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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5661432 #
Numero do processo: 19515.003390/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI D ANGELO RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 3          2     RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, Vanderlei D'Angelo, foi lavrado auto de infração,  tendo  sido  apurados  os  valores  de  R$  153.068,55  de  imposto,  R$  114.801,40  de  multa  proporcional  de  oficio  (75%)  e  R$  109.791,26  de  juros  moratórios  calculados  até  31  de  novembro de 2005, totalizando R$ 377.661,21 de crédito tributário.  O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos­calendário 2000 e 2001.  Como  se  vê  nos  autos,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  a  prestar  esclarecimentos.  0  Termo  de  Verificação  (f.  592  a  610)  evidencia  com  detalhes  todo  o  procedimento  efetuado. A  ciência  quanto ao lançamento ocorreu em 13 de dezembro de 2005 (Aviso de Recebimento A f. 618).  Inconformado,  o  autuado  apresentou  impugnação  em  5  de  janeiro  de  2006  (f.  620 a 640 — anexos as f. 641 a 645), firmada por procuradores (instrumento de mandato A f.  641 e documentos pessoais dos procuradores A f. 645). Nesta é aduzido, em apertada síntese,  que:  a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  por  ordem  judicial;  b)  os  depósitos  estão  todos  justificados  e  são  relativos  a  vendas  de  bens;  c)  a  conta  no  banco HSBC  era  conjunta  com  outros  profissionais,  e  utilizada para pagamento de despesas do consultório médico;  d) o ônus da prova da omissão de rendimentos cabe ao Fisco;  e)  os  rendimentos  declarados  são  superiores  aos  valores  das  movimentações bancárias apurados pelo autuante, tendo havido assim  bitributação;   Os extratos bancários não servem para provar a que titulo se deram os  depósitos,  não  existindo  obrigatoriedade  de  o  titular  da  conta  fazer  essa correlação;  g) foi utilizada lei posterior para fiscalizar período em que a legislação  vigente vedava a utilização dos dados da CPMF para esse fim;  h) a sentença proferida no Mandado de Segurança 2004.61.00.019494­ 9 anula os efeitos do Auto de Infração em tela.   Ao  final,  o  autuado  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Protesta por  prova  pericial  e  por  diligência,  apontando o  seu perito.  Requer,  ainda,  que  as  comunicações  sejam  enviadas  aos  advogados  procuradores do autuado.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 4          3   A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o  credito  tributário  inalterado, nos  termos da  ementa  a  seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Sentença em Mandado de Segurança que faz menção tão­só a Auto de  Infração  relativo  ao  ano­calendário1998  só  produz  efeitos  no  que  tange ao período em questão.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.  No  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação  e  a  perícia  s6  é  determinada no caso de questões que demandem essa providência.   PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tendo­se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que criou  presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada  são  considerados  como  rendimentos  omitidos,  podendo  haver  o  correspondente lançamento de IRPF.  DADOS FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO.  E  licita a  utilização  dos  dados  da CPMF para  a  apuração  de  outros  tributos, após a edição da Lei Complementar n. 105/2001 e da Lei n.  10.174/2001.  CONTA CONJUNTA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE TITULARES.  No  caso  de  conta  conjunta,  os  valores  dos  créditos  bancários  não  comprovados,  para  fins  de  tributação,são  divididos  pelo  número  de  titulares.  CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  Os valores de créditos bancários que foram devidamente comprovados  devem ser expurgados da base de cálculo do imposto.  RENDIMENTOS DECLARADOS. OMISSÃO.  Os depósitos bancários não justificados caracterizam­se como omissão  de  rendimentos,  não  importando  se  na  correspondente  DIRPF  haja  valores declarados em montante superior à soma daqueles.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  excluir  da  base  das  infrações  os  valores de R$ 76.065,00 e R$ 70.000,00, respectivamente nos anos calendários 2000 e 2001.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 5          4 Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera  as mesmas razões da impugnação. Apresentados os seguintes novos pontos:  ­ Preliminarmente que a decisão da 2ª,Turma da DRJ CGA, não faz menção a  intimação No. 74/2009, não  faz  referência  ao número do auto de  infração apreciado por  ela.  Por outro lado, consta que o único auto de infração que o recorrente tem conhecimento é o de  no 08.1.90.00­2003­ 01359­5 que refere­se aos anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001,  sendo que o mesmo foi objeto de apreciação judicial onde foi concedido mandado de segurança  para  anular os  efeitos do Auto de  Infração no 08.1.90.00.2003­01359­5,  conforme consta da  sentença  do MM.  Juiz  da  22a  Vara  Federal  Cível  de  São  Paulo  nos  autos  do  Processo  no  2004.61.00.019494­9 em 14/09/2005, como já alegado nos autos da impugnação, e de perfeito  conhecimento da autoridade fazendária.  ­  Talvez  por  este motivo,  o  julgamento  da  2a Turma  da DRJ/CGE deixou  de  mencionar qual o no do AUTO DE  INFRAÇÃO julgado a  fim de não configurar desacato à  ordem judicial, vez que no que diz respeito ao auto de infração acima identificado, há decisão  judicial  de primeira  instância declarando nulo os  efeitos do Auto de  Infração no 08.1.90.00­ 2003­01359­5.  ­ No mérito, alega o princípio do ônus da prova, alem disso indica que tem um  rendimento  informado  em  sua  declaração  de  rendimento  de  2000  e  2001,  superior  a  movimentação bancária verificada.  ­ Da ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.  Esta  Câmara,  em  sessão  de  13/03/2012,  decidiu  converter  em  diligência  para  que a repartição de origem anexe ao processo a prova de que os titulares foram regularmente  intimada a comprovar a origem dos recursos objeto da autuação, dando­se vista ao recorrente,  com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo.  No  caso  concreto  percebe­se  que  uma  das  contas,  do  HSBC,  Conta  Corrente  0309­02807­61, foi identificado no Termo de Verificação Fiscal como sendo conjunta. Na fls  603 é feita a referência de que a conta conjunta, indicando­se nos seguinte termos: “os créditos  identificados e relacionados no Anexo RT1 foram considerados não comprovados e, para efeito  de  tributação,  divididos  proporcionalmente  entre  os  correntistas  identificados,  conforme  o  disposto pelo artigo 58, da Lei 10.637 que assim estabelece na hipótese de haver mais de um  titular.”  Não  há  provas  nos  autos  de  que  os  co­titulares  foram  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  sobre  a  referida movimentação  bancária.  Presume­se  que  sim,  uma  vez  que  segundo consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal às  fls.243 a 245, os depósitos  bancários teriam sido divididos.  Ás fls 786 a 787, a autoridade fiscal afirma que não houve intimação aos demais  titulares  por  falta  de  despositivo  legal  ou  mesmo  infra­legal  que  impusesse  essa  obrigatoriedade, mas foram inquiridos indiretamente os demais titularesm, conforme atestam as  declarações presentes no processo.  É o relatório.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  dado  a  utilização  dos  dados  da  CPMF com base nas informações prestada pelas instituições financeiras.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 7          6 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 8          7 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003390/2005­11  Resolução nº  2202­000.460  S2­C2T2  Fl. 9          8 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 797DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13971.002016/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO POR PROCESSO APARTADAMENTE. EVENTUAL CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE ADOÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. O fato de, eventualmente, os presentes autos serem conexos a outro processo que atende o requisito do limite de alçada, não tem o condão de ensejar seu conhecimento, tendo em vista que o valor exonerado a ser admitido para fins de aludida análise é aquele inserido em cada processo, consoante preceitua o parágrafo único, do artigo 1o, da Portaria MF n° 03/2008. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO POR PROCESSO APARTADAMENTE. EVENTUAL CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE ADOÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. O fato de, eventualmente, os presentes autos serem conexos a outro processo que atende o requisito do limite de alçada, não tem o condão de ensejar seu conhecimento, tendo em vista que o valor exonerado a ser admitido para fins de aludida análise é aquele inserido em cada processo, consoante preceitua o parágrafo único, do artigo 1o, da Portaria MF n° 03/2008. Recurso de Ofício Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 60          1 59  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002016/2008­87  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE POMERODE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  POR  PROCESSO  APARTADAMENTE.  EVENTUAL  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE ADOÇÃO.  Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que  exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$  1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  O  fato  de,  eventualmente,  os  presentes  autos  serem  conexos  a  outro  processo  que  atende  o  requisito  do  limite  de  alçada,  não  tem  o  condão  de  ensejar  seu  conhecimento,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  a  ser  admitido  para  fins  de  aludida análise é aquele inserido em cada processo, consoante preceitua o parágrafo  único, do artigo 1o, da Portaria MF n° 03/2008.  Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 20 16 /2 00 8- 87 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 13971.002016/2008­87  Acórdão n.º 2401­003.719  S2­C4T1  Fl. 61          3   Relatório  ASSOCIAÇÃO  DOS  AGENTES  DE  SAÚDE  DE  POMERODE,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência, teve contra si lavrado Auto de Infração sob n° 37.159.946­6, nos termos do artigo  30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 216, inciso I, alínea “a”, do RPS, por ter  deixado  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período de 08/2001 a 12/2004, consoante Relatório Fiscal, às fls. 10/11.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 04/06/2008,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 1.195,13 (Um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), com  base  nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  a  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, achou por bem julgar improcedente o lançamento,  o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 07­14.643/2008, sintetizados  na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2004  DESCONTO  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  EMPREGADO/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Consiste  em  infração  a  legislação  previdenciária  o  ato  de  deixara  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração,  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais/autônomos que lhe prestaram serviços.  INTERMEDIAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS SIMULADA.  Constatada a mera intermediação. de mão­de­obra por parte da  associação,  em  razão  dos  serviços  terceirizados  terem  sido  prestados  com  subordinação  direta  e  pessoalidade  dos  agentes  de  saúde  ao  órgão  gestor  do  SUS,  indevida  a  exigência  de  arrecadação  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados/contribuintes  individuais  mediante  desconto  na  remuneração.  Lançamento Improcedente”  Em  observância  ao  disposto  no  artigo  366,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 29 da Lei n° 11.457/2007 e  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4 Portaria MF n° 03/2008, a autoridade previdenciária  recorreu de ofício da decisão encimada,  que declarou improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 13971.002016/2008­87  Acórdão n.º 2401­003.719  S2­C4T1  Fl. 62          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar.  Não  obstante  a  legislação  invocada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  recorrer  de  ofício  da  decisão  que  julgou  improcedente  o  lançamento  fiscal,  o  recurso não merece ser conhecido, em virtude de não alcançar, isoladamente, o limite de alçada  imposto pela legislação de regência, senão vejamos:  Consoante  se  positiva  da  decisão  ora  guerreada,  o  recurso  de  ofício  da  autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto nº  6.032/2007), c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, que assim prescrevem:  “    RPS – Decreto nº 3.048/99    Art.  366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto nº 6.224 de 4 de  outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  I ­ declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela fiscalização;        Portaria MF nº 03/2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.”  Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de  alçada  é  o  valor  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  relativamente  aos  créditos  exonerados em decisão de primeira instância.  Por sua vez, ao encaminhar o recurso de ofício a este Colegiado, a autoridade  julgadora de primeira instância adotou os seguintes fundamentos:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6 “  Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  na  forma  do  art.  366,  I,  "a",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação conferida  pelo Decreto  n°  6.032, de  01  de  fevereiro  de  2007,  combinado  com  o  artigo  29  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de março  de  2007  e  Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 3, de 03 de janeiro  de  2008,  observando  que  o  processo  em  questão,  ainda  que  individualmente possua valor  inferior ao  limite estabelecido, é  conexo a matéria  julgada no processo n° 13971.002012­2008­ 07, o qual atende os requisitos para tal.”  Em  outras  palavras,  em  que  pese  reconhecer  que  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  presente  processo  encontra­se  abaixo  do  limite  de  alçada  previsto  nas  normas  que  regulam  a matéria,  achou  por  bem  enviar  o  Recurso  de Ofício  sob  análise,  por  entender ser conexo à matéria  julgada em outro processo, que atenderia os pressupostos para  conhecimento.  Entrementes,  olvidou­se  do  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo  1o,  da  Portaria MF n° 03/2008, nos seguintes termos:  “[...]    Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput deverá ser verificado por processo. [...]”  Como se observa, a norma legal encimada é por demais enfática ao afirmar  que a importância a ser admitida para efeito da eventual interposição de recurso de ofício deve  levar em consideração cada processo apartadamente, independentemente de ser ou não conexo  a outros autos, que possam vir a atender o requisito do limite de alçada.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  merece  prosperar  a  fundamentação  do  recurso de ofício da autoridade fazendária, pretendendo utilizar­se de crédito tributário inscrito  em  outro  processo,  ainda  que  supostamente  conexo,  para  fins  de  conhecimento  de  sua  peça  recursal.  Em face do exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com  as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ­ LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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Numero do processo: 10830.917803/2011-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917803/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.443  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 03 /2 01 1- 47 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917803/2011­47  Acórdão n.º 3801­004.443  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917803/2011­47,  contra  o  acórdão  nº  09­48.375,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917803/2011­47  Acórdão n.º 3801­004.443  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917803/2011­47  Acórdão n.º 3801­004.443  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 18471.001301/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.183
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Edgard do Amaral Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 100.369.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T16:34:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-09T16:34:27Z; Last-Modified: 2020-03-09T16:34:27Z; dcterms:modified: 2020-03-09T16:34:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4b92de4c-1f49-4606-9a3a-ea91e8fdc2c4; Last-Save-Date: 2020-03-09T16:34:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T16:34:27Z; meta:save-date: 2020-03-09T16:34:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T16:34:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-09T16:34:27Z; created: 2020-03-09T16:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-03-09T16:34:27Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T16:34:27Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001301/2007­54  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.183  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  PAULO CESAR BASTOS RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação  oral,  seu  representante  legal,  Dr.  Edgard  do  Amaral  Souza,  inscrito  na  OAB/RJ  sob  o  nº.  100.369.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.        Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório    PAULO LEITE DE  LIMA,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF  022.468.188­50,  com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Vinte e um de Abril,  nº 315, Bairro Brás, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  393/409), prolatada pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando  a sua reforma, nos termos da petição de fls. 415/438.  Contra o  contribuinte  acima mencionado  foi  lavrado,  em 21/06/2007, Auto de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (fls.  304/311),  com  ciência  através  de AR,  em  28/06/2007  (fls.  313),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.249.803,47  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda,  relativo  aos  exercícios de 2003 a 2005,  correspondente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004,  respectivamente.    A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2003  a  2005,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal, que fica fazendo parte integrante do Auto de Infração.  Infração capitulada no 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  300/303), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que mediante Termo de Início de Fiscalização,  lavrado em 21/11/2006 e cuja  ciência  do  epigrafado,  por  via  postal,  registrou­se  em  27/11/2006  ­  AR  às  fls.  t.,k  ,  o  procedimento foi instaurado e o fiscalizado intimado a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar  os extratos das contas bancárias que deram origem a citada movimentação  financeira e, bem  como, a comprovar, por meio de documentação hábil, a origem dos recursos creditados nestas  contas;  ­ que em 19/1212006, o fiscalizado apresentou cópia dos extratos bancários do  Banespa e postulou dilação de prazo de 30 (trinta) dias para atender a interpelação inicial desta  fiscalização; o pleito foi atendido por esta fiscalização. Posteriormente, em 23/01/2007, foram  apresentados os extratos bancários do Banco Bradesco S/A;  ­  que  do  exame  dos  extratos  bancários  exibidos,  resultou  na  lavratura,  em  22/02/2007  (AR  de  28/02/2007),  do  Termo  de  Intimação  para,  novamente,  reiterar  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados;  desta  vez,  nas  anexas  planilhas,  foram  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 3          3 individualizados estes recursos. Novamente, o fiscalizado permaneceu silente quanto à origem  dos recursos creditados;   ­  que se  ressalte que,  do  rol  dos  créditos  individualizados,  foram excluídos os  decorrentes de transferências entre contas do fiscalizado, de resgates de aplicação financeiras  (já  submetidos  à  tributação),  de  cheques  depositados  e  devolvidos  e  de  estornos  de  lançamentos, de cuja origem esta auditoria considerou comprovada;  ­  que  quanto  aos  recursos  creditados  e  individualizados,  embora  regularmente  intimado, o fiscalizado deixou de demonstrar, por meio de documentação hábil, a sua origem.  Em decorrência, foram considerados rendimentos omitidos, nos termos do artigo 42 da Lei n°  9.430/96, com alterações introduzidas pelas Leis de nºs 9.481/97 (art. 4°) e 10.637/02 (art. 58),  e serão submetidos à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nos meses em que os  créditos foram efetuados, com base na tabela progressiva vigente à época (§§ 1° e 4° do artigo  42).  Em sua peça  impugnatória de  fls.  319/339,  instruída pelos  documentos  de  fls.  319/339,  apresentada,  tempestivamente,  em  30/07/2007,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  em  novembro  de  2006,  o  Defendente  recebeu  um  Termo  de  Início  de  Fiscalização requerendo informações quanto a sua movimentação bancária dos anos de 2002 a  2004,  bem  como  a  apresentação  de  extratos  bancários  das  suas  contas  bancárias  e  comprovantes de origem dos recursos depositados;  ­  que  não  obstante  a  ilegalidade  da  exigência  de  apresentação  dos  extratos  bancários, a  fiscalização acabou  tendo acesso aos extratos do Banco Bradesco e do Banespa,  mas nunca  intimou o Defendente  a apresentar  explicação quanto aos depósitos  realizados no  Bradesco  (c/c  n°  30.534­0)  e  no  Banespa  (c/c  n°  01.001877­5).  Aliás,  não  há  em  todo  o  procedimento de fiscalização a relação de depósitos (individualizados) cuja origem não foram  comprovadas pelo contribuinte;  ­  que,  ademais,  não  há  a  intimação  datada  de  28  de  fevereiro  de  2007  mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  na  qual  supostamente  haveria  a  intimação  do  Defendente para se manifestar acerca de uma relação de depósitos ocorridos;  ­  que no Termo de Verificação Fiscal  encontramos  a  falsa  informação  de que  houve  a  individualização  dos  créditos  bancários  nos  anexos  ao  Auto  de  Infração,  o  que  igualmente  é  uma mentira.  Reafirmamos  que  não  foi  encaminhado  qualquer  anexo  junto  ao  Auto de Infração;  ­  que  claramente  há  cerceamento  de  defesa  e  por  conseqüência  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  que  obrigará  o  Defendente  a  apresentar  as  suas  justificativas  de  forma  bastante precária, vez que não conhece quais depósitos dos Bancos Bradesco e Banespa foram  considerados na lavratura do presente auto de infração;  ­  que  sem  prejuízo  das  irregularidades  apontadas,  o  presente  auto  de  infração  jamais poderia  ter  sido  lavrado quanto  aos  fatos geradores ocorridos  entre  janeiro de 2002 e  junho  de  2002,  devido  ao  decurso  do  qüinqüênio  decadencial  entre  as  datas  em  que,  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 4          4 supostamente, teriam se verificado os fatos geradores e a data do lançamento, uma vez que o  contribuinte somente foi intimado do auto de infração em 28 de junho de 2007;  ­ que, ademais, e também, não seria possível usar como base de cálculo para o  lançamento  do  IRPF  os  valores  dos  depósitos  bancários,  primeiramente,  porque  a  movimentação  financeira  não  significa  a  existência  de  rendimento  tributável,  ainda mais  no  presente caso as justificativas oferecidas a fiscalização nas próprias declarações de imposto de  renda apresentadas;  ­ que todos os valores que ensejaram o lançamento de oficio estão perfeitamente  justificados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  entregues,  sendo  que  a  movimentação  bancária é absolutamente compatível com as declarações de ajuste anual do contribuinte;  ­  que  no  ano­calendário  2002  o  valor  tomado  por  base  de  cálculo  para  o  indigitado lançamento de oficio foi de R$ 448.811,74, entretanto, verifica­se da declaração de  bens e direitos apresentada pelo contribuinte que, neste ano­calendário: (i) o Defendente teve  R$  57.640,00  em  rendimentos  tributáveis;  (ii)  a  conta  corrente  do  Banespa  tinha  um  saldo  inicial  no  ano  de  R$  40.598,09;  (iii)  a  conta  corrente  do  Bradesco  um  saldo  inicial  de  R$  49.059,29; (iv) havia uma disponibilidade de dinheiro em poder do contribuinte na ordem de  R$ 1.190.000,00 e que no decorrer do ano foram depositadas em suas contas correntes diversas  quantias, o que justifica a movimentação ocorrida;  ­  que  no  ano­calendário  2003  o  valor  tomado  por  base  de  cálculo  para  o  indigitado lançamento de oficio foi de R$ 819.012,27, entretanto, verifica­se da declaração de  bens e direitos apresentada pelo contribuinte que, neste ano­calendário: (i) o Defendente teve  R$  68.200,00  em  rendimentos  tributáveis;  (ii)  a  conta  corrente  do  Banespa.  tinha  um  saldo  inicial  no  ano  de  R$  37.050,02;  (iii)  a  conta  corrente  do  Bradesco  um  saldo  inicial  de  R$  94.299,04; (iv) havia uma disponibilidade de dinheiro em poder do contribuinte na ordem de  R$ 1.180.000,00 e que no decorrer do ano foram depositadas em suas contas correntes diversas  quantias, o que justifica a movimentação ocorrida;  ­  que  no  ano  calendário  2004  foi  movimentado  nas  contas  correntes  do  Defendente o valor de R$ 819.012,27, considerando o valor tomado por base de cálculo para o  indigitado lançamento de oficio (R$ 819.012,27), verifica­se da declaração de bens e direitos  apresentada pelo  contribuinte  que,  neste  ano­calendário:  (i)  o Defendente  teve R$ 45.400,00  em rendimentos tributáveis; (ii) a conta corrente do Banespa tinha um saldo inicial no ano de  R$ 38.211,16; (iii) a conta corrente do Bradesco um saldo inicial de R$ 60.667,02; (iv) resgate  de renda fixa do banco Bradesco, cujo valor em 1/1/2004 era de R$ 718.743,49 e ao final do  ano  restara  apenas  R$  26.987,45;  (v)  havia  uma  disponibilidade  de  dinheiro  em  poder  do  contribuinte de R$ 1.200.000,00 e que no decorrer do ano foram depositadas em suas contas  correntes  diversas  quantias,  o  que  justifica  a  movimentação  ocorrida;  (vi)  houve  resgate  de  poupança do Bradesco cujo saldo inicial em 2004 era de R$ 2.235,87; (vii) resgate de Fundo de  Investimento FBQ DI TOP Banespa cujo saldo inicial em 2004 era de R$ 8.434,16;  ­  que  o  auto  de  infração  em  questão  foi  finalizado  e  devidamente  intimado  o  contribuinte em 28 de junho de 2007, sendo que parte do valor lançado como devido reporta­se  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  junho  de  2002,  os  quais  já  se  encontravam  atingidos  pela  decadência;  ­ que ainda em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação da taxa Selic  dever ser expurgada da cobrança em tela.   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 5          5 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante  a  Décima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo – SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário,  com base nas seguintes considerações:  ­  que  o  contribuinte  alega  que  não  há  em  qualquer  dos  anos  fiscalizados  aumento patrimonial ou a indicação de sinal exterior de riqueza, não prosperando a presunção  dos depósitos com rendimentos omissos. No entanto, não assiste razão ao impugnante, como a  seguir demonstraremos;  ­ que a base legal deste lançamento é a Lei n° 9.430/96, art. 42 e o art. 849 do  RIR/99  que  tratam  da  omissão  de  receita  decorrentes  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, não  se  reportando a  acréscimo patrimonial  a descoberto ou  sinais  exteriores de  riqueza que encontram outra guarida legal, dentre elas, os arts. 1°., 2°., 3°. e parágrafos, da Lei  n°7.713/88 e arts. 55, XIII, parágrafo único e 846 do Regulamento do  Imposto de Renda —  RIR/99;  ­ que, assim, o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do art. 42 da  Lei  9.430/96,  com  alteração  posterior  introduzida  pelo  art.  4°  da  Lei  n°9.481/97,  o  qual  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento;  ­  que  é  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos. A  presunção  em  favor  do  Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso,  da origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário;  ­  que  informa,  para  os  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  os  valores  declarados,  a  saber:  os  rendimentos  tributáveis,  saldo  inicial  do  conta­corrente  Banespa  e  Bradesco e disponibilidade em dinheiro, esclarecendo que no decorrer dos anos citados foram  depositadas  diversas  quantias,  justificando  a  movimentação  ocorrida,  acrescentando  para  o  ano­calendário de 2004 o  resgate de  renda  fixa  e poupança Bradesco  e  resgate de Fundo de  Investimento Banespa;  ­ que tais alegações não  justificam a origem dos valores depositados em conta  corrente  do  contribuinte,  devendo  o  mesmo  manter  a  guarda  de  todos  os  documentos  pertinentes  às  suas  declarações  de  rendimentos,  para  comprovação  junto  ao  fisco,  quando  solicitado, o que não ocorreu até a presente data. Verifica­se do exame das peças constituintes  dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas bancárias;  ­ que a auditoria fiscal procedeu à análise de toda a documentação apresentada  pelo  contribuinte  demonstrando,  através  do  Termo  de  Intimação,  às  fls.  264/296,  todos  os  valores a serem comprovados em movimentação financeira bancária, bem como no Termo de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  300/303,  apurando  os  rendimentos  tributáveis  descontando  tudo  o  quanto  foi  comprovado,  conforme  consta  do  referido Termo,  às  fls.  301.  Portanto,  correto  o  lançamento;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 6          6 ­  que  o  contribuinte  requer  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ilegalidade  da  exigência  de  apresentação  de  extratos  bancários,  falta  de  indicação/data  dos  depósitos  bancários  no  Auto  de  Infração,  ferindo  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  devido  processo legal e contraditório;  ­  que  acrescenta  que  a  fiscalização  nunca  intimou  o  Defendente  a  apresentar  explicação  dos  extratos  bancários,  não  há  relação  de  depósitos  individualizados  e  não  há  a  intimação datada de 28 de fevereiro de 2007 mencionada no Termo de Verificação Fiscal o que  implica  na  impossibilidade  da  aplicação  da  presunção  do  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  sendo  surpreendido com a autuação arbitrária e ilegal;  ­  que da  leitura da  legislação de  regência  (Lei nº 9.784, de 1999 e Decreto nº  70.235, de 1972), conclui­se que a nulidade do auto de infração poderá ser declarada no caso  de  não  constar,  ou  constar  de  modo  errôneo  no  mesmo,  a  descrição  dos  fatos  ou  o  enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa;  ­  que,  no  entanto,  no  caso  em  tela  observa­se  que  o  impugnante  teve  conhecimento  de  todo  o  procedimento  administrativo  desde  o  início  da  ação  fiscal  em  27/11/2006,  às  fls.  22,  com  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  às  fls.  300/303  e  307/312, permitindo que desenvolvesse com tranqüilidades us argumentos. Ademais, o auto de  infração contém os elementos necessários e suficiente para o atendimento do art. 10 do Decreto  70.235/72, não ensejando declaração de nulidade;  ­ que o  impugnante alega ainda que haja  falta de  indicação/data dos depósitos  bancários  no  Auto  de  Infração,  bem  como  a  não  intimação  do  Defendente  a  apresentar  explicação dos extratos bancários, não havendo a relação de depósitos individualizados e não  intimação datada de 28 de  fevereiro de 2007, mencionada no Termo de Verificação Fiscal o  que implica na impossibilidade da aplicação da presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/96, sendo  surpreendido com a autuação arbitrária e ilegal;  ­ que totalmente improcedentes tais alegações. O Termo de Intimação datado de  22/02/2007,  às  fls.  264,  com  ciência  do  contribuinte  em  28/02/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  297,  comprova  que  o  contribuinte  recebeu  a  intimação  para  informar  e  comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias do Banespa e  Bradesco, conforme extratos de créditos que acompanham o referido Termo de Intimação, às  fls. 265/296, inclusive com discriminação individualizada por data, histórico da movimentação  e valor do crédito;  ­ que no presente caso apurou­se infração à legislação tributária consubstanciada  em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem a devida comprovação  da  origem  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  o  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  pago  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, motivo  pelo  qual  há  que  ser  aplicada a regra contida no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional;  ­  que  os  créditos  das  competências  janeiro  a  junho  de  2002,  objeto  de  questionamento  pelo  impugnante,  inequivocamente,  referem­se  a  períodos  cujos  fatos  geradores  não  haviam  sido  alcançados  pela  decadência  qüinqüenal  na  data  da  lavratura  do  presente Auto de Infração;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 7          7 ­  que  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  21/06/2007e  o  contribuinte  cientificado em 28/06/2008, às fls. 313, constata­se que o lançamento ocorreu dentro do prazo  qüinqüenal, não havendo que se falar, portanto, em decadência do direito de lançar;  ­  que  o  impugnante  apresenta  declaração  da  instituição  financeira  Bradesco  salientando a necessidade de intimação de todos os co­titulares da conta para informação sobre  a origem dos recursos e divisão dos depósitos na proporção de correntistas;  ­ que analisando os documentos constantes dos autos, verifica­se que os extratos  bancários  do  Banespa  fornecidos  pelo  contribuinte  à  época  do  lançamento,  às  fls.  25/199  e  202/232,  fazem  referência  a  dois  nomes  no  campo  cliente:  Paulo  Leite  de  Lima  e  Beatriz  Almeida Elias de Lima o que não comprova a titularidade de mais de uma pessoa ou se seriam  somente duas pessoas titulares da mesma conta, à época dos fatos geradores;  ­ que quanto aos extratos bancários do Bradesco fornecidos pelo contribuinte à  época  do  lançamento,  às  fls.  234/263,  não  há  referência  a outro  titular  da  conta  a não  ser o  próprio impugnante;  ­ que as declarações, ambas do Bradesco e datadas de 24/09/2007, às fls. 377 e  385,  não  esclarecem  se,  à  época dos  fatos  geradores,  a  conta  corrente  n°  30.534­0, Agência  125­2, objeto de parte deste lançamento, era conjunta, limitando­se a informar que o Sr. Paulo  Leite  de  Lima  possui  conta  em  conjunta  com  Sra.  Beatriz  Almeida  Elias  de  Lima  e  que  é  correntista desde período anterior ao mais antigo ano­calendário apurado;  ­  que,  além  disso,  observa­se  que  as  declarações  são  divergentes  quanto  ao  período em que o impugnante era correntista da instituição financeira, constando, às fls. 377, a  expressão:  (...)  sendo  correntista  desde Março  de  2000  e  às  fls.  385:  (...)  sendo  correntista  desde  Março  de  1982.  Tal  fato,  demonstra  a  incerteza  da  informação  constante  dessas  declarações;  ­  que  se  observe  que  os  documentos  apresentados  às  fls.  377  e  383/385,  bem  como  os  extratos  bancários  do Banespa  não  são  suficientes  para  comprovarem  o  pretendido  pelo  contribuinte.  Além  de  suas  características  extrínsecas  já  reportadas,  não  constam  deles  expressamente a  titularidade da conta a que se  reportam. O  fato de os nomes Paulo Leite de  Lima e Beatriz Almeida Elias de Lima constarem no canto superior esquerdo dos extratos não  significam necessariamente que esses sejam os titulares da conta a que se reportam os extratos;  ­  que,  portanto,  tendo  em  vista  que  não  restou  comprovada  a  alegação  da  titularidade conjunta, não sendo o documento trazido pelo interessado suficiente para derrogar  as provas em que se baseou o Fisco para efetuar o lançamento, permanecem inalterados os seus  pressupostos.  As ementas que consubstancia a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  DISPONIBILIDADE.  RENDA.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 8          8 A  presunção  legal  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada,  caracterizada  como  omissão  de  receitas,  está  prevista  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96  e  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação  de  inobservância  do  devido  processo  legal,  na  medida  em  que  o  processo  em  análise,  até  o  presente  momento,  caracterizou­se  pelo  cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  interessado,  ciente  dos  fatos  que  lastrearam  a  presente  ação  fiscal,  teve,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  princípio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  impugnação, que  inaugurou a  fase do contraditório, amplo direito ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  oportunidade  de  carrear  as  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial ou totalmente, a tributação em análise.  SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  ao  fisco,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de  autorização judicial, nos termos da LC n° 105/2001.  DECADÊNCIA.  Constata­se que o lançamento ocorreu dentro do prazo qüinqüenal em  face  de  aplicar­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I  do CTN,  nos  casos de lançamentos de oficio.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.  Não  havendo  comprovação  de  que  a  conta  de  depósito  ou  de  investimento era conjunta, à época dos fatos geradores, não há que se  falar  em  divisão  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  Em  se  tratando  de  solidariedade  passiva,  os  devedores  respondem,  cada qual,  pela  dívida  toda. O  credor  tem o  direito de  escolher  e  de  exigir de dado devedor a dívida em sua integralidade.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. NÃO CONFISCO.  Os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  01/04/1995,  sofrem  a  incidência  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC,  sendo  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  sua  exigência  em  percentual superior a 1%.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 9          9 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  n°  11.417/2006,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A doutrina não pode ser oposta ao  texto explícito do direito positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita subordinação à legalidade.  Lançamento Procedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/04/2009, conforme Termo  constante às  fls. 412/413, e, com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em tempo  hábil  (25/05/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  415/438,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  439/458,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, conforme dito, após a apresentação da sua Impugnação, o ora Recorrente  obteve vistas dos autos do processo administrativo, ocasião em que constatou que os extratos  bancários carreados aos autos pelo Banco Banespa S/A e banco Bradesco S/A dão conta de que  as  contas  correntes  mantidas  pelo  ora  Recorrente  junto  àquelas  instituições  financeiras  são  conjuntas com a Sra. Beatriz Almeida Elias de Lima;  ­ que, diante disso, o ora Recorrente aditou a sua defesa para fazer contar mais  essa  nulidade,  uma  vez  que  a  co­titular  das  contas  correntes  não  foi  intimada  dos  atos  do  processo administrativo, em claro desrespeito ao quanto disposto no artigo 42, § 6°, da Lei  9.430/96;  ­ que se frise ainda que a Senhora Beatriz Almeida Elias de Lima apresentou a  sua declaração de renda em todos os anos autuados em separado do Recorrente;  ­  que  como  se  não  bastasse  a  ausência  de  intimação  da  co­titular  do  presente  procedimento administrativo, tendo em vista que a co­titularidade das contas correntes estava  expressa  nos  documentos  apresentados  pelos  bancos,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  imputado a totalidade das movimentações financeiras nelas havidas ao ora Recorrente, já que o  mesmo artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96 determina a divisão do valor dos rendimentos;  ­  que,  naquela  oportunidade,  o  ora  Recorrente  carreou  aos  autos  a  declaração  emitida  pelo Banco Bradesco  S/A  dando  conta  de  que  ele  é  correntista  desde  2000  e  que  a  conta por ele mantida junto àquela instituição financeira é conjunta com a Sra. Beatriz Almeida  Elias de Lima.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 10          10   Voto  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Deixando de lado qualquer outra alegação, se faz necessário a discussão de uma  questão  prejudicial  no  que  diz  respeito  a  legalidade  dos  lançamentos  realizados  através  de  depósitos  bancários.  Ou  seja,  lançamentos  por  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada.  Após  análise  no  conteúdo  da  acusação  fiscal  resta  claro,  nos  autos  de  que  a  exigência fiscal  teve origem em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em  conta  de  depósito mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  as  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nestas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  Observa­se,  ainda,  que  os  extratos  bancários  foram  acostados  aos  autos  mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de Movimentação Financeira  (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de  2001.   De  acordo  com  a  interpretação  dada  ao  assunto,  o  mesmo  deveria  ter  sido  sobrestado  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  É de  se  ressaltar,  que  a  orientação, naquela ocasião,  era de que  se os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada.   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 11          11 Entretanto,  na  evolução  da  discussão  sobre  o  assunto,  surgiu  a  corrente  que  defende a tese de que somente é possível sobrestar as matérias que o próprio Supremo Tribunal  Federal tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinário – RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 12          12 CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.(RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável a prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 13          13 Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 14          14 prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 15          15 apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora  Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 16          16    É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres Britto e Ellen Gracie. Votou o Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 17          17 Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   A  PFN  embargou  o  RE  389.808  e  a  parte  contrária  já  foi  cientificada  e  apresentou suas razões. Os autos estão conclusos com o relator desde 09/11/2011, verbis:  Origem:  PR ­ PARANÁ  Relator:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.(S)  G.V.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  ADV.(A/S)  JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO  RECDO.(A/S)  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL       Data  Andamento        09/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a        O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA.  PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA.  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS.  FISCO.  AFASTAMENTO.  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 18          18 procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF ).   Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN.  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001301/2007­54  Resolução n.º 2202­00.183  S2­C2T2  Fl. 19          19 digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011).   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010).  Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as  considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de determinar  o sobrestamento do presente processo até que seja solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10935.906362/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906362/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.660  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/08/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/08/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 62 /2 01 2- 61 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.810, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  23105.88076.110209.1.2.04­1040, rastreamento nº 041906845, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.500,30, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/07/2007,  efetuado  em  20/08/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906362/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.660  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/08/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906362/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.660  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906362/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.660  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906362/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.660  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5689241 #
Numero do processo: 10410.004706/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, ANDREA BROSE ADOLFO, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10410.004706/2007­57  Resolução nº  2301­000.460  S2­C3T1  Fl. 3          2     Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRF), Recife / PE, que julgou procedente a autuação  motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  029,  a  autuação refere­se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto  na  Legislação,  no  período  de  01/2001  a  01/2007.  Ainda  segundo o Fisco,  a  recorrente deixou de  informar valores  constantes de  suas  folhas­de­pagamento,  vale  refeição  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT), Horas Indenizadas Refeição e Horas extras refeição 50%, onde ficou claro  durante  a  fiscalização  que  esses  valores  devem  integrar  o  Salário  de  Contribuição  e,  conseqüentemente, ser informados em GFIP.  Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos  da autuação.  Em 15/08/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0112  a  0125,  acompanhada de anexos.  A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  a autuação, fls. 0161 a 0175.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0181 a 0194, acompanhado de anexos.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0213.  Na  análise  dos  autos,  a  turma  do  CARF  solicitou,  por  diligência,  informação  sobre os processos referentes a fatos geradores de obrigação principal, fls. 0219.  A  fiscalização  prestou  as  informações,  mas  não  há  nos  autos  documentação  sobre a ciência do sujeito passivo, como determinado na diligência, fls. 0220  É o Relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10410.004706/2007­57  Resolução nº  2301­000.460  S2­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada.  Como já informado acima, a fiscalização – devido à diligência determinada por  este Conselho ­ emitiu parecer fiscal e não cientificou o sujeito passivo.  Ressalte­se  a  relevância  das  informações  prestadas  na  diligência,  pois  esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador.  Não  há  provas  de  que  à  recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa.  A  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados.  Da  forma  como  foi  realizado,  o  direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido.  Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa  do Acórdão nº 105­15982  (relator Conselheiro Daniel Sahagoff;  data da  sessão 20/09/2006),  verbis:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CONTRIBUINTE NÃO  TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA ­ A ciência ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­ procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação  do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  regulamentar  para,  se  assim  o  desejar,  apresentar  manifestação.  Recurso provido    E  a  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A  ampla  defesa  deve  ser  observada  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento  de  oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor­se  a pretensão do fisco, fazendo­se serem conhecidas e apreciadas todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas com que pretende provar as suas alegações.    Ressalte­se,  também, que há determinação legal para que se verifique o direito  dos cidadãos.      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10410.004706/2007­57  Resolução nº  2301­000.460  S2­C3T1  Fl. 5          4   Lei 9.784/1999:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  ...  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias ao atendimento do interesse público;  ...  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos  dos administrados;  ...  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  ...  XII ­ impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da  atuação dos interessados;    Constituição Federal/1988:  Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  ...  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;    Portanto,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10410.004706/2007­57  Resolução nº  2301­000.460  S2­C3T1  Fl. 6          5   Conseqüentemente, os autos devem retornar à autoridade preparadora, a fim de  que se dê ciência sobre o parecer elaborado, fls. 0219, e que se conceda o prazo de trinta dias –  a partir da ciência ­ para que o sujeito passivo apresente argumentos, caso deseje.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.721899/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 Ementa: ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Numero da decisão: 2301-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Peço licença aos ilustres Pares para adotar o relatório constante do Acórdão  n. 03­46.594 – 5ª Turma da DRJ/BSB [fls. 390­393]:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.289.386­4,  lavrado  contra  o  SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL  ­  SECONCI­DF,  no valor de R$ 1.291.544,53 (um milhão duzentos e noventa e um  mil  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  três  centavos), consolidado em 24/08/2010, relativo às contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, no período de 07/2005  a 05/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 17/40, os fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Informa  a  autuante  que  a  entidade  deixou  de  cumprir  um  dos  requisitos  exigidos  para  ter  direito  à  isenção  previdenciária  (inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.8.212/91)  por  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEAS, para o período de 15/05/2004 a 14/05/2007, uma vez que  este  foi  cancelado  por  ilegalidade,  pelo  próprio  Conselho  Nacional de Assistência Social­ CNAS.  Informa, ainda, que a entidade teve deferido o Certificado para o  período  de  15/05/2007  a  14/05/2010,  sem  qualquer  análise  técnica, por força do art. 37 da Medida Provisória n. 446/2008,  conforme resolução n. 7, de 03/02/2009, publicada no DOU de  04/02/2009.  Dispõe  que,  da  análise  do  Estatuto  Social,  constatou  que  o  SECONCI­DF  foi  criado  para  desenvolver  atividades  incompatíveis com a assistência social beneficente, uma vez que  aponta  para  a  percepção  de  vantagens  destinadas  aos  associados  da  entidade  e  atividades  direcionadas,  prioritariamente,  a  trabalhadores  e  respectivos  dependentes  do  ramo  da  construção  civil,  o  que  inviabiliza  por  completo  a  obtenção  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Dessa  forma,  o  crédito  previdenciário  objeto  deste  lançamento  fiscal:  é composto pela  contribuição previdenciária a cargo da  empresa,  incidente  sobre o  valor  das  remunerações declaradas  em GFIP,  calculada pelas alíquotas de 20%  ­ parte patronal  e  1%, para 0 financiamento do beneficio previsto nos art. 57 e 58  da Lei n. 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10166.721899/2010­49  Acórdão n.º 2301­004.230  S2­C3T1  Fl. 489          3 Para a  competência  05/2007 a  fiscalização  efetuou um  cálculo  proporcional  da  remuneração,  uma  vez  que  a  suspensão  do  direito à isenção se deu até o dia 14/05/2007.  Informa,  ainda,  que  a  situação  acima  descrita  configura,  EM  TESE, conduta tipificada como crime contra a ordem tributária,  prevista no art. 1°, inciso I da lei n° 8.137, de 27 de dezembro de  1990, razão pela qual foi formalizada Representação Fiscal para  Fins Penais a ser encaminhada à autoridade competente.  [...]  Assim,  para  a  maioria  das  competências  a  multa  mais  benéfica  foi  a  calculada  pela  legislação  anterior,  ou  seja,  as  multas pelo CFL 68, 69 e multa de mora de 24%, exceto para as  competências 13.  Tempestivamente,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  158/250, com as seguintes alegações, em apertada síntese:  · Dispõe  tratar­se  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  fundada  em  30/06/88,  por  iniciativa  das  empresas  de  construção civil de Brasília, cujo objetivo é a prestação  de assistência social em geral;  · Que  seu  caráter  social  foi  reconhecido  por  diversos  órgãos  federais  e  pelo  Distrito  Federal,  por  meio  dos  seguintes certificados:  · ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  fomecido  pelo  CNAS  em  16/09/1999  (válido para o triênio de 15/05/1998 a 14/05/2001); em  21/02/2003  (válido  para  o  triênio  de  15/05/2001  a  14/05/2004);  em  30/07/2007  (válido  para  o  triênio  de  15/05/2004 a 14/05/2007, nos termos do art. 39 da MP  446/2008);  em  16/02/2009  (válido  para  o  triênio  de  15/05/2007  a  14/05/2010)  e  processo  para  renovação  n.7l000.061740/2010­41, que se encontra em análise no  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome;  · ­  Certificado  de  Inscrição  de  Entidade  de  Assistência  Social, fomecido pelo Conselho de Assistência Social do  Distrito Federal, em 22/11/2001 (válido para o período  de  13/11/2001  a  30/10/2006),  e  Resolução  de  Revalidação de Inscrição n. 03, de 25/02/08;  · ­  Título  de  Utilidade  Pública  do  Distrito  Federal,  concedido em 21/01/2005;  · ­  Reconhecimento  de  Utilidade  Pública  Federal,  concedido em 15/01/1997, pelo Ministério da justiça.  · Alega que o  cancelamento do CEBAS se deu dentro do  processo  de  renovação  originário,  representando  o  indeferimento  da  renovação  do  triênio  2004/2007,  cujo  relatório  do  Conselho  Relator  do  CNAS  pugna  pela  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 perda de todos os efeitos da Resolução n. 116, aduzindo  “como se não tivesse sido concedido” (o CEBAS);  · Que,  irresignado  com  tal  decisum,  em  12/03/2008  o  Impugnante  interpôs  recurso  junto  ao CNAS,  por meio  do  Processo  n.  44000.000713/2008­12.  Tal  recurso  foi  considerado  deferido,  nos  termos  do  art.  39  da  MP  446/08, uma vez que todos os recursos que estavam sub  judice, e não só os de pedido de reconsideração,  foram  deferidos;  · Entretanto,  a  fiscalização  ignorou  os  fatos  acima  e  lançou os débitos  tributários,  atropelando a  legislação,  ao entender que a impugnante não possuía o Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  por  supedâneo,  o  direito  ao  gozo  da  isenção  tributária  das  contribuições previdenciárias;  · No  mérito,  alega  ser  equivocada  a  informação  da  auditoria  a  respeito  de  seu Estatuto  Social,  ao  afirmar  que  a  entidade  foi  criada  para  desenvolver  atividades  incompatíveis  com  a  assistência  social  e  que  presta  serviços  de  saúde,  dentre  outros,  para  público  restrito,  beneficiando os  sócios  por meio  da  constituição  de um  seguro privado de  saúde, em desacordo com o art. 203  da Constituição Federal, bem como com o art. 1° da Lei  n° 4.742/1993;  · Dispõe  que  outro  ponto  aduzido  no  relatório  fiscal  é  o  descumprimento  do  inciso  IV  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91; entretanto, o impugnante possui duas fontes de  renda,  uma  derivada  das  contribuições  de  seus  associados e outra advinda de programas de geração de  renda, que  são,  entre outros,  os  exames admissionais  e  periódicos;  · Requer,  ao  final,  a  convolação  do  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  produção  de  prova  técnica­ pericial,  visando  comprovar  o  não  descumprimento  do  inciso  II,  do  art.  55,  da  lei  8.212/91,  razão  pela  qual  anexa os quesitos e assistente técnico designado.    A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília­DF,  ao analisar o presente caso (fls. 390 e ss) julgou o lançamento improcedente:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/05/2007   AIOP DEBCAD n° 37.289.386­4   ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10166.721899/2010­49  Acórdão n.º 2301­004.230  S2­C3T1  Fl. 490          5 INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. INDEFERIMENTO.  As  intimações  são  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico ou por qualquer outro meio ou via por ele fornecido,  para fins cadastrais  .Ante o exposto, o Presidente da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília – DF recorreu de ofício a este E. Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  nos  termos  do  artigo  366,  inciso  I  e  §§  2°  e  3°  do  Decreto  3.048/99, em razão do montante exonerado ultrapassar o valor de alçada de que trata o art. 1°  da Portaria/MF n° 03, de 03/01/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Sendo cabível o Recurso Ofício, por força do valor do lançamento, passo ao  reexame da matéria.  O  Processo  Administrativo  Tributário  é  um  instrumento  de  que  se  vale  o  Estado para aperfeiçoar as exigências fiscais. As exações devem ser perfeitas, ou seja, deve­se  exigir do sujeito passivo exatamente o que é devido, nada mais nem menos, em observância  aos princípios da legalidade tributária e da responsabilidade fiscal. Parte­se da premissa de que  os atos administrativos podem conter defeitos e que, portanto, deve haver um mecanismo de  correção.  Neste contexto, se entende que o interessado deve ser chamado a contribuir,  assegurando­se­lhe o direito da manifestar sua inconformidade, caso disponha de informações  capazes de compor uma antítese à tese da Administração. Daí porque, nos despachos decisórios  que  não­homologam  compensações  e  nos  lançamentos  de  ofício  –  apenas  para  citar  dois  exemplos – o sujeito passivo não é simplesmente intimado a pagar, mas a pagar ou impugnar a  exigência.  Assegurar  o  contraditório  consiste,  portanto,  em  conduzir  o  processo  de  forma dialética, de  tal sorte que o  interessado  tenha o direito de se manifestar sobre  todas as  teses e provas que a Administração trouxer aos autos.  Dizer  que  o  interessado  tem  direito  à  ampla  defesa  significa  que  ele  pode  defender­se  livremente,  sem  qualquer  limitação,  salvo  as  que  o  próprio  Direito  impõe.  A  fixação de restrições ao direito de defesa justifica­se porque todo princípio está associado a um  valor,  e,  como  não  existe  valor  absoluto,  os  princípios  podem  sofrer  limitações  em  face  de  outros princípios e valores.   Como é cediço, o processo não é um fim em si mesmo, mas um método, ou  instrumento, para se alcançar determinado fim. Em abstrato, os requisitos formais estabelecidos  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 para a prática dos atos existem como garantia de que o fim será atingido, embora, em concreto,  tais  exigências  possam  ter  efeito  justamente  contrário,  quando  se  perde  de  vista  a  instrumentalidade do processo, e as formas se degeneram em formalismo excessivo, deixando  de ser garantia, para transformarem­se em obstáculo à realização do direito material.  Para evitar que se perca a visão do processo como instrumento e das formas  como  garantia,  a  LPA,  no  art.  2°,  parágrafo  único,  incisos  VIII  e  IX,  prescreve  que,  no  processo administrativo, serão observadas formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; e adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados.  Quando o interessado opta por discutir a mesma questão pela via judicial, o  interesse  de  agir  na  esfera  administrativa  desaparece,  posto  que  a  decisão  administrativa  perderá toda a utilidade que poderia ter para o interessado. A decisão administrativa, na parte  em que for coincidente com a decisão judicial, será inútil, posto que desnecessária; e, na parte  na que for conflitante,  também não  terá utilidade, uma vez que a decisão  judicial, que  julgar  total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas1.  Segundo o art. 301, § 3°, do CPC, com redação dada pela Lei n° 5.925/1973,  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida  por  sentença,  de  que  não  caiba  recurso.  Para  Fredie  Didier  Jr.,  o  entendimento  majoritário  da  doutrina  tradicional  brasileira é o de que a coisa julgada representa a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial.  Integram esta corrente, entre outros, Liebman, Dinamarco e Ada Pellegrini 2.   A obrigação tributária nasce com o fato gerador, 3logo, desde o momento em  que um fato amolda­se à hipótese de incidência, já existe também um credor (sujeito ativo), um  devedor  (sujeito  passivo)  e  uma  prestação  (de  pagar).  Ocorre  que  esta  obrigação,  por  ser  prevista em lei de forma geral e abstrata, depende de uma apuração para que se determinem os  seus  elementos,  possibilitando­se,  assim,  o  pagamento  ou,  em  caso  de  inadimplência,  o  ajuizamento de uma execução fiscal. O lançamento, apesar do que sugere a interpretação literal  do  texto  normativo,  não  constitui  o  crédito  tributário  porque  este  surge  com  o  próprio  fato  gerador,  visto  que  não  há  obrigação  de  pagar  sem  crédito.  Assim,  o  lançamento  tem  como  finalidade imediata fixar os elementos da obrigação, identificando o sujeito passivo e apurando,  ou liquidando, o crédito tributário.  A legislação que rege o Processo Administrativo Tributário prevê a sanção de  nulidade apenas para atos inquinados por vício de competência (falta de requisito subjetivo) ou  lavrados com preterição do direito de defesa.  O  vício  subjetivo  (incompetência)  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejam a decretação de nulidades, conforme art. 59 do PAT, in verbis:  CAPÍTULO III   Das Nulidades                                                              1 CPC, art. 468.  2 DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da  prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.  4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2009, vol. 2, p. 413­415.  3      CTN,  art.  113,  §  1o:  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10166.721899/2010­49  Acórdão n.º 2301­004.230  S2­C3T1  Fl. 491          7  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  nulidades  estabelecidas  pelo  art.  59  são  absolutas,  ou  seja,  os  atos  maculados  por  vício  subjetivo  ou  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa  devem  necessariamente  ser  invalidados,  uma  vez  que  seus  defeitos  são  considerados  insanáveis.  O  rigor  da  sanção  se  justifica,  pois  a  competência  do  agente  e  a  influência  do  autuado  são  as  principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao  contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  – CTN) o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:  I – a identificação do sujeito passivo;  II – a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e  a base de cálculo;  III – a norma legal infringida;  IV – o montante do tributo ou contribuição;  V – a penalidade aplicável;  VI – o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  VII – o local, a data e a hora da lavratura;  VIII – a  intimação para o sujeito passivo pagar ou  impugnar a  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  data  da  ciência do lançamento.  Assim,  quando  o  lançamento  for  lavrado  em  desconformidade  com  o  estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma  do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo.  Feitas as considerações iniciais, peço licença para transcrever os fundamentos  do decisum que entendeu pela improcedência da autuação [fls. 393 e ss]:    O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  função  de  o  contribuinte,  ao  considerar­se  isento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  não  recolhidas  por  entidade  beneficente de assistência social, não  ter recolhido as referidas  contribuições,  cuja  isenção  foi  suspensa  pela  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil, no período de maio de 2004 a maio  de 2007.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Dispõe a fiscalização que o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social apresentado pela entidade, cuja validade é  de 15/05/2004 a 14/05/2007, foi cancelado pela Resolução n. 39,  de 21 de janeiro de 2008, publicada no DOU de 03/03/2008.  Em  sua  impugnação,  a  autuada  alega  ser  portadora  de  certificação  de  entidade  beneficente  no  período  lançado,  uma  vez  que  seu  pedido  de  renovação  do  certificado  ainda  estava  pendente  de  julgamento  quando  entrou  em  vigor  a  Medida  Provisória  n°  446/2008,  que  garantiu,  em  seu  art.  39,  o  deferimento de todos os processos pendentes de julgamento.  [...]  Um  dos  requisitos  exigidos  (inciso  II)  é  a  entidade  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  Assim,  o  cerne  da  questão  está  em  se  considerar  a  entidade  portadora  ou  não  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social ­ CEAS, no período indicado.  Conforme  foi  acima  ressaltado  a  entidade  teve  a  sua  isenção  SUSPENSA  em  virtude,  segundo  a  fiscalização,  de  não  ser  portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social.  O  entendimento  da  fiscalização  é  que  a  entidade:  SERVIÇO  SOCIAL  DO DISTRITO  FEDERAL  ­  SECONCI,  descumpriu  o  previsto art. 55, inciso II, da Lei n. 8.212/91, c/c art. 206, inciso  III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048/99,  bem  como  o  art.  2°,  §3°  da  Lei  n.  11.457/O7, uma vez que não possuía,  no período de 05/2004 a  05/2007,  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ­ CEAS, fornecido pelo conselho Nacional de Assistência  Social.  Entende  a Auditora Fiscal  ser  impossível  cogitar­se a  validade  do Certificado da entidade somente por força dos artigos 37 e 39  da Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008, argumentando que  o  pedido  de  renovação  do  certificado  já  havia  sido  julgado,  definitivamente, pelo CNAS  (Resolução 39/2008) e o art. 37 da  MP 446/2008 considerou deferidos apenas os pedidos que ainda  não tivessem sido objeto de julgamento.  Entretanto,  entendo  estar  equivocada  a  interpretação  da  auditoria fiscal, uma vez que, se existia um pedido de renovação  do  Certificado  da  Entidade  deferido  pelo  CNAS  e  este  foi  reanalisado,  posteriormente,  com  um  entendimento  diferente,  o  pedido  de  renovação  foi  sim  indeferido.  A  conseqüência  do  indeferimento  foi  o  cancelamento  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEAS.  Assim,  não  se  pode  falar que o pedido de renovação ~ foi cancelado, até porque não  existe previsão legal para este fato.  Outro  equívoco  foi  considerar  o  pedido  de  renovação  do  certificado  como  definitivamente  julgado,  quando  o  próprio  regimento  interno do CNAS permitia a  interposição de  recurso  contra tal decisão que, conforme informação do contribuinte foi  materializada  por meio  do  processo  n°  44000.000713/2008­12,  em 12 de março de 2008.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10166.721899/2010­49  Acórdão n.º 2301­004.230  S2­C3T1  Fl. 492          9 Ante o exposto, entendo que o recurso interposto pelo SERVIÇO  SOCIAL  DO  DISTRITO  FEDERAL  ­SECONCI  ­  foi  sim  alcançado  pelo  art.  39  da  Medida  provisória  n.  446/2008  e  deferido automaticamente.  Dessa forma, improcedente o lançamento fiscal.  Assim, entendo que não merece qualquer reparo o decisum recorrido.  Portanto,  VOTO  por  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  interposto  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5737301 #
Numero do processo: 10215.720130/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento acerca da área remanescente de Reserva Legal averbada, após a desapropriação parcial do imóvel. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 132          1 131  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720130/2008­66  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2101­000.180  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de novembro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrentes  ANTONIO CABRAL ABREU              FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para esclarecimento acerca da área remanescente de Reserva Legal  averbada, após a desapropriação parcial do imóvel.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 13 0/ 20 08 -6 6 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 133  ___________         Relatório    Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 126/130) interposto em 16 de setembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do  Recife (PE) (e­fls. 107/118), do qual o contribuinte teve ciência em 19 de agosto de 2009 (e­fl.  122), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento  de e­fls. 06/12, lavrada em 02 de junho de 2008, em virtude da falta de recolhimento do ITR  (não comprovação da área de preservação permanente e do valor da terra nua), verificada no  exercício de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  – ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, no prazo de seis meses, contado da  data da entrega da DITR.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL.  VALOR DA TERRA NUA O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado  da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha  sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Lançamento Procedente em Parte” (e­fl. 107).  Não se conformando, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 126/130),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   No que se refere à exclusão da área tributável do imóvel da área desapropriada,  foi interposto recurso de ofício.  É o relatório.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10215.720130/2008­66  Resolução nº  2101­000.180  S2­C1T1  Fl. 134            3   Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço.  Percebe­se  que  a  fiscalização  ao  analisar  a  DITR  do  contribuinte  verificou  a  ocorrência de duas  infrações, quais sejam, exclusão  indevida da área tributável do  imóvel da  área de preservação permanente de 190.000,00 ha. e declaração a menor do Valor da Terra Nua  – VTN (e­fls. 08/09).  No presente caso, conforme reconheceu a DRJ (e­fl. 111), foi averbada, em 27  de abril de 2000, a área de reserva legal de 110.865 ha. (50% de 300.000 – 78270, conforme e­ fl. 40).  A  decisão  recorrida  de  ofício  excluiu  91.290,0ha.  da  área  total  do  imóvel  (221.730,0ha), em virtude de desapropriação, devidamente comprovada nos autos do Processo  n.º 90.000050­5 (e­fls. 53/61).  Considerando­se que é possível que haja sobreposição de áreas (área de reserva  legal  e  área  desapropriada),  tudo  recomenda  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  esclarecimento acerca da área remanescente de Reserva Legal averbada, após a desapropriação  parcial  do  imóvel,  com  a  intimação  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  do  IBAMA  e  do  contribuinte.   Após  a  manifestação  do  cartório,  do  órgão  ambiental  e  do  Recorrente,  a  fiscalização deverá elaborar relatório circunstanciado, abrindo­se prazo de 30 (trinta) dias para  nova manifestação do contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.979174/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979174/2009­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.547  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 74 /2 00 9- 39 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979174/2009­39  Acórdão n.º 3801­004.547  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 19,76,  ocorrido  em  15/03/2005, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  29093.  08599.  I  41  I  05.  1.2.  04­ 6520, relativo ao período de apuração fev/2005. Nesse período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979174/2009­39  Acórdão n.º 3801­004.547  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.040,18,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2005  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979174/2009­39  Acórdão n.º 3801­004.547  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979174/2009­39  Acórdão n.º 3801­004.547  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18471.001635/2005-66
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001635/2005­66  Resolução nº  1801­000.355  S1­TE01  Fl. 3          2 O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  1.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  "Omissão  de  Receita  caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigações não comprovadas, bem como  suas quitações após o encerramento do ano­calendário, conforme cópia do balancete de  31/12/00 (fls. 59)".  2.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS. "Valores apurados conforme quadro demonstrativo (fls. 103) e cópias do  razão  (fls.  69  a  96),  referente  a  despesas  operacionais  cuja  documentação  comprobatória não foi apresentada".  3.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS.  I­  "Do  exame  das  contas  de  Despesas  Operacionais  (Viagens  Internacionais) constatei que os documentos apresentados sem qualquer relatório que os  justificassem, não se revestiam das formalidades indispensáveis para que pudessem ser  considerados  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora, sendo consideradas mera liberalidade da empresa, conforme  cópias do razão (fls. 98 a 102). II­ "Da análise das Despesas Operacionais, sob a rubrica  "Comissões s/Vendas ­ Representantes", constatou­se do exame documento apresentado  (fls. 97) que não foi comprovada a efetividade dos serviços prestados, razão pela qual  coube a glosa da despesa correspondente, conforme cópia do razão (fls. 96).  4. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU  DESPESA.  "Custo(s)  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente,  deduzido(s)  indevidamente como despesa operacional,  conforme cópia do documento apresentado  (fls. 75) e do Livro Razão anexadas as fls. 73/74".  [...]  O interessado apresentou, em 07/12/2005, a impugnação de fls. 138/151. Em sua  defesa, alega, em síntese, que:  ­ omissão de receitas: possui Notas Fiscais aptas a comprovar todos os gastos;  ­  glosa  de  despesas:  as  despesas  glosadas  se  referem  à  totalidade  das  despesas  incorridas, sendo grande o volume de informações (como demonstra por amostragem),  o que torna necessária a realização de diligência;  ­  despesas  de  viagens:  suas  sócias  têm  sede  na  Suíça,  destino  das  viagens  percebidas corno liberalidade;  ­  comissão  sobre  vendas:  os  documentos  comprobatórios  foram  apresentados;  junta recibo, Darf e Guia da Previdência Social;  ­  bens  de  natureza  permanente:  conforme  nota  fiscal,  trata­se  de  aquisição  de  partes e peças para manutenção de equipamento.  Cita jurisprudência e requer diligência.  [...]  VOTO  [...]  De acordo com a DIPJ/2001 (fl. 7), o interessado efetuou despesas operacionais  no montante de R$11.443.991,83. A fiscalização considerou não comprovadas despesas  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001635/2005­66  Resolução nº  1801­000.355  S1­TE01  Fl. 4          3 no total de R$177.122,24, conforme Quadro Demonstrativo à fl. 103 (onde são listados  84  valores  não  comprovados).  Assim,  não  se  sustenta  a  alegação  de  as  despesas  glosadas  se  referirem à  totalidade das despesas  incorridas,  sendo grande o volume de  informações.  O inciso III, do artigo 16, do Decreto 70.235/1972, com redação do artigo Io, da  Lei  8.748/1993,  determina  que  a  impugnação  apresentada  deve  necessariamente  mencionar  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir".  O  artigo  aduz,  ainda,  em  seu  §  4o,  acrescentado  pela  Lei  9.532/1997,  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de força maior, se refira a  fato ou a direito superveniente, ou se contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos  posteriormente.  Deste modo, é ônus do interessado juntar aos Autos os elementos de prova que  possui, não podendo dele se eximir mediante solicitação de diligência.  [...]  1. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTICIO.  Neste  item,  a  fiscalização  apurou  "Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo,  de  obrigações  não  comprovadas,  bem  como  suas  quitações  após o encerramento do ano­calendário, conforme cópia do balancete de 31/12/00 (fls.  59)".  [...]  Do exame dos documentos apresentados em sede de impugnação (Notas Fiscais e  Recibos  bancários),  tem­se  comprovado  o  montante  de  R$142.867,27,  conforme  relação apresentada pelo próprio interessado (fl. 140).  O  lançamento  deste  item  deve  permanecer,  apenas,  em  relação  à  diferença,  no  valor  de  R$3.067,68  (R$145.934,95  ­  R$142.867,27),  que  permaneceu  não  comprovada.  2.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS.  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  despesas  operacionais  requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e do preenchimento  dos requisitos legais. Trata­se, portanto, novamente, de questão de prova documental.  [...]  Considerando  que  as  despesas  têm  o  condão  de  reduzir  o  Lucro  Real  e,  conseqüentemente, o crédito  tributário,  conclui­se que é ônus do  interessado provar a  existência e o preenchimento dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade.  A ausência ou  falha  em qualquer dos  requisitos  retro  elencados  impossibilita o  incurso  do  ato  ou  fato  econômico  à  categoria  de  despesa,  permanecendo  mero  dispêndio,  aquém  da  possibilidade  de  dedução  no  sistema  jurídico­tributário  de  determinação do lucro tributável.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001635/2005­66  Resolução nº  1801­000.355  S1­TE01  Fl. 5          4 Os valores escriturados devem estar embasados em documentos hábeis e idôneos.  A prova não se faz, apenas, com a apresentação de Notas Fiscais, mas, também, com a  demonstração da relação do pagamento com o serviço prestado.  Feitas  estas  considerações  gerais,  que  se  aplicam  a  todas  as  despesas  glosadas  (itens 2 e 3), passo a analisar cada glosa.  [...]  No Quadro Demonstrativo à fl. 103, a fiscalização relaciona as 84 despesas não  comprovadas,  no  valor  total  de  R$177.122,24,  que  foram  glosadas  neste  item.  As  despesas se encontram escrituradas no Razão (fls. 69 a 96).  [...]  Todos os documentos apresentados foram aceitos, com exceção dos de fls. 29  i  298 (Folhas de Pagamentos, que, sem outros elementos, não se prestam para comprovar  despesas de quilometragem).  Em  face  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  foram  comprovados os seguintes valores:  [tabela]  A comprovação elide o lançamento.  O  lançamento  deste  item  deve  permanecer,  apenas,  em  relação  à  diferença,  no  valor  de  R$  150.344,85  (R$177.122,24  ­  R$26.777,39),  que  permaneceu  não  comprovada.  3.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NAO  NECESSÁRIOS.  I­  "Do  exame  das  contas  de  Despesas  Operacionais  (Viagens  Internacionais)  constatei que os documentos apresentados sem qualquer relatório que os justificassem,  não se revestiam das formalidades indispensáveis para que pudessem ser considerados  como despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora, sendo consideradas mera liberalidade da empresa, conforme cópias do razão  (fls. 98 a 102).  Na impugnação, o interessado alega que as sócias têm sede na Suíça, destino das  viagens percebidas como liberalidade. Junta doe. 1 e 6 (fls. 153/163 e 353/378).  Primeiramente  observa­se  que,  do  exame  do  Razão  (fls.  98/102)  e  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  verifica­se  que  as  viagens  não  foram, apenas, para a Suíça, como alega o interessado.  As despesas de viagem, para que possam ser aceitas como dedutíveis do  lucro,  devem ser comprovadas com documentos que assegurem os requisitos de normalidade,  usualidade e necessidade das despesas.  O  interessado apresenta,  somente,  extratos de  cartões de  crédito  e notas  fiscais  emitidas  por  hotéis,  que  não  se  prestam  como  prova  de  que  as  viagens  ocorreram  a  serviço da empresa.  Deve, então, ser mantido o lançamento deste subitem.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001635/2005­66  Resolução nº  1801­000.355  S1­TE01  Fl. 6          5 II­ "Da análise das Despesas Operacionais, sob a rubrica "Comissões s/ vendas ­ Representantes",  constatou­se  do  exame documento  apresentado  (fls.  97)  que não  foi  comprovada  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  razão  pela  qual  coube  a  glosa  da  despesa correspondente, conforme cópia do razão (fls. 96).  [...]  O recibo  (fl. 380)  indica a operação. O valor do  IRRF discriminado no Recibo  coincide com o recolhido através do Darf de fl. 381. Deste modo, entendo comprovada  a despesa em questão.  Deve, então, ser cancelado o lançamento deste subitem.  4. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU  DESPESA.  Neste  item,  a  fiscalização  apurou  "Custo(s)  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente, deduzido(s) indevidamente como despesa operacional, conforme cópia do  documento apresentado (fls. 75) e do Livro Razão anexadas as fls. 73/74".  Na  impugnação,  o  interessado  alega  que,  conforme  nota  fiscal,  trata­se  de  aquisição de partes e peças para manutenção de equipamento.  Na nota  fiscal  (fl.  75),  tem­se  a  seguinte discriminação: partes  e peças de uma  central privada de comutação automática ­ Modelo MD 110 BC ­ ampliação.  Trata­se, portanto, de ampliação, e não de manutenção, como alega o interessado.  [...]      DEMONSTRATIVO DOS VALORES MANTIDOS.  Item do Auto de Infração IRPJ  Valor lançado (RS)  Valor mantido (RS)  1  145.934,95  3.067,68  2  177.122,24  150.344,85  3­1  166.903,06  166.903,06  3­II  24.331,03  0,00  4  1.280,00  1.280,00  Total  515.571,28  321.595,59  [...]"  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 431 a 445, acompanhado de  documentos  juntados nos Volumes  III e  IV,  reiterando os  termos da defesa exordial,  em síntese, que  apresentou todos os documentos necessários às comprovações: a) da inexistência de passivo fictício; b)  da  efetividade  e  necessidade  das  despesas  operacionais  glosadas,  elaborando  quadros  descritivos  vinculando  os  documentos  de  provas  reapresentadas  junto  ao  recurso,  reiterando  a  necessidade  da  realização de diligências para que a fiscalização possa verificar os diversos dispêndios com veículos; c)  reiterando que as despesas com viagens internacionais são usuais e necessárias em vista da matriz ser na  Suiça; d) que apesar da Nota Fiscal constar a palavra "ampliação", a verdade material dos fatos é que  trata­se de uma peça de manutenção, não ativável;   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO                                                              1 AR – 12/03/08, e­fls. 430; Recurso – 11/04/08, e­fls. 431 a 445  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001635/2005­66  Resolução nº  1801­000.355  S1­TE01  Fl. 7          6 Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Primeiramente cumpre esclarecer o objeto do litígio.  A  fiscalização apurou omissão de  receitas  evidenciada por Passivo Fictício no  valor de R$ 145.934,95, mas a Turma Julgadora de Primeira Instância admitiu a comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  do  valor  de  R$  142.867,27,  em  face  dos  documentos  apresentados  junto  à  impugnação,  remanescendo  a  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  3.067,68, ensejando a tributação reflexa do PIS e da Cofins.  A  recorrente  afirma  que  trouxe  a  comprovação  necessária  para  ilidir  toda  a  tributação  no  referente  a  este  tópico  junto  à  impugnação.  Verifica­se,  todavia,  consoante  salientado no acórdão recorrido, que a própria  impugnante  relaciona  apenas documentos que  perfazem o valor de R$ 142.867,27, nada sendo acrescentado junto ao recurso voluntário, razão  pela  qual  mantém­se  a  omissão  de  receitas  apurada  no  valor  de  R$  3.067,68,  consoante  decidido em Primeira Instância.  Segue a tributação de CSLL, PIS e Cofins no relativo a esta matéria, por serem  tributações reflexas.  Em  segunda  infração  tributária,  a  fiscalização  glosou  84  itens  (valores)  registrados na contabilidade da  recorrente,  consoante demonstrativo de  e­fls. 104, a  título de  "Despesas  Operacionais  Não  Comprovadas",  no  valor  total  de  R$  177.122,24,  cujos  itens  foram classificados de acordo com os itens 17, 29 e 30 da DIPJ/01.  Em  exame  aos  documentos  apresentados  junto  à  impugnação,  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância,  admitiu  as  despesas  discriminadas  na  tabela  de  e­fls  443  e  444, no valor total de R$ 26.777,39, reduzindo a matéria tributável para R$ 150.344,85.  A terceira infração apontada pela fiscalização concerne à glosa de despesas com  viagens internacionais (mantida pela Turma Julgadora a quo), assim como a quarta, relativa a  glosa  de  "Comissões  sobre  Vendas"  (cancelada  pela  Turma  Julgadora  a  quo)  e  a  quinta  infração,  que  consistiu  na  glosa  do  valor  de R$  1.280,00,  registrado  na  contabilidade  como  custo, entendendo­se no Acórdão recorrido que não se trata, de fato, de custo, mas de bem a ser  ativado, pela sua natureza permanente, já que a Nota Fiscal cita em seu bojo : "partes e peças  de uma central de comutação automática ­ Modelo (...) ­ ampliação". A recorrente insiste que  cuida  de  peça  necessária  à  manutenção  da  central  de  comutação,  e  não  de  ampliação,  indevidamente grafada.  No  que  respeita  à  segunda  infração,  cuja  glosa  fiscal  foi  da  ordem  de  R$  177.122,24, reduzida em R$ 26.777,39 no Acórdão recorrido, observa­se que a recorrente não  se  atém  aos  valores  que  foram  admitidos  na  decisão  a  quo  e  repete  alguns  destes,  como  apresentado na impugnação.  Mister  é,  pois,  identificar  os  valores  que  a  recorrente  requer  ainda  sejam  concedidos  como  efetivamente  despendidos  e  que  são  necessários,  usuais,  à  percepção  das  receitas, podendo ser deduzidos do lucro.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001635/2005­66  Resolução nº  1801­000.355  S1­TE01  Fl. 8          7 Assim,  na  tabela  a  seguir  devem  ser  demonstrados  os  valores  remanescentes  glosados e requeridos pela recorrente que sejam admitidos, após a decisão de Primeiro Grau,  por  consistirem  na  matéria  sob  apreciação  nesta  fase  recursal,  no  que  respeita  à  segunda  infração  (glosa  de  despesas  operacionais  cujos  comprovantes  não  foram  exibidos  no  procedimento fiscal):  ITEM 17 DA DIPJ  DOC APRESENTADO PELA RECORRENTE  CONTA  DATA  VALOR  ANEXO  E­FLS  IDENTIF. DESPESA  3.4.1.7.04.0027(536)  31/08/00  2.169,22  1  433 ­ 531  DIVERSAS COM VEÍCULOS      2.235,59  1  IDEM        4.205,79  1  IDEM        2.201,52  1  IDEM        1.304,00  1  IDEM        1.264,00  1  IDEM    3.4.2.4.01 (546)  31/07/00  1.043,57  4  575  IMPORTAÇÃO PEÇAS  3.4.2.5.01 (551)  30/08/00  1.470,00  5  587  MANUT INFORMÁTICA  3.4.2.6.04.0026(558)  31/08/00  6.055,52  9  611­636  DIVERSAS COM VEÍCULOS      3.800,52  9  IDEM        1.951,34  9  IDEM        1.225,00  9  IDEM    3.4.2.6.04.0027(558)  31/08/00  2.986,09  10  IDEM  DIVERSAS COM VEÍCULOS      1.137,50  10  IDEM        1.513,02  10  IDEM    3.4.2.6.06.0010(560)  25/01/00  1.170,00  11  638­652  QUILOMETRAGEM    23/02/00  1.170,00  12  IDEM      28/03/00  1.170,00  13  IDEM      28/04/00  1.170,00  14  IDEM      31/05/00  1.170,00  15  IDEM      26/06/00  1.170,00  16  IDEM      24/07/00  1.170,00  17  IDEM      30/08/00  1.360,00  18  IDEM    TOTAL 1    44.112,68                      ITEM 29 DA DIPJ            CONTA  DATA  VALOR        3.4.2.6.04.0019(558)  31/07/00  1.083,60  22  649  NF 3098      1.083,60  22  IDEM  NF 3098  TOTAL 2    2.167,20                      ITEM 30 DA DIPJ            CONTA  DATA  VALOR        3.4.1.7.04.0031(536)  31/08/00  3.861,13  23  676­679  NF 020585  3.4.2.6.04.0003(558)  31/01/00  352,90  24  680  RATEIO FESTA NATALINA      850,00  25  681  CONFRATERNIZAÇÃO    26/12/00  32,00  30  329    3.4.2.6.06.0002(560)  31/01/00  4.871,34  32  716­718  PGTO COMISSÃO ERNANI  TOTAL 3    9.967,37          TOTAL 1+2+3    56.247,25          Por conseguinte, neste tópico, a fiscalização glosou R$ 177.122,24, no Acórdão  recorrido admitiu­se R$ 26.777,39, e a recorrente requer mais R$ 56.247,25.    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001635/2005­66  Resolução nº  1801­000.355  S1­TE01  Fl. 9          8 Observo  que  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  indeferiu  o  pedido  de  diligência  requerido  pela  impugnante,  que  justificou­o  em  virtude  da  quantidade  de  documentos  que  teria  que  apresentar  para  comprovar  a  efetividade  de  despesas  operacionais  glosadas  em determinados  itens  (e­fls.  104),  tais  como diversas despesas  com veículos,  com  quilometragem paga a funcionários externos (vendedores) e outras discriminadas no quadro de  e­fls. 104, elaborado pela fiscalização. Aquela Turma de Julgamento entendeu que os 84 itens  poderiam ter sido demonstrados cabalmente pela impugnante.  Divirjo da decisão recorrida.  A  recorrente  demonstra,  com  a  exibição  de  cópias  das  folhas  do  Razão  Analítico,  que  cada  valor  das  contas  contábeis  nºs  3.4.1.7.04.0027,  3.4.2.6.04.0026  e  3.4.2.6.04.0026 é composto por dezenas de valores das subcontas discriminadas como 536­4 e  558­4, concernentes a despesas variadas com veículos (placas, lavação, combustível, consertos,  mão de obra, revisões, IPVA, peças, pneus, tapetes, pintura etc).  Também verifica­se,  ao  contrário  do  que  na  decisão  afirma­se,  que  os  demais  valores cujas glosas foram mantidas não se referem unicamente a valores referentes a folhas de  pagamentos.  Da  análise  dos  diversos  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente,  conforme discriminação efetuada na tabela acima, conclui­se que, em vista da recorrente não  haver exibido na forma adequada à fiscalização todos os comprovantes das despesas incorridas,  I) a recorrente deve, em relação aos documentos explicitados nos Anexos 1 e 9,  em vista de haver apresentado somente as folhas do Livro Razão, ser intimada pela fiscalização  a comprovar:  a)  se  os  veículos  placas  LJB  8149,  LCZ  8431,  LBR  6798,  LCH  9808,  LCH  9807, LCH 9806, LCZ 8428, LCZ 8426, LCZ 8419, LAS 4269, LBY 4993, LBN (LNB) 2595,  aos quais se relacionam as diversas despesas, pertencem (iam) à recorrente e eram necessários  à percepção de receitas;  b) no caso dos veículos serem utilizados em serviços da recorrente, elaborar um  quadro com os valores de todas as despesas destacadas nas subcontas (536, 558) que compõem  os valores consolidados nas contas contábeis discriminadas na tabela acima elaborada;  c) exibir à fiscalização os comprovantes das despesas que ultrapassem o valor de  R$ 100,00 (cem reais) e, por amostragem, os de menor valores;  d) exibir a conta contábil relativa ao pagamento dos funcionários a quem destaca  nas  referidas  folhas  a verba de  "quilometragem", pleiteadas nos Anexos 11  a 18  (e­fls.  638­ 652),  comprovando  que  estas  despesas  não  estão  sendo  contabilizadas  em  duplicidade,  nos  totais dos proventos pagos aos funcionários;  e) explicar porque o valor contabilizado da NF 3098 não coincide com o valor  da referida nota;  f)  exibir  a  folha  de  pagamento  e  respectiva  contabilização  relativa  ao  funcionário Ernani Teixeira (Anexo 32), explicando o porque de o valor glosado ter sido pago  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001635/2005­66  Resolução nº  1801­000.355  S1­TE01  Fl. 10          9 por depósito bancário a esta pessoa; exibir o registro contábil da receita de venda correlata ao  pagamento da comissão glosada;  II) a autoridade fiscal deverá:  a) de posse das  respostas e documentação exibida pela  recorrente, verificar na  contabilidade  a  veracidade  das  informações  prestadas  e  juntar  aos  autos  os  documentos  que  entender necessários ao deslinde do litígio;   b) verificar se as despesas comprovadas pelos documentos dos Anexos 4, 5, 22,  23, 24, 25, 30, 32, bem como 1, 9 e 10 são necessárias e usuais, e por conseguinte, dedutíveis.  c)  elaborar  um  Relatório  Fiscal  sobre  a  conclusão  das  verificações  e  sobre  a  dedutibilidade das despesas comprovadas por documentos.  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  das  diligências  deverá  lavrar  um  Relatório Fiscal explicitando o  resultado do procedimento  fiscal  e sobre a dedutibilidade das  despesas comprovadas por documentos apresentados pela recorrente.  A recorrente deverá tomar ciência do Relatório Fiscal e ser­lhe concedido prazo  regulamentar para se manifestar, se desejar.  Encerrados todos os procedimentos, os autos deverão retornar a esta Conselheira  para prosseguir no julgamento do litígio.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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