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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745377 #
Numero do processo: 35383.000112/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/01/2007 Ementa: COMPENSAÇÃO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – Não há previsão legal para aceitação de compensação, sobre as contribuições sociais devidas, de créditos oriundos de títulos emitidos pela ELETROBRÁS. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  efetuada  pela  empresa  acima  identificada, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos de natureza  tributária  originária de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, Obrigação da Eletrobrás.  Instada a se manifestar sobre o pedido da requerente, a Procuradoria Federal  Especializada  do  INSS  se  pronunciou  (fls.  95)  no  sentido  de que  é  incabível  a pretensão  da  recorrente, rejeitando os títulos para a finalidade que a mesma deseja.  Por  meio  do  Despacho  de  fls.  110,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  indeferiu o pleito, alegando, em síntese, que: a) as obrigações apresentadas não têm valor por  serem  decadentes;  b)  os  cálculos  apresentados  não  estão  corretos;  c)  as  obrigações  não  apresentam a liquidez e certeza exigidos pelo CTN; d) dação de obrigações e direitos não são  contemplados pelo artigo 156 do CTN; e) não se trata de pagamento ou recolhimento indevidos  e f) a compensação não poderia ser efetuada por não se tratar de valores da mesma espécie.  Inconformada  com  o  indeferimento,  a  requerente  apresentou  recurso  tempestivo (fl. 115) alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega inocorrência da prescrição/decadência, argumentando  que, como o resgate destas Obrigações e/ou Cautelas foi estipulado, por lei, para acontecer em  20 (vinte) anos, o contribuinte somente poderia optar por esta restituição ao final deste prazo de  20 (vinte) anos, ou seja, o inicio do prazo prescricional somente aconteceria após transcorridos  os 20 (vinte) anos estipulados em lei para o resgate das Obrigações e/ou Cautelas.  Argumenta que, em que pese a restituição do empréstimo compulsório não se  tratar de uma relação  tributária, sua origem, ou seja, sua natureza é evidentemente  tributária,  uma vez que essa relação jurídica administrativa nasce com a extinção de uma relação jurídica  outra, de cunho tributário.   Sustenta que a prescrição vintenária, amparada no Código Civil, não acontece  pela  descaracterização  da  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório,  mas  pelo  fato  de  estarmos  diante  de  relação  jurídica,  de  cunho  civil,  quando  da  emissão  de  Obrigações  e  Cautelas da Eletrobrás, frente à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.  Defende  que  a  fundamentação  da  incidência  de  prescrição  quinquenal  esta  amparada no Decreto­Lei n.° 20.910/32, o que não alcança empresas públicas e sociedades de  economia mista, conforme, inclusive, posição assentada no Superior Tribunal de Justiça.  Rlativamente à afirmação da autoridade administrativa que indeferiu o pleito  de  que  inexiste  a  liquidez  e  certeza  exigidas  pelo  artigo  170  do CTN,  e  de  que  os  cálculos  apresentados  não  estão  corretos,  alega  que  não  cuidou  ele  de  providenciar  contra  prova,  ou  seja, não cuidou o julgador de primeira instância de demonstrar à recorrente onde se encontra a  incorreção alegada, inexistindo assim, a própria possibilidade de a recorrente apresentar defesa  com relação à alegação, em completa afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa  que, como se sabe, completamente presente na seara administrativa.  Entende que,  simplesmente  alegar, mas não  fundamentar  sua  alegação  com  provas de sua convicção, gera a própria nulidade do que restou decidido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35383.000112/2007­72  Acórdão n.º 2301­02.372  S2­C3T1  Fl. 2          3 Discorre sobre o Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia de  Energia Elétrica  e a  legislação que o  instituiu,  concluindo que o §3° do artigo 4° da Lei n°.  4.156/62  estabeleceu  a  responsabilidade  solidária  da  União  Federal  pelo  adimplemento  de  referidas obrigações, razão pela qual o crédito pode ser usado para o pagamento de tributos.  Colaciona decisão do TRF e faz um apanhado da legislação tributária vigente  que  trata  da  compensação  tentando  demonstrar  a  viabilidade  e  legalidade  do  procedimento  engendrado pela recorrente e induz que a interpretação lógico­gramatical do art. 170 do CTN  mostra que a lei regulamentadora da compensação não pode restringir a utilização de créditos,  mas  apenas  estipulará  as  condições  e  garantias  para  a  compensação  com  créditos  líquidos  e  certos, sob pena de infringir o princípio constitucional da isonomia e da hierarquia das leis.  Traz a evolução do instituto da compensação no âmbito tributário, afirmando  que a compensação tributária é,  indiscutivelmente, modalidade de extinção da obrigação, não  restando dúvidas que poderá ser procedido a restituição e a concomitante compensação desses  créditos  tributários  (direito  creditório)  com  os  débitos  tributários  que  o  contribuinte  tenha  apurado (vencidos) ou venha a apurar (vincendos).  Transcreve o art. 170, do CTN destacando que a compensação no âmbito do  lançamento por homologação não necessita de prévio reconhecimento da autoridade fazendária  ou  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  para  a  configuração  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  inferindo  que  a  lei  que  rege  os  procedimentos  no  âmbito  do  contencioso  administrativo federal determina o poder­dever de a instância administrativa apreciar e decidir  sobre empréstimos compulsórios, sendo, pois, indeclinável esta competência.  Ressalta que  inexiste dispositivo  legal proibindo a compensação de  tributos  administrados  pelo  INSS  com  créditos,  de  natureza  tributária  (restituição  empréstimo  compulsório), materializados em Obrigações e/ou Cautelas da Eletrobrás.  Destaca que, com a publicação da Lei n.° 11.457 de 16 de março de 2007, a  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social foi extinta e eventuais  contribuições  sociais  de  sua  atribuição,  passaram  a  partir  de  então,  para  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, não existindo mais diferenciação entre os tributos de  competência  da  Secretaria  da Previdência Social  com  os  de  alçada  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Sustenta que, desde 1996, com o artigo 74, da Lei n° 9.430, na esfera federal,  eliminou­se  essa  limitação  autorizando­se  a  compensação,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil, de tributos federais de natureza diversa.  Tece  alguns  comentários  sobre  a  Administração  Pública  para  tentar  demonstrar que a União, sendo responsável solidária pelo adimplemento dos créditos possuídos  pela empresa contribuinte, pode utilizá­lo no encontro de contas com débitos parafiscais.  Entende que, sendo a empresa possuidora de créditos de natureza tributária,  materializado em cártula que, por força de lei, tem a União como responsável solidária pelo seu  adimplemento,  pode  utilizá­lo  no  encontro de  contas  com  débitos  para­fiscais  administrados  pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS.   Finaliza requerendo que seja homologada a compensação pretendida e que o  procedimento de compensação permaneça vigorante até a incidência da eficácia preclusiva da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 coisa julgada administrativa, sob pena de futura incongruência jurídica, pois a sua procedência  pode ser reconhecida em solo de última instância administrativa.   Requer ainda que a decisão, nos moldes do art. 31 do Decreto nº 70.235/72,  deve referir­se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo manifestante contra todas as  exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa;  É o relatório  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35383.000112/2007­72  Acórdão n.º 2301­02.372  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento.  Da análise  das  razões  de  recurso  trazidas  pela  recorrente,  registro  o  que  se  segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  não  ocorreu  a  prescrição/decadência, argumentando que, como o resgate destas Obrigações e/ou Cautelas foi  estipulado, por lei, para acontecer em 20 (vinte) anos, o contribuinte somente poderia optar por  esta restituição ao final deste prazo de 20 (vinte) anos, ou seja, o inicio do prazo prescricional  somente aconteceria após transcorridos os 20 (vinte) anos estipulados em lei para o resgate das  Obrigações e/ou Cautelas.  Contudo,  conforme  reconhecido  pela  própria  recorrente,  as  obrigações  da  ELETROBRÁS não são títulos públicos e sim créditos de origem tributária, estando, portanto,  sob  a  égide  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo,  assim,  obediência  aos  dispositivos  referentes  à prescrição  e decadência  inseridos  no  referido diploma  legal. Assim, o direito de  pleitear a compensação encontra­se coberto pelo instituto da decadência.   Ademais, a própria Lei 4.156/62 mencionada pela recorrente e que instituiu o  empréstimo compulsório sobre a energia elétrica prevê, em seu art. 4º, § 11, com as alterações  dadas pelo  artigo 5º do Decreto­Lei nº 644, de 23/06/1969, que é de 5  (cinco)  anos  o prazo  máximo  para  o  consumidor  de  energia  elétrica  apresentar  os  originais  de  suas  contas  de  consumo  de  energia,  devidamente  quitadas,  à  ELETROBRÁS,  e  trocá­las  pelos  referidos  títulos e que este prazo também se aplica ao seu resgate, contado da data do sorteio ou do seu  vencimento.  É  oportuno  esclarecer  que,  em  um  primeiro  momento,  as  obrigações  ao  Portador da Eletrobrás foram emitidas para dar quitação ao Empréstimo compulsório pago nas  contas de consumo de energia elétrica no período de 1964 a 1966, emitidas com valor de face  fixo, no período de 1965 a 1967 e  resgatáveis em 10 anos e, em uma segunda oportunidade,  foram emitidas novas Obrigações ao Portador da Eletrobrás para dar quitação ao Empréstimo  Compulsório  pago  nas  contas  de  consumo  de  energia  elétrica  no  período  de  1967  a  1973,  emitidas com valor de face fixo, no período de 1968 a 1974 e resgatáveis em 20 anos.  A Obrigação da ELETROBRÁS apresentada pela  recorrente  foi emitida em  1977, venceu em 1997 e o direito a sua utilização decaiu em 2002.  Dessa  forma,  não  procede  o  entendimento  da  recorrente  de  que  o  prazo  prescricional é de vinte anos. Conforme o exposto acima, vinte anos é o prazo para resgate, e a  prescrição  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  de  decorridos  vinte  anos  após  a  aquisição  compulsória das obrigações emitidas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Os julgados trazidos pela recorrente não fazem prova de suas alegações. Eles  apenas confirmam que o prazo prescricional começa a ser contado após os vinte anos, ou seja,  começa a  contagem do prazo prescricional  somente vinte anos após a  aquisição compulsória  das obrigações. Mas nenhum deles afirma que o prazo prescricional é de vinte anos contados  após vinte anos da aquisição das obrigações, como quer fazer crer a recorrente.   Portanto, mesmo que houvesse previsão legal para a compensação pleiteada,  o direito de utilizar os títulos para tal fim resta decaído.  Porém,  vale  ressaltar  que  a  homologação  da  compensação  requerida  não  encontra amparo legal.   A própria recorrente admite, conforme consta de peça recursal, que o art. 170  do  CTN  remeteu  à  lei  a  função  de  estipular  as  condições  para  que  seja  autorizada  a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos,  o  que,  entendo,  foi  feito  com muita  propriedade  pelo legislador ordinário.   De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá  haver a compensação, ou seja:  Art.89.Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido  §  1ºAdmitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §2ºSomente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a  trinta  por  cento  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido  Assim, a compensação dos créditos atinentes à obrigação da Eletrobrás não  se encontram nas hipóteses de compensação previstas no art. 89 da Lei n.º 8.212/91.  E, como no presente caso não houve  recolhimento ou pagamento  indevidos  de contribuições previdenciárias, não há que se falar em compensação.   E  considerando  que,  conforme  art.  97,  I,  do  CTN,  somente  a  lei  pode  extinguir o crédito tributário, e sendo a compensação uma das formas de extinção, consoante  art. 156 do mesmo diploma legal, conclui­se que a Lei 8.212/91 está em perfeita consonância  com o ordenamento jurídico vigente.  A  recorrente  assevera  que  é  perfeitamente  possível  a  compensação  das  obrigações da Eletrobrás com os débitos parafiscais e transcreve vários julgados para reforçar  seu entendimento.   Porém, conforme exposto acima, não há amparo legal para tal procedimento e  os  julgados  transcritos  na  defesa  da  recorrente  referem­se  a  julgados  cujas  decisões  só  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35383.000112/2007­72  Acórdão n.º 2301­02.372  S2­C3T1  Fl. 4          7 produzem efeitos nos estritos limites da ação em que foi discutido o seu mérito, beneficiando  apenas o demandante da  ação, não  se  estendendo a outras pessoas que  não  fizeram parte da  lide, como é o caso da recorrente.   Da  mesma  forma,  não  procede  a  afirmação  da  recorrente  de  que  inexiste  razões para não se aceitar a compensação, já que a União é responsável solidária.   A  razão  existe  e  é  clara:  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do  CTN,  apenas pode compensar suas dívidas e créditos quando a lei autorizar.   E  a  lei  8.212/91  não  autoriza  a  compensação  requerida.  E  como  o  ato  praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente só pode agir em conformidade  com o que a lei determina.   Assim,  ao  indeferir  o  pedido  formulado  pela  recorrente,  a  autoridade  da  Administração  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  em obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  em  observância  ao  contido  no  §  2º  da  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  A  requerente afirma que não há necessidade de um reconhecimento prévio,  em processo administrativo ou mesmo judicial, para que se compense o crédito tributário com  créditos  líquidos e certos, consoante o previsto e na Lei 10.637/2002 e que a lei que rege os  procedimentos no âmbito do contencioso administrativo federal determina o poder­dever de a  instância  administrativa  apreciar  e  decidir  sobre  empréstimos  compulsórios,  sendo,  pois,  indeclinável esta competência  Tal  argumento  é  desnecessário,  já  que  a  autoridade  administrativa  não  se  furtou de apreciar e decidir sobre o pedido formulado pela recorrente, deixando claro o caráter  facultativo  da  compensação,  que  independe  de  qualquer  autorização,  desde  que  observada,  frise­se, a legislação pertinente, no caso, o Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/91.   Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a compensação de valores em  desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.   A  lei  9.430/96  referida  pela  recorrente  deixa  claro  que  a  compensação  só  poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, o que, reitera­se, não é o  caso do título apresentado pela recorrente.   O  §  3o  do  art.  74  diploma  legal  referido  acima  lista  o  que  não  poderá  ser  objeto  de  compensação,  além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo  ou  contribuição.  E a Lei específica, no presente caso, é a 8.212/91 que expressamente veda a  compensação pleiteada pela recorrente.  Cumpre  observar,  ainda,  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria,  conforme Súmula  Vinculante nº 24, transcrito a seguir:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO que não existe previsão legal que ampare a pretensão da  recorrente.  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4746485 #
Numero do processo: 13128.000131/2001-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO VÍCIO FORMAL É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Tributabilidade de ITR ­ 1995. Nulidade. Aplicação do inciso IV,  do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade por vício formal  reconhecida.  PROCESSO ANULADO AB INITIO.  Inconformada com a decisão proferida, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  [fls.140­144],  com  fulcro  no  art.  5°,  II,  do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  à  época.  A  r.  PGFN  apresenta  como  paradigma  de  divergência, o acórdão de n° 302­34.831, da então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes. Ementa:  O  Auto  de  Infração  ou  a  Notificação  de  Lançamento  que  trata  de  mais  de  um  imposto,  contribuição  ou  penalidade  não  é  instrumento  hábil  para  exigência  de  crédito  tributário  (  CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e  ,  portanto,  não  se  sujeita  às  regras  traçadas  pela  a  arguição de  nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  notificação  de  lançamento.   Recurso parcialmente provido.  Requer a Fazenda Nacional, o Provimento do presente recurso, a fim de que  seja  cassado  o  v.  acórdão,  afastando  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  face  da  ausência de identificação da autoridade lançadora e a devolução dos autos a Primeira Câmara  para ser feita à análise do mérito do Recurso Voluntário. Em 13 de Março de 2006, o então Presidente da Primeira Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  proferiu  Despacho  de  n°301­760/03/06  [fls.145  ­  147]  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  o  requisito  demonstração fundamentada de divergência (Art. 33, § 2°, da Portaria 55/98) foi observado. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 13128.000131/2001­91  Acórdão n.º 9202­01.501  CSRF­T2  Fl. 2          3 Devidamente  intimado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  [fls.153­160]  que  pugna  pela  manutenção  da  decisão ora recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda.   Cinge­se a questão a nulidade de auto de infração carente de identificação da  autoridade que a expediu.  Tal  requisito,  qual  seja:  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura do AFTN autuante. está previsto no art. 5º, VI da Instrução Normativa nº 94/1997.  Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN)  o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com  o  artigo  anterior conterá, obrigatoriamente:  [...]  VI ­ o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  Não obstante a irresignação recorrente, o lançamento carente de identificação  do sujeito ativo será alçada pela nulidade formal, conforme disposto no enunciado sumular nº  21 do CARF:  SÚMULA  Nº  21  do  CARF:  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação de  lançamento que não contenha a  identificação da  autoridade que a expediu.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional  para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   4                                 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

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4748046 #
Numero do processo: 13896.001494/99-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Cerceia o direito de defesa assegurado ao sujeito passivo decisão que não aponta o motivo para a aplicação de determinado ato legal, especialmente quando tal aplicação é justamente o motivo do questionamento apresentado.
Numero da decisão: 9303-001.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE  Cerceia  o  direito  de  defesa  assegurado  ao  sujeito  passivo  decisão que não aponta o motivo para a aplicação de determinado ato legal,  especialmente quando tal aplicação é justamente o motivo do questionamento  apresentado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Substituto  convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, e Susy Gomes  Hoffmann.    Relatório     Fl. 775DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Cuida­se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  mantendo  a  decisão  da  DRJ,  indeferiu pedido de  ressarcimento de  saldo credor de  IPI por não  ter a  empresa  atendido em  tempo hábil às intimações para apresentação de documentos expedidas pela DRF.  Com efeito, a fiscalização solicitara uma série de documentos que entendera  necessários ao exame e concedeu o prazo de trinta dias. A empresa requereu dilação do prazo  por mais  trinta dias,  tendo a SRF apenas deferido quinze. A ora  recorrente não apresentou a  documentação  nem  nos  quinze  dias  concedidos,  nem  nos  trinta  solicitados.  Além  disso,  ausentou­se do processo por dezoito meses,  o que ensejou  a prolação do despacho decisório  que denegou o seu pedido.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  ora  recorrente  apresentara  farta  documentação – segundo ela  toda a que havia sido requerida pela fiscalização dezoito meses  antes – e postulou que fosse ela examinada para deferimento do seu pleito. A DRJ entendeu, no  entanto, prescrito o direito à apresentação dos documentos, para tanto aplicando os artigos 39 e  40 da Lei 9.784/99.  O  recurso  voluntário,  por  isso,  ataca  todos  os  fundamentos  utilizados  no  acórdão recorrido, entre outros: inaplicabilidade da Lei 9.784 e obrigatória adoção do PAF, por  força do que dispõem tanto o próprio art. 74 da Lei 9.430/96 quanto o art. 69 da Lei 9.784/99; e  possibilidade,  nos  termos  do  art.  15  do Decreto  70.235/72,  de  apresentação  dos  documentos  que  comprovem  o  seu  direito  até  a  impugnação,  que  “corresponderia  à  manifestação  de  inconformidade no caso de pedidos de ressarcimento ou restituição” e “violação aos princípios da  ampla defesa, contraditório e da verdade material” .  A decisão da Primeira Câmara, no entanto, manteve a decisão recorrida nos  seguintes termos:  Inicialmente, cumpre ressaltar que não cabe a esse Conselho de  Contribuintes  apreciar  a  inconstitucionalidade  dos  atos  exarados  pelas  autoridades  fiscais,  por  ser  esta  competência  atribuída  ao Poder  Judiciário,  como  já  restou  assentado,  entre  inúmeros  julgados,  pelo  Acórdão  n2  201­77.442,  a  seguir  transcrito:  "COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  Poder  Executivo  não  compete  o  controle  difuso  da  constitucionalidade  dos  atos  normativos,  restando­lhe  tão­ somente  a  obrigação  de  aplicar  as  leis  vigentes,  de  forma  harmônica  com  todo  o  sistema  normativo,  até  que  retiradas  do  mundo jurídico pelo órgão competente."  Prosseguindo,  tenho  que  o  recurso  não  merece  prosperar,  em  razão  da  preclusão  temporal  ocasionada  pela  mora  da  contribuinte  em  apresentar  os  documentados  solicitados  pela  Administração.  Conforme motivado e já bem trazido pelo Acórdão da DRJ, a fim  de se comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento requerido  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal    solicitou,  com  fundamentos  em  legislação  pertinente,  a  apresentação  de  documentos  ou  informações  complementares  que  julgou  necessárias para examinar o referido pedido, tendo comunicado  tal fato à contribuinte, intimando­a para os apresentar.  Fl. 776DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13896.001494/99­68  Acórdão n.º 9303­001.704  CSRF­T3  Fl. 2          3 A  contribuinte,  que  havia  solicitado  prorrogação  do  prazo  de  apenas  30  (trinta)  dias,  não  apresentou  qualquer  dos  documentos  solicitados,  mesmo  tendo  obtido  uma  dilação  do  prazo por mais 15 (quinze) dias, ausentando­se do processo por  mais de 18 (dezoito) meses.  Assim  como  o  transcurso  do  primeiro  prazo  determinado  pela  intimação não impediu que a interessada apresentasse petição e  obtivesse  novo  prazo,  nada  impediria,  durante  todo  este  longo  período,  que  a  interessada  protocolizasse  os  documentos  e  as  explicações  solicitadas.  Não  foi  isso  que  a  contribuinte  fez,  optando simplesmente por se ausentar.  Correta  portanto  a  decisão  a  quo  no  sentido  de  manter  o  indeferimento  do  pleito,  não  somente  por  ter  a  contribuinte  desrespeitado  o  prazo  concedido,  mas  também  por  ter  a  interessada nada apresentado durante um período de mais de 18  (dezoito) meses, não se justificando os argumentos da recorrente  no  sentido  de  somente  agora  exigir  a  apreciação  da  documentação por ela intempestivamente trazida.  O art. 39 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe:  Lei nº 9.784/1999:  "Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Parágrafo único: Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão  competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir  de  oficio  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art.  40. Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo."  O entendimento da Fiscalização está,  portanto,  respaldado por  tal  norma  e  é  aquele  que  decorre  da  preclusão  ocorrida,  visto  que  tais  documentos  não  podiam  ser  supridos  de  ofício,  acarretando ao contribuinte a perda da faculdade de buscar seu  alegado direito ao crédito.  Ressalta­se também que as exigências formuladas pelo Termo de  Intimação  nº  123/2003,  conforme  bem  lembrado  pelo  Acórdão  da DRJ, não resultaram de arbitrariedades da Fiscalização, mas  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apresentado  inicialmente  documentação não satisfatória, como folhas do livro Registro de  Apuração  do  IPI  com  numerações  diversas  para  um  mesmo  período  de  apuração  e  valores  diferentes,  Termo  de  Abertura  sem  assinatura,  notas  fiscais  ilegíveis,  dentre  outras  irregularidades, discriminadas na intimação.  Fl. 777DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Além do mais, a alegação da contribuinte de ter entregado toda  a  documentação  solicitada  quando  da  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade  carece  de  razoabilidade. Ora,  se  o  prazo  para  tal  impugnação  é  de  30  (trinta)  dias  e  se  o  mesmo  foi  então  suficiente  para  se  entregar  a  documentação,  não há como prevalecer o argumento de que tal prazo, o mesmo  dado  quando  da  sua  intimação  após  somados  os  dias  da  prorrogação, não seria suficiente para atender à solicitação da  Fiscalização  e  muito  menos  se  pode  justificar  o  seu  não  atendimento  por  tão  longo  período,  superior  a  18  (dezoito)  meses, como já salientado.  Entendo que o contribuinte não pode produzir provas a qualquer  tempo,  segundo  sua  vontade,  pois  devem  prevalecer  os  dispositivos  legais  que  impõem  a  concentração  dos  atos  em  determinados momentos processuais.  E sem falar que se pudéssemos supor que o momento adequado  para a  juntada da documentação solicitada somente terminasse  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  como  pretende  a  recorrente,  sob  tal  exegese  se  tornaria estéril  toda a diligência  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  e  transformaria  o  julgador  de  P  instância  no  real  auditor  e  no  fiscal  de  procedimentos  que  poderiam  e  deveriam  ter  sido  satisfatórios  e  fornecidos  anteriormente.  Impossível  tal  situação,  logicamente,  inclusive  por ferir os princípios da celeridade processual, da boa­fé e da  razoabilidade.  Ficou  evidente  o  desinteresse  por  parte  da  contribuinte  em  fornecer  as  informações  e  prestar  os  esclarecimentos  devidos  tempestivamente, ao se quedar inerte à solicitação do Fisco por  tão longo período.   Assim,  diante  da  evidente  preclusão,  nego  provimento  ao  recurso.  Objeto  de  embargos  de  declaração,  a  decisão  restou  mantida,  dado  o  não  acolhimento,  pela  Presidente  da  Câmara,  dos  embargos  que  postulavam  a  ocorrência  de  omissão  em  razão  do  não  enfrentamento  das  questões  apostas  pela  empresa.  No  despacho  monocrático se lê:  ...  O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar  clara,  de  modo  definitivo,  a  decisão  embargada  para  que  esta  possa  ser  devidamente  aplicada  ou  de  molde  a  permitir  o  processamento  do  devido  recurso,  se  esta  for  a  hipótese.  Contudo,  à  doutrina  e  à  jurisprudência  repugna  a  utilização  desse  instituto  processual  para  procrastinar  o  julgamento  do  feito.  Assim, para  que  se possa declarar  procedentes  os  embargos,  é  necessário  que  o  embargante  aponte  onde  ocorreram  as  hipóteses  especificamente  previstas  na  norma  processual,  vale  dizer, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e sua  fundamentação  ou  omissão,  e  articule  exaustivamente  sua  assertiva.  Fl. 778DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13896.001494/99­68  Acórdão n.º 9303­001.704  CSRF­T3  Fl. 3          5 A  embargante  afirma  haver  omissão  contida  no  acórdão  em  razão  de,  ao  negar  provimento  ao  recurso  em  decorrência  de  apresentação  intempestiva  de  documentos  que  embasavam  sua  defesa,  não  se  ter  manifestado  sobre  pontos  relevantes  ao  deslinde.  A alegação não socorre à contribuinte. A questão não motiva a  revisão  do  julgamento,  uma  vez  que  a  recorrente  manteve­se  inerte por dezoito meses, conforme consta do voto do Relator.  Na  realidade,  os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  pretendem  reabrir  a  controvérsia,  inclusive  pretendendo  efeitos  infringentes,  com  vistas  a  reformar  o  Acórdão proferido, o que entendo não ser cabível, restando ser  pelo contribuinte manejado o recurso próprio para assim obter a  revisão do julgamento.   Ante ao exposto, na condição de Presidente da Câmara onde o  Acórdão  foi  prolatado,  rejeito  os  presentes  embargos  declaratórios, nos termos  do artigo 58, do Anexo I, da Portaria  MF nº 147/2007.  O recurso especial apregoa a nulidade daquela decisão, por cerceamento do  seu direito de defesa, e  traz como paradigma, para o tema, diversos acórdãos,  inclusive desta  Turma, que a  reconheceram por  falta de apreciação de matéria  aposta no  recurso voluntário.  Pretendia  ele,  ainda,  que  se  reapreciassem  “no  mérito”  as  questões  omitidas  no  julgado:  impossibilidade  de  adoção  da Lei  9.784  por  ser  obrigatório  o  emprego  do Decreto  70.235  e  prazo para apresentação até a manifestação de inconformidade.   Foi  ele  admitido  pela  Presidência  da Terceira  Câmara, mas  apenas  no  que  tange à alegação de nulidade. Registrou o despacho:   Quanto à  preliminar de nulidade do acórdão recorrido, apenas  o  paradigma  carreado  aos  autos  às  fls.  555/558,  acórdão  CSRF/03­04.422, prova a suscitada divergência. Já  em relação  às matérias de mérito, itens 1, aplicação do Decreto n° 70.235,  de 1972, art. 15, caput, e § 40, e impossibilidade de aplicação da  Lei n° 9.784, de 1999, art. 39, e, 2) violação à Lei n° 9.430, de  1996, art. 74, caput, e IN SRF n° 210, de 2002, arts. 21, § 3º, 22,  caput, e 23, caput, a análise dos paradigmas apresentados ficou  prejudicada, por se tratar de matérias que não foram objeto do  acórdão recorrido. Conforme se verifica da ementa do acórdão  recorrido, transcrita anteriormente, e do voto do relator, aquela  tratou  somente  da  falta  de  atendimento  à  intimação  para  apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido  formulado e não de preclusão. Além disto, todos os paradigmas  apresentados são estranhos à matéria preclusão ou fazem prova  contra a recorrente.     A  negativa  de  admissibilidade  foi  objeto  de  reexame  pelo  Presidente  do  CARF à época, que a ratificou.  Fl. 779DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Contra­razões  às  fls.  752/758,  em que  a PFN pugna,  preliminarmente,  pela  inadmissibilidade  do  recurso,  visto  que  o  paradigma  trataria  de  assunto  diverso.  No mérito,  alega  acertadas  as  decisões  dado  que  o  contribuinte  teria  quedado  silente  por  dezoito meses  quanto à apresentação dos documentos necessários ao exame do seu pleito.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  especial  foi  admitido  exclusivamente  quanto  à  alegação  de  nulidade  por  cerceamento de defesa dado que a decisão da Primeira Câmara não apreciou os argumentos do   recurso  voluntário. Nos  termos  regimentais,  limito­me  a  tanto,  ainda  que  em minha  opinião  também  tenha  sido  comprovada  a  divergência  acerca  da  questão  da  preclusão,  fundamento  único da decisão recorrida.   Fora essa discordância, partilho a interpretação do Presidente da Câmara que  admitiu  o  recurso  no  sentido  de  que  as matérias  relativas  à  aplicabilidade  da  Lei  9.784  em  substituição  ao  Decreto  70.235  e  a  conseqüente  definição  do  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação dos documentos não foi abordada na decisão de que ora se recorre.  E  sua  relevância  à  solução  da  lide  é  patente.  Com  efeito,  a  defesa  vem  insistindo  desde  a manifestação  de  inconformidade  que  teria  prazo  “até  a  impugnação” para  apresentar os “documentos comprobatórios do seu direito” nos  termos   do PAF. E aduz que,  em  se  tratando  de  processo  de  sua  iniciativa,  tal  momento  processual  corresponderia  à  apresentação da manifestação de inconformidade.  Essa  interpretação  toma como momento  instaurador do  litígio a negativa ao  direito  postulado,  por  meio  do  despacho  decisório.  A  decisão  da  DRJ  não  entrou  especificamente na questão mas valeu­se do fato de o PAF ter sido concebido para as situações  em que o processo  começa por  iniciativa da Fazenda para  entender que  ele não prevê prazo  para que o contribuinte apresente documentos solicitados pela fiscalização.  Essa foi a discussão proposta pelo recurso voluntário: aplica­se o PAF ou a  Lei 9.784. Quanto a isso não há de fato uma só linha na decisão aqui atacada.  Realmente, o n. relator manteve a adoção da Lei 9.784 mas não fundamentou  a sua decisão. Nesse sentido transcrição do voto proferido mostra que ele se limita a entender  “correta portanto a decisão a quo no sentido de manter o indeferimento do pleito, não somente  por ter a contribuinte desrespeitado o prazo concedido, mas também por ter a interessada nada  apresentado  durante  um  período  de  mais  de  18  (dezoito)  meses,  não  se  justificando  os  argumentos da  recorrente no  sentido de  somente  agora  exigir  a  apreciação da documentação  por ela intempestivamente trazida”.  Mas  por  que  é  correta?  E  por  que  não  se  justificam  os  argumentos  da  recorrente no sentido de...?  Não  se  trata,  a meu  sentir, meramente de  opor­se  à  “produção  de  provas  a  qualquer  tempo”. Contra  isso há  a preclusão  cuja aplicabilidade não é  contestada no  recurso  voluntário. Trata­se de  definir  quando o momento  final  ocorre,  isto  é,  quando  se  consuma  a  Fl. 780DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13896.001494/99­68  Acórdão n.º 9303­001.704  CSRF­T3  Fl. 4          7 preclusão. A decisão limitou­se a dizer quando, valendo­se da Lei 9.784, mas não disse por que  essa seria a regra aplicável.  Tenho  insistentemente  afirmado  que  fundamentar  uma  decisão  não  é  simplesmente dizer o “quê”. É, muito mais, mostrar o porquê. E aqui não há, de fato, porquê  algum.    Nos Estados Democráticos de Direito a possibilidade de defesa contra atos e  decisões arbitrários da Administração Pública  integra o  rol das garantias básicas asseguradas  aos  seus cidadãos. No nosso País,  assim dispôs,  felizmente e com atraso, a Carta Política de  1988 (art. 5º, LV).   Para tanto, os atos oriundos da Administração hão de estar baseados na Lei;  suas decisões devem dizer ao interessado qual a Lei que se aplica ao caso concreto e por quê.   Inegável, assim, que a decisão incorreu em cerceamento do direito de defesa  do contribuinte, que não sabe até hoje por que, no entender da Turma Julgadora, se aplica a Lei  9.784 e não o PAF. E  mesmo tendo oposto embargos para que a questão fosse esclarecida.  Estabelece o art. 59 do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:         I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;         II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.           § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.           § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.           §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)      De sorte que, me parece, impossível não considerar nula a decisão atacada, a  menos que também aqui se entenda inaplicável o PAF...  Voto por isso, pelo provimento do recurso do contribuinte.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator              Fl. 781DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8                   Fl. 782DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4747865 #
Numero do processo: 10120.001382/95-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1994 Ementa: EMBARGOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não podem ser conhecidos, devido à determinação expressa na legislação.
Numero da decisão: 9202-001.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, por intempestividade. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.001382/95­75  Acórdão n.º 9202­01.875  CSRF­T2  Fl. 78          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração,  fls. 073, opostos pela DRF, em razão  de obscuridades constantes no acórdão proferido pela Terceira Turma, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, fls. 059.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ITR­1994.INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  ­  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade  da  utilização  das  alíquotas  constantes  no  Anexo  da  Medida  Provisória  n°  399/93,  convertida  em  Lei  n°  8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Cumpre  declarar  a  insubsistência  do  lançamento.(Parágrafo  único  do  art. 4° do Decreto n° 2.346/97).  Lançamento  insubsistente  por  inconstitucionalidade  de  Lei  declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela FAZENDA NACIONAL.  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da  decisão do STF no RE 448.558­3/PR.  A DRF alega, em síntese, que:  1.  A inconstitucionalidade diz respeito à exigência do ITR;  2.  Portanto:  2.1  Se contribuição devida a CNA também foi considerada insubsistente? e;  2.2  Conseqüentemente, qual Valor de Terra Nua (VTN) a ser utilizado para  o cálculo da contribuição?  Por despacho, fls. 075, o Presidente da Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (CSRF) acolheu os embargos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira  Na  análise  dos  requisitos  para  admissibilidade  dos  embargos  verificamos  questão que deve ser analisada.  Segundo despacho contido nos autos, fls. 070, em 13 de novembro de 2007 a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRFB)  ­  unidade  da  administração  tributária  encarregada da execução do acórdão – já estava ciente sobre o acórdão proferido.  Assim,  segundo  a  legislação,  a  DRFB  deveria  cumprir  prazo  determinado  pela legislação em vigor para oposição de embargos.  Portaria MF 147/2007:  Artigo  41.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  existir  no  acórdão obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Turma ou o Pleno.  §  1º Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  Conselheiro da Turma ou do Pleno, pelo Procurador da Fazenda  Nacional, pelo Presidente da Turma de Julgamento de primeira  instância,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo  sujeito  passivo,  mediante  petição  fundamentada,  dirigida  ao  Presidente,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.   Ocorre  que  só  em  21  de  fevereiro  de  2008  a  DRFB  opôs  os  embargos,  excedendo, em muito, o prazo de cinco dias, contados da ciência do acórdão, determinado pelo  Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  instituído  pela Portaria  MF 147/2007. de autoria do Ministro de Estado da Fazenda.  Assim, pela intempestividade dos embargos, não há como conhecê­los.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto por não conhecer dos Embargos de Declaração,  devido a intempestividade, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.001382/95­75  Acórdão n.º 9202­01.875  CSRF­T2  Fl. 79          5                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4745292 #
Numero do processo: 15586.001035/2008-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO MICRONIZADO. O processo produtivo que envolve a micronização, do qual decorre o carbonato de cálcio micronizado, vai além dos procedimentos de trituração, configurando o “tratamento mais adiantado” referido pela Nota Explicativa 1 do Capítulo 25 da TIPI, equivalendo ao processo produtivo de calcinamento ou precipitação, devendo por isso ser classificado na posição 2836.50.00. IPI. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ENTRADAS TRIBUTADAS. SAÍDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NT. MATÉRIA SUMULADA. A Súmula CARF nº 20 reproduz o entendimento que já havia sido consolidado pela Súmula 2º CC nº 13, de que “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DO PEDIDO E A CONCRETIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REPRODUZ EM RAZÃO DO ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Tratase de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62A do Anexo II do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-001.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito aos créditos de IPI relativos aos insumos aplicados na fabricação do carbonato de cálcio obtido pelo processo de micronização, por considerálo classificado na posição 2836.50.00, sujeito à alíquota zero, e para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, quanto à questão da classificação fiscal. Sustentou pela Recorrente o Dr. César Piantavigna. OAB/ES nº 6.740.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 17/12/2010), de modo que  tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por  força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.  Recurso parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  de  IPI  relativos  aos  insumos aplicados na fabricação do carbonato de cálcio obtido pelo processo de micronização,  por considerá­lo classificado na posição 2836.50.00, sujeito à alíquota zero, e para reconhecer  o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  quanto  à  questão  da  classificação  fiscal. Sustentou pela Recorrente o Dr. César Piantavigna. OAB/ES nº 6.740.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Raquel Motta  Brandão  Minatel  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  20/01/2005, correspondente ao saldo de créditos de IPI acumulado no 1º trimestre de 2003 (fl.  1).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES (DRF), por meio do  Despacho  Decisório  de  fls.  118,  que  ratificou  as  conclusões  do  Parecer  de  fls.  109/117,  reconheceu apenas em parte o direito de crédito do contribuinte.  A  DRF  glosou  os  créditos  das  matérias­primas  e  material  de  embalagem  utilizados na produção do carbonato de cálcio, por entender que sua classificação fiscal correta  estaria na posição 25.21.0000, como produto não­tributável NT.  Confira­se  o  seguinte  trecho  do  Parecer,  que  parece  bem  resumir  a  verificação fiscal:  6.  Inicialmente,  antes  de  adentrar  na  análise  dos  créditos  propriamente ditos,  faremos considerações a respeito da classificação  fiscal  e  alíquota  correspondentes  ao  produto  "CARBONATO  DE  CALCIO"(fls. 89).  7.  Como se observa, o contribuinte classificou o produto carbonato  de  cálcio  no  código  2836.50.00  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados — TIPI (...)  8.  Quanto  A.  classificac ão fiscal  utilizada  nas  saídas,  diz  a  Regra Geral n° 1 para a Interpretac ão do Sistema Harmonizado (RGI(SH)), que "para os efeitos legais, a classificac ão  determinado pelos textos  das referidas posic ões e Notas de Sec ão e de Capitulo e, desde que Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001035/2008­65  Acórdão n.º 3403­001.260  S3­C4T3  Fl. 2          3 não sejam contrarias aos textos das referidas posic ões e Notas, pelas outras regras gerais".  9.  Segundo os comentários da NESH (Notas explicativas do Sistema  Harmonizado), a posic ão 2836.50.00 se aplica ao seguinte produto:  "4)  Carbonato  de  Cálcio  precipitado.  O  carbonato  de  cálcio  precipitado  (CaCO3),  aqui  incluído,  provém  do  tratamento  de  soluc ões de sais de cálcio pelo anidrido carbo nico. Emprega­ se  como  carga  na  preparagao  de  pastas  dentifricias,  de  pó­de­ arroz, em medicina (como medicamento anti­raquitico), etc.  Excluem­se desta posic ão os calcários naturais (capitulo 25), o  cre   (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado  (posivito 25.09)  e o  carbonato  de  cálcio  em pó,  cujas partículas  estejam  envolvidas  de  uma  pelicula  hidrófuga  de  ácidos  graxos  (gordos*) (ácido esteárico, por exemplo) (posic lio 38.24)."  10. De posse de informac ões obtidas do contribuinte (fls. 90/99) e do site  da  empresa  na  Internet  (WWW.PROVALE.IND.BR)  a  respeito  de  sua  linha  de  produc ão e  constituic ão final  do  citado  produto, constata­se  o  equivoco  em  relac ão à classificac ão fiscal  adotada. Ressalte­se  que  existem,  basicamente,  dois  tipos  de  carbonato  de  cálcio, o natural, aquele que é retirado da natureza e moído de acordo  com  a  granulometria  desejada,  e  o  precipitado,  aquele  obtido,  artificialmente,  por  meio  de  uma  reac ão química  com  o  anidrido carbo nico  (didocido  de  carbono  —  CO2),  a  qual  promove  a  formac ão de uma substa ncia insolúvel (precipitado de CaCO3).  11.  O produto "carbonato de cálcio" constitui­se preponderantemente  de rochas carbonaticas — calcário, em seu estado natural, constituídas  por calcita (carbonato de cálcio — CaCO3) e/ou dolomita (carbonato  de cálcio e magnésio — CaMg(CO3)2) e impurezas, com variac ões em sua  composic ão química,  dependendo  do  produto,  e  comercializadas na  forma  moída  ou  micronizada,  formas  utilizadas  para  se  obter  estruturas e tamanhos diferenciados de grãos.  12.  O  termo "calcário" é empregado para caracterizar um grupo de  rochas  com  mais  de  50%  de  carbonatos.  Essas  rochas  podem  ser  classificadas, de acordo com o  teor de MgO (óxido de magnésio), em  calcário, calcário magnesiano, calcário dolomitico, dolomito calcitico  e dolotnito. O emprego das rochas calcárias depende da composic ão química e/ou características fisicas, destacando­se as utilizac ões como cimento,  cal,  corretivo  de  solo,  agregados  e  nas  indústrias  de  cera mica,  vidro,  siderurgia,  tintas  e  vernizes,  fertilizantes,  produtos  asfálticos,  explosivos,  plásticos,  rac ões,  perfumaria,  granilhas, fibrocimento  e  outros.  No  caso  da  requerente,  seu  produto  se  aplica  como carga mineral em várias aplicac ões industriais.  13.  Para entender melhor classificac ão fiscal  adequada ao  presente caso,  faz­se  necessária  a  leitura  do  Capitulo  25  da  TIPI  —  SAL;  ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO E CIMENTO, logo em sua 1ª  nota de capitulo, como a seguir:  "1.­  Salvo  disposic ões  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4 abaixo, apenas se incluem nas posic ões do presente Capítulo os produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substa ncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  A  levigac ão,  crivados,  peneirados, enriquecidos  por  flotac ão,  separac ão magnética  ou  outros Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 processos meca nicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalizac ão).  Não estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes  de  uma  mistura  ou  que  tenham  recebido  tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posic ões.  Os  produtos  do  presente  Capitulo  podem  estar  adicionados  de  uma  substa ncia  antipoeira,  desde  que  essa  adic ão não tome  o produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  prefere ncia à sua aplicac ão geral."  14.  Não  há,  pois,  nenhum  impedimento  do  citado  produto  ser  classificado no capitulo 25.  15. A posição 2521 – CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS  NA  FABRICAÇÃO  DE  CAL  OU  DE  CIMENTO  não  preve   em  seu  texto nenhuma exclusão para outras utilizac ões.  Para corroborar tal entendimento,  apresento  como  subsidio  os  comentários  da  NESH  a  respeito:  "Incluem­se  nesta  posic ão as  castinas  e  as  pedras  de  clã ou  de cimento,  propriamente  ditas,  com  exclusão  das  pedras  desta  espécie próprias para a construc ão (posic ões 25.15 ou 25.16). A dolomita classifica­se na posic ão 25.18.  O cre   inclui­se na  posic ão 25.09.  Denominam­se  "castinas"  as  pedras  grosseiras,  mais  ou  menos  ricas  em  carbonato  de  cálcio,  utilizadas  em  siderurgia, principalmente como fundentes.  As  pedras  desta  posic ão são também utilizadas  sob  a  forma  de pós, como corretivos de terras."(grifos originais)  16.  Portanto,  com  base  nas  descrições  dadas  pelo  contribuinte  e  de  acordo com a nova Nomenclatura de Mercadorias baseada no Sistema  Harmonizado/Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (NBM/SH/TIPI), conclui­se que a classificac ão fiscal adequada  ao  produto  "carbonato  de  cálcio"  é  2521.00.00,  cuja  aliquota é NT (não­tributado).  17.  Deveras,  restando  patente  que  o  estabelecimento  dá  saída  a  produtos que  se  caracterizam como  tributados  e não­tributados  (NT),  passa­se, a seguir a apreciac ão da matéria concernente ao pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre­ calendário,  formalizado às  fls. 03, sob o amparo do art. 11 da Lei n°  9.779/99 e da IN n° 33/99.  18.  Quanto  aos  produtos  fora  do  campo  de  incide ncia  do  imposto  (NT), não há por que se efetivar o aproveitamento dos créditos básicos  nele empregados, devendo­se providenciar o estorno destes na escrita  fiscal, em respeito ao disposto no art 2°, paráfgrafo único do RIPI/98,  aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, verbis:  "Art. 2° (...) Parágrafo único — o  campo  de  incide ncia  do  imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposigaes  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notac ão "NT"  (não­tributados)(Lei  n°  9.493,  de  10 de dezembro de 19997, art 13)."(grifamos)  19. Por seu turno, a IN SRF n° 33/99, em seu art 2°, §3°, estabelece o  seguinte:  "Art. 2°  (...) § 3º Deverão  ser estornados os créditos originários  de  aquisic ão de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  A fabricac ão de produtos não tributados (NT)."  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001035/2008­65  Acórdão n.º 3403­001.260  S3­C4T3  Fl. 3          5 20. Ademais, ao analisarmos a legislação de regência do IPI, verifica­ se  que  o  art  25,  §3°  da  Lei  n°  4.502/64,  determina  que  o  crédito  relativo i matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de  embalagem  (ME)  que  fossem  empregados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  não­tributados  ou  que  tenham.suas  aliquotas  reduzidas  a  zero,  respeitadas  as  ressalvas  admitidas,  deveria  ser  anulado, mediante estorno na escrita fiscal.  21.  Ainda com o advento da Lei n° 9.779/99, foi mantida a orientação  de  estorno  da  escrita  fiscal  dos  créditos  referentes  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados na  industrialização de produtos não­tributados, conforme  se depreende do art 2°, § 3° da IN SRF 33/99.    Além de glosar o material de embalagem utilizado nos produtos tidos como  NT,  a  DRF  também  glosou  créditos  correspondentes  a  “partes  e  pec as  de  reposic ão de máquinas (mancal, bucha de mancal) e ferragens, os quais não se enquadram no conceito de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  admitidos  pela  legislac ão do IPI e conforme disposto no Parecer COSIT n° 65/79”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  126/127)  alegando, em síntese, o seguinte:  11)  Não  são  todas  as  "Castinas"  (posição  2521)  que  servem  como  matéria­prinia para carbonato de cálcio devido as impurezas contidas  em sua formação geológica. Porém, as pedras de carbonato de cálcio  puras, que a empresa utiliza, podem servir como matéria­prima para o  calcário siderúrgico e calcário corretivo de acidez quando seus indices  de pureza são baixos e pobres de carbonato.  12) A classificação fiscal do Carbonato de Cálcio (posição 2836.50.00)  não contempla apenas o'Carbonato de cálcio precipitado podendo ser  atribuído ao Carbonato de Cálcio com outros atributos,  como  pode  ser verificado na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado):  "4)  O  Carbonato  de  cálcio  precipitado.  O  carbonato  de  cálcio  precipitado  (CaCO3),  aqui  incluído,..."  (grifo  nosso).  As  exclusões  desta  posição  são  limitadas  aos  processos  mencionados,  não  se  aplicando à totalidade do processo industrial dos produtos fabricados  na empresa.  13) As propriedades fisico­quimicas do carbonato de cálcio precipitado  e  o  carbonato de  cálcio  fabricado  na  empresa  te m  praticamente  as  mesmas propriedades  e  utilizac ões  como,  se  comprova  com  laudos  em  anexo,  ALÉM  DE  O  CARBONATO  DE  CALCIO  PRECIPITADO  TER A MESMA COMPOSIC ÃO QUÍMICA QUE O CARBONATO DE CALCIO  PRODUZIDO  PELA  EMPRESA,  APÓS  O  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAC ÃO.  14) Assim, o que deve contar para a Receita Federal é a composic ão química final do produto, aferido através de análise química dele, afim  de classifica­lo ou desclassifica­lo de uma posic ão para outra e  não uma simples descric ão.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ)  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  o  fim  de  obter  do  contribuinte  a  descrição  do  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 processo produtivo  em  relação  aos  seus produtos,  bem como a  apresentação de notas  fiscais  por amostragem.  A contribuinte apresentou esclarecimentos (fls. 142/147) e juntou Parecer do  Instituto Nacional de Tecnologia – INT (fls. 150/180).  Os esclarecimentos podem ser resumidos no seguinte trecho:  Todos os produtos aqui referidos,  indistintamente,  tem a  forma de um  pó.  E  as  designações  de  todos  eles,  também  indistintamente,  estão  basicamente relacionadas ao tamanho das partículas de carbonato de  cálcio que compõem o pó, ou seja, granulometria.  Enfim: a linha de produtos da empresa é composta pelos carbonatos de  cálcio  (em  pó)  anteriormente  especificados,  cabendo  cada  qual  dos  interessados  em adquiri­los  apurar  o  item que  se mostra  adequado à  utilização pretendida para a subtância.  A razão da empresa manter uma diversidade de produtos em produção  e  oferta  se  deve  à  intenção,  portanto,  de  atender  aos  anseios  do  mercado, que, como dito, toma por principal referencial a dimensão da  partícula  que  compõe  o  carbonato  de  cálcio  em  pó,  possibilitando­a  negociar itens que são enquadrados pelos seus clientes como carbonato  de cálcio "MÉDIO", "FINO", "LEVE", "CALCÁRIO 2­44 MÍCRONS",  etc.  (...)  De  acordo  com  o  laudo  confeccionado  pelo  INT  verifica­se  que  a  PROVALE produz três classes de produtos:  (i)  carbonato  de  cálcio  proveniente  do  processo  de  peneiramento,  que compreenderiam os  itens  listados no "GRUPO 1" a que  fez referência logo atrás;  (ii)  carbonato de cálcio finos provenientes de moagem em moinhos de  rolos,  que  abrangeriam  os  itens  listados  no  "GRUPO  2"  previamente mencionado, e;  (iii) carbonato  de  cálcio  micronizados,  que  correspondem  aos  produtos associados ao "GRUPO 3, também especificado nas  linhas anteriores.  Quanto  ao  Parecer  do  INT,  destacam­se  os  seguintes  trechos  das  respostas  aos quesitos:  7) Quais  são as  características  fisicas  e químicas dos  carbonatos de  cálcio produzidos pela Provale?  Resposta:  As características fisicas fundamentais são as dimensões  granulométricas  do  carbonato  de  cálcio  (CaCO3)  oferecidas  ao  mercado,  com  preocupação  quanto  a  alvura  do  material  com  comparação a padrões de coloração.  As  características  químicas  fundamentais  são  as  variações  de  proporcionalidade  de  teores  de  carbonato  de  cálcio  (CaCO3)  e  carbonato  de  magnésio  (MgCO3)  e,  ainda,  o  controle  dos  Resíduos  Insolúveis (RI).  8) Quais são as aplicações dos carbonatos de cálcio produzidos pela  Provale?  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001035/2008­65  Acórdão n.º 3403­001.260  S3­C4T3  Fl. 4          7 Resposta:  O  carbonato  de  cálcio  produzido  pela  PROVALE  tem  aplicação no mercado como aditivo na fabricação de tubos e conexões  de  PVC,  polietileno,  tintas,  resinas,  borrachas  termoplásticas,  mármores sintéticos,  revestimentos  de  parede,  cerâmicas,  entre  outros, segundo informações colhidas no local da diligência.  9)  Existe  algum  processo  de  produção  diferente,  pelo  qual  se  obtém  carbonatos  de  cálcio  de  características  iguais,  ou  equivalentes,  aos  que  são  produzidos  pela  Provale?  Em  caso  positivo  descrever  o  pertinente processo de produção, e o resultado (produto) nele obtido.  Resposta:  Sim,  existe  o  processo  denominado  PCC  ("Precipitaded  Calcium Carbonate')  que  parte  da  obtenção  do  carbonato  de  cálcio  (CaCO3) por calcinação e reações químicas.   A  etapa  de  calcinação  é  feita  pela  queima  do  carbonato  de  cálcio  (CaCO3)  em  sua  forma  "in  natura"  com  o  objetivo  de  dissociar  o  dióxido de carbono (CO2) do carbonato de cálcio (CaCO3) formando,  assim, o óxido de cálcio (CaO), chamado vulgarmente de cal.   (...)  10)  O  carbonato  de  cálcio  produzido  pela  Provale  tem  as  mesmas características  e  aplicações  daquele  que  é  obtido  pelo  processo  de  precipitação?  Resposta:  Como  dito  acima  a  PROVALE  não  produz  carbonato  de  cálcio  pelo  processo  de  precipitac ão,  fazendo­se  necessário  adquirir,  no mercado   a amostra deste produto de uma empresa  que  utiliza este método para ser analisado e comparado com o carbonato  de cálcio produzido pela PROVALE.  As  características  dos  dois  carbonatos  de  cálcio,  moído  (produzido  pela  PROVALE)  e  precipitado  (produzido  pela  QUINVALE)  estão  mostradas  no  quadro  abaixo  e  os  resultados  apresentados  foram  obtidos  em  análises  químicas  e  fisicas  realizadas  pelos  peritos  desta  Instituic ão nos  laboratórios  do  Interessado.  Como  pode  ser observado,  os  valores  encontrados,  na  comparac ão entre  estes  dois tipos  de  carbonato  de  cálcio  (calcitico­dolomitico  no  caso  da  PROVALE  e  calcitico  no  caso  da  QUINVALE),  são  divergentes,  entretanto, ambos atendem aos máximos e mínimo requeridos.  (...)  12) É possível diferenc ar o carbonato de cálcio obtido pela Provale  por processos de moagem e de micronizac ão, do carbonato de cálcio resultante  do  processo  de  precipitac ão,  ou  seja,  estabelecer  alguma diferenc a  levando­se  em  conta  unicamente  os  produtos  em  si  considerados?  Resposta:  Tanto  o  carbonato  de  cálcio  obtido  pela  PROVALE  por  processos  de  moagem  e  de  micronizac ão,  quanto  o  carbonato  de cálcio  resultante  do  processo  de  precipitac ão são na  realidade  o mesmo  produto  carbonato  de  cálcio,  porém,  com  especificac ões diferenciadas  em  func ão dos  processos  industriais  de  que  são decorrentes.  As  diferenc as  encontradas  nos  resultados  dos  ensaios  realizados,  demonstrados  na  tabela  comparativa  denominada  "Composic ões Químicas  dos  Produtos  PROVALE  e  QUINVALE",  apresentada  na  resposta  ao  quesito  10  deste  Relatório  Técnico,  existem  devido  à  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 natureza  da  rocha  que  apresenta  variac ão na  sua  composic ão quanto aos teores calciticos e dolomiticos ao longo da jazida.  Em outras palavras, se a amostra colhida tivesse sido proveniente de  uma  rocha  totalmente  calcitica  os  resultados  de  sua  análise  se  aproximariam — ou até mesmo poderiam  teoricamente  se  igualar —  aos  resultados  da  amostra  do  carbonato  de  cálcio  precipitado  recebida.  Esta  afirmativa  é  comprovada  pela  comparac ão entre  os  resultados da amostra QUINVALE e os resultados da amostra retirada na jazida  de  calcita  (amostr  1  do  parágrafo  32),  conforme  reproduc ão e comparac ão no quadro abaixo: (...)  Quanto à forma, granulometria, coloração e natureza pode­se afirmar  que  não  há  diferença  significativa  entre  os  carbonatos  de  cálcio  produzidos  pela  PROVALE  por  processo  de  moagem  e  de  micronização,  do  carbonato  de  cálcio  obtido  pelo  processo  de  precipitação.  A DRJ,  por meio  do Acórdão  nº  09­31.028,  de  20  de  agosto  de  2010  (fls.  192/201), manteve a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apurac ão: 01/01/2003 a 31/03/2003   CLASSIFICAC ÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Os carbonatos de cálcio resultantes de  triturac ão,  pulverizac ão   ou  peneiramento,  devem  ser  classificados  no  código  2521.00.00  da TIP, que detem a notac ão NT ­ Não tributado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   O  voto  do  Relator  do  acórdão  da  DRJ  desdobra,  em  síntese,  as  seguintes  razões:  Assim, no exame da matéria em questão, cumpre esclarecer à empresa  que  é  irrelevante  a  natureza  química  do  produto,  pois,  da  análise  de  outros  aspectos  objetivos,  sobre  os  quais  não  houve  controvérsia,  restou clara a  classificac ão fiscal  a  ser  adotada,  não havendo  de ser considerado  o  primeiro  laudo  trazido  pela  reclamante  (fls.  128/131),  que  versa  sobre  a  análise  química  do  produto  carbonato  de  cálcio  e  nem mesmo o segundo laudo de fls. 149/180 — proveniente do Instituto  Nacional de Tecnologia, no que se refere às conclusões sobre a mesma  matéria — composic ão química do produtos em comento.  Porém,  há  de  ser  considerado  que  o  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  somente  veio  a  confirmar  e  corroborar  o  fato  de  que  os  produtos  objeto  de  questionamento  resultam  de  um  processo  de  moagem  e  micronizac ão e  não de  um  processo  de  precipitac ão,  cumprindo,  neste  aspecto,  adotar  suas  conclusões  conforme  previsão  contida no art. 30 do Decreto 70.235, de 1972 (...)  Desta  forma,  restou  evidente  a  impossibilidade  de  manutenc ão dos carbonatos de cálcio produzidos pela Provale na classificac ão por ela adotada  2836.50.00,  pois,  referidos  produtos  carecem,  objetivamente,  de uma característica necessária para sua  inclusão na classificac ão desejada  pela  empresa  –  2836.50.00  ­  serem  obtidos  por  precipitac ão.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001035/2008­65  Acórdão n.º 3403­001.260  S3­C4T3  Fl. 5          9 E mais,  o  argumento  trazido  pela  reclamante,  de  que  a  similaridade  química entre os produtos  resultantes do seu processo produtivo  e do  processo  de  precipitac ão de  outra  empresa  permitiria  incluir  seus produtos  no  capitulo  28,  não  merece  prosperar,  pois,  para  a  classificac ão fiscal dos carbonatos de cálcio dos quais se cuida, o que deve  ser  relevado  é a  sua  forma de obtenc ão e  não a  composic ão química final do produto.  (...)  Frise­se que a adequação dos produtos da reclamante ao capitulo 25 se  deu  em  consequência  do  processo  produtivo  por  ela  utilizado  e  não  contestado nos autos. Processo produtivo que, diga­se,  foi confirmado  pela mesma em sua resposta à intimação (fls. 142/147) e pelo laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia.  Conclui­se, portanto que o código a  ser adotado para a classificação  dos carbonatos de cálcio produzidos pela reclamante é: 2521.00.00 da  TIPI, conforme decidido pela autoridade da DRF de origem.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  202/225)  alegando,  em  síntese, o seguinte:  a)  que  a  descrição  contida  na  posição  25.21.0000  corresponderia  apenas  a  materiais brutos (pedras) e que “Tal redac ão não deixa dúvidas, porquanto deixa nítida a sua refere ncia  a  pedras,  e  não  a  um  produto  extremamente  beneficiado  como  o  carbonato  de  cálcio micronizado ainda que se considere que a industrializac ão dele consome pedras como matéria­prima  (rochas  calciticas  ou  dolomiticas)”  e  que “a matéria­prima  do  carbonato  de  cálcio micronizado não apresenta dimensões de algo qualificável como pedra, e não o próprio  produto 'mencionado, que consiste na substancia resultante do processo industrial promovido  pela recorrente”;  b)  que  “embora  a  nota  explicativa  diga  que  as  "pedras...  ...são  também  utilizadas sob a forma de pós", esclarece imediatamente em seguida que tais "pós" são aqueles  empregados como "corretivos de terras", situac ão em nada coincidente com o carbonato de cálcio micronizado elaborado pela recorrente” pois “os corretivos de solo são pós compostos  de partículas que possuem dimensões superiores à medida "micron", em virtude do que nada  tem  a  ver  com  as  industrializações  dos  produtos  que  a  recorrente  releva  para  efeito  do  ressarcimento em apreço, pois todos detêm destinação alheia à correção de solo e apresentam  granulometria aferida pela unidade "micron";  c)  que  a  posição  25,  embora  compreenda  os  produtos  “triturados,  pulverizados..  peneirados,  ...  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização”,  cuida  de  excepcionar  que  “Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos...  que  tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posic ões",  alegando,  assim,  que  “o  processo  de  micronização  que  traduz  o  diferencial  do  processo  industrial  desenvolvido  pela  recorrente,  por  consubstanciar  urna  moderna  técnica  de  industrialização, está abarcado na ressalva da nota explicativa,  justamente por espelhar um  "tratamento mais adiantado"do que a simples trituração ou pulverização de pedras”;  d)  que  “a  posic ão 28.36.5000,  além de  apontar,  expressamente,  para  o carbonato de cálcio na sua descric ão, tem confirmada a inclusão de dita substa ncia na sua  redac ão pela alusão irrestrita que as Notas Explicativas de abertura do capitulo 28 fazem aos Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 carbonatos”,  insistindo que a Nota Explicativa da suposição 28.36 abarcaria  todo e qualquer  carbonato;  e)  que,  ainda  que mantida  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco,  teria  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  se  tratar  da  produção  de  um produto mineral,  enquadrado  na  imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição, pois também os produtos imunes estariam  abrangidos  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  citando  também  precedentes  deste  Conselho  no  sentido de que “Os produtos constantes na TIPI como não tributáveis por força da imunidade  constitucional e que não estejam excluídos do conceito de industrialização constante do art. 3'  do  RIPI/98  devem  gozar  do  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  aos  insumos  empregados no processo produtivo, consoante dispõe o art. 11 da Lei n° 9.779/99” (Acórdão  202­16.984, PA 13836.000018/2001­10, j. 28/03/2006, Rel. Designada Cons. Cristina Roza da  Costa).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 198 e 202), motivo pelo qual dele conheço.  Os  fundamentos do  recurso voluntário podem ser divididos em duas partes,  uma  correspondente  à  classificação  fiscal  e  a  outra  tratando  do  direito  de  crédito  na  industrialização de produtos imunes.  a) A classificação fiscal.  A primeira questão a ser resolvida consiste na classificação do “carbonato de  cálcio” produzido pelo contribuinte.  O  contribuinte  entende  que  seu  produto  deve  ser  classificado  na  posição  2836.50.00, sujeito à alíquota zero, enquanto a Fiscalização entendeu pelo enquadramento do  produto na posição 25.21.00.00, como não­tributável (NT).  O enquadramento pretendido pelo contribuinte insere­se no seguinte contexto  da TIPI:  SEÇÃO VI ­ PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS  ...........  Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos  ou  orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos,  de  metais das terras raras ou de isótopos  ...........  V.­ SAIS E PEROXOSSAIS, METÁLICOS, DOS ÁCIDOS  INORGÂNICOS  ...........  28.36  Carbonatos;  peroxocarbonatos  (percarbonatos);  carbonato  de  amônio comercial contendo carbamato de amônio.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001035/2008­65  Acórdão n.º 3403­001.260  S3­C4T3  Fl. 6          11 2836.20 ­Carbonato dissódico 0  2836.20.10 Anidro 0  2836.20.90 Outros 0  2836.30.00 ­Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio 0  2836.40.00 ­Carbonatos de potássio 0  2836.50.00 ­Carbonato de cálcio 0    Já o enquadramento adotado pela fiscalização insere­se no seguinte contexto:  SEÇÃO  ­ PRODUTOS MINERAIS  Capítulo 25 ­ Sal; enxofre ; terras e pedras; gesso, cal e cimento  ...........  2521.00.00  Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de  cal ou de cimento.  NT    O  ponto  principal  da  discussão  reside  na  interpretação  da  primeira  Nota  Explicativa do capítulo 25:  1.­  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo,  apenas  se  incluem nas posições  do presente Capítulo  os  produtos  em  estado bruto ou os produtos  lavados (mesmo por meio de  substâncias  químicas  que  eliminem as  impurezas  sem modificarem a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados, peneirados, enriquecidos por  flotação, separação magnética  ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não  estão, porém,  incluídos  os produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes  de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do  que os indicados em cada uma das posições.  Os  produtos  do  presente  Capítulo  podem  estar  adicionados  de  uma  substância  antipoeira,  desde  que  essa  adição  não  torne  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação geral.  A Fiscalização entende que o processo produtivo do contribuinte, em relação  a todos os produtos que fabrica, nada mais é do que a trituração, pulverização e peneiragem dos  produtos em estado bruto que ele recebe, devendo ser mantidos, pois, na mesma posição.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  sustenta  que  tal  classificação  deveria  estar  restrita  a materiais  brutos,  não  podendo  ser  aplicada  ao  carbonato  de  cálcio  que  obtém pelo  processo de micronização, processamento do qual resulta o mesmo produto que, submetido à  calcinação ou precipitação, seria classificado na posição 2836.50.00.  A solução deste dilema pela DRJ pode ser resumida nos seguintes trechos:  Assim, no exame da matéria em questão, cumpre esclarecer à empresa  que  é irrelevante  a  natureza  química  do  produto,  pois,  da  análise  de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 outros  aspectos  objetivos,  sobre  os  quais  não  houve  controvérsia,  restou clara a  classificac ão fiscal  a  ser  adotada,  não havendo  de ser considerado  o  primeiro  laudo  trazido  pela  reclamante  (fls.  128/131),  que  versa  sobre  a  análise  química  do  produto  carbonato  de  cálcio  e  nem mesmo o segundo laudo de fls. 149/180 — proveniente do Instituto  Nacional de Tecnologia, no que se refere às conclusões sobre a mesma  matéria — composic ão química do produtos em comento.  Porém,  há  de  ser  considerado  que  o  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  somente  veio  a  confirmar  e  corroborar  o  fato  de  que  os  produtos  objeto  de  questionamento  resultam  de  um  processo  de  moagem  e  micronizac ão e  não de  um  processo  de  precipitac ão,  cumprindo,  neste  aspecto,  adotar  suas  conclusões  conforme  previsão  contida no art. 30 do Decreto 70.235, de 1972 (...)  Desta  forma,  restou  evidente  a  impossibilidade  de  manutenc ão dos carbonatos de cálcio produzidos pela Provale na classificac ão por ela adotada  2836.50.00,  pois,  referidos  produtos  carecem,  objetivamente,  de uma característica necessária para sua  inclusão na classificac ão desejada  pela  empresa  –  2836.50.00  ­  serem  obtidos  por  precipitac ão.  E  mais,  o  argumento  trazido  pela  reclamante,  de  que  a  similaridade  química entre os produtos  resultantes do seu processo produtivo  e do  processo  de  precipitac ão de  outra  empresa  permitiria  incluir  seus produtos  no  capitulo  28,  não  merece  prosperar,  pois,  para  a  classificac ão fiscal  dos  carbonatos  de  cálcio  dos  quais  se  cuida, o  que  deve  ser  relevado  é  a  sua  forma  de  obtenc ão e  não a composic ão química final do produto.  (...)  Frise­se que a adequação dos produtos da reclamante ao capitulo 25 se  deu  em  conseqüência  do  processo  produtivo  por  ela  utilizado  e  não  contestado nos autos. Processo produtivo que, diga­se,  foi confirmado  pela mesma em sua resposta à intimação (fls. 142/147) e pelo laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia.  Como  visto,  o  entendimento  central  da  DRJ  é  de  que  não  importaria  a  natureza química do produto obtido, mas o processo produtivo da qual resultou.  Entende  a  DRJ  que  a  classificação  na  posição  2836.50.00,  desejada  pelo  contribuinte, apenas aconteceria se o produto tivesse sido obtido pelo método da calcinação ou  precipitação.  Entendo,  no  entanto,  que  o  julgador  de  piso  não  considerou  de  maneira  adequada a alegação da contribuinte de que o processamento diferenciado de “micronização”  que adota em relação a um tipo dos seus produtos, deveria ser considerado como “que tenham  recebido  tratamento  mais  adiantado  do  que  os  indicados  em  cada  uma  das  posições”,  conforme excepcionado pela Nota Explicativa nº 1 do capítulo 25, em par de igualdade com o  procedimento de calcinação.  Ou  seja,  a  redução  promovida  por  este  procedimento  de micronização  não  significa mera  trituração,  pois  não  se  resume a  uma mudança  de  ordem de  tamanho  apenas,  mas de natureza,  sendo capaz de fazer  resultar o mesmo produto que se obteria por meio da  calcinação.  É isto o que conclui o parecer da INT na resposta ao seguinte quesito:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001035/2008­65  Acórdão n.º 3403­001.260  S3­C4T3  Fl. 7          13 12) É possível diferenc ar o carbonato de cálcio obtido pela Provale  por processos de moagem e de micronizac ão, do carbonato de cálcio resultante  do  processo  de  precipitac ão,  ou  seja,  estabelecer  alguma diferenc a  levando­se  em  conta  unicamente  os  produtos  em  si  considerados?  Resposta:  Tanto  o  carbonato  de  cálcio  obtido  pela  PROVALE  por  processos  de  moagem  e  de  micronizac ão,  quanto  o  carbonato  de cálcio  resultante  do  processo  de  precipitac ão são na  realidade  o mesmo  produto  carbonato  de  cálcio,  porém,  com  especificac ões diferenciadas  em  func ão dos  processos  industriais  de  que  são decorrentes.  As  diferenc as  encontradas  nos  resultados  dos  ensaios  realizados,  demonstrados  na  tabela  comparativa  denominada  "Composic ões Químicas  dos  Produtos  PROVALE  e  QUINVALE",  apresentada  na  resposta  ao  quesito  10  deste  Relatório  Técnico,  existem  devido  à  natureza  da  rocha  que  apresenta  variac ão na  sua  composic ão  quanto aos teores calciticos e dolomiticos ao longo da jazida.  Em outras palavras, se a amostra colhida tivesse sido proveniente de  uma  rocha  totalmente  calcitica  os  resultados  de  sua  análise  se  aproximariam — ou até mesmo poderiam  teoricamente  se  igualar —  aos  resultados  da  amostra  do  carbonato  de  cálcio  precipitado  recebida.  Esta  afirmativa  é  comprovada  pela  comparac ão entre  os  resultados da amostra QUINVALE e os resultados da amostra retirada na jazida  de  calcita  (amostra  1  do  parágrafo  32),  conforme  reproduc ão e comparac ão no quadro abaixo: (...)  Quanto à forma, granulometria, coloração e natureza pode­se afirmar  que  não  há  diferença  significativa  entre  os  carbonatos  de  cálcio  produzidos  pela  PROVALE  por  processo  de  moagem  e  de  micronização,  do  carbonato  de  cálcio  obtido  pelo  processo  de  precipitação.  (grifos editados)  Assim, não se trata exatamente de uma alegação de similaridade de produtos,  para o efeito de obter a mesma classificação, tal como tratado pela DRJ.  Mas  da  similaridade  de  processamento,  a  exigir  a  equiparação  entre  a  atividade de calcinação ou precipitação e a atividade de moagem e micronização, no sentido de  que esta última termina por configurar “um tratamento mais adiantado do que os indicados em  cada uma das posições”.  Ou  seja,  o  processamento  realizado  pelo  contribuinte  é  equivalente,  quanto  aos  seus  efeitos,  à  calcinação,  representando  um  processamento  mais  avançado  que  a  trituração, pulverização e peneiragem.  Entendo,  por  isso,  que  assiste  em  relação  especificamente  ao  carbonato  de  cálcio micronizado, que deve ser classificado na posição 2836.50.00.  Os  demais  produtos,  que  não  recebem  o  tratamento  de  micronização,  contudo, permanecem classificados na posição 25.21.0000.   b) A industrialização de produtos imunes.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 A Súmula CARF nº 20 reproduz o enunciado da Súmula nº 13 do Segundo  Conselho de Contribuintes, que consolida o entendimento de que “Não há direito aos créditos  de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como NT”.  O entendimento consubstanciado nesta Súmula levou em conta o texto do art.  11 da Lei nº 9.779/99, que assegura a manutenção dos créditos pela entrada de MP, PI e ME  correspondentes à industrialização de produtos sujeitos à isenção e à alíquota zero.  Este é o texto do dispositivo em testilha:  Art. 11.  O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  (grifo editado)  A  referida  Súmula,  ao  afastar  o  direito  de  crédito  no  que  se  refere  à  “fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”, não diferenciou entre as razões pelas  quais o produto seja classificado como NT.  Por isso, encontrando­se o produto fora do campo de incidência, seja por sua  natureza  ou  por  força  de  imunidade,  sendo  por  isso  classificado  como  NT,  aplica­se  o  entendimento da Súmula.  É neste sentido, aliás, que instrui o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17  de abril de 2006:  Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da  Instrução Normativa  SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à  manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de  26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001035/2008­65  Acórdão n.º 3403­001.260  S3­C4T3  Fl. 8          15 Foi com fundamento nesta Súmula que deste Conselho já recusou o direito de  crédito  pleiteado  por  este mesmo  contribuinte­recorrente  em  caso  idêntico  ao  presente,  cuja  ementa se transcreve abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA N° 13.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Recurso negado.  (Acórdão 203­12935, Processo  13766.000948/2002­25,  j.  03/06/2008,  Rel. Cons. Odassi Guerzoni Filho)  Entendo, por isso, que a manutenção de crédito prevista no art. 11 da Lei nº  9.779/99 não se aplica em relação a produtos imunes.  c) Atualização pela taxa SELIC.  Embora não tenha sido suscitado em recurso, este Relator está de acordo com  os demais Conselheiros, que em sessão de julgamento destacaram que a matéria da atualização  entre  o  pedido  e  o  efetivo  ressarcimento  configura  matéria  de  ordem  pública,  cujo  enfrentamento deve ser feito por exigência de conformidade com o entendimento firmado pelo  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.  Com  efeito,  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  regime  de  recurso  repetitivo foi resumido na seguinte ementa:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   16 reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro   Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009; grifos editados)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Assim, tem de ser reproduzido neste caso o mesmo entendimento.  Deve, por  isso, ser  reconhecido ao contribuinte o direito à atualização, pela  aplicação da taxa Selic acumulada no período transcorrido entre o protocolo do pedido e a data  em  que  houve  o  efetivo  aproveitamento:  (a)  seja  pela  concretização  do  ressarcimento  em  dinheiro (b) seja pelo aproveitamento do direito por meio de compensação.  No  caso,  portanto,  a  atualizaçào  deve  ser  enter  a  data  do  pedido  de  ressarcimento e a data de apresentação de pedido de compensação.    d) Conclusão.  Entendo,  por  isso,  que  deve  ser  parcialmente  provido  o  recurso  do  contribuinte para  reconhecer o direito aos  créditos de  IPI  relativos  aos  insumos aplicados na  fabricação  do  carbonato  de  cálcio  obtido  pelo  processo  de  micronização,  por  considerá­lo  classificado  na  posição  2836.50.00,  sujeito  à  alíquota  zero,  e  para  reconhecer  o  direito  à  correção do ressarcimento pela taxa Selic.  É como voto.  Ivan Allegretti              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001035/2008­65  Acórdão n.º 3403­001.260  S3­C4T3  Fl. 9          17                   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10840.900810/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas. APURAÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IRPJ apurado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1o de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei.
Numero da decisão: 1101-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e DCOMP anteriores a 29/10/2004.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida  5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  ARGUMENTO  DE  DEFESA  NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO  CARACTERIZADO. Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se  manifestar  sobre  item  da  defesa,  se  este  não  foi  exposto  de  forma  a  se  caracterizar  como  questão  controvertida,  e  assim  exigir  a  atenção  da  autoridade julgadora.   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVAS.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  integram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  das  estimativas.  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  com o  próprio  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual, mas  sem  a  dedução  daquele  excedente,  e  considerando,  também,  os  acréscimos  moratórios  incorridos desde 1o de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Votou  pelas  conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  por  se  tratar de pagamento  indevido e DCOMP anteriores a 29/10/2004.       Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 147          2 (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 148          3 Relatório  NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  despacho decisório  que  não  homologou  a Declaração  de Compensação  –  DCOMP  nº  42895.02591.300304.1.3.04­2990,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  fez  uso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  verificado  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/10/2003.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ  —  código  de  receita:2430)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (1RPJ — código de receita: 2362).  Por  intermédio do despacho decisório de  fls. 06/08, não  foi  reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado  corno  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de  fls. 10/14,  acompanhada dos documentos de fls. 15/60, na qual alega, em apertada síntese, que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  da  declaração  (DCTF),  original  apresentada,  relativamente  ao  4°  trimestre  de  2003,  informar  para  o  débito  de  IRPJ,  relativo  ao mês  de outubro/2003,  o  antigo  valor  declarado,  constituindo  evidente  erro  material,  o  que  poderia  ser  sanado  pela  simples  retificação  da  DCTF  do  4°  trimestre  de  2003  e  pela  verificação  da  DIPJ/2004. Ao  final,  requer  "a  desconstituição  'in  totum'  do  lançamento  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal,  considerando­se  extinto  o  suposto  crédito  tributário  e  determinando­se,  por  conseqüência,  o  arquivamento  do  processo  administrativo  dele  originário  e,  ainda,  se  necessário  permita  a  retificação  das  informações  declaradas na DCTF, para que se possa respeitar a realidade dos fatos''.   É o relatório.  A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que:  •  Confirmou que o recolhimento efetuado para o mês de outubro/2003  foi integralmente utilizado para liquidação de débito de mesmo valor  informado  na  DCTF  do  4o  trimestre/2003,  concluindo  que  não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório,  tendo  em  conta  a  inobservância de requisito básico para formalização da compensação  sob exame, qual  seja, a  existência de um  indébito  tributário  junto á  Fazenda Nacional.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 149          4 •  Ressaltou que o reconhecimento de direito creditório exige prova de  sua  liquidez  e  certeza  mediante  confrontação  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  cumprindo  à  contribuinte  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ do mês de outubro de 2003.  •  A  apresentação,  tão  só,  da  DIPJ/2004  não  é  suficiente  para  a  retificação  pretendida,  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  e  tais  elementos  devem  ser  trazidos  na  peça  impugnatória,  consoante dispõe o art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto nº 70.235/72, com a  redação dada pela Lei nº 9.532/97.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/08/2009  (fl.  68),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/09/2009 (fls. 69/79), no qual,  inicialmente,  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ter  deixado  de  apreciar  o  fato  de  a  DIPJ/2004 ter sido objeto de fiscalização, vinculada ao MPF nº 0810700/2005/00084­2.  Entende  indiscutível  a  existência  de  indébito  de  IRPJ  no  mês  de  outubro/2003, por  ter incluído,  inadvertidamente, na base de cálculo deste IRPJ, o valor dos  rendimentos obtidos com aplicações financeiras, inclusão essa absolutamente indevida, a teor  dos artigos 32, § 1o, combinado com as regras dos artigos 65 a 75, todos da Lei n.° 8.981/95,  tais valores de rendimentos não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda mensal  calculado com base na receita bruta e acréscimos.  Afirma  que  o  erro  material  cometido  na  DCTF  do  4o  trimestre/2003  foi  corrigido com a apresentação da DIPJ/2004, e esta, por sua vez, foi examinada e chancelada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  fiscalização  levada  a  efeito  nos  anos  calendários  de  2.001  a  2.004.  Este  procedimento,  obviamente,  tratou  de  CONTRASTAR  a  DIPJ/2004, bem como a DCTF , do 4o trimestre de 2.003, com os registros contábeis de conta  no ativo do IRPJ a recuperar, tendo ainda examinado e conferido a expressão deste direito em  balanços e balancetes, os Livros Diários e Razão.  Assim,  se  tais  elementos  já  foram  apresentados  à  Secretaria  da  Receita  Federal, imprópria se mostra a conclusão expressa no acórdão guerreado, de que a contribuinte  deveria,  para  provar  o  indébito  utilizado,  apresentar  seus  registros  contábeis.  Em  seu  entendimento, ao examinar a DIPJ/2004, retificadora das informações lançadas na DCTF do  4° trimestre de 2.003, a fiscalização da Receita Federal nenhum óbice formulou, inclusive no  que tange ao crédito apurado, exatamente porque a encontrou em consonância com as regras  e documentos supra especificados.  Subsidiariamente  aponta  a  necessidade  anulação  do  acórdão  recorrido,  para  que se promova diligência com vistas a novo exame da documentação ratificadora do crédito  apurado, citando acórdão da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e reportando­ se a doutrina que trata do dever investigatório dirigido pela discricionariedade da autoridade  fiscal e do necessário abrandamento das normas que tratam da preclusão no âmbito do processo  administrativo, com vistas a invocar a aplicação do princípio da verdade material.  O  presente  processo  foi,  inicialmente,  distribuído  mediante  sorteio  a  Conselheiro da 4a Câmara desta 1a Seção de Julgamento. Todavia,  tendo em vista a conexão  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 150          5 com  os  demais  processos  que  tratam  desta  matéria,  apreciados  por  esta  Relatora,  foi  providenciada a redistribuição deste.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 151          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  argúi  a  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  5a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  que  não  teria  apreciado  sua  alegação  relativa  ao  procedimento fiscal desenvolvido em 2005, tendo por objeto, inclusive, a apuração do IRPJ no  ano­calendário 2003.  Observa­se,  contudo,  que  a  única  referência  a  este  assunto,  contida  na  impugnação, está assim expressa:  DA IMPROCEDÊNCIA  Na descrição dos fatos que originaram a presente intimação, a Auditoria Interna da  Receita  Federal  do  Brasil  dispõe  ter  constatado  irregularidades  no  crédito  vinculado  a  Declaração  de  Compensação,  qual  seja  o  crédito  do  pagamento  indevida ou a maior do IRPJ referente ao período de apuração de 30/04/2003.  Analisando a DCTF referente ao período de apuração do crédito supra, verifica­se  que a  suposta  irregularidade se deu em face da  inadvertida retificação da DCTF,  onde ainda constam os antigos valores declarados referente ao periodo de apuração  de 30/04/2003, constituindo­se, portanto, em evidente erro material (Anexo I).  Assim,  essa  divergência  ensejou  a  intimação,  mas,  no  entanto,  poderia  ser  facilmente  sanada  pela  simples  retificação  da  DCTF  do  2°  trimestre  de  2003  e  também pela verificação da DIPJ/2004 (Anexo II).  Contudo,  ressalte­se  ainda,  que  a  Impugnante  fora  fiscalizada  nos  anos­ calendários de 2001 a 2004, exercícios 2002 a 2005, conforme consta do Termo de  Constatação  Fiscal  n°  01  ­  MPF  0810700/2005100084­2,  encerrada  em  06/07/2005.  Destarte, a conclusão que se chega é que, diferentemente do apurado na inumação  em referência, a impugnante nada deve ao erário público, devendo por isso mesmo  ser homologado o crédito de R$ 134.862,98 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos  e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) postulado. (negrejou­se)  Como  se  vê,  a  argumentação  da  impugnante  enfatizou,  apenas,  o  erro  material da DCTF, que deveria ser desprezada em face das informações prestadas na DIPJ. A  fiscalização dos anos­calendário 2001 a 2004 é apenas noticiada, sem qualquer esclarecimento  quanto  ao  seu  alcance  ou  aos  seus  efeitos,  como  agora  faz  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário, ao afirmar que o referido procedimento fiscal ensejou a revisão da DIPJ/2004 e, e,  seu entendimento, a admissibilidade dos valores nela expressos.  Importante observar  que  a Constituição Federal  assegura aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o direito a contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E neste sentido, o Decreto nº 70.235/72 assim  regula a instauração do contencioso no âmbito administrativo:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 152          7  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  devolução  do  prazo  para  impugnação  do  agravamento  da  exigência  inicial,  decorrente  de  decisão  de  primeira  instância,  o  prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência  dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748,  de 1993)   §  2º É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou  a requerimento do ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á o  teor e a vigência,  se assim o determinar o  julgador.  (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Contudo,  relativamente  ao  ponto  em  debate,  a  impugnação,  no  âmbito  material,  não  observou  tais  exigências,  em  especial  o  art.  16,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72, que exige do interessado a fixação, individual e concreta, dos aspectos impugnados,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 153          8 firmando questões controvertidas que, aí sim, merecem a atenção da autoridade julgadora, sob  pena de cerceamento ao direito de defesa.   A mera notícia de um procedimento  fiscal  anterior não  constitui,  por  si  só,  questão  controvertida  cuja  omissão,  na  apreciação  procedida  no  acórdão  recorrido,  possa  ensejar a sua nulidade.  Por tais motivos, rejeita­se a argüição de nulidade da decisão recorrida.  No  mérito,  aduz  ter  recolhido  a  maior  a  estimativa  de  IRPJ  devida  em  outubro/2003, e embora a DCTF do 4o trimestre/2003 aponte que outro seria o débito, a DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2003  teria  retificado  aquela  apuração,  sendo  posteriormente  conferida  e  admitida  em  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  razão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF que cita.  Registre­se que a recorrente não traz cópia do referido MPF, ou de qualquer  outro  termo  lavrado  pela  fiscalização  em  razão  de  sua  execução.  Apenas  menciona,  na  impugnação,  que  dela  resultou  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  01  –  MPF  0810700/2005100084­2, encerrada em 06/07/2005.  É  possível,  porém,  que  a  recorrente  esteja  se  referindo  à  exigência  formalizada nos autos do processo administrativo nº 10850.001767/2005­11, distribuído a esta  Conselheira para julgamento do recurso voluntário nº 156.234. Daqueles autos, extrai­se:  •  O MPF nº 08.1.07.00­2005­00084­2 teve por objeto a verificação  do  IPI  devido  em  1998,  2000,  2001  e  2002,  bem  como  verificações  obrigatórias  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela  SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal.  •  Em  paralelo  às  análises  de  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  relativos  aos  períodos  de  01/01/1998  a  30/09/2002,  a  autoridade  fiscal  exigiu  a  escrituração  contábil e fiscal da contribuinte no período de 01/03/2000 a 31/01/2005, inclusive destacando a  necessidade de apresentação da  transcrição dos balanços ou balancetes de  redução/suspensão  eventualmente levantados para apuração de estimativas do IRPJ e da CSLL.  •  Centrando  as  análises  nas  contas  Lavoura  em  Formação,  Lavouras  a  Amortizar  e  Safra  Fundada,  nos  períodos  de  03/2000  a  01/2005,  a  autoridade  lançadora  verificou  os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  pertinentes  à  depreciação  acelerada  incentivada na  conta Lavoura em Formação,  apurando  infrações  inclusive no  ano­calendário  2003.  •  Como  prova,  a  autoridade  fiscal  juntou  cópia  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real – LALUR, relativo ao lucro real apurado em 31/12/2003, destacando  os  ajustes  ao  lucro  líquido  e  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar,  que  foi  reconstituída  para  fins  da  exigência promovida.  •  No denominado Termo de Constatação Fiscal nº 01, lavrado em  razão da redução indevida do IRPJ, a fiscalização confirmou que a empresa fiscalizada atendeu  à  intimação de deixar à disposição da  fiscalização os  livros  fiscais  e  contábeis  referente ao  período  de  01/03/2000  a  31/01/2005,  mas  limitou­se  a  descrever  a  infração  constatada  nas  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 154          9 contas contábeis analisadas, e antes mencionadas, sem firmar qualquer juízo acerca de outros  aspectos da apuração do IRPJ do ano­calendário 2003.  •  O auto de infração correspondente  foi  lavrado em 27/06/2005, e  cientificado à contribuinte, juntamente com o Termo de Constatação Fiscal nº 01, em data que,  aposta manualmente  em  tais  documentos,  aparenta  ser  08/07/2005,  e  não  06/07/2005,  como  indica a recorrente.  Há evidências, portanto, que este seria o procedimento fiscal ao qual se refere  a recorrente. Todavia, nele não está firmada qualquer validação da apuração das estimativas no  ano­calendário 2003.  De  fato,  a  autoridade  lançadora  concentrou­se  na  apreciação  das  adições  e  exclusões promovidas na apuração anual do lucro real e, recompondo­o, determinou novo IRPJ  devido  no  período,  que  confrontado  com  o  apurado  no LALUR  em  31/12/2003,  resultou  na  diferença que foi objeto de lançamento de ofício.  Relevante  anotar  que  no  processo  administrativo  nº  10850.001767/2005­11  sequer  estão  juntadas  as  fichas  da  DIPJ  correspondentes  à  apuração  de  estimativas.  A  evidenciar que a fiscalização apenas questionou o IRPJ devido na apuração anual, nos autos do  processo administrativo referido somente constam as fichas de apuração do lucro real anual e  do cálculo do imposto de renda sobre o lucro real anual.   Esta,  por  sua  vez,  discrimina  que  a  contribuinte  apurou  IRPJ  de  R$  4.435.259,86,  somado  a  adicional  de  R$  2.932.839,91,  dos  quais  foram  deduzidos  R$  28.227,20 a título de Programa de Alimentação ao Trabalhador, R$ 10.000,00 por destinação a  Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Como antecipações, foram informados R$  966.653,01  por  retenções  na  fonte,  R$  140.741,44  incidentes  sobre  ganhos  no  mercado  de  renda variável e R$ 3.916.086,41 pagos por estimativa, resultando em imposto de renda a pagar  de R$ 2.306.341,71.  Já  o  LALUR  de  31/12/2003,  embora  apresente  IRPJ,  adicional  e  deduções  coincidentes, mostra­se divergente em relação a parte das antecipações informadas na DIPJ. As  retenções na fonte representam R$ 1.107.394,45 (possivelmente a soma das retenções na fonte  de  R$  966.653,01  e  das  incidências  sobre  ganhos  no  mercado  de  renda  variável  de  R$  140.741,44) mas não há pagamentos de estimativas, e sim Compensação do IRPJ de Períodos  Anteriores, no valor de R$ 5.317.840,46,  restando R$ 904.587,56 de  IRPJ a pagar. Contudo,  como este montante de R$ 5.317.840,46 consta de demonstrativo apresentado pela recorrente  nestes  autos  (fl.  127)  a  título  de  recolhimento  de  estimativas  de  janeiro  a  dezembro/2003,  é  razoável inferir que não se trata de compensação, mas sim dedução, e não de períodos anuais  anteriores, mas sim dos períodos mensais que integram a própria apuração anual de 2003.  Como as apurações realizadas pela fiscalização, refletidas em Demonstrativo  de Retificação da Apuração do Lucro Real – A/C: 2001 a 2004  limitaram­se a determinar a  diferença  de  lucro  real  tributável,  e  a  informar,  já  de  plano,  que  o  IRPJ  declarado  de  R$  4.435.259,86  era  inferior  ao  apurado  de  R$  4.751.506,17,  claro  está  que  a  autoridade  lançadora,  neste  momento,  não  adentrou,  sequer,  ao  cálculo  do  adicional,  quanto  mais  às  antecipações consideradas nas apurações contidas na DIPJ e no LALUR.  O mesmo se diga do Demonstrativo de Apuração que acompanha o Auto de  Infração:  por  partir  do  valor  tributável  líquido  determinado no  ano­calendário  2003,  o  único  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 155          10 elemento  da  DIPJ  considerado  é  o  lucro  real  declarado,  com  vistas  à  apuração  da  regular  incidência do adicional.   De  toda  sorte,  o  que  se  recolhe  destes  elementos  é  o  fato  de  o LALUR da  contribuinte, apresentado àquela fiscalização, apontar consumo integral das estimativas de R$  5.317.848,68 para  fins de determinação do IRPJ a pagar no período, resultando em um saldo  devido de R$ 904.587,56, ao passo que na DIPJ a contribuinte preferiu considerar estimativas  de apenas R$ 3.916.086,41, o que resultou em IRPJ a pagar de R$ 2.306.341,71.  Ou  seja,  o  procedimento  fiscal  anterior  não  convalida  a  DIPJ,  mas  sim  evidencia  seu  descompasso  com  o  LALUR,  e  precisamente  na  utilização  do  valor  total  recolhido a título de estimativas no ano de 2003 para fins de reduzir o IRPJ apurado no ajuste  anual.  Infere­se,  daí,  que  ao  apresentar  a DCOMP nº  42895.02591.300304.1.3.04­ 2990,  em  30/03/2004,  a  contribuinte  desfez  a  utilização  das  estimativas  antes  procedida  no  LALUR, e assim constituiu indébito que se prestou a liquidar outro débito. Todavia, o débito  compensado é justamente o IRPJ devido na apuração anual, com vencimento em 31/03/2004.  Ou  seja,  a  contribuinte  desfez  parcialmente  a dedução  das  estimativas  indicada  no  LALUR  para utilizar­se da diferença em compensação com o mesmo débito.  Diante  destas  circunstâncias,  mesmo  se  indevida  fosse  a  compensação  de  créditos de estimativas, na medida em que ela se fez com débitos do IRPJ devido no ajuste do  mesmo  ano­calendário  de  apuração  das  estimativas,  a  inadmissibilidade  daquele  indébito  ensejaria o seu necessário reconhecimento como dedução do IRPJ, e conseqüente redução do  débito compensado.   Em  verdade,  a  diferença  entre  os  dois  procedimentos  reside  no  fato  de  o  indébito ser atualizado com juros à taxa SELIC desde o momento do recolhimento indevido –  mais precisamente  a partir do mês subseqüente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o  devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em  que estiver sendo efetuada, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº  9.532/97 – ao passo que o IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 somente recebe acréscimo  de  juros  SELIC  a  partir  de  1º  de  fevereiro/2004  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  na  forma  do  art.  6o,  §2o  da  Lei  nº  9.430/96.  Tanto  o  é  que  a  recorrente  reconheceu  na  DCTF  nº  1000.000.2007.  1740480346,  relativa  ao  1o  trimestre/2004,  saldo  a  pagar  de  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2003  no  valor  de  R$  738.026,88,  que  em  comparação  com  o  saldo  a  pagar  inicialmente  apurado  em  sua  escrituração  (R$  904.587,56,  elevado  a  R$  923.402,98  em  razão  dos  juros  devidos até 31/03/2004) resulta na diferença de R$ 185.376,10, atribuível aos juros imputados  nas DCOMP aos indébitos mensais, até sua compensação em março/2004.  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a utilização imediata  de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 156          11 Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008  Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período.  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº 03/2000,  seria atualizado com  juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no art.  73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 157          12 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou­se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  mesmo  ano­ calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes.  Cumpre, assim, avaliar se há prova do recolhimento indevido.  A recorrente argumenta que incluiu indevidamente rendimentos de aplicações  financeiras  no  cálculo  das  antecipações.  E,  de  fato,  os  rendimentos  tributados  na  forma  dos  arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74 da Lei nº 8.981/95 não integram a base de cálculo para fins de  apuração das estimativas, conforme art. 32, §1o da mesma Lei.  Para  provar  que  assim  procedeu,  a  contribuinte  junta  cópia  do  registro  contábil dos rendimentos de aplicação financeira, nas quais, durante o mês de outubro/2003, a  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 158          13 conta 5110106 – Juros s/ Aplic. Financeiras  recebe rendimentos de R$ 511.783,00 (fl. 117).  Por  sua  vez,  no  balancete  à  fl.  131,  a  conta  5120103 não  aponta  ganho  líquido  na Bolsa de  Mercadorias e Futuro.  Apresenta,  ainda,  balancete  de  verificação  relativo  ao  período  de  01  a  31/10/2003,  no  qual  demonstra  as  receitas  auferidas  no  período,  as  quais  se  mostram  compatíveis com o Demonstrativo do Cálculo do I.R.P.J. Estimado, o qual, sem computar as  receitas decorrentes de aplicações financeiras, totaliza em R$ 321.937,86 a estimativa a pagar  (fls. 127/130).  Considerando que a existência do  recolhimento no valor de R$ 418.508,90,  efetuado em 28/11/2003, está confirmada no despacho decisório recorrido, demonstrada está a  diferença  de  R$  96.571,01,  utilizada  na  DCOMP  nº  42895.02591.300304.1.3.04­2990,  aqui  tratada.  Ainda, à fl. 118/123, a recorrente junta cópia do Diário Geral na qual vê­se a  contabilização, em dezembro/2003 e janeiro/2004, da baixa de estimativas deduzidas do IRPJ e  a transferência IRPJ pago indevidamente ref. receitas de aplicações financeiras, coerente com  o  procedimento  adotado  de  somente  deduzir  na  apuração  do  IRPJ  anual  as  estimativas  regularmente pagas, e distinguir como indébitos aquelas indevidamente pagas. A soma dos dois  lançamentos de transferências dos pagamentos indevidos (R$ 1.230.495,78 e R$ 171.258,28) é  compatível  com  a  diferença  entre  as  estimativas  deduzidas  no  LALUR  (R$  5.317.848,68)  e  aquelas utilizadas na DIPJ  (R$ 3.916.086,41). O  saldo de R$ 1.401.754,06 está  apontado no  Livro Razão, na conta 1140115 ­ IRPJ – Recolhido a maior.  Observe­se,  também,  que  embora  tais  elementos  constituam  cópia  simples  dos originais,  não há  razão para negar­lhes  fé,  ante  a compatibilidade da  contabilização, das  alegações  e  dos  procedimentos  adotados  para  a  compensação  promovida  em  30/03/2004,  especialmente tendo em conta que o próprio débito compensado é aquele majorado em razão  da dedução a menor das estimativas, na parte em que recolhidas indevidamente.   Ainda,  o  total  de  receitas  financeiras  informado  no  balancete  de  dezembro/2003  (R$  8.653.882,61),  apresentado  nos  autos  do  processo  administrativo  10840.900397/2008­69 (fl. 133) – que trata de compensação correlata, com crédito decorrente  da  estimativa  apurada  em  dezembro/2003  –  é  compatível  com  aquele  informado  na  DIPJ  apresentada pela  contribuinte  no  ano­calendário  2003  (nº  08­0868402­70),  a  título  de outras  receitas  financeiras  (R$  8.333.103,11).  Por  sua  vez,  na  composição  das  receitas  financeiras  contabilizadas,  verifica­se  a  parcela  de  R$  5.578.571,19  relativa  a  juros  sobre  aplicações  financeiras,  sobre  a  qual,  se  aplicada  a  alíquota  de  25%,  chega­se  ao  resultado  de  R$  1.394.642,80,  também  compatível  com  o  indébito  total  de  R$  1.401.754,06  que  teria  sido  apurado em 2003.  Apenas  observe­se  que  a  DCOMP  aqui  em  análise,  apresentada  em  30/03/2004,  não  considera  juros  sobre  o  débito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2003,  contrariamente ao que dispõe o art. 6o, §2o da Lei nº 9.430/96 – que determina o acréscimo de  juros à  taxa SELIC a partir de 1o de  fevereiro de 2004 – bem como  imputa ao crédito  juros  superiores  aos  devidos  na  forma  do  art.  39,  §  4o  da  Lei  nº  9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº  9.532/97 – que deveriam corresponder  à variação da  taxa SELIC do mês  subseqüente  ao do  pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em  que efetuada – , acumulados em 4,72% e não 6,06% como pretendido.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.900810/2008­95  Acórdão n.º 1101­00.616  S1­C1T1  Fl. 159          14 Por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão  recorrida e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito  creditório  de  R$  96.571,01  relativamente  ao  recolhimento  efetuado  em  28/11/2003,  e  homologar a compensação do débito com os acréscimos moratórios pertinentes, até o limite do  valor atualizado do crédito na data da entrega da DCOMP.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10166.012231/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES RETIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE: A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide às contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1102-000.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do crN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada. Processo n° 10166.012231/2005-40 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento. JOÃO AVIO OPPERMANN THO E — Presidente em Exercício JOAO CARLOS D UM A IOR — Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Júnior, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Eduardo Martins Neiva Monteiro (Substituto convocado). Relatório Em 07/12/2005 a Recorrente protocolou pedido de homologação de declaração de compensação de créditos retidos na fonte a titulo de CSLL, PIS e COF1NS sofridas em outubro de 2005 no valor total de R$ 40.160,13 com débitos de retenção na fonte dessas mesmas contribuições feitas pela Recorrente na segunda quinzena de novembro de 2005, no código da receita 5952 no montante total de R$ 40.160,13. Todavia, o referido pedido de homologação de compensação de créditos de PIS, COFINS e CSLL com débitos da mesma espécie foi julgado como NAO HOMOLOGADO pela DIORT/DRF/DF, uma vez que em relação ao PIS e a COFINS a Recorrente não observou o disposto no caput no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008, já que de acordo com este dispositivo só é possível a compensação do crédito da retenção na fonte quando ocorrer a impossibilidade da dedução da retenção. Assim, tomando- se a DCTF apresentada pela Recorrente no referido período, constam débitos de PIS e COFINS referente ao mesmo período de apuração do crédito indicado de retenção na fonte dessas contribuições, constata-se que a Recorrente pagou PIS e COFINS, mediante DARF. Ou seja, como houve necessidade de pagamento dessas contribuições, conclui-se que não foi atendido o disposto no artigo 5, caput e parágrafo primeiro da MP 413/2008. Processo n° 10166.012231/2005-40 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 3 Já no que tange a CSLL, caso as retenções sejam em valor superior ao devido, o contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no programa gerador da declaração o campo que indica que ele é contribuinte da CSLL, informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma de apuração para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do período, que dai sim poderá ser utilizada na compensação com outros tributos e contribuições. Em suma o motivo da não homologação foi de que é incabível a compensação diretamente da CSLL retida na fonte com o valor a recolher de retenções de CSLL, PIS e COFINS feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante a entrega da Declaração de Isenta ou DACON. Em 06/03/2008 a Recorrente foi intimada sobre a decisão de não homologação. Em 20/08/2008 a Recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade alegando em síntese que: Embora a Recorrida tenha reconhecido expressamente o direito da Recorrente à compensação de valores retidos indevidamente a titulo de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a compensação, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente ao efetuar a compensação não observou os preceitos normativos contidos no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 e o artigo 5 da Instrução Normativa 600/2005. Os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em tela, seja pelo fato de simplesmente não estarem em vigor no instante em que se deu a operação (caso da MP 413/2008), seja pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação tratada, seja, ainda, pelo fato de somente poderem ser cumpridos mediante a apresentação de declaração inexata da Recorrente ao Fisco (caso da IN 600/2005, se interpretada de acordo com a sugestão constante do parágrafo 13 do Despacho Decisório). 0 direito subjetivo A. compensação tributária é assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996, como reconhecido no próprio despacho decisório ora atacado, que entendeu pela não homologação. Ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, a saber, a existência de um direito legalmente assegurado, qual seja a compensação que enquanto direito subjetivo integra o patrimônio da Recorrente e que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas. A Recorrente é Associação que congrega os médicos que exercem sua profissão no Distrito Federal , colocando diversas facilidades à disposição de seus associados, dentre os quais destaca-se a intermediação de contratos de prestação de serviços médicos celebrados entre os seus associados médicos e os planos de saúde na condição de tomadores, inclusive no que tange ao recebimento dos honorários devidos e do seu repasse aos seus associados figurando como mera intermediária. Nessa operação os planos de saúde fazem o depósito da remuneração devida aos médicos associados diretamente à Recorrente, registrando a retenção de tributos como se fora pagamento para a Associação, o que tornava confusa a relação com os planos de saúde. 3 Processo n° 10166.012231/2005-40 5 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 4 Dessa maneira, em relação à CSLL, ao PIS e a COFINS a Recorrente sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas dessas contribuições, pelo código 5992, no percentual de 4,65% nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003. Diante dessa confusão o Superior Tribunal de Justiça- um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da Recorrente, por seu intermédio, formulou consulta à SRF, solicitando manifestação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. Em reposta à referida consulta foi proferida a Solução de Consulta COSIT número 5, de 30 de março de 2004 que esclareceu que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços médicos fossem prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso, uma vez que os serviços medicos são prestados pelos médicos associados e não pela Recorrente, conforme a seguir transcrita: "Analisando-se o documento de fls. 30 dos autos (Estatuto da Associação Médica de Hospitais Privados do Distrito Federal), verifica-se que os serviços são prestados direta e unicamente pelos associados, por conta e risco próprios, corno pessoas fisicas e jurídicas, evidenciando a condição de mera intermediária da Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal (AMHPDF) na prestação de serviços. 1 1 . Estabelece a Cláusula Nona que os valores devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas com discriminação dos serviços prestados para cada beneficiário no prazo de 30 (trinta) dias, e o sç' 3 prevê que os pagamentos serão recebidos pela Credenciada na qualidade de representante de seus associados, que poderá em nome destes envidar todos os esforços para a sua cobrança. 12.. Encontram-se ainda acostados aos autos: cópia de Declaração de Isenção, a que se refere o inciso IV art. 26 da IN SRF n2 306, de 2003, firmada pelo Diretor Presidente da AMIIPDF, datada de 25 de março de 2003; cópias de Ternos de Filiação e Compromisso, à associação, de pessoas físicas e de uma pessoa járidica; e do Estatuto da Associação. 13. A IN SRF 112 306, de 2003, tem seu fundamento legal no art. 64 da Lei n 9.430, de 1996, estabelecendo o art. 1 2 da mencionada Instrução Normativa: "Art. 1 2 Os órgãos da administração federal direta; as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para ,o PIS/Pasep sobre OS pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa." Processo n° 10166.012231/2005-40 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 5 14. Dentre as hipóteses em que não haverá retenção, o art. 25, inciso IV, da referida Instrução Normativa arrola as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei IV 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Estabelece o art 26 a obrigatoriedade de as entidades que se 'enquadrem no inciso IV do art 25 apresentarem declaração, informando que preenchem os requisitos ali exigidos... 15. De sua vez estabelece o art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997, o seguinte: "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem; os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se -destinam, sem fins lucrativos. § 1 A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 22 Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável; § 32 às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2 2, alíneas "a" a "e" e § 32 e (o)s arts. 13 e 14." 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos às associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte à al/quota de 1.5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, às aliquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco 5 Processo n° 10166.012231/2005-40 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 6 centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais ou faturas, utilizando-se o código 8863. 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado 6 AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. I9.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a interniediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMIIPDF. Os pagamentos são efetuados a Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados à conta de serviços prestado. diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente corn os profissionais pessoas físicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas fisicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa fisica como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos ás retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados ás pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § 1 , da Lei 9.430, de 1996. Em que pese a existência da solução de consulta os planos de saúde continuaram realizando as retenções como se a Recorrente fosse a própria prestadora de serviços médicos, alegando dificuldades operacionais em implementar a referida solução. Processo n° 10166.012231/2005-40 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 7 Diante dessa situação e das retenções indevidas que a Recorrente vinha sofrendo, uma vez que boa parte dos serviços que intermedeia são prestados por médicos pessoas fisicas e, na condição de associação sem fins lucrativos é isenta da incidência do PIS, da COFINS e da CSLL sobre suas próprias atividades, nos termos do que dispõem o artigo 13, IV e do artigo 14 ambos da MP 2.158-34/2001 e do artigo 15, parágrafo primeiro da Lei 9.532/1997, passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter na fonte, como o PIS a COFINS e a CSLL incidentes sobre os repasses de honorários pagos pelos planos de saúde as clinicas, na qualidade de pessoa jurídica, prestadoras de serviços médicos, visto que estas é que são os contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. Ou seja, no presente caso a compensação pleiteada refere-se à retenções indevidas de PIS, COFINS e de CSLL sofridas pela Recorrente como se ela fosse pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, quando na verdade é apenas intermediadora, e os valores que a Recorrente deveria reter dos seus associados estes sim na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, no momento em que repassa as clinicas os honorários recebidos por ela na condição de intermediadora, sem qualquer redução nos valores das contribuições incidentes sobre a operação. Fato que em nenhum momento foi observado pela autoridade julgadora. A Recorrente ao proceder a compensação entre os créditos oriundos de retenção indevida e débitos relativos a retenções a serem realizadas nada mais fez do que seguir os dispositivos normativos que tratam da matéria, inclusive o artigo 7 da IN da SRF 480/2004 e o artigo 5 da IN 600/2005, ou seja, realizou os abatimentos devidos de créditos apurados em um período mensal, já que a retenção é feita mês a mês com os débitos correspondentes ao período seguinte também mensal, relativo a retenções mensalmente exigidas. Ao assim proceder a Recorrente possibilitou ao Fisco a solução que melhor permite o monitoramento dos tributos incidentes e dos valores efetivamente recolhidos, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). A forma de proceder da Recorrente não causou qualquer lesão ao Fisco, mas ao contrário, permitiu um controle e acompanhamento pelo Fisco muito maior do que se a Recorrente tivesse procedido às deduções apenas em sua contabilidade como deu a entender o Despacho Decisório ora combatido. Tanto a compensação quanto a dedução efetuada diretamente na escrituração fiscal do contribuinte são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco, sendo a compensação gênero, uma vez que contempla qualquer débito e crédito administrado pela SRF, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, enquanto a dedução é uma espécie, visto que envolve apenas alguns tributos e em determinadas condições. Em relação às compensações de PIS e da COFINS não merece qualquer reprimenda o procedimento adotado pela Recorrente, pois a desqualificação da compensação promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/DIORT, fundamentou-se em ilegal aplicaç-o Processo n° 101 66.012231 / 2005-40 S 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 8 retroativa da MP 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do CTN e do artigo 150, inciso III, "a" da CF/88, visto que como ressaltado na própria decisão guerreada, a compensação em tela foi realizada em novembro de 2005, ou seja, muito antes do dia 03 janeiro de 2008, data em que foi publicada a MP 413/2008, não podendo, portanto, esse dispositivo legal ser invocado pelo Fisco para não homologar a compensação. Se não bastasse isso, ainda em relação a não homologação das compensações de PIS e de COFINS não poderia ser aplicado o artigo 5 da MP 413/2008, uma vez que esse dispositivo regulamenta a incidência das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, enquanto que no presente caso os créditos de PIS e da COFINS apurados pela Recorrente não decorrem do seu faturamento, mas dos rendimentos auferidos sobre as suas aplicações financeiras, que no caso das entidades sem fins lucrativos não se configuram como espécie do gênero faturamento. Esses tributos, muito embora tenham o mesmo "nomem juris" não são os mesmos juridicamente, pois de acordo com o previsto no artigo 4 do CTN o que define a natureza do tributo não é a sua denominação, mas o seu fato gerador. Nem mesmo a primeira parte do "caput" do artigo 5 da MP 413/2008 se aplica ao caso em tela. Isso porque a norma que trata das retenções de PIS e de COFINS a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, sendo claro que esse procedimento diz respeito As retenções devidas, que, naturalmente, são consideradas antecipações do pagamento devido ao final do período. Todavia, no caso em debate a Recorrente sofreu retenções indevidas que, portanto, não são antecipações do que é devido ao final do período, mas crédito tributário em sentido próprio, uma vez que ao final de cada período não possui valores de PIS nem de COFINS a pagar, não sendo necessário que se faça a dedução antes de proceder a compensação. Por fim, em relação ao PIS e a COFINS, ainda que se admita a aplicação da MP 413/2008 ao caso dos autos o comando normativo que deveria ser observado pelo Fisco é o contido no parágrafo primeiro do artigo 5 da referida MP e não a regra geral contida no "caput", pois os valores registrados pela autoridade fiscal como recolhidos no mesmo período em que foi apurado o crédito objeto da compensação são claramente inferiores aos montantes dos créditos. Assim, interpretando-se o parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 em conjunto com o parágrafo segundo do mesmo artigo, tem-se que, havendo excesso na comparação entre o montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte, configura-se a "impossibilidade de dedução de que trata o "caput". Essa situação por sua vez, faz com que seja possível nos termos do referido "caput" a compensação tributária efetuada. Quanto às razões que fundamentaram a não homologação da compensação em relação à CSLL, consubstanciada na alegação de que a Recorrente deveria ter apurado primeiramente o saldo negativo da CSLL é inaplicável ao caso em tela, pelo simples fato de que a Recorrente, na qualidade de Associação Civil sem fins lucrativos, é entidade isenta do IRPJ e da CSLL, não podendo apurar saldo negativo de CSLL nem proceder a declaração, como sugerida no despacho decisório, de que seria contribuinte da CSLL, devendo ser ressaltado mais uma vez que as retenções sofridas pela Recorrente são indevidas, sendo claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte da CSLL em sua forma ordinária, Processo n° 10166.012231/2005-40 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 9 apure os tributos incidentes no mês para que chegue à conclusão de que haveria saldo negativo. Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo oriundo de retenção indevida. Assim, é correto dizer que a disposição do artigo 5 da IN 600/2005, invocada na decisão para fundamentar a não homologação das compensações não é aplicável ao caso em tela, nem exclui a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, uma vez que se refere a obrigação do contribuinte da CSLL de apurar o valor do saldo negativo de CSLL antes de requerer a sua restituição. Ao fim explica que possui outros processos administrativos que tratam da mesma matéria, qual seja, de compensação não homologada referente ao PIS, a COFINS e a CSLL relativos a períodos diversos e pede que o presente processo administrativo seja julgado em conjunto com os seguintes: 10166.008138/2005-31 10166.010080/2005-95 10166.008748/2005-34 10166.010081/2005-30 10166.011080/2005-11 10166.013142/2005-11 10166.001565/2006-79 10166.002417/2006-71 10166.004116/2006-82 10166.005076/2006-96 10166.006081/2006-16 10166.012290/2006-07 10166.001364/2007-52 10166.002384/2007-41 10166.002385/2007-95 10166.002566/2007-11 10166.012231/2005-40 10166.013141/2005-76 10166.003398/2006-09 Processo n° 10166.012231/2005-40 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 10 10166.006925/2006-29 10166.008182/2006-21 10166.009380/2006-11 10166.010220/2006-14 10166.011326/2006-27 10166.003302/2007-85 10166.004219/2007-23 10166.005505/2007-14 10166.006615/2007-95 Em 22/12/2008 a Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ que, por unanimidade de votos indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente deduzindo em síntese que: Dentre os dispositivos legais que regem a matéria não existe previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições, como pretende a Recorrente. Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a Recorrente primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Ademais, a Recorrente não é a real contribuinte dos valores retidos na fonte, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade. Ao interpretar a Solução de Consulta COSIT concluiu que no caso concreto a Recorrente na condição de intermediária não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas fisicas ou jurídicas. Nos termos do artigo 7 da IN SRF 600/2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8 da citada IN somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida do tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa fisica, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. Processo n° 10166.012231/2005-40 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 11 0 fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da Recorrente quando o correto seria em nome dos reais prestadores de serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais as controvérsias existentes entre a Recorrente e os planos de saúde tomadores dos serviços dos médicos à ela associados não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Na solução de consulta a Recorrente, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei 7.450/85, art. 55, matriz legal do artigo 943 do RIR/1999 e IN SRF 306 de 2003, art. 28). Para provar o crédito compensado, a Recorrente junta apenas ao presente processo demonstrativos de contribuições retidas na fonte. Contudo esses documentos não servem de provas, pois o documento hábil para provar os valores retidos na fonte é o comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. A isenção alegada pela Recorrente não a desobriga a efetuar a escrituração fiscal e a apurar a base de cálculo da CSLL e as demais contribuições. Com relação a MP 413/2008 não houve qualquer prejuízo a manifestante, uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor da referida MP poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a titulo das contribuições para o PIS e da COFINS apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Deixou de analisar os demais argumentos deduzidos pela Recorrente por considerá-los inapropriados para o deslinde da questão. Em 20/01/2009 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade. o Relatório. Voto Versam os presentes autos sobre retenções indevidas sofridas pela Recorrente, na condição de associação civil sem fins lucrativos que apenas intermedeia os contratos e os pagamentos efetuados por tomadores de serviços aos médicos e as clinicas reais 116-- Processo n° 10166.012231/2005-40 S 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 12 prestadoras dos serviços médicos, ou seja, erro quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como, sobre a possibilidade de a Recorrente pleitear a compensação desses valores retidos indevidamente com os valores que ela reteve dos seus associados a titulo de pagamento de honorários médicos. Ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente a DRJ manteve a decisão que não homologou as compensações, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, não pode pleitear a compensação, bem como, no fato de inexistir norma administrativa que regulamente a compensação pleiteada pela Recorrente, qual seja, entre os valores que lhe foram retidos indevidamente pelos tomadores de serviços médicos, com os valores que ela reteve ao repassar os pagamentos aos seus associados, reais prestadores de serviços médicos. 0 primeiro ponto que deve ser ressaltado é que a responsabilidade pela retenção do recolhimento das contribuições ao PIS à COFINS e à CSLL é atribuida por lei aos tomadores de serviços para antecipar os referidos tributos, bem como, para facilitar a sua fiscalização. Ocorre que no caso em tela entre a tomadora dos serviços médicos e os reais prestadores de serviços existe a Recorrente que atua como intermediadora tanto dos contratos firmados, quanto dos honorários a serem recebidos pelos seus associados. Nesta condição o cerne da questão está em saber quem é que deve reter e recolher as contribuições sociais ao PIS, COFINS e à CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, e em nome de quem devem ser feitos esses descontos. A fim de melhor elucidar a questão imperioso se faz transcrever parte do Parecer COSIT número 5 na solução de consulta suscita pelo STJ à SRF, conforme a seguir transcrito: 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos as associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte â aliquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; A1)-- 12 Processo n° 10166.012231/2005-40 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 13 b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, as aliquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais ou faturas, utilizando-se o código 8863. 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado a AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STI tem natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. 19.A AMHPDF atua Corno intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer corno objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Clausula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMHPDF. Os pagamentos são efetuados a Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados a conta de serviços prestado diretamente por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados as pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas físicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa física corno pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos as retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados as pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § 1, da Lei 9.430, de 1996. Ora pelo que se depreende do acima transcrito apesar da Recorrente agir como intermediadora dos contratos firmados entre os seus associados e os tomadores de Processo n° 10166.012231/2005-40 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 14 serviços, bem como, intermediar o repasse dos honorários pagos por esses aos seus associados, a própria SRF considerou que a única relação jurídica a ser tributada, é a efetiva prestação de serviços médicos que ocorre entre os médicos associados e os tomadores de serviços. Nesse passo, o referido parecer ainda deixa claro que quem deve efetuar a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a efetiva prestação de serviços médicos são os tomadores de serviços e, essa retenção deve ser feita em nome do médico pessoa fisica e ou da clinica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço, sem mencionar a Recorrente. Ocorre que no caso em tela não é isso que as tomadoras de serviços estão fazendo, pois estas estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a efetiva prestação de serviços em nome da Recorrente, como se ela fosse o contribuinte, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente prestaram serviços as tomadoras. Entretanto, as tomadoras de serviços ao identificarem a Recorrente, associação, como se fosse o contribuinte das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, além de procederem indevidamente ao desconto desses valores do pagamento efetuado A. Recorrente, ainda informam ao Fisco que o contribuinte desta retenção é a Recorrente, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente lhe prestou os serviços médicos. Dessa pratica advém duas consequências, primeiro a retenção errada por parte das tomadoras de serviços sobre os valores pagos à Recorrente, como se esta fosse contribuinte o que dá causa ao indébito e, portanto, a Recorrente se torna credora do Fisco, uma vez que o serviço que eia presta não está sujeito a retenção na fonte, a segunda consequência é que deixa de informar a ocorrência dos reais fatos geradores das contribuições sociais retidas, ou seja, simplesmente não constitui o crédito tributário incidente sobre os serviços médicos efetivamente prestados pelos associados . Passemos a análise da primeira consequência decorrente do erro das tomadoras de serviços em identificar a Recorrente como sendo a beneficiária das contribuições retidas e recolhidas sobre os serviços prestados pela Recorrente, os quais consistem somente na intermediação de contratos de prestação de serviços médicos e no repasse de valores recebidos a este titulo, que não se confunde com o fato gerador das referidas contribuições, qual seja, a efetiva prestação de serviços médicos pelos médicos associados. 0 erro das tomadoras de serviços em identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, como sendo a Recorrente, gera a distorção do fato jurídico tributário, pois a Recorrente é identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos, sobre os quais as tomadoras estão efetuando a retenção e o recolhimento indevido nos termos do inciso II do artigo 165 do CTN. Neste caso, é forçoso concluirmos que a Recorrente possui sim legitimidade para pleitear a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos pelas tomadoras dos serviços, pois os serviços que a Recorrente presta consiste apenas na intermediação de contratos e valores firmados entre os tomadores de serviços e os seus médicos associados, os quais não estão sujeitos a essas retenções. 14 Processo n° 10166.01223 1 /2005-40 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 15 Passemos agora a análise da segunda consequência que o erro das tentadoras de serviços acarreta, ao deixar de informar a ocorrência dos serviços efetivamente prestados e correlacionar com es reais prestadores, simplesmente não constitui o crédito tributário incidente sobre os serviços medicos prestados pelos associados. Ou seja, assim que a Recorrente efetuar o repasse aos seus associados dos valores recebidos a titulo de honorários pelos serviços médicos efetivamente prestados, esses caso não tenham oferecido a totalidade dos rendimentos à tributação, ficam sujeitos à autuação do Fisco, urna vez que não houve a correta imputação pelas tomadoras de serviços das contribuições sociais incidentes sobre os serviços médicos prestados, nesse caso ainda haverá bitributação dos serviços médicos prestados. Assim, no case em tela, como as tentadoras não identificaram qual a prestação de serviço sobre a qual estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSI,I,„ hem come , à qual prestação de serviço e à qual sujeito passivo especifico aquele pagamento se refere, o Fisco não tem como imputar corretamente aquele pagamento. A Recorrente ciente das consequências que o erro das tomadoras podem acarretar, apesar de ser mera intermediária dos contratos e dos valores recebidos em razão da prestação de serviços médicos prestados por seus associados as tomadoras, optou por cumprir ela a obrigação tributária imputada as tomadoras, qual seja, de reter e identificar com minúcias as contribuições sociais que estavam sendo retidas, em razão de qual prestação de serviço, identificando inclusive qual o associado que o havia prestado. Donde se constata que no caso em tela quem cumpriu a obrigação tributária imputada as tomadoras de serviços médicos foi a Recorrente e em razão dela ter assumido este ônus, tornou-se devedora do Fisco no valor das contribuições sociais informadas e retidas de seus associados. Deve ser ressaltado ainda que o ordenamento pátrio não veda a possibilidade de um terceiro interessado no cumprimento de uma obrigação em assumi-la para si, tal pratica não é comum, mas não é vedado pela legislação. Ou seja, por todo o exposto até aqui podemos concluir que a Recorrente é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos a Recorrente, pois além da Recorrente não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. E apesar de não ser a Recorrente quem deve cumprir a obrigação legal de reter e de informar ao Fisco os valores das contribuições sociais devidas em razão de cada prestação de serviço médico, identificando as minúcias de cada operação, não se pode olvidar que no presente caso foi a Recorrente quem adimpliu a obrigação e, portanto, tornou-se devedora do Fisco em razão dos valores informados e retidos de seus associados. 15 Processo n° 10166.012231/2005-40 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 16 Donde se conclui que a Recorrente é credora e devedora do Fisco em relação ao mesmo valor do crédito tributário, razão pela qual ela pleiteou a sua compensação nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Todavia, o pedido de compensação foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que a Recorrente não seria contribuinte das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre os serviços médicos prestados pelos associados, bem como, pela inexistência de dispositivo legal que regulamente tal hipótese. 0 primeiro fundamento utilizado pela autoridade administrativa de que a Recorrente não seria o contribuinte das retenções e recolhimentos não merece prosperar, visto que como já salientamos foi a Recorrente quem cumpriu a obrigação tributária imputada aos tomadores de serviços médicos, ou seja, foi ela quem constitui o crédito tributário e se tornou devedora do Fisco em relação à esses valores declarados e retidos. 0 segundo argumento utilizado pela autoridade administrativa de que inexiste norma legal que regulamente a compensação pleiteada também não merece prosperar, uma vez que tal possibilidade está expressamente prevista tanto no artigo 170 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 74 da Lei federal n° 9.430/96. Ademais, a inexistência de norma secundária a regulamentar o procedimento de compensação expressamente previsto no CTN e no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que regulamente tal procedimento não pode ser utilizado como fundamento pela autoridade administrativa para embasar o indeferimento da compensação, uma vez que se trata de direito subjetivo, previsto em normas primárias. Deve ser ressaltado por fim, que as normas secundárias existentes em nosso ordenamento jurídico que dispõe sobre determinado procedimento a ser observado pela autoridade administrativa vinculam apenas essas para que procedam dentro desses limites, não podendo a inexistência de norma que regulamente determinado procedimento ser alegada como razão de indeferir um direito subjetivo assegurado pelo contribuinte por normas primárias, quais sejam as leis complementares e ordinárias. Por fim, quanto a alegação de que a Recorrente não observou os preceitos normativos quanto a forma para proceder a compensação, forçosa é a conclusão de que a Recorrente agiu de boa-fé nos presentes autos, uma vez que o procedimento adotado por ela, possibilitou ao Fisco apurar a veracidade de todas as informações prestadas, tais como a origem do débito e a origem do crédito, o período do débito e do crédito, os valores do débito e do crédito, os juros, dentre outros, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), atingindo, assim, o fim para o qual foram criados, não podendo ser afastados apenas em razão do formalismo exarcebado. 16 Processo n° 10166.012231/2005-40 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00578 Fl. 17 Isso posto, e tendo em vista que a Recorrente é credora e devedora do Fisco no mesmo montante voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente para homologar a compensação. É como voto. João Carl ma Júnior 17

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Numero do processo: 13827.003148/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram a autuação, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só da falta que lhe foi imputada, bem como, do fundamento legal da multa aplicada. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de mão de obra, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.079
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FOGANHOLO E FOGANHOLO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/10/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA  APLICAÇÃO DA MULTA.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  a  registros  contábeis,  incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91  c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só da falta  que lhe foi imputada, bem como, do fundamento legal da multa aplicada.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização     Fl. 60DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 de  mão  de  obra,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas  para  desconstituir o lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ­ INDEFERIMENTO.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003148/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.079  S2­C4T1  Fl. 61          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.083.709­6, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33,  §2º da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  lançamentos  contábeis descritos no Termo de  Intimação para  apresentação de documentos,  no período de  01/2004  a  12/2004.  Observa­se  que  inicialmente  ao  processo  em  questão  foi  apensado  ao  DEBCAD  37.083.705­3,  por  descrever  fatos  geradores  relacionados,  envolvendo  a  contribuição patronal. Contudo, apresentou o recorrente recursos em separado para cada AI.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  05  a  07,  considerando  que  foi  detectado pelo exame da escrituração contábil que a emprea não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro nos termos do art. 3 ­ Lei  8212 de 24/07/91 combinado com o art. 235 do Regulamento da Previdência Social — RPS  aprovado pelo Decreto 3048 de 06/05/99, ainda conforme o  relatório  fiscal,  restou detectado  que a empresa não contabilizou: todas movimentações financeiras, perfazendo a movimentação  anual de todos os bancos um total de R$­8.438.194,53 conforme relatório do banco de dados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  cópia  do  balanço  patrimonial  2004;  notas  fiscais  referente a serviços prestados pela empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME, pagamentos  de fretes a cargo da empresa, uma vez que na contabilidade não consta nenhum pagamento de  frete tanto na compra como nas vendas de mercadorias e muito   Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/10/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/10/2008.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 15  a 21.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 32 a 38. Indicou a autoridade julgadora, que considerando a conexão entre os  diversos auto de  infração  lavrados durante o mesmo procedimento, procedeu a apensação do  processos:  13827.003143/2008­67,  13827.003145/2008­56,  13827.003146/2008­09  e  13827.003148/2008­90, por entenderem que encontram­se vinculados ao crédito apurado.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  45  a  65,  onde,  em  síntese  a  recorrente  traz  as  mesmas  alegações  da  impugnação, quais sejam:  Apesar  dos  robustos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  os  julgadores entenderam que a multa está em consonância com os regramentos tributários. Dessa  forma, convém re­frisar as alegações trazidas na impugnação.  O AI encontra­se eivado de vícios que comprometem a sua subsistência, vez  que a multa aplicada carece de legalidade.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A multa  imposta  tem  como  embasamento  a  lei  n°  8.212/1991,  artigos  92  e  102, bem como os artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373, do Decreto 3.048/1999; entretanto os  artigos  da  lei  (92  e  102)  não  especificam  a  amplitude  de  sua  aplicação,  o  que  macula  seu  aproveitamento.  Pela leitura do artigo 97 do Código Tributário Nacional, conclui­se que a Lei  é pressuposto básico para a instituição de sanções tributárias.  A fiscalização utilizou­se de fundamento amplo, sem a devida especificidade  que  merece  o  caso,  enaltecendo,  ainda,  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  com  base  no  decreto 3.048/1999.  Uma norma  infralegal  não  pode  instituir  a  aplicação  de  sanções  tributárias,  porquanto  há  a  reserva  da  lei  para  tal  mister.  Portanto,  nunca  o  decreto  guerreado  poderia  instituir multa à impugnante, sob pena de usurpação do Poder Legislativo.  Caso esse não seja o entendimento deste colegiado, verifica­se que a multa  aplicada  deve  ter  como  base  o  valor  expressamente  determinado  no  texto  legal,  podendo  inclusive  ser  superior  a  este,  desde  que  esta  elevação  seja  plenamente  justificada  pela  autoridade administrativa, sob pena de nulidade do ato.  No caso em comento, a multa foi elevada, tendo sido aplicado o valor de R$  12.548,77,  sem  constar  as  razões  desta  elevação. O  valor  determinado  no  texto  legal,  como  base  para  aplicação  da  penalidade  de multa  pode  ser  elevado,  desde  que  esta  elevação  seja  plenamente justificada pela autoridade administrativa.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo 151, inciso III do CTN, até final da decisão deste recurso e, seja cancelado o lançamento  tendo em vista as nulidades, julgando improcedente a autuação.  Frisa­se que a fundamentação adotada pelos julgadores para o indeferimento  do pedido da recorrente se perfez à luz dos artigos 16, 18 e 28 do Decreto n°. 70.235/72.  No  entanto,  em  sentido  diverso,  identificam­se  na  doutrina  e  na  jurisprudência posicionando­se pela admissibilidade de produção de prova documental em fase  seguinte à impugnação.  Neles,  existe  expressa  referência  ao  comando  da  Lei  9784/99,  e  aos  princípios da legalidade, da oficialidade e da verdade material, dentre outros.  De  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  seja  dado  provimento ao presente recurso, para o fim de modificar o , Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ, anulando o lançamento fiscal.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003148/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.079  S2­C4T1  Fl. 62          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  58.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  O cerne do recurso apresentado refere­se a falta de motivação para realização  de aferição indireta, e apuração de contribuição de segurados, sendo que a empresa alega que  não  realizava  qualquer  industrialização.  Entendeu  que  o  auditor  não  descreveu  de  forma  adequada os motivos que  respaldaram a  aferição, nem  tampouco apreciaram o  julgadores os  pontos trazidos em fase de impugnação que comprovariam a nulidade do lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação,  posto  que  a  própria multa  carece de  previsão legal, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  a  contabilização de valores bancários, bem como de contrato com a empresa prestadora de mão  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 de  obra.  Ditos  fatos,  associado  a  ausência  de  contratos  com  a  prestadora,  ausência  de  pagamentos a contador, além de outros, levaram a autoridade a lançar valores de mão de obra  por  aferição,  considerando  que  a  contabilidade  não  apresentava  todos  os  registros  para  comprovação  da  regularidade  fiscal,  bem  como  imputar  ao  recorrente  a  autuação  ora  em  julgamento.  Neste  sentido,  a  capa  do AI,  bem  como  o  relatório  fiscal  da  infração  e  da  multa aplicada, esclarecem quais os dispositivos legais que autorizam a exigência fiscal.  No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa forma, quanto à  ilegalidade na aplicação da penalidade, não há razão  para a  recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA PERÍCIA  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003148/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.079  S2­C4T1  Fl. 63          7 Por fim, quanto ao indeferimento da perícia, entendo que razão também não  assiste ao recorrente. Assim, como já demonstrado pela autoridade julgadora, de acordo com o  disposto  no  art.  9º,  IV  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004,  são  requisitos  da  perícia,  nestas  palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003148/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.079  S2­C4T1  Fl. 64          9 que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suscitada  pelo  recorrente  deveria  constar  dos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado por aferição, considerando que a documentação apresentada pelo  recorrente,  e  os  registros  contábeis  não  registravam  em  sua  totalidade  a  movimentação  da  empresa, seguindo a autoridade fiscal o procedimento previsto na legislação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Deixou claro tanto a autoridade fiscal em diligência realizada, como o auditor  julgador  que  a  empresa  não  demonstrou  a  contabilização  dos  pagamentos,  não  tendo  o  recorrente comprovado que cumpriu na forma da lei a falta que lhe foi imputada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  majorado, além do disposto em lei, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais  gravosa, sem a devida justificativa  também não lhe confiro razão. O Auto de  Infração ao ser  aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito  confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não  possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação  ou  até mesmo  de  relevação  da multa.  Nesta  última  hipótese,  o  infrator  não  pagará  nenhum  valor,  desde  que  cumpridas  as  disposições  legais  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003148/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.079  S2­C4T1  Fl. 65          11 ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria  Interministerial  MPS­MF  n.  77  de  11/03/2008  reajustou os valores da multa:  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pode­se  verificar  a  correção  da  penalidade  aplicada  que  tomou  o  valor  mínimo  atualizado  (R$  1.254,89).  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 70DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12                   Fl. 71DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13116.001589/2003-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - Mesmo que conste dos objetivos sociais atividade impeditiva do direito de optar pelo Simples, não deve prosperar a exclusão quando o contribuinte comprovar, de um lado, o não exercício da referida atividade; e, de outro lado, o exercício de atividade autorizada para efeito de opção pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9101-001.059
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso do Procurador.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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COMERCIAL BOA NOVA LTDA.    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  Mesmo  que  conste  dos  objetivos  sociais  atividade impeditiva do direito de optar pelo Simples, não deve prosperar a  exclusão quando o  contribuinte  comprovar,  de um  lado, o não exercício  da  referida atividade; e, de outro lado, o exercício de atividade autorizada para  efeito de opção pelo Simples.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso do Procurador.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz.     Fl. 412DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13116.001589/2003­69  Acórdão n.º 9101­01.059  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 577/584),  contra  o  Acórdão  nº  303­33.973  (fls.  568/573),  proferido  pela  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes.  O processo se refere à Ato Declaratório Executivo nº 423.802/2003, por meio  do  qual  o  contribuinte,  ora  Recorrido,  foi  excluído  do  programa  SIMPLES,  nos  termos  do  artigo 9º, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96.  Em síntese,  o  contribuinte  foi  excluído do SIMPLES, por meio do  referido  Ato  Declaratório,  sob  o  argumento  de  exercer  a  atividade  econômica  de  representação  comercial.   Cientificado  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando que embora conste a palavra “representação”  no  ramo  de  sua  atividade,  não  efetuou  nenhuma  transação  comercial  como  representante  e  muito menos aferindo vantagem econômica. Alega que sua atividade é o comércio varejista de  material para construção.  Ato  seguinte,  foi  proferido  acórdão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  indeferindo  a  manifestação  de  conformidade.  Sobrevieram,  então,  Recurso Voluntário e o Acórdão nº 303­33.793, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  o  qual  deu  provimento  ao  Recurso  do  contribuinte,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  "SIMPLES  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  DE  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS  DO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES  IMPEDITIVAS  DE  OPTAR  PELO  SIMPLES  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Mesmo  que  esteja  discriminado  nos  seus  objetivos  sociais,  atividade  impeditiva,  como  de  representação  de  produtos  de  madeira,  dentre  as  não  impedidas  de  optar  pelo  sistema  simplificado,  entretanto,  comprovado  devidamente  o  não  exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar  e  permanecer  na  sistemática  do  SIMPLES.  Recurso  voluntário  provido."  Em face do referido acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial,  no qual alega a impossibilidade de se invalidar o ato declaratório de exclusão, tendo em vista  que  a  empresa  não  logrou  demonstrar  que  não  exerce  atividade  de  representação  comercial,  própria  de  profissional  habilitado  na  área  de  representação  comercial.  Tal  fato  bastaria  para  entender  subsumido o disposto no artigo 9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, que dispõe que  não  poderá  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  exerça  tal  atividade.  Apresenta  como  paradigma os acórdãos 301­32.377, de 08/12/2005, e 301­31.355, de 08/07/2004.  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13116.001589/2003­69  Acórdão n.º 9101­01.059  CSRF‐T1  Fl. 3          3 O Despacho de fls. 589/591 determinou o seguimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às fls. 600/607.  É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13116.001589/2003­69  Acórdão n.º 9101­01.059  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  Conheço do Recurso Especial. Os acórdãos  indicados como paradigma pela  d.  Fazenda  Nacional  apontam  que  a  previsão  no  Contrato  Social  deatividade  impeditiva  do  SIMPLES é motivo para ato de exclusão. Já o acórdão recorrido afirma que, ainda que haja no  contrato social previsão de atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, deve­se considerar a  atividade comprovadamente exercida pelo contribuinte.  Alega  a  Fazenda  Nacional  que  o  contribuinte,  conforme  consta  em  seu  contrato social, exerce atividade de representação comercial, vedada pelo artigo 9º, XIII da Lei  nº. 9.317/96:  “Artigo 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)”   Aduz, ainda, que para a invalidação do ato administrativo de exclusão, o qual  possui  presunção  de  legitimidade,  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que não  exerce  a  referida atividade, o que não foi feito nos autos.   Analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  verifico  que  a  fiscalização  baseou a exclusão do contribuinte do Simples Nacional tão somente por constar a atividade de  representação em seu contrato social, não fazendo qualquer outra prova, por meio de contratos  ou outros documentos, de que o contribuinte de fato exercia tal atividade.   De outra parte, como bem afirma o acórdão recorrido, o contribuinte juntou  diversos  documentos  nos  quais  demonstra  que  não  exercia  a  atividade  de  representação,  afirmando, inclusive, que não possuía registro a torná­lo apto a exercê­la.  Além  da  inexistência  do  registro  no  órgão  competente,  alegação  não  confrontada pela Fazenda Nacional; o contribuinte apresenta os  livros  fiscais  ­ de registro de  entrada e saída de mercadorias e de apuração do ICMS (fls. 26/247 e 337/484), as declarações  simplificadas  e  Declarações  Periódicas  de  Informação  (fls.  273/274  e  488/562)  e  a  certidão  fornecida pela Prefeitura Municipal de Leopoldo Bulhões – GO (fls. 564), onde consta que a  recorrente jamais praticou a atividade de representação comercial, haja vista que a única receita  auferida  pelo  Recorrente  decorreu  de  venda  de  mercadorias,  atividade  econômica  que  não  obsta a sua opção pelo SIMPLES.   Fl. 415DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13116.001589/2003­69  Acórdão n.º 9101­01.059  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Ainda,  em  seu  Recurso  Especial,  apresenta  tabela  confrontando  a  receita  informada nos livros Registro de Apuração de ICMS com a receita constante das declarações  simplificadas  apresentadas  à  Receita  Federal,  de  onde  conclui  que  de  fato  não  há  qualquer  auferimento  de  receita  decorrente  do  exercício  da  atividade  de  representação  comercial.  Ademais,  deve­se  levar  em  conta  que  se  a  recorrida  tivesse  auferido  receitas  decorrentes  da  atividade  de  representação  comercial,  deveria  emitir  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e,  consequentemente,  informado  essa  receita  nas  suas  declarações  simplificadas  sob  pena  de  sofrer autuação pela Receita Federal, o que tampouco se verifica no presente caso.   Ora,  se  o  contribuinte  faz  prova  irrefutável  de  que  exerce  atividade  econômica  que  não  obsta  a  sua  opção  pelo  SIMPLES,  o  fato  de  conter  mera  previsão  de  exercício de atividade (não exercida de fato) no contrato social, não é motivo de exclusão do  seu  enquadramento  no  SIMPLES.  Neste  ponto,  transcrevo  trecho  do  voto  que  menciona  o  Boletim Central COSIT nº 55/97, que esclarece algumas questões:  "Se  constar  no  contrato  social  que  a  PJ  pode  exercer  alguma  atividade  que  impeça  a  opção  pelo  SIMPLES,  ainda  que  não  venha  a  obter  receita  dessa  atividade,  tal  fato  é  motivo  que  impeça sua opção por esse regime de tributação?  Se  no  contrato  social  constarem  unicamente  atividades  que  vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para  obter  a  inscrição  no  Simples,  valendo a  alteração  para  o  ano­ calendário  subseqüente.  Excepcionalmente,  será  admitida  alteração  do  contrato  social,  para  adaptá­la  ao  Simples,  até  31/3/1997,  desde  que,  neste  ano  de  1997,  não  tenha  obtido  receitas  de  atividades  impeditivas.  Admitir­se­á,  no  entanto,  a  existência  no  contrato  social  das  atividades  impeditivas  juntamente  com  não  impeditivas  condicionando­se  neste  caso,  porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao  exercício  tão  somente  das  atividades  não  vedadas.  De  outra  parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples a pessoa  jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer  montante, ainda que não prevista no contrato social.”  Pela  ausência  de  documentações  que  confrontassem  as  alegações  e  os  documentos  amplamente  trazidos  pela  Recorrente,  que  comprovam  a  atividade  exercida;  e,  tendo  em  vista  que  a  atividade  de  fato  exercida  não  é  impeditiva  da  opção  pelo  SIMPLES,  como  comprovado  pelo  contribuinte,  de  se  cancelar  o  ato  de  exclusão  do  contribuinte  do  regime simplificado (SIMPLES).  Pelo  exposto,  voto  por Negar  Provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                 Fl. 416DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13116.001589/2003­69  Acórdão n.º 9101­01.059  CSRF‐T1  Fl. 6          6               Fl. 417DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 17460.000295/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/02/2004 a 30/11/2004 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  AGROMEX COMPANHIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/02/2004 a 30/11/2004  Ementa:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 374DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior Vera Kempers de  Moraes Abreu  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000295/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.306  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 20/12/2006, com ciência pelo sujeito  passivo  em  03/01/2007,  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências de  12/2001, 09/2003 e 02/2004 a 11/2004.  O relatório fiscal de fls. 77/79, diz que o lançamento advém de divergências  apuradas  no  confronto  do  valores  informados  pelo  contribuinte  em  GFIP  e  os  recolhidos  através  de  GPS,  constantes  do  conta­corrente  da  empresa,  registrados  no  Sistema  Informatizado da Previdência Social.  Após apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência para a juntada  dos Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e Termo de  Intimação para a Apresentação de  Documentos  –  TIAD,  sendo  reaberto  prazo  para  manifestação  do  contribuinte,  após  o  que,  Acórdão de fls. 126/140, julgou o lançamento procedente em parte para excluir a competência  12/2001, frente à decadência.   A ciência do Acórdão foi efetuada através de edital, fl.145.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, alegando em síntese:  a)  que  o  processo  deve  ser  anulado  porque  NFLD’s  complementares à presente foram anuladas;  b)  que  deve  ser  considerada  a  nulidade  sugerida  pela  fiscalização;  c)  que existem várias reclamatórias trabalhistas tramitando  na justiça do trabalho e devem, portanto ser excluídas as  contribuições desta notificação;  d)  que  se  insurge  contra  o  indeferimento  da  juntada  de  provas e documentos;  e)  que corrigiu sua escrita contábil e promoveu a revisão de  algumas  GFIP’s,  sendo  necessário  um  novo  levantamento fiscal.  Requer o recebimento do recurso, a reforma da decisão para declarar nulo ou  insubsistente o lançamento, ou que seja reduzido o débito com a exclusão das bases de cálculo  das reclamatórias trabalhistas.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000295/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.306  S2­C3T2  Fl. 3          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  São,  ainda,  inócuas  as  alegações  da  recorrente  de  que  deve  ser  acatada  a  nulidade  sugerida  pela  fiscalização,  visto  que  apenas  consta  do  processo  a  necessidade  de  diligência para a  juntada do Mandado de Procedimento Fiscal­ MPF originário e do TIAD –  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos, o que  foi  regularmente cumprido às  fls. 95/100.   Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  improcedentes as alegações de que devem ser excluídos valores de  reclamatórias  trabalhistas  que estão  tramitando na  justiça do  trabalho, porque o crédito não se  refere a estas verbas. A  própria  recorrente  informou  nas  GFIP’s  as  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração dos  segurados, não pertencendo ao  lançamento  impugnado parcelas contestadas  pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não.   Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação no prazo concedido para a impugnação.  Quanto  à  juntada  de  documentos  para  uma  revisão  de  lançamento  fiscal  é  totalmente  improcedente  a  pretensão  da  recorrente,  posto  que  com  fulcro  no  disposto  pela  Portaria MPS/GM nº 520/2004, art. 9º, § 1º e §6º, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  momento  para  a  apresentação  de  provas  está  limitado  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  conforme disposições abaixo transcritas , in verbis:  PORTARIA MPS/GM N.º520/2004  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000295/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.306  S2­C3T2  Fl. 4          7 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.    DECRETO Nº 70.235 ­ DE 6 DE MARÇO DE 1972 ­ DOU DE  7/3/72  Art.16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.( acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Não  restou  demonstrada  nos  autos,  qualquer  exceção  que  permitisse  a  apresentação extemporânea de provas. Portanto, não há que se falar em revisão do lançamento  frente  aos  novos  documentos  elaborados  posteriormente  ao  lançamento  e  juntados  após  a  impugnação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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