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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5882915 #
Numero do processo: 10580.723431/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­26.933, às e­fls. 32/33:   A interessada transmitiu em 04/09/2006 PER/DCOMP eletrônico  visando utilizar crédito no valor original de R$ 2.038,84, código  6106, oriundo de pagamento indevido do Simples do Período de  Apuração (PA) de 30/09/2001, com débitos do IRPJ e Cofíns das  pessoas  jurídicas  submetidas  à  apuração  pelo  lucro  presumido  no ano­calendário de 2001.  A  DRF/SDR/BA  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  14/16,  homologando em parte a compensação, restando saldos a pagar,  conforme demonstrado na tabela à fi. 16.   Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 18/19) alegando, em suma, que apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  a  compensação  de  débitos  administrativos do Simples com débitos de PIS (sic). Ocorre que  a  compensação parcialmente homologada gerou uma diferença  indevida  de  R$  252,90,  uma  vez  que  decorre  da  equivocada  aplicação  de  multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos  pela  requerente,  que  foram  pagos  dentro  do  prazo.  Quer  dizer,  haveria  crédito  suficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  na  PER/DCOMP  em  comento.  Diante do exposto, requer a reforma do despacho decisório ora  litigado,  homologando  integralmente  as  compensações  requeridas.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 04/09/2006  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. CRÉDITO E DÉBITO.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  valorados, com acréscimo de juros compensatórios, e os débitos  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 5          4 sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  vigente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com essa decisão, a Contribuinte apresentou em 30/07/2011 o  recurso voluntário de e­fls. 37/38, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 04/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 10/10/2001 no código 6106, referente ao período de apuração  ­ PA setembro/2001, no valor de R$ 2.038,46, que foi utilizado para quitar, por compensação,  débitos de IRPJ do 3º trimestre de 2001 e e Cofins de agosto e setembro de 2001, informados  com códigos relativos ao regime do lucro presumido.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples,  para  a  quitação  de  tributos  apurados  com as  regras  do  lucro  presumido,  regime  adotado em razão da exclusão do Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 15 a 18,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar débitos apurados de acordo com o regime do lucro presumido (adotado em substituição  ao Simples). Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, deve se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  10/10/2001 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA setembro/2001, no valor de  R$ 2.038,46.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 6,20% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II,  “c”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,39%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,39%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  5 – 2,42 %, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 8          7 A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  6,29%           128,22     PIS/PASEP  6,29%           128,22  Setembro  CSLL  16,13%           328,80  de 2001  COFINS  32,26%           657,61     CPP  39,03%           795,61        100,00%         2.038,46    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  1.832,00  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo tributo e período de apuração, porque o terceiro trimestre de 2001 (PA dos débitos)  abrange  o  mês  de  setembro/2001  (PA  do  crédito),  o  que  implica  dizer  que  uma  parte  dos  débitos  relacionados  no PER/DCOMP  já  estava  quitada  antes mesmo da  apresentação  deste,  em função do pagamento realizado no regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam ter sido “deduzidos” dos débitos de IRPJ e COFINS.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  dos  valores  já  pagos,  é que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o  cômputo de  acréscimos  legais  sobre  as parcelas dos débitos que  já  se encontravam  quitadas pelo pagamento com o código 6106, nos montantes acima destacados.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.723431/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.547  S1­TE02  Fl. 9          8                   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 36990.000368/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes de infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 36990.000368/2007­94  Acórdão n.º 2401­003.936  S2­C4T1  Fl. 130          3    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 36990.000368/2007­94  Acórdão n.º 2401­003.936  S2­C4T1  Fl. 131          5  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10830.906089/2012-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906089/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.756  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13828.000288/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 CRÉDITOS DE IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO PARA COOPERATIVAS. ANULAÇÃO DO CRÉDITO. Deve ser anulado, na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, do açúcar saído do estabelecimento produtor para a respectiva cooperativa com o imposto suspenso. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Jr, OAB/DF nº. 36.531. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 CRÉDITOS DE IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO PARA COOPERATIVAS. ANULAÇÃO DO CRÉDITO. Deve ser anulado, na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, do açúcar saído do estabelecimento produtor para a respectiva cooperativa com o imposto suspenso. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Jr, OAB/DF nº. 36.531. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “..........................................................................................................................  Trata­se de processo de Declaração de Compensação (DCOMP), apresentada  por  Açucareira  Zillo  Lorenzetti  S/A,  CNPJ  51.422.988/0001­18,  para  compensar  débito  de  IRRF,  código  3426  (aplicações  financeiras  de  renda  fixa  –  pessoa  jurídica),  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI,  relativos  aos  saldos  credores  apurados do 1º  trimestre de 1999 ao 3º trimestre de 2002, no montante total de R$  755.470,52  (setecentos  e  cinquenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  setenta  reais,  cinquenta e dois centavos). Contudo, os créditos pleiteados não foram reconhecidos  e, por conseqüência, a compensação não foi homologada.  A  análise  fiscal  concluiu  que  a  interessada  não  poderia  apropriar­se  dos  créditos de IPI que lhe permitiram apurar saldo credor ao final de cada trimestre. Em  suma, justifica no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 217/218):  14.1 Logo, é de se observar que os produtores enquadrados no  art. 36, “V” do RIPI/82, estavam obrigados a fazer a anulação  dos  créditos  do  imposto,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  relativo  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto  (art.  100,  I,  b),  sendo  somente  permitida  a  manutenção  e  utilização  para  aqueles  casos  enquadrados  no  art. 36, XVII, ou seja, produtos remetidos, para industrialização  ou comércio, entre estabelecimentos industriais ou equiparados  a  industrial  da mesma  firma  (art.  101  do RIPI/82).  (grifos  do  original)  14.2 Os dispositivos  supracitados  foram mantidos pelo Decreto  n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), conforme art. 174, I, “c” e art.  175, c/c os art. 41 e 40, XI, do mesmo Regulamento, ainda assim,  com restrição, pois o art. 175  suprimiu o  vocábulo “utilizado”  de sua redação, (...) (grifos do original)  (...)  14.3  Por  sua  vez,  o  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002  (RIPI/2002),  manteve  também  a  obrigatoriedade  do  estorno  exarado no art. 174, I, “c”, c/c o art. 41 do RIPI/98, conforme o  art. 193, I, “c”, c/c os arts. 190, § 1° e 43. (grifos do original)  A análise fiscal concluiu também que o conteúdo do Parecer PGFN/CAT/N°  1001/92  deu  suporte  somente  às  saídas  do  açúcar,  com  suspensão  do  IPI,  para  a  Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda –  COOPERSUCAR, nada dispondo a respeito da manutenção e utilização dos créditos  relativos aos insumos empregados na industrialização.  A interessada foi regularmente cientificada do despacho decisório denegatório  em  11/06/2007.  Em  06/07/2007,  apresentou manifestação  de  inconformidade.  Em  síntese, aduz as seguintes razões de defesa:  1­ O IPI tem por característica principal a não­cumulatividade, de modo que,  em cada operação, abate­se o montante cobrado na operação anterior (art. 153, § 3º,  II,  CF).  Sobrevindo  uma  desoneração  tributária  no  ciclo  do  produto,  persiste  o  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 295          3 direito do contribuinte, na hipótese de saída não sujeita à incidência do imposto, de  manter  o  crédito  efetuado  por  aquisição  da  entrada.  A  vedação  do  direito  à  manutenção do crédito implicaria a própria anulação do benefício fiscal existente na  saída, já que a parcela relativa à desoneração por certo restaria anulada em função do  não­aproveitamento do crédito.  2­ Se a  intenção do legislador fosse vedar o creditamento do IPI em alguma  hipótese,  por  exemplo  na  saída  não  sujeita  à  incidência  do  imposto,  teria  expressamente feito a ressalva na própria Constituição,  tal como fez em relação ao  ICMS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  só  encontra  limitações  na  própria  Constituição,  não  podendo  ser  restringido  por  lei  complementar,  lei  ordinária,  convênio, nem, muito menos, por ato administrativo.  3­  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  autorizou  a  utilização,  na  forma  de  ressarcimento  ou  compensação, de  saldo  credor  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Se  a lei pretendesse vedar a possibilidade de créditos na hipótese de insumos aplicados  em saídas com suspensão, bastaria ao legislador aplicar a técnica da “exclusão”, ao  invés de utilizar o  termo “inclusive”, prescrevendo no texto a clara mensagem das  hipóteses excluídas da regra geral. Esse fato fica particularmente claro, quando se lê  a  Exposição  da Motivos  da Medida  Provisória  n°  1.788,  de  1998,  posteriormente  convertida na Lei nº 9.779, de 1999.  4­ Na suspensão do  imposto, o  sujeito ativo apenas transfere a exigência do  tributo  para  etapa  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Ou  seja,  haverá  o  fato  gerador na  saída  a  legitimar o  crédito  tomado na entrada dos  insumos,  sendo que,  apenas o momento do recolhimento do imposto é suspenso.  5­ A figura da cooperativa confunde­se com a de seus cooperados. Ao vender  a produção dos cooperados, a cooperativa representa­os igualmente, como se fossem  os próprios cooperados. A não manutenção do crédito de IPI nas saídas de produtos  dos  cooperados  para  a  cooperativa  implicará,  obviamente,  o  aumento  da  carga  tributária na operação e que não seria verificada caso a saída do açúcar  fosse para  um outro estabelecimento industrial da mesma empresa. Ocorre, contudo, que o ato  cooperativo  não  pode  ser  fiscalmente mais  onerado  do  que  o  ato  não  cooperativo  equivalente, sob pena de desobediência aos preceitos constitucionais e legais.  A  final,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade, para o fim de ser homologada a compensação na totalidade do valor  pleiteado.”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado (efls. 262/271), nos termos da  menta adiante transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  CRÉDITOS  DE  IPI.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  COOPERATIVAS. ANULAÇÃO DO CRÉDITO.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Deve ser anulado, na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  do  açúcar  saído  do  estabelecimento  produtor  para  a  respectiva  cooperativa  com  o  imposto suspenso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.  275/290),  repisando  os  mesmo  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese:  ­  que a  vedação ao direito à manutenção do  crédito  implicaria na própria  anulação  do  benefício  fiscal  existente  na  saída,  já  que  a  parcela  relativa  à  desoneração  restaria  anulada,  em  função  do  não  aproveitamento  do  crédito,  tornando  o  preço  final  do  produto equivalente ao que haveria não fosse a existência da desoneração;  ­  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  encontra  limitações  na  Constituição Federal, não podendo ser restringido por lei complementar, lei ordinária, convênio  ou ato administrativo. Afirma que, se o legislador tivesse a  intenção de vedar o creditamento  do IPI em alguma hipótese, teria expressamente feito ressalva na própria Constituição;  ­  que o  direito  [ao  crédito]  passou  a  ser  permitido  pela  Lei  n°  9.779/99  a  partir de janeiro/1999. Contraditoriamente a essa afirmação, alega que não foi o artigo 11 da  Lei n° 9.779/99 que passou a  reconhecer o direito ao crédito de  IPI dos  insumos usados na  fabricação  de  produtos,  pois  este  deriva  diretamente  da  Constituição,  razão  pela  qual  o  legislador  não  se  preocupou  em  revogar  expressamente  regra  contrária  até  então  aplicada,  que mandava estornar os créditos relativos a insumos aplicados na produção de produtos não  tributados;  ­ que a DRJ sugere que o direito à manutenção dos créditos de IPI deveria  estar  expresso  no  Parecer  que  reconheceu  o  direito  da  COPERSUCAR  de  equiparar­se  a  estabelecimento industrial por opção e, desta forma, receber o açúcar de seus associados com  a  suspensão  de  IPI  (Parecer  PGFN/CAT/nº.  1001/92), mas  acontece  que  o  referido Parecer  não  tratou  do  direito  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  na  hipótese  de  saída com suspensão do imposto;  ­  que,  se  nas  hipóteses  de  isenção  e  alíquota  zero,  nas  quais  não  há  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte  tem direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumos a serem empregados na industrialização (o que foi explicitado pelo art. 11 da Lei n°  9.779/99),  com  muito  mais  razão  esse  mesmo  crédito  deve  ser  apropriado  nas  saídas  com  suspensão do imposto;  ­  que  a  cooperativa,  embora  seja  uma  pessoa  dotada  de  personalidade  jurídica própria, nada mais é do que o somatório dos esforços individuais de cada cooperado  para a realização dos atos a que se destina. Assim, para a consecução de seus objetivos, de  nada  adiantaria  desonerar  apenas  as  saídas  para  as  cooperativas,  deixando  as  etapas  anteriores  da  mesma  operação  com  uma  carga  tributária  majorada,  o  que  ocorrerá  caso  persista o entendimento fiscal.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito creditório e homologada a compensação pleiteada.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 296          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Tratam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI  escriturados, referentes a aquisições de material de embalagem utilizado no acondicionamento  de açúcar refinado, no período de 01/01/1999 a 30/09/2002, cujas saídas de açúcar refinado do  estabelecimento  produtor,  a Açucareira  Zillo  Lorenzetti  Ltda,  deram­se,  basicamente,  para  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  COOPERSUCAR, com suspensão de IPI.  Afirma a recorrente que o Parecer PGFN/CAT/nº 1001/92 (efls. 196/209) não  tratou do direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos na hipótese de saída  com suspensão do imposto, e que, por tal razão, não pode ser adotado como referência para o  caso em questão.   Veja­se o que concluiu o predito Parecer:  “33. Tem­se, então, em conclusão, que:  1°)  sendo  o  açúcar  empregado  na  composição  de  produtos  finais  ,  como  bebidas e produtos alimentares, está entre os bens de produção definidos no art. 393  do  RIP/82  (matérias­primas.  produtos  intermediários.  etc..  etc.).  pelo  que  os  estabelecimentos  que  o  recebam  para  comercialização  podem  equiparar  ­se  a  industrial. nos termos do art. 4°. inciso IV da Lei n° 4.502. com a redação dada pelo  Decreto­lei n ° 34/66:  2º)  em  razão  da  analogia  que  se  constata  entre  as  saídas  de  produtos  industrializados: com suspensão do IPI, nos casos previstos no art. 36. incisos V  e  XVII  com  as  remessas  de  açúcar  das  usinas  produtoras  para  os  estabelecimentos das  respectivas  cooperativas,  aquele  regime de suspensão do  imposto  pode  ser  extendido  a  essas  remessas.  nos  termos  do  art.  108,  I,  do  CTN.[destaquei]  3º)  tratando­se  de  matéria  de  interpretação  da  legislação  tributária,  a  integração da norma pode dar­se ou pelo processo extensivo "de lege lata". ou pelo  processo "de lege ferenda”, com a edição de nova norma. amplificadora da anterior.  Em face do exposto e sem prejuízo da edição da norma destinada a suprimir a  lacuna  constatada,  o pleito pode  ser  solucionado  favoravelmente  à  requerente,  por  ato  da  autoridade  superior,  no  caso  o  Ministro  da  Economia.  Fazenda  e  Planejamento, que reconheça como licitas:  a) a equiparação a industrial dos estabelecimentos da requerente que recebam,  de  seus  associados  ,  para  comercialização,  por  atacado  ,  produtos  que  sejam  conceituados na legislação como bens de produção;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 b)  as  remessas  para  a  cooperativa  ,  por  parte  dos  respectivos  associados.de  produtos por estes industrializados, com supensão do IPI.”  O referido Parecer foi aprovado pelo então Ministro da Economia. Fazenda e  Planejamento, que proferiu o seguinte despacho:  “Aprovo  o  Parecer  nº  1001/92  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.  30/43),  que,  nos  termos  do  art.4º,  inciso  IV,  da  Lei  nº.  4.502,  de  30.11.64,  combinado  com  o  art.  108,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  demonstra  serem  licitas  não  só  a  equiparação  a  industrial  dos  estabelecimentos  da Cooperativa  dos  Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo  ­ COOPERSUCAR  que recebam de seus associados, para comercialização por atacado, açúcar destinado  a  utilização  como matéria­prima  ou  produto  intermediário,  como  também  a  saída  dos  estabelecimentos  desses  mesmos  associados,  com  suspensão  do  imposto,  do  açúcar  destinado  à  Cooperativa,  para  comercialização  por  atacado  ou  industrialização. “  Ora, nem a DRF nem a DRJ utilizaram­se do referido Parecer afirmando que  este teria tratado do direito de crédito do IPI, antes pelo contrário, reconhecem que, acerca do  tema,  o  parecer manteve­se  silente  –  o  que,  de  fato,  pode­se  verificar  da  leitura  dos  textos  acima transcritos.  O que se tem no caso é que o dito Parecer pugnou pela suspensão do IPI nas  saídas de insumos dos produtores de açúcar para as cooperativas em razão de entender que tais  saídas assemelhavam­se àquelas previstas no art. 36, incisos V e XVII do RIPI/82, quais sejam:   "Art. 36 Poderão sair com suspensão do imposto:  .........................................................................................................  V  —  o  vinho  natural  dos  códigos  22.05.01.00,  22.05.02.00  e  22.05.99.00  da  Tabela,  produzido  por  lavradores  ou  cantinas  rurais,  com  emprego  de  uvas  de  sua  própria  lavoura,  quando  remetido,  em  recipientes  de  capacidade  superior  a um  litro,  às  cantinas centrais de  suas cooperativas,situadas na mesma zona  rural  em  que  estiverem  localizados  os  remetentes,  diretamente  ou  por  intermédio  dos  postos  de  vinificação  das  mencionadas  cooperativas (Decreto­lei n° 34/66, art. 5º);  .........................................................................................................  XVII  —  os  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado a industrial, da mesma firma, excluídos os produtos  dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela  Assim,  utilizando­se  da mesma  analogia  formulada  no  predito  parecer,  que  beneficiou cooperado e cooperativa, entenderam as autoridades administrativas que não caberia  o creditamento do  IPI à  contribuinte em razão do que dispõe o mesmo RIPI/82 e o RIPI/98,  aplicáveis ao caso, conforme esclarece a DRF:  “13.  (...)  depreende­se  do  exame  do  PARECER  PGFN/CAT/N°  1001/92,  aprovado pelo Senhor Ministro,  que  o mesmo  regulamentou  somente  as  saídas de  açúcar,  com  suspensão  do  IPI,  dos  estabelecimentos  produtores  para  a  COPERSUCAR, permanecendo­se incógnito com relação à manutenção dos créditos  do  imposto  oriundo  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  utilizados  na  industrialização  do  açúcar  pelo  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 297          7 estabelecimento  produtor.  Conseqüentemente,  é  de  se  aplicar,  no  caso,  o  REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  14.  Os  casos  de  suspensão  do  IPI,  disciplinados  no  art.  36,  V  e  XVII,  do  RIPI/82, que serviram de paradigma para a emissão do PARECER PGFN/CAT/N°  1001/92,  no  que  tange  manutenção  dos  créditos  do  imposto  proveniente  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  utilizados na industrialização dos respectivos produtos, o aludido Diploma Legal era  expresso:  "Art.  100  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:  I  —  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, que tenham sido:  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, nos casos  de que tratam os incisos II, IV, V, VI, IX, XVIII e XIX do artigo 36;".  "Art.  101  Poderá  ser  mantido  e  utilizado  o  crédito  do  imposto  referente  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem empregados ou  adquiridos  para  industrialização  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto,  ressalvados  os  casos  do  inciso  I,  alínea  b,  do  artigo  100.". (grifamos)  14.1 Logo, é de se observar que os produtores enquadrados no art. 36, "V" do  RIPI/82,  estavam obrigados  a  fazer  a  anulação  dos  créditos  do  imposto, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  relativo  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização, ainda que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto  (art.  100,  I,  b),  sendo  somente  permitida  a  manutenção  e  utilização  para  aqueles  casos  enquadrados  no  art.  36,  XVII,  ou  seja,  produtos  remetidos, para industrialização ou comércio, entre estabelecimentos industriais ou  equiparados a industrial da mesma firma (art. 101 do RIPI/82).  14.2 Os dispositivos supracitados foram mantidos pelo Decreto n° 2.637,  de 25/06/98 (RIPI/98), conforme art. 174, I, "c" e art. 175, c/c os art. 41 e 40, XI,  do mesmo Regulamento, ainda assim, com restrição, pois o art. 175 suprimiu o  vocábulo "utilizado" de sua redação, "in verbis":  "Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do  imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto­lei n° 34, de 1966, art. 2°,  alteração 8, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 12):  I —  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, que tenham sido:  c) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  com  a  suspensão  do  imposto  determinada no art. 41 (Lei n° 9.493, de 1997, art. 5°);".  Art. 175. Poderá ser mantido o crédito do imposto referente a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  ou  adquiridos  para  industrialização  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nas hipóteses dos incisos 11,111, VII, IX,  X e XI do art. 40."  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 Ora,  não  pode  a  recorrente  pleitear  o melhor  dos  dois mundos,  querendo  a  equiparação a estabelecimento industrial por opção da cooperativa, por aplicação analógica das  disposições do RIPI, por assim lhe permitir a saída de insumos com suspensão do tributo, e, no  momento em que este mesmo Regulamento trata do creditamento, aí alegar que as disposições  do RIPI não lhes são aplicáveis.  Assim,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  manifestar  que  se  o  reconhecimento  do  direito  à  remessa  do  açúcar  à  cooperativa,  usufruindo  da  suspensão  do  IPI,  se deu  em  face da  relação cooperado/cooperativa,  o direito à manutenção dos  créditos  por entradas deve seguir o mesmo raciocínio e a mesma lógica.  Desta forma, tendo sido concedida a suspensão do IPI em relação às remessas  de  açúcar  dos  estabelecimentos  produtores  para  a  COOPERSUCAR,  por  força  do  Parecer  PGFN/CAT/nº.  1001/92,  de  12/08/1992,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Economia,  Fazenda  e Planejamento,  há  que  se  aplicar,  em  relação  à manutenção  dos  créditos  do  IPI,  a  mesma analogia ali desenvolvida, em razão da similitude fática assinalada no Parecer.  Veja­se o que afirma o predito Parecer:   25.  Dessa  norma  ressalta  que  a  regra  geral,  na  cooperativa,  é  a  entrega  da  produção dos associados, com a outorga de plenos poderes àquela, para dela dispor,  o que é  assegurado ocorrer,  no presente caso, nas  entregas de  açúcar das usinas  à  requerente. (...)  26. Não  terá  sido, certamente, por outra  razão que a Lei n° 4.502/64 com a  alteração introduzida pelo Decreto­lei n° 34/66, mesmo bem antes da Lei 5.764/71,  já dispunha que  as  saídas do vinho natural  remetido por  associados  às  respectivas  cooperativas, dar­se­ia com suspensão do imposto (artigo 36, inciso V do RIPI).  27. Essas observações nos levam a estabelecer as seguintes correlações entre  estabelecimentos  produtores  remetentes  dos  produtos  e  os  estabelecimentos  destinatários, nas operações indicadas nos incisos V e XVII do artigo 36 do RIPI:  1)  os  estabelecimentos  são  vinculados  entre  si  em  cada  caso  por  interesses  comuns  de  natureza  associativa  (a  primeira  hipótese  refere­se  a  operações  entre  associados e cooperativa e, a última a estabelecimentos da mesma empresa);  2)  em  ambas  as  hipóteses  as  saídas  do  estabelecimento  produtor  não  se  revestem  de  natureza  mercantil,  ou  seja,  as  remessas  não  decorrem  da  comercialização do produto, cujo processo somente ocorrerá em fase subseqüente;  3) a comercialização deverá ocorrer no estabelecimento destinatário.  28. As mesmas correlações encontram­se, também, nas operações com açúcar,  entre usinas e Cooperativa, segundo descrito na petição de fls. 1 a 6. Ocorre, assim,  uma situação de similitude fática entre as operações da Cooperativa com suas  associadas e aquelas já mencionadas, amparadas pela norma suspensiva do IPI,  o que induz a possibilidade de aplicação, para a solução do pleito, da regra de  integração da legislação tributária, prevista no artigo 108, I, do CTN.  (grifos não constantes do original)  Os casos de suspensão do IPI, disciplinados no art. 36, V e XVII, do RIPI/82,  que serviram de paradigma para a emissão do referido Parecer, no que tange à manutenção dos  créditos  do  imposto  proveniente  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  utilizados  na  industrialização  dos  respectivos  produtos,  recebiam  o  seguinte tratamento no RIPI/82:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 298          9 Art.  100  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, que tenham sido:  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto, nos casos de que tratam os  incisos II, IV, V, VI, IX, XVIII e XIX do artigo 36;  Art.  101  Poderá  ser  mantido  e  utilizado  o  crédito  do  imposto  referente a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem empregados ou adquiridos para  industrialização  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão do imposto, ressalvados os casos do inciso I, alínea b,  do artigo 100.  Assim,  os  produtores  enquadrados  no  art.  36,  V,  do  RIPI/82,  estavam  obrigados  a  fazer  a  anulação  dos  créditos  do  imposto,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  relativo  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento industrial com suspensão do imposto (art. 100, I, b), sendo somente permitida  a manutenção e utilização para aqueles casos enquadrados no art. 36, XVII, ou seja, produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  entre  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados a industrial da mesma firma (art. 101 do RIPI/82).   Os  incisos V e XVII do art. 36 do RIPI/1982, passaram a  corresponder,  no  RIPI/1998  (Decreto nº.  2.637/1998),  ao  art.  41  e  ao  inciso XI  do  art.  40,  respectivamente,  a  saber:  Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto:  ........................................................................................................  XI  ­  os  produtos  remetidos,  para  industrialização ou  comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado  a  industrial, da mesma firma;  .........................................................................................................  Art.  41.  As  bebidas  alcoólicas  e  demais  produtos  de  produção  nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da  TIPI, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo  sairão  obrigatoriamente  com  suspensão  do  imposto  dos  respectivos  estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas e  das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes  estabelecimentos (Lei n.º 9.493, de 1997, art. 3º e 4º):  Em relação ao crédito do imposto, os arts. 174 e 175 do RIPI/98 mantiveram  a mesma determinação de anulação mediante estorno na escrita fiscal. Veja­se:  Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto­ Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8, e Lei n° 7.798, de 1989,  art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, que tenham sido:  .........................................................................................................  c)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  com  a  suspensão  do  imposto  determinada  no  art.  41  (Lei n° 9.493, de 1997, art. 5°);  ........................................................................................................  Art.  175.  Poderá  ser mantido  o  crédito  do  imposto  referente  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados ou adquiridos para industrialização dos  produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do  imposto nas hipóteses dos incisos II,III, VII, IX, X e XI do art. 40.  Assim,  aos  produtores  enquadrados  no  art.  41  do  RIPI/98,  remanesceu  a  obrigação  de  fazer  a  anulação  dos  créditos  do  imposto,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  relativo à aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto  (art.  174,  I,  c,  do RIPI/98),  sendo somente permitida a manutenção e utilização para aqueles casos enquadrados no art. 40,  ou  seja,  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  entre  estabelecimentos  industriais ou equiparados a industrial da mesma firma (art. 175 do RIPI/98), não sendo este o  caso da recorrente.  De outro giro, afirma a querelante que o creditamento passou a ser permitido  a partir  da  janeiro de 1999,  com edição da Lei nº.  9.779/99,  a qual,  por meio de  seu  art.  11  assim estabeleceu:  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Afirma a recorrente que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 autorizou a utilização, na  forma  de  ressarcimento  ou  compensação,  de  saldo  credor  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos.  Entende  que  se  nas  hipóteses  de  isenção  e  alíquota  zero,  nas  quais  não  há  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumos  a  serem  empregados  na  industrialização (o que foi explicitado pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99), com muito mais razão  esse mesmo crédito deve ser apropriado nas saídas com suspensão do imposto;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 299          11 No meu  entender,  o  texto  da  lei  é  claro  e  incluiu  tão­somente  os  casos  de  aquisição de insumos aplicados em produtos isentos e não tributados. Não se pode estender o  “benefício”  ali  concedido  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  saídas  de  produtos  com  suspensão do IPI, vez que tais casos não foram incluídos expressamente pela lei, assim como  foram as aquisições de insumos utilizados nos produtos isentos e não tributados.  Note­se que a lei nº. 9.779/99 veio autorizar a  restituição e a utilização dos  créditos  apurados  em  compensação,  inclusive  nos  casos  de  produto  isento  ou  tributados  à  alíquota zero, entretanto não veio determinar a exclusão do estorno dos créditos determinado  no  art.  174  do  RIPI/98.  Tanto  assim  que  o  RIPI/2002,  já  levando  em  consideração  as  disposições da Lei nº. 9.779/99, ratificou o estorno anteriormente determinado, quando assim  estabeleceu:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade.  .........................................................................................................  §1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, §3º, Decreto­ lei nº. 34, de 1966, art. 2º, alteração 8º, Lei nº. 1.798, de 1989,  art. 12, e Lei nº. 9.779, de 1999, art. 11):  I­ relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  .........................................................................................................  c)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os  incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42.  Assim,  desconsiderar  as  determinações  do  art.  174  do  RIPI/98,  ao  entendimento  de  que  contrariaria  o  princípio  da  não­cumulatividade,  seria  reconhecer­lhe  a  inconstitucionalidade,  o  que  foge  da  esfera  de  competência  desta  autoridade  julgadora.  O  Regulamento  do  IPI,  consubstanciado,  à  época  do  creditamento  pretendido,  no  Decreto  nº.  2.637/1998,  é  legislação  válida  e  que  tem  plena  aplicação  ao  caso,  não  sendo  cabível  à  autoridade  julgadora  negar­lhe  aplicação  por  entender  ser  inconstitucional,  vez  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  não  possuem  competência  legal  para  se manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  das  leis,  atribuição  reservada  ao  Poder  Judiciário,  conforme  disposto pela Constituição Federal, em seu art. 102, incisos I, “a” e III, “b”.  Por  fim,  quanto  às  questões  trazidas  pela  recorrente  referente  aos  atos  cooperativos,  ao  entendimento  de  que  a  desoneração  apenas  nas  saídas  para  as  cooperativas  traria  prejuízo  aos  cooperados,  deixando  as  etapas  anteriores  da mesma  operação  com  uma  carga  tributária  majorada  em  relação  a  outras  cooperativas,  tenho  por  irretocável  o  entendimento esposado pela DRJ, o qual tomo por empréstimo seus fundamentos e os adoto, na  íntegra, como razões de decidir, transcrevendo­os abaixo:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12  “A manifestante também faz alusão ao tratamento adequado a ser dado ao ato  cooperativo. Aduz (à fl. 237) que:  (...)  o  entendimento  manifestado  na  decisão  implica  tratamento  mais  oneroso  ao  ato  cooperativo,  o  que  é  vedado.  (...)  A questão que se põe, portanto, restringe­se a saber se pode  o ato cooperativo sofrer ônus fiscal superior ao do ato não  cooperativo  equivalente,  mais  especificamente  no  caso  concreto,  quanto  à  exigência  do  estorno  de  crédito  de  IPI  pelas autoridades fiscais.  Para  maior  claridade  [sic]  da  discussão,  convém  trazer  à  luz  o  alcance  do  termo “ato cooperativo” para o caso concreto. Para tanto, tomam­se emprestadas as  próprias palavras da manifestante, que assim explana (à fl. 237):  No exercício do objeto  social da  cooperativa,  verifica­se a  saída do açúcar dos cooperados para a cooperativa, com o  objetivo de comercialização desse produto, o que configura,  nos termos da lei, ato cooperativo. Com efeito, prevê o art.  79  da  Lei  n°  5.764/71  que  “Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais”,  determinando  o  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo,  ainda,  que  “O  ato  cooperativo  não  implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de  produto ou mercadoria”.  Portanto, depreende­se que,  in casu, ato cooperativo é a operação que o  estabelecimento  industrial  pratica  com  a  cooperativa,  a  ela  enviando  os  seus  produtos  para  o  fim  de  comercialização  dos  mesmos.  Neste  diapasão,  a  aquisição  de  insumos,  embora  utilizados  no  processo  de  industrialização  do  produto  enviado  à  cooperativa,  não  se  configura  em  ato  cooperativo.  Isto  se  torna  evidente  na medida  em  que  os  fornecedores  dos  insumos  são  terceiros  alheios à relação cooperado/cooperativa. Além do mais, o parágrafo único do art.  79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não deixa dúvidas ao dizer que o  “ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de produto ou mercadoria”, fatos que se observam quando a empresa adquire  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Os  atos  cooperativos  em  si,  ou  sejam  as  saídas  do  açúcar  para  a  COOPERSUCAR,  não  sofreram  ônus  fiscal  superior  ao  do  ato  não  cooperativo  equivalente,  pois  foram  efetuados  com  a  suspensão  do  imposto,  com  base  no  entendimento do Parecer PGFN/CAT/N° 1001, de 1992.  Em  adição,  a  obrigação  de  anulação  do  crédito  do  imposto  obedece  aos  comandos  legais  e  regulamentares  que  cuidam  da matéria,  conforme  já  discorrido  anteriormente.”  (negrito não constante do original)  Disto isso, entendo que as disposições do RIPI/98 são plenamente aplicáveis  ao caso, de forma que tenho por acertada a decisão da autoridade julgadora administrativa de  primeira instância.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13828.000288/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.490  S3­C2T2  Fl. 300          13 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.721661/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão no julgado.
Numero da decisão: 1202-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Marcos Antônio Pires (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Joselaine Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 882          1 881  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721661/2011­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.222  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  Planejamento Tributário  Embargante  NEON HOLDINGS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.   Nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatada omissão no julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos opostos para negar­lhes provimento, nos  termos do  relatório e voto que fazem  parte do presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (substituta  convocada),  Marcos  Antônio  Pires  (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta, Joselaine  Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 61 /2 01 1- 91 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 883          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  NEON  HOLDINGS  LTDA.  Na origem, entendeu a D. Fiscalização que a Embargante incorreu na falta de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  ações  da  empresa  “Selenium  ”,  razão da lavratura de Autos de Infração consubstanciados em lançamento a título de IRPJ, no  valor de R$ 94.921.486,01 (fls. 481/486) e CSLL, no valor de R$ 34.187.915,19 (fls. 487/491),  já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros à taxa SELIC, com fundamento nos ganhos de  capital apurados incorretamente mediante a alienação ou baixa de investimentos avaliados pelo  valor do patrimônio líquido.  A  Embargante  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  totalmente  improcedente,  mantido  o  crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  da  CSLL.  Intimada,  interpôs  Recurso Voluntário ao qual foi dado parcial provimento, unicamente para afastar a incidência  dos juros sobre o valor exigido a título de multa de ofício.   Notificada da decisão, foram opostos os presentes Embargos de Declaração,  sob a alegação de suposta obscuridade e omissão sobre (i) a razão pela qual o fato gerador dos  tributos seria 28/07/2006 e não 30/06/2006; (ii) onde teria havido ganho de capital na permuta  de ações, já que não houve torna, o que, no seu entendimento, impossibilitaria a tributação; e  (iii) a análise da decadência nos termos do artigo 48 do Código Civil, visto que a fiscalização  anulou  operações  societárias  ocorridas  em  30/06/2006  e  28/07/2006,  portanto,  há mais  de  3  anos da lavratura dos Autos de Infração.  Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  v.  Acórdão  nº  1202­001.075  objeto  dos  presentes Embargos, in verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR  DE NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  POR  ERRO  NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ INOCORRÊNCIA  É imperiosa a análise das operações societárias realizadas em sequência para  que  se  verifique  a  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  e  a  real  intenção  da  contribuinte. A responsabilidade de cada empresa envolvida deve ser apurada  quando configurada a hipótese de incidência tributária.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em havendo pagamento, o prazo decadencial inicia­se na data da ocorrência  do fato gerador, conforme § 4º do art.150 do CTN. Já nos casos em que não  constar  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  crédito poderia  ter  sido  constituído,  conforme disposto no  art. 173, inciso I do CTN.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS.  O  que  determina  a  incidência  ou  não  de  tributo  para  caracterização  de  planejamento  tributário  legítimo  é  a  função  a  que  se  destina  a  operação  dentro  do  empreendimento  econômico  (causa  objetiva  propósito  negocial),  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 884          3 não  bastando  a  existência  do  conteúdo  formal  do  negócio  jurídico,  consubstanciado  na  declaração  de  vontade.  As  operações  estruturadas  em  sequência, realizadas em curto prazo, constituem simulação relativa, cujo ato  verdadeiro  dissimulado  foi  a  alienação  das  ações,  que  teve  como  único  propósito evitar a incidência de ganho de capital.  FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Restando  comprovado  o  lucro  na  alienação  de  ações,  é  de  se  efetuar  a  sua  tributação, a título de ganho de capital.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  PELA  TAXA  SELIC  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Jurisprudência  pacificada  deste  Conselho  Administrativo  no  sentido  de  afastar a  incidência de juros de mora sobre multa de ofício, devendo incidir  somente o valor do tributo devido.  É o relatório.     Voto             Geraldo Valentim Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.   Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o acórdão se mostra  obscuro, omisso ou contraditório (art. 65 do Regimento Interno do CARF –  Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda nº 256 de 22/06/09).   No  momento,  nenhuma  das  situações  ocorre,  tendo os presentes  Embargos finalidade exclusiva de alterar o que ficou decidido.   Alega a Embargante que não ficou clara a razão pela qual o fato gerador dos  tributos  seria  28/07/2006  e  não  30/06/2006,  já  que  em  30/06/2006  a  Embargante  teria  experimentado ganho por equivalência patrimonial.   Deve ser verificado que a D. Autoridade Fiscal sustenta que a troca de ações  entre as empresas Embargante e Nova Paiol, com a Selenium, pelas ações da Elba foi vazia de  fundamentação econômica,  tendo como único propósito inflar o custo de aquisição das ações  da Selenium e, assim, “contornar” a tributação que incidiria sobre o aumento de capital da Elba  realizado em 28/07/2006.  Fez constar a fiscalização (Termo de Verificação à fl. 99):  “Com  um  olhar  sobre  o  conjunto  das  reorganizações  societárias  implementadas  pelo  Grupo  Bradesco  neste  período  será  possível  verificar  que  as  empresas  Neon  e  Nova  Paiol  trocaram  as  suas  ações  da  Selenium  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 885          4 pelas ações da Elba e que uma operação de subscrição de capital com ágio,  juridicamente  perfeita,  realizada  em  30/06/2006,  porém,  vazia  de  fundamentação  econômica,  teve  como  único  propósito  inflar  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  Selenium  e  assim  “contornar”  a  tributação  que  incidiria sobre o aumento de capital da Elba realizado em 28/07/2006”.   O resultado final das reorganizações societárias foi: (i) a Embargante e a Nova  Paiol efetivaram trocas de participações societárias na Selenium pela participação societária na  Elba; e (ii) a Elba recebeu o acervo líquido da Selenium acrescido da mais valia das ações da  Visanet e da Usiminas.   Estas  operações  tiveram  como  resultado  para  a  Embargante  e  para  a Nova  Paiol uma troca de ações da Selenium pelas ações da Elba, sendo que em 29/06/2006 as ações  da  Selenium  valiam R$ 64.979.008,24,  trocadas  pelas  ações  da Elba  em  28/07/2006  por R$  759.255.604,79.  Assim,  foram  desconsideradas  as  operações  intermediárias  de  30/06/2006  para reputar como ocorrida a operação global de permuta em 28/07/2006, pela Embargante e  pela Nova Paiol,  de 100% das  ações que detinham da Selenium por 18,9361% das  ações da  Elba, aplicando­se os arts. 117, §4º, e 426 do RIR/99, fatos estes esclarecidos no v. Acórdão  recorrido.  O  v.  Acórdão  recorrido  descreveu  corretamente  os  fatos  apurados  pela  D.  Fiscalização,  conforme  defendido  neste  E. Conselho,  consoante  trecho  abaixo  retirado  do  v.  Acórdão embargado (fl. 792):    “A  partir  do  conjunto  dessas  operações  efetivadas  no  ano­calendário  de  2006 é que a Fiscalização glosou o ganho de capital da Recorrente que não  teria  sido,  devidamente,  por  ela  contabilizado,  decorrente  de  alienação  de  ações  da  empresa  Selenium.  Esta  operação  teria  sido  encobertada  pela  realização  de  duas  operações  em  sequência,  quais  sejam  (i)  a  subscrição  pela Elba do capital social da Selenium em 30/06/2006 e (ii) a incorporação  da  Selenium  pela  Elba  em  28/07/2006,  dissimulando  uma  verdadeira  “permuta de ações.”. (grifou­se).     Portanto, a tentativa da Embargante de submeter a questão a novo julgamento  por esta C. Turma não pode ser admitida por meio de Embargos de Declaração, uma vez que  não se encontram configuradas as hipóteses que autorizam a sua oposição.  A Embargante  contesta,  ainda,  que  o  v.  acórdão  deixou  de  esclarecer  onde  teria  havido  ganho  de  capital  na  permuta  de  ações,  já  que  não  houve  torna,  o  que  impossibilitaria a tributação. Também neste aspecto se encontram equivocadas as alegações da  Embargante, não havendo razão para o acolhimento dos Embargos de Declaração.  Conforme  demonstrado  pela  D.  Fiscalização,  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal e objeto de análise no v. Acórdão embargado, as reorganizações societárias  intermediárias pretenderam, justamente, evitar a tributação como ganho de capital, mediante a  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 886          5 aquisição, com ágio, da participação societária da Selenium. Como já exposto, se a Embargante  e a Nova Paiol aumentassem o capital da Elba diretamente em R$ 759.255.604,79, utilizando  as ações da Selenium válidas em 29/06/2006, teria ocorrido ganho de capital tributável.   Ou  seja,  na verdade  a Embargante pretendeu  exatamente  evitar o  ganho de  capital  para  não  arcar  com  os  tributos  incidentes,  operação  esta,  intermediária,  que  foi  corretamente  desconsiderada  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  como  bem  exposto  no  v.  Acórdão  recorrido.   Por  fim,  a  Embargante  alega  que  o  v.  Acórdão  foi  omisso  na  análise  da  decadência  que,  no  seu  entendimento,  se  encontraria  prevista  no  artigo  48  do Código Civil,  visto que a  fiscalização anulou operações  societárias ocorridas  em 30/06/2006 e 28/07/2006,  portanto, há mais de 3 anos da lavratura dos Autos de Infração.  Tal alegação também não merece prosperar.  Conforme amplamente demonstrado no v. Acórdão e como já decidido pelo  E. STJ, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários, nos casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  na  hipótese  de  existência  de  pagamento,  aplica­se o parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...) § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”    Assim,  nos  casos  em  que  houve  o  pagamento  dos  tributos,  o  prazo  decadencial começa a contar a partir da ocorrência do fato gerador. Entretanto, caso não exista  o pagamento dos tributos, o prazo decadencial que deve ser considerado é aquele previsto no  artigo 173, inciso I do CTN, in verbis:    “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;”    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721661/2011­91  Acórdão n.º 1202­001.222  S1­C2T2  Fl. 887          6 Assim,  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  mencionado  artigo  48  do  Código  Civil,  mas,  sim,  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN  ou,  nos  casos  em  que  houver  declaração  desacompanhada de pagamento, o artigo 173, inciso I do CTN, como de fato ocorreu no caso  concreto.  Com  isso,  não  há que  se  falar  em omissão  com  relação  à  análise do  artigo  indicado pela Embargante, uma vez que, tal como já exposto, não aplicável ao caso concreto,  mas,  sim,  o  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  como  corretamente  constante  do  v.  Acórdão  embargado.  As alegações da Embargante claramente configuram tentativa de reforma do  julgado,  diante  da  inexistência  de  qualquer  uma  das  hipóteses  que  autorizam  a  oposição  de  Embargos de Declaração.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estarem  presentes  quaisquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  ­­  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, razão pela qual voto no sentido de conhecer  e negar provimento os Embargos de Declaração opostos.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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5826676 #
Numero do processo: 10380.906706/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  .....  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906706/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.866  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente transmitidas à Receita Federal  ­ DIPJTs e DCTF's  ­ motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a  título de COFINS em 31/07/2003 perfazia originalmente  15.871,69 (quinze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), ao  passo que foi  efetuada a vinculação de créditos  (pagamentos e  compensações)  no montante de R$ 16.013,75 (dezesseis mil, treze reais e setenta e cinco centavos),  (também valores principais),  remanescendo saldo credor original de R$ 142,06  (cento e quarenta e dois reais e seis centavos), valor este integralmente utilizado no  Pedido de Compensação em tela.    Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.222– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 A respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.222 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906706/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.866  S3­C4T1  Fl. 4          5 voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.162.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor devido da contribuição ­ o Colegiado decidiu que a autoridade da unidade de jurisdição  levasse  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas de prestação  de  serviços  e/ou de vendas de mercadorias,  e que ela  indicasse  se há  indébito no período de  apuração  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS  do  período  de  apuração  JULHO/2003. Após  os  procedimentos  de  auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906706/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.866  S3­C4T1  Fl. 5          7 Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  paga/retida  Crédito da  COFINS  R$ 529.056,36  R$ 15.871,69  R$ 16.013,75  R$ 142,06  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  37877.61616.290906.1.3.04­3700.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao  mês  de  julho  de  2003  e  efetuado  em  15/08/2003,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ  ­  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  Em  respeito  à  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese  descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA ­ Na  relação jurídico­tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao  Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou  não,  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  prática  de  infração  praticada  no  sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS REFLEXOS ­ PIS ­ COFINS ­ IRF ­ CSLL ­ Respeitando­se a  materialidade  do  respectivo  fato  gerador,  a  decisão  prolatada  no  processo  principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima  relação  de  causa  e  efeito.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, 3° Câmara, Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74, Acórdão n°. 103­20594,sessão de  22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não  o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se  levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  eficiência  pode  vir  a  ter  sua  aplicação  mitigada  nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  8  Turma  Especial,  Relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66, Acórdão n°. 198­00116, sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA  PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas  à  realização  de  obra  de  construção  civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Recurso  Voluntário  Provido.  (2°  Conselho  de  Contribuintes,  6ª  Turma  Especial,  Relator  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Recurso  n°.  246754,  processo  n°.  12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF  ­  DCTF  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  ­  Comprovados  os  recolhimentos  de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação  da  DCTF  e  dos  respectivos lançamentos contábeis, afasta­se o lançamento. Recurso provido.  (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, processo n°. 10665.000668/2002­ 67,  Recurso  n°.  147364,  Relatora  Silvana  Mancini  Karam,  Acórdão  102­ 47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906706/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.866  S3­C4T1  Fl. 6          9 como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”  Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).  Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  requerida  pela  contribuinte.  Por  todos  esses  elementos, concluo que deve se dar provimento ao recurso.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 11080.906518/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. CREDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular débito e crédito liquido e certo, recíprocos e de valores equivalentes. No procedimento compensatório, o ônus de provar a existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do tributo indevido (Dart) e dos demais documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos comprobatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, resultando na não-homologação do procedimento compensatório declarado, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T14:28:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T14:28:32Z; Last-Modified: 2011-08-30T14:28:32Z; dcterms:modified: 2011-08-30T14:28:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0f2d1b15-fe4c-44a3-a7c0-d4b358848448; Last-Save-Date: 2011-08-30T14:28:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T14:28:32Z; meta:save-date: 2011-08-30T14:28:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T14:28:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T14:28:32Z; created: 2011-08-30T14:28:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-30T14:28:32Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T14:28:32Z | Conteúdo => DE CARE ME VI 69 S3-CIT2 Fl 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.906518/2008-98 Recurso n° 376.576 Voluntário Acórdão n° 3102-00.743 — la Cfimara / 2 Turma Ordiniria Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria COFINS COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX - PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNro: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. CREDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular débito e crédito liquido e certo, recíprocos e de valores equivalentes. No procedimento compensatório, o ônus de provar a existência do crédito restituivel, passível de compensação, é do sujeito passivo, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do tributo indevido (Dart) e dos demais documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos comprobatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, resultando na não-homologação do procedimento compensatório declarado, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) AricOodo talmento em 10110/201() por JOSE FERNANDE DO NASCIMENTO 02112/2010 por LUIS MARCELO GL1 ERRA OE CASTRO Autenticado Oit;italmento ern 16/1012010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emilido em 20112/2010 plc, Minis:66o da Fauncla Fl. 7(1 DP CARP MF Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 16/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformat o Acórdão n° 0-18.486, de 27 de fevereiro de 2009 (fls. 35/36), proferido pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÁO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração 01/10/1999 a 31/10/1999 Ementa RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensagão - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprova cão da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas Compensação não Homologada Por meio da Declaração de Compensação (DComp) de n° 16890,17171.121104.13.04-3728 (fls. 02/06), a Interessada informou a compensação do crédito da Cofins do mês de outubro de 1999 (fl. 04), originfirio de pagamento indevido, com par ela do débito da mesma Contribuição do mês de setembro de 2004 (11. 05). Segundo o Despacho Decisório de fl. 01, o pagamento declarado pela hit ressada (fl. 04) não foi localizado nas bases dados da RFB. Em decorrência da inexistência de rédito, a compensação não foi homologada. Inconformada com o teor do referido Despacho Decisório, ern 01/09/2008, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 07/25, aduzindo as razões de defesa que foram resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, com os seguintes terms: A interessada por sua vez contesta o Parecer alegando que ao ,fccer levantamento de importáncias pagas a titulo de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei g718/98, constatou valores pagos a maim-, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida Afirma que houve Assinado thiie nenta em 16110/2(1 #31109ALt945Wel ff irgYMISIlq.i/PAURTI9Sig2F1 Metifi,§ rliffe EL a GU ERRA DE CASfRO Autenticado digitalmenie ern l6/1O/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido ern 30/1212010 pelo Minister io do Fazenda 2 DI' CA RE ME I I, 71 Processo n° 11080.906518/2008-98 S3-C1T2 Actirdao n ° 310240,743 Fl 63 deveriam ter sido exchddos da base tributável com base no disposto no art 30, §2, Inciso III, da Lei 9.71811998, o que teria gerado indébitos compensáveis . Também é alegado que houve burla à lei pela falta de regulamentaglio do dispositivo retrocitado, o que geraria moloraglio indevida do tributo. Sobreveio o citado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, não reconheceram o direito creditório informado e, por conseguinte, não homologaram a compensação declarada, com base nos seguintes argumentos: a) não caberia Aquele Colegiada se manifestar acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de normas que tern presunção de validade e devem ser observadas pela Administração; b) o preceito da Lei no 9.718, de 1998 (o inciso III do § 2° do art. 3°), que previa a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cofins, como não tinha o atributo da autoexecutoriedade, não produziu efeitos no curso de sua vigencia, pois não foi regulamentado pelo Poder Executivo até a sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000; e c) ademais, não havia nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido, por violação do artigo 170 do CTN. Em 26/03/2009, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fl. 39), do referido Acórdão. inconformada, em 17/04/2009 (fl. 40), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 40/60, reafirmando as razes de defesa aduzidas na peça impugnatória e requerendo o integral provimento do presente Recurso, para que fosse determinada a homologação das compensaçbes apresentadas. Em cumprimento ao despacho de fl. 61, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado peia Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do corrente ano, mediante sorteio, os presente autos foram distribuidos para este Conselheiro. E o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator 0 presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. 0 presente processo trata de litigio referente ao direito da Recorrente de compensar crédito proveniente do pagamento indevido ou maior que o devido da Corms do mês de outubro de 1999 (fl. 04), com parcela do débito da mesma Contribuição do mês de setembro de 2004 (ft. 05). Aesinatio dig i telmente ent 10/1012010 F , or JOSE FERNANDES DC) NASCIMENTO 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRC) Aulanticado digitalmente. ern 16110/2010 por JOSE FERNANDES DO HASCIMENTO 3 Ernitilo :30112J2010 peto tvlinust&no on 17nzencia DF CARF Tv1F Fl. 72 De acordo com o Despacho de Decisório de fl. 01, os dados do pagamento indevido, informados pela Recorrente na citada DComp (fl, 04), não foram localizados nos sistemas de dados da RFB, o que motivou a não homologação da compensação em apreço, por in I1xistência de crédito. Assim, fica evidente que a causa da não-homologação do procedimento cornpensatório em apreço foi a ausência da comprovação do valor do crédito informado, o que deinandaria, para fins de reversão da decisão prolatada, a apresentação das provas confirmatórias da existência do suposto indébito tributário. Entretanto, ao invés de apresentar os elementos probatórios do direito creditório alegado, a defesa da Interessada limitou-se a questões de direito, acompanhada de farta citação doutrinária e jurisprudencial. Nem sequer o comprovante (o Darf) do pagamento indevido não localizado nos sistemas da RFB foi apresentado. Além disso, a Recorrente não se dignou trazer aos autos qualquer informação ou elemento de prova acerca dos valores que, computados como receita, alegou ter transfer idos a terceiras pessoas jurídicas, no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, e supostamente exciluiclos da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com respaldo no inciso HI do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 9.718, de 1998. Diante da ausência de tais provas e informações, não hi como saber o valor da .eceita transferida nem as pessoas jurídicas beneficiárias. Em decorrência, como aquilatar o procedimento compensatório em apreço? Impossivell Dessa forma, ao meu juizo, o presente Recurso não passa de uma pega meramente teórica, sem qualquer resultado pratico para o deslinde da presente controvérsia, qu exigiria a comprovação cabal do valor do crédito utilizado na compensação em comento. 1 Não é demais ressaltar que, em matéria processual, seja administrativa ou judicial, o anus da prova cabe a quem alega possuir o direito pleiteado. Neste sentido, dispõe o inc so I do art, 333 do Código de Processo Civil, No âmbito do processo administrativo de exigência do crédito tributário, face a natureza vinculada do lançamento e do ato de aplicação de penalidade, é dever da autoridade fiscal apresentar os elementos de prova do fato juridico tributário (fato gerador) ou do ilícito tributário desencadeador do liame obrigacional, conforme expressamente determina o caput do art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAP). Por sua vez, na esfera do contencioso administrativo atinente ao procedimento compensatório (compensação espontânea ou autocompensaçã'o) quem afirma possuir direito ao encontro de contas entre o crédito e o débito compensados é o próprio sujeito paisivo, : consequentemente, é dele o anus de trazer ao processo os elementos probatórios da exi t t encia desse direito, cabendo a Administração tributária apenas a função de verificar a reg laridade do procedimento em comento, somente homologando-o se devidamente comprovado os requisitos e is condições estabelecidos em lei, dentre os quais, por força do disPosto no art. 170 do CTN, destaca-se a imprescindibilidade da comprovação da liquidez e ce eza do crédito informado, o que não ocorreu no procedimento em anfilise. No que tange ao aspecto probatório, fazendo um paralelo entre o pro edimento de exigência do crédito tributário e o procedimento compensatório, verifica-se que no primeiro quern . deve provar o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto) é a , Assinado digitalmente em 1 0/ 10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 01:112/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASIRO Aillenticado digitatinenle em 1V10/2010 poi JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 4 Einilido em 30 /1212010 pet Minis*io Oa Fazenda l)FCARFMF Fl 73 Processo re' 11080.906518/2008-98 S3-CIT2 Aceirciilo n° 3102-00.743 Fl 64 autoridade fiscal, ao passo que no segundo quem tem o anus de provar o fato jurídico do pagamento indevido é o sujeito passivo que o alega. Não é demais lembrar que, no âmbito do contencioso administrativo, a prova objetiva convencer o julgado acerca da verdade ou falsidade de um fato. E ela o instrumento adequado a construir a verdade no processo, fixando os fatos no mundo jurídico. Sem ela o processo se transforma numa pega de natureza meramente teórica ou abstrata, desvirtuando a finalidade precipua que lhe é reservada pelo ordenamento jurídico, a saber, a resolução jurídica dos conflitos. A importância da prova jurídica como instrumento de introdução dos fatos no mundo jurídico é ressaltada no excerto extraido da doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi l , a seguir transcrito: "0 direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado". Também não se deve olvidar que, em matéria processual, alegar e não provar, o mesmo que não alegar, dai a origem do brocardo jurídico: allegatio et non probatio, quasi non allegatio. Na esfera do processo administrativo fiscal, que se aplica ao contencioso em apreço, por expressa previsão legal (§ 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996), corrobora o asseverado o disposto nos arts. 15 e 16 do PAF, com as alterações posteriores. Por tais razões, entendo que a completa ausência de 'novas, seja da origem dos valores que, computados como receita, foram transferidos a terceiras pessoas jurídicas, seja do valor do pagamento indevido declarado, é suficiente para a rejeição das alegações aduzidas pela Recorrente. Porém, ad argwnentandum, não me furtarei de analisar A questão jurídica de fundo suscitada pela Recorrente no presente Recurso, consistente no direito de dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos valores das receitas repassados a terceiras pessoas jurídicas, nos termos do inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 9.718, de 1998, a seguir trasncrito: Art 3 2. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde et receita bruta da pessoa jurídica § 2 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2-9, excluem-se da receita bruta: Ill- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas tzarinas regulatnentadoras expedidas pela Poder Executivo; ( . ) (grifos não originais) 0 referido inciso, que entrou em vigor em 1° de fevereiro de 1999, foi derrogado pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1991-18, de 09 de junho de 2000, em 9 de junho de 2000, data da publicação da referida MP. Porém, embora I SANT" Eurico lpr9. Djpiz icp_Dfcappc,i4 p .prescrisqo Vintt4olciyx Limonad: SAo Paulo, Assmodo divairnrite ?Alt) por t..:DL 1/0 tS ,jp,st,i AL jio i,u pot' Ozi my, 't: ERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente em 16110/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5 Ermtvio em 30112/201C pet° klinistario 13.0 Fazeccia V1F VI, 7 ,1 DF CARP vigente no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, cabe consignar que durante esse penado, o citado preceito legal não produziu o efeito jurídico nele previsto, por falta da edição da norma regulamentadora da incumbência do Poder Executivo, condição resolutória paria desencadear eficácia da citado comando normativo. Da leitura do preceito legal em apreço, transparece de forma clara que ele veicula norma de eficácia e aplicabilidade limitada que, para produzir os efeitos jurídicos previstos, prescindia de uma norrnatividade ulterior integt ativa de sua eficácia. Como a referida norma não foi editada, o citado preceito legal surgiu e desapareceu do mundo jurídico sem produzir o efeito jurídico que almejava. Dessa forma, com devida vênia ao entendimento contrário, entendo que o preceito legal em comento, no curso da sua vigência, não produziu o efeito jurídico prOgramado, por falta de edição da norma regulamentar integtativa da alçada do Poder Executivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010. (assinado digitalmente) Jose Fernandes do Nascimento Assinado digitalmente 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02112/2010 por LUIS MARCELO OU ERRA DE CAFRO Autenkado d gitalmente em 15/10/2010 por JOSE FERNANDES 00 NASCIMENTO Emitido em 3d/12/2010 polo Ministério da Fazenda

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5884074 #
Numero do processo: 13896.910072/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910072/2012­13  Resolução nº  3801­000.874  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10805.904367/2011-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  2ª  Turma  da DRJ BHE,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  setembro  de  2012, por meio do acórdão 02­48.987 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASES  Ano­Calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  13/03/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904367/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.386  S3­TE03  Fl. 18          3   É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.      No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904367/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.386  S3­TE03  Fl. 19          5 ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904367/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.386  S3­TE03  Fl. 20          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904367/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.386  S3­TE03  Fl. 21          9 princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904367/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.386  S3­TE03  Fl. 22          11 responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904367/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.386  S3­TE03  Fl. 23          13 ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904367/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.386  S3­TE03  Fl. 24          15 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904367/2011­53  Acórdão n.º 3803­006.386  S3­TE03  Fl. 25          17 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.006239/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 150 DO CTN. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma. Hipótese dos autos. Decadência configurada.
Numero da decisão: 2101-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR    Relatório  Inicialmente é importante destacar que a numeração eletrônica dos presentes  autos inicia na e­fl. 1.213 (capa do processo). Esclarecido o fato, passamos ao relatório.   Em  03/11/2004,  o  Recorrente  foi  cientificado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  e­fls.  1.237/1.242  lavrado  para  a  exigência  de  IRPF  do  exercício  de  1999  (ano­ calendário de 1998) acrescido de juros e multa de ofício qualificada.   Após o procedimento de análise e verificação da documentação bancária em  nome do Recorrente, a fiscalização entendeu que haveria omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada realizados durante o ano de 1998 (Termo  de Verificação Fiscal de e­fl. 1.219/1.224).   Cientificado do lançamento, o Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  1.720/1.791, alegando, em síntese, os seguintes tópicos:  1  ­  A  DETERMINAÇÃO  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  IMPUGNANTE  AFRONTA  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS,  ADEMAIS  DE  QUE  O  PROCESSO  JUDICIAL  QUE  EMBASOU  TAL  MEDIDA  NÃO  CONTOU  COM  A  PARTICIPAÇÃO DO IMPUGNANTE, RESULTANDO, EXCLUSIVAMENTE, DO PODER  DE FISCALIZAÇÃO QUE É ATRIBUIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO;  2  ­ A RETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 FERE  O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA;  3  ­  DO  CERCEAMENTO DE DEFESA DO  IMPUGNANTE,  QUE NÃO  TEVE  ACESSO  ÀS  VIAS  ORIGINAIS  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS  E  DEMAIS  DOCUMENTOS QUE FORAM TOMADOS POR BASE PELO FISCO PARA A PRESENTE  AUTUAÇÃO;  4 ­ DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR;  5  ­  PARTE  DOS  VALORES  TOMADOS  POR  BASE  PELO  FISCO  SE  ORIGINAM DE CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE CONJUNTA;  6 ­ DOS VALORES LANÇADOS PELA FISCALIZAÇÃO:  6.1  ­  Dos  valores  movimentados  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade;  6.2  ­  Dos  valores  indevidamente  considerados  eis  que  considerados  em  duplicidade;  6.3 ­ Dos valores oferecidos à tributação: remuneração decorrente de vínculo  empregatício, com tributação na fonte e decorrente da exploração da atividade rural;  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006239/2004­14  Acórdão n.º 2101­002.726  S2­C1T1  Fl. 2.505          3 6.4 ­ Dos valores decorrentes de investimentos em bolsa de valores.  7  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE DA  APLICAÇÃO  DE MULTA DE MORA  NO PERCENTUAL DE 150%  8 ­ DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  Ao analisar a Impugnação, a DRJ de São Paulo II julgou procedente em parte  a  Impugnação,  reconhecendo  a  origem  de  parte  dos  depósitos  e  desqualificando  a multa  de  ofício:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINARES. NULIDADE.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal, afastam­se as preliminares de nulidade argüidas.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL.  Constitui  instrumento  de  atuação  para  o  exercício  das  funções  do Ministério  Público  Federal,  a  requisição  de  instauração  de  procedimentos administrativos, bem assim o acompanhamento e  produção de provas, incumbindo à Autoridade Judicial decidir a  respeito da legalidade de provas constantes do processo judicial.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  RETROAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001.  São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente  à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo  1º  da  Lei  nº  10.174/2001  disciplina  o  procedimento  de  fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser  aplicados aos procedimentos  iniciados ou  em curso a partir de  sua  edição,  inclusive  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos  (CTN, art;144, § 1º).  CERCEAMENTO DE DEFESA  Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte  é  intimado  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  constantes  em  planilhas  extraídas  de  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições financeiras mediante quebra de sigilo bancário pelo  Ministério  Público  Federal,  ainda  que  desacompanhadas  dos  originais  dos  documentos,  uma  vez  que  o  contribuinte  pode  extrair cópias dos documentos constantes nos autos.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.  A  ausência  de  intimação  de  um  dos  co­titulares  da  conta  conjunta  torna  insubsistente  o  lançamento  com  relação  aos  depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto  a ela.  DEPÓSITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE  CONTAS DE MESMA TITULARIDADE  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida  não  serão  considerado os depósitos decorrentes de transferências de outras  contas da própria pessoa física ou jurídica.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  Consideram­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Alegações  desacompanhadas  de  provas  não  têm  o  condão  de  elidir  a  presunção regularmente estabelecida.  Mediante análise de provas, excluem­se do cômputo da base de  cálculo  os  valores  correspondentes  a  crédito  de  Cédula  de  Crédito de Produto Rural e a receitas da Atividade Rural.  MULTA QUALIFICADA.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma a demonstrar que este quis os resultados caracterizadores  do intuito de fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi­ los.  TAXA  SELIC.  A  apuração  do  crédito  tributário  ,  incluindo  a  exigência de  juros de mora com base na Taxa Selic decorre de  disposições  expressas  em  lei.  Tendo  o  lançamento  observado  estritamente  o  disposto  na  legislação  pertinente,  não  cabem  reparos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  (acórdão  de  e­fls.  2.431/2.450)  Como  o  crédito  tributário  exonerado  é  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais), foi interposto o presente Recurso de Ofício.  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006239/2004­14  Acórdão n.º 2101­002.726  S2­C1T1  Fl. 2.506          5 Inconformado com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário (e­fls. 2.454/2.498), alegando, em síntese, os mesmos argumentos já expendidos na  Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deles conheço.  O Recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco lançar  o  IRPF  relativo  ao  ano­calendário  de  1998  (Exercício  1999),  uma vez  que  ele  somente  teve  ciência do Auto de Infração em 03/11/2004.   Ora,  de  acordo com o artigo 62­A do anexo  II  do Regimento  Interno deste  Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Assim, no presente caso, devemos observar o entendimento do STJ, o qual,  através de sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), firmou entendimento no  sentido de que, nos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, para a fixação do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  (i)  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  e  (ii)  a  existência  ou  não  de  pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art. 173 ou do § 4º do  art. 150, ambos do CTN:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Reforçando  o  entendimento  acima,  é  farta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ:   "TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006239/2004­14  Acórdão n.º 2101­002.726  S2­C1T1  Fl. 2.507          7 DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18/9/2009, submetido ao regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que  este  se  findava  apenas  em  31/12/1998.  Decadência  afastada."  (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013, DJe 24/10/2013)  Assim, no presente caso, devemos verificar se foi constatada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.   A decisão de 1a Instância, ao analisar exaustivamente a qualificação da multa  de  ofício  decidiu  corretamente  que  não  restou  comprovado  o  dolo,  simulação  ou  intuito  de  fraude:  "Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação  ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  num  propósito  deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda pública, utilizando­se de subterfúgios para escamotear a  ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ou  seja,  o  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  os  diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples  omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos  mais  variados  motivos  que  se  aleguem. Dessa  forma,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado  na  autuação,  sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos  da  fraude,  elementos  indispensáveis  para  ensejar  o  lançamento da multa qualificada.  (...)  Contudo,  não  se  pode  arredar  o  fato  de  que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  sem  comprovação  de  origem  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 somente se caracterizam como omissão de rendimentos por força  de  uma  presunção  legal.  Em  determinadas  situações,  até  pode  ser  alegado  ­  e  corresponder  à  verdade  ­,  que  os  créditos  verificados  na  conta  bancária  do  contribuinte  não  configurem  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  mas  diante  da  falta  de  comprovação  nesse  sentido,  o  legislador  os  considera  como  se  rendimentos  tributáveis  fossem.  Assim,  se  essa  omissão  de  rendimentos  é  fruto  de  uma  presunção  legal,  baseando­se  o  lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da  conduta  dolosa  por  parte  do  autuado  faz­se  ainda  mais  necessária.  O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar,  sonegar  ou  simular  não  pode  ser  presumido  juntamente  com  a  omissão  de  rendimentos:  compete ao  fisco  exibir os  fundamentos  concretos  que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe  ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas  operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão  de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a  conduta  dolosa  desse  contribuinte  para  então  atribuir­lhe  a  multa qualificada de 150%.  Portanto, a qualificação da multa não se vincula às importâncias  envolvidas  no  lançamento, mas  à  presença  de  dolo na  conduta  adotada pelo contribuinte em relação à infração apurada. Para  que  tenha  lugar  a  sua  aplicação  é  necessário  que  esteja  devidamente  demonstrada nos  autos  a  ação  ou  omissão  dolosa  pela qual o sujeito passivo vise impedir ou retardar a ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária  e o conhecimento dela  por parte da fazenda pública; pois, a simples falta de informação  de  rendimentos  tributáveis  ou  a  declaração  inexata  desses  valores na declaração de ajuste configura as hipóteses de  falta  de declaração e de declaração inexata, com infração prevista no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sujeitando­se  o  contribuinte, nos casos de lançamento de ofício, à incidência da  multa de 75%.  No  caso  dos  autos,  não  restou  cabalmente  demonstrada  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte  em  relação  à  infração  apurada.  A  evolução  patrimonial  exteriorizada  na  própria  declaração  encontra­se  justificada  pelos  rendimentos  declarados.  Por  sua  vez,  a  evolução  patrimonial  revelada  pela  própria  movimentação  financeira  só  pode  ser  aquilatada  mediante a comparação entre os valores existentes no início e no  fim do período examinado.  Por  outro  lado,  as  informações  decorrentes  da  circularização  efetuada  pela  autoridade  fiscal  laboram  no  sentido  de  comprovar  que  os  depósitos  perquiridos  tinham  como  beneficiário  o  próprio  impugnante,  reforçando,  de  fato,  a  presunção de omissão de rendimentos, mas não se constitui em  prova capaz de demonstrar a ação ou omissão dolosa.  Destarte,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  25,  (efeito  vinculante  ­Portaria  MF  n.º  383  DOU  de  14/07/2010),  cujo teor a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006239/2004­14  Acórdão n.º 2101­002.726  S2­C1T1  Fl. 2.508          9 de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."(e­fl. 2.447/2.449)  Da  simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  e­fl.  1.219/1.224,  percebe­se que a Fiscalização entendeu que a simples falta de declaração dos valores relativos  aos depósitos bancários é suficiente para caracterizar o dolo:   "O lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas,  transfere ao  sujeito passivo  toda a  responsabilidade  pela  apuração  e  antecipação  do  montante  devido, sem aguardar qualquer exame prévio da Administração  Fazendária.  Por  isso,  a  omissão  do  contribuinte  em  prestar  as  informações devidas à autoridade  tributária  é capaz,  por  si  só,  de gerar a sonegação fiscal." (e­fl 1.224)  Assim, entendo que a Fiscalização não demonstrou a existência de evidente  intuito de fraude, como previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 e considero  que  a  falta  de  informação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimentos  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracteriza  simples  presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude.  Na presente hipótese, como não foi provado de modo inequívoco o propósito  de esconder a ocorrência do fato gerador, reconheço que não foi comprovado o dolo, simulação  ou intuito de fraude.  Assim, passo à analise sobre a existência de pagamento antecipado.  De  acordo  com  o Auto  de  Infração,  o  Contribuinte  apurou  como  devido  e  pagou o valor de R$ 5.538,38 relativamente ao ano­calendário de 1998 (e­fl. 1.240). A referida  informação coincide com o que foi declarado em sua DIRPF/1999 (e­fl. 1.709).  Dessa  forma,  comprovado  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  no  ano  de  1998, devemos considerar a regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN.  Sendo assim, em relação ao lançamento decorrente de todo o ano­calendário  de 1998, o dies a quo do prazo quinquenal da regra decadencial é 31/12/1998, encerrando em  31/12/2003.  Portanto, como o Contribuinte somente teve ciência do Auto de Infração em  03/11/2004,  entendo que  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1998  foi  atingido  pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência do presente lançamento fiscal.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator             Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10               Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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