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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745146 #
Numero do processo: 10735.900074/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO A QUE SE REFERE O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação não pode ser retificada após a decisão administrativa de não homologação, especialmente no caso em que o sujeito passivo foi intimado, antes da prolação do Despacho Decisório, a corrigir as inconsistências apontadas quanto ao crédito por ele indicado.
Numero da decisão: 1102-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO PERÍODO A QUE SE REFERE O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Declaração  de  Compensação  não  pode  ser  retificada  após  a  decisão  administrativa de não homologação, especialmente no caso em que o sujeito  passivo foi intimado, antes da prolação do Despacho Decisório, a corrigir as  inconsistências apontadas quanto ao crédito por ele indicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira,  e Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Plinio Rodrigues Lima.    Relatório     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900074/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.532  S1­C1T2  Fl. 108          2 Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  eletrônica  nº  38107.84434.090104.1.3.03­9050,  fls. 3 a 13, de crédito  referente a  saldo negativo de CSLL  apurado  no  período  de  01.01.2003  a  31.10.2003,  no  valor  de R$  19.848,25,  com  débitos  de  estimativas de CSLL apurados no período de janeiro a outubro de 2003.  A DRF/Nova Iguaçu/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 02, proferido  em 07.03.2008, cuja ciência ao interessado foi dada em 19.03.2008 (fls. 24), não homologou a  compensação, uma vez que na DIPJ correspondente ao ano calendário de apuração do crédito  informado na DCOMP consta imposto a pagar de R$ 1.231,19.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 1, alegando o seguinte, verbis:  “1  ­  A  empresa  em  sua  declaração  DIPJ  ano  calendário  2003  exercício  2004  obteve  um  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$15.446,94  em  virtude  de  R$17.937,25  de  recolhimentos  das  estimativas  durante  o  exercício  e uma CSLL  a  pagar  na  declaração  de  R$1.231,19  conforme  pode  ser  verificado  na  Declaração  Retificadora entregue em 20/09/2006 recibo de entrega n. 15.46.98.68.19­62  2  ­  Na  PER/DCOMP  apresentada  a  empresa  declara  compensar  esse  crédito  com  os  recolhimentos  mensais  de  estimativa  do  ano  calendário  de  2003,  exercício  2004  cujos  valores  estão  informados  na  declaração  retificadora  apresentada em 20/09/2006, recibo n. 15.46.98.68.19.  3  ­  Os  valores  das  estimativas  apuradas  até  a  competência  Outubro  de  2003,  já que no mês de Novembro foi  apurado em balancete  imposto bem menor,  correspondem  ao  valor  do  crédito  atualizado  apresentado  na  PER/DCOMP  apresentada.”  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro­I/RJ negou provimento à  manifestação  de  inconformidade,  ante  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  CSLL  em  31.12.2003,  e  ao  entendimento  de  que  não  é  possível  retificar  a DCOMP  após  a  ciência  da  decisão administrativa. Em suas razões de decidir, consignou a impropriedade na identificação  do  período  a  que  se  referiria  o  crédito,  em  razão  de  o  período  de  apuração  encerrar­se  em  31.12.2003, e não 31.10.2003, como constou na DCOMP, e a impossibilidade de um suposto  saldo negativo de 2003 compensar as próprias estimativas de 2003 que comporiam este mesmo  saldo.  Registrou  ainda  que,  em  consulta  às  DCTF  entregues  pela  empresa,  os  débitos  das  estimativas  da  CSLL  dos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003  apresentavam  indicações  de  terem sido compensados com saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.2002.  O Acórdão nº 12­35.564, fls. 48 a 50, está assim ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  ao  contribuinte  retificar  a  DCOMP  após  a  ciência  da  decisão  administrativa.”  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900074/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.532  S1­C1T2  Fl. 109          3 Cientificada desta decisão em 25.03.2011, conforme AR de fls. 53, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26.04.2011, fls. 54 a 55, alegando,  em síntese, que na sua DIPJ relativa ao ano calendário 2002, apurou saldo negativo de CSLL  de R$ 21.232,69, em virtude de  ter  recolhido R$ 22.230,84 a  título de estimativas durante o  referido exercício, e de ter apurado CSLL devida de apenas R$ 998,15, conforme declaração  retificadora entregue em 20.09.2006, fls. 71 a 87, de sorte que a compensação pleiteada deve  ser homologada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação de  Declaração de Compensação – DCOMP,  informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas  entre seus débitos e créditos.  Nesta  sistemática,  perceba­se  que  não  se  trata  de  simples  pedido  de  compensação  ou  de  restituição,  mas  sim  da  formalização,  pelo  próprio  contribuinte,  deste  encontro de contas realizado, o qual, inclusive, tem o efeito de extinção dos débitos fiscais ali  indicados, desde o momento de sua apresentação. A partir daí, fica o sujeito ativo incumbido  de, no prazo de cinco anos, homologar ou não o ato compensatório por ele praticado, findo o  qual, se não efetivada qualquer apreciação, a referida compensação se resolve pelo evento da  sua homologação tácita.  Neste contexto, ainda que não se esteja a afirmar ser este o caso dos autos, o  fato é que, mesmo ante a  total  inexistência de crédito, se não houver apreciação por parte da  autoridade  administrativa  no  referido  prazo,  ter­se­ão  por  extintos  os  respectivos  débitos  informados na DCOMP.  Assim,  exige­se  do  contribuinte  que  identifique  corretamente  os  créditos  e  débitos utilizados, bem como que disponha dos elementos de prova da procedência do crédito  pleiteado.  Por  certo  que,  como  em  qualquer  outra  declaração,  há  a  possibilidade  da  ocorrência  de  erros,  decorrentes  de  falha  humana,  e  perfeitamente  escusáveis,  pelo  que  plenamente cabível a apresentação de declaração retificadora para saná­lo.  Entretanto,  tendo  em  vista  o  seu  caráter  de  confissão  de  dívida,  com  a  concomitante  extinção  dos  respectivos  débitos,  e  a  necessidade  de  apreciação  por  parte  da  autoridade administrativa para que se possa cogitar da exigência destes débitos, imprescindível  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900074/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.532  S1­C1T2  Fl. 110          4 que  se  estipule  um  prazo  para  esta  retificação,  inclusive  para  dar  efetividade  à  própria  sistemática criada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Perfeitamente  razoável,  assim,  que  somente  seja  aceita  a  retificação  da  Declaração de Compensação enquanto esta  se encontre pendente de decisão administrativa à  data do envio do documento retificador.  Por  outro  lado,  é  consistente  a  jurisprudência  do  CARF,  e  mesmo  desta  Turma, no  sentido de que de  erros de  fato não  se originam direitos,  sendo bastante  amplo o  leque  de  situações  fáticas  em  que  este  entendimento  foi  aplicado,  inclusive  na  hipótese  de  previsão legal da impossibilidade de retificação de declarações após certo marco processual.  No caso concreto, verifica­se que o contribuinte identificara na DCOMP que  a origem do crédito pleiteado era saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2003,  porém nas razões recursais informou ser o crédito, na verdade, decorrente de saldo negativo de  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2002.  Em  outras  palavras,  embora  não  o  tenha  dito  expressamente, pleiteia o  reconhecimento da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  DCOMP em análise.  Tendo  em  vista  a  notória  impropriedade  na  identificação  dos  débitos  e  créditos  compensados,  vez  que  o  contribuinte  supostamente  pretenderia  compensar  saldo  negativo de CSLL apurado entre janeiro e outubro de 2003, com estimativas de CSLL destes  mesmos meses, o caso, a princípio, seguiria o mesmo destino de precedentes anteriores desta  Turma, no sentido de admitir a retificação proposta.  Contudo, dois são os motivos que me levam a concluir de forma diversa no  presente caso.  Em primeiro  lugar, porque a recorrente  foi  informada, antes da prolação do  Despacho Decisório da autoridade administrativa  (v. Termo de  Intimação de  fls. 14), de que  havia inconsistências nas informações prestadas na DCOMP, visto que não fora apurado saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  de  2003,  mas  sim  CSLL  a  pagar  de  R$  1.231,19.  Especificamente, consta ainda do referido termo a seguinte instrução, verbis:  “Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento do crédito utilizado na sua composição.”  No  mesmo  termo,  consta  ainda  que,  caso  não  fossem  sanadas  as  irregularidades  apontadas  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderia  ser  não  homologado.  Portanto, a recorrente teve a oportunidade de efetuar a retificação da DCOMP  antes da emissão do Despacho Decisório, entretanto, não o fez.  Em  segundo  lugar,  porque  a  tentativa  de  alteração  do  período  a  que  se  referiria  o  crédito  ocorre  somente  agora,  em  sede  recursal,  caracterizando  inovação  também  com relação às suas alegações de defesa, visto que na inicial, apresentada perante a autoridade  julgadora de primeira  instância,  insistira na alegação de que o  saldo negativo de CSLL seria  efetivamente de 2003, conforme também fizera indicar na DCOMP em questão.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900074/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.532  S1­C1T2  Fl. 111          5 Ante as duas circunstâncias acima  relatadas, entendo não ser mais possível,  neste  estágio  processual,  aceitar  a  alegação  de  incorreção  na  indicação  do  período  a  que  se  refere o crédito.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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4746614 #
Numero do processo: 10880.005224/2001-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 9303-001.451
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA    ASSUNTO: IPI.   Período: janeiro de 2001 a março de 2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Os  valores  relativos  às  operações  de  beneficiamento  de  couro,  realizada sob encomenda, devem ser excluídos do cálculo do crédito  presumido do IPI.   Recurso da Fazenda Nacional Provido      Pelo  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Maria  Teresa  Martínez  López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Judith do Amaral Marcondes Armando – Relatora    Participaram do  julgamento Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente), Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo Da Costa Pôssas,  Maria Teresa Martìnez López e Susy Gomes Hoffmann;     Fl. 288DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  A empresa ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI  tendo  incluído  na  base  de  cálculo  do mesmo  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda no período de julho a setembro de 2000.  A decisão a quo ficou assim ementada:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. O  beneficio  deve  ser  calculado  incluindo­se  os  valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi­  acabado na industrialização por encomenda.  Recurso provido em parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, por meio do  qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi  admitido  pelo Presidente  da 4ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento do CARF.  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 207/222.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora ­ Judith do Amaral Marcondes Armando    Aprecio Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido conforme disposto  no Despacho às fls. 202, com o qual concordo.  A matéria  trazida a este Colegiado versa sobre a possibilidade de  incluir na  base de cálculo do PIS e da COFINS o valor dos serviços prestados por terceiros, neste caso, a  industrialização por encomenda de couros.  Quanto  à  inclusão  dos  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda,  aproprio­me,  com  licença do  autor Conselheiro Gilson Macedo Rosenbgurg Filho,  e minhas  homenagens pelo trabalho apresentado, de excerto de seu voto relativo à matéria:  A  questão  a  ser  decidida  por  esse  Colegiado  diz  respeito  a  possibilidade  de    inclusão  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes à  industrialização por  encomenda na   base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11065.002929/00­72  Acórdão n.º 9303­001.458  CSRF­T3  Fl. 250          3 Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:   A  Lei  nº  9  363,  de  1996,  que  introduziu  o  beneficio  em  tela,  previu,  em  seu  art  1º,  que  o  crédito  premunido  de  IP!,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  "sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários­ e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g n.). Em  razão  dos  termos  em  que  vazada  a  aludida  norma,  qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  .seguintes premissas.' por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.   Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  uma  vez  que  já  pertencia ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior  à  remessa  para  a  industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do  valor da matéria­prima, não podendo ser incluído no cálculo do  crédito  presumido.  O  montante  despendido  por  tal  pagamento  não deve entrar no cômputo do beneficio.  ......................................................................................................... ..................  Assim,  tendo em vista que serviços de beneficiamento de matéria prima ou  insumo, encomendados por empresas industriais que detenham tais produtos em decorrência de  compra  anterior,  devem  ser  incluídos  na  contabilidade  da  empresa  como  gastos  gerais  de  fabricação, não podendo ser incluído no cômputo do crédito presumido.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  a  quo  no  sentido  de  não  admitir  os  valores  relativos  à  industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI.        Judith do Amaral Marcondes Armando   Fl. 290DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4                                 Fl. 291DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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4746681 #
Numero do processo: 10840.001328/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. 0 fato de constar no contrato social da empresa atividade vedada ao Simples, por si só, não autoriza sua exclusão, mormente quando há prova nos autos do exercício de atividades permitidas. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9101-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10840.001328/2004-47 Recurso n° 338.025 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.991 — la Turma Sessão de 24 de maio de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KMB MARKETING PROMOCIONAL S/S LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. 0 fato de constar no contrato social da empresa atividade vedada ao Simples, por si só, não autoriza sua exclusão, mormente quando há prova nos autos do exercício de atividades permitidas. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Editado em: t i-02 1 3S 2 I, 12 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, 1 Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórddo proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 A simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRI/RPO no 14- 14.816, de 05 de fevereiro de 2007, proferido pela DRI Ribeirão Preto. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 84, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante o Despacho decisório, de 02 de maio de 2005, emitido pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, foi indeferida a sua solicitação de inclusão, com data retroativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Inconformado, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade clefts. 01/04, onde alega que a empresa não desenvolve e nunca desenvolveu qualquer função intelectual inerente ao exercício de atividade profissionalmente regulamentada." A DRI/Ribeircio Preto/SP não acolheu as alegações da autuada e indeferiu sua solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS 2 Processo n° 10840.001328/2004-47 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.991 Fl. 2 MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA. Uma vez comprovado o exercício de atividade vedada (Promoção e divulgação de vendas, na área de marketing promocional, sendo trabalhos, de propaganda e publicidade, desenvolvidos de maneira pessoal em estabelecimentos de terceiros, podendo, para tanto, receber e utilizar materiais e produtos promocionais fornecidos por seus clientes) é legitima a exclusão do Simples. Solicitação Indeferida." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 88/93, em que a recorrente aduz que: - em momento algum explorou atividade relacionada a criação ou ao desenvolvimento de projetos de propaganda e publicidade; - restringe-se à demonstração pessoal, na pessoa de seus sócios- administradores, de mercadorias a serem adquiridas diretamente pelo consumidor final, ou seja, quando da contratação dos serviços da recorrente, seus sócios- administradores comparecem em feiras ou supermercados, demonstrando, pessoalmente, a cada consumidor interessado, os produtos comercializados pela empresa contratante, com material e estandes de propriedade desses; - presta serviços para empresas de propaganda e marketing promocional, sendo elas que desenvolvem trabalhos intelectuais de criação e desenvolvimento de projetos de marketing; - pode ser considerada um simples "veiculo de comunicação" e farta jurisprudência administrativa pacificaria esse entendimento. É o relatório." 0 acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário para permitir a inclusão do Contribuinte no SIMPLES retroativamente a partir de 01.01.2003. Segundo o acórdão, (i) as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 70/79) demonstram que os clientes da Contribuinte são empresas de marketing e propaganda que, segundo alegações de seu recurso, são as que desenvolvem os trabalhos intelectuais de criação e desenvolvimento dos projetos; (ii) depreende-se que os valores dos serviços prestados pela recorrente são irrisórios, em se tratando de campanhas "publicitárias", mas são compatíveis com o serviço de "demonstração" de produtos que alega exercer; e (iii) a simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua opção pelo Simples. Não há nos autos prova alguma de que a empresa tenha efetivamente exercido a atividade de propaganda e publicidade, pelo que a Contribuinte deveria ser incluída regularmente no Simples. 3 Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido a aresto proferido pela extinta 2a Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. 202-12.341), o qual assenta o entendimento de que: "a previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9", inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, constituem impedimento ci op cão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 401/2008 (fls.120/121)), ante a alegada configuração de dissenso jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contra-razões. E o relatório. 4 Processo n° 10840.001328/2004-47 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.991 Fl. 3 Voto 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 0 recurso não merece provimento. Com a devida vênia ao asseverado pelo acórdão paradigma, tenho assente que eventual (e mera) previsão de atividade vedada A. opção pelo SIMPLES nos atos constitutivos do contribuinte tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao exercício (ou não) da atividade vedada pela empresa perante a Fiscalização; mas não, como pretende a Fazenda Nacional neste recurso, impedir instantaneamente a adesão da pessoa jurídica ao sistema simplificado de tributação. Conforme já me manifestei em sessões anteriores deste Colegiado, entendo que, via de regra, incumbe à Fazenda Nacional demonstrar que o Contribuinte exerce atividade vedada pela lei para justificar ato de exclusão (ou indeferimento de opção) pelo SIMPLES. Cabe à Fazenda Nacional demonstrar a legitimidade de eventual ato declaratório de exclusão ou o indeferimento da opção da pessoa jurídica pelo Simples. Contudo, quando o Contribuinte insere voluntariamente entre seus objetivos sociais atividades que sabidamente são proibitivas da op* pelo regime de tributação simplificado e, mesmo assim, simultaneamente, mantém-se vinculado ao SIMPLES, incumbe a ele (contribuinte) demonstrar A. Fiscalização a origem de suas receitas de sorte a comprovar que elas não decorreram de atividades impeditivas de opção ao citado regime de tributação. Em outros termos, a inserção pelo contribuinte de atividade vedada entre seus objetivos sociais implica presunção relativa de que a pessoa jurídica não poderia optar validamente pelo SIMPLES. Tal se dá, a meu ver, pelo fato de a lei vigente A. época não impedir a opção pelo Simples de empresas que arrolem determinadas atividades em seu objeto social, mas sim e tão-somente daquelas que efetivamente "realizem operações" (Lei n. 9.317/96, art. 9 0, XII) ou "prestem serviços profissionais de" (Lei n. 9.317/96, art. 9 °, XIII). No caso, e à vista das provas produzidas nos autos, parece-me evidente que a Contribuinte não exerce atividades relacionadas h publicidade e A. propaganda no sentido estrito dos termos respectivos. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pelo contribuinte: "Agenciamento e gerenciamento na promoção de vendas, na área de marketing promocional, propaganda e publicidade em estabelecimentos de terceiros". (Contrato social datado de 04.11.2002 - fls. 05/08) "Promoção e divulgação de vendas, na área de marketing promocional, sendo os trabalhos, de propaganda e publicidade, desenvolvidos de maneira pessoal em estabelecimentos de terceiros, podendo, para tanto, receber e utilizar materiais e 5 produtos promocionais fornecidos por seus clientes". (Contrato social datado de 20.12.2003 — fls. 09/20) "serviços pessoais de demonstração de produtos" (Contrato social datado de 25.102004 — fls. 59/69) No termos da Lei no 4.680, de 18 junho de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda, publicitário é aquele profissional, legalmente habilitado, que, em caráter regular e permanente, exerce funções de natureza técnica da especialidade, nas agências de propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se "produza" propaganda. Propaganda, para efeito da lei, significa qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. Propaganda, pois, está intimamente ligada ao anúncio, A publicidade de determinado produto ou serviço. Veja-se, a titulo ilustrativo, o texto de lei, que, além destes conceitos, ainda qualifica o quanto seja agência de propaganda e veículos de divulgação, verbis: "Art. 1° - São Publicitários aqueles que, em caráter regular e permanente, exercem funções de natureza técnica da especialidade, nas Agencias de Propaganda, nos Veículos de Divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se produza propaganda. Art. 3° - A Agencia de Propaganda é pessoa jurídica e especializada na arte e técnica publicitárias que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público. Art. 4° - Sao Veículos de Divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos da classe, assim consideradas as associações civis locais e regionais de propaganda, bem como os sindicatos de publicitcirios. Art. 5" - Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusdo de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. (grifos nossos). A produção da propaganda (anúncio) a que a legislação se refere - e que qualifica em última análise a figura do publicitário — refere-se à criação cientifica, que engloba o estudo, a concepção, a execução e a distribuição da propaganda pelos diversos meios de divulgação. Não por outro motivo a jurisprudência desta Corte Administrativa impede a exclusão do Simples de empresas que não exerçam atividades inerentes à publicidade, entendidas estas como aquelas relacionadas diretamente com a criação, concepção e distribuição dos anúncios publicitários. Verbis. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇA -0 FISCAL DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE 6 Processo n° 10840.001328/2004-47 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-000.991 Fl. 4 IMPEDITIVA. ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO ESTA -0 INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À 01 30-0 PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Demonstrado que a recorrente se dedica ao ramo de veiculagdo de propaganda, como: promoções, relações públicas, locação, transporte, montagem e desmontagem de equipamentos diversos em eventos realizados com a contratação de recepcionistas, e outros similares, código n° 5249-3-99, devidamente comprovado através da "Informação Fiscal" realizada pela SEFIS/SRRF- 10aRF/PAE/RS, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços de propaganda e publicidade de código 7440-3, impedição prevista no inciso XII, letra "d" do artigo 9° da Lei 9.779/99, mesmo que constasse de seus objetivos sociais, são portanto, as atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável. É de se tornar sem efeito o Ato Declaratório de sua exclusão da sistemática do SIMPLES. (Acórdão n° 30334367 do Processo 110800016879941 - 24/05/2007 - Terceiro Conselho de Contribuintes. 3° Câmara. Turma Ordinária) No mesmo sentido: Número do Recurso: 117688 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.018072/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO CJNICO SIMPLES Recorrente: 3067 - ESTAMPARIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 08/11 12001 13:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão:AC6RDÃO 202-13468 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de captação de anúncios e execução de trabalhos de publicidade já determinados por terceiros. Recurso a que se dá provimento. No mesmo sentido: Número do Recurso: 112964 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10855.001066/99-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES Recorrente: MIDIA ENGENHARIA E PUBLICIDADE LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP 7 Data da Sessão: 18/04/2001 14:00:00 Relator: Adolfo Monte lo Decisão: ACÓRDÃO 202-12911 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Mantém-se a opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES quando a atividade da pessoa jurídica se restringe A veiculação de propaganda e publicidade já produzidas pelos clientes. Recurso provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 118093 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10825.001917/99-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES Recorrente: EMPRESA COMÉRCIO DO JAÚ LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 24/01/2002 13:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão:ACÓRDÃO 202-13593 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa:SIMPLES. OPÇÃO. EDITORAÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS. É permitida a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que se enquadram como veiculo de comunicação (jornal), quando apenas veiculam a propaganda e publicidade e não realizam a sua criação (alínea "d" do inciso X do art. 9° da Lei n°9.317/1996). Recurso a que se dá provimento. No mesmo sentido: Número do Recurso: 115830 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10166.018847/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES Recorrente: THEGA - PUBLICIDADE LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BRASILIPJDF Data da Sessão: 18/04/2001 14:00:00 Relator: Dalton César Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-12928 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa:SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de captação de anúncios publicitários em geral para terceiros. Recurso provido. Não bastasse, e conforme bem assinalado pelo acórdão recorrido, constam dos autos notas fiscais de prestação de serviços (fls. 70/79) que atestam a prestação de serviços relacionados A mera demonstração de produtos para terceiros, a qual — inclusive pela irrisória contraprestação - não poderiam ser equiparados as atividades de propaganda e publicidade. 8 Processo n° 10840.001328/2004-47 Acórdão n.° 9101-000.991 Por tais funda interposto pela Fazenda Nacion CSRF-T1 Fl. 5 s, voto no sentido de conhecer do recurso especial 1 , no mérito, negar-lhe provimento. I Antonio Caluidon Filho - Relator 9

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Numero do processo: 11522.000779/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULAR INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR, SEM CONDIÇÃO DE COMPREENSÃO E DE COMUNICAÇÃO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da contacorrente. Portanto, não cabe autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando em procedimento fiscal for verificado que o titular das contas bancárias em exame esteja internado em unidade hospitalar, sem condição de compreensão e de comunicação, por encontrar-se, neste caso, a autoridade fiscal impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  TITULAR  INTERNADO  EM  UNIDADE  HOSPITALAR,  SEM  CONDIÇÃO  DE  COMPREENSÃO E DE COMUNICAÇÃO.  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  imputada  ao(s)  titular(es)  da  conta­corrente.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando  em procedimento  fiscal  for verificado que o  titular das contas bancárias em  exame esteja internado em unidade hospitalar, sem condição de compreensão  e  de  comunicação,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a  presunção legal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 360          2 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 07/10/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOSE MARIA DE MELO foi lavrado Auto de Infração, fls. 259/264,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  no  valor  total  de  R$ 825.200,67,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/07/2006.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Os  créditos  objeto  do  lançamento  foram  efetivados  em  uma  conta­corrente  mantida  junto  a  Caixa  Econômica  Federal,  cujo  titular  era  o  contribuinte  e  duas  contas  (uma  corrente  e  uma  conta  poupança)  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco,  cuja  titular  era  Adriana  Vilhomar  de  Lacerda,  que  foi  considerada interposta pessoa do contribuinte.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 274/297, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade de votos,  procedente em parte o lançamento, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para  75%, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 01­11.658, de 05/08/2008, fls. 320/332.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/09/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  338,  o  contribuinte  apresentou,  em  10/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 339/356, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  –  Em  20/06/2006  o  contribuinte  foi  cientificado  de  um  termo  de  constatação  e  intimação  fiscal,  fls.233/252,  determinando  que  o  mesmo  comprovasse  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  contas  correntes  de  sua  titularidade  e  de  titularidade  de  Adriana  Vilhamor de Lacerda.  Ocorre, que o contribuinte se encontrava, desde o dia 06 de maio  de 2006, internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital 09 de Julho, em São  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 361          3 Paulo/SP. Tal fato foi atestado pelo corpo clínico daquela instituição que remeteu à  Delegacia da Receita Federal  em Rio Branco  relatório médico  circunstanciado, no  qual  é  descrito  o  estado  de  saúde  do  contribuinte,  que  não  tinha  qualquer  possibilidade  de comunicação  com o mundo  externo,  em  coma  induzido  devido  à  gravidade de sua situação, conforme relatório médico, fl. 258.  No  entanto,  no  que  pese  a  gravidade  desta  situação,  o  AFRF  responsável pela condução do MPF desprezou esta  informação, e  lavrou o auto de  infração com base no art. 42 da Lei 9.430/96.  Um paciente que se encontra em estado de coma não pode à luz  da ciência, nem da lei, ser intimado ou tomar ciência de qualquer coisa a seu redor;  Deste  modo,  estando  sobejamente  demonstrada  a  supressão  do  devido processo legal, ante ao lançamento com ausência de diligência no sentido de  se aguardar a melhora do quadro médico do contribuinte para que o mesmo pudesse  prestar as informações solicitadas, requer­se a nulidade do lançamento.  Decadência – O Auto de Infração foi lavrado em 24/08/2006, ou  seja,  quando  já  havia  incidido  a  decadência  nos  débitos  cujos  fatos  geradores  operaram  em  31/01/01,  28/02/01,  31/03/01,  30/04/01,  31/05/01,  30/06/01  e  31/07/01.  Falta  de  descrição  de  datas  e  valores  no  Auto  de  Infração.  Nulidade  insanável  ­ No campo  reservado à "descrição dos fatos e enquadramento  legal", não se encontra qualquer informação que permita ao contribuinte identificar  em qual momento e qual foi o valor dos depósitos que deram causa ao lançamento  tributário de imposto sobre a renda.  Não  bastasse  isso  foi  realizado  lançamento  sobre  valores  integrais  depositados  em  conta­corrente  de  terceiros,  baseando­se  exclusivamente  em informações prestadas pela titular da conta.  Ademais,  não  foi  excluída  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  efetivamente  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  renda,  tampouco foram debitados os valores pagos a título de IRPF mensalmente.  Da equivocada interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 –  A  tributação  com  base  em,  depósitos  bancários,  bem  como  aquela  com  base  em  pagamento  de  CPMF,  é  um  mecanismo  tributário  extremamente  frágil,  que  bem  poderia  ser  eliminado  da  legislação,  uma  vez  que  menospreza  os  mais  basilares  institutos de tributação da renda.  No  Auto  de  Infração  não  foram  aproveitados  os  valores  tributados  em  meses  anteriores,  os  quais  justificam  os  créditos  nos  meses  subseqüentes, tampouco exclui­se da tributação os valores dos depósitos inferiores a  R$ 12.000,00,  que  não  ultrapassaram  dentro  do  exercício  o  valor  total  de  R$ 80.000,00, conforme expressamente consignado pela Lei nº 9.430/96.  Não se pode tomar por base depoimentos absolutamente frágeis e  contraditórios como os que foram prestados pela contribuinte Adriana Vilhamor de  Lacerda, que aliás jamais afirmou ter dado qualquer cheque ou fornecido dados de  sua  conta­corrente  ao  recorrente.  A  titular  das  contas  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco, num primeiro momento afirmou que era seu filho Elivaldo Vilhamor de  Lacerda quem de fato movimentava sua conta­corrente e que assinava para ele todas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 362          4 as  folhas  de  cheque,  em  branco,  fls.  14.  Posteriormente  esta  informação  é  confirmada  em  expediente  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Rio  Branco,  fls.  52,  no  qual  é  acrescida  a  informação  de  que  seu  filho  utilizava  as  cártulas para compra de mercadorias, mercadorias estas que podem muito bem  ter  sido compradas do senhor José Maria de Melo que, por sua vez, pode ter repassado  os cheques a terceiros.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 363          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada  e  no  recurso  a defesa  traz  a preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, argüindo que quando cientificado do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal, fls. 233, se encontrava internado em unidade de terapia intensiva, em coma  induzido.  De  pronto,  vale  destacar  que  no  mencionado  Termo  o  contribuinte  foi  cientificado  da  constatação  de  que  seria  o  responsável  pela  movimentação  de  recursos  nas  contas  bancárias  de  titularidade  de  Adriana  Vilhamor  de  Lacerda,  ao  tempo  em  que  foi  intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados em tais contas e na conta­corrente,  mantida junto a Caixa Econômica Federal, da qual era o titular.  De fato, o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal, fls. 233, em 20/07/2006, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 253,  e consta dos autos, fls. 258, relatório médico, emitido em 25/07/2006, do qual infere­se que o  contribuinte se encontrava internado na UTI do Hospital 9 de Julho desde o dia 04 de maio de  2006, sob suporte avançado de vida, sedado, com traqueostomia e respirando com ajuda de  aparelhos artificiais e que não tinha condições de compreensão nem de comunicação.  Como se vê, assiste razão à defesa quando afirma que quando da ciência do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls. 233, em que o contribuinte foi cientificado de ser  o responsável pela movimentação das contas bancárias de titularidade de Adriana Vilhamor de  Lacerda e intimado a comprovar a origem dos créditos ali efetivados, assim como na conta de  sua titularidade já se encontrava em coma induzido.  Ressalte­se que a impugnação ao lançamento foi assinada por procuradores,  cuja  procuração,  fls.  153,  foi  assinada  pelo  contribuinte  em  27/01/2006  e  o  contribuinte  foi  cientificado do Auto de Infração, por AR, fls.273, em 29/08/2006.  Diga­se, ainda, que além do Termo de Constatação, houve o Termo de Início,  fls.  178/179,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  por  AR,  fls.  179,  em  03/04/2006.  No  Termo de Início o contribuinte é apenas intimado a apresentar extratos bancários, não havendo  intimação para comprovar a origem dos créditos havidos em suas contas bancárias, tampouco  fala­se das contas bancárias de titularidade de Adriana Vilhamor de Lacerda. Houve também  um Termo de Intimação, fls. 140, em que o contribuinte é intimado a comparecer a RFB para  prestar  esclarecimentos,  e  também  um  Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  141,  dos  quais  foi  cientificado em 25/01/2006, por AR, fls. 142. Houve, ainda, um Termo de Intimação, fls. 143,  no qual o contribuinte é intimado a identificar as operações que deram causa ao recebimento de  três cheques emitidos por Adriana, cuja ciência ocorreu em 25/01/2006, por AR, fls. 151. Em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 364          6 atendimento  o  contribuinte  apresentou  resposta,  fls.  154/157,  assinada  por  ele,  porém,  nada  esclarece quanto aos cheques e afirma que está doente e internado no hospital.  Resta claro, portanto, dos documentos acostados aos autos, que o Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  fls.  233,  no  qual  a  autoridade  fiscal  comunica  que  o  contribuinte é responsável pela movimentação das contas bancárias de titularidade de Adriana  Vilhamor de Lacerda e faz a intimação para a comprovação da origem dos créditos efetivados  tanto  na  conta  de  titularidade  de  Adriana  Vilhamor  de  Lacerda  como  nas  contas  em  que  o  próprio contribuinte é o  titular, não atendeu ao disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar  justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.  No presente caso, conforme já visto quando a autoridade fiscal encaminhou  para o endereço do contribuinte o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls. 233, (AR, fls.  253, datado de 20/07/2006), o contribuinte já se encontrava internado em unidade hospitalar e  segundo  informações que  constam do  relatório médico,  sem condições  de  compreensão e de  comunicação.  Tal  intimação,  recebida  e  respondida  por  preposto  do  contribuinte,  que  se  encontrava sem condições de compreensão e de comunicação, não atende às disposições do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Do mencionado dispositivo, depreende­se que quem se encontra obrigado a  comprovar  a origem dos depósitos bancários  efetuados é o  titular da  conta­corrente,  seja de  fato ou de direito. O procurador do contribuinte, ainda que por ele indicado, não é o titular das  contas­correntes  examinadas,  logo  não  há  como  lhe  exigir  que  comprove  os  valores  depositados nas contas­correntes do contribuinte, que se encontrava internado em hospital, sem  condições de compreensão e de comunicação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 365          7 Ressalta­se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos  bancários,  somente  se  caracteriza  na  medida  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei,  sendo  imprescindível  que  os  titulares,  e  somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a  responsabilidade  pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, deve ser imputada aos titulares das contas bancárias.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  quando  em  procedimento  fiscal  for  verificado  que  o  titular das contas bancárias em exame esteja internado em unidade hospitalar, sem condição de  compreensão  e  de  comunicação,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário.  É bom lembrar que no texto da lei as palavras são cuidadosamente escolhidas  e  não  há  palavras  de  sobra. Vê­se  que o  legislador,  quando da  redação  do  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996, ao designar qual pessoa física ou jurídica que deveria ser intimada a comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  em  conta de  depósito  ou  investimento,  utilizou  a  palavra  “titular”  e não  “contribuinte”  ou  “sujeito  passivo”  ou  “gerente  da  instituição  financeira” ou  alguma outra expressão.  Isso porque é praticamente  impossível que outra pessoa, diferente do  titular  da conta bancária,  tenha condições de comprovar a origem de  todos os depósitos em contas­ correntes de outrem. Assim, deixou­se bem claro na letra da lei, aliás, de forma inconfundível,  que somente o titular pode, de fato, responder por tais operações.  Nessa  conformidade,  não  há  como  prosperar  o  lançamento,  dado  que  o  titular  das  contas  bancárias  examinadas  não  foi  devidamente  cientificado  da  intimação  para  justificar a origem dos créditos efetivados nas contas bancárias examinadas.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 366          8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10820.001189/00-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Renda de Pessoa Física Exercício: 1999 FÉRIAS. Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Física  Exercício: 1999  FÉRIAS.  Em  tema de  férias não  gozadas  e  indenizadas  em pecúnia,  a  jurisprudência  dos  tribunais  federais pacificou­se no  entendimento  enunciado pela Súmula  125  do  STJ,  que  coloca  aquelas  verbas  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto sobre a renda.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  23/01/2008,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n°  106-16.733 que decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para excluir da exigência  o valor de R$ 35.621,20, conforme ementa abaixo colacionada:  IRF  ­  PRELIMINAR  —  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  tem  caráter  apenas  supletivo,  não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos à tributação.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  VERBAS  TRABALHISTAS  ­  Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  demissão,  inclusive  aqueles  que,  tendo  sido  chamados  de  indenização,  decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e  empregado.  FÉRIAS  ­  Em  tema  de  férias  não  gozadas  e  indenizadas  em  pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou­se no  entendimento  enunciado  pela  Súmula  125  do  STJ,  que  coloca  aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto sobre a  renda.  Recurso voluntário parcialmente provido  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou Recurso Especial,  com  fulcro  no  art.  7º,  II,  do Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  n.  47/2007).  Alega,  em  síntese,  que  o  decisum  recorrido  diverge  do  Acórdão n. 102­43025, abaixo ementado:  IRPF  ­  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  ­  São  tributáveis  os  valores  percebidos  a  título  de  "indenização"  de  férias  não  gozadas,  mesmo que por necessidade de serviço.  ISENÇÃO ­ nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusões  de  crédito  tributário.  Recurso negado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10820.001189/00­02  Acórdão n.º 9202­01.559  CSRF­T2  Fl. 2          3 Ato  contínuo,  a  então  Presidente,  em  exercício,  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção do CARF, em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n° 9202­00.036  [fls.149­150], que deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os  pressupostos de admissibilidade.  Ciente do acórdão e do Recurso Especial da Fazenda, o Contribuinte restou  silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda.  Trata­se  de  Especial  manejado  em  face  de  decisão  colegiada  que  reviu  o  lançamento que determinou como tributável as férias não gozadas, ou seja, entendeu como não  tributável:  IRF  ­  PRELIMINAR  —  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  tem  caráter  apenas  supletivo,  não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos à tributação.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  VERBAS  TRABALHISTAS  ­  Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  demissão,  inclusive  aqueles  que,  tendo  sido  chamados  de  indenização,  decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e  empregado.  FÉRIAS  ­  Em  tema  de  férias  não  gozadas  e  indenizadas  em  pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou­se no  entendimento  enunciado  pela  Súmula  125  do  STJ,  que  coloca  aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto sobre a  renda.  Recurso voluntário parcialmente provido  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou Recurso Especial,  com  fulcro  no  art.  7º,  II,  do Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  n.  47/2007).  Alega,  em  síntese,  que  o  decisum  recorrido  diverge  do  Acórdão n. 102­43025, abaixo ementado:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 IRPF  ­  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  ­  São  tributáveis  os  valores  percebidos  a  título  de  "indenização"  de  férias  não  gozadas,  mesmo que por necessidade de serviço.  ISENÇÃO ­ nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusões  de  crédito  tributário.  Recurso negado.  Não obstante os argumentos apresentados pela PGFN, entendo que as razões  recursais  não  devem  ser  acolhidas,  pois,  em  tema  de  férias  não  gozadas  e  indenizadas  em  pecúnia, a  jurisprudência dos  tribunais  federais pacificou­se no entendimento enunciado pela  Súmulas 125 do STJ, que inclui aquela verba fora do campo de incidência do imposto de renda,  com a seguinte dicção:   O  PAGAMENTO  DE  FERIAS  NÃO  GOZADAS  POR  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO  NÃO  ESTA  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  (Súmula  125,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/12/1994,  DJ  15/12/1994 p. 34815)  Por  conseguinte,  devem  ser  excluídas  da  exação  as  verbas  no  total  de  R$  35.621,20, referentes a férias não gozadas e pagas em pecúnia, pelo que, voto pelo provimento  parcial do recurso voluntário.  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4745346 #
Numero do processo: 12963.000659/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA AMPLA DEFESA POR NORMA INFRALEGAL. Norma infralegal que tenta limitar o direito à ampla defesa ao tornar exaustiva lista de documentos que podem ser utilizados como prova deve ser afastada por ofender o direito constitucional à ampla defesa. EQUÍVOCO NO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na presença de provas que demonstram ter havido equívoco no aspecto temporal do fato gerador, deve o lançamento ser afastado com o provimento do recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Bernadete de Oliveira Barros acompanhou o Relator por suas conclusões.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 163          1 162  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000659/2009­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.346  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONT. PREV. ­ OBRA  Recorrente  NARCISO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  LIMITAÇÃO  DA  AMPLA  DEFESA  POR  NORMA INFRALEGAL.   Norma  infralegal  que  tenta  limitar  o  direito  à  ampla  defesa  ao  tornar  exaustiva lista de documentos que podem ser utilizados como prova deve ser  afastada por ofender o direito constitucional à ampla defesa.  EQUÍVOCO  NO  ASPECTO  TEMPORAL  DO  FATO  GERADOR.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Na  presença  de  provas  que  demonstram  ter  havido  equívoco  no  aspecto  temporal do fato gerador, deve o lançamento ser afastado com o provimento  do recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. A Conselheira Bernadete de Oliveira  Barros acompanhou o Relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.       Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12963.000659/2009­11  Acórdão n.º 2301­02.346  S2­C3T1  Fl. 164          3     Relatório  Trata­se do Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) nº 37.254.008­2  lavrado  em  24/11/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão  de  obra  utilizada  na  construção  de  obra  de  construção  civil,  no  período  de  01/10/2009 a 31/10/2009, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 13.705,35,  fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 27/11/2009,  fls. 41, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 42/46, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Acórdão  de  fls.  93/102,  julgou  o  a  impugnação  improcedente,  uma  vez  que  a  então  impugnante  não  teria  juntado  aos  autos  elementos  probatórios  em  conformidade  com  o  art.  390  da  IN  971/2009.  A  recorrente  foi  cientificada do decisório em 22/11/2010, fls. 109.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/12/2010,  fls.  110/114,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Alega que a obra foi concluída dentro do período decadente.  Protesta pela prescrição do crédito tributário.  Para provar a data de  conclusão das obras  trouxe diversos documentos,  fls.  47/91.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A controvérsia reside na data de conclusão das obras nas quais  foi utilizada  mão  de  obra  cuja  remuneração  deu  ensejo  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  recorrente  alega  que  a  obra  foi  concluída  dentro  de  período  decadente,  tendo  juntado  vários  documentos para provar o alegado.  Observamos  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  somente  aceitou  como provas aqueles documentos que seguiam o determinado no art. 390 da IN 971/2009. No  entanto, tal limitação não pode prevalecer, pois se trata de evidente violação ao direito à ampla  defesa. A  lista de documentos que estão  insertos no  art.  390 da  IN 971/2009 pode servir de  orientação para os servidores da administração tributária. Mas não se trata de lista exaustiva.,  uma  vez  que  uma  norma  infralegal  não  pode  limitar  um  direito  constitucional, mormente  o  direito à ampla defesa que é tão importante para a manutenção de um Estado Democrático de  Direito. Se o contribuinte traz outros elementos de prova além dos previstos na referida norma  infralegal,  estes  devem  ter  sua  idoneidade  e  força  probante  analisadas  na  formação  da  convicção do aplicador da lei. Assim, faremos nossa análise sem considerar a necessidade de o  elemento  probante  adequar­se  ao  conteúdo  do  art.  390  da  IN  971/2009.  Cada  elemento  de  prova que  consideraremos  na  formação de nossa  convicção  será  analisado pela  idoneidade  e  força probante que traz consigo.  Listaremos a seguir o conjunto de elementos que tomamos para formar nossa  convicção quanto à conclusão das obras em período já decadente:    1­  Documento da  companhia de  luz da  região  informando que os  imóveis  situados na Rua Santa Bárbara, 152 e 158 tem instalação desde 1996, fls.  60/61;  2­  Certidão  da  Prefeitura  Municipal  informando  que  os  imóveis  situados  imóveis situados na Rua Santa Bárbara, 152 e 158 estão cadastrados no  órgão municipal desde 1997;  3­  Documentos  de  Arrecadação  Estadual,  com  autenticação  mecânica  de  1998, que informam o funcionamento de uma pessoa jurídica no imóvel  cujo endereço é Rua Santa Bárbara, 152, fls. 85;        Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12963.000659/2009­11  Acórdão n.º 2301­02.346  S2­C3T1  Fl. 165          5 Ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal, não encontramos elementos  nos autos que demonstram que a prefeitura municipal informou a conclusão de obras em 2005.  O ofício do órgão municipal,  fls. 18/20,  informa os proprietários e as áreas construídas,  sem  informar qualquer data de conclusão de obras.  Acrescentamos  que  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  10/2009,  não  corresponde  aos  elementos  que  constam  dos  autos.  O  próprio  Relatório  Fiscal  de  fls.  11  informa  que  o  Aviso  para  Regularização  da  Obra  (ARO)  está  datado  de  06/04/2005.  Na  Declaração de Informação sobre obra (DISO) de fls. 21 é informado como data de conclusão  16/02/2004, o que, de per si, já é prova suficiente que o fato gerador não ocorreu em 10/2009.  Se  tomarmos  a  data  de  16/02/2004  já  estaríamos  diante  de  uma  obra  concluída  em  período  decadente, se considerarmos o art. 150. §4º do CTN. E mesmo que assim não fosse, o equívoco  no aspecto temporal já seria motivo bastante para o cancelamento do lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4747059 #
Numero do processo: 10120.720207/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 2004 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A partir do exercício 2001, é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA como condição para usufruir a redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (conselheiro convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 2004 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A partir do exercício 2001, é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA como condição para usufruir a redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.720207/2006­95  Recurso nº  342.233   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.796  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOURIVAL LOUZA    ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR.  Exercício: 2004  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.  A  partir  do  exercício  2001,  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA  como  condição  para  usufruir  a  redução  do  ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (conselheiro  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior – Redator­Designado  EDITADO EM: 28/11/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720207/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.796  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  O contribuinte apresentou impugnação  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 65/70) julgou procedente  o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  Área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  0  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  Areas  de  preservação  permanente.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 76/81).  A  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO ATÉ INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA. INVERSÃO.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista  a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a  apresentação  do  ato  declaratório,  tampouco  a  necessidade  de  sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o  fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  Diante  dessa  lacuna,  na  forma  como  estatuído  pelo  art.  97,  inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Considerando­se  que  o ADA  possui  papel  prático  de  apuração  de  área  tributável,  ato  este  sujeito  ao  poder  de  policia  do  IBAMA,  denota­se  que  sua  entrega  até  o  inicio  da  fiscalização  cumpre  sua  finalidade  maior,  transferindo  pois,  para  a  Administração,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  da  área.  Nos  casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental  mediante  a  apresentação  de  documentos  relacionados  na  pergunta  40  do  "Manual  de  Perguntas  e  Respostas"  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  editado  pelo  IBAMA  em  2010.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de  laudo  técnico  e  de  cópia  da  matricula  do  imóvel  com  a  respectiva averbação.  Recurso provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs,  então,  o  presente  recurso  especial (fls. 212/220), com fundamento em divergência jurisprudencial.  A  recorrente  defendeu  a  tese  de  que,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  “é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal, específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração”  Argumentou, a recorrente, que:  “A exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei n9 6.938,  de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 9, corn a redação dada  pelo art. 19 da Lei n9 10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o  ITR  do  exercício  de  2004.  Esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução  Normativa  n°  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  utilização  limitada,  com  vista à redução da incidência do ITR”.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 228/234 dos autos.  O  contribuinte  manifestou­se,  por  outro  lado,  às  fls.  246/248  dos  autos,  suscitando “matéria reconhecível de ofício”. Segundo o contribuinte, nos autos do processo n°  10183.004053/2005­75,  envolvendo  idênticas  partes  e  matéria  de  fato  e  de  direito,  diferenciando­se  apenas  no  que  se  refere  ao  período  de  exigência  fiscal,  reconheceu­se,  de  ofício, a exclusão da multa de ofício, como fundamento no fato de que “a ciência do auto de  infração do único herdeiro (inventariante) ocorreu em momento posterior à data da morte do  de cujus, não havendo dispositivo legal em sentido contrário que lhe impute responsabilidade  nessa situação”.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720207/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.796  CSRF­T2  Fl. 3          5 Assim,  postulou  pela  aplicação  do  mesmo  entendimento  adotado  naquele  processo, para a exclusão da multa de ofício exigida pelo Fisco.   Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  O  lançamento  refere­se ao exercício de 2004, e diz  respeito à glosa da área  declarada como de utilização limitada.  A  recorrente  sustentou  que  os  acórdãos  paradigmas  estabeleceram  que,  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  fundamento  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/8,  não  dispensaram  a  exigência  de  comprovação  por meio  do ADA ou  do  requerimento  deste  pelo  requerimento do contribuinte junto ao IBAMA ou ao órgão ambiental conveniado.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com a averbação da área de reserva legal em 2001 (fls. 112/115). Apresentou, também, termo  de  responsabilidade  e preservação de  floresta  (fls. 129), memorial descritivo  (fls. 133/134) e  mapa do INPE (fls. 144/145).  Vê­se, neste  sentido, que a exigência da averbação da área de  reserva  legal  foi cumprida pelo contribuinte,  tendo em vista que a averbação ocorreu no ano de 2001, em  decorrência de  termo de  responsabilidade de preservação de florestal,  firmado em  janeiro de  2001.  Não se pode negar, neste sentido, a efetiva existência da área de reserva legal.   Com efeito, o meu entendimento, quanto à matéria, sempre foi no sentido de  que, estando presentes provas robustas a atestar a existência da área de reserva legal, mesmo a  ausência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, não impediria a não incidência do  ITR em questão.  No presente caso, conforme exposto, a área de reserva legal encontra­se mais  do que comprovada, por meio de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, de termo de  responsabilidade de preservação de floresta, memorial descritivo e outros, de sorte que a não  apresentação do Ato Declaratório Ambiental não enseja a glosa da referida área. Neste sentido,  os seguintes julgados:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6 DE RESERVA  LEGAL DA ÁREA  TRIBUTÁVEL PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  Ultimo  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando  a  existência  da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  que  segue  a  norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado por profissional competente e secundado por Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  é  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido em parte.  (Processo n° 10680.006851/2005­21, Recurso 342.058, Acórdão  n°  2102­  00.609,  Recorrente:  COPEC  CONSTRUÇÕES  E  PECUÁRIA LTDA)   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720207/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.796  CSRF­T2  Fl. 4          7 lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para, os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  quando  o  ADA  foi  protocolizado  no  órgão  ambiental  anos  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  há  averbação  cartorária tempestiva da área de reserva legal.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (S1PT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE O  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT,  É  MEIO  HÁBIL  PARA  CONTRADITAR  O  VALOR  DO  SrPT.  INOCORRÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  SIPT PARA PERÍODOS APÓS 1997.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico de avaliação da  terra nua ou o  laudo esteja  em desconformidade com a Norma  Técnica da ABNT aplicável à  espécie, pode a autoridade  fiscal  se  valer  do  preço  constante  do  SIPT,  como  meio  hábil  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido. Ademais, apesar de o SIPT ter sido concretizado e2002,  por  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sua  autorização  legislativa  tem  sede  na Lei  n°  9.393/96, ou  seja,  o  banco  de  dados  do  SIPT  pode  ser  alimentado  com  dados  de  avaliação  após  1997,  podendo  desde  então  ser  utilizado  pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil nas auditorias do  ITR.  Recurso provido em parte.  De fato, o ITR é imposto de caráter notadamente extrafiscal, com finalidades  outras  que  não  apenas  arrecadatória.  Sendo  assim,  a  plena  comprovação  da  área  de  reserva  legal, inclusive com a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, não pode ceder em face  da ausência de apresentado do Ato Declaratório Ambiental. Se assim não  fosse, estar­se­ia a  negar a própria finalidade do imposto em questão.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   8   Voto Vencedor  Francisco Assis de Oliveira Junior, Designado  Em que pesem os argumentos sempre bem articulados pela ilustre conselheira  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  no  tocante  à  desnecessidade  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA nos  termos do § 1º do artigo 17­O da Lei nº 6.938, de 1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  para  efeito  de  o  contribuinte  usufruir  da  redução  da  base de  cálculo  do  Importo Territorial Rural,  a  partir  da  exclusão da área de utilização limitada, bem como as demais áreas indicadas pela legislação.  No  presente  caso,  é  inquestionável  a  efetiva  existência  da  área  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  sua  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  bem  como  a  apresentação  do  termo  de  responsabilidade  de  preservação  da  floresta  e  o  memorial  descritivo,  condições  comprovadas por meio de documentos acostados aos autos.  Contudo, a  legislação  tributária não apresenta apenas  estas condições  como  requisitos para que o  contribuinte usufrua do benefício  fiscal. Dessa  forma,  além das provas  carreadas  aos  autos,  é  imperioso  verificar  se  as  demais  condições  postas  na  lei  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  foram  cumpridas,  o  que  de  fato,  como  bem  arrazoou  o  representante da Fazenda Nacional, não se observa no presente processo.  Além dessas condições, o comando  legal contido na Lei nº 6.938, de 1981,  que  normatiza  a  política  nacional  do  meio  ambiente,  estabeleceu,  em  seu  artigo  17­O,  de  maneira  taxativa,  a  necessidade  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  nos  casos  em  que  se  pretenda obter o benefício fiscal no tocante ao ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (....)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei  nº 10.165,  de 2000)  É fato que a função precípua do ADA é levar ao conhecimento da autoridade  ambiental  a  existência  de  áreas  que  se  pretende  proteger  em  razão  de  suas  características  específicas, servindo de instrumento para gerenciamento da política ambiental fomentada pelo  Estado.  Por  sua  vez,  o  caráter  extra  fiscal  do  ITR  fica  demonstrado  na  medida  em  que  se  autoriza a redução do tributo a partir do atendimento da obrigação acessória.      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720207/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.796  CSRF­T2  Fl. 5          9 Em meu entendimento, contudo, a extrafiscalidade do tributo não nos permite  flexibilizar a condição posta na lei para fins de redução da base de cálculo, a saber, a necessária  apresentação  do  ADA.  É  nesse  sentido  que  vislumbro  dificuldade  de  não  ver  aplicado  o  dispositivo  previsto  no  artigo  17­O  da  Lei  6.938,  de  1981,  razão  pela  qual  a  decisão  a  quo  merece ser reformada,  tendo em vista não estar amparada pelo arcabouço jurídico que rege o  tributo.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior                      Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10746.000700/2002-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTALADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para restabelecer no lançamento os valores referentes à área de reserva legal.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento  parcial para restabelecer no lançamento os valores referentes à área de reserva legal.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima Macedo  (Conselheiro  Convocado).Convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  ADAUTO  JOSÉ  GALLI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  10/10/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1998, incidente sobre o imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Formosa  dos  Javaes”,  localizado  no  município  de  Lagoa  da  Confusão/TO, NIRF nº  779597­1,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/09,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 18.781/2006,  às  fls.  187/195,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  3ª  Câmara,  em  04/07/2007,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  303­34.488,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Data do fato gerador: 01/01/1998  Ementa:  ITR/98. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  requerido  dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a  redação  dada  pela  IN  SRF  67/97,  para  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel,  fere  o  princípio da reserva legal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 3          3 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  Firmou­se  na  CSRF  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como  pré­condição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo na Lei ambiental.   ÁREA  DE  PASTAGEM.  Não  basta  a  prova  de  sua  existência.  Deve  ser  comprovado  também  que  ela  serviu  como  pastagem,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  pecuária,  conforme  estabelecido pela alínea b do inciso V do parágrafo 1º do artigo  10 da Lei nº 9.393/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  253/276,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência, notadamente as Leis n°s 9.393/1996, 6.938/1981 e 10.165/2000, as quais exigem a  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  bem  como  o  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar a isenção do ITR na forma inscrita no decisum guerreado, impondo seja conhecido o  recurso especial da recorrente.  Sustenta  que  a  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  na  redação  dada  pela  Lei nº 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins  de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do  imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente  inserida no artigo 10, § 4º,  inciso  I, da  IN/SRF nº 43/1997 (que disciplinou a  Lei 9.363/96), com redação do artigo 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 4          4 Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­ questionamento da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho nº 502/2007, às  fls. 278/280.  Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  288/293,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada  pela  Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram os dispositivos legais que regulamentam a matéria, os quais exigem a averbação  tempestiva  da  reserva  legal  à margem da matrícula  do  imóvel  e,  bem  assim,  o  protocolo  do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisum guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de  reserva  legal e  requerimento  tempestivo do ADA para  fins da benesse  isentiva, a Câmara  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  após  o  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da Lei  nº  6.938/81,  na  redação  dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel, bem como a exigência do requerimento do Ato Declaratório Ambiental –  ADA dentro do prazo  legal, quanto às áreas de preservação permanente e  reserva  legal, para  fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 6          6 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 7          7 preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 8          8 possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida, ainda que intempestivamente (posteriormente ao fato gerador), mas antes do  início  da  ação  fiscal,  em  22/09/2000,  como  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância reconhece em sua decisão, mais precisamente nos itens 6 e 34, às fls. 189 e 194.  Nesse sentido, afora entendimento pessoal a propósito da matéria acima  alinhavado,  o  certo  é  que  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  ainda  que  intempestiva  (em  22/09/2000),  associada  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva Legal – TRARL, datado de 22/05/2000, e ao Laudo Técnico e anexos, às fls. 16/18  e 213/223, respectivamente, se prestam a comprovar a existência da área de reserva legal,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  INEXIGÊNCIA  –  EXERCÍCIO 1998  Por outro lado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou  o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de  28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as  áreas de preservação permanente e reserva legal, como aqui se vislumbra (Exercício 1998).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  Enunciado  da  Súmula,  contemplando o tema, afastando qualquer dúvida quanto à matéria, nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento,  exclusivamente, requisição atempada do ADA e à averbação tempestiva da reserva legal junto  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 9          9 a  matricula  do  imóvel,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias,  por  sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 10          10 Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746011 #
Numero do processo: 13839.002802/2005-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. OMISSÃO DE RECEITA. A ausência de contabilização de valores depositados em conta corrente que foram identificados como receita justifica o lançamento de oficio com base no art. 42, da Lei no 9.430/96. MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.0 fato de o contribuinte ter apresentado Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não 6, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicosar a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem tal acusação.
Numero da decisão: 9101-000.724
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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OMISSÃO DE RECEITA. A ausência de contabilização de valores depositados em conta corrente que foram identificados como receita justifica o lançamento de oficio com base no art. 42, da Lei no 9.430/96. MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. 0 fato de o contribuinte ter apresentado Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não 6, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicosar a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem tal acusação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. MARCOS CAN IDO - Presidente Substituto KAREIEIDINI DIAS - Relatora Cuciwaly it_ fi,d,utl. es), LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 Processo n° 13839.002802/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.724 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 13/02/2008 pela Fazenda Nacional (fls. 1829/1845), com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n°. 147, de 25/05/2007, contra o Acórdão n° 105-16.538 (fls. 1780/1824), proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 0 Auto de Infração (fls. 1562/1589) exige Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido decorrentes de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, que apurou, relativamente ao ano calendário de 2000, em razão de suposta omissão de receita com base em depósitos bancários realizados na conta corrente do Contribuinte. Além disso, foi feito arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e da CSLL, sob a justificativa de que a escrituração contábil mantida pelo Contribuinte conteria erros e falhas que impediriam a apuração do Lucro Real. 0 auto de infração totalizou a exigência fiscal de R$ 7.543.425,77 (sete milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), para cobrança dos impostos acima citados, além da cobrança de multa qualificada de 150%. A ciência do Auto de Infração se deu em 15/12/2005 (fls. 15). Em 13/01/2006, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1603/1635), levantando (i) a preliminar de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, da nulidade da autuação fundada em prova ilícita especialmente quanto A aplicação retroativa da Lei Complementar n°. 105/2001, e vedação da utilização de dados relacionados com a CPMF e, também, de inaplicabilidade do § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional para a hipótese dos autos; (ii) a preliminar de decadência do direito do lançamento de IRPJ e CSLL, relativamente aos três primeiros trimestres do ano de 2000; (iii) no mérito, longas considerações sobre inocorrência do fato gerador do IRPJ e CSLL nos casos de depósitos e movimentações financeiras, conforme interpretação contida na Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos; (iv) quanto A. retificação da escrituração contábil e da DIPJ, o contribuinte esclarece que cumpriu a determinação do próprio Fisco que na fiscalização anterior apontou as irregularidades e mandou fossem retificados os respectivos registros, não podendo ser imputada a má fé nos procedimentos adotados; (v) a forma de arbitramento de lucro, em que a fiscalização mistura receita conhecida com receita presumida e, ainda, erro no cálculo de adicionais e, também, erro na apuração das bases de cálculo da COFINS e do PIS/FATURAMENTO, face A. isenção das contribuições sociais sobre as receitas de exportação; (vi) ao final, contesta a aplicação de multa qualificada sob o argumento de que a fiscalização não comprovou a ocorrência de evidente intuito de fraude que constitui requisito essencial para a aplicação de multa de 150%. Impugnado o lançamento sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 1644/1702), rejeitando as argiiições preliminares suscitadas e julgando o lançamento procedente. 3 Em 03/08/2006 foi interposto Recurso Voluntário (fls. 1708/1762), reiterando todas as razões da peça impugnatória, inclusive as preliminares. O Acórdão n° 105-16.538 (fls. 1780/1824) da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência em relação à CSLL e IRPJ até o 30 trimestre de 2000 e até novembro de 2000 quanto ao PIS e COFINS e reduziu a multa para 75%. A Decisão restou assim ementada: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃ 0 - MULTA QUALIFICADA - 0 dolo, fraude ou simulação não se presume. Nos casos de lançamento por presunção de omissão de receita e arbitramento de lucro e constatada apenas a infração correspondente a declaração inexata não tem lugar a aplicação da multa qualificada.(Súmula 1° CC n° 14). PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos e contribuições na modalidade de lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda Pública da Unido de constituir respectivo crédito tributário. LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ESCRITURAÇÃO POR PARTIDAS MENSAIS, SEM SUPORTE EM LIVROS AUXILIARES - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENAÇÃ BANCÁRIA - Quando demonstrada pela fiscalização a falta de escrituração de parte da movimentação bancária e escrituração por partidas mensais e globais, sem o suporte em livros auxiliares, cabe a desclassificação de escrituração contábil e arbitramento de lucro. LANÇAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS -. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - A movimentação da conta corrente bancária originada de transferência de outras agencias, cobrança e desconto de duplicatas, fechamento de contrato de cambio nas operações de exportação, tem sua origem estabelecida em documentos regularmente exigidos pelas regras estabelecidas no SINIEF e, portanto, não cabe a aplicação do 'caput' do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, vez que o inciso I, ao seu ,ss' 3 0, do mesmo artigo, exclui tal fato, da presunção legal. LANÇAMENTO - METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - A metodologia de apuração das bases de cálculo utilizada pela fiscalização deve ser adotada nas fases subseqüentes da análise do litígio, sob pena de ocorrer um novo lançamento e/ou inovação do lançamento, o que não é autorizado para as autoridades julgadoras. Acolhida a preliminar de decadência e recurso voluntá rio provido em parte. Neste passo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1829/1845), no qual argumenta, em síntese (i) a redução de multa de 150% para 75% contrariou o disposto no artigo 44, §1° da Lei n°. 9.430/96, visto que a conduta reiterada, que conforme decisão da própria Camara indica a intenção, devendo a multa ser restabelecida; (ii) a decisão, ao aplicar o artigo 150, §4° do CTN, contrariou disposição expressa no artigo 45 da 4 Processo n° 13839.002802/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.724 Fl. 3 Lei n°. 8.212/91 que estabelece o prazo de dez anos para decadência das contribuições sociais (negado seguimento a este item); e (iii) "se a Camara julgadora entendesse que determinados valores de operações com duplicatas, com câmbio ou transferências entre contas bancárias do mesmo titular não poderiam ser tributados, não deveria analisar o fato sob a ótica da presunção de omissão de receita, mas sob a ótica da apuração da receita bruta operacional efetivamente auferida pelo contribuinte" (foi dado seguimento parcial a este item, excetuando a receita de exportação do PIS/COF1NS). Em Despacho de Admissibilidade de fls. 1847/1848, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme acima explicado. 0 contribuinte apresentou suas contra-razões, argumentando (i) não se pode considerar como paradigma, a ensejar interposição de recurso de divergência, decisão proferida pela mesma Câmara que proferiu a decisão atacada; (ii) as duas decisões, no que tange a aplicação da multa qualificada, são absolutamente dispares, e, ainda, é de se considerar que a decisão ora atacada desqualificou a multa aplicada em absoluta consonância com a legislação; e (iii) foram excluídos da tributação os valores decorrentes de transferencia de outras contas da própria contribuinte, já que não podem ser receita ou rendimento valores que se encontravam em poder da contribuinte. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 27/07/2009. E o relatório. Voto Vencido Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, pelo que dele conheço parcialmente, conforme abaixo. Delimitando a lide, o Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a (i) desqualificação da penalidade com a consequente redução de multa de 150% para 75%; e (ii) se o fato deve ser analisado sob a ótica da presunção da omissão de receitas ou de apuração de receita bruta efetivamente auferida. Y( 5 Antes de analisar as situações Micas do caso, cumpre verificar a natureza da sanção tributária, em especial da multa qualificada. 0 vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção. A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proibel . Assim, a sanção corresponde h conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela inerente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao denominado ilícito, o qual 6 a razão da imposição da sanção, consequência jurídica. Na norma sancionadora, verifica-se no antecedente um fato jurídico correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vinculo (in casu, o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular-se o montante da penalidade aplicável. Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de natureza indenizatOria, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória, apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa, Hector Villegas 2 classifica-as como repressivas ou repressivo-compensatórias, dependendo da finalidade de castigar o infrator, ou castigá-lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude. Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir. Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passa-se ao elenco das espécies de sanções que se verificam em lançamentos de oficio de natureza tributária, mais especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em decorrência, principalmente, do não-pagamento de tributo, da mora ou da inobservância de obrigação acessória. Em lançamentos de oficio poderão ser encontradas, isolada ou cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penal-tributária. Será de natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária (obrigação de dar, entregar dinheiro aos cares públicos). Sera de natureza administrativa, se relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de natureza penal tributária a sanção aplicada As infrações decorrentes de atos dolosos, visando a fraude ou a sonegação fiscal. Para o evento do não pagamento, nos lançamentos de oficio, verificamos a imposição de multa de oficio, espécie de sanção pecuniária. As multas de oficio são penalidades pecuniárias repressivo-compensatórias ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimo), mas, via de regra, as multas de oficio constituem-se em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico. 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. Sao Paulo: Saraiva, 1989, p556. 2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259. 6 Processo n° 13839.002802/2005-66 Ac6rao n.° 9101-00.724 CSRF-Tl Fl. 4 0 percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória, dependendo das características do descumprimento da obrigação. No âmbito federal, a multa de oficio sera agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude. No caso de qualificação da penalidade, a Lei n0 9.430/96, em seu artigo 44, § 1° (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que "o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Ou seja, importante observar que a menção aos artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em que ocorrer sonegação, fraude ou conluio. Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entedimento do contribuinte acerca de determinado fato. Isto porque, a multa de oficio qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade admininistrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. 0 dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Afirma-se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base no próprio Código Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, sendo quando o pratica dolosamente." Ainda que se verifique falta de pressuposto para a imputação do que ora se denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de oficio sem qualificação, não impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento do imposto é objetiva. 0 elemento subjetivo só alcança a qualificação da multa. A multa qualificada, que se ousa descrever de natureza "penal tributária", tem característica repressiva e punitiva devido A. gave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese. Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o conluio. 0 conluio é o ajuste doloso entre duas pessoas (físicas e/ou jurídicas), visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou parciamente, o conhecimento ou acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido3. 3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.202. 7 Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais-tributárias se referem A. conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas, referem-se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto). Nesse ponto, para a falta de pagamento do imposto aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do Código Tributário Nacional: "a responsabilidade por infrações da legislação tributd ria independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Já a aplicação da "multa qualificada" pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza "penal tributária", além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de dolo especifico, firmando o seguinte entendimento: "RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em principio, a responsabilidade tributária por infrações da legislação fiscal cabe ao contribuinte ou ao co-responsável, como tais definidos no CTN Mas este, como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts. 134 e 135). Em certos casos especiais, a responsabilidade será de quem cometeu a infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em principio, quando o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste de dolo especifico. 0 CTN distingue três hipóteses. A primeira é a de a falta constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penal. Mas, nesse caso, também, responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular de administração, mandato, função, emprego ou no cumprimento de ordem expressa de quem podia expedi-la. No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter praticado atos contra os seus representados, mandantes, preponentes, patrões, etc. seria demais puni-los quando já são vitimas e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos. Mas entenda-se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos efeitos das infrações (multa, inclusive moratória, se se apossou dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas se o sujeito passivo continua responsável pelo imposto devido por atividade, ato ou coisa que fez surgir a obrigação tributária." Conclui-se, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária. 4 Arquivo judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CédigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954. 8 Processo n° 13839.002802/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.724 Fl. 5 Voltando ao presente caso, verifica-se que o contribuinte omitiu receitas no ano-calendário de 2000, sofrendo lançamento de oficio de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ocorre que a omissão de receitas, por si só, não é elemento suficiente para a qualificação da penalidade, devendo ser encontrados outros elementos que permitam concluir o intuito do contribuinte em omitir valores tributáveis. A mera omissão de receitas a partir de declarações supostamente inexatas apresentadas pelo contribuinte, não é elemento suficiente para caracterizar o elemento subjetivo da multa qualificada. In casu, trata-se de lançamento fulcrado em presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários, conforme artigo 42, da Lei n° 9.430/96, razão pela qual deveria ter a fiscalização trazido ao processo outros elementos capazes de demonstrar a fraude, que não a mera presunção de omissão de receitas. De outra parte, verifico que a omissão de receitas foi lançada em apenas 1 (um) ano. Além disto, não há prova cabal de que a receita omitida relativa aos depósitos bancários foi dolosamente ocultada, sendo também tal motivo injustificada a qualificação da penalidade. Ora, se a presunção é suficiente para manutençao do crédito tributário, em razão da inversão do ônus da prova, de outro lado, a meu ver, não possui, in casu, a gravidade suficiente à configuração, por si só, do elemento de fraude, dolo ou simulação. Cumpre dizer, ainda, que a hipótese do artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 deve ser interpretada restritivamente, sendo que, para a sua aplicação, a fiscalização deve trazer elementos adicionais àqueles trazidos para o lançamento de oficio, sendo certo que no presente caso, apenas o lançamento de oficio restou bem motivado, por meio da presunção de omissão de receitas a partir dos depósitos bancários. Não poderia a fiscalização lançar mão de presunção sobre presunção para qualificar a penalidade, sem qualquer prova cabal do elemento subjetivo do dolo do contribuinte em lesar o fisco. Nesse sentido é o teor da Súmula CARF n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificacdo da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo" Por fim, importante salientar que, em se tratando de raciocínio presuntivo, aplica-se o disposto no artigo 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comma penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: a capitulação legal do fato;á natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos;a autoria, imputabilidade ou punibilidade;a natureza da penalidade aplicável, ou ci sua graduação. Desta forma, como não foi trazido aos autos um conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, mas tão somente a omissão de receitas com base em presunção legal, a qual foi inclusive em grande parte exonerada (seja por se tratarem em parte de receitas de exportação, seja pela presunção de escrituração e tributação de parte das receitas objeto de lançamento, ou, ao menos, de sua identificação já no curso da fiscalização), voto por NEGAR provimento, neste ponto, ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 9 assinado digitalmente) Kar m-jUreidini Dias De outra parte, quanto à questão também admitida em recurso interposto pela Fazenda Nacional: "...a simples identificação da origem do depósito não isenta o contribuinte do pagamento do tributo se não demonstrar que o valor _Id foi levado a tributagdo". Esclareço que: (i) 0 Recurso foi nesta parte apenas parcialmente conhecido, já que não comprovadas as condições de admissibilidade relativas às receitas de exportação. (ii) Já me manifestei no passado no sentido de que não basta que o contribuinte demonstre a origem dos valores acusados pela fiscalização como receitas omitidas apuradas com base em presunção legal, sendo sempre necessária a demonstração da tributação de tais valores pelo contribuinte. (iii) Entretanto, uma coisa é a justificativa da origem no curso do processo administrativo fiscal e outra coisa é o conhecimento pela própria fiscalização da origem dos valores desde o inicio do procedimento fiscal. Se determinados valores não tiverem escrituração e declaração confimadas, devem ser objeto de lançamento de oficio, mas, se a fiscalização tem conhecimento da natureza da receita, não há jamais que ser aplicado o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual pressupõe o deconhecimento da origem quando do lançamento de oficio. (iv) A presunção é prova que deve ser utilizada na inexistência de prova direta que atribui maior segurança quanto a natureza e certeza da receita tributada. No presente caso, as exonerações, objeto de recurso, correspondem a: "...cobrança, desconto e operação de câmbio. Cujas origens dos recursos estão comprovadas nos documentos fiscais, tais como faturas, duplicatas ou guias de exportação, que correspondem a notas fiscais regularmente emitidas ". (v) Abstraindo as conclusões quanto a regular omissão ou escrituração, o que deixo de apreciar em razão de questão preliminar desde logo conhecida, qual seja, a receita era conhecida pela fiscalização, ainda que a fiscalização tenha se iniciado em razão de movimentação bancária, assim não poderia ser concluída. Sobre este aspecto, peço vênia para citações (Termo de Verificação Fiscal, fl. 1.551): "Fica, dessa forma, caracterizado o fato consignado por nós em vários termos fiscais, de que todos os crtéditos bancários provenientes de "cobranças", referem Ose a recebimento de vendas de mercadorias a prazo, que não foram integralmente registradas na escrita fiscal e contábil, e também fica evidenciado que a prática de omissão de receita operacional consistete em, intecionalmente, efetuar-se a menor o registro das notas fiscais e faturas de vendas de mercadorias emitidas pela pessoa juridica". Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, também neste item. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2010 10 Processo n° 13839.002802/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.724 Fl. 6 Voto Vencedor LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Redator Designado Minha discordância da Ilustre relatora dirige-se a apuração de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não contabilizados que, conforme análise da autoridade lançadora, representaram receita da pessoa jurídica. No entendimento da decisão recorrida, no que foi corroborado pela relatora e gerou a divergência objeto deste voto, não caberia a caracterização da omissão de receita em relação As planilhas 1, 2 e 4 da tabela de fl. 1.553 do Termo de Verificação Fiscal, onde o Fisco informa os depósitos que representariam receitas referentes a operações de Cobrança, Desconto e Exportações, respectivamente. Isso porque, afirma, as operações em questão decorrentes de cobrança e desconto teriam origem em notas fiscais normalmente emitidas e foram regularmente contabilizadas. Entretanto, a acusação fiscal deixa claro justamente a situação inversa, ou seja a ausência de contabilização desses valores, o que não foi justificado adequadamente pela autuada, até porque em relação a maior parte dos valores não haveria como fazê-lo tendo em vista que algumas contas bancárias sequer foram escrituradas. Alguns trechos do Termo de Verificação são elucidativos dessa situação (destaques acrescidos): Em decorrência da análise dos extratos bancários que se encontram relacionados na parte final deste termo, constatamos a existência de uma elevada quantidade de créditos nas contas correntes da fiscalizada, originários de cobranças bancárias relativas a recebimento de duplicatas. 0 que chamou-nos a atenção foi o montante desses créditos, que revelou-se bem superior aos valores contabilizados e declarados como receitas operacionais.(fl. 1.549) No termo de Constatação de 06/10/2005, ficou demonstrado que a soma dos valores depositados e/ou creditados nas contas correntes bancárias da fiscalizada, objetos das intimações fiscais, apresentam um volume significativo e supera em muito a receita declarada (fl.1.550) Somente a titulo exemplificativo, apresentamos no quadro abaixo alguns lançamentos contábeis relativos a débitos bancários efetuados na conta ( ), demonstrando o sistema de registro contábil adotado para a maioria dos créditos e débitos bancários, em que a contrapartida é a conta Caixa, sem o lançamento correspondente ás operações que originaram o crédito ou o destino do pagamento efetuado 11 Assim, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, não há que se falar em operações regularmente contabilizadas. Tendo sido regularmente intimada, caberia A interessada demonstrar claramente a contabilização dos valores em questão, ainda mais quando o Fisco sustentou que corresponderiam a receitas decorrente da atividade operacional da empresa. No que se refere As exportações, sustenta a decisão recorrida que o valor correspondente ao fechamento do câmbio na exportação nem sempre representa o valor da receita decorrente da operação. Em tese, está correta a decisão. Entretanto, após ter sido intimado caberia ao sujeito passivo demonstrar a real natureza dos valores em discussão. Nesse ponto, constata-se que a fiscalização foi criteriosa e não computou no lançamento os valores devidamente contabilizados, como se pode ver no demonstrativo de fl. 1.552 do Termo de Verificação Fiscal. Do exposto, entendo que a omissão de receitas indicada nas planilhas 1, 2 e 4 do Termo de Verificação (fl. 1.553) está devidamente caracterizada, motivo pelo qual voto por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional nesse ponto e restabelecer a exigência correspondente. Low.L 1.,, ,SLIAJk CA,1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO. ; 12

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Numero do processo: 13873.000218/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A falta de apreciação dos argumentos trazidos pelo contribuinte na impugnação, em confronto com os elementos de prova entregues ao órgão preparador, acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Nulidade que se declara de ofício. Promove-se a devolução dos autos ao órgão julgador de primeira instância para o necessário reexame do pleito ante todas as provas apresentadas nos autos.
Numero da decisão: 2101-001.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da decisão de primeira instância, com retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para realização de nova apreciação da impugnação, considerando todas as provas alegadamente apresentadas pelo impugnante.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 68          1 67  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000218/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.401  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Carlos André Trench de Souza  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA  A  falta  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  na  impugnação,  em  confronto  com  os  elementos  de  prova  entregues  ao  órgão  preparador,  acarreta  nulidade  da  decisão  proferida  em  primeira  instância.  Nulidade que se declara de ofício.  Promove­se  a  devolução  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  o  necessário  reexame  do  pleito  ante  todas  as  provas  apresentadas  nos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar  de ofício  a nulidade da decisão de primeira  instância,  com  retorno dos  autos  à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, para realização de nova apreciação da impugnação,  considerando todas as provas alegadamente apresentadas pelo impugnante.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araújo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor do  contribuinte CARLOS ANDRÉ TRENCH DE SOUZA  foi  emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 13, na qual é cobrado o imposto sobre a renda  de  pessoa  física  (IRPF)  suplementar  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003  (exercício  2004),  no  valor  total  de R$  5.637,50  (cinco mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  cinqüenta  centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29 de  fevereiro  de  2008,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  12.971,88  (doze  mil,  novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  12.  A  Fiscalização  alega  ter  havido  a  dedução indevida de despesas médicas, o que resultou na glosa do valor de R$ 20.500,00, por  suposta falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. A Fiscalização alega  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  comprovar  os  gastos  pleiteados,  não  havendo  informação  descritiva  completa,  apta  a  demonstrar  a  sua  efetiva  necessidade  de  dedução.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  no  tocante  às  deduções  exageradas  pleiteadas, em relação aos rendimentos declarados, aplicam­se as disposições do § 1.º do artigo  73 do RIR/99. Constam as seguintes glosas:  Fonoaudiologia:   R$ 4.600,00  Dentista:     R$ 6.000,00  Fisioterapia:  R$ 5.300,00  Psicologia:    R$ 4.600,00  Em 20 de março  de  2008  foi  apresentada  Impugnação  (fls.  01  a  10),  cujas  razões e pedido foram assim sintetizados pelo órgão julgador a quo:  “­  A  autoridade  fiscal,  de  forma  arbitrária  e  desconexa,  teria  considerado  como  indevidas  as  deduções  feitas  pelo  contribuinte a titulo de despesas médicas;  ­ Quanto à profissional Sônia Liam G. de Paula Vendicto,  inscrita  no  CREFITO,  constariam  recibos  no  total  de  R$  5.300,00,  além  de  declaração  dos  procedimentos  realizados, com firma reconhecida;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13873.000218/2008­01  Acórdão n.º 2101­01.401  S2­C1T1  Fl. 69          3 ­  No  que  tange  a  Maria  Malossi  Miguel,  psicóloga,  constariam  recibos  no  total  de  R$  4.600,00  e  também  declaração  de  procedimentos  realizados,  com  firma  reconhecida;  ­  Para  Elisabete  Martins,  fonoaudióloga,  constariam  recibos  no  total  de  R$  4.600,00,  além  de  declaração  dos  procedimentos realizados, com firma reconhecida;  ­  Também  para  a  dentista  Giovana  P.  Z.  Andreotti,  constariam  recibos  no  total  de  R$  6.000,00,  além  de  declaração  dos  procedimentos  realizados,  com  firma  reconhecida;  ­ Para o contribuinte, seria descabia a afirmação de que se  tratam  de  deduções  exageradas,  pois  cada  profissional  cobra o que acha de direito. Ademais,  seus gastos  seriam  compatíveis com seus rendimentos, não cabendo ao órgão  fazer juizos de valores quanto o que se faz, e como se gasta  os valores recebidos anualmente (sic!);  ­ Além de protestar contra a postura do órgão fiscalizador,  afirmando que Receita Federal age de maneira mesquinha  e hipócrita, como se todo contribuinte fosse sonegador;  ­  Ademais,  haveria  possibilidade  de  ocorrência  de  bis  in  idem, consubstanciado na cobrança simultânea de imposto  de  renda do prestador e do  tomador do serviço, de  forma  que a autoridade fiscal deveria ter pesquisado e analisado  se  os  profissionais  declararam/pagaram,  ou  não,  pelo  recebimento dos supostos honorários;  ­  Por  fim,  requer  a  exclusão  da  multa  punitiva  por  equidade  ou,  subsidiariamente,  a  aplicação  de  multa  moratória de 20%.”  Ao examinar o pleito, a 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 17­40.698, de 10 de maio de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES.  O  direito  às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  não só da efetividade dos serviços prestados, mas também  dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e  797  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/99).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20 de julho de  2010, no qual informa ter constatado que os recibos médicos individualizados, mês a mês, dos  profissionais liberais, entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da primeira  notificação, não se encontravam nos autos. Por esse motivo, acredita, o Relator da decisão de  primeira  instância  administrativa  não  tomou  conhecimento  dos  recibos,  mas  somente  das  declarações dos profissionais. Alega ainda que:  ­  o  Relator  não  comprovou  sua  tese  de  que  os  profissionais  liberais  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  não  prestaram  conta  a  Receita  Federal,  no  exercício  de  2003;  ­ o Relator também não comprovou que os profissionais liberais não estavam  inscritos no cadastro de pessoa física, junto à Receita Federal e muito menos que seus números  no CPF encontravam­se suspensos ou com pendências;  ­ conforme consta do manual de orientação do contribuinte, se o contribuinte  não declarar serviços a ele prestados, por profissionais liberais, fica sujeito a multa e processo  por sonegação de informação;  ­ do voto referente ao artigo 73, que versa sobre a comprovação de despesas,  o  contribuinte  ,  mesmo  sendo  parte  hipossuficiente  no  processo,  tentou,  de  forma  clara  e  concisa, satisfazer todos os desejos da receita: foram entregues documentos que comprovam as  despesas,  mês  a  mês,  com  nome,  CPF,  e  registro  dos  profissionais  em  seus  Conselhos  de  Classe;  ­ decorridos 4 anos da prestação dos serviços médicos a que se submeteu, o  contribuinte  buscou,  nova  declaração  sobre  o  tratamento  e  as  despesas,  documentos  esses  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­  em  2008,  após  receber  a  intimação,  o  contribuinte,  ficou  bastante  decepcionado  psicologicamente  e moralmente,  o  que  acarretou  um  quadro  de  piora  de  suas  condições  morais  e  psicológicas  e  clinicas,  que  culminaram  em  tratamento  cirúrgico  dos  problemas que já estavam em tratamento desde 2003;   ­  precisou  adquirir  plano  de  saúde  para  pagar  seus  tratamentos,  pois  tem  saúde frágil;  ­  entende  ter  ficado  comprovada  a  relação  entre  as  despesas  dos  anos  2003/2004 e a necessidade de tratamento cirúrgico em 2008,  tendo em vista que o caráter da  sua doença é degenerativo, com influências psicossociais.  Acrescenta,  ao  final,  que,  em  nenhum momento  ficou  claro  o  “porque  das  negativas”,  haja  vista  ter  entregue  comprovantes  e  declarações  de  procedimentos  médicos  realizados,  com  firma  reconhecida dos  profissionais. Anexa documentos  relacionados  com o  objeto da glosa, pede seja julgada improcedente a notificação de lançamento e seja cancelada a  glosa das deduções do IRPF, multa e acréscimos  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13873.000218/2008­01  Acórdão n.º 2101­01.401  S2­C1T1  Fl. 70          5 Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O Recorrente não  se  conforma  com a  glosa  perpetrada pela Fiscalização,  e  mantida na decisão de primeira instância, da dedução feita em sua declaração de ajuste a título  de  despesas  médicas.  Acredita  ter  comprovado  todas  as  despesas  declaradas  por  meio  dos  recibos e declarações emitidos pelos profissionais correspondentes.  Nesse sentido, ressaltou, em seu Recurso Voluntário, que os recibos médicos  anteriormente apresentados à Fiscalização, os quais comprovariam as despesas deduzidas, não  foram acostados aos autos, razão pela qual voltou a apresentá­los no momento da interposição  do  Recurso  Voluntário.  Assim  sendo,  comprova  agora  as  despesas  deduzidas  por  meio  dos  recibos  acostados  às  fls.  39  a  42,  44  a  47,  49  a  52  e  54  a  57  e  pelas  declarações  dos  profissionais, às fls. 43, 48, 53 e 58 (estas já integrantes dos autos às fls. 17 a 20).  Compulsando os autos, verifiquei que a Fiscalização constatou, às fls. 12, que  os  recibos  apresentados  eram  insuficientes  para  comprovar  as  despesas  deduzidas.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  instruída  com  os  documentos  indicados  às  fls  16.  Nessa  declaração  (fls.16),  o  contribuinte  informa  estar  encaminhando à Receita Federal do Brasil “cópias Xerox de recibos de despesas constante (sic)  da declaração de Imposto de Renda ano base 2003”. Esse documento foi recepcionado na ARF  Botucatu, em 20/03/2008.  No  entanto,  os  recibos médicos mencionados  no  documento  às  fls.  16  não  foram  anexados  aos  autos  do  processo  nesse  momento.  Apesar  disso,  não  há,  nos  autos,  qualquer ressalva ou observação da unidade preparadora do processo que aponte equívoco no  conteúdo  documento  às  fls.  16.  É  que,  caso  o  contribuinte  tivesse  declarado  que  estava  anexando  recibos  e  anexasse  declarações,  a  unidade  preparadora  deveria  ter  feito  uma  observação,  medida  essa  que  não  tomou.  Sendo  assim,  reputo  correta  a  informação  do  contribuinte  contida  no  documento  de  fls.  16,  de  que  os  recibos  foram  apresentados  nesse  momento, tendo em vista não ter sido contestada pela unidade recebedora dos documentos.  O processo foi encaminhado para a DRJ em São Paulo 2, para apreciação da  impugnação. A decisão  de primeira  instância nada menciona  quanto  à  falta  dos  documentos  que o  contribuinte  informa  ter  apresentado à unidade preparadora,  e o  lançamento  é  julgado  procedente.  Percebendo que os recibos médicos não haviam sido analisados na decisão de  primeira instância, o contribuinte apontou o problema no seu Recurso Voluntário, reclamando  que já teria entregue os recibos à unidade preparadora, e voltou a apresentá­los juntamente com  o recurso.  Como já pontuado, o documento às fls. 16, o qual dá conta da apresentação  dos  recibos na ARF Botucatu,  não  foi  contestado, o que  leva a  crer que o  equívoco ocorreu  com a  falta de  anexação aos  autos dos  referidos papeis. Por  esse motivo,  acredito  ter  ficado  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 demonstrado que o contribuinte apresentou os recibos à Secretaria da Receita Federal do Brasil  juntamente com as declarações juntadas às fls. 17 a 20 (em 20/03/2008), conforme comprova o  documento  às  fls.  16.  No  entanto,  por  razões  desconhecidas,  tais  documentos  não  foram  anexados aos autos do presente processo naquele momento.  A  falta das provas nos autos, por não  ter  sido constatada nem pela unidade  preparadora  nem  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  2,  quando  da  apreciação da impugnação, não gerou qualquer providência saneadora, no sentido de se obter  os documentos que o contribuinte alega ter acostado. E nem se alegue que o contribuinte não  os  apresentou  ao  órgão  preparador,  haja  vista  não  existir  qualquer  observação  da  repartição  quanto a ser equivocada a declaração contida às  fls. 16, e quanto a não ter recebido todos os  documentos  nela  indicados.  Ao  não  fazer  observação  alguma  que  se  contrapusesse  às  informações  de  juntada  dos  documentos  indicados,  prestada  pelo  contribuinte  em  sua  declaração às  fls. 16, a unidade preparadora atestou o a entrega dos referidos documentos na  repartição.  A  constatação  da  ausência  dos  mencionados  recibos  nos  autos  enseja  providências de saneamento, conforme disciplina o artigo 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  medida  essa  que  não  foi  tomada  nem  pela  unidade  preparadora  nem  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  haja  vista  não  ter  sido  identificada  a  circunstância  ensejadora.  É  que  as  provas faltantes são essenciais para o esclarecimento da discussão relativa à glosa de despesas  médicas, objeto do presente processo.  Ante  o  exposto,  à  vista  do  que  consta  dos  autos,  tem  fundamento  a  reclamação do Recorrente, de que o Relator da decisão de primeira instância administrativa não  tomou conhecimento dos recibos médicos por ele apresentados, mas somente das declarações  dos  profissionais  de  saúde.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  deixou,  assim, de analisar provas fundamentais para o deslinde da questão que se aprecia.  Por outro lado, os documentos acostados quando da interposição do Recurso  Voluntário não podem ser  analisados por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  haja vista que, se o fossem, tal medida caracterizaria supressão de instância, com a conseqüente  violação  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa, por não terem sido examinados pelo órgão a quo.   Ante  o  exposto,  e  à  vista  do  que  consta  dos  autos,  entendo  ter  havido  preterição do direito de defesa do contribuinte. Ficou demonstrado que a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 2 analisou a impugnação sem levar em conta  todas as provas apresentadas pelo contribuinte. Não enfrentou devidamente, portanto, todos os  argumentos específicos da defesa, ficando esta prejudicada.  A preterição do direito de defesa é circunstância caracterizadora de nulidade  do ato processual. Na hipótese, com fundamento no que foi explicitado, entendo ter ocorrido  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  tal  como  previsto  no  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto n.º 70.235, o qual, a seguir transcreve­se:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13873.000218/2008­01  Acórdão n.º 2101­01.401  S2­C1T1  Fl. 71          7 Sendo  assim,  há  necessidade  de nova  apreciação  do  presente  processo  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, razão pela qual entendo que  os autos devem retornar ao órgão julgador a quo, a fim de que se proceda novo julgamento e se  profira  nova  decisão,  agora  com  a  apreciação  de  todas  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira  instância, com o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo 2 para nova apreciação do pleito,  agora considerando  também os  recibos médicos  apresentados às fls. 39 a 42, 44 a 47, 49 a 52 e 54 a 57.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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