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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5807150 #
Numero do processo: 11020.001242/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DA PROVA. Em sede de preliminar de admissibilidade de recurso, só é dado verificar, em tese, e, apenas em tese, se o apelo de natureza especial logrou demonstrar que a decisão fustigada foi proferida contrariamente à lei ou à prova dos autos hipóteses que se afiguram ao caso dos autos, cabendo, na análise de mérito, aí sim, decidir se o acórdão recorrido pautou-se dentro dos ditames legais. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PROVA DOS AUTOS OU DE VIOLAÇÃO AOS ART.IGOS 6º 8º DA LEI Nº 8.846/94 E AO ARTIGO 47, INCISO, “B”, DA LEI Nº 8.981/95. Ao contrário do que foi alegado no recurso especial, não ocorreu qualquer ofensa à prova constante dos autos ou mesmo violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.981/95. O que se verifica, ao revés, é que não houve justificativa ou fundamentação com base na legislação para o arbitramento em todos os períodos, notadamente para a confecção das planilhas que serviram de arrimo à exação constante do presente processo Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda (Relator) e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 432          2 Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio  Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  306  a  315),  por  violação  à  lei  e  à  prova  dos  autos,  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 284 a 292), que deu provimento  parcial ao recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL. ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não é nulo o procedimento fiscal que observa todas as regras do  Processo Administrativo e não contém vícios capazes de impedir  o exercício da ampla defesa pela autuada.  BINGCS.  EXPLORAÇÃO  DA  ATIVIDADE  MEDIANTE  CONTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  esta  o  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social  _  incidentes  S'obre  as  respectivas  receitas  obtidas  com  essa  atividade.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 433          3 BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  DE  SORTEIOS. BINGO.  Válida é a apuração de receitas da atividade de sorteio (birigo)  a  partir  de  documento  (arquivo  magnético)  apreendido  em  computador  localizado  nas  dependências  da  autuada,  quando  permite identificar claramente a movimentação diária da venda  de cartelas  BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ESTIMATIVA DE  RECEITAS  CALCULADA  A  PARTIR  DE  MÉDIA  DIÁRIA  DE  ARRECADAÇÃO  COM  A  VENDA  DE  CARTELAS.  DESCABIMENTO.  Inaceitável  o  arbitramento  realizado  a  partir  de  meras  projeções de receitas para os períodos do ano de 2002 em que o  Fisco  não  logrou  encontrar  documentação  reveladora  das  receitas auferidas.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  150%.  TAXA  SELIC.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (grifos nossos)  O recurso voluntário foi provido em parte apenas para excluir da autuação o  arbitramento da receita referente aos períodos de 01/01/2002 a 26/04/2002 e de 13/07/2002 a  31/12/2002,  haja  vista  que,  quanto  a  este  ponto,  nos  termos  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  o  Fisco  teria  ido  além  do  que  permitido  na  legislação.  Mais especificamente, aduziu­se que, verbis, não basta ao Fisco mencionar  que existe movimentação financeira à margem da contabilidade, ou que existe saldo devedor  em  conta  de  passivo,  conforme  afirma  à  fl  33,  se  não  consegue  criar  um  liame  entre  tais  anomalias  e  as  receitas  estimadas,  de  maneira  que  não  está  correto  o  arbitramento  ou  o  cálculo  estimado  efetuado  das  receitas  dos  períodos  de  01/01/2002  a  26/04/2002  e  de  13/07/2002 a 31/12/2002, devendo ser excluída da autuação.  Contra  o  v.  acórdão  foram  opostos  embargos  de  declaração,  apontando­se,  em suma, que a Câmara a quo  teria  incorrido em omissão ao aduzir não haver comprovação  por parte do fiscal do liame existente entre o saldo devedor em conta do passivo da empresa e  as receitas estimadas (fls. 226).  Mais  especificamente,  após  citar  o  disposto  no  artigo  91  do  Decreto  4.524/2002,  apontou­se  que  há  comprovação  de  movimentação  financeira  no  período  arbitrado,  seja  pela  leitura  das  rodadas  de  bingo,  seja  pela  presença  de  movimentação  financeira  na  conta  “Banco”  e  “Repasse  da  União”,  nos  períodos  abrangidos  pelo  arbitramento.  Requereu­se, outrossim, a análise dos documentos de fls. 134 a 143, verbis,  em que constam extratos de movimentação financeira do contribuinte nos períodos abrangidos  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 434          4 pelo  arbitramento:  janeiro/2002,  fevereiro/2002,  março/2002,  abril/2002,  julho/2002  (fls.  227)..  O Presidente da Segunda Seção, ao seu turno, mediante o r. despacho de fls.  304,  e  com  arrimo  nas  informações  de  fls.  301  a  303,  negou  seguimento  aos  referidos  embargos de declaração.  Destacam­se,  por  oportuno,  os  seguintes  excertos  das  informações  acima  aludidas, verbis:  (...)  Massima vênia, não há omissão.  Ora, a movimentação  financeira real, efetiva,  trazida aos autos  pelo  fiscal  autuante  está  bastante  aquém  do  montante  da  "receita" apurada via arbitramento, senão vejamos o liame entre  ambas: (R$)  (...)  Para mim, a desproporção de valores acima reportada foi mais  que  suficiente  para  não  vislumbrar  o  liame entre  as  anomalias  apontadas  e  as  receitas  estimadas,  dai  eu  ter  afastado  o  arbitramento  da  forma  com  que  foi  feito,  não  obstante  a  existência de Previsão legal para tal procedimento (não aquele  efetuado no auto de infração de que cuidamos no momento), a  qual,  diga­se,  de passagem,  sequer  foi  ventilada pelo Auditor­ Fiscal,  vindo  a  sê­lo  somente  por  ocasião  dos  presentes  Embargos.  Assim,  a  análise  requerida,  pela Embargante  dos  documentos  em  que  constam  extratos  de  movimentação  financeira  do  contribuinte deveria ter sido feita pelo servidor responsável pelo  lançamento e considerar os valores ali encontrados para fins de  apuração  da  sua  receita  arbitrada.  Não  o  tendo  feito,  não  compete a este Colegiado fazê­lo, ainda mais na via estreita dos  Embargos.   Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  acolhimento  dos  presentes Embargos de Declaração. (grifos e destaques nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  com  fulcro  no  inciso  I  do  artigo  56  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  inciso  I  do  artigo  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, ofensa à prova constante  dos autos e violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”,  da Lei nº 8.981/95.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 316 a 317.  É o relatório.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 435          5 Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Voto vencido quanto à admissibilidade  Inicialmente,  no  tocante  à  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  interposto não merece ser conhecido.  Deveras, cumpre lembrar que, nos termos do inciso I do artigo 7º do antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  recurso  especial  interposto  com base nesse permissivo deve ser demonstrada (i) a contrariedade à lei ou (ii) à evidência da  prova.  No  presente  caso,  apontou­se  no  recurso  especial  ofensa  à  prova  constante  dos autos e violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”,  da Lei nº 8.981/95.  No que tange à alegada violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao  artigo  47,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  8.981/95,  o  recurso  especial  carece  do  necessário  prequestionamento.  Com efeito, a Colenda Câmara a quo não se manifestou e nem foi instada a  se  manifestar,  ainda  que  através  de  embargos  de  declaração,  especificamente  a  respeito  da  matéria  veiculada  com  a  alegada  contrariedade  a  esses  dispositivos,  qual  seja,  de  que  eles  legitimariam o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal.  Importante  destacar  que  a  Fazenda Nacional,  na  oportunidade  em  que  teve  para provocar  a Câmara a quo,  através dos  referidos  embargos de declaração, dispôs  apenas  sobre o artigo 91 do Decreto nº 4.524/2002, não fazendo qualquer tipo de menção à matéria ou  mesmo violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 8.981/95.  Não há como se conhecer, destarte, do recurso especial interposto, na medida  em que não é possível à Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestar quanto a matéria e  dispositivos legais que não foram objeto de discussão e decisão na instância a quo.  Por outro lado, com relação à segunda hipótese prevista no permissivo para  interposição  do  recurso  especial,  qual  seja,  a  contrariedade  à  evidência  da  prova,  o  que  se  verifica  no  recurso  especial  é  que  a  Fazenda  Nacional  pretende,  em  verdade,  que  este  Colegiado proceda ao reexame do conteúdo fático­probatório dos autos, o que não se afigura  possível nesta instância especial.  Em  que  pese  o  recurso  ter  sido  interposto  por  alegada  contrariedade  à  evidência  da  prova,  não  se  procurou,  em  nenhum  momento,  demonstrar  que  a  r.  decisão  recorrida  contrariou  a  evidência  de  qualquer  prova.  Ao  revés,  o  que  se  afirmou  foi  que  a  movimentação  no  período  exonerado  de  2002  teria  restado  comprovada  (fls.  313)  e  que  as  planilhas de fls. 26/27 e 75 serviram de apoio para que a fiscalização determinasse a receita  efetiva do contribuinte, devidamente fundamentado no relatório fiscal de fls. 30/35.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 436          6 Na espécie, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, tanto  em extensão quanto em profundidade, entenderam, em última análise, que o procedimento de  arbitramento da forma com que foi  feito (consoante fls. 302, em que se analisou os embargos  de declaração) não seria legítimo.  Verifica­se, portanto, que não só a Fazenda Nacional deixou de apontar qual  prova  teria  sido  evidentemente  contrariada,  mas,  mais  importante,  não  demonstrou  tal  contrariedade.  Indubitável, destarte, que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  não reúne condições de ser admitido.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.   Voto quanto ao mérito  Caso  fique  vencido  no  que  tange  à  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial, quanto ao mérito, não merece melhor sorte.  Com efeito, ao contrário do que foi alegado no recurso especial, não ocorreu  qualquer ofensa à prova constante dos autos ou mesmo violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº  8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.981/95  O que se verifica, ao revés, é que não houve justificativa ou fundamentação  com  base  na  legislação  para  o  arbitramento  em  todos  os  períodos,  notadamente  para  a  confecção das planilhas que serviram de arrimo à exação constante do presente processo.  Nesse sentido, aliás, é o seguinte excerto da r. decisão recorrida, que abrange  tudo o que se foi discutido sobre a matéria veiculada no recurso especial, e cujos fundamentos  acolho e adoto como razão de decidir, verbis:  (...)  O  segundo  item  da  autuação  se  refere  aos  períodos  de  01/01/2002 a 26/04/2002 e de 13/07/2002 a 31/12/2002 de 2002  e  os  valores  da  Cofins  devida  foram  apurados  com  base  em  arbitramento realizado pelo Fisco,  conforme demonstrativos de  fis.  26/27.  De  acordo  com  o  autor  do  procedimento,  o  arbitramento foi realizado a partir dos documentos apreendidos  no  estabelecimento,  mais  especificamente  das  leituras  de  rodadas  de  bingo  constantes  do  arquivo  magnético  intitulado  "faturamento imperial xls".  Na verdade, o Fisco obteve:o valor das receitas desse período a  partir  de uma presunção, ou  seja,  com base nos  valores  reais  das  receitas  incorridas  pela  autuada  durante  o  período  de  27/04/2002 a  12/07/2002, melhor  descrito  no  "terceiro  item da  autuação",  logo  mais  abaixo,  a  fiscalização  estimou  que  o  comportamento  daquelas  receitas  se  repetiria  para  o  período  restando  do  ano  de  2002  para  os  quais  não  foi  apreendida  a  documentação correspondente.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 437          7 Assim,  a  partir  da  soma  da  arrecadação  diária  bruta  efetiva  auferida durante os 71 dias existentes no período de 27 de abril .  a  12  de  julho  de  2002,  da  ordem  de  R$  955.491,00,  e  que  foi  colhida  da  planilha  intitulada  "faturamento  imperial.xls",  obteve­se  um  valor médio  de  arrecadação  diária,  da  ordem  de  R$ 13.457,62,  o  qual  foi multiplicado pelo  número de  dias  dos  meses  de  janeiro  (31),  fevereiro  (28); março  (31),  agosto  (31),  setembro (30), outubro (31), novembro (30) e dezembro (31) de  2002,  alcançando­se,  desta  forma,  o  montante  da  receita  arbitrada  para  cada  um  desses  meses.  Neste  ponto,  registro  a  informação fornecida pela própria empresa de que exerceu suas  atividades  durante  todos  os  dias  do  ano,  exceção  aos  feriados  santificados.  Não  obstante  a  fragilidade  ou  a  falta  de  objetividade  da  argumentação  trazida  pela  Recorrente  quanto  a  esse  item,  entendo que o Fisco foi além do que a legislação lhe permite.  Nada  mais  correto  do  que  considerar  como  incorridas  as  receitas  constantes  das  planilhas  apreendidas  e  isto  vale  para  os períodos de apuração de 27/04/2002 a 12/07/2002, visto que  sua  autenticidade  não  foi  devidamente  posta  em  dúvida,  conforme  mais  bem  detalhado  no  item  seguinte,  mas,  daí  a  inferir  que  tal  comportamento  se  repetiu  para  os  demais  períodos  do  ano  não me parece  ter  sido  o  procedimento mais  adequado.  Não  basta  ao  Fisco  mencionar  que  existe  movimentação  financeira  à  margem  da  contabilidade,  ou  que  existe  saldo  devedor em conta de passivo, conforme afirma à fl. 33, se não  consegue  criar  um  liame  entre  tais  anomalias  e  as  receitas  estimadas, de maneira que não está correto o arbitramento ou o  cálculo  estimado  efetuado  das  receitas  dos  períodos  de  01/01/2002 a 26/0412002 e de 13/07/2002a 31/12/2002, devendo  ser excluída da autuação.  (...) (grifos e destaques nossos)  Por conseguinte, em face de todo o exposto, caso fique vencido no que tange  à admissibilidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  do  ilustre  relator, deste ouso divergir no tocante ao conhecimento do recurso, pelas razões seguintes:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 438          8 O  recurso  é  tempestivo  e,  a  meu  sentir,  preenche  os  demais  critérios  de  admissibilidade. Senão vejamos:  Em sede de preliminar de admissibilidade de recurso, só é dado verificar, em  tese,  e,  apenas  em  tese,  se  o  apelo  de  natureza  especial  logrou  demonstrar  que  a  decisão  fustigada foi proferida contrariamente à lei ou à prova dos autos hipóteses que se afiguram ao  caso dos autos, cabendo, na análise de mérito, aí sim, decidir se o acórdão recorrido pautou­se  dentro dos ditames legais.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  requisito  de  admissibilidade  pertinente  à  contrariedade do acórdão recorrido à lei é, meramente, formal, pois, no julgamento do recurso  pelo Colegiado é que se caracterizará ou não essa contrariedade.  A Fazenda Nacional apontou os dispositivos  legais que  teriam sido, em seu  entender,  violado  pelo  acórdão  vergastado,  mais  precisamente,  artigos  6º  e  8º  da  Lei  nº  8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.981/95.  No  decorrer  da  argumentação,  a  Douta  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  detalha onde, no seu entender, teria ocorrido a violação aos mencionados dispositivos legais.  De  outro  lado,  para  que  se  reste  configurada  a  contrariedade  à  lei  não  é  necessário que o aresto vergastado a mencione expressamente, basta que o decisum viole seus 8  preceitos. Assim, por exemplo,  se a  lei X elege determinada pessoa como sujeito passivo da  obrigação  tributária,  e  a  decisão  do  Colegiado,  sem  mencionar  qualquer  dispositivo  legal,  afasta essa sujeição passiva, não resta qualquer dúvida que, ao afastar do pólo passivo a pessoa  elencada na lei, a decisão estaria violando a determinação legal.  Observe­se que não há necessidade de o representante da Fazenda Nacional  detalhar,  minudentemente,  à  contrariedade  à  lei,  basta  que  seja  alegada  e  corroborada  nas  razões apresentada no Especial. O que é o caso em questão.  No tocante ao requisito de admissibilidade referente à contrariedade à prova  dos autos, mutatis mutantis aplica­se a mesma regra da admissibilidade baseada na alegação de  contrariedade  à  lei,  basta  que  a  recorrente  aponte quais provas  teriam sido  contrariadas pelo  acórdão  recorrido.  A  demonstração  inequívoca  dessa  contrariedade  é  a  matéria  do  mérito  recursal, que só poderá ser examinada pelo Colegiado após o conhecimento do recurso.  No caso sob exame, como consta do relatório e, também, do voto vencido, a  recorrente apontou em seu recurso qual prova teria sido contrariada pelo acórdão recorrido.  Assim, a meu sentir, dúvida não há que o apelo Fazendário atendeu a todos  os requisitos de admissibilidade, devendo, por isso ser conhecido.  Por  derradeiro,  deve  ser  esclarecido  que  não  há  qualquer  vedação  a  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  enfrente  a  análise  de  provas  dos  autos,  sobretudo,  no  julgamento  de  recursos  cujo  fundamento  para  sua  admissibilidade  era  a  alegação  de  ter  o  acórdão  recorrido  contrariado  prova  dos  autos.  Ora,  não  faz  qualquer  sentido  a  legislação  processual  prever  a  admissibilidade  de  um  recurso  por  contrariedade  à  prova  dos  autos  e  o  órgão responsável pelo julgamento desse recurso não poder analisar a alegada contrariedade.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 439          9 De  que  adiantaria  tal  recurso  se  as  provas  alegadamente  contrariadas  não  forem examinadas pelo Colegiado ad quem? A prevalecer esse entendimento de que a instância  especial, em casos como o dos autos, não pode examinar provas, chegar­se­ia à conclusão de  que a previsão regimental para esse tipo de recurso seria totalmente inócua ou, pior ainda, de  que o Colegiado deveria decidir a questão sem conhecimento do que estava decidindo, o que,  em qualquer dos casos, seria conclusão, totalmente, desarrazoada.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5796072 #
Numero do processo: 10280.722106/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  SANTA ISABEL ALIMENTOS LTDA, contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob  nº 03.779.994/000184, com domicílio fiscal na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado de Pará,  na Rodovia Pará, nº 140 – KM 05, Bairro Santa Lúcia, jurisdicionada a Delegacia da Receita  Federal do Brasil  em Belém ­ PA,  inconformada com a decisão de Primeira  Instância de fls.  2165/2176 prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém – PA recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 2191.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foram  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Belém ­ PA, em 23/05/2012, os Autos de Infrações de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS);  e da Contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS) de (fls. 1600/1634), com ciência por AR, em 23/05/2012  (fl. 1637), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 64.232.127,91,  a título de tributos e contribuições, acrescidos de multa lançamento de ofício normal de 75 % e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuições, referente ao exercício de 2009, correspondente ao ano­calendário de 2008.   A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  externa  referente  ao  exercício  de  2008,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  receita  apurada  através  dos  créditos  mensais  movimentados  pela  empresa  e  registrados nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeira (Banco do Brasil S/A  e Banco Daycoval S/A), com as quais a pessoa jurídica mantém contas correntes e que foram  encaminhadas  à  fiscalização  em  atendimento  a  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  datada  de  01/11/2011. Os  valores  dos  créditos  informados  pelo Banco  do Brasil  (agências  0001­  c/c  n°  000744102),  em  atendimento  a  RMF  supra  referenciada,  foram  discriminados em Planilhas e, em meio magnético (“CD”), encaminhadas à empresa, por AR –  Aviso  de Recebimento,  anexo,  conforme Termo de  Intimação  recebido  em 19/04/2012,  para  que a mesma se manifestasse sobre a origem dos créditos apurados. Entretanto, até a presente  data,  além de não apresentar  sua escrita contábil/fiscal e os documentos pertinentes, nenhum  esclarecimento foi apresentado à fiscalização quanto à origem dos créditos supra referidos. A  irregularidade  deu  causa  ao  Arbitramento  do  Lucro  da  Pessoa  Jurídica  conforme  Auto  de  Infração de IRPJ, Autos reflexo de CSLL, PIS e Cofins. Infração capitulada arts. 532 e 537, do  RIR/99.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal (fls. 1640/1643), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, em 25/07/2011, iniciou a ação fiscal do contribuinte supra discriminado,  conforme  Termo  lavrado  junto  ao  mesmo,  instando­o  a  apresentar  os  elementos  (inclusive  extratos bancários) necessários a realização da auditoria fiscal determinada pelo MPF. Através  dos  Termos  lavrados  em  14/09/2011,  22/09/2011,  04/11/2011  e  19/04/2012,  corroboramos  nossa  intimação  inicial  quanto  à  apresentação  dos  elementos  pertinentes  as  suas  operações  mercantis  do  ano  calendário  2008,  visto  serem  tais  elementos  (livros  e  documentos  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 4            3 contábeis/fiscais), nenhum elemento contábeis/fiscais  foi disponibilizado pelo mesmo, o qual  limitou­se a encaminhar à fiscalização o expediente recebido em 22/09/2011, alegando que o  ano calendário de 2008 foi objeto do procedimento fiscal n° 02.1.01.00­2010­00434­5;  ­ que pelos motivos referidos, só restou a lavratura do Auto de Infração / IRPJ e  dos Autos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), cujos valores encontram­se discriminados no item  08  (oito)  do  presente  Relatório  de  Ação  Fiscal.  Tais  valores  foram  apurados  com  base  nos  créditos  (receitas)  da  contas  correntes  da  empresa  mantidas  junto  as  entidades  financeira  (Banco  do Brasil  e Banco Daycoval),  os  quais  se  encontram  discriminados  nas  planilhas  de  folhas  001  a  392  e  planilha  de  “Apuração  Total  dos  Créditos”,  todas  encaminhadas  ao  contribuinte juntamente com os Autos de Infração Lavrados (Aviso e Recebimento – AR, DE  23/05/2012.   Em sua peça impugnatória de fls. 1645/1686, apresentada, tempestivamente, em  21/06/2012,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação para declarar  a  insubsistência dos Autos de  Infração,  com base,  em síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que  a Auditora  Fiscal  presumiu  renda  e  lucro  exclusivamente  com  base  em  depósitos bancários, o que não poderá prosperar tendo em vista a flagrante falta de liquidez e  certeza do crédito tributário;  ­ que a fiscalização ignorou todos os documentos apresentados e arbitrou valores  que não condizem com a realidade empresarial;  ­ que nos princípios constitucionais da estrita legalidade, da segurança jurídica e  da verdade material, não se pode admitir a tributação com base em presunções, ainda que elas  sejam  precisas,  graves  e  concordantes,  sendo  que  o  tributo  deve  ajustar­se  à  hipótese  de  incidência tributária;  ­ que o CARF já se manifestou por diversas vezes deixando claro que o ônus de  provar em sede de processo administrativo é sempre do fisco;  ­  que  verifica­se  que  partes  dos  lançamentos  tributários  em  questão  não  respeitaram o instituto da decadência tributária, preconizado no artigo 150 § 4º, do CTN, o que  acarreta  a  necessidade  de  cancelamento  de  parte  dos  créditos  tributários,  existindo  decisões  judiciais sobre o prazo decadencial das contribuições sociais e/ou previdenciárias;  ­ que o arbitramento do lucro é modalidade de apuração do lucro tributável, que  só deve ser utilizada em casos excepcionais, sempre que impossível a determinação do  lucro  real do contribuinte;  ­  que  o  contribuinte  recusa­se  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  não  há,  então,  como  dizer  que  o  contribuinte  não  possui  escrituração e se o contribuinte não possui escrituração, não há como o Fisco pretender arbitrar  seu lucro sob o fundamento de que ele se negou a apresentá­la;  ­ que o mero depósito bancário não constitui fato gerador do IRPJ e da CSLL,  pois  a  existência de depósito bancário não  significa,  necessariamente,  que a  sociedade  tenha  auferido lucro/renda, ou seja, que a mesma tenha tido acréscimo patrimonial;  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 5            4 ­  que  a  Taxa  SELIC,  na  forma  como  calculada,  jamais  poderia  ser  utilizada  como “juros moratórios”, uma vez que possui natureza jurídica totalmente diferente da “mora”  por parte do devedor, qual seja a remuneratória;  ­  que  o  Fisco  Federal  pretende  tributar  o  patrimônio  da  Impugnante  com  a  aplicação de multa  em patamares  incompatíveis  com o princípio da  capacidade  contributiva,  afrontando diametralmente seu patrimônio;  ­  que  protesta  pela  juntada  de  documentos,  perícia  e/ou  quaisquer  elementos  e/ou providências que se fizerem necessárias ao deslinde da questão.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do crédito tributário lançado baseado, em síntese, nas seguintes considerações:   ­ que para  apreciarmos  a decadência,  temos de  fazer uma análise da opção da  contribuinte pela forma de tributação, dos pagamentos efetuados e da aplicação da legislação,  em especial os artigos 150, §4º e 173 do Código Tributário Nacional;  ­ que a decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário  a que se  refere o  art. 156 do CTN,  cuja  regra geral  foi definida no  art.  173 do CTN. Já nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para  apurar  o  montante  e  efetuar  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  devidos,  o  prazo  decadencial foi definido em cinco anos a contar da data do fato gerador, nos termos do art. 150,  § 4º do CTN;  ­  que,  assim,  tendo  em  vista  que,  na  forma  dos  art.  103­A  da  Constituição  Federal  e  art.  2º  da Lei  nº 11.417, de 19/12/2006,  as Súmulas  emitidas  pelo STF  têm efeito  vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deixo de aplicar o prazo decadencial de 10  anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91 com relação a CIDE, para entender que a referida  contribuição  também  se  submete  ao mesmo  prazo  decadencial  aplicável  aos  demais  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  de  5  anos  contados  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores;  ­ que o pagamento e  forma de  tributação, neste  sentido, a  interessada  teve seu  lucro arbitrado, cujos fatos geradores são trimestrais para o IRPJ e CSLL, não tendo efetuado  pagamentos. Decorre desta situação, que ocorre homologação no prazo de cinco anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte daquele em que poderia ter sido lançado;  ­  que  como  se  depreende  dos  autos,  a  fiscalização  considerou,  conforme  legislação,  o  período  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  como  mensal,  portanto,  mesmo  o  contribuinte tendo efetuado recolhimentos de PIS referente ao PA 07/2008, 08/2008 e 09/2008  e Cofins  referente aos PAs 07/2008, 08/2008 e 09/2008, não se encontram decaídos os  fatos  geradores lançados;  ­  que  o  contribuinte  em  sua  defesa  alega  que  se  o  contribuinte  recusa­se  a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, não há, então, como  dizer que o contribuinte não possui escrituração e se o contribuinte não possui escrituração, não  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 6            5 há como o Fisco pretender arbitrar seu lucro sob o fundamento de que ele se negou a apresentá­ la e que a  fiscalização  ignorou  todos os documentos apresentados e arbitrou valores que não  condizem com a realidade empresarial;  ­ que registre­se que arbitramento não é penalidade, já que o teor do disposto no  art. 3º do CTN, tributo não decorre de sanção de ato ilícito, constitui, tão somente, uma forma  de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas;  ­ que o depósito bancário, neste sentido, alega a defendente que o mero depósito  bancário não constitui fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois a existência de depósito bancário  não  significa,  necessariamente,  que  a  sociedade  tenha  auferido  lucro/renda,  ou  seja,  que  a  mesma  tenha  tido  acréscimo  patrimonial.  Acontece  que  no  caso  de  omissão  de  receitas  detectada por intermédio da movimentação bancária, caberia à contribuinte comprovar, através  de  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados em suas contas bancárias, o que não  foi  feito. A presunção  legal é de  que  estes  depósitos  são  omissão  de  receitas,  ou  seja,  estão  à  margem  do  faturamento  da  empresa;  ­  que  perfeitamente  comprovadas  as  origens  das  receitas  utilizadas  pela  fiscalização  como  base  para  o  arbitramento  do  lucro  e  para  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL, do PIS e da Cofins;  ­  que  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  portanto,  conforme  se  verifica  da  análise dos autos, a impugnante não trouxe aos autos comprovantes que demonstrasse conduta  ou  procedimento  da  Administração  ou  de  seus  agentes  que  impediu  ou  dificultou  que  acompanhasse o desenvolvimento do procedimento fiscal, que tivesse pleno conhecimento do  processo  correlato,  que  apresentasse  sua  impugnação  e  carreasse  aos  autos  provas  de  suas  alegações, não restando violado, pois, qualquer direito fundamental;  ­ que os lançamentos estão respaldados em normas integrantes do ordenamento  jurídico,  não  há  espaço  para  maiores  reflexões  sobre  eventuais  infrações  a  princípios  constitucionais, como os citados pela impugnante;  ­ que ausentes os vícios  suscitados, descabe acolher a  tese de anulabilidade do  ato administrativo atacado, como requerido pela contribuinte;  ­  que  decisões  administrativas  judiciais,  neste  sentido,  são  improfícuos  os  julgados e argumentações administrativas e judiciais trazidos pelo sujeito passivo, porque tais  decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia  normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem  ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios;  ­ que, logo, não se conhece das decisões administrativas/judiciais aduzidas pelo  contribuinte;  ­  que  os  encargos  legais multa  de ofício  75%%, ou  seja,  sobre  a  cobrança da  multa de ofício de 75%, diga­se que esta decorre de estrita previsão legal, emanada pelo art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 7            6 ­ que, assim, é bastante para manutenção da multa de ofício de 75% e dos juros  que tenha havido previsão legal através do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  e do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996;  ­  que  incabível  também  o  protesto  do  impugnante  contra  a  ilegalidade  na  aplicação dos juros de mora, exigido no presente auto de infração com amparo legal no art. 61,  §3º, da Lei nº 9.430/1996, in verbis;  ­ que, assim, é bastante para manutenção dos juros com base na taxa SELIC que  o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 tenha estabelecido a legalidade da cobrança. Não se trata,  pois,  de  aumento  de  tributo.  A  cobrança  de  juros  refere­se  apenas  a  frutos  civis  calculados  sobre o tributo não pago, ou em outras palavras, cuida de simples remuneração do capital;  ­ que o pedido de diligência e de perícia, a  recorrente protesta pela  juntada de  documentos, perícia e/ou quaisquer elementos e/ou providências que se fizerem necessárias ao  deslinde da questão;  ­  que,  no  presente  caso,  tais  motivos  são  inexistentes  e  o  impugnante  sequer  formulou  os  requisitos  formais  para  o  pedido  (art.  16,  inciso  IV).  Desta  forma,  e  em  conformidade  com  o  artigo  18,  caput,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  indefiro  o  pedido  de  diligência/perícia, por considerá­las prescindíveis para o julgamento da presente lide;  ­ que quando há harmonia entre as provas e  irregularidades que ampararam os  lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele, no que  couber, é aproveitado nos lançamentos destas.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação  por  parte  do  contribuinte  e  não  tendo  havido  a  antecipação  do  pagamento,  o  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  será  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando o contribuinte, não  apresentar os livros e documentos de sua escrituração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão  de receitas.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 8            7 Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos, declarados no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais do contribuinte.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia  normativa.  ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO 75%.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão legal nesse sentido, estando a autoridade lançadora aplicando  tão somente o que determina a lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar arguição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  quando  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo já contiver os elementos necessários para a formação da livre  convicção do julgador.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais,  aplica­se no que couber o que foi decidido em relação àquele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 09/10/2012, conforme Termo  constante às fls. 2186/2190.  Não  se  encontra  no  processo  a  interposição  do  recurso  voluntário,  conforme  noticiado no Despacho de Encaminhamento de fls. 2202.  É o relatório.  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 9            8 Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com a apresentação do recurso voluntário.  Da análise dos autos, constata­se que o presente processo que tem como objeto a  exigência  fiscal  que  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  externa  referente  ao  exercício  de  2008,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  receita  apurada  através  dos  créditos mensais movimentados  pela  empresa  e  registrados  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeira  (Banco  do  Brasil  S/A  e  Banco  Daycoval  S/A), com as quais a pessoa jurídica mantém contas correntes. Em razão da não apresentação  da sua escrita contábil/fiscal e dos documentos pertinentes, bem como nenhum esclarecimento  foi  apresentado  à  fiscalização  quanto  à  origem  dos  créditos  supra  referidos  a  fiscalização  procedeu ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica constituindo o Auto de Infração de IRPJ,  Autos reflexos de CSLL, PIS e Cofins.   Compartilho com o entendimento de que a não apreciação de provas trazidas aos  autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  principio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou  não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber  se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”.   Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no  processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade  objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3º e 142, do Código Tributário Nacional).  Nessa linha, compete, inclusive, às autoridades tributárias administrativas, zelar  pelo  cumprimento  de  formalidade  essenciais,  inerente  ao  processo.  Daí,  a  revisão  do  lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX  da Lei n.º 5.172, de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra  a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob  a  verdade  material,  citem­se:  a  revisão  de  lançamento  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo,  matéria,  inclusive,  incita  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal de 1988.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 10            9 A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O fato gerador do Imposto de Renda é a situação objetivamente definida na lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não  são causa de nascimento da obrigação tributária.  Da análise das peças processuais constantes no E ­ Processo relativo ao presente  processo (10280.722106/2012­64) não localizei o recurso voluntário interposto pela recorrente.  Entretanto, consta à fl. 2202 o despacho de encaminhamento a seguinte indicação:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  O  interessado  tomou  ciência  da  Intimação  580/2012  em  09/10/2012.  Em  18/10/2012  protocolou  Recurso  Voluntário.  Diante  dos  fatos  proponho o envio deste PAF ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais­ CARF, para realização dos procedimentos cabíveis.  DATA DE EMISSÃO: 23/10/2012   Neste contexto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento ser convertido em  diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências:  1  –  Informar  se houve  ou  não  interposição  de  recurso  voluntário  por  parte da  contribuinte autuada;  2 – Em caso positivo, indicar as folhas do processo onde se encontra o referido  recurso  voluntário.  Se  não  constar  no  E  ­  Processo  e  de  fato  existir  tal  recurso  voluntário,  proceder à anexação ao processo;  3  ­ Que  a  autoridade  se manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre o ocorrido, dando­se vista a recorrente, com prazo de 5(cinco) dias para se pronunciar,  querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma de Julgamento para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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5803181 #
Numero do processo: 10865.001731/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.303
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 504          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  apresentados  contra  Acórdão nº 14­22.409 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Ribeirão Preto ­ SP, que julgou procedente em parte o lançamento oriundo de descumprimento  de obrigação tributária legal principal, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº  37.014.912­2, no montante inicial de R$ 11.478.900,91 retificado para R$ 5.841.910,07.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT; e as destinadas ao SENAR, arrecadadas pelo Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS.  Conforme o Relatório Fiscal,  o  fato gerador das  contribuições decorre de dois  aspectos,  quais  sejam:  (a)  a  comercialização,  pela  agroindústria,  da  produção  própria  ou  adquirida de terceiros, industrializada ou não; (b) operações de vendas para o mercado interno  e não para o exterior.  Observa­se  que  os  dois  fatos  geradores  foram  aglutinados  no  código  de  levantamento: RBC­ RECEITA BRUTA COMERCIALIZAÇÃO, conforme o Relatório DAD  ­ Discriminativo Analítico de Débito às fls. 04 a 10, e Relatório e Lançamentos ­ RL, às fls. 17  a 20.  O  fato  gerador  em  relação  à  comercialização  pela  agroindústria  da  produção  própria ou adquirida de terceiros, industrializada ou não, conforme o Relatório Fiscal:  3  ­  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  objeto  desta  NFLD,  a  comercialização,  pela  agroindústria,  da  produção  própria  ou  adquirida de terceiros,  industrializada ou não, no período de 11/01 a  02/02.  3.1  ­  A  empresa  em  questão  foi  uma  agroindústria  até  28/02/02,  quando  transferiu  seus  parques  florestais  para  outra  empresa  do  grupo.  Até  essa  data,  possuía  os  setores  rural  e  industrial  e  sua  atividade  econômica  era  a  fabricação de  celulose  e papel  e  papelão,  que eram obtidos através da  industrialização de produção própria de  madeira e da adquirida de terceiros.  3.2 ­ Conforme disposto no art. 22­A da Lei nº 8.212/91, acrescentado  pela Lei  nº  10.256/01,  a  partir  de novembro  de 2001,  a  contribuição  devida  pela  agroindústria  passou  a  incidir  sobre  o  valor  da  receita  bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às  previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 505          3 3.3 ­ Entretanto, em desacordo com a referida lei, a empresa continuou  efetuando  somente  os  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamento,  na  forma da legislação anterior.  O fato gerador em relação às operações de vendas para o mercado interno e não  para o exterior, conforme o Relatório Fiscal:  4.1 ­ Por força do disposto no inciso I, § 2º, do art. 149 da Constituição  Federal, alterado pela Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro  de  2001,  a  partir  de  12  de  dezembro  de  2001,  não  incidem  contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos.  4.2 ­ No entanto, conforme disciplinado nos §§ 1º e 2º do art. 245 da IN  SRP nº 3, de 14/07/05, essa imunidade na exportação é exclusiva para  a  comercialização  da  produção  feita  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  A  receita  decorrente  dessa  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  pais  é  considerada  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que será dada ao produto.  4.3  ­  Por  esse  motivo,  a  partir  de  12/12/01,  como  na  conta  3.02.01.01.003  ­  Vendas  ao Mercado  Externo,  os  lançamentos  foram  identificados  como  operações  de  exportação  efetuadas  através  de  empresas sediadas no Brasil, conforme discriminado nas notas fiscais  (cópias em anexo, por amostragem), apenas o valor correspondente as  demais contas envolvidas com exportação foram excluídas do total da  receita bruta de vendas , na apuração da base de cálculo.  4.4  ­  Tais  valores  encontram­se  discriminados  nos  anexos  abaixo  relacionados  e  que  fazem  parte  deste  relatório  fiscal,  nos  quais  está  demonstrada  a  apuração  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, que se constitui na base de cálculo da  ­  Anexo  I  ­  Demonstrativo  Analítico  da  Base  de  Cálculo  da  Comercialização  da  Produção  ­  Agroindústria:  com  os  lançamentos  contábeis por competência e por estabelecimento;  ­  Anexo  II  ­  Demonstrativo  Sintético  da  Base  de  Cálculo  da  Comercialização  da  Produção  ­  Agroindústria:  consolidado  da  empresa, com totalização das contas por competência;  4.4.1  ­  A  base  de  cálculo mensal,  lançada  no  levantamento  "RBC —  RECEITA  BRUTA  COMERCIALIZAÇÃO"  encontra­se  discriminada  no  "Relatório  de  Lançamentos"  e  no  "Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD", integrantes desta NFLD.  O período  do  débito,  conforme  o Anexo  do Relatório  Fiscal  é  de 11/2001  a  02/2002.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 11.10.2006, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 506          4 A  empresa  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  alegando,  em síntese e preliminarmente, que:   i)  a  autuação  é  nula  pela  inclusão  sem  embasamento  legal  dos  componentes  da  diretoria  como  co­responsáveis  pelo  débito,  o  que  redunda  em  cerceamento  de  defesa  da  Impugnante;  tal  inclusão  também fere o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional —  CTN, posto que não existe menção sobre a origem da responsabilidade  atribuída aos diretores  (cita  jurisprudências),  e postula pela exclusão  deles do pólo passivo;   ii)  a  Impugnante  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  portanto  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  contribuição  disposta no art. 22­A da Lei n° 8.212/91; sustenta que a atividade rural  de florestamento e reflorestamento é acessória à atividade principal de  industrialização da celulose,  o que a poria à margem do conceito de  produtor rural;   iii) o lançamento é nulo por não considerar na apuração da eventual  contribuição  devida  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante  à  Seguridade  Social,  relativos  à  parte  da  empresa  nos  termos  do  artigo  22,  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91  (anexa  Guias  de  recolhimento ­ GPS e GFIPs atinentes a estes recolhimentos).   No mérito argumenta que:  iv)  erroneamente  o  lançamento  faz  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição os valores relativos às vendas efetuadas pela Impugnante  com destino especifico à exportação, ainda que efetuadas a empresas  estabelecidas no território nacional (exportação indireta); faz menção  ao Decreto­Lei n° 1.248/72, para concluir que há tratamento desigual  Ls receitas de vendas equiparadas por lei à exportação;   v) o lançamento fiscal afronta o art. 195, I da Constituição Federal, na  medida  em  que  a  letra  `1,'  deste  inciso  estabelece  a  hipótese  da  contribuição incidir sobre a receita ou o faturamento da empresa, não  podendo  subsistir  a  contribuição  da  COFINS,  incidente  sobre  o  faturamento,  e  a  pretendida  contribuição  sobre  a  receita  da  comercialização da produção;   vi)  o  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  viola  o  principio  da  isonomia,  pois  tributa  de  forma  mais  onerosa  a  empresa  que  industrializa  produtos  rurais  próprios  e/ou  adquiridos  de  terceiros,  em  relação  àquelas que apenas adquirem produtos rurais de terceiros; da mesma  forma  o  indigitado  artigo  fere  o  principio  da  equidade,  que  veda  tratamento  desigual  a  contribuintes  em  situação  equânime;  ainda,  vislumbra  afronta  ao  principio  da  capacidade  contributiva,  pelo  excessivo ônus tributário sem causa para este agravamento;   vii)  a  contribuição  para  o  SENAR  afronta  o  artigo  62  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 240 da CF, posto que  esta  somente  pode  ter  por  base  de  cálculo  a  folha  de  salários  dos  empregados  da  atividade  rural.  Ao  final,  requer  que  todos  os  recolhimentos efetuados no período objeto da autuação, efetuados sob  a  égide do artigo 22,  I  e  II  da Lei n° 8.212/91  sejam considerados  e  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 507          5 abatidos das contribuições lançadas e o acolhimento de suas alegações  para julgar improcedente a Notificação Fiscal em debate.  Ademais, o sujeito passivo no Anexo à Impugnação colacionou cópias de GFIP  e  GPS,  às  fls.  168  a  255,  e  cópias  de  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  referentes ao SESI, SENAI e FNDE, às fls. 256 a 286.  Após,  na  primeira  instância  de  julgamento,  houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal, às fls. 302 a 303 e 309 a 310, para que a Auditoria­Fiscal se pronunciasse acerca dos  elementos acostados aos autos:  Trata­se o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  NFLD,  DEBCAD  n°  37.014.912­2,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada  e  suas  filiais,  referentes  As  contribuições devidas A Seguridade Social, parte da empresa, inclusive  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  e  aquelas  destinadas  As  outras entidades e fundos, ditas 'terceiros' (SENAR).  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa,  observa­se  que  a  empresa, dentre outros elementos, propugna pelo aproveitamento dos  recolhimentos  efetuados  por  ela  no  período  do  débito,  a  titulo  de  contribuição a seu cargo, parte patronal, conforme disposto no art. 22,  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91,  anexando,  para  tanto,  GFIP's  e  GPS's  do  período (documentos de fls. 168/286)  Com  efeito,  trata­se  o  lançamento  do  reenquadramento  da  empresa,  pela  fiscalização,  como  agroindústria,  o  que  a  sujeitaria  A  contribuição substitutiva prevista no art. 22 A, I e II, da citada Lei n°  8.212/91, artigo este incluído pela Lei n° 10.256 de 09/07/2001, com a  incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta proveniente  da comercialização da produção, e não sobre as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos que lhe prestaram serviços, durante o mês. Ocorre que, ao teor  do relato fiscal, a empresa continuou a proceder aos recolhimentos da  parte  patronal  com  base  nas  remunerações  contidas  em  folha  de  pagamento,  na  forma  da  legislação  anterior  (item  3.3  do  Relatório  Fiscal).  Tais  créditos  da  empresa,  A  primeira  vista,  não  foram  considerados pela fiscalização na constituição da NFLD, uma vez que  não  se  vislumbra  no  anexo  de  DAD —  Discriminativo  Analítico  do  Débito a consignação de quaisquer deles.  Por  outro  lado,  há  que  se  considerar  que  os  recolhimentos  em GPS  englobam  não  somente  as  contribuições  da  empresa,  como  também  aquelas devidas pelos empregados, contribuintes individuais e aquelas  destinadas  aos  'terceiros',  contribuições  estas  não  sujeitas  A  substituição prevista no art. 22 A da Lei n° 8.212/91.  Assim,  é  o  presente  despacho para  propor  a  remessa  do  processo  às  autoridades  fiscais  notificantes  para  que  procedam  A  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  e  outros  elementos  que  se  fizerem  necessários,  no  intuito  de  apurar  os  créditos  da  empresa  a  serem  considerados na presente NFLD, discriminando­os por competência e  estabelecimento,  os  valores  originários  lançados,  os  valores  dos  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 508          6 créditos (parte da empresa e RAT) e os valores a serem mantidos, após  a retificação.  Lembramos  que,  em  obediência  aos  inescapáveis  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  deve­se  dar  ciência  à  empresa  notificada  de  toda  informação  que  modifique  o  entendimento  ou  acrescente esclarecimentos ao processo administrativo­fiscal, inclusive  reabrindo­lhe  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestação,  se  assim  o  desejar.  Ressaltamos, ainda,  tratar­se esta da mesma diligência anteriormente  solicitada as fls. 302/303, e ainda não cumprida.  Na Resposta da Diligência Fiscal, às fls. 314 a 319, a Auditoria­Fiscal informa  que apurou o saldo remanescente das contribuições devidas:  Em atendimento ao despacho de fls. no 309/310 e 312 e com base em  elementos  exibidos  a  esta  fiscalização,  considerando  os  valores  recolhidos 'pelo contribuinte no período, apurei o saldo remanescente,  conforme Anexo III.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal, às fls. 327 a 357, na qual reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação além  de  requerer  a  nulidade  da  autuação  por  não  ter  considerado  anteriormente  os  recolhimentos  feitos nos períodos de apuração.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº 14­22.409  ­  6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2002   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGROINDÚSTRIA.  SUBSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  Para a empresa agroindustrial, com o advento da Lei n° 10.256/01, a  contribuição da empresa prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n°  8.212/91 e a destinada ao SENAR foi substituída pelas incidentes sobre  o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Ê  obrigação  da  agroindústria  recolher  as  contribuições  previstas  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  nas  operações  efetuadas  no  mercado  interno,  independente  do  destino  final  do  produto  comercializado.  Aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  §  2°  do  art.  149  da Constituição  Federal  somente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  pelo produtor com adquirente no exterior.  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 509          7 Ê devida a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre receitas  decorrentes de exportação em virtude da sua natureza  jurídica ser de  contribuição de interesse de categorias econômicas  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedado à Administração Pública o exame da Constitucionalidade das  Leis.  Lançamento Procedente em Parte   Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os membros  da  6'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido na forma do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Cientifique­se o Contribuinte do teor do presente Acórdão e do anexo  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR, fornecendo­lhe  cópias, nos termos da legislação vigente.  Recorre­se  de  Oficio  desta  Decisão  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 366 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, na  redação outorgada pelo Decreto n° 6.224/07, haja  vista  que  o  valor  exonerado  é  superior  ao  limite  de  alçada  fixado  na  Portaria MF n.° 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008).  Sala de Sessões, em 04 de março de 2009.    A decisão de primeira instância retificou o crédito tributário, conforme fls. 377:  VII — Da retificação do crédito tributário   Conforme disposto em tópico próprio, procedo à retificação do débito  tributário  constituído,  pelo  acolhimento  do  pleito  da  Impugnante  de  abater os recolhimentos efetuados tendo por base­de­cálculo a folha de  salários  dos  empregados,  ficando  o  lançamento  assim  retificado  nos  termos  do  anexo  DAD­R  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  que  passa  a  integrar  o  presente  julgado,  e  quadro  demonstrativo (...)    Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.  Em sede Preliminar.  i)  Nulidade  da  autuação  ­  ausência  de  embasamento  legal  para  inclusão dos co­responsáveis.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 510          8 Os  componentes  da  Diretoria  elencados  na  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração  realizada  em  30.06.06,  quais  sejam:  Romeu  Alberti  Sobrinho,  Mauro  Neto,  Osmar  Elias  Zogbi,  Silvio  Rachid,  Aurelian°  Ieno  Costa,  Nelson  Antonio  Zogbi  Junior,  Dalila  Terezinha Vendrame e Paulo Celso Bassetti.    ii)  Da  não  incidência  da  contribuição  por  não  enquadramento  da  Recorrente  como  sujeito  passivo. A  Impugnante  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  portanto  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  contribuição  disposta  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/91;  sustenta  que  a  atividade  rural  de  florestamento  e  reflorestamento  é  acessória à atividade principal de industrialização da celulose, o que a  poria à margem do conceito de produtor rural;  Conforme  se  depreende  da  narrativa  fática  retro,  a  Recorrente  é  pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto a industrialização e  a comercialização de celulose, papel e papelão, em conformidade com  seu  estatuto  social,  estando  classificada  sob  o  CNAE  2121.0  (fabricação de papel), conforme é reconhecido pela própria autoridade  fiscal (folha 1/7 do relatório).  Desta  forma,  equivoca­se  o  acórdão  recorrido,  bem  como  a  d.  fiscalização  previdenciária  que  constituiu  o  crédito  tributário  ora  atacado,  ao  considerar  a  Recorrida  como  agroindústria  e,  por  conseguinte,  enquadrá­la  como  sujeito  passivo  da  contribuição  da  prevista no art. 22­A da Lei 8.212/91.  Diante de todos os conceitos presentes na legislação de regência e na  doutrina,  verifica­se  que  a  produção  da  celulose  (atividade  da  Recorrente)  não  se  enquadra  dentre  as  atividades  acima  descritas,  motivo por si s6 suficiente para que a Recorrente não seja considerada  sujeito passivo da contribuição exigida no lançamento ora combatido.  Ressalte­se que o conceito de agroindústria estabelecido no dispositivo  em comento é inaplicável à Recorrente, na medida em que esta não é  produtora  rural  "cuja atividade  econômica  seja a  industrialização de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros"  (sic  Lei  n°  10.256/01),  mas  sim  indústria  de  transformação,  código  n°21  21­0­00  da  "Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica"  (Resolução  CONCLA  07/2002  —  doc.  03),  no  campo  destinado  a  descrição da atividade econômica por ela desempenhada.  Ademais, insta salientar que contrariamente ao entendimento adotado  pelo  acórdão  recorrido  com  base  em  excerto  da  impugnação  de  fls.  retro,  o  fato  de  a  Recorrente  desenvolver  florestamento  e  reflorestamento, com vistas à produção de madeira, não a caracteriza  como produtor rural.  Isto porque, o simples fato de a Recorrente ter desenvolvido atividade  subsidiária com o fito de produzir parte da matéria­prima (a madeira)  empregada na sua atividade principal de industrialização de celulose,  papel  e  papelão,  não  transmuda  a  sua  natureza  de  indústria  de  transformação de celulose para a de produtor rural, como pretende a  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 511          9 fiscalização previdenciária, chancelada pelo i. julgador de l a instancia  administrativa.     iii) Da desconsideração de  todos os valores pagos sobre a Folha de  Salários.  O  lançamento  é  nulo  por  não  considerar  na  apuração  da  eventual  contribuição  devida  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante  à  Seguridade  Social,  relativos  à  parte  da  empresa  nos  termos  do  artigo  22,  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91  (anexa  Guias  de  recolhimento ­ GPS e GFIPs atinentes a estes recolhimentos).  Na  impugnação  apresentada  em 16.11.2006,  a Recorrente  suscitou  a  nulidade  do  lançamento,  em  virtude  de  a  i.fiscalização,  ao  apurar  o  montante  da  contribuição  supostamente  devida  nos  termos  do  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  (produtor  rural),  não  ter  considerado  os  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários  dos empregados (artigos 22,  I e  II, da Lei n° 8.212/91), regularmente  recolhidos pela Recorrente durante o período autuado.  Diante disso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto houve por bem determinar que os autos do processo  baixassem em diligência "as autoridades  fiscais notificantes para que  procedam  à  analise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  e  outros  elementos que se fizerem necessários, no intuito de apurar os créditos  da empresa a serem considerados na presente NFLD, discriminando­os  por competência e estabelecimento, os valores originários lançados, os  valores  dos  créditos  (parte  da  empresa  e RAT)  e  os  valores  a  serem  mantidos, após a retificação" (sic. fls. 309/310).  Pela  referida  diligência  realizada,  restou  cabalmente  comprovada  a  inteira  nulidade  da  notificação  ora  combatida,  já  que  a  autoridade  autuante, ao lavrar a exigência, desconsiderou os valores efetivamente  recolhidos  pela  Recorrente  à  Seguridade  Social  nos  períodos  de  apuração autuados, relativos à contribuição da empresa, nos termos do  artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91.    iii.1) Não foram considerados pela Diligência Fiscal e pela decisão de  primeira instância diversos pagamentos efetuados por meio de guias  de  recolhimento  acostadas  aos  presentes  autos  em  sede  de  Impugnação, CONFORME TABELA às fls. 404 a 406:  CNPJ/MF  COMPETÊNCIA  ESPÉCIE/   CÓD. GPS  VALOR  51468791000110  11/2001   2100  222.933,23  51468791000209  11/2001   2100  5.398,20  51468791000543  11/2001   2100  3.125,49  51468791000896  11/2001   2100  1.456,34  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 512          10 51468791005189  11/2001   2100  2.063,95  51468791008366  11/2001   2100  5.970,49  51468791000110  12/2001  2100  279.459,73  51468791000110  13/2001  2100  176.479,27  51468791000209  12/2001  2100  5.316,37  51468791000209  13/2001  2100  4.639,80  51468791000462  13/2001  2100  5.283,11  51468791000543  12/2001  2100  2.844,80  51468791000543  13/2001  2100  1.795,65  51468791000705  12/2001  2100  3.543,40  51468791000705  13/2001  2100  3.068,96  51468791000896  12/2001  2100  1.323,08  51468791000896  13/2001  2100  1.104,89  51468791000353  13/2001  2100  2.678,13  51468791000787  13/2001  2100  4.219,08  51468791002244  13/2001  2100  83.142,70  51468791002325  13/2001  2100  692.169,25  51468791005189   12/2001  2100  1.959,34  51468791005189  13/2001  2100  1.977,86  51468791008366  12/2001  2100  5.556,03  51468791008366  13/2001  2100  4.628,63  51468791000110  01/2002  2100  222.621,71  51468791000209  01/2002  2100  5.371,35  51468791000543  01/2002  2100  2.820,09  51468791000896  01/2002  2100  1.285,34  51468791005189  01/2002  2100  2.084,87  51468791008366  01/2002  2100  5.211,07  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 513          11 51468791000110  02/2002   2100  212.447,37  51468791000209  02/2002   2100  5.569,34  51468791000543  02/2002   2100  2.735,88  51468791000705  02/2002   2100  3.258,30  51468791000896  02/2002   2100  1.371,60  51468791005189   02/2002   2100  1.959,34  51468791008366  02/2002   2100  5.758,10  51468791002325  11/2001  SENAI  25.562,54  51468791002244  11/2001  SENAI  2.887,10  51468791002244  11/2001  SENAI  607,81  51468791008366  11/2001  SENAI  169,77  51468791008366  11/2001  SENAI  35,74  51468791002325  12/2001  SENAI  23.485,13  51468791000110  12/2001  SENAI  6.445,46  51468791002244  12/2001  SENAI  2.915,56  51468791002244  12/2001  SENAI  613,80  51468791008366  12/2001  SENAI  155,86  51468791008366  12/2001  SENAI  32,81  51468791002325  13/2001  SENAI  21.232,20  51468791000110  13/2001  SENAI  6.062,33  51468791002244  13/2001  SENAI  2.483,99  51468791002244  13/2001  SENAI  522,95  51468791008366  13/2001  SENAI  129,94  51468791008366  13/2001  SENAI  27,36  51468791002325  01/2002  SENAI  24.891,11  51468791000110  01/2002  SENAI  6.272,93  51468791002244  01/2002  SENAI  2.602,44  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 514          12 51468791002244  01/2002  SENAI  547,88  51468791008366  01/2002  SENAI  146,01  51468791008366  01/2002  SENAI  30,74  51468791002325  02/2002  SENAI  24.295,53  51468791000110   02/2002  SENAI  6.495,45  51468791002244  02/2002  SENAI  2.608,28  51468791008366  12/2002  SENAI  162,54  51468791002325  11/2001  SESI  38.848,34  51468791000110  11/2001  SESI  10.385,71  51468791002244  11/2001  SESI  4.387,62  51468791008366  11/2001  SESI  258,02  51468791002325  12/2001  SESI  35.691,21  51468791000110  12/2001  SESI  9.795,40  51468791002244  12/2001  SESI  4.430,89  51468791008366  12/2001  SESI  236,86  51468791002325  13/2001  SESI  32.267,35  51468791000110  13/2001  SESI  9.212,69  51468791002244  13/2001  SESI  3.775,02  51468791008366  13/2001  SESI  197,47  51468791002325  01/2002  SESI  37.827,94  51468791000110  01/2002  SESI  9.533,20  51468791002325  02/2002  SESI  36.922,82  51468791000110  02/2002  SESI  9.871,38  51468791002244  02/2002  SESI  3.963,91  51468791008366  02/2002  SESI  247,02  51468791000110  11/2001  FNDE  93.494,95  51468791000110  12/2001  FNDE  85.028,17  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 515          13 51468791000110  12/2001  FNDE  78.705,67  51468791000110  02/2002  FNDE  88.320,54    Ora,  da  análise  perfunctória  dos  valores  apurados  pelas  autoridades  fiscais na planilha "Demonstrativo de Valores Recolhidos em GPS" (fl.  317), relativos aos valores recolhidos pela Recorrente, verifica­se que  não  constam  os  pagamentos  elencados  no  quadro  acima  e,  portanto,  não  foram  utilizados  no  abatimento  do  suposto  crédito  tributários  objeto da presente NFLD.  Desta  forma,  merece  provimento  o  presente  recurso  para  que,  ao  menos, sejam remetidos os presentes autos à D. fiscalização autuante,  para  que  proceda ao  abatimento  de  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  no  período  de  11/2001  a  02/2002,  indicados  no  quadro  supra, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia destinatária das  contribuições.    Iv)  Da  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação.  Erroneamente  o  lançamento  faz  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição os valores relativos às vendas efetuadas pela Impugnante  com destino especifico à exportação, ainda que efetuadas a empresas  estabelecidas no território nacional (exportação indireta); faz menção  ao Decreto­Lei n° 1.248/72, para concluir que há tratamento desigual  das receitas de vendas equiparadas por lei à exportação;  Conforme se  verifica  nos  itens  4.1  e  4.2  do Relatório Fiscal  anexo  à  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o lançamento fez incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  supostamente  devida  os  valores  relativos as vendas efetuadas pela Recorrente com destino especifico à  exportação,  ainda  que  efetuadas  para  empresas  estabelecidas  no  território nacional.  Segundo o entendimento da fiscalização, chancelado pelo acórdão ora  recorrido,  baseado  em  dispositivo  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°  03/05  (art.  245),  a  "imunidade  na  exportação  é  exclusiva  para  a  comercialização  da  produção  feita  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  A  receita  decorrente  dessa  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  pais  é  considerada  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que será dada ao produto".  Ocorre que a mencionada Instrução Normativa não encontra amparo  em  sua  respectiva  matriz  legal,  já  que  a  Lei  n°  8.212/91  não  faz  qualquer distinção entre as exportações diretas e indiretas.  Ora, não obstante a norma imunizante prevista no art. 149, I, § 2°, da  Constituição  Federal  faça  referencia  As  receitas  decorrentes  de  exportação,  impende  ressaltar  que,  por  força  do  Decreto­lei  n°  1.248/72, as operações de venda de mercadorias no mercado interno,  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 516          14 para o fim especifico de exportação, devem sofrer o mesmo tratamento  tributário conferido As exportações diretas.     v) Da afronta ao artigo 195,I da Constituição Federal.   o  lançamento fiscal afronta o art. 195,  I da Constituição Federal, na  medida  em  que  a  letra  'b'  deste  inciso  estabelece  a  hipótese  da  contribuição incidir sobre a receita ou o faturamento da empresa, não  podendo  subsistir  a  contribuição  da  COFINS,  incidente  sobre  o  faturamento,  e  a  pretendida  contribuição  sobre  a  receita  da  comercialização da produção;    vi) Ofensa ao princípio da isonomia   o artigo 22­A da Lei n° 8.212/91 viola o principio da  isonomia, pois  tributa  de  forma  mais  onerosa  a  empresa  que  industrializa  produtos  rurais  próprios  e/ou adquiridos  de  terceiros,  em  relação àquelas  que  apenas  adquirem  produtos  rurais  de  terceiros;  da  mesma  forma  o  indigitado  artigo  fere  o  principio  da  equidade,  que  veda  tratamento  desigual  a  contribuintes  em  situação  equânime;  ainda,  vislumbra  afronta  ao  principio  da  capacidade  contributiva,  pelo  excessivo  ônus  tributário sem causa para este agravamento;    vii) Ofensa ao princípio da equidade  0  regime  estabelecido  pelo  lançamento  (artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91)  fere  o  principio  da  equidade  aplicado  especificamente  as  contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Carta Magna.  De  acordo  com  o  disposto  no  inciso V  do  parágrafo  único  do  artigo  194  da  Carta  Magna,  ao  estabelecer  as  regras  de  custeio  da  seguridade social, o legislador ordinário deverá obedecer ao principio  (objetivo) maior "da equidade na forma da participação no custeio".  Dentre  as  formas  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  determinadas  no  artigo  195  da Constituição  Federal,  está  previsto  o  pagamento  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  a  receita  ou  o  faturamento  e  o  lucro,  instituídas  mediante  legislação ordinária, que deverá necessariamente atender ao principio  da "equidade", como, aliás, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal.    viii) Da ofensa ao princípio da capacidade contributiva  De  resto,  o  incremento  na  carga  tributária  para  as  empresas  agroindustriais, sem que elas dessem qualquer motivação ou dispêndio  adicional  em  relação  aos  custos  da  seguridade  social  e  do  SENAR,  constitui  manifesta  afronta  a  capacidade  contributiva  em  matéria  de  contribuição social.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 517          15 Desta  forma,  em  matéria  de  contribuição  social,  diferentemente  dos  impostos  (artigo  145,  §  10  da  Constituição  Federal),  a  capacidade  contributiva  está  proporcionalmente  jungida  aos  beneficios  ou  aos  gastos  públicos  direta  ou  indiretamente  ligados  a  pessoa  do  contribuinte. Em outras palavras,  a  instituição e a gradação do ônus  tributário  deve  ser  proporcional  a  contrapartida  propiciada  pelo  Estado  no  âmbito  da  seguridade  social,  como  corolário  do  §  5°  do  artigo 195,    ix) Do adicional destinado ao SENAR, ofensa ao artigo 62 do ADCT  c/c artigo 240 da CF  Ademais, o artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, acrescido pelo artigo 1° da  Lei n° 10.256/01, em seu parágrafo 5°, alterou espuriamente a  forma  como a Recorrente deve contribuir para o SENAR, passando a recolher  um adicional de 0,25% A. contribuição incidente sobre a receita bruta  da  comercialização,  ao  invés  de  contribuir  com  base  na  folha  de  salários dos trabalhadores ligados àquela atividade rural subsidiária,  nos termos da Lei n°8.315/91.  Tal alteração perpetrada na forma de a Recorrente contribuir para o  SENAR constitui  invalidade  do  lançamento,  por afronta manifesta  ao  artigo  62  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  o  artigo  240  da Constituição Federal. Com  efeito,  reza  o  artigo  62  do  ADCT  Deflui da conjugação do artigo 62 do ADCT com o artigo 240 da Carta  Magna  a  inexorável  conclusão  de  que  a  lei,  ao  instituir  o  SENAR,  somente  poderia  determinar  o  seu  financiamento  por  intermédio  de  uma  contribuição  compulsória  nos  mesmos  "moldes  da  legisla  çâo  relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao  Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC)" (sic artigo  62  do  ADCT),  ou  seja,  uma  contribuição  compulsória  "dos  empregadores  sobre  a  folha  de  salários"  (artigo  240  da  Constituição  Federal).  0 parágrafo 5° do artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, ao determinar que a  contribuição  destinada  ao  SENAR  das  empresas  classificadas  como  agroindustriais passasse a  incidir  sobre a  receita da comercialização  da produção, violou manifestamente o artigo 62 do ADCT combinado  com  o  artigo  240  da  Constituição  Federal,  pois  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  s6  pode  ter  como  base  de  cálculo  a  folha  de  salários dos empregados da atividade rural, como acima demonstrado.    Ainda, a Recorrente atravessa petição requerendo o recálculo da multa de mora  presente  na  NFLD  com  fulcro  no  art.  35,  Lei  8.212/1991  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.    Fl. 709DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 518          16 Após, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional interpôs CONTRARRAZÕES  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  às  fls.  452  a  462,  se  manifestando  pela  manutenção  da  decisão recorrida, em apertada síntese:  (i)  Ausência  de  nulidade  em  função  da  não  comprovação  pela  Recorrente da ocorrência das hipóteses elencadas no art.. 59 c/c 60 do  Decreto n.° 70.235/72;    (ii)  Da  ausência  de  vício  na  autuação  em  função  do  Relatório  CORESP.   Frise­se, o relatório não tem o condão de modificar a sujeição passiva  do lançamento, e os sócios, nesse momento, não sofreram restrições em  seus direitos. A questão levantada pela  recorrente é  inócua na esfera  administrativa, sendo mais apropriada, se for o caso, na via judicial.    (iii)  Da  ausência  de  nulidade  por  não  terem  sido  considerados  os  recolhimentos efetuados quando da ocasião do lançamento.  Ademais, a empresa insiste na nulidade do lançamento, por não terem  sido considerados os recolhimentos efetuados, de acordo com o artigo  22, incisos I e II da Lei 8.212/91.  Porém,  diante  do  requerimento  da  contribuinte,  o  órgão  de  primeira  instância determinou a realização de diligência, na qual foi elaborada  planilha com todos os valores recolhidos, abatendo­os do lançamento  original.  Ao final, o crédito tributário que era de R$ 11.478.900,91, foi reduzido  substancialmente para R$ 5.841.910,07  (fl.  367). O contraditório  e  a  ampla  defesa  foram respeitados,  posto  que  a  parte  foi  intimada para  manifestar sobre os cálculos realizados.  A retificação dos cálculos decorreu de requerimento da  interessada e  encontra  fundamento  no  artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de: I — impugnação do sujeito  passivo; (..)   E mais, de acordo com o artigo 18, § 3° do Decreto 70.235, somente  será  necessária  a  realização  de  notificação  complementar  se,  após  a  diligência,  houver  agravamento  da  exigência  inicial,  o  que  evidentemente não ocorreu nos autos.    (iv) A empresa foi corretamente enquadrada no conceito de produtor  rural.  No mérito, a empresa tenta desconstituir o  lançamento, alegando não  se enquadrar no conceito de produtor rural.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 519          17 Os doutrinadores Andrei Pitten Velloso, Daniel Machado da Rocha e  José  Paulo  Baltazar  Júnior  (in  Comentários  à  Lei  do  Custeio  da  Seguridade Social, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2005),  ao analisarem o artigo em comento, esclarecem que: "por força dessa  definição,  apenas  a  pessoa  jurídica  produtora  rural  está  sujeita  ao  regime especial de tributação, uma vez que a produção industrializada  deverá  ser  sua,  in  que  não  o  seja  de  forma  exclusiva.  Destarte,  é  imprescindível  que  as  agroindústrias  desempenhem,  como  a  própria  denominação indica, atividades agrícolas e industriais, englobando as  atividades  das  indústrias  e  das  empresas  exclusivamente  agrícolas"  (gn).  Pelo  exposto,  extrai­se  que  uma  empresa,  para  ser  considerada  agroindústria,  precisa  desenvolver  atividades  rural  e  industrial.  Necessário, também, industrializar parte de sua produção, ainda  que adquira o restante de terceiros. Por fim, deverá comercializar o  produto industrializado.  No  presente  feito,  é  incontroverso  que  a  empresa  realiza  industrialização,  e  que,  no  período  do  lançamento,  desenvolveu  florestamento  e  reflorestamento,  produzindo  parte  da  madeira  industrializada.  A  própria  recorrente,  na  peça,  menciona  "ter  desenvolvido  atividade  subsidiária  com  o  fito  de  produzir  parte  da  matéria­prima  (a  madeira)  empregada  na  sua  atividade  principal  de  industrialização de celulose, papel e papelão (...)" (fl. 400). Também é  certo que comercializa sua produção.  0  ponto  controvertido,  portanto,  reside  unicamente  na  qualidade  de  produtor rural, fato este confirmado pela contribuinte. Isso porque, no  recurso,  a  empresa  lista  quatro  requisitos  cumulativos  e  necessários  para caracterizar a agroindústria, quais sejam: a) ser produtor rural,  b)  ser  pessoa  jurídica,  c)  possuir  atividade  econômica  de  industrialização  da  produção  própria  ou  da  produção  própria  e  adquirida de  terceiros e d) comercializar o produto  industrializado, e  em  seguida,  afirma  que  "em  que  pese  o  possível  enquadramento  da  Recorrente nos requisitos b, c e d, esta não se enquadra no primeiro —  a — e, por conseqüência, não pode ser sujeito passivo da contribuição  prevista no artigo 22­A da Lei 8.212/91" (fl. 398)  Nesse  momento,  é  importante  demonstrar  que  as  atividades  de  florestamento e reflorestamento podem ser consideradas rurais.  A  IN SRF n° 971/2009, atualmente  em vigor,  no artigo 165,  inciso  I,  define  produtor  rural  como  "(...)  a  pessoa  fisica  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos, sendo:" (gn).  Já a  IN SRF 257/2002 contém uma  lista das atividades  consideradas  rurais. Frise­se que, apesar de tratar de outro tributo (IRPJ), é possível  aproveitar o conceito de atividade rural trazido pelo ato normativo.  Confira­se:  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 520          18 Art. 2 º A exploração da atividade rural inclui as operações de  giro normal da pessoa  jurídica, cm decorrência das seguintes  atividades consideradas rurais:  1 ­ a agricultura;  11 ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  de  atividades  zootécnicas,  tais  como  apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura,  piscicultura e outras culturas animais;  VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização; (gn)  VII ­ a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;  VIII  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada, tais como:  a) beneficiamento de produtos agrícolas:  1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;  2. debulha de milho;  3. conserva de frutas;  b) transformação de produtos agrícolas:  I. moagem de trigo e de milho;  2.  moagem  de  cana­de­açúcar  para  produção  de  açúcar  mascavo, melado, rapadura;  3. grãos em farinha ou farelo;  c) transformação de produtos zootécnicos:  1.  produção  de  mel  acondicionado  em  embalagem  de  apresentação;  2.  laticínio  (pasteurização  e  acondicionamento  de  leite;  transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão);  3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem  de apresentação;  4. produção de adubos orgânicos;  d) transformação de produtos florestais:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 521          19 I. produção de carvão vegetal;  2. produção de lenha com árvores da propriedade rural;  3.  venda  de  pinheiros  e  madeira  de  árvores  plantadas  na  propriedade rural;  e)  produção  de  embriões  de  rebanho  em  geral,  alevinos  e  girinos,  em  propriedade  rural,  independentemente  de  sua  destinação (reprodução ou comercialização).  §  1  2  A  atividade  de  captura  de  pescado  in  natura  é  considerada extração animal, desde que a exploração se  faça  com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões  de praia, rede de cerca, etc.), inclusive a exploração em regime  de parceria.  §  22  Considera­se  unidade  rural,  para  fins  do  imposto  de  renda, a embarcação para captura  in natura do pescado,  e o  imóvel,  ou  qualquer  lugar,  utilizado  para  exploração  ininterrupta da atividade rural.    (v)  Da  não  exigência  legal  da  atividade  principal  como  produção  rural ­ O enquadramento realizado pelo Fisco foi correto  A contribuinte  defende  que  o  produtor  rural  é  definido  na  legislação  como a pessoa física ou jurídica que tenha como atividade principal a  produção rural (fl. 400).   Todavia,  esta  é  uma  exigência  que  não  consta  da  lei.  Ao  contrário,  despiciendo que qualquer das atividades seja considerada principal ou  que a atividade rural prevaleça sobre as demais.  Correto, então, o enquadramento realizado pelo Fisco.    (vi) Da imunidade das receitas de exportação  Em outro  tópico,  a  recorrente  sustenta  que  a  imunidade  das  receitas  decorrentes de exportação não foi respeitada no lançamento.  Da  leitura  do  relatório  consta,  expressamente,  que  todas  as  contas  envolvidas  com  exportação  foram  excluídas.  As  únicas  que  foram  mantidas tratam, na verdade, de vendas realizadas no mercado interno  e,  posteriormente,  exportadas.  Nesse  caso,  não  existe  a  mencionada  imunidade,  lembrando  que  a  regra  que  desonera  o  tributo  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  artigo  111  do  CTN.  A  jurisprudência  do  CARF  ratifica  o  entendimento:  "Os  dispositivos  constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos  limites de sua interpretação literal" (acórdão 201­71107).  Da  leitura  do  relatório  consta,  expressamente,  que  todas  as  contas  envolvidas  com  exportação  foram  excluídas.  As  únicas  que  foram  mantidas tratam, na verdade, de vendas realizadas no mercado interno  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 522          20 e,  posteriormente,  exportadas.  Nesse  caso,  não  existe  a  mencionada  imunidade,  lembrando  que  a  regra  que  desonera  o  tributo  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  artigo  111  do  CTN.  A  jurisprudência  do  CARF  ratifica  o  entendimento:  "Os  dispositivos  constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos  limites de sua interpretação literal" (acórdão 201­71107).  A IN RFB 971/2009, em consonância com o artigo 149, §2°, inciso I da  CF,  confirma  que  a  imunidade  ocorre  exclusivamente  quando  a  produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no  exterior.  Caso  ocorra  a  venda  no  mercado  interno  para,  posteriormente,  ser  exportada,  a  primeira  operação  não  será  acobertada pela imunidade.  Esclarecedora é a leitura do artigo em questão:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capitulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2" do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional n°33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída e em funcionamento no Pais é considerada receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta (lard ao produto.  § 3º 0 disposto no caput não se aplica a contribuição devida ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.    (vii)  Da  não  competência  do  CARF  para  apreciação  de  inconstitucionalidades.  A  partir  do  item  V  do  recurso,  a  contribuinte  sustenta  as  seguintes  inconstitucionalidades:  afronta  ao  artigo  195,  I  da  Constituição  Federal,  ofensa  aos  princípios  da  isonomia,  equidade,  capacidade  contributiva,  e,  quanto  ao  adicional  destinado  ao  SENAR,  ofensa  ao  artigo 62 do ADCT c/c artigo 240 da Constituição Federal.  Nunca  é  demais  lembrar  que  os  argumentos  sequer  podem  ser  enfrentados  pelo  CARF,  pois  o  órgão  administrativo  não  tem  competência para apreciar a constitucionalidade das leis.  Por  conseguinte,  existindo previsão  legal  da  contribuição  substitutiva  devida pela agroindústria (artigo 22­A da Lei 8.212/91), bem como do  adicional destinado ao SENAR (artigo 22­A, § 5° da Lei 8.212/91)  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 523          21 deve  o  agente  administrativo  aplicá­los,  por  dever  de  oficio  e  em  respeito  ao  principio  da  legalidade.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  desconstituir  o  lançamento,  por  considerar  a  legislação  que  rege  a  matéria inconstitucional.    Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência  Fiscal,  pois  observou  restar  fixada  nos  autos  uma  controvérsia  a  respeito  da  apropriação de recolhimentos efetuados pela Recorrente:  Desta forma, considerando­se os princípios da celeridade, efetividade e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  se  são  procedentes as alegações da Recorrente de que GPS, GFIP e Guias de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  não  foram  consideradas  pela  Diligência  Fiscal  e  nem  pela  decisão  de  primeira instância.  Então  os  elementos  fáticos  controversos,  relacionados  aos  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente,  foram  listados  em  uma  Tabela  apresentada  pela  Recorrente,  às  fls.  404  a  406,  na  qual  se  individualizam as GPS, GFIP  e Guias  de Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE,  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente em sede de Impugnação, que não foram consideradas pela  Diligência Fiscal e nem pela decisão de primeira instância.  Desta forma, em relação à Tabela apresentada pela Recorrente às fls.  404  a  406,  abaixo  reproduzida,  deverá  a  Auditoria­Fiscal  informar,  motivadamente, se, em relação a cada um dos recolhimentos referentes  a  GPS  e  a  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI / FNDE, tal valor de recolhimento deve ser considerado ou não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e,  ao  final,  informar  qual o valor remanescente do crédito tributário em cada competência  (...).    A Diligência Fiscal foi determinada nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe:  (i)  em  relação  a  cada  um  dos  recolhimentos  referentes  a  GPS  e  a  Guias de Recolhimento de Termo de Cooperação SESI/ SENAI/ FNDE,  conforme o listado na tabela acima, se tal valor de recolhimento deve  ser considerado ou não para efeito de retificação do crédito tributário  e qual o motivo para tal retificação ou não;  (ii) ao final, considerando­se as retificações porventura feitas ou não,  informar  qual  o  valor  remanescente  do  crédito  tributário  em  cada  competência;    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 524          22 A Auditoria­Fiscal, no Termo de Informação Fiscal, às fls. 543 a 544, informa  as apropriações feitas em relação aos recolhimentos feitos pela Recorrente:  2.  EM  CUMPRIMENTO  A  DILIGÊNCIA  DETERMINADA  (FLS.  486/488), PASSO A INFORMAR:  2.1. ALGUMAS GPS ACOSTADAS AOS AUTO PELA RECORRENTE  EM  SEDE  IMPUGNAÇÃO,  NÃO  FORAM  CONSIDERADAS  NA  RETIFICAÇÃO  INICIAL,  TENDO  EM  VISTA  ENTENDIMENTO DE  APROPRIAR SOMENTE GPS DE ESTABELECIMENTOS NOS QUAIS  HOUVERAM  LEVANTAMENTOS  DE  DÉBITOS  (COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL).  2.2. EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 486 VERSO,  PASSO  A  RETIFICAR  O  DÉBITO  CONFORME  DEMONSTRADO  NAS  FOLHAS  SEGUINTES  (PLANILHA),  PROCEDENDO  O  ABATIMENTO  DOS  RECOLHIMENTOS  DE  11/2001  A  01/2002,  INDEPENDENTE DE HAVER CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PARA  O  ESTABELECIMENTO  CORRESPONDENTE.  FORAM  UTILIZADOS  A  TOTALIDADE  DAS  GPS  APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTE, COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:  2.2.1.  FORAM  APROPRIADAS  (DEDUZIDAS)  GPS  SEMPRE  RELATIVAS A MESMA COMPETÊNCIA DO DÉBITO, INCLUSIVE A  RELATIVA  AO  13°  SALÁRIO  DE  2001,  APROPRIADA  NA  COMPETÊNCIA 12/2002, COLUNA 14 DA PLANILHA.  2.2.2.  PARA  OS  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR,  POR  COMPETÊNCIA,  EM  CONFRONTO  COM  O  DÉBITO  APURADO  (COLUNAS  13  E  17)  DE  QUAISQUER  ESTABELECIMENTOS,  FORAM TRANSFERIDOS (DEDUZIDOS AS SOBRAS)  DO  VALOR  APURADO  PARA  O  ESTABELECIMENTO  CNPJ  N°  51.468.791/0023­25 (MAIOR VALOR).  2.3.  O  DÉBITO  REMANESCENTE  (DE/PARA)  ESTÁ  DEMONSTRADO NA SEQÜÊNCIA, COLUNAS 20 A 25.    Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal,  às  fls.  670 a 674, na qual  alega que  faltou  a  apropriação de valores de  contribuições  previdenciárias que foram efetivamente recolhidos com base na folha de salários, um primeiro  valor total de R$ 184.312,00 e um segundo valor de R$ 381.012,65, relacionado ao pagamento  das contribuições previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001:  (i)  Não  obstante  a  significativa  diminuição  do  débito  principal,  em  detida análise da planilha de  fls. 610/614, as Recorrentes concluíram  que  a D.  Fiscalização  ainda  não  apropriou  valores  de  contribuições  previdenciárias que  foram efetivamente  recolhidos com base na  folha  de salários.  O primeiro montante,  não corretamente apropriado,  está  relacionado  aos  recolhimentos  realizados  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  n°  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 525          23 51.468.791/0001­10,  competências  de  novembro/2001  a  fevereiro/2002.  No  "II  ­  Demonstrativo  de  Contribuições  Recolhidas"  (coluna  7  da  planilha),  a  D.  Fiscalização  descreveu  os  créditos  de  contribuições  previdenciárias apropriados para cada estabelecimento. Ocorre que os  créditos abatidos para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­ 10 são inferiores aos recolhidos no período.  Assim, com a intenção de ilustrar o ora afirmado, segue planilha que  demonstra  o montante  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­10 no período e o  que foi apropriado pela D. Fiscalização (coluna n° 07 da planilha):  Competência  ­  Segurados  ­  Empresa  ­  Terceiros  ­  Total  da  Guia­ Aproveitado na diligência ­ Não aproveitado  nov/01­RS  25.507,58­RS  191.670,80­R$  5.754,85­RS  222.933.23­RS  165.051,98­RS 26.618,82  dez/01­RS  25.475,07­RS  248.556,90­R$  5.427,76­RS  279.459,73­RS  156.048,00­RS 92.508,90  jan/02­RS  24.793,09­RS  192.546,16­RS  5.282,46­RS  222.621,71­RS  151.870,78­RS 40.675,38  fev/02­R$  25.210,29­RS  181.767,23­RS  5.469,85­RS  212.447,37­RS  157.258,33­RS 24.508,90  ­Total­RS 184.312,00  Portanto, da análise da documentação que ora se requer a juntada e do  resultado da diligência, conclui­se que o crédito de R$ 184.312,00 não  foi abatido do débito em cobrança nestes autos, o que gera reflexos na  multa e nos juros.  (ii) Além da incorreta apropriação acima descrita, a D. Fiscalização  também  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  381.012,65  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13° salário do ano de 2001.  Na  descrição  do  resultado  da  diligência  fiscal,  consignou­se  no  iten  °.2.1 que "foram apropriados  (deduzidas) GPS  relativas  a mesma  :on.  etència do débito, inclusive a relativa ao 13° salário de 2001, apropriada  na competência de 12/2001, coluna 14 da planilha".  Nesse ponto, nota­se que após realizadas as apropriações dos débitos  de  dezembro/01  com  os  seus  respectivos  créditos  para  a  mesma  competência,  remanesceu  débito  de R$  358.253,00  (vide  "total"  para  dezembro/01 ­ coluna n° 12).  Nos  termos  aduzidos  pela D.  Fiscalização,  na  coluna  n°  14  houve  a  transferência do  crédito  relacionado às  contribuições previdenciárias  que  recaíram  sobre  o  13°  salário  para  abatimento  com  o  débito  remanescente em dezembro/01. O crédito relacionado ao 13° salário é  de  R$  739.265,58,  subtraindo­o  do  débito  remanescente  de  dezembro/01,  R$  358.253,00,  conclui­se  que  as  Recorrentes  ainda  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 526          24 possuem  crédito  de  R$  381.012,58.  Entretanto,  tal  crédito  não  foi  utilizado para apropriação nas competências subsequentes, de janeiro  ou fevereiro/2002, ou anteriores.  Nesse sentido, somando­se R$ 184.312,00 ao R$ 381.012,58, conclui­se  que  as  Recorrentes  ainda  possuem  R$  565.324,58  de  crédito  a  ser  abatido  nestes  autos,  o  que  acarretará  em  uma  diminuição  significativa do débito principal e respectivos reflexos na multa e nos  juros,  na  hipótese  da  autuação  ser  mantida  pelos  fundamentos  de  direito.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 718DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 527          25   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  apresentados  contra  Acórdão nº 14­22.409 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Ribeirão Preto ­ SP, que julgou procedente em parte o lançamento oriundo de descumprimento  de obrigação tributária legal principal, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº  37.014.912­2, no montante inicial de R$ 11.478.900,91 retificado para R$ 5.841.910,07.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT; e as destinadas ao SENAR, arrecadadas pelo Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS.  Conforme o Relatório Fiscal,  o  fato gerador das  contribuições decorre de dois  aspectos,  quais  sejam:  (a)  a  comercialização,  pela  agroindústria,  da  produção  própria  ou  adquirida de terceiros, industrializada ou não; (b) operações de vendas para o mercado interno  e não para o exterior.  Observa­se  que  os  dois  fatos  geradores  foram  aglutinados  no  código  de  levantamento: RBC­ RECEITA BRUTA COMERCIALIZAÇÃO, conforme o Relatório DAD  ­ Discriminativo Analítico de Débito às fls. 04 a 10, e Relatório e Lançamentos ­ RL, às fls. 17  a 20.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância.  Ademais, o sujeito passivo no Anexo à Impugnação colacionou cópias de GFIP  e  GPS,  às  fls.  168  a  255,  e  cópias  de  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  referentes ao SESI, SENAI e FNDE, às fls. 256 a 286.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 528          26 Após,  na  primeira  instância  de  julgamento,  houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal, às fls. 302 a 303 e 309 a 310, para que a Auditoria­Fiscal se pronunciasse acerca dos  elementos acostados aos autos  Na Resposta da Diligência Fiscal, às fls. 314 a 319, a Auditoria­Fiscal informa  que apurou o saldo remanescente das contribuições devidas:  Em atendimento ao despacho de fls. no 309/310 e 312 e com base em  elementos  exibidos  a  esta  fiscalização,  considerando  os  valores  recolhidos 'pelo contribuinte no período, apurei o saldo remanescente,  conforme Anexo III.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal, às fls. 327 a 357, na qual reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação além  de  requerer  a  nulidade  da  autuação  por  não  ter  considerado  anteriormente  os  recolhimentos  feitos nos períodos de apuração.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº 14­22.409  ­  6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP.  A decisão de primeira instância retificou o crédito tributário, conforme fls. 377:  VII  —  Da  retificação  do  crédito  tributário  Conforme  disposto  em  tópico próprio, procedo à retificação do débito  tributário constituído,  pelo acolhimento do pleito da Impugnante de abater os recolhimentos  efetuados  tendo  por  base­de­cálculo  a  folha  de  salários  dos  empregados,  ficando  o  lançamento  assim  retificado  nos  termos  do  anexo  DAD­R  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  que  passa a integrar o presente julgado, e quadro demonstrativo (...)  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.   Dentre  os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há o de que não foram apreciadas, pela Diligência Fiscal e nem pela decisão  de primeira instância, a totalidade das GPS, GFIP e Guias de Recolhimento de Termo de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação:  iii.1) Não foram considerados pela Diligência Fiscal e pela decisão de  primeira instância diversos pagamentos efetuados por meio de guias de  recolhimento  acostadas  aos  presentes  autos  em  sede  de  Impugnação,  CONFORME TABELA às fls. 404 a 406.  Ora,  da  análise  perfunctória  dos  valores  apurados  pelas  autoridades  fiscais na planilha "Demonstrativo de Valores Recolhidos em GPS" (fl.  317), relativos aos valores recolhidos pela Recorrente, verifica­se que  não  constam  os  pagamentos  elencados  no  quadro  acima  e,  portanto,  não  foram  utilizados  no  abatimento  do  suposto  crédito  tributários  objeto da presente NFLD.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 529          27 Desta  forma,  merece  provimento  o  presente  recurso  para  que,  ao  menos, sejam remetidos os presentes autos à D. fiscalização autuante,  para  que  proceda ao  abatimento  de  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  no  período  de  11/2001  a  02/2002,  indicados  no  quadro  supra, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia destinatária das  contribuições.    Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência  Fiscal,  pois  observou  restar  fixada  nos  autos  uma  controvérsia  a  respeito  da  apropriação de recolhimentos efetuados pela Recorrente:  Desta forma, considerando­se os princípios da celeridade, efetividade e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  se  são  procedentes as alegações da Recorrente de que GPS, GFIP e Guias de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  não  foram  consideradas  pela  Diligência  Fiscal  e  nem  pela  decisão  de  primeira instância.  Então  os  elementos  fáticos  controversos,  relacionados  aos  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente,  foram  listados  em  uma  Tabela  apresentada  pela  Recorrente,  às  fls.  404  a  406,  na  qual  se  individualizam as GPS, GFIP  e Guias  de Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE,  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente em sede de Impugnação, que não foram consideradas pela  Diligência Fiscal e nem pela decisão de primeira instância.  Desta forma, em relação à Tabela apresentada pela Recorrente às fls.  404  a  406,  abaixo  reproduzida,  deverá  a  Auditoria­Fiscal  informar,  motivadamente, se, em relação a cada um dos recolhimentos referentes  a  GPS  e  a  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI / FNDE, tal valor de recolhimento deve ser considerado ou não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e,  ao  final,  informar  qual o valor remanescente do crédito tributário em cada competência  (...).  A Diligência Fiscal foi determinada nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe:  (i) em relação a cada um dos recolhimentos referentes a GPS e a Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI/  FNDE,  conforme o listado na tabela acima, se tal valor de recolhimento deve  ser considerado ou não para efeito de retificação do crédito tributário  e qual o motivo para tal retificação ou não;  (ii) ao final, considerando­se as retificações porventura feitas ou não,  informar  qual  o  valor  remanescente  do  crédito  tributário  em  cada  competência;  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 530          28 A Auditoria­Fiscal, no Termo de Informação Fiscal, às fls. 543 a 544, informa  as apropriações feitas em relação aos recolhimentos feitos pela Recorrente:  2.  EM  CUMPRIMENTO  A  DILIGÊNCIA  DETERMINADA  (FLS.  486/488), PASSO A INFORMAR:  2.1. ALGUMAS GPS ACOSTADAS AOS AUTO PELA RECORRENTE  EM  SEDE  IMPUGNAÇÃO,  NÃO  FORAM  CONSIDERADAS  NA  RETIFICAÇÃO  INICIAL,  TENDO  EM  VISTA  ENTENDIMENTO DE  APROPRIAR SOMENTE GPS DE ESTABELECIMENTOS NOS QUAIS  HOUVERAM  LEVANTAMENTOS  DE  DÉBITOS  (COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL).  2.2. EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 486 VERSO,  PASSO  A  RETIFICAR  O  DÉBITO  CONFORME  DEMONSTRADO  NAS  FOLHAS  SEGUINTES  (PLANILHA),  PROCEDENDO  O  ABATIMENTO  DOS  RECOLHIMENTOS  DE  11/2001  A  01/2002,  INDEPENDENTE DE HAVER CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PARA  O  ESTABELECIMENTO  CORRESPONDENTE.  FORAM  UTILIZADOS  A  TOTALIDADE  DAS  GPS  APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTE, COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:  2.2.1.  FORAM  APROPRIADAS  (DEDUZIDAS)  GPS  SEMPRE  RELATIVAS A MESMA COMPETÊNCIA DO DÉBITO, INCLUSIVE A  RELATIVA  AO  13°  SALÁRIO  DE  2001,  APROPRIADA  NA  COMPETÊNCIA 12/2002, COLUNA 14 DA PLANILHA.  2.2.2.  PARA  OS  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR,  POR  COMPETÊNCIA,  EM  CONFRONTO  COM  O  DÉBITO  APURADO  (COLUNAS  13  E  17)  DE  QUAISQUER  ESTABELECIMENTOS,  FORAM TRANSFERIDOS (DEDUZIDOS AS SOBRAS)  DO  VALOR  APURADO  PARA  O  ESTABELECIMENTO  CNPJ  N°  51.468.791/0023­25 (MAIOR VALOR).  2.3.  O  DÉBITO  REMANESCENTE  (DE/PARA)  ESTÁ  DEMONSTRADO NA SEQÜÊNCIA, COLUNAS 20 A 25.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal,  às  fls.  670 a 674, na qual  alega que  faltou  a  apropriação de valores de  contribuições  previdenciárias que foram efetivamente recolhidos com base na folha de salários, um primeiro  valor total de R$ 184.312,00 e um segundo valor de R$ 381.012,65, relacionado ao pagamento  das contribuições previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001:  (i)  Não  obstante  a  significativa  diminuição  do  débito  principal,  em  detida análise da planilha de  fls. 610/614, as Recorrentes concluíram  que  a D.  Fiscalização  ainda  não  apropriou  valores  de  contribuições  previdenciárias que  foram efetivamente  recolhidos com base na  folha  de salários.  O primeiro montante,  não corretamente apropriado,  está  relacionado  aos  recolhimentos  realizados  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  n°  51.468.791/0001­10,  competências  de  novembro/2001  a  fevereiro/2002.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 531          29 No  "II  ­  Demonstrativo  de  Contribuições  Recolhidas"  (coluna  7  da  planilha),  a  D.  Fiscalização  descreveu  os  créditos  de  contribuições  previdenciárias apropriados para cada estabelecimento. Ocorre que os  créditos abatidos para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­ 10 são inferiores aos recolhidos no período.  Assim, com a intenção de ilustrar o ora afirmado, segue planilha que  demonstra  o montante  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­10 no período e o  que foi apropriado pela D. Fiscalização (coluna n° 07 da planilha):  Competência  ­  Segurados  ­  Empresa  ­  Terceiros  ­  Total  da  Guia­ Aproveitado na diligência ­ Não aproveitado nov/01­RS 25.507,58­RS  191.670,80­R$  5.754,85­RS  222.933.23­RS  165.051,98­RS  26.618,82  dez/01­RS  25.475,07­RS  248.556,90­R$  5.427,76­RS  279.459,73­RS  156.048,00­RS  92.508,90  jan/02­RS  24.793,09­RS  192.546,16­RS  5.282,46­RS  222.621,71­RS  151.870,78­RS  40.675,38  fev/02­R$  25.210,29­RS 181.767,23­RS 5.469,85­RS 212.447,37­RS 157.258,33­ RS 24.508,90 ­Total­RS 184.312,00   Portanto, da análise da documentação que ora se requer a juntada e  do resultado da diligência, conclui­se que o crédito de R$ 184.312,00  não  foi  abatido  do  débito  em  cobrança  nestes  autos,  o  que  gera  reflexos na multa e nos juros.  (ii) Além da incorreta apropriação acima descrita, a D. Fiscalização  também  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  381.012,65  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13° salário do ano de 2001.  Na  descrição  do  resultado  da  diligência  fiscal,  consignou­se  no  iten  °.2.1 que "foram apropriados  (deduzidas) GPS  relativas  a mesma  :on.  etència do débito, inclusive a relativa ao 13° salário de 2001, apropriada  na competência de 12/2001, coluna 14 da planilha".  Nesse ponto, nota­se que após realizadas as apropriações dos débitos  de  dezembro/01  com  os  seus  respectivos  créditos  para  a  mesma  competência,  remanesceu  débito  de R$  358.253,00  (vide  "total"  para  dezembro/01 ­ coluna n° 12).  Nos  termos  aduzidos  pela D.  Fiscalização,  na  coluna  n°  14  houve  a  transferência do  crédito  relacionado às  contribuições previdenciárias  que  recaíram  sobre  o  13°  salário  para  abatimento  com  o  débito  remanescente em dezembro/01. O crédito relacionado ao 13° salário é  de  R$  739.265,58,  subtraindo­o  do  débito  remanescente  de  dezembro/01,  R$  358.253,00,  conclui­se  que  as  Recorrentes  ainda  possuem  crédito  de  R$  381.012,58.  Entretanto,  tal  crédito  não  foi  utilizado para apropriação nas competências subsequentes, de janeiro  ou fevereiro/2002, ou anteriores.  Nesse sentido, somando­se R$ 184.312,00 ao R$ 381.012,58, conclui­se  que  as  Recorrentes  ainda  possuem  R$  565.324,58  de  crédito  a  ser  abatido  nestes  autos,  o  que  acarretará  em  uma  diminuição  significativa do débito principal e respectivos reflexos na multa e nos  juros,  na  hipótese  da  autuação  ser  mantida  pelos  fundamentos  de  direito.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 532          30   DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge a prejudicial de  se determinar se  são procedentes as alegações da  Recorrente  de  que  na  Diligência  Fiscal  faltou  a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias que foram efetivamente recolhidos com base na folha de salários, um primeiro  valor total de R$ 184.312,00 e um segundo valor de R$ 381.012,65, relacionado ao pagamento  das contribuições previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001:  Assim, com a intenção de ilustrar o ora afirmado, segue planilha que  demonstra  o montante  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­10 no período e o  que foi apropriado pela D. Fiscalização (coluna n° 07 da planilha):  Competência  ­  Segurados  ­  Empresa  ­  Terceiros  ­  Total  da  Guia­ Aproveitado na diligência ­ Não aproveitado   nov/01­RS  25.507,58­RS  191.670,80­R$  5.754,85­RS  222.933.23­RS  165.051,98­RS 26.618,82   dez/01­RS  25.475,07­RS  248.556,90­R$  5.427,76­RS  279.459,73­RS  156.048,00­RS 92.508,90   jan/02­RS  24.793,09­RS  192.546,16­RS  5.282,46­RS  222.621,71­RS  151.870,78­RS 40.675,38   fev/02­R$  25.210,29­RS  181.767,23­RS  5.469,85­RS  212.447,37­RS  157.258,33­RS 24.508,90   ­Total­RS 184.312,00   Portanto, da análise da documentação que ora se requer a juntada e  do resultado da diligência, conclui­se que o crédito de R$ 184.312,00  não  foi  abatido  do  débito  em  cobrança  nestes  autos,  o  que  gera  reflexos na multa e nos juros.  (ii) Além da incorreta apropriação acima descrita, a D. Fiscalização  também  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  381.012,65  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13° salário do ano de 2001.    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 533          31   CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe:  (i)  se procede  a  alegação  do  contribuinte  de que  na Diligência  Fiscal  faltou  a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias,  que  foram  efetivamente  recolhidos  com  base  na  folha  de  salários,  um  primeiro  valor  total  de  R$  184.312,00,  referente  às  competências nov/2001, dez/2001, jan/2002 e fev/2002, conforme tabela acima.  (ii)  em  relação  ao  tópico  (i),  se  tais  valores  de  recolhimento  devem  ser  considerados  ou  não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e  qual  o motivo  para  tal  retificação ou não;  (iii) se procede a alegação do contribuinte de que na Diligência Fiscal faltou a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias,  que  foram  efetivamente  recolhidos  com  base  na  folha  de  salários,  no  valor  de  R$  381.012,65,  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001.  (iv)  em  relação  ao  tópico  (iii),  se  tais  valores  de  recolhimento  devem  ser  considerados  ou  não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e  qual  o motivo  para  tal  retificação ou não;  (v) ao final, considerando­se as  retificações porventura  feitas ou não,  informar  qual o valor remanescente do crédito tributário em cada competência;  (vi)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 725DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11330.001281/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. BATIMENTO GFIP X GSP X FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatada a partir de informação de análise de recolhimentos no TEAF, sobretudo no caso de procedimento denominado GFIP X GPS, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. BATIMENTO GFIP X GSP X FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatada a partir de informação de análise de recolhimentos no TEAF, sobretudo no caso de procedimento denominado GFIP X GPS, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 543          1 542  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001281/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.752  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  GFIP X GPS X FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  BATIMENTO  GFIP  X  GSP X FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  constatada  a  partir  de  informação  de  análise  de  recolhimentos  no  TEAF,  sobretudo  no  caso  de  procedimento  denominado  GFIP X GPS, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da  antecipação  de  pagamento  para  efeito  da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo  62­A, o qual  impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos  de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 81 /2 00 7- 87 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  Presidente,  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício.      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s, Kleber  Ferreira  de Araújo,  Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001281/2007­87  Acórdão n.º 2401­003.752  S2­C4T1  Fl. 544          3   Relatório  SIMCAUTO  MECÂNICA  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I,  Acórdão  nº  12­ 17.373/2007,  às  fls.  523/530,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros, incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação ao  período de 08/1999 a 03/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 127/142, consubstanciado nos  seguintes levantamentos:  1)  DG ­ Remunerações dos segurados empregados, declaradas em GFIP;  2)   NDG  ­  Remunerações  dos  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP;  3)  CI ­ Remuneração dos contribuintes individuais, declaradas em GFIP;  4)  CIN  ­  Remuneração  dos  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP;  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  08/08/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  constante da folha de rosto.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  as  quais  foram  confrontadas  com  os  pagamentos  realizados  pela  contribuinte  mediante  GPS,  ensejando  a  constatação  da  diferença  das  contribuições ora lançadas.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  532/540,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  a  contribuinte  fixa  seu  insurgimento  na  extinção  de  parte  da  exigência  em  face  da  decadência.  Mais precisamente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua  impugnação,  sob  o  argumento  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  poderia  definir  prazo  decadencial  diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em  vício  insanável  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  ao  conflitar  com  normatização  de  hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 crédito  previdenciário  lançado  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos moldes  do  artigo 150, § 4°, do CTN.  Traz  à  colação  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  afastando  a  aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em virtude de encontrar maculado por vício de  inconstitucionalidade.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a notificação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001281/2007­87  Acórdão n.º 2401­003.752  S2­C4T1  Fl. 545          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  recursais,  limita  a  contribuinte  a  requerer  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo  encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001281/2007­87  Acórdão n.º 2401­003.752  S2­C4T1  Fl. 546          7 Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001281/2007­87  Acórdão n.º 2401­003.752  S2­C4T1  Fl. 547          9 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por  tratar­se  de  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias,  apuradas em procedimento denominado “Batimento GFIP x GPS”, onde se confronta as  contribuições informadas em GFIP com os recolhimentos efetuados em GPS.  Aliás,  a  autoridade  lançadora  deixou  bem  claro  tratar­se  de  lançamento  de  diferença  de  contribuições  previdenciárias,  mormente  no  item  “Da  apuração  do  Crédito  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 Previdenciário”, onde registra as deduções procedidas em relação aos pagamentos constatados  no decorrer da ação fiscal, consoante se positiva do anexo “RDA – Relatório de Documentos  Apresentados”,  às  fls.  61/68,  que  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados pelo  sujeito passivo  e,  quando  for o  caso, por  valores  que  tenham  sido  objeto  de  notificação  anteriores”,  corroborado  pelo  anexo  RADA,  de  fls.  69/106.  Mais a mais, consoante se extrai do Termo de Encerramento Fiscal ­ TEAF,  às fls. 125/126, no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes de  Recolhimento,  além  de  outros  documentos,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  08/08/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 08/1999  a 07/2002,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Por  todo o  exposto,  estando a Notificação Fiscal  sub examine  parcialmente  em consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  somente  para reconhecer a decadência em relação ao período de 08/1999 a 07/2002, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 560DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10480.908698/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.667  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.000374/2003-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. CSLL - DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador, com retorno à Turma a quo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000374/2003­90  Acórdão n.º 9101­001.951  CSRF­T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Procurador,  com  retorno à Turma a quo.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  Rafael Vidal de Araújo, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima  Junior. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de n° 1302­00.113, proferido pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que,  por maioria  de  votos,  acolheu a preliminar de decadência da CSLL.  Originalmente,  o  processo  versa  sobre  auto  de  infração  (fls.04/06)  para  exigência de CSLL referente a terceiro e quarto trimestre de 1997, em virtude da compensação  indevida de base de cálculo negativa em desrespeito ao limite da trava de 30%.  O prazo para apresentação de impugnação decorreu, a princípio, in albis, sendo  posteriormente  apresentada  impugnação  (fls.  73/77),  alegando,  a  contribuinte,  preliminarmente,  que  sempre  se  manteve  regularmente  instalada,  contudo  não  fora  devidamente intimada. No mérito, afirmou que desenvolve unicamente atividade rural, não se  sujeitando a trava de 30%.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba –  PR que julgou procedente o lançamento, nos termos do acórdão n. 8.393 (fls. 60/68):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997  Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Sendo improfícua a tentativa de intimação por via postal, é válida a intimação por  edital, razão pela qual considera­se o contribuinte devidamente cientificado do seu  conteúdo.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000374/2003­90  Acórdão n.º 9101­001.951  CSRF­T1  Fl. 4          3 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Não se conhece da impugnação apresentada intempestivamente.  Impugnação Não Conhecida  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  237/257),  afirmando que a intimação por Edital foi precipitada, posto que se não estivesse no endereço  constante na intimação, a própria fiscalização sequer conseguiria realizar a verificação fiscal, e  tampouco  ter  realizado  o  lançamento  de  ofício.  Reitera  ainda  que  o  limite  de  30%  para  compensação não se aplica a prejuízos fiscais da exploração de atividade rural, sendo lícita a  compensação integral realizada.  A 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reconheceu  a  decadência  de  ofício,  conforme a ementa do acórdão n. 1302­00.113 (fls. 437/439). Fundamenta a Câmara a  quo que o lançamento quando realizado (28/02/2003), mesmo sem ter sido dada ciência  do  mesmo,  já  tinha  sido  fulminado  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores ocorreram em 30/09/1997 e 31/12/1997.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  DECADÊNCIA. Reconhece­se de ofício a decadência por tratar­se de matéria de  ordem pública.  Contra  a  decisão  supramencionada,  insurgiu­se  a  Fazenda  Nacional,  a  qual  interpôs Recurso Especial (fls. 444/454), pugnando pela aplicação do dies a quo do artigo 173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  em  virtude  de  suposta  ausência  de  pagamento  antecipado.  O Recurso Especial foi submetido ao Exame de Admissibilidade (fls. 456/457),  e a ele foi dado seguimento.  A  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  (fls.  456/476),  alegando inépcia do Recurso por ausência dos pressupostos necessários. Pugnou também pelo  não  conhecimento  em  virtude  da  não  demonstração  do  paradigma.  No  mérito,  advogou  em  favor da manutenção do acórdão recorrido, posto que verificada a decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  317/318, estando clara a divergência jurisprudencial, pelo que dele conheço e passo a dispor.  Inicialmente cumpre  esclarecer que a matéria objeto de prequestionamento em  sede  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  foi  unicamente  a  incidência  do  artigo  150,  §4º  ou  do  artigo  173,  inciso  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  para  determinação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial.  A  tempestividade  da  Impugnação  apresentada pelo contribuinte, que não foi conhecida pela DRJ, assim como as demais questões  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000374/2003­90  Acórdão n.º 9101­001.951  CSRF­T1  Fl. 5          4 referentes  à  incidência  ou  não  de  CSLL  sobre  o  superávit  de  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos não serão tangenciadas no presente decisum, vez que não foram objeto de Recurso.  Se  afastada  a decadência,  entretanto,  deve  ser  objeto  de  análise  pela Turma  a  quo tão somente as matérias ainda não apreciadas, a exemplo, da incidência ou não da CSLL  sobre o superávit de sociedade civis sem fins lucrativos.  De se  esclarecer,  ainda,  que o  termo  final utilizado para  a contagem do  prazo  decadencial,  tanto  pelo  acórdão  recorrido  quanto  pela  Recorrente,  data  de  28/02/2003.  No  entanto, como aponta o acórdão recorrido, essa é a data da lavratura do auto de infração, e não  da ciência ao contribuinte. A data da ciência do contribuinte  foi,  inclusive, objeto da  lide,  já  que não tomada por legitima a data do edital.  Feitas essas considerações, passo a analisar a decadência.  No tocante à decadência, tendo em vista a alteração do Regimento Interno desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II,  necessário se faz que este colegiado adote o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do RICARF:   Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000374/2003­90  Acórdão n.º 9101­001.951  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de  ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado" corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Assim sendo, contrariamente ao posicionamento por mim sempre adotado, por  força de previsão  regimental  deste egrégio CARF, devo acolher os  critérios  estipulados pelo  Superior Tribunal de Justiça para aplicação de uma ou outra regra decadencial (artigo 150, § 4º  versus artigo 173) prevista no Código Tributário. Portanto, a premissa fundamental que cinge a  presente demanda é a existência ou não de pagamento parcial do tributo em questão.  Voltando  ao  presente  caso,  ao  compulsar  os  autos  não  verifiquei  qualquer  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo  em  comento.  Sendo  assim,  aplica­se  a  regra  do  artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.  Verifico  que  o  Recurso  Especial  da  d.  Procuradoria  requer  seja  afastada  a  decadência apenas para o fato gerador de 31/12/1997 (4º trimestre), mas não para o período de  30/09/1997 (3º trimestre), ao passo que a decadência foi acolhida para ambos os períodos pela  decisão recorrida.  Tem­se, de qualquer modo, que para o fato gerador de 30/09/1997 (3º trimestre),  o termo inicial seria 01/01/1998, enquanto que o termo final seria 31/12/2002, estando de fato  decaído o lançamento.  Para  o  fato  gerador  que  data  de  31.12.1997,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  01/01/1999,  encerrando­se  em  31/12/2003.  Assim,  seja  considerando  o  lançamento  em  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000374/2003­90  Acórdão n.º 9101­001.951  CSRF­T1  Fl. 7          6 28/02/2003 (data da lavratura do auto de  infração, conforme considerou a decisão recorrida),  seja  considerando  o  edital  de  14/03/2003  (fls.  57),  verifica­se  que  não  há  que  se  falar  em  decadência para a CSLL referente ao quarto trimestre de 1997.   Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional  para  aplicar  o  dies  a  quo  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  determinando que os autos  retornem à Turma a quo para  julgamento das demais questões de  mérito alegadas pelo contribuinte, que ainda não foram enfrentadas.  Sala das Sessões, 17 de julho de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11128.006318/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/03/2003 ROVIMIX. VITAMINAS. POSIÇÃO 2309. EXCLUDENTE DA NESH. SUBSTÂNCIAS ACRESCENTADAS QUE NÃO MODIFICAM O CARÁTER DE VITAMINAS. CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. As vitaminas classificam-se na posição 2936 desde que as substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Restando comprovado através de informação técnica de laboratório oficial que as substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos, não modificam o caráter de vitaminas das mercadorias, na medida em que “quimicamente não houve uma transformação ou modificação das Vitaminas”, impõe-se o reconhecimento da contradição no v. acórdão embargado. EXCLUDENTE DA NESH DA POSIÇÃO 2309. CLASSIFICAÇÃO NA POSIÇÃO 2936. As vitaminas classificam-se na posição 2936 desde que as substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. O aditivo “e” é determinante, impondo o preenchimento das duas condições para que seja aplicada a excludente da NESH referente à posição 2309. Como não há modificação do caráter de vitamina, a posição a ser adotada é a 2936. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. PREMISSA EQUIVOCADA. PROVIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, devendo lhes ser atribuído, excepcionalmente, efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo a fim de que seja dado provimento ao recurso voluntário. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3202-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela embargante, a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB/SP nº. 257.862. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda- Relator. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela embargante, a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB/SP nº. 257.862. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda- Relator. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     2 Os  embargos  declaratórios  são  admissíveis  para  a  correção  de  premissa  equivocada  de  que  haja  partido  a  decisão  embargada,  devendo  lhes  ser  atribuído,  excepcionalmente,  efeito  modificativo  quando  tal  premissa  seja  influente no resultado do julgamento.  No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito  modificativo a fim de que seja dado provimento ao recurso voluntário.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  prover  os  embargos  de  declaração,  com efeito modificativo,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  embargante,  a  advogada  Daniela  Cristina  Ismael  Floriano,  OAB/SP nº. 257.862.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda­ Relator.    EDITADO EM: 09/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.   Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  DSM  PRODUTOS  NUTRICIONAIS  BRASIL  LTDA.  (fls.  227  a  229)  contra  o  v.  acórdão  proferido  por  esta  Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF (fls. 219 a 227) que,  por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário para manter a classificação  fiscal adotada pela autoridade fiscal.  Vale  lembrar que a questão controvertida nos presentes autos diz  respeito à  classificação  fiscal  de  três mercadorias,  constantes  e  descritas,  respectivamente,  nas  adições  004, 012 e 013 da Declaração de Importação nº 03/0211961­7, registrada em 14/03/2003, nos  seguintes termos:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11128.006318/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.453  S3­C2T2  Fl. 237          3 · Adição 004: Acetato de DL­A Tocoferol, Nome Comercial: ROVIMIX  E50  Adsorbato,  Uso:  Animal,  Qualidade:  Industrial,  Aplicação:  Alimentação Animal;  · Adição  012: Acetato  de DL­A Tocoferol, Nome Comercial ROVIMIX  E50  SD,  Uso:  Animal,  Qualidade:  Industrial,  Aplicação:  Alimentação  Animal; e  · Adição  013:  Vitamina  B2  (RIBOFLAVINA),  Nome  Comercial  ROVIMIX  B2  80  SD,  Uso:  Animal,  Qualidade:  Industrial,  Aplicação:  Alimentação Animal.  Na espécie, enquanto a contribuinte classificou as duas primeiras mercadorias na  posição 2936.28.12 e a terceira na posição 2936.23.10, a autoridade fiscal entendeu que as três  mercadorias  deveriam  ser  classificadas  na  posição  2309.90.90,  pois  seriam  “Preparações  especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal”.  O v. acórdão ora embargado tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 14/03/2003  ROVIMIX.  VITAMINAS.  POSIÇÃO  2309.  EXCLUDENTE  DA  NESH.  SUBSTÂNCIAS  ACRESCENTADAS  QUE  TORNAM  AS  MERCADORIAS  (VITAMINAS)  PARTICULARMENTE  APTAS  PARA  USOS  ESPECÍFICOS  DE  PREFERÊNCIA  À  SUA  APLICAÇÃO GERAL. LAUDO PERICIAL.  Restando  comprovado  através  de  laudo  pericial  que  (i)  as  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  modificam o caráter de vitaminas das mercadorias, e (ii) que as  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  tornam  as  mercadorias  (vitaminas)  particularmente  aptas  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral, não se aplica a  excludente  prevista  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (NESH)  referente  à  posição  2309,  que  trata  das  “PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS”.  Recurso Voluntário Negado  Esta Colenda Turma, inicialmente, entendeu por bem converter o julgamento do  recurso voluntário em diligência através da Resolução nº 3202­00005.  E  isto  em  razão  do  texto  das Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de Mercadorias  (NESH)  referentes  à  posição  2309,  que  trata  das  “PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS”:  “Excluem­se da presente posição:  (...)  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     4 e)As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36).” (grifos e destaques nossos)  Assim, para afastar qualquer dúvida porventura existente acerca das mercadorias  (vitaminas), e verificar se a excludente acima, atinente à posição 2309, seria aplicável ou não à  hipótese dos presentes autos, solicitou­se que fossem respondidos os seguintes quesitos:  (i)  As  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  modificam  o  caráter de vitaminas das mercadorias? Justificar a resposta.  (ii)  As  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  tornam  as  mercadorias  (vitaminas)  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação geral? Justificar a resposta.  Em resposta, o Laboratório Falcão Bauer (fls. 154 a 156) respondeu o seguinte  quanto aos respectivos quesitos:  (i)  Quimicamente  não  houve  uma  transformação  ou  modificação  das  Vitaminas.  As mercadorias encontram­se preparadas.  Da  forma como se encontram preparadas, as Vitaminas perderam seu  caráter  geral  de  uso. A  adição  dos  excipientes  tais  como  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Sílica,  Amido  e  Polissacarídeo  tornam  as  mercadorias Rovimix E 50SD; Rovimix E 50 Adsorbato e Rovimix B2  SD aptas para um uso específico, conforme informações constantes em  Literaturas Técnicas, e têm a finalidade de facilitar a homogeneização e  a dosagem das Vitaminas nas formulações a que se destinam, tornando­ as aptas para um determinado fim.  (ii)  Sim.  Segundo  Literaturas  Técnicas  (cópias  anexas),  mercadorias  com  as  denominações Rovimix E 50SD; Rovimix E 50 Adsorbato e Rovimix B2  SD encontram­se especificamente preparadas para serem utilizadas em  formulações de ração animal (alimentação animal). (grifos nossos)  Em face das  respostas acima, esta Colenda Turma, na esteira do voto deste  relator, entendeu que os quesitos foram respondidos em sentido positivo. Assim, o Colegiado  entendeu que não se aplica à presente hipótese a excludente da NESH da posição 2309, ou seja,  a classificação das vitaminas deve se dar exatamente nessa posição, que foi a adotada no auto  de infração.  Com isso, negou­se provimento ao recurso voluntário.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11128.006318/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.453  S3­C2T2  Fl. 238          5 Em face desta r. decisão foram opostos os referidos embargos de declaração  pelo contribuinte, onde se apontou, em síntese, que o v. acórdão embargado teria incorrido:  (i)  Em  omissão  quanto  ao  fato  de  que  as  mercadorias  importadas  foram  corretamente  descritas,  atraindo  a  incidência  do  Ato  Declaratório  Normativo – ADN COSIT nº 12/97 para afastar a multa proporcional  ao valor aduaneiro da mercadoria; e  (ii)  Em contradição, porquanto, verbis, o  laudo produzido pelo Labortário  Falcão  Bauer  conclui  no  sentido  de  não  existir  transformação  ou  modificação de vitaminas, todavia – e no mesmo documento – cai em  evidente  contradição  ao  concluir  que  as  substancias  acrescentadas  alteraram o caráter das vitaminas analisadas,  transformando­as em  preparados para ração animal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Após  muito  refletir,  cheguei  à  conclusão  que  os  embargos  de  declaração  opostos pelo contribuinte devem ser conhecidos e acolhidos.  Inicialmente,  no  tocante  à  omissão  quanto  ao  fato  de  que  as  mercadorias  importadas foram corretamente descritas, atraindo a incidência do Ato Declaratório Normativo  – ADN COSIT nº 12/97 para afastar a multa proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria,  em nenhum momento no seu recurso voluntário o contribuinte apresentou tais alegações, nem  quanto  à  correta  descrição  das mercadorias,  tampouco  quanto  à  aplicação  do  referido ADN.  Aliás, a irresignação do contribuinte sempre se deu quanto à classificação como um todo, nada  sendo aludido quanto à multa proporcional ao valor aduaneiro.  Esta  Colenda  Turma,  portanto,  em  nenhum  momento  foi  instada  a  se  manifestar sobre essa matéria e, por conseguinte, os embargos de declaração, nesse particular,  não devem ser acolhidos.  Com relação ao segundo ponto, no sentido de que o v. acórdão recorrido teria  entrado em contradição  ao entender que, mesmo com a afirmação do  laudo de que não  teria  havido  transformação  ou  modificação  das  vitaminas,  afirmou­se  que  houve  a  alteração  do  caráter  das  vitaminas  analisadas,  e,  por  consequência,  a  transformação  em  preparações  para  ração animal, me parece que assiste razão à embargante.  Inicialmente, para melhor entendimento, cabe transcrever novamente o texto  da  NESH  referente  à  posição  2309,  que  trata  das  “PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS”:  “Excluem­se da presente posição:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     6 (...)  e)As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36).” (grifos e destaques nossos)  Da  leitura  da  nota  acima  transcrita,  depreende­se  o  seguinte:  as  vitaminas  excluem­se  da  posição  2309  (posição  da  fiscalização),  classificando­se  na  posição  2936  (posição do contribuinte), desde que (i) a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos  ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e (ii) nem as tornem particularmente  aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.  Em outras palavras, as vitaminas classificam­se na posição 2936, desde que  as  substâncias  acrescentadas  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.  Pois bem, as respostas dadas aos quesitos formulados foram as seguintes:  QUESITO (i)  (i) As substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos modificam  o caráter de vitaminas das mercadorias? Justificar a resposta.  RESPOSTA  (i)  Quimicamente  não  houve  uma  transformação  ou modificação  das Vitaminas.  As mercadorias encontram­se preparadas.  Da  forma  como  se  encontram  preparadas,  as  Vitaminas  perderam seu caráter geral de uso. A adição dos excipientes tais  como  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Sílica,  Amido  e  Polissacarídeo  tornam  as  mercadorias  Rovimix  E  50SD;  Rovimix E 50 Adsorbato e Rovimix B2 SD aptas para um uso  específico,  conforme  informações  constantes  em  Literaturas  Técnicas,  e  têm  a  finalidade  de  facilitar  a  homogeneização  e  a  dosagem  das  Vitaminas  nas  formulações  a  que  se  destinam,  tornando­as aptas para um determinado fim.  QUESITO (ii)  (ii) As substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos tornam as  mercadorias  (vitaminas)  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua aplicação geral? Justificar a resposta.  RESPOSTA  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11128.006318/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.453  S3­C2T2  Fl. 239          7 (ii)  Sim.  Segundo Literaturas Técnicas (cópias anexas), mercadorias com  as  denominações  Rovimix  E  50SD;  Rovimix  E  50  Adsorbato  e  Rovimix B2 SD encontram­se  especificamente preparadas para  serem utilizadas em formulações de ração animal (alimentação  animal). (grifos nossos)  Das  respostas  acima  transcritas  se  verifica  que  o  contribuinte  está  correto  quanto ao equívoco deste relator e, por consequência, desta Colenda Turma, ao entender que as  respostas teriam sido positivas para ambos os quesitos, especialmente para o primeiro.  Deveras,  para  a  indagação  “as  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  modificam  o  caráter  de  vitaminas  das  mercadorias”?,  a  resposta  foi  de  que  “quimicamente não houve uma transformação ou modificação das Vitaminas”.  Assim,  realmente  depreende­se  que  não  houve  modificação  do  caráter  de  vitaminas das mercadorias importadas.  Demais  disso,  conforme  exposto  acima,  as  vitaminas  classificam­se  na  posição 2936 desde que as substâncias acrescentadas não modifiquem o caráter de vitaminas e  nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.  Correto se entender, no presente caso, que as substâncias acrescentadas não  modificaram o caráter de vitaminas, conforme se admite agora, após a oposição dos embargos.  A  segunda  condição  que  impediria  a  classificação  na  posição  2936  permanece e foi corroborada nas duas respostas acima transcritas: as substâncias acrescentadas  tornam as vitaminas particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação  geral. Aliás, encontram­se especificamente preparadas para serem utilizadas em formulações  de ração animal (alimentação animal).   Verifica­se, portanto, que a primeira condição da excludente da posição 2309  não foi preenchida, mas apenas a segunda.  É de se notar, assim, que as vitaminas classificam­se na posição 2936, desde  que  as  substâncias  acrescentadas  (i)  não  percam  o  caráter  de  vitaminas  e  (ii)  não  se  tornem  aptas,  após  o  acréscimo de  substâncias,  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.  O  aditivo  “e”  aqui  é  determinante,  impondo  o  preenchimento  das  duas  condições para que seja aplicada a excludente da NESH referente à posição 2309.  A mercadoria deve ser classificada, desta feita, na posição 2936.  Mister  destacar,  ainda,  que  recentemente  a  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  do  dia  13  de  agosto  de  2014,  em  julgamento  que  também  participou  este  relator,  em  acórdão  da  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  deu  provimento  a  recurso  especial  interposto  pela  mesma  contribuinte  do  presente  processo  e  chegou,  também,  à  conclusão  que  as  vitaminas  (naquele  caso,  especificamente a B2) devem ser classificadas na posição 2936.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     8 A ementa desse julgado (acórdão 9303­003.064) é a seguinte:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/12/2002  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Rovimix  B2  80  SD,  produto  constituído  de  vitamina  B2  (riboflavina),  com  teor de pureza de 80%,  e de polissacarídeos  com propriedades  antipoeira  e  de  estabilidade,  classifica­se no  código 2936.23.10 da NCM.  Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.  Os embargos merecem ser acolhidos, portanto, excepcionalmente, com efeito  modificativo, a fim de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto.  Por último, quanto à possibilidade de  se conceder efeitos modificativos  aos  embargos  de  declaração  e,  ainda,  a  possibilidade  do  seu  acolhimento  quando  a  decisão  embargada  fundamentou­se  em premissa  fática  equivocada, destaco os  seguintes precedentes  do CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA.  CABIMENTO.  Cabíveis  os  embargos  de  declaração  e  os  inominados  quando  demonstrado  que  o  acórdão  foi  proferido  desconhecendo  documentos  que  deveriam  constar  dos  autos  na  data  do  julgamento  e  cuja  ausência  fez  com  que  o  acórdão  tenha  sido  proferido  com  base  em  premissa  fática  equivocada  e  decisiva  para o resultado do julgamento.  EMBARGOS.  EFEITO  MODIFICATIVO.  POSSIBILIDADE.  PARCELAMENTO  DA  DÍVIDA.  ANULAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Admite­se  o  efeito  modificativo  quando  em  consequência  do  acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o  resultado  originalmente  adotado.  Anula­se  o  acórdão  que  apreciou  o  mérito  se  constatado  que  o  contribuinte  havia  parcelado  toda  a  dívida  objeto  do  litígio  antes  da  sessão  de  julgamento.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  nessa  circunstância.  Embargos acolhidos com efeito modificativo.  Recurso voluntário não conhecido.  (Processo nº 13837.000340/2007­24, Acórdão nº 2802­002.909,  Rel. Cons. Jaci de Assis Junior)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11128.006318/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.453  S3­C2T2  Fl. 240          9 Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/04/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CIRCUNSTÂNCIAS  EXCEPCIONAIS.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  OUTRO  RECURSO CABÍVEL. CABIMENTO.  Apoiando­se  o  julgamento  em  premissa  equivocada,  ocasionando  erro  material  na  decisão,  e  não  havendo  outro  recurso cabível na processualística administrativa, é admissível  a atribuição dos excepcionais efeitos infringentes aos embargos  de  declaração,  podendo  ser  modificado  o  julgamento  anterior  para  corrigir  o  equívoco,  inclusive,  se  for  o  caso,  para  ser  designada a realização de diligência para o aprofundamento da  materialidade e dimensão do fato gerador objeto do lançamento  tributário.  Acolhidos  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  alterar  o  resultado  do  julgamento  anterior  (Acórdão  nº  3402001.699), modificando­o para: “Acordam os membros da 4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,  em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do  Relator”.  Embargos conhecidos e acolhidos.  (Processo nº 19647.008239/2007­35, Acórdão nº 3402­000.587,  Rel. Cons. João Carlos Cassuli Junior)  Além disso, destaco, também, jurisprudência iterativa e torrencial do Excelso  Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de se acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeito  modificativo  nas  hipóteses  em  que  o  v.  acórdão  embargado partiu de premissa equivocada, como ocorreu nos presentes autos:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Intempestividade  erroneamente  considerada. Reconsideração.   1.  O  acórdão  embargado  partiu  de  premissa  equivocada  no  cômputo do prazo  recursal,  que,  no  caso,  tem  fluência a partir  da  juntada  aos  autos  do  mandado  de  intimação.  Reconsideração, destarte, da decisão embargada.   2.  Matéria  de  fundo  que  já  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida por esta Suprema Corte, a ensejar a devolução do  recurso  extraordinário  à  origem,  nos  termos  do  art.  543­B  do  Código de Processo Civil.   3. Embargos de declaração acolhidos.  (RE  476081  AgR­ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, DJe­146 DIVULG 29­ Fl. 346DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     10 07­2011  PUBLIC  01­08­2011  EMENT  VOL­02556­03  PP­ 00587)     EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  PEDIDO  DE  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  AMPAROU­SE  EM  PREMISSA  DE  FATO  EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A  ALEGAÇÃO  DE  INOBSERVÂNCIA  DO  ART.  38  DA  LEI  N.  10.409/02,  MANTENDO­SE,  NO  MAIS,  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO.   1.  A  concessão  da  ordem  amparou­se  em  premissa  de  fato  equivocada:  a  de  que  não  teria  sido  conferido  prazo  para  a  defesa  apresentar  alegações  preliminares  (art.  38  da  Lei  n.  10.409/02).   2. Demonstração de ter havido concessão do prazo para a defesa  apresentar  alegações  preliminares  após  a  ratificação  da  denúncia  e  segundo  aditamento,  o  que  afasta  a  ilegalidade  da  coação sustentada na impetração: Precedentes.   3. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para o  fim de se ter como inexistente a nulidade do ato de recebimento  da denúncia, mantendo­se o acórdão, contudo, no ponto em que  reconheceu  a  carência  de  fundamentação do  decreto  de  prisão  preventiva.  (HC  87346  ED,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em  06/05/2008,  DJe­107  DIVULG  12­06­2008  PUBLIC 13­06­2008 EMENT VOL­02323­02 PP­00427)     EMENTA:  Embargos  declaratórios:  admissibilidade  e  efeitos.  Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de  premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada,  atribuindo­se­lhes efeito modificativo quando tal premissa seja  influente no resultado do julgamento.  (RE  197169  ED,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  09/09/1997,  DJ  31­10­1997  PP­ 55558 EMENT VOL­01889­06 PP­01057)     PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535,  INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REVISÃO DE  APOSENTADORIA.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO.  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  BOLSISTA.  FINALIDADE.  APRENDIZADO.  LEIS  5.890/73  E  6.494/77.  RECOLHIMENTOS  PREVIDENCIÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11128.006318/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.453  S3­C2T2  Fl. 241          11 1. A teor do art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil,  os  embargos  de  declaração  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade  ou  eliminar  contradição  existente  no  julgado, o que ocorre na hipótese em apreço.  2.  O  acórdão  embargado  deixou  de  se  pronunciar  sobre  a  prescrição, a ilegitimidade passiva da Universidade Federal do  Rio Grande do Sul, bem como a alegação de que a embargada  não foi aluna­aprendiz, mas bolsista.  3.  "A  pretensão  de  revisão  do  ato  de  aposentadoria  tem  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  a  concessão  do  benefício  pela Administração" (AgRg no REsp 1.242.708/RS, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014).  4. O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  consignou  que  o  ato  que  concedeu  a  aposentadoria  à  autora  foi  praticado  em  14/3/2003,  enquanto  que  a  ação  foi  ajuizada  em  10/3/2008,  portanto, dentro do prazo prescricional.  5.  Afasta­se  a  alegativa  de  ilegitimidade  passiva,  pois  a  Universidade  é  responsável  por  efetivar  a  averbação  dos  períodos laborativos de seus servidores.  6.  No  entanto,  o  aresto  ora  impugnado  partiu  da  premissa  equivocada de que a  servidora exerceu atividades como aluna­ aprendiz, enquanto, segundo o Tribunal de origem, "desenvolveu  atividades na creche Francesca Zacari Faraco, de abril de 1973  a novembro de 1975, na condição de bolsista".  7. Não tendo sido demonstrado o recolhimento previdenciário do  período,  nem  configurado  vínculo  empregatício,  não  há  falar,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  6.494/77,  em  reconhecimento  do  tempo  de  bolsista,  para  fins  de  aposentadoria,  conforme  a  jurisprudência desta Corte Superior.  8.  Embargos  de  declaração  acolhidos  em  parte,  com  efeitos  infringentes, para negar provimento ao recurso especial.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1340717/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe  15/09/2014)    DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  CONSTATAÇÃO  DE  ERRO  DE  JULGAMENTO ­ ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO.  1. Merece reforma o acórdão que se fundamenta em premissa  fática equivocada.  2.  Deve  ser  mantida  a  negativa  de  provimento  de  agravo  regimental  se  a  decisão  monocrática  originalmente  proferida  tinha  dois  fundamentos  autônomos  e  suficientes,  sendo  apenas  um deles impugnado pela parte.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     12 Entendimento da Súmula nº 182/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos.  (EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1279249/PE,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  12/08/2014, DJe 15/08/2014)    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  MODIFICATIVO.  POSSIBILIDADE.  EX­COMBATENTE.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL  DO  DIREITO  À  PENSÃO  ESPECIAL.  ÓBITO  DO  TITULAR  DO  DIREITO  OCORRIDO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  DE  CONHECIMENTO,  ANTES  DA  EXECUÇÃO  DO  JULGADO.  HABILITAÇÃO  DOS  SUCESSORES.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  IMPLANTAÇÃO  IMEDIATA  DO  BENEFÍCIO  EM  NOME  DA  VIÚVA.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  ORDINÁRIA  OBJETIVANDO  A  IMPLANTAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  POR  REVERSÃO.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO  ÓBITO  DO  INSTITUIDOR.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,  em  hipóteses  excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos  de  declaração,  em  especial  para  corrigir  premissa  equivocada  no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão,  a  contradição  ou  a  obscuridade,  a  alteração  da  decisão  surja  como consequência necessária. Precedentes.  2. Tratando a hipótese de reversão de pensão por morte, e não  de concessão inicial do benefício, o termo inicial do pagamento  do benefício é a data do óbito do instituidor, tendo em vista que  a  viúva  preencheu  os  requisitos  para  o  recebimento da  pensão  com o óbito do instituidor, fato ocorrido no curso do processo de  conhecimento intentado pelo próprio titular da pensão (EDcl nos  EDcl  no  REsp  n.  905.429/SC,  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  DJe  9/3/2009  e  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp n. 912.620/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe  26/5/2014).  3. Não se mostra cabível, na espécie, a penalização da viúva, por  ter  buscado  a  prestação  jurisdicional,  com  o  ajuizamento  da  presente  ação  ordinária,  após  a  extinção  da  execução  do  processo de conhecimento por ilegitimidade ativa ad causam.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl no AgRg no REsp 1026422/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  27/06/2014,  DJe  05/08/2014)    DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  ­  CONSTATAÇÃO  DE  ERRO  DE  PREMISSA  FÁTICA  ­  EMBARGOS  ACOLHIDOS  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11128.006318/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.453  S3­C2T2  Fl. 242          13 NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  ­  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO  ­  CABIMENTO  ­  RAZÕES  RECURSAIS  SUFICIENTES  À  COMPREENSÃO  DA  IRRESIGNAÇÃO  ­  RECURSO QUE MERECE TRÂNSITO ­ AGRAVO PROVIDO ­  DETERMINAÇÃO  DE  RECEBIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL   1. Constatado que o julgado embargado adotou premissa fática  equivocada,  configurado  está  o  erro  de  fato  a  justificar  o  acolhimento dos aclaratórios.  2. Se a matéria foi abordada pelo Tribunal local, ainda que sem  menção  a  dispositivos  de  lei,  é  de  se  considerar  cumprido  o  requisito do prequestionamento, ainda que de modo implícito.  3.  Deve  ser  admitido  o  recurso  especial  cujas  razões  são  suficientes à compreensão da irresignação da parte.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos  infringentes  para dar provimento ao agravo e determinar o recebimento do  recurso especial interposto.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1279249/PE,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  03/06/2014,  DJe 06/06/2014)    ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CARÁTER  INFRINGENTE.  POSSIBILIDADE.  EXCEPCIONALIDADE.  INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.  SERVIDOR  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  POSSE  EM  OUTRO  CARGO  PÚBLICO.  PROCURADOR  FEDERAL.  TRANSPOSIÇÃO  DA  VPNI.  POSSIBILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO  DA  MP  305/06,  CONVERTIDA  NA  LEI  11.358/2006,  QUE  INSTITUIU  O  SISTEMA  DE  SUBSÍDIO  PARA  A  REFERIDA  CARREIRA.  1.  A  atribuição  de  efeitos  infringentes  aos  Embargos  de  Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir  premissa  equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos  casos  em  que,  sanada  a  omissão,  a  contradição  ou  a  obscuridade,  a  alteração da decisão surja como consequência necessária.  2. Cinge­se a controvérsia à possibilidade de o ora embargante,  Procurador  Federal,  receber  os  valores  atrasados  referentes  à  incorporação  dos  quintos  (parcela  remuneratória  denominada  Vantagem  Pessoal  Nominalmente  Identificada  ­  VPNI),  do  período  de  29.4.2003  até  30.6.2006,  incorporados  durante  a  época em que esteve vinculado à Justiça Federal.  3. Tem­se dos autos que o recorrente  tomou posse no cargo de  Procurador Federal, em abril de 2003, momento no qual passou  da carreira do Poder Judiciário para o Poder Executivo.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     14 4.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  remissão  realizada  pela  Medida  Provisória  2.225­45/2001 aos artigos 3º da Lei 9.624/1998 e 3º e 10 da Lei  8.911/1994  permite  a  compreensão  de  que  é  possível  a  incorporação  de  quintos,  em  relação  ao  exercício  da  função  comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro  de  2001  (data  referente  ao  início  da  vigência  da  MP  2.225­ 45/2001).  5. Ressalta­se que essa orientação foi reafirmada pela Primeira  Seção  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.261.020/CE  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC),  da  lavra  do  Ministro Mauro Campbell Marques.  6. O STJ possui jurisprudência de que os servidores têm direito  adquirido  à  manutenção  das  vantagens  pessoais  incorporadas  em  um  determinado  cargo  público  e  transpostas  para  outro  cargo,  também  público,  ainda  que  afeto  à  outra  Unidade  da  Federação.  7. A Lei Complementar  73/93,  que  instituiu  a Lei Orgânica  da  Advocacia Geral da União, afirma em seu art. 26, caput,  terem  os membros efetivos da Advocacia­Geral da União seus direitos  assegurados pela Lei 8.112/90, a qual, em seus arts. 62 e 62­A,  trata  da  incorporação  de  quintos  e  sua  transformação  em  vantagem pecuniária individual.  8. É inaplicável à hipótese a tese de que o servidor público não  tem  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  pois  no  caso  a  Lei  reguladora dos direitos atinentes ao novo cargo também prevê o  direito requerido.  9. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo,  para dar provimento ao Recurso Especial.  (EDcl  no  REsp  1253998/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/05/2014,  DJe  20/06/2014)  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER  os  embargos  de  declaração  opostos  com  efeito  modificativo  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 11128.006318/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.453  S3­C2T2  Fl. 243          15   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA

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Numero do processo: 16327.000425/2010-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 Ementa: PERIODICIDADE NA ENTREGA DA DCTF PELO CRITÉRIO DE RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EXTENSÃO DO CONCEITO NÃO CONCEBÍVEL. As receitas geradas por equivalência patrimonial, por não serem decorrentes da atividade fim (objeto social) da pessoa jurídica não fazem parte do conceito para receita bruta e faturamento, mormente, não podem entrar no cômputo do valor para definição da periodicidade da entrega da DCTF, se mensal ou semestral, não sendo possível a aplicação do conceito trazido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que inclusive foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, após ter sido declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. MULTA. ENTREGA DA DCTF FORA DO PRAZO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. O contribuinte entregou a DCTF Semestral dentro do prazo normativo. Contudo, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil constando como pendência a não entrega da DCTF Mensal, obrigou o contribuinte a cumprir a pendência, pela entrega fora do prazo normativo da obrigação acessória, o que lhe acarretou a multa pelo atraso. Contudo, como a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal não possui fundamento, sua multa também não pode perseverar - o acessório segue o principal. Os dados declarados pela DCTF Semestral se mostram válidos e cumprem o objeto normativo que, declarados no prazo legal supre por completo o objeto da DCTF Mensal.
Numero da decisão: 1802-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Relator Nelso Kichel. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Relator Nelso Kichel. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 76          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencido  o  Conselheiro  Relator  Nelso  Kichel.  Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa – Redator Designado.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 77          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 45/55 contra a decisão da 8ª Turma  da DRJ/São Paulo I (e­fls. 35/40) que julgou improcedente a impugnação do auto de infração –  multa pecuniária por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Setembro/2005 ­, mantendo a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­ consta do auto de infração de 23/03/2010 (e­fl. 16) que a Contribuinte, em  30/06/2009,  entregou  ao  fisco  a  DCTF  mensal  do  PA  Setembro/2005,  com  atraso  de  44  (quarenta e quatro) meses calendário ou fração. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 08/11/2005;  b) data de entrega: 30/06/2009;  ­  montante  dos  tributos/contribuições  informados  na  DCTF:  R$  4.410.820,61;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: R$ 4.410.820,61 x 20% = R$ 882.124,12;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja,  antes  da  ciência  de  início  do  procedimento  de  ofício)  =  R$  882.124,12  x  50%  =  R$  441.062,06 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF­  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  por  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais)  no  caso  de  inatividade  e  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  nos  demais casos.   A multa cabível  foi  reduzida em 50%  (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração, (...)  Enquadramento  legal: Artigos 115 e 160 do CTN; Artigo 1° da  Lei n° 9.249/95; Artigo 7°,  inciso  II e § 3°,  inciso  II  da Lei n°  10.426/02 e alterações posteriores.   (...)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 78          4 A  Contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  30/03/2010 (e­fls. 31 e 34), e apresentou impugnação em 29/04/2010 (e­fls.02/09), cujas razões  estão  resumidas  no  relatório  da  decisão  recorrida  e  que  aproveito,  nessa  parte,  para  fazer  a  transcrição, por contemplar os principais aspectos da lide (e­fls. 35/40), in verbis:  (...)  3.1 Preliminarmente alega que  entregou  tempestivamente,  para  o ano de 2005, a DCTF de forma semestral, pois calculava a sua  receita bruta com as exclusões previstas na Lei nº 9.718/98 (art.  3º, § 2º), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2º  da IN SRF nº 482/04. A receita Federal, no entanto, entendia que  as  referidas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  não  servindo  para a definição de receita bruta para entrega da DCTF. Com a  recusa de recebimento da DCTF semestral pela via eletrônica,  o  contribuinte  entregou,  por  meio  de  ofício  a  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2005  e  por  meio  eletrônico  a  do  2º  semestre.  Devido  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impedia  a  renovação  de  CND,  o  impugnante,  seguindo orientações  da Receita Federal,  transmitiu as DCTFs  mensais, mesmo  tendo  apresentado  tempestivamente  as DCTFs  semestrais.  3.1.1  Em  razão  de  erro  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  empresa  protocolou  ofício  de  fls.  18,  em  09/03/09,  requerendo  que as DCTFs mensais fossem aceitas.  Por  sua  vez,  a  Receita  Federal  verbalmente  orientou  o  impugnante  a  solicitar  o  cancelamento  das  DCTFs  semestrais  para  possibilitar  a  transmissão  das  mensais  e,  via  de  conseqüência, a baixa das pendências do SINCOR. O pedido de  cancelamento  do  segundo  semestre  foi  protocolado  em  20/04/2009,  já  que  a  do  primeiro  semestre  não  foi  transmitida  eletronicamente.  Em  01/06/2009,  o  Impugnante  foi  cientificada  da  decisão  da  RFB  de  cancelamento  da  DCTF  referente  ao  2º  semestre  de  2005 e, em razão disso, transmitiu as DCTFs mensais de todo o  ano  de  2005,  gerando  a  presente  autuação  e  outras  11  –  uma  para cada entrega mensal.  3.1.2  O  impugnante  entendia  que  estava  sujeita  à  entrega  semestral da DCTF e assim o fez, entregando, tempestivamente,  a DCTF semestral, posteriormente entregou as DCTFs mensais,  todavia  esse  procedimento  não  significaria  confissão  de  divida  ou  concordância  com  a  exigência  do  Fisco  —  foi  um  procedimento  meramente  burocrático.  Do  ponto  de  vista  tributário  o  impugnante  não  concordava  com  a  exigência  da  entrega mensal da DCTF.  3.1.3 Mesmo que o entendimento  fosse diverso não haveria que  se  falar em multa, uma vez que houve a entrega da declaração  semestral  onde  constavam  todas  as  informações  que  a  DCTF  mensal teria. Ou seja, a entrega, mesmo semestral, permitiria ao  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 79          5 Fisco  receber  todas  as  informações  por  ele  exigidas,  registrar  em  seus  sistemas  e  fazer  regularmente  a  ação  fiscal,  sem  prejuízo.  Assim,  penalizar  o  contribuinte  que  agiu  de  forma  tempestiva  e  diligente,  conforme  a  melhor  interpretação  da  regra,  da mesma maneira  que  aquele  que  deixou  de  transmitir  informações ao Fisco, descumprindo integralmente a obrigação  acessória  é  desproporcional  e  antiisonômico.Por  fim,  caso  o  entendimento  seja  pela  obrigatoriedade  da  DCTF  mensal  o  impugnante  entende  que  o  cálculo  da  multa  deve  levar  em  consideração  apenas  o  período  entre  o  dia  em  que  a  entrega  deveria ter ocorrida e o dia em que foi feita a entrega da DCTF  semestral.  3.2 Em seguida,  o  impugnante  apresenta  as  razões pelas  quais  entende  estar  sujeito  à  entrega  da DCTF  semestral  no  ano  de  2005.  Basicamente,  alega  que  o  conceito  de  receita  bruta  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  pressupõe  as  exclusões  do  §  2º  do  mesmo  dispositivo,  assim  para  o  cálculo  previsto  no  inciso  I  do  artigo  2º  da  IN  SRF  nº  482/2004  não  deveriam  entrar  as  receitas  objetos  da  referida  exclusão  legal,  dentre  as  quais  se  encontram  as  receitas  de  equivalência  patrimonial. Segundo seu entendimento, se o legislador quisesse  atingir  toda e qualquer receita não  teria  feito remissão ao § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/98 que pressupõe as exclusões do § 2º.  3.2.1  Caso  não  se  entenda  a  receita  bruta  com  as  exclusões  previstas acima, há que se admitir que as receitas só podem ser  consideradas  se  fizerem  parte  da  base  tributável  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  entende  estar  consubstanciado  na  ementa  da  Solução de Consulta que colaciona.  4.  Por  fim,  solicita  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  cancelandose  o  auto  de  infração  em  questão,  ou  ainda,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  a  multa  seja  reduzida para incidir somente pelo período decorrido entre o dia  em que a  entrega  deveria  ter  sido  feita  com bases mensais  e o  dia em que foi feita a entrega semestral da DCTF.  (...)  A  DRJ/São  Paulo  I  (8ª  Turma),  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo a exigência do crédito  tributário, conforme Acórdão de  19/04/2012 (e­fls.35/40), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  apresentação  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa  prevista na legislação pertinente.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 80          6 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  APRESENTAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE.   A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  ficaram  obrigadas  à  apresentação mensal da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais DCTF, as pessoas jurídicas cuja receita bruta auferida  no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  30  (trinta)  milhões de reais.  RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  As  exclusões  previstas  no §  2º  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98  só  servem para o fim de cálculo do PIS e da COFINS.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  17/05/2012  (e­fls.  43  e  71),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 15/06/2012  (e­fls. 45/55), cujas  razões, em síntese, são as  seguintes:   1– Receita bruta. Periodicidade de apresentação da DCTF:  Quanto  à  receita  bruta,  a  Recorrente  rechaça  o  entendimento  de  que  as  exclusões do art. 3o, §2°, da Lei n° 9.718/98 seriam admitidas exclusivamente para compor a  base  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  não  se  prestariam  para  definir  a  receita  bruta  para  entrega da DCTF.  Vale dizer: que discorda do critério utilizado pelo fisco quanto à definição da  periodicidade  para  apresentação  de DCTF. E,  por  conseguinte,  repudia  a  obrigatoriedade  de  apresentação de DCTF mensal.  A  Recorrente  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  defendendo  a  tese,  para  efeito  de  definição  da  periodicidade  de  entrega  da  DCTF,  da  receita  bruta,  menos  a  exclusões previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Senão vejamos:  a)  que  entregou  tempestivamente,  no  ano  de  2005,  a  DCTF  de  forma  semestral, pois calculava sua receita bruta com as exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art.  3o, §2°);  b) que a entrega semestral da DCTF ocorreu porque o artigo 2o,  inciso I, da  Instrução Normativa SRF n° 482/05, vigente  à época dos  fatos, não obrigava a Recorrente  à  entrega mensal;  c)  que,  contudo,  o  §  1o  do  art.  2o  da  IN SRF  n°  482/04  determinou  que  o  conceito de receita bruta para fins de determinação do período de entrega da DCTF era aquele  contido no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 81          7 d) que, por decorrência  lógica, no conceito de receita bruta a ser observado  para  cumprimento  da  obrigação  acessória  (do  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98)  estavam  inseridas  todas  as  exclusões previstas no §2° desse mesmo artigo, dentre  elas,  as  receitas de  equivalência patrimonial;  e) que, ao observar o conceito de receita bruta previsto no art. 2°, I, § 1º, da  IN  SRF  n°  482/05,  constatou  que  não  se  enquadrava  no  critério  de  entrega  mensal  da  DCTF, razão pela qual efetuou a entrega, tempestivamente, da DCTF semestral;  f) que em 01/06/2009, foi cientificada da decisão da RFB de cancelamento  da DCTF referente ao 2º semestre de 2005;  g) que, necessitando  renovar sua certidão de  regularidade  fiscal,  entregou a  DCTF mensal em 30/06/2009, quanto ao PA Setembro/2005; porém, muito tempo antes (ainda  em 2005), entregara, tempestivamente, a DCTF semestral, quanto aos PA do 2º semestre/2005;  h) que mesmo entendendo estar sujeita a entrega semestral da DCTF, e  assim o fez  tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de forma  mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação  de  sua  certidão  de  regularidade  fiscal,  documento  indispensável à continuidade de suas atividades empresariais.  i) que a entrega, por último da DCTF mensal, não desnatura a premissa que  defende,  ou  seja,  de  que  estava  obrigada  a  apresentar  DCTF  semestral  quanto  aos  PA  ­  2º  semestre/2005;   ­ que o art. 2o, §1°, da IN SRF n° 482/05 não pode ser interpretado de forma  isolada;  j)  que  o  dispositivo  da  IN,  ao  inserir  o  conceito  estabelecido  pelo  §1°  do  artigo 3o da Lei n° 9.718/98, buscou alcançar para fins de determinação do período de entrega  da  DCTF  um  conceito  de  receita  bruta  compatível  com  aquele  da  lei  e  com  ordenamento  jurídico;  k) que interpretá­lo de forma contrária, ou seja, no sentido de que tal conceito  não comporta exclusões legais, traduz um equívoco pois parte do pressuposto de que o §1° do  artigo 3o da Lei n° 9.718/98 continha um conceito fechado, fora de todo um contexto no qual  foi inserido;  l) que a Lei n° 9.718/98, por certo, não contemplava dois conceitos de receita  bruta  ­ um para a base de cálculo do PIS e da COFINS e outro para outros  fins! Tal veículo  legislativo  possuía  apenas  uma  definição  de  receita  bruta  que,  necessariamente,  se  compatibilizava com todo o ordenamento jurídico e contábil;  m) que se o legislador pretendesse abranger toda e qualquer receita auferida  pela  pessoa  jurídica  não  seria  feita  a  remissão  ao  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  cujo  conceito pressupõe as exclusões contidas no §2° do mesmo artigo;  n)  que,  ademais,  a  corroborar  a  premissa  de  que  a  interpretação  isolada  de  receita  bruta  decorrente  do  §  1 o   do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  era  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico,  vale  relembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  final  do  ano  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 82          8 2005, declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo (RE's n°s 346.084/PR, 390.840/MG,  358.273/RS, 357.950/RS). E, posteriormente, o § I o  do art. 3o da Lei n° 9.718/98 foi revogado  pela Lei n° 11.941/09;  o)  que,  em  suma,  o  conceito  de  receita  bruta,  para  qualquer  fim,  admite  exclusões legais, sob pena de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Isso posto, resta  demonstrado que a Recorrente se sujeitava à entrega semestral da DCTF, e, consequentemente,  não houve atraso apto a legitimar a cobrança da multa remanescente ainda discutida;  p) que, por fim, ainda que se admita que o conceito de receita bruta contido  no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 não albergava as exclusões previstas no §2° do mesmo  artigo, o que se admite por  retórica, ao menos deve ser considerada como receita bruta, para  fins  de  determinação  da  periodicidade  da  apresentação  da  DCTF,  àquela  relativa  à  receita  tributável pelo IR e pela CSLL, conforme já decidiu a SRF na Solução de Consulta n° 85 de  29.03.2005 da 6a RF:  "DCTF  MENSAL  ­  RECEITA  BRUTA  A  contrapartida  do  aumento do ativo, em decorrência da atualização dos estoques de  produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto  em virtude do  registro de estoque de crias nascidas no período,  como  pela  avaliação  de  estoque  a  preço  de  mercado,  por  constituir receita tributável pelo imposto de renda e pela CSLL,  deve  ser  computada  para  efeito  de  fixação  do  limite  30  (trinta)  milhões  de  reais  de  receita  bruta  anual  que  determina  a  apresentação da DCTF mensal. "  q) que, com o devido respeito, ao contrário do que foi afirmado pelo Relator  da decisão ora  combatida, a mencionada Solução de Consulta demonstra,  sim, que a Receita  Federal do Brasil considera que as receitas que devem compor a receita bruta para efeito de  fixação do limite de 30 milhões de reais de receita bruta anual são aquelas tributáveis pelo IR  e pela CSLL;  r)  que  o  fato  que  gerou  a  apresentação  da  DCTF  semestral  ao  invés  da  mensal foi a exclusão, para o cálculo da receita bruta, da receita de equivalência patrimonial. E  tal receita não é tributável pelo IR e pela CSLL.  2 – Efetiva entrega das informações e espontaneidade:  ­ que a Recorrente entregou tempestivamente, para o ano de 2005, a DCTF de  forma semestral, pois calculava sua receita bruta com as exclusões previstas na Lei n° 9.718/98  (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2o da IN SRF n° 482/04;  ­  que  a  Receita  Federal,  no  entanto,  entendia  que  essas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  do  PIS  e  da  COFINS,  não  servindo  para  definição  de  receita  bruta  para  entrega  da  DCTF.  Com  isso,  o  valor  apurado  seria  maior  e  sujeitaria a empresa à entrega mensal.  ­  que  a  ausência  da  entrega mensal  das  DCTF  deu  causa  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impediam  a  renovação  da  Certidão  Negativa  da  Recorrente;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 83          9 ­  que  a  Recorrente,  seguindo  orientação  da  própria Receita  Federal,  viu­se  obrigada a transmitir as DCTF mensais, mesmo tendo apresentado, tempestivamente, as DCTF  semestrais;  ­  que,  todavia,  para  que  pudesse  transmitir  as  DCTF  mensais,  e  via  de  conseqüência,  obter  a  baixa  das  pendências  no  SINCOR,  a  Recorrente  foi  orientada  pela  Receita  Federal  a  cancelar  as  DCTF  semestrais.  Tal  procedimento  foi  efetuado,  conforme  documentação juntada à impugnação;  ­ que a Recorrente, mesmo entendendo que se sujeitava à entrega semestral  da DCTF, e assim o fez tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de  forma mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação de sua certidão de regularidade fiscal, documento  indispensável à  continuidade de suas atividades empresariais;  ­ que  tal procedimento,  adotado unicamente para a obtenção de  certidão de  regularidade fiscal, deu ensejo à aplicação da multa ora atacada, o que, conforme amplamente  demonstrado acima, não merece prosperar;  ­ que é certo que a Recorrente entregou, antes de qualquer procedimento da  fiscalização, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação tributária. Assim,  em  que  pese  a DCTF  ter  sido  entregue  de  forma  semestral,  é  cristalino  que  tal  declare  não  consolidava todas as informações que as DCTF mensais conteriam;  ­  que a  entrega da DCTF,  ainda que de  forma  semestral,  permitiu  ao Fisco  receber todas as informações por ele exigidas, registrar em seus sistemas e fazer regularmente  sua ação fiscal, sem qualquer outro prejuízo aos cofres públicos. Por isso, sob esse argumento,  não se justifica, a partir desse momento (da entrega da DCTF semestral) a cobrança de multa;  ­  que  se  tem  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  inaplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória quando não se configura  prejuízo ao Fisco (princípio da razoabilidade);  ­ que, caso não se entenda pelo afastamento da multa em questão, requer  o Recorrente que a  referida penalidade  seja  reduzida para  incidir  apenas pelo período  decorrido entre o dia em que a entrega deveria ter sido feita com bases mensais e o dia em  que foi feita a entrega semestral da DCTF;  3 – Não incidência de juros de mora sobre a multa isolada:  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  a  improcedência  da  multa  aplicada  de  ofício  e  dos  juros  de mora  ou,  subsidiarimente,  a  redução  da multa  e dos  juros de mora.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 84          10   Voto Vencido  Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF mensal do PA Setembro/2005, ou seja, pela inobservância de prazo  limite no cumprimento dessa obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  08/11/2005.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em 30/06/2009.  Por  isso,  da  imposição,  em concreto,  da multa pecuniária objeto dos  autos.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão a quo.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  PERDA  DE  PRAZO.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  RFB  está  exigindo,  por  auto  de  infração,  multa  formal  pecuniária  da  Recorrente,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  ou  seja,  pela  entrega  intempestiva da DCTF mensal atinente ao PA Setembro/2005.  A obrigação acessória autônoma entrega de DCTF, quanto a fatos geradores  do  ano­calendário  2005,  está  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21/12/2004, in verbis:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou   II – (...)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 85          11 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela IN SRF  nº532, de 30/03/2005)  (...)  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  cada  ano­ calendário, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre; e  b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano­calendário,  no  caso  de  DCTF  relativa  ao  segundo  semestre  do  ano­ calendário anterior.  (...)  A obrigatoriedade de apresentação da DCTF mensal, a partir de 1º de janeiro  2005,  decorreu  do  fato  da  Contribuinte  no  ano­calendário  2003  ter  apresentado  DIPJ  informando receita bruta superior a R$ 30 milhões, conforme relata a fiscalização da RFB no  Termo de Verificação Fiscal de 16/02/2006 (e­fls.24/25), in verbis:  (...)  (1)  Foi  constatado  que  o  contribuinte  ­fiscalizado  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  entrega  das  Declarações  ­de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF referentes aos meses de Janeiro e fevereiro de 2005;  (2)  Em  vista  do  não  atendimento  das  disposições  contidas  na  Instrução  Normative  nº  482  de  21/12/2004,  o  contribuinte­ fiscalizado foi intimado em data de 16/05/2005 (fis. ) a prestar os  devidos esclarecimentos, o que foi feito em 13/06/2005 (fls. ).  (3)  Em  suas  considerações,  entende  o  contribuinte­fiscalizado  que embora tenha auferido a receita bruta total no montante de  R$  55.352.891,77,  conforme  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  aro­calendário  de  2003,  deveria  ser  excluido  o  valor  de  R$  51.735.971,59  referente  à  receita  de  equivalência  patrimonial  informada na citada DIPJ,  (...)  valor  foi  declarado nas DCTFs  trimestrais  do  A/C  2003  inferior  ao  limite  de  R$  3.000.000,00  previsto no inciso II do art. 2 ° da IN 482/2004.  (4)  Argumenta  ainda  que  em  data de 06/10/2005,  foi  impedido  pelo sistema Receitanet de proceder à transmissão eletrônica da  DCTF Semestral, apontando o relatório no formato TXT, gerado  pelo  mencionado  sistema,  pelo  qual  a  contribuinte  estava  obrigado a utilizar o PGD DCTF mensal (fl. ).  (...)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 86          12 A divergência da Recorrente,  em síntese,  reside acerca da  interpretação das  normas  infralegais que definem condições ou critérios de obrigatoriedade de apresentação de  DCTF semestral ou mensal (IN SRF nº 482/2004); que entregou tempestivamente, para o ano  de  2005,  a  respectiva  DCTF  de  forma  semestral,  pois  calculara  sua  receita  bruta  com  as  exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I  do artigo 2o da IN SRF n° 482/04.  A Recorrente defende a tese de que no ano­calendário 2005 estaria obrigada a  apresentação de DCTF semestral, e não DCTF mensal, alegando:  a) que em relação ao critério da receita bruta estariam excluídas as receitas de  que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;   b) que o art. 2o, I, §1°, da IN SRF n° 482/04, o qual reproduz o § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, não pode ser  interpretado de forma isolada; que discorda da aplicação de  um conceito de receita bruta para as contribuiçoes e outro critério para definição do modo e  forma  como  a  DCTF  deve  ser  apresentada;  que  além  de  tudo  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF.  c)  que,  tendo  efetuado  exclusões  de  que  trata  o  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.318/98  (mormente  o  resultado  positivo  com  equivalência  patrimonial),  apresentou  tempestivamente a DCTF semestral, a qual não foi aceita pelo fisco e que, então, algum tempo  depois, necessitando a obtenção do Certificado de Regularidade Fiscal ou CND para exercício  de sua atividade operacional, foi obrigada a apresentar a DCTF mensal mesmo discordando da  interpretação do fisco; que, então, recebeu a autuação pela intempestividade no cumprimento  dessa obrigação acessória;  d)  que,  caso  seja  vencida  na  tese  defendida  de  necessidade  de  expurgo  do  ganho com equivalência patrimonial, então seja acolhida a tese da exclusão da receita bruta das  parcelas não tributáveis pelo IRPJ, como é caso do ganho com equivalência patrimonial.  Vale dizer, em suas considerações, a Recorrente entende que, embora tenha  auferido a receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme dados constantes na  DIPJ do ano­calendário de 2003, deveria ser excluido o valor de R$ 51.735.971,59 referente à  receita  de  equivalência  patrimonial,  para  efeito  de  critério  ou  condição  na  definição  de  periodicidade de apresentação da DCTF, se mensal ou semestral.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  Para  o  ano­calendário  2005,  como  critério  de  definição,  fixação,  de  periodicidade  mensal  para  apresentação  de  DCTF,  a  IN  SRF  482/2004  (art.  2º,  I,  §  1º)  estabeleceu a receita bruta, caso auferida em patamar superior a 30 (trinta) milhões de reais no  segundo  ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada,  independentemente  da  receita  ser  tributada  ou  não.  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas  (Lei 9.718,  art. 3º, § 1º).      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 87          13 A obrigação acessória autônoma – DCTF ­ não tem natureza de tributo (não  está  vinculada  a  fato  gerador  de  nenhum  tributo);  é  uma  obrigação  de  fazer  autônoma,  implementada em decorrência do poder de polícia administrativa (fiscalização de tributos).  Nesse  caso,  o  fisco  pode,  nada  impede,  de  utilizar  o  critério  alargado  da  receita  bruta  (sem  expurgos),  para  efeito  de  definição,  determinação  da  períodicidade  de  apresentação dessa declaração pelos contribuintes.  O STF declarou a inconstitucionalidade do alargamento da receita bruta do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para efeito tributário (quando utilizado como matéria tributável,  base  de  cálculo,  imposição/aumento  de  carga  tributária),  por  envolver  fato  gerador  de  imposição tributária (com ressalva das instituições financeiras ou equiparadas, pois as receitas  de tal atividade são eminentemente financeiras). Inclusive, o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 já  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941/09.  Porém,  como  dito  inicialmente,  a  situação  dos  autos  é  diversa; é de outra ordem.  Entretanto,  no  caso  a  receita  bruta  alargada  (sem  expurgos)  está  sendo  utilizada  meramente  como  critério  para  definição,  fixação,  de  periodicidade  de  entrega  da  DCTF, para efeito de cumprimento de obrigação acessória autônoma de natureza não tributária  (obrigação  formal,  autônoma,  não  atinente  a  fato  gerador  de  determinado  tributo  ou  contribuição).  Vale dizer, a IN SRF nº 482/2004 (art. 2º, I, § 1º) utilizou o entendimento de  receita bruta ampliado para efeito de obrigação acessória autônoma, a qual não  tem natureza  tributária (obrigação autônoma de fazer de natureza não tributária, decorrente da atividade de  fiscalização,  poder  de  polícia  da  Administração  Tributária),  conforme  precedentes  jurisprudenciais transcritos mais adiante.  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para utilização do  critério da receita bruta sem expurgos – como sendo a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  para  definição,  fixação,  da  periodicidade  mensal  de  entrega da DCTF para o ano­calendário 2005.  Logo,  o  ganho  de  equivalência  patrimonial  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  para  efeito  de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal  para  entrega  da  DCTF  (obrigação acessória autônoma), pois é irrelevante o fato dessa parcela da receita bruta ter ou  não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras exações fiscais.  Vale dizer, para efeito de condição ou definição da periodicidade de entrega  mensal ou sementral da DCTF, pouco importa se algumas parcelas da receita bruta total são, ou  não, tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins. Todas as receitas devem ser computadas na  receita bruta como condição para definição da periodicidade para  apresentação da DCTF:  se  mensal ou semestral. Tanto que pessoas  jurídicas  imunes ou  isentas,  ainda que  todas as  suas  receitas sejam imunes ou isentas,  também estão obrigadas a apresentar DCTF mensal, caso a  receita  bruta  total  esteja  enquadrada  no  art.  2º,  I,  da  IN  SRF  nº  482/2004  (dispositivo  já  transcrito acima).    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 88          14 A  escolha,  eleição  de  critérios,  condições,  para  definição  de  periodicidade,  modo e forma de cumprimento de obrigação acessória autônoma (para entrega tempestiva de  DCTF pelos contribuintes) são prerrogativas da Administração Tributária, dentro da política de  fiscalização, e não envolvem imposição tributária, nem aumento de carga tributária.   Logo, é mera tergiversação a tese da Recorrente de que a receita – ganho com  esquivalência  patrimonial  deveria  ser  expurgada  da  receita  bruta.  Não  se  está  no  campo  de  imposição  tributária,  mas  de  mera  utilização  de  critério  para  fixação  de  periodicidade  de  entrega da DCTF.  Não teria nenhum sentido exigir a entrega de DCTF com base na condição de  receita bruta total, se houvesse a permissão de exclusões ou expurgos de receitas, mascarando o  controle  da  fiscalização. O  fisco  não  teria  a  real  dimensão,  de  plano,  de  forma  expedita,  do  nível  de  atividade  econômica  do  contribuinte,  se  compatível  em  relação  ao  montante  dos  tributos declarados na DCTF.  É a situação dos autos.  A  Contribuinte,  atuando  no  ramo  de  capitalização  (equiparada  à  instituição financeira) auferiu receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme  dados constantes da DIPJ do ano­calendário de 2003.   Se fosse permitida a exclusão de R$ 51.735.971,59 (ganho com equivalência  patrimonial) da receita bruta total, o critério da receita bruta restaria esvaziado ou prejudicado,  o que inviabilizaria a utilização desse critério dentro da política de fiscalização de controle das  DCTF, pois não espelharia o nível de atividade econômica da Recorrente que, pertencendo à  categoria dos médios/grandes contribuintes deste País, passaria a apresentar DCTF não mensal,  mas  semestral  –  como  se  fosse  contribuinte  de  pequeno  porte  ­  a  partir  de  01/01/2005,  implicando,  além  de  postergação  de  informações,  evidente  prejuízo  ao  controle  expedito  mensal  pela  repartição  fiscal  de  origem,  quanto  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  2005  e  seguintes.  Implementação da DCTF. Base legal.  A DCTF  (Declaração  de Débitos  e Créditos  Federais),  obrigação  acessória  autônoma, foi  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 126/98, de 30 de outubro de 1998,  com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e em consonância com o art. 16 da Lei 9.779/99, sendo  atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 89          15 § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma  da  legislação  sujeitará  o  infrator  à  multa  (...).  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica é  infração de natureza não­tributária, em razão do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido. (grifei)  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 90          16 EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...).  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Precedentes  jurisprudenciais. Matéria sumulada pelo CARF.  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração (v. g., DCTF) é inaplicável, como mencionado anteriormente, o art. 138 do CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória  a  destempo  e  voluntariamente,  pois  trata­se  de  obrigação  autônoma,  não  relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração configura­se, simplesmente, pela perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo  dessa obrigação acessória (infração de natureza não tributária, infração de natureza formal).  Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Ministro do  STJ,  José  Delgado,  no  REsp  n°  190388/GO,  que  tratou  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração do  Imposto de Renda, cujo entendimento é,  igualmente, aplicável à entrega tardia  da Dimob, DCTF etc, pois são exemplos de obrigação acessória autônoma, in verbis:  "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138,  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  venerando  acórdão  recorrido,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  da  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 91          17 A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  se  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa fiscalizadora do  tributo,  sem qualquer  laço com  os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte." (Grifei)  No mesmo sentido, cabe trazer à baila precedentes jurisprudenciais do STJ:  ­ EAREsp n° 258141/PR, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  PRECEDENTES.  1. (omissis)  2. (otnissis)  3. (omissis)  4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  5.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  6. (omissis)  7. Embargos declaratórios rejeitados."   ­  Acórdãos  em  sede  de  Recurso  Especial­  REsp  cujas  ementas transcrevo, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 92          18 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 916.168 ­ SP ­ 2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Ainda, nessa linha de entendimento, por ser elucidativo, colaciono a ementa  do seguinte julgado do TRF/2ª Região:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DCTF  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  somente  são  albergadas  pela  denúncia  espontânea  as  infrações  de  natureza  tributária, quer sejam principais ou acessórias.  2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração  formal.  3. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas  necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora  do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato  gerador do tributo.  4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  autônoma,  não  abarcada  pela  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF.  5.  A  multa  aplicada  ao  contribuinte  decorre  do  exercício  do  poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação  do  tributo.  6. Remessa e recursos conhecidos e providos.  (AMS NUM: 97.02.32904­3 REG: 02 TURMA: 06 DEC: 15­06­ 2004 REL: JUIZ POUL ERIK DYRLUND).  Na  esfera  administrativa,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  também,  nesse diapasão, pronunciou­se sobre o assunto e destaco, aqui, a ementa do Acórdão CSRF n°  02­0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez:  "DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 93          19 vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.”  Ademais, por  ser matéria de entendimento pacífico neste Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, a inaplicabilidade da denúncia espontânea quanto  à obrigação acessória autônoma encontra­se sumulada:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Pelo exposto, demonstrada está a inaplicabilidade da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  para  cumprimento  tardio,  a  destempo,  de  obrigação  acessória  autônoma,  pois  trata­se  de  obrigação  que  não  tem  natureza  tributária  (infração  de  natureza  formal).  Perda de prazo. Cominação de penalidade. Lei em sentido estrito.  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega  de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Ainda, como a entrega da DCTF semestral não configurou cumprimento de  obrigação  acessória  (DCTF  com  períodicidade  diversa  da  determinada),  logo  incabível  a  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 94          20 pretensão da Recorrente de que fosse exigida a multa apenas para o período entre a data limite  para cumprimento tempestivo da DCTF mensal e a data de entrega da DCTF semestral.  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a decisão recorrida.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  O  VALOR  DA  MULTA  REGULAMENTAR ISOLADA.  No caso,  foi aplicada multa  regulamentar – por  infração de natureza formal  (de  natureza  não­tributária)  –  perda  de  prazo  para  cumprimento  tempestivo  de  obrigação  acessória autônoma, ou seja, por penalidade não vinculada à falta de pagamento de tributo ou  contribuição.  Por  não  ter  natureza  tributária  essa  infração  (infração  formal  ­ descumprimento  de  obrigação  autônoma),  é  inaplicábel  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  ainda que seja cumprida a obrigação acessória após o prazo de vencimento e antes do início de  qualquer procedimento de ofício.  Mas, o descumprimento dessa obrigação acessória, pelo simples fato da sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (CTN, art. 113, § 3º).  O crédito decorrente dessa multa isolada aplicada, quando não pago até a data  de vencimento, sujeita a cobrança de juros de mora, sim, conforme art. 43 da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como visto, o art. 43, transcrito acima, estatui a imposição de juros de mora ­  SELIC, na hipótese de auto de infração – imposição de multa isolada.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 95          21   Voto Vencedor  Conselheiro Marciel Eder Costa – Redator Designado.    Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir, especificamente quanto ao que diz respeito à interpretação do conceito “receita bruta”  para  fins  de  determinação  da  obrigatoriedade  da  periodicidade  da  entrega  da  DCTF,  interpretação esta que define a  incidência ou não da multa por atraso na obrigação acessória,  objeto de análise nos presentes autos.  Portanto,  o  alcance  da  divergência  ora  proposta  é  em  relação  ao  tópico  “OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. PERDA DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.”  com  resultado  diretamente  vinculado  ao  resultado  de mérito.  O  voto  condutor  analisou  adequadamente  à  luz  da  norma  vigente  à  época,  pela Instrução Normativa nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  [...]    Portanto, o critério que definiu a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal  é ser a Receita Bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à  DCTF  superior  a  30  milhões  de  reais.  A  referida  Instrução  Normativa  também  estabeleceu  prazo para sua apresentação:  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  [...]    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 96          22    Assim,  tratando­se de obrigatoriedade de apresentação da DCTF relativa ao  ano­calendário  de  2005,  deve­se  recorrer  ao  ano­calendário  2003  na  busca  da Receita Bruta  tendente a definir a periodicidade de entrega: mensal ou semestral.  A  análise  desta  questão  foi  feita  tanto  pela  r.  fiscalização  como  pelo  voto  condutor,  acima  já  transcrito,  que  identificou  que  a  “receita  bruta”  no  ano­calendário  do  contribuinte  em 2003,  conforme  constante  em DIPJ  foi  de R$ 55.352.891,77,  valor  superior  portanto, aos 30 milhões de reais, o que em tese determina ser a obrigatoriedade da entrega da  DCTF Mensal.  Ocorre  que  o  contribuinte,  com  razão,  expõe  que  deste  montante,  R$  51.735.971,59  está  claramente  atrelado  à  receita  por  equivalência  patrimonial,  o  que  não  poderia ser considerado intrínseco ao conceito de “receita bruta”.  No voto condutor, o Eminente Relator aplicando o conceito de “receita bruta”  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  entendeu  que  independe  a  classificação contábil adotada para a receita, devendo ser considerado a “totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  e  que,  no  critério  de  obrigação  acessória  autônoma,  implementada como decorrente do poder de polícia administrativa, seria cabível a aplicação de  critério alargado para determinação da periodicidade de apresentação da DCTF.  Ainda,  na  interpretação  exarada,  dispõe  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade do dispositivo do §1º do art. 3º da referida Lei  teria efeito  tão somente  tributário, e não haveria óbice de sua utilização como critério para definição da periodicidade  na entrega da DCTF. Daí, conclui que:  [...]  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para  utilização  do  critério  da  receita  bruta  sem  expurgos  –  como  sendo a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, para definição,  fixação,  da  periodicidade mensal  de  entrega  da  DCTF  para  o  ano­calendário 2005.  Logo, o ganho de equivalência patrimonial integra o conceito de  receita  bruta,  para  efeito de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal para entrega da DCTF (obrigação acessória autônoma),  pois é irrevalente (sic) o fato dessa parcela da receita bruta ter  ou não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras  exações fiscais.  [...]  (Grifo no original)    Na sequência, o Eminente Relator através de precedentes  jurisprudenciais e  enxertos da própria legislação que (i) denotam a força normativa para imposição da multa por  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 97          23 atraso  na  obrigação  acessória,  (ii)  afastam  a  hipótese de  aplicação  das  benesses  da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional e (iii) impõe a incidência de  multa  pecuniária  pela  falta  da  entrega  da  DCTF,  ou  a  entrega  a  destempo,  determinou  a  manutenção da decisão recorrida, matérias não contraditadas pela Turma.  Contudo,  o  conceito  de  “receita  bruta”  incluindo  as  receitas  a  título  de  equivalência patrimonial na visão da maioria, não corresponde a melhor interpretação.   Primeiramente, forçoso destacar que o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro  de  1998  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  após  ter  sido  inclusive declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório.  Num dos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal observa­se que  o  objeto  principal  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  comento,  foi  exatamente a extrapolação do conceito  já definido pelo direito privado para “receita bruta” e  “faturamento”, contrariando o art. 110 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (Grifou­se)    Logo, não se pode definir como parâmetro para qualquer fim esse dispositivo  legal, incluindo na definição da periodicidade na entrega da DCTF, mensal ou semestral.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 98          24 Isto porque, está evidente a afronta aos princípios basilares da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  1988,  a  definição  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  feitas pelo dispositivo em comento.  O  conceito  de  “receita  bruta”  da  pessoa  jurídica  deve  estar  vinculado  à  atividade  fim  a  que  está  estabelecida.  Veja­se  que  a  recorrente  tem  como  objetivo  social  a  venda de títulos de capitalização.   Neste ínterim, as receitas contábeis obtidas por equivalência patrimonial não  são vinculadas  a  sua atividade  fim, mormente que não podem ser  consideradas como receita  bruta da pessoa jurídica.  Interpretação diferente estendendo o conceito de receita bruta e faturamento,  incluindo  receitas  que  embora  influenciem  no  resultado  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  não  fazem  parte  de  seu  objetivo  social,  diverge  totalmente  ao  que  já  está  definido  pelo  direito  privado para esses institutos, desde outrora.  Não vejo como possível adotar essa interpretação apenas para fins tributários,  nem como estender o alcance impositivo da multa para definição da periodicidade da entrega  das obrigações acessórias, pois se tratam exatamente do mesmo conceito para  receita bruta e  faturamento, não havendo como ser diferente a interpretação de uma em relação à outra.  Ademais, ainda que o referido dispositivo servisse de base para definição do  conceito de “receita bruta” e  “faturamento”,  a mesma Lei  constitui  hipóteses de  exclusão da  receita bruta, daí sim, afetando para fins tributários a base de cálculo de incidência dos tributos  relacionados ao PIS e à COFINS:  Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  [...]  (Grifou­se)     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.000425/2010­56  Acórdão n.º 1802­002.121  S1­TE02  Fl. 99          25 Apesar do §2º intentar determinar somente uma exclusão da base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  fato  é  que  relacionou  em  seu  contexto  uma  clara  extensão de exclusão da própria concepção de receita bruta, que havia sido definida pelo §1º,  posteriormente revogado.  Assim  sendo,  desconsiderando  o  §2º,  inciso  II,  o  “resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido”  onde  estariam  enquadrados  os  resultados  provenientes  de  equivalência  patrimonial  da  receita  bruta,  por  evidente  que  tal  montante  também não deveria  influenciar na definição da periodicidade da entrega da DCTF  de forma mensal.  Por  tais  motivos,  a  turma  por  maioria  entende  equivocada  a  imposição  de  multa pela obrigatoriedade na entrega da DCTF Mensal, visto que o conceito de faturamento e  receita bruta para definição da periodicidade não pode se estender às receitas por equivalência  patrimonial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROCEDÊNCIA  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL

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5744327 #
Numero do processo: 10880.904108/2008-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1  65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904108/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.709  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  em decorrência da não homologação da compensação declarada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 08 /2 00 8- 24 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904108/2008­24  Acórdão n.º 3803­006.709  S3­TE03  Fl. 67          2  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição,  do  período  de  apuração  identificado na ementa supra, no valor atualizado até então de R$ 26.764,38.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara  DCTF  retificadora  após  a  ciência  da  decisão  de  origem,  declaração  essa  que,  segundo ele, comprovaria o valor correto da contribuição devida no período.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a) falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  02/12/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904108/2008­24  Acórdão n.º 3803­006.709  S3­TE03  Fl. 68          3  Conforme acima  relatado,  controverte­se nos  autos  acerca de declaração  de  compensação não homologada por falta de comprovação do crédito pleiteado.  Para  justificar  o  direito  alegado,  o  Recorrente  se  vale  apenas  da  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  argüindo  que  o  seu  não  acatamento  configura  ofensa  ao  princípio  da  verdade material,  nada  trazendo  aos  autos  que  pudesse  demonstrar  a  origem  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  crédito  argüido.  De  acordo  com  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Destaque­se que nem mesmo após a Delegacia de Julgamento ter alertado o  Recorrente  da  necessidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  ele  se  predispôs  a  instruir  os  autos  com  qualquer  elemento  de  sua  escrita  fiscal, não tendo nem mesmo demonstrado a origem do pagamento efetuado a maior.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904108/2008­24  Acórdão n.º 3803­006.709  S3­TE03  Fl. 69          4  Apenas a apresentação da DCTF  retificadora,  transmitida após a ciência do  despacho  decisório,  desacompanhada  de  qualquer  outro  elemento  de  prova,  inclusive  sem  menção à justificativa do pagamento realizado a maior, não é apta a demonstrar e comprovar o  direito creditório pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode ir além das provas carreadas aos autos pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19311.720487/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. Incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ofensa a princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E EXCLUSÕES DECLARADAS. São considerados indedutíveis dispêndios e exclusões cuja contabilização não for justificada pela apresentação da correspondente documentação. Compete ao contribuinte provar afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, ônus que não é afastado pela alegação de ocorrência de incêndio. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL. Analisada a escrituração contábil transmitida à Receita Federal e considerada válida pela Fiscalização para apuração do lucro real, improcedente a pretensão do contribuinte de valer-se de sua própria infração de deixar de apresentar prova documental de parte dos dispêndios e de exclusões registradas e questionadas no procedimento fiscal e na autuação, para defender a necessidade de arbitramento de seu lucro. DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. INCÊNDIO. PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES. Ocorrendo a eventual destruição de livros e documentos que amparam a escrituração, em decorrência de incêndio, é mister que o contribuinte adote, no intuito de provar suas alegações, todas as providências previstas no art. 264, § 1º, do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente.
Numero da decisão: 1401-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. Incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ofensa a princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E EXCLUSÕES DECLARADAS. São considerados indedutíveis dispêndios e exclusões cuja contabilização não for justificada pela apresentação da correspondente documentação. Compete ao contribuinte provar afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, ônus que não é afastado pela alegação de ocorrência de incêndio. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL. Analisada a escrituração contábil transmitida à Receita Federal e considerada válida pela Fiscalização para apuração do lucro real, improcedente a pretensão do contribuinte de valer-se de sua própria infração de deixar de apresentar prova documental de parte dos dispêndios e de exclusões registradas e questionadas no procedimento fiscal e na autuação, para defender a necessidade de arbitramento de seu lucro. DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. INCÊNDIO. PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES. Ocorrendo a eventual destruição de livros e documentos que amparam a escrituração, em decorrência de incêndio, é mister que o contribuinte adote, no intuito de provar suas alegações, todas as providências previstas no art. 264, § 1º, do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 858          1 857  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720487/2013­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.320  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  ORCHIDAE DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA.  Incabível  a  discussão,  na  esfera  administrativa,  quanto  à  possível  inaplicabilidade da norma legal por ofensa a princípios constitucionais, tendo  em  vista  o  devido  cumprimento  às  determinações  legais  inseridas  no  ordenamento  jurídico  bem  como  a  vinculação  e  a  obrigatoriedade  da  atividade administrativa.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  E  EXCLUSÕES  DECLARADAS.  São considerados indedutíveis dispêndios e exclusões cuja contabilização não  for justificada pela apresentação da correspondente documentação. Compete  ao  contribuinte  provar  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário,  ônus  que  não  é  afastado  pela  alegação de ocorrência de incêndio.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL.  Analisada a escrituração contábil transmitida à Receita Federal e considerada  válida  pela  Fiscalização  para  apuração  do  lucro  real,  improcedente  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 87 /2 01 3- 98 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 859          2 pretensão  do  contribuinte  de  valer­se  de  sua  própria  infração  de  deixar  de  apresentar  prova  documental  de  parte  dos  dispêndios  e  de  exclusões  registradas  e  questionadas  no  procedimento  fiscal  e  na  autuação,  para  defender a necessidade de arbitramento de seu lucro.  DESTRUIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  INCÊNDIO.  PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES.  Ocorrendo  a  eventual  destruição  de  livros  e  documentos  que  amparam  a  escrituração, em decorrência de  incêndio, é mister que o contribuinte adote,  no  intuito  de  provar  suas  alegações,  todas  as  providências  previstas  no  art.  264, § 1º, do RIR/99.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se  tratando de exigência  reflexa que  tem por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  no principal constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade, AFASTAR  a  decadência  e,  no mérito, NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 860          3 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra Acórdão  da  13ª Turma da DRJ/POR­ SP. Adoto e  transcrevo o  relatório constante na decisão de primeira  instância,  compondo em  parte este relatório:  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), cientificados em 30/04/2013, formalizando crédito tributário no valor total  de R$ 37.043.761,42, aí incluídos principal, juros de mora calculados até 29/04/2013  e multa de ofício de 75%, em razão das irregularidades apuradas nos anos­calendário  de 2008 e 2009 e assim descritas no Auto de IRPJ (fls. 683/684):  001­  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  GLOSA  DE  DESPESAS  Glosa  de  despesas  para  as  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  apresentou,  documentos  que  comprovem  a  existência  e  dedutibilidade  das  despesas.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  do  Procedimentos  Fiscal que acompanha e é parte integrante deste Auto de Infração.    Enquadramento Legal:  Arts. 247,§ 1°, inciso I, 251 e parágrafo único, 264, 271, 274, 276, 299 e 300,  335 a 340, do RIR/99.  002­ PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS  Glosa  de  despesas  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  para  os  quais  o  contribuinte, intimado, não comprovou a dedutibilidade. ...  Enquadramento Legal:  Art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, com as alterações do art. 14, da Lei n°  9.430/96; Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  299,  335  a  339  e  340,  §  1°,  inciso II, alíneas "b" e "c", do RIR/99.  003  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL  Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela  legislação  do  imposto  de  renda,  de  valores  do  lucro  líquido  do  exercício.  O  contribuinte  não  apresentou  elementos  e  documentos  que  comprovem  a  dedutibilidade dos valores excluídos.          Fl. 860DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 861          4 Enquadramento Legal:  Art. 250, inciso I, do RIR/99.  As  irregularidades  verificadas  foram  contextualizadas  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  de  fls.  649/659,  no  qual  o  Autuante inicia informando que:  ­  a fiscalização foi iniciada em 23/12/2011 e teve por objetivo verificar o  cumprimento das obrigações relativas ao IRPJ dos anos­calendário 2008 e 2009. O  MPF foi prorrogado para até 14 de maio de 2013;  ­  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  na  fiscalização, bem como diversos outros elementos relativos principalmente ao item  "Outras Exclusões" da DIPJ do ano­calendário 2009.  ­  ante  a  proximidade  da  decadência,  em  22/03/2013  encerramos  parcialmente a fiscalização relativa ao primeiro trimestre de 2008, com os elementos  disponíveis. O  contribuinte  foi  cientificado  em  27/03/2013,  dos  autos  de  infração  objeto do processo n° 19311.720061/201334;  ­  o contribuinte não apresentou novos elementos, nem se manifestou;  ­  trata este Termo do período de abril de 2008 a dezembro de 2009.  Na seqüência, passa a narrar os procedimentos de fiscalização, como segue:  ­  em  06/12/2011  estivemos  no  endereço  do  contribuinte  constante  do  cadastro CNPJ à Rod.     Constatamos  que  o  contribuinte  não  funciona  mais  no  local.  Foi  lavrado Termo de Constatação Fiscal n° 02;  ­  em  23/12/2011  o  contribuinte  foi  cientificado,  através  do  Edital  de  Intimação  SEFIS  n°  105,  de  08  de  dezembro  de  2011,  do  termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  que  entre  outros  solicitou  relação  de  contas  contábeis  que  registram  os  lançamentos  relativos  às  informações  prestadas  em DIPJ...  sob  título  Outras Despesas Operacionais, Outras Despesas Financeiras e Outras Exclusões;  ­  em 02/01/2012, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação  Fiscal n° 003 [fls. 215/216], com o seguinte teor:  Em 06/12/2011 estivamos no endereço do contribuinte constante no cadastro  CHPJ, Rod. Dom. Gabriel Paulino Bueno Couto, km 66,6, sai número, em Jundiai,  SP, Constatamos qum a êipresâ não funciona mais no local. Ha itsfflâ data lâtrraios  Termo de Constatação Fiscal n° 0002.  Através do Edital de Intimação SEFIS n° 105, de 08/12/2011, o contribuinte  foi cientificado mm 23/12/2011 do Termo de  Inicio do Procedimento Fiscal a do^  Termo de Constatação Fiscal n° 0002.  Em 0.2/01/2012, às 11:00 hs, pelo telefone (14) 3511­1199, conversamos com  a  Sra  Piva,  qu<ü  informou  trabalhar  na  área  fiscal  da  empresa,  que  o  número  de  telefone  (14)3533­2Q22  constante  do  cadastro  ClíFJ  não  é  mais  o  telefone  de  contato  da  empresa,  que  agendaria  para  um  representante  da  empresa  vir  a  DKF/Jxmdiai inteirar­se da intimação.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 862          5 Ante  o  exposto,  INTIMAMOS  o  contribuinte  a  apresentar  no  prazo  especificado os elementos abaixo:  Prazo; 10 {dez) dias Período de apuração; Anos­calendário 200B e 2009  1.  Contrato social em vigor e alterações dos últimos cinco anos;  2.  Nome  de  pessoa  e  telefone  para  contato  da  fiscalização  durante  o  procedimento fiscal;  3.  Esclarecer  a  situação  da  empresa  quanto  à  venda  de  ativos/estabelecimento,  endereço,  funcionamento  e  informações  constantes  do  cadastro CNPJ.  Entregamos  nesta  data  ao  representante  da  empresa,  juntamente  com  este  Termo,  uma  via  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Constatação Fiscal n° 0002,  Pica  o  contribuinte  cientificado  que  o  prazo  para  atendimento  ao Termo  de  Inicio do Procedimento Fiscal ê de 20 (vinte) dias a contar de 23/12/2011,  ­ em 07/03/2012 o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal  n° 005, que solicitou que os livros e documentos fiscais estivessem disponíveis para  a  fiscalização,  em  local  e  data  a  serem  indicados,  bem  como  indicação  de  pessoa  apta a prestar esclarecimentos sobre os documentos e lançamentos;  ­  em  13/03/2012  o  contribuinte  apresentou  manifestação  informando  a  impossibilidade  de  atender  ao  requisitado  na  Intimação  n°  005,  em  virtude  de  incêndio que consumiu seus arquivos, à exceção dos livros em poder da fiscalização  estadual;  ­  em 24/04/2012 o  contribuinte  foi cientificado do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  006  que  informou  que  a  fiscalização  estava  analisando  os  lançamentos  contábeis,  e  que  por  amostragem  seriam  selecionados  lançamentos  para  os  quais  seriam  solicitados  documentos  de  comprovação.  Foi  intimado  a  assinar  recibos  anteriormente apresentados à fiscalização.  ­  em 02/05/2012 recebemos os recibos solicitados.  ­  em 16/06/2012 o  contribuinte  foi cientificado do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  007  que  entre  outros  solicitou  esclarecimentos  sobre  uma  amostra  significativa de lançamentos contábeis relativos às Outras Despesas Operacionais e  os  documentos  que  os  fundamentam.  Foi  informado  de  que,  para  todos  os  documentos  comprovantes  de  lançamentos  solicitados,  deveriam  ser  claramente  identificados  os  beneficiários  e  comprovadas  as  efetivas  transferências  dos  benefícios (pagamento de despesas, concessão de descontos, etc.). Foi informado de  que  as  explicações  prestadas  sobre  os  lançamentos  deveriam  ser  no  sentido  de  demonstrar  a  mecânica  das  contas  e  que  as  despesas  realmente  existem.  Foram  solicitados  informações  e  documentos  notadamente  relativos  a  outras  exclusões  (itens 2 e 3), a devedores duvidosos (itens 9 e 10), a despesas de publicidade (itens  11 e 12) e a descontos concedidos por força de vendas (itens 16 a 19);  ­  em  05/07/2012,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento ao Termo n° 0007;  ­  em 05/07/2012 o  contribuinte  foi cientificado do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  0008  que  entre  outros  solicitou  esclarecimentos  sobre  uma  amostra  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 863          6 significativa de lançamentos contábeis relativos às Outras Despesas Financeiras e os  documentos que os fundamentam. Foram solicitados, entre outros, documentos que  comprovem os lançamentos contábeis e a dedutibilidade de diversas despesas (item  3),  notadamente  variações monetárias  passivas  (a  crédito de  "Caixa",  de  "Clientes  Nacionais" e de "Descontos Concedidos a clientes a pagar ")  ­  em 12/07/2012 o  contribuinte  foi cientificado do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  0009  e  intimado  para  comparecer  no  Serviço  de  Fiscalização  contador  qualificado  para  esclarecer  os  procedimentos  contábeis  adotados  pela  empresa,  de  forma geral e em específicos casos objeto das intimações e a apresentar documentos  sobre alienação de estabelecimento.  ­  em  25/07/2012,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimentos aos Termos n° 0007, 0008 e 0009. Apresento CD contendo arquivos  de notas fiscais. Na mesma data o Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos  n° 0010 prorrogou o prazo de atendimento aos referidos termos.  ­  em 14/09/2012 o contribuinte foi cientificado do Termo de Ciência e de  Solicitação de Documentos n° 0011, que prorrogou o prazo para apresentação dos  elementos faltantes;  ­  em 07/11/2012 o contribuinte foi cientificado do Termo de Reintimação  Fiscal n° 0012, que novamente solicitou os elementos faltantes do Termo n° 0007.  No  item  "Contexto",  foi  feito  um  retrospecto  dos  elementos  solicitados  não  apresentados pelo contribuinte, notadamente sobre as Outras Exclusões, Devedores  Duvidosos, Despesas de Propaganda e Publicidade e  Desconto  Força  de  Venda.  Foi  informado  de  que  a  não  apresentação  dos  elementos solicitados implicaria a glosa das despesas de título "Outras Exclusões",  das  de Devedores Duvidosos,  da  de Propaganda  e Publicidade.  Foi  explicitado ao  contribuinte o entendimento da fiscalização de que descontos a pagar são provisões  e informado de que à fiscalização interessa ver comprovados pelo contribuinte que  as  despesas  realmente  pertencem  ao  período  em  que  lançadas.  Foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos  que  fundamentam  os  lançamentos  de  despesas  de  Propaganda  e  Publicidade  relacionados  no  Termo  n°  0007,  bem  como  cópias  de  contratos de serviços e comprovantes de pagamentos que identifiquem o recebedor  (itens 4 e 5). Foi intimado a explicar os lançamentos relativos a Descontos de Força  de  Venda.  Foi  informado  de  que  os  documentos  comprovantes  de  lançamentos  deveriam  ser  identificados  os  beneficiários  e  comprovadas  as  transferências  de  benefícios;  ­  em 03/12/2013 o  contribuinte  apresentou  resposta  ao Termo n°  0012,  fornecendo  diversas  explicações  e  informações.  Informou  que  não  entendeu  o  solicitado  nos  itens  9  e  11  da  intimação.  Apresentou  CD,  que  foi  recebido  com  pendência  de  verificação  de  conteúdo.  Informou  que  seguiam  relatórios  com  os  vencimentos  dos  títulos  de  devedores  duvidosos,  razão  contábil  relativo  a  fretes  e  respectivos fornecedores, planilha com transferência da conta Variações Monetárias  Passivas  para  conta  Descontos  Financeiros  Concedidos,  correção  de  arquivos  de  notas fiscais de 2008, provavelmente constando no CD. Solicitou prorrogação para  atendimento  do  Termo  n°  0012.  A  prorrogação  foi  concedida  na  própria  manifestação  do  contribuinte.  Foi  informado  verbalmente  de  que  os  documentos  solicitados poderiam ser obtidos junto a seus clientes ou fornecedores;  ­  em  20/12/2012  o  contribuinte  novamente  solicitou  prorrogação  de  prazo  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 864          7 ­  em 21/12/212 o contribuinte foi cientificado do Termo de Ciência e de  Continuação de Procedimento Fiscal n° 0013, que procurou esclarecer a solicitação  dos  itens  9  e  11  do  Termo  n°  0012  e  prorrogou  por  vinte  dias  o  prazo  de  atendimento ao Termo.  ­  em 17/01/2012, o contribuinte  foi cientificado do Termo de Ciência e  de Solicitação de Documentos n° 0014, que prorrogou o prazo por vinte dias.  ­  em  30/01/2012  e  15/02/2012  o  contribuinte  solicitou  novas  prorrogações.  ­  em 05/03/2013 o contribuinte foi cientificado do Termo de Ciência e de  Solicitação  de  Documentos  n°  0015,  que  prorrogou  por  vinte  dias  o  prazo  para  atendimento  aos Termos  n°  0012  e  0013  em  relação  somente  aos  lançamentos  do  período  01/4/2008  a  31/12/2009.  Foi  informado  de  que  a  fiscalização  trabalharia  com  os  elementos  disponíveis  em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  2008.  Foi  solicitado que a contadora Sra. Marilza,  ou outro contador habilitado,  entrasse em  contato  com  a  fiscalização  por  telefone,  em  vista  da  dificuldade  que  temos  encontrado para contatá­la;  ­  contatamos que o CD entregue em 03/12/2012 se encontra vazio, sem  prejuízo dos lançamentos efetuados, pois estes não têm relação com as informações  que poderiam constar do CD.  ­  O  contribuinte  não  apresentou  novos  elementos,  nem  se  manifestou.  Em  relação  aos  itens  tratados  neste  Termo,  não  apresentou  nenhum  documento,  Quando apresentados elementos, trata­se de relatórios internos à empresa.  Descreve, então os seguintes fatos constatados:  Este Termo se refere ao período de 01 de abril de 2008 a 31 de dezembro de  2008.    O  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados. As  conclusões  da  fiscalização tratam: da não apresentação pelo contribuinte de documentos fiscais que  comprovem as despesas lançadas no arquivo contábil SPED; do não esclarecimentos  dos fatos, dedutibilidade das despesas e documentos relativos às outras exclusões; da  não  comprovação  de  que  despesas  de  provisão  de  devedores  duvidosos  sejam  dedutíveis; e da constatação de que parte dos descontos concedidos tem a natureza  de provisão não dedutível.  2.1 Despesas de publicidade.  O  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0007 relativos a uma amostra significativa dos lançamentos de  despesas de Propaganda e Publicidade,  relacionados nas planilhas "Lançamentos a  Despesas  com  Propaganda  e  Publicidade  ­  2008",  "Lançamentos  a Despesas  com  Propaganda  e  Publicidade  ­  2009"  e  "Lançamentos  a  Conta  Propaganda  e  Publicidade  x  Adto  Cliente  ­  McLeny  ­  2009"  anexas  àquele  termo.  Foram  solicitados os documentos que fundamentam os lançamentos, contratos de serviços e  comprovantes de pagamentos que identifique o recebedor (itens 11 e 12 do termo n°  0007).  O contribuinte  foi  reintimado a apresentar os documentos através do Termo  de Reintimação Fiscal n° 0012 (itens 4 e 5 do termo). Foi informado de que a não  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 865          8 apresentação  dos  elementos  solicitados  implicaria  a glosa  de  todas  as  despesas  de  Propaganda e Publicidade (item 3 do Contexto do Termo n° 0012).  O contribuinte não apresentou os documentos solicitados. Glosamos despesas  constantes  das  planilhas  anexas  "Lançamentos  a  Despesas  com  Propaganda  e  Publicidade  ­  abril  a  dezembro  de  2008",  "Lançamento  a Débito  de Propaganda  e  Publicidade  ­  2009"  e  "Lançamentos  a  Conta  Propaganda  e  Publicidade  x  Adto  Cliente  ­  McLeny  ­  2009  ",  lançadas  pelo  contribuinte  à  conta  de  Prejuízos  do  Exercício,  por  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovem  as  despesas  lançadas e sua dedutibilidade, nos seguintes valores:     2.2 Devedores Duvidosos  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0007pediu  nos  itens  9  e  10  que  se  identificassem  as  despesas  e  documentos  que  fundamentam  as  despesas  de  devedores  duvidosos,  bem  como  demonstrar  e  comprovar  que  obedecem  aos  critérios de dedutibilidade previstos nos artigos 340 a 343 do RIR/99.  O  contribuinte  apresentou  arquivos  com  relatórios  de  controle  de  títulos  "SGF0911  ­  Boletim  Financeiro",  Subtítulos  "Lançamentos  Realizados  entre  01/01/2008  ­  31/12/2008"  e  2009,  e  "1800­0001­0128­01_  DEV.DUVIDOSOS  ­  LINS  SP"  juntados  ao  processo.  Identificamos  nos  arquivos  de  notas  fiscais  apresentados  pelo  contribuinte  que  os  títulos  de  números  40678,  40679,  40680,  40681, 40682, 42715, 42716, 44561, 45046, 49052, 49374, 49376, 51651, 55672 e  55673  referem­se  a  cobranças  relativas  a  vendas  realizadas  no  ano  de  2009,  superiores  a  R$  5.000,00.  Foram  baixadas  indevidamente  como  incobráveis  no  próprio ano de emissão, contrariando a exigência de vencimento superior a um ano  conforme artigo 340, § 1°, inciso II, alienas "b" e "c" do RIR/99.  Em relação aos títulos números 12407, 17701, 29432, 39228, 39697, 40680,  40682 e 49052, listados nos relatórios de controle, todos de valores superiores a R$  30.000,00  é  condição  para  dedutibilidade  a  comprovação  da  existência  de  procedimentos judiciais para o recebimento (inciso "c" da norma citada)  No Termo de Reintimação Fiscal n° 0012 solicitamos comprovar a existência  dos referidos procedimentos judiciais. Em sua manifestação de 27 de novembro de  2012  o  contribuinte  informou  que  "a  baixa  foi  realizada  mediante  informação  de  nosso  departamento  de  cobrança  devido  a  falta  de  retorno  de  cliente".  Não  apresentou elementos necessários à comprovação da dedutibilidade.  A planilha anexa "Notas Fiscais de Saída lançadas a Devedores Duvidosos no  ano da emissão" lista as notas fiscais e seus itens, de valor superior a R$ 5.000,00,  com  informações  extraídas  dos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte.  Onde  a  coluna  "Dia  do  Movimento"  indica  a  data  de  saída  das  mercadorias  vendidas. A planilha anexa "Notas Fiscais acima de R$ 30.000,00 ­ dedutibilidade  não comprovada", lista as notas que exigem procedimentos judiciais para sua baixa.  Glosamos  despesas  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  não  dedutíveis  e/ou  de  dedutibilidade não comprovada, nos valores abaixo:  Trimestre  2/2009:  R$107.185,00 Trimestre  3/2009: R$656.650,89 Trimestre  4/2009: R$179,721,20    2.3 Provisões não dedutíveis de descontos Força de Venda  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 866          9   a) Intimações realizadas  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  007,  em  seus  itens  16  a  19,  solicitou  explicações  sobre  lançamento  às  contas  Desconto Concedido  ­  Força  de Venda  e  Desconto Cliente Força de Venda a Pagar. Solicitou informar porque os lançamentos  geram despesas a pagar e passivo de fornecedores.  O contribuinte  limitou­se  a  informar que se  tratam de descontos  concedidos  em  troca  de  propaganda/divulgação.  Em  relação  aos  lançamentos  a  conta  fornecedores  e  despesas  a  pagar,  limitou­se  a  informar  que  não  conseguiu  localização informações e documentos devido a incêndio.  O Termo de Reintimação Fiscal n° 0012 reintimou o contribuinte e informou­ o  que  a  fiscalização  entende  que  o  desconto  concedido  deve  ser  contabilizado  no  momento  de  sua  concessão;  que  a  contrapartida  contábil  deve  ser  uma  conta  de  ativo; que se a contrapartida é uma conta de passivo, na verdade trata­se de provisão.  A  planilha  "Lançamentos  a  conta  Desconto  Concedido  ­  Força  de Venda  ­  2008 " anexa ao Termo n° 0007  reproduz  lançamentos com histórico de provisão,  entre outros. A dedução desse  tipo de provisão não é permitida pela  legislação do  Imposto de Renda.  Os questionamentos feitos nos Termos foram no sentido de ver comprovados  que  os  descontos  foram  efetivamente  concedidos,  que  não  se  tratam  de  provisões  indedutíveis.  Em resposta ao Termo n° 0012 o contribuinte informou que:  "Desconto por força de venda é uma prática de mercado e representa o valor  que a empresa produtora entrega às empresas vendedoras. Este dispêndio pode ser  realizado de duas maneiras:  ­  o cliente que recebe o valor da força de venda tem fatura em aberto: o  valor é lançado como despesa de força de venda e a contrapartida a créditos na conta  de clientes, reduzindo o valor a receber.  ­  o cliente que recebe o valor da força de venda não possuiu faturas em  aberto: o valor é lançado como despesa de força de venda e a contrapartida a crédito  na conta de fornecedores, onde será pago monetariamente"  O  contribuinte  informou que  não  entendeu  os  quesitos  9  e  11  do Termo n°  0012. Os quesitos  tratam dos  lançamentos às contas  "Desconto Concedido  ­ Força  de Venda" e "Desconto Cliente Força de Venda a Pagar",  à  transferência da conta  "Desconto  Concedido  ­  Força  de  Venda"para  "despesa  Financeira"  em  2008,  ao  saldo  da  conta  "Desconto  Cliente  Força  de  Venda  a  Pagar"  em  2008  e  às  transferências para a conta "Fornecedores Nacionais" em  2009.  O  Termo  de  n°  0013  procurou  esclarecer  as  dúvidas  do  contribuinte  informando que:  "1.  A  planilha  "Lançamentos  consolidados  a  conta  Desconto  Concedido  ­  Força  de  Vendas  ­  2008"  indica  lançamentos  a  débito  de  "Desconto  concedido  ­  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 867          10 força de venda" e a créditos de "Desconto cliente força de venda a pagar" no valor  de R$ 10.589551,53 em 2008.  2.  Por outro lado, a planilha "Lançamentos consolidados a conta Desconto  Cliente Força de Venda a Pagar  ­ 2008" indica lançamentos totais a crédito de R$  10.606.530,79 e a débito de R$ 6.559.468,96, indicando um acréscimo líquido de R$  4.047.061,80 a crédito, mais uma reclassificação de R$ 950.620,28 para crédito de  "Raimundo  Jacinto  Pimenta  /  Fornecedores  Nacionais  "  do  que  resulta  um  acréscimos de contas pagar de R$ 4.997.682,10 no ano.  3.  A planilha "Lançamentos consolidados  a conta Desconto Concedido  ­  Força  de Vendas  ­  2009  indica  lançamento  a  débito  de  "Despesa  Financeira"  e  a  crédito de  "Desconto Concedido  ­  força de venda" no valor de R$ 11.896.181,33,  que  em  seguida  é  debitada  no  valor  de  R$  12.191.439,61  e  creditada  a  conta  "Desconto Concedido força de venda a pagar" em 2009.  4.  Por outro lado, a planilha "Lançamentos consolidados a conta Desconto  Cliente Força de Venda a Pagar ­ 2008" indica lançamentos totais a débito no valor  de R$ 8.488.724,04 e a crédito da conta "Fornecedores Nacionais" em 2009.  Portanto, em 2008 há um aumento do passivo de R$ 4.997.682,10 e em 2009  de  R$  8.488.724,04  tendo  por  base  o  reconhecimento  de  despesas  de  descontos  concedidos.  A empresa reconhece despesas de concessão de descontos num ano, e não os  realizado  no  próprio  ano,  indicando  tratar­se  de  provisão,  não  dedutíveis  para  imposto de renda. Pede­se esclarecer ".  O contribuinte não se manifestou. b) Fatos constatados  O contribuinte, distribuidor de mercadorias, concede descontos a clientes que  são vendedores de mercadorias.  Ocorre  que  faz  lançamentos  contábeis  de  despesas  à  conta  de  "Desconto  Concedido ­ Força de Venda " contra contas de passivo de "Desconto Cliente Força  de Venda a pagar ".  Não podemos confundir a concessão de direitos sob condição suspensiva com  o regime contábil de competência.  No  regime  de  competência  os  negócios  são  registrados  contabilmente  na  medida  em que ocorrer,  independentemente de  seu  recebimento ou pagamento  em  dinheiro.  O  contribuinte  contabilizou  despesas  de  desconto  como  se  estivesse  aplicando o regime de competência.  Mas não é esse o ato jurídico praticado. Despesa é custo expirado, é consumo  de  algo  que  foi  adquirido  e  que  gerou  um  gasto  para  a  empresa.  O  desconto  concedido ao comprador, na compra, ou mesmo como pagamento em dinheiro, não  representa contraprestação de um produto fornecido ou serviço prestado. O desconto  só gera despesa no momento mesmo em que é concedido. Ao registrar o desconto  contra conta de passivo, a pagar no futuro, o contribuinte está apenas reconhecendo  que pretende conceder um desconto ao cliente, não está incorrendo em despesa.  Se o  cliente  está  realizando uma compra ou  tem alguma  fatura pendente de  pagamento, então o desconto é concedido contra essa compra ou fatura. Entretanto,  se o cliente não está realizando a compra nem tem nenhum negócio pendente com o  contribuinte, aquele desconto só será efetivamente realizado na próxima compra que  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 868          11 o cliente fizer. Portanto é um negócio sob condição suspensiva, que nos termos do  artigo 125 do Código Civil, só se perfaz quando do implemento da condição.  O  desconto  concedido  lançado  contabilmente  contra  conta  de  passivo  tem  natureza  de  provisão.  O  próprio  contribuinte  contabiliza  como  provisão  (campo  próprio  na  planilha  anexa  "Lançamentos  a  conta  91104000002022  ­  Desconto  Concedido  ­  Força  de Venda  ­  2008  ").  É  por  esse motivo  que  ao  final  do  ano  a  conta "Desconto Cliente Força de Venda a Pagar" apresenta saldo de R$ 4.47.061,83  em 2008 e de R$ 3.839.373,16 em 2009, que serão baixados quando das próximas  compras dos clientes.  Há  transferência dessa  conta de R$ 950.620,28 em 2008 e R$ 8.488.724,04  em  2009para  a  conta  "Fornecedores  Nacionais"  que  também  é  conta  de  passivo.  Como  contrapartida  ainda  é  conta  de  passivo,  entendemos  que  ainda  se  trata  de  provisão.  O artigo 335 do Regulamento do Imposto de Renda dispõe que somente são  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas  no  regulamento,  listadas  nos  artigos seguintes, entre as quais não se encontra esta que o contribuinte contabilizou.  Glosamos  as  despesas  provisionadas  e  não  dedutíveis  de  descontos  concedidos  e  não  pagos  no  trimestre  da  concessão,  e  de  descontos  concedidos  e  transferidos para a conta Fornecedores, nos valores abaixo:  Trimestre  Descontos a Pagar  Fornecedores  2°/2008  270.770,92  154.454,96  3°/2008  49.189,97  20.608,52  4°/2008  3.727.100,94  775.556,80  1°/2009  0,00  1.054.975,79  2°/2009  13.628,45  2.153.329,32  372009  169.227,68  1.686.196,04  47^009  939.986,95  2.109.836,18    c) Demonstrativos dos cálculos  As  planilhas  anexas  "Lançamentos  à  conta  911040000020622  ­  Desconto  Concedido ­Força de Venda ­ 2008" e 2009 listam os lançamentos realizados nessa  conta.  As  planilhas  anexas  "Lançamentos  Consolidados  a  conta  Desconto  Cliente  Força  de  Venda  a  Pagar  ­  2008"  e  "Lançamentos  Consolidados  à  conta  21118000023  ­ Desconto Cliente  Força  de Venda  I  Pagar  ­  2009"  apresentam  no  primeiro  quadro,  para  cada  trimestre,  os  lançamentos  a  essa  conta.  São  planilhas  dinâmicas obtidas a partir dos arquivos de lançamentos contábeis no SPED. O título  "conta"  na  segunda  coluna  indica  as  contas  com  lançamentos  a  débito  e  o  título  "contrapartida" na primeira linha indica as contas com lançamentos a crédito. Cada  célula mostra o total de lançamentos a débito da conta na segunda coluna e a crédito  da contrapartida na primeira linha, no trimestre indicado na primeira coluna. Ao pé  do quadro, descrevemos os cálculos efetuados.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 869          12 O  segundo  quadro  mostra  para  cada  trimestre  o  Saldo  Inicial  na  conta,  o  desconto  contabilizado,  o  desconto  pago,  as  transferências  para  fornecedores  e  o  saldo final. Ao final do quadro, mostra as despesas a glosar.  A "Despesa de desconto a glosar" é o desconto contabilizado e não pago, e é  obtido pela diferença entre as linhas "Desconto Líquido Contabilizado" e "Desconto  Líquido Pago".  O  "Desconto  a  pagar  transferido  p/  Fornecedores"  é  o menor  valor  entre  o  desconto contabilizado e não pago e os lançamentos a crédito de fornecedores.  O "Desconto a pagar" é a diferença entre o desconto concedido e não pago e o  "Desconto a pagar transferido p/fornecedores".  Serão  juntados  ao processo  relatórios  "Lançamentos à  conta 21118000023  ­  DESCONTO CLIENTE FORÇA DE VENDA A PAGAR ­ 2008" e 2009, contendo  todos os lançamentos a essa conta, e balancetes trimestrais e anuais com indicação  dos saldos inicial e final da conta, todos extraídos do arquivo contábil SPED.  2.4 Variações Monetárias Passivas  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0008  tratou  de  lançamentos  contábeis  relativos às Outras Despesas Financeiras. Em seu item 3 solicitou "Documentos que  comprovem os lançamentos contábeis e a dedutibilidade de despesas constantes das  planilhas  anexas"  àquele  termo.  Em  seus  itens  3.3,  3.4  e  3.5  relacionou  planilhas  com lançamentos a débito de "Variações Monetárias Passivas" e a crédito das contas  "Caixa"  (ano  2008),  "Clientes  Nacionais"  (anos  2008  e  2009)  e  "Descontos  concedidos a cliente a pagar" (ano 2008).  Em manifestação de 25 de julho de 2012, com título "Resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  ­n  0008",  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  entrega dos documentos por mais vinte dias.  O  Termo  de Ciência  e  de  Solicitação  de Documentos  n°  0011  prorrogou  o  prazo para entrega dos elementos faltantes do Termo n° 0008 por dez dias.  O Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 0013 apresentou ao  contribuinte  esclarecimentos  sobre  itens  do  Termo  n°  0012  e  informou  que  "Reiteramos o solicitado nos termos anteriores".  Glosamos  as  despesas  lançadas  à  conta  "Variações  monetárias  passivas"  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0008,  por  falta  de  apresentação  de  documentos que comprovem as despesas e sua dedutibilidade. As planilhas anexas  listadas abaixo reproduzem os lançamentos das despesas glosadas:  "Lançamentos  a  débito  de  Variações  monetárias  passivas  e  a  crédito  de  CAIXA ­abril a dezembro de 2008";  "Lançamentos a débito de Variações monetárias passivas e a crédito de  CLIENTES NACIONAIS ­ abril a dezembro de 2008" e 2009;  "Lançamentos  a  débito  de  Variações  monetárias  passivas  e  a  crédito  de  DESCONTOS CONCEDIDOS A CLIENTE A PAGAR ­ abril a dezembro de  2008".  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 870          13 As planilhas anexas "Lançamentos consolidados à conta 911050000010107 ­  VARIAÇÕES  MONETARIAS  PASSIVAS  ­  2008"  e  2009  demonstram  que  as  despesas foram levadas às contas de Lucros/Prejuízos do Exercício.      As despesas glosadas são:  Trimestre  Caixa  Clientes  Nacionais  Descontos a  Cliente a Pagar  2°/2008  3.264,00  796.222,87  88.000,00  3°/2008  26.763,72  164.346,41    4°/2008    145.006,50    1°/2009    218 129,34    2°/2009    193.246,58    3°/2009    502,617,63    4°/2009    355.273,86            2.5 Outras exclusões  O  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  cientificado  o  contribuinte  em  23/12/2011,  solicitou,  entre outros,  a  relação de contas  contábeis que  registram os  lançamentos relativos às informações prestadas nas DIPJ dos anos­calendário 2008 e  2009 sob título "Outras Exclusões", da Ficha 09A, bem como deixar disponível para  consulta na empresa os documentos relativos aos lançamentos.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0007,  em  seus  itens  2  e  3,  cientificado  o  contribuinte  em  16/06/2012,  mais  uma  vez  solicitou  a  referida  relação  de  contas  contábeis, e também demonstrar a apuração das "Outras Exclusões".  O  contribuinte,  em  manifestação  protocolizada  na  DRF/Jundiaí  em  14/08/2012,  informou  que  os  documentos  físicos  da  empresa  foram  perdidos  em  incêndio e que não foram localizados informações e documentos necessários. Pediu  prorrogação de prazo por 60 dias para atendimento.  O  prazo  foi  prorrogado  por  10  dias,  conforme  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação de Documentos n° 0011, cientificado o contribuinte em 14/09/2012.  No  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  0012  re­intimamos  o  contribuinte  a  apresentar os elementos requisitados no Termo n° 0007.  O contribuinte solicitou diversas prorrogações, no que foi atendido, conforme  Termos de números 0013, 0014 e 0015.  O  contribuinte  não  apresentou  os  elementos  solicitados  nem  se manifestou.  Glosamos os itens "Outras Exclusões", da Ficha 09A, por falta de comprovação da  origem  e  dedutibilidade,  e  não  apresentação  de  documentos  que  respaldam  as  exclusões, nos valores abaixo:  ­ 1/2009; R$7.487.254,98  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 871          14 bimestre 2/2009: R$7.397.254,98 Trimestre 3/2009: R$5.230.254,98  Trimestre 4/2009: R$8.137.280,38  2.6 Total glosado  Foram glosados custos e despesas listados nos  itens anteriores, reproduzidos  na  planilha  anexa  "Reconstituição  do  Lucro  real",  agrupados  em  Provisões  não  Autorizadas, Despesas não Comprovadas e Outras Exclusões.  A  tabela  abaixo  resume  as  glosas  efetuadas,  os  prejuízos  apurados  e  declarados pelo contribuinte à Receita Federal no período e o Lucro Real Tributável  calculado pela fiscalização:  Trimestre  Total de glosas  Prejuízos  Lucro Real  2°/2008  3.727.122,13  ­930.162,61  2.796.959,52  372008  1.984.150,91  ­1.779.430,89  204.720,02  !  4°/2008  9.437.254,24  ­12.345,00  9.424.909,24  172009  9.754.142,96  ­6.687,20  9.747.455,76  272009  12.218.143,39  ­8.765,02  12.209.37837  3°/2009  9.436 836,18  ­9.446,23  9.427.389,95  472009  14.105.915,60  ­11.546,05  14.094.369,55    Os  sistemas  da  Receita  Federal  registram  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL do contribuinte em  31/03/2008 no valor de R$5.557.032,74, que podem ser compensados em até 30%  do lucro apurado.  Ante o exposto, efetuamos a compensação de ofício e autuamos o contribuinte  em relação ao IRPJ e à CSLL reflexa incidentes sobre os lucros trimestrais.  Instruem também os Autos de Infração:  ­  relação de lançamentos contábeis de fls. 660/664, 668/669, 672/677;  ­  relação de Notas Fiscais de Saída lançadas a Devedores Duvidosos no  ano da emissão de fls. 665/666;  ­  planilha de Notas Fiscais acima de R$ 30.000,00  ­ dedutibilidade não  comprovada (fls. 667);  ­  planilha  lançamentos consolidados à conta  .... Desconto Cliente Força  de Venda a Pagar 2008 e 2009 (fls. 670/671)  ­  planilha  lançamentos  consolidados  à  conta  ...  Variações  Monetárias  Passivas 2008 e 2009 (fls. 678/679 )  ­  planilha de reconstituição do lucro real (fls. 680).  Dada  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  30/04/2013,  foi  apresentada,  em  29/05/2013,  impugnação  de  fls.  715/731,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  732/747, com as razões seguintes.  Ao expor os fatos informa ser optante pela tributação na modalidade do lucro  real trimestral.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 872          15 Reporta­se ao Auto de Infração e alega perda de eficácia do Termo de Início  da Ação Fiscal, expondo que:.  Este termo teve validade de 60 dias, salvo se dentro desse período tivesse sido  prorrogado por ato escrito, nos termos do Artigo 7°, § 2° do Decreto n° 70.235 de 06  de março de 1972, que estabelece    Este juízo administrativo deve considerar o fato de estar a validade do Artigo  7°,  §  2°  do  Decreto  n°  70.235/72  respaldada  no  artigo  196,  caput  do  CTN,  que  somente outorga  à  lei ou  atos com  força de  lei,  o poder de  estabelecerem o prazo  máximo para a conclusão dos trabalhos fiscais, nos seguintes termos:...  Por não ter sido respeitado o prazo previsto no Artigo 7°, § 2° do Decreto n°  70.235/72,  o Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado  porque  todos  os  procedimentos  fiscais  realizados  a  partir  da  emissão  do  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  foram  realizados  de  forma  irregular  pela  perda  de  validade  deste  termo  por  não  ter  sido  cumprido no prazo de 60 (sessenta) dias na forma prevista na legislação.  Questiona a falta de intimação da Impugnante para se manifestar sobre o fim  da  fase  instrutória  dos  trabalhos  fiscais  que  culminaram  no  lançamento,  argumentando estar este direito previsto no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, que exige a  intimação do  interessado do  fim da  fase  instrutória do processo fiscal para  fins de  exercer  o  seu  direito  de  se manifestar  sobre  o mesmo  no  prazo  de  10  (dez)  dias.  Reporta­se a ementa de Resolução proferida no âmbito de julgamento de ICMS.  Alega ocorrência de cerceamento de defesa, expondo que:  ­  não  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  as  razões  jurídicas  necessárias  para  a  realização  do  lançamento,  as  alíquotas  aplicadas  e  todos  os  demais elementos necessários para a constituição do crédito tributário, o que ofende  o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988, dada a impossibilidade da clara  e  precisa  compreensão  da  possibilidade  de  aplicação  da  penalidade  na  forma  realizada,  ­  há  mansa  e  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  legalidade,  ampla  defesa  e  verdade material,  que  obrigam  a  autoridade  lançadora  demonstrar  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  do  imposto  com  clareza  e  precisão.  A  ausência  de  demonstrativos  hábeis  e  idôneos  para  tal  fim,  implicam  em  nulidade  dos  lançamentos por cerceamento do direito de ampla defesa.  ­  no  termo  de  constatação  da  infração  fiscal  o  Auditor  Fiscal  apenas  defende  que  não  foi  entregue  pela  Impugnante  diversos  documentos  solicitados  aplicando a penalidade, porém não demonstrou o real motivo que levou a apuração  desses valores;  ­  não pode ser admitido o presente AI pela falta da demonstração clara e  jurídica do real motivo em que o fisco chegou aos valores para o cálculo do suposto  débito da Impugnante sob pena de cercear o seu direito de defesa.  ­ a falta da demonstração dos dispositivos e fundamentos jurídicos em que o  Fisco  determinou  o  valor  devido  pela  Impugnante  ofende  o  direito  de  defesa  da  Impugnante, portanto deve ser cancelado o presente Auto de Infração.  Sob  o  título  não  ocorrência  da materialização  do  fato  jurídico  tributável  no  caso concreto, expõe:  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 873          16 ­  Partindo  da  demonstração  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  quando  de  sua  criação,  de  pronto  é  possível  acenar  que  mando  traduz  uma  determinação  de  fazer,  uma  ordem  exteriorizada  por  autoridade  hierarquicamente  superior  a  um  subordinado.  Em  todas  as  hipóteses  do  mundo  jurídico,  o  vocábulo  mandado  tem  o  claro  desígnio  de  traduzir  uma  ordem  imperativa dirigida a pessoas  submetidas ao poder do mandante,  seja pelo vinculo  funcional, hierárquico ou jurisdicional. No dizer do eminente jurista Celso Antonio  Bandeira  de  Mello,  procedimento  administrativo  "é  uma  sucessão  itinerária  e  encadeada  de  atos  administrativos  tendendo  todos  a  um  resultado  final  e  conclusivo".  ­  Trasladada  a  linguagem  para  o  campo  dos  atos  administrativos  que  agregam o qualificativo  fiscal,  não é difícil  concluir que  a  expedição de mandado  com essa finalidade teria como objetivo precípuo ordenar o exercício das atividades  da fiscalização na busca dos resultados programados pela administração  tributária,  de tal sorte que a iniciativa, a liberalidade, a subjetividade, a conveniência e outros  critérios pessoais dos  agentes do Fisco  sejam substituídos por  critérios objetivos  e  atos  regrados  dos  gestores  da  administração  tributária,  medida  essa  de  cunho  organizacional  imprescindível  para  que  sejam  observados  os  demais  princípios  e  diretrizes que norteiam a gestão da coisa pública.  Segue  reportando­se  a  doutrina  acerca  do  MPF  e  termina  este  tópico  afirmando que o fato de esse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não  exime a Administração de cumpri­lo, afinal a Fazenda pode se autolimitar de modo  a garantir maior transparência no exercício da função pública.  No  item  VIII  da  defesa,  sob  o  título  Crédito  Tributário  ­  Forma  de  Lançamento,  argumenta  não  ter  sido  correto  o  lançamento  fiscal,  com  glosa  de  despesas pela não apresentação de documentos fiscais que embasam a escrituração  fiscal, posto que os documentos não foram apresentados tendo em vista a ocorrência  de  força maior,  qual  seja,  a destruição dos mesmos  por  comprovado  incêndio que  ocorreu nas dependências do Impugnante, conforme certidão apresentada, tendo em  vista o comparecimento do Corpo de Bombeiros para cuidar do sinistro. E continua:  ­  o  contribuinte  não  poderia  apresentar  documentos  que  não  possuía  e  não  conseguiu  reunir  para  efeito  de  recomposição  da  escrituração  contábil.  Esta  reconstituição sequer foi determinada pela autoridade fiscal que procedia à auditoria  da empresa.  ­  tivesse  determinado  a  reconstituição,  com  prazo  razoável  e  não  atendendo  o  contribuinte  à  intimação,  caberia  o  arbitramento  e  não  glosa  de  despesas.  As  despesas  foram  glosadas  sem  que  o  auditor  fiscal  examinasse  os  documentos fiscais, pelo que é incorreta a glosa de despesas constantes de OUTRAS  EXCLUSÕES  da  DIPJ,  de  devedores  duvidosos,  de  descontos  por  FORÇA  DE  VENDA e DESPESAS DE PUBLICIDADE.  ­  Apenas a apresentação das notas fiscais e sua leitura poderiam propiciar  a  conclusão  de  que  os  descontos  concedidos  não  foram  na  modalidade  INCONDICIONAIS.  ­  Ademais, existiam contratos comerciais que também foram consumidos  pelo  incêndio  e  que  demonstrariam  que  os  descontos  foram  ajustados  de  forma  incondicional. A  autoridade  fiscal  veio  a  se  confundir  entre  descontos  concedidos  pelo Impugnante e descontos recebidos pelo  Impugnante, estes sim, poderiam ter sido considerados condicionais.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 874          17 Cita ementa de acórdão nos seguintes termos:  PRESUNÇÃO LEGAL, ÔNUS DA PROVA.  INVERSÃO. A  instituição  de  uma presunção pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte o ônus de provar que o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  LUCRO  REAL.  CONTRIBUINTE  OPTANTE,  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro  Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à  autoridade  fiscalizadora  deve  ter  o  seu  lucro  calculado  pelo  método  arbitrado.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Segunda Câmara/Primeira Seção de  Julgamento,  Processo  número  19515.002884/200588,  Acórdão  n.  120100.227,  Recurso  Voluntário,  Relator:  RÉGIS  MAGALHÃES  SOARES  DE  QUEIROZ,  Sessão em 09.03.2010  A título de Mérito, expõe que:  ­  Nesta  ação  fiscal  e  lançamento  ora  impugnado  denota­se  que  são  seguidos  todos  os  preceitos  legais  e  constitucionais  que  conforme  se  demonstra  à  saciedade toda a documentação apresentada à fiscalização e acostada aos autos.  ­  Inexistem  diferenças  a  serem  recolhidas,  a  não  ser  que  se  queiram  exigir  os  pagamentos  em  duplicidade,  com o  que  ocorreria  o  "bis  in  idem" ou  na  verdade, EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL.  ­A pretensão do Senhor Auditor Fiscal em exigir valores apontados violando  determinações estabelecidas em Portarias da SRFB e Instrução Normativa e demais  diplomas  legais,  com  certeza  são  flagrantemente  violadores  do  princípio  da  legalidade.  ­  Importe salientar, assim, que apenas com a ocorrência do fato gerador  não  poderá  o Estado  automaticamente  impingir  o  contribuinte  ao  recolhimento  de  determinada exação: necessária será a constituição do crédito tributário;  ­  a referida constituição se dará pelo lançamento, nos termos do art. 142  do  C.T.N.,  que,  de  sua  análise,  verifica­se  que  o  lançamento  representa  um  ato  administrativo vinculado possuidor de duplo caráter, vale dizer, declaratório no que  se refere à obrigação tributária e constitutiva no que tange ao crédito tributário;  ­  As presunções legais, por serem excepcionais, dependeriam sempre de  lei  tipificadora  dos  fatos  indiciários  e  prescritora  da  conseqüência  para  serem  autorizadas,  razões  pela  qual  a  presunção  de  remuneração  neste  lançamento  não  poderia  ser  admitida  para  fins  de  criar  contribuições  previdenciárias.  A  melhor  doutrina do Direito Tributário  é no  sentido de que  a  lei  deve  conter  em si mesma  todos os elementos da decisão no caso concreto, de tal modo que não apenas o fim,  mas  também  o  conteúdo  daquela  decisão  seja  por  ela  diretamente  fornecido.  A  tributação com base em presunção somente é cabível quando expressamente prevista  em lei. Diante de eventuais indícios de omissão de remuneração, a fiscalização deve  aprofundar os trabalhos fiscais de modo A COMPROVAR OU NÃO a ocorrência da  irregularidade.  ­  A  falta de apresentação de documentos  fiscais  enseja não  a glosa das  despesas, mas  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa mercantil  que  já  havia  optado  pelo lucro real trimestral em sua declaração do imposto de renda da pessoa jurídica.  ­  Conforme  o  Acórdão  n°  3401002.118­  4a  Câmara  /1aa  Turma  Ordinária,  "Equiparam­se  aos  "descontos  concedidos  incondicionalmente"  a  que  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 875          18 alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  as  "bonificações"  perfeitamente  identificadas  com  as  notas  fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim,  em outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente. O Recurso Voluntário  foi Provido em Parte.  ­  Nos  termos  do  decidido  pelo  STF  no  RE  n°  170.555PE,  a  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias  e  serviços  e de  serviços de qualquer natureza",  de  sorte que,  a  forma  pela qual a concessão da bonificação é documentada torna­se irrelevante, dado o fato  não corresponder à hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe  qualquer valor nesta operação.  ­  A própria Administração Tributária, por meio de  sua Coordenação do  Sistema de Tributação, emitiu entendimento acerca do  tratamento fiscal a ser dado  para as "bonificações" em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o que  se  deu  no  Parecer  CST/SIPR  número  1.386,  de  1982,  trechos  abaixo  transcritos:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade  maior  que  a  estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como  parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de  venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  51/78,  como  descontos  incondicionais,  os  quais,  por  sua  vez,  estão  inseridos  no  art.  178  do RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade  que  o  cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de  bonificação, transformando­se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas  fossem.  Concomitantemente,  será  subtraída,  a  título  de  desconto  incondicional,  a  parcela,  em  cruzeiros,  que  corresponde  à  quantidade  que  o  vendedor  pretende  ofertar,  a  título  de  bonificações,  chegando­se,  assim,  ao  valor  líquido  das  mercadorias.  Na seqüência, defende a ilegalidade do lançamento por violação de princípios  insertos no Decreto 70.235/72 e Lei 9.784/99, reportando­se a doutrina no sentido da  necessária  observância  dos  princípios  da  legalidade,  da  verdade  material  e  da  segurança jurídica, acerca dos quais discorre e concluindo este tópico expondo que:  Vale ressaltar que o nosso ordenamento jurídico não aceita acusações sem provas e  sem que o acusado tome ciência dessas acusações e provas e possa a elas se opor e  produzir provas em contrário.    Sob o título Da Prova dos Autos ­ Da Improcedência ou Nulidade da  Autuação, expõe:  ­  Na  presente  impugnação,  a  empresa  vem  a  negar  os  fatos  em  que  se  acha assentado o lançamento fiscal, esta é uma impugnação absoluta, posto que os  fatos  narrados  pela  fiscalização  não  são  verdadeiros,  qual  seja,  referidos  fatos  são  inteiramente diversos do apontado pela fiscalização.  ­  O Contribuinte  já havia  informado os tributos e contribuições devidas  em DCTF.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 876          19 ­  O  Relatório  Fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  é  totalmente  vago, não se prestando a comprovar os fatos geradores que norteiam o lançamento  fiscal.  ­  Ora,  nem  sequer  foram  apontadas  as  contas  da  escrituração  contábil  onde  foram  extraídos  os  dados  para  o  lançamento.  Não  se  indicou  livro,  folhas,  número dos lançamentos. Enfim, não foi produzida qualquer prova que possa assim  ser qualificada em relação ao Decreto 70.235.  ­  Cabe ao auditor fiscal descrever os fatos que fundamentam o direito da  Fazenda de exigir o crédito tributário, trazer provas e expor sua visão da realidade.  O julgador não teve acesso à ação fiscal, vai se valer apenas com os elementos  de prova trazidos aos autos, inicialmente por aquele que procedeu ao lançamento.  ­  Não  trazendo  as  provas  necessárias,  no  mínimo  estaremos  diante  de  dúvida  razoável  da  improcedência  da  ação,  não  podendo  o  Julgador  validar  o  lançamento.  ­  Neste processo o auditor  fiscal não cuidou de demonstrar a existência  de um fato jurídico ou os meios destinados a fornecer ao Julgador o conhecimento  da verdade dos fatos.  ­  Não cuidou o  auditor  fiscal  sequer de  listar os documentos que  tenha  anexado  ao  processo,  de modo  a  permitir  uma  clara  visão  dos  autos,  essencial  e  necessária à sua defesa.  ­  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato  é  quem  deve  provar,  o  ônus  da  prova  recai  a  quem  dela  se  aproveita, no caso a Fazenda Pública. Assim, se alega  ter ocorrido fato gerador da  obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência.  ­  O  impugnante  poderia  simplesmente  negar  os  fatos  trazidos  no  lançamento,  porquanto o agente  fiscal  não  cuidou de produzir provas  adequadas  e  relatá­las  no  Relatório  Fiscal  que  é  fundamental  no  lançamento  tributário.  Não  houve, portanto, prova adequada do fato constitutivo do direito ao fisco quanto ao  lançamento ora impugnado.  Reporta­se  à  existência  de  prova  do  incêndio  que  consumiu  documentos  da  Impugnante, expondo que:  ­  O  ora  Impugnante  demonstrou  com  a  apresentação  do  BOLETIM  POLICIAL 47/2012, emitido em 11/01/2012, que, nesta data, ocorreu um incêndio  nas dependências do prédio onde funcionava a empresa e se encontrava toda a sua  documentação  fiscal  e  trabalhista,  conforme  se  vê  do  referido  documento,  que  noticia  o  comparecimento  de  integrante  da  Unidade  do  Corpo  de  Bombeiros  que  atuaram  no  combate  ao  incêndio,  tendo  sido  acionada  a  Perícia  Técnica  para  elaboração de laudo técnico. O referido documento foi emitido pela 5a Delegacia de  Policia de Jundiaí,  através de  seu  titular,  a Delegada de Policia Maristela de Lima  Antônio.  ­  Em nenhum momento o Relatório Fiscal se reporta ao referido evento,  que foi utilizado pelo Impugnante para demonstrar a  inviabilidade de apresentação  de documentos, como notas fiscais, contratos, que embasam os lançamentos.  ­  O  Livro  Diário  foi  preservado  porquanto  encontrava­se  em  poder  do  Fisco Estadual, em diligência pela Unidade de Fiscalização da Região.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 877          20 ­  Em  nenhum  momento  a  Auditoria  Fiscal  se  manifestou  sobre  o  acontecimento,  determinando  a  reconstituição  da  escrita  contábil  ou  comunicando  que faria procedimento de CIRCULARIZAÇAO, que é comum na Receita Federal  do  Brasil,  intimando  os  prestadores  de  serviço  ou  fornecedores  da  empresa  fiscalizada a informar dados das notas fiscais e contratos mantidos com a empresa  que está sob auditoria fiscal.  ­  Não  cabe  ao  Fisco  o  pré­julgamento  de  que  não  foram  tomadas  as  providências necessárias à chamada "boa guarda" dos livros e documentos fiscais e  ter ficado totalmente caracterizado que a escrita estava no local do sinistro. Ressalte­ se que o documento relativo à prova do incêndio, certidão da Delegacia de Policia de  Jundiaí  foi  entregue  à  Receita  Federal  durante  a  ação  fiscal.  O  relatório  que  acompanha  o  lançamento  não  menciona  na  descrição  o  referido  sinistro  cuja  ocorrência está comprovada. Nenhuma providência foi tomada pelo Fisco com vistas  à apuração da veracidade das informações constantes da citada comunicação.  ­  Além disso, verifica­se, nos autos, que  inexiste qualquer  referência de  ter sido o incêndio de origem criminosa. Se a Interessada não foi imputada qualquer  responsabilidade  pelo  sinistro,  há  que  se  considerar  que  este  decorreu  de  caso  fortuito ou força maior, o que o libera da obrigação tributária, consoante o disposto  no art. 1.058 do Código Civil então vigente:  "Art.  1058.  O  devedor  não  responde  pelos  prejuízos  resultantes  de  caso  fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado,  exceto nos casos dos artigos 955, 956 e 957.  Parágrafo  único.  O  caso  fortuito,  ou  de  força  maior,  verifica­se  no  fato  necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir"  Reporta­se  a  Parecer  Normativo  CST  número  39,  de  1978,  alega  que  por  principio,  ninguém  responde  pelos  casos  fortuitos  ou  de  força  maior,  pois  que  inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem  que sejam imputáveis a algo ou alguém.  Ressalta  que,  na  vigência  do  art.  39  da  Lei  n"  9.430/96  era  possível  o  arbitramento do valor das operações nas hipóteses de perda ou extravio de livros ou  documentos,  caso  não  fosse  possível  reconstituir  a  escrituração,  quando  as  excludentes  de  força  maior  ou  casos  fortuito  eram  irrelevantes,  entretanto,  este  dispositivo  legal  foi  revogado  pelo  art.  82,  inciso  I,  alínea  "n"  da  Lei  número  9.532/97,  restaurando­se  as  citadas  excludentes,  as  quais  podem  ser  opostas  ao  arbitramento do lucro.  Conclui  este  tópico  expondo  que  não  havendo  prova  de  que  a  Interessada  concorreu com qualquer  tipo de culpa para a destruição de seus documentos e não  tendo a fiscalização da Receita Federal constatado qualquer inexatidão ou vícios que  retire  a  confiabilidade  dos  dados  constantes  da  declaração  DIPJ  e  Livro  Diário  apresentados, deve ser considerado improcedente a glosa de despesas constante do  auto  e  mesmo  o  arbitramento  do  lucro,  que  tecnicamente  seria  o  correto  na  não  apresentação de documentos que norteiam a escrituração contábil apresentada.    Entende que caberia o arbitramento, alegando que:  ­  Antes do procedimento efetuado, tendo em vista a não apresentação de  documentos pelo Impugnante, tendo em vista que os mesmos foram consumidos em  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 878          21 razão  de  ocorrência  de  INCÊNDIO,  comprovado  com  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA, inclusive com o comparecimento de integrantes da Unidade Local  do Corpo de Bombeiros, cabia ao Fiscal  Federal determinar a reconstituição da escrita fiscal ou a Circularização para  obtenção dos  elementos  solicitados  através dos próprios prestadores de  serviço ou  fornecedores.  ­  Caso  isso  não  fosse  possível,  caberia  antes  do  procedimento  havido,  que  consistiu  na  glosa  das  despesas  não  comprovadas  pela  não  apresentação  de  documentos que foram objeto de perda por caso fortuito ­  incêndio ­ a hipótese do  arbitramento do lucro, conforme prevê o Regulamento do Imposto de Renda em seu  artigo  538.  O  arbitramento  feito  de  oficio  é  o  recurso  da  fiscalização  da  Receita  Federal quando se vê impossibilitada de aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa  jurídica.  O  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  decidido  que  essa modalidade  de  tributação  excepcional  dever  ser  aplicada  quando  esgotadas  de  fato  as  possibilidades  de  apuração  do  lucro  real  da  pessoa jurídica.  ­  A hipótese inclusive foi confirmada em relação à não apresentação de  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata  o  parágrafo  2°  do  artigo  177  da  Lei  6.404/76  e  parágrafo  2°do  artigo  8°do  Decreto­Lei  número  1.598/77,  conforme  estabelece a Lei 11.941 de 27/05/2009, que acresceu dispositivo ao artigo 47 da Lei  8.981.  ­  É  de  se  acrescentar  que  a  receita  bruta  era  conhecida,  porquanto  informada  em  DIPJ  e  os  Livros  Diário  e  Razão  do  período  fiscalizado  foram  apresentados,  posto  que  estavam  em  posse  do  Fisco  Estadual  por  ocasião  do  incêndio que consumiu os demais documentos contábeis.    Sob  o  título  "Jurisprudência"  apresenta  ementas  de  acórdãos  que  entende  corroborar sua tese, a seguir reproduzidas:  Io  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­95.524  em  28.04.2006 IRPJ­Ex(s): 1992 e 1993  fiscal embasada em arbitramento de lucros (Ac. 1 ° CC 103­10.718/90). IRPJ  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  DESPESAS  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  Se  o  contribuinte  traz  aos  autos  provas  documentais  que  comprovam  as  despesas  realizadas  a  título  de  publicidade  e  propaganda, vinculadas à divulgação de  seus produtos, devidamente escrituradas e  com  autenticidade  dos  documentos,  que  não  foram  infirmados  pela  fiscalização,  deve ser restabelecida a sua dedutibilidade.  CUSTOS  OU  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  Computam­se  na  apuração  do  resultado  do  exercício  como  dedutíveis,  todos  ou  custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem  documentadamente comprovados.  A  dedutibilidade  deve  ser  admitida  quando  necessária  e  compatível  com  a  fonte produtora.  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  DESCONTOS  CONCEDIDOS  ­  Os  descontos  concedidos,  sejam  condicionais  ou  incondicionais,  que  visam  o  incremento  das  vendas  e,  conseqüentemente,  dos  lucros,  se  reconhecidamente  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 879          22 vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem­se no conceito de  despesas operacionais dedutíveis.  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­Na apuração do resultado do exercício  são dedutíveis, como  despesa operacional,  todos os dispêndios que guardem correlação com a  atividade  explorada  e  que  forem  documentadamente  comprovados,  inclusive  as  despesas  bancárias, despesas financeiras e taxas de serviços.     DESPESAS  COM VEÍCULOS  ­  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  ­ DEDUTIBILIDADE  ­  Os  gastos  de  veículos  de  terceiros,  só  poderão  compor  o  montante  das  despesas  operacionais  se  ficar  provado,  além do  desembolso  efetivo  das despesas, também o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa.  CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS ­ DEDUTIBILIDADE ­Computam­se  na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas  que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente  comprovados.  A  dedutibilidade  deve  ser  admitida  quando  necessária  e  compatível  com  a  fonte produtora.  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  Para  que  custos  ou  despesas  possam  ser  considerados  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  é  necessário  que  estejam  acobertados por documentação pertinente, sob pena de serem glosados.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  afastar  as  glosas  referentes  aos  seguintes  itens:  1.  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas;  2.  propaganda  e  publicidade; 3. conservação e limpeza; 4. serviços de manutenção; 5. provisão para  férias; 6. c/c participação societária; e 7. despesas financeiras.  Manoel  Antônio  Gadelha  Dias  ­  Presidente  Publicado  no  DOU  em:  22.09.2006 Relator: Mário Junqueira Franco Júnior  Recorrente:  TECNISA  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  Recorrida:  DRJ­SÃO PAULO/SP Publicação: 22/09/2006.    Acórdão DRJ/RJI n°8.627/2005  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário:  1998, 1999, 2000  Ementa  INCÊNDIO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Não  dá  causa  ao  arbitramento  de  lucros  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  em  que  se  assentava  a  escrituração,  em  virtude  de  incêndio,  em  data  posterior  à  entrega  das  declarações de rendimentos correspondentes, se não restou comprovada a existência  de  culpa  do  contribuinte  no  sinistro  e  inexatidão  das  declarações  prestadas  ou  a  existência vícios que lhes retirassem a confiabilidade.  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Ano­calendário:  1998,  1998,  1999, 2000 Ementa: CSLL. DECORRENCIA. Aplica­se ao  lançamento decorrente  do  IRPJ  o  mesmo  tratamento  dispensado  àquele,  em  razão  da  intima  relação  de  causa e efeito entre ambos. Lançamento Improcedente.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 880          23 INCENDIO — Comprovado que ocorreu incêndio nas dependências da sede  da  empresa,  com  destruição  da  documentação  que  embasava  a  escrituração  comercial,  improcede  a  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  sem  que  a  fiscalização  prove  que  os  elementos  constantes  das  declarações  de  rendimentos  apresentadas,  nas  épocas  próprias,  anteriormente  ao  sinistro,  são  inconfiáveis  ou  inexatas (Ac. Io CC 105­4.218/90).  INCENDIO  —  Incomprovada  culpa  do  sujeito  passivo  na  ocorrência  do  sinistro  destruindo  a  documentação  fisco­contábil,  em  data  posterior  à  entrega  da  Declaração de Rendimentos respectiva, improcede a imposição     Acórdão n° 1805­00.058 — 5a Turma Especial  Sessão de 27 de maio de 2009  Matéria IRRPJE OUTRO.  Recorrente PAPÉIS BISPA LTDA.  Recorrida 7 TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­  calendário: 1999  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  CAIXA. DETERIORAÇÃO POR CASO FORTUITO. O arbitramento do lucro pela  não apresentação de livro Caixa é cabível nos casos de recusa imotivada, mas não se  aplica  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  atendimento,  em  virtude  de  sua  destruição por incêndio no prédio da empresa,  já que não há nos autos indícios de  que o  sujeito passivo  tenha deixado de  tomar  as  cautelas necessárias para evitar o  caso  fortuito.  A  inobservância  das  providências  formais  relativas  ao  registro  e  à  comunicação  de  incêndio  não  compromete  a  força  probante  da  Certidão  de  Ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros, haja vista o conteúdo das informações  que estão lá atestadas. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido quanto  ao  lançamento do  IRPJ deve nortear a decisão do  lançamento decorrente. Recurso  Voluntário Provido  Acórdão n° 1802001.406­ 2a Turma Especial Sessão de 4 de outubro de 2012  Matéria AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  QUERO  QUERO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CEREAIS  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano calendário 2004  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. LIVRO RAZÃO.  A  legislação  e  a  jurisprudência  são  fortes  no  sentido  de  que  a  não  apresentação de documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro pela fiscalização.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 881          24 A  entrega  de  documento  após  o  lançamento  de  ofício,  não  preclui  o  arbitramento  realizado pela autoridade fiscal. Súmula CARF n° 59.  Defende ainda a Impugnante a Impossibilidade de Lançar, porque a Apuração  para Constituição do Lançamento deveria ser Anual. Em suas palavras: a presente  autuação não merece persistir tendo em vista que não obstante o IRPJ ser calculado  pela Impugnante de forma trimestral a apuração, para fins de lançamento, deve ser  realizada somente após a fiscalização de todos os trimestres do ano­calendário.  Argúi a ocorrência de decadência, expondo que:  ­ o Auditor Fiscal  realizou o  lançamento  contra o  Impugnante considerando  supostas  irregularidades  relacionadas ao seguinte ano calendário 2008, porém com  diversas despesas da impugnante inclusive glosando as despesas anteriores ao ano de  2008 e anteriores a cinco anos da data da cientificação do contribuinte.  ­  Considerando isto, merece ser reconhecido por este juízo a decadência  do  lançamento  do  IRPJ  em  relação  as  despesas  ocorridas  a  mais  de  cinco  anos  contados  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  por  já  ter  se  expirado  o  prazo  previsto no artigo 150, §4° do CTN.  Cita  ementa  de  acórdão  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Codex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s  556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4°, do CTN, impondo seja levada a efeito  a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula.  E  conclui:  Portanto,  o  Auto  de  Infração  merece  ser  cancelado  por  não  ser  possível aplicar penalidade em relação as despesas ocorridas de períodos anteriores a  cinco anos em razão dos efeitos decadenciais gerados pelo artigo 150, §4° do CTN.    Por fim, tece considerações finais nos seguintes termos:  ­  A  improcedência ou nulidade do lançamento deve ser declarada ainda  pela ausência de fundamentos legais do débito.  ­  A  inexistência  de  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  contábeis e  fiscais é  fator  impeditivo para o  fisco verificar a precisão da apuração  realizada pelo contribuinte e caracteriza situação de determinação da base tributável  sob  as  normas  do  regime  de  lucro  arbitrado  e  não  através  da  glosa  das  despesas,  conforme  ocorreu  no  presente  auto  de  infração  ora  impugnado.  Cabia  ao  Fisco  apenas  o  arbitramento,  caso  o  contribuinte,  intimado  a  reconstituir  a  escrituração  fiscal, não a providenciasse ou justificasse a sua impossibilidade.  ­  O  fato  gerador  dos  lançamentos  não  foi  obtido  por  informações  contábeis, mas buscado em informações processadas pela Receita Federal do Brasil  através de seus sistemas corporativos  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 882          25 ­  DIPJ, tratando­se de declaração que tem efeito apenas informativo, não  podendo ser considerada para efeito de tributação.  ­  A autoridade fiscal não informou à Impugnante que a sua escrituração  deveria ter sido recomposta após o sinistro, por sua própria iniciativa, utilizando­se  dos elementos disponíveis "internamente ou fora do âmbito da empresa".  ­  Ademais,  não  comprovou  o  Fisco  não  ter  o  contribuinte  envidado  esforços para recompor a sua escrita contábil e fiscal, descumprimento assim o seu  dever  tributário  acessório.  E  não  foi  concedido  tempo  para  tal,  conforme  demonstrado. Assim, percebe­se que a fiscalização não esgotou as possibilidades de  obtenção  da  documentação  necessária  à  verificação  da  determinação  da  base  de  cálculo declarada pelo contribuinte, restando­lhe o caminho do arbitramento apenas  após a intimação para regularização da recomposição da escrituração.  Caberia  então  o  arbitramento,  jamais  a  glosa  pela  não  apresentação  de  documentos consumidos pelo incêndio comprovado.  O  arbitramento  nada  mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável,  quando  da  impossibilidade  de  utilização  ou  opção  pelo  Lucro  Real  ou  Presumido,  não  tendo  inclusive  efeito  de  penalidade.  A  falta  de  apresentação  de  livros e documentos contábeis e  fiscais à fiscalização, ao impossibilitar a apuração  do Lucro Real, ocasiona o arbitramento do lucro tributável e não glosa de despesas  indicadas nos lançamentos contábeis.  A  legislação  e  a  jurisprudência  são  fortes  no  sentido  de  que  a  não  apresentação de documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro pela fiscalização  e não a glosa de despesas como ocorreu neste auto de infração.  Formula pedido de insubsistência da autuação.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2008, 2009  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento  do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado dos autos  de  infração  e  de  seus  anexos,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais,  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  nos  termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal.  NULIDADE.  Inexistente  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  art.  142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há  que se cogitar de nulidade da autuação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  E  EXCLUSÕES  DECLARADAS.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 883          26 São considerados indedutíveis dispêndios e exclusões cuja contabilização não  for justificada pela apresentação da correspondente documentação. Compete  ao  contribuinte  provar  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário,  ônus  que  não  é  afastado  pela  alegação de ocorrência de incêndio.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL.  Analisada a escrituração contábil transmitida à Receita Federal e considerada  válida  pela  Fiscalização  para  apuração  do  lucro  real,  improcedente  a  pretensão  do  contribuinte  de  valer­se  de  sua  própria  infração  de  deixar  de  apresentar  prova  documental  de  parte  dos  dispêndios  e  de  exclusões  registradas  e  questionadas  no  procedimento  fiscal  e  na  autuação,  para  defender a necessidade de arbitramento de seu lucro.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se  tratando de exigência  reflexa que  tem por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  no principal constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recursos  voluntários  a  este  CARF,  REPETINDO  literalmente  todos  os  pontos  trazidos  anteriormente  na  impugnação,  seja  as  diversas  preliminares  suscitadas,  seja  as  questões  meritórias.  É o relatório.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 884          27 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade.  Preliminares de nulidade  A Recorrente enfileira uma série de nulidades contra os autos de infração:  ­ perda de eficácia do Termo de Início da Ação Fiscal;  ­ falta de intimação para manifestação por ocasião do fim da fase instrutória  dos trabalhos fiscais;  ­  a  Fiscalização,  em  seu  Termo  de  Verificação,  fez  pouco  caso  de  sua  alegação da ocorrência de um incêndio que teria consumido os arquivos;  ­ alega que o Autuante não listou os documentos anexados ao processo;  ­ alega que teriam sido informados em DCTF os tributos e contribuições devidos, o  que ensejaria a nulidade do lançamento;  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se plenamente através das  substanciais peças impugnatórias e recursais acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados todos os requisitos fundamentais à validade do  ato  administrativo.  Os  requisitos  apontados  estão  previstos  em  lei,  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72 e tem a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do autuado;  II  ­ o local, a data e a hora da lavratura:  III­ a descrição do fato:  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 885          28 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   E o Auto de Infração e os Termos e demonstrativos que o integram contêm  expressamente a descrição dos fatos, a identificação dos motivos pelos quais foram procedidas  as glosas de despesas e consideradas indevidas as exclusões, a indicação das disposições legais  consideradas  infringidas,  a  identificação  do  montante  tributável  e  dos  critérios  para  sua  apuração.  Outrossim, é claro que a recorrente nunca teve seu direito de defesa preterido,  na medida em que foi intimada de todos os atos praticados pela fiscalização, de modo que teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos  invocados  pela  autoridade fiscal e de todas medidas adotadas pela fiscalização.  Acerca da alegação de  falta de  intimação para manifestação por ocasião do  fim  da  fase  instrutória  dos  trabalhos  fiscais  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  9.784/99,  cabe  esclarecer que tal providência não encontra guarida prevista no Decreto 70.235/72 e em nada  prejudica o direito de defesa da contribuinte. Há que se frisar que há diferenças significativas  entre a fase inquisitória e a fase processual inaugurada com a apresentação das impugnações.  São  diferenciados  os  princípios  constitucionais  e  legais  aplicáveis  em  cada  uma delas.  É  na  fase processual que se há de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Quando da formalização do Auto de Infração, foi a interessada regularmente  cientificada, sendo­lhe concedido prazo legal para apresentação de sua defesa.  No  tocante às pretensas  suposições de afronta de princípios constitucionais,  em especial a legalidade de aplicação das norma jurídicas ao procedimento em discussão, cabe  esclarecer que a a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a  este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá­las, encontrando óbice, inclusive na Súmula nº  2 deste Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula 1ºCC nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).    De qualquer forma, no caso concreto sequer se configuram as impropriedades  alegadas,  conforme  bem  se  posicionou  a  decisão  de  piso,  com  cujas  conclusões  aqui  não  discrepo.  Em relação à alegação de perda de eficácia do Termo de  Início da Ação Fiscal;  como muito  bem  demonstrado  pela  decisão  de  piso,  de  acordo  com  a  descrição  contida  no  Termo de Verificação e não refutada pela defesa, a contribuinte foi cientificada do Termo de  Início em 23/12/2011 e, após o início do procedimento, outros tantos termos foram emitidos,  sem  que  entres  eles  decorresse  prazo  superior  a  60  (sessenta)  dias,  até  a  conclusão  do  procedimento fiscal que redundou nos Autos de Infração cientificados em 30/04/2013.  Deste modo, o presente Auto de Infração atende as disposições legais, pois o  início  do  procedimento,  determinado  e  amparado  pelo  competente  MPF,  foi  devidamente  documentado  por  meio  de  Termo  seguido  de  outras  Intimações  ou  Manifestações  da  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 886          29 Fiscalização  formalizadas  com  observância  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  na  forma  da  legislação aplicável, até a ciência da autuação.  Outrossim, não há registro de que após o Termo de  Início de Procedimento  Fiscal,  a  Recorrente  tenha  efetuado  pagamento,  e  nem  mesmo  confissão,  dos  débitos  decorrentes das infrações que lhe foram imputadas.  Também não procede a alegação de que o Autuante não listou os documentos  anexados ao processo e que isso cerceou o seu direito de defesa. Como bem colocou a decisão  de piso,  todos os documentos  constantes dos  autos,  base para  autuação,  foram originados da  própria  contribuinte  ao  transmitir  sua  escrituração  por  meio  do  SPED  bem  como  suas  declarações anuais de ajuste. Outrossim, se dúvidas pairassem, poderia a  interessada solicitar  vistas e até cópia integral dos autos, como lhe é facultado pela legislação, mas não há notícia  de que tenha sido adotada tal providência.  Quanto  à  alegação  de  que  teriam  sido  informados  em DCTF  os  tributos  e  contribuições devidos, o que ensejaria a nulidade do  lançamento, bem assim que o fiscal  fez  ouvido de mercador em relação à sua alegação da ocorrência de incêndio, na verdade trata­se  de insurgências contra o mérito propriamente da autuação que serão deslindadas ao longo do  voto.  Reitere­se, por importante, é claro que a recorrente nunca teve seu direito de  defesa preterido, na medida em que foi intimada de todos os atos praticados pela fiscalização,  de  modo  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos  invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também em nenhum  momento de sua defesa, em apego a um formalismo excessivamente exacerbado demonstra o  efeito  prejuízo  que  teve  no  seu  direito  de  defesa. Há  que  se  ter  em  conta  sempre  que  o  ato  processual apesar de ter  forma e prazos previstos em lei, devendo ser aplicados, entretanto o  principio da  instrumentalidade das  formas, o qual preza pelo efeito do ato em detrimento do  apego ao formalismo exacerbado, torna o ato válido e eficaz de pleno direito. O ônus de provar  o prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­se a entrar em um argumento circular em  que apenas a legalidade pela legalidade é que foi prejudicada.  Ora, bem se viu que tais alegações de nulidades são meramente protelatórias  e apelativas, tentando descaracterizar a atuação com situações inexistentes.  Por  fim,  reitero  em  todos  os  seus  termos  as  razões  da  decisão  de  piso  que  rejeitaram as preliminares de forma bastante detalhada e percuciente, motivo pelo qual adoto­ as  também  como  razões  complementares  deste  voto  como  se  aqui  estivessem  todas  reproduzidos.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade.    Decadência    Nada a reparar na análise feita pela DRJ de não acolhimento da decadência:  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 887          30 No  presente  caso,  a  autuação  abrange  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  a  períodos  de  apuração  a  partir  de  30/06/2008  e  foi  cientificada  em  30/04/2013.  Desse  modo,  mesmo  aplicando  a  regra  mais  favorável  à  contribuinte,  qual  seja,  aquela  contida  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  de  05  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, o lançamento poderia ser efetuado até 30/06/2013.  Portanto,  distintamente  do  alegado,  os  Autos  de  Infração  em  litígio  no  presente  processo,  cientificados  em  30/04/2013,  não  foram  atingidos  pela  decadência.  Afasto, portanto, a alegação de decadência.  MÉRITO  A recorrente apesar de ter sido intimada e reintimada a fazer a comprovação  das despesas e exclusões no lucro real a que foi demandada, justificou a não apresentação da  documentação  a  partir  da  indicativa  da  ocorrência  de  um  sinistro,  bem  assim  de  outras  alegações que procuram deixá­la isenta do ônus da prova.  Como  se  verá  ela  procura  a  todo  custo  inverter  o  ônus  da  prova  para  a  fiscalização. Neste ponto cabe esclarecer que incumbia a ela o ônus quanto à comprovação de  despesas  incorridas  e  exclusões  efetuadas.  Todas  as  suas  operações  contábeis  deveriam  ser  lastreadas por documentação que efetivamente comprovasse exclusões e dispêndios, os quais  importaram  em  relevante  redução  do  crédito  tributário.  A  dedutibilidade  de  despesas  operacionais e de exclusões efetivadas na apuração do resultado tributável está condicionada,  além  de  outros  requisitos,  à  comprovação  documental  de  sua  efetiva  realização  e  perfeita  identificação e isso não foi feito.  A esse  respeito da ocorrência do sinistro de  incêndio, o art. 264 do vigente  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999, dispõe:  “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  4º).  §  1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos ou papéis de  interesse da escrituração, a pessoa  jurídica fará publicar,  em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente  ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão  competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da  Secretaria  da Receita Federal  de  sua  jurisdição  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  10).”   De observar que o supracitado dispositivo legal elenca as providências que o  contribuinte, ante a destruição dos seus livros, deve adotar como elementos de prova de suas  alegações.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 888          31 No caso que se cuida, prova não há de que o estabelecimento do contribuinte  tomou tais providências, a não ser a simples alegação da existência um Boletim de Ocorrência  (BO).  Atendo­se ao caso concreto, não consta dos autos prova de que o contribuinte  não demonstrou que tenha cumprido a determinação de prestar minuciosa informação, dentro  de  48  horas,  ao  órgão  competente  do Registro  do Comércio,  com  cópia  da  comunicação  ao  órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, neste mesmo prazo, além de não dar  notícia do fato em jornal de grande circulação.  Ademais,  mesmo  que  tivesse  tomado  tais  providências  ainda  assim  não  poderia  se  eximir de  ter procedido com a  reescrita de  sua contabilidade. E  tempo não  faltou  para  tal  entre  a  ocorrência  do  suposto  evento  se  e  a  ciência  do  auto  de  infração,  como bem  colocou a decisão de piso:  Recorde­se que, desde a ciência do Termo de Início em 23/12/2011, quando  foi  a  contribuinte  instada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  das  contas  que  registravam Outras Despesas Operacionais, Outras Despesas Financeiras e Outras  Exclusões,  até  a  formalização  da  autuação  em  30/04/2013,  decorreram  mais  16  meses  ­  período que poderia a  contribuinte  ter utilizado para providenciar,  junto  a  seus clientes, a documentação de suporte dos registros contábeis questionados e que  já deveria ter disponíveis para apresentação à Fiscalização.  Neste  contexto,  injustificável  a  alegação  de  que  não  teria  sido  concedido  prazo razoável para reconstituição de sua documentação.    Acrescente­se que a obrigatoriedade de conservação dos livros e documentos  se estende até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários relativos a esses exercícios  A recorrente não pode se valer de um evento fortuito para se blindar contra  qualquer fiscalização e verificação que por ventura o Fisco queira fazer. Isso, no mínimo seria  imoral.  Afasto, portanto, essa justificativa.    Quanto  à  alegação  de  que  teriam  sido  informados  em DCTF  os  tributos  e  contribuições  devidos,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento,  não  assiste  razão  à  Impugnante, vale o que afirmou a decisão de piso:  Os valores lançados decorrem de glosas de despesas e exclusões de modo que  não estão refletidos em valores confessados em DCTF, mesmo porque, como se vê  nas pesquisas de fls. 99/146 e 147/210, foram declarados apenas débitos decorrentes  de retenção na fonte.  Ainda, observe­se  que,  tendo  detectado  despesas  e  exclusões  utilizadas  pela  contribuinte na apuração de seu resultado, sem que fossem atendidas as intimações  para apresentação da documentação de suporte, a Fiscalização, por dever de ofício,  promoveu a lavratura dos autos de infração para constituição do crédito tributário ­  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 889          32 atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do  art. 142 do CTN, não se cogitando do alegado "excesso de exação".  Também não há que se  falar de autuação por presunção, quando se  trata de  glosa  de  despesas  ou  exclusões  extracontábeis  que  afetaram  o  seu  resultado  tributável  e  era  dever da Recorrente se desincumbir de fazer a prova documental da existência dessas despesas  ou de sua dedutibilidade, bem assim de provar que as exclusões do lucro real estão de acordo  com a legislação de regência, o que deveras não aconteceu.  Lucro Arbitrado ­ alegação  O  arbitramento  é  medida  extrema,  a  ser  manejada  pelo  fiscal  nos  estritos  termos  das  hipóteses  legais  de  arbitramento  que  giram  em  torno  de  situações  de  imprestabilidade da escrita ou da falta de entrega de livros contábeis e fiscais.  No primeiro caso, vê­se que se trata de uma situação que comporta uma certa  subjetividade na análise do grau de imprestabilidade da escrita. O arbitramento, então, em se  tratando de  uma medida  extrema,  só  quando o  fiscal,  a  seu  juízo,  descreve  uma  situação  de  clara e inequívoca, a imprestabilidade para apuração do lucro, o que a evidência não ocorreu na  situação dos autos.  A Fiscalização, dispondo da escrituração digital da contribuinte, intimou­a a  apresentar documentos que subsidiavam algumas das contas contábeis analisadas e que deram  ensejo a despesas e exclusões indicadas em DIPJ.  Assim,  não  há  qualquer  estranheza  no  fato  de  a  Fiscalização  proceder  à  análise da escrituração da qual já dispunha e, embora verificando que contemplava dispêndios  não  comprovados  documentalmente,  considerou­a  válida  para  apuração  do  lucro  real.  A  estranheza  que  vejo  é,  diante  desses  fatos,  a  Recorrente  pleitear  o  arbitramento  em  causa  própria, num notório lance de desespero para fugir da tributação.  Observe­se que não foram questionadas todas as contas, mas apenas algumas  delas,  especificamente aquelas  relativas  a despesas e exclusões e que a DRJ  fez uma análise  minuciosa  demonstrando  que  a  participação  dessas  despesas/exclusões  no  total  geral  das  despesas e receitas é baixo e bem aceitável.  Trago abaixo duas tabelas elaboradas pela DRJ apenas a  título de ilustração  do que foi dito no parágrafo anterior:  2008    2° trim  3° trim  4° trim  receita bruta  a  58.723.386,16  53.081.026,48  71.048.737,10  desp declaradas oper.  b  13.729.224,90  10.344.525,89  16.460.265,95  desp financ declaradas  c  4.138.594,90  3.866.037,96  1.863.342,54  soma b + c  d=b+c  17.867.819,80  14.210.563,85  18.323.608,49  item 1 do AI  e  3.301.896,25  1.914.352,42  4.934.596,50  item 2 do AI  f  425.225,88  69.798,49  4.502.657,74  soma e + f  g=e+f  3.727.122,13  1.984.150,91  9.437.254,24  h=(g/d) x 100  20,86%  13,96%  51,50% Perc. da glosa  i=(g/a)x100  6,35%  3,74%  13,28%    2009    1° trim  2° trim  3° trim  4° trim  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 890          33 receita bruta  a  63.746.958,88  69.091.117,68  69.716.636,23  75.537.202,97  desp declaradas oper.  b  5.420.599,20  8.130.867,91  7.442.725,69  9.062.926,08  desp financ declaradas  c  2.245.816,15  2.325.542,70  5.146.128,91  3.499.011,60  soma b+c  d=b+c  7.666.415,35  10.456.410,61  12.588.854,60  12.561.937,68  item 1 do AI  e  1.211.912,19  2.546.745,64  1.694.506,59  2.739.090,89  item 2 do AI  f  1.054.975,79  2274142,77  2512074,61  3.229.544,33  soma e+f  g=e+f  2.266.887,98  4.820.888,41  4.206.581,20  5.968.635,22  h=(g/d) x 100  29,57%  46,10%  33,42%  47,51% Perc. da glosa  i=(g/a)x100  3,56%  6,98%  6,03%  7,90 %  Cabe  salientar  que  nada  disso  foi  questionado  pela  Recorrente  em  sede  recursal,  pois  limitou­se  a  reproduzir  literalmente  o  seu  discurso  da  fase  impugnatória,  perdendo mais uma oportunidade de esclarecer ou trazer provas a respeito dos questionamentos  feitos pela fiscalização.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  reitero  em  todos  os  seus  termos  as  razões  da  decisão  de  piso  que  os  respondeu  sem  qualquer  contraponto  recursal,  de  forma  bastante  detalhada  e  percuciente,  motivo  pelo  qual  adoto­as  também  como  razões  complementares deste voto:  No  tocante  à  concessão  de  descontos,  a  Impugnante  transcreve  Parecer  em  que  são  definidos  descontos  incondicionais  como  aqueles  que  constarem  da Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento ­ o que se harmoniza com o exposto pela Fiscalização no sentido de que  "o desconto só gera despesa no momento mesmo em que é concedido'".  Acerca da alegação que descontos concedidos incondicionalmente não afetam  a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não se aplicam ao presente  caso, pois a exigência restringe­se ao IRPJ e a CSLL.  Quanto  à  alegação  de  que  o  lançamento  deveria  ser  anual  e  que  somente  poderia  ser  efetuado  após verificação  de  todos  os  trimestres,  observe­se  que,  para  formalização  da  exigência,  foi  respeitada  a  forma  de  tributação  pela  qual  optou  a  contribuinte em sua DIPJ, qual seja lucro real com apuração trimestral.  Além  disso,  foram  verificados  todos  os  trimestres  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  sendo  que,  como  noticia  a  Fiscalização,  o  1°  trimestre  de  2008  foi  objeto de autuação em outro processo administrativo, remanescendo na autuação ora  em litígio os demais trimestres de 2008 e todos os trimestres de 2009 ­ fato que em  nada prejudica a defesa da contribuinte nestes autos.  Não  revertida  pela  defesa  a  imputação  fiscal  de  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  existência  e  dedutibilidade  das  despesas  questionadas  nos  itens  1  e  2  do  Auto  de  Infração  e  de  documentos  que  comprovassem a  origem e  dedutibilidade  de  exclusões  apontadas  no  item 3  e  que  servissem de respaldo para o abatimento de seus valores na apuração do lucro real,  impõe­se a manutenção do lançamento.          Fl. 890DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.720487/2013­98  Acórdão n.º 1401­001.320  S1­C4T1  Fl. 891          34 Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares, afasto a decadência e, no mérito,  nego provimento ao recurso          (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 891DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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