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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8265725 #
Numero do processo: 10945.721719/2013-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE ARGUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . O órgão julgador não está obrigado a apreciar cada um dos argumentos aduzidos na peça recursal, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Conforme reconhecido pela jurisprudência judicial, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débitos e créditos, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada (época da apresentação da declaração de compensação) e não aquele vigente à data da apuração dos créditos. Aplicação do aplicação do REsp 1137738/SP -repetitivo, julgado em 01/02/2010. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ESPÉCIES. DESTINAÇÃO. DISTINTA. A Lei 10.637/2002 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1003-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação REsp 1137738/SP e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE ARGUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . O órgão julgador não está obrigado a apreciar cada um dos argumentos aduzidos na peça recursal, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Conforme reconhecido pela jurisprudência judicial, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débitos e créditos, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada (época da apresentação da declaração de compensação) e não aquele vigente à data da apuração dos créditos. Aplicação do aplicação do REsp 1137738/SP - repetitivo, julgado em 01/02/2010. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ESPÉCIES. DESTINAÇÃO. DISTINTA. A Lei 10.637/2002 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação REsp 1137738/SP e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 19 /2 01 3- 02 Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-50.928, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação protocolada em 01/03/2005 (fls. 04-06), nos autos do processo nº 10945.000638/2005-57, relativa à compensação do débito de R$ 4.493,76 de IRPJ com código de receita 0220 do 2º trimestre/2004, 1ª quota, com utilização do direito creditório de R$ 2.481,92 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 29/11/1999, da 2ª quota do IRPJ do 3º trimestre/1999 (fl. 07), atualizado com base na variação da taxa Selic (fl. 08). Despacho decisório proferido em 29/03/2005 2. Em 29/03/2005, a DRF/Foz do Iguaçu proferiu o Despacho Decisório de fls. 41-42, com base na Informação Fiscal Seort/DRF/Foz nº 070/2005 (fls. 36-41), por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado em face de já ter transcorrido o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário, conforme disposto no art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e AD SRF nº 96, de 1999. Em consequência, a compensação declarada nos autos restou não homologada. Manifestação de inconformidade apresentada em 20/05/2005 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal (AR recebido em 20/04/2005, à fl. 39-v), a reclamante, por intermédio de seu representante legal Trata o presente processo da Declaração de Compensação protocolada em 01/03/2005 (fls. 04-06), nos autos do processo nº 10945.000638/2005-57, relativa à compensação do débito de R$ 4.493,76 de IRPJ com código de receita 0220 do 2º trimestre/2004, 1ª quota, com utilização do direito creditório de R$ 2.481,92 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 29/11/1999, da 2ª quota do IRPJ do 3º trimestre/1999 (fl. 07), atualizado com base na variação da taxa Selic (fl. 08). a) aduz que a decisão proferida pela DRF/Foz do Iguaçu esbarra em uma premissa falsa, pois o art. 168, I, do CTN determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; que, tratando-se de lançamento por homologação, em que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação, conforme enuncia o § 1º do art. 150 do CTN, na falta de ato expresso de homologação por parte da autoridade administrativa, a extinção somente ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 b) logo, entende que o prazo para pleitear a restituição só começa a fluir depois de concretizada a homologação do lançamento pelo fisco ou após decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o § 4º do art. 150 do CTN. Cita decisão do STJ; c) ao final, requer seja julgado totalmente improcedente o despacho decisório impugnado. Acórdão 06-18.534 da DRJ/Curitiba 4. A 2ª Turma desta DRJ, por meio do Acórdão n 06-18.534, sessão de 03 de julho de 2008 (fls. 75-81), por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas ao direito creditório utilizado e ao débito a ser compensado, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. PRAZO DECADENCIAL PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para solicitação de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Constatada a inexistência do direito creditório indicado na declaração de compensação, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso voluntário apresentado em 03/10/2008 5. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ/Curitiba por via postal em 12/09/2008 (fl. 83), a interessada apresentou, em 03/10/2008, o recurso voluntário de fls. 84- 88, no qual arguiu: a) o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, tem eficácia prospectiva, só incidindo sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência; b) trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prévio recolhimento do tributo devido não extingue o crédito tributário que fica dependente de ulterior homologação; c) na falta de ato expresso de homologação por parte da autoridade administrativa, a extinção somente ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, a contar a ocorrência do fato gerador, através da homologação tácita de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN; d) o prazo previsto no art. 168, I, do CTN e no AD SRF nº 96, de 1999, só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento, ou seja, quando a homologação for tácita, só após os cinco anos decadenciais é que começa a fluir o prazo prescricional de outros cinco anos; e) ao final requer seja julgado totalmente procedente o recurso voluntário. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 Acórdão 1101-00.714 do CARF 6. Às fls. 91-99 consta o Acórdão nº 1101-00.714 da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de voto, afastou a decadência do direito de pleitear a compensação do indébito e deu provimento parcial ao recurso, com a determinação de retorno dos autos à origem para análise do mérito da compensação. Despacho de Saneamento 7. A matéria em litígio passou a ser tratada no processo 10945.721719/2013- 02 na migração do sistema PROFISC para o SIEF (fl. 02). Termo de Intimação Fiscal Seort nº 67/2014 8. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal Seort nº 67/2014 (fl. 104), por meio do qual foi intimada a apresentar livros comerciais e fiscais com informações relativas ao 3º trimestre/1999, a interessada entregou a documentação de fls. 105-332. Despacho Decisório proferido em 11/09/2014 9. À fl. 634 consta do Despacho Decisório proferido pela DRF/Foz do Iguaçu, de 11/09/2014, com base na Informação Fiscal Seort nº 355/2014 (fls. 627-634), que não homologou a compensação tratada nos autos em razão da inexistência do crédito pleiteado. 10. Foi considerado que a interessada apurou débito de R$ 30.542,65 de IRPJ a pagar no 3º trimestre/1999, cujo valor foi quitado mediante pagamento com DARF (valor original de R$ 7.372,05, em três quotas de R$ 2.457,35 recolhidas em 29/11/1999, às fls. 610, 617, 619 e 620) e compensação com crédito de antecipações de CSLL dos anos-calendário de 1994 a 1996 (fls. 158-173). Os débitos apurados e as compensações realizadas não foram informadas na DCTF do ano-calendário de 1999 (fls. 597-600). 11. Como a compensação à época somente podia ser efetuada com tributo de mesma espécie e destinação constitucional (art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995), a DRF/Foz do Iguaçu conclui que: (i) à luz da legislação vigente à época da apuração do IRPJ do 3º trimestre/1999, não era possível a compensação (dedução) de créditos de CSLL com o valor do IRPJ apurado, quando do recolhimento do imposto; (ii) porquanto indevida a compensação, o IRPJ do período era exigível na sua integralidade, de forma que os pagamentos realizados não foram suficientes para sua quitação; (iii) dessa forma, não restou pagamento a maior do tributo, passível de restituição ou compensação, mas sim débito não pago no valor original de R$ 23.170,60. Manifestação de inconformidade apresentada em 16/10/2014 12. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal (AR recebido em 18/09/2014, à fl. 636), a reclamante apresentou, em 16/10/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 637-657, cujo teor é sintetizado a seguir. a) no tópico “Da possibilidade da compensação – Equívoco na decisão proferida pela auditoria fiscal” argumenta que a compensação do débito de IRPJ do 3º trimestre/1999 com crédito de antecipações de CSLL dos anos-calendário de 1994 a 1996 foi efetuada nos exatos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que autorizava a compensação realizada pela manifestante; mesmo com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 66, de 2002, e Lei nº 10.637, de 2002, a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal era possível; b) ao justificar a impossibilidade de se compensar CSLL com IRPJ naquela época, fundamentando a negativa no art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e art. 66 da Lei nº 8.383, Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 de 1991, a auditoria fiscal além de descumprir o dispositivo legal do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, descumpre o § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Tributário; assim, quando entrou em vigor a Lei nº 9.430, de 1996, tanto o art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, quanto o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, foram revogados, pois a matéria foi regulada pelo art. 74 que previu a possibilidade de se compensarem quaisquer tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal; c) relata a evolução legislativa acerca da compensação: (i) antes de 30/12/1991 não havia legislação tratando o tema; (ii) entre 30/12/1991 e 27/12/1996, a autorização advinha do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; (iii) entre 27/12/1996 e 30/12/2002, a autorização legal era dada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; portanto, as compensações realizadas com antecipações de CSLL dos ano de 1994 a 1996 com débitos de IRPJ apurados no 3º trimestre/1999 foram efetuadas de acordo com a Lei, não podendo restar não homologadas da maneira como procedeu a auditoria fiscal; d) aduz que, comprovando-se a origem do crédito utilizado na compensação realizada em 2004, quais sejam as três parcelas recolhidas em 1999 “em duplicidade”, verifica-se que a compensação está de acordo com a legislação, devendo ser reformado o despacho decisório para fins de homologar definitivamente as compensações realizadas por meio da declaração de compensação tratada nos autos. e) no tópico “Da inaplicabilidade da taxa Selic como índice de juros sobre débitos de tributos federais” contesta a exigência de juros ditos moratórios, equivalente à taxa Selic, como índice de correção monetária e de juros a ser aplicado sobre os débitos tributários federais; na hipótese de remanescer algum crédito em favor do Erário, que seja determinada a observância da taxa máxima de 1% ao mês ou fração (art. 161, § 1º, do CTN); f) no tópico “Da necessidade de afastamento da multa cominada” destaca que a multa é abusiva, haja vista que na atual conjuntura econômica do país não há justificativa plausível para impor multa tão elevada; a multa tem por finalidade desestimular o inadimplemento dos contribuintes e não arrecadar fundos ao Estado; não se pode conceber a imposição de multas quanto a conduta praticada pela manifestante está estribada na própria legislação; g) ao final requer seja reformado o despacho decisório que não homologou a compensação realizada para que seja reconhecida a compensação efetuada tendo em vista a existência do crédito indicado; h) caso não seja este o entendimento desta DRJ, requer seja afastada a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos tributos federais, e ainda que seja cancelada a multa aplicada, eis que possui caráter confiscatório; protesta ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que venham a corroborar ainda mais as alegações retro suscitadas. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO NO REGIME ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430, de 1996, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ESPÉCIE DISTINTA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. No regime anterior às alterações introduzidas no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 66, de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002), vigente até 30/09/2002, a compensação que independia de prévio requerimento da contribuinte à autoridade administrativa era apenas a relativa a impostos, taxas, contribuições e Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, ou seja, a compensação entre débitos tributários de espécies distintas era realizada apenas pela autoridade fiscal, a requerimento da contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Sendo inválida a compensação anterior do débito de IRPJ do 3º trimestre/1999 com crédito de antecipações de CSLL dos anos-calendário de 1994 a 1996, o recolhimento por Darf que indica como crédito no pedido de compensação tratado nos autos foi corretamente alocado àquele débito e não constitui pagamento indevido ou a maior passível de figurar como direito creditório na compensação em análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: a) o acórdão de piso deve ser julgado nulo visto ter deixado de apreciar argumento veiculado pela Recorrente, qual seja, de que os alegados créditos estavam devidamente registrados no LALUR, o que se demonstra pela análise do dito livro; b) ultrapassada a preliminar aventada, a Recorrente argumenta fazer jus ao crédito utilizado para a compensação pleiteada, já que houve a comprovação, nos autos, de sua origem, qual seja, as antecipações de CSLL ao valores efetivamente devidos, diferenças apuradas entre os anos 1994 e 1996, conforme Darf´s e planilhas constantes dos autos, foram utilizadas como crédito para compensar o débito de IRPJ referente ao 3º Trimestre de 1999; c) conforme consta na DIPJ/99, a Recorrente apurou IRPJ a pagar no 3º trimestre de 1999 no valor de R$ 30.542,65, nos termos informados no LALUR/99 e que o fato de a Recorrente ter deixado de informar na DCTF os débitos apurados e as compensações realizadas, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por si só, trata-se apenas de um erro formal, pois no LALUR fora tudo devidamente registrado; d) o simples fato da Recorrente ter deixado de preencher um requerimento ou ter se equivocado em alguma declaração entregue, mesmo entendendo que fez o “requerimento” em discussão ao informar o aproveitamento do crédito no LALUR, não pode ter o condão de tornar a compensação realizada sem efeito, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado; e) a Recorrente tem direito à realização de compensação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos indevidamente ou a maior, com outros tributos devidos ao mesmo órgão com destinações diversas (IRPJ com CSLL), e, por fim que, f) seria inaplicável a taxa SELIC como índice de jutos sobre o débito de tributos federais e que a penalidade aplicada caracteriza multa abusiva tendo em vista a atual conjuntura do país. É o relatório. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente ressalta que a decisão hostilizada não enfrentou toda as questões suscitadas na manifestação de inconformidade, caracterizando afronta ao direito de defesa e ao contraditório, especialmente, no tocante ao argumento de que os créditos estariam devidamente registrados no LALUR. Porém, razão não assiste à Recorrente visto que, in casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada Outrossim, observe-se, ainda, que não é necessário que o julgador enfrente um a um todos os argumentos defensivos, desde que tenha fundamento suficiente para a decisão adotada. Neste sentido, é o Resp 874759/SE, fls.155), conforme excerto seguinte: Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.” (Resp 874759/SE, Relator Teori Albino Zavascki, julgado em 07/11/2006). Este tribunal também assim posicionou-se: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada. (...) – (Acórdão nº 2802-003.141, 2ª Turma Especial, Sessão de 10/09/2014) NO MÉRITO Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Declaração de Compensação relativa à compensação do débito de R$ 4.493,76 de IRPJ com código de receita 0220 do 2º trimestre/2004, 1ª quota, com utilização do direito creditório de R$ 2.481,92 oriundo, supostamente, do pagamento indevido ou a maior, em 29/11/1999, da 2ª quota do IRPJ do 3º trimestre/1999 (fl.07), atualizado com base na variação da taxa Selic (fl. 08). Todavia, o acórdão de piso não reconheceu o direito creditório pleiteado e considerou inválida a compensação do débito de IRPJ do 3º trimestre/1999 com crédito de antecipações de CSLL dos anos-calendários de 1994 a 1996 e que o recolhimento por Darf Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 indicado como crédito, no pedido de compensação tratado nos autos, foi corretamente alocado àquele débito, não constituindo, destarte, pagamento indevido ou a maior passível de figurar como direito creditório na compensação em análise. Outrossim, em se tratando de compensação entre débitos tributários de espécies distintas, tal procedimento era realizada apenas pela autoridade fiscal, a requerimento do contribuinte. A Recorrente, discordando da decisão, apresentou recurso voluntário buscando sua reforma e, por conseguinte, a homologação da compensação em discussão entre suposto direito creditório oriundo de recolhimento indevido ou a maior a título de antecipações de CSLL dos anos-calendários de 1994 a 1996 com débito de IRPJ do 3º trimestre/1999. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. A questão em discussão é se o crédito tributário de CSLL poderia ser compensado com a IRPJ à época em que o foi feito o pedido Inicialmente, cabe esclarecer que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Neste cenário, a Recorrente, conforme e-fls. 04 e seguintes, apresentou em 11/03/2005 uma declaração de compensação objetivando a compensação de créditos de CSLL com débitos de IRPJ, contudo, como já dito, a compensação não foi homologada sob o argumento de tais tributos não serem da mesma espécie e destinação orçamentárias, caso em que o aproveitamento do crédito deveria ser efetuado apenas pela autoridade fiscal, a requerimento da contribuinte. Sobre a questão, necessário se demonstra a verificação do regime jurídico vigente à época da realização compensação, mais precisamente, in casu, em 11/03/2005, isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1137738/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (com trânsito em julgado 08/03/2010 ), sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época do pedido do compensação, nos seguintes termos: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 "Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios". Sobre esses aspectos da compensação tributária, oportuno citar que, naquela mesma ocasião, o e. STJ analisou a evolução da legislação que tratou do tema e fixou o seguinte entendimento: "1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. Como não poderia ser diferente, este Tribunal seguiu linha análoga de posicionamento: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 (...) COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no julgamento do Recurso Especial 1.137.738/SP, que se submeteu ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, sendo, portanto, vinculante aos membros do CARF por força do art. 62-A do Anexo II da norma regimental vigente. (Acórdão nº 3201-001.691, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, Data da Seção: 24/07/2014) – Grifou- se. Na mesma esteira, cumpre trazer à baila outra decisão do STJ ( REsp: 1213164 SC 2010/0177898-4, Data de Publicação: DJe 16/03/2011) ), cujo relator fora o Ministro Herman Benjamin, que corrobora com as razões de decidir desta julgadora: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. (...)3. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.131.047/MA, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra". 4. Em matéria de compensação tributária, consoante a jurisprudência do STJ, prevalece a lei vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1137738/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Proposta a ação em junho de 2005, a compensação deve ser processada de acordo com o art. 74 da Lei 9.430/96 (com as alterações da Lei 10.637/02). 5. Recurso Especial parcialmente provido. (Grifo nosso) Logo, considerando que o declaração de compensação foi apresentada em 11/03/2005, e-fls. 04 e seguintes, a compensação deve ser processada de acordo com o art. 74 da Lei 9.430/96 (com as alterações da Lei 10.637/02), que ampliou a possibilidade de compensação entre tributos de quaisquer espécies, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Em suma, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ou seja, a legislação aplicável é aquela vigente à época da apresentação da Compensação de Declaração (e não do recolhimento a maior). Assim sendo, em 2005 (época do protocolo da Declaração de Compensação) o contribuinte já podia efetuar compensação entre tributos de espécies distintas. Ou seja, não mais existia a condição de o crédito e o débito serem da mesma espécie para que fosse permitida a compensação pelo contribuinte. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.544 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.721719/2013-02 Neste sentido, segue transcrita decisão deste Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 10.2002. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. ART. 74 DA LEI 9.430, DE 1996 ALTERADO PELA MP Nº 66, DE 2002. Com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser formalizada obrigatoriamente pela apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP), seja para compensação entre tributos de mesma natureza ou espécies distintas. Tem-se o seguinte quadro fático: i) a compensação declarada (DCOMP) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; ii) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; iii) tais regras têm validade a partir de outubro de 2002 (art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002). (Acórdão nº 1201-003.333-1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 13 de novembro de 2019) Por outro lado, o fato de a Recorrente não ter apresentado DCTF para confessar os débitos em nada influência em seu direito à compensação discutida. O feito correto para não apresentação de DCTF é um auto de infração em procedimento previsto no art. 142 do CTN e não pode ser tratado nestes autos. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação REsp 1137738/SP e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.908324/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO: Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 24 /2 00 9- 18 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908324/2009-18 (*) 5952 - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003). O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 19.372,92. A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 848693360, emitido eletronicamente em 07/10/2009, fls. 2 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 19.372,92. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 19/10/2009, conforme documento de fls. 3, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/5, em 18/11/2009, alegando, em síntese: a) que analisando os documentos e os dados indicados no citado Despacho Decisório, concluiu o interessado que ocorreu erro no preenchimento da DCTF do período correspondente, relativamente ao recolhimento de tributo de código 5952; b) que o valor correto do tributo é de R$ 7.058,96, e não de R$ 26.431,88, como declarado em DCTF; em vista disso, é nulo o despacho decisório, haja vista a falta de motivação para indeferir o pleito, quando o que houve foi mero erro de preenchimento de DCTF; c) que tem, sim, direito ao crédito pleiteado, e que, para tal fim, promoveu a retificação da DCTF correspondente; e a) que, então, seja reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO em 19/03/2015, conforme acórdão n. 12-74.177 (e-fl. 98). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 106 a 114. Após uma primeira análise dos autos, este colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.134, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 186), a seguir reproduzida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908324/2009-18 certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pela empresa beneficiária do rendimento, podendo esta ser intimada a se manifestar nos autos e apresentar documentos comprobatórios de que não requereu a restituição do crédito retido a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. Em Relatório de Diligência (e-fls. 191) a Unidade Preparadora prestou os esclarecimentos conforme segue: Atendidas as solicitações da Resolução n.º 1002-000.134 e não apresentadas contrarrazões (e-fls. 197), foram os autos encaminhados a esta relatoria em 23/04/2020. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908324/2009-18 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de crédito de pagamento a maior originado da retenção de CSRF feita pelo contribuinte, supostamente declarado com erro na DCTF sob o código 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS). Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento de CSRF no valor de R$ 19.372,92, decorrente da contratação de serviços da empresa CSC Centro de Serviços Compartilhados Ltda (e-fls.164). O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de comprovação do crédito, mormente pela ausência de apresentação de documentos da escrituração fiscal e contábil do contribuinte. Em sede recursal, o Recorrente apresentou documentos extraídos da sua escrituração fiscal e contábil que indicavam a probabilidade de existência do crédito vindicado, motivo pelo qual este colegiado decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem confirmou o crédito, conforme Parecer Seort/DRF/OSA nº 38/2020, reproduzido alhures (e-fls. 191). Sem ressalvas a fazer ao citado Parecer, considero que o Recorrente logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito pleiteado por meio do PERD/COMP em questão, razão pela qual o provimento ao recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908324/2009-18 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.725496/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.037
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso na Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que afastavam a proposta por falta de previsão regimental.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18375.HLRG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.422            2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  09­066.936,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora/MG,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  mantendo o crédito tributário constituído.  A autuação  foi  lavrada no valor  total de R$ 183.280.693,72  (cento e oitenta e  três milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos),  sendo R$ 96.708.873,69 a  título de  imposto, R$ 14.040.164,93 a  título de juros de mora, R$  72.531.655,10 a título de multa proporcional.  A  equipe  de  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  analisou  o  aproveitamento  de  créditos  incentivados  originados  de  insumos  adquiridos da fornecedora Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ nº 61.454.393/0001­ 06), localizada em Manaus/AM, referente ao período de 10/2014 a 12/2016, concluindo que a  totalidade dos créditos incentivados aproveitados pela fiscalizada são indevidos pelas seguintes  razões:  ­  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCENTIVADOS DO  IPI  (RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL  nº 01);  ­  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA  NO  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS  INCENTIVADOS  (RELATÓRIO DE  AÇÃO  FISCAL  nº  02).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  abaixo o relatório da decisão recorrida:  Em resumo, alegou a Fiscalização:   TVF 01   (...)  59) Constatou­se que ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados com  base no artigo 237 do RIPI/2010, oriundo das notas fiscais emitidas por Recofarma, em  função  de  não  ocorrer  a  utilização  (exceto  no  caso  de  preparações  elaboradas  com  extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização  de  Recofarma,  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  requisito essencial previsto nos Regulamentos do  IPI e no art.  6º do DL n°  1.435/75.   60)  Assim,  independentemente  da  discussão  sobre  alíquotas  aplicáveis,  a  fiscalizada  não faz jus ao benefício previsto no artigo 237 do RIPI/2010 as aquisições dos insumos  mencionados  no  item  anterior.  Também  não  há  de  se  falar  em  direito  a  crédito  em  função  da  não­cumulatividade  objeto  do  artigo  225  do  RIPI/2010,  pois  a  premissa  básica da nãocumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago  na operação anterior com o devido na operação seguinte.   Fl. 3422DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18375.HLRG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.423            3 61) Foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do crédito  tributário decorrente do  aproveitamento  indevido  de  créditos  incentivados,  cobrando­se o  imposto  que deixou  de  ser  recolhido nas  saídas. O Auto  foi  formalizado por meio do Processo nº 15504­  725496/2017­81.   62)  A  descrição  da  forma  de  apuração  dos  valores  lançados  de  ofício  oriundos  da  presente fiscalização consta das folhas de continuação do Auto de Infração (texto sob o  título “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”).   TVF 02   (...)  156) A seguir, sintetizamos as conclusões a que chegou a fiscalização sobre o erro de  classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados:   156.1 ­ Salvo raras exceções, o Sistema Harmonizado (SH) trata de mercadorias que se  apresentam em corpo único.   156.2  ­ Analisando­se  as  hipóteses  de  exceção  em  que  bens  formados  por  elementos  constitutivos  distintos  são  classificados  em  código  único  (produtos  das  indústrias  químicas objeto da Nota 3 à Seção VI, artigos destinados a serem montados com uso de  parafusos ou soldagem, sortidos acondicionados para venda a retalho, etc.), constata­ se que todas elas se referem a mercadorias com características e  forma de utilização  completamente distintas dos kits fornecidos por Recofarma.   156.3  ­ Como nenhuma das  regras que preveem exceções  pode  ser  aplicada aos  kits  adquiridos pela fiscalizada, não há base legal para que os insumos sob análise sejam  classificados em código único. Pelo contrário, existe expressa previsão legal de que os  ingredientes para bebidas acondicionados separadamente e apresentados em conjunto  devem  ser  classificados  separadamente,  conforme  consta  do  item  XI  da  Nota  Explicativa da RGI 3 b).   (...)  156.10 ­ Várias embalagens individuais que integram os kits contêm substâncias puras  (e  não  "preparações")  classificadas  em  outras  posições  da Nomenclatura  que  não  a  21.06. Tais substâncias puras passam somente por operação de reacondicionamento no  estabelecimento do fornecedor em Manaus, não fazendo jus nem mesmo à isenção do  artigo 81, inciso II, do RIPI/2010. Apesar disso, contribuem para inflar o valor sobre o  qual a fiscalizada calcula seus créditos.   156.11 ­ Tanto no Brasil como no exterior, existem diferentes formas de precificação e  apresentação  dos  insumos  dos  tipos  usados  na  elaboração  de  refrigerantes  e  outras  bebidas.  A  classificação  fiscal  de  mercadorias  não  pode  ser  determinada  de  acordo  com  o  método  de  negócio  ou  práticas  comerciais  adotadas  por  cada  fabricante.  O  Sistema  Harmonizado  é  um  sistema  padronizado  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas  (nome corrente do CCA) que  tem como princípio  básico a uniformidade dos enquadramentos das mercadorias.   156.12  ­  Face  ao  exposto,  o  procedimento  correto  para  classificação  dos  kits  adquiridos  pela  fiscalizada  é  a  aplicação  da  RGI  nº  1  sobre  cada  componente  individual, e não sobre o conjunto, como pretende a empresa.   156.13  ­  Tendo  em  vista  que  os  componentes  dos  kits  devem  ser  enquadrados  em  códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, é zero.   Inconformada,  a  autuada  apresentou  Impugnação  onde  constam  vários  argumentos utilizados para defender a improcedência da glosa de créditos de IPI ou,  ao menos, para afastar, no todo ou em parte, as penalidades e os acréscimos legais  nele exigidos:   Fl. 3423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.424            4 1)  Não  responsabilidade  da  Impugnante  (terceiro  adquirente  do  concentrado)  por  suposto erro na classificação fiscal do concentrado;   2) Alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei;   3) Competência da Sufama para definir a classificação fiscal do concentrado;   4) Improcedência da classificação fiscal defendida pela Fiscalização;   5) Utilização, pela Impugnante da correta classificação  fiscal  (a mesma que utilizada  pela Suframa);   6) Direito ao crédito de IPI com base no art. 95, III, do RIPI 2010;   7) Direito ao crédito do IPI com base no art. 81, II, do RIPI/2010 – coisa julgada no  MSC nº 91.0047783­4;   8) Direito ao crédito do IPI com base no art. 81, II, do RIPI/2010;   9) Impossibilidade de Exigência de Multa, Juros de Mora e Correção Monetária; e 10)  Improcedência da Exigência de Juros sobre a Multa de Ofício.    A  3ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  não  acatou  os  argumentos  da  defesa, proferindo o v. Acórdão nº 09­066.936 com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016   CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ART.  6º  DO  DL  1.435/75.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA.   São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  do  adquirente  os  créditos concernentes a produtos  isentos adquiridos para emprego no  seu  processo  industrial,  se  o  estabelecimento  fornecedor,  embora  se  trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e  apresente  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  deixou  de  utilizar  na  sua  elaboração  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.   CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE  MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO  RIPI/10  (BASE  LEGAL  NO  ART.  9°  DO  DL  N°  288/67).  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial,  não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente  às  aquisições  de  insumos  isentos  sob  o  fundamento  do  preceito  veiculado no art. 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES.   A constatação e demonstração de que a mercadoria descrita como “kit  ou concentrado para refrigerantes”constitui um conjunto cujas partes  Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18375.HLRG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.425            5 consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  afasta  a  classificação  pretendida  pela  interessada  e  adotada  pelo  fornecedor dos insumos como produto único e conduz, pela aplicação  das regras gerais de interpretação, à adoção da classificação fiscal de  cada um dos componentes desses kits no código próprio da TIPI.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.   Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte,  mas  que  jamais  foi  objeto  de  manifestação  expressa  da  Administração  Tributária.   MULTA  DE  OFÍCIO.  EFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  INEXISTÊNCIA  DE  LEI.  PENALIDADES  E  JUROS DE MORA. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA.   Não  há  de  se  falar  em  aplicação  do  disposto  no  art.  76  da  Lei  nº  4.502/64 c/c o art. 100,II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão  de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua  eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais  um  terceiro  não  seja  parte.  Ainda mais  se  os  efeitos  do  alegado  ato  administrativo restringem­se ao âmbito da competência legal e da área  de  atuação  atribuída  àquele  Órgão  (no  caso  a  Suframa),  tendo  validade e eficácia para os fins a que se destinam, dente os quais não  se inclui a classificação fiscal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A Contribuinte recebeu a Intimação nº 1720/2018 (fls. 3097) pela via eletrônica  em data de 10/07/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3101).  O Recurso Voluntário de fls. 3238 a 3311 foi interposto em data de 06/08/2018,  pelo  qual  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  cancelar  o  auto  de  infração  extinguindo o crédito tributário exigido, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos:  i) Direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados  pela  isenção  do  art.  9°  do  DL  288/1967,  com  base  na  coisa  julgada  formada  no  Mandado de Segurança Coletivo 91.0047783­4;  ii) Direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL 1.435/1975;   iii)  Aplica­se  o  art.  24  da  LINDB,  que  veda  a  declaração  de  invalidade  de  situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão  de alteração de entendimento das autoridades administrativas;  Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.426            6 iv)  Ausência  de  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal;  v) Alteração de critério jurídico;   vi) Classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas;  vii) Da ilegalidade do auto de infração;  viii) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária;  ix) Impossibilidade de exigência da multa;  x)Descabimento de juros sobre a multa de ofício.     É o relatório.     Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  bem  como  o  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade,  resultando  em  seu  conhecimento.    2.  Proposta  de  Sobrestamento  do  Processo.  Repercussão  Geral  em  julgamento ao Recurso Extraordinário nº 592.891 (Tema 322).  2.1. Como demonstrado no  relatório acima, o processo em análise versa  sobre  duas matérias:  i)  Créditos  incentivados  de  IPI  oriundos  de  produtos  não  elaborados  com  matérias­primas extrativas vegetais de produção regional;  ii) Créditos incentivados do IPI aproveitados em função de erro de classificação  fiscal e alíquota.  A  equipe  de  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  analisou  o  aproveitamento  de  créditos  incentivados,  originados  de  insumos  adquiridos da fornecedora Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ nº 61.454.393/0001­ 06), localizada em Manaus/AM, referente ao período de 10/2014 a 12/2016, concluindo que a  totalidade dos créditos incentivados aproveitados pela fiscalizada são indevidos.    Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.427            7 2.2. Por sua vez, através do Recurso Extraordinário nº 592.891 (Tema 322), sob  a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal discute a constitucionalidade  do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de  aquisição  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem,  sob  o  regime  de  isenção,  oriunda da Zona Franca de Manaus, conforme Ementa abaixo:    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI. NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA  ENTRADA DE  INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE  MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.    2.3. Em Sessão Extraordinária de 25 de abril de 2019, o Tribunal Pleno, sob a  Presidência  do  Eminente Ministro  Dias  Toffoli,  por maioria  de  votos  negou  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  União,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencidos  os  Eminentes  Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.     2.4. Em seguida, por unanimidade, fixou­se a seguinte tese1:   "Há  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  entrada  de  insumos, matéria­ prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §  2º,  III,  da  Constituição  Federal,  combinada com o comando do art. 40 do ADCT".     2.5.  Considerando  a  repercussão  geral  sobre  a  matéria  objeto  do  presente  recurso,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  não  transitada  em  julgado  até  o momento,  e  diante  da  ausência  de  previsão  no  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo  ou  no  Decreto nº 70.235/72, aplica­se,  subsidiariamente, o artigo 152 do Código de Processo Civil,  estendendo aos processos administrativos de natureza tributária o sobrestamento previsto pelo  artigo 1.035, §53 do mesmo Diploma Legal.    2.6. Outrossim, caso venha a ocorrer o  trânsito em  julgado sobre a decisão do  STF ainda na pendência de julgamento definitivo deste recurso, fatalmente deverá ser aplicado                                                              1 DJe Nº 98 ­ Publicação: 13/05/2019  2  “Art.  15.   Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  3  Art.  1.035.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário  quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  §  5o  Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional.    Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18375.HLRG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.428            8 o artigo 62, parágrafo 2º4 do RICARF, o que tornará prejudicada eventual decisão contrária ao  entendimento resultante do Recurso Extraordinário em referência.     2.7. Por tais razões, voto para que seja sobrestado o julgamento deste recurso na  Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF.     2.8. Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, retornem os autos  para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais.    É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                              4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18375.HLRG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CYNTHIA ELENA DE CAMPOS em 24/06/2019 11:01:00. Documento autenticado digitalmente por CYNTHIA ELENA DE CAMPOS em 24/06/2019. Documento assinado digitalmente por: WALDIR NAVARRO BEZERRA em 24/06/2019 e CYNTHIA ELENA DE CAMPOS em 24/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18375.HLRG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9D4DA18841CA9A4D85AB2B68F7F5B02E5C3F74019469517DCC1AEF9559827A7B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.725496/2017-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13858.720386/2015-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 86 /2 01 5- 25 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720386/2015-25 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721028/2017-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T15:25:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T15:25:42Z; Last-Modified: 2020-06-03T15:25:42Z; dcterms:modified: 2020-06-03T15:25:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T15:25:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T15:25:42Z; meta:save-date: 2020-06-03T15:25:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T15:25:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T15:25:42Z; created: 2020-06-03T15:25:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T15:25:42Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T15:25:42Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.721028/2017-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.391 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente ENGEPROJETOS ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 10 28 /2 01 7- 93 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721028/2017-93 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.008368/2001-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DE DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (ART. 90 DA MP 2.158-35/2001). DÉBITO DECLARADO EM DCTF NO LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO NO LUCRO REAL INFORMADO EM DIRPJ. Deve ser cancelado o lançamento tributário efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/ 2001, de exigência de ofício das diferenças apuradas em DCTF do sujeito passivo, decorrente de pagamento não comprovado, quando se constata que o débito, declarado em DCTF no regime do lucro presumido, teve pagamento efetuado e alocado a débito equivalente no regime do lucro real, informado em DIRPJ.
Numero da decisão: 1001-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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DÉBITO DECLARADO EM DCTF NO LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO NO LUCRO REAL INFORMADO EM DIRPJ. Deve ser cancelado o lançamento tributário efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/ 2001, de exigência de ofício das diferenças apuradas em DCTF do sujeito passivo, decorrente de pagamento não comprovado, quando se constata que o débito, declarado em DCTF no regime do lucro presumido, teve pagamento efetuado e alocado a débito equivalente no regime do lucro real, informado em DIRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 83 68 /2 00 1- 43 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 47/49) que julgou improcedente a impugnação contra o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração à folha 28, com anexos às folhas 29/33, relativo pagamento não comprovado de IRPJ - PJ não obrigadas ao lucro real - balanço trimestral, código de receita 3373, informado em DCTF, correspondente ao segundo trimestre de 1997, com vencimento em 31/07/1997 (folha 30), de R$ 4.714,41, acrescido de multa de ofício e juros de mora até 30/11/2001, num valor total de R$ 12.490,83. A recorrente alega, em síntese: I - Que pagou o débito antecipadamente, conforme DARF à folha 35; II - Que "a identidade do valor exigido pela Recorrida e devidamente recolhido pela Recorrente, conforme DARF [a seguir] apresentado, comprova sem sombra de dúvidas a quitação do crédito tributário exigido, bem como, sua extinção, não havendo mais nada a ser exigido"; III - Que "à folha 20 dos presentes autos foi apresentada relação de alocação de pagamento [a seguir], ou seja, a análise preliminar verificou a existência de pagamento por meio de DARF e a alocou ao débito exigido"; Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 IV - Que "a afirmação de situação de pagamento pela alocação de folha 20" no despacho à folha 22, com teor transcrito a seguir, representa reconhecimento da alocação do referido pagamento ao débito em questão, mas faltou "encaminhar o autos do processo ao SERET-DRJ-SPO para providência, sendo levado a julgamento diretamente pelo órgão julgador recorrido": É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O lançamento tributário foi efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/ 2001, o qual previa a exigência de ofício das diferenças apuradas em declaração do sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos administrados pela SRF. A teor do que dispõe o art. 144 do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. As informações constantes do processo mostravam-se inconclusivas, pois: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 I - O DARF à folha 35 indica pagamento de código de receita 3773, IRPJ - PJ não obrigadas ao lucro real - balanço trimestral, com período de apuração 30/04/1997 e vencimento 30/05/1997 (datas incoerentes com a trimestralidade); II - O extrato à folha 20 mostra que os sistemas informatizados da RFB reconheceram o pagamento como de código 3773, mas de período de apuração 30/05/2018, também incoerente com a trimestralidade; III - O mesmo extrato informa que o referido pagamento foi alocado a um débito de código de receita 2362, IRPJ- PJ obrigadas ao lucro real - entidades não financeiras - estimativa mensal, de vencimento 30/05/1997; IV - Às folhas 29/31, o Auto de Infração informa falta de recolhimento do débito de código de receita 3773, IRPJ - PJ não obrigadas ao lucro real - balanço trimestral, com período de apuração segundo trimestre de 1997 e vencimento em 31/07/1997. Assim, fazia-se necessário saber quais foram, afinal, os débitos declarados e o regime de tributação utilizado pela contribuinte naquele ano-calendário. Pelo exposto, por meio da Resolução nº 1003-000.008 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária do CARF (fls. 94/97), em 13/09/2018 o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que fossem anexados aos autos: I - Todas as DCTF relativas ao ano-calendário 1997 apresentadas pela contribuinte; II - Todas as DIRPJ relativas ao ano-calendário 1997 apresentadas pela contribuinte; III - Os extratos do sistema SINAL relativos aos pagamentos efetuados em 1997 e 1998 pela contribuinte; IV - Extrato com a identificação da declaração que originou a alocação de débito constante do extrato à folha 20. Foram anexados ao processo os seguintes documentos comprobatórios: DCTF dos quatro trimestres de 1997 (folhas 102/167), DIRPJ AC 1997 (folhas 168/266), comprovantes de arrecadação doa anos-calendário 1997 e 1998 (folhas 267/550), extratos que demonstram a alocação do débito (folhas 551/553), comprovante de arrecadação do pagamento alegado (folha 554). Às folha 559/595, 598/634 e 637/673, manifestação da recorrente alegando equívoco no preenchimento da DCTF e anexando decisão judicial a ela favorável referente a “situação semelhante”. O extrato de DCTF à folha 112, a seguir parcialmente reproduzido, mostra que a contribuinte declarou débito de código de receita 3373-1, IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, no valor de R$ 4.714,41: Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 O extrato à folha 169, a seguir parcialmente reproduzido, demonstra que a recorrente apresentou DIRPJ relativa ao ano-calendário 1997 informando apuração pelo lucro real: À folha 296, o extrato da Ficha 09 da DIRPJ relativo a abril de 1997, a seguir reproduzido, demonstra que foi informado débito de IRPJ no valor de R$ 4.714,42: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 O comprovante de arrecadação à folha 275, a seguir parcialmente reproduzido, é o primeiro recolhimento de IRPJ efetuado pela contribuinte no ano de 1997, sob o código de receita 3373-1, IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL: O extrato à folha 552, a seguir parcialmente reproduzido, demonstra que o pagamento efetuado pela contribuinte, cujo DARF foi apresentado no recurso voluntário e está reproduzido no relatório deste acórdão, de código de receita 3373-1, IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, período de apuração 30/04/1997, data de arrecadação 30/05/1997 e valor principal e total de R$ 4.714,41, está alocado ao débito do mesmo período de apuração e data de vencimento, de código de receita 2362, IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL: Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.834 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008368/2001-43 O que se conclui do exame dos documentos anexados aos autos é que: (i) a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido no ano- calendário 1997, ao efetuar com o código de receita 3373-1 o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário, na forma do art. 26, caput e parágrafos 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96, a seguir transcritos: Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. § 2º (...) § 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. (ii) no entanto, apresentou DIRPJ que informa apuração no ano-calendário 1997 pelo lucro real. Durante o período decadencial, não houve qualquer questionamento por parte da autoridade fiscal jurisdicionante em relação a tal mudança de opção. Pelo contrário, o pagamento efetuado no código 3373 foi alocado a débito de código 2362. Até porque o valor demonstra-se calculado na Ficha 09 da DIRPJ (folha 296, já reproduzida no presente voto), não havendo a diferença a lançar prevista no parágrafo 3º do art. 26 da Lei nº 9.430/96 supratranscrito. Desta forma, demonstrada a ocorrência do pagamento de código de receita 3373- 1, IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, período de apuração 30/04/1997, data de arrecadação 30/05/1997 e valor principal e total de R$ 4.714,4, bem como sua alocação ao débito do mesmo período de apuração e data de vencimento, de código de receita 2362, IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL, informado na DIRPJ, resta comprovado que não subsiste o débito lançado de ofício, correspondente ao informado na referida DCTF no regime do lucro presumido, tendo em vista ter sido demonstrado que a mudança de opção para tributação com base no lucro real foi aceita pela unidade jurisdicionante da Receita Federal, que corrigiu a alocação do pagamento ao débito correspondente ao regime informado na DIRPJ. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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8260107 #
Numero do processo: 15922.000214/2007-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido das moléstias abrangidas pela legislação, comprovadas por competente laudo pericial, com vigência a partir da data do acometimento da doença constante do referido laudo.
Numero da decisão: 2003-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por contribuinte acometido das moléstias abrangidas pela legislação, comprovadas por competente laudo pericial, com vigência a partir da data do acometimento da doença constante do referido laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Cuida-se de processo administrativo-fiscal em que, em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 03, em que se apurou crédito a recolher, referente ao imposto de renda de pessoa física (ano-calendário 2002), no valor de R$ 931,33 (novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos). Em síntese, constatou-se que o contribuinte omitiu rendimentos, no montante de R$ 23.151,49 (vinte e três mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), por se considerar isento devido ao fato de ser portador de neoplasia maligna; ainda, não recolheu o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 14 /2 00 7- 36 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000214/2007-36 imposto de renda retido na fonte, na ordem de R$ 484,98 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), incidente sobre valores recebidos de “Cofipe Veículos Ltda.”. Inconformado, apresentou impugnação, de próprio punho e no verso do aludido auto de infração, aduzindo que, à época da declaração de ajuste anual, se submeteu a procedimento cirúrgico delicado e invasivo, para tratamento de câncer no pulmão esquerdo; que foi aposentado por invalidez, justamente devido à sua doença, e por isso possui direito à isenção; e, que não possui liquidez suficiente para recolher o crédito lançado. O acórdão de primeira instância julgou pela improcedência da irresignação, ao fundamento de que a moléstia grave a qual o contribuinte sofre não estava comprovada, nos autos, conforme determina o art. 30 da Lei 9.250/1995; ou seja, a presença de laudo pericial, de lavra de médico dotado de fé pública, não restou comprovada. Para esta decisão, também, não foi satisfeita a prova que permitiria a isenção do imposto para aposentados por invalidez, visto que os documentos acostados revelaram rendimentos de trabalho assalariado (fl. 05), o que é contrário à condição de aposentado. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário à fl. 31, alegando que sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário em comento, foi enviada de forma simplificada erroneamente, e que não possui recursos financeiros para quitar o crédito tributário lançado. Na oportunidade, juntou documentos (fls. 32-34): carteira de identificação, declaração de rendimentos pagos (a mesma de fl. 06) e uma Darf, não quitada. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso voluntário porque interposto tempestivamente (em 30/11/2009), eis que intimado em 04/11/2009, cf. fl. 29. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Segundo a legislação tributária, e mais especificamente o Código Tributário Nacional, quando a norma jurídica prevê, em abstrato, determinada hipótese de incidência, e esta ocorre factualmente, surge o instituto do fato gerador, com todas as implicâncias que dele derivam — sendo que a principal é a de pagar, conforme determina o § 1º do art. 113 daquele diploma legal, verbis: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Assim, tendo a Administração Fiscal apurado que ocorreu o fato gerador do imposto de renda, mas este não foi devidamente declarado, o recorrente é, de toda forma, o sujeito passivo da obrigação, e tem o dever de quitá-la, não podendo se eximir por suposta ausência de possibilidade financeira. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000214/2007-36 Mais especificamente, é o dispõe o art. 45 do CTN: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.” Demais disso, a lei tributária nacional impõe, ao administrador e ao Poder Judiciário, que a interpretação do fato gerador se dê de maneira objetiva (arts. 113 e 126 do CTN); dessa forma, são irrelevantes quaisquer circunstâncias externas que possam gravitar em torno da ocorrência do fato gerador, bastando, tão somente, que este se concretize. No mais, é dever do recorrente enviar sua declaração de ajuste anual corretamente, sem omissões e erros, devendo, por essa lógica, se responsabilizar por qualquer lastro de irregularidade, pois o imposto de renda, segundo a classificação doutrinária, possui lançamento por homologação. Portanto, a alegação de que encaminhou à Secretaria da Receita Federal declaração simplificada equivocadamente não tem o condão de irresponsabilizar o recorrente, uma vez que, como sujeito passivo, deve arcar com situações que possam gerar penalidades tributárias, na esteira do retrocitado § 1º do art. 113 do CTN. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8265366 #
Numero do processo: 10166.905328/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.094
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar, no CARF, o julgamento do processo até o julgamento definitivo do processo administrativo de nº 10166.721520/2014-24.
Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 526          2 conseqüentemente,  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas.  Segundo  relatório  fiscal,  a  contribuinte,  no  período  discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  utilização de créditos indevidos alusivos à aquisição de mercadorias da  Zona Franca de Manaus. Com a reconstituição da escrita fiscal, houve  a apuração de saldos devedores.  Disso  decorreu  a  reescrituração  dos  créditos  do  IPI,  resultando  na  redução  do  saldo  credor  que  o  interessado  apresentou  como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente  declaração de compensação.  Tempestivamente,  a  manifestante  alegou  que,  como  contestou  o  lançamento  de  ofício  (PAF  10166.721520/2014­24),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Auto  de  Infração, reportando­se aos mesmo argumentos já lá articulados."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI.   COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Mantido em primeira  instância o Auto de  Infração que  esgotou parte  do  saldo  credor  do  IPI,  é  de  se  manter  o  indeferimento  do  ressarcimento  pleiteado  e  a  parcial  homologação  das  compensações  declaradas,  em  razão  da  perda  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório alegado pelo interessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) Em 08/07/2011, 17/11/2011, 25/11/2011 e 31/07/2012, transmitiu pedido de  ressarcimento de  IPI  relativo ao saldo credor de  IPI,  apurado no período de abril  a  junho de  2011 e declarações de compensação (PER/DCOMPs) para quitar, por compensação débitos de  outros tributos;  (ii)  o  saldo  credor  de  IPI  em  questão  teve  origem  na  aquisição  de  insumos  (concentrados) isentos;  (iii) A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Brasília  não  homologou  as  compensações declaradas nas PER/DCOMPs e indeferiu o pedido de ressarcimento objeto do  PER  nº  13564.79050.080711.1.1.01­1502,  em  despacho  decisório  integrado  pelo  Termo  de  Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 527          3 Verificação  Fiscal  (TVF)  anexo  ao  auto  de  infração  (AI) MPF  nº  0110100.2013.02311,  que  originou o processo administrativo (PA) nº 10166.721520/2014­24;  (iv)  em  09/04/2014  apresentou  Impugnação  ao  auto  de  infração  mencionado,  tendo a 12º Turma da DRJ/RPO a julgado improcedente e contra tal decisão interpôs Recurso  Voluntário;  (v) a compensação preenche os requisitos de liquidez e certeza, pois (a) à época  em que apresentadas as declarações de compensação não havia sido lavrado qualquer auto de  infração; (b) a declaração de compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário sob  condição resolutória de posterior homologação e  (c) a decisão proferida no Auto de  Infração  não é definitiva;  (vi)  o  presente  processo  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  do  processo  nº  10166.721520/2014­24  ou  a  ela  reunido,  pois  há  relação  direta  entre  ambos,  sendo  que  a  decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade a que for proferida naquele;  (vii) a existência, ou não, do direito ao crédito de IPI será apreciada no processo  nº  10166.721520/2014­24,  de  forma  que  o  exame  das  compensações  realizadas  deve  ficar  sobrestado;  (viii) em caso idêntico ao presente e envolvendo a própria Recorrente o CARF  concluiu  pela  possibilidade de  sobrestamento  do  processo  em que  se  discute  a  compensação  (Resolução n° 3402.000.282 de 31/08/2011);  (ix) o sobrestamento não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional;  (x) caso não ocorra o sobrestamento, os processos devem ser reunidos para que  ocorra julgamento conjunto;  (xi)  a  decisão  recorrida  não  analisou  os  demais  argumentos  expendidos  na  Manifestação de Inconformidade;  (xii)  os  concentrados  eram  beneficiados  pela  isenção  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/1975  que  assegura  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  elaborados com base em matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional  adquiridas  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental  e,  no  caso,  os  insumos  adquiridos  atendem esses requisitos, tendo sido concedido o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/1975 pela  SUFRAMA,  por  intermédio  da  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS)  nº  298,  de  11.12.2007,  que  embasou  o  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007­ SPR/CGPRI/COAPI;  (xiii)  se  creditou  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  na  medida  em  que  constava  referência  expressa  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  de  que  os  concentrados eram amparados pela isenção prevista no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 e peloas  atos da SUFRAMA antes citados;  (xiv)  há  coisa  julgada  coletiva  formada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC) nº 91.0047783­4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola  (AFBCC),  oponível  à União  Federal,  que  assegurou  aos  associados  da AFBCC o  direito  ao  crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos de fornecedor situado  Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 528          4 na Zona Franca de Manaus e utilizados na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao  IPI;  (xv) é  aplicável o  entendimento  jurisprudencial  do STF consolidado no RE nº  212.484­RS,  que  assegurou  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  concentrados isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizados na  fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI, até que seja julgado o RE nº 592.891­SP,  no qual reconhecida a repercussão geral da matéria;  (xvi)  a  multa  não  era  devida,  nos  termos  do  art.  76,  inc.  II,  "a",  da  Lei  nº  4.502/1964, já que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente à época da  apuração  do  saldo  credor  objeto  das  PER/DCOMPs  não  homologadas,  era  favorável  ao  creditamento em questão; e (xvii) possui direito ao crédito de IPI decorrente da aplicação do  art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  O  sobrestamento  do  presente  julgado  é  a medida  adequada  ao  caso,  conforme  solicitado pela Recorrente.  Em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, constata­se que o processo nº 10166.721520/2014­24 foi julgado recentemente pela 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Em tal julgamento, em sede de Embargos Inominados, decidiu­se em acolher os  Embargos Inominados para sanar inexatidão material.  Tal  decisão,  proferida  em  sessão  realizada  em  27/03/2019,  publicada  em  15/04/2019 está ementada nos seguintes termos:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/10/2010  a  30/09/2012  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando o  Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de  escrita ou de  cálculo  existentes na decisão, que deverão  ser  recebidos  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão,  naquilo que for necessário para sanar o vício apontado.  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO.  Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 529          5 Havendo  inexatidão  devido  a  lapso  manifesto  entre  o  julgamento  e  parte da  fundamentação do respectivo voto que embasou a conclusão  do  Colegiado,  deve  ser  sanado  o  equívoco  através  da  retificação  do  texto  de  acordo  com  os  fatos  e  provas  constantes  do  processo,  sem  alteração do resultado.Embargos Inominados acolhidos." (Processo nº  10166.721520/2014­24;  Acórdão  nº  3402­006.336;  Relatora  Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 27/03/2019)  Esclareça­se que em 26/04/2016, o Recurso Voluntário foi julgado parcialmente  procedente, conforme ementa a seguir consignada:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/10/2010  a  30/09/2012  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência  deve  ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI.  CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO­LEI 1.435/75.  Não  se  tratando  os  insumos  de  matérias­primas  agrícolas  e/ou  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  não  há  direito  ao  creditamento ficto.  MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002.  Com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002 e no art. 567, II, do RIPI  2010, exclui­se a penalidade em relação àqueles que agiram de acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa.  Recurso  Voluntário  provido  em  parte."  (Processo  nº  10166.721520/2014­24; Acórdão nº 3402­002.993; Relator Conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 26/04/2016)  Conforme  consta  do  relatório  produzido  pele  Conselheira  Cynthia  Elena  de  Campos, nos Embargos Inominados, contra a decisão prolatada em sede de Recurso Voluntário  houve  a  interposição  de  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte,  consoante excertos adiante transcritos:  Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 530          6 "A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de  fls. 1.8801.887, apontando divergência na interpretação do art. 76, II,  “a” da Lei  nº  4.502/64;  art.  2º,  §1º  da  Lei  de  Introdução do Código  Civil e art. 100, II do Código Tributário Nacional e apresentando como  paradigma  o  Acórdão  nº  3403­003.323,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  tribunal  Administrativo. O Recurso Especial foi admitido através do Despacho  de fls. 1.8891.894.  (...)  A  Contribuinte  recebeu  a  intimação  nº  1181/2017DICAT/  DRF­ BRASÍLIA/DF  (fls.  2.037)  por  via  eletrônica  em  data  de  19/10/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  2.040),  apresentando  o  Recurso  Especial  de  fls.2.0432.109  em  data  de  31/10/2017   (...)  Com isso, a admissibilidade do Recurso Especial de fls. 2.0432.109 foi  novamente analisada através do r. Despacho de fls. 2.3612.379, dando  seguimento  ao  recurso  apenas  quanto  à  divergência  sobre  a  decadência,  bem  como  declarando  ser  definitiva  a  decisão  quanto  à  divergência sobre o conceito de matériaprima para fins de fruição do  benefício fiscal previsto no DL nº 1.435, de 1975, por força do disposto  no art. 71, §2º, inciso V, do RICARF.  A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  1041/2018DICAT/  DRFBRASÍLIA/ DF (fls. 2.395) por via postal em data de 26/07/2018,  como comprova o Aviso de Recebimento de fls. 2.396, apresentando o  Agravo de fls. 2.399 a 2.435 em data de 30/07/2018 (Termo de Análise  de Solicitação de Juntada de fls. 2.398), informando que os Embargos  Inominados ainda pendem de julgamento em relação ao erro material  indicado,  bem  como  pedindo  pela  reforma  parcial  do  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  quanto  às  divergências  não  reconhecidas."  Assim,  é  nítido  que  o  processo  de  nº  10166721520/2014­24  ainda  não  foi  definitivamente julgado na esfera administrativa.  O  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  tem  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua:  "Art. 313. Suspende­se o processo:  (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;"  Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 531          7 Vê­se,  portanto,  que  há  causa  suspensiva  do  presente  feito,  pois  a  decisão  de  mérito  definitiva  a  ser  proferida  nestes  autos  depende  do  julgamento  de  outro  processo  administrativo.  Assim,  mostra­se  temerária  a  prolação  de  decisão  no  presente  caso,  cujo  resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho do processo administrativo referenciado ante  a existência de questão prejudicial.  O CARF,  reiteradamente,  tem  decidido  pelo  sobrestamento  de  processos  cujo  resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos.  Da Colenda Câmara Superior:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  MULTAS  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES SOBRESTAMENTO.  Tendo  o  lançamento  sido  motivado  pela  exclusão  da  empresa  do  Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser  sobrestada  até  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  por  meio  do  qual  o  contribuinte  questiona  a  legalidade  da  exclusão."  (Processo  nº  15563.720033/2012­13;  Acórdão  nº  9202­003.792;  Relatora  Conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri;  sessão  de  17/02/2016)  "Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  conhecer  do  Recurso  Especial  em  relação  à  subvenção  de  investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  determinar  o  sobrestamento  do  processo  até  29/12/2018,  com  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  intimar  o  contribuinte  para  que  comprove,  quando  tiver  conhecimento,  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  inciso  II  3ª  e  4ª  do  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele  Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser  cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013­ 79;  Resolução  nº  9101­000.053;  Relatora  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa; sessão de 08/05/2018)  "Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  até  que  sejam  apreciados  no  CARF  os  processos  19515.001128/2008­84 e 19515.001129/2008­29" (Resolução nº 1402­ 000.431;  Relator  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei;  sessão  de  11/04/2017)  Em  caso  análogo  ao  presente,  esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  pelo  sobrestamento do processo. Vejamos:  "Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do Recurso  em  diligência,  para  determinar  o  sobrestamento  dos  autos  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.905328/2013­16  Resolução nº  3201­002.094  S3­C2T1  Fl. 532          8 administrativo  de  nº  19311.720743/2013­47,  da  mesma  Recorrente,  pela  3ª  Turma  da  CSRF."  (Processo  nº  10880.930075/2013­35;  Acórdão  nº  3201­001.412;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo de Andrade; sessão de 29/08/2018)  Do  mesmo  modo,  pelo  sobrestamento  do  julgado,  cito  os  precedentes  consignados nos processos nº's 11080.908329/2013­17 e 10950.902657/2015­12.  Como  visto,  considerando  a  excepcionalidade  do  caso,  se  justifica  o  sobrestamento  do  feito,  em  virtude  de  o  resultado  do  processo  nº  10166.721520/2014­24  implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende  fundamentalmente do que for decidido no processo já referido.   Diante do exposto, voto por sobrestar, no CARF, o julgamento do processo até o  julgamento definitivo do processo administrativo de nº 10166.721520/2014­24.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18113.B5SL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE em 10/06/2019 21:15:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE em 10/06/2019. Documento assinado digitalmente por: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 12/06/2019 e LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE em 10/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18113.B5SL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 018A80AC08728B5B55A76CC8BD80CC135972B7A422CECCFCBED1F44F6CDA31EF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.905328/2013-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.723513/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Restando comprovada a efetiva alienação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, fato incontroverso e reconhecido pela própria autoridade administrativa fiscal, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Contribuinte, então vendedor, ainda que a escritura pública de compra e venda do imóvel não tenha sido averbada na matrícula do imóvel por razões diversas.
Numero da decisão: 2402-008.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.723514/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Restando comprovada a efetiva alienação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, fato incontroverso e reconhecido pela própria autoridade administrativa fiscal, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Contribuinte, então vendedor, ainda que a escritura pública de compra e venda do imóvel não tenha sido averbada na matrícula do imóvel por razões diversas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.723514/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 35 13 /2 01 2- 97 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2402-008.175, de 3 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação que foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da ilegitimidade passiva, (ii) da condição de imóvel urbano do imóvel fiscalizado e (iii) do arbitramento irreal do valor do imóvel. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.175, de 3 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 A Contribuinte, como visto, insurge-se contra o lançamento sustentando, em síntese, (i) a ilegitimidade passiva, (ii) a condição de imóvel urbano o imóvel fiscalizado e (iii) o arbitramento irreal do valor do imóvel. Passemos, então, à análise de cada um dos pontos de defesa da Contribuinte. Da Ilegitimidade Passiva Neste ponto, sustenta a Recorrente que a área apontada no lançamento combatido não mais lhe pertence desde o ano de 2005, tendo sido alienada para a empresa Repari Construções e Empreendimentos Ltda, conforme atesta a Escritura de Compra e Venda anexada aos autos. Sobre o tema, a DRJ destacou que: Para comprovar que a propriedade foi transmitida, em 03 de março de 2005, a impugnante instruiu a sua defesa com a Escritura Pública de Compra e Venda (...). Verifica-se que a Contribuinte, de posse da Escritura Pública, tentou proceder ao registro do imóvel, entretanto, essa tentativa foi frustrada devido ao fato de o Serviço de Registro de Imóveis – Comarca de Ibirité-MG recusar-se a efetuar tal registro, alegando que, por se tratar de venda de remanescente da “Fazenda Felicidade”, seria necessária a apuração dessa área, em virtude do parcelamento que originou o loteamento denominado Bairro Residencial Masterville, em observância ao procedimento previsto no art. 213 da Lei nº 6.015/1973 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004), que dispõe sobre os registros públicos, tratando, especificamente nesse artigo, da retificação do registro e da averbação. Portanto, muito embora a Impugnante tenha apresentado a Escritura de Venda e Compra com data de 03/03/2005, salvo prova em contrário, tal título não teve o respectivo registro público efetivamente consumado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. (...) Enfim, o fato da Escritura não ter seu registro consumado faz com que ela deixe de produzir o necessário efeito de transferência da propriedade, inclusive para fins tributários. Dessa forma, até prova documental hábil em contrário, a requerente continua como proprietária do imóvel e, portanto, cabe figurar no pólo passivo da relação tributária, não havendo que se falar na hipótese de subrogação do crédito tributário prevista pelo art. 130 do CTN, pois não houve transferência de propriedade. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância afastou a tese de ilegitimidade passiva defendida pela Contribuinte, aduzindo, em síntese, que a escritura pública de compra e venda não chegou a ser registrada na matrícula do imóvel, pelo que não se perfectibilizou a transmissão da propriedade, permanecendo a Requerente como proprietária do imóvel, cabendo figurar no pólo passivo da relação tributária. Pois bem!! Nos termos do art. 4º da Lei 9.393/96, tem-se que o Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 Com fulcro no disposto supra, impõe-se estabelecer de plano que, ao contrário da conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância, o simples fato de alguém ser proprietário de imóvel rural, por si só, não significa que esse alguém deva figurar no pólo passivo da relação tributária. É bem verdade que, possivelmente, na grande maioria dos casos assim ocorra: o proprietário do imóvel é, de fato, o sujeito passivo da relação tributária. Todavia, não se deve olvidar que a própria legislação estabelece que o Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. É dizer: além do proprietário do imóvel rural, podem também figurar no pólo passivo da relação tributária o titular do domínio útil do referido imóvel ou o seu possuidor a qualquer título. Estabelecida premissa, tem-se que, no caso em análise, com vistas a demonstrar a transferência da propriedade nos idos de 2005, a Contribuinte apresentou cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 03/03/2005, na qual figura como Outorgante Vendedora do imóvel fiscalizado. Da referida Escritura, destaca-se o seguinte excerto: Que possuindo (a Outorgante Vendedora) o imóvel retro descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus, está justo e contratado para vendê-lo a outorgada compradora Repari Construções e Empreendimentos Ltda., como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido tem pelo preço certo e previamente convencionado de R$70.000,00 (setenta mil reais), pagos neste ato, em moeda corrente deste País, que contada e achada exata dá a outorgada compradora, plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeita para nunca mais o repetir, transferindo-lhe, desde já, toda a posse, jus, domínio, direito e ação que exercia sobre o bem ora vendido, por força desta escritura, para que dele o mesmo comprador use, goze e disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante (...) (grifei) Como se vê, por meio da Escritura Pública em questão, a Contribuinte vendeu o imóvel objeto do presente processo para a então compradora Repari Construções e Empreendimentos Ltda, dando-lhe plena, geral e irrevogável quitação, transferindo-lhe toda a posse, jus, domínio, direito e ação que exercia sobre o bem, por força da referida Escritura, para que dele a susodita compradora use, goze e disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante. Registre-se, pela sua importância que, o documento em questão se trata de uma Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no competente Cartório de Registro Civil e Notas. É dizer: não se trata de um simples contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O fato de a referida escritura não ter sido registrada na matrícula do imóvel em face da impossibilidade sinalizada pelo competente cartório Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 de registro de imóveis não descaracteriza o negócio jurídica celebrado entre as partes. Neste ponto, registre-se pela sua importância que, ao contrário do quanto afirmado pelo órgão julgador de primeira instância, não foi a Contribuinte que levou a Escritura em questão para registro na matrícula do imóvel. De fato, conforme se infere da Nota de Devolução acostada aos autos, tem-se como “Apresentante” a empresa Repari Construções e Empreendimentos LTDA, fato que só reforça a evidência da efetiva alienação do imóvel fiscalizado para esta sociedade. Dessa forma, se não foi possível, naquela oportunidade, efetivar o registro da Escritura na matrícula do imóvel, tal fato, por si só, como já dito, não descaracteriza o negócio jurídico celebrado entre as partes. Poder-se-ia concluir, no máximo, que a então Compradora ainda não passou a figurar como proprietária de direito. Mas é inegável que ela já era proprietária de fato!! Não fosse isso o bastante, a Contribuinte informou em sede de recurso voluntário que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0042626- 61.2013.4.01.3800, a autoridade impetrada reconheceu a condição de não contribuinte do ITR da então Impetrante, haja vista constatar que a ora Recorrente não é proprietária do imóvel sobre o qual incide o imposto, desde o ano-calendário de 2005. Registre-se pela sua importância que a referida ação mandamental foi ajuizada pela ora Recorrente pretendendo a exclusão da pendência relativa a ITR, registrada nas informações cadastrais da impetrante, para fins de expedição de CND. Tendo sido intimada para prestar informações nos autos daquele mandamus, a DRF em Contagem/MG, por meio do Parecer Sacat nº 55/2013, informou que: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, mediante o qual a Impetrante postula provimento jurisdicional que determine à Autoridade indigitada coatora a expedição da Certidão Conjunta PGFN/RFB Negativa de Débitos Federais (CND), que teria sido recusada ilegalmente, visto que a pendência que obsta a emissão do documento não é procedente. Com efeito, alega a Impetrante, em síntese, que não lhe pode ser exigida a entrega da Declaração de ITR do exercício de 2011, cuja omissão é apontada pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB como óbice à expedição da CND, posto que o respectivo imóvel rural teria sido, desde o ano-calendário de 1999, transformado em imóvel urbano pela Municipalidade de Sarzedo/MG, bem como teria sido alienado a terceiros no ano-calendário de 2005. (...) Os documentos confirmam, de feito, a alienação do imóvel em referência, no ano-calendário de 2005, à empresa REPARI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 04.855.256/0001-31. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 Diante desta constatação no supracitado processo administrativo, esta Autoridade Administrativa requisitou à Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG ARFBETIM/MG, em razão da jurisdição desta unidade sobre o imóvel em questão, a adoção dos procedimentos necessários para a alteração do respectivo cadastro eletrônico, com o subsequente registro do atual proprietário. Procedida a referida modificação cadastral, a responsabilidade pela entrega das declarações relativas ao imóvel rural em comento, desde o ano- calendário de 2005, é transmitida ao adquirente, sendo, automaticamente, excluída a exigência das mesmas em relação à Impetrante e, pari passu, eliminada a pendência existente para a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), que poderá ser obtida pela Impetrante pelo site da RFB na Internet, caso não haja outras restrições relativas à Impetrante perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte — DRF-BHE. (destaquei) Como se vê, a própria autoridade administrativa fiscal já reconheceu a efetiva alienação do imóvel em referência no ano-calendário de 2005, tendo solicitado à Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG ARFBETIM/MG, em razão da jurisdição desta unidade sobre o imóvel em questão, a adoção dos procedimentos necessários para a alteração do respectivo cadastro eletrônico, com o subsequente registro do atual proprietário. Procedida a referida modificação cadastral, destacou aquele preposto fiscal que, a responsabilidade pela entrega das declarações relativas ao imóvel rural em comento, desde o ano-calendário de 2005, é transmitida ao adquirente, sendo, automaticamente, excluída a exigência das mesmas em relação à Impetrante. E assim foi feito!! Tanto que o referido MS foi extinto sem resolução do mérito, em face do pedido de desistência apresentado pela então Impetrante, tendo em vista a eliminação da pendência existente para emissão da competente CND. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido da sentença da referida ação mandamental (extraída do sítio eletrônico https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=4262 66120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTO S%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S), in verbis: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM, UNIÃO FEDERAL, pretendendo a exclusão da pendência relativa a ITR, registrada nas informações cadastrais da impetrante, para fins de expedição de CND. À fl. 142, a impetrante confirmou a informação prestada pela autoridade coatora, de que foi eliminada a pendência existente para emissão da competente CND. Requereu, então, a desistência da presente ação, em razão da perda do objeto. (...) Diante do exposto, homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos de direito, o pedido de desistência da ação formulado pela Impetrante à fl. 142 e, em Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=426266120134013800&secao=MG&nome=MVL%20EMPREENDIMENTOS%20IMOBILIARIOS%20LTDA%20-%20EPP&mostrarBaixados=S Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723513/2012-97 consequência, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Neste contexto, em face de tudo o quanto exposto linhas acima, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal, em face da ilegitimidade passiva do Recorrente, ficando prejudicada a análise das demais razões recursais. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal em face da ilegitimidade passiva do Recorrente Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8264752 #
Numero do processo: 13855.903317/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-006.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 33 17 /2 00 9- 37 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, na qual pede reforma da decisão de piso, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem relatar bem os fatos ocorridos, em nome do princípio da economia processual, remeto e adoto, como se aqui transcrito fosse, o minudente relatório que integra o acórdão exarado pela autoridade julgadora de primeira instância. Originou-se a controvérsia de processo de Declaração de Compensação (DComp) que compensou crédito proveniente de pagamento indevido da contribuição ao PIS com débitos diversos. A seu turno, a DRF/Franca-SP, por meio do despacho decisório em que apreciou a matéria, não homologou a compensação. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em preliminar, que o direito creditório ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente para, em seguida, aduzir as razões de mérito, em que argumenta a natureza jurídica dos contratos com a Luizacred, que não ensejariam a incidência das contribuições não cumulativas e que, no âmbito das compras originadas da ZFM, que se creditava à alíquota de 5,6% e, no momento em que atentou que estaria sob o regime misto – com receitas cumulativas e não- cumulativas –, passou a se creditar à alíquota de 9,25%. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu para improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório, conforme consta da ementa do acórdão exarado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em síntese requerendo reforma sob as seguintes alegações: a) sobrestamento do feito, para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011-51, que trata sobre auto de infração, donde se discute existência de credito tributário, decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos; b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred pelo regime cumulativo, firmado antes de 31 de outubro de 2003; c) que consta no contrato exclusividade; pré-determinação de preço; d) recomposição dos custos, conforme o art. 109, da Lei no. 11.196/05; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 e) ilegalidade de juros sobre a multa; Suscitada conexão, não foi reconhecida nos termos do despacho do Presidente da Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso voluntário é tempestivo. Inicialmente a contribuinte que o presente processo é dependente dos processo 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente decorrentes da suposta "postergação" no recolhimento do tributo. O Acórdão DRJ foi proferido na seguinte maneira: Preliminarmente, a impugnante alega, que este processo, por conter infrações que também foram apuradas no processo nº 13855.721049/2011-51 - que constituiu o crédito tributário das contribuições sociais para a contribuinte - deveria ficar sobrestado até o julgamento desse processo, por considerar questão prejudicial. De fato, o que for decidido em um processo afeta o outro, porquanto parte das infrações apuradas em um e em outro são as mesmas. No entanto, tal problema foi solucionado com a apensação deste àquele, fato que determina que serão julgados simultaneamente, portanto desnecessário o sobrestamento. De fato, os créditos encontram-se no processo no. 13855.721049/2011-51 que assim foi julgado por esse CARF: Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições.Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. PIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. PIS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. O processo administrativo acima encontra-se com trânsito julgado administrativo, no entanto, nos autos 13855.720820/2011-73, envolvendo caso análogo foi assim enfrentado pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira: A teor do relatado, o processo retorna de diligência com cópias dos documentos referentes à ação judicial nº 1020392-31.2018.4.01.3400, que confirma a discussão no Poder Judiciário da mesma matéria em discussão no presente processo, conforme consta do trecho abaixo, extraído da petição inicial da referida ação. 1.2. A autuação fiscal aqui combatida A despeito disso, a Ré lavrou autos de infração para a exigência de PIS/COFINS em razão das seguintes acusações fiscais: a. Exigência de PIS/COFINS sobre bonificações. outorgadas por fornecedores à Autora; b. Exigência PIS/COFINS na sistemática não cumulativa sobre as receitas decorrentes dos serviços prestados à Luizacred S.A. (Joint Venture com Banco Fininvest); c. Glosa de créditos de PIS/COFINS na aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus; d. Glosa de créditos de PIS/COFINS com despesas de cartões, embalagens, empilhadeiras e depreciação; e e. Exigência de PIS/COFINS sobre Juros sobre Capital Próprios (JCP). Sucedeu questionamento administrativo da exigência, objeto do Processo Administrativo nº 13855.721049/2011-51, que culminou na manutenção integral da cobrança, o que justifica o ajuizamento da presente ação. O código Tributário Nacional exclui da apreciação dos tribunais administrativos, a matéria objeto de ação judicial, em obediência ao principio da unidade de jurisdição, prevalente no País, em que decisões judiciais são soberanas e afastam a possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa. Portanto, no caso em tela, tratando-se da mesma matéria. A propositura de ação judicial afasta a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.566 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903317/2009-37 ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicia Desta feita, nota-se que a contribuinte ingressou com ação judicial referente ao Processo Administrativo nº 13855.721049/2011-51, o qual tem o crédito que gera reflexo no presente processo. Com isso é de se reconhecer a concomitância: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, considerando que a matéria em discussão no presente processo está sendo discutida na esfera judicial, por não conhecer do recurso diante da concomitância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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