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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877951 #
Numero do processo: 13804.001535/00-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/06/1989 a 31/10/1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ASSUNÇÃO DAS CUSTAS. Tendo a recorrente comprovado a ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais no processo de execução, torna-se despicienda a exigência da assunção das custas estabelecida pelo art. 50, §2º da Instrução Normativa SRF nº 460/2004. Diante disso e da comprovada homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução da sentença pela recorrente, impõe-se a análise do mérito pela autoridade administrativa do pedido de restituição e compensação. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.311  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Restituição ­ FINSOCIAL  Recorrente  INTERBROK CORRETORES INTERNACIONAIS DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/06/1989 a 31/10/1991  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ASSUNÇÃO DAS CUSTAS.   Tendo  a  recorrente  comprovado  a  ausência  de  condenação  da  Fazenda  Pública ao pagamento das custas processuais no processo de execução, torna­ se despicienda a exigência da assunção das custas estabelecida pelo art. 50,  §2º da Instrução Normativa SRF nº 460/2004. Diante disso e da comprovada  homologação  pelo Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  da  sentença  pela recorrente,  impõe­se a análise do mérito pela autoridade administrativa  do pedido de restituição e compensação.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 15 35 /0 0- 31 Fl. 258DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  em São Paulo I que não acolheu a manifestação de inconformidade da contribuinte, conforme  ementa abaixo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 30/06/1989 a 31/10/1991   ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para apreciação de argüições de ilegalidade de normas.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até seu julgamento final.  AÇÃO DE EXECUÇÃO.  A  restituição/compensação  administrativa  só  pode  ser  efetuada  se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  honorários  advocatícios,  conforme legislação que rege a matéria.  Solicitação Indeferida  Versa o processo sobre pedido de restituição, protocolizado em 29/06/2000,  de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, relativo aos períodos de apuração 06/89 a 10/91,  em face de decisão judicial na Ação Ordinária de Repetição de Indébito n.° 92.0068512­9 na  qual  se  contestava  a  elevação  da  alíquota  de  Finsocial.  Cumulativamente,  a  interessada  apresentou pedidos de compensação com débitos de Finsocial e de IRPJ.  Conforme consta no relatório da decisão recorrida, sucederam­se os seguintes  fatos:  (...)  2.  A  empresa  propôs,  em  30/06/1992,  a  Ação  Ordinária  de  Repetição de Indébito n.° 92.0068512­9 (fls. 27­40) com o fito de  receber  em  restituição,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária, valores de Finsocial recolhidos, conforme alegação,  indevidamente.  Em  sentença  de  18/10/94  (fls.  41­44),  foi  declarada inexistente qualquer relação jurídica entre a autora e  a União  Federal  decorrente  do  art.9.°  da  Lei  n.°  7.689/88,  do  art.  7.º  da  lei  n.°  7.787/89,  do  art.1.°  da  lei  n.°  7.894/89  e  do  art.1.°  da  Lei  8.147/90,  sujeitando­se  apenas  ao  disposto  no  Decreto­lei n.° 1.940/82, no Decreto­lei n.° 2.397/87 e na Lei n.°  7.738/89. A sentença também julgou parcialmente procedente o  pedido  de  repetição  das  importâncias  recolhidas  a  maior,  conforme  for  apurado  em  execução  de  sentença,  observado  o  período  prescricional,  devidamente  corrigidas  na  forma  da  Súmula 46 do extinto TRF, com aplicação do índice de Preços ao  Consumidor, acrescidas de juros de mora de 1% a.m. a partir do  trânsito em julgado desta decisão".  2.1. A União apelou da decisão (fls.47­56) na AC 95.03.037963­ 6  sustentando  estar  o  Finsocial  recepcionado  pelo  texto  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13804.001535/00­31  Acórdão n.º 3402­004.311  S3­C4T2  Fl. 259          3 constitucional,  pelo  que  sua  exigência  é  absolutamente  legal  e  constitucional.  O  TRF  decidiu  negar  provimento  à  apelação,  conforme acórdão de  fls. 57­62,  transitado em  julgado na data  de 18/12/95 (fls.64).  2.2.  Em  04/10/2000,  conforme  certidão  de  fls.  78,  a  União  propôs  Embargos  à  Execução  nos  autos  do  processo  n.°  2000.61.00.041786­6.  2.3. Em 17/04/2001, a autora protocolizou nos autos do processo  de  Embargos  à  Execução  n.°  2000.61.00.041786­6,  desistência  da execução referente à Ação Ordinária.  3. Conforme Termo de Intimação Fiscal n.° 050/2005, a Eqitd da  Diort/Derat/SP  solicitou  à  empresa,  entre  outros,  a  comprovação da renúncia à execução do título judicial perante o  Poder  Judiciário,  referente  ao  processo  citado,  bem  como  da  assunção  das  custas  do  processo  de  execução,  incluindo  honorários advocatícios.  3.1.  Em  resposta  de  fls.99­100,  a  empresa  alegou,  em  resumo,  que protocolou renúncia à execução em 17/04/2001, entendendo  ter cumprido, assim, as exigências formuladas pela SRF. Anexou  certidão judicial de 27/05/2005 informando que os autos da ação  n.° 92.0068512­9 encontram­se em Secretaria para execução de  sentença. Anexou ainda cópia de requerimento dirigido à Justiça  Federal no qual a empresa "informa que não tem mais interesse  na execução, tendo em vista que está procedendo à restituição do  crédito administrativamente."  4.  Mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  107­111,  a  Diort  da  Derat/SP indeferiu a restituição pleiteada, vez que a requerente  não  comprovou  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência da execução do  título judicial ou da renúncia à sua  execução, nem a assunção das custas do processo de execução,  inclusive  honorários  advocatícios,  conforme  determinado  pelas  IN SRF n.° 21/97, alterada pela 73/97, e  IN SRF n.° 460/2004.  Em  conseqüência,  a  Diort  não  homologou  as  compensações  declaradas pela empresa.  (...)  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  a)  não  seria  o  caso  de  indeferimento  da  compensação, mas  sim  de  suspensão  deste  processo;  b)  não  há  dispositivo  de  lei  que  exige  a  desistência  da  ação  judicial;  e  c)  é  desnecessária a comprovação da homologação da desistência da execução, eis que a IN SRF nº  460/2004 atribui a faculdade de comprovação da renúncia.  A DRJ converteu o julgamento em diligência para intimação à empresa para  apresentar,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2°  do  art.  50  da  IN SRF n°  460/2004,  despacho do  Juiz  "comprovando  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  (a homologação  pelo Poder  Judiciário) da  renúncia  à  sua  execução,  bem como  a  assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios."  Em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  informou  que  havia  protocolizado desistência da execução do título executivo judicial, conforme já comprovado, e  apresentou outras alegações sustentando seu direito.  Fl. 260DF CARF MF     4 O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, sob os seguintes fundamentos:  ­ Não cabe à DRJ se manifestar sobre outros órgãos públicos. Também não cabe, no  processo administrativo fiscal, sua suspensão ou sobrestamento, vez que não há previsão legal para tal  procedimento.  O  Decreto  n°  70.235/72  não  autoriza  a  suspensão  do  trâmite  processual.  O  processo  administrativo­fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais,  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (art.  2°,  XII,  Lei  n°  9.784/99).  Assim  sendo,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  sobrestamento  de  processo  com  litígio  regularmente instaurado pela apresentação de manifestação de inconformidade.  ­ A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar  ilegalidade  ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  ­ Ademais, o dispositivo da IN em referência baseia­se na sistemática processual do  CPC,  especificamente  o  parágrafo  único  do  art.  158  do CPC,  que  dispõe  "A  desistência  da  ação  só  produzirá  efeito  depois  de  homologada  por  sentença."  Também,  em  sua  petição  da  fl.  102,  empresa  apenas  informa que não  tem mais  interesse na execução. Portanto,  conforme o § 2.° do  art.50 da  IN  SRF  n.°  460/2004  necessária  se  faz  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  no  caso  de  desistência  à  execução, vez que o simples protocolo de um pedido na Justiça não significa que este foi aceito, nem  que produziu efeitos no respectivo processo de execução.  ­ Quanto ao § 1.° do art.17 da IN SRF n.° 21/97, alterado pela IN SRF n.° 73/97, sua  redação  fala  em  "comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução do título judicial ...". Mesmo que não estivesse revogada esta IN, como aliás afirma a própria  impugnante,  só há  sentido em aceitar como prova de desistência da execução de um  título  judicial o  despacho do Juiz contido no respectivo processo de execução que homologa esse pedido de desistência,  pois que um pedido de desistência que foi negado ou sobre o qual não houve manifestação do Juízo não  produzirá  os  efeitos  pretendidos  na  norma,  qual  seja,  evitar  a  duplicidade  de  restituição  nas  vias  administrativa e judicial.  ­  Portanto,  como  a  empresa  não  apresentou  comprovação  da  homologação  pelo  Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial, ou da renúncia à sua execução, bem como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  honorários  advocatícios,  como  dispõem  os  dispositivos  aqui  citados,  e  tampouco  a  consulta  ao  site  da  Justiça  Federal  (fls.140­142)  informa que tal fato ocorreu, VOTO pelo não acolhimento da manifestação de inconformidade.  Cientificada pela via postal em 02/03/2007, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 22/03/2007, alegando e requerendo o que se segue:  (...)  6.  De qualquer modo, conforme cópia da decisão  judicial anexa,  restam  cumpridas  todas  as  exigências  do  art.  50,  §  2°  da  IN/SRF  460/2004,  repetido  pela  IN/SRF  600/2005,  vez  que  o  MM.  Juízo  da  20°  Vara  Federal  acabou  por  homologar  seu  pedido  de  desistência,  extinguindo  o  feito  sem  julgamento  do  mérito,  e  sem  qualquer  condenação  às  partes  em  razão  disto,  não havendo, pois, nenhuma outra razão para se indeferir sua  compensação (doc. incluso)  7.  Nem mesmo, com todo o respeito, se analisarmos sob a ótica da  sucumbência,  ou  seja,  sobre  a  obrigatoriedade  da  assunção,  por  parte  do  contribuinte  de  todas  as  despesas  e  custas  processuais, inclusive honorários advocatícios, a compensação  poderia  ter  sido  indeferida,  eis  que,  como  comprova  cópia  do  acórdão:  da  lavra  do  Eg.  Tribunal  Regional  Federal  ­  da  3a  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13804.001535/00­31  Acórdão n.º 3402­004.311  S3­C4T2  Fl. 260          5 Região, nos autos da ação ordinária que deu origem ao crédito  (92.00.68512­9), tanto a sentença, como em revisão, não houve  condenação  em  honorários  advocatícios  (reciprocidade  de  sucumbência),  devendo,  sob  todos  os  ângulos,  a  decisão  da  DRJ que indeferiu o pedido de restituição, ser reformada. (doc.  incluso)  8.  Ante o exposto, vem a recorrente, invocar os doutos suprimentos  deste. Eg. Colegiado, para conhecendo do presente recurso, no  mérito,  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  o  seu  direito  a  compensação  do  indébito,  HOMOLOGANDO­SE  AS  COMPENSAÇÕES  OBJETO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FORMULADO.  (...)  Mediante a Resolução n° 302­1.494, de 21 de maio de 2008, o julgamento foi  convertido em diligência pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  (...)  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  dos  autos,  a  recorrente  busca  restituir/compensar  administrativamente  valores  pagos  a maior  de FINSOCIAL objeto de ação judicial.  O acórdão recorrido indeferiu o pleito, sob alegação de que não  restou  comprovado  o  atendimento  dos  requisitos  da  IN  460/2004. O acórdão recorrido indeferiu o pleito, sob alegação  de que não restou comprovado o atendimento dos requisitos da  IN 460/2004.  A recorrente aduz que sim, juntando aos autos cópia da decisão  judicial que  teria homologado o pedido conforme as exigências  da referida IN.  Entretanto,  os  documentos  juntados  não  permitem  verificar  tal  situação, haja vista que somente consta a decisão do pedido, não  tendo  sido  juntado  este,  a  resposta  da  PGFN,  bem  como  dos  documentos mencionados na decisão judicial.  Diante  do  exposto,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM,  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  intime  a  recorrente  a,  no  prazo  de  30  dias,  sujeitos  a  prorrogação  por  igual prazo, a:  1)  juntar  aos  autos  cópia  do  pedido  de  desistência  das  custas,  honorários  e  da  execução,  bem  como  dos  documentos  que  a  instruíram,  a  resposta  da  PGFN  e  todo  e  qualquer  outro  documento  que  entenda  pertinente  para  provar  o  atendimento  dos requisitos exigidos pela IN 460/2004.  Realizada a  diligência,  devem ser  encaminhados  os autos para  este Conselho para fins de julgamento.  (...)  Em resposta à intimação na diligência, a contribuinte requereu "a juntada das  inclusas peças da  ação  judicial,  onde  a  contribuinte  comprova que  requereu  a desistência da  Fl. 262DF CARF MF     6 execução, com anuência da PFN, além da cópia da sentença de extinção da execução passada  em julgado, bem como da certidão de objeto pé dos autos. (docs. inclusos)".  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  O  recurso  voluntário  já  foi  conhecido  pela  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes na Resolução nº 302­1.494, de 21 de maio de 2008.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  da  contribuinte  de  restituição/compensação de valores pagos a maior de FINSOCIAL, reconhecidos por decisão  judicial  transitada  em  julgado na Ação Declaratória  cumulada com Repetição de  Indébito nº  92.0068512­9, proposta perante a 20ª Vara Federal de São Paulo.  A controvérsia centra­se na verificação do atendimento pela contribuinte do  disposto  no  art.  17  da  Instrução  Normativa  nº  21/97,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa nº 73/97, exigência que foi mantida pelo art. 50 da IN SRF nº 460/2004, vigente à  época do despacho decisório, abaixo transcritos:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade da SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo, inclusive os honorários advocatícios.  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.    Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.  § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à  decisão  judicial  de  que  trata  o  caput  poderá  exigir  do  sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação da  restituição  ou  do  ressarcimento  ou  para  homologação  da  compensação,  que  lhe  seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que  seu direito creditório foi reconhecido.  § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da  desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13804.001535/00­31  Acórdão n.º 3402­004.311  S3­C4T2  Fl. 261          7 execução, bem como a assunção de todas as custas do processo  de execução, inclusive os honorários advocatícios.  [grifos desta Relatora]  § 3º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já  executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de  precatório.  § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar­se­ ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão  não disponha de forma diversa.  No  recurso  voluntário  a  interessada  juntou  cópia  da  sentença  proferida  nos  Embargos  à  Execução  nº  2000.61.00.041786­6,  opostos  pela  União  Federal  em  face  da  ora  recorrente, que julgou extintos os embargos:  (...)  À  fl.  21,  informou  a  embargada  não  ter  mais  interesse  na  execução,  tendo  em  vista  estar  procedendo  a  restituição  do  crédito administrativamente.  Instada  a  se  manifestar,  requereu  a  embargante  que  fosse  comprovada  a  alegação  da  embargada,  havendo,  a  mesma  juntado a documentação requerida pela União às fls. 38/43.  (...)  Verifica­se,  in  casu,  a  ausência  de  interesse  processual,  daí  caber a extinção do feito, sem apreciação do mérito.  Assim sendo, JULGO EXTINTOS estes Embargos, com base no  art.  739,  III,  c/c  o  art.  295,  III,  ambos  do Código  de Processo  Civil.  Traslade­se  cópia  desta  decisão  para  os  autos  da  Ação  Ordinária n° 92.0068512­9.  Oportunamente,  arquivem­se  os  autos,  observadas  as  formalidades legais.  (...)  Na  diligência  solicitada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo,  a  recorrente apresentou Certidão de Objeto e Pé, nos seguintes termos:  (...)  CERTIFICA,  a  pedido  de  pessoa  interessada,  que,  revendo  em  Secretaria a seu cargo, dela verificou constar a distribuição em  30/06/1992,  dos  autos  da  AÇAO  ORDINÁRIA,  processo  n°  0068512­30.1992.403.6100  (antigo  n°  92.0068512­9),  que  INTERBROK CORRETORES INTERNACIONAIS DE SEGUROS  LTDA  e  CONSTRUTORA  PAULO  MAURO  LTDA  movem  em  face  da  União  Federal,  objetivando  ver  declarada  a  inexigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL e a repetição das  quantias recolhidas.  CERTIFICA mais, que, em contestação, a ré argüiu preliminar e,  no  mérito,  defende  a  constitucionalidade  da  exação  e  das  majorações  de  sua  alíquota.  A  ação  foi  julgada  parcialmente  procedente, condenando a União a restituir a quantia excedente  a  0,5%,  corrigidos monetariamente  a  partir  da  data  do  efetivo  Fl. 264DF CARF MF     8 recolhimento (Súmula n°46 do TER), juros moratórios de 1% ao  mês  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  deixando  de  fixar qualquer condenação em honorária advoctícia ou custas,  em  razão  da  procedência  parcial.  Interposto  recurso  de  apelação cível pelo réu.  CERTIFICA ainda,  que  a 3a Turma do E.  TRF/3a Região,  por  unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.  O  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  18/12/1995.  Em  fase  de  execução  de  sentença,  a  União  Federal  embargou  o  cálculo  oferecido  pela  co­autora  INTERBROK  CORRETORES  INTERNACIONAIS DE SEGUROS LTDA e, em 21/08/2006,  foi  proferida  sentença  de  extinção  nos  autos  dos  Embargos  à  Execução  n°  2000.61.00.041786­6,  tendo  em  vista  que  a  embargada manifestou não ter mais interesse na execução por  estar procedendo a restituição do crédito administrativamente.  CERTIFICA,  finalmente,  que  a  CONSTRUTORA  PAULO  MAURO  LTDA,  em  31/03/2009,  levantou  a  quantia  de  R$18.116,34  (dezoito  mil,  cento  e  dezesseis  reais  e  trinta  e  quatro centavos), através do Alvará de Levantamento n° 63/20­ 2009. O valor remanescente da conta n° 0265.005.0128191­0 foi  convertido em renda da União Federal, no  total de R$6.074,00  (seis  mil  e  setenta  e  quatro  reais),  conforme  Ofício  da  Caixa  Econômica  Federal  —  CEF  às  fls.  549/550,  tudo  em  determinação  ao  despacho  de  fls.  536/537.  Foram  estes  autos  desarquivados  para  fins  de  expedição  de Certidão  de Objeto  e  Pé e, oportunamente, retornarão ao arquivo. Nada mais.  O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. São Paulo, 25 de junho  de 2010.  (...)  De  forma  que  não  restam  dúvidas  de  que  houve,  no  caso  concreto,  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial, exigida pelas  Instruções Normativas.  Quanto  à  comprovação,  exigida  pelas  Instruções  Normativas,  da  "assunção  de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios", ela não foi  efetuada  pela  recorrente.  Não  obstante  isso,  não  houve  condenação  da  Fazenda  Pública  no  pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme se observa na sentença  que  extinguiu  o  feito  por  carência  de  interesse  processual  nos  Embargos  à  Execução  nº  2000.61.00.041786­0:      Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13804.001535/00­31  Acórdão n.º 3402­004.311  S3­C4T2  Fl. 262          9 Também na Certidão de Objeto e Pé da Ação Ordinária processo n° 0068512­  30.1992.403.6100  (antigo  n°  92.0068512­9)  não  consta  qualquer  menção  à  condenação  da  Fazenda Pública de encargos sucumbenciais na fase de execução de sentença. Ademais, a teor  do art. 26 do CPC/731 (atualmente vigente no art. 90 do CPC/2015), o pagamento das despesas  e  honorários  advocatícios  caberia,  caso  houvesse  condenação  nesse  sentido,  à  parte  que  praticou o ato que levou à extinção do processo, no caso, a própria exequente/contribuinte.  Dessa  forma,  em  razão  da  ausência  de  condenação  da  Fazenda  Pública  ao  pagamento  de  custas  processuais  e  honorários  advocatícios  no  processo  de  execução,  despicienda  a  exigência  de  comprovação  pela  recorrente  da  "assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios",  estabelecida  pelo  art.  50  da  Instrução Normativa SRF nº 460/2004.  Assim, voto no  sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário  para, afastando as prejudiciais apontadas no despacho decisório, determinar que a autoridade  administrativa analise o mérito do pedido de restituição cumulado com compensação objeto  do presente processo.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                                             1 Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão  pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.  §  1o  Sendo  parcial  a  desistência  ou  o  reconhecimento,  a  responsabilidade  pelas  despesas  e  honorários  será  proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.  § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.                                  Fl. 266DF CARF MF

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6906742 #
Numero do processo: 11968.000537/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/05/2008, 27/05/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PORCELANATO. Placas de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou revestimento, classificam-se no código 6907.90.00 da NCM/TEC e NBM/TIPI, pela aplicação das RGI Nº 1 e RGI Nº 6. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. É devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria prevista no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.157-35/2001, quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”. Trata-se de penalidade de caráter objetivo, não buscando o tipo infracional investigar os motivos subjetivos por trás da adoção de tal conduta. Assim, basta que a mercadoria tenha sido classificada incorretamente para que a multa seja devida, pouco importando os motivos que levaram o contribuinte a classificar de modo incorreto.
Numero da decisão: 3401-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, e reconhecer, de ofício, a aplicação, ao caso, do RE no 559.607/RS. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SUAPE PORCELANATO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/05/2008, 27/05/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PORCELANATO.  Placas de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou  revestimento,  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI, pela aplicação das RGI Nº 1 e RGI Nº 6.  MULTA  DE  1%  (UM  POR  CENTO)  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  É  devida  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.157­35/2001,  quando  a  mercadoria  for  “classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”.  Trata­se de  penalidade  de  caráter  objetivo,  não  buscando o  tipo  infracional  investigar  os motivos  subjetivos  por  trás  da  adoção  de  tal  conduta. Assim,  basta  que  a  mercadoria  tenha  sido  classificada  incorretamente  para  que  a  multa seja devida, pouco importando os motivos que levaram o contribuinte a  classificar de modo incorreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto, e reconhecer, de ofício, a aplicação, ao caso, do  RE no 559.607/RS.     ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 05 37 /2 00 8- 23 Fl. 921DF CARF MF     2   AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  que  tem  origem  na  lavratura  dos  4  (quatro)  Autos  de  Infração  de  fls.  07  e  seguintes,  decorrentes  de  fiscalização  que  teve  por  escopo operações de importação, registradas pelo contribuinte em 20/05/2008 e 27/05/2008, de  18.023,88 metros quadrados da mercadoria  identificada  como  "artefatos de granito artificial  para  uso  exclusivo  em  revestimento  de  pisos  da  construção  em  geral"  e  comercialmente  denominado de porcelanato.   Enquanto o contribuinte entende como correto para as mercadorias e aplicou  nas  operações  de  importação  em  referência  o  código  NCM  6810.19.00  ("Obras  de  pedra,  gesso,  cimento,  amianto, mica  ou  de matérias  semelhantes  / Obras  de  cimento,  de  concreto  (betão*) ou de pedra artificial, mesmo armadas / outros"), código NCM para o qual a alíquota  do  Imposto  de  Importação  ("II")  era,  à  época  da  importação,  8%  (oito  por  cento),  e  a  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados devido na importação (“IPI­Importação”) era zero, a  autoridade fiscal entende que as mercadorias deveriam ter sido classificados no código NCM  6907.90.00  ("Produtos  cerâmicos  /  Ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento,  de  cerâmica;  cubos,  pastilhas  e  artigos  semelhantes,  para  mosaicos,  de  cerâmica, mesmo com suporte; peças de acabamento, de cerâmica"), para o qual a alíquota do  II era de 12% (doze por cento) e a alíquota do IPI era de 5% (cinco por cento).  Em decorrência da suposta classificação equivocada, a Fiscalização cobra: (i)  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  na  importação,  II,  IPI­Importação,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  vinculado  à  importação  ("COFINS­Importação")  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  vinculado  à  importação  ("PIS­ Importação"),  e  (ii) multa de 1%  (um por  cento)  sobre o valor  aduaneiro,  observado o valor  mínimo de R$500,00 (quinhentos reais), por erro de classificação fiscal, prevista no artigo 84,  inciso I, parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Após  ter  sido  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação, julgada improcedente, na sessão do dia 10/06/2011, pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­ PE ("DRJ"), em acórdão que possui a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Classificação incorreta de Mercadorias na NCM/TEC e NBM/TIPI. Multa.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11968.000537/2008­23  Acórdão n.º 3401­003.893  S3­C4T1  Fl. 922          3 As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul ­ Tarifa Externa Comum  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Lajes  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/T1PI, aprovadas pela Resolução Camex n° 43, de 2006, e pelo Decreto  n° 6.006, de 2006, respectivamente.  A mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC cabe a aplicação de  multa, no percentual de 1%, sobre o valor aduaneiro, nos termos da Medida  Provisória 11° 2.158­35, de 2001, combinada corn a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Constatado o recolhimento a menor do imposto no registro da Declaração de  Importação,  em  função  da  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC,  cabe o  lançamento da  sua diferença,  nos  termos do Decreto n°  4.543, de 2002, Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, e Lei n° 10,833, de  2003. (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Revisão de Oficio  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável, a autoridade administrativa, no estrito cumprimento de seu dever,  deve  proceder  à  revisão  de  oficio  e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.  Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de mais um laudo técnico sobre as características da  mercadoria quando os laudos e documentos integrantes dos autos revelam­se  suficientes para a formação de convicção e consequente julgamento do feito.  Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial.  Impugnação conhecida.  Toma­se  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  à matéria  (classificação  tarifária) que não faz parte da discussão judicial".  Fl. 923DF CARF MF     4 O contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência dessa decisão em 05/10/2014,  conforme  documento  de  fls.  547,  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  27/10/2011, conforme fls. 549, pelo qual pede o reconhecimento de nulidade ou improcedência  dos Autos de Infração, ou a nulidade da decisão recorrida, com base nos seguintes argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois,  segundo  a  Recorrente,  teria  apenas  transcrito  julgamento  proferido  no  processo  administrativo  nº  11968.001031/2008­31  e  teria  feito  menção  a  Mandado  de  Segurança  diverso  do  informado  na  impugnação;  (ii)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ter  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  Recorrente  em  impugnação;  (iii)  nulidade  do  lançamento,  por  ter  sido  fundamentado  na  Nota  Coana/Cotac/Dinon  nº  2007/0319,  que  não  analisou  especificamente  as  mercadorias  importadas  pela  Recorrente;  (iv)  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  para  o  porcelanato  importado  é  a  correta,  tendo  em  vista  que  não  seria  o  processo  produtivo  o  determinante  para  a  sua  definição, mas  as matérias­primas  que  o  compõem;  e  (v)  quanto  à  multa aplicada, defende a Recorrente o seu afastamento, pois não se estaria diante de erro de  classificação  fiscal,  mas  de  divergência  de  interpretação  que  até  então  seria  adotada  pela  Receita Federal; e (vi)  inexigibilidade de lançamento de juros, tendo em vista a realização de  depósito judicial em ação judicial.  Em  seguida,  os  autos  do  processo  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF")  e  distribuídos  à  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  Seção  que,  em  sessão  de  julgamento  do  dia  17/07/2012  resolveu  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário interposto em diligência, com o seguinte objetivo:  "para que  seja  formulado  laudo  técnico pelo  INT no  sentido de  elucidar  as  dúvidas, respondendo inclusive os seguintes quesitos:  Qual a composição do porcelanato?  O porcelanato é uma obra de pedra natural como mármore, granito?  É semelhante ao granito?  Felpatzo é uma pedra natural?  Há transformação química do Si02 a partir das matérias­primas de partida?  O  acabamento  do  porcelanato  para  polimento  é  o  mesmo  realizado  em  granitos e mármores?  Uma  cerâmica  pode  ser  submetida  ao  mesmo  tipo  de  polimento  do  porcelanato?  É correto afirmar que o produto importado pela Recorrente é feito de pó de  pedra natural?  É correto afirmar que o porcelanato é uma imitação de pedra?"  Com  isso,  os  autos  foram  remetidos  à  Alfândega  do  Porto  de  Suape,  que  lavrou  o  Termo  de  Intimação  nº  27/2013  de  fls.  665,  para  intimação  do  Recorrente,  nos  seguintes termos:   "5) Sendo assim, diante do exposto e no  interesse do devido andamento do  processo, intimo o Recorrente em epígrafe a providenciar o que segue.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 11968.000537/2008­23  Acórdão n.º 3401­003.893  S3­C4T1  Fl. 923          5 5.1)  Contratar  instituição  de  renomada  reputação  (UNICAMP  ou  alguma  Universidade Federal que se destaque no tema discutido neste processo) para  a realização de laudo técnico.  5.2) O perito contratado deverá responder as questões levantadas pelo CARF  em sua resolução nº 3401­000.540, às folhas 548 à 648.  5.3)  Querendo,  pode  a  Recorrente  acrescentar  novas  questões  a  serem  respondidas pelo perito contratado. Adiantamos que a Alfândega do Porto de  Suape, na qualidade de Autoridade lançadora do credito  tributário, não  fará  questões adicionais".  Ao ser  intimado, o Recorrente  apresentou a petição de fls. 670 e  seguintes,  pela qual expôs  seu entendimento pela desnecessidade de nova perícia,  em razão de  ter  sido  reconhecido como correta a classificação por ela adotada, nos autos do processo administrativo  nº 19647.013825/2008­82, no qual  teria sido produzida a prova pericial desejada pelo CARF  em sua Resolução, pediu a  juntada do  referido acórdão e que os autos  fossem devolvidos ao  CARF, para julgamento de seu Recurso Voluntário.  Com o retorno dos autos ao CARF, os mesmos foram a mim redistribuídos na  sessão do dia 22/02/2017.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Nulidade da Decisão Recorrida  O Recorrente alega que a decisão recorrida seria nula, por 2 (dois) motivos.  Primeiro,  porque  teria  apenas  transcrito  julgamento  proferido  no  processo  administrativo  nº  11968.001031/2008­31 e teria feito menção a Mandado de Segurança diverso do informado na  impugnação.  Segundo,  por  ter  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  pela Recorrente  em  impugnação.  Com relação ao primeiro motivo apontado, pela leitura da decisão recorrida,  percebe­se  que  essa  decisão  enfrentou  as  questões  relevantes  e  apresentou  fundamentação,  a  meu  entender,  suficiente,  para  defender  o  seu  posicionamento  de  que  a  classificação  fiscal  adotada no lançamento era a correta.   Não  há  nenhuma  desconexão  entre  a  exposição  dos  fatos  e  do  direito  que  constam no Relatório e Voto da decisão recorrida e o caso concreto.   Fl. 925DF CARF MF     6 Além  disso,  não  há  qualquer  menção  ao  processo  administrativo  nº  11968.001031/2008­31.  Eventual  transcrição  de  trecho  do  relatório  e  voto  constantes  em  acórdão nele lavrado não tem o condão de tornar nulo o acórdão recorrido, tendo em vista que  a  decisão  apresenta  motivação  explícita,  clara  e  congruente,  tendo  a  decisão,  sem  dúvida,  julgado o  lançamento que deu origem ao presente processo  ­ não há desconexão entre o que  restou decidido e o lançamento que se propôs a examinar ­ , foi proferida por órgão competente  e sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do Recorrente (artigo 59, incisos I e II, do Decreto  nº 70.235/1972).   Aliás, a utilização de fundamentos para decidir adotados em outros casos, que  versem sobre  idêntica questão de  fato  e de direito,  além de me parecer  em harmonia  com o  princípio da eficiência que é buscado pela Administração Pública (artigo 37, caput, da Carta da  República), é prática que vem sendo adotada pelo próprio CARF, no julgamento dos chamados  "recursos repetitivos".  O Recorrente  ainda afirma que haveria nulidade por  ter  a decisão  recorrida  mencionado Mandado de Segurança diverso do que informado em Impugnação. Realmente, a  decisão  recorrida  faz  referência a um número equivocado de Mandado de Segurança. Cita o  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.006618­5,  quando  o  correto  seria  citar  o  de  nº  2008.83.00.010678­0. Porém, quando vai tratar do Mandado de Segurança, as considerações se  referem justamente ao Mandado de Segurança que tem relação com o lançamento, ou seja, o  Mandado de Segurança n° 2008.83.00.010678­0.   Essas  observações  nos  permitem  concluir  que  a  indicação  equivocada  do  número do Mandado de Segurança se traduziu em mero erro material. A decisão recorrida não  examinou o  caso,  considerando  ação  judicial  diversa  da  que  tem  relação  com  o  lançamento,  mas examinou o caso, considerando a ação judicial que tem relação com o lançamento, porém,  citando número equivocado.   Esse erro, portanto, não leva à nulidade da decisão, tendo em vista a ausência  de qualquer prejuízo à defesa do Recorrente.   Com  relação ao  segundo motivo  apontado,  também não há que  se  falar em  nulidade, pois a autoridade julgadora não é obrigada a deferir toda e qualquer perícia solicitada  pelo  contribuinte  em  sede  de  Impugnação,  tendo  em  vista  que  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias". (artigo 29, do Decreto nº 70.235/1972).   No  caso  concreto,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  o  conhecimento  disponível nos autos a  respeito da composição da mercadoria  importada era suficiente para a  realização da classificação fiscal, de modo que seria desnecessária a realização de uma perícia  com esse objetivo.   O argumento e pedido do Recorrente é até contraditório com a petição de fls.  670  e  seguintes  por  ele  apresentada.  Em  um momento,  o  Recorrente  pede  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ter  indeferido  o  pedido  de  produção  de  provas  por  ele  formulado.  Em  momento  posterior,  quando  o  CARF  resolve  converter  o  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova similar à prova solicitada em sede de Impugnação, o  Recorrente  afirma  que  não  é  necessária,  podendo  o  lançamento  ser  julgado  com  base  nas  provas constantes nos autos e outras por ele juntadas naquela ocasião.   Pelo  exposto,  proponho  ao  Colegiado  rejeitar  os  pedido  de  nulidade  da  decisão recorrida.   Fl. 926DF CARF MF Processo nº 11968.000537/2008­23  Acórdão n.º 3401­003.893  S3­C4T1  Fl. 924          7 Nulidade do Lançamento  A Recorrente  também defende  a nulidade  do  próprio  lançamento,  alegando  que  o  lançamento  teria  apresentado  como  fundamento  a  Nota  Coana/Cotac/Dinon  nº  2007/0319,  porém,  esta Nota  não  teria  analisado  especificamente  as mercadorias  importadas  pela Recorrente.  Na  realidade,  ao  se  examinar  os  Autos  de  Infração,  verifica­se  que  o  lançamento  não  tem  como  fundamento  exclusivo  a  Nota  em  referência,  que  é  citada  em  complemento à classificação fiscal realizada pela Fiscalização nas mercadorias importadas pelo  Recorrente, com base nas regras aplicáveis. Como observa a decisão recorrida: "A preliminar  levantada sob o argumento de que a autoridade lançadora não apresentou classificação fiscal  válida para embasar o lançamento e fundamentou a autuação na Nota Coana/Cotac/Dinon n°  0319,  de  2007,  que  se  pronunciou  sobre  o  produto  ao  desamparo  de  qualquer  análise  de  amostra  do  mesmo,  é  completamente  descabida  de  razão,  porquanto,  como  se  verá  na  apreciação  do  mérito,  o  lançamento  foi  efetivado  levando  em  conta  as  diretrizes  legais  do  Sistema  Harmonizado  (SH),  base  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  ­  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  ­  Tabela  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI). A Nota em questão apenas corroborou esse  posicionamento. Além do mais, a composição da mercadoria é clara e tem a concordância de  ambas as partes".  Desse modo, os Autos de Infração lavrados atendem ao artigo 142 do CTN e  aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, motivo pelo qual não merece prosperar  a alegação de sua nulidade.  Classificação Fiscal de Mercadorias na Operação de Importação  Como relatado, o lançamento decorre da divergência no entendimento entre o  Recorrente  e  a  Fiscalização,  no  que  diz  respeito  à  classificação  fiscal  de  mercadorias  importadas pela Recorrente.  Nas  operações  de  importação,  a  classificação  fiscal  de  determinada  mercadoria pelo  importador  é  etapa essencial  para o  regular  cumprimento das obrigações de  ordem  tributária  perante  as  Fazendas  Federal  e  Estadual,  tendo  em  vista  que  a  classificação  influencia diretamente a alíquota a ser considerada e, conseqüentemente, a apuração do II e do  IPI­Importação,  gerando  ainda  efeitos  reflexos  na  apuração  do  ICMS,  tributo  cuja  base  de  cálculo varia em função do II e do IPI­Importação incidente na operação de importação1, e do  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  nas  operações  de  importação  ocorridas  antes  da  entrada em vigor da Lei nº 12.865/20132, que alterou a base de cálculo dessas contribuições,  prevista no artigo 7º. inciso I, da Lei nº 10.865/2004.                                                               1 Lei Complementar nº 87/1996: Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...)    XII  – da  entrada no  território do Estado de  lubrificantes  e  combustíveis  líquidos  e gasosos  derivados de petróleo  e  energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;(...) Art.  13. A base de cálculo do imposto é: V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o  valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto  de  importação; c)  imposto sobre produtos  industrializados; d)  imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer  outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;    2 A Lei nº 12.865/2013 entrou em vigor na data de sua publicação, 10/10/2013, conforme seu artigo 43, inciso II.   Fl. 927DF CARF MF     8 Isso  porque,  com  relação  ao  II,  o  artigo  94,  caput,  e  parágrafo  único,  do  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  6.759/2009,  ("RA")  prescreve  que:  "Art.  94.  A  alíquota  aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na  Tarifa  Externa  Comum,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  identificada  sua  classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins  de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  será  feita  com  observância  das  Regras Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas". (grifos nossos)  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  ao  IPI­Importação,  o  artigo  240  do  RA  determina  que:  “Art.  240.  O  imposto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas,  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, sobre a base  de cálculo de que trata o art. 239”. (grifos nossos)  A Tabela de Incidência do IPI atualmente em vigor é a aprovada pelo Decreto  nº 7.660/2011, que prevê em seu artigo 2º que: “Art.2º ­ A TIPI aprovada por este Decreto tem  por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”.  A  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ("NCM"),  que  entrou  em  vigor  em  1995, é uma nomenclatura regional, utilizada em todas as operações de comércio exterior dos  Estados do Mercosul e tem como idiomas oficiais o português e o espanhol.   A NCM, assim como as demais nomenclaturas locais (como, por exemplo, a  NALADI),  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ("SH"),  que  é  a  atual  nomenclatura  internacional,  da Organização Mundial  das  Alfândegas  ("OMA"),  que  tem como  idioma oficial  o  inglês  e o  francês,  sendo adotada por,  pelo menos, 179 (cento e setenta e nove) países.  Como  prevêem  os  dispositivos  legais  citados,  a  partir  da  identificação  da  classificação  fiscal  de  determinada  mercadoria  na  NCM,  deve­se  aplicar  a  sua  alíquota  constante  na Tarifa Externa Comum  ("TEC"),  para  o  II,  e  a  alíquota  constante  na TIPI,  em  relação ao IPI­Importação.  Por sua vez, o parágrafo único desse artigo, prevê as fontes de interpretação  para  realização  da  classificação  fiscal,  que  compreende:  as  6  (seis)  Regras  Gerais  para  Interpretação  ("RGI"),  as  2  (duas)  Regras  Gerais  Complementares  ("RGC"),  as  Notas  Complementares;  e,  subsidiariamente,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, da OMA3.  O Código NCM de uma dada mercadoria pode ser composto por até 8 (oito)  dígitos, sendo o primeiro o Capítulo, os quatro primeiros a Posição, o quinto a subposição de 1º  Nível, o sexto a subposição de 2ª Nível, o sétimo o Item e o oitavo o Sub­item.  Da Identificação do produto a ser classificado ­ Porcelanato  Antes  de  se  realizar  o  trabalho  de  e  adentrar  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  pelo  Recorrente,  essencial  é  conhecer  a  mercadoria  importada,  sua  composição, suas características e demais qualidades que possam ter relevância para o trabalho  de classificação.                                                               3  Aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992  e  atualizado  pela  Instrução Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  nº  807/2008.   Fl. 928DF CARF MF Processo nº 11968.000537/2008­23  Acórdão n.º 3401­003.893  S3­C4T1  Fl. 925          9 A mercadoria foi identificada nos documentos de importação como "artefatos  de  granito  artificial  para  uso  exclusivo  em  revestimento  de  pisos  da  construção  em  geral",  mas, na realidade, é a mercadoria comercialmente denominada porcelanato.  Nos Autos  de  Infração,  a  Fiscalização  identifica  a mercadoria,  seguindo  as  informações  prestadas  pelo  fabricante,  como  "lajes  de  porcelanato  são  constituídas  basicamente  de  argila,  matérias  siliciosas  (feldspato)  ­  composto  complexo  de  silicatos  de  alumínio  e  de  um  metal  alcalino  ou  alcalino­terroso,  utilizado  como  fundente  na  indústria  cerâmica e corantes e que se submetem à cozedura em temperaturas de 1.250°C". E, ainda, "as  lajes  de  porcelanato  de  que  tratam  as  declarações  de  importação  relacionadas  acima  apresentam­se não vidradas e nem esmaltadas". (grifos nossos)  Já o Recorrente identifica a mercadoria importada também como porcelanato,  informando que  é  composto "predominantemente  por  feldspato  (mineral  fundente),  dolomita  (rocha calcária que atua como agente fundente), quartzo e uma pequena quantidade de argila,  inferior  a  15%  (quinze  por  cento)"  (fls.  559­560).  Além  disso,  teria  o  porcelanato  em  sua  composição, 75% (setenta e cinco por cento) de matérias duras.   Quanto  ao  processo  de  fabricação,  o  laudo  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  acostado  pelo  Recorrente  em  sua  Impugnação  (fls.  291),  informa  que  o  porcelanato passa pelas  seguintes etapas:  (i) moagem,  (ii) atomização,  (iii) regranulação,  (iv)  prensagem, (v) sinterização ou queima e (vi) polimento. A sinterização ou queima é explicada  como  "etapa  em  que  o  corpo  verde  é  exposto  a  altas  temperaturas  ocorre  o  processo  de  sinterização;  no  porcelanato  o  grau  de  densificação  que  se  alcança  nesta  etapa  é  muito  superior aos níveis alcançados por produtos convencionais baseados em argilas" e ocorre em  uma temperatura na faixa usual de 1200 a 1250 ºC (fls. 295).   Como se verifica, não existem divergências quanto à composição ou modo de  obtenção  da  mercadoria  importada,  podendo­se  afirmar  que  tanto  o  Recorrente  quanto  a  Fiscalização  estão  de  acordo  com  a  identidade  da  mercadoria,  surgindo  a  controvérsia  no  momento da classificação dessa mercadoria.   Da Classificação Fiscal do Porcelanato  Enquanto o Recorrente  entende  como correto para  as mercadorias o  código  NCM 6810.19.00 ("Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes  / Obras de  cimento,  de  concreto  (betão*) ou de pedra artificial, mesmo armadas  /  outros"),  para o qual defende a sua aplicação para as operações de importação ora em exame, afirmando  que não seria o processo produtivo o fator determinante para a sua definição, mas as matérias­ primas  que  o  compõem,  a  Fiscalização  entende  que  as  mercadorias  deveriam  ter  sido  classificadas  no  código NCM 6907.90.00  ("Produtos  cerâmicos  /  Ladrilhos  e  placas  (lajes),  para pavimentação ou revestimento, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para  mosaicos, de cerâmica, mesmo com suporte; peças de acabamento, de cerâmica").  Para  melhor  compreensão,  coloco  abaixo  tabela  com  os  códigos  NCM  defendidos pela Recorrente e pela Fiscalização, com as respectivas descrições:      Fl. 929DF CARF MF     10   Contribuinte  Fisco  Capítulo 68 ­ Obras de pedra, gesso,  cimento, amianto, mica ou de matérias  semelhantes  Capítulo 69 ­ Produtos cerâmicos  68.10 ­ Obras de cimento, de  concreto ou de pedra artificial,  mesmo armadas.    69.07 ­ Ladrilhos e placas  (lajes), para pavimentação ou  revestimento, não vidrados  nem esmaltados, de cerâmica;  cubos, pastilhas e artigos  semelhantes, para mosaicos,  não vidrados nem esmaltados,  de cerâmica, mesmo com  suporte.    Código NCM  6810.1 ­ Telhas, ladrilhos, placas  (lajes), tijolos e artigos semelhantes:  6810.11.00 ­ Blocos e tijolos para a  construção  6810.19.00 ­ Outros  6810.9 ­ Outras obras:  6810.91.00 ­ Elementos pré­fabricados  para a construção ou engenharia civil  6810.99.00 ­ Outras  6907.10.00 ­ Ladrilhos, cubos,  pastilhas e artigos semelhantes,  mesmo de forma diferente da  quadrada ou retangular, cuja  maior superfície possa ser  inscrita num quadrado de lado  inferior a 7 cm  6907.90.00 ­ Outros  De acordo com a Regra geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 01  ("RGI nº 01"), "os  títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos  têm apenas valor  indicativo.  Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de  Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas"(grifos nossos).  No presente caso, o  texto da posição 68.10 é o seguinte: "68.10 ­ Obras de  cimento,  de  concreto  ou  de  pedra  artificial, mesmo  armadas"  (grifos  nossos).  Já  o  texto  da  posição 69.07 é "69.07 ­ Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não  vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos,  não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte" (grifos nossos).  Pela análise dos textos dessas duas posições, verifica­se que a posição 68.10  se destina a obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, enquanto que a posição 69.07  se  destina  a  produtos  de  cerâmica.  Em  razão  da  própria  natureza  do  porcelanato,  pode­se  afastar a sua qualificação como obra de cimento e obra de concreto, havendo a possibilidade de  qualificá­lo  como  "pedra  artificial"  para  fins  de  classificação  na  posição  68.10,  ou  como  "produto de cerâmica", para fins de classificação na posição 69.07.   A definição de pedra artificial é encontrada nas NESH da Posição 68.10, nos  seguintes  termos:  "Por “pedra artificial” designam­se as  imitações de  pedra natural que  se  obtêm  aglomerando­se  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes  (plásticos,  por  exemplo),  fragmentos,  grânulos  ou  pó,  de  pedra  natural  (mármore  e  outras  pedras  calcárias,  granito,  pórfiro,  serpentina,  por  exemplo).  Os  artefatos  em  granito  ou  em  terrazzo  também  são  variedades de pedra artificial".  Ocorre que, como exposto nas linhas acima, o porcenalato é obtido de forma  diversa,  por  diversas  etapas  de  produção  que  se  assemelham  à  obtenção  de  uma  cerâmica  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 11968.000537/2008­23  Acórdão n.º 3401­003.893  S3­C4T1  Fl. 926          11 tradicional, acrescentada de outras etapas próprias. Para se assemelhar a pedras, o porcelanato  não decorre de uma mistura da pedra a ser  imitada (fragmentos, grânulos ou pó) aglomerada  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes.  Conforme  se  depreende  do  laudo  do  Instituto  de  Pesquisas Tecnológicas acostado pelo Recorrente em sua Impugnação (fls. 294­296):  "para  se  obter  as  complexas  decorações  de  imitação  de  rochas  naturais,  o  processo  produtivo  do  porcelanato  pode  envolver  as  seguintes  etapas:  i)  adição  de  pigmentos  ou  corantes  diretamente  à  barbotina,  que  é  submetida  em  seguida  a  atomização;  regranulação,  que  consiste  em  preparar  grânulos  grandes,  da  ordem  de  alguns  milímetros,  contendo  pós  atomizados  com  diferentes  pigmentos,  por  meio,  por  exemplo,  de  um  granulador;  e  ii)  preenchimento  do  molde  de  prensagem  com  grânulos  contendo  diferentes  corantes por meio de um complexo sistema de alimentação para simular, por  exemplo,  a  aleatoriedade  de  decorações  observadas  nas  rochas  naturais.  Todas  estas  etapas  não  são  aplicadas  no  processo  produtivo  de  cerâmicas  tradicionais de natureza argilosa, pois nestas a decoração não é realizada na  massa,  mas  sim  localmente  na  superfície  da  base  argilosa  por  meio  de  esmaltação e serigrafia".   Portanto, enquanto que a pedra artificial tem como matéria prima e parte, no  processo de obtenção, de fragmentos, grânulos ou pó da pedra a ser imitada, o porcelanato se  assemelha  a  determinada  pedra  por  processo  diverso  (adição  de  pigmentos  e  corantes,  atomização,  regranulação  e  preenchimento  de molde  com  complexo  sistema  de  alimentação  para  replicar  a  aleatoriedade  de  pigmentos  da  pedra  a  ser  assemelhada),  que  não  envolve  a  própria pedra nem cimento nem cal nem outro tipo de aglutinante.  Por esses motivos, uma primeira conclusão é que o porcenalato não pode ser  classificado na posição 68.10, por não se enquadrar no conceito de "pedra artificial".   Continuando no trabalho de classificação fiscal ­ com o objetivo de confirmar  o distanciamento da classificação em relação à posição 68.10 e verificar se a classificação na  posição 69.07, proposta  no  lançamento,  está  correta  ­,  deve­se  seguir  a RGI nº 01, de modo  que, além da análise do texto, importante é verificar as Notas de Seção e de Capítulo.   Os capítulos 68 e 69 estão na Seção XIII, que não possui Nota. Com relação  às  Notas  de  Capítulos,  a  Nota  do  Capítulo  68  parece  não  auxiliar  na  classificação  da  mercadoria em questão, porém, a Nota 01 do Capítulo 69 determina que: "1.­  O  presente  Capítulo  apenas  compreende  os  produtos  cerâmicos  obtidos  por  cozedura  depois  de  previamente enformados ou trabalhados. As posições 69.04 a 69.14 abrangem unicamente os  produtos não suscetíveis de serem classificados nas posições 69.01 a 69.03". (grifos nossos)  Além disso, as Considerações Gerais da NESH para o capítulo 68 afirmam o  seguinte:   "A maioria destes produtos e obras obtém­se por operações tais como o corte,  a moldagem,  etc.,  que  não modificam  essencialmente  o  caráter da matéria­ prima. Alguns obtêm­se por aglomeração (é o caso das obras de asfalto ou de  certas mós aglomeradas por cozedura ou vitrificação do aglutinante). Outros  podem ter sofrido um endurecimento em autoclave (tijolos sílico­calcários).  Outros, ainda, resultam da transformação mais profunda da matéria original,  Fl. 931DF CARF MF     12 podendo ir até à fusão (é o caso, por exemplo, da lã de escórias ou do basalto  fundido).  As obras obtidas por cozedura de terras previamente enformadas pertencem à  indústria cerâmica, estão na maior parte dos casos  incluídas no Capítulo 69  (com exceção de  certas  obras da posição 68.04),  enquanto que  as  fibras  de  vidro e as obras de vidro, vidro­cerâmica, quartzo e outras sílicas fundidos se  incluem no Capítulo 70".  No  caso  específico  da  posição  68.10,  as  NESH  relativas  a  essa  posição  afirmam que os produtos ali classificados decorrem de processos específicos de obtenção, que  são os seguintes: "A presente posição engloba as obras de cimento, concreto (betão) ou pedra  artificial, obtidas por moldagem, extrusão ou centrifugação (é o caso, por exemplo, de alguns  tubos), exceto os artefatos das posições 68.06 e 68.08 em que o cimento desempenha apenas a  função de aglutinante e os artefatos de fibrocimento da posição 68.11". (grifos nossos)  Com  isso,  a  leitura  dessas  regras  de  interpretação  permite  que  se  adote um  critério para classificação, a partir do processo de obtenção do produto a ser classificado: se o  produto é obtido por cozedura ele deve ser classificado em alguma das posições do Capítulo  69, salvo as hipóteses de ser classificado na posição 68.04 e em posições do Capítulo 70, que  não se aplicam ao porcelanato.  Nesse sentido, dispõem as Considerações Gerais da NESH sobre o Capítulo  69: "a cozedura, depois da enformação, constitui a característica fundamental que diferencia  os  artefatos  do  presente  Capítulo  das  obras  de  pedra  e  de  outras  matérias  minerais,  do  Capítulo 68 (as quais, em geral, não são submetidas à cozedura) e dos artefatos de vidro do  Capítulo 70, em que a mistura vitrificável sofre uma fusão completa".  Logo,  para  se  classificar  na  posição  69.07,  o  porcelanato  deve  ser  considerado um produto cerâmico, obtido por processo de  cozedura, posterior a enformação,  conceitos  que  estão  descritos  nas  Considerações  Gerais  da  NESH  sobre  o  Capítulo  69,  da  seguinte forma:  "A expressão “produtos cerâmicos” designa os produtos obtidos:  A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas e moldadas, em geral à temperatura ambiente. As matérias­primas  utilizadas são, entre outras, argilas, matérias siliciosas, matérias com elevado  ponto de fusão,  tais como os óxidos, os carbonetos, os nitretos, a grafita ou  outro carbono e, em certos casos, aglutinantes tais como as argilas refratárias  e os fosfatos.  B)  A partir de rochas (por exemplo, esteatita) que, depois de moldadas, são  submetidas à ação do calor. (...)  2 ­ A Enformação.  Esta operação tem por fim dar ao pó ou à pasta assim preparada uma forma  tão aproximada quanto possível da forma pretendida.  A  enformação  efetua­se  por  estiragem  ou  extrusão  (passagem  à  fieira),  prensagem,  moldagem,  vazamento,  modelagem,  operações  que,  em  certos  casos, são seguidas de um tratamento mais ou menos adiantado. (...)  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 11968.000537/2008­23  Acórdão n.º 3401­003.893  S3­C4T1  Fl. 927          13 4 ­ A Cozedura.  Esta operação consiste em submeter os artefatos “crus” a uma temperatura de  800°C  ou mais,  consoante  a  natureza  dos  produtos.  Esta  cozedura  permite  obter uma ligação íntima dos grãos quer por difusão, quer por transformação  química, quer ainda por fusão parcial".  Ao se examinar o laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas acostado pelo  Recorrente  em  sua  Impugnação,  em  especial,  a  composição  do  porcelanato,  em  resposta  à  pergunta 2.6 (fls. 291), e as etapas de produção do porcelanato, em resposta às perguntas 2.5 e  2.9 (fls. 291 e 295), verifica­se que o porcelanato se enquadra no conceito de produto cerâmico  e  que  estão  presentes  em  seu  processo  de  obtenção  a  enformação,  no  laudo  denominada  prensagem, e cozedura, no laudo denominada sinterização ou queima, na qual os artefatos são  submetidos a uma temperatura entre 1200 a 1250 ºC, portanto, superior a 800 ºC.  Por esses mesmos motivos, a posição 68.10 resta afastada, tendo em vista que  o processo de obtenção do porcelanato em nada se identifica com os processos descritos para  os  produtos  ali  classificados,  quais  sejam,  processos  de  “moldagem,  extrusão  ou  centrifugação”.  A  posição  69.08  é  igualmente  afastada,  pois  os  produtos  importados  pelo  Recorrente não possuem a característica de “vidrados ou esmaltados”.  Com  isso,  pelo  exposto,  aplicando­se  a  RGI  nº  01,  o  produto  denominado  porcelanato deve classificado na posição 69.07 e, na sequência, aplicando­se a RGI nº 064, na  posição  6907.90.00,  por  não  possuírem  os  produtos  ora  em  análise  "superfície  possa  ser  inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm".  A  essa mesma  conclusão,  em  processo  do  próprio Recorrente,  chegou  a  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara, dessa Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em acórdão  que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PORCELANATO.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul Tarifa Externa Comum e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH constituem elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das                                                              4 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo nível.  Na  acepção  da  presente  Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Fl. 933DF CARF MF     14 posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Placas de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou  revestimento,  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI,  pela  aplicação  das  RGI1  e  RGI6”.  (Processo  nº  11968.001074/200817;  Acórdão  nº  3302002.527;  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  25/03/2014;  Relatora:  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas; Voto Vencedor: Paulo Guilherme Déroulède)  Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nessa matéria, pelo entendimento de que os produtos  importados pelo Recorrente  deveriam ter sido classificados na posição 6907.90.00, tal como apontado no lançamento.  Multa de 1% (um por cento) por classificação fiscal incorreta  Na lavratura do Auto de Infração, ainda foi aplicada a multa de 1% (um por  cento) sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, com fundamento legal no inciso  I,  do  art.  84,  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  contra  a qual  se  insurgiu  a Recorrente  pela  alegação  de  que  essa  multa  seria  indevida,  pois  não  se  estaria  diante  de  erro  de  classificação  fiscal,  mas  de  divergência  de  interpretação  que  até  então  seria  adotada  pela  Receita Federal.  A  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  artigo  84  da Medida  Provisória  nº  2.157­35/2001  deverá  ser  aplicada  quando  a  mercadoria  for  “classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em outros  detalhamentos  instituídos para  a  identificação  da mercadoria”.  Como se verifica, havendo diferença ou não no valor a ser pago a título de  tributo, a multa é devida, pois o bem jurídico por ela tutelado é o próprio controle aduaneiro,  que fica prejudicado na hipótese de classificação incorreta pelo contribuinte. O aspecto fiscal  não é relevante aqui, tanto é assim que a multa também é devida, no caso de outras incorreções  nas informações que servem à identificação da mercadoria.   Além disso,  trata­se de uma penalidade de caráter objetivo, não buscando o  tipo infracional investigar os motivos subjetivos por trás da adoção de tal conduta. Assim, basta  que a mercadoria  tenha sido classificada  incorretamente para que a multa seja devida, pouco  importando  os motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  classificar  de modo  incorreto,  como  o  alegado  pelo  contribuinte,  de  que  a  classificação  incorreta  decorreu  de  divergência  de  interpretação.  Esse  ou  outros  motivos  não  tem  relevo  para  a  verificação  da  aplicação  da  penalidade.  Dessa maneira, uma vez ocorrida a hipótese abstratamente prevista na norma  como ensejadora da aplicação da penalidade, qual seja, a classificação incorreta de mercadoria,  entendo que não há que se falar em qualquer ilegalidade no lançamento quanto a esse ponto.   Juros de Mora e Depósito Judicial  Por  último,  defende  o  Recorrente  o  afastamento  da  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  lançados,  sob  a  alegação  de  que  teria  realizado  depósito  judicial  do  montante integral do crédito tributário.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 11968.000537/2008­23  Acórdão n.º 3401­003.893  S3­C4T1  Fl. 928          15 Por  força  do  disposto  no  artigo  9º,  parágrafo  4º,  e  artigo  32,  da  Lei  nº  6.830/1980,  ao  realizar  o  depósito  do montante  integral  do  tributo  (artigo  151,  inciso  II,  do  CTN), fica o contribuinte livre de quaisquer acréscimos legais que seriam devidos em razão do  não  pagamento  à  Fazenda  Pública,  que  passa  a  ser  remunerada  pela  instituição  financeira  depositária, de acordo com os patamares fixados na Lei, na hipótese de conversão do depósito  em renda em favor da União (artigo 156, inciso VI, do CTN).  Assim,  é  firme o  entendimento  no  sentido  de  que  não  cabe  exigir  e  lançar  juros  de  mora  do  contribuinte  que  realizou  o  depósito  integral  do  tributo,  sendo,  inclusive,  objeto da Súmula CARF nº 5,  com a  seguinte  redação:  "São devidos  juros de mora  sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral".  No  presente  caso,  todavia,  os  juros  de  mora  não  foram  devidamente  contestados  em  sede  de  impugnação,  o  que  implicaria  a  preclusão  quanto  à  discussão  da  matéria (artigo 16, inciso III, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972).   Além  disso,  superado  esse  óbice,  apesar  de  os  Autos  de  Infração  mencionarem que estão sendo lavrados para prevenir decadência, (i) não há como se verificar  se o Recorrente depositou o montante  integral  do  crédito  tributário discutido, pois  a decisão  liminar  é  condicionada  a  um  futuro  depósito,  portanto,  não  reconhece  que  foi  realizado  o  depósito na integralidade, e faz referência apenas ao depósito judicial de II e IPI­Importação,  deixando  de  indicar  que  seria  necessário  o  depósito  dos  valores  relativos  ao  PIS/COFINS­ Importação;  e  (ii)  não  há  como  se  verificar  se  o  lançamento  corresponde  exatamente  aos  valores  depositado  em  Juízo,  assumindo  que  tenham  sido  na  integralidade,  ou  se,  foram  lançados  valores  adicionais,  a  título  de  juros  de mora. Essas  informações,  acompanhadas  da  documentação  comprobatória,  além  de  não  serem  encontradas  no  lançamento,  não  foram  trazidas pelo Recorrente.   Pelo exposto, rejeito o pedido formulado pelo Recorrente quanto à exclusão  dos juros de mora supostamente lançados.  Considerações Finais   Em razão da  reclassificação das mercadorias  importadas pelo Recorrente,  a  Fiscalização  lançou  valores  relativos  à  diferença  de  II,  IPI­Importação,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação devidos nas operações de importação.   À época da realização das operações de importação, no ano de 2008, a base  de cálculo das contribuições, nos termos do artigo 7º,  inciso I, da Lei nº 10.865/2004 era: "o  valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput do art. 3o desta Lei".   Assim,  como  já  comentado,  levando  em  conta  que,  na  forma  do  artigo  13,  inciso V, da Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS devido na operação de importação varia  em função do II e do IPI­Importação, qualquer majoração do II e do IPI­Importação implica o  aumento  também  desse  imposto  estadual  e,  à  época  dos  fatos  geradores,  considerando  a  Fl. 935DF CARF MF     16 inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  do  COFINS­Importação,  a  majoração também das contribuições incidentes na importação.   Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ("STF"), em 20/03/2013,  reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições  na base de cálculo do PIS­Importação e do COFINS­Importação, prevista no artigo 7º, inciso I,  da Lei nº 10.865/2004, em acórdão que possui a seguinte ementa:   "Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF  e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. (...) 5. A  referência  ao  valor  aduaneiro  no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­ Importação  e  a COFINS  ­Importação, não  alargou propriamente o  conceito  de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  (...)  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso  extraordinário  a que  se nega  provimento".  (RE 559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  REPERCUSSÃO  GERAL) (grifos nossos)   Contra essa decisão, a Fazenda Nacional ainda opôs Embargos de Declaração  para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não acolhidos, por ausência  de  excepcionalidade,  por  decisão  do  dia  17/09/2014,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  "1.  A  modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente  se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais não contém  indicação concreta,  nem específica,  desse  risco.  2. Modular  os  efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o  indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal".  Esse  processo,  que  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  nº  559607  RG,  teve  a  decisão  transitada  em  julgado  no  dia  29/10/2014,  passando  a  vincular  os  julgamentos  deste  colegiado,  por  força  art.  62,  §  2º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Além  disso,  houve  alteração  legislativa  refletindo  o  posicionamento  externado  pelo  STF  na  matéria,  com  a  edição  da  Lei  nº  12.865/2013,  que  modificou a redação do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, que atualmente prevê que a  base de cálculo das contribuições é tão­somente "o valor aduaneiro".  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 11968.000537/2008­23  Acórdão n.º 3401­003.893  S3­C4T1  Fl. 929          17 Diante  do  exposto,  considerando  (i)  que  a  cobrança  da  diferença  de  PIS­ Importação e COFINS­Importação decorre da majoração do ICMS incidente nas operações de  importação e levou em conta a inclusão do valor das próprias contribuições na base de cálculo;  (ii) que o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias  contribuições  na  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  do COFINS­Importação;  e  (iii)  que  a  decisão  do  STF  é  superveniente  ao  lançamento;  proponho  a  esse  Colegiado  reconhecer,  de  ofício,  a  improcedência parcial  do  lançamento de PIS­Importação  e COFINS­Importação, na  parte que considera a inclusão no crédito tributário das parcelas julgadas inconstitucionais pelo  STF, determinando o seu cancelamento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto, e reconhecer, de ofício, a aplicação, ao caso, do RE no 559.607/RS.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                              Fl. 937DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905778/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 277          1 276  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905778/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.937  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 78 /2 01 2- 10 Fl. 289DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 32.344,85.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.489, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.905778/2012­10  Acórdão n.º 3401­003.937  S3­C4T1  Fl. 278          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 291DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13603.905778/2012­10  Acórdão n.º 3401­003.937  S3­C4T1  Fl. 279          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 293DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13603.905778/2012­10  Acórdão n.º 3401­003.937  S3­C4T1  Fl. 280          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 295DF CARF MF

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6902799 #
Numero do processo: 10293.720164/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.692  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAFFAELE FARRIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 64 /2 00 7- 47 Fl. 247DF CARF MF     2 Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).   Relatório  Trata o presente processo, de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2004,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referente  ao  imóvel  denominado "Seringal Itatinga", cadastrado na RFB sob o nº 6.764.655­7, tendo em vista glosa  da ARL ­ Área de Reserva Legal de 13.951,20 hectares, bem como o arbitramento do VTN ­  Valor da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras.  Em  sessão  plenária  de  19/02/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­002.097 (e­fls. 183 a 192), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL.  A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes  da ocorrência do  fato gerador está excluída da área tributável,  independentemente  do  requerimento/apresentação  do  ADA  —  Ato Declaratório Ambiental. do ITR.  Recurso Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base  de cálculo do imposto a área de Reserva Legal, na extensão de  13.951,2 ha e que consequentemente seja aplicada a alíquota de  0,45%, para a apuração do imposto suplementar.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.193)  e,  em  19/03/2013,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial de e­fls. 194 a 202 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 213).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a necessidade  de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da ARL  ­ Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2004.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 17/03/2016 (e­fls. 214/215).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  para  efeito  da  exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização limitada da incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, é indispensável que o  contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individual da área como tal;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10293.720164/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.692  CSRF­T2  Fl. 248          3 ­  para  isso,  deverá protocolizar o ADA no  Ibama ou em órgãos  ambientais  delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo  fixado para a entrega da declaração do ITR;  ­  nesse  sentido,  confira­se  o  teor  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  73/00,  vigente à época do fato gerador do tributo em questão:  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I  –  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965;  II – o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento do ato declaratório  junto ao IBAMA;  (...)  (grifo  do recorrente)   ­  nos  termos  da  legislação  retro  citada,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório  junto ao Ibama;  ­  no  caso  específico,  com  relação  à  área  de  preservação  permanente,  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  condição  inafastável  para  o  gozo  da  pretendida  isenção;  ­ a súmula n.º 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  preceitua  que:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000;  ­ ou seja, a partir do exercício de 2001, a apresentação do ADA é inarredável,  pelo que não há que se acatar quais dos argumentos expendidos pelo contribuinte recorrente em  sua peça impugnatória;  ­  nesse  ponto,  vale  a  pena  destacar  que  a  Administração  Tributária,  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, fixou condição para a não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  dessa maneira,  a  exigência  do ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional –  CTN),  ou  seja,  a  ausência  do ADA  não  enseja  multa  regulamentar  o  que  ocorreria  caso  se  tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto;  ­  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR,  editado  no  ano  de  2002  –  portanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.166­67/2001 – ratifica, em suas perguntas de  Fl. 249DF CARF MF     4 nºs 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à  existência de prazo para requerimento do ADA:  066 Qual é o prazo legal para requerimento do Ato Declaratório  Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais  cabíveis. (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 1 º,  com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. 1º)  067 Caso  o Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  não  tenha  sido  requerido, quais as conseqüências?  Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  uma  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  à mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei nº  6.938,  de 1981, art.  17­O,  §  1º,  com  redação dada pela Lei  nº  10.165, art. 1º, de 2000)  ­  desse modo,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do  ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  assim  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do  ITR (Regulamento do  ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigor à data de sua  edição dispõe em seu art. 10:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  I de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965 Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1º);  III de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  de  servidão  florestal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  44A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10293.720164/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.692  CSRF­T2  Fl. 249          5 estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea " b" );  VI  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, §  1º, inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR..  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (destaques não constam no original)  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  3.1. Diante do exposto, conclui­se que, para fins de exclusão das  áreas  não  tributáveis  da  incidência  do  ITR,  o  sujeito  passivo  deverá, cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas mencionadas  no  item  “a”  em ADA,  protocolado  no  Ibama  no  prazo  de  seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução Normativa  SRF  nº  43/97,  com a  redação dada pela  Instrução Normativa SRF nº  67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF nº 73/00,  de  2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  base  na Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000, e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de  2002.  3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta  Interna:  Fl. 251DF CARF MF     6 a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  Ibama,  implica  o  não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada;  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no  Ibama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  além  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  Ibama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser  apurado o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuado,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis. (destaques não constam no original)  ­  a  exigência  do  ADA  se  encontra  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000;  ­ de fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa nº 73/00, no  que  concerne ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes para o  reconhecimento das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do  ITR;  ­  nesse  passo,  convém  assinalar  alguns  aspectos  da  exigência  do  ADA.  Primeiro,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA,  registre­se,  não  representa  qualquer  violação de direito ou do princípio da legalidade;   ao contrário, a exigência se alinha com a norma que consagrou o benefício  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da Lei  nº  9.393/96),  apontando os meios  para  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA;  ­  nos  termos  da  IN  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  da  IN  SRF  nº  67/97,  o  contribuinte, para se valer do benefício, deve protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao Ibama;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente;  ­  trata­se,  por  evidente,  de norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  ITR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­  de  posse  da  declaração  (ADA),  o  Ibama  deverá,  em momento  oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10293.720164/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.692  CSRF­T2  Fl. 250          7 ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de  utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  documentação competente;  ­  com  efeito,  o  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado, sendo o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e utilização  limitada, o que se  busca é a comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na legislação, para fins de  exclusão da tributação;  ­ no caso  concreto, o  contribuinte apresentou o ADA,  razão pela qual deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restaurando­se o inteiro teor da decisão de primeira instância.  Cientificado  em  22/04/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  224),  o  Contribuinte ofereceu, em 06/05/2016 (carimbo aposto às e­fls.226), as Contrarrazões de e­fls.  226 a 241, contendo os seguintes argumentos:  ­  conforme destaca a Relatora,  a averbação de determinada área  imobiliária  como Reserva Legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo;  ­ ela modifica o direito  real  sobre o  imóvel e para tanto deve ser adotada a  mesma  forma, que  é o  registro no órgão competente,  nos  termos do  artigo 1.227 do Código  Civil, qual seja o Cartório de Registro de Imóveis;  ­ ademais, é uma peculiaridade da Reserva Legal a eleição, pelo proprietário,  da parcela do  imóvel, não  inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, que  somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que  lhe revestirá dos efeitos contra terceiros;  ­ assim sendo, após a averbação da área no Cartório de Registro de Imóveis é  que  o  proprietário  constitui  perante  as  autoridades  ambientais  competentes,  e  consequentemente, para o órgão tributário, a parte da área passível de preservação;  ­  em  relação  ao  paradigma  apresentado  pela  recorrente,  apresenta­se  o  entendimento contrário proferido pelo 3º Conselho de Contribuintes, no sentido de não haver  necessidade de apresentar o ADA para fins de isenção do ITR (cita jurisprudência);  Fl. 253DF CARF MF     8 ­ a própria Recorrente menciona a exigência do Ato Declaratório Ambiental  nos casos de Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, ou seja, não é o caso  da Reserva Legal;  ­ a Instrução Normativa SRF n° 73/00, mencionada pela Recorrente, em seu  artigo  17,  traz  separadamente:  1. Área  de  Preservação  Permanente.  2 Utilização  Limitada.3.  Reserva Legal;  ­ a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem julgado todos os casos  com  unanimidade  de  votos  em  relação  à  desnecessidade  de  apresentar  o  Ato  Declaratório  ambiental para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR;  ­ o entendimento é no sentido de que a obrigatoriedade da  apresentação do  ADA não é condição para o aproveitamento da isenção do ITR pelo contribuinte nas Áreas de  Reserva Legal, uma vez que o aplicador da lei deve se ater aos estritos ditames legais, e nesse  caso a lei que concede tal isenção não exige qualquer formalidade.  Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial e, no  mérito, que a ele seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  do  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2004, tendo em vista glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal.  Registre­se  que,  embora  o  Contribuinte,  em  sede  de  Contrarrazões,  peça  o  não conhecimento do Recurso Especial, não foram oferecidos argumentos que logrem infirmar  a admissibilidade de apelo.  Relativamente  à  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  a  Lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  166­67,  de  24/08/2001,  assim especifica:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10293.720164/2007­47  Acórdão n.º 9202­005.692  CSRF­T2  Fl. 251          9 Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL ­ Área de Reserva Legal à margem do  registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, supre a necessidade de apresentação do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  No presente caso, constata­se a averbação, à margem da matrícula do imóvel,  em 30/06/2003, de uma ARL ­ Área de Reserva Legal de 13.951,20 hectares (e­fls.14/15).  Por  outro  lado,  a motivação  da  glosa  da ARL  ­ Área  de Reserva Legal  foi  falta de apresentação  tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Da mesma forma, a  Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, aborda tão­somente esse requisito como elemento  impeditivo à exclusão da citada área ambiental da tributação do ITR.  Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL à margem do registro do imóvel, antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  presente  caso  ocorreu  em  1º/01/2004,  supre  a  necessidade de apresentação do ADA.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.724233/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. DEDUTIBILIDADE. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE OPERAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. Para fins da apropriação de despesas com perdas no recebimento de créditos, no caso de contrato de prestação de serviços continuados em que se convencionar que a realização dos serviços será aferida e paga a cada mês, entende-se por operação cada prestação mensal realizada. Isso porque, no caso, as partes firmaram um acordo quanto ao preço mas, apenas parcialmente, quanto ao objeto, faltando quanto a este a determinação da quantidade. Nesse contexto, a prestação do serviço (ou seja, a “operação”) só ocorre em momento posterior à assinatura do contrato, após a efetiva realização do serviço, eis que somente então se formará a convenção completa quanto ao preço e ao objeto. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1401-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.919  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ­ DESO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ.  DEDUTIBILIDADE.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. CONCEITO DE OPERAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO  CONTINUADA.  Para  fins  da  apropriação  de  despesas  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  no  caso  de  contrato  de  prestação  de  serviços  continuados  em  que  se  convencionar  que  a  realização  dos  serviços  será  aferida  e  paga  a  cada mês,  entende­se  por  operação  cada  prestação mensal  realizada.  Isso  porque,  no  caso,  as  partes  firmaram  um  acordo  quanto  ao  preço mas,  apenas  parcialmente,  quanto  ao objeto,  faltando quanto  a este  a  determinação da quantidade. Nesse contexto, a prestação do serviço (ou seja,  a “operação”) só ocorre em momento posterior à assinatura do contrato, após  a efetiva realização do serviço, eis que somente então se formará a convenção  completa quanto ao preço e ao objeto.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 42 33 /2 01 3- 28 Fl. 3449DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança de  IRPJ e CSLL referente ao  ano­calendário de 2010, acrescidos de juros Selic e de multa de ofício, a qual foi agravada para  150% em razão da reiteração, já que a contribuinte já havia sido autuada sobre a matéria para o  ano­calendário de 2007 (processo 10510.724169/2011­13).     Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  empresa  não  observou  os  requisitos  legais  para  o  reconhecimento  de  perdas  no  recebimento  de  créditos.  O  relatório  da  decisão  recorrida destaca:    Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera:  · No  ano­calendário  2010,  ficou  constatada  a  dedução  de  R$  34.305.639,71, a  título de  "Perdas na Realização de Créditos",  no 4° trimestre, sem observância dos requisitos legais;  · O sujeito passivo deduziu, em seu resultado tributável, perdas  no  recebimento  de  créditos  sem  garantia,  com  valores  até  R$  5.000,00,  por  operação  (art.  340,  §1º,  II,  “a”,  RIR/99)  "a",  considerando como operação  individual a prestação do serviço  mensal para cada usuário;  · No  entanto,  o  art.  24,  §  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/97  considera  como  “operação”  a  venda  de  bens  ou  a  prestação de serviços consistente de um único contrato, no qual  esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda  que a transação seja realizada para pagamento em mais de uma  parcela;  · Em atividades de distribuição de água e esgotamento, como é  o  caso  do  sujeito  passivo,  os  usuários  assinam um  contrato  no  início  da  prestação  do  serviço,  e  não  um  a  cada  mês  de  referência.  Logo,  o  contrato  inicial  serve  por  prazo  indeterminado e contínuo;  · Ainda que o usuário não pague a fatura em um ou mais meses  não  ocorre  a  extinção  do  contrato,  mas  a  simples  suspensão,  com o corte no fornecimento. A partir da quitação das parcelas  em  atraso,  o  serviço  é  restabelecido  e  o  fornecimento  normalizado;  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 10510.724233/2013­28  Acórdão n.º 1401­001.919  S1­C4T1  Fl. 3.450          3 · Somente poderiam ser utilizadas as prerrogativas contidas na  alínea  "a",  do  inciso  II,  do  parágrafo  primeiro,  do art.  340  do  RIR/99 (perdas abaixo de R$ 5.000,00) os valores por operação,  assim  considerada  por  usuário  (matrícula).  Os  valores  superiores a R$ 5.000,00  (cinco mil reais) só  seriam deduzidos  se  o  sujeito  passivo  mantivesse  a  cobrança  administrativa,  conforme  previsão  expressa  na  alínea  "b",  do mesmo  inciso,  o  que não foi feito;  · Ficou  ainda  constatada  a  declaração  de  valores  divergentes  no 4º trimestre de 2010, na DIPJ/11, da linha 88 ­ Lucro Real ­  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral  ­  apresentando um prejuízo fiscal de R$ 79.768.660,13, e da linha  68  —  Base  de  Cálculo  da  CSLL  —  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — apresentando um  valor negativo de R$ 163.049.242,02;  · Intimado  a  explicar  o  não  adicionamento  na  ficha  17  (apuração da base de cálculo da CSLL) dos valores declarados  nas  linhas 14, 22  e 25 da  ficha 09  (apuração do  lucro  real),  o  contribuinte  se  limitou  a  afirmar  que  os  valores  não  foram  adicionados;  · A obrigatoriedade  de  efetuar  esse  ajuste  na  base de  cálculo,  da  CSLL  é  decorrência  natural  do  tratamento  contábil  e  tributário previsto na lei, e se acha devidamente autorizado pelo  art 57 da Lei n° 8.981/95, o qual adotou para a CSLL a mesma  disciplina contida na legislação do IRPJ;  · Dessa  forma,  faz­se  necessário  o  AJUSTE  DE  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL, glosando­se o valor de R$ 83.280.581,89  da Base de Cálculo Negativa da CSLL, 4º trim/2010;  · O contribuinte já foi autuado no ano­calendário de 2007 pela  dedução  indevida  das  perdas  de  crédito  (processo  n°  10510.724169/2011­13). Assim, a repetição da prática evidencia  o intuito de sonegar indevidamente o tributo devido, para o ano­ calendário de 2010. Razão para aplicação da multa qualificada  sobre a infração.    O lançamento foi impugnado e, em 22 de janeiro de 2015, a DRJ em Belém  julgou a impugnação improcedente, sendo o acórdão 01­31.147 assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. As autoridades julgadoras de 1ª  instância não possuem competência para apreciar a ilegalidade da Instrução  Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Para efeito de aferimento das  condições  de  dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento  de  crédito,  de  que  Fl. 3451DF CARF MF     4 trata o art. 9º, §1º,  inciso  II, da Lei nº 9.430/96, o  termo operação  tem por  abrangência os bens ou serviços prestados constantes de um único contrato,  em que estejam previstos a forma de pagamento e o preço acordado.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável o  conceito de  confisco  em  relação  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  que  não  se  reveste  do  caráter  de  tributo.  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O princípio da proporcionalidade  é dirigido ao legislador. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade  fiscal  aplicá­la  sem perquirir  acerca  da  justiça  ou  injustiça  dos  efeitos  que  gerou, por ser o lançamento uma atividade vinculada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada em 13 de março de 2015 (fls. 3.335), a empresa apresentou recurso  voluntário em 1o de abril de 2015 (fl. 3.337), alegando, em síntese:    (i) inconstitucionalidade das multas aplicadas, por excessivas e indevidas.    (ii) procedimento adotado pela Recorrente está de acordo com a Lei 9.430/1996, sendo  que a interpretação dada pelo Auditor ao tipo de serviço prestado é que foi errônea.    Neste ponto, observa que, embora seja sociedade de economia mista com personalidade  jurídica de direito privado,a Recorrente “não explora atividade econômica, mas presta  serviço público de alta relevância para os habitantes do Estado de Sergipe, sobre (sic)  regime híbrido, prevalecendo, todavia, regime público”. (...) “o vínculo existente entre  o usuário do serviço público uti universi, como é o caso da Recorrente, é tão somente  de  caráter  consumerista,  afastando  caracteres  de  relação  cível/contratual  nesta  prestação, como pretende a Recorrida.”    Defende,  assim,  que  “o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  os  usuários  da  Recorrente não possui valor total pactuado e, tampouco, constitui um débito parcelado,  vez  que  ada  mês  é  aferido  o  consumo,  caracterizando  um  contrato  de  prestação  continuada.” (...) “há efetivas perdas com os valores não recebidos dos consumidores e  cada mês equivale a uma operação, o qual deverá ser deduzido se estiverem vencidos  há mais de seis meses, não sendo razoável interpretar diversamente”. (...) “a cada mês  é  emitida  uma  fatura  coma  indicação  do  consumo  do  usuário.  Não  se  trata  de  uma  fatura  cujo  valor  é  dividido  em  várias  duplicatas/pagamentos,  como  o  exemplo  apresentado no acórdão n. 01­31.147, ora combatido.”     E  conclui:  “A  interpretação  correta  do  termo  operação,  nos  casos  das  empresas  de  prestação  de  serviço  contínuo  é  cada  prestação  individual  para  cada  usuário,  correspondente a cada fornecimento, até porque o vencimento de cada obrigação é de  periodicidade  mensal,  podendo  ser  rescindido  a  qualquer  momento:  cada  operação  equivale a um mês de prestação de serviço”.     É o relatório.        Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 10510.724233/2013­28  Acórdão n.º 1401­001.919  S1­C4T1  Fl. 3.451          5 Voto             Conselheira Livia De Carli Germano  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele conheço.   A  controvérsia  dos  presentes  autos  se  resume  em determinar  o  conceito  de  “operação”  para  fins  da  legislação  que  regula  a  dedutibilidade  de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  especialmente  nos  casos  de  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  por  tempo  indeterminado, em que o valor da prestação varia conforme a “intensidade”, por assim dizer,  do serviço prestado.  A matéria foi objeto de autuação envolvendo esta mesma Recorrente no ano­ calendário de 2007 (processo 10510.724169/2011­13) e foi  julgada por esta Turma em 10 de  abril  de  2017,  dando  provimento  ao  recurso  voluntário  por  unanimidade. Nesta  ocasião,  foi  proferido o acórdão 1401­001.847, o qual reproduzo e adoto como razões de decidir  também  no presente processo:  O  artigo  9o  da  Lei  9.430/1996,  à  época  da  autuação,  tinha  o  seguinte teor (grifos nossos):  Art. 9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I  ­ em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;   II ­ sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00  (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  (...)  A Recorrente é prestadora de serviço de fornecimento de água e  esgoto, desenvolvendo assim uma atividade de prestação continuada e firmando com  os usuários um só contrato, por prazo  indeterminado. Nesse contexto, defende que  deve­se  considerar  como  “operação”  cada  mês  de  prestação  de  serviço  ­­  ou,  quando muito,  cada ano,  fazendo­se  um paralelo  com o  artigo  260  do CPC então  vigente (o dispositivo prevê o critério da anualidade para a determinação do valor  da causa em situações de prestação por prazo indeterminado ou superior a um ano).   Para  a  autoridade  lançadora,  todavia,  “operação”  equivale  à  totalidade das prestações previstas em um contrato, sendo esta a sua interpretação  para  o  seguinte  dispositivo  da  Instrução  Normativa  SRF  93/1997,  então  vigente(grifos nossos):  Fl. 3453DF CARF MF     6 Art. 24. (…)  § 2º Para os efeitos deste artigo, considera­se operação a venda  de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, a aplicação  de  recursos  financeiros  em  operações  com  títulos  e  valores  mobiliários,  constante  de  um  único  contrato,  no  qual  esteja  prevista a  forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a  transação  seja  realizada  para  pagamento  em  mais  de  uma  parcela.  Entendo que assiste razão à Recorrente.   De fato, a autoridade lançadora pretendeu dar ao § 2º do artigo  24 da IN 93/1997 um alcance além do previsto naquele dispositivo.   Referida norma conceitua operação como sendo a venda de bens  ou prestação de  serviços  constante de um único contrato no qual  esteja prevista a  forma  de  pagamento  do  preço,  ainda  que  o  pagamento  ocorra  em  mais  de  uma  parcela,  ou  seja,  esclarece  que,  em  caso  de  pagamento  parcelado,  considera­se  operação o contrato.   Mas  isso  não  quer  dizer  que  tal  identificação  de  “operação”  a  “contrato” se aplique em todas as demais hipóteses.   Em outras palavras, o §2o da IN 93/1997 não define o conceito de  operação para todos os casos e, especialmente, não abrange o caso de contratos de  prestação continuada.   Na  verdade,  os  parágrafos  2o  a  10  do  artigo  24  da  IN 93/1997  buscam tratar de diversos aspectos das perdas, mas não esgotam o tema.  Por  exemplo, o § 3o do artigo 24 da  IN 93/1997 vem  tratar da  venda  de  bens  ou  serviços  a  prazo,  e  estabelece  que  “No  caso  de  empresas  mercantis,  a  operação  será  caracterizada  pela  emissão  da  fatura,  mesmo  que  englobe mais de uma nota fiscal.”   Isso  porque  a  fatura  é,  por  definição,  um  documento mercantil  emitido em contratos com prazo não inferior a 30 dias, veja­se:  Lei 5.474/1968  “Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre  partes  domiciliadas  no  território  brasileiro,  com  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  entrega  ou  despacho  das  mercadorias,  o  vendedor  extrairá  a  respectiva  fatura para apresentação ao comprador.  § 1º A  fatura discriminará as mercadorias  vendidas ou, quando  convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das  notas  parciais  expedidas  por  ocasião  das  vendas,  despachos  ou  entregas das mercadorias.  (...)   Art  .  20.  As  emprêsas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  Fl. 3454DF CARF MF Processo nº 10510.724233/2013­28  Acórdão n.º 1401­001.919  S1­C4T1  Fl. 3.452          7 §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.  §  2º  A  soma  a  pagar  em  dinheiro  corresponderá  ao  preço  dos  serviços prestados.  § 3º Aplicam­se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação  de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes  à  fatura  e  à  duplicata  ou  triplicata  de  venda  mercantil,  constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de  protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação,  dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.”  Continuando, o §4o dispõe como devem ser registrados os juros e  outros  encargos  no  caso  dos  créditos  sem  garantia.  O  §5o  trata  de  contrato  de  crédito. O §6o estabelece como se efetua o registro de nova perda em uma mesma  operação no caso de créditos sem garantia. O §7o conceitua crédito garantido. Os  §§8o e 9odisciplinam a hipótese de crédito com empresa em processo falimentar ou  de concordata. Por fim, o § 10 traz hipóteses de vedação para a dedução de perda  em caso de operação com as partes relacionadas ali descritas.  A  norma  buscou  esclarecer  alguns  aspectos  relacionados  a  diversas possibilidades de contratação, mas não esgota o tema.  É verdade que, em regra, um contrato equivale a uma operação,  mas a recíproca não é verdadeira.   Em um  contrato  cuja  execução  ocorra  de  forma  continuada,  as  partes  firmam  um  acordo  quanto  ao  preço  mas,  apenas  parcialmente,  quanto  ao  objeto – isso porque, quanto ao objeto, as partes definem apenas alguns parâmetros,  em geral relativos à espécie ou qualidade, deixando em aberto outros como, no caso  em  questão,  a  quantidade.  Nesse  contexto,  a  venda  do  bem  e/ou  a  prestação  do  serviço (ou seja, a “operação”) só ocorrerá em momento posterior à assinatura do  contrato.   No  caso  de prestação de  serviços  continuados,  o  que  definirá  o  momento em que o serviço se considera prestado (em outras palavras, o que define  cada  prestação  de  serviço)  será  o  próprio  contrato.  Em  geral,  os  contratos  de  prestação de serviços continuados estabelecem um intervalo de tempo após o qual se  afere se a obrigação de fazer foi efetivamente realizada (em linguagem negocial, se o  serviço foi “entregue”) e, portanto, se foi satisfeita a obrigação do prestador que lhe  dá direito ao recebimento definitivo do preço.  No  caso  em  debate,  esse  intervalo  de  tempo  é mensal. Assim,  a  cada mês ocorre uma operação, partindo­se no mês seguinte para outra prestação de  serviço,  ou  seja,  uma  outra  obrigação  da  fazer,  ainda  que  prevista  no  mesmo  contrato.  Portanto, está  correto o procedimento adotado pela Recorrente,  de  considerar  o  débito  de  cada mês  como  uma  operação  para  fins  do  registro  de  perdas no recebimento de créditos.   Neste sentido, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 3455DF CARF MF     8 Pelos  mesmos  fundamentos  acima  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 3456DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720134/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos recursos protocolados intempestivamente
Numero da decisão: 1301-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos por intempestivos (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild. e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.254          1 2.253  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720134/2015­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.527  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  COTERMO COMERCIAL DE TERMOPLÁSTICOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece dos recursos protocolados intempestivamente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer dos recursos por intempestivos   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild. e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 11­53.172, proferido pela  3ª  Turma  da DRJ/REC,  na  sessão  de  31  de maio  de  2016,  que,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter  os  lançamentos  e  confirmar  a  imputação de responsabilidade solidária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 34 /2 01 5- 63 Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.255          2 Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Contra a contribuinte acima qualificada  foram  lavrados os autos de  infração  de  fls.  925/1056, através dos quais  foi  constituído o crédito  tributário  referente ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep e Outras Multas Administradas pela RFB.  O crédito tributário total importou em R$ 30.713.429,25.   De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação de Irregularidades de fls. 37/52, o lançamento, que se refere aos anos­ calendário  2010,  2011,  2012  e  2013,  decorreu  de  "Receita  Bruta  na  Venda  de  Produtos  de  Fabricação  Própria"  e  teve  enquadramento  legal  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/1995 e art. 532 do RIR/1999.   Houve  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou, após intimado, os livros e documentos da sua escrituração. Qualificou­se  a  multa  em  função  da  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  da  autuada.  Agravou­se a multa em razão do não atendimento às intimações expedidas. Efetuou­ se Representação Fiscal para Fins Penais.   Diante da constatação de existência de grupo de fato entre a Dakhia, empresa  líder,  a  autuada  e  outras  empresas,  (Grupo  Dakhia)  foram  responsabilizadas  solidariamente  a  Dakhia  Indústria  e  Comércio  de  Termoplásticos  Ltda,  a  Polichemicals  Comércio  de  Resinas  Plásticas  Ltda.,  a  Globoplast  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Termoplásticos  Ltda.­ME,  Reer  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos Ltda. , com base no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional, CTN.   Também  foram  responsabilizados  solidariamente  por  Excesso  de  Poderes  e  Infração  de  Lei,  Contrato  Social  ou  Estatuto,  art.  135  do  CTN,  os  sócios  administradores de direito da Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda,  o Sr. Rinaldo Sumi, o Sr. Paulo Fernandes Silva e o Sr. Márcio Paulo Baum.   A  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  1655/1704,  fazendo,  em  síntese, as seguintes alegações:   DOS MANDADOS DE BUSCA E APREESNSÃO  ­  garante  que  desconhece  a  empresa  Dakhia  e  seus  sócios,  nunca  manteve  negócios com essa empresa;   ­ a Receita Federal e a Polícia Federal deram cumprimento à ordem judicial  de  busca  e  apreensão  de  documentos  após  a  sua  validade,  são  ilegais  a  entrada  forçada nas empresas e a apreensão dos documentos;   ­  em  razão  do  fato  citado,  o  Juiz  da  2ª Vara Criminal  Federal  da  Subseção  Judiciária de São Paulo,  em 18/01/2015, declarou a nulidade das provas obtidas  a  partir das diligências de busca e apreensão, determinando a devolução de tudo que  foi apreendido;   ­  a  busca  e  apreensão  realizada  se  equipara  à  busca  e  apreensão  domiciliar  (cita julgado do STF, fl. 1663) assim, se faz necessário ordem judicial que autorize o  ingresso  da  autoridade  "policial"  no  estabelecimento  comercial  ou  industrial,  sob  pena de violação à Constituição Federal, de 1988, CF/1988;   Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.256          3 ­ no caso, a Ação Cautelar quando deferiu a realização de busca e apreensão  emitiu  mandados  com  validade  de  30  dias,  os  quais  não  foram  cumpridos  e  perderam a validade;   ­ mesmo após deferimento de novos mandados, com novo prazo de 30dias, só  houve cumprimento em 14/08/2014, um dia após a validade dos mesmos;   ­ mandado de busca e apreensão com prazo vencido é considerado inexistente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  ementa  transcrita  às  fls.  1672/1673;   ­  o  autuante  se  fundamentou  em  documentos  obtidos  por  meio  da Medida  Cautelar assim, as provas que fundamentaram os autos são ilegais o que acarreta a  nulidade dos Autos de Infração;   ­ a quebra de  sigilo bancário por  requisição administrativa,  sem  intervenção  judicial, é ilegal, cita jurisprudência do STF , fls. 1674/1679;   ­  as  provas  colhidas  na  ação  cautelar  e  utilizadas  pela  autuação  não  foram  especificadas sendo necessário que se converta o julgamento em diligência para que  se identifique essas provas sob pena de cerceamento do direito defesa;   ­ decadência do IRPJ e seus reflexos com base no art.150, § 4º do CTN, cinco  anos contados da data da ocorrência do fato gerador;   ­ o fato de as empresas terem o mesmo contador não justifica a caracterização  da existência de um grupo econômico, a realização de pagamento de alguma conta  particular do contador pela empresa não é  irregularidade, pode ser encarado como  forma de pagamento dos honorários devidos ao profissional;   ­ o ordenamento  jurídico não proíbe  a  realização de  atividades  empresariais  em endereços similares;   ­  alegar que o quadro  societário  é  composto por  'laranjas'  precisa de provas  cabais que não foram trazidas aos autos;   ­ não há prova da existência de grupo econômico consequentemente inexiste  responsabilidade solidária.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA E DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   ­ a Súmula nº 25 do CARF afirma que a  simples omissão de receita não dá  ensejo à aplicação de multa qualificada;   ­  o  impugnante  cumpriu  todas  as  intimações  para  entrega  de  documentos,  razão pela qual não caberia o agravamento da multa;   ­ para aplicação da multa qualificada deveria restar provado que a impugnante  incorreu  em  uma  das  hipóteses  dos  artigos  71,72  ou  73,  da  Lei  nº  4.502/1964,  sonegação,  fraude  e  conluio,  nada  restou  comprovado  nos  autos  sobre  a  conduta  dolosa, sempre foi diligente e entregou todos os documentos solicitados;   ­ o arbitramento do lucro só ocorre quando o contribuinte deixa de atender às  condições  do  art.  530,  do  Decreto  3.000/1999,  no  caso,  o  fiscal  ignora  o  lucro  líquido declarado nos registros fiscais e contábeis, cita jurisprudência do CARF à fl.  1686;   Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.257          4 ­ pede redução da multa aplicada para 20%, nos termos do art. 61, § 2º da Lei  nº 9.430/1996.   DA EXCLUSÃO DO ICMS E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS   ­  afirma  que  está  sendo  imposto  o  recolhimento  das  contribuições  com  a  inclusão do valor correspondente ao ICMS em suas bases de cálculo, valor que, por  sua  própria  natureza,  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  receita,  cita  artigos da CF/1988 e descreve sobre a matéria e transcreve jurisprudência do STF às  fls. 1687/ 1695, para ao final requerer o direito liquido e certo de não ser compelida  a recolher o PIS e a COFINS com a base de cálculo acrescida do ICMS.   DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  PACTO  FEDERATIVO  E  DA  UNIFORMIDADE   ­  alega  que  além  da  afronta  direta  a  dispositivo  constitucional,  o  fato  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  também  contraria  os  princípios constitucionais do pacto federativo e da uniformidade tributária, descreve  sobre a questão às fls. 1695/1699 .   ­  se  refere  que  em  caso  de  diferenças  apuradas  entre  valores  informados  o  fisco  deve  intimar  o  contribuinte  a  informar  os  motivos  das  discrepâncias,  concedendo prazo não inferior a 45 dias, para só depois lavrar "Auto de Infração e  Imposição de Multa, como determina a Medida Provisória nº 2.158­35 alterada pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  art.  57,  transcrito  à  fl.  1700,  cita  ementa  de Acórdão  do  CARF;   ­  se  refere  ao  caráter  informativo  da  DIPJ,  a  qual  não  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  ,  portanto,  não  constitui  o  crédito  tributário,  ao  contrário  da  DCTF que é confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência.   DO PEDIDO   ­  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  autuante  especifique  quais provas foram obtidas durante o procedimento fiscal e quais foram obtidas nos  auto da Ação Cautelar, sob pena de cerceamento de direito de defesa;   ­ reconhecer o transcurso do lustro decadencial em face da aplicação do art.  150, § 4º do CTN;  ­ nulidade do Auto de Infração porque apoiado em provas anuladas pelo Poder  Judiciário;   ­  reconhecer a  inexistência de grupo econômico por  falta de provas vez que  fiscalização considerou a existência de grupo econômico por inferência;   ­  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada  por  falta  de  prova  de  conduta dolosa por parte da impugnante bem como porque omissão de receitas não  acarreta majoração da multa;   ­  reconhecer  a  impossibilidade  de  arbitramento  do  lucro  face  a  inexistência  dos requisitos legais bem como diligência para a impugnante ter a oportunidade de  apresentar documentos comprobatórios da regularidade das escritas fiscais;   ­ reconhecimento do caráter meramente informativo da DIPJ;   Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.258          5 ­  reconhecer  a  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS e da COFINS.   Apresentaram impugnações de mesmo teor os responsáveis solidários: Dakhia  Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda,  fls. 1234/1264, Sr. Paulo Fernandes  Silva,  fls. 1094/1124, Sr. Rinaldo Sumi,  fls. 1379/1409 e Sr. Márcio Paulo Baum,  fls. 1519/1548, fazendo, em síntese, as seguintes alegações:   PRELIMINARMENTE   A­  DA  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS  QUE  SUBSIDIAM  A  AUTUAÇÃO   ­  a  execução  dos  mandados  de  busca  e  apreensão  só  foi  cumprida  em  14/08/2014, após decorrido o prazo de validade da ordem judicial, ou seja, a medida  foi executada sem mandado judicial;   ­ o juiz da 2ª Vara de São Paulo proferiu sentença declarando a nulidade das  provas  e  determinando  a  devolução  dos materiais  apreendidos,  houve Recurso  de  Apelação por parte dos executores dos mandados de busca e apreensão, aceito sem  efeitos suspensivo, por força de lei, não julgado até a presente data;   ­  houve,  ainda,  mandado  de  segurança  com  o  objetivo  de  dotar  de  efeito  suspensivo o Recurso de Apelação, também sem julgamento até a presente data;   ­  descreve  sobre  sua  tese  se  referindo  a  doutrinadores  e  transcrevendo  jurisprudência, fls. 1236/1240;   ­  requer  seja  considerado  insubsistente o Auto de  Infração por  ter  lastro  em  provas obtidas por meio ilegal, constantes do Relatório Fiscal­Resultado dos MBAs­ Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  fls.  810/822  e  do  Relatório  Fiscal  Grupo  Econômico­Dakhia, fls. 444/472;   B­  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DA FISCALIZAÇÃO   ­  em momento  algum  dos  autos  verifica­se  a  válida  e  regular  intimação  da  impugnante para os atos da fiscalização, nos termos do art. 7º, inciso I do Decreto nº  70.235/1972, fato que torna a autuação nula.  DA  ILEGITIMIDADE  DA  IMPUGNANTE  PARA  FIGURAR  COMO  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO   ­ não se insere no conceito de contribuinte, indicado no inciso I do art. 121 do  CTN,  nem  se  insere  na  definição  de  responsável,  prevista  no  inciso  II  do mesmo  artigo;   ­  o mesmo  ocorre  em  relação  à  responsabilidade  por  sucessão,  prevista  nos  artigos  129  a  133  do CTN,  assim,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  inserir  a  impugnante como responsável tributária pela exigência fiscal em questão;   ­ mesmo com base no art. 128 do CTN que permite atribuir responsabilidade  tributária a terceira pessoa, essa atribuição deve decorrer de lei, e, no caso, não há o  vínculo,  necessário,  da  impugnante  com  o  fato  jurídico  tributário  imputado  ao  sujeito passivo;   Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.259          6 ­ também com base no art. 134 do CTN é ilegítima a inserção da impugnante  como responsável tributária.   DO MÉRITO   DO RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO ­ DAKHIA   INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A DAKHIA E AS EMPRESAS  REINALDO PAVONE   ­ o relatório não comprova relação da Dakhia com as outras empresas apenas  com a Polichemicals, o quadro à fl. 424 comprova;   ­ as empresas REER e COTERMO apresentam ligações entre si, o que não se  verifica em relação a elas e a Dakhia;   ­  a  fiscalização  não  comprova  a  ligação  do  contador  com  a  Dakhia  e  as  empresas suas clientes;   ­  o  contador  é  taxativo  ao  afirmar  que  o  Sr.  Reinaldo  Pavone  era  o  responsável  e  sócio  administrador  das  empresas  e  que  fornecia  ao  contador  os  documentos  para  realização  das  obrigações  acessórias  das  empresas  denominadas  noteiras e intermediárias;   ­  os  depoimentos  afirmam  que  o  real  beneficiário  das  operações  é  o  Sr.  Reinaldo Pavoni, no que concerne responsabilidade solidária da Dakhia, a autuação  não subsiste.   DOS  PROCESSOS  TRABALHISTAS  E  DEPOIMENTOS  PARCIALMENTE TRANSCRITOS   ­ a inclusão de quem quer que seja no pólo passivo de ações trabalhistas, não  significa confusão patrimonial nem existência de grupo econômico;   ­  se  insurge  contra  a prova obtida  com base  em ações  trabalhistas  alegando  que  os  empregados  usam  a  tática  de  indicar  no  pólo  passivo  várias  empresas  do  mesmo segmento, mesmo sabendo seu real empregador, como forma de pressionar a  possibilidade de um acordo;   ­ o depoimento de um moto boy, pelas características de ser função externa e  independente, não tem o condão de configurar um grupo econômico;  ­  as  alegações  de  demandante  de  processo  trabalhista  são  imprestáveis  na  medida em que ele se insere na condição de testemunha suspeita, nos termos do art.  405,  §3º,  inciso  IV  do  Código  de  Processo  Civil,  CPC,  o  depoimento  deve  ser  desentranhado dos autos;   ­ acusa que a fiscalização usou de subterfúgio ao intimar o Sr. Braz Cardoso  de Araújo, fl. 15/54, afrontando princípios constitucionais citados à fl.1247;   ­ se refere e transcreve partes de vários depoimentos colhidos em diligência,  fls. 1247/1248, e acusa a fiscalização de não ter feito qualquer busca processual em  relação às empresas noteiras e intermediárias o que apontaria o real beneficiário das  operações dessas empresas.   DA CONFUSÃO IMOBILIÁRIA   Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.260          7 ­  todos  os  negócios  envolvendo  imóveis,  contam  com  a  documentação  prevista  em  lei,  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda,  posterior  escritura  e  emissão de DOI­Declaração de Operações  Imobiliárias. o que atesta a  inexistência  de  confusão  imobiliária  e  a  ausência  de  ânimo  de  ocultar  qualquer  transação  imobiliária;   ­ do contrário, jamais o imóvel seria dado em caução em contrato de locação  firmado  pela  Dakhia,  outras  alternativas  como  fiança  bancária,  depósito  de  três  alugueis  e  fiadores,  não  seriam  lançados  no  registro  do  imóvel,  formas  mais  indicadas para ocultar;   ­ por força de sessão de crédito de titularidade de Rinaldo Sumi, que embora  sócio da Dakhia, é titular de empresa que atua no ramo de representação comercial,  alguns  pagamentos  foram  realizados  direto  aos  vendedores  pelas  empresas  Globoplast e Novoplast, fato que não tem o condão de traduzir a existência de grupo  econômico;   ­  seu  devedor Reinaldo Pavone  realizou  os  pagamentos  e Rinaldo  Sumi,  na  condição  de  detentor  das  comissões,  após  receber  comprovantes  dos  pagamentos  realizados, emitiu as notas fiscais correspondentes e submeteu a regular tributação;   ­ afirma, quanto a aquisição do terreno, que o Sr. José Batistucci é empresário  do ramo de plásticos por meio da Globoplast e titular de uma reserva de mais de 500  lotes  residenciais  em  Jacareí/SP  tendo,  portanto,  capacidade  econômica  para  atuar  no segmento de plástico e vender um terreno;   ­  o  Sr.  José  Batistucci  transferiu  sua  participação  societária  ao  advogado  Carlos Alberto Mandotte que solicitou a Rinaldo Sumi garantir a locação citada à fl.  436;   ­  tais  relações  atestam  a  inexistência  de  grupo  econômico,  uma  vez  que  a  Globoplast  detém  know  how  e  capacidade  econômica  para  atuar  no  mercado  de  plásticos  o  que  afasta  a  presunção  de  que  a  Dakhia  se  utilizaria  da  mesma  para  prática de sonegação.   DAS CIRCULARIZAÇÕES   ­  se  insurge quanto  à  caracterização da  existência de grupo econômico com  base nas respostas às intimações das clientes;   ­ não restou comprovado relacionamento comercial da Dakhia com a Cotermo  e  com  a  Reer,  cita  algumas  respostas  de  clientes,  fl.  1251,  que  demonstram  desconhecimento entre a Dakhia  e  a Cotermo e Reer,  concluindo  restar  frustada  a  caracterização  de  grupo  econômico,  diante  da  inexistência  de  vínculo  entre  as  empresas.  DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO   ­ reitera os termos da preliminar de nulidade arguída;   DA CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO GRUPO   ­  se  refere  ao depoimento de Maria de Lourdes Gomes da Silva que  afirma  desconhecer algumas das empresas.   DA  CONCLUSÃO  SEM  RESPALDO  QUANTO  A  EXISTÊNCIA  DE  LARANJAS   Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.261          8 ­  resta  sem  respaldo  a  conclusão  da  fiscalização  quanto  a  existência  de  'laranjas'  ,  se  trata  de  mera  presunção  porque  os  depoimentos  não  levam  a  essa  conclusão e não foi feito levantamento criterioso a respeito dos sócios das empresas.   DO PERFIL DA GLOBOPLAST   ­ o Sr. José Batistucci possui capacidade econômica para ser proprietário da  Globoplast e transferiu sua participação societária para o Sr. Carlos Alberto Modotte  que prosseguiu com a atividade da empresa;   ­ imprecisa e não categórica a assertiva da fiscalização de que Rinaldo Sumi  seria o proprietário da Globoplast ;   ­ o Sr. Edilson Soglia foi indicado pelo Sr. Rinaldo Sumi para um emprego na  Globoplast e sua contratação foi feita pessoalmente pelo Sr. Carlos Alberto Modotte.   DO PERFIL DA COTERMO   ­  considera que não  foram  feitas diligências necessária para confirmação do  perfil  de  empresa,  a  fiscalização  limitou­se  a  dizer  que Vera  Lúcia  de Mello  tem  baixa capacidade econômica, sem informar a base para tal afirmação;   ­  também  não  foi  informada  a  relação  da  Dakhia  ou  de  seus  sócios  com  a  Cotermo.   DO PERFIL DA REER   ­ depoimento de Jennifer dos Santos Bertoldo, empregada da empresa, afirma  não conhecer a Dakhia nem Rinaldo Sumi.   DO PERFIL DA POLICHEMICALS   ­ a empresa, por meio de Reinaldo Pavone, ofereceu à Dakhia representação  comercial de seus produtos;   ­  após  análise  da  empresa  e  de  seu  representante  a Dakhia  em  25/02/2007,  firmou  contrato  de  representação  comercial  com  a  Polichemicals,  recebendo  comissões pela intermediação de vendas, conforme notas fiscais que anexa;   ­ Reinaldo Pavone não pode ser considerado 'laranja', reside na Vila Olímpia,  bairro nobre de São Paulo, a constatação de 'discreta capacidade econômica' se trata  de mera presunção sem comprovação pela fiscalização.  DA ANÁLISE DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS   ­  jamais  as  empresas  Polichemicals  e  Globoplast  podem  ser  tidas  como  constituídas  por  interpostas  pessoas,  seus  sócios  detém  capacidade  econômica  e  intelectual e não podem ser considerados laranjas.   DO REAL BENEFICIÁRIO   ­  a  fiscalização  indica  que  a  real  beneficiária  das  irregularidades  cometidas  por  terceiros  seria  a  Dakhia,  sem  fundamento,  os  depoimentos,  fls.  460/461,  desautorizam a conclusão;   ­ apesar de concluir que a Dakhia é cumpridora de sua obrigações fiscais, fl.  462:  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.262          9 ­  a  fiscalização  a  coloca  como  'beneficiária'  das  operações  das  'noteiras'  e  'intermediárias'  sendo que não  há  um único  vínculo da Dakhia  com as  'noteiras'  e  'intermediárias'  REER  e  COTERMO.  Com  a  Polichemicals  o  vínculo  é  de  representação comercial já enfatizado;   ­  no  que  concerne  ao  patrimônio  do  Sr.  Rinaldo  Sumi,  incorre  em  erro  a  fiscalização  ao  atribuir  à  fl.  463,  o  valor  de  R$  3.162.714,14  enquanto  na  fl.  433/436, o total é R$ 1.968.753,15, o que demonstra o afastamento do princípio da  eficiência, pela fiscalização.   DO  RELATÓRIO  DOS  MBAs  ­  MANDADOS  DE  BUSCA  E  APREENSÃO   ­  reafirma  a  imprestabilidade  das  provas  obtidas  pelo MBAs  coma validade  ultrpassada.   COORDENAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS   ­  faz  as  mesmas  considerações  com  relação  as  conclusões  obtidas  pela  fiscalização durante o procedimento fiscal, acusando de ausência de comprovação da  relação da Dakhia com as outras empresas e falta de aprimoramento na investigação.   COMPRA PAGA COM CHEQUES DE TERCEIROS   ­  às  fls.  1259/1260  se  insurge  contra  cada  documento  de  pagamento  apresentado  como  sendo  de  despesas  de  outras  empresas  pagas  pela  Dakhia  ou  despesas da Dakhia pagas por terceiros.   INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  DO  CONTADOR  DAS  EMPRESAS  "NOTEIRAS" E "INTERMEDIÁRIAS" COM A DAKHIA   ­ não há provas que mostrem a relação entre o contador e a Dakhia, Reinaldo  Pavoni  era  quem  gerenciava  e  operava,  determinava  os  pagamentos  e  fornecia  documentos  para  contabilização,  nenhuma  das  pessoas  ouvidas  fez  referência  à  Dakhia;  ­  as  únicas  relações  comerciais  da  Dakhia  foram  estabelecidas  com  a  POLICHEMICALS e com a GLOBOPLAST.   DOS TRIBUTOS RECLAMADOS   ­ a empresa não foi  localizada no endereço constante da Receita Federal, na  mesma data, foi publicado edital de intimação para entrega de livros e documentos  fiscais, a fiscalização não providenciou a intimação aos sócios;   ­ com base em critério desconhecido e mediante quebra de sigilo fiscal, posto  que os  sócios não  foram  intimados,  foi  constatado que  seriam  interpostas pessoas,  porque  não  eram  proprietários  de  imóveis  ou  veículos  e  porque  um  dos  sócios  declarou rendimento anual no valor de R$ 29.000,00;   Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.263          10 ­ não cabe agravamento da multa posto que a impugnante não estava obrigada  a fazer qualquer declaração ao fisco relativa à COTERMO, empresa que desconhece  por completo;   ­  considera  insubsistente  o  auto  de  infração  no  que  concerne  à  responsabilização solidária.   DO ARTIGO 112 DO CTN   ­  nos  presentes  autos  não  houve  a  aplicação  do  art.  112  do CTN  na  forma  ditada pelos doutrinadores que transcreve.   DAS MULTAS   ­ discorda da multa porque não concorda com a atribuição de responsabilidade  solidária  que  lhe  foi  imputada,  portanto,  não  deixou  de  atender  ao  fisco,  apenas  recebeu o Auto de Infração.   DESCABIMENTO  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS   ­  inexiste  nos  autos  prova  da  acusação  fiscal,  o  crédito  tributário  não  se  encontra definitivamente constituído, o acolhimento da presente impugnação poderá  ensejar o reconhecimento da inexistência ou inexigibilidade do tributo em relação a  impugnante, que foi arrolada como responsável solidária.   CONCLUSÃO   ­  requer  acolhimento  das  preliminares  arguídas,  desconsiderando  as  provas  colhidas sem o válido mandado judicial, desentranhando­as dos autos.   ­  alternativamente,  requer  a  suspensão  do  presente  processo  até  que  haja  o  pronunciamento  judicial  quanto  à  realização  de  busca  e  apreensão  sem  a  válida  ordem judicial;   ­ no mérito, insubsistência do Auto de Infração, determinando­se a exclusão  das impugnantes em face de sua flagrante ilegitimidade.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  acórdão  nº  11­53.172,  pela  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  na  sessão  de  31  de  maio  de  2016,  julgando  improcedente  as  impugnações  apresentadas, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   NULIDADE. REQUISITOS.   Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.   Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.   INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.   Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.264          11 É válida a intimação por edital, quando demonstrado que resultou improfícua a  tentativa de  intimação pessoal no endereço cadastral  fornecido à administração  tributária.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão  final.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.   Considera­se não formulado o pedido de diligência que não atende aos requisitos  legais estabelecidos para sua formalização.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO.   As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência  para apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais, por se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento  de  fato  que, em tese, caracteriza ilícito penal.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade de atos regularmente editados.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA PELA NÃO ENTREGA DA ECD.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela interessada.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   DECADÊNCIA. IRPJ E REFLEXOS.   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  na  ausência  de  pagamentos  ou  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do  CTN.   CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.   Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica­se a multa qualificada  prevista na legislação de regência.   MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÃO.  NÃO ATENDIMENTO.  Comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para  apresentar  documentos e prestar esclarecimentos, aplica­se a multa agravada de 225%.   CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  jurídicas  integrantes do mesmo grupo econômico que  são administradas pelos  sócios de  fato  como  se  uma  única  empresa  fossem,  com  a  caracterização  de  confusão  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.265          12 patrimonial  e  fraudes  com  intuito  de  frustrar  eventual  cobrança  de  créditos  tributários.   SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI  E  CONTRATO  SOCIAL.  CRÉDITOS  RESULTANTES.  RESPONSABILIDADE.   O sócio administrador é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  TRIBUTOS.  CONTRIBUIÇÕES.  MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA.   A  responsabilidade  solidária  não  se  restringe  aos  tributos  e  contribuições  exigidos, abrangendo também as multas  imputadas,  inclusive a multa de ofício  agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial e não pessoal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   O  lucro será arbitrado quando o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros  e  documentos  da escrituração comercial e  fiscal,  ou o  livro  Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido.   LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Receitas obtidas na atividade da empresa e não escrituradas/declaradas  constituem receitas omitidas ao Fisco.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.   A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   BASE DE CÁLCULO  ­  ICMS  ­ EXCLUSÃO  ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL   A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida,  não  havendo  previsão  legal  para  exclusão  do  valor  do  ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  intimação  do  acórdão  recorrido,  as  recorrentes  apresentaram  seus  respectivos Recursos Voluntários, que serão a seguir apreciados.  É o Relatório.  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.266          13 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Os  recursos  voluntários  apresentados  pela  i)  empresa  autuada  (Cotermo  Comercial  de  Termoplásticos  Ltda)  e  pelos  responsáveis  tributários:  ii)  Rinaldo  Sumi,  CPF  091.831.198­50;  iii)  Paulo  Fernandes  Silva,  CPF  n°  054.434.398­04;  (iv) Marcio  Paulo  Baum;  CPF  003.518.378­09;  v)  Dakhia  Industria  e  Comercio  de  Termoplásticos  Ltda,  CNPJ  02.650.047/0001­26;  vi)  Polichemicals  Comercio  de  Resinas  Plásticas  Ltda,  CNPJ  01.403.100/0001­21; vii) Reer Industria e Comercio de Plásticos Ltda, CNPJ 08.816.633/0001­84,  são intempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.  Esclareça­se que a empresa autuada (Cotermo Comercial de Termoplásticos  Ltda) foi intimada em 27/06/2016 (fls. 1811 e 1812), via edital, e apresentou recurso voluntário  em 28/09/2016 (fls. 2148 e 2238), portanto, fora de prazo.   Os responsáveis tributários, Srs. Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva, Mário  Paulo Baum,  e  ainda  a  empresa Dakhia  Industria  e Comercio  de Termoplásticos Ltda,  todos  eles,  foram  intimados  em  21/06/2016  via  AR,  e  protocolizaram  os  respectivos  recursos  voluntários,  em  25/07/2016, ou seja, de forma extemporânea.  O  responsável  tributário  Globoplast  Industria  e  Comércio  de  Produtos  Termoplásticos  Ltda  ­  ME,  CNPJ  00.105.843/0001­52,  não  apresentou  impugnação  e  nem  recurso voluntário, apesar de regulamente intimado, via edital.   Por fim, os responsáveis tributários Polichemicals Comercio de Resinas Plásticas  Ltda e Reer Industria e Comercio de Plásticos Ltda foram intimados em 27/06/2016, via edital, e  apresentaram  em 28/09/2016  recursos voluntários,  portanto,  fora de prazo. Com  referência a  estas  empresas;  constato  que  os  endereços  informados  por  ambas  empresas  quando  da  apresentação da peça  recursal  são os mesmos constantes nos ARs devolvidos, de  fls. 1801 e  1805, que noticiaram, respectivamente, “mudou­se” e “não existe o número”.  Desta forma, no que atine a estas pessoas, seja a empresa autuada, sejam os  responsáveis tributários, as exigências fiscais tornam­se definitivamente constituídas, na esfera  administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações  (PAF).  CONCLUSÃO  Assim,  diante do  exposto,  voto  por  não  conhecer  os  recursos  apresentados,  por intempestividade, prevalecendo os termos da decisão recorrida, que manteve integralmente  o crédito tributário e confirmou a imputação de responsabilidade solidária, conforme efetuada  nos autos de infração aqui tratados.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.527  S1­C3T1  Fl. 2.267          14                           Fl. 2267DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720014/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O reiterado não atendimento a intimação para apresentação de documentação que deveria estar à disposição para exame da fiscalização não se justifica por força maior relativa a um dos advogados da empresa. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova relativo às alegações de seus direitos constitutivos é do contribuinte. ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTROS TRIBUTOS. IRRELEVÂNCIA. Não se conhece de alegações relativas a outros tributos e contribuições federais, quando irrelevantes ao caso em julgamento. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de matéria constitucional, no âmbito do processo administrativo fiscal, com o escopo de afastar lei em vigor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OUTROS CRÉDITOS DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO. FALTA. Não comprovada a origem de créditos lançados na escrituração fiscal, é legítima a sua glosa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento para afastar a exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para o voto vencedor na parte dos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA- Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MARCELO GIOVANI VIEIRA - Redator Designado. EDITADO EM: 12/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O reiterado não atendimento a intimação para apresentação de documentação que deveria estar à disposição para exame da fiscalização não se justifica por força maior relativa a um dos advogados da empresa. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova relativo às alegações de seus direitos constitutivos é do contribuinte. ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTROS TRIBUTOS. IRRELEVÂNCIA. Não se conhece de alegações relativas a outros tributos e contribuições federais, quando irrelevantes ao caso em julgamento. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de matéria constitucional, no âmbito do processo administrativo fiscal, com o escopo de afastar lei em vigor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OUTROS CRÉDITOS DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO. FALTA. Não comprovada a origem de créditos lançados na escrituração fiscal, é legítima a sua glosa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento para afastar a exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para o voto vencedor na parte dos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA- Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MARCELO GIOVANI VIEIRA - Redator Designado. EDITADO EM: 12/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.

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3201­003.095  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  OXYPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO  ATENDIMENTO.  O reiterado não atendimento a intimação para apresentação de documentação  que deveria estar à disposição para exame da fiscalização não se justifica por  força maior relativa a um dos advogados da empresa.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  relativo  às  alegações  de  seus  direitos  constitutivos  é  do  contribuinte.  ALEGAÇÕES  RELATIVAS  A  OUTROS  TRIBUTOS.  IRRELEVÂNCIA.  Não  se  conhece  de  alegações  relativas  a  outros  tributos  e  contribuições  federais, quando irrelevantes ao caso em julgamento.  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  apreciação  de  matéria  constitucional,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, com o escopo de afastar lei em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Os  juros  de mora  incidem  sobre  a multa  de  ofício,  conforme  interpretação  sistemática da legislação pertinente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 14 /2 01 2- 62 Fl. 615DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  OUTROS CRÉDITOS DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO. FALTA.  Não  comprovada  a  origem  de  créditos  lançados  na  escrituração  fiscal,  é  legítima a sua glosa.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila,  que davam provimento para afastar a exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para o  voto vencedor na parte dos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  (assinatura digital)  MARCELO GIOVANI VIEIRA ­ Redator Designado.  EDITADO EM: 12/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando  Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  535  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferida  no  âmbito  da  DRJ/SP  em  fls.  520,  que  manteve  o  lançamento de IPI em sua integralidade, conforme AI. de fls 369 e Termo de Constatação de  Infração Fiscal de fls. 380, em razão de aproveitamento indevido de outros crédito de IPI.  Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório da  decisão de primeira instância, segue integralmente para apreciação:  "Trata­se de impugnação de lançamento de IPI (fls. 405 a 515),  apresentada  em  28  de  fevereiro  de  2012,  por  meio  da  qual  a  Interessada contestou o auto de infração de 30 de janeiro de 2012  relativo aos períodos de janeiro a dezembro de 2007.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15868.720014/2012­62  Acórdão n.º 3201­003.095  S3­C2T1  Fl. 616          3 De acordo com o termo de verificação de fls. 380 a 389, a ação  fiscal  referiu­se  a  um  reexame  de  período  anteriormente  fiscalizado, com autorização do Sr. Superintendente da RFB da  8ª Região Fiscal.  Relacionou,  a  seguir,  valores  escriturados  no RAIPI  a  título de  “outros  créditos”,  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2007,  esclarecendo  haver  intimado  a  Interessada  a  explicar  a  origem  dos referidos valores.  Após duas prorrogações e até o momento da lavratura do auto de  infração, a Interessada não se havia manifestado. A Fiscalização  não  aceitou  o  argumento  da  Interessada  de  que  uma  das  advogados  teve  uma  emergência  médica,  uma  vez  que,  ainda  posteriormente  ao  fato  e  havendo  outros  advogados  com  procuração para atender ao requerimento, nada foi apresentado.  Dessa forma, os valores foram glosados.  Na impugnação, a  Interessada alegou, inicialmente, nulidade do  auto de infração, por “falta de análise dos argumentos trazidos”  por ela.  Relatou o andamento da ação fiscal, referindo­se às  intimações,  pedidos  de  prorrogações  (pelo  fato de a documentação  ter  sido  retida pelo fisco estadual) e documentação apresentada.  A Delegacia da RFB de Osasco teria iniciado a Fiscalização.  Informou ter sido  intimada,  também, pela Delegacia da RFB de  Araçatuba,  tendo informado que os documentos estariam com a  Fiscalização de Osasco.  Após  a  localização  e  recebimento  dos  documentos,  a  Fiscalização  a  intimou  a  esclarecer  a  origem  dos  créditos  anteriormente mencionados.  Afirmou  que,  em  24  de  janeiro  de  2012,  encaminhara,  “via  correio,  petição  esclarecendo  a  origem  dos  valores,  conforme  cópias que seguem em anexo”.  Entretanto, a Fiscalização teria simplesmente desconsiderado as  informações  prestadas,  de  forma  ilegal  e  arbitrária,  o  que  implicaria a nulidade da autuação.  Alegou,  ainda,  que  teria  havido  erro  na  capitulação  legal,  uma  vez  que  o RIPI/2002,  citado  no  auto  de  infração,  foi  revogado  pelo Decreto n° 7.212, de 2012.  Ademais, não seria possível identificar, a partir dos dispositivos  citados  pela  Fiscalização,  a  razão  pela  qual  os  créditos  teriam  sido  escriturados  e  aproveitados  indevidamente  (ausência  de  nexo de causalidade entre os dispositivos capitulados e os fatos).  Citou  acórdãos  do  Carf  que  trataram  da  questão,  ressaltando  suposta ofensa aos princípios do contraditória e da ampla defesa.  Fl. 617DF CARF MF     4 Na sequência, afirmou ser ilegal a inclusão dos ICMS na base de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins  e haver  reconhecimento  da  administração  do  Distrito  Federal  a  respeito  da matéria,  ao  entender que não haveria direito à restituição do ICMS, no caso  de  recolhimento  a  maior,  por  força  do  art.  166  do  Código  Tributário Nacional.  A seguir, afirmou ter havido afronta ao princípio da capacidade  contributiva,  especialmente  “quando  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo das mencionadas contribuições” (PIS e Cofins).  Mencionou,  além  disso,  o  disposto  no  art.  212  da Constituição  Federal, quanto à destinação da arrecadação do ICMS.  No  próximo  item,  abordou  o  atual  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal a respeito da matéria.  Ainda  contestou  a  legitimidade  da  aplicação  da multa  de  75%,  que somente se aplicaria no caso de prática de ato ilícito e teria  sempre  natureza  punitiva,  devendo  ser  reduzida  a  20%,  e  contestou os juros – especificamente a adoção da taxa Selic ­ e a  impossibilidade de sua aplicação sobre a multa, citando acórdão  do Carf.  Por fim, alegou, sustentando a aplicação do princípio da verdade  material  ser  “imperioso  que  se  analise  detalhadamente  não  apenas  a  documentação  apresentada  junto  à  presente  Impugnação,  como  também  todos  os  documentos  que  vierem  a  ser posteriormente apresentados pela Impugnante, a fim de que a  autoridade administrativa constate as  incongruências apontadas acima.  É o relatório."  Essa  decisão  de  primeira  instância  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa,  assim transcrita em sua integralidade:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.  O  reiterado  não  atendimento  a  intimação  para  apresentação  de  documentação  que  deveria  estar  à  disposição  para  exame  da  fiscalização  não  se  justifica  por  força maior  relativa  a  um  dos  advogados da empresa.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  relativo  às  alegações  de  seus  direitos  constitutivos é do contribuinte.  ALEGAÇÕES  RELATIVAS  A  OUTROS  TRIBUTOS.  IRRELEVÂNCIA.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15868.720014/2012­62  Acórdão n.º 3201­003.095  S3­C2T1  Fl. 617          5 Não  se  conhece  de  alegações  relativas  a  outros  tributos  e  contribuições  federais,  quando  irrelevantes  ao  caso  em  julgamento.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  apreciação  de  matéria  constitucional,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  com  o  escopo  de  afastar  lei  em  vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS.  Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício a partir da data  de seu vencimento legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  OUTROS  CRÉDITOS  DO  IMPOSTO.  COMPROVAÇÃO.  FALTA.  Não comprovada  a origem de créditos  lançados na escrituração  fiscal, é legítima a sua glosa.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  O contribuinte em preliminar alegou a nulidade do Auto de Infração em razão  da  ausência  de  descrição  da  infração  e  do  erro  na  capitulação  legal  do  fato  e  no  mérito  defendeu a exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, alegou que o lançamento  afrontou  constitucionalmente  o  a  capacidade  contributiva,  o  art.  212  da CF/88,  solicitou que  fosse  reconhecida  a  ilegitimidade  da multa de ofício de 75%,  contestou  a  aplicação de  juros  sobre a multa de ofício, assim como contestou a aplicação da taxa SELIC e pediu provimento.  Em síntese, repetiu as alegações da Impugnação de fls. 405 em seu Recurso  Voluntário.  Os autos foram distribuídos e pautados em acordo com as regras previstas no  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Fl. 619DF CARF MF     6 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  De  início  é  importante destacar que a defesa do contribuinte, na matéria de  fundo, é extremamente controversa e não é suficiente para demonstrar a origem dos créditos de  IPI  aproveitados nas  contas  "Outra  entrada de mercadoria ou prestação de  serviço" e "outros  créditos".  Isto  porque  em  um  lançamento  que  cobrou  IPI,  o  contribuinte  defende  a  exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, tratando de forma muito genérica e  rápida  sobre  a  possibilidade  de  ter  aproveitado  crédito  de  Pis  e  Cofins  na  apuração  do  IPI,  invocando o Art. 74 da Lei 9430/06, que previu a possibilidade de aproveitamento de créditos  entre  diferentes  tributos.  Em  nenhum  momento  descreveu  ou  comprovou  em  sua  defesa  a  origem dos créditos.  Portanto, o lançamento de IPI permanece intacto.  Em  fls.  01  a  368  é  possível  acompanhar  que  a  fiscalização  identificou  o  aproveitamento  de  créditos  nestas  contas,  além  dos  básicos  e  existentes  nas  notas  fiscais  de  entrada.   Assim procedeu por meio da análise do livro de registro de IPI e registros de  entradas e saídas.  Ao não  identificar na escrita do contribuinte a origem do crédito de IPI em  valores  expressivos,  possibilitou  ao  contribuinte  a  juntada  de  documentos  que  justificassem  estes créditos, oportunidade que o contribuinte não aproveitou, porque solicitou prorrogação de  prazo e, ao final, não apresentou nenhum documento que comprovasse os créditos.  Ao analisar as peças de defesa, é possível constatar que o contribuinte alega  ter apresentado vasta documentação nos autos, com a suposta comprovação dos créditos, mas  assim não procedeu.  Portanto, as alegações de nulidade do lançamento por ausência de descrição e  por  erro  na  capitulação  não merecem  prosperar,  visto  que  o Auto  de  Infração  (fls.  369)  e  o  Termo de Constatação de Infração Fiscal  (fls. 380), descrevem e capitulam o aproveitamento  indevido de crédito da forma correta e legal.  A comprovação da ausência de origem dos créditos tomados sob as rubricas  "Outra entrada de mercadoria ou prestação de  serviço" e  "outros créditos"  foi  realizada, uma  vez que tais créditos não possuíam rastreamento nas escritas do contribuinte. Portanto, o ônus  da fiscalização em provar o aproveitamento indevido de crédito foi cumprido, de acordo com o  que prevê o Art. 142 do CTN.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15868.720014/2012­62  Acórdão n.º 3201­003.095  S3­C2T1  Fl. 618          7 Da mesma forma, com relação à possível ocorrência de afronta à princípios e  garantias  constitucionais,  como  a  capacidade  contributiva,  o  Art.  212  da  CF/88  ou  a  ilegitimidade da multa de ofício de 75%, ainda possam fazer sentido, considerando a alta carga  tributária  e  a  complexidade  fiscal  neste  país,  não  podem  ser  objeto  de  julgamento  administrativo  fiscal,  visto  que  a  atividade  deste  Conselho  é  vinculada  às  normas  e  Leis  vigentes e aplicáveis aos casos em concreto.  Portanto,  havendo  previsão  expressa  para  a  incidência  da  multa  de  ofício,  assim como vigentes e aplicáveis os fundamentos legais utilizados no lançamento, não há como  cancelar o  lançamento. Sobre este  tema,  inclusive, a Súmula CARF n.º 02 é clara ao afirmar  que  o  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. 1  Por fim, somente com relação à contestação a respeito da incidência de juros  sobre a multa de ofício é que o contribuinte possui razão, visto que não existe no ordenamento  jurídico nenhuma norma que possibilite e fundamente esta exigência.  De  forma pragmática,  na  liquidação  administrativa das  cobranças  fiscais os  juros são cobrados com a multa de ofício no cálculo, algo que não possui previsão legal, visto  que a previsão de incidência dos juros recai somente sobre os débitos decorrentes de tributos e  contribuições, texto normativo da própria Lei 9.430/96, Art. 61, caput e §3.º.  Neste caso é importante citar trecho do voto vencedor da notável Conselheira  Thaís de Laurentis Galkowicz, no Acórdão 3402­004.138, conforme segue:  "(...)  Seria  de  fato  “ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início  do  caput  abarca  as multas  de  ofício.  Se  abarcasse,  sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando  do  caput”,  nas  palavras  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan (Acórdão 3403002.367, de 24 de julho de 2013).  Vêse,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando  a  incidência  dos  juros  só  sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Parece ter assim andado o legislador buscando estar em sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.  Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3ª)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência de infrações ao sistema tributário), em seu artigo 161  coloca  que  o  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 621DF CARF MF     8 aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei  ou em lei tributária.”  O  artigo  161  do  CTN,  destarte,  desintegra  as  penalidades  do  crédito  tributário  para  fins  de  aplicação  dos  juros. Afinal,  caso  quisesse  que  as  penalidades  estivessem  abarcadas  pela  locução  “crédito”, no início do dispositivo, não as teria destacado e dado  tratamento diferenciado ao final do mesmo dispositivo legal.  (...)  Nesse  sentido  vem  caminhando  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 3403002.367,  de 24 de julho de 2013; Acórdão 3402002.862, de 26 de janeiro  2016), porém ainda não consolidada.  Assim, ao meu ver, é nesse  sentido que deve ser  interpretada a  Súmula  CARF  n.  4,7  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria Receita Federal. São sim devidos os juros SELIC, mas  tão somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não  sobre  eventuais  multas  de  ofício  cobradas  no  mesmo  suporte  documental (auto de infração).  Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre  a  multa  de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade Fiscal nestes autos, devendo ser a mesma cancelada  por este Colegiado.  (...)."  Assim, como correto e conciso que é o voto vencedor apresentado, é possível  utilizar  as mesmas  fundamentações  legais  na  presente  lide  administrativa. Excepcionalmente  com  relação  à  alguns  trechos  do  voto,  que  não  foram  reproduzidos  acima,  é  que  há  alguma  divergência de entendimento, visto que a Conselheira tratou de decisões judiciais que não são  contrárias ao entendimento acima e também não são de aplicação obrigatória neste Conselho,  porque  não  foram  proferidas  dentro  da  sistemática  de  recurso  repetitivo.  Talvez,  na  lide  daquele caso em concreto as decisões judiciais constaram nas discussões, razão que justificaria  a atenção dispensada.  Com relação à não aplicação da Selic nos débitos em geral, que não as multas  de  ofício,  não  merece  provimento  a  alegação  do  contribuinte,  visto  que  é  de  aplicação  obrigatória neste Conselho, conforme Súmula Carf n.º 04, transcrita a seguir:  "Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."    CONCLUSÃO.      Diante do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  com  principal  fundamento  nos  Art.  113  e  142,  determinando  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15868.720014/2012­62  Acórdão n.º 3201­003.095  S3­C2T1  Fl. 619          9 exclusivamente que os  juros não  sejam aplicados  sobre as multas de ofício na  liquidação do  lançamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima    Fl. 623DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício    Fui designado para redação do voto vencedor nesta matéria, para a qual adoto  as  razões  do  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nº  9101­00539,  abaixo  reproduzido no que tange ao tema.  “O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como simples  instrumento de  interpretação jurídica. É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência,  de tal maneira que ou se compreendem os enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se  alcançará  compreendê­los  sem perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002, p.74).    Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 15868.720014/2012­62  Acórdão n.º 3201­003.095  S3­C2T1  Fl. 620          11 De acordo  com  a  definição  de Hugo de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  'é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).'  A  obrigação  tributária  principal  referente  à multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que  inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é  exigida  'juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago'(§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  Fl. 625DF CARF MF     12 reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96 poderia  ser aplicada concomitantemente  com a multa  de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada  quando o valor do imposto já tenha servido de base para a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral."  (…)  No mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida:  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 15868.720014/2012­62  Acórdão n.º 3201­003.095  S3­C2T1  Fl. 621          13 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE  MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.    Assim, voto pela incidência de juros sobre a multa de ofício.    Marcelo Giovani Vieira, redator designado.                    Fl. 627DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001067/00-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. “NOVO ACÓRDÃO”. CABIMENTO. Verificado que houve lapso manifesto na formalização do acórdão, pelo relator, com transcrição de relatório de processo alheio (da mesma recorrente, do mesmo tema, julgado na mesma sessão, no qual o colegiado chegou unanimemente ao mesmo resultado), e erro na indicação do período e do número de processo, na folha de rosto, deve ser proferido “novo acórdão”, em sede de embargos, corrigindo os lapsos manifestos, e preservando o resultado do julgamento já registrado na ata da respectiva sessão, devolvendo-se os prazos processuais às partes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e a telefonia, visto não possuir relação com a produção industrial. Sumula CARF no 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula no 4 deste egrégio Conselho.
Numero da decisão: 3401-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos inominados, para corrigir os lapsos manifestos detectados (erro na indicação do período e do número de processo, na folha de rosto, e transcrição de relatório de processo alheio - da recorrente, referente aos mesmos temas, julgado na mesma sessão, no qual o colegiado chegou unanimemente a idêntico resultado), e ratificar o provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito no que se refere a aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à aplicação da Taxa SELIC, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida, preservando o resultado do julgamento já registrado na ata da respectiva sessão, de 23/10/2012, devolvendo-se os prazos processuais às partes. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. “NOVO ACÓRDÃO”. CABIMENTO. Verificado que houve lapso manifesto na formalização do acórdão, pelo relator, com transcrição de relatório de processo alheio (da mesma recorrente, do mesmo tema, julgado na mesma sessão, no qual o colegiado chegou unanimemente ao mesmo resultado), e erro na indicação do período e do número de processo, na folha de rosto, deve ser proferido “novo acórdão”, em sede de embargos, corrigindo os lapsos manifestos, e preservando o resultado do julgamento já registrado na ata da respectiva sessão, devolvendo-se os prazos processuais às partes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e a telefonia, visto não possuir relação com a produção industrial. Sumula CARF no 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula no 4 deste egrégio Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos inominados, para corrigir os lapsos manifestos detectados (erro na indicação do período e do número de processo, na folha de rosto, e transcrição de relatório de processo alheio - da recorrente, referente aos mesmos temas, julgado na mesma sessão, no qual o colegiado chegou unanimemente a idêntico resultado), e ratificar o provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito no que se refere a aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à aplicação da Taxa SELIC, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida, preservando o resultado do julgamento já registrado na ata da respectiva sessão, de 23/10/2012, devolvendo-se os prazos processuais às partes. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.891  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PER ­ IPI  Embargante  CARGILL CACAU LTDA (Incorporada por CARGILL AGRÍCOLA S.A.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  CORREÇÃO.  “NOVO ACÓRDÃO”. CABIMENTO.  Verificado  que  houve  lapso  manifesto  na  formalização  do  acórdão,  pelo  relator, com transcrição de relatório de processo alheio (da mesma recorrente,  do  mesmo  tema,  julgado  na  mesma  sessão,  no  qual  o  colegiado  chegou  unanimemente  ao  mesmo  resultado),  e  erro  na  indicação  do  período  e  do  número  de processo,  na  folha  de  rosto,  deve  ser  proferido  “novo  acórdão”,  em  sede  de  embargos,  corrigindo  os  lapsos  manifestos,  e  preservando  o  resultado  do  julgamento  já  registrado  na  ata  da  respectiva  sessão,  devolvendo­se os prazos processuais às partes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF no 19.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 10 67 /0 0- 79 Fl. 1716DF CARF MF     2 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É  cabível  a  aplicação da  taxa  SELIC em casos de cobrança de  juros moratórios,  conforme a Súmula no 4  deste egrégio Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  acolher  os  embargos  inominados,  para  corrigir  os  lapsos manifestos  detectados  (erro  na  indicação  do  período  e  do  número  de  processo,  na  folha  de  rosto,  e  transcrição  de  relatório  de  processo  alheio  ­  da  recorrente,  referente  aos  mesmos  temas,  julgado  na  mesma  sessão,  no  qual  o  colegiado  chegou  unanimemente a idêntico resultado), e ratificar o provimento parcial ao recurso voluntário, para  reconhecer o direito ao crédito no que se refere a aquisições de pessoas físicas e cooperativas e  à  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  sobre  a  parcela  inicialmente  indeferida, preservando o resultado do julgamento já registrado na ata da respectiva sessão, de  23/10/2012, devolvendo­se os prazos processuais às partes.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (fls.  498/499)1,  efetuado  em  2/6/2000, no valor de R$ 231.066,67, relativo ao primeiro trimestre de 2000, com fundamento  na Portaria MF no 38/1997 (que disciplina o parágrafo único do artigo 3o e o artigo 6o da Lei no  9.363/1996).  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  572  a  577,  narra  a  fiscalização  que  houve  aquisição  de  matérias­primas  de  não  contribuintes  de  PIS/COFINS,  como  cooperativas  e  pessoas  físicas,  operações não beneficiadas  com crédito presumido, bem como outros gastos  que não podem ser incluídos na base de cálculo do referido crédito (como energia elétrica, água  e telefonia). Tal  informação serviu de base para o Despacho Decisório de fls. 579 a 586, no  qual é deferido parcialmente o direito de crédito, no valor de R$ 123.470,07, homologando­se  as compensações solicitadas na medida do montante reconhecido (em verdade, à fl. 621 atesta  o fisco que após as compensações demandadas, ainda restou saldo a restituir, no valor de R$  33.176,03).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 13811.001067/00­79  Acórdão n.º 3401­003.891  S3­C4T1  Fl. 1.717          3 Ciente  do  despacho  decisório  em  26/05/2010  (AR  à  fl.  588),  a  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade  em  24/06/2010  (fls.  589  a  608),  alegando,  em  síntese,  que:  (a) os  insumos  que  foram  computados  no  cálculo  do  crédito  foram  exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  no  9.363/1996,  ou  seja,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica,  água,  combustíveis  e  lenha  consumidos nos processos produtivos da empresa (produtos intermediários que, apesar de não  integrados ao produto final, são consumidos ou utilizados no processo produtivo); (b) as glosas  em  relação  a  cooperativas  e  pessoas  físicas  são  fundamentadas  em  instrução  normativa  (no  23/1997),  e  não  na  disposição  legal  que  rege  a  matéria,  não  podendo  a  norma  infralegal  restringir o benefício  instituído por  lei,  citando  jurisprudência administrativa e  judicial;  e  (c)  devem  incidir  juros  sobre  o  valor  a  ser  ressarcido,  à  Taxa  SELIC,  também  com menção  a  precedentes judiciais e administrativos.  Em 11/05/2011, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 622 a 629),  no qual a DRJ decide, unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade,  sob os  seguintes  fundamentos:  (a) os valores  referentes às  aquisições de  insumos de pessoas  não­contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo do crédito presumido por  falta de previsão legal (tratando a matriz legal de ressarcimento das referidas contribuições nas  aquisições),  não  vinculando  o  julgador  os  precedentes  citados  na  peça  de  defesa;  (b)  os  conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  aclarados  no  Parecer  CST  no  65/1979,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia  elétrica  e  combustível  (admitidos  apenas  no  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  no  10.276/2001);  e  (c)  inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento de crédito de IPI.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em 10/10/2011  (AR à  fl.  1000),  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1001  a  1026),  em  15/10/2011,  basicamente  reiterando  as  alegações de defesa externadas na manifestação de inconformidade.  No  CARF,  o  processo  é  sorteado  ao  Conselheiro  Fernando Marques  Cleto  Duarte em 23/08/2012.  Às  fls.  1035  a  1043,  junta­se  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  no  3401­ 002.013,  de  23/10/2012,  sob  relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  proferido  no  processo  administrativo  no  13804.002600/2002­79,  referente  à  empresa  “CARGILL  AGRÍCOLA  S.A.”,  tratando  dos  mesmos  temas  em  discussão  no  presente  contencioso, mas para o período de apuração de 01/07/2001 a 30/09/2001, tendo o colegiado,  unanimemente,  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à incidência da Taxa SELIC a partir  do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida.  Às  fls.  1045  a  2015,  consta  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional em relação ao Acórdão no 3401­002.013 (exclusivamente no que se refere à acolhida  da Taxa SELIC para correção), que, recorde­se, foi proferido no processo administrativo no  13804.002600/2002­79,  juntado aos autos, provavelmente, por equívoco. E o recurso especial  foi admitido pelo despacho de fls. 1070 a 1072, que fez incorreta menção ao presente processo.  Tendo a empresa tomado ciência do citado Acórdão de Recurso Voluntário e  do  mencionado  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  em  25/09/2015 (conforme termo de fl. 1079), apresentou, em 02/10/2015, reclamação (fls. 1081 a  Fl. 1718DF CARF MF     4 1083)  sobre  a  confusão  efetuada  entre  as  peças  do  processo  administrativo  no  13804.002600/2002­79  e  do  presente  processo,  demandando  a  nulidade  da  intimação,  com  devolução  de  prazos  recursais,  e  o  desentranhamento  do  Acórdão  no  3401­002.013,  indevidamente inserido nestes autos.  Tendo  sido  detectado  o  erro  em  14/10/2015,  o  processo  retorna  ao CARF,  para apreciação (fl. 1714). Por meio da Informação de fl. 1715, de 18/02/2016, o Presidente da  3ª Seção do CARF declara que o Acórdão no 3401­002.013, o Recurso Especial da Fazenda e o  respectivo  despacho  de  admissibilidade  são  impertinentes  ao  presente  processo,  dizendo  respeito ao processo administrativo no 13804.002600/2002­79. E que deveria a reclamação da  empresa ser acolhida como embargos inominados, e deveria ser prolatado um novo acórdão,  referente ao presente processo, com relatoria sorteada no âmbito da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF, tendo em vista não mais pertencer o relator original ao colegiado.  Em 23/06/2016 o processo foi a mim sorteado, não tendo sido indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para as pautas de fevereiro e  março de 2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.  Em  abril  e  maio  de  2017,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  já  foram  apreciados  na  informação de fl. 1715, pelo que se passa a examinar a procedência da alegação suscitada nos  embargos, e verificada no exame de admissibilidade. Quanto aos requisitos de admissibilidade  do recurso voluntário, cabe destacar que a peça de defesa foi interposta com atendimento aos  requisitos regimentais.    Da aparente existência erro na anexação de peças processuais  Pelo que se percebe, preliminarmente, teria havido erro na anexação de peças  processuais  nos  presentes  autos,  tendo  sido  juntadas  ao  processo  peças  que,  em  verdade,  tratavam do processo administrativo no 13804.002600/2002­79 (o Acórdão no 3401­002.013, o  Recurso  Especial  da  Fazenda  em  relação  a  tal  acórdão,  e  o  respectivo  despacho  de  admissibilidade).  Deveria,  então,  retomar  o  processo  seu  curso  normal,  distorcido  pelas  eventuais anexações indevidas.  Cabe, no entanto, uma observação inicial sobre o Acórdão no 3401­002.013,  de  23/10/2012,  que,  como  relatamos,  trata  exatamente  dos  mesmos  temas  albergados  no  presente  processo,  e  também  estava  sob  relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Marques  Cleto  Duarte. A ementa do referido acórdão deixa cristalina a identidade de temas:  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 13811.001067/00­79  Acórdão n.º 3401­003.891  S3­C4T1  Fl. 1.718          5 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62­A do  Regimento  Interno deste Tribunal Administrativo,  alterado pela  Portaria  MF  no  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas  físicas  dão  direito  ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  no  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  TELEFONIA  E  LENHA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a  combustíveis,  energia  elétrica  e  telefonia,  visto  não  possuir  relação com a produção industrial. Sumula CARF no 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação  da  taxa  SELIC  em  casos  de  cobrança  de  juros  moratórios,  conforme a Súmula no 4 deste egrégio Conselho.”  Com base no período de apuração  indicado na folha de rosto (01/07/2001 a  30/09/2001, diverso do tratado no presente processo, referente ao primeiro trimestre de 2000),  concluiu  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  (fl.  1715),  ainda  que  ressalvasse  no  parágrafo seguinte que a análise efetuada foi perfunctória, que:  Compulsando os autos, constatei que o acórdão anexado às fls.  1.035  a  1.043,  efetivamente,  refere  o  processo  nº  13804.002600/2002­79 (ao passo que o presente processo leva o  nº  13811.001067/00­79).  Não  se  trata  de  mero  erro  material  ocorrido  na  formalização  da  decisão,  pois  o  período  de  apuração  referido  no  acórdão  (3º  T/2001)  também  não  é  condizente com o controvertido nos autos (1º T/2001).  Portanto,  ao  menos  sob  essa  análise  perfunctória,  o  requerimento  de  fls.  1081  a  1083  deve  ser  recebido  como  embargos inominados...”  Mas o aprofundamento da análise revela que o que de fato ocorreu não foi a  juntada de peça processual indevida, mas erro na formalização do acórdão, pelo relator.  Logo no  início do relatório, no Acórdão no 3401­002.013, percebe­se que o  período indicado é ainda outro, o que torna mais confusa a questão (fl. 1036):  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito presumido de  IPI protocolado pela  contribuinte Cargill  Agrícola,  referente  ao primeiro  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$ 10.501.749,54.  Em  06.03.2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária em São Paulo deferiu parcialmente o  Fl. 1720DF CARF MF     6 pleito  da  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  1.994.412,62  Quanto  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização, a recorrente teria incluído, indevidamente, em suas  planilhas  de  custo  de  produção  de  produtos  exportados  gastos  com combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  lenha e  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas físicas e cooperativas).”(grifo nosso)  Veja­se  que  o  relatório  contradiz  o  período  da  folha  de  rosto,  e  o  valor  mencionado  no  relatório  (R$  10.501.749,54)  é  incompatível  com  o  referente  ao  presente  processo (R$ 231.066,67). Assim, a priori, apenas os temas seriam comuns.  Para esgotar as razões do eventual equívoco, e em nome da verdade material,  verifiquei a ata da sessão de 23/10/2012 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF,  e percebi que  foram, na ocasião,  julgados  seis processos  com  recorrentes de nome  “CARGILL”, todos de relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, e todos com  votação unânime, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o  direito ao crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à aplicação da Taxa  SELIC, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida: (a) processo no  10850.001610/00­74 (Acórdão no 3401­002.012 – “CARGILL CITRUS LTDA”); (b) processo  no  10850.001067/00­79  (Acórdão  no  3401­002.013  –  “CARGILL  CACAU  LTDA”  –  o  presente  processo);  (c)  processo  no  13811.001716/99­44  (Acórdão  no  3401­002.014  –  “CARGILL  CACAU  LTDA”);  (d)  processo  no  13811.002490/00­12  (Acórdão  no  3401­ 002.015 – “CARGILL CACAU LTDA”); (e) processo no 13804.002600/2002­79 (Acórdão no  3401­002.016 – “CARGILL CACAU LTDA” – processo em relação ao qual o conselheiro  relator  juntou  o  voto  a  estes  autos);  e  (f)  processo  no  13811.000421/2001­27  (Acórdão  no  3401­002.017 – “CARGILL CACAU LTDA”).  Foram,  assim,  julgados,  naquela  sessão,  seis  processos,  entre  os  quais  o  presente, chegando o colegiado, unanimemente, ao mesmo resultado, em todos. Reside o erro,  assim, na formalização do Acórdão no 3401­002.013, pelo conselheiro relator.  Ainda com fulcro na verdade material, verifiquei o que ocorreu, no sistema e­ processos, com os autos do processo administrativo no 13804.002600/2002­79, percebendo que  o Acórdão no 3401­002.016, proferido naqueles autos, é idêntico ao Acórdão no 3401­002.013,  proferido no presente processo (a não ser pelo número do acórdão, que está correto em ambos  os processos).  As  ementas  e  os  resultados  de  julgamento  de  ambos  são  absolutamente  idênticos.  E,  quando  se  vai  ao  relatório,  a  identidade  (por  certo,  equivocada)  é  assustadoramente nítida logo ao início:  Acórdão no 3401­002.013  Processo aqui em apreciação (mas com  indicação, na folha de rosto, de tratar­se do  processo no 13804.002600/2002­79)  Acórdão no 3401­002.016  Processo no 13804.002600/2002­79  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  protocolado  pela  contribuinte  Cargill  Agrícola,  referente ao primeiro trimestre de 2000, no valor  de R$ 10.501.749,54.  Em 06.03.2009,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  protocolado  pela  contribuinte  Cargill  Agrícola,  referente ao primeiro trimestre de 2000, no valor  de R$ 10.501.749,54.  Em 06.03.2009,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 13811.001067/00­79  Acórdão n.º 3401­003.891  S3­C4T1  Fl. 1.719          7 deferiu  parcialmente  o  pleito  da  contribuinte,  reconhecendo o direito creditório no valor de R$  1.994.412,62  Quanto  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  teria  incluído,  indevidamente,  em  suas  planilhas  de  custo  de  produção  de  produtos  exportados  gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  lenha  e  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas  e cooperativas).”  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  contribuinte,  reconhecendo o direito creditório no valor de R$  1.994.412,62  Quanto  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  teria  incluído,  indevidamente,  em  suas  planilhas  de  custo  de  produção  de  produtos  exportados  gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  lenha  e  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas  e cooperativas).”    Não  versam,  por  óbvio,  os  processos,  sobre  o  mesmo  período  e  o  mesmo  valor. Lendo­se o relatório, em ambos os processos, percebe­se  identidade  total, do  início ao  final. E percebe­se, ainda, que o voto condutor, unanimemente acordado pela turma, em ambos  os acórdãos, é totalmente idêntico, da primeira à última linha do texto.  A conclusão é elementar: o relator apresentou a julgamento seis processos de  teor jurídico idêntico (como é frequente neste colegiado, e agora até realçado regimentalmente  mediante  apreciação  de  recursos  repetitivos  –  art.  49  do  RICARF),  embora  de  períodos  e  valores  distintos,  e  o  colegiado  chegou  ao  mesmo  resultado,  unânime,  em  todos,  como  registrado  em  ata  (aqui  já  mencionada).  Mas,  ao  formalizar  os  Acórdãos,  o  relator,  equivocadamente, anexou ao presente processo o relatório do processo no 13804.002600/2002­ 79,  e  informou,  na  folha de  rosto,  o  número  incorreto  de  processo,  e  o  período  de  apuração  incorreto.  A incorreção no relatório resta absolutamente suprida pelo relatório que aqui  inserimos, ao início. Assim, não paira qualquer mácula em relação a tal tema.  No  que  se  refere  ao  voto  condutor  unanimemente  acolhido  no  seio  do  colegiado,  como  exposto,  o  teor  é  idêntico  em  ambos  os  processos,  assim  como  nos  outros  quatro julgados na mesma data.  Há  que  se  acolher,  então,  os  embargos  inominados,  para  corrigir  os  lapsos  manifestos na transcrição do relatório (aqui já supridos com o relatório, ao início), no período  de  apuração  indicado  (que  deve  ser  “01/01/2000  a  31/03/2000”,  ao  invés  de  “01/07/2001  a  30/09/2001”), e no número de processo na folha de rosto (que deve ser no 13811.001067/00­79,  ao invés de no 13804.002600/2002­79).    Do “novo acórdão” a ser proferido  O  RICARF,  em  seu  artigo  66,  caput,  ao  tratar  de  embargos  inominados,  dispõe que será proferido um “novo acórdão”:  “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão.”  (grifo  nosso)  Fl. 1722DF CARF MF     8 E  foi  exatamente  nesse  sentido  o  despacho  do  Presidente  da  3ª  Seção  no  exame de admissibilidade dos embargos (fl. 1715):  “Portanto,  ao  menos  sob  essa  análise  perfunctória,  o  requerimento  de  fls.  1.081  a  1.083  deve  ser  recebido  como  embargos  inominados,  para  correção  dos  erros,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão,  nos  termos  do  art.  66  do  RI­ CARF.  Considerando  que  o  relator  do  Acórdão  não  mais  compõe  o  quadro de conselheiros do CARF, inclua­se o presente processo  em lote de sorteio da 4ª Câmara.” (grifo nosso)  Na  análise  do  Presidente  da  Seção,  por  ele  próprio  reconhecida  como  perfunctória, não se buscou  investigar  a  fundo,  como aqui  fizemos, para  saber o que de  fato  ocasionou a peça aparentemente  incorretamente  anexada (se derivaria,  v.g., de mera  troca de  peças  ou  de  erro  de  transcrição).  Ademais,  tratava­se  de  admissibilidade  monocrática  de  embargos inominados, agora submetidos à apreciação soberana do colegiado.  E, tendo o colegiado verificado que, de fato, o que ocorreu não foi a anexação  de peça referente  a outro processo, mas do Acórdão  registrado em ata como referente  a este  processo,  julgado  na  sessão  de  23/10/2012  (com  erro  na  folha  de  rosto  –  na  indicação  do  número do processo e do período analisado – e na transcrição do relatório). Naquela ocasião,  ficou registrado o resultado do julgamento como parcial provimento ao recurso voluntário para  reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à incidência  da Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida. Veja­ se o registro em Ata, disponível no sítio eletrônico do CARF:  “Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Processo: 138110010670079  Recorrente:  CARGILL  CACAU  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Acórdão 3401­002.013  Informações  Adicionais:  Por  unanimidade,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  às aquisições  de pessoas físicas e cooperativas e à incidência da selic, a partir  do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida  Votação: Por Unanimidade  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte”  Não  entendemos  que  se  possa,  aqui,  simplesmente  ignorar  o  resultado  do  julgamento já efetuado e registrado em ata, pelo simples fato de o relator ter cometido erro na  formalização do acórdão.  Assim,  quando  trato,  a  seguir,  de  um  “novo  acórdão”,  na  verdade  estou  a  respeitar o resultado do julgamento, já proferido, registrado em ata e jamais alterado, a não ser  pelo presente acórdão de embargos (que passa a constituir, efetivamente, o “novo acórdão” a  que se refere o artigo 66 do RICARF), que objetiva a correção exclusivamente em relação aos  lapsos manifestos aqui detectados. Uma reanálise de mérito, além de atentar contra a segurança  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13811.001067/00­79  Acórdão n.º 3401­003.891  S3­C4T1  Fl. 1.720          9 jurídica,  desafiaria  a decisão  soberana  já  tomada pelo  colegiado, unanimemente,  e  registrada  em ata.  Por  isso,  passa­se,  a  seguir,  a  transcrever  o  voto  do  relator  original,  unanimemente  acolhido  pelo  colegiado  no  Acórdão  no  3401­002.013,  fazendo­se  breves  comentários, que não implicam reapreciação de mérito, ao final de cada item.  Ademais, não se crê ser plausível entender que a turma julgou as matérias do  mesmo  modo  em  outros  cinco  processos  idênticos,  da  recorrente,  na  mesma  sessão,  como  registrado  em  ata,  com  o mesmo  resultado,  e  somente  nesse  se  possa  agora,  reitere­se,  sem  nulidade do primeiro julgamento, reapreciar, no mérito, as questões já julgadas.    Das aquisições de pessoas físicas e cooperativas  Sobre tal matéria, assim dispôs o voto condutor unanimemente acolhido pelo  colegiado,  no  julgamento  efetuado  em  23/10/2012,  não  só  no  presente  processo,  mas  nos  outros, da recorrente, com idêntica discussão jurídica, julgados na mesma sessão:  “No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas  às  aquisições  de  pessoas físicas, os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96 dispõem que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento das contribuições  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Sendo  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido será determinada sobre o valor  total das aquisições,  conforme artigos que transcrevo abaixo:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7,  de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a aplicação, sobre o valor  total das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.”  Fl. 1724DF CARF MF     10 Entretanto  o  art.  2º,  §  2º,  da  IN  SRF  nº  23/97  delimitou  a  utilização do crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.363/96,  somente em relação às aquisições, efetuadas de pessoa jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  de  PIS/PASEP  e  Cofins,  conforme  abaixo reproduzo:  Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais.  (...)  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Entretanto  é  importante  ressaltar  que  reconhecendo  a  jurisprudência  do  Egrégio  STJ,  proclamando  que  a  IN  SRF  nº  23/97 extrapolou a regra prevista no art.  lº da Lei nº. 9.363/96  ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido  do  IPI  as  referidas  aquisições,  como  constam  as  elucidativas  ementas, a seguir transcritas:  "PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  REMESSA  EX  OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS­PRIMAS E INSUMOS DE  PESSOA  FÍSICA  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista  no  art.  1º,  da  Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP  e da COFINS. 5. Entendimento que se baseia nas seguintes  premissas:  a)  a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição;  b)  o  Decreto  2.367/98  Regulamento  do  IPI,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo  (art. 2º),  sem condicionantes. 6. Regra que  tentou resgatar  exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  que,  diante  de  sua  caducidade,  não  foi  renovada  pela  MP  948/95  e  nem  na  Lei  9.363/96.  7.Precedente  da  Segunda  Turma  no  REsp  586.392/RN.  8.  Recurso  especial  provido  em  parte."  (cf.  Acórdão  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  529.758SC,  Reg.  nº.  2003/00726199,  em  sessão  de  13/12/2005,  rel. Min Eliana  Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006 p. (268)).  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13811.001067/00­79  Acórdão n.º 3401­003.891  S3­C4T1  Fl. 1.721          11 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N.  9.363/96.  IN/SRF  23/97  ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 9.363/96 instituidora de crédito  presumido  do  IPI  não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas físicas e jurídicas, não podendo a IN 23/97, da SRF,  implantar  tal  distinção,  estabelecendo  que  o  benefício  do  crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/Pasep  e COFINS,  somente  será  cabível  em relação às aquisições  de pessoa jurídicas.2. Recurso especial improvido (Acórdão  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  627.941CE,  Reg.  nº.  2003/02193428,  em  sessão  de  15/02/2007,  rel.  Min  João  Otávio de Noronha , publ. in DJU de 07/03/2007 p)”  No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da  seguinte ementa: (grifamos)  “I CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS A base de cálculo do crédito presumido  será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total  das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1°  da  Lei  n°.  9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação  entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do  produtor  exportador  (art.  2°  da  Lei  n°9.363/96). A  lei  citada  refere­se  a  'valor  total'  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nº.  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da Lei n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  n°.  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções  Normativas são normas complementares das  leis (art.. 100  do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam. (..) Recurso especial provido  parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/0201.416 da 2ª Turma da  CSRF,  no  Recurso  nº.  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941,  rel.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, em sessão de 08/09/2003)”  Levando  em  conta  o  art.  62A  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21.12.2010,  que  dispõe o seguinte:  “Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 1726DF CARF MF     12 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito ao crédito de IPI está restrita apenas as aquisições  feitas  de  pessoa  jurídica,  sujeita  a  contribuição  de  PIS  e  Cofins.  Se  o  insumo  for  fornecido por pessoa  jurídica  não  sujeita  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física, não há direito ao crédito presumido destes  insumos.  Conclui que a IN nº. 23/97 não extrapolou a regra prevista  pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”  Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se  reconhecer  o  crédito  presumido,  proveniente  de  insumos  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Tal  voto,  fundamentado,  faz  menção  ao  Código  de  Processo  Civil  e  ao  Regimento  Interno do CARF então vigentes. Ambos os diplomas hoje estão  revogados, mas  sem  que  se  tenha  operado  alteração  nos  conteúdos  dos  dispositivos  citados.  Por  isso,  foram  mantidas,  na  ementa  do  acórdão,  apenas menções  ao  regimento  e  ao  código,  sem  números,  preservando, no mais, todo o texto original, em nome da segurança jurídica.    Dos gastos com energia elétrica, água, combustíveis, telefonia e lenha  Da  mesma  forma  que  no  tópico  anterior,  passa­se  a  reproduzir  o  voto  condutor unanimemente acolhido pelo colegiado, no julgamento efetuado em 23/10/2012, não  só  no  presente  processo,  mas  nos  outros,  da  recorrente,  com  idêntica  discussão  jurídica,  julgados na mesma sessão:  Quanto  à  alegação  dos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia elétrica, água, combustíveis, telefonia e lenha, em outras  palavras  insumos  que  não  se  alteram  em  função  de  ação  exercida  sobre  a  fabricação  do  produto,  a  legislação  dispõe,  conforme  dispõe  o  art.  1º  da  Lei  nº.  9.363/96,  o  qual  segue  abaixo: (grifamos)  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.”  O Decreto nº 2.637/98, vigente a época dos fatos, corrobora com  a idéia de que é necessário, para contabilização do crédito, que  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13811.001067/00­79  Acórdão n.º 3401­003.891  S3­C4T1  Fl. 1.722          13 embalagem deve ser utilizado no processo produtivo, mesmo não  integrando o novo produto, conforme art. 147, inc. I do RIPI/98,  que abaixo transcrevo: (grifos nossos)  Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se  integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os  bens  do  ativo permanente;  Portanto, verifica­se que insumo, para gerar o direito ao crédito  de IPI, deve ser consumido no processo de industrialização não  precisando  necessariamente  integrar­se  ao  novo  produto.  Entretanto,  a  contribuinte  não  comprovou  de  que  forma  estes  produtos se integram ao produto.  Não obstante, em relação aos valores referentes ao óleo diesel e  à eletricidade a Súmula CARF nº 19 dispõe: (grifos nossos)  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do  crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos em contato direto com o produto, não se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário.”  Outrossim, a  telefonia não pode ser  contemplada pelo  conceito  insumo, nem que seja feita uma interpretação mais ampla deste  conceito,  carecendo  também de  força  legal  para  o  seu  crédito.  Portanto, são corretas as glosas efetuadas a respeito de energia  elétrica, água, combustíveis, telefonia e lenha.  Novamente, tendo a matéria já sido julgada, preserva­se aqui o entendimento  externado, à época, pelo colegiado, em nome da segurança jurídica.    Da aplicação da Taxa SELIC  Como  nos  itens  anteriores,  reproduz­se,  a  seguir,  o  texto  do  voto  condutor  unanimemente  acolhido  pelo  colegiado,  no  julgamento  efetuado  em  23/10/2012,  não  só  no  presente processo, mas nos outros, da recorrente, com idêntica discussão jurídica, julgados na  mesma sessão:  Finalmente,  quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  de  ressarcimento  de  débitos  tributários,  trata  de  matéria  que  já  se  encontra  pacificada  neste  Tribunal  Fl. 1728DF CARF MF     14 Administrativo,  conforme  ementas  abaixo  reproduzidas:  (grifamos)  “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543C. Na  forma de reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir da data de protocolização do pedido administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  indeferimento  constitui  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164)  (Acórdão  nº  9303002.020,  da  3ª  Turma  do  CSRF,  no  recurso  nº  132.107,  Processo:  10665.000086/0093,  Rel.  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  sessão  de  14  de  junho  de  2012)”  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO CONTRIBUINTES. Por força das reiteradas decisões  do  STJ  e  do  art.  62A  do  RICARF,  inclusive  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  As  aquisições de energia elétrica estão excluídas do cálculo do  crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez que tal  insumo  não  é  considerado  produto  intermediário  à  luz  da  legislação  do  IPI.  Súmula  CARF  nº  19.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  As  variações  cambiais não compõem a receita de exportação para efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  TAXA  SELIC.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62A do  RICARF,  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve ser corrigido pela variação da taxa Selic. (Acórdão nº  3403001.527, da 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Processo:  10783.901514/200833,  Rel.  Luduína  Maria  Alves  Macambira, em sessão de 21 de março de 2012)”  “CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ADMISSIBILIDADE.  A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os  valores  referentes  a  aquisições de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação,  independentemente  de  o  fornecedor  ser  pessoa  física  (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIIALIZADOS.  PROCEDÊNCIA.  A  definição  de  receita  de  exportação  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra expresso amparo no art. 6o da Lei nº 9.363(1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento  sujeita­se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13811.001067/00­79  Acórdão n.º 3401­003.891  S3­C4T1  Fl. 1.723          15 do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.(Acórdão  nº  3403001.738,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Processo:  13807.006966/200459,  Rel.  Rosaldo  Trevisan,  em sessão de 22 de agosto de 2012)”  Portanto,  verifica­se  que  o  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se a atualização monetária da taxa Selic.  Também  aqui,  tendo  a matéria  já  sido  julgada,  preserva­se  o  entendimento  externado, à época, pelo colegiado, em nome da segurança jurídica.    Das considerações finais  O “novo  acórdão”  aqui  proferido,  com  teor  idêntico  ao  anterior,  nos  temas  para  os  quais  não  foi  detectado  lapso manifesto, mas  corrigido  no  que  se  refere  aos  lapsos  manifestos evidenciados (erro na indicação do período e do número de processo, na folha de  rosto, e transcrição de relatório de processo alheio ­ da recorrente, referente aos mesmos temas,  julgado  na mesma  sessão,  no  qual  o  colegiado  chegou  unanimemente  a  idêntico  resultado),  deve ser cientificado tanto à Fazenda quanto à contribuinte, tal qual o foi o Acórdão no 3401­ 002.013,  de  23/10/2012.  Isso  porque  só  agora  se  tem,  inequivocamente,  um  resultado  de  julgamento para o recurso voluntário apresentado.  Com tal observação, acolhe­se o pedido da recorrente, na peça recebida pelo  Presidente  da  Seção  como  embargos  inominados,  na  qual  a  esta  demanda  “nulidade  da  intimação” referente à ciência do teor do Acórdão no 3401­002.013, e à ciência do despacho de  admissibilidade do recurso especial (fl. 1081):    Fl. 1730DF CARF MF     16   Portanto, a empresa e a Fazenda Nacional devem ser cientificadas a respeito  deste  “novo  acórdão”,  reabrindo­se  os  prazos  processuais,  como  demanda  a  recorrente  à  fl.  1083 (item “c”):    Em  função  do  aqui  exposto,  relativiza­se  o  pedido  da  recorrente  de  desentranhamento do Acórdão no 3401­002.013, de 23/10/2012 (item “b” da mesma fl. 1083,  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13811.001067/00­79  Acórdão n.º 3401­003.891  S3­C4T1  Fl. 1.724          17 aqui transcrito), visto que não se entendeu, neste voto, com fundamento na verdade material e  na  segurança  jurídica,  que  houve  anexação  indevida  de  peça  processual,  mas  apenas  lapsos  manifestos na peça processual anexada (transcrição de relatório de processo alheio, e erro na  indicação do período e do número de processo, na folha de rosto).    Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  para  corrigir  os  lapsos manifestos detectados (erro na indicação do período e do número de processo, na folha  de  rosto,  e  transcrição  de  relatório  de  processo  alheio  ­  da  recorrente,  referente  aos mesmos  temas,  julgado  na  mesma  sessão,  no  qual  o  colegiado  chegou  unanimemente  a  idêntico  resultado), e ratificar o provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao  crédito no que se refere a aquisições de pessoas  físicas e cooperativas e à aplicação da Taxa  SELIC, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida, preservando o  resultado do julgamento já registrado na ata da respectiva sessão, de 23/10/2012, devolvendo­ se os prazos processuais às partes.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 1732DF CARF MF

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6934207 #
Numero do processo: 10814.723333/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/05/2012, 29/08/2012 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVA. Certificado nos autos pela própria auditora fiscal o termo inicial para contagem de prazo e, considerando existir duas intimações para o mesmo ato, analisa-se a tempestividade levando-se em conta a data da última intimação. Acórdão de Primeira Instância Anulado.
Numero da decisão: 3302-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o acórdão de primeira instância, vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que conhecia o recurso voluntário parcialmente e, na parte conhecida, rejeitava a preliminar de tempestividade da impugnação. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/05/2012, 29/08/2012 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVA. Certificado nos autos pela própria auditora fiscal o termo inicial para contagem de prazo e, considerando existir duas intimações para o mesmo ato, analisa-se a tempestividade levando-se em conta a data da última intimação. Acórdão de Primeira Instância Anulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o acórdão de primeira instância, vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que conhecia o recurso voluntário parcialmente e, na parte conhecida, rejeitava a preliminar de tempestividade da impugnação. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.726          1 2.725  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.723333/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.721  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA  Recorrente  SHIRE FARMACÊUTICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/05/2012, 29/08/2012  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVA.   Certificado  nos  autos  pela  própria  auditora  fiscal  o  termo  inicial  para  contagem de prazo e, considerando existir duas intimações para o mesmo ato,  analisa­se a tempestividade levando­se em conta a data da última intimação.  Acórdão de Primeira Instância Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  acórdão  de  primeira  instância,  vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que  conhecia  o  recurso  voluntário  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  rejeitava  a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação. Designado o Conselheiro Walker Araújo  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 33 33 /2 01 3- 12 Fl. 2726DF CARF MF     2 Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  O Auto de Infração  Trata­se  de  processo  de  crédito  tributário  lançado  através  de  auto  de  infração,  lavrado  contra  a  empresa  SHIRE  FARMACÊUTICA  BRASIL  LTDA..,  CNPJ  07.898.671/0001­60,  doravante denominada autuada, no valor R$ 2.113.336,42 (Dois  milhões,  cento  e  treze  mil  e  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  quarenta e dois centavos).  O auto foi aplicado devido à fiscalização da RFB ter constatado  a  infração  de  falsificação de  documentos  apresentados  quando  da  apresentação  dos  despachos  de  importação  referente  às  declarações  de  importação  12/0942592­2  e  12/1601438­0,  infração considerada Dano ao Erário, de acordo com o expresso  no artigo 23,  inciso V, do Decreto­lei nº 1.455/1976, cominada  com a pena de perdimento das mercadorias, conforme o §1º do  mencionado diploma legal.  Todavia,  em  virtude  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  suscetíveis  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  ­  uma  vez  que  as  mercadorias  foram  revendidas  a  terceiros,  conforme  declaração  da  real  adquirente,  seguindo  o  que  determina  o  parágrafo  3º,  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76, aplicou­se a multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias.  1. Procedimento Fiscal  A  autuada  registrou  junto  à  Inspetoria  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo  as  declarações  de  importação  12/0942592­2  e  12/1601438­0,  que  foram  parametrizadas para o canal cinza de conferência aduaneira. em  função  de  indícios  de  burla  ao  limite  de  importações  definido  para  a  modalidade  de  habilitação  simplificada  pequena monta  (US$  150.000,00  CIF),  mediante  a  prestação  de  informações  falsas  na  ficha  de  câmbio  das  Declarações  de  Importação  Mencionadas.  A  partir  da  parametrização  para  o  canal  cinza,  a  fiscalização  abriu  os  procedimentos  especial  de  fiscalização,  através  do  TERMO  DE  RETENÇÃO  E  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  Nº  028/2012 (D.I. 12/0942592­2) e Nº 098/2012 ( DI 12/160143­8).  Estando  retidas  pela  RFB,  em  procedimento  especial  de  fiscalização,  as  mercadorias  das  declarações  de  importação  mencionadas,  foram  desembaraçadas  por  força  de  liminares  concedidas  nos  Mandados  de  Segurança  0005925­ 11.2012.403.6119 e 0009310­ 64.2012.403.6119, cujo objeto da  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10814.723333/2013­12  Acórdão n.º 3302­004.721  S3­C3T2  Fl. 2.727          3 ação que demandou a decisão, era tão somente a liberação das  mercadorias (medicamentos).  2. Da Fiscalização  Conforme mencionado no auto de infração, a fiscalização sobre  a  autuada  iniciou­se  devido  a  suspeita  de  que  a  mesma  apresentava informação falsa na ficha câmbio da declaração de  importação,  informando  que  as  importações  por  ela  realizada  eram sem cobertura cambial, quando na realidade não eram. O  motivo para esse procedimento da autuada, seria o fato dela não  ter  conseguido  se  habilitar  no  siscomex  na  modalidade  ordinária,  estando  à  época  dos  fatos  habilitada  a  operar  na  modalidade simplificada de pequena monta, o que a impediria de  importar volumes de mercadoria que superassem U$ 150.000.  A  fiscalização  foi  feita  sobre  as  importações  dos  produtos  Acetato de Icatabanto , Venvanse, VPRIV e ELAPRASE.  2.1. Importações de Icatabanto e Venvanse  Segundo  consta  no  auto  de  infração,  com  o  decorrer  da  fiscalização,  a  suspeita  de  que  eram  falsas  as  informações  de  que  as  importações  dessas  mercadorias  socorriam  sem  cobertura  cambial,  veio  a  ficar  mais  forte  com  base  nos  seguintes fatos:  ­ das 54 DIS registradas no período de 2010 a 2012, apenas 5  foram declaradas com cobertura cambial;  ­  na  declaração  de  importação DI  10/1344255­7  que marca  o  início das declarações sem cobertura cambial, foram registradas  duas  adições  com  o  mesmo  produto  (Acetato  de  Icatabanto  e  Venvanse),  sendo  a  primeira  pouco  abaixo  do  limite  admitido  para  empresas  habilitadas  na  modalidade  Simplificada  de  pequena  monta  .no  valor  de  (US$  144.485,00)  registrada  com  cobertura  cambial  e  a  segunda  bem  acima  do  limite  (US$  273.076)  registrada sem cobertura cambial;  ­  a  escrituração  contábil  da  autuada,  comum  nos  registros  observados  pela  fiscalização,  que  lançou  os  valores  das  importações  que  segundo  ela  seriam  feitas  sem  cobertura  cambial,  numa  conta  patrimonial  do  passivo  que  representa  a  formalização  de  uma  obrigação,  o  que  segundo  a  fiscalização  contradiz a ausência de cobertura cambial informada na DI em  questão,  pois  tal  registro  evidencia  que,  em algum momento,  o  fornecedor  estrangeiro  deveria  receber  pela  mercadoria  exportada;  ­ alteração do comportamento da autuada a partir de outubro de  2012,  após  obter  registro  na  modalidade  ordinária  de  habilitação  ao  Siscomex,  passando  a  registrar  todas  as  declarações com cobertura cambial;  Fl. 2728DF CARF MF     4 ­  dados  que  constam  de  notas  fiscais,  onde  observa­se  que  os  produtos  Acetato  de  Icatabanto  e  Venvanse  diferentemente  do  que  ocorre  com  outros  produtos  importados  sem  cobertura  cambial,  são  comercializados  no  mercado  interno  com  lucro  para  empresas  do  comércio  e  não  instituições  como  Universidades e Hospitais.  ­ lançamentos contábeis referentes às mercadorias mencionadas,  que  fazem  referência  a  uma  CARTA  DE  CRÉDITO  –  SHIRE  IRLANDA  HFM0208,  que  segundo  a  fiscalização  formalizaria  uma  obrigação,  e  seria  mais  uma  prova  contrária  à  autuada.  Desta  forma,  as  importações  de  Venvanse  não  seriam  doações  do exportador estrangeiro, mas sim vendas a prazo, sendo então  obrigatório para a autuada ter  informado tal condição em suas  declarações de importação, o que não fez.  ­ o endividamento da autuada aumentou substancialmente após a  empresa  ter  adotado  o  procedimento  de  importação  sem  cobertura cambial, conforme mostrado no balancete da empresa,  conforme consta na  conta Contas a Pagar INTERCOMPANY e  Empréstimos  INTERCOMPANY,  para  os  exercícios  de  2010,  2011.  2.1.1 Modus Operandi da Autuada  O  modus  Operandi  da  Autuada  segundo  a  fiscalização,  encontra­se  devidamente  explicado  no  trecho  do  auto  de  infração transcrito na seqüência.  Então,  por  todo  o  exposto  até  aqui,  pode­se  traçar  o  seguinte  modus operandi da SHIRE: em 2010, após constatar que não seria  possível  registrar  integralmente  com  cobertura  cambial  a  DI  10/1344255­7,  uma  vez  que  o  valor  total  das  mercadorias  ultrapassaria  o  limite  de  US$  150.000,00  para  importações  previsto  na  modalidade  de  habilitação  SIMPLIFICADA  PEQUENA  MONTA,  a  SHIRE  registrou  a  adição  2  daquela  declaração  informando  “outras  importações  sem  cobertura  cambial”. Deste modo  iniciou­se à burla ao controle previsto na  IN SRF 650/06.  Parte  das  mercadorias  normalmente  negociadas  pela  autuada,  com  base  nos  elementos  presentes  neste  auto  de  infração,  efetivamente  não  seriam  objeto  de  pagamento  ao  exterior,  notadamente os produtos ELAPRASE e VPRIV. Por outro lado, os  produtos  VENVANSE  e  ACETATO  DE  ICATABANTO  são  importados  a  título  oneroso,  sendo  duas  as  possibilidades  para  pagamento ao exportador estrangeiro (que, por sinal, é vinculado  ao  importador):  ou  a  utilização  de  métodos  alheios  ao  sistema  financeiro/  simulações  mais  complexas,  ou,  o  mais  provável  conforme as provas levantadas, a contratação de financiamentos  de longo prazo com a SHIRE no exterior, dissimulados na forma  de “doações”.  2.2. Importações de VPRIV e ELAPRASE  Consta  do  auto  de  infração  que  em  relação  a  esses  produtos  parece  que  a  informação  de  que  os mesmos  foram  importados  sem  cobertura  cambial,  é  verdadeira  com  base  nos  seguintes  fatos:  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10814.723333/2013­12  Acórdão n.º 3302­004.721  S3­C3T2  Fl. 2.728          5 ­ vendas no mercado interno para instituições “não comerciais”,  com  a  descrição  da  natureza  da  operação  e  CFOP  (Código  Fiscal de Operações e Prestações) condizentes com uma doação  do exportador estrangeiro:  2.3. Importações de outros produtos  ­  segundo  a  fiscalização,  foi  observado  que  a  importação  referente  à  DI  11/0839876­8,  declarada  como  com  cobertura  cambial,  datada  de  09  de  maio  de  2011,  até  07/08/2012  não  havia  sido  paga,  sendo  o  fechamento  de  câmbio  somente  efetuado  em  22/08/2012,  após  os  questionamentos  da  RFB.  Observe­se que o prazo informado na D.I. para pagamento foi de  30 dias e que não  foram observados  financiamentos com prazo  superior a 360 dias, que se existissem deveriam estar vinculados  no ROF nos termos da Circular BACEN 2731/1996.  O fato do pagamento ter sido realizado após o prazo do contrato  de  câmbio,  segundo  a  fiscalização  seria  evidência  de  que  a  autuada  teria  uma  outra  forma  de  transferir  recursos  para  o  exterior que não o oficial.  3. Provas Específicas  Faz  parte  do  auto  de  infração uma análise  pormenorizada das  mercadorias importadas através das declarações de importação  12/1601438­0  e  12/0942592­2,  sobre  as  quais  foi  lançado  o  crédito  do  auto  de  infração,  onde  consta  a  documentação  que  amparou o despacho de importação, assim como todo o fluxo da  mercadoria importada, desde a entrada no estabelecimento até a  saída para os diversos compradores. Ainda é abordado também  os aspectos contábeis referentes a estas importações.  Da  análise  da  documentação  das  duas  declarações  de  importação foram observados os seguintes aspectos:  ­  incongruências  entre  as  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos  Venvanse e Icatabanto, quando comparadas com as notas fiscais  que  realmente  abarcaram  produtos  sem  cobertura  cambial  doados pelo fornecedor estrangeiro (ELAPRASE e VPRIV);  ­ para as notas de saida dos produtos Venvanse e Itacatabanto, a  autuada informou na Nfe como natureza de operação “VENDAS  PROD  SUJ  ST”,  enquanto  para  os  produtos  sem  cobertura  cambial  (ELAPRASE  e  VPRIV)  a  autuada  informou  como  natureza da operação “REM DOAÇÃO.”  ­  informou  condição  de  pagamento  a  prazo  (incoerente  com  a  suposta doação do exterior).  ­  houve  margem  de  lucro  e  diversidade  de  clientes  do  ramo  farmacêutico,  diferentemente  de  outros  casos  envolvendo  ELAPRASE (importado sem cobertura cambial).  3.1. Aspectos Relacionados à a D.I. 12/0942592­2  Fl. 2730DF CARF MF     6 ­ Para esta importação, observou­se uma Nota de Crédito, com  as seguintes informações  ­ termos de pagamento em 60 dias da nota de crédito;  ­ informe da conta bancária onde deveria ser o pagamento  ­ Informações na própria declaração de importação e na fatura  comercial.  ­  finalidade  da  importação:  revenda,  que  confrontaria  com  as  informações  previstas  na  fatura  que  informa  importação  sem  cobertura cambial.  Segundo  a  fiscalização,  tais  informações  são  fortes  indicativos  de  realização  de  um  pagamento  devido  à  importação  das  mercadorias relacionadas na a D.I. 12/0942592­2.  4. Outros indícios  Mais  um  elemento  indiciário  que  a  fiscalização  apresentou  no  auto de infração, contrário à autuada, advém da sua negativa em  apresentar as faturas de aquisição das mercadorias no exterior,  solicitadas pela fiscalização. Ocorre que o fabricante declarado  na  DI  em  tela  não  foi  a  SHIRE  LLC,  mas  sim  uma  terceira  empresa, denominada PATHEON PHARMACEUTICALS INC.  Segundo a fiscalização, o fato da mercadoria ser fabricada por  terceiros,  torna  questionável  a  doação,  uma  vez  que  os  medicamento  doados  foram  comprados  pela  SHIRE  LLC  para  depois, graciosamente, serem repassados à sua filial no Brasil.  5. Ciência do Auto de Infração  Do auto de infração a autuada tomou ciência em 09/05/2013 e  apresentou impugnação em 14/06/2013.  Sobre  a  ciência  da  autuada,  constam  as  seguintes  informações  no auto de infração:  5.1. Ciência eletrônica  Conforme  consta  da  fl.  2064  a  ciência  do  Auto  de  infração  se  deu em 09/05/2013, por via eletrônica, nos termos do artigo do  Decreto 70235/1972, com redação dada pela Lei 11.196/2005.  O Comprovante de ciência é transcrito na seqüência:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10814.723333/2013­12  INTERESSADO: SHIRE FARMACEUTICA BRASIL LTDA.  DESTINATÁRIO:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 24/04/2013  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10814.723333/2013­12  Acórdão n.º 3302­004.721  S3­C3T2  Fl. 2.729          7 Data da ciência por decurso de prazo: 09/05/2013  Ficha de Identificação  Auto de Infração  Declarações Pj ­ Outras ­ DI nº 12/0942592­2  Declarações Pj ­ Outras ­ DI nº 12/1601438­0  Termo ­ Outros ­ Termo de Retenção nº 028/2012  (........)  5.2. Abertura do Documento  Segundo  consta  no  PAF  em  análise,  fl.  2072  a  abertura  do  documento  eletrônico,  e  o  conhecimento  do  teor  do  auto  de  infração  por  via  eletrônica  se  deu  em  16/05/2013.  Segue  transcrição  do  Termo  de  Abertura  de  arquivo  eletrônico  referente ao Auto de Infração.  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10814.723333/2013­12  INTERESSADO: SHIRE FARMACEUTICA BRASIL LTDA.  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo,  na  data  16/05/2013  16:31h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações.  Ficha de Identificação  Auto de Infração  Declarações Pj ­ Outras ­ DI nº 12/0942592­2  Declarações Pj ­ Outras ­ DI nº 12/1601438­0  Termo ­ Outros ­ Termo de Retenção nº 028/2012  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Petição  SHIRE  recebida  em  11/06/2012  Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 128/2012  (.......)  5.3.  Reconhecimento  de  Tempestividade  da  Unidade  Preparadora  No  despacho  de  encaminhamento  da  fl.  2448  a  Unidade  Preparadora  reconhece  a  tempestividade  da  impugnação  com  base na data de abertura do documento eletrônico que se deu em  16/05/2013. Segue cópia do referido despacho.  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10814.723333/2013­12  Fl. 2732DF CARF MF     8 INTERESSADO: SHIRE FARMACEUTICA BRASIL LTDA.  DESTINO:  GAB­SAPEA­ALF­GRU­SP  ­  Receber  processo  ­  triagem  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Tendo em vista o encaminhamento da  intimação 160/2013, que  determinou o prazo de 10 dias para que o  interessado  tomasse  ciência  do  presente  processo,  entendemos  que,  não  obstante  a  ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo  de  fl.  2064,  em  09/05/2013,  o  termo  de  abertura  de  documento,  de  fl.  2071,  pugna­se  como  a  verdadeira  ciência  do  sujeito  passivo,  sendo  sua  data,  portanto,  16/05/2013.Dessa  forma,  s.m.j.,  a  impugnação  apresentada  em  14/06/2013,  de  fl.  2074,  fora  apresentada tempestivamente. Atenciosamente.  DATA DE EMISSÃO : 21/06/2013  (...........)  6. A Impugnação  A  autuada  inicia  sua  defesa  com  as  alegações  Preliminares,  onde  pleiteia  a  nulidade  do  auto  de  infração  com  base  nas  seguintes alegações:  6.1. Presunção da Fiscalização  ­ Sobre o tema alega que:  ­ a existência de cobertura cambial, nas importações referentes  às  declarações  de  importação  12/0942592­2  e  12/1601438­0  trata­se  de  mera  presunção  da  fiscalização,  uma  vez  que  não  foram apresentadas provas cabais que provam o fato;  ­  no  caso  não  há  prova  que  foram  transferidas  divisas  para  o  pagamento  das  referidas  importações  para  o  exterior,  como  se  exige para uma importação com cobertura cambial;  ­ a presunção decorreu da constatação feita pela fiscalização na  escrituração contábil da autuada, escrituração esta que foi feita  de  forma  equivocada,  e  na  existência  de  uma  nota  de  crédito,  que foi emitida pelo exportador no exterior;  ­  as  premissas  utilizadas  para  a  presunção,  se  quer  são  aplicáveis  à  declaração  de  Importação  no  12/1601438,  para  a  qual a autuada não cometeu nenhum equívoco na contabilização  da operação, e não existe nota de crédito;  ­  não  se  justifica  sancionar  a  autuada  somente  pela  falta  de  usualidade da operação por ela realizada, se a mesma é legal;  ­ as presunções por ela mencionada e aquelas que a fiscalização  utilizou  para  levantar  um  suposto  modus  operandi  não  são  aceitáveis,  e  os  tribunais  judiciais  são  unânimes  no  sentido  de  que  a  presunção  não  pode  ser  aceita  como  meio  de  prova  de  acusação,  sobretudo  nas discussões  envolvendo a  aplicação da  pena de perdimento;  ­  após  verificar  todos  os  extratos  bancários  dos  anos  2011  e  2012,  foram observados  somente uma operação de  contrato de  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10814.723333/2013­12  Acórdão n.º 3302­004.721  S3­C3T2  Fl. 2.730          9 câmbio, referente à declaração de importação a DI 11/0839876­ 8, que não se relaciona com as declarações referentes ao auto de  infração impugnando;  ­  da  forma  como  foi  feita,  a  exigência  fiscal  contém  vícios  que  compromete  sua  validade,  prejudicando  sobremaneira  a  defesa  da  requerente,  garantida  pelos  princípios  do  contraditório  e  ampla defesa.  6.2.  A  necessidade  de  efetiva  prática  de  infração  para  o  lançamento fiscal  Neste segundo conjunto de alegações preliminares a autuada faz  as seguintes colocações:  ­  as  autoridades  administrativas  apenas  tem  competência  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  quando  puderem  verificar  a  ocorrência de uma infração;  ­ sanção ou penalidade deve ter como antecedente um ato ilícito,  a infração, o descumprimento de obrigação de determinada lei;  ­ sobre a falsidade documental, no caso do packing list, observa  que  tal  documento  não  tem  nenhum  valor  jurídico,  e  qualquer  irregularidade no seu conteúdo não encontra amparo legal para  fundamentar a aplicação de uma penalidade à autuada;  ­  que  ao  lavrar  o  auto  de  infração  em  apreço,  a  fiscalização  conflitou  com  diversos  princípios  que  norteiam  os  atos  administrativos, dentre eles o da legalidade.  Terminadas  as  questões  preliminares  a  autuada,  analisa  o  mérito do auto de infração, no item que segue.  6.3. Motivos Determinantes do Cancelamento da Exigência  Sobre  o  tema  a  autuada  inicia  suas  alegações, mencionando  a  fragilidade do auto de infração lavrado, e que o referido modus  operandi  relatado  no  auto  de  infração nada  tem  haver  com  as  declarações  de  importação  12/0942592­2  e  12/1601438­0.  Menciona  que  a  tese  da  fiscalização  de  que  as  importações  seriam onerosas e foram declaradas sem cobertura cambial para  driblar  a  modalidade  de  habilitação  simplificada,  não  pode  prosperar, tendo­se em vista que:  ­  a  autuada  não  havia  optado  por  se  habilitar  na modalidade  simplificada  do  Siscomex,  com  o  alegado  intuito  de  ser  dispensada  da  apresentação  de  diversos  documentos  conforme  mencionado no auto de infração;  ­  na  época  do  registro  das  declarações  de  importação  12/0942592­2  e  12/1601438­0;  a  autuada  vinha  requerendo  a  sua  habilitação  na modalidade  ordinária  do  sistema  Siscomex,  contudo  no  andamento  da  habilitação  foram  encontradas  dificuldades  frente  a  imensa  burocracia  e  entraves  para  sua  habilitação;  Fl. 2734DF CARF MF     10 ­  dada  a  dificuldade  na  obtenção  da modalidade  ordinária  no  Siscomex  e  não  por  mera  opção,  a  autuada  utilizava  sua  habilitação simplificada;  ­  assim.  sua  controladora  no  exterior,  abria  mão  de  receber  qualquer  pagamento  pelos  medicamentos  exportados  para  ela,  autuada, não paralisar suas atividades no Brasil.  A  autuada  afirma  que  com  base  nas  alegações  anteriores,  a  interpretação  da  fiscalização  de  que  ela  teria  importado  com  cobertura  cambial  e  informado  no  Siscomex  tratar­se  de  importação sem cobertura cambial, torna­se sem sentido, tendo­ se em vista o disposto no parágrafo 3o do artigo 2o da IN SRF  650/2006,  que  o  importador  de  pequena  monta  possa  realizar  independentemente  do  valor,  importações  sem  cobertura  cambial. Desta  forma  em  função  do  princípio  da  legalidade,  a  operação da autuada é permitida, uma vez que está prevista em  lei.  Após mencionar as questões referentes à habilitação, a autuada  também  argumenta,  sobre  o  que  a  fiscalização  entendeu  como  seu endividamento em relação à matriz.  Sobre  o  tema,  a  autuada  menciona  que  o  seu  alegado  endividamento  na  realidade,  decorreria  de  diversas  operações  realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, que não  guardam  qualquer  relação  com  as  operações  de  importação  objeto do auto de infração, que foram realizadas muito anterior  a tais operações de importação.  6.4. A Inaplicapilidade da Pena de Perdimento em relação a DI  no 12/0942592­2  A autuada menciona que no caso a exigência fiscal tem por base  legal,  dispositivo  que  não  se  subsume  às  alegadas  infrações  cometidas  por  ela,  em  clara  afronta  aos  princípios  constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada.  Isto porque a luz dos dispositivos legais artigo 105­ Inciso IV do  Decreto  no  37/66  são  pressupostos  para  o  reconhecimento  da  infração:  (i)  que  seja  apresentado  documento  falsificado  ou  adulterado e (ii) este documento seja necessário ao embarque e  desembarque  da  mercadoria  importada.  Que  no  tocante  às  declarações  de  importação  arroladas  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  não  apresentou  provas  dos  pressupostos  exigidos,  o  que  inviabiliza  a  aplicação  da  pena  prevista  no  referido artigo 105.  Alega ainda em relação ao parágrafo anterior, também não pode  ser considerada a falsa assinatura aposta no packing list da DI  12/0942592­2.  Neste  documento  que  não  esta  entre  os  relacionados  no  artigo  553  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  discrimina  os  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  foi feita pelo agente de cargas. Desta forma tendo­se em vista a  insignificância  jurídica  do  packing  list,  não  se  pode  falar  em  falsidade documental,  o que  torna mais  evidente a ausência de  tipicidade legal para a aplicação da pena de perdimento.  6.5. O equívoco contábil da requerente  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10814.723333/2013­12  Acórdão n.º 3302­004.721  S3­C3T2  Fl. 2.731          11 Sobre o tema alega que:  ­  a  nota  de  crédito  referente  a  importação  12/0942592­2  ,  que  comprovaria  a  relação  jurídica  entre  ela  e  a  Shire  Pharmaceutical  Ireland Ltd,  foi  emitida  pela Shire  Ireland,  tão  somente  para  sanar,  corrigir  um  equívoco  cometido  pela  autuada  quando  da  contabilização  da  operação  objeto  da  D.I.  em  questão,  visando  desta  forma  evidenciar  a  falta  de  expectativa  da  Shire  Ireland  de  receber  quaisquer  valores  em  relação a esta operação;  ­ desta forma não se pode considerar que algo que não seja um  passivo possa ser considerado como tal, apenas pelo fato de ter  sido  equivocadamente  contabilizado.  O  tratamento  contábil  conferido  é  irrelevante  para  fins  tributários,  prevalecendo  sempre o tratamento jurídico conferido às operações realizadas.  Sobre  o  tema alega que  usualmente  no  comércio  exterior,  uma  nota  de  crédito  expressa  uma  expectativa  de  não  receber  pagamento  de  forma  integral  ou  apenas  parte  dele,  devido  a  motivos como defeitos ou falta da mercadoria importada;  ­ os trechos da carta de crédito que dariam conotação comercial  são trechos impressos que constam do modelo padrão da nota de  crédito  no  presente  caso.Contudo  tais  trechos  em  hipótese  alguma  comprovam  a  existência  de  uma  alegada  cobertura  cambial para esta operação;  Dito  isto a autuada conclui que a afirmação da  fiscalização de  que “ se existe uma obrigação consubstanciada em uma nota de  crédito,  logo,  em  algum  momento,  haverá  um  pagamento”  é  totalmente infundada;  6.6.  A  ausência  de  má  fé  da  Requerente  e  o  erro  do  Agente  Consolidador da Carga.  Sobre o tema a autuada alega que:  ­  a  assinatura  aposta  no  packing  list  se  deu  sem  responsabilidade  da  requerente  e  sem  má  fé  do  agente  desconsolidador da carga contratado, e desta forma não pode as  mercadorias  referentes  às  declarações  de  importação  estarem  sujeitas a pena de perdimento devido a erro de terceiros.  ­ pelo fato do documento ser falsificado por terceiro não cabe a  ela  a  pena  de  perdimento,  e  fundamenta  esta  alegação  em  decisões  de  diversos  tribunais  que  fundamentam­se no Artio  5o  XLV da Constituição Federal de 1988 e no Artigo 29 do Código  Penal.  6.7.  A  violação  ao  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  (GATT 1947)  O referido acordo menciona para documentos como packing list,  os  membros  signatários  do  acordo,  não  poderão  aplicar  penalidades  severas  como  a  pena  de  perdimento.  Desta  forma  Fl. 2736DF CARF MF     12 não  foi  respeitado  o  referido  acordo,  a  uma  norma  do Direito  Internacional.  Nesse  sentido,  também  o  artigo  98  do  Código  Tributário  Nacional e o artigo 5o , parágafo 2o da CF/88 foram violados, eis  que  determinam  a  necessidade  de  observância  dos  tratados  internacionais  pela  legislação  tributária  interna,  também  em  decorrência do respeito do GATT  6.8.  Não  fundamentação  do  Auto  de  Infração  para  a  D.I.  12/1601438  Que  em  relação  não  se  aplicam  os  elementos  que  fundamentaram a aplicação do auto de  infração 12/0942593­2.  Na DI 12/1601438 a requerente não cometeu qualquer equívoco  quando  da  contabilização  da  referida  operação,  pois  não  recebeu qualquer nota de crédito do proprietário da mercadoria  importada.  6.9. Ausência de Dano ao Erário  Não houve dano ao erário, pois a fiscalização por intermédio da  lavratura  do  auto  de  infração  aqui  combatido,  não  exigiu  quaisquer  valores  a  título  de  tributo.Cita  o  artigo  736  do  Regulamento Aduaneiro,  segundo o  qual  não  havendo dano ao  erário,  há  a  possibilidade  do  Ministro  da  Fazenda  relevar  a  pena de perdimento.  6.10. Proporcionalidade  Alega  ainda  flagrante  desproporcionalidade  entre  a  pena  aplicada e a suposta infração, que impõe pena economicamente  equivalente a inúmeras vezes o valor do suposto dano ao erário  que sequer foi demonstrado.  Que o princípio da proporcionalidade da pena, assim como o da  razoabilidade  tem  aplicação  referendada  tanto  na  esfera  administrativa , como também no poder judiciário.  Ao final da impugnação, concluí a autuada que tudo que consta  do  auto  de  infração,  como  a  descrição  do  modus  operandi  e  outros aspectos apontados decorrem de presunção, motivo pelo  qual solicitou a nulidade do auto de infração.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2540/2554),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  não  foi  conhecida  e  o  crédito  tributário  integralmente  mantido,  com  base  nas  razões  de  decidir  resumidas  no  enunciado  da  ementa  que  segue  transcrito:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 23/05/2012 e 29/08/2012  Ementa: Processo administrativo fiscal. Intempestividade.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados  da data da ciência do auto de infração, apresentar impugnação  contra  o  lançamento  tributário.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será  conhecida.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10814.723333/2013­12  Acórdão n.º 3302­004.721  S3­C3T2  Fl. 2.732          13 não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade  como  preliminar  da  impugnação,  de  acordo  com  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  COSIT  n.º  15,  de  12/07/96,  e  Artigos 15 e 21 do Decreto n.º 70.235/72.  Nos  termos  do  parágrafo  2º  ­  Inciso  III  a  do  Artigo  23  do  Decreto  70235/1972,  vigente  em maio  de 2013, a  ciência  dada  por meio eletrônico tinha seu início previsto no prazo de 15 dias  contados do registro da ciência.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Em 21/6/2014, a recorrente foi cientificada, por decurso de prazo, da referida  decisão  (fl.  2565).  Inconformada,  em  10/7/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2566/2664, em que reprisou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em  aditamento  às  alegações  apresentas  na  peça  impugnatória,  em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou que  era patente  a  tempestividade da  impugnação  apresentada  em  14/6/2013  (sexta­feira),  uma  vez  que  fora  intimada  do  presente  auto  de  infração  em  16/5/2013 (quinta­feira), baseada nos seguintes argumentos:  a)  em  6/5/2013,  fora  intimada  a  comparecer,  no  prazo  de  10  dias,  às  dependências da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, para tomar ciência da  presente autuação;  b) em 16/5/2013, dentro do referido prazo, o representante legal da recorrente  compareceu ao referido órgão, oportunidade em que fora informado pelo Auditor­Fiscal autor  do feito, que a referida ciência dar­se­ia por meio eletrônico;  c) em 16/5/2013,  também dentro do prazo de 10 dias, o  representante  legal  acessara o Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE) da  recorrente  e  tomara  ciência do  auto de  infração, dando­se assim início, a partir de 17/5/2013, à contagem do prazo de 30 dias, para a  apresentação da impugnação, o qual expirara em 17/6/2013 (segunda­feira); e  d)  a  própria  unidade  preparadora  da  RFB,  em  decisão  devidamente  fundamentada, reconhecera e pugnara pela tempestividade da referida impugnação.  Ainda em relação à tempestividade da impugnação colacionada aos autos, a  recorrente alegou que:  1) em havendo  intimações sucessivas do contribuinte, dever­se­ia analisar a  questão  da  tempestividade  da  impugnação  levando­se  em  consideração  a  data  da  última  intimação;  2)  o  presente  caso,  no  máximo,  suscitaria  dúvidas  a  respeito  da  tempestividade  da  mpugnação  e,  diante  de  uma  dúvida  razoável,  deveria  ser  aplicado  o  princípio  in  dúbio  pro  contribuinte,  previsto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  Fl. 2738DF CARF MF     14 3)  a  eventual  declaração  de  intempestividade  causada  por  dúvida  suscitada  pela própria RFB, a respeito da data ciência do auto de infração, representaria clara afronta aos  princípios do contraditório e da ampla defesa  (previstos no artigo 2o da Lei 9.784/1999 e no  artigo 5o, LV, da CF/88), além de violar também o princípio da verdade material, que rege o  processo administrativo federal;  4)  no  caso,  a  decisão  mais  acertada,  à  luz  do  princípio  da  verdade  real/material,  era  que  fosse  tomado  conhecimento  da  impugnação  e  discutido  o  mérito  da  presente autuação;  5)  a  autoridade  preparadora  era  quem  tinha  a  incumbência  de  examinar  o  cumprimento  do  prazo  de  impugnação,  inclusive  a  competência  declarar  a  revelia  do  contribuinte,  nos  termos  dos  arts.  15  e  21  do  Decreto  70.235/1972  e  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB.  Logo,  a  competência  para  a  verificação  da  tempestividade  da  impugnação era da autoridade preparadora e não da DRJ.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  mas será conhecido parcialmente, pelas razões a seguir expostas.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972  este  Conselho  toma  conhecimento somente de decisão de primeira instância em que, após instaurada a fase litigiosa  do processo, o órgão julgador tenha tomado conhecimento e proferido decisão sobre questões  preliminares e de mérito ou somente sobre questões preliminares.  No  presente  caso,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  apresentada  pela  autuada,  sob  o  fundamento  de  que  ela  fora  apresentada  fora  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Segundo o referido  julgado, como a ciência do auto de  infração, por decurso do prazo de 15  (quinze) dias, ocorreu no dia 9/5/2013, o trintídio para a entrega da impugnação encerrou­se no  dia  10/6/2013,  porém,  a  impugnação  fora  apresentada  somente  em  14/6/2013,  quando  já  expirado o referido prazo. Logo, devido ao fato de ser intempestiva a impugnação apresentada  e, em decorrência, não ter sido instaurada a fase litigiosa, decidiu o colegiado julgador a quo  não tomar conhecimento da impugnação e manter o crédito tributário exigido.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  contesta  essa  decisão,  baseada  na  alegação  de  que,  ao  contrário  do  que  entendera  o  citado  órgão  julgador,  a  impugnação  era  tempestiva,  uma  vez  que  fora  intimada  do  presente  auto  de  infração  em  16/5/2013  (quinta­ feira) e protocolara a referida impugnação em 14/6/2013 (sexta­feira).  O dissenso cinge­se ao termo inicial de contagem do prazo em comento. Para  o  julgador de primeiro  grau,  a  contagem do  referido prazo  teve  início no dia 10/5/2013, dia  seguinte ao decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de registro no comprovante  de entrega no DTE da recorrente. Enquanto que, para a recorrente, o referido prazo teve início  no dia 17/5/2013, dia seguinte em que o seu representante legal acessara o DTE da recorrente.  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10814.723333/2013­12  Acórdão n.º 3302­004.721  S3­C3T2  Fl. 2.733          15 O entendimento do colegiado julgador foi baseado no disposto no art. 23, III,  “a”  e  seu  §  2º,  III,  “a”,  do Decreto  70.235/1972,  na  época  vigentes,  e  que  tinha  a  seguinte  redação dada pela Lei 11.196/2005, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2º Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  fundamentou  o  seu  entendimento  baseada  nos  seguintes  argumentos:  a)  em  6/5/2013,  fora  intimada  a  comparecer,  no  prazo  de  10  dias,  às  dependências da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, para tomar ciência da  presente  autuação;  b)  em  16/5/2013,  dentro  do  referido  prazo,  o  representante  legal  da  recorrente compareceu ao referido órgão, oportunidade em que fora informado pelo Auditor­ Fiscal  autor  do  feito,  que  a  referida  ciência  seria  efetivada  por  meio  eletrônico;  c)  em  16/5/2013,  também  dentro  do  prazo  de  10  dias,  o  representante  legal  acessara  o  DTE  da  recorrente e tomara ciência do auto de infração, dando­se assim início, a partir de 17/5/2013, à  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  que  expirara  em  17/6/2013  (segunda­feira),  portanto,  antes da apresentação da impugnação, que ocorrera em 14/6/2013 (sexta­feira).  Ora, se a recorrente fora informada, em 16/5/2013, pelo Auditor­Fiscal autor  do feito, que a ciência do auto de infração seria efetivada por meio eletrônico, portanto, quando  ainda em curso o prazo de impugnação, cabia­lhe observar os critérios atinentes à ciência por  meio eletrônico, estabelecido nos preceitos legais anteriormente transcritos.  Assim,  uma  vez  que  fora  informada,  bem  antes  de  expirado  o  prazo  de  impugnação,  de  que  a  ciência  dar­se­ia  por  meio  eletrônico  e  não  pessoalmente,  como  consignado na intimação de fl. 2063, verifica­se que a única ciência válida do auto de infração,  ocorreu  em  9/5/2013,  por  decurso  prazo  de  disponibilização  na  Caixa  Postal  eletrônica  da  recorrente, conforme “TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO”, reproduzido no  Fl. 2740DF CARF MF     16 relatório  do  acórdão  recorrido  (fl.  2545).  No  referido  relatório,  também  encontra­se  reproduzido  o  “TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO”  (fl.  2546),  no  qual  consta  a  informação de que a recorrente tomou conhecimento do auto de infração na data de 16/5/2013.  Nas  referidas  datas,  nos  termos  do  art.  23,  III,  “a”  e  seu  §  2º,  III,  “a”,  do  Decreto  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  a  ciência  eletrônica  era  realizada, exclusivamente, por decurso do prazo. Dessa forma, se na época não havia previsão  para ciência mediante consulta aos arquivos postados na Caixa Postal eletrônica, obviamente,  não existiu a ciência na data da abertura dos arquivos, conforme alegou a recorrente.  Cabe ressaltar que, somente a partir de 19 de julho 2013, com a nova redação  do  art.  23,  §  2º,  III,  “a”,  do Decreto  70.235/1972,  dada  pela  Lei  12.844/2013,  passou  a  ser  prevista  a  intimação  eletrônica  mediante  consulta  ou  abertura  da  Caixa  Postal  eletrônica,  porém,  se  esta  ocorrer  antes  de  realizada  a  intimação  por  decurso  de  prazo.  Com  a  nova  redação, o citado preceito legal passou ter o seguinte teor, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  § 2º Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  [...] (grifos não originais)  De toda sorte, ainda que vigente a nova redação em destaque, a intimação por  consulta à Caixa Postal eletrônica também não teria se consumado, haja vista que, no caso em  tela, a abertura dos correspondentes arquivos ocorreu após a ciência por decurso de prazo.  Assim, se a única intimação válida, comprovada nos autos, foi a realizada no  dia  9/5/2013,  por  decurso  de  prazo,  resta  demonstrado  que  a  citada  impugnação  fora  apresentada  extemporânea  e,  em  decorrência,  não  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo.  Logo,  ao  não  tomar  conhecimento  da  peça  impugnatória,  o  colegiado  julgador  de  primeiro grau decidiu com acerto.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  intimações  sucessivas,  conforme  alegou  a  recorrente,  porque,  se  não  inexistiu  uma  segunda  intimação,  obviamente,  revela­se  de  todo  despicienda  a  análise  da  tempestividade  da  impugnação, tendo como referencial a data da ciência da suposta intimação não efetivada nos  presentes autos.  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10814.723333/2013­12  Acórdão n.º 3302­004.721  S3­C3T2  Fl. 2.734          17 Pela mesma razão, também não merece acolhida a alegação da recorrente de  que, no caso de existência de dúvidas a respeito da tempestividade da impugnação, por força  do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do CTN, a interpretação deveria  ser favorável à intimada. Ademais, o referido preceito legal não se aplica ao caso em apreço.  Ele trata de dúvida quanto à interpretação de dispositivo legal que define infração ou comina  penalidade  tributária,  enquanto  que  a  controvérsia  em  questão  diz  respeito  a  pressuposto  de  admissibilidade de peça defensiva do contribuinte, matéria de índole estritamente processual.  A  recorrente  ainda  alegou  que  eventual  declaração  de  intempestividade,  causada  por  dúvida  suscitada  pela  própria  RFB,  a  respeito  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  representaria  clara  afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (previstos no artigo 2o da Lei 9.784/1999 e no artigo 5o, LV, da CF/88), além de violar também  o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo federal.  No  caso,  se  inicialmente  houve  dúvida  quanto  a  forma  de  intimação,  em  tempo  hábil,  inequivocamente,  ela  foi  dissipada,  pois,  conforme  asseverado  pela  própria  recorrente, na data de 16/5/2013, ou seja, bem antes do vencimento do prazo de impugnação,  informou a recorrente que o seu representante legal compareceu à sede da unidade preparadora  da  RFB,  para  tomar  ciência  do  auto  infração,  quando  foi  informado  pela  autoridade  fiscal  autora do feito que a intimação seria feita por meio eletrônico e não pessoalmente.  Também  não  restou  caracterizada  a  alegada  afronta  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa (previstos no artigo 2o da Lei 9.784/1999 e no artigo 5o, LV, da  CF/88) e tampouco violação ao princípio da verdade material. Com efeito, no presente caso, o  contraditório e a ampla defesa não foram plenamente exercidos, porque a recorrente apresentou  impugnação  fora  do  prazo  legal.  Logo,  a  não  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  foi  causada  por  ato  praticado  extemporaneamente  pela  da  própria  recorrente.  E  por  se  tratar  de  prazo peremptório, estabelecido em preceito legal vigente, este Colegiado não pode relevar ou  desconsiderar o descumprimento do prazo de impugnação, por expressa vedação determinada  no art. 26­A do Decreto 70.235/1972 e no art. 62 do Anexo II do RICARF/2015.  E se não foi instaurada a fase litigiosa, por conseguinte, resta impossibilitada  a violação ao princípio da verdade material,  que ocorre  somente nas  circunstância  em que  a  análise da prova é possível, o que prescinde da regular instauração do litígio.  Enfim,  não  procede  a  alegação  de  que  era  da  autoridade  preparadora  a  incumbência  de  examinar  o  cumprimento  do  prazo  de  impugnação,  inclusive  a  competência  para declarar a revelia do contribuinte, nos termos dos arts. 15 e 21 do Decreto 70.235/1972 e  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB;  e  que  a  DRJ  não  tinha  competência  para  a  verificação da tempestividade da impugnação.  Mais  uma  vez,  sem  razão  a  recorrente.  Os  referidos  preceitos  legais  e  regimentais tratam de competência para lavratura de termo de revelia, porém, por se tratar de  pressuposto  de  admissibilidade  da  impugnação,  o  requisito  da  tempestividade  será  analisado  pelo colegiado julgador da DRJ, que tem competência sim para decidir a respeito, em sede de  preliminar,  conforme  expressamente  assegurado  pelo  art.  56,  § 2º,  do Decreto 7.574/2011,  a  seguir transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  Fl. 2742DF CARF MF     18 o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  No  caso,  como  a  tempestividade  da  apresentação  da  peça  impugnatória  foi  suscitada pela autoridade preparadora, por meio do despacho de fl. 2448, o colegiado julgador  a  quo,  induvidosamente,  tinha  competência  para,  em  sede  de  preliminar,  decidir  sobre  a  referida questão.  Com base nas razões anteriormente expostas, restou demonstrado que a peça  impugnatória  foi apresentada fora do prazo legal e, em decorrência, não foi  instaurada a fase  litigiosa do procedimento, logo, não se toma conhecimento das demais questões suscitadas na  peça recursal.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  tomar  conhecimento  da  preliminar  de  tempestividade da peça impugnatória, porém, rejeitá­la, e não tomar conhecimento das demais  questões preliminar e de mérito suscitadas no recurso voluntário, em razão da não instauração  da fase litigiosa do processo.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araújo, Redator Designado.  Peço vênia para discordar da decisão proferida pela i. Relator, com base nos  fundamentos a seguir expostos.  Analisando os autos, constata­se à fl. 2.604 o Termo de Ciência por Decurso  de Prazo cientificando a Recorrente de diversos documentos, dentre eles o Auto de Infração de  fls.02­97, lavrado pela Auditora Fiscal Lucelia Guedes Guimaraes e, com os seguintes dizeres:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi dada  ciência,  ao Contribuinte,  dos documentos  relacionados  abaixo, por  decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através  da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 24/04/2013  Data da ciência por decurso de prazo: 09/05/2013  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10814.723333/2013­12  Acórdão n.º 3302­004.721  S3­C3T2  Fl. 2.735          19 Do  se  extraí  do  referido  termo,  é  que  o  início  do  prazo  para  apresentar  impugnação  será  o  primeiro  dia  útil  ao  término  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  em  que  os  documentos foram disponibilizados na caixa postal do contribuinte, caso não haja acesso aos  documentos antes do referido prazo.   Nestes  termos,  temos  que o  início  do  prazo  para  apresentar  impugnação  se  deu  10.05.2013,  encerrando­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  10.06.2013,  portanto,  intempestiva a defesa apresentada pela Recorrente em 14.06.2013.  Entretanto, em total prejuízo ao procedimento realizado através do Termo de  Ciência Por Decurso de Prazo anteriormente citado, a Auditora Fiscal intimou a Recorrente em  06.05.2013  para  tomar  ciência  do  processo  administrativo  nos  seguintes  termos  (vide  Intimação 160/2013 ­ fls. 2.063):  Fica  o  autuado,  acima  identificado,  na  pessoa  de  seu  responsável  legal  ou  procurador,  INTIMADO  a  comparecer  nas  dependências  desta  Alfândega,  no  endereço abaixo discriminado, para ciência do processo administrativo em epígrafe,  no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da presente.  Esclareço  que,  para  ciência,  deverá  ser  apresentada  documentação  legal  comprobatória  da  representatividade  ou  procuração  e  que  o  atendimento  é  de  segunda a sexta­feira, no horário das 14h às 16h.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  teve  ciência  em  16.05.2013  dos  documentos  relacionados no Termo de Abertura de Documento, dentre eles o Auto de Infração (fls.2.072),  iniciando­se,  aqui,  nova  contagem  de  prazo  para  apresentar  defesa.  Este  fato,  foi  certificado  pela própria Auditora Fiscal Lucelia Guedes Guimarães às fls.2.448 que, inclusive, atestou que  o prazo para apresentar impugnação teve início a partir da segunda intimação, senão vejamos:  Tendo em vista o encaminhamento da intimação 160/2013, que determinou o  prazo  de  10  dias  para  que  o  interessado  tomasse  ciência  do  presente  processo,  entendemos que, não obstante a ciência eletrônica por decurso de prazo de fl. 2064,  em 09/05/2013,  o  termo de  abertura  de  documento,  de  fl.  2071,  pugna­se  como  a  verdadeira  ciência  do  sujeito  passivo,  sendo  sua  data,  portanto,  16/05/2013.Dessa  forma,  s.m.j.,  a  impugnação  apresentada  em  14/06/2013,  de  fl.  2074,  fora  apresentada tempestivamente.  Diante  deste  cenário,  considerando  que  (i)  houve  duas  intimações  para  o  mesmo  ato;  e  (ii)  a  própria  auditora  fiscal  que  lavrou  o  Auto  de  Infração  certificou  que  a  intimação que  deve  ser  considerada para  fins  de  contagem de  prazo  é  aquela  realizada  em  16.05.2013; entendo que a primeira intimação não deve produzir efeito, devendo, no presente  caso, levar­se em conta a data da última intimação.  Outro não é o entendimento deste Tribunal:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  TERMO  INICIAL  DE  INTIMAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DÚVIDA  GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL  QUE  EFETUOU  O  LANÇAMENTO.  CONFUSÃO.  INTERPRETAÇÃO  EM  FAVOR  DO  ADMINISTRADO.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  PRINCÍPIO  DA  PROTEÇÃO À  CONFIANÇA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  Fl. 2744DF CARF MF     20 incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação  em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há  de  ser  considerado  por  tempestiva  a  impugnação  ofertada  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  do  dia  pelo  qual  o  ato  transpareceu  que  fosse  o  de  início.  Incorrendo  o  contribuinte  em  erro  gerado  pela  administração  pública,  não  pode  o  administrado  ser  punido  por  fato  do  qual  não  deu  causa,  sob  pena  de  ferimento  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  à  confiança.  (acórdão  2403­002.808)  ***  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­ calendário: 2007, 2008, 2009  ANÁLISE  DE  TEMPESTIVIDADE.  MAIS  DE  UMA  DATA  DE  INTIMAÇÃO  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  PRESUNÇÃO  DE  BOA­FÉ  DO  CONTRIBUINTE. Tendo em  vista  que  há,  nos  autos,  duas datas  de  intimação do  acórdão  recorrido,  não  se pode  vislumbrar  a má­fé  por  parte  do  contribuinte,  pois  este pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo emitido  pelo sistema eletrônico.  Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é  essencial  à  preservação  da  boa­fé  e  da  confiança  do  contribuinte,  bem  como  à  observância dos princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica.  (acórdão 2201­003.676)  Por todo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou  lhe provimento para  anular  a decisão de primeira  instância,  devendo,  a  impugnação ofertada  pela Recorrente ser devidamente analisada pela DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado                  Fl. 2745DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720863/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004 CSLL. PARCELA REDUTORA. AJUSTE ANUAL. Não comprovado pelo contribuinte qualquer recolhimento de CSLL durante o ano calendário, embora informado em DIPJ como parcela redutora do saldo de CSLL apurado no ajuste anual, correto o lançamento tributário efetuado de ofício para exigir a diferença indevidamente declarada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 NULIDADE. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA. DISPENSA MPF. Em procedimentos de revisão interna das declarações de rendimentos é dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ASPECTO FORMAL. As nulidades que viciam a autuação, em seu aspecto formal, estão previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Os documentos que embasam o lançamento tributário fazem parte do processo administrativo fiscal do qual o contribuinte tem amplo acesso após lavrado o Auto de Infração e no prazo estipulado em lei para apresentar a impugnação, em consonância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. NORMA LEGAL. Constatado nos autos que o lançamento tributário está perfeitamente descrito e em conformidade com as normas de regência, irreparável a autuação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. AÇÃO JUDICIAL. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Súmula nº 50/Carf) INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS TRIBUTÁRIAS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário:2004 MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE. O contribuinte que opta pela apuração do lucro real, anual, mas não cumpre a obrigação de antecipar os recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeita-se à aplicação de penalidade consoante norma tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO. REGULAR. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO/ DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa regular incidente sobre a falta/diferença de tributo, irregularidade apurada nos procedimentos realizados de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL. PARCELA REDUTORA. AJUSTE ANUAL.  Não comprovado pelo contribuinte qualquer recolhimento de CSLL durante o  ano­calendário, embora informado em DIPJ como parcela redutora do saldo  de CSLL apurado no ajuste anual, correto o lançamento tributário efetuado de  ofício para exigir a diferença indevidamente declarada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO  INTERNA.  DISPENSA  MPF.  Em  procedimentos  de  revisão  interna  das  declarações  de  rendimentos  é  dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ASPECTO FORMAL.  As nulidades que viciam a autuação, em seu aspecto formal, estão previstas  no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Os documentos que embasam o  lançamento tributário fazem parte do processo administrativo fiscal do qual o  contribuinte  tem amplo  acesso  após  lavrado o Auto de  Infração  e no prazo  estipulado  em  lei  para  apresentar  a  impugnação,  em  consonância  aos  preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  NULIDADE. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. NORMA LEGAL.  Constatado nos autos que o lançamento tributário está perfeitamente descrito  e em conformidade com as normas de regência, irreparável a autuação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. AÇÃO JUDICIAL.     Fl. 268DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a  exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto  de infração. (Súmula nº 50/Carf)  INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS TRIBUTÁRIAS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  OFÍCIO.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  PENALIDADE.  O contribuinte que opta pela apuração do lucro real, anual, mas não cumpre a  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos  de  tributos  apurados  em  bases  de  cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeita­se à aplicação de  penalidade consoante norma tributária vigente.   MULTA  DE  OFÍCIO.  REGULAR.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO/DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  cabível  a  aplicação  de multa  regular  incidente  sobre  a  falta/diferença  de  tributo, irregularidade apurada nos procedimentos realizados de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Primeiramente cumpre esclarecer que este processo é conexo ao processo nº  10665.720862/2007­77 julgado nesta mesma sessão.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 221          3 Naquele  a autuação  foi devida à  falta de recolhimento da CSLL relativa ao  ano­calendáro  de  2004,  apurada  no  ajuste  anual  pela  própria  contribuinte  e  informada  na  DIPJ/05  –  R$  51.986,36,  enquanto  neste  procedimento  fiscal  houve  glosa  de  um  valor  informado  como  estimativa  recolhida  durante  o  ano  que  abateu,  indevidamente,  o  valor  da  CSLL anual, na importância de R$ 8.155,02, sendo glosado pela fiscalização que constou ser  um valor não  recolhido, nem compatível com as estimativas  informadas pela contribuinte na  própria DIPJ  para  os meses  de  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004 –  Ficha 17, Linha 43, da DIPJ/05 – fls. 70, vº.  Também ensejou a presente autuação, além da glosa do valor de R$ 8.155,02,  revertida  na  exigência  da  CSLL,  complementar,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  a  constatação  pela  fiscalização  de  que  a  empresa  não  recolheu  nenhuma  das  estimativas  informadas na DIPJ, no meses acima assinalados, o que enseja a exigência das multas isoladas  preceituadas no artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores (50%  sobre os valores que deixaram de ser recolhidos a título de estimativas mensais)  Tudo conforme minuciosamente explicitado no Auto de Infração e Termo de  Verificação Fiscal acostados às fls. 02 a 11.  Ambos  procedimentos  fiscais  decorreram  de  trabalho  de  malha  fiscal  –  revisão interna das DIPJ entregues pelos contribuintes.  Inconformada com a autuação a empresa impugnou o feito fiscal – fls. 105 a  161. Aproveito, por oportuno, o relatório do Acórdão nº 02­20.767/09, exarado pela Terceira  Turma da DRJ em Belo Horizonte para resumir as razões de contestação:  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  Tendo  sido  notificada  pessoalmente  do  lançamento  em  14.11.2007,  em  10.12.2007 a autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 94 a 151. Resumem  o seu conteúdo os enunciados seguintes.  Ausência de instauração do mandado de procedimento fiscal  • Não  foi  observada  pelo  agente  administrativo  a  obrigatoriedade  de  prévia  instauração do mandado de procedimento fiscal.  • Com a edição da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, os procedimentos fiscais  relacionados  a  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  Receita  Federal  passaram  a  ser  necessariamente  instaurados  por  intermédio  de  determinação  especifica  contida  em  mandado  de  procedimento  fiscal  lavrado  pela  autoridade  competente.  Essa  portaria  foi  sucessivamente  substituída  e  hoje  está  em  vigor  a  Portaria SRF n° 6.087, de 2005.  • Uma característica importante da nova sistemática é a previsão de ciência e  controle do  trabalho da  autoridade  fiscal  pelo próprio  contribuinte. Assim, o MPF  conterá  obrigatoriamente  numeração  de  identificação  de  controle,  dados  identificadores do sujeito passivo, nome e matricula do AFRF responsável por sua  execução, bem como nome, matricula e assinatura da autoridade outorgante e código  de acesso à Internet que permite ao sujeito passivo identificar o MPF, entre outros  requisitos.  • Ao não instaurar o MPF, o agente descumpre o artigo 4° da Portaria SRF n°  6.087, de 2005.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 • 0 MPF é ato administrativo que permite aos auditores fiscais a instauração  do procedimento fiscal. Tal natureza é afirmada pelo artigo 2° da Portaria RFB n°  4.066. Ao não proceder à instauração do MPF, o agente pratica ato não vinculado a  essa norma, contrariando as normas do processo tributário administrativo.  • 0 ato administrativo deve ser realizado nos exatos termos da lei. Ilustra­se o  argumento com a citação de diversas passagens doutrinárias.  • Ao se omitir em fundamentar  sua decisão em  lei que determina uma certa  conduta,  a Receita Federal  fere  o  principio  da  legalidade  previsto  no  artigo  37  da  Constituição Federal, que constitui um dos dogmas constitucionais.  •  Em  nível  infraconstitucional,  o  despacho  decisório  contraria  as  normas  regulamentadoras  do  processo  administrativo  federal,  nomeadamente  o  artigo  2°,  inciso I, da Lei n° 9.784, de 1999.  Nulidade em virtude de não ter sido entregue a documentação comprobatória  do lançamento  •  A  documentação  que  serviu  de  suporte  para  a  constituição  do  crédito  tributário não foi anexada ao auto de infração quando uma cópia desta foi entregue  ao  contribuinte,  ou  seja,  de  forma  estranha  não  foram  colocadas  à  disposição  do  contribuinte as cópias que estão anexas ao processo. Indaga­se o motivo que levou o  agente  fiscal  a  não  aplicar  esse  direito  do  contribuinte  previsto  no  ordenamento  jurídico.  • Houve infringência do Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais,  previsto  na Lei  n°  13.515,  de  2000,  artigo  2°,  III,  artigo  4°,  incisos VII  e XIV,  e  artigo 12, III.  •  Esse  fato  não  só  dificulta  a  defesa,  na medida  em  que  o  contribuinte  não  consegue  localizar  documento  que  sustenta  determinada  afirmação  fiscal,  como  também deixa margem para dúvidas e incertezas com relação A lista de documentos  e suas especificações.  •  0  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  artigo  9°,  determina  a  obrigatoriedade  de  instruir  o  lançamento  com  toda  a  documentação  que  serviu  de  base  para  sua  fundamentação legal. No conteúdo dessa norma, salientamos o verbo deverão, que  determina  conduta  obrigatória  a  ser  seguida  pelo  agente  fiscal.  Isso  é  uma  prescrição, ou seja, deve haver a instrução dessas peças comprobatórias no auto de  infração por ocasião da citação do contribuinte. Em abono do argumento, recorre­se  a citações doutrinárias.  •  No  auto  de  infração  não  houve  observância  das  formalidades  procedimentais, que consistem num pressuposto ,da estrutura do ato administrativo.  A  norma  geral  e  abstrata,  o Decreto  n°  70.235,  de  1972,  determina  que  o  crédito  tributário  deve  obrigatoriamente  ser  instruído  com  todos  os  elementos  de  prova.  Pressupostos  do  ato  administrativo  são  requisitos  extrínsecos  obrigatórios  para  a  formação  do  ato  administrativo. Dessa  forma  esse  requisito extrínseco  deveria  ser  observado pelo agente administrativo.  • 0 Estado não demonstrou razão alguma (caso fortuito ou força maior) para  não apresentar a documentação que deveria ser anexada.  •  0  momento  processual  descrito  no  tipo  tributário  para  a  apresentação  de  provas  deve  ocorrer  por  ocasião  da  lavratura  e  entrega  do  auto  de  infração  ao  contribuinte, que obrigatoriamente deve conter toda a documentação que lhe serviu  de  suporte.  No  momento  em  que  o  contribuinte  recebe  o  auto  de  infração  para  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 222          5 apresentação da defesa, possuirá o conhecimento das provas, o qual é imprescindível  para construção do raciocínio jurídico na apresentação da defesa administrativa.  • 0 motivo do fisco para não entregar a documentação juntamente com o auto  de infração é dificultar o raciocínio da defesa administrativa.  •  Conclui­se  que  o  agente  fiscal  não  procedeu  à  aplicação  do  disposto  no  artigo  9°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Nesse  sentido,  estamos  diante  de  erro  formal, um defeito no processo de enunciação da construção do crédito tributário.  • Dessa forma, o estado restringiu o direito à ampla defesa e ao contraditório  (artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal).  Assim,  essa  abstenção  causa  a  nulidade do auto de infração.  Erro de subsunção do fato à norma  • Ao fundamentar a infração do item 1 do auto de infração, o autuante invoca  o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988. Essa norma possui parágrafos e incisos.  Cabe,  assim,  questionar  em  quais  parágrafos  e  incisos  a  fiscalização  efetuou  a  fundamentação.  Logo,  não  houve  a  fundamentação  da  norma  geral  e  abstrata  da  conduta do contribuinte.  • Da mesma forma, o artigo 28 da Lei n° 9.430, de 1996, também citado pelo  autuante, é norma que remete a interpretação a várias outras disposições.  •  Também  fundamenta  no  artigo  37  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  somente  o  valor correspondente A aliquota da CSLL, e não a conduta do contribuinte.  • Se a tipificação da conduta do contribuinte fosse devidamente especificada  na  lei,  com  incisos e parágrafos, a defesa adotaria  critérios  e  linhas de  raciocínios  diferentes.  • Exemplificadamente, a lei que regula o procedimento para que a declaração  de compensação seja considerada não declarada, e sujeito os valores compensados à  multa  isolada,  possui  várias  disposições,  que  devem  ser  devidamente  relatadas.  Ilustra­se  o  argumento  com  a  citação  de  ementas  atribuídas  ao  Conselho  de  Contribuintes.  • 0 lançamento tributário deve ser realizado nos exatos termos da lei. Se está  descrito  no  antecedente  da  norma  geral  e  abstrata  que,  se  ocorrido  determinado  evento, deve ser a aplicação de determinada lei que obriga a correta composição do  critério  pessoal  do  consequente  normativo,  conclui­se  que  não  há  razão  de  discricionariedade do agente produtor da norma individual e concreta.  •  Conclui­se  ainda  que  houve  erro  de  direito  da  autoridade  administrativa  quanto à ausência de fundamentação legal.  • Paulo de Barros Carvalho demonstra que, não satisfeitos todos os requisitos  da norma,  toda  a  relação  jurídica  fica comprometida. Ele dispõe  ainda que ha um  equivoco na interpretação de normas, na correlação lógica entre elas, ou seja, entre a  norma  individual  e  a  concreta  construída  na  constituição  do  crédito  tributário  e  a  norma geral e abstrata.  • Citam­se passagens doutrinárias de outros autores, para concluir que existe a  obrigatoriedade  do  respeito  ao  principio  da  vinculabilidade  A  lei  da  atividade  administrativa fiscal.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Ausência de fundamentação e a infringência do principio da legalidade  •  Por  afronta  ao  principio  da  legalidade,  pela  inexistência  de  fundamento  jurídico  necessário  para  lhe  dar  o  devido  fundamento  legal,  o  erro  de  direito  cometido na autuação acarreta a nulidade desta.  • 0 caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) determina, como  um  dos  princípios  da  administração  pública  e  atributo  necessário  do  ato  administrativo, o respeito ao principio da legalidade.  • A CF e o próprio CTN estabelecem que os tributos devem ser exigidos na  forma da lei, sem a qual será inconstitucional e ilegal a ‘sua cobrança, assim como  ser a atividade administrativa do lançamento vinculada às previsões legais.  •  Citando  passagens  doutrinárias  e  exemplos  de  decisões  administrativas,  conclui­se  que  um  dos  elementos  necessários  do  lançamento  tributário  é  a  motivação, pela descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que  lhe  serviram  de  fundamento.  A  falta  desses  motivos  resulta  na  prática  de  ato  administrativo imotivado e, por isso, inquinado de nulidade insanável.  Ausência  de  motivação  e  ofensa  ao  principio  da  motivação  dos  atos  administrativos  • Do erro de direito ocorrido no auto de infração resulta a nulidade desse ato  administrativo  por  falta  de  motivação.  Em  se  tratando  de  ato  administrativo  vinculado, a necessidade de motivação é universalmente reconhecida.  •  0 Superior Tribunal de  Justiça  confirma o  entendimento  de  que  a  falta  de  motivação  é  razão  de  nulidade  do  ato  administrativo,  conforme  comprova  decisão  transcrita na impugnação.  •  É  requerida  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  ausência  de  fundamentação,  visto  que  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foi  retirado  do  contribuinte,  e  que  ele  não  sabe  do  que  esta  sendo  acusado, ou seja, não há descrição na norma da conduta alegada pela fiscalização.  Ilegalidade da cobrança por não  ser permitida a  compensação  integral de  base negativa  • Não foi observado que a empresa dispunha de base de cálculo negativa em  relação à CSLL,  conforme  alega  o  próprio  fisco  no  auto  de  infração  constante  do  processo n° 10665.001026/2007­90.  • Não obstante não ter concedido a compensação até o limite de 30%, é legal a  conduta do contribuinte e a compensação do valor total correspondente.  • O Conselho de Contribuintes, recentemente, decidiu que a empresa, quando  incorporada,  pode  aproveitar  todos  os  prejuízos  fiscais  no  seu  balanço  de  encerramento.  Portanto,  há  flagrante  inconstitucionalidade  na  limitação  de  30%,  instituída pela Lei n° 9.065, de 1995 — é tributação do patrimônio, como se renda  fosse.  • As limitações de 30% do lucro liquido contida nos artigos 42 e 48 da Lei n°  8.981, de 1992, e repetidas nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 1995, não podem  subsistir, por contrariarem frontalmente os conceitos de renda e de lucro, utilizados  pela  CF  na  delimitação  de  competência  tributária,  e  também  os  princípios  da  capacidade contributiva, da  isonomia  tributária, da vedação ao confisco, do direito  adquirido, entre outros, uma vez que  impõem uma  tributação sobre resultados que  nada acrescem ao patrimônio dos contribuintes, mas tão somente recompõem perdas  anteriores.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 223          7 • Não ha falar em IRPJ nem CSLL sobre o lucro, sem que primeiramente se  deduza  integralmente  o  saldo  acumulado  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL. Até que esses tenham sido totalmente absorvidos pelo resultado  positivo apurado não ocorrerá a incidência do artigo 43 do CTN e da Lei n° 7.689,  de 1988, por não se terem verificado no mundo real as situações hipotéticas descritas  em seus respectivos antecedentes. Ilustra­se o argumento com a citação de ementas  atribuídas ao Tribunal Regional Federal da 3' Região.  • A dedução integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas são  imprescindíveis para a correta apuração das bases de calculo do IRPJ e da CSLL e  não pode sofrer nenhuma restrição.  • A limitação em 30% feriu ainda o direito adquirido da impetrante à dedução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  apurados  até  1994,  na medida  em  que  estes  foram apurados antes da edição das leis em causa. Esse direito é protegido pela CF,  artigo 5°, inciso XXXVI.  •  Assemelham­se  a  verdadeiros  empréstimos  compulsórios  disfarçados,  instituídos em que fossem observadas nenhuma das condições constitucionalmente  estabelecidas para tanto.  • Portanto, é requerida a possibilidade de compensar valor equivalente a 100%  do lucro real, a titulo de prejuízos acumulados, porque se entende que esse tribunal  administrativo pode deixar de aplicar a lei que entender inconstitucional.  Multa isolada e multa de oficio concomitantes  • É  induvidoso  que  a  concomitância  dessas multas  não  é  legitimo,  uma vez  que configura o "bis in idem". O Conselho de Contribuintes já se manifestou a esse  respeito,  determinando  que,  por  incidirem  sobre  um  mesmo  aspecto  material  de  incidência, sua aplicação se toma ilegal.  •  A  base  de  cálculo  prevista  no  consequente  normativo  tem  o  condão  de  estabelecer  a  grandeza  mensurável  de  um  evento  tributável  e  consequentemente  instaura  a  relação  jurídico  tributária  sancionatória. Assim,  só  é possível  e  legal ao  Estado aplicar uma sanção para cada infração.  • É requerido que a multa isolada seja definitivamente extinta, portanto.  Interpretação mais favorável ao acusado — artigo 112 do CTN  • Ainda que aceitássemos a possibilidade de aplicação da multa, essa jamais  poderia  dar­se  à  razão  de  75%.  Nesse  sentido  manifestou­se  o  STJ,  aplicando  o  conceito do  artigo 112 do CTN,  além do que deve  ser de plano afastada qualquer  interpretação de responsabilidade objetiva.  •  A  posição  predominante  no  STJ  é  a  da  possibilidade  de  análise  das  circunstâncias  fáticas  referentes  à constatação de boa­fé  e da  ausência de  lesão ao  erário, não obstante o disposto no artigo 136 do CTN.  • Hugo de Brito Machado afirma que a prova da autoria da infração deve ser  feita de forma a não gerar nenhuma dúvida.  • Diante do fato concreto, Júlio César Krespky entende que o intérprete deve  socorrer­se da equidade, prevista no CTN, utilizando­se de principio previsto ou não  na CF, com o escopo de aplicar de forma justa a multa.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 • Para Sacha Calmon, o artigo 112 demonstra que deve haver comprovado o  elemento subjetivo na intenção de praticar a infração.  • Destaca­se julgado do STJ que concluiu que o contribuinte não poderia ser  penalizado  pelo  não  recolhimento  do  ICMS  na medida  em  que  presumia  não  ser  contribuinte desse imposto, mas do ISS, uma vez que não agiu com dolo.  • Está provado, diante dos fatos narrados, que a recorrente sempre  tomou as  medidas  exigíveis  para  configurar  a  boa­fé  que  sempre  se  manteve  em  todas  as  operações  realizadas  e  que,  diante  desses  fatos,  a  multa  aplicada  jamais  deve  subsistir.  Revisão, anulação, redução ou graduação da multa imposta  • 0 artigo 65 da Lei n° 9.784 determina que os processos administrativos de  que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio,  quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a  inadequação da sanção aplicada.  • 0 principio da capacidade econômica e a vedação do confisco são princípios  constitucionais  expressos  em  matéria  tributária.  Tais  postulados  se  espraiam  por  todo  o  sistema  tributário  e  atingem por  inteiro o  crédito  tributário  na  sua  acepção  mais lata, como conceituado pelo artigo 113 do CTN, ou seja, eles atingem as penas  fiscais tanto quanto os tributos.  •  A  aplicação  da  equidade  para  mitigação  das  penalidades  é  medida  constitucional prevista no § 1 º do artigo 145.  •  Para Hector Villega,  sendo  a multa  fiscal  retributiva,  assume  o  caráter  de  pena, enquanto sua finalidade não se resume simplesmente a ressarcir o fisco, senão  também castiga o infrator.  •  0  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  a  respeito  da  impossibilidade  de  aplicação da multa de 100% em certos casos, reduzindo­a para 30%.  • A multa confiscatória, então moratória, também se desfigura em função de  seu  montante  excessivo  ou  despropositado.  Num  sistema  em  que  há  previsão  de  juros  (para  indenizar)  e  correção  monetária  (para  manter  o  cunho  liberatório  da  moeda), a  imposição de multas elevadas  leva o próprio confisco do patrimônio do  contribuinte.  •  A  CF  deve  ser  interpretada  de modo  restritivo,  limitando­se  o  confisco  à  hipótese penalmente aventada, não cabendo nenhuma discussão acerca de confisco  amparado  em  normas  de  direito  tributário.  Inúmeros  são  os  precedentes  jurisprudenciais em favor da tese ora defendida.  • Há tempos que o Poder Judiciário reconhece o direito de excluir ou mitigar a  multa fiscal excessiva, atendendo às circunstâncias do caso concreto.  • Para Odete Medauar e Maria Sylvia Zanella di Pietro, a multa deve respeitar  a  razoabilidade. 0 STF, num determinado  recurso,  inclinou­se pela necessidade de  graduação  da multa  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração  e  com  a  importância  desta para os interesses da arrecadação.  Ilegalidade  da  taxa  Selic  como  fator  de  atualização monetária  dos  tributos  federais  •  Tal  uso  da  taxa  Selic  é  prática  flagrantemente  abusiva,  visto  ser  ilegal,  desprovida de qualquer fundamento jurídico.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 224          9 • A atualização da divida fiscal com base na taxa Selic não está fulcrada em  legislação reconhecida em pelo Poder Judiciário. Portanto a divida apresentada pelo  sujeito passivo é ilíquida e descabida de certeza e, dessa forma, inexigível. Ausentes  esses requisitos, não constitui titulo executivo.  • Acórdão proferido pelo STJ reconheceu a ilegalidade da taxa Selic para fins  tributários, conforme trechos transcritos na impugnação.  • Juiz de direito da vara de execuções fiscais do Estado de São Paulo decidiu  pela  substituição,  em  execução  fiscal,  da  taxa  Selic  pelos  juros  de  mora.  0  magistrado entende que a correção monetária visa a recomposição da moeda diante  da  inflação  e  que  seu  índice  deve  ser  calculado  em  determinado  período  necessariamente pretérito, e que é  incabível a aplicação da  taxa Selic,  já que ela é  estipulação de índice futuro em face da política econômica do futuro.  •  Outras  decisões  da  justiça  estadual  paulista,  citadas  na  impugnação,  seguiram idêntico entendimento. Em se tratando de matéria tributária, a taxa de juros  tem de ser fixada por legislação, não só em favor do poder tributante, mas também  do  contribuinte,  observando  os  princípios  constitucionais  da  anterioridade,  segurança jurídica e indelegabilidade da competência tributária.  •  A  Justiça  Federal  Paulista,  em  recente  decisão,  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  de  ver  excluído  do  seu  débito  de  INSS  as  multa  e  juros  Selic  ilegalmente aplicados.  • Títulos  e  tributos  são  institutos  totalmente diferentes,  uma vez  que  não  se  podem equiparar os contribuintes aos aplicadores. A taxa Selic cria a anômala figura  do tributo rentável. Os títulos podem gerar renda, os tributos não. 0 emprego da taxa  Selic provoca enorme diferença com o que se obteria com a aplicação, em seu lugar,  dos indices oficiais de correção monetária e dos juros legais de 12% ao ano.  •  Aplicada  a  taxa  Selic,  há  aumento  de  tributos,  sem  lei  especifica  a  esse  respeito, o que viola o artigo 150, inciso I, da CF.  • A  taxa Selic, para  fins  tributários,  só poderia exceder esse  limite,  se  fosse  prevista em lei complementar, visto que de ordinário, tem superado esse máximo.  • Não se concebe que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera  lei ordinária venha a apresentar percentual maior. Para que a taxa Selic pudesse ser  empregada  para  fins  tributários,  havia mister  de  que  lei  estabelecendo os  critérios  para a sua exteriorização, por ser notório o principio de que o contribuinte deve de  antemão saber como será apurada a obrigação tributária.  • 0 artigo 193, § 3 º, da CF dita que a taxa de juros reais não pode ser superior  a 12% ao ano.  Ainda  que  se  trate  de  norma  contida  ou  limitada,  a  doutrina moderna  é  no  sentido de inexistir norma constitucional despida de efeito. Assim, inibe o legislador  ordinário de legislar em sentido contrário.  Pedido  •  Pede­se  que  seja  julgado  totalmente  procedente  o  recurso,  para  o  fim  de  desconstituir a totalidade do crédito tributário.  •  Protesta­se  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas  em  direito.  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 (os títulos grifados não foram objeto de decisão no processo conexo)  A  turma  julgadora  manteve  o  lançamento  tributário  na  integralidade.  O  aresto, fls. 164 a 182 restou assim ementado:  FALTA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL  Verificada a falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a  multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido.  ANTECIPAÇÕES MENSAIS ­ DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL  Somente  é  dedutível  na  apuração  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  o  valor  das  antecipações mensais que tiverem sido comprovadamente pagas.  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 188 a 199 reprisando  os termos da defesa inicial, ou seja:  “...em virtude de constar no mesmo, vícios insanáveis que o fulminam de nulidade  absoluta,  conforme  razões anteriormente expostas,  tais  como a  ausência  imotivada  do Estado em não entregar a documentação que serviu de base para a construção do  auto de infração, ausência de realização do mandado de procedimento fiscal, erro de  direito na subsunção dos fatos à normas e ausência de fundamentação, ilegalidade na  aplicação  de  multa  isolada  concomitante  a  multa  de  oficio,  multa  confiscatória  aplicada,  inaplicação  do  saldo  de  100%  da  compensação  do  prejuízo  fiscal,  inconstitucionalidade na aplicação da taxa selic.”  É o relatório. Passo às razões de decidir.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Saliento que muitos trechos do acórdão proferido no julgamento do processo  10665.720862/2007­77 serão aproveitados neste decisório dada a similaridade das contestações  da contribuinte em relação às autuações.  Assim, repriso as razões de decidir sobre os seguintes assuntos, já prolatadas  naquele voto­condutor, nos assuntos em que se aproveitam:  “I) Das nulidades suscitadas  I.a) Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  O espírito da norma que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal é coibir  abusos em procedimentos de fiscalização e conceder segurança aos contribuintes de  que  o  procedimento  realizado  em  sua  pessoa  (física/jurídica)  é  de  natureza  institucional.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 225          11 No  presente  caso,  observa­se  que  a  fiscalização  pautou­se  pela  observância  das  normas  tributárias,  materiais  e  procedimentais,  ao  se  deparar  com  a  situação  fática revelada em revisão interna na DIPJ entregue pela contribuinte.   A contribuinte tampouco sentiu­se aviltada ou suspeitou dos trabalhos fiscais  tanto  que  forneceu  a  documentação  devidamente  solicitada  e  respondeu  à  fiscalização,  aduzindo­se  que  a  alegada  ausência  do MPF  em  questão  não  trouxe  qualquer prejuízos à recorrente.  Assim é que acolho a jurisprudência dominante deste CARF ao entender que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  norma  de  natureza  interna  corporis  e  não  possui o condão de levar à nulidade o lançamento fiscal pautado na norma tributária  vigente, sendo suprido pelos outros termos lavrados pela autoridade fiscal revestida  da competência natural de sua função.  Reproduzo  ementa  que  espelha  como  tem  se  manifestado  reiteradamente  a  jurisprudência administrativa, que acompanho:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislacão  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalizacão  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  (CSRF  2"  Turma,  Recurso  n°  203­126775,  Sessão  de  22/01/07,  Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02­02. 543)  Quando  mais  em  relação  ao  presente  processo,  em  que  se  trata  de  procedimento  restrito  à  revisão  interna de declaração, nos quais  a própria Portaria  SRF  nº  6.087/05  citada  pela  recorrente,  em  seu  artigo  11,  dispensa  a  emissão  de  MPF:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  E isto resta patente no corpo do Auto de Infração – fls. 04:  “Em  procedimento  de  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA DA PESSOA JURÍDICA  (MALHA),  relativamente  ao  ano calendário de  2004, efetuamos o presente Lançamento de Oficio (...)”  Incabível,  portanto,  no presente  caso  a arguição da  recorrente no  sentido de  ser exigível a emissão do MPF.  I.b) Ausência de entrega de documentação comprobatória  junto com o Auto  de Infração  É  totalmente  descabida  a  alegação  da  recorrente  neste  tocante,  pois  os  documentos em que se fundamentam os ilícitos tributários fazem parte do processo  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 administrativo  fiscal,  do  qual  os  contribuintes  autuados  tem  amplo  e  total  acesso,  podendo xerocopiar e analisar para instrução da sua defesa.   Não há norma processual  tributária que  exija  a  entrega de  cópia  integral  do  processo  administrativo  aos  contribuintes  autuados,  mas  sim  que  prevê  a  observância da descrição dos fatos, demonstrativos de cálculos do tributo exigido e  acréscimos  legais,  enquadramento  legal,  identificação  do  autuado  etc.  consoante  determina  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF.  Todos estes elementos formais estão presentes no Auto de Infração de fls. 02  a 06, ressaltando­se que a descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a autuação  sob debate foi também objeto do termo de Verificação Fiscal de fls. 07 a 09, parte  integrante do Auto de Infração, sendo que destes a recorrente obteve plena ciência,  tanto  que  está  se  defendendo  das  imputações  contra  si  erguidas  ampla  e  exaustivamente.  Ademais,  a  documentação  fundamental  no  presente  litígio  é  a  DIPJ/05,  a  Dcomp referida no relatório, ambas declarações preenchidas pela própria recorrente,  e  a  ausência  de  recolhimentos  ou  valores  informados  em  DCTF,  impondo  o  lançamento tributário. Os demais documentos constantes dos autos foram entregues  pela própria fiscalizada conforme se verifica pelo Termo de Intimação Fiscal de fls.  11 e 12 e sequente resposta às fls. 15 com os documentos solicitados e entregues que  a  acompanharam. Não  percebo  quais  os  documentos  que  estão  nos  autos  e  que  a  recorrente não possui/possuiu acesso.   Afasto esta nulidade por despropositada.”  I.c) Erro de subsunção do fato à norma  Não  vejo  em  que  o  lançamento  tributário  deixou  de  explicitar  a  infração  cometida pela recorrente, omitindo a capitulação legal.  Os fatos foram assim claramente descritos no bojo do Auto de Infração:  “001  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  POR  DEDUÇÃO  A  TITULO DE ANTECIPAÇÃO NÃO COMPROVADA  Falta de recolhimento da CSLL, relativamente ao ajuste anual, pela ocorrência  de  dedução  a  titulo  de  antecipação  não  comprovada,  apurada  a  partir  dos  procedimentos detalhados no item "1.1.2" do Termo de Verificação Fiscal ­ CSLL,  anexo às fls.09 a 11.”  (grifos não pertencem ao original)  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  quitou  a  CSLL  que  espontaneamente  declarou.  As  normas  que  tratam  da  obrigatoriedade  de  a  recorrente  recolher  a CSLL  foram todas citadas no “Enquadramento Legal” do Auto de Infração:   Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99;  Art. 2 ° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 28 da Lei n ° 9.430/96;  Art. 37 da Lei n ° 10.637/02.   Fl. 279DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 226          13 O que não pode, em hipótese alguma, alegar­se é que a capitulação legal fora  omitida. A irresignação da recorrente em que foram citados muitos parágrafos do artigo 2º da  lei nº 7.689/88 e que isto lhe cerceia o direito de defesa é absurda, pois basta para se defender  do fato que lhe foi imputado apresentar documento que comprove o pagamento do tributo que  declarou como efetivamente pago durante o ano­calendário de 2004 naquele valor  informado  na DIPJ/05, da ordem de R$ 8.155,02.  (ou apresentar cópia da DCTF na qual  informou este  valor como a pagar).  De igual forma, com relação à infração tributária nº 002 ­ fato:  “002  ­  MULTAS  ISOLADAS  /  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ ESTIMATIVA MENSAL – MULTA ISOLADA  Multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  apurada  na  DIPJ,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  dos  balanços  de  suspensão ou redução, apurada a infração a partir dos procedimentos detalhados no  item "1.1.1" do Termo de Verificação Fiscal ­ CSLL, anexo às fls. 09 a 11.”  (grifos não pertencem ao original)  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  recolheu  as CSLL –  estimadas  durante  o  ano­calendário de 2004, precipuamente relacionadas aos meses de agosto, setembro, outubro,  novembro e dezembro de 2004, que informou terem sido recolhidos os valores.  As normas que tratam da penalidade a ser aplicada no caso dos contribuintes  não  recolherem  as  estimativas  de CSLL  foram  todas  citadas  no  “Enquadramento  Legal”  do  Auto de Infração:  “Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96 alterado  pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei  n° 5.172/66.”  Tudo foi minuciosamente explicitado no termo de Verificação Fiscal, anexo  ao Auto de Infração.  Afastada esta nulidade.  Sobre o próximo  item contestatório aproveito  trecho do aresto proferido no  outro julgado:  “I.d) Ausência de fundamentação e infringência ao princípio da legalidade  A autoridade fiscal ao lavrar o Auto de Infração de fls. 02 a 09 pautou­se na  observância  estrita  das  normas  tributárias  vigentes,  não  sendo  pertinente  esta  argumentação ao caso em concreto.  Aliás, constatado o ilícito tributário em não o fazendo (autuando) a autoridade  fiscal se sujeita a sanções, nos termos do § único do artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  motivação  do  lançamento  tributário,  neste  processo,  já  está  fartamente  explicitada no item acima (I.c) – foram duas:   (i)  a inclusão de valor redutor da CSLL devida para o ano­ calendário  de  2004,  cujo  pagamento  não  restou  efetuado;   (ii)  e  as  multas  isoladas  pelos  não  recolhimentos  das  estimativas de CSLL informadas em DIPJ e escrituradas  pela contribuinte.   A retórica da recorrente é elaborada e exaustiva, mas falta­lhe nexo com um  fato tão singelo. A motivação do lançamento tributário é gritante no presente caso.  Não  há,  portanto,  qualquer  “erro  de  Direito....por  falta  de  motivação”  na  autuação em tela.  Resta, portanto, afastada a nulidade suscitada com respeito a este tópico.  I)  Do Mérito  II.a) Art. 112 do CTN e aplicação da multa de ofício  Aproveito os seguintes trechos, novamente:  “A  recorrente  solicita,  em  não  sendo  acolhidas  as  demais  argumentações,  que  se  aplique o artigo 112 do CTN para reduzir o percentual (não se trata de alíquota de  imposto, esclareço) de 75% da multa de ofício regular, trazendo à colação julgados  do STJ que entende subsidiar sua súplica.  As autoridades administrativas,  incluindo as de  julgamento, não podem subtrair­se  de aplicar a norma tributária vigente.   O  artigo  112  do CTN  só  é  aplicável  em  casos  de  dúvida  quanto  às  hipóteses que  elenca. Definitivamente não é o  caso. A  lei  é  explícita na  cominação da multa de  ofício, regular, nos casos de lançamento de ofício.   MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  [...]  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 227          15 I – juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  Inaplicáveis a este julgamento as argüições da recorrente.  II.c) Demais pontos suscitados  A recorrente para pleitear a redução da multa de ofício ainda invoca o artigo 65 da  Lei nº 9.784, o princípio da capacidade contributiva, requer aplicação de equidade,  princípio do não confisco,  tudo regado a decisões judiciais que entende militar em  seu favor.  Como  explicitado  no  item  acima,  foge  ao  escopo  dos  tribunais  administrativos  discutir  a  legalidade/constitucionalidade  das  normas  em  vigência  e  corretamente  aplicadas nos lançamentos tributários, como no caso em questão.  Esta matéria já foi inclusive sumulada por este órgão:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   A equidade na esfera tributária só pode ser aplicada quando falte legislação expressa  sobre o assunto, nos termos do artigo 108, inciso IV do CTN:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  [...]    IV ­ a eqüidade.  Como dito acima, não se aplica ao vertente caso.  A Lei nº 9.784/99 cuida do processo federal, mas não pode ser aplicada onde não há  lacunas  no  PAF  (Decreto  70.235/72),  diploma  especial  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, não podendo ser observado como pretende a recorrente.  As decisões judiciais sem efeito erga omnes não têm força normativa, nos termos do  artigo  100  do CTN  e,  por  conseguinte,  não  vinculam  este  órgão  colegiado,  sendo  algumas simplesmente inaplicáveis nesta seara de julgamento, como já explicado.  Com  relação  aos  juros  cobrados  à  taxa  Selic,  após  reiteradas  decisões  administrativas este órgão deliberou a Súmula nº 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por derradeiro restam dois assuntos, a serem apreciados:  III) Da concomitância da aplicação da multa de ofício e das multas isoladas   Fl. 282DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 A  penalidade  ora  debatida  –  multa  pela  ausência  dos  recolhimentos  das  estimativas – é imposta porque o contribuinte “não­fez” os adiantamentos de caixa ao Tesouro,  conforme se comprometera.  Não entendo as estimativas como meras antecipações de tributo, que caso não  se confirmem ao final do período, não serão geradas sanções ao contribuinte faltoso.   O  artigo  44,  inciso  I,  c/c  o  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.436/96,  estabelecia  originalmente:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996   44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   (grifos não pertencem ao original)  Posteriormente,  a  redação  desse  artigo  foi  explicitada  da  seguinte  forma,  grifando­se o trecho concernente à matéria:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 228          17 Indiscutível que o  legislador  reduziu o percentual de 75% para 50%, mas a  infração  tributária  continua  sendo  penalizada  e,  data  venia,  as  teses  que  vêm  sendo  tecidas  sobre o  assunto,  não  se  trata de ocorrência de  fato gerador de obrigação  tributária principal,  mas medida coercitiva para que a norma tributária preceituada o artigo 2º da mesma lei não se  torne inócua:  Pagamento por Estimativa  Art. 2º ­ A pessoa juridica sujeita a tributacao com base no lucro  real  podera  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mes,  determinado  sobre  base  de  calculo  estimada,  mediante  a  aplicacao,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9249,  de  1995,  observado o disposto nos paragrafos 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995, com  as alterações da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995.  Paragrafo  1º  ­  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  sera  determinado  mediante  a  aplicacao,  sobre  a  base de calculo, da alíquota de quinze por cento.  (grifos não pertencem ao original)   E estabelece o artigo 3º, caput:  Art. 3º  ­ A adocao da  forma de pagamento do  imposto prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  juridicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real, ou a opcao pela forma do art. 2º sera irretratavel para todo  o ano­calendario.  (grifos não pertencem ao original)   Pois se os contribuintes optam pelo regime de apuração de IRPJ e CSLL na  forma anual,  não  recolhem as  estimativas mensais  apuradas  e  ao  final do período,  apuram o  real  IRPJ e CSLL a pagar, ou mesmo prejuízo, e não há qualquer sanção para as estimativas  não recolhidas, porque existir a norma que obriga aos recolhimentos dessas?  E,  parênteses  aqui,  denomina­se  estimativas  porque,  de  antemão,  preferem  estimar o lucro, no caso com base em balancetes de suspensão ou redução, porque a partir da  edição  da Lei  nº  9.430/96  as  pessoas  jurídicas  deveriam  apurar  a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL em períodos trimestrais:  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURIDICA   Secao I   Apuracao da Base de Calculo   Periodo de Apuracao Trimestral   Art. 1º ­ A partir do ano­calendario de 1997, o imposto de renda  das pessoas juridicas sera determinado com base no lucro real,  presumido  ou  arbitrado,  por  periodos  de  apuracao  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     18 31 de dezembro de cada ano­calendario, observada a legislacao  vigente, com as alteracoes desta Lei.  A  tese  desenvolvida  in  contrario  sensu defende  que  a multa  incide  apenas  sobre a diferença entre o saldo de tributo a pagar e o valor das estimativas, quando o valor do  imposto anual for maior do que a soma do valor estimado, mês a mês.   Não  vislumbro  casos  em  que,  pela  tese  antagônica,  aplicar­se­ia  a  multa  preceituada no sentido de coibir os contribuintes a  recolherem as estimativas mensais que se  propuseram, por livre e espontânea vontade, fazê­lo, o que torna o dispositivo legal totalmente  inócuo.  Para a aplicação da referida multa isolada não há que se falar em ocorrência  de fato gerador, visto que não se está a cobrar tributo, que ao final do ano­calendário, pode ou  não ser devido, em face ao ajuste anual.  O  valor  do  tributo,  estimado,  repita­se,  serve  unicamente  como  base  de  cálculo e não interessa, ao legislador, se o tributo, em si, é devido ou não ao final do período no  ajuste anual.  E  a  base  de  cálculo  poderia  ser  outra,  mas  o  legislador  quis  colocar  um  vínculo entre a obrigatoriedade estabelecida em norma tributária – do contribuinte que opta,  excepcionalmente,  pelo  regime  anual  de  apuração  do  lucro  real  e  assume  recolher  as  estimativas – e a penalidade que sanciona o descumprimento dessa norma.  A exigência ora discutida é a penalidade por descumprimento de norma legal  e, nesse caso, não há que se debater ser razoável ou não, sob pena de as autoridades julgadoras  administrativas discutirem a legalidade das normas.   Similarmente, recordo da discussão eterna do cabimento do juros à taxa Selic  e da multa moratória. Se é razoável a cobrança de ambos encargos, nunca se discutiu no âmbito  administrativo,  sendo posicionamento manso e pacífico,  retratado em súmula editada pelo 1º  Conselho  de  Contribuintes  que  administrativamente  não  se  adentra  em  discussões  que  envolvam a legalidade ou constitucionalidade das leis (recepcionada por este Carf).  E o princípio da razoabilidade, que fundamenta tese em contrário a qual insta  em exonerar os contribuintes da cobrança da multa isolada, é princípio constitucional aplicado  às normas legais, que somente o Poder Judiciário, no exercício de suas funções privativas, pode  aplicar, data venia máxima.  A  razoabilidade  que  se  poderia  aqui  aventar,  o  legislador  tributário  já  entendeu aplicar quando reduziu o percentual de 75% para percentual mais razoável de 50%.  Mas,  definitivamente,  não  vejo  nada  de  razoável  em  se  deixar  de  aplicar  penalidade,  preceituada em lei, no caso do descumprimento de outra norma tributária.   Analogamente  a essas  considerações  em contrário  à  aplicação da multa ora  debatida,  exemplifico  com  as multas  de  trânsito.  Se  os  cidadãos,  no  lugar  de  contribuintes,  passassem o sinal vermelho e  fossem autuados,  ou dirigissem acima do  limite de velocidade  previsto,  e  fossem  autuados,  pelo  mesmo  raciocínio,  poderiam  se  eximir  da  multa  aplicada  porque não colidiram ou não atropelaram ninguém. Não houve resultado danoso, portanto não  há razão (ou não é razoável) ser penalizado. Na analogia, não havendo tributo ao final do ano,  não há porque ser penalizado pelo descumprimento da norma que exigia o pagamento mensal.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 229          19 Lembremos  que  tanto  o  direito  tributário  quanto  o  direito  penal  têm  em  comum a tipicidade cerrada e, no presente caso, a norma é clara: a conduta do contribuinte que  opta  pelos  recolhimentos  de  estimativas,  não  o  fazendo,  sujeita­se  à  penalidade  legalmente  determinada.  Conhecendo  tese  contrária  defendida  por  esse  órgão  colegiado,  adianto­me  um pouco mais,  afastando, de plano,  a que seja  invocado o  artigo 112 do Código Tributário  Nacional – CTN, pois não há qualquer dúvida no texto legal quanto à base para o cálculo para  se exigir a penalidade.   É  o  montante  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi.  Simples  assim,  voltando a destacar que não se está a tratar de exigência de tributo que, ao final do período, o  contribuinte  demonstra  não  ser  devido,  mas  sim  mera  sanção  pelo  não­ato  do  contribuinte  estipulado em norma, cujo cálculo tem como parâmetro o valor mensal não recolhido.  Desta  forma,  prestigio  a  norma  tributária,  que  define  a  sanção  pelos  não  recolhimentos dos valores estimados durante o período, declarados pela contribuinte, mantendo  a sua aplicação, por vigente e não declarada ilegal ou inconstitucional, defendendo que não fere  qualquer princípio constitucional, sob pena de torná­la, repito, administrativamente, inócua.  E  não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  arguição  sobre  a  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  das  normas  tributárias  vigentes,  sendo  essa matéria  de  competência exclusiva da Suprema Corte Judicial.  Neste sentido repriso a Súmula nº 02 do Carf, retro transcrita.  No presente caso, inconteste é que a contribuinte entregou a DIPJ relativa ao  ano­calendário  de  2004,  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  real,  anual,  optando  pelos  pagamentos com bases mensais estimadas. E as normas pertinentes não permitem a retratação  desta escolha. Nem durante o procedimento fiscal, muito menos em esfera de impugnação ou  recurso.  Nesta  esteira de  raciocínio,  as penalidades não  se  confundem por naturezas  totalmente distintas. A multa de ofício  aplicada no percentual de 75%  tem outro  regramento  legal – a falta/insuficiência de recolhimento de tributo.  Descarto,  portanto,  a  tese  de  que  não  podem  ser  aplicadas  as  duas  multas  concomitantemente.  IV) Compensação de base de cálculo negativa sem o limite de 30%  Faço coro com todo o exposto pela  turma de julgamento em primeiro grau,  reproduzindo por oportuno o trecho do acórdão referente à matéria e aduzindo que, além de ser  impertinente no presente processo tal arguição, como já esclarecido anteriormente, é defeso a  este órgão colegiado divergir de determinação expressa legal.   “Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa sem limite de 30%   No que respeita ao presente lançamento, a arguição é inteiramente impertinente. Só  faria  sentido  em  discutir  compensação  de  prejuízo  fiscal  ou  de  base  de  cálculo  negativa  se,  para  apuração  do  crédito  tributário,  o  autuante  tivesse  alterado  o  resultado tributável da autuada. Todavia tanto para a apuração da base de cálculo da  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     20 multa isolada sobre as antecipações não recolhidas como para a apuração da CSLL  devida em relação ao ajuste anual, o autuante adotou o próprio resultado tributável  apurado  e  declarado  pela  autuada.  No  caso  das  antecipações  a multa  foi  imposta  simplesmente  porque  não  houve  o  recolhimento  delas,  sem  que  se  alterassem  os  respectivos valores, já informados pela autuada em sua declaração de rendimentos.  No caso da CSLL devida no ajuste anual, o autuante apenas alterou o seu valor em  virtude da glosa de antecipações cujo pagamento não se comprovou, mas, mais uma  vez, deixou intocada a base de cálculo já informada pela autuada em sua declaração  de rendimentos.  A compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa é faculdade que o  contribuinte  pode  exercer  ou  não,  mas  não  pode  ser  determinada  de  oficio  pela  autoridade  fiscal.  Se  o  contribuinte  não  a  faz,  ou  a  faz  parcialmente,  não  cabe  ao  fisco  impor­lhe  curso  de  ação  diferente.  E  dever  do  fisco  aumentar  o  valor  da  compensação de prejuízo fiscal ou de base de calculo negativa de CSLL se alterar o  resultado  tributável  e  na  mesma  proporção  da  alteração,  até  o  limite  dos  saldos  passíveis  de  compensação. Assim  é  porque  se  presume  que  o  contribuinte  só  não  havia compensado todo o saldo disponível em virtude de ter apurado base de cálculo  menor  que  a  correta  e  a  compensação  ser  limitada  a  30% do  resultado  tributável.  Quando,  como  no  presente  lançamento,  não  há  alteração  do  resultado  tributável,  diga­se mais  uma  vez,  cumpre  ao  fisco  não modificar  a  compensação  já  efetuada  pela autuada, ainda que haja saldos disponíveis.  No  ano­calendário  de  2004,  conforme  a  ficha  17  da  declaração  de  rendimentos  (folhas 70 verso), a autuada apurou uma base de cálculo, antes da compensação, de  R$ 954.625,12. Desse valor, a titulo de compensação de base de cálculo negativa de  períodos  anteriores,  subtraiu R$  286.387,54, montante  que  corresponde  a  30% do  resultado  tributável.  Ou  seja,  como  não  houve,  em  razão  do  lançamento  ora  em  discussão,  alteração  desse  resultado  tributável,  a  própria  autuada  já  havia  compensado  o  máximo  que  lhe  permite  a  legislação.  Caso  não  houvesse  o  impedimento jurídico a que se referem os parágrafos precedentes (não desrespeitar a  opção já manifestada pelo contribuinte), nem assim o fisco poderia aumentar o valor  da compensação, pois esta já se efetuara pelo valor máximo permitido.  [...]  Não obstante, o artigo 42 da Lei n° 8.981, de 1995, e o artigo 12 da Lei n° 9.065, de  1995, estabelecem de maneira taxativa o limite em questão. Acatar a postulação da  impugnante  implicaria,  portanto,  violar  disposição  legal  expressa,  o  que  não  é  permitido  A  autoridade  julgadora  administrativa,  consoante  é  demonstrado  mais  adiante neste voto ao se tratar da postulação de que sejam revistos o percentual da  multa de oficio e o critério de cálculo dos juros moratórios.  O assunto inclusive também está sumulado por este órgão:  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  No mais, adoto todas as fundamentações do aresto vergastado que não foram  frontalmente  enfrentadas  pela  recorrente  e  voto,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.720863/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.591  S1­TE01  Fl. 230          21 Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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