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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556292 #
Numero do processo: 10865.903784/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903784/2009­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.984  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 84 /2 00 9- 50 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903784/2009­50  Acórdão n.º 3803­003.984  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4538594 #
Numero do processo: 10980.006079/00-78
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação, será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.006079/00­78  Recurso nº  126.628   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.548  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Euromad Trading S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação,  será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de  5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 60 79 /0 0- 78 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.006079/00­78  Acórdão n.º 9900­000.548  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0225  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0209, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  .  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  dá  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/95  —  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321  Recurso Especial do Procurador Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos  à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação  das demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora  Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu  provimento  ao  recurso.  As  Conselheiras  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando e Rosa Maria de  Jesus da Silva Costa de  Castro,  que  deram provimento  parcial  contando o  prazo  de  10  anos  para  reconhecimento  do  direito  a  partir  do  recolhimento  indevido Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Susy Gomes Hoffinann.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0243, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  alegando, em síntese, que a decisão expressa no acórdão recorrido deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.006079/00­78  Acórdão n.º 9900­000.548  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição de valores de FINSOCIAL, recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis  nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Para  esclarecimento  da  questão,  o(s)  fato(s)  geradores  ocorreram  em  01/12/1989 a 31/03/1992, fls. 085, e o pedido de restituição ocorreu em 12/09/2000, fls. 001.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação da MP 1.110, de 1995.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede que  seja  aplicado o prazo de  cinco  anos contados a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5  (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.006079/00­78  Acórdão n.º 9900­000.548  CSRF­PL  Fl. 5          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  12/09/2000,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  12/09/1990  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  12/09/1990  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.003133/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória, portanto, passível de incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas integrantes do lançamento, exigidas com base em legislação supostamente inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão. Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem dados suficientes para a convicção do julgador, podendo este indeferir quando entendê-la desnecessária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142 do CTN, demonstrando os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar à multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não compete à esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei vigente, conforme dispõe a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória, portanto, passível de incidência de multa, a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há o que se falar em realização de diligência para se averiguar parcelas integrantes do lançamento, exigidas com base em legislação supostamente inconstitucional, por ser o CARF incompetente para apreciar a matéria, nos termos da Súmula nº. 2, expedida pelo referido órgão. Ainda, não se vislumbra a necessidade de diligência quando os autos trazem dados suficientes para a convicção do julgador, podendo este indeferir quando entendê-la desnecessária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório quando a autoridade fiscal realiza o lançamento com observância ao art. 142 do CTN, demonstrando os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE AO MOMENTO DA INFRAÇÃO. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar à multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 216          2 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a  decadência das contribuições previdenciárias deve­se operar em cinco anos,  de acordo com as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação  previdenciária.   ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  SUPERVENIENTE  AO  MOMENTO  DA  INFRAÇÃO.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  aplicar  à  multa  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 217          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa LUAU DA PRAIA  BIQUINIS LTDA., por ter deixado esta de observar obrigação tributária acessória prevista no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafos  3°  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  que  consiste  na  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 01/01/2003 a 31/12/2004 (DEBCAD nº. 37.176.843­8).  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 8/15), a empresa deixou  de apresentar a autoridade fiscal documentação, prestar esclarecimentos e informações acerca  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  tendo  sido  esses  dados  obtidos  na  Relação Anual de Informação Social – RAIS e nas folhas de pagamento e comparados com as  remunerações declaradas em GFIP.  3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 12 e ss) informa que, com  fulcro  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº.  9.528/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  art.  284,  inciso  II,  e  art.  373,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$56.854,57,  sendo  que  no  cálculo  observou­se  a  proporção  de  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitando­se  o  limite  conforme  o  número  de  segurados. O  limite mínimo  da multa  de R$  1.254,89 foi atualizado conforme a PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 77, de 11/03/2008.  4. A autuada tomou ciência do lançamento fiscal, em 06/11/2008, conforme  consignado  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  e  correspondência  postal com Aviso de Recebimento ­ AR SX620872604­BR (fls. 20/21).  5.  Após  devidamente  intimada,  a  contribuinte,  apresentou  impugnação  tempestiva as fls. 23/42, e ao julgar a peça impugnatória apresentada, o Colegiado de primeira  instância  considerou  a  impugnação  improcedente,  e,  por  conseqüência,  manteve  o  crédito  tributário em sua totalidade.  6. A decisão a quo restou ementada nos termos que hora transcrevo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de GFIP ­ Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  ­  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   DECADÊNCIA.  QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 218          4 Sendo  o  auto  de  infração  um  lançamento  de  ofício  por  verificação  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  contagem do período decadencial de cinco anos declarado pelo  STF  deverá  ser  iniciada  nos  termos  do  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  inocorrendo  a  decadência  se  a  exigência  consubstanciada no auto de infração está dentro dos cinco anos  previsto na legislação.  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EMISSÃO  REVOGADA.  TERMO DE  INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL  (TIAF).  CIÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO.  O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de  suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de  que ele  se encontra sob ação  fiscal e  intimá­lo a apresentar os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  nulidade  pela  alegação  de  cerceamento  de  defesa  quando o  crédito  tributário apurado  foi  devidamente motivado,  apresentando­se o documento lavrado dentro das determinações  legais vigentes.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei.  Cabe  a  mesma  a  aplicação da legislação vigente em função do previsto no artigo  142 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.” (fls. 135/142).  7.  Cientificada  em  15/07/2011  (fl.146)  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  e demonstrando  seu  inconformismo com o  julgamento  a  contribuinte,  basicamente,  com  os  mesmos  argumentos  constantes  na  impugnação,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  170/192), no qual, em síntese, aduz que:  a)  é  inconstitucional  a  Lei  nº.  8.212/1991,  no  que  tange  ao  conceito  de  salário, ao ampliar a base de cálculo da contribuição afronta o previsto no  inciso  I,  art.  195,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e,  que  também  a  cobrança relativa aos riscos ambientais do trabalho é ilegal, bem como é  inconstitucional a cobrança da contribuição para o SEBRAE;  b)  há  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ­ cerceamento  de  defesa  ­  haja  vista  ausência  de  descrição minuciosa  dos  valores integrantes da base de cálculo das contribuições;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 219          5 c)  os  pretensos  créditos  relativos  ao  exercício  de  2003  foram  atingidos  pela decadência porque a eles se aplicam a regra inserta no art. 150, § 4º  do CTN;   d) pugna pela realização de diligências, com a finalidade de identificar os  percentuais  não  sujeitos  à  incidência,  uma  vez  que  se  trata  de  inconstitucional a legislação em que se fundamenta tal exigência;  e) deve ser aplicada a lei mais benéfica, como preconiza o art. 106, II, “c”,  do CTN;  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 220          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos ­ Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  2. Em relação à alegação de que é ilegal ou inconstitucional a legislação que  deu suporte à cobrança relativa aos riscos ambientais do trabalho e a cobrança da contribuição  para o SEBRAE, ou mesmo a que tenha definido determinadas verbas como fatos geradores da  contribuição previdenciária, estou de acordo com a posição do julgador de primeira instância,  no  sentido  de  que,  no  presente  caso,  por  se  tratar  o  lançamento  de  atividade  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, coube a  autoridade administrativa apenas observar o que determina a lei, sem adentrar ao mérito quanto  a sua validade.   3.  De  igual  modo,  o  Dec.  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, em seu art. 26­A, determina que:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  4. Assim, os eventuais aspectos relativos à ilegalidade ou inconstitucional da  legislação que tenha instituído as cobranças referentes aos riscos ambientais, contribuição para  o  SEBRAE  ou  definido  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  tem  competência este Colegiado para apreciar tal matéria, nos termos da Súmula n° 2 do CARF, a  seguir transcrita:  “Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  5. Narra o Relatório Fiscal da Infração que de acordo com o Termo de Início  de  Ação  Fiscal,  a  empresa  foi  notificada  para  apresentar  documentação,  prestar  esclarecimentos e informações a Receita Federal do Brasil, não tendo, contudo, a contribuinte  apresentado  os  documentos  solicitados,  relativos  ao  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados.   6.  Na  ausência  das  informações  solicitadas,  verificou­se  o  salário  de  contribuição dos segurados empregados com base nos valores apontados na Relação Anual de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 221          7 Informação  Social  ­  RAIS  e  nas  folhas  de  pagamento,  os  quais  comparados  com  as  remunerações  declaradas  em  GFIP,  foram  identificados  que  na  referida  guia  omitiu­se  remunerações  pagas  a  esses  segurados,  nas  competências  de  janeiro/2003  a  dezembro/2004.  Deste  fato, assim,  resultou na aplicação de multa administrativa por  infração ao  inciso  IV,  e  parágrafos  3°  e  5°,  do  artigo  32  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  o  inciso  IV,  parágrafo 4°, do artigo 225,  inciso  II do art. 284, e art. 373, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  7. A  recorrente  em sede  recursal,  basicamente,  traz os mesmos argumentos  apresentados  na  impugnação,  onde  reitera  que  os  créditos  lançados,  correspondentes  ao  exercício  de  2003,  estão  extintos  pela  decadência  e  que  devem  ser  excluídos  da  dívida  previdenciária  os  valores  calculados  sobre  o  montante  que  não  integra  a  noção  de  salário,  inclusive, a contribuição relativa aos riscos ambientais de trabalho, por serem inconstitucionais.  8.  No  entanto,  as  alegações  trazidas  aos  autos  pela  contribuinte  não  se  sustentam, uma vez que efetivamente as informações pertinentes e exigidas na legislação não  foram  incluídas,  oportunamente,  em GFIPs,  o  que motivou  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração, senão vejamos:  “Lei n.° 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (....).  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei n.° 9.528, de 10.12.97)  (...).  §  5°.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  incluído  pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).”  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, dispõe no mesmo sentido, in verbis:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:   (...).  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 222          8 § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  (...).”  9. Desta  forma,  infere­se como correta a autuação  fiscal, visto que houve o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  estabelece  os  dispositivos  acima  transcritos, resultando, assim, na imposição de multa pela fiscalização por descumprimento de  obrigação acessória da GFIP,  a qual  independe  do cumprimento da obrigação principal  e da  natureza do lançamento.  10. Aliás,  em  consonância  com  a  assertiva  constante  do  item precedente,  é  oportuno reproduzir o apontado pelo julgador de primeira instância, e, confirmado por meio de  acesso  ao Comprot,  no  sentido  de  que:  “os  autos  de  infração  sobre  a  obrigação  tributária  principal  foram  incluídos  em  parcelamento  especial,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados.  Sendo  assim,  ao  se  dispor  a  pagar/parcelar  os  créditos  sobre  a  obrigação  tributária  principal,  presume­se  que  o  interessado  concorda  com  os  valores  lançados  naqueles autos cuja base de cálculo desta autuação está correlacionada.” (fl. 139).  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  11. A contribuinte requer que se determine diligência, objetivando a eventual  exclusão de valores que serviram de base para o lançamento tributário, por entender que parte  dos valores lançados tem por fundamento legislação inconstitucional, notadamente no que diz  respeito à contribuição destinada ao SEBRAE.   12. No entanto, na  fase de  impugnação, nos  termos do art. 16,  IV, do Dec.  70.235/72, deve o impugnante expor os motivos que justifiquem o pedido de diligência, o que  foi  feito  pela  contribuinte  no  recurso  sob  análise,  tendo  o  pleito  como  fundamento  a  inconstitucionalidade de leis, e, por esta razão, peremptoriamente, rechaço essa pretensão, haja  vista incompetência deste Colegiado para o exame da matéria, conforme já exposto, e, por ter  firme  o  entendimento  de  ser  desnecessária  essa  diligência  para  a  convicção  acerca  da  regularidade do lançamento.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  13. Neste ponto nenhuma razão tem a contribuinte, inclusive ela mesma alega  que  “não  obstante  ter  sido  apresentado  discriminativo  analítico  e  sintético  de  débito,  não  restou  detalhado  o  valor  do  débito  previdenciário, motivo  pelo  qual  nulo  é  o  lançamento  efetuado na Notificação Fiscal objeto do presente recurso”, haja vista à  impossibilidade do  seu exercício do direito a ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados.  14.  Ocorre  que  a  própria  contribuinte  é  taxativa  quando  menciona  existir  “discriminativo  analítico  e  sintético  de  débito”  no  auto  de  infração,  para  em  seguida,  indevidamente, apontar que “não restou detalhado o valor do débito previdenciário” (fl. 173).   15.  Em  face  dessas  ponderações  feitas  pela  autuada,  coloca­se  a  seguinte  questão: ao se descrever analiticamente o valor do débito seria diferente do seu detalhamento?  A resposta é evidentemente não, pois, ao fazer parte do lançamento o discriminativo analítico  do débito é o mesmo que apresentá­lo de forma detalhada ou minuciosa. Além disto, importa  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 223          9 ressaltar que as omissões na GFIP que ensejaram o presente lançamento, conforme o relatório  fiscal, foram obtidas por meio do cotejo desse documento com as folhas de pagamento e RAIS,  onde foram identificados os segurados empregados e seus respectivos salários de contribuição,  o  que  evidencia  a  infração  cometida  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  perfazendo, assim, os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnação da  exigência pela a autuada.  16. Observe­se que, constatada a irregularidade pelo agente fiscal, cabe tão­ somente  a  este  efetuar  o  lançamento  do  tributo  devido  e  aplicação  da  sanção  por  descumprimento da lei, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, desenvolvida  com observância ao disposto no art. 142, do CTN, que assim estabelece:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  No mesmo sentido é o que dispões o art. 37, caput, da Lei nº. 8.212/91, com  redação dada pela Lei nº. 11.941/09, como segue:  “Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou  o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de  infração ou notificação de lançamento.”  17.  Tomando­se  por  base  o  constante  do  relatório  fiscal,  infere­se  que  o  presente  lançamento foi  efetuado com observância ao disposto no art. 142, do CTN, e 37 da  Lei n. 8.212/91, eis que todos os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a lavratura do  Auto de Infração foram adequadamente apontados pela autoridade fiscal, o que possibilitou e  garantiu a contribuinte a clara e  inequívoca ciência quanto à materialização da ocorrência do  fato gerador e dos valores não recolhidos das contribuições sociais devidas, conforme também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância, o qual foi enfático no sentido de que “não  se  encontram  presentes  nos  autos  nenhum  dos  motivos  elencados  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72 que possibilitariam a decretação de nulidade (...).” (fl.140).   18. Portanto, verifica­se que o lançamento foi realizado com observância da  legislação, bem como foi a  infração capitulada e descrita com precisão pela fiscalização, não  procedendo, assim, as alegações da autuada de que foi cerceada no seu direito a ampla defesa e  ao contraditório, pois, permitiu­se a ela averiguar as motivações e os fundamentos da presente  autuação, de sorte que não se detecta qualquer transgressão a norma legal em vigor e por essa  razão não há o que se falar em nulidade do lançamento.  DA DECADÊNCIA  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 224          10 19.  Considerados  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  primeiramente  é  importante que seja feita a análise da decadência, conforme requerido pela contribuinte, tendo  em vista que parte do crédito tributário constituído já se encontraria decaída, segundo o prazo  qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional, para só a partir dessas reflexões verificar  se o referido instituto repercute no lançamento sob análise.   20. Sobre essa questão, cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº. 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  21.  A  instituição  da  denominada  Súmula  Vinculante  e  seus  efeitos  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentados  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 225          11 22.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  23.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   24.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 226          12 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   25. No caso dos autos em questão, no entanto, devido à natureza jurídica da  constituição desse tipo de crédito (Inc.IV, do art. 225, combinados com o Inc. II, do art. 284 e  art. 373, do Dec. 3.048/99) – Multa por descumprimento de obrigação acessória ­ regra geral, a  definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o artigo 173, inciso I, do CTN.  26. A NOTA de no PGFN/CAT nº. 856, de 2008, editada para explicitação do  Parecer PGFNC/CAT nº. 1617 de 2008, em seu item 10, concluiu nos seguintes termos:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 227          13 “Ipso facto, nada obstante tenha­se determinação legal para que  a documentação seja disponibilizada ao longo de uma década, a  decisão  da  Suprema  Corte  fora  clara,  no  sentido  de  que  os  prazos  de prescrição e  decadência  se  esgotam ao  longo de um  lustro.  Por  isso,  às  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação previdenciária aplica­se a  regra do  inciso  I,  do art.  173, do CTN, para fins de sua constituição. Em outras palavras,  o  fato  de  que  lei  ainda  constitucional  (ainda,  porque  até  o  presente  não  explicitamente  fulminada)  determine  que  documentos sejam mantidos por 10 anos não é substancialmente  necessário e suficiente para que não se aplique a determinação  do Supremo Tribunal Federal, quanto aos prazos de prescrição e  decadência.  A  Corte  determina  a  aplicação  do  CTN.  Na  hipótese,  e  objetivamente,  reporta­se  ao  inciso  I,  do  art.  173,  com  o  objetivo  de  fixação  de  dies  a  quo  do  prazo  de  decadência”.  27. Isso posto, o dispositivo legal a ser aplicado no presente caso, no tocante  à decadência, não é o que estabelece o art. 150, § 4º, como sustentado pela contribuinte, e sim o  previsto no artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Neste ponto assiste razão ao julgador a quo ao  concluir  que:  “Os  fatos  geradores  relativos  à  infração  capitulada  nesta  autuação  são  verificados  por  competência.  No  caso  concreto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  03/11/2008,  data  da  lavratura  da  autuação,  com  ciência  do  contribuinte  em  08/11/2008,  relativo aos  fatos geradores do período de 01/2003 a 12/2004. Portanto, considerando­se o  prazo  previsto no  art.  173,  I  do CTN,  para  o  presente  crédito não  se  aplica  o  instituto  da  decadência.” Assim,  não  há  como prosperar  as  alegações  (fls.  174  e  ss.)  da  contribuinte  no  sentido de que parte do lançamento teria sido atingido pela decadência qüinqüenal.  DA RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MULTA  28.  A  retroatividade  da  Lei,  quando  benigna,  se  constitui  em  direito  da  recorrente,  assegurado  pelo  inciso  II,  do  art.  106,  do  CTN,  em  relação  a  ato  não  definitivamente  julgado,  de  sorte  que  deve  ser  aplicada  a  lei  mais  favorável  ao  agente  no  tocante  à  definição  da  infração  tributária,  bem  como  à  cominação  da  respectiva  penalidade  pecuniária, nos expressos termos do mencionado dispositivo, pois, a retroatividade é a regra.  29. Assim, no que tange à multa aplicada na presente autuação fiscal, deverá  ser  observada  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  do  CTN,  o  qual  determina  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado e quando imputada ao infrator penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 228          14 fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  30.  Note­se  que  as  multas  relativas  a  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009, sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei  n° 8.212/1991, conforme a seguir transcrito:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos”.  31. Conforme evidenciado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 12  e ss), a legislação vigente à época dos fatos que ensejaram o presente lançamento estabelecia  para  a  conduta de  apresentar a GFIP  com dados não correspondentes  aos  fatos geradores da  contribuição  previdenciária  a  imposição  de  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  100% (cem por cento) do valor devido  relativo à exação não declarada,  limitada aos valores  previstos  no  parágrafo  4°  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/1991.  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.941/2009,  a  tipificação  passou  a  ser:  "apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões",  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº. 18471.003133/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.045  S2­TE03  Fl. 229          15 com multa de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas ou  omitidas.   32.  Assim,  tomando­se  por  base  o  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  tem­se  que  ao  presente  caso,  aplicar­se­á  as  disposições  previstas  no  art.  32­A,  da  Lei  n°  8.212/1991,  se  ao  ser  cotejado  com  a  regra  até  então  vigente  resulte  em  montante  mais  benéfico ao contribuinte.  CONCLUSÃO  33. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: FAZER CALCULO COMPARATIVO DA MULTA,  aplicando­se o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator                                  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10980.903128/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. FISCALIZAÇÃO QUANTO AO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO FATO GERADOR. Apresentado o pedido de compensação, a Fazenda Nacional tem 05 (cinco) anos para homologar, sob pena de homologação tácita. Esta prazo, contudo, não desloca o inicio do prazo decadencial que, nos casos em que há pagamento, aqui compreendido, entre outros, o IRF e as estimativas mensais, tem como marco inicial a data do fato gerador. No procedimento de compensação para extinguir débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ou recolhimento de estimativas em valor superior ao imposto apurado, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de verificar, a qualquer tempo, a efetividade das retenções ou do recolhimento das estimativas que contribuem na formação do saldo negativo do IRPJ. Confirmado a existência do IRRF ou do recolhimento das estimativas, decorridos mais de cinco anos do fato gerador, não pode a autoridade fiscal glosar estes valores sob o fundamento de que os rendimentos que geraram o IRRF não foram oferecidos à tributação. Tal procedimento implicaria, por meios transversos, contornar o transcurso do prazo decadencial para rever a apuração do lucro real do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o saldo negativo do imposto de renda do ano- calendário de 1998, no valor de R$ 228.275,00, restando prejudicada a análise do pedido de perícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.903128/2006­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.751  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ ­ SANEPAR   Recorrida  1ª TURMA DRJ ­ CURITIBA ­ PR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DOS  VALORES  RETIDOS  NA  FONTE.  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  AO  OFERECIMENTO  DOS  RENDIMENTOS  À  TRIBUTAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO FATO GERADOR.  Apresentado o pedido de compensação,  a Fazenda Nacional  tem 05  (cinco)  anos para homologar, sob pena de homologação  tácita. Esta prazo, contudo,  não  desloca  o  inicio  do  prazo  decadencial  que,  nos  casos  em  que  há  pagamento, aqui compreendido, entre outros, o IRF e as estimativas mensais,  tem como marco inicial a data do fato gerador.  No procedimento de compensação para extinguir débito com crédito oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  retenções  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ou recolhimento de estimativas em valor superior ao imposto  apurado, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de verificar, a qualquer tempo,  a  efetividade  das  retenções  ou  do  recolhimento  das  estimativas  que  contribuem na formação do saldo negativo do IRPJ. Confirmado a existência  do IRRF ou do recolhimento das estimativas, decorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  não  pode  a  autoridade  fiscal  glosar  estes  valores  sob  o  fundamento de que os rendimentos que geraram o IRRF não foram oferecidos  à tributação. Tal procedimento implicaria, por meios transversos, contornar o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  rever  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10980.903128/2006­98  Acórdão n.º 1402­00.751  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o saldo negativo do imposto de renda do ano­ calendário de 1998, no valor de R$ 228.275,00,  restando prejudicada a análise do pedido de  perícia,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado..  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  DO  PARANA  ­  SANEPAR,  já  qualificada nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da  decisão de primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Trata o presente processo de DCOMP eletrônica, transmitida em 14/07/2003  (fls.  02/19),  bem  como  das  demais  declarações  componentes  da  mesma  família  e  suas  retificadoras, apresentadas a partir de 20/09/2006 (fls. 20/67).  Por meio do despacho decisório de fl. 954, cuja ciência à requerente ocorreu  em 18/06/2008 (fl. 957), a compensação pleiteada foi parcialmente homologada.  O direito creditório pleiteado é relativo ao saldo negativo de CSLL apurado  em  31/12/2002,  informado  na  DIPJ  como  sendo  R$  1.677.216,80,  referente  a  retenções  efetuadas  por  órgãos  Públicos  Federais,  durante  o  ano  de  1997,  sobre  as  faturas  de  água  e  esgoto da requerente.  A fiscalização acolheu apenas parte do saldo negativo, ao argumento de que  na formação do saldo fora aproveitado saldo negativo de CSLL do exercício 1999, em quantia  que  se mostrou  insubsistente.  Tendo  em  vista  que  essa  diferença  refletiu  no  saldo  negativo  apurado em 31/12/2002, este foi reduzido para R$ 1.581.953,05.  Em 08/07/2008 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de  fls. 958/962, alegando, em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10980.903128/2006­98  Acórdão n.º 1402­00.751  S1­C4T2  Fl. 3          3 a)  que  a  Lei  n.  9.430,  de  1996,  estipulou  que  os  órgãos  públicos  ficaram  obrigados, a partir do ano­calendário de 1997, a  reter na fonte o  IR, a CSLL, a COFINS e o  PIS;  b)  que  os  valores  utilizados  no  cálculo  da  CSLL  referem­se  as  retenções  efetuadas pelos  órgãos Públicos Federais,  durante o  ano de 1997,  sobre  as  faturas  de água  e  esgoto;  c) que em 1998 efetuou a compensação das retenções ocorridas em 1997, de  forma que está justificado o saldo de CSLL negativo informado na DIPJ exercício 2003.   A DRJ de origem, às fls. 1031/1033, por unanimidade, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002   CSLL.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO INTEGRAL.  Comprovado  nos  autos  que  parte  do  direito  creditório  alegado  é  insubsistente,  correta a decisão que deferiu apenas parcialmente a compensação pleiteada.  Compensação não Homologada”      A decisão está alicerçada nos seguintes fundamentos:  “...  O interessado pretende justificar o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ do  ano de 1998 por meio da utilização de saldo negativo dessa mesma contribuição,  apurado em 31.12.1997.   Este  saldo  negativo  corresponderia  a  R$  13.174,89,  discriminado  pelo  demonstrativo de fl. 988.  Efetuei  a  pesquisa  sobre  as  retenções  informadas  no  sistema  Dirf,  das  quais  o  interessado figura como beneficiário. As telas de fls. 1028 a 1030 demonstram que  nenhum  órgão  público  informou  retenções  referentes  aos  serviços  ou  produtos  vendidos pelo interessado (códigos de receita 6147 e 6190).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  limita­se  a  alegar  a  existência dessas retenções sem, contudo, apresentar as respectivas provas.  Portanto,  como  as  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  em  1997  não  se  encontram informadas em Dirf e tampouco o interessado apresentou prova de sua  ocorrência, não há como aproveitar o valor pleiteado (R$13.174,89) para compor  o saldo negativo de CSLL do ano de 1998. Conseqüentemente, correta a decisão  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10980.903128/2006­98  Acórdão n.º 1402­00.751  S1­C4T2  Fl. 4          4 da  unidade  de  origem  em  considerar  o  reflexo  desse  saldo  não  confirmado  de  CSLL negativa de 1998 sobre o montante do direito creditório pleiteado.”    Intimada  em  29/12/2008  (fl.  1035)  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 29/01/2009 (fls. 1036/1039), juntamente com os documentos de fls. 1040/1058,  reiterando os argumentos sustentados na manifestação de inconformidade, alegando, ainda:  a) a decadencia do lançamento realizado em 06/06/2008, tendo em vista que  as  retenções  ocorreram  no  ano  de  1997  e o  prazo  decadencial  teve  início  em 01°/01/1998  e  término em 01°/01/2003, nos termos do art. 173 do CTN;  b)  que devido  ao  período  questionado  ser  superior  a  10  anos,  a  interessada  não  possui  mais  as  faturas  de  água  e  esgoto  que  comprovem  o  IRRF  por  órgão  público,  somente a planilha totalizadora enviada à época;  c) colaciona tabela informando o CNPJ dos órgãos Públicos que retiveram na  fonte tributos no ano­calendário de 1997 (fl. 1038).  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10980.903128/2006­98  Acórdão n.º 1402­00.751  S1­C4T2  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Da  análise  dos  extratos    das  DIPJs  de  fls.  212  e  seguintes,  extraídos  do  Sistema da Receita Federal colhem­se os seguintes dados:  Ano­calendário  IRRF informado  Saldo  negativo  informado na DIPJ  Saldo  negativo  de  períodos anteriores  Saldo do IR a pagar  1998 (fl. 216)  250.007,02  ­250.007,02  107.337.36  ­357.344,38  1999 (fl. 221)  44.536,94  ­44.536,94  Não especifica  ­44.536,94  2002 (fl. 226)  365.538,45  ­365.538,45  Não especifica  ­365.538,45    Quanto  ao  ano  de  1998,  a  autoridade  fiscal,  em  seu  despacho,  confirma  a  retenção de fonte no valor de R$ 259.246,451. O litígio não diz respeito à existência do IRRF,  confirmado em valor superior ao informado na DIPJ, mas sim se os rendimentos que geraram  tais recursos teriam sido oferecidos à tributação.   Em relação ao ano de 1999 a autoridade fiscal  também confirma a retenção  na  fonte  de R$  44.535,94  admitindo  para  efeitos  de  compensação  o  saldo  de  R$  40.753,31  visto que há uma compensação no valor de no valor de R$ 4.967,64, para extinguir débitos do  ano­calendário de 2001, compensação esta cujos registros constam apenas como sendo “saldo  negativo do IRPJ”.  Quanto  aos  R$  4.967,64,  a  contribuinte  alega  que  não  se  trata  de  saldo  negativo de 1999, mas sim de saldo negativo do ano de 1997. Diz que demonstrou ter utilizado  o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 1997 para extinguir os débitos de IRRF  do ano­calendário de 2001.  Pelo documento de compensação não é possível apurar tal fato. A recorrente  não trouxe prova de sua alegação. O fato de existir saldo negativo em ano anterior por si só não  quer dizer que a compensação refere­se a este ou àquele saldo. O que se tem de incontroverso é  a  compensação. Assim, dentro das  lógica que o  caso  requer,  face à  inexistência de prova da  alegação contida no recurso acerca do fato, considera­se para efeitos de compensação, para o  ano de 1999, o saldo remanescente de IRPJ no valor de R$ 40.753,31. Neste ponto, mantém­se  a decisão recorrida.                                                              1 Este valor de R$ 259.246,45 coincide com os valores    apontados no parecer da auditoria à  fl. 409,  sendo R$  230.270,43  de  IRF  de  operações  de  Swap,  R$  28.788,52  de  aplicações  de  renda  fixa  e  R$  187,50  outros  rendimentos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10980.903128/2006­98  Acórdão n.º 1402­00.751  S1­C4T2  Fl. 6          6 Quanto  ao  ano  de  1998,  as  informações  constantes  em  DIRF  confirmam  retenção de valor superior ao informado na DIPJ a autoridade fiscal glosou R$ 228.275,00 e o  fez com base no fundamento de que a recorrente não teria levado à tributação à totalidade dos  rendimentos.   A  recorrente  destaca  que  os  rendimentos  financeiros  são  oferecidos  pelo  regime de competência e as DIRFs contemplam a totalidade dos rendimentos entre a data da  aplicação e o resgate. Assim, só com base na DIRF, não é possível afirmar se os rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  em  especial  tratando­se  de  operações  de  swap,  como  especificadas à fl. 409 dos autos.  Inicialmente,  em  atenção  aos  argumentos  da  recorrente,  destaco  que  efetivamente  a  contabilidade  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  se  dá  de  forma  mensal, eis que é este o regime de competência2. As DIRFs informam o valor dos resgates e do  IRRF tendo por base os rendimentos da data da aplicação e a liquidação da operação. Assim, só  com  base  nas  DIRFs,  dado  a  diferença  de  regime,  não  é  possível  afirmar  se  determinado  rendimento foi ou não oferecido à tributação.   Nos casos em que, em procedimento de compensação, constatada a retenção,  aflorar dúvidas quanto ao oferecimento dos rendimentos à tributação, se o período não estiver  atingido pela decadência, deve a autoridade levar a efeito procedimento de fiscalização, ainda  que simplificado,  intimando o contribuinte a  indicar em sua contabilidade onde se encontram  lançados  os  rendimentos  que  geraram  a  retenção  do  imposto  de  fonte  cuja  compensação  é  requerida.  Contudo, no caso concreto, em que se verifica  Imposto de Renda Retido na  Fonte,  cujos  valores  caracterizam  pagamento,  tendo  decorridos,  quando  da  notificação  do  despacho decisório  proferido  em 2008, mais  de  cinco  anos  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998 em que houve glosa de parte do saldo negativo do IRPJ por suposto não oferecimento à  tributação  da  totalidade  dos  rendimentos  que  geraram  o  IRF,  não  pode  a  autoridade  fiscal  glosar  tais  valores,  sob  pena  de,  por  caminho  inverso,  levar  a  efeito  procedimento  fiscal  em  período  já extinto pela decadência. Neste sentido destaco a seguinte passagem do acórdão nº  1402­00.029,  julgado em 31 de março de 2011, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio José  Praga de Souza:  “No presente caso, à luz da legislação e da jurisprudência, o Fisco tinha 5 (cinco)  anos    para  fiscalizar  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte,  mas  somente  realizou  o  procedimento  em  abril  de  2007,  quando  o  ano­calendário  de  1995  já  havia sido atingido pelo transcurso do prazo decadencial.  É certo que  a Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de  recolhimentos  de  IRPJ  e CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  desse pelo contribuinte.  Porém, não pode haver auditoria do lucro líquido ou lucro  real apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art.                                                              2 Lei nº 8.981, de 1995.  Art. 25. A partir de 1º de  janeiro de 1995, o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive das equiparadas,  será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.   ....  Art. 27. Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa  jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo  do ajuste previsto no artigo 37.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10980.903128/2006­98  Acórdão n.º 1402­00.751  S1­C4T2  Fl. 7          7 150  c/c  173  do  CTN,  e  sim  da  efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações  (inclusive  com  outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em  boa  ordem  a  documentação  pertinente.  Todavia,  não  foi  apenas  essa  a  situação  que  se  verificou  no  presente  caso:  além  de  verificar  o  IR­Fonte,  a  Autoridade  Administrativa   realizou, indiretamente, a auditoria do lucro real.  Apresentado o pedido de compensação,  a Fazenda Nacional  tem 05  (cinco)  anos  para  homologar,  sob  pena  de  homologação  tácita.  Esta  prazo,  contudo,  não  desloca  o  inicio do prazo decadencial  que,  nos  casos  em que há pagamento,  aqui  compreendido,  entre  outros, o IRF e as estimativas mensais, tem como marco inicial a data do fato gerador.  No procedimento de compensação para extinguir débito com crédito oriundo  de saldo negativo de  IRPJ decorrente de retenções de  Imposto de Renda Retido na Fonte ou  recolhimento de estimativas em valor superior ao  imposto apurado, a autoridade fiscal  tem a  prerrogativa de verificar, a qualquer  tempo, a efetividade das retenções ou dos recolhimentos  das  estimativas  que  contribuem  na  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ.  Confirmado  a  existência do IRRF ou do recolhimento das estimativas, decorridos mais de cinco anos do fato  gerador, não pode a autoridade fiscal, sob o fundamento de que os rendimentos que geraram o  IRRF não  foram oferecidos  à  tributação,  glosar  estes  valores. Tal  fato  implicaria,  por meios  transversos, contornar o transcurso do prazo decadencial para rever a apuração do lucro real do  contribuinte.  As regras contidas nos parágrafos anteriores não excluem a possibilidade da  autoridade  fiscal,  a  qualquer  tempo,  verificar  se  os  créditos  referidos  no  procedimento  de  compensação já não foram utilizados, total ou parcialmente, em compensações anteriores.  ISTO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  glosa,  em  relação  ao  ano–calendário  de  1998,  do  valor  de  R$  228.275,00,  restando prejudicada as demais questões de mérito, inclusive o pedido de perícia.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10875.900430/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/08/2004 a 31/08/2004 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o único óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância, incluído o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900430/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.849  S3­TE03  Fl. 185          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  se  pretendeu  extinguir  débito  da  titularidade  do  contribuinte  com  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$ 5.859,32.  A decisão  exarada  por meio  do  despacho decisório  eletrônico  pautou­se  na  constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de  débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1  a 5)  e  requereu  a homologação da  compensação  declarada,  alegando,  aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  “[analisando]  os  documentos  fiscais  do  período  de  2004,  constatou  a  empresa  que  por  um  lapso  na  sua  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004  fora  informado  indevidamente  débitos  de  IPI,  pelo  que  o  pagamento  efetuado  indevidamente  e  comprovado  nos  presente  autos,  não  foi  visualizado/encontrado  pela  Receita  Federal,  ocasionando  no  entendimento  equivocado  de  ausência  de  crédito  e,  por  conseguinte  não  homologação  da  compensação” (fl. 3);  b) “o débito informado é inexistente, pois no período em questão — terceiro  decêndio/ago/2004 — a empresa não apurou débito de IPI. (Fato este facilmente comprovado  pelo Livro Registro de Apuração de IPI — RAIPI” (fl. 3);  c)  “[para]  sanar  a  divergência  de  dados  entre  a  DIPJ  (que  apresentou  informações corretas), o livro registro de IPI (íntegro) e a DCTF, a recorrente no dia 30/03/ p.p  apresentou  a DCTF — Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  retificadora,  referente ao terceiro trimestre de 2004” (fl. 4).  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de  (i) documentos  societários  (fls. 6 a 14), do  (ii) despacho decisório  (fl. 15), do  (iii)  DARF (fl. 16), do (iv) PER/DCOMP (fls. 17 a 22), da (v) DCTF original (fls. 23 a 31), da (vi)  DCTF retificadora (fls. 32 a 35), da (vii) DIPJ original (fls. 36 a 39) e do (viii) Livro Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  termos  de  abertura  e  de  fechamento,  abrangendo  o  período  de  1/7/2004 a 30/9/2004 (fls. 40 a 129).  A  decisão  de  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  DRJ  Ribeirão Preto/SP (fls. 140 a 143) foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900430/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.849  S3­TE03  Fl. 186          3 A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo o  relator a quo,  a DCTF  retificadora não produz efeitos quando o  contribuinte não mais goza de espontaneidade, nos termos previstos no inciso III do § 2º do art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007,  pois,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PERD/COMP,  o  crédito não existia, encontrando­se o pagamento integralmente alocado ao débito declarado em  DCTF.  Segundo  ele,  estaria  “correta  a  não  homologação  da  compensação,  pois  as  modificações  efetuadas  pela  contribuinte  na DCTF  retificadora,  quanto  às  informações  antes  prestadas, não  têm o condão de  tornar  irregular  a decisão  administrativa que se pretende ver  reformada” (fl. 142). No seu entendimento, ainda que o direito creditório exista, “o fato é que o  mesmo não estava disponível na data de transmissão do PER/DCOMP, o que por si só é causa  de não homologação das compensações pleiteadas”.  Cientificado  da  decisão  em  21  de  maio  de  2012  (fl.  145),  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  20  de  junho  do mesmo  ano  (fls.  148  a  160),  repisou  os  mesmos  fundamentos  de  defesa  anteriormente  apresentados  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação da compensação declarada ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à Delegacia  de  Julgamento  para  que  se  apurasse  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  alegando,  complementarmente, o que se segue:  a) os julgadores não contestaram o seu direito, não o reconhecendo somente  em razão do  fato de que a decisão administrativa  fora emitida anteriormente à  retificação da  DCTF,  decisão  essa  que  não  se  alinha  ao  teor  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008;  b)  apenas  o  sistema  de  cruzamento  de  dados  da  Receita  Federal  não  são  suficientes para se afirmar acerca da liquidez ou não do direito creditório;  c) junto à Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos os documentos  suficientes  à  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  encontrando­se,  então,  em  poder  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instãncia  todos  os  elementos  necessário  à  homologação  da  compensação;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900430/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.849  S3­TE03  Fl. 187          4 d) após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 23  de  agosto  de  2001,  em  seu  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  conforme  se  encontra  expressamente  previsto  também  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  Junto ao recurso, o contribuite trouxe aos autos, dentre outras, cópia do Livro  Diário Geral (fls. 176 a 181).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De pronto, deve­se destacar que, junto à Manifestação de Inconformidade, o  contribuinte  havia  trazido  aos  autos,  além  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  sua  contrariedade, cópias do PER/DCOMP (fls. 17 a 22), da DCTF original (fls. 23 a 31), da DCTF  retificadora (fls. 32 a 35), da DIPJ original (fls. 36 a 39) e do Livro Registro de Apuração do  IPI, com termos de abertura e de fechamento, abrangendo o período de 1/7/2004 a 30/9/2004  (fls. 40 a 129) que foram, todos eles, totalmente ignorados pela autoridade julgadora de piso,  não tendo havido qualquer referência à sua presença nos autos.  O  procedimento  do  então  Manifestante  e  ora  Recorrente  se  deu  em  conformidade com o contido no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), em que se determina que as provas  serão  trazidas aos autos no  momento da Impugnação.  Nos termos do art. 31 do PAF, a decisão da autoridade julgadora de primeira  de  instância  deve  conter  “relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências”.  Destaque­se  que,  apesar  de  o  dispositivo  fazer  referência  apenas  ao  lançamento  de  ofício,  ele  é  passível  de  aplicação  nos  processos  de  compensação, por força do contido no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do que as  determinações do referido art. 31 alcançam os processos da espécie.  Conforme já dito, a autoridade julgadora de piso não se deu ao trabalho nem  mesmo de passar a vista nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte, cópias  essas  que  contêm  informações  relevantes  quanto  à  possibilidade  de  existência  do  indébito  declarado.  Não há dúvida que o julgador de primeira instância encontra­se vinculado às  normas infralegais expedidas pela Receita Federal, mas, no meu entender, amparar­se apenas  no  aspecto  formal  relativo  à  data  de  retificação  da  DCTF  para  negar,  peremptoriamente,  o  direito pleiteado pelo contribuinte,  ignorando­se as demais provas então existentes nos autos,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900430/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.849  S3­TE03  Fl. 188          5 não se coaduna com o princípio do formalismo moderado e as demais regras e princípios que  informam o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Ao  julgador  é  garantida  a  liberdade  de  formação  do  convencimento,  nos  termos  do  art.  29  do PAF;  contudo,  tal  prerrogativa  não  significa  “arbítrio  na  apreciação  da  prova”  1, pois é seu dever descrever detalhadamente as  razões de sua decisão, precipuamente  em  relação  aos  elementos  fáticos  presentes  nos  autos,  cuja  análise  pode  ser  decisiva  no  julgamento da lide.  Conforme  consta  de  inúmeras  decisões  do  CARF2,  não  pode  prosperar  a  decisão de primeira instância que não contempla todos os argumentos de defesa, pois é dever  do julgador apreciar imparcialmente a matéria objeto da lide, atentando­se aos fatos e às provas  que compõem o processo.  Ressalte­se,  ainda,  que  se  decidíssemos,  nesta  instância,  por  apreciar  as  provas,  independentemente  do  que  restou  decidido  na  Delegacia  de  Julgamento,  estar­nos­ íamos a proceder em desconformidade com o princípio do duplo grau de jurisdição, necessário  à depuração do processo e à efetividade do direito de defesa.  Nesse contexto, voto no sentido de reformar a decisão de primeira instância,  para  que  uma  outra  seja  proferida,  afastando­se  o  óbice  erigido,  que  se  refere  à  falta  de  espontaneidade do  contribuinte no momento da apresentação da DCTF  retificadora, devendo  ser analisado todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, precipuamente  o Livro Registro de Apuração do  IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem  necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  da  nova decisão,  oportunizando­lhe  o  prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem devolvidos a esta 3a  Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              1 Termo presente na obra: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. "Processo tributário", 5.ed., Atlas, 2010, p.  146.  2 Ac. 2401­00572, 1ª T. 4ª C. 2ª Seção, j. 20.08.2009; Ac. 102­45.390, 2ª C. 1º CC, DOU de 05.11.2002; dentre  outras.              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900430/2009­34  Acórdão n.º 3803­003.849  S3­TE03  Fl. 189          6                   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.720508/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 180          1 179  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720508/2009­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.724  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de  insumo para  a  apuração de  créditos  a descontar do PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles  adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero,  tendo  em  vista  que  prevalece  a  interpretação  de  que  o  art.  153,  IV,  da CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com  a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que  esta despesa está vinculada ao processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que  negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição  de pallets.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 08 /2 00 9- 52 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de PIS Não­ Cumulativo,  correspondente  ao  terceiro  trimestre  de  2007,  também  consta  dos  autos  declarações de compensação vinculadas ao direito creditório em tela.  Às fls. 74/82 consta o Relatório de Verificação Fiscal, por intermédio do qual  o  auditor  fiscal  propôs  o  reconhecido  parcialmente  o  direito  ao  crédito  e  à  fl.  82  consta  Despacho Decisório contendo a seguinte decisão: Com base na  informação retro; reconheço  como  legítimos  os  valores  constantes  da  coluna  "Valor  Reconhecido"  da  tabela  acima  e  autorizo  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  até  o  limite ora reconhecido.   A decisão n.º 01­21.037 – 3ª Turma da DRJ de Belém encontra­se anexa às  fls. 160/166, cuja ementa possui o seguinte teor:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II. do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720508/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.724  S3­TE03  Fl. 181          3 consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  a  intenção  de  fornecer  informações  aos  demais  conselheiros,  cumpre  apontar  que  a  Recorrente  possui  como  objeto  social  a  produção  e  venda  de  maçã  para  exportação e mercado interno e que com a incorporação da empresa Randon Agropecuária, a  Interessada passou também a produzir e vender queijo, manteiga e nata para o mercado interno.  Logo,  a  lide  em  discussão  envolve  tanto  o  processo  produtivo  de  maças,  como  também  o  processo produtivo de leite e queijo.   Conforme se retira da ementa acima colacionada, a DRJ glosou os créditos,  com  fundamento  da  redação  da  IN  da  SRF  n.º  404/2004  e  afastou  o  direito  aos  créditos  referentes as seguintes despesas:   1)  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  o  contribuinte utiliza as empilhadeiras para atividades não relacionadas ao  processo  produtivo,  ou  seja:  a)  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares; b) carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias; c)  movimentação  pelo  pomar  e  d)  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída dos produtos do estabelecimento;  2)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados  na produção: grande parte dos combustíveis e lubrificantes é destinada a  uso em tratores e estes tratores utiliza estes tratores tanto em pomares em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Além  do  que,  constatou­se que há gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos  próprios, mas para o transporte de maçã adquirida de terceiros, gastos na  administração,  na manutenção  civil  e  elétrica,  bem como  em oficina  de  máquinas pesadas e nestes casos não constituem insumos;   3)  Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  não  gera  crédito  as  aquisições  de  produtos sujeitos à alíquota zero, por expressa vedação;   4)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas):  a  glosa  ainda  recaiu  sobre  os  créditos  registrados  na  rubrica  “Outras Operações  com Direito a Crédito” que consta nos DACONs. O  agente  fiscal  informa  que  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros. Glosou  ainda outros valores lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a  Crédito”,  tais  como:  fita  para  enxerlia  ­  bem  que  destinado  ao  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 imobilizado;  telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos e sucos de uva — bens que não  têm as características de  insumo;   5)  Materiais  de  transporte:  o  agente  fazendário  glosou  também  embalagens  de  transporte  de  maçã,  por  considerar  que  se  trata  de  embalagem  de  mero  transporte.  A  Fazenda  Glosou  ainda  cantoneiras;  palieis e seus acessórios, pregos e etiquetas; fitas e amarras.  6)  Crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  DRJ  não  considerou  nenhum  valor  lançado a  titulo de crédito  referente a encargos de depreciação no  período sob análise, sob o argumento de que o contribuinte não constitui  prova de  seu direito  e  ainda  faz  confusão quando  registra os valores de  créditos em seus DACONS. Alerta a fiscalização que nos meses de junho,  julho e dezembro 2006 e depois nos meses de fevereiro, março e maio a  dezembro  de  2007  esta  confusão  continua.  A  fim  de  ilustrar  o  seu  argumento, cita ainda que o lançamento ocorrido em junho de 2006, por  meio do qual se percebe que na memória de cálculo onde discrimina os  valores dos créditos aproveitados mensalmente o contribuinte não registra  nenhum valor  a  título  de  imobilizado  neste mês. Depois  no  lançamento  ocorrido  em  julho  de  2006,  mesmo  tendo  o  contribuinte  lançado  este  valor  na  sua  memória  de  cálculo,  o  mesmo  não  faz  prova  da  origem  destes  valores.  O  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  só  poderia  apurar  créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Nos demais casos deveria  calcular  os  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  Receita  Federal  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  Entretanto,  o  contribuinte  apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros bens que não máquinas e equipamentos. Em resumo, a DRJ acatou  na íntegra as conclusões existentes no Relatório de Verificação Fiscal.   A  DRJ  ainda  entende  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  contribuinte não possuem eficácia normativa e que por não  ter  indicado os quesitos e não se  tratar de caso obscuro, a perícia foi indeferida, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  contribuinte  apresente  recurso  voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão “a quo”. Afirma que a decisão de  primeiro grau parte do pressuposto equivocado de que o direito ao crédito se origina somente  em relação aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação. Deste modo, destaca o Recorrente que a DRJ aplicou o critério do conceito do  IPI para apurar os créditos.   O contribuinte não concorda ainda com a indeferimento do crédito referente  as aquisições de material de embalagem para transporte, pois no seu entender deve dar direito a  crédito  inclusive  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  pois  em  seu  entender,  o  processo  produtivo  encerra­se  somente  com  a  venda  do  produto.  Nesta  mesma  linha  de  defesa,  pleiteia  o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e  amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720508/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.724  S3­TE03  Fl. 182          5 desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os referidos créditos, ora por não estarem de acordo com a DACON. Entretanto, o  Recorrente afirma que as aquisições existem e  foram contabilizadas pela empresa,  ainda que  isso tenha acontecido de maneira extemporânea.  Por  fim,  o  Recorrente  colaciona  diversos  julgados  administrativos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  seu  direito,  principalmente  em  relação  ao  critério  adotado  para  apurar os créditos e ver afasta a redação da IN da SRF n.º 404/2004.   Depois,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito e m exame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  em  apurar  o  critério  para  definir  o  conceito  de  insumo, bem como definir onde inicia e conclui o processo produtivo de maçã.  Conforme se extrai da decisão da DRJ citada no relatório, esta concluiu, com  fundamento  na  IN  da  SRF  n.º  404/2004,  que:  “no  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  somente podem ser computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim entendidos os bens ou  serviços aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou  fabricação de bens e na prestação de serviços”.   Entretanto, “data vênia”, a citada  instrução normativa não oferece a melhor  interpretação  ao  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  fica  a  impressão  de  que  a  IN  se  utiliza  da  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito  de  insumo  para  a  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Todavia,  salvo  engano,  mostra­se  inadequado  comparar  materialidades distintas como ocorre entre o IPI, cujo critério material é a industrialização, com  critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da empresa na obtenção do crédito da COFINS e PIS, ainda que totalmente desapegada de seu  processo produtivo.   Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Empilhadeiras  Em relação aos custos de aquisição de GLP e manutenção das empilhadeiras,  o  contribuinte  tem  razão. As despesas  com os  serviços de manutenção desses  equipamentos,  quando  comprovados  por  notas  fiscais,  geram  crédito  em  seu  favor,  pois  é  inegável  que  as  empilhadeiras são utilizadas diretamente na produção de bens, pois sem empilhadeiras não há  que se falar no produto  final, ainda mais porque as maças não são colhidas diretamente pelo  consumidor  no  pomar,  mas  sim  adquiridos,  quanto  “in  natura”  nas  prateleiras  dos  supermercados  e  feiras. Assim,  como  negar  que  as  empilhadeiras  tem  função  essencial  para  fazer chegar as frutas até o consumidor ?   Deste modo, ainda que o fruto esteja formado no momento que é colhido, por  outro  lado, é verdade que o processo produtivo não encerra  com a colheita, mas  sim, com a  venda. Logo,  as despesas com a manutenção das empilhadeiras geram direito ao crédito,  em  razão deste equipamento contribuir com a produção da maça, pois auxilia no acondicionamento  da fruta nos caminhões para transporte. Além do que, já manifestei este posicionamento no ao  PAF  n.º  13005.000077/2005­02,  de  minha  relatoria,  e  por  isso  mantenho  esta  linha  de  pensamento. A mesma sorte ocorre com as despesas com gás liquefeito (GLP) utilizado como  combustível para estas empilhadeiras.   Com  o  propósito  de  fundamentar  este  entendimento,  cito  o  Recurso  n.º  507.948  no  PAF  n.º  10630.001,064/2005­88,  julgado  em  26.08.2010,  na  3.ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3301­00.653:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS,  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com o  disposto  na Solução de Consulta  SRRF  I  0  Disit n° 04/07.(grifo)  Lubrificantes e Combustíveis   Quanto  a  glosa  referente  aos  lubrificantes  e  combustíveis,  o  auditor  fiscal  fundamenta o  indeferimento do direito do contribuinte no argumento de que estes gastos são  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720508/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.724  S3­TE03  Fl. 183          7 utilizados  no  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  bem  como  na  administração,  manutenção civil e elétrica e na oficina de máquinas pesadas.   Assim,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  ilustra  os  autos  com  planilhas  às  fls.  52  e  seguintes,  por meio das quais discrimina os  gastos  com  lubrificantes  e  combustíveis  e  neste  documento  informa  de  boa­fé  que  ocorreram  gastos  desses  bens  com  manutenção  civil  e  elétrica,  oficina  de  máquinas  pesadas  e  administração,  deste  modo,  recomendo o não reconhecimento em relação aos gastos desta natureza, tendo em vista que não  estão vinculados ao processo produtivo e não atendem o II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Todavia, excluindo os gastos com lubrificantes e combustíveis relacionados a  manutenção civil e elétrica, oficina de máquinas pesadas e administração, reconheço o direito  ao creditamento em relação aos gastos especificamente vinculados a pomares e viveiros, já que  esses estão relacionada ao processo produtivo.  Na realidade, compulsando os autos, me parece que foi este o entendimento  do agente fazendário quando comenta a respeito das despesas com combustível, fez constar no  Termo de Verificação Fiscal o seguinte: Assim, de maneira análoga ao procedimento previsto  no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, método este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  DACONs  apresentados,  aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  da memória  de  cálculo  apresentada  os  percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados aos pomares em produção e à formação  de mudas, conforme tabela abaixo. Os valores finais, referentes a combustíveis e lubrificantes,  após a aplicação dos percentuais estão dispostos na forma do anexo I.  É  evidente  que  o  combustível  não mantém  contato  direito  com  a maçã,  e,  nem poderia, entretanto, o combustível é indispensável para que o produção da maça aconteça,  caso contrário os frutos apodreceriam nos pomares e não poderiam ser transportados. Além do  que, os tratores são úteis para trabalhar o solo que será plantado, logo é preciso ter a percepção  de que, em se tratando da atividade agroindustrial, o processo produtivo inicia com o preparo  do solo e somente se encerra com a venda da fruta em bom estado de conservação.   Cito, Acórdão  n.º  3302­00.176,  prolatado  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  em  data de 18/09/2009, que por sua vez tratou de diversos temas com destaque para os assuntos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   (...)  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins nao­cumulativos.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Recurso Voluntário Provido em Parte.   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes para máquinas industriais.  Alíquota Zero  No tocante as aquisições de produtos com alíquotas zero, o contribuinte não  tem  razão,  pois  re  reiterado  é  o  entendimento  da  jurisprudência  de  que  não  se  há  falar  em  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  relativo  a  operações  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota zero, pois prevalece a  interpretação de que o art. 153,  IV, da CF adota a  técnica de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. Desta  maneira,  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  nas  operações  anteriores  geram  direito  ao  creditamento, quando não há pagamento, não falar em direito ao lançamento na escrita  fiscal  dos créditos em questão, pois a norma pressupõe a existência de cobrança na entrada produtos,  o que não ocorre na hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero.  Bens Diversos  Insurge­se ainda quanto  a glosa que  recaiu  sobre os créditos nas  aquisições  bens  diversos,  nos  quais  estão  inseridos  as  despesas  com  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de  manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras. Afirma que todos estes  gastos  são  necessários  a  produção maçãs,  queijos,  e  demais  derivados  do  leite. Ressalta  que  inclusive promove a venda de animais.   Argumenta que os produtos de higienização são aplicados nas ordenhas das  vacas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  por  isso  reclama  o  crédito  referente  a  aquisição de  ordenhadeiras, medicamentos,  remédios  e despesas  com  laboratório,  considerando que  as  vacas  são  as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é o  queijo,  desta  forma, todas as despesas no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção final  do bem.  Em  relação  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  tratores,  pulverizadores, assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeito, não gera direito aos créditos  as despesas com veículos de passeio, como, por exemplo, Gol, Meriva etc, pois estes são estão  relacionados ao processo produtivo.   Todavia,  por  outro  lado,  os  gastos  com  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  ocorre  de  forma  diversa,  uma  vez  que  estes maquinários  são  utilizados  na  lavoura,  seja  para  preparar  o  solo,  seja  para  pulverizar  as  plantas  e  desta  maneira  estão  vinculados  ao  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  os  gastos  com  manutenção destes equipamentos geram direito aos créditos pleiteados.   Compreendo que também não há que se falar em reconhecimento ao direito  de crédito em relação as despesas com material de limpeza e higienização, tendo em vista que  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720508/2009­52  Acórdão n.º 3803­003.724  S3­TE03  Fl. 184          9 o  contribuinte  não  constituiu  prova  de  que  essas  despesas  decorreram  de  exigência  de  legislação específica da Vigilância Sanitária. Igualmente a mesma sorte em relação as despesas  de brincos bovinos, instalação de telas e cercas para rebanho.  Já  em  relação  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes,  penso  que  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  principalmente  quando  se  constata  que  se  trata  de  empresa  que  tem  por  finalidade  a  produção  e  venda  de  animais  e  produção  de  frutas.  Ora,  deixar  de  considerar,  por  exemplo,  que  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen  esteja  vinculada  com  a  produção  animais,  parece­me,  “data  vênia”,  irrazoável  e  contrário  ao  que  deseja a legislação.   Material de Embalagem  A mesma sorte ocorre em relação as aquisições relacionadas com material de  embalagem para transporte, pois na Lei n.º 10.833/2003 não há restrição para o creditamento,  pouco  importa  se  a  embalagem  destina­se  a  apresentação  do  produto,  ou  ao  seu  acondicionamento  para  transporte.  Deste  modo,  o  contribuinte  tem  direito  aos  créditos  em  relação as aquisições de insumos necessários para a elaboração dessas embalagens, como, por  exemplo,  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Inclusive as aquisições de cantoneiras, ao meu  sentir,  geram  direito  ao  crédito,  pois  estas  mostraram­se  indispensáveis  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  caso  contrário,  ausentes  as  cantoneiras as frutas seriam esmagadas e chegariam até o ponto de venda sem valor comercial.   Imobilizado  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os  referidos créditos, ora por não  estarem de acordo com a DACON. Contudo, a  Recorrente  afirma  que  as  aquisições  existem  e  foram  contabilizadas.,  ainda  que  isso  tenha  acontecido de maneira extemporânea.  Acontece  que  analisando  os  autos,  compreendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte, pois a empresa  comete vários equívocos que  impossibilitam ao  reconhecimento  dos créditos sobre bens do imobilizado, a exemplo, cito que a Recorrente apurou efetivamente  estes créditos em relação a bens que não são máquinas e nem equipamentos, ou seja, televisão,  cadeira etc.  Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos  em  relação  as  despesas  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras;  lubrificantes  e  combustíveis  gastos  com  viveiros  e  pomares;  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos e fertilizantes e material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10                               Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10480.914336/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1 59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914336/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.846  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  Após  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco anos contados da data do pagamento antecipado, conforme já decidiu o  Supremo tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº  566.621, submetido à sistemática da repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 43 36 /2 00 9- 04 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.914336/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.846  S3­TE03  Fl. 61          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita Federal  Pedido  de Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos a pretenso pagamento da contribuição  para o PIS efetuado a maior, cujo direito creditório reclamado neste processo totaliza o valor de  R$ 23.158,76, tratando­se de crédito de sociedade empresária sucedida por incorporação.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por  não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que,  “na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP” (fl. 5).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 10 a 16) e requereu a homologação total da compensação ou a realização  de perícia para se confirmar o crédito pleiteado, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) nos termos de decisões judiciais reproduzidas em parte na peça recursal, a  prescrição do direito de ação, relativa à compensação de tributos e contribuições administrados  pela Receita Federal do Brasil deve ser contada a partir da efetiva ou  tácita homologação do  respectivo lançamento;  b) a não homologação das compensações constitui autêntica sanção política  ou indireta, violando a razoabilidade, a proporcionalidade e o devido processo legal.  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 27 a 62), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS .RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  0 prazo para pleitear a restituição de tributos relativos a valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  inclusive  em  relação  aos  tributos  lançados  por  homologação,  é  de  5  anos  contados  da  data do pagamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.914336/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.846  S3­TE03  Fl. 62          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos  termos do art. 170 do CTN, só poderá ser  homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda  Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais s6 produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PER1CIA.  Deve ser  indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de  conter  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.16,  inciso  IV,  do  decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 41 a 51) e reitera  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo reproduzidas na peça recursal  ementas de decisões dos extintos Conselhos de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento que já se encontrava extinto pelo decurso do prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  e  a  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.914336/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.846  S3­TE03  Fl. 63          4 A  contorvérsia  se  restringe,  portanto,  ao  prazo  extintivo  do  direito  de  se  pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE) nº 566.621, submetido à regra da  repercussão geral  (art. 543­B, § 3º, do  Código de Processo Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que tange aos pedidos de  repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se­ lhes o prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A data de 9 de junho de 2005 corresponde ao dia seguinte ao termo final da  vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, que definiu, nas hipóteses de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado para a extinção do crédito tributário respectivo. No mesmo julgamento, a aplicação  retroativa do referido prazo (art. 3º da LC nº 118/2005) foi considerada  inconstitucional, por  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Referida decisão do STF transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2012, de  acordo com consulta ao sítio do Tribunal na internet realizada em 08/10/2012.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  contribuinte  formulou  seu  pedido  de  restituição  e  compensação em 5 de dezembro de 2008, após, portanto, a vacatio legis da Lei Complementar  nº 118/2005, referindo­se a pagamento efetuado em 15/07/2003, em razão do que tem­se por  transcorrido o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 3º,  in fine, da Lei Complementar nº 118/2005.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10925.907242/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROVA. DACON. APURAÇÃO ANTECEDENTE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A prova consubstanciada em obrigação acessória destinada à apuração da contribuição sob enfoque, Dacon retificador, apresentada à Receita Federal do Brasil antes do despacho decisório em processo de restituição, ressarcimento e compensação e que respalda a retificação da DCTF merece ter lugar no julgamento de primeira instância em detrimento do formalismo que sustentou a causa de decidir. ACÓRDÃO. CAUSA DE DECIDIR. FORMALISMO. ANULAÇÃO. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que se funda apenas em aspecto formal do procedimento do contribuinte desprovida de previsão normativa, deixando de apreciar o mérito apresentado.
Numero da decisão: 3803-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Hélcio Lafetá Reis, que votaram por dar provimento parcial apenas para reformar a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Hélcio Lafetá Reis, que votaram por dar provimento parcial apenas para reformar a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 198          1 197  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907242/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.027  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCTF  RETIFICADORA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. NATUREZA DE ORIGINAL.  A DCTF  retificadora  tem  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados, se não descumpridos os requisitos  que  delimitam  este  efeito.  Mesmo  transmitida  após  emissão  de  despacho  decisório, nada obsta na legislação de regência, a subsistência deste efeito de  original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PROVA.  DACON.  APURAÇÃO  ANTECEDENTE  À  DECISÃO  ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  prova  consubstanciada  em  obrigação  acessória  destinada  à  apuração  da  contribuição  sob  enfoque, Dacon  retificador,  apresentada  à Receita  Federal  do  Brasil  antes  do  despacho  decisório  em  processo  de  restituição,  ressarcimento e compensação e que respalda a  retificação da DCTF merece  ter  lugar no  julgamento de primeira  instância em detrimento do formalismo  que sustentou a causa de decidir.   ACÓRDÃO. CAUSA DE DECIDIR. FORMALISMO. ANULAÇÃO.  Deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  que  se  funda  apenas  em  aspecto  formal  do  procedimento  do  contribuinte  desprovida  de  previsão  normativa, deixando de apreciar o mérito apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 42 /2 00 9- 02 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Vencidos os  Conselheiros Alexandre Kern  e Hélcio Lafetá Reis,  que  votaram por  dar  provimento  parcial  apenas para reformar a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório  Esta  contribuinte  transmitiu  a DComp  nº  15620.33355.290908.1.3.04­5041,  em 29 de setembro de 2008, por meio da qual compensou crédito de pagamento indevido de  Cofins cumulativa, referente ao período de apuração junho de 2004, com débito de IRPJ.  Despacho Decisório eletrônico da DRF/Joaçaba­SP, emitido em 7 de outubro  de 2009, não homologou a compensação, em face de o pagamento encontrar­se integralmente  utilizado,  vinculado  ao  débito  declarado  em DCTF  do  qual  o  crédito  se  origina,  tornando­o  indisponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Contribuinte  alegou,  sinteticamente, que o despacho decisório é equivocado, pois recolheu o valor de R$ 24.565,07  a titulo de Cofins do período de apuração junho de 2004, débito indevidamente informado na  DCTF do 2° trimestre de 2004. Aduziu, em complemento, que após rever a apuração constatou  saldo credor neste período, conforme fez do Dacon retificador a nova apuração. Em vista desta  constatação, formalizou o pedido de restituição e retificou sua DCTF.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Joaçaba, primeiramente, destacou o efeito da  DComp  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  eventual  homologação  expressa  posterior  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Para  tanto  –  consignou  ­  seria  necessário  que,  à  época  da  apresentação  da DComp,  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional  alegado pelo  sujeito passivo fosse líquido e certo, sem o que não haveria como homologá­la. Anotou que, no  caso presente, a contribuinte não havia retificado a DCTF na data de apresentação da DComp,  razão porque inexistia juridicamente o crédito alegado.  Por fim, considerou improcedente a manifestação de inconformidade fundado  no fato de que a retificação posterior da DCTF não tem o efeito de validar retroativamente a  compensação instrumentalizada por DComp.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.907242/2009­02  Acórdão n.º 3803­004.027  S3­TE03  Fl. 199          3 COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Cientificada  de  decisão  em  14  de  outubro  de  2011,  irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16  de  novembro  de  2011,  em  que  reiterou  o  mesmos  argumentos  trazidos  na manifestação  de  inconformidade,  colacionando  a  ementa do  acórdão do CARF nº 1301­00351 ­ 3ª/1ª Turma Ordinária e transcrevendo o teor do Acórdão nº  3302­00812 ­ 3ª/2ª Turma Ordinária, para defender que:  “a verdade material deve ser sempre perseguida,  isto sem  abandonar as normas procedimentais da RFB. No caso em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando contido no inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB  n°  786/2007,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal,  em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar  débito do contribuinte.”.   E o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  pode  ver  da  ementa  da  decisão  recorrida,  a  razão  de  decidir  do  órgão julgador ancorou­se na necessidade do procedimento do contribuinte de retificar a DCTF  previamente à transmissão da DComp. Com efeito, a DCTF ainda não havia sido retificada em  momento antecedente à transmissão da DComp. Nem mesmo antes do despacho decisório.  A  controvérsia  que  se  instala  é,  pois,  aquilatar  se  a  DCTF  retificadora  transmitida nas circunstâncias presentes pode ou não surtir os efeitos que lhe são naturalmente  próprios.  Ao tempo da retificação procedida pela Contribuinte, vigia a IN RFB nº 903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  regulamentando  a  matéria.  Ao  tratar  das  alterações  das  informações em DCTF, a norma inserta no art. 11 desta instrução normativa nomeia a natureza  jurídica da retificadora e  fixa critérios que deveriam ser obedecidos para que surtisse efeitos,  verbis:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 11  . A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.   § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Como se vê, não há entre estas disposições regra que condicione a validade  da natureza de original da retificadora, de molde a surtir os efeitos que lhe são próprios, a sua  transmissão  antes  da  declaração  de  compensação.  Por  outro  prisma,  entre  as  disposições  relativas ao direito de compensar créditos previstas entre os arts. 26 a 33 da IN SRF nº 600, de  28 de dezembro de 2005, também vigente à época da transmissão da DComp, não existe norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PeR/DComp  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora se vislumbre que esta deva ser a ordem natural das coisas, de sorte a permitir a análise  automática e escorreita do crédito, bem assim o consequente processamento da compensação.  No  caso  presente,  não  se  pode  dizer  que  foram  violadas  as  prescrições  do  parágrafo segundo da IN RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, não sendo o fato presente  nem mesmo abarcado pela hipótese do  inciso  III,  eis que o despacho decisório eletrônico de  manifestação em declaração de compensação transmitida de procedimento fiscal não se trata.  Assim,  ressalvadas  as  hipóteses  do  parágrafo  segundo  desta  instrução  normativa,  a  DCTF  retificadora  transmitida  dentro  do  prazo  prescricional  dos  débitos  tem,  inelutavelmente,  a  natureza de original.  No  caso  presente,  tem­se  que  a  DCTF  foi  transmitida  após  o  despacho  decisório; este, em 7 de outubro de 2009, aquela, em 19 de outubro de 2009. Conquanto ela  tivesse  a  natureza  de  original,  não  havia  como  o  despacho  decisório  localizar  pagamento  disponível no sistema, por este não ter sido ainda afetado pela retificação da DCTF. Logo, por  outra  perspectiva,  não  se  pode  inquinar  de  incorreta  a  decisão  administrativa  de  não  reconhecimento do despacho decisório e não homologação do débito compensado.  Ocorre  que  a  Contribuinte  transmitira Dacon  retificador  em  30  de  abril  de  2009,  portanto,  meses  antes  da  transmissão  da  DComp,  dando  conta  de  que  apurara  saldo  credor  no  mês  em  tela.  Não  obstante  a  citada  obrigação  acessória  não  tenha  força  de  desconstituir a confissão do débito apurado naquele mês por meio da DCTF original, por não  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.907242/2009­02  Acórdão n.º 3803­004.027  S3­TE03  Fl. 200          5 revestir a mesma natureza desta obrigação, de maneira a fazer surtir os efeitos legais próprios a  esta, não se pode dizer que a apuração era desconhecida da Administração.  A  decisão  de  primeira  instância  delimitou  a  apreciação  da  controvérsia  trazida aos autos mirando tão só o aspecto formal da impossibilidade de existência de crédito  quando a transmissão de DCTF retificadora não se der antes da transmissão da declaração de  compensação. Este óbice não deve existir, conforme entendimento já definido por esta Turma,  sobretudo quando, na  espécie,  a Contribuinte  traz  aos  autos  obrigação acessória de apuração  pontual  da  contribuição  sob  exame  (o  Dacon)  transmitida  antes  do  despacho  decisório  e  apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade. Posto que não seja o Dacon uma  prova  legalmente  qualificada  em  prol  da Contribuinte,  como  o  seria  a  escrita  contábil/fiscal  regular, ela merecia ter sido apreciada pelo Colegiado a quo, cabendo, inclusive, na hipótese de  dúvidas  solicitar  a  manifestação  do  órgão  de  origem  quanto  à  verossimilhança  de  seus  registros.  Entender  desse  modo  não  equivale  a  dizer  que  a  Administração  estará  suprindo as vezes do contribuinte na apresentação da prova. Uma decisão “emitida” por meio  eletrônico, cujos  registros  são sintéticos, em especial o da  intimação nele contida para que o  contribuinte, desejando, manifeste a sua inconformidade, oblitera o integral conhecimento, pelo  interessado, dos instrumentos que deve manejar em sua defesa e das exigências pontuais que  haveriam de ser feitas pelo órgão  julgador de primeira instância para o acolhimento das suas  razões.  Todavia,  nada  obstante  ser  o  Dacon  documento  que  merecia  ter  sido  considerado e apreciado, não me inclino a direcionar o presente voto na  linha do provimento  dado por outras turmas julgadoras deste CARF (Acórdão nº 3302­00.812, 3ª Câmara/2ª Turma  Ordinária, de 03 de fevereiro de 2011/Acórdão n° 1301­00.531, 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de 30 de março de 2011), referenciados na defesa, mesmo sendo idêntico o substrato fático, de  retificação da DCTF após o despacho decisório.  Isso porque ­ a despeito de se ter nos autos o relevante fato de que houvera  apuração de crédito para utilização na DComp documentado perante a RFB antes do despacho  decisório ­ trata­se de uma obrigação acessória de caráter subsidiário de apuração de débitos, e,  porque  o  saldo  credor  de  contribuição,  em  oposição  ao  outrora  débito,  decorre,  quase  integralmente,  de  expressivo  de  valor  excluído  das  receitas  auferidas,  anotado  como Outras  Exclusões, não explicado na defesa.  Assim,  considero  prudente,  para  admitir­se  a  existência  efetiva  do  crédito  utilizado,  desvendar  a  formação  dessa  rubrica, Outras Exclusões.  Entretanto,  fazê­lo  a partir  desta  instância, convertendo o  julgamento em diligência,  traz o  risco de deixar à margem do  debate a instância a quo, na hipótese de serem controvertidos os valores dela resultantes, e faria  com que esta instância viesse a se manifestar sobre elementos que deixariam de ser apreciados  em primeiro grau.  Assento  que  o  formalismo  da  decisão  de  primeira  instância  não  deve  subsistir, ante:  a) a presença da DCTF retificadora que exala a natureza de original, mesmo  transmitida  após  o  despacho  decisório  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação da compensação; e  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 b)  da  demonstração  da  Contribuinte  de  que  efetivamente  procedera  à  nova  apuração  do  quanto  devido  de Cofins  referente  ao mês  de  junho  de  2004,  antes  do  dito  ato  administrativo.   Assim,  deve  a  decisão  recorrida  ser  anulada  para  que  afaste  o  empecilho  formal erigido em suas razões de decidir e outra profira apreciando o documento de apuração  trazido  na  manifestação  de  inconformidade,  sublimando­se,  de  já,  o  livre  exercício  do  convencimento.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  anular  a  decisão recorrida para que outra profira, nos termos acima expendidos.  Sala das sessões, 19 de março de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10820.000231/00-23
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/01/1990 a 25/02/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000231/00­23  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.669  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Comércio e Indústria de Fumos Mineirão Araçatuba Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/01/1990 a 25/02/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 02 31 /0 0- 23 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 05/02/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/01/1990 a 25/02/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000231/00­23  Acórdão n.º 9900­000.669  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim, está prescrito o direito em relação à competência de janeiro de 1990.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4567773 #
Numero do processo: 10865.721356/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3101-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.308          1 1.307  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721356/2011­25  Recurso nº  932.163   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.202  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  PLASTSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL.  O  Contribuinte  não  está  impedido  de  colacionar  prova  que  entendia  ser  cabível  em  diligência  indeferida. A prova  testemunhal  no  âmbito  tributário  destina­se a demonstração de fato que seja impossível de ser demonstrado por  prova documental.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CUMULATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  PERMANENTE.  Não possuí direito ao crédito de IPI a aquisição de bens destinados ao ativo  permanente da empresa, Súmula 495 do STJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA CARF nº 4:   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 56 /2 01 1- 25 Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.202  S3­C1T1  Fl. 1.309          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  (Suplente),  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator)  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente). Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Trata­se de lançamento fiscal para constituição de débitos de PIS, COFINS e  IPI do período de 2009, 2010 e 2011, tendo em vista a constatação de declaração a menor de  tributo em relação aos valores registrados em sua escrita fiscal.  Apresentada  impugnação  pela  Recorrente,  foram  os  autos  levados  à  julgamento, na qual manteve à autuação, conforme a ementa de fls. 1144/1145.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  A  singela  descrição  da  infração  constatada e a correta fundamentação legal apontada nos autos  de  infração  possibilitaram  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  do contraditório e de ampla defesa.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  protesto  pela  juntada  posterior  de  documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é  possível em casos especificados na lei.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.202  S3­C1T1  Fl. 1.310          3 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode  ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites  de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  DCTF.  ESCRITURAÇÃO.  DIVERGÊNCIAS.  Procede  o  lançamento de diferenças de tributo não oferecidas à tributação,  obtidas da própria escrituração do contribuinte, não contestada  em sede de impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  DCTF.  ESCRITURAÇÃO.  DIVERGÊNCIAS.  Procede  o  lançamento de diferenças de tributo não oferecidas à tributação,  obtidas da própria escrituração do contribuinte, não contestada  em sede de impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  DCTF.  ESCRITURAÇÃO.  DIVERGÊNCIAS.  Procede  o  lançamento de diferenças de tributo não oferecidas à tributação,  obtidas da própria escrituração do contribuinte, não contestada  em sede de impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente.  Impugnação Improcedente  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  aduzindo,  em  síntese,  preliminarmente,  a  violação  do  princípio  da  verdade material  pelo  indeferimento  do  pedido de produção de prova e ausência de fundamentação legal do auto de infração  No  mérito,  a  Recorrente  impugnou:  quanto  à  autuação  de  IPI,  i)  que  não  foram considerados os créditos adquiridos pelas aquisições de bens do ativo imobilizado e de  materiais de uso e consumo, bem como matérias­primas, produtos intermediários, materiais de  embalagens, energia elétrica e demais  insumos desonerados por  força de imunidade (créditos  desonerados);  ii)  restou  violado  o  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  uma  vez  que  a  alíquota  foi  instituída  por  “ato  normativo  de  natureza  infralegal”  (Decreto  nº  4.542/2002  e  Decreto  nº  6.006/2006);  iii)  a  não  incidência  de  IPI  sobre  mão­de­obra  aplicada  na  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.202  S3­C1T1  Fl. 1.311          4 industrialização de produtos por encomenda de terceiros e sobre frete nas vendas de produtos  sob cláusula CIF.  Para  o  PIS  e  a COFINS,  sustenta  a Recorrente  que  o  auto  de  infração  não  oferece de forma detalhada os fatos que ensejaram a autuação, nem a base de cálculo utilizada;  ii) a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Por fim, sustenta a Recorrente a inaplicabilidade da Taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Primeiramente,  antes  de  adentrar  ao  mérito,  resta  fundamental  analisar  as  questões preliminares postas pela Recorrente.   A  primeira  nulidade  refere­se  à  violação  ao  princípio  da  verdade  material  pelo indeferimento da produção de provas.  Conforme se verifica pela sua impugnação, o pedido da Recorrente foi para  posterior  “juntada  oportuna  de  novos  documentos  e  pela  oitiva  de  representantes  e  colaboradores da empresa”. No Processo Administrativo Federal, a prova documental deve ser  produzida no momento em que é oferecida a impugnação, sob pena de preclusão, assim como  dispõe o §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Ocorre  que,  ainda  que  haja  condições  para  apresentação  da  prova  demonstrada algumas das hipóteses previstas nas alíneas do §4º, é pacífico que o contribuinte  mediante pleito  e/ou  diante  da negativa  de  diligência,  pode  subsidiar  suas  alegações  com  as  provas  que  entenda  cabíveis  para  demonstrar  seu  direito,  independente  da  autorização  da  autoridade administrativa. Essa oportunidade se deu, inclusive, no momento do Recurso, mas  fato  é que  isso não ocorreu. Não cabe  a  autoridade  julgador  realizar prova  seja  em  favor do  Fisco ou em favor do contribuinte.   Com relação à oitiva de testemunhas, entendo se prova totalmente desconexa  ao direito pleiteado no presente caso, pois não haveria questão de fato passível de comprovação  por meio da prova testemunhal. Isto porque, a autuação ocorreu pela simples divergência dos  valores declarados e os valores escriturados na contabilidade, cuja comprovação das alegações  por ambas as partes demandam apenas a produção de prova documental. A prova testemunhas  não seria utilizada no julgamento de nenhuma das alegações trazidas pela Recorrente em sua  impugnação ou Recurso Voluntário.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  não  demonstrou  de  forma  detalhada os fatos jurídicos que ensejaram a incidência do IPI, PIS e COFINS, a autuação bem  detalhou os  fatos e demonstrou que valores  foram declarados a menor em relação à escritura  fiscal, o que é suficiente para ensejar a lavratura do auto de infração.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.202  S3­C1T1  Fl. 1.312          5 No mérito,  o primeiro ponto  a  ser abordado  refere­se à  inconstitucionalidade da  legislação  que  estabelece  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Entretanto,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF não detêm competência para declarar  inconstitucionalidade de  lei,  nos termos do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 e artigo 62 do Regimento Interno do CARF e Súmula nº 2  do CARF, que assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  O  segundo  ponto  a  ser  analisado  é  o  direito  a  apuração  de  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado da Recorrente. Ora, além de  ser vedado pelo Regulamento do  IPI1, o Contribuinte quando adquire bens destinados ao seu  ativo  imobilizado,  não  há  direito  ao  crédito  porque  é  ele  o  destinatário  final  do  encargo  do  imposto  na  condição  de  consumidor  final,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ Súmula nº 495:  A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa  não gera direito a creditamento de IPI.  (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)  Quanto  ao  direito  a  crédito  na  aquisição  de  insumos  desonerados  e  da  não  incidência de  IPI sobre mão­de­obra aplicada na industrialização de produtos por encomenda  de  terceiros  e  sobre  frete  nas  vendas  de  produtos  sob  cláusula  CIF,  como  bem  ressaltou  o  Acórdão  recorrido,  a  Recorrente  em  nenhum momento  produziu  as  provas  necessárias  para  comprovação de que havia escriturado valores indevidos.  Aliás, em relação ao crédito presumido de IPI na aquisição de desonerados o  STF já pacificou entendimento no RE 370.682:  Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.    (RE 370682 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/10/2010,  DJe­220  DIVULG  16­11­2010  PUBLIC 17­11­2010 EMENT VOL­02432­01 PP­00015)   Conforme relatado, o lançamento foi efetuado pela Fiscalização com base no  mero confronto dos valores declarados e escriturados pela própria Recorrente. Em que pese as  alegações postas em sua impugnação e recurso voluntário, a Recorrente não comprovou que os  valores escriturados a maior se referiam aos créditos desonerados ou operações não tributadas.                                                              1 Decreto nº 7.212/2010:  Art.  226.   Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo  se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [...]  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.202  S3­C1T1  Fl. 1.313          6 Não  há  como  se  afastar  um  lançamento  efetuado  com  base  na  própria  escrituração  feita  pela  Recorrente  apenas  com  base  em  suposições,  sem  a  comprovação  da  efetiva subsunção dos fatos aos argumentos postos em sede de impugnação.  Por  fim,  no  que  respeita  à  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios, a matéria está consolidada pela jurisprudência do CARF, conforme enunciado da  Súmula nº 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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