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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5860575 #
Numero do processo: 10925.723207/2011-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007, 2008 STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPREGADORA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO NEGOCIAL PRIVADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.NULIDADE. Trata-se de aferição indireta ou arbitramento da base de cálculo quanto a fiscalização utiliza uma ficção ou presunção da ocorrência do fato gerador, cabível apenas quando não merecer fé a documentação apresentada ou dificuldades de sua obtenção. Deve ainda indicar e fundamentar a aplicação do preceito legal que autorizam tais métodos de apuração, artigos 148,do CTN, e art. 33, §6º, da Lei n. 8212/1991. Desobediência pela fiscalização de tais exigências, gera vícios materiais do ato de constituição do crédito e sua nulidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior apresentará declaração de voto. Sustentação oral Advogado Dr Mário Lucena, OAB/RJ nº 137.630. O conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007, 2008 STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPREGADORA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO NEGOCIAL PRIVADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.NULIDADE. Trata-se de aferição indireta ou arbitramento da base de cálculo quanto a fiscalização utiliza uma ficção ou presunção da ocorrência do fato gerador, cabível apenas quando não merecer fé a documentação apresentada ou dificuldades de sua obtenção. Deve ainda indicar e fundamentar a aplicação do preceito legal que autorizam tais métodos de apuração, artigos 148,do CTN, e art. 33, §6º, da Lei n. 8212/1991. Desobediência pela fiscalização de tais exigências, gera vícios materiais do ato de constituição do crédito e sua nulidade. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 407 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior apresentará declaração de voto. Sustentação oral Advogado Dr Mário Lucena, OAB/RJ nº 137.630. O conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntário que busca a reversão parcial da decisão da DRJ que manteve parcialmente do crédito, no que tange o reconhecimento como base de cálculo de contribuições previdenciárias de que a diferença do valor comprado de ações pelos diretores e funcionários conforme Plano de Opção de Compras de Ações com o valor de mercado no dia da compra das mesmas, no período de 01/10/2006 a 31/07/2008, parte foi reconhecida como decadente. Em recurso voluntário, foi alegado que o custo de compra de todas as ações, na forma do Plano de Opção, é arcado pelo comprador (funcionário/diretor), e que o valor é obtido por uma média das cotações de 3(três) pregões na Bolsa de Valores anteriores à assinatura do termo opção, em que as ações de mesma natureza são ofertadas, o que refletiria o preço efetivo de mercado. Indica ainda jurisprudência em especial do Tribunal Superior do Trabalho que tais compras, nessa forma, são apenas operações mercantis (civis) não configurando remuneração pela contra-prestação de serviços. Feita a sustentação oral do patrono. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 408 3 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato I - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido. II - O principal pressuposto do caso, ao contrário do colocado pela fiscalização e a decisão a quo, gira na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, dispostas no art. 28, I e III, da Lei n 8.212/1991, e não das exclusões de incidência dispostas no §9º, do mesmo artigo. Trata-se de discussão se a natureza dos valores discutidos são oriundos ou não de remuneração paga pela empresa ao colaborador (empregado/contribuinte individual) em razão de prestação de serviços/trabalho à primeira. Ou seja, a norma do art. 28, I e III, incide ou não sobre tais verbas, sob pena de abalroar o principio da tipicidade tributária (art. 97, do CTN) Transcreve-se o texto do art. 28, I e III, da Lei n 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). As expressões fundamentais para caracterizar hipótese de incidência das contribuições previdenciárias está no motivo do pagamento da remuneração, respectivametnte: destinados a retribuir o trabalho e/ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Dessa forma, exclui-se qualquer outra forma que não sejam origem na contra-prestação pelo trabalho/serviço, em nada afetando outras negociações ou operações mercantis, como cessão onerosa de direitos. III – Estabelecido o primeiro pressuposto, passa-se a análise da natureza das compras das ações mediante Plano de Opção de Compras da Recorrente. Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 409 4 Os atuais Planos de Opção de Compras de Ações, destinadas aos colaboradores de empresas, como forma de estimulo aos mesmos, conhecido como Stock Options, têm várias configurações a depender dos Estatutos Sociais das Sociedades Anônimas, e são autorizadas pelo art. 168, §3º, da Lei n. 6404/1976 (Lei das S/A) , in verbis: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. (...) § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Em nada dispõe se deve ou não ser fruto de contra-prestação, mas pode ser definido por regras próprias aprovadas em assembléia-geral. O relatório fiscal tenta, mediante entendimentos judiciais de primeira instância da Justiça do Trabalho, de que a Recorrente não configurou nos pólos das ações, bem como o específico da Deliberação da CVM n. 562/2008 a qual aprovou o Pronunciamento Técnico CPC nº 10, dispondo sobre o tratamento contábil a ser dado aos planos de opção de compra de ações para todas as empresas com a configuração de sociedade anônima, conforme se depreende do trecho abaixo extraído do preâmbulo do sumário do referido pronunciamento: “As entidades frequentemente outorgam ações ou opções de ações para seus empregados ou outras partes. Planos de Ações e de Opções de Ações constituem uma característica comum da remuneração de diretores, executivos e muitos outros empregados. Algumas entidades emitem ações ou opções ações para pagamento de seus fornecedores e prestadores de serviços profissionais.” E, da leitura apressada, a fiscalização conclui generalizadamente que toda compra mediante os Planos de Opção de Compras de Ações caracteriza-se como remuneração pela prestação de serviços, sem analisar a nuâncias da figura, bem como o casuísmo necessário para a apreciação. Existem várias configurações de Planos de Opção de Compras de Ações, e em várias, não há qualquer participação da empresa além da definição dos colaboradores a qual é oportunizada a compra e o volume/natureza de ações disponíveis, sem qualquer outra participação, fato reconhecido pelo próprio relatório fiscal no caso presente. Ou seja, a empresa não participa com qualquer verba para que o interessado compre tais ações, apenas disponibiliza a sua compra fora das Bolsas de Valores, fato que poderia ser disponibilizado e realizado também em entidades de mercado de balção (inclusive com preços diversos da Bolsa de Valores). Apresenta apenas uma oportunidade de investimento do colaborador na própria empresa, inclusive sendo dele o risco. As configurações de tais planos foram bem trabalhadas no artigo “Tratamento dos Planos de Stock Options Após o CPC 10”,publicado na obra Direito Tributário, Societário e a Reforma da Lei das S/A – Alterações das Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, Editora Quartier Latin, Leonardo José Muniz de Almeida e Maurício Pereira Faro, Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 410 5 em que classificam o “stock options” em duas modalidades, quais sejam: i) o clássico; e ii) o “phantom stock option”. “No stock option clássico, a empresa outorga ao empregado a opção de adquirir determinada quantidade de ações por um preço préfixado. O exercício da opção fica condicionado ao transcurso de determinado prazo de maturação das ações. Após esse prazo o beneficiado pode exercer sua opção e adquirir, por meio de um negócio de compra e venda, as ações pelo preço originalmente oferecido pela companhia. Ele passará, então, a ser proprietário das ações. Uma vez adquiridas as ações nestes termos, cabe ao participante avaliar a conveniência e o melhor momento para vendê-las no mercado. Caso o valor de mercado das ações seja superior ao valor de exercício, o empregado pode auferir vantagem econômica caso opte por vendê-las, inclusive para a própria empresa. Nesse caso, o resultado positivo auferido pelo empregado será tributado pelo Imposto de Renda como ganho de capital. No phantom stock option, tal como no plano stock options convencional, a empresa outorga ao empregado a opção de adquirir uma certa quantidade de ações por valor préfixado, após cumprido um período de maturação. Entretanto, diferentemente da modalidade clássica, o exercício da opção não é feito com a compra das ações. Nesse caso, a empresa emissora das ações paga ao empregado a diferença entre o valor de mercado das ações e o valor de outorga das mesmas, antecipando uma potencial revenda que o participante faria das ações outorgadas. Esse valor pago ao participante é geralmente considerado como remuneração (tem natureza salarial, no caso de ele ser um empregado) e é tributado pelo Imposto de Renda como rendimento, segundo a tabela progressiva.” No caso presente, não há participação monetária da Empresa na compra das ações, logo, de forma geral, trata-se de uma clássica de stock option, já de forma específica, no caso o valor pago não é pré-fixado, mas sim o próprio valor de mercado ou a ele representativo, obtido pela média da apuração do valor de mercado de três sessões da Bolsa de Valores de São Paulo anteriores a opção, o que se demonstra razoável. Assim, está claro que é o colaborador que assume o risco, pois como é sabido os valores reais das ações é volátil ao gosto do mercado, possíveis diferenças não são efetivas. A única prova efetiva nos autos é que houve compra por alguns colaboradores com preços fornecidos pelo próprio mercado. Ou seja, o aumento ou a diminuição enquadrada como “remuneração” não está atrelada à prestação de serviços do segurado, mas sim à cotação das ações no mercado, o que demonstra a completa interdependência das relações jurídicas outrora analisadas. E, o valor recebido na venda, não é pago pela empresa, mas por terceiro que adquiria as ações. Não há qualquer relação de ficta futura venda das ações entre a empresa e os compradores. Inclusive, no caso, a venda somente será permitida anos depois a compra. Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 411 6 Tais observações que operações como a do presente julgamento já foram estabelecidas como de natureza não remuneratória entre empresa e colaborador pelos Tribunal Superior do Trabalho em várias ocasiões, como exemplo: “OPTION PLANS. NATUREZA SALARIAL. Não se configura a natureza salarial da parcela quando a vantagem percebida está desvinculada da força de trabalho disponibilizada e se insere no poder deliberativo do empregado, não se visualizando as ofensas aos arts. 457 e 458 da CLT. Os arestos colacionados revelam-se inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST e do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.(Processo nº TSTRR3273/199806402007; CJ AIRR3273/19980640240.1; Ministro Relator: Barros Levenhagen, julg. 15.03.2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.QUITAÇÃO. SÚMULA 330 TST. Pela leitura do acórdão de fls. 296/299, infere-se que em nenhum momento o Órgão Colegiado a quo se manifestou a respeito da tese de contrariedade ao conteúdo do art. 477, §1o da CLT, tanto é que o Agravante sequer transcreveu ou mencionou o trecho pertinente em suas razões do Agravo. Ademais, não opôs embargos declaratórios no momento oportuno objetivando o pronunciamento sobre este tema. Incidência da Súmula n. 297, por falta de pré-questionamento. ABONO ANUAL. Partindo do quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal, cuja reapreciação encontra óbice na Súmula 126 do TST, não há qualquer alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 da CLT) ou supressão de indenização por rescisão de contrato por prazo indeterminado (art. 468 da CLT). Dispositivos legais invocados não ofendidos. AÇÕES. NÃO INTEGRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. A não- integração dos "stock options" ou ações na remuneração do empregado decorre da literalidade do disposto no §1o do art. 457 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.( AIRR 3874045.2003.5.15.0045, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 24/09/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2008.) Dessa forma, observa-se que as compras das ações mediante o plano de opção da recorrente não pode ser colocado como remuneração pelo trabalho/serviço, pois trata- se apenas de um negócio de compra e venda de direitos acionários, regulados pelo direito civil. No caso presente, qualquer entendimento contrário é interpretar de forma extensiva a legislação de imposição tributária, e tenta alterar o conteúdo de institutos privados para fins de tributação, o que é vedado pelo art. 110, do CTN. IV - A alegação fiscal de que tais opções eram direcionadas a apenas alguns funcionários, também não merece prosperar, pois o plano de opção é regulado por Assembléia Geral, e destina-se a todos os colaboradores com grau de responsabilidades superiores, estimulando os demais a alcançarem tais funções. Como colocado em nossos pressupostos iniciais, o caso não está regulado pelo art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1992, que exige que vários benefícios sejam ofertados a todos funcionários, mas no caso é a aplicação ou não do art. 28, I e III, da mesma lei. Ainda, tais diferenciações são plenamente aceitas, inclusive pelo STJ, Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 412 7 como colocado no Recurso Especial nº 1.185.685SP, a 1ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo o Professor Roque Antonio Carrazza: “As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias".(CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, eSTJ)” Assim, efetivamente as razões do lançamento não prosperam. V – Em fundamento suplementar, abre-se parênteses, em razão da volatilidade do mercado no preço do valor das ações em Bolsa de Valores, gera dúvidas da tese levantada pelo fiscal para apurar a base de cálculo, pois do momento da compra das ações até sua efetiva venda, as ações somente representam expectativa de valores. A tributação de fatos futuros ou de expectativa de sua ocorrência somente podem ser objetos de tributação mediante definição expressa da presunção em lei, ou quando seu evento futuro é certo ou presumível (art. 105, do CTN). A compra de ações, em qualquer uma das formas, mediante Plano de Opção, Bolsa de Valores ou mercado de balcão finaliza-se no próprio ato, não se presume a futura venda, pois elas geram direitos diversos além dos valores de disponibilização. Venda essa que, no caso, somente será permitida após anos do ato de opção, tirando qualquer possibilidade de conversão de remuneração imediata. Assim, a presunção de base de cálculo com a diferença do preço ofertado pela própria Recorrente com o preço de mercado é fictício, e que não foi trazido nos autos qualquer fato que pudesse efetivamente apresentar que houve a venda das ações. Inclusive, conforme dados juntados no Recurso Voluntário, os valores das ações momentos posteriores às efetivas compras comprovariam que elas estavam em valores mais baixos. Haveria incidência de tributos de fato econômico negativo, mesmo em absurda desobediência a necessidade constitucional de que a ocorrência do fato tributário represente algum ganho ou vantagem econômica (art. 145, §1º, da CF/1988)? Em questão, a forma de avaliação do fiscal foi no caso prático uma aferição indireta ou arbitramento da base de cálculo, pois trabalhou com uma ficção, contudo em momento algum houve qualquer menção a não merecimento de fé da documentação apresentada ou dificuldades de sua obtenção. Ou seja, além de não ter indicado o preceito legal que autorizam tais métodos de apuração, artigos 148,do CTN, e art. 33, §6º, da Lei n. 8212/1991, que somente podem ser aplicados quanto há sonegação ou que os documentos não sejam confiáveis. Isso já abalroaria além dos dispostos supra mencionados como o art. 142, do CTN, gerando uma nulidade ao lançamento por ausência da devida motivação e constituição da norma individual e concreta. (1° Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Recurso nº132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) VI – Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar- lhe provimento, no sentido de reformar a decisão a quo e cancelar o crédito tributário lançado por insubsistência. Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 413 8 É como voto. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 414 9 Declaração de Voto Conselheiro Oseas Coimbra Sr Presidente, Acompanho o ilustre relator nas conclusões, em razão das especificidades do caso concreto analisado, me permitindo tecer, em declaração de voto, alguns brevíssimos comentários sobre o tema que ainda busca consolidação em seu entendimento. As operações de stock options podem ser realizadas de inúmeras formas, com infinitas combinações de abrangência, obrigações, preços, condições, etc, o que significa que devemos analisar cada situação posta e firmar juízo acerca da configuração ou não de contribuição previdenciária. Em brevíssimas linhas, entendo que 04 pontos básicos devem ser observados: 1. Disponibilidade em razão da relação de trabalho celebrada 2. Faculdade de exercer ou não a opção acordada. 3. O valor das ações em mercado e o que consta da stock option na data da opção efetivamente exercida, quando a ação se incorpora ao patrimônio do segurado, independentemente de o mesmo vender as ações. 4. Disponibilidade de venda das ações – Lock up period. Sendo disponibilizada em razão da relação de trabalho, facultada a sua opção, significando ganho em relação ao valor comercializado no mercado de ações, independentemente da venda das ações, configura-se remuneração sujeito a contribuição social. Registre-se que independe da venda por parte do segurado, pois, na data da opção temos o valor agregado assegurado. Caso o beneficiário venda após esta data, corre, por sua decisão (de opção/venda ou hold), o risco por parte da desvalorização do preço de mercado, o que não influencia no fato gerador. Fazendo um paralelo com outro benefício, imaginemos uma empresa ofertando a um diretor um automóvel 0km. A desdúvida que temos remuneração indireta. Caso, no mesmo dia do recebimento, o automóvel desvalorize 15%, em nada altera o valor do fato gerador – preço de tabela pago pela empresa. Entendo finalmente não se tratar de operação mercantil em razão da íntima pessoalidade entre as partes, sempre com vínculo laboral, geralmente visando contratação ou estimulo aos contratados para melhor desempenhar sua função, podendo se constituir em benefício financeiro sujeito à contribuição previdenciária, dependendo das premissas acordadas e da situação fática ocorrida. Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 415 10 O fato de se tratar de operação onde o beneficiário geralmente desembolsa valores para adquirir o direito às ações não altera em nada a natureza de benefício. Exemplificando, poderíamos considerar uma empresa ofertando a determinado segurado um bem por $ 10.000,00 com valor de mercado de $ 90.000,00. Haveria ou não caracterização de benefício financeiro, ou remuneração indireta conforme art. 28 da lei 8212/91? Essa é a questão a ser dirimida quando da situação posta. No caso sub examine, entendo não haver contribuição previdenciária uma vez que, das informações trazidas, na data da opção, o valor de mercado das ações estaria abaixo do valor da ação ofertada aos segurados em razão da opção, não havendo assim diferença positiva, ou benefício financeiro, a ser considerado. (Assinado Digitalmente) Oseas Coimbra - Conselheiro Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Relatório Voto

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5863863 #
Numero do processo: 13882.000178/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiati, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13882.000178/2003­75  Resolução nº  3101­000.409  S3­C1T1  Fl. 4          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/10/1993  a  31/03/2003  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITO.  O § 4° do artigo 150 do CTN aplica­se a lançamento por homologação e  não aos casos de correção do cálculo do montante do ressarcimento.   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Retificada  a  declaração de  compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  tácita  será  a  data  da  apresentação  da  declaração de compensação retificadora.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  de  créditos,  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do  fato gerador.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONHECIMENTO  DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.  A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento e  créditos  do  IPI  pode  condicionar  o  conhecimento  do  pedido  à  apresentação de documentação comprobatória do direito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de  seu direito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido     Originalmente,  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  juntamente  com  pedidos  de  ressarcimento,  para  o  período  do  4º  trimestre  de  1993  ao  1°  trimestre  de  2003.  Posteriormente,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  constante  do  processo em apenso n° 13882.000184/2003­22, e DCOMPs eletrônicas.  Consta nos autos que os créditos pleiteados referem­se a crédito presumido de  IPI,  créditos  de  atacadistas,  créditos  de  entradas  de  insumos  indiretos,  créditos  de  insumos  isentos e de alíquota zero, correção monetária dos créditos, e insumos não creditados.  Segundo relata a autoridade julgadora a quo, mediante o Despacho Decisório de  fls. 507/513 (numeração manual), e com base na informação fiscal de fls. 495/502 (numeração  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13882.000178/2003­75  Resolução nº  3101­000.409  S3­C1T1  Fl. 5          3 manual), a DERAT deferiu o direito creditório de R$ 2.149,61, e homologou as compensações  até esse valor, pelos seguintes motivos:  (i)  Não  foi  possível  estabelecer  uma  correlação  entre  as  listagens  fornecidas  pela  contribuinte  durante  a  diligência  fiscal  (Anexo  I)  e  a  listagem de  fls.  33/38 apresentada com o pedido de  ressarcimento que  totaliza o crédito pleiteado de R$ 7.463.403,38;  (ii) A contribuinte não logrou comprovar quais valores estavam contidos  na  listagem apresentada, prejudicando a conferência, por amostragem,  das notas fiscais de entrada;  (iii)  A  interessada  não  apresentou  os  Livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Saídas correspondentes aos anos de 1998 a 2002;  (iv) A requerente não efetuou o estorno do crédito na data do protocolo,  mas somente na data da compensação;  (v) O Ônus da prova era da requerente;  (vi)  Somente  foi  possível  reconhecer  o  crédito  de  R$  2.149,61  de  aquisições de estabelecimento atacadista; esse valor refere­se As notas  fiscais emitidas até o 1° trimestre de 2003, de um total de R$ 18.702,98  constante no demonstrativo de fls. 411/416;  (vii) Ainda que o pedido estivesse amparado por  todos os documentos,  estavam  prescritos  os  valores  relativos  a  períodos  anteriores  ao  3°  decêndio de fevereiro de 1998;  Informa  ainda  o  julgador  a  quo  que,  juntamente  com  a  análise  do  presente  pedido,  a  empresa  foi  objeto  de  fiscalização  do  IPI,  abrangendo  os  mesmos  períodos  de  apuração,  que  em  virtude  da  glosa  de  créditos,  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração,  formalizado  no  processo  n°  19515.001253/2009­75,  tendo  sido  juntado  às  fls.  420/491  (numeração manual), cópia do Termo de Constatação que fundamentou a autuação.  Em seu recurso voluntário, a interessada alega a decadência do direito de glosa  de  créditos  e  de  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  a  homologação  das  declarações  de  compensação  que  foram  objeto  de  declaração  retificadora,  requerendo  o  reconhecimento  da  legitimidade  da  totalidade  do  crédito  de  IPI  a  ressarcir  no  período  em  questão e a homologação total das compensações declaradas no presente processo.  O processo foi a este Conselho e distribuído a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator     Fl. 923DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13882.000178/2003­75  Resolução nº  3101­000.409  S3­C1T1  Fl. 6          4 O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência dos documentos que faziam parte do Volume 03  (fls. 401 a 593), de numeração  manual, que continham, entre outros, o Despacho Decisório (fls. 507/513 ­ numeração manual)  e Informação Fiscal (fls. 495/502 ­ numeração manual) da DERAT.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição de origem para que a autoridade preparadora anexe aos autos, no formato digital, os  documentos  que  faziam  parte  do  Volume  03  (fls.  401  a  593),  de  numeração  manual,  que  continham,  entre  outros,  o  Despacho  Decisório  (fls.  507/513  ­  numeração  manual)  e  Informação Fiscal (fls. 495/502 ­ numeração manual).  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinado digitalmente]    Fl. 924DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5848851 #
Numero do processo: 10166.907071/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 106          1 105  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907071/2009­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.362  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório e Voto  Este  processo  administrativo  já  foi  relatado  por  este  Conselho,  pois  foi  inicialmente distribuído à douta 2º Turma Ordinária da 1º Câmara da 2ª Seção de Julgamentos,  de cujo relatório valho­me neste momento:  Trata­se  da  Declaração  e  Compensação  (Dcomp)  de  nº  25091.06508.280205.1.3.04­5078,  transmitida  eletronicamente  em  28  de  fevereiro  de  2005,  relativos a créditos do Imposto de Renda Retido na Fonte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 07 07 1/ 20 09 -4 2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 107          2 Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de Apuração  Código  Valor do DARF  (R$)  Data da arrecadação  25/04/2001  5204  787.500,00  25/04/2001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a) O crédito foi gerado em decorrência do acordo consubstanciado na Escritura  Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16 de abril de 2001, por meio da  qual  a  BASF  S/A  se  comprometeu  a  pagar  o montante  de R$  15.750.000,00  ao Grupo OK  Construção e Incorporação, que teria sido contabilizado como receita própria. Em decorrência  dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia de R$ 787.500,00 de imposto de  renda retido na fonte, conforme DARF à folha 61; b) cometeu o equívoco de não incluir o valor  no ajuste anual do imposto de renda como dedução do imposto devido no primeiro trimestre do  ano  calendário,  como  saldo  negativo  de  IRPJ;  c)  a  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação frente às evidências apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento  ilícito  do Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com os demais rendimentos e o valor retido não teria sido utilizado até o envio das Declarações  de Compensação.  d) a doutrina corrobora com o seu entendimento e que a administração tributária  deveria pautar sua atuação pelo Princípio da Moralidade, prevalecendo o Princípio da Verdade  Material;  e  e) o  crédito  existe,  é  certo  e  exigível  e poderá  ser  compensado para quitação  de  outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Cientificado da decisão em 29 de junho de 2010, a  recorrente  interpôs recurso  voluntário,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  no dia 29 do mês  subsequente,  com os seguintes argumentos:  a) o crédito concernente ao pagamento indevido ou a maior de IRRF foi gerado  em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva,  firmada 16 de abril de 2001, por meio do qual foi recebido R$ 15.750.000,00, com retenção de  R$  787.00,00  a  título  de  imposto  retido  na  fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  erro,  contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade, de não haver  incluído como  antecipação  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário  de  2001,  pois  era  optante pela tributação do IRPJ e da CSLL na modalidade de lucro presumido, não tendo nada  adicionar à base de cálculo para a apuração dos impostos; c) não está pleiteando a retificação  de  informações  contidas  no  PER/Dcomp  e  que  a  RFB  tem  o  dever  de  ofício  de  verificar  a  existência do referido crédito; d) o DARF foi originalmente recolhido no código 5204 (IRRF  juros indenizações e lucros cessantes) que foi alterado unilateralmente e sem justificativas pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 108          3 prestados por pessoa jurídica), penalizando a recorrente em face da não localização do referido  documento de arrecadação; e) a administração tributária deve pautar sua atuação pelo Princípio  da Moralidade e não  fazendo a compensação estaria se  locupletando  indevidamente do valor  retido pela fonte pagadora; f) a compensação está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e g) a análise do pedido de  compensação deve levar em conta a verdade material e não a verdade real, de forma prefacial e  superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contranotificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.  Conheço do recurso, pois tempestivo.  A princípio, a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos foi negada  pelo  Despacho  Decisório  (fl.  62)  em  virtude  de  suposta  inexistência  do  crédito,  pois  a  Recorrente informou um pagamento a maior via DARF de R$787.500,00, mas esse DARF não  foi  encontrado  nos  registros  da  Receita  Federal.  Essa  foi  a  fundamentação  do  despacho  decisório.  Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu os fatos e  afirmou que,  na verdade,  o  seu  crédito  é  decorrente  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001, e não de simples pagamento a maior.  É que  a Recorrente  teria  feito um acordo  judicial  que  lhe  rendeu a quantia de  R$15.750.000,00,  sendo  que,  desse  valor,  R$  787.500,00  foram  pagos  a  título  de  imposto  retido  na  fonte.  No  entanto,  a  Recorrente,  ao  declarar  em  sua  DIPJ  essa  receita  de  R$15.750.000,00,  não  informou  a  retenção  e,  consequentemente,  não  a  deduziu  do  valor  do  total de IRPJ devido ao final do período de apuração.  Assim sendo, em razão dessa não dedução, a Recorrente acabou efetuando um  recolhimento a maior no valor de R$787.500,00, exatamente o valor do crédito aqui pleiteado.  Essas  alegações  da  Recorrente  estão  acompanhadas  de  documentos  que  revestem de verossimilhança as alegações, principalmente a DIPJ/2002 (fls. 36­59) e o DARF  no valor de R$787.500,00, este devidamente recolhido (fl. 61).  Diante  dessas  alegações  da  Recorrente,  a  DRJ  constatou  que  o  motivo  que  fundamentou  o Despacho Decisório  (inexistência  do DARF)  realmente  não  subsistia,  pois  o  DARF  foi  apresentado  nestes  autos  (fl.  61).  No  entanto,  ainda  assim  a  DRJ  negou  a  compensação  pleiteada,  adotando  argumento  novo,  não  trabalhado  anteriormente  pelo  Despacho Decisório,  qual  seja:  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP  através  de  manifestação de inconformidade.  Percebe­se,  portanto,  que  a  DRJ  alterou  por  completo  a  fundamentação  do  Despacho Decisório, adotando outra diversa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 109          4 Sabe­se que este Conselho tem adotado com frequência o acertado entendimento  de que o ato administrativo tem sua validade vinculada aos motivos que lhe deram origem. Se  os  motivos  forem  inválidos  ou  inexistentes,  a  anulação  do  ato  administrativo  é  medida  impositiva. É a chamada Teoria dos Motivos Determinantes. A ementa abaixo demonstra bem  esse entendimento:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deve  a  homologação  da  compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo. DESPACHO DECISÓRIO.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento) deve ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  (CARF,  Primeira  Seção,  3ª  Turma  Especial,  acórdão  de  nº  1803­002.236,  de  31/07/2014)  No entanto,  não  há  lugar  no  presente  caso  para  aplicação  da  referida  teoria,  a  despeito  de  a  DRJ  ter  adotado  fundamentação  distinta  daquela  adotada  pelo  Despacho  Decisório.  É  que,  por  uma  questão  de  lógica,  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  só  tem  espaço nas  situações  em que  a Administração, no momento de  edição do ato administrativo,  tenha conhecimento de  toda a matéria que circunda a  situação, de modo a possuir condições  totais de analisar a matéria por completo.   No  presente  caso,  no  entanto,  considerando  a  informação  prestada  pelo  contribuinte de que o crédito pleiteado possuía a natureza de pagamento indevido ou maior, e  tendo o recolhimento sido realizado pela fonte pagadora do rendimento em questão (IRRF), a  RFB  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  proceder  a  uma  análise  mais  acurada  da  existência  do  crédito  em  questão.  Foi  só  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  na  manifestação  de  inconformidade,  é  que  a  autoridade  administrativa  teve  ciência  do  efetivo  crédito pleiteado, e só então ela pode adotar o fundamento de impossibilidade de retificação da  PER/DCOMP, o que foi feito pela DRJ.  Portanto, a alteração da fundamentação do ato administrativo levada a cabo pela  DRJ foi legítima. Contudo, no aspecto material, entendo que a decisão merece reforma, por ter  sido extremamente formalista e relegado a segundo plano a verdade material, que deve nortear  o processo administrativo.  Como  visto  acima,  a  falta  de  reconhecimento,  pela RFB,  do  direito  creditório  invocado  pela Recorrente  decorre  de mero  equívoco  do  contribuinte  na  hora  de  transmitir  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  que,  no  PER/DCOMP,  deveria  ter  justificado  o  saldo  credor como sendo “saldo negativo” e não como “pagamento a maior”.  Todavia,  erros  formais  no  preenchimento  de  declarações  não  são  capazes  de  elidir  a  pretensão  da  Recorrente,  mormente  quando  esta  se  baseia  em  direito  creditório  efetivamente  demonstrado.  O  CTN  é  categórico  em  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  contribuinte que tenha pagado tributo a maior ou indevidamente. É o que dispõe o art. 165:    “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 110          5 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destacamos)  Assim  sendo,  por  questões  de  eficiência,  moralidade  e  legalidade,  é  dever  da  Administração anular seus atos eivados de ilegalidade  tão  logo esta seja detectada, sem criar  óbices burocráticos ao cumprimento da lei.   No presente caso, a Recorrente, tendo verificado a existência de saldo negativo  de  IRPJ,  pretendeu  efetuar,  nos  termos  da  legislação  federal,  a  compensação  de  tal  valor no  PER/DCOMP objeto deste processo.  Entretanto,  ao  emitir  sua  declaração  de  compensação,  a  Recorrente  cometeu  uma  impropriedade  formal  que,  de  fato,  impossibilitou  à  Administração,  num  primeiro  momento, a verificação da existência do crédito.   No  entanto,  essa  impossibilidade  inicial  foi  afastada  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, por meio da qual a Recorrente demonstrou bem qual era, de  fato,  a  sua  pretensão.  Nesse  caso,  a  Administração  não  deve  ficar  presa  à  literalidade  da  declaração. E isso por vários motivos: (i) porque a Constituição exige da Administração uma  atuação eficiente (art. 37), e não se pode reconhecer eficiência numa decisão que simplesmente  desconsidera  a verdade dos  fatos;  (ii)  porque é cediço que na esfera  administrativa  impera a  verdade material, devendo ser mitigados  institutos processuais como o da preclusão ou coisa  julgada;  (iii)  porque  fere  a  razoabilidade  negar,  depois  de  já  se  ter  movimentado  toda  a  máquina  administrativa,  um  crédito  tributário  que  pode  ser  reconhecido  no  Judiciário,  o  que  gerará mais gastos para o erário, tanto para custear o processo administrativo que não acabará  ali, mas também para o acompanhamento do processo judicial, que certamente se seguirá.  Ora, os órgãos administrativos devem prezar pelo gasto consciente do dinheiro  público.  De  nada  adianta  negar  aos  contribuintes  compensações  com  base  em  argumentos  extremamente burocráticos e gerar novos gastos (acompanhamento do processo administrativo  e  do  processo  judicial)  para  que,  ao  final,  a  compensação  seja  analisada  e determinada  pelo  Judiciário. Sendo possível, é dever da Administração resolver a questão quando ela se encontra  na sua esfera. E no presente caso era (e ainda é) possível.  Em  resumo,  deve  prevalecer  a  boa­fé  da  empresa  e  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  contexto,  aliás,  a  jurisprudência  administrativa  tem  reconhecido  a  possibilidade de se desconsiderarem pequenos erros materiais no preenchimento da DCOMP,  conforme demonstram as ementas abaixo:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 111          6 “IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara. Acórdão nº 108­08.805, PTA 1014000094620020, sessão de 27/04/2006)  “COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).” (3ª Turma Especial, 3ª Seção  do  CARF.  Acórdão  nº  1803­001.551  do  PTA  nº  10283.900422/2009­58,  sessão  de  06.11.2012)  “COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  ­ Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Acórdão  nº  101­96.829,  PTA 10768100409200368, sessão de 27/06/2008)  Portanto, erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode prevalecer sobre o  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevidamente  efetuado,  desde  que  este  seja  devidamente demonstrado.  Nestes  autos  há  documentos  que  ao  menos  indicam  a  efetiva  existência  do  crédito alegado pela Recorrente. Como dito acima, às fls. 36­59 está acostada a DIPJ do ano­ calendário  de  2001.  Analisando  essa  declaração,  é  possível  ver  que  nos  três  primeiros  trimestres do ano a receita bruta da Requerente girou em torno de R$1.800.000,00. No entanto,  no quarto trimestre daquele ano houve reconhecimento de valor extremamente superior aos três  primeiros trimestres, que monta em R$42.544.213,28. Ou seja, é razoável de se admitir que a  receita  decorrente  do  acordo  judicial  (no  valor  de  R$15.750.000,00)  está  contida  nos  R$42.544.213,28  informados  no  4º  trimestre  de  2001,  pois  esta  receita  foi  extremamente  superior a dos demais e, ao que tudo indica, não faz parte dos ganhos habituais da Recorrente.  Nesse  contexto,  visando  a  apurar  a  verdade material  dos  fatos  de modo  a  dar  subsídios para este Conselho decidir da maneira mais consentânea com a legalidade, voto por  determinar  a conversão do  julgamento na  realização de diligência  com a  finalidade de que  a  unidade de  jurisdição da Recorrente:  (i)  intime a Recorrente para  comprovar o  recolhimento  regular do  IRPJ  com base  nos  valores  declarados  na DIPJ/2002,  por meio  de demonstrativo  analítico que ateste a inclusão do rendimento em questão nas bases de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que deve guardar correspondência com a  escrituração contábil, especialmente com os valores lançados na conta contábil nº 4103010001  e suas contrapartidas;  (ii) verifique se o crédito de R$787.500,00 não foi utilizado em outros  processos  e,  caso  tenha sido,  se há  saldo suficiente para compensar o débito declarado neste  processo.  Ao  final,  devem  ser  juntados  aos  presentes  autos  o  resultado  da  diligência  já  realizada nos autos do PAF nº xxxxxxxx, bem como cópia do acórdão lá formalizado.    (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 15586.000740/2010-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.ALIMENTAÇÃO. SEGURO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. ÓNUS DA PROVA. Alegações desprovidas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. RETIFICAÇÃO. Exclui-se do lançamento contribuição apurada sem a respectiva fundamentação legal. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa.
Numero da decisão: 2403-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Pelo voto de qualidade manter a tributação do levantamento "Alimentação". Vencidos os conselheiros Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Julio de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96)  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro  na  questão  da multa.  Pelo  voto  de  qualidade manter  a  tributação  do  levantamento  "Alimentação".  Vencidos  os  conselheiros  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto Rodrigues     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.   Ivacir Julio de Souza ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.      Relatório  Li  o Relatório  a  quo,  compulsei  com  os  autos  e  tendo  corroborado,  com  grifos  de minha  autoria, abaixo, o transcrevo na íntegra:   "Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD 37.252.619­5­0 consolidado em 27/07/2010), no  valor  de  R$  $  9.228,86;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  morao, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  39/42),  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente  à parte de terceiros, ( Salário Educação, INCRA, SESC E  SEBRAE), no período de 01/2006 a 12/2007.  2. Ainda segundo o referido relatório:  2.1. constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  a)  as  parcelas  in  natura  fornecidas  pela  empresa  a  seus  empregados,  por  meio  da  contratação  de  serviços  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000740/2010­60  Acórdão n.º 2403­002.771  S2­C4T3  Fl. 3          3 Alimentação­Convênio,  sem  o  amparo  da  Lei  n°  6.321  de  14/04/1976 e;  b) benefícios de assistência médica, seguros e previdência  complementar os quais não foram disponibilizados a todos  os segurados da empresa — empregados e dirigentes, não  atendendo portanto ao pressuposto legal da não incidência  tributária;  2.2. integram a notificação os seguintes levantamentos:    • ALI ­ Alimentação;  • AM1 ­ Assistência Médica ;  SEI ­ Seg. e Previdência Privada;  SP1 ­ Seg. e Previdência Privada e;  TA1 ­ Ticket Alimentação  2.3.  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, efetuou­se a comparação entre  as penalidades aplicadas com fundamento na legislação em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (legislação  anterior)  e  a  legislação  superveniente  (atual  ­  Lei  n°  11.941/2009),  sendo  esta  mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme Relatório de Comparação de Multa  em anexo.    Da Impugnação  3. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em  02/08/2010,  a  empresa  apresentou  Impugnação  (fls.  136/154),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  93/11,  argumentando, em síntese:  .3.1. a tempestividade;  3.2. as  convenções  e  acordos  coletivos  são  fontes  do  Direito do Trabalho equiparáveis, de certo modo, à própria  lei, da qual podem inclusive divergir, desde que sejam em  benefício  do  trabalhador  (ou  até  mesmo  em  prejuízo  daquele, nas hipóteses autorizadas pela 3F/1988);  3.3. a  convenção  Coletiva  possui  o  status  quo  de  norma  pela Constituição Federal de 1988 e pela CLT;  3.4. as  duas  convenções  coletivas  dos  funcionários  vinculados  à  impugnante  (SINPRO  ­  ES  e  SAAE/ES)  estabelecem  que  o  ticket  alimentação  não  se  integra  ao  salário  e,  consequentemente,  ao  conceito  de  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 remuneração.  Estipularam  que  tal  benefício  se  equipara  ao  PAT,  ou  seja,  tal  concessão  é meramente  de  natureza indenizatória;  3.5. considerando que quem define o que é ou não salário  e/ou remuneração para fins de contribuição previdenciária  são  as  normas  trabalhistas,  e  ainda  a  convenção  estipula  que o ticket­alimentação não é salário, outra não pode ser  a  conclusão  deque  a  referida  rubrica  não  integra  o  conceito  de  salário,  que,  por  consequência,  torna  impossível abarcar no conceito de remuneração;  3.6. para corroborar suas alegações cita jurisprudência do  Tribunal Superior do Trabalho;  3.7. o  ticket  alimentação  do  caso  em  concreto,  não  é  salário, mas sim indenização;  3.8. o fiscal sustentou que a contribuinte não disponibilizou  a  todos  ossegurados  da  empresa  planos  de  previdência  privada  complementar,  de  saúde  assistência  médica e seguro de vida, contudo tal argumento não pode  prosperar;  3.9. após  citar  o  art.  28,  §9°,  alíneas  "p"  e "q"  da Lei  n°  8.212/1991,  afirmaque  não  é  necessário  que  todos  os  empregados  adiram  ao  plano  de  previdência  privada  complementar,  basta  que  o  contribuinte  disponibilize  a  todos os empregados e dirigentes, e isso foi realizado;  3.10.parte  dos  funcionários  e  dirigentes  (menor  arte  da  empresa) não aderiu ao benefício do plano de previdência  privada por vontade própria;  3.11.comprova­se  por  meio  da  Convenção  Coletiva  o  SINPRO  ­  ES  eSAAE/ES,  e  pelos  próprios  documentos  informados  no  auto  de  infração  (anexos  II  a  V),  que  o  plano  de  previdência  privada  foi  posto  à  disposição  de  todos  os  funcionários  e  dirigentesatendendo  aos  preceitos  legais;  3.12.  O  autuante  equivocou­se  ao  argumentar  que  determinada  cláusula  da  convenção  do  SAAE­ES,  supostamente  haveria  extinguido  o  plano  de  previdência  privada,  pois  a  determinação  da  extinção  era  referente  à  Convenção  coletiva  de  2005/2006  e,  jamais  do  plano  de  Previdência  Privada  da  Convenção  do  biénio  2006/2007;  as convenções coletivas também demonstram não se tratar  de  remuneração os planos de assistência médica e  seguro  de  vida,  não  devendo  incidir  contribuição  ­evidenciaria  nestes casos; 3.13. nem mesmo custeado pela contribuinte  o  plano  de  saúde  é,  motivo  pelo  qual  Í  indaga  qual  o  embasamento  legal que demonstra, neste caso, a natureza  remuneratória da referida rubrica;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000740/2010­60  Acórdão n.º 2403­002.771  S2­C4T3  Fl. 4          5 Em  virtude  do  exposto,  requer  seja  anulado  ou  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  ora  combatido,  desconstituindo o  tributo apurado, a multa aplicada  , bem  como os juros.  5.  É o Relatório  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  ( RJ) DRJ/ RJ  1,  em 18  de  abril  de 2001,  exarou Acórdão  de n°12­36.752,  fls.224,  concedendo parcial provimento ao contribuinte retificando, de ofício, o  lançamento em razão  de ausência de fundamentação legal para a aferição direta de algumas rubricas levantadas.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  fls.  465,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO  De plano, ressalte­se que o presente Auto de Infração está sendo julgado em  conjunto  com  o  processo  de  n°  15586.000734/2010­11  em  face  da  conexão  com  aquelas  obrigações  principais  cujas  mesmas  bases  de  cálculo  ensejaram  o  lançamento  em  comento.  Aduz  que  tendo  esta  Turma  decidido  dar  provimento  parcial  àquele  processo  anuindo  tão­ somente  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada,  por  razões  lógicas  o  resultado  deste  julgamento deve acompanhar aquela decisão.  No  que  concerne  aos  levantamentos  enfrentados  no  voto  em  sede  de  impugnação,  corroborando  a  íntegra  do  que  fora  argumentado  pelo  i.  Julgador,  por  economia  processual  adoto  ,inclusive  a  ementa, para negar provimento às alegações  trazidas pelo contribuinte em sede  recursal  ressaltando, entretanto,  aspectos no tocante à multa aplicada.   MULTA MAIS BENÉFICA   Na forma do Relatório de Fundamentos Legais ­ FLD de fls. 23, a multa foi  aplicada observando o comando do art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91  DO ART. 144  Conforme  o  comando  do  art.  144  do Código  tributário Nacional  ­  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, verbis:   " Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos  certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se  considera ocorrido."  À época dos fatos geradores , período 01/2006 a 12/2007, para aplicação das  multas em comento vigiam os incisos I,  II e III do alterado art. 35 da Lei n 8.212/91. Ocorre  que  com  a  nova  redação  dada  pela Medida  Provisória  ­  MP  449/2008,  para  o  art.  35,  nas  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000740/2010­60  Acórdão n.º 2403­002.771  S2­C4T3  Fl. 5          7 hipóteses  de  inadimplência  com  a União, decorrentes das  contribuições  sociais  em  tela, o  legislador fez previsão de aplicação de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996 verbis;   "Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996. ( Redação dada pela Lei ° 11.941, de 2009) "  DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O artigo 106, II, "c" do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 de  modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo exposto, é pertinente o  recálculo da multa cuja a definição do valor se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda o recálculo da multa de mora conforme o previsto no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%  ,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.     É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.902916/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 3          2  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por  força do artigo 10 das  INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de  renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  11885.54625.290705.1.3.04­1460),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  pago  em  30/12/2004.  O  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP foi de R$279.978,37.  2.  O  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os artigos  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005 e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato  administrativo, alegando que:  •  No  período  em  questão,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  tributário  relativo  a  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL,  pagando­o.  Posteriormente,  verificando  erro, transmitiu a devida DCTF retificadora, diminuindo tal débito. Depois de encerrado  o  ano­calendário  em questão,  apresentou PER/DCOMP,  aproveitando­se  da  diferença  entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 4          3 •  Para  sua  surpresa,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto de  renda mensal da pessoa jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  •  Pelo  que  está  acima  exposto,  fica  muito  evidente  que,  ainda  que  o  tributo  recolhido em demasia fosse considerado estimava mensal da IRPJ/CSLL, logo, passível  de compensa cão apenas após a constituição do saldo negativo ao final do período de,  apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado,  logo,  jamais  o  despacho  decisório  poderia  ainda  tratar  tais  recolhimentos  como mera estimativa, tendo em conta que já era cediço o quantum devido no regime  de apuração pelo lucro real anual.  •  Em  síntese,  por  qualquer  via  tal  recolhimento  é  indevido  ou  a maior,  pois  o  montante da obrigação tributária já era conhecido quando a compensa cão foi pleiteada,  sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o recolhimento  por estimativa só poderia servir para compor o saldo negativo do IRPJ/CSLL ao final  do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o fato  da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade do valor  recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo fisco, o valor  da  compensação  dar­se­ia  com  a  posterior  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido, passível apenas no final do exercício, ao comparar o valor  recolhido com o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime  de Lucro Real  Anual.  • Infelizmente o Despacho Decisório, de forma incauta, fundamenta­se em regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado  através  da DCTF. Situação  bem diversa,  talvez a que tenha fundamentado a decisão impugnada, é aquela na qual o contribuinte  realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e, em dado período de  apuração,  vislumbra  que  os  recolhimentos  superam  o  lucro  real  até  aquele momento,  porém,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição de contemplar  se os  recolhimentos  efetuados  e declarados  ao  fisco  eram ou  não indevidos.  • O caso da impugnante é bem diverso, o valor declarado ao fisco como devido  por estimativa mensal de IRPJ/CSLL é  inferior ao que foi  recolhido,  logo,  inegável a  caracterização de pagamento indevido.  • Ocorre que o Despacho Decisório fundamenta a decisão nele contida igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se  se  os  recolhimentos  estimados  são  superiores  ou  inferiores  ao  devido,  resultando  na  constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento ao titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 5          4 Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período".  Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando a DCTF do período de apuração em debate demonstrava valor inferior ao que  foi efetivamente recolhido, constituindo­se assim em pagamento indevido.  • A  impugnante  entende  estar  havendo  um  notório mal  entendido  por  parte  da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já foi  exaustivamente exposto trata­se de pagamento em excesso do recolhimento mensal por  estimativa. De outra forma, pelo que pretende a SRF, jamais poderia haver pagamento  indevido ou a maior quando o contribuinte fosse recolher a estimativa mensal, pois, em  qualquer circunstância tal recolhimento seria considerado uma estimativa mensal, a ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada  com  o  quantum  devido  no  Lucro Real  anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, 'ão passível de ocorrer no  cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do tributo  devido pelo contribuinte,  levando­o a  recolher mais do que o exigido pela  legislação.  Pela  decisão  ora  impugnada,  tal  realidade  seria  irrelevante  quando  trata­se  de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor do  tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação com o  valor anual devido.   • Obviamente, tal entendimento não pode prosperar, pois cerceia completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual há  repulsa geral  ao  locupletamento  sem causa,  neste  caso, por parte da Fazenda  Pública.  •  Diante  do  exposto,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  visto  realizado  em  monta  superior  ao  declarado  em  DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação pleiteado e refutando­se por completo a negativa do fisco em reconhecer  tal límpido direito.  •  Ainda  que  a  hipótese  levantada  no  Despacho  Decisório  merecesse  guarida,  apesar da notória impropriedade da decisão em aplicar regra genérica a caso especifico  circunstancialmente diverso, outros detalhes táticos merecem especial atenção, pois •de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação  da  decisão  impugnada.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a  maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  •  Diante  dos  fatos  ignorados  no  Despacho  Decisório,  resta  evidenciado  que  o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação com  o  valor  efetivamente  devido  para  o  ano­calendário  em  questão.  Isso  porque,  no  momento da  entrega da DIPJ,  já  se  sabia qual  era o  IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  •  O  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  no  ano  em  questão  havia  sido  informado  ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que os  recolhimentos  realizados  por  estimativa  mensal  ao  longo  do  exercício  superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário, motivando  a  composição  do  saldo  negativo  demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 6          5 • De outro modo, é logicamente inviável admitir que, no momento da transmissão  do PER/DCOMP,  já  após o  encerramento  do  resultado  do  ano ern questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando já havia o aperfeiçoamento do quantum devido, manifestadamente  inferior ao  total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual seja,  o da estimativa. Por definição de nossa pátria linguagem, estimativa é a previsão de um  valor,  circunstância  ou  resultado. Desta  forma,  é  irrazoável  admitir  ainda  se  tratar  de  estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e não apenas se estima,  o valor definitivo da contribuição devida. Em simples questionamento: Como se pode  considerar  recolhimento  estimado  da  IRPJ/CSLL  de  determinado  ano­calendário,  quando o pedido de compensação se deu posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  pois  recolheu  valor  de  estimativa  mensal  superior  aquele  declarado  ao  fisco,  ainda  que  se  admitisse  a  ilógica  tese  do  fisco, considerando tratar­se de recolhimento por estimativa, logo, restrito a composição  de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de saldo negativo,  fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  • Sabendo de tais fatos, a compensação pleiteada pela impugnante é devida por  encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a origem  do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de recolhimento  a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF, seja pelo fato de  já  se  ter,  na  época  do  pleito  de  compensação,  a  certeza  de  que  tais  recolhimentos  excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  • O direito  a  restituição ou  compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  • Para a fruição do direito, faz­se necessária a ocorrência de pagamento indevido,  decorrente  de  erro  do  contribuinte  quando  do  recolhimento  do  tributo  ou  ainda,  na  extinção de decisão condenatória que cominava ao contribuinte o pagamento de tributo.  •  Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento indevido. Ocorre que, em um primeiro momento, a impugnante declarou  valor  a  titulo  de  estimativa  mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em  momento  posterior,  revisando o cômputo da monta devida, o contribuinte constatou erro da determinação  do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF), informando que o  valor correto seria outro menor.  •  Pelo  exposto,  fica  notório  que  o  fato  descrito  se  alinha  perfeitamente  com  a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito, por  tratar­se  de  inequívoco  erro  no  cálculo  do  montante  do  débito,  sendo  importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  •  Em  relação  a  transmissão  da DCTF  retificadora  é  relevante  relembrar  o  que  dispõe  o  §10  do  art.  90  da  IN SRF n°  255/02,  vigente  it  época dos  fatos  em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 7          6 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1°  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da  leitura  da  norma  acima,  se  extrai  que,  ao  transmitir  a DCTF  retificadora  informando  valor  de  débito  relativo  a  IRPJ/CSLL  devida  por  estimativa  inferior  ao  originalmente  declarado,  o  novo  valor  declarado  substituiu  o  anterior  para  todos  os  efeitos, tendo em vista que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada.  Desta feita, é  inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao  que  foi  declarado,  logo,  alinhando­se  plenamente  na  figura  de  pagamento  indevido,  prevista no art. 165, II, do CTN.  •  Pelo  que  decidiu  o  despacho  da  SRF  em  impugnação,  o  contribuinte  jamais  erraria no recolhimento estimado de IRPJ e CSLL, quando sujeito ao lucro real anual,  pois  qualquer  que  fosse  a monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento  por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode erra no cálculo do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade  de  erro  do  contribuinte,  jamais  poderia  o  intérprete  afastar  tal  comum,  corriqueira  e  verossímil  possibilidade.  •  Diante  de  tamanha  impropriedade,  parece  ao  contribuinte  tratar­se  de  mera  confusão  no  trato  das  circunstâncias  particulares  do  caso  concreto  por  parte  da SRF,  que  confundiu  o  recolhimento  alvo  do  pedido  de  compensa  cão  com  o  valor mensal  apurado com base no regime de estimativa, pois o valor recolhido foi superior ao valor  da estimativa,  logo, em parte indevido. O que não poderia ser alvo de compensa cão,  pelas normas expostas como fundamento da decisão, é o valor do  tributo calculado e  recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação devida sob o regime  de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2° da  Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da Lei N°.  9430/96:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como  está  claro  na  norma  acima,  o  que  está  vinculado  ao  tributo  devido  no  regime  de  apuração  anual  é  o  valor  recolhido  na  forma  do  art.  2°,  ou  seja,  o  tributo  calculado na forma ali prescrita, logo, o que foi pago em excesso não foi pago na forma  prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma omissa a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal,  jamais  poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador não o fez.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Neste exato sentido, o então Conselho de Contribuintes proferiu decisões pela  possibilidade  de  compensa  cão  dos  valores  pagos  a  maior,  de  forma  indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de IR e CSLL já no mês subseqüente ao mesmo.  Ainda mais flagrante é  tal direito no caso em debate, quando a compensação foi  feita  apenas no exercício subseqüente, quando não mais há de ser falar em estimativa, visto  que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa maior que o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passível  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema. (Acórdão 105­16205, Processo No. 14033.000221/2005­ 28,  1  °  CC,  Quinta  Câmara,  Sessão  de  06/12/2006,  Relator  José  Clóvis  Alves,  Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]   • Por tudo que foi exposto, resta claro o direito da impugnante, configurado que  está  o  pagamento  a  maior,  logo  indevido,  tendo  em  vista  que  excedente  ao  que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vincula  ção  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes tem reiteradamente reconhecido o erro da SRF ao vincular o pagamento  excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora  tudo o que 16  foi exposto, que deixa de  forma  induvidosa o direito da  impugnante, o art. 858, §1°, II do RIR/99 • A justificativa trazida pelo fisco para negar  neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL seria o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido, visto que ainda não se saberia a exação devida no regime anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito, a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor  da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade do pagamento indevido, como já demonstrado, não pode negar que a hipótese  levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  • A própria SRF, através do Ato Declaratório SRF No. 3/00, reconhece o direito  dos  contribuintes  em  compensarem  o  saldo  negativo  do  1RPJ  e  CSSL  já  a  partir  de  janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ Selic  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 9          8 compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (G.N).  • Da simples leitura da norma acima se extrai que, ainda que diante de insensata  visão  de  não  reconhecer  como  indevidos  os  recolhimentos  alvo  do  pleito  de  compensação, a impugnante teria o direito de compensar os valores recolhidos. No caso  em  análise,  pleiteou­se  a  compensação  dos mesmos  apenas  posteriormente,  quando  a  norma torna passível de compensação, quando negativo, o tributo recolhido ao titulo de  estimativa mensal já a partir de janeiro do exercício subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  não  fossem  considerados como indevidos, logo passíveis de restituição ou compensação, na época  em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação ao titulo  de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada pelo contribuinte, de outra forma, ter­se­ia a insólita situação do contribuinte  ser obrigado a  recolher o débito cuja  compensação não  foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito  fiscal  usado  na  mesma,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  ou  na  pior  das  hipóteses,  constituinte de saldo negativo de IRPJ, ficaria novamente desvinculado, logo, passível  de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  pois  é  de  flagrante  atentado  ao  principio  da  economia  processual  ou,  em  uma  visão  mais  finalista,  afronta  o  instituto  da  compensação,  há  décadas aplicável as relações obrigacionais e hoje prevista no art. 368 do Código Civil.  • Em  resumo,  o  fisco  tem que  restituir  ou  compensar  os  valores  em debate  de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em  pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se  desvinculados  de  qualquer  relação  jurídica,  devendo  pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado o  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Pública,  possibilidade  rechaçada pelo  ordenamento  pátrio.  5.  Por  fim,  o  administrado  requereu:  que  fosse  homologada  a  declaração  de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter sido  efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor, na época  do  pedido  de  compensação,  já  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL;  e  que  fosse  cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.  6. É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas em vistas à vedação contida na Instrução Normativa nº 600/05.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da compensação, pois não haveria  óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho     O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que em  30.12.2004 efetuou o recolhimento do valor de R$996.047,36 para pagamento de estimativas  de  IRPJ  do  mês  de  novembro  de  2004.  Citado  montante,  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  (fls.  39/40),  teria  sido  reduzido  a  R$716.068,99,  razão  pela  qual  teria  restado  caracterizado o recolhimento a maior de tributo devido naquele período (de R$239.978,37). O  valor respectivo, atualizado em 29.07.2005, totalizaria R$306.940,29.  Note­se que não está acostada aos autos a Guia DARF citada.  Em  29.07.2005,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  11885.54625.290705.1.3.04­146  (fls.  1/5),  por  meio  da  qual  utilizou  a  integralidade  dos  créditos para quitação de débitos de estimativas de IRPJ do mês de junho de 2005, no valor de  R$306.940,29.   É essa a compensação que é objeto desse processo administrativo.  A pretensão da Contribuinte foi indeferida pela RFB (fls. 6), sob o fundamento  de  que  eventuais  créditos  relativos  ao  recolhimento  a maior  de  estimativas  de CSLL  apenas  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  na  composição do respectivo saldo negativo após a entrega da declaração de ajuste.   Pois bem.   A possibilidade de compensação de estimativas  recolhidas  indevidamente ou a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo do período respectivo, não comporta divagações, ante a edição da Súmula CARF nº  84, do seguinte teor, verbis:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.”  Contudo, em que pese a pacificação dessa questão jurídica, a caracterização do  indébito de estimativas recolhidas ao longo do ano­calendário pressupõe, além do recolhimento  a maior, que o valor respectivo (das estimativas) não componham o saldo negativo apurado no  ano­calendário  correspondente,  sob  pena  de  possibilitar  ao  contribuinte  dupla  restituição  de  tributos sobre o mesmo pagamento.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  considera  (por  opção)  as  estimativas  recolhidas na formação do saldo negativo do período correspondente, a restituição que se deve  deferir é a deste  (saldo negativo) e não do eventual  indébito decorrente daquele particular (e  provisório) recolhimento de tributo, salvo em caso de retificação da DIPJ (quanto ao montante  do saldo negativo) pelo contribuinte antes do respectivo pedido de retificação/compensação.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902916/2009­79  Resolução nº  1102­000.259  S1­C1T2  Fl. 11          10 No caso, embora os elementos dos autos não sejam suficientes para verificar se  a estimativa de setembro de 2004 compôs (ou não) o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2004, a Contribuinte apresentou planilha de cálculos a fls. 47, por meio da qual sugere que  as  estimativas  cuja  restituição  se  requer  também  compõem  tal  saldo  negativo,  informado  na  ficha 12 da DIPJ 2005 a fls. 46.  Nesses  termos,  considerados  (a)  a  pretensão  da  Contribuinte  de  compensar  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  sua  DIPJ  e  não  o  montante  de  estimativas  recolhidas em dezembro de 2004 (referente a novembro/2004),  já que fez constar dele (saldo  negativo) o valor de tais estimativas; e (b) o provável erro de preenchimento da declaração de  compensação respectiva, que se extrai do teor da própria manifestação de inconformidade e da  alegada composição do saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2004; e (c) a ausência de  elementos nos autos para reconhecer, desde já, o direito creditório da Contribuinte, orienta­se  voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam adotadas as seguintes  providências:   (a)  seja  atestada  a  existência,  ou  não,  de  PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004;  (b) seja atestada, de  forma conclusiva e  justificada,  se existe  saldo passível de  utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de IRPJ  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito creditório proveniente do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2004.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 11080.729005/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 15/08/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 15/08/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 162          1 161  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729005/2011­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.171  –  2ª Turma Especial  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ALCEU DE OLIVEIRA DAVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 15/08/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.07/11,  foi  apurado  saldo  de  imposto a restituir ajustado no valor de R$ 10.665,73, referente à Declaração de Ajuste Anual –  DAA do imposto de renda, exercício 2010, ano­calendário 2009, na qual a fiscalização informa  que da análise das informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  constatou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  78.943,40,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  6.461,89.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 00 5/ 20 11 -5 2 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.729005/2011­52  Resolução nº  2802­000.171  S2­TE02  Fl. 163          2 Apreciada  a  Impugnação  de  fls.  2/4,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte, para ajustar o imposto a restituir para R$ 11.501,03, sob o seguinte fundamento:  No tocante às alegações expendidas pelo contribuinte propugnando pela isenção do IR  sobre seus rendimentos devido à condição de ser portador de moléstia grave, necessário  tecer algumas considerações.  De acordo com o estabelecido nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988  (reprisado no art. 39, XXXIII, do RIR/1999) – para o reconhecimento do direito do à  isenção do imposto de renda por moléstia grave devem ser satisfeitas duas condições. A  primeira, que os proventos sejam provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma. A  segunda, que o contribuinte seja portador de moléstia grave tipificada no texto legal e  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Ao compulsar os autos verifiquei que o contribuinte não acostou prova de que o valor  decorrente da ação trabalhista refere­se, com efeito, a proventos de aposentadoria logo,  não satisfeita, a primeira condição estipulada em lei.  Nas  razões  recursais  (fl.  80/82),  aduz  que  os  rendimentos  glosados  seriam  provenientes de aposentadoria obtidos através de ação trabalhista, bem como que no cálculo do  imposto  a  restituir  teriam  que  ser  considerados  também  os  valores  gastos  com  honorários  advocatícios e periciais, bem como os provenientes de juros de mora. Anexa documentos de fl.  85/86.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam  os  presentes  autos  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados decorrentes de decisão judicial,  nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento  legal à fl. 9.  Ainda  que o  litígio  recursal  verse  sobre  a  natureza dos  rendimentos,  a  correta  quantificação  do  crédito  tributário,  se  procedente  o  lançamento,  depende  da  decisão  a  ser  proferida pela Suprema Corte a  respeito da forma de tributação dos rendimentos acumulados  recebidos em decorrência de ação trabalhista.  Logo,  por  se  tratar  de  matéria  sob  Repercussão  Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading case RE n. 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC,  proponho  o  sobrestamento  do  feito,  com  fulcro  no  art.  62­A,  §1º  do  Regimento  Interno  do  CARF, c/c o artigo 1° da Portaria CARF n. 1/2012.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 26/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5841311 #
Numero do processo: 10830.013029/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003 TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DEFINITIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA QUESTÃO POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, vedando qualquer possibilidade de exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5°, XXXV). Efeito imediato disso é que a coisa julgada, com os atributos que lhe são peculiares (final enforcing power), só pode se formar judicialmente. Assim, as decisões deste Poder sobrepõem-se às decisões administrativas, inclusive as transitadas em julgado administrativamente. Questão prejudicial que tenha transitado em julgado administrativamente, mas que se encontre submetida ao Poder Judiciário não deve ser conhecida se for suscitada em outro processo administrativo. Inteligência da Súmula n° 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.517
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que se refere à matéria levada ao judiciário quanto à concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Vencida na votação a Conselheira Relatora que entendeu por negar provimento ao recurso voluntário e manter o lançamento das contribuições previdenciárias patronais, porquanto o Ato Cancelatório emitido contra a entidade transitou em julgado administrativamente, surtindo seus efeitos. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003 TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DEFINITIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA QUESTÃO POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, vedando qualquer possibilidade de exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5°, XXXV). Efeito imediato disso é que a coisa julgada, com os atributos que lhe são peculiares (final enforcing power), só pode se formar judicialmente. Assim, as decisões deste Poder sobrepõem-se às decisões administrativas, inclusive as transitadas em julgado administrativamente. Questão prejudicial que tenha transitado em julgado administrativamente, mas que se encontre submetida ao Poder Judiciário não deve ser conhecida se for suscitada em outro processo administrativo. Inteligência da Súmula n° 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que se refere à matéria levada ao judiciário quanto à concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Vencida na votação a Conselheira Relatora que entendeu por negar provimento ao recurso voluntário e manter o lançamento das contribuições previdenciárias patronais, porquanto o Ato Cancelatório emitido contra a entidade transitou em julgado administrativamente, surtindo seus efeitos. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 3          3     Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal foi lavrado e cientificado  ao  sujeito  passivo  em23/12/2008  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  e  as  relativas  ao SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2003  a  12/2003.  Também  fazem  parte  da  autuação  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre a remuneração dos contribuintes individuais que prestaram serviço à entidade, no período  de 04/2003 a 12/2003.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  45/48,  a  entidade  teve  a  isenção  cancelada através do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção n.º 21.424.1/005/2006,  de 01/06/2006, por infração ao inciso II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91. Aduz o Relatório, que  o  processo  deveria  ficar  sobrestado  em  vista  da  existência  de  ação  judicial  n.º  2008.61.05.007649­8, com antecipação de tutela deferida e sentença com resolução de mérito  favorável ao contribuinte.   Entretanto, às fls. 51 dos autos, despacho exarado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil, dispõe que o Relatório Fiscal deve ser retificado para excluir o comando de  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  que  a  ação  judicial  mencionada  refere­se,  exclusivamente, da anulação da decisão do CNAS quanto ao cancelamento do Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  atacando  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  tampouco os débitos apurados em ação fiscal.  Às fls. 52, o Fisco junta o Termo Aditivo ao Relatório Fiscal retirando deste  o aludido sobrestamento do auto de infração e reabrindo o prazo de defesa.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, às fls. 158/169, pugnou pela procedência do  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega, em  síntese:  a)  a nulidade do auto de  infração, eis que baseado na  falta  de  CEAS  e  este  foi  fornecido  pelo  CNAS,  ainda  que  tardiamente, mas a situação da entidade está regular, não  tendo como subsistir a autuação;  b)  que  o  CNAS  não  tem  personalidade  jurídica  própria,  sendo a ação judicial movida em face da União, de forma  que esta se encontra obrigada a seu cumprimento, assim  como  a  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  atual Receita Federal do Brasil;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 c)  que a tutela antecipada foi mantida pelo Tribunal e o juiz  prolatou sentença de mérito favorável ao contribuinte;  d)  que o Ato Cancelatório nasceu pela falta de CEAS, como  a  falta  foi  superada  pela  sentença  judicial,  o  Ato  Cancelatório fica sem efeito;  e)  que está em situação regular o que deve ser reconhecido  pela autoridade fiscal, que desrespeitou decisão judicial;  f)  que  a  imunidade  só  pode  ser  regulada  por  lei  complementar  e  que  atende  a  todos  os  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  ,  para  que  mantenha a imunidade;  g)  que  lei  ordinária e decretos não  se prestam para  regular  imunidade,  entendimento  corroborado  pelo Conselho  de  Contribuintes, do qual traz alguns julgados;  h)  que a auditora fiscal errou ao aplicar o Ato Cancelatório  que  decorre  da  falta  de  aplicação  de  205  da  receita  em  gratuidade,  porque  somente  a  lei  complementar  poderia  regular o assunto;  i)  discorre sobre a impossibilidade do alargamento da base  de cálculo para a aplicação dos 20%;  j)  que  sendo  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  financeira, a instituição atinge o percentual de 20%.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  insubsistente  a  exigência contida no auto de infração e proceder a sua anulação. Requer provar todo o alegado  e  alternativamente,  que  o  processo  fique  sobrestado  até  decisão  final  da  ação  judicial  2008.61.05.007649­8, bem como que as notificações sejam efetuadas ao seu patrono.  É o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.    Em preliminar, esclareço à recorrente que o presente Auto de Infração não se  tem por nulo, uma vez que cumpridos  todos os  requisitos  legais para sua  lavratura e não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 5          7 Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  lançamento  se  refere  às  contribuições  patronais  incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestaram serviço à recorrente no período de  01/2003  a  12/2003,  quando  a  mesma  teve  cancelada  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias, através do Ato Cancelatório n.º 21.424.1/005/2006, datado de 01/06/2006, por  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­  CEBAS,  então  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS.  De acordo com o constante dos autos, o CNAS não renovou o Certificado da  Entidade  porque  ela  não  teria  aplicado  em  gratuidade  o  percentual  definido  pela  legislação  vigente.  Também,  se  vislumbra  dos  autos  que  a  recorrente  impetrou  ação  judicial  buscando  a  anulação  da  decisão  do  CNAS  que  revogou  o  seu  Certificado.  Esta  ação  teve  decisão  favorável  ao  contribuinte  em  primeira  instância,  o  que  levou  o  CNAS  a  expedir  a  certificação da entidade, retroativamente. Porém, de acordo com pesquisa efetuada no sítio do  Tribunal Regional da 3ª Região, o processo ainda não transitou em julgado, estando pendente  de apreciação a apelação interposta pelo INSS. Ademais, a própria recorrente solicita em seus  requerimentos  o  sobrestamento  deste  auto  de  infração  até  a  decisão  final  na  ação  2008.61.05.007649­8, o que confirma que ainda não há definitividade da sentença.  A  recorrente  pauta  suas  razões  apenas  na  impropriedade  da  autuação,  porquanto o Ato Cancelatório baseou­se na  falta do CEBAS/CEAS, o que não  se confirmou  dada a sentença judicial de primeira instância e na impossibilidade do CNAS, através de leis  ordinárias e decretos  tutelar o  fornecimento do Certificado, o que só poderia ser feito por  lei  ordinária. Aduz que cumpre todos os requisitos constantes do artigo 14 do Código Tributário  Nacional para usufruir da imunidade.  Todavia,  tais alegações  são  totalmente  impróprias no  julgamento deste auto  de infração, porque aqui já estamos em um segundo momento, onde a entidade teve cancelada  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  através  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento de Isenção datado de 01/06/2006, contra o qual não há recurso adminsitrativo  pendente de julgamento, tampouco qualquer ação judicial impetrada, o que o tornou definitivo  e eficaz em seus efeitos.  As  razões  expostas  acerca  da  impropriedade  dos  percentuais  exigidos  para  comprovar a gratuidade, ou a validade da legislação que dá suporte às exigências, deveriam ter  sido feitas no foro próprio, quando da não renovação do CEBAS/CEAS, ou mesmo quando do  cancelamento  da  isenção,  mas  não  cabem  agora,  quando  se  está  examinado  as  exações  decorrentes da cassação da isenção.  Este PAF ­ Processo Administrativo Fiscal não trata das questões atinentes ao  Ato Cancelatório e  tampouco dos requisitos necessários para a  renovação do CEBAS/CEAS,  de forma que não vou  tecer considerações acerca do assunto, que  foge da competência deste  Colegiado, que está circunscrito a analisar e julgar o Auto de Infração de Obrigação Principal  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  advindas  do  cancelamento da isenção patronal que a entidade usufruía.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 O  auto  de  infração  foi  lavrado  porque  de  acordo  com  todos  os  elementos  trazidos  no  processo,  a  entidade  não  possui  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias e não procede aos recolhimentos devidos da cota patronal.  A argüição da recorrente de que cumpre  todos os  requisitos para o gozo da  isenção patronal das contribuições previdenciárias não pode ser apreciada por este Colegiado,  posto que não é matéria desta autuação, que se deu, justamente, porque a autuada não é isenta  das contribuições patronais previdenciárias,  já que teve a isenção cancelada e não há registro  de  que  tenha  solicitado  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  após  o  cancelamento em 01/06/2006.    Como já referido anteriormente, a recorrente não argui qualquer outra matéria  quanto ao crédito lançado, limitando às questões do Ato Cancelatório e do CEBAS/CEAS, que  não serão aqui apreciadas, por não serem objeto da autuação.  Conforme disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será  conhecida a matéria expressamente impugnada, de forma que não há reparos a fazer no auto de  infração lavrado:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto à solicitação de sobrestamento dos autos até a decisão final na ação  judicial 2008.61.05.007649­8, não merece acolhimento, porque a presente autuação derivou do  cancelamento da isenção patronal das contribuições previdenciárias, através da emissão de Ato  Cancelatório, que transitou em julgado surtindo seus efeitos e que não faz parte daquela ou de  outra ação judicial, de forma que a entidade perante à Seguridade Social não usufrui da isenção  patronal    No que se refere ao pedido de que as intimações relativas ao processo sejam  dirigidas ao endereço do patrono da recorrente, verifica­ se que não pode ser acolhido, diante  do que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, bem como art.10,  I  a  IV, §§ 1º a 4º do  Decreto nº 7.574/2011, in verbis:      Decreto nº 70.235/72  “Art. 23. Far­se­ á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 6          9 §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal  Decreto nº 7574/2011  “Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação  dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II,  com a redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) no endereço da administração tributária na internet;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113); ou  IV por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos  nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, publicado  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009 , art. 25):  a)no endereço da administração tributária na Internet;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 b)em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  c)uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1ºA utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a  III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 3 o , com a redação dada pela Lei n o 11.196,  de 2005 , art. 113).  § 2ª Para  fins de  intimação por meio das  formas  previstas nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  4  o  ,  com  a  redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67):  I  o  endereço  postal  fornecido  à  administração  tributária,  para  fins cadastrais; e  II o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 4 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n  o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  3º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2  o  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­as  normas e condições de sua utilização e manutenção  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  5  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  4  o A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  expedirá  atos  complementares  às  normas  previstas  neste  artigo  (Decreto  n  o  70.235, de 1972, art. 23, § 6 o , com a redação dada pela Lei n o  11.196, de 2005 , art. 113).  Destarte,  é  descabida  a  pretensão  da  recorrente  para  que  as  intimações,  publicações  ou  notificações  sejam  efetuadas  no  endereço  do  seu  patrono,  que  é  diverso  do  endereço do seu domicílio fiscal.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora      Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Não Conhecimento. Ação Judicial. Concessão do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  Como  já  consignado  no  voto  da  ilustre  Relatora,  o  lançamento refere­se às contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados  que  prestaram  serviço  à  recorrente  no  período  de  01/2003  a  12/2003,  quando  a mesma  teve  cancelada a isenção patronal das contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelatório n.º  21.424.1/005/2006,  datado  de  01/06/2006,  por  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­  CEBAS,  então  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS. De  acordo  com  o  constante  dos  autos,  o  CNAS  não  renovou  o  Certificado da Entidade porque ela não teria aplicado em gratuidade o percentual definido pela  legislação vigente.  Em que pese não haver pendência de recurso administrativo em face do Ato  Cancelatório de Reconhecimento de Isenção, que se encontra, portanto, transitado em julgado  administrativamente,  há  a  pendência  de  ação  judicial  que  discute  questões  suscitadas  no  Recurso Voluntário, constando dos autos que a  recorrente é parte em ação  judicial  (processo  2008.61.05.007649­8)  que  busca  a  anulação  da  decisão  do  CNAS  que  revogou  o  seu  Certificado, único motivo da emissão do Ato Cancelatório n.º 21.424.1/005/2006.  A despeito do  trânsito em  julgado administrativo do Ato Cancelatório,  se a  ação judicial for julgada favoravelmente à recorrente, no plano jurídico, restará estabelecido, aí  sim de forma definitiva, que o CEBAS é devido, caindo por terra o único fundamento do Ato  Cancelatório.  Portanto,  nessa hipótese,  será  conseqüência  imediata  da  decisão  judicial  que  o  Ato Cancelatório perca a sua validade. Essa conclusão decorre do nosso modelo de unicidade  de jurisdição.  Com efeito,  a Constituição Federal  consagra o princípio da  inafastabilidade  da jurisdição, vedando qualquer possibilidade de exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário  (art. 5°, XXXV). Efeito imediato disso é que a coisa julgada, com os atributos que lhe são  peculiares (final enforcing power), só pode se formar judicialmente.   A  própria  utilização  da  expressão  “coisa  julgada”  para  a  matéria  administrativa  é  criticada  pela  doutrina. Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  afirma  que  “não  se  pode simplesmente  transpor uma noção,  como a  coisa  julgada, de um  ramo, onde  tem pleno  fundamento, para outro,  em que não se  justifica”  (Direito administrativo. 19a ed. São Paulo:  Atlas, 2006).   Hely  Lopes  Meirelles  ressalta  que  a  coisa  julgada  administrativa  seria  “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque  o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (Direito  Administrativo  Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Assim,  diferentemente  da  ilustre Relatora,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  definitividade  do  Ato  Cancelatório,  entendemos  que  a  conclusão  seria  pelo  não  conhecimento  das  questões  levadas  ao  Judiciário,  pois,  como  afirmado,  a  decisão  judicial,  se  analisar  o  mérito  da  ação,  irá,  por  conseqüência  lógica,  substituir  a decisão  administrativa da qual  emanou o Ato Cancelatório,  que  é definitiva mas  somente  no  âmbito  administrativo.  Ou  seja,  não  se  trata  de  negar  provimento  em  razão  da  definitividade,  pois  a  definitividade  restringe­se  ao  âmbito  administrativo,  mas  de  não  conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Tal compreensão encontra amparo na Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º,  da Lei no 8.213/91; o artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:   Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)    Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.013029/2008­06  Acórdão n.º 2302­003.517  S2­C3T2  Fl. 8          13 na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto    Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Portanto,  as  razões  expostas  acerca  da  impropriedade  dos  percentuais  exigidos para comprovar a gratuidade ou a validade da legislação que dá suporte às exigências,  não devem ser conhecidas, em razão de tais matérias  terem sido levadas ao Poder Judiciário.  Sendo  assim,  peço  venia  à  ilustre  Relatora  para  votar  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.    André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.                      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13888.724021/2011-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­37.144  da 7ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  e  MANTER  EM  PARTE  o  crédito  tributário  constituído  no  Auto  de  Infração– AI/DEBCAD nº 51.010.797­4, constitutivo da multa isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado,  pela  exclusão parcial dessa multa, retificando­se seu valor original para R$  60.525.933,63  (Sessenta  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  cinco  mil,  novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), na forma do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vale  frisar, os demais Autos constituídos na mesma ação  fiscal e que  fazem parte desse mesmo processo administrativo  foram mantidos em  sua integralidade.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:  Trata­se de ação fiscal desenvolvida no contribuinte acima identificado  ao  abrigo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0812500.2011.004593 com o fito de verificar o regular cumprimento de  suas obrigações tributárias em relação às contribuições previdenciária  e  aquelas  devidas  às  outras  entidade  ou  fundos  e  que  redundou  na  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP) e Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA):  i) AIOP/DEBCAD nº 51.010.796­6:  Constitutivo  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  quota  correspondente  à  parcela  patronal,  decorrente  de  glosas  de  compensações efetuadas pelo contribuinte e da cobrança de diferença  da contribuição decorrente das contribuições para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT  em  função da vinculação incorreta da alíquota sobre a base de cálculo. O  crédito  tributário  assim  constituído  importa  em  R$  57.526.290,61  (Cinquenta  e  sete  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  seis  mil,  duzentos  e  noventa  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  composto  pelo  valor  atualizado  das  contribuições  suprimidas  e  devidas,  corrigido  pelos  juros  e  a  multa  de  mora  –  atinente  às  glosas  de  compensações  –  e  acrescido  da multa  de  ofício  –  atinente  às  diferenças  do RAT  ,  valor  consolidado em 25/10/2011; ii) AIOP/DEBCAD nº 51.010.797­4:  Constitutivo  da  multa  isolada  atinente  às  compensações  indevidas  efetuadas  com  falsidade  na  declaração,  no  importe  de  R$  Fl. 9611DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 4          3 65.494.875,72  (Sessenta  e  cinco  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos),  valor consolidado em 25/10/2011; iii) AIOA/DEBCAD nº 51.010.7982:  Decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  as  normas  e  os  padrões  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, no importe  de R$ 1.524,43 (Um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e  três centavos).  A – Do relatório Fiscal Segundo o Relatório Fiscal, o contribuinte foi  intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos atinentes  às compensações de contribuições previdenciárias por ele declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIPs. Após análise da documentação apresentada chegou­se  às seguintes conclusões:  I  –  Das  glosas  das  compensações  efetuadas  e  da  diferença  do  RAT  (AIOP/DEBCAD nº 51.010.7966):  1 Reputa  indevidas as compensações promovidas pelo  sujeito passivo  com  origem  nos  períodos  de  04/2000  a  05/2011  firmadas  sobre  contribuições  recolhidas  cuja  incidência  tributária  se  deu  sobre  as  verbas: horas extras, terço constitucional de férias, férias indenizadas  (cujos  valores  não  constam  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento),  adicional  de  insalubridade,  licença  prêmio,  adicional  de  periculosidade,  gratificação,  adicional  noturno,  gratificação  de  nível  universitário,  gratificação  de  representação  e  função  gratificada.  No  mesmo  sentido  o  foram  as  contribuições  compensadas  sobre  as  remunerações  de  exercentes  de mandatos  eletivos  e  sobre  as  funções  gratificadas.  2  Indevidas,  também,  as  compensações  efetuadas  sobre  suposto  recolhimento  a maior  da  contribuição  do  RAT,  uma  vez  que  teria  se  enquadrado  no  CNAE  fiscal  84.11.600  atinente  à  Administração  Pública em Geral  (alíquota de 2%), quando considerou ser o correto  enquadrar­se em atividade de ‘educação’ (alíquota de 1%).  3 Tendo se iniciado em 04/2010, estariam prescritas as compensações  das contribuições declaradas até 02/2005, recolhidas em 03/2005.  4 Informa que o Município promoveu, em 02/06/2010, a ação judicial  nº  000535441.2010.4.03.6109  tratando­se  de Mandado  de  Segurança  preventivo  com  pedido  de  Medida  Liminar,  no  qual  postula  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  que  o  obrigasse  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  horas  extras  e  adicional  de  um  terço  constitucional de férias; afirma que o pedido de liminar foi indeferido e  que a decisão considerou que tais verbas tem natureza remuneratória;  no  entanto,  em  sede  de  Agravo  Regimental/Legal,  prolatou­se  o  Acórdão  de  nº  3698/2011  em  11/04/2011,  que  decidiu  pela  não  incidência de contribuições sobre o terço de férias e pela legalidade da  incidência sobre horas extras.  Fl. 9612DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 5          4 5  Afirma  que,  no  processo,  não  foi  solicitada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  pelo  que,  conclui,  o  contribuinte  adquiriu  o  direito  à  compensação  sobre  tal  verba  apenas  quando  do  transito  em  julgado do  referido  processo,  que  se  deu  em 16/06/2011,  razão pela qual efetuou as glosas das compensação entre 04 e 13/2010;  considera,  ainda,  que  os  créditos  da  empresa  passíveis  de  compensação  deverão  ser  contados  dos  últimos  5  anos  do  início  da  ação,  ou  seja,  a  partir  de  04/2005(recolhimento  em  05/2005)  e  não  04/2000 como calculado pelo sujeito passivo.  6  Informa,  ainda,  uma  segunda  ação  judicial,  de  nº  000290054.2011.4.03.6109  com  idêntica  natureza  que  visa  a  declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  e  suspensão  da  exigibilidade  referente  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente sobre remunerações pagas aos empregados a título de aviso  prévio indenizado,  férias  indenizadas e em pecúnia  (abono de  férias),  salário  educação, auxílios  creche, doença  (15 dias de afastamento)  e  acidentário,  abono assiduidade, abono único anual,  vale  transporte  e  adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; afirma que, em  29/07/2011 foi julgado procedente em parte o pedido, para suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  sobre  os  primeiros  15  dias  de  auxílio  doença,  auxílio  acidente,  terço  de  férias,  férias  indenizadas,  salário  educação  e  aviso  prévio  indenizado,  e  foi  autorizada  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  condicionada  ao  transito em julgado da sentença, ainda não ocorrido; posteriormente,  em sede de embargos de declaração promovidos pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  retirou­se  o  terço  de  férias  da  sentença  (extra  petita);  ainda,  que  em  09/09/2011  a  Prefeitura  protocolou Apelação;  no  mesmo  tópico  informa  o  relato  fiscal  que  a  Prefeitura  não  paga  salário  educação  aos  seus  funcionários,  tampouco  efetuou  recolhimentos  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio  acidente,  aviso  prévio e férias indenizadas, de sorte que, se a sentença restar mantida,  terá efeito apenas sobre a incidência nas remunerações dos primeiros  15  dias  de  afastamento  por  auxílio  doença,  que  não  é  objeto  deste  processo administrativo fiscal.  7  De  igual  forma,  tendo  a  ação  judicial  sido  intentada  em  03/2011,  entende que somente poderão ser objeto de  restituição os créditos da  empresa  considerados  indevidos  a  partir  da  competência  01/2006,  e  não  04/2000  conforme  calculado,  caso  venham  a  ser  reconhecidos  judicialmente como indevidos e após o transito em julgado.  8 Encerra o tópico formulando as seguintes conclusões:  8.1 não há pleito judicial relativo ao procedimento das compensações,  apenas  sua  autorização  no  processo  de  nº  2900  condicionado  ao  transito  em  julgado  da  sentença,  o  que  não  ocorreu;  inexiste  ação  relacionada  de  repetição  do  indébito;  8.2  as  compensações  foram  iniciadas em 04/2010; o transito em julgado em uma das ações se deu  em  06/2011,  posterior  ao  período  em  que  foram  efetuadas  as  compensações,  favorável  em  parte  ao  contribuinte  em  relação  à  não  incidência  sobre  o  terço de  férias;  nos mesmos autos  decidiu­se  pela  procedência  da  incidência  tributária  sobre  horas  extras;  não  foi  apresentada  decisão  judicial  relacionada  ao  RAT;  8.3  das  rubricas  questionadas judicialmente, são objeto de compensação: adicionais de  Fl. 9613DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 6          5 insalubridade,  periculosidade  e  noturno,  horas  extras,  férias  e  férias  indenizadas;  8.4  das  rubricas  questionadas  judicialmente,  não  são  objeto  de  compensação:  avisoprévio  indenizado,  férias  em  pecúnia,  abonoassiduidade, salárioeducação, auxíliocreche, abono único anual,  valetransporte,  auxíliodoença  (primeiros  15  dias)  e  auxílioacidente;  8.5  não  foram  objeto  de  questionamento  judicial,  porém  foram  compensados  os  valores  incidentes  sobre  as  rubricas  licença  prêmio,  gratificação,  gratificação  de  nível  universitário,  gratificação  de  representação e  função gratificada; 8.6 por  todo o exposto, efetuou a  glosa das compensações consideradas indevidas posto que a Prefeitura  não se encontrava amparada por decisão judicial que a autorizasse no  período em que foram feitas; ressalta que tais compensações, em caso  de  decisões  transitadas  em  julgado  que  as  autorize,  deverá  ser  vinculada obrigatoriamente à retificação das GFIPs em todos os meses  que  originaram  os  recolhimentos,  de  maneira  a  não  incidir  nas  remunerações dos servidores que foram informadas naqueles meses no  documento  declaratório,  de  maneira  a  não  onerar  indevidamente  os  benefícios  do  INSS;  8.7  especificamente  na  compensação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  terço  constitucional  de férias, afirma que a planilha elaborada pela Prefeitura apresentou  parâmetros incorretos para apuração do total a ser considerado para  compensação, posto que o resumo da folha apresenta as rubricas com  valores  superiores  aos  corretos;  anexa  aos  autos  planilha  demonstrativa  das  basesdecálculo  corretas  em  relação  ao  período  examinado.  9 Afirma  inexistirem os  pressupostos  exigidos  para  compensação das  contribuições  recolhidas,  uma  vez  que  seus  recolhimentos  não  foram  indevidos  nem  a  maior  que  o  devido,  já  que  se  trataram  de  verbas  remuneratórias,  conforme  disposto  na  Lei  e  Regulamentação  previdenciárias.  9.1 a rubrica compensada ‘férias indenizadas’ não constou do resumo  de totalização da folha de pagamento, evidenciado a compensação de  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  declaras  em GFIP  nem  recolhidas  nas  competências  de  origem;  9.2  afirma  que  as  ‘gratificações’ são pagas de forma habitual, sendo que os percentuais  de  gratificação  passam  a  fazer  parte  integrante  das  remunerações,  sujeitandose  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  9.3  –  os  valores  de  licençaprêmio  sobre  os  quais  efetuouse  a  compensação  referemse  aos  pagamentos  em  pecúnia;  no  entanto,  tal  verba,  desde  que  computada  no  tempo  de  serviço  do  empregado,  é  base  de  incidência  de  contribuição  por  ser  verba  remuneratória,  excluindose  apenas  aquela  pega  à  guisa  de  licençaprêmio  indenizada  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  virtude  da  perda  do  direito  ao  gozo, que não se confunde com a licença paga em dinheiro na vigência  do contrato de trabalho; 9.4 – refuta a assertiva do contribuinte de que  não haveria incidência de contribuição sobre verbas não incorporadas  aos  valores  dos  benefícios  de  aposentadoria  dos  empregados,  posto  que  efetivamente  os  integram  e  reafirma  as  glosas  efetuadas  sob  a  premissa de que inexistiam, à época em que foram efetuadas, decisão  judicial autorizadora do procedimento; 10 – Sobre o RAT, informa que  a  Prefeitura  efetuou  as  referidas  compensações  nas  competências  13/2010  e  02  e  03/2011,  relativas  a  recolhimentos  supostamente  a  maior  efetuados  entre  12/2008  a  07/2009  e  de  01/2010  a  04/2011;  Fl. 9614DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 7          6 teceu  considerações  legais  e  normativas  acerca  da contribuição e  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  que  se  declarou  com  atividade preponderante no código CNAE fiscal 84.11.600 atinente às  administrações públicas em geral, com recolhimento à alíquota de 2%,  e o enquadramento pretendido por  ele,  em atividades preponderantes  ligadas às atividades de Educação, à alíquota de 1%.  11  –  Afirma  que,  sob  intimação,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  mensais  onde  a  atividade  preponderante  foi  obtida  através da comparação entre os números de empregados das diversas  Secretarias  Municipais,  concluindo  que  seria  preponderante  na  Prefeitura a atividade de Educação; discorda da conclusão na medida  em que foram levadas em consideração, em cada Secretaria, atividades  que  não  eram  da  área,  afirmando  que  na  referida  Secretaria  de  Educação  trabalham,  por  exemplo,  cozinheiro,  motorista,  ajudante  geral,  auxiliar  de  enfermagem  e  de  escritórios,  escriturário,  copeiro,  dentista,  guarda,  jardineiro,  etc.,  de  maneira  que  entende  que  o  enquadramento  da  atividade  preponderante  deverá  ser  feito  pela  atividade  efetivamente  exercida pelo  segurado,  independentemente da  sua  área  de  atuação;  11.1  –  nesse  compasso,  considerando­se  a  classificação proposta nos moldes do código brasileiro de ocupações –  CBO, informado pelo contribuinte nas GFIPs, apurou que a atividade  preponderante  do  contribuinte  foi,  efetivamente,  a  atividade  administrativa, estando correto o enquadramento vinculado ao CNAE  84.11.6/00,  onde  foram  identificados  1.742  segurados  dos  4.654  informados na GFIP da competência 07/2009, tomada por amostra, ao  passo que, na atividade de Educação, estariam na mesma competência  1.008  servidores;  12  –  Ainda  atinente  ao  RAT,  afirma  que  de  dezembro/2008  a  julho/2009,  em  que  pese  ter­se  declarado  com  o  CNAE 84.11.600, a Prefeitura promoveu o recolhimento à alíquota de  3%,  indevidamente,  pois  o  correto  seria  têlo  feito  à  alíquota  de  2%,  pelo  que  recalculou  a  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  na  competência  13/2010  e  manteve  o  crédito  do  contribuinte  atinente  a  esses  específicos  recolhimentos  indevidos,  no  importe  de  R$  810.388,99,  conforme  quadro  demonstrativo  presente  no  próprio  Relatório Fiscal.  13 – Foram glosadas as compensações pretendidas nos recolhimentos  promovidos  entre  01/2010  a  04/2011,  uma  vez  que  o  enquadramento  informado na GFIP estava correto.  14  –  Por  fim,  no  período  de  agosto  a  dezembro/2009,  a  Prefeitura  declarouse  incorretamente  em  GFIP  com  o  CNAE  fiscal  85.139/  00  correspondente  à  atividade  preponderante  vinculada  ao  ‘Ensino  Fundamental’,  cujo  grau  de  risco  vinculao  a  uma  alíquota  de  1%;  nesse  período  constituiu,  no mencionado AtuodeInfração,  a  diferença  de RAT correspondente a 1%, referente ao seu reenquadramento para  o CNAE fiscal 84.11.6/00, vinculador das atividades de administração  pública, em geral.  15  –  Noutro  tópico,  informa  a  ausência  de  informações  sobre  os  valores compensados entre 04 e 07/2011, uma vez que sua resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  abrange  período  até  03/2011  (parcialmente,  até  04/2011),  não  respondendo do  que  se  trataram  as  compensações efetuadas na competências 05 a 07/2011.  Fl. 9615DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 8          7 16  – Noutra  linha,  afirma  que  as  planilhas  elaboradas  pela  empresa  demonstrando os  cálculos efetuados apresentaram outras  incorreções  na  apuração  do  total  a  ser  considerado  para  compensação,  caso  tivesse  sido  autorizada  a  promovêlas;  aponta  tais  erros  que  se  resumem  em  identificar  compensações  em  competências  incorretas,  considerandose a sistemática do recolhimento no mês seguinte ao que  se  efetuaram  as  remunerações,  e  incorreções  na  sistemática  de  atualização  dos  valores  e  aplicação  de  juros  (em  duplicidade),  de  maneira  que  restou  desatendida  a  normatização  para  atualização  de  tais valores (§ 4º do art. 89 da Lei nº 8.212/91).  II – Da aplicação da multa isolada – AIOP/DEBCAD nº 51.010.7974:  17  –  Apresenta  a  legislação  atinente  à  aplicação  da  multa  isolada,  afirmandose  presente  a  hipótese  de  sua  imposição  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  documento  com  informação  falsa  em  relação  aos créditos – GFIP , com intenção inequívoca de reduzir o montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  reafirma  suas  convicções  em  relação  às  compensações  indevidas  (ações  judiciais  não  envolveram  nenhuma  questão  quanto  à  constitucionalidade  das matérias,  efetuou  as  compensações  sem  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  as  autorizasse,  compensou  valores  sobre  férias  indenizadas  sem  que  tivesse  havido  incidência  sobre  tais  remunerações,  pleiteou  judicialmente  a  não  exigência  de  contribuições  em  relação  a  verbas  que  nunca  entraram  na  composição  das  suas  basesdecálculo,  compensou­se de valores já atingidos pelo prazo de prescrição, efetuou  compensações  atinentes  aos  recolhimentos  do  RAT,  embora  continue  aplicando a  alíquota  de 2% para  o  cálculo  dos  seus  recolhimentos  e  efetuou compensações não justificadas no período de abril a junho de  2011); por fim, reportase aos anexos Discriminativo do Débito, quanto  ao valor, e Fundamentos Legais do Débito, quanto à fundamenta legal,  da multa aplicada.  17.1  –  Especificamente  quanto  à  imputação  decorrente  do  enquadramento  do  RAT  informa  que  o  sujeito  passivo  já  havia  sido  cientificado, através de autuação  fiscal anterior, quanto à pertinência  da aplicação da alíquota de 2% associada ao CNAE fiscal 84.11.6/ 00;  acrescenta  que  “...  a  Prefeitura  aplicou  e  continua  aplicando  2%  no  cálculo  dessa  contribuição,  de  acordo  com  as  informações  por  ela  prestadas  em GFIP  e  pagas  em GPS mensalmente,  o  que  revela  sua  concordância  sobre  a  alíquota  correta  a  ser  aplicada.  Porem  ao  mesmo  tempo  continua  lançando  compensações  sem  fundamento  que  diminuem o valor a ser recolhido à Seguridade Social”.  III – Do descumprimento da obrigação acessória  (AIOA/DEBCAD nº  51.010.7982):  18 – Afirma a obrigatoriedade de se preparar, mensalmente, a folha de  pagamento  com  totalização  por  estabelecimento  com  destaque  das  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  de  todos  os  segurados a seu serviço, asseverandoa não cumprida pelo contribuinte  que  não  faz  incidir  nos  referidos  documentos  os  valores  atinentes  às  rescisões, que são processadas em folhas separadas, de maneira que o  controle do cálculo do saláriodecontribuição mensal tem que ser feito  de  forma  apartada;  ainda,  o mesmo ocorre  com  as  remunerações  de  Fl. 9616DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 9          8 contribuintes individuais que não se encontram integradas na folha de  pagamento  geral;  no  mesmo  sentido,  as  rubricas  relativas  ao  pagamento  de  férias  gozadas  em  uma  determinada  competência  não  constam  corretamente  do  resumo  da  folha  respectiva,  conforme  detalhes  que  especifica,  de  maneira  que  as  rubricas  no  resumo  não  refletem as parcelas que compõem a base de incidência para o INSS.  19 – Com tal conduta, infringese norma legal disposta no art. 32, IN da  Lei nº 8.212/91, sujeitandose à penalidade prevista no Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  no  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  407/2011  de  R$  1.524,43.  IV – Demais considerações:  20 – Ainda no Relato Fiscal encontra­se a informação de que, do total  das  contribuições  promovidas  pelo  contribuinte  entre  abril/2010  a  julho/2011,  no  importe  de  R$  44.473.639,45,  apenas  R$  810.388,99  estavam corretas (recolhimento a maior da alíquota do RAT promovido  entre 12/2008 a 07/2009), tendo este valor sido homologado; importa,  portanto, em compensações indevidas que ora se glosam o montante de  R$ 43.663.250,46.  21  – No mesmo Auto  em que  promove  a  glosa  de  compensações,  foi  constituído o montante de R$ 492.137,43 correspondente às diferenças  de  RAT  do  período  de  08  a  13/2009,  valor  antes  da  aplicação  dos  acréscimos legais.  22  – Por  fim,  de  relevante  para  o  julgamento,  informa  a  emissão  de  representação  fiscal  para  fins  penais  pela  ocorrência,  em  tese,  de  ilícito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.  Anexo  ao  Relatório  Fiscal  encontram­se  as  planilhas  ‘recálculo  do  terço  constitucional  de  férias  gozadas’,  ‘  atividade  preponderante’  e  ‘relação  de  empregados  e  correspondentes  atividades’  B  –  Da  Impugnação  aos  lançamentos  fiscais  O  contribuinte  interessado  apresentou  impugnação  aos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  51.010.7966 e 51.010.7974 reputada tempestiva pelo órgão preparado  de  origem  na  qual  contesta  os  lançamentos  fiscais  neles  constituídos  (glosa  de  compensação  e  multa  isolada),  conforme  motivos  e  fundamentos dispostos em pastas e por tópicos, a saber, em síntese:  I ­ Verbas indenizatórias/compensatórias:  Pasta I Da suspensão da exigibilidade, dos julgados do STF e do STJ e  dos arts. 201, § 11 da CF/88 e 28, § 9, ‘e’, 7 da Lei nº 8.212/91:  Neste  tópico  discute  a  regra  de  incidência  da  contribuição  previdenciária da empresa, o conceito de remuneração e as hipóteses  de  não  incidência  tributárias,  notadamente  das  verbas  recebidas  a  título indenizatório ou compensatório, à luz da Constituição Federal/88  –  art.  201,  §  11  e  da  Lei  nº  8.212/91  –  art.  28,  §  9º,  ‘e’,  7  –  para  concluir  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  ‘adicional  de  férias,  horasextras,  adicional  noturno,  insalubridade,  saláriomaternidade,  terço  constitucional  de  férias  e  férias  indenizadas,  adicional  de  periculosidade,  saláriofamília,  aviso  prévio,  salário  educação,  Fl. 9617DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 10          9 auxíliodoença,  auxíliocreche,  vale  transporte,  abono  assiduidade,  e  abono  único’  não  integram  o  salário  do  servidor  para  fins  de  benefícios,  não  sofrendo a  incidência da  contribuição previdenciária;  aponta diversos julgados dos Tribunais Superiores – STF/STJ – nesse  sentido.  Analisa  cada  rubrica  concluindo  pelas  suas  não  incidências  tributárias. Cita doutrinas e traz jurisprudências.  Pasta  II  Do  direito  à  compensação  administrativa  sem  anuência  do  judiciário ou da RFB:  Neste  tópico  suscita  discussão  acerca  do  direito  a  compensação  administrativa  sem  anuência  prévia  do  Judiciário  ou  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  com  supedâneo  no  art.  170  do  Código  Tributário Nacional – CTN. Cita doutrinas e jurisprudências em apoio  a  esta  tese,  além  da  evolução  legislativa  da matéria.  Sustenta,  nesse  sentido, a ausência de pedido judicial para efetuar a compensação nas  ações  intentadas,  posto que  entende  ser prescindível,  o que  colocaria  em desacordo o quanto disposto no art. 170A do CTN.  Pasta III Dos cálculos das verbas indenizatórias/compensatórias:  Nesta pasta o contribuinte traz as verbas e os valores compensados, em  quadro sinótico reproduzido abaixo:   Detalha  por  rubrica  e  valores  as  verbas  consideradas  idenizatórias/compensatória.  Assim,  aquelas  arroladas  sob  a  identificação  (1)  comportaram  recolhimentos  supostamente  indevidos  em dois períodos,  de 04/2000 a 05/2005 e de 06/2005 até 04/2010,  e  englobam  as  seguintes  rubricas:  1/3  de  férias  constitucional,  férias  indenizadas, horas extras, abono insalubridade, licença prêmio, abono  periculosidade, abono gratificação, abono noturno, abono gratificação  nível  universitário,  abono gratificação  representação  e  abono  função  gratificadora.  Já  aquelas  identificadas  na  planilha/resumo  por  (2),  abrigam  período  de  recolhimentos  entre  05/2010  a  05/2011,  e  se  referem  às  rubricas  hora  extra,  abono  tempo  de  serviço,  abono  insalubridade,  abono  periculosidade,  abono  gratificação,  abono  gratificação  representação,  abono  gratif.  Nível  universitário,  abono  função gratificadora e abono noturno.  Anexa aos autos tabela prática para atualização de valores aplicadas  às contribuições em atraso extraído de página da  internet, bem como  Fl. 9618DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 11          10 resumo das  folhas de pagamento com demonstrativo analítico mensal  de  incidência  das  referidas  verbas.  Presente,  também,  demonstrativo  das compensações realizadas por período.  Pasta IV Da inaplicabilidade da multa isolada:  Neste tópico sustenta as compensações levadas a efeito pelo Município  sob o manto de decisões pacíficas e jurisprudências emanadas do STF  e do STJ e em conformidade com a legislação vigente, sem a anuência  do Judiciário ou da RFB. Nesse sentido, reputa precária a alegação da  fiscalização  que  as  glosou  no  sentido  de  que  houvera  falsidade  na  declaração  sem  qualquer  fundamentação  ou  prova  inequívoca  que  a  corroborasse, ou mesmo sob o argumento da sonegação, uma vez que  não  se  encontra  demonstrada  a  comprovação  da  falsidade,  elemento  essencial para a imputação da multa isolada de 150%.  Sustenta a inexistência do elemento subjetivo do dolo, sem o qual não  há delito tampouco punibilidade. Aduz que não será falsa a declaração  na  qual  o  contribuinte  previdenciário  coloca  como  remuneração  não  tributável verbas que a autoridade fazendária entende como tributável,  desde  que  se  identifiquem  corretamente  tais  remunerações  quanto  a  seus elementos fáticos.  Sustenta  a  necessária  identificação  da  sonegação,  do  conluio  ou  da  fraude  para  a  imputação  da  penalidade  (arts.  71/72/73  da  Lei  nº  4.502/64)  que,  postula,  não  ocorreu.  Defende  novamente  as  não  incidências das verbas compensadas com bases em decisões emanadas  do  STF,  algumas  com  repercussão  geral  a  vincular  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.  Cita  jurisprudências  judiciais  e  administrativas.  Defende  a  boafé  do  contribuinte  ao  vincular  as  compensações  efetivadas  a  ‘definitividade’  de  decisão  proferida  pelo  ‘pleno  do  STF’,  referindose  ao  RE  nº  593.068  que  reconheceu  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre as  verbas ‘horas extras, terço constitucional de férias e demais adicionais  que  não  se  incorporam  ao  salário  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  Anexa  aos  autos  extensa  jurisprudência  que  afirma  exitosa nos pleitos, além de acórdãos administrativos favoráveis à sua  tese.  Pasta V Dos Mandados de Segurança impetrados pelo contribuinte:  Nesta  pasta  traz  os  pedidos  iniciais  e  desdobramentos  judiciais  posteriores  nas  ações  promovidas  pelo  Município  n  º  000535441.2010.4.03.6109 e nº 000290054.2011.4.03.6109, Mandados  de  Segurança  Preventivos  com  pedido  de  liminar,  nos  quais  busca  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  Município  Impetrante  e  a  União  –Receita  Federal  do  Brasil,  referente  a  contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras  e  terço  constitucional de férias  (ação nº 5354) bem como a suspensão de sua  exigibilidade, e verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, férias  indenizadas e em pecúnia, salário educação, auxílio creche, doença e  acidentário  (15 primeiros dias de afastamento), abonos assiduidade e  único  anual,  vale  transporte  e  adicionais  de  insalubridade  e  noturno  (processo 2900).  Fl. 9619DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 12          11 Pasta VI Da inaplicabilidade da representação fiscal:  Sob  este  título  discute  a  representação  fiscal  para  fins  penais  que,  segundo  reputa,  foi  emitida  sem  qualquer  critério  jurídico  que  o  ampare ou corrobore, esgrimindo com as tipificações presentes na Lei  nº 4.502/64 (arts. 71 a 73) e no Decreto nº 7.574/2011 (arts. 47 a 50).  Reprisa  os  argumentos  contrários  às  glosas  efetivadas  e  sua  caracterização  como  ilicitude,  colando  jurisprudências  judiciais  e  administrativas.  Pasta VII: Da prescrição:  Aqui, discute­se a Lei Complementar 118/2005 e o prazo prescricional  da  restituição  do  indébito  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  o  prazo  inicial  da  referida  contagem  citando  jurisprudências  do  STJ  para  concluir  que  o  direito  do Município  em  efetuar as compensações utilizando­se do prazo decenal é pacífico.  Pasta VIII Da fundamentação jurídica:  Nesta pasta junta vastíssima jurisprudência dos tribunais superiores e  da  Justiça Federal  em  1ª  instância,  e  também  advindas  dos  julgados  administrativos, alusivas aos temas aqui tratados.  Apresenta  requerimentos  para  a  desconstituição,  anulação  e  o  cancelamento  total  dos  créditos  tributários  materializados  nos  respectivos Autos de Infração referentes à glosa das compensações e a  aplicação  da  multa  isolada.  Postula,  ainda,  pelo  reconhecimento  do  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidentes  sobre  as  verbas  discriminadas  na  pasta  III  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas  nas  competências  de  08/2009 a 07/2011.  II RAT– Rateio Acidente do Trabalho Pasta I da conclusão:  Nesta  pasta  promove  estudo  acerca  da  contribuição  sobre  o  RAT  –  Rateio  de  Acidente  de  Trabalho  (sic)  com  vista  a  recuperação  de  créditos  tributários, analisando os dispositivos  legais,  regulamentares  e normativos atinentes à matéria. Conclui que, da análise efetuada nas  folhas  de  pagamento  do  Município,  apurouse  que  o  maior  contingenciamento de empregados estaria contido na pasta ‘Secretaria  de Educação/Ensino”, enquadrada no grau de risco leve à alíquota de  1%.  Afirma  que  obtevese  uma  média  de  220  empregados/mês  no  período de maio/2007 a janeiro/2009, equivalente a 42% do total geral  dos  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  do  Município  referente  aos  meses  analisados.  Já  no  período  de  maio/2007  a  outubro/2011,  foi  constatada  a  preponderância  na  atividade  ‘Administração  Geral’,  sujeita  à  alíquota  do  RAT  de  2%.  Junta  jurisprudência  e  tece  considerações  acerca  da  possibilidade  de  compensação administrativa oriunda dos recolhimentos indevidos pelo  sujeito passivo.  Pasta II – do enquadramento genérico:  Aqui analisase a evolução normativa e  regulamentar da matéria, que  elevou de 1% para 2% a alíquota do RAT para Administração Pública  Fl. 9620DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 13          12 em Geral. Tecese considerações em torno da classificação promovida  pela  Comissão  Nacional  de  Classificação  –CONCLA  e  defendese  a  aplicação  de  outras  classes  nos  serviços  públicos,  notadamente  o  CNAEfiscal 85139/ 00 atinente ao ensino  fundamental,  cuja atividade  não  estaria  contemplada  no  CNAE  específico  da  Administração  –  84116/  00.  Afirmase  que,  para  o  correto  enquadramento,  todos  os  empregados  lotados  na  atividade  educação deverão  ser  considerados  para efeitos da apuração da atividade preponderante. Reputa ilegal e  improcedente o critério adotado pela fiscalização para a definição de  atividade  meio  e  fim  para  fins  de  apuração  daquela  que  seria  preponderante, afirmando que os funcionários lotados na secretária de  educação  que  exercem  funções  de  apoio  à  educação  não  devem  ser  excluídos desta, para efeito de enquadramento. Afirma ser prerrogativa  da Administração decidir  e  definir  a  lotação  de  cada  secretaria,  não  cabendo  à  Auditoria  Fiscal  efetuar  quaisquer  desmembramentos  e  reclassificações nesse sentido. Afirma que, assim fazendo, redundou em  uma majoração na alíquota de 2% para 3%, ao passo que o próprio  Decreto limita e enquadra os Municípios à alíquota máxima de 2%, o  que  não  seria  possível.  Pede  a  anulação  e  descaracterização  da  reclassificação promovida pela Auditoria.  Pasta III – da atividade preponderante:  Neste  documento  revisita  os  dispositivos  legais,  regulamentares  e  normativos aplicáveis à matéria, defendendo que a preponderância das  atividades  para  fins  de  classificação  é  prerrogativa,  também,  dos  órgãos  públicos,  que  são  equiparados  às  empresas  para  fins  previdenciários (art. 15 da Lei nº 8.212/91), desenvolvendo tal tese em  argumentação que considera as atividades vinculadas à Administração  Pública.  Não  obstante,  afirma  que  o  Município  não  se  valeu  dessa  prerrogativa, já que promoveu os recolhimentos à alíquota de 2%. Cita  jurisprudência nesse sentido e afirma a desnecessidade de perícia para  promover  seu  correto  enquadramento,  haja  vista  tratarse  de  mera  demonstração  dos  dados  constantes  na  folha  de  pagamento  do  município, pois nela já consta a divisão por atividades. De igual forma,  reputa  desnecessária  qualquer  autorização  judicial  nesse  sentido.  Relaciona  os  CNAEs  vinculados  às  atividades  de  ensino,  todos  vinculados ao grau de risco leve e à alíquota de 1% e sugere a adoção,  pelo Município de Americana, do preenchimento das GFIPs a partir de  maio/2007 com A) CNAE 8411600, B) CNAE preponderante 8513900,  C) Alíquota RAT de 1%.  Pasta IV – do enquadramento na atividade preponderante:  Nesta  pasta  pretende  demonstrar  o  exercício  da  atividade  preponderante  do  Município  na  área  de  Educação  através  de  organogramas  mensais  das  atividades  por  Secretarias  com  foco  no  número de funcionários nelas alocados. Tais demonstrativos iniciamse  em dezembro/2008 e findamse em abril/2011.  Pasta V – dos cálculos:  Traz a memória de cálculos e planilha dos recolhimentos efetuados à  guisa do RAT, que importou em R$ 4.200.125,02. Anexa as GFIPs do  período apurado (12/2008 a 04/2011) e tabela prática para atualização  dos valores a ser aplicada nas contribuições em atraso.  Fl. 9621DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 14          13 Pasta VI – do direito à compensação administrativa:  Nesta  pasta  reproduz  os  argumentos  favoráveis  ao  seu  direito  à  compensação  administrativa  independente  da  anuência  do  Judiciário  ou  da Receita Federal  do Brasil,  citando doutrinas  e  jurisprudências  em apoio a essa tese.  Pasta VII – Da fundamentação jurídica:  Nesta pasta junta vastíssima jurisprudência dos tribunais superiores e  da  Justiça Federal  em  1ª  instância,  e  também  advindas  dos  julgados  administrativos, alusivas aos temas aqui tratados.  Apresenta  requerimentos  para  a  desconstituição,  anulação  e  o  cancelamento  total  dos  créditos  tributários  materializados  nos  respectivos  Autos  de  Infração  referentes  à majoração  da  alíquota  do  RAT promovida pela fiscalização e glosa das compensações efetuadas.  Requer,  ainda,  o  reconhecimento  do  direito  de  enquadramento  na  atividade de Educação, que seja descaracterizada a reclassificação dos  funcionários  promovidos  pela  Auditoria  e  que  seja  determinada  diligência para que se constate, in locu, que os funcionários alocados  na  secretaria  de  educação  exercem  a  atividade  fim de  acordo  com a  classificação do CONCLA.  III Cargos Eletivos – Lei nº 10.887/04 Pasta I – do direito à suspensão  da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal:  Afirmase  pessoa  jurídica  de  direito  público  sujeito  ao  recolhimento  mensal das contribuições devidas à Seguridade Social de acordo com  ordenamento  jurídico  vigente,  que  transcreve;  detémse  na  análise  do  dispositivo  regulamentar  que  consideram  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  empregados,  os  exercentes  de  mandato  eletivo, desde que não amparados por regime próprio de Previdência  Social e informa o RE do STF que declarou a inconstitucionalidade da  alínea  ‘h’  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  que  assim  o  estipulava, para concluir que tais obrigações seriam indevidas. Produz  um  arrazoado  em  defesa  dessa  tese.  Informa  que,  apesar  de  ter  sido  julgada inconstitucional, até a presente data a Lei não foi revogada.  Nessa esteira, afirma que sancionouse em 28/06/2004 a Lei nº 10.887,  ratificando  o  conceito  de  empregado  para  os  ocupantes  de  cargos  eletivos, pela inclusão da alínea ‘J’ no art. 12 da Lei nº 8.212/91, de  maneira que a partir de outubro/2004 tornouse devida a contribuição  social patronal sobre tais verbas. Reproduz um arrazoado atacando o  dispositivo, afirmandoo, em breve síntese, detentor dos mesmos vícios  do antigo declarado inconstitucional. Cita jurisprudências.  Pasta II – dos cálculos:  Traz  a  memória  de  cálculo  sobre  as  contribuições  havidas  sobre  a  contribuição patronal introduzida pela Lei 10.887/04 incidentes sobre  as  remunerações  de  prefeito,  vice  e  vereadores,  no  montante  de  R$  1.253.179,47, bem como planilhas desses cálculos com recolhimentos a  partir  de  agosto/06  totalizados  até  julho/2011.  Anexa  tabela  prática  para  atualização  de  valores  e  demonstrativos  mensais  ou  anuais  de  Fl. 9622DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 15          14 subsídios,  estes  iniciandose  em  setembro/04  e  findandose  em  novembro/2011.  Pasta III – do direito à compensação administrativa:  Na  mesma  esteira  das  anteriores  sob  o  mesmo  título,  nesta  pasta  reproduz  os  argumentos  favoráveis  ao  seu  direito  à  compensação  administrativa  independente da anuência do  Judiciário ou da Receita  Federal do Brasil, citando doutrinas e jurisprudências em apoio a essa  tese, e postulando pela inaplicabilidade da multa isolada de 150% que  lhe foi cominada.  Pasta IV – da fundamentação jurídica:  Traz sob este tópico a Lei atacada, nº 10.887/04 e jurisprudência toda  ela versando acerca da Lei antiga, de nº 9506/97.  Apresenta  requerimentos  para  a  desconstituição,  anulação  e  o  cancelamento  total  dos  créditos  tributários  materializados  nos  respectivos Autos de Infração referentes à glosa das compensações e a  aplicação  da  multa  isolada.  Postula,  ainda,  pelo  reconhecimento  do  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidentes  sobre  os  subsídios  de  exercentes  de  mandatos  eletivos e a homologação das compensações efetuadas.  IV  Cargos  Comissionados  Pasta  I  –  do  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  cargos  em  comissão:  Neste  tópico  afirma  que  a  jurisprudência  recente  do  STF  e  do  STJ  firmouse  e  pacificouse  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  pelo  exercício  de  funções  comissionadas  ou  gratificadas,  não  incorporáveis,  pagas  aos  servidores públicos, posto que não são incorporáveis aos proventos das  respectivas  aposentadorias.  Discute  o  art.  40  da  Constituição  Federal/88,  asseverando  que  a  aposentadoria  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  cargo  efetivo,  não  se  incluindo  cargos  e  funções  comissionadas.  Cita  doutrinas  e  jurisprudências  uníssonas  nesse  sentido.  Argumenta  com  a  Lei  nº  10.887/04  que  disciplinou  os  critérios  a  serem  adotados  para  o  cálculo  das  aposentadorias  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  Estados  e  Municípios.  Conclui  afirmando  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a  título de função comissionada. Afirma os procedimentos adotados pelo  Município  por  estarem  em  consonância  com  as  jurisprudências  dos  tribunais superiores.  Pasta II – dos cálculos:  Traz a memória de cálculo sobre as contribuições havidas atinente às  verbas  pagas  a  título  de  ‘cargos  comissionados’,  no montante  de R$  5.335.818,98, bem como planilhas desses cálculos com recolhimentos a  partir de novembro/05  totalizados até outubro/10 e  sobre  ‘cargos  em  comissão’, este de setembro/05 a outubro/10 Anexa tabela prática para  atualização  de  valores  e  demonstrativos  mensais  ou  anuais  de  Fl. 9623DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 16          15 subsídios,  estes  iniciandose  em  setembro/04  e  findandose  em  novembro/2011.  Pasta III – do direito à compensação administrativa:  Na mesma esteira das outras sob o mesmo título, nesta pasta reproduz  os argumentos favoráveis ao seu direito à compensação administrativa  independente  da  anuência  do  Judiciário  ou  da  Receita  Federal  do  Brasil,  citando  doutrinas  e  jurisprudências  em  apoio  a  essa  tese,  e  postula  pela  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  150%  que  lhe  foi  cominada.  Pasta IV – da fundamentação jurídica:  Traz novamente a Lei nº 10.887/04 e extensa jurisprudência tendente a  confirmar  a  inexistência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  dos  servidores  públicos,  havidas  à  guisa  de  cargos  em  comissão e/ou funções comissionadas.  Apresenta  requerimentos  para  a  desconstituição,  anulação  e  o  cancelamento  total  dos  créditos  tributários  materializados  nos  respectivos Autos de Infração referentes à glosa das compensações e a  aplicação  da  multa  isolada.  Postula,  ainda,  pelo  reconhecimento  do  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidentes  sobre  remunerações  dos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  ou  comissionados  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas nas competências de 08/2009 a 07/2011.  É a síntese, apertada, dos autos.  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese as mesmas argumentações da impugnação, acrescida das pastas IV  – Da inaplicabilidade da multa de 150%, Pasta IX – Da nulidade do auto de infração e pasta X  – Do sobrestamento do recurso voluntário.  Às  folhas  9599  a  9602,  constam  os  seguintes  documentos,  em  nome  da  Prefeitura Municipal de Americana, datados de 21/12/2012, assinados pelo prefeito Diego de  Nadai:  · PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS   · DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS A PARCELAR ­ DIPAR   · ATO TERMO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO  ADMINISTRATIVO   · PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES     É o relatório  Fl. 9624DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724021/2011­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.200  S2­C4T3  Fl. 17          16   Voto  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator   Às  folhas  9599  a  9602,  constam  os  seguintes  documentos,  em  nome  da  Prefeitura Municipal de Americana, datados de 21/12/2012, assinados pelo prefeito Diego de  Nadai:  PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS   DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS A PARCELAR ­ DIPAR   ATO  TERMO  DE  DESISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO   PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES     Ocorre que tais documentos não especificam quais os débitos parcelados.  Entendo  necessário  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  informe  se  a  totalidade  ou  parte  os  débitos  presentes  neste  processo  estão  parcelados  e  para  quais  deles  existe pedido de desistência de recurso administrativo.     CONCLUSÃO     Voto por baixar o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 9625DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.018525/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício       Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  os  conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018525/2009­44  Acórdão n.º 2402­004.549  S2­C4T2  Fl. 690          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­28.725  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte  (MG),  fl.  204­2011,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  25/02/2011,  fl.  213,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.234.542­5,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado pessoalmente em 03/12/2009, fl. 3.  De acordo com o relatório  fiscal,  fl. 20­24, o  lançamento  trata de exigência  de  contribuições  a  cargo  das  empresas  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  correspondentes  à  contribuição  do  salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre a parcela  in natura  referente à alimentação  fornecida aos empregados  (café,  lanches,  refeições  e  cestas  básicas),  sem  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT), no período de 01/2005 a 12/2005.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  150­190,  solicitando o  cancelamento  do  crédito  tributário,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões  judiciais,  inconstitucionalidade da taxa Selic e ausência de razões para emissão de Representação Fiscal  para Fins Penais (RFFP).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve o crédito tributário lançado.  Em  29/03/2011,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  214­236,  solicitando  o  seu  provimento,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões judiciais e efeito confiscatório das multas e dos juros aplicados.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  empregados.  Não  incidência  A  interpretação  literal  do  art.  28,  §  9o,  alínea  "c",  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, leva ao entendimento de que só ocorre isenção da parcela in  natura  quando  concedida  nos  termos  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in natura é considerada salário indireto  e, por consectário lógico, integra a remuneração do trabalhador:  Lei 8.212/91  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97)   ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  interpretar  esse  dispositivo  legal  à  luz  dos  arts.  195,  I,  alínea  "a",  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal,  pacificando o entendimento de que este pagamento se trata de verba indenizatória não sujeita à  incidência de contribuição social previdenciária, sendo irrelevante o fato de a empresa estar ou  não inscrita no PAT.  O  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura  hipótese  de  incidência de contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT, foi adotado pelo Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5°  do  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018525/2009­44  Acórdão n.º 2402­004.549  S2­C4T2  Fl. 691          5 "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n°  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  n°  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  n°  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp n° 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp n°  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  n°  977.238/RS  (dJ  29/11/2007).  Conforme previsão do art. 62, parágrafo único, II, “a”, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº256, de 22 de junho de 2009, é permitido aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Assim,  a  parcela  do  pagamento  in  natura  de  que  trata  este  processo  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  uma  vez  que  o  pagamento  não  possui  natureza salarial.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 693DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES

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5852817 #
Numero do processo: 11128.002359/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/03/2008 EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O impedimento do acesso de veículo oficial da RFB, conduzido por Auditores Fiscais da Receita Federal em regular exercício de suas funções, à área portuária caracteriza a conduta típica prevista no art. 104, IV, “c” do Decreto-lei n. 37/66 de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. A autoridade aduaneira, dentro de suas áreas de competência, tem precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do inciso XVIII, artigo 37, CF/88. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Jonathan Barros Vita. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti, João Alfredo Eduão Ferreira e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/03/2008 EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O impedimento do acesso de veículo oficial da RFB, conduzido por Auditores Fiscais da Receita Federal em regular exercício de suas funções, à área portuária caracteriza a conduta típica prevista no art. 104, IV, “c” do Decreto-lei n. 37/66 de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. A autoridade aduaneira, dentro de suas áreas de competência, tem precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do inciso XVIII, artigo 37, CF/88. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 57          1 56  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002359/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.850  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24  de fevereiro de 2015  Matéria  MULTA EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  Edivaldo Roberto dos Santos  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/03/2008  EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.  O  impedimento  do  acesso  de  veículo  oficial  da  RFB,  conduzido  por  Auditores Fiscais da Receita Federal em regular exercício de suas funções, à  área  portuária  caracteriza  a  conduta  típica  prevista  no  art.  104,  IV,  “c”  do  Decreto­lei n. 37/66 de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização  aduaneira.  A  autoridade  aduaneira,  dentro  de  suas  áreas  de  competência,  tem  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  nos  termos  do  inciso  XVIII, artigo 37, CF/88.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  conselheiro  Jonathan Barros Vita.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 59 /2 00 8- 67 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Jonathan  Barros  Vita,  Cláudio  Monroe  Massetti,  João Alfredo Eduão Ferreira e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 17­27.400 ­ 2ª Turma  da  DRJ/SPO­II  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  considerar  procedente o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve:  "Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 27/03/2008   Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Impedir  a  entrada  de  servidores  fiscais  em  área  portuária  caracteriza a  infração prevista no art. 107,  IV, “c” do Decreto  Lei n° 37/66.  Lançamento Procedente."  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido:  "No  termo  de  constatação  à  folha  06,  os  Auditores  Fiscais  da  DIVIG da ALF/Porto  de  Santos  informam que,  no  exercício de  suas  funções,  seguiam  em diligência  a  um  recinto  alfandegado  para  verificarem  uma  carga  de  exportação  com  suspeita  de  conter entorpecentes.  A fim de agilizar sua chegada ao recinto e em função do grande  tráfego de  veículos,  os auditores optaram por utilizar o Portão  07  da  CODESP  quando  foram  barrados  pelos  guardas  portuários  Severino  Batista  da  Silva  e  Edivaldo  Roberto  dos  Santos.  Alegam os  fiscais que, mesmo se  identificando com os crachás,  os  guardas  portuários  se  recusaram  a  abrir  a  cancela  para  a  passagem  da  viatura,  exigindo  que  os  servidores  descessem  do  veículo  e  passassem  pela  roleta,  impedindo­os  de  adentrar  a  área portuária.  Ainda  informam que a situação só  foi contornada algum tempo  depois  quando  o  inspetor  substituto  chegou,  ao  local  e  que,  posteriormente à frustração da mencionada diligência, voltaram  à repartição para a lavratura do presente auto.  Às  folhas  19  a  22  encontra­se  a  impugnação  do  interessado  alegando, em suma, que:  1  ­  é  evidente  que  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo  é  a  CODESP e não seu preposto que apenas obedecia às ordens;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002359/2008­67  Acórdão n.º 3302­002.850  S3­C3T2  Fl. 58          3 2  ­  se  o  superior  lhe  dá  uma  ordem,  o  subalterno  presume  a  licitude da ordem ou se sente impossibilitado de desobedecer ao  funcionário que a emanou, assim, é incensurável seu proceder e  impunível sua conduta;  3  ­  entende  que  a  ordem  não  era  manifestamente  ilegal  e  preenchia os requisitos formais, além de ter sido dada dentro da  competência funcional do servidor."  Por meio da  Intimação nº 389/2008 de e­fl 43, em 20/10/2008 ( AR de e­fl  44),  foi  a contribuinte  cientificada da decisão da 1ª  Instância  administrativa de  julgamento  e  esta, irresignada, apresenta em 10/11/2008 o recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos  de  defesa,  solicitando,  em  suma,  que  seja  acolhida  a  excludente  em  questão,  pois  agiu  cumprindo  ordem  que  foi  emanada  da  autoridade  competente;  foi  destinada  a  agente  com  atribuições  para  a  prática  do  ato;  não  era  manifestamente  ilegal;  traduzia  uma  "relação  de  direito público entre superior e subordinado; preenchia os  requisitos  formais;  foi dada dentro  da  competência  funcional  do  superior;  e  por  fim,  foi  cumprida  dentro  de  estrita  obediência,  bem  como  requer  a  exclusão  da  responsabilidade  do  autuado  em  razão  de  sua  atribuição  à  CODESP,  haja  vista  que  dela  emanou  a  ordem  de  fiscalizar  o  ingresso  de  pessoas  na  área  primária, segundo os itens e sub itens a seguir destacados:  DOS FATOS  DOS FUNDAMENTOS  DO PEDIDO  Formula seu pedido nos seguintes termos:  "Diante  do  exposto,  requer  deste D. Conselho  a  refonna  do V.  Acórdão,  e  consequentemente  a  anulação  do  presente  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em momento  algum  desejou dificultar o acesso da equipe da SRF, e que o imbróglio  aconteceu por falhas operacionais do sistema, que  foi acertado  posteriormente pelas autoridades envolvidas, fazendo­se assim, a  verdadeira JUSTIÇA."  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Conforme  consta  dos  autos,  o  litígio  decorre  do  seguinte  evento:  o  Sr.  Edivaldo Roberto dos Santos –  funcionário da CODESP, empresa concessionária de serviços  de guarda portuária – impediu o acesso do veículo oficial da Receita Federal que transportava  Auditores Fiscais da Receita Federal, em regular exercício de suas funções, quando tentavam  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     4 adentrar  à  faixa  portuária,  através  do  Portão  7  da  Codesp,  com  o  intuito  de  efetuarem  um  procedimento fiscal (diligência para verificação de carga de exportação com suspeita de conter  entorpecentes).  Como é sabido, a autoridade aduaneira tem por missão, além de verificar o  cumprimento das obrigações tributárias, também o controle aduaneiro, que envolve tráfico de  drogas, contrafação/pirataria de mercadorias, questões de saúde pública, meio ambiente, etc...  A  Constituição  Federal  expressamente  estabelece  a  essencialidade  e  a  relevância desta atividade, consoante se constata com os termos contidos nos artigos 237 e 37,  inciso XVIII, in verbis:  "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Artigo  37,  inciso  XVIII  –  A  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão, dentro de suas áreas de competência e  jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,  na forma da lei."  Por sua vez, o Decreto­Lei 37/66 regulamentou o exercício das atividades de  fiscalização aduaneira em seus artigos 35 e 36, verbis:  " Art. 35 Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na  zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as  demais que ali exercem suas atribuições.  Art.  36.  A  fiscalização  aduaneira  poderá  ser  ininterrupta,  em  horários  determinados,  ou  eventual,  nos  portos,  aeroportos,  pontos de fronteira e recintos alfandegados. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  1º  A  administração  aduaneira  determinará  os  horários  e  as  condições  de  realização  dos  serviços  aduaneiros,  nos  locais  referidos no caput."  Diante das normas acima transcritas, fica evidente que em face de sua missão  aduaneira,  as  autoridades  aduaneiras  devem  ter  livre  acesso  aos  locais  onde deverão  exercer  suas  atividades,  principalmente  levando­se  em  conta  a  constitucional  precedência  da  administração  fazendária,  sobre  os  demais  setores  administrativos,  dentro  de  suas  áreas  de  competência (inciso XVIII do artigo 37 da CF/88).  Exatamente  neste  sentido,  com  o  objetivo  de  criar  ambiente  favorável  à  atividade  da  fiscalização,  dentro  de  sua  competência  e  jurisdição,  que  o  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/2002,  com  nova  redação  dada  pelo  Decreto  4.765/2003),  assim  dispõem em seu artigo 17:  “Art. I 7 ­ Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e  recintos alfandegados, bem assim em outras áreas nas quais se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  passageiros,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  administração  aduaneira  tem  precedência  sobre  os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições.  § 1º A precedência de que trata o caput implica:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002359/2008­67  Acórdão n.º 3302­002.850  S3­C3T2  Fl. 59          5 I ­ a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio  imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira,  disponibilizando  pessoas,  equipamentos  ou  instalações  necessários à ação fiscal."  Portanto,  fica  evidente  que  há  a  obrigação  de  prestar  auxílio  sempre  que  a  administração aduaneira necessitar, o que não se condiz com a atitude de impedir ou barrar sua  passagem dentro de área portuária.  E,  tendo em vista a precedência constitucional mencionada,  tampouco pode  haver  qualquer  outra  norma,  conforme  alegado  pela  contribuinte,  oposta  ao  direito  da  autoridade fiscal de examinar mercadorias, livros ou documentos (artigo 195/CTN).  O Acórdão recorrido ressaltou que o Regimento Interno e o Regulamento da  Guarda  Portuária  traz  como  uma  das  uma  das  finalidades  do  Regimento  Interno  da  Guarda  Portuária a de agilizar a fiscalização no Porto de Santos:  "  A  própria  Resolução  que  aprova  o  Regimento  Interno  e  o  Regulamento da Guarda Portuária traz no seu início a seguinte  informação:  'O  Diretor  da  CODESP,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelas  alíneas  “a”  e  “b”  do  artigo  18  do  Estatuto.  Considerando  que  a  Lei  8.630/93  impõe  à  Administração  do  Porto, entre outras, competências para cumprir e fazer cumprir  as  leis  e  os  regulamentos  do  serviço:  para  fiscalizar  as  operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem  com  regularidade.  eficiência,  segurança  e  respeito  ao  meio  ambiente;  considerando que a mesma Lei determina que as autoridades no  porto  devem  criar  mecanismos  permanentes  de  coordenação  e  integração das respectivas funções, com a finalidade de agilizar  a  fiscalização  e  a  liberação  das  pessoas,  embarcações  e  mercadorias;'(meu grifo).  Por  sua  vez,  consta  no  Decreto  Lei  n°  37/66  a  infração  de  embaraço  à  fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, IV, “c”:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003).  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...;)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;” (grifo  meu)  Assim, o recorrente ao impedir, de forma imediata, o acesso das autoridades  aduaneiras com a viatura oficial da RFB ao recinto alfandegado do porto, praticou a conduta  típica descrita no art. 107, IV, ‘c’ do Decreto­lei n. 37/66, punível com a multa de R$ 5.000,00,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     6 posto que, como ressaltado no acórdão recorrido, "não só atrapalhou a ação fiscal como, nos  termos do auto de infração, frustrou a diligência que estava por acontecer, em total arrepio às  normas  constitucional  e  regulamentares  anteriormente  citadas  e  cujo  desconhecimento  não  pode ser alegado".  Desta forma, acerca da questionada responsabilidade do preposto, verifica­se  que a recorrente foi quem de fato praticou a conduta infracional e que este deveria conhecer as  normas inerentes à função que desempenha, dentre as quais identificar autoridades aduaneiras  que têm livre acesso ao recinto alfandegado, posto que o artigo 95 do Decreto­Lei 37/66 assim  determina:  “ART. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;”  Pode  o  recorrente,  se  for  o  caso,  aventar  a  hipótese  de  “ação  de  regresso”,  contra o seu empregador.  CONCLUSÃO  Com  base  na  fundamentação  acima,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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