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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716513 #
Numero do processo: 13808.005792/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8º da IN SRF nº 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07727
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:47:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:47:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:47:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:47:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:47:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:47:20Z; created: 2009-10-24T19:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T19:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:47:20Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contrithenhss 2 Publicado no Diário Oficial da Uni40 de 0 ()) 09 atin Rubrica 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14;4 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SL.142•:. Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 Sessão : 16 de outubro de 2001 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8e da IN SRF n° 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuraçao do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 ASk* Otacilio Da • 'asas Cartaxo Presidente . Franc ir o de N: les ' '; e o de Queiroz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/mdc 2 V- MINISTÉRIO DA FAZENDA -:‘:21k1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 Recorrente; TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls.172/176, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo - SP (fls. 165/168), que manteve o Despacho de fls. 155, proferido pelo Delegado da DRF jurisdicionante, o qual indeferira, parcialmente, o pedido de ressarcimento de créditos incentivados do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes aos mês de outubro de 1998, formalizado em 11/11/98, às fls. 01. O valor do ressarcimento pleiteado na inicial é de R$32.451,87, tendo a fiscalização, conforme Informação Fiscal de fls. 121/123, concluído que o valor a ser ressarcido seria de R$31.494,04, ou seja, efetuou a glosa de R$957,83, sob os seguintes fimdamentos: ". No cálculo de apropriação dos créditos, nos termos da IN 114/88, deve-se considerar não só as vendas e transferências do período como também deduzir as devoluções de vendas, conforme OS 12/98; . Os créditos incentivados para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, devem primeiramente ser absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados para só então serem ressarcidos, conforme R1131/98, art. 179. Desta forma, refizemos as planilhas e chegamos ao resultado abaixo: r..1" Inconformada, a empresa apresentou, às fls. 147/148, Pedido de Revisão do Recálculo que levou ao indeferimento parcial do seu pedido, conforme Despacho Decisório de fls. 153/154, o qual foi submetido à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 165/168), que assim sintetizou os argumentos apresentados no referido apelo: "Cientificado em 09/05/2000, apresentou, em 24 05/2000, sua tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 147 a 148, com os anexos de fls. 149 a 2 .e_j; a: MINISTÉRIO DA FAZENDA 420 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 162, por meio de representante legal (procuração de fl. 162), alegando em síntese que: I) Apresenta três planilhas, uma para cada decêndio, demonstrando que a única diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização é no valor do saldo credor transferido do período anterior (Crédito Básico), ou seja, a fiscalização não considerou esse valor no seu cálculo; 2) Entende que a fiscalização esqueceu-se de considerar o valor do saldo credor básico do período anterior, o que acarretou a redução indevida do crédito incentivado no valor de RS 957,83; 3) A legislação é clara ao determinar que os créditos básicos não podem ser ressarcidos e, portanto, devem ser controlados separadamente, como a interessada vinha fazendo; 4) Isso posto, solicita que se considere o valor de ressarcimento originariamente apresentado." A autoridade julgadora a quo considerou corretos os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, indeferindo o pedido de revisão mediante decisório assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10'1998 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESARCIMENTO. O ressarcimento dos créditos incentivados do IPI será efetuado, inicialmente, mediante compensação com os débitos do imposto relativos a operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 13 de novembro de 2000 (AR de fls. 171), no dia 29 seguinte a autuada protocolizou Recurso a este Conselho (fls. 172/176), argüindo, em síntese, que: a) não discorda do "fato de que os créditos incentivados devem ser primeiramente absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados", mas que, no caso, "o que ocorre é que não há, no período de apuração do imposto, débitos suficientes para absorção da totalidade dos créditos, quer sejam eles incentivados, quer sejam eles básicos", e que seu 3 2 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA Jieit _;,2,_•% ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 procedimento estaria de conformidade com a IN SRF n.° 114/88, da qual destaca os itens e subitens n's 1, 3, 3.1, 3.1.1 e 3.1.2, transcrevendo-os; e b) portanto, "de acordo com o que estabelece o item 3 da IN SRF n° 114/88, o valor do 1PI devido pelas saídas tributadas primeiramente deve ser compensado com os créditos básicos, mais créditos incentivados (note-se que o item 3 da IN SRF n° 114/88 fala em créditos, no plural, e não que deve ser compensado só com créditos incentivados, como a fiscalização quer). Além do mais, se o crédito básico tem origem em entradas que geram saídas tributadas, nada mais lógico que compensar primeiramente esse débito com créditos básicos. A sua compensação com créditos incentivados só teria lógica se não houvessem créditos básicos" e o "saldo credor básico do período anterior passa então a fazer parte do saldo credor básico do período subseqüente, pois ele é transferido para o período de apuração seguinte, conforme determina o item 3.1.1 da IN SRF n° 114/88". Para exemplificar, apresenta demonstrativo do período referente ao segundo decèndio do mês de outubro de 1998, contendo os cálculos que considera corretos. 7td_. É o relatório. 4 )3) MINISTÉRIO DA FAZENDA AtCSt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O tema trazido à discussão nesta instância recursal restringe-se ao tratamento que deva ser dispensado ao saldo acumulado dos créditos básicos do IPI, para efeito de apuração do valor a ressarcir, em espécie, do excedente dos créditos incentivados, à luz da IN SRF n° 21/97, itz verbis: "i4r1. 8" - O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3" será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno." O entendimento da fiscalização é o de que o imposto devido no período — em cada um dos três decêndios do mês de outubro de 1998 — deve, primeiramente, ser absorvido pelos créditos incentivados, sendo ressarcido em espécie o excedente ocorrido no período em consideração, significando dizer que os créditos incentivados, apurados em determinado período, somente seriam passíveis de ressarcimento integral na hipótese de não ser apurado imposto devido no mesmo decêndio. Traduzindo em números (R$) e tomando-se como exemplo apenas o primeiro decêndio, a situação seria a seguinte: ENTENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA DRJ: a) total dos créditos incentivados: 6.705,32; b) valor do imposto devido no período: 323,36; c) saldo dos créditos básicos acumulados de períodos anteriores: não considerou; e d) valor do ressarcimento: (a - b) = 6.381,96. ENTENDIMENTO DA RECORRENTE: a) total dos créditos incentivados: 6.705,32; b) valor do imposto devido no período: 323,36; 5 .23'1 .4k1/4. MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 c) saldo de créditos básicos acumulados: 39.085,98; d) saldo de créditos básicos a ser transferido para o período seguinte: (c — b) = 38.762,62; e) valor do ressarcimento: a = 6.705,32. Conforme demonstrado, a recorrente entende que, primeiramente, deve ser considerado o saldo de crédito básico acumulado de períodos anteriores para absorver o imposto devido no período, transferindo o saldo remanescente dos créditos básicos para o período de apuração seguinte. Dessa forma, os créditos incentivados somente seriam utilizados, para compensação com débito apurado no período, na medida em que deixasse de existir saldo de créditos básicos suficientes para absorvê-lo. A propósito, entendo assistir razão à recorrente, porquanto a regra contida no art. 8. da IN SRF n° 21/97, destacada na Decisão recorrida às fls. 167, não estabelece que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do 1H, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 FRANCI CO DE ALE' R BEIRO DE QUEIROZ 6

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4713868 #
Numero do processo: 13805.003025/94-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - São tributáveis as verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, quando pagas por liberalidade do empregador e não estejam enquadradas nos preceitos dos artigos 477 a 479 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Recurso n°. : 117.620 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : °LÍVIA REIS SOARES MACHADO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.809 IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - São tributáveis as verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, quando pagas por liberalidade do empregador e não estejam enquadradas nos preceitos dos artigos 477 a 479 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLK/IA REIS SOARES MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENI ' 4 440Jeo "LeVIS v S LATOR FORMALIZADO EM: AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1- , Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 Recurso n°. : 117.620 Recorrente : OUVIA REIS SOARES MACHADO RELATÓRIO OUVIA REIS SOARES MACHADO, CPF 097.558.888-53, inconformada com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento eletrônico do IRPF, referente ao exercício de 1993 ano-base de 1992, que modificou o resultado da declaração de 8.903,34 UFIR a restituir para 3.916,16 também a restituir, em virtude da constatação de recebimentos tributáveis declarados como não tributáveis, passando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 5.294,02 UFIR declarados, para 42.064,94 UFIR, conforme notificação de folha 04. A legislação infringida bem como os demais requisitos contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 estão presentes na notificação sendo portanto válida. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, onde reitera os dados de sua declaração. O julgador monocrático decidiu pela procedência do lançamento visto que a pretensão do contribuinte não encontra amparo na legislação vigente. Agravou o lançamento mediante a inclusão de rendimentos omitidos na declaração, recebidos do INSS. Inconformado com a decisão de primeiro grau apresentou a este Colegiado a petição recursal de folha 27, argumentando o seguinte: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA v.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 Que trabalhou na IBM por 22 anos, tendo sido convidada a deixar o emprego em maio de 1992, sendo público e notório que tal convite é irrecusável pelo empregado. Reconhece que a legislação tributária não contempla a referida indenização mas que de fato são direitos trabalhistas. Mais adiante diz: "Apenas por uma ficção da lei essa indenização está excluída da tributação, a partir da lei 7713/88." Diz que a lei 7.713/88 não poderia retroagir, logo há de se reconhecer o benefício referente a 1,5 salários pelos anos de 1970 a 1988, pede o recalculo considerando como indenização excluída da tributação o período anterior à lei 7.713/88. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto à pretendida isenção transcrevamos a legislação atinente. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Arts. 4° e 5° - omissis Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV — omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção." 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 A indenização a que se refere a legislação se aplica apenas aos funcionários não alcançados pela legislação do FGTS, ou seja aquela paga a funcionários estáveis que não optaram pelo referido fundo. Alcança também o aviso prévio não trabalhado. Analisando o processo verificamos que a contribuinte era optante do FGTS não se aplicando a ele portanto a isenção pretendida. Cabe salientar que o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que ocorreu na data do pagamento da rescisão de página 10, maio de 1992, época em que a Lei 7.713/88 estava em pleno vigor, não cabendo portanto a aplicação da proporcionalidade pretendida, de 1970 a 1988. A referida Lei não retroagiu como afirma a recursante, pois até a data do evento maio de 1992 não houve pagamento a título de liberalidade por ocasião de rescisão contratual, visto que estava vigindo o contrato realizado em 1970. A contribuinte se engana ao afirmar que a verba por ela chamada de indenização está excluída da tributação a partir da lei n° 7.713/88; mesmo antes da edição da lei tais verbas eram tributadas. As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999. JO': C ró lI S • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4715603 #
Numero do processo: 13808.000677/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a análise sobre o mesmo objeto pelas instâncias julgadoras administrativas. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. A EC nº 40/2003 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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LaJ24_ 22 CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes o Processo n : 13808.000677/2002-74 Recurso ri : 124.053 Acórdão n° : 201-77.367 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a análise sobre o mesmo objeto pelas instâncias julgadoras administrativas.. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1 2, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n2 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. A EC n2 40/2003 revogou o § 32 do art. 192 da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. e44.X.t4t Iosefa Maria Coelho MIIVQ1911rarques Presidente Rotavact, Adriana- Gomes' êgo Galv o Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4.t Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.00067712002-74 Recurso n' : 124.053 Acórdão n2 : 201-77.367 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Companhia Brasileira de Bebidas, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 260/290, contra o Acórdão n 2 1.427, de 3/09/2002, prolatado pela 91 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 239/244, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 144/147. Por bem descrever o processo, adoto como minhas as palavras do relatório da decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e outubro de 2001 (com exceção de dezembro de 2000), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 144 a 147, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844/1943; art. 149 da Lei n° 5.172/1966; art. 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n° 07/1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973; Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/1982; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/1 998; arts. 2° e 3 0 da Lei n° 9.718/1998. 2. Conforme descrito no 'Termo de Constatação N°05' de fls. 136 e 137, o contribuinte impetrou, em 18.03.1999, o Mandado de Segurança n°1999.61.00.011830-5, distribuído à 6° Vara da Justiça Federal em São Paulo, no qual pede que sejam afastadas as inovações introduzidas pela Lei n° 9.718/1998 no tocante à base de cálculo do PIS, para que seja reconhecido o direito de apurar a contribuição de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/1970, ratificada pela Lei n° 9.715/1998. A liminar pleiteada foi indeferida, tendo o contribuinte interposto o Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.010811-4, junto ao Tribunal Regional Federal da 3° Região, no qual obteve o efeito suspensivo requerido, e, posteriormente, foi proferido acórdão dando provimento ao Agravo. Em seguida, foi prolatada sentença nos autos do Mandado de Segurança, concedendo a segurança pleiteada. Não houve, contudo, trânsito em julgado da sentença, tendo em vista o reexame necessário a que está sujeita. Destarte, considerando que com base no provimento jurisdicional obtido o contribuinte deixou de incluir receitas tributáveis (financeiras) na base de cálculo do PIS, a autoridade autuante, com o objetivo de prevenir a decadência, constituiu o crédito tributário correspondente à diferença apurada, ressalvando expressamente que sua exigibilidade está suspensa. Além disso, não foi aplicada multa de oficio, por conta do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição e pelos juros de mora calculados até a data da autuação perfaz o total de R$ 3.35 I .081,84 (três milhões trezentos e cinqüenta e um mil oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 26.04.2002, o contribuinte protocolizou, em 27.05.2002, a impugnação de jr.s. 150 a 179, acompanhada dos documentos de fls. 180 a 231, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 46W.- 2 • r CC-MF ••• ••,;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000677/2002-74 Recurso n2 : 124.053 Acórdão n : 201-77.367 4.1. Preliminarmente, não é cabível a alegação de que, em razão da ação judicial promovida pela lmpugnante, houve renúncia à via administrativa, já que foi a própria Administração quem optou por esta via. Há, inclusive, jurisprudência administrativa corroborando tal entendimento. Ademais, ainda que se entendesse de outra forma, a presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que são discutidos aspectos não submetidos à apreciação jurisdicio na!, tal como a ilegalidade na utilização da Selic como juros de mora. 4.2. Ainda como preliminar, é competente a autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade, já que a divisão de funções entre os Poderes não é estanque, sendo admissivel que um destes exerça funções típicas de outro. No caso, o Poder Executivo exerce atividade jurisdicional quando controla a constitucionalidade de seus atos. A competência para apreciar a legalidade do lançamento tem como corolário a necessidade de cotejamento das leis com a Constituição Federal. Tal entendimento foi acolhido pelo Plenário das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo nos autos do processo administrativo SF n° 2.173/1995. 4.3. Quanto ao mérito, o PISfoi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 239, no qual consta expressa referência à Lei Complementar n°07/1970, de forma que qualquer alteração substancial da base de cálculo da contribuição, inovando o prescrito pela referida Lei Complementar, implica não se estar mais tratando do PIS tal como recepcionado constitucionalmente, mas de qualquer outro tributo com destinação especifica. Destarte, a base de cálculo e o fato gerador do PIS já foram delineados na Lei Maior, sendo descabida a pretensão de alteração de tais elementos por meio de lei ordinária. 4.4. Ademais, o conceito de receita bruta é definido na legislação do imposto de renda como aquela auferida em razão da venda de bens e serviços (Decretos-leis 1.598/1977, 2.397/1987 e Lei 8.981/1995), sendo que o Supremo Tribunal Federal equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, conforme constata-se no acórdão proferido nos autos do RE 150.7 755-1/PE. Assim, o art. 3 0 da Lei n° 9.718/1998 distorceu o conceito de faturamento, definindo-o como toda a receita da pessoa jurídica, em afronta aos artigos 108 e 110 do Código Tributário Nacional. Impõe-se a conclusão de que a Lei 9.718/1998 extrapolou as balizas constitucionais, sobretudo em razão do entendimento já firniado pelo Supremo Tribunal Federal de que os conceitos fixados na Constituição Federal devem ser interpretados levando-se em conta seu sentido técnico. 4.5. Tendo como certo que a Lei 9.718/1998 extrapolou os limites da contribuição prevista no art. 239 da Constituição Federal, é de se concluir que o novo diploma legislativo resultou na instituição de nova _fonte de custeio da seguridade sociaL No caso, porém, a Lei está viciada, já que não _foram observados os requisitos previstos no art. 195, § 4° e 154, inciso I, da Lei Maior. Em outras palavras, a instituição de nova fonte de financiamento da seguridade social deve ser feita por meio de lei complementar. 4.6. O art. 239 da Constituição Federal não outorga competência ao legislador ordinário para instituição de tributo. Com efeito, ao referir-se expressamente à Lei Complementar n° 07/1970, o constituinte trouxe para o texto constitucional as disposições da referida Lei, de modo que as alterações a esta são admissíveis apenas mediante emenda constitucional. A Lei 9.718/1998, portanto, não teve o condão de introduzir inovações válidas na sistemática de apuração do PIS. 4.7. A Lei 9.718/1998 desrespeitou o disposto no art. 195. 6°, da Constituição Federal, eis que seu art. 17 determinou a incidência dos arts. 2° a 8° já para os fatos geradores kea, 3 , CC-MF - .tk• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :Sin • w Processo n' 13808.000677/2002-74 Recurso n9 : 124.053 Acórdão n9 201-77.367 ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Ora, tendo em conta que a referida Lei foi publicada em 28 de novembro de 1998, em 1° de fevereiro de 1999 apenas 63 dias de anterioridade foram respeitados. Nem se alegue que tal falha foi sanada pela Medida Provisória n°1.724, de 29 de outubro de 1998, pois a Lei 9.718/1998 não resultou de sua conversão em lei. 4.8. Os valores exigidos a título de juros de mora com base na taxa Selic superam o limite estabelecido no § 3° do art. 192 da Lei Maior. Ademais, a correção monetária deixou de existir em I° de janeiro de 1995, por força do art. 84 da Lei 8.981/1995, de forma que a taxa Selic, por correspondente não apenas à remuneração do capital, mas também à correção das depreciações sofridas pela moeda, não poderia ser aplicada. Também o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, que contempla juros de mora de 1%, salvo se lei dispuser de modo diverso, foi violado pelo art. 13 da Lei 9.065/1995, que autorizou a utilização da Selic para fins de cálculo de juros morató rios, já que só a lei poderia alterar o percentual dos juros fixados pelo CIN e a Selic representa outorga sem limites ao Governo Federal da possibilidade de manipular o índice a ser utilizado para cálculo dos juros moratórios. A impossibilidade de utilização da taxa Selic para tal finalidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser aplicada a taxa de 1% prevista no Código Tributário Nacional 4.9. Por fim, requer a Impugnante que seja cancelado o Auto de Infração lavrado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração • 01/02/1999 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/10/2001 Ementa: PIS - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LEI 9.718/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC Em face da existência de decisão judicial não transitada em julgado determinando a apuração do PIS de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/1970, cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário de acordo com o previsto na Lei 9.718/1998 para prevenir decadência, com a expressa ressalva de que sua exigibilidade está suspensa e deixando de aplicar multa de oficio, conforme prescrito pelo art. 63 da Lei n°9.430/1996. As alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei legitimamente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio não podem ser apreciadas na via administrativa, já que a competência para tanto é exclusiva do Poder Judiciário. Selic exigida nos termos da lei. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 20/9/2002, fl. 246, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/10/2002, onde repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. A instância foi garantida pelo processo de arrolamento de bens n2 10880.003829/2003-19, consoante o disposto às fls. 391/392. É o relatório. 4 . , n • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13808.000677/2002-74 Recurso e : 124.053 Acórdão n : 201-77367 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer à recorrente que, ao contrário do que ela almeja, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF n 2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal FederaL Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gestão Luiz Lobo DEça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." 9044k I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 62 ed., 2000, p. 100. 5 2 Q CC-MF4".• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Otek? Processo n° : 13808.000677/2002-74 Recurso n : 124.053 Acórdão n° : 201-77.367 Assim, resta prejudicada qualquer discussão neste Colegiado no que diz respeito à constitucionalidade da base de cálculo da contribuição em comento, estabelecida nos termos da Lei n2 9.718/98. Afastada a discussão da inconstitucionalidade ou ilegalidade da retrocitada lei, e considerando, ainda, que a aplicação da Lei n2 9.718/98 está sendo discutida no âmbito judicial, não se pode conhecer deste recurso, no que diz respeito à base de cálculo utilizada, pois a opção da recorrente pela via judicial afasta tal discussão do âmbito da instância julgadora administrativa. Resta, então, a análise dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Neste sentido, mister se faz verificar que o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 32, da Constituição Federal, cumpre esclarecer que a EC n2 40, de 29/05/2003, revogou tal dispositivo. Portanto, em face do exposto, deixo de conhecer do recurso, no que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n2 9.718/98 e quanto à matéria submetida ao Judiciário, e nego provimento ao recurso voluntário, no sentido de manter o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. 03/-cOuáNicuarnect10 ADRIANA GOMES REG GAItir 111,) 6

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Numero do processo: 13807.010541/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÁO. NÃO CABIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A mera operacionalização do julgado, tendo a DRF observado os comandos da decisão judicial embargada, não configura hipótese de cabimentos dos Embargos de Declaração, por lhe faltar os seus requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12284
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do votos do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes 0,11"ro Processo n° : 13807.010541/00-59 coproo", cuou Recurso n° : 120.973 oFeolouls.„1 Acórdão n° : 203-12.284 cse pubra 69, Embargante : DIXIE TOGA S/A Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO CABIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A mera operacionalização do julgado, tendo a DRF observado os_ comandos da decisão judicial embargada, não configura hipótese de cabimentos dos Embargos de Declaração, por lhe faltar os seus requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: DIXIE TOGA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.530, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. I • ton- i-olizerra Neto Presidente -2 / Eric • oraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente). • Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL na o2& 02 / CR" ~kW Cu no de Oliveira Mat. Sapa 91650 1• . •i• to•-• AZ;l• •-1/41.; . 22 CC-MF Zit,"4-g.se z Ministério da Fazenda . Fl. "-F'r.a Segundo Conselho de Contribuintes • 4Tb...too, Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-12.284 • Embargante : DIXIE TOGA S/A - RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão n. 203-08.530 desta Câmara, assim vazado: . PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da contribuição para o PIS, até a • . vigência da MP n. 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo ártico do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, . . "' - - ---- conforme entendimento do STJ. — - . - ' -- - — Vem a embargante, inicialmente, se insurgir contra a intimação do acórdão embargado, requerendo a remessa do autos a DRJ para nova intimação. Em sucessivo acusa erro de cálculo do Fisco na execução do julgado, pois teria não compensado crédito seu remanescente, n6 valor de R$ 30.505,01, decorrentes dos períodos de apuração 15/12/1995, 15/01/1996 e 15/02/1996, com o débito do período de 15/03/1996 no valor de R$ 18.440,05. Em sucessivo alega que o acórdão é omisso quanto da definição da alíquota aplicável ao período, se os 0,65% previsto na MP n° 1.212/95 ou a alíquota de 0,75% enunciada • na LC n° 7/70, para em seguida requerer a cobrança de multa e juros atinentes ao saldo supostamente remanescente do PIS e sua necessária exclusão do lançamento. É o relatório. 1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL &Faia. CL9a9 i 168 104 fte-- iarild0 Curaino da mveke MM. auge 91650 , - aff— à 2 • I; s1. -ir Ministério da Fazenda ¡AP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFERE COM O ORIG!NAL Fl. trit..r.,'P' Segundo Conselho de Contribuintes Bradia n24 .1 O g 013" Processo n° : 13807.010541/00-59 • Recurso n° : 120.973 Mankle ursina da Clive¡ra • Mat. Sia 91550 Acórdão n° : 203-12.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA A questão da diferença das alíquotas a ser aplicada na materialização do julgado esta claramente posta no dispositivo do voto vencedor, nos seguintes termos: "Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato • gerador do tributo e para manter a multa de oficio, juros de mora e correção monetária Incidentes- sobre os -valores lançados em razão daidiferenças das alíquotas fixadas pela MP n. 1.212/95 e pela Lei Complementar n. 700, exclusivamente sobre os valores, por ventura remanescentes" (fls. 218. original sem grifo). O disposto acima decorre da aplicação da LC n° 7/70 até o início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, em virtude do vazio • legislativo criado com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. • Tal inconstitucionalidade, cujos efeitos são ex tunc, eliminou por completo as • conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, entre eles a aplicação da alíquota de 0,65%, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. • Na realidade o que aqui se sustenta é uma contradição na execução do julgado desta Câmara e não no acórdão propriamente dito, pois ali se apurou um crédito da contribuinte, mas no valor de R$ 30.505,01, decorrentes dos períodos de apuração 15/12/1995, 15/01/1996 e 15/02/1996, mas a contribuinte foi intimado para quitar o débito do período de 15/03/1996 no valor de R$ 18.440,05. Inicialmente entendi que tal contradição na execução, em tese, seria suficiente • para admitir o presente recurso. Entendimento, agora revisto após deliberação colegiada, já que as questões postas na execução no julgado não dizem respeito a técnica da semestralidade, que era o objeto do julgamento. O que a contribuinte aqui pretende é o encontro dos débitos e créditos, o que até parece lhe assistir razão, já que a Autoridade Coatora não levou em consideração na cobrança do débito que lhe foi imputado, referente ao período de 15/03/1996 (R$ 18.440,05) os créditos apurados nos períodos anteriores. Só que tal questão é estranha a matéria objeto do Recurso, devendo o contribuinte dela se insurgir em novo processo, caso venha a ser cobrado via novo lançamento. Pelo exposto rejeito os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. HP • IC MORAES DE CASTRO E SILVA e3 Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001575/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as 111 normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 • nAINIS—.114,0577,a- PAULO R • :E • O CUCO ANTUNES President- m E rcício q. IMONE CRIST • BISSOTO 07 MV 2043 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 RECORRENTE : DATAMACE INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A Recorrente, em 21/06/1999, protocolizou pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/05) de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, excedentes à aliquota de 0,5%, nos meses de janeiro de 1990 a março de 1992, de R$ det, 111 12.091,21 (DARFs originais anexos - fls. 06/14), com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Em 10/04/2000, a DRF de São Bernardo do Campo (SP), apreciando o feito, indeferiu o pedido de restituição do contribuinte sob o fundamento da ocorrência de decadência do direito, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, e mais do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999 (fls. 48/50). Inconformado, o contribuinte manifestou novas razões à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), pleiteando a reforma do despacho decisório e o deferimento do seu pleito inicialmente formulado, com base no art. 18 da Medida Provisória n° 1.110/95, nos artigos 150, §§ 1° e 4°, e 156, inciso VI do CTN e no art. 122 do Decreto n° 92.698/86 (que dispunha sobre o prazo de dez anos para se pleitear a restituição do FINSOCIAL). 1110 A DRJ de Campinas (SP), apreciando a manifestação de inconformidade do contribuinte, em 19/01/2001, decidiu pelo seu indeferimento, assim ementando a sua decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992. Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contatos da data da extinção do crédito tributário. Consoante as novéis carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social - Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. 2 (111\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pelitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Irresignada com os termos da r. decisão a quo, a contribuinte recorre a este Conselho, tempestivamente, trazendo em seu recurso manifestações do Poder Judiciário favoráveis ao seu entendimento no sentido de que, in casu, a decadência/prescrição ainda não teria se operado (fls. 76/90). II É o relatório. III 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 VOTO O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de 111 contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Do exame detalhado dos autos, entretanto, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à delegação de competência, nos termos da Portaria n° DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls. 64/72, que indeferiu a solicitação do contribuinte. Pela identificação constante às fls. 72, verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2°, da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2°, da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido • instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, às fls. 52/62, instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação. Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 5°. — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e IIP contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. "(grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: • "Renato A lessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro f , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' I Direito Administrativo, 3. Edição, Editora Atlas, pl 156 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observáncia da Lei n° 9.784, de 29/01/19992, cujo capítulo P7— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; • — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. '(grifamos)" 11 Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, uma vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida em 19 de junho de 2001, já sob a égide da Lei n°9.784/99. E assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59 da Lei n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59 — São nulos: •1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: 2 No artigo 69 da Lei no. 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto no. 70.235t72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei no. 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17'. edição, Malheiros Editores, 1992, p. 156. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (sem destaques no original) Nesse passo, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, entendo que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de ofício, da validade dos atos até então praticados. De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. • Eis como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 g S ONE CRISTINA : ISSOTO - Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAL. ge TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Recurso n.° : 125.733 Processo n°: 13819.001575/99-90 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.807. Brasília- DF, gf 1/40 .? -r-raalha de Card/n.00n „..41:0601~Á• - .. -- Proa/conta Cl o CitlE em: :endro fely r,› MOMO' DA Fkl_ XAM Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005751/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Em observância ao consignado no Decreto 70235/72, anula-se o auto de infração quando não contém a descrição dos fatos, de modo que permita ao autuado o conhecimento da imputação, patente o cerceamento de defesa. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 102-44922
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUSA MARIA CÂNDIDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /„„21..„----,-,L ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE a _ f' ' eff&MA -1 À : A I ANDRA E D CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 JIA 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA on5,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. :102-44.922 Recurso n°. :123.583 Recorrente : NEUSA MARIA CÂNDIDO RELATÓRIO Neusa Maria Cândido, inscrita no CPF-MF sob o n° de 051.068.508-00, com endereço a Rua Girassol, n° 488 — Apt° 101 — São Paulo - SP, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Período: Ano-Calendário 1994 Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - O lançamento impugnado foi constituído segundo as normas legais previstas no Código Tributário Nacional, com o devido detalhamento das irregularidades apuradas, de que se deu pleno conhecimento à contribuinte, em tempo hábil, para exame e apresentação de sua impugnação, não subsistindo a alegação de cerceamento de direito de defesa nem, tampouco, de nulidade do auto lavrado. GLOSA DA DEDUÇÃO DO LIVRO-CAIXA - As despesas escrituradas em Livro Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas à veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos idôneos. Lançamento procedente em parte." (fls.111). Irresignada, em suas razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 121/126, a recorrente aduz: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. :102-44.922 7. Antes, porém, de adentrar o mérito, é importante voltar à questão da nulidade então argüida. Quanto a esta, o fato é que o relatório que compõe a intimação se perde totalmente em considerações que não dizem respeito e nem se aproximam do ponto crítico enfocado pela contribuinte em sua impugnação. 8. Com efeito, o motivo básico que fundamentou a alegação de nulidade consistiu na ausência de imputação específica para justificar a glosa a qual, nos termos do Código Tributário Nacional, não pode ser genérica, tal como ocorreu no presente caso. 9. A decisão de primeira instância pretende justificar a glosa genérica pela ausência, segundo ela, de elementos suficientes para tanto. Nada mais inconsistente. A verdade é que o procedimento fiscal que originou o Auto em tela prima por irregularidades desde sua formação, pois dos próprios autos consta que o primeiro lançamento levado a efeito foi anulado pelo próprio órgão, ex officio. 10. Destaque-se que nesse primeiro momento a Recorrente foi chamada ao órgão fiscalizador apenas e tão somente para apresentar cópia de seu livro caixa. Nada mais lhe foi pedido e nem lhe foi informado para que finalidade o livro estava sendo requisitado. Sem essas informações, como poderia a contribuinte tentar antecipar o que pudesse querer o Fisco em relação às suas contas? Por acaso não é norma legal que determina que ao Fisco cabe solicitar/exigir o que entender de direito para só então lavrar um Auto de Infração? 11. Por que então, no presente caso, sumariamente se supôs que as deduções eram indevidas e nenhuma outra exigência foi feita à Recorrente? Contava então a fiscalização com a possibilidade de a contribuinte calar-se para então cobrar valor que posteriormente a própria fiscalização veio a modificar a favor da mesma? 12. O procedimento está, evidentemente, eivado de nulidade e a Recorrente assim espera vê-Ia declarada por esse ilustre Conselho, por ser de Justiça, o que fica desde já requerido. 13. Quanto ao mérito propriamente dito, remanesce o valor de R$1.809,98, como já mencionado no item 5 do presente recurso. 14. Pois bem. A decisão insinua que a ora Recorrente apresentou comprovantes de despesas que poderiam servir a outras finalidades que não a manutenção da fonte pagadora e porque a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 maioria deles estava sem o nome do consumidor. 15. A imputação é grave. 16. 19. Por outro lado, é importante observar que a fiscalização mencionou que "a maioria deles" estava sem identificação, o que leva a concluir que em parte deles, ao menos, havia o nome da contribuinte. 20. Entende a Recorrente que estar de posse de notas fiscais pressupõe que estas lhe pertencem e foram obtidas legalmente, e se porventura houver imputação em contrário, há de vir ela acompanhada da prova efetiva. Não ocorrendo a essa hipótese, como no presente caso, há de prevalecer o princípio da boa-fé. 21 Espera, assim, a Recorrente, ver seu recurso apreciado e julgado procedente, para desconstituir o lançamento efetuado, por insubsistência do Auto de Infração, se antes não for o mesmo declarado nulo, como requerido." (fls. 124/126). Registre-se, ainda, que nos autos não há depósito recursal face à medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança de n° 199961000308441, posteriormente convalidada pela concessão da ordem, determinando o recebimento do recurso, nos termos da decisão publicada no DJ de 26.10.99 (fls. 135). É o Relatório. 4 i.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"1, 1 :a--, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Pelo exame criterioso dos autos, registre-se originariamente o lançamento foi efetuado por meio eletrônico, posteriormente declarado nulo, nos termos da Decisão DRJ/SPO/SP/N 11935/97-12.6748 exarada às fls. 33/34 dos autos em apenso de n° 10880.003648/96-67. Anulado o lançamento, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1132) bem corno os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física e de Multa e Juros de Mora do Imposto de Renda Pessoa Física e respectivo auto de infração (fls. 33/38). Preliminarmente, cabe o exame do alegado cerceamento de defesa, assim posto pela recorrente, o auto é nulo "na medida que não explicita porque as despesas lançadas no Livro-caixa da contribuinte não seriam dedutíveis, impedindo, por parte da requerente, o pleno conhecimento das razões da autuação e a plena defesa de seus interesses". Compulsando os autos verifica-se que a descrição da infração assentada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1) e do respectivo Auto de Infração (fls. 37) estão assentadas nestes termos: "Termo de Verificação Fiscal 1. O contribuinte em sua declaração de Ajuste Anual, apresentada no exercício de 1995, ano-calendário de 1994, escriturou LIVRO CAIXA e registrou despesas não necessárias à obtenção dos rendimentos, reduzindo indevidamente a base de cálculo do Imposto de Renda devido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 Portanto, não satisfeitas as exigências tributárias, glosamos as deduções feitas a título de LIVRO CAIXA, por não serem necessárias à obtenção dos rendimentos, e exigimos o crédito tributário devido, bem como seus acréscimos legais, de acordo com Auto de Infração, do Qual faz parte integrante o presente Termo." (fls. 1). Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física: "1-GLOSA DESPESAS LIVRO CAIXA Glosa de deduções escrituradas em livro caixa, por serem desnecessárias a obtenção dos rendimentos, conforme Termo de Verificação que faz parte integrante deste Auto de Infração. Ano-Calendário Fato Gerador Valor Tributável %Multa 1994 01/94 240.244,20 75,0 1994 02/94 271.365,14 75,0 1994 03/94 557.468,52 75,0 1994 04/94 450.518,17 75,0 1994 05/94 977.609,38 75,0 1994 06/94 1.292.662,34 75,0 1994 08/94 814,23 75,0 1994 09/94 718,45 75,0 1994 10/94 636,41 75,0 1994 11/94 758,09 75,0 1994 12/94 934,88 75,0 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 6° e parágrafos, da Lei 8.134/90 e Artigo 10, inciso I, da Lei 8.383/91. No que se refere a atualização Monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração, todos os termos e /ou documentos nele mencionados." Acostados ao Termo de Verificação Fiscal há cópias da notificação do resultado final da declaração do ano-calendário de 1994(fls. 2), recibo de entrega 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 e respectiva declaração de ajuste anual(fls. 3/7), comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados emitido pela empresa Makro Atacadista S. A.(fls.8), livro razão de 1994 (fls. 9 a 32). O legislador ao dispor sobre a formalização de exigência de crédito tributário, Decreto 70.235/72, determinou quais os elementos obrigatórios que deverá conter o auto de infração, verbis: "Art. 10 — O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de tinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Dentre os elementos obrigatórios do auto de infração destaca-se, para análise do caso, a descrição do fato. Descrição é ato ou efeito de contar, pormenorizar o fato, de forma que o autuado tenha conhecimento da infração, bem como o julgador. Por intermédio da descrição revelam-se os motivos da autuação, estabelecendo-se o nexo causal entre os fatos ali descritos e a conclusão advinda deles. É necessário clareza, precisão, para que se evidencie o nexo entre os elementos de convicção e a conclusão. No caso, o auto de infração e o termo de verificação descrevem os fatos de forma que não possibilitam nem ao autuado, tampouco a este colegiado, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =+% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *)• SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 saber o porque das glosas, sem especificar quais as despesas ocorridas naqueles meses não pertinentes à atividade desempenhada pela recorrente. Tampouco as peças acostadas ao Termo de Verificação fiscal têm referências ou anotações das razões porque tais despesas foram consideradas desnecessárias à obtenção dos rendimentos. A descrição ali contida não propicia os elementos de fato para que se articule de modo preciso, claro, para conhecimento do autuado. Ademais, não consta dos autos nenhum pedido de esclarecimento, notificação para que se comprovasse tais despesas. Acrescente-se, ainda, que os documentos acostados foram entregues à Receita Federal em decorrência da impugnação a notificação, anulada posteriormente, por força do contido na decisão de fls. 33/34, do processo apensado. Incompleta a descrição dos fatos, no caso, patente o cerceamento de defesa. Na ausência de um dos elementos obrigatórios do auto de infração emerge-se a nulidade. A jurisprudência é pacífica quanto à anulação da ação fiscal quando dela prescinde a descrição do fato que impede ao autuado o conhecimento dos fatos que lhe são imputados. Confira-se Acórdãos: 201.68.634 e 106.11.008. Sendo assim, presente o cerceamento de defesa, acolho a preliminar levantada. Isto posto, voto no sentido de declarar nulo o auto de infração face à ausência de um dos elementos obrigatórios, pelos motivos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. MCW:kkagICUIL, °GLeefl, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011661/97-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, não há que se falar em prescrição intercorrente antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário. GASTOS COM PESSOAL. FORNECIMENTO DE CESTA DE NATAL. DEDUTIBILIDADE. As cestas de natal fornecidas a determinados empregados e em valor inexpressivo se comparado ao faturamento da pessoa jurídica não caracteriza mera liberalidade e permite a dedução da despesa corresponde na determinação da base de cálculo do imposto de renda. GASTOS COM PESSOAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARCIALMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Compete ao fisco instruir o processo com todos os documentos que dão suporte á comprovação do ilícito (art. 9º, do Decreto nº 70.235/72). À míngua desta providência, há de ser aceita a dedutibilidade dos gastos correspondentes às aquisições de medicamentos pela empresa, descontados parcialmente de seus funcionários, à título de despesa operacional, na apuração do imposto de renda pelo regime do lucro real. DESPESA OPERCIONAL. AQUISIÇÃO DE BRINDES. IMPERTINÊNCIA. As despesas relativas à aquisição de objetos destinados à promoção da empresa somente são dedutíveis à título de brindes quando houver prova de sua destinação. DESPESA OPERACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas correspondentes aos serviços prestados à pessoa jurídica, suportada em documentação hábil e idônea, com a devida indicação da natureza dos serviços e coerente relação com a atividade da empresa podem ser deduzidas como despesa operacional na apuração do lucro real. DESPESA OPERACIONAL. REPAROS EM VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. As despesas com pagamento de reparos de veículos de propriedade co contribuinte relacionados com sua atividade são despesas normais e usuais e, portanto, dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda pelo regime do lucro real. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. BANCO DE DADOS. INDEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO. A expressa previsão contratual que estipula como objeto do serviço o desenvolvimento de sistema/programa de computador impõe a contabilização do software no ativo permanente, determinando a glosa dos pagamentos como despesa operacional, bem como impõe o reconhecimento de seus reflexos na conta de correção monetária do balanço. CSLL. BASE DE CÁLCULO. Somente a lei pode fixar a base de cálculo dos tributos, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados à base de cálculo da CSLL sem expressa determinação legal neste sentido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 35, DA LEI Nº 7.713/88. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção de lançamento de ILL quando nos autos do processo não constar a prova de que o lucro líquido apurado, nos termos do contrato social, teria sido efetivamente disponibilizado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07610
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os itens 1 e 4 da exigência do IR; os itens 1, 2 e 4 da exigência da CSLL e a exigência do IRRF.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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INEXISTÊNCIA Conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, não há que se falar em prescrição intercorrente antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário. GASTOS COM PESSOAL FORNECIMENTO DE CESTA DE NATAL DEDUTIBILIDADE. As cestas de natal fornecidas a determinados empregados e em valor inexpressivo se comparado ao faturamento da pessoa jurídica não caracteriza mera liberalidade e permite a dedução da despesa corresponde na determinação da base de cálculo do imposto de renda. GASTOS COM PESSOAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARCIALMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Compete ao fisco instruir o processo com todos os documentos que dão suporte á comprovação do ilícito (art 9°, do Decreto n° 70.235172). A míngua deste providencie, há de ser aceita a dedutibilldade doe gastos correspondentes ás aquisições de medicamentos pela empresa, descontados parcialmente de seus funcionários, à título de despesa operacional, na apuração do imposto de renda pelo regime do lucro real. DESPESA OPERCIONAL AQUISIÇÃO DE BRINDES. IMPERTINÊNCIA. As despesas relativas á aquisição de objetos destinados á promoção da empresa somente são dedutíveis á título de brindes quando houver prova de sua destinação. DESPESA OPERACIONAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas correspondentes aos serviços prestados á pessoa jurídica, suportada em documentação hábil e idónea, com a devida indicação da natureza dos serviços e coerente relação com a atividade da empresa podem ser deduzidas como despesa operacional na apuração do lucro real DESPESA OPERACIONAL REPAROS EM VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. As despesas com pagamento de reparos de veículos de propriedade co contribuinte relacionados com sua atividade são despesas normais e usuais e, portanto, dedutíveis na Processo n°, 13805.011661(97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 determinação da base de cálculo do imposto de renda pelo regime do lucro real. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. BANCO DE DADOS. INDEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO. A expressa previsão contratual que estipula como objeto do serviço o desenvolvimento de sistema/programa de computador impõe a contabilização do software no ativo permanente, determinando a glosa dos pagamentos como despesa operacional, bem como impõe o reconhecimento de seus reflexos na conta de correção monetária do balanço. CSLL. BASE DE CÁLCULO. Somente a lei pode fixar a base de cálculo dos tributos, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados à base de cálculo da CSLL sem expressa determinação legal neste sentido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 35, DA LEI N°7.713/88. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção de lançamento de ILL quando nos autos do processo não constar a prova de que o lucro liquido apurado, nos termos do contrato social, teria sido efetivamente disponibilizado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANGUARDA — SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir os itens 1 e 4 da exigência do IR; os itens 1,2 e 4 da exigência da CSLL e a exigência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1).°A. 2 Processo n°. : 13805.011661/97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 i" MARC... NECIUS NEDER DE LIMA PRES D NTE b-- i iliflit J A LUÍS DE SO4 ' ' ' P:R IRA ROR FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 . .. . . Processo n°. : 13805.011661/97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 Recurso n°. : 137.647 Recorrente : VANGUARDA — SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve integralmente os lançamentos do IRPJ, 1RRF e da CSLL referentes aos exercidos de 1993 a 1994, em razão da glosa de despesas operacionais (falta de comprovação, despesas não necessárias e dedução de gastos ativáveis) e conseqüente adição da correção monetária sobre os bens de natureza permanente deduzidos como despesa, conforme apurado nos autos de infração de fls.70, 77 e 83 e seus anexos. Às fls. 88/92, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) parte das despesas glosadas refere-se ao fornecimento de cestas de natal a alguns de seus funcionários, devendo ser restabelecida a dedução; (b) outra parte das despesas glosadas refere-se a medicamentos adquiridos para seus funcionários mediante desconto em folha de salários; (c) uma terceira parte das despesas glosadas refere-se a aquisições de itens que compuseram cestas de natal montadas pela própria empresa e entregues a outros funcionários; (d) parcela das despesas glosadas refere-se a aquisição de brindes oferecidos a seus clientes; (e) o relógio cujo pagamento foi glosado a titulo de despesa operadonal também foi oferecido como brinde a cliente; (f) o pagamento à empresa CONDOR COMÉRCIO E SEGURANÇA refere-se á prestação de serviços; (g) o pagamento a IGEL PROUTOS AGRIC. SERV. TÉCNICOS E ADM. DE BENS LTDA. yd.refere-se ã prestação de serviço de assessoria em informática; (h) o pagamento>a È.---‘ 4 . . Processo n°. : 13805.011661197-52 Acórdão n°. : 107-07.610 AUTO MECÂNICA LIMA & FABRÍCIO LTDA. refere-se à manutenção de veículos de sua frota; (i) o pagamento a HK ENGENHARIA E CONHECIMENTO LTDA. não se refere à construção de um ativo, mas ao desenvolvimento de ferramentas de trabalho partindo de bases de dados já existentes. Juntou os documentos de fls. 93 a 158. A 1°. TURMA / DRJ — SÃO PAULO/SP I manteve integralmente o lançamento, conforme decisão de lis. 163/174 (Acórdão DRJ/SPO I n° 2.696/2003) que recebeu a seguinte ementa: DEPESAS COM CESTAS DE NATAL. São indedutíveis os gastos com cestas de Natal quando estas não são distribuídas a todos os empregados da empresa, hipótese em que resta caracterizada a mera liberalidade que norteou os dispéndios. DESPESAS OPERACIONAIS. BRINDES. Não podem ser lançados como despesas operacionais na determinação do lucro real, os gastos com aquisições de -brindes' que não preencham os requisitos estabelecidos no Parecer Normativo CST n° 17/1976. DESPESAS COM SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO PRESTAÇÃO. A mera apresentação de notas fiscais e cheques não é suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços. DESPESAS COM VEÍCULOS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS NOTAS FISCAIS. É imprescindível a identificação do veículo atendido para a dedutibilidade das despesas de consertos. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançados como despesas do próprio exercício em que foram adquiridos. IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS. Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, o valor registrado a menor, em cada exercido, em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente em conta de despesa do • exercício. Lançamento procedente.C./1 —Qt> Processo n°. : 13805.011661/97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 Regularmente intimado desta decisão em 13/9/2003, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em 9/10/2003 (lis. 180/194), através do qual basicamente argüi preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, embora com maior ênfase e apoiado em decisões deste Conselho, ratifica os termos de sua impugnação. Junto ao recurso, vieram aos autos os documentos de fls. 195 a 247. Ás fls. 249/250 consta relação de bens para arrolamento. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório_ 6 Processo n°. : 13805.011661/97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos a pertinência das deduções de despesas levadas a cabo pela recorrente nos exercícios de 1993 e 1994. Vários motivos levaram à constituição dos créditos tributários em apreço e também são diversos os motivos sustentados pela recorrente, de um lado, e pela DRJ São Paulo, de outro lado, para manter e rechaçar as deduções, respectivamente. Há, contudo, questão preliminar envolvendo alegada existência de prescrição intercorrente, conforme argüiu a recorrente em seu recurso voluntário. Apesar de terem transcorrido diversos anos entre as datas dos eventos e o momento de interposição do recurso, bem como outros vários anos entre a apresentação da impugnação e a decisão recorrida, não existe a alegada prescrição intercorrente. Já é mansa e pacífica a orientação jurisprudencial, com apoio na própria letra do Código Tributário Nacional, que afirma inexistir a fluência do prazo prescricional enquanto não houver a constituição definitiva do crédito tributário. Isto quer dizer que não se pode cogitar de prescrição cujo termo inicial ainda não se consolidou. \J 7 Processo n°. : 13805.011661197-52 Acórdão n°. : 107-07.610 Por tal motivo, REJEITO a preliminar. No mérito, sustenta a recorrente que as despesas relacionadas com aquisições de Cestas de Natal são dedutíveis porque têm relação com a manutenção da fonte produtora da renda e, embora não tendo sido ofertada a todos os funcionários, contemplou aqueles colaboradores que têm estrita relação com seu acervo de clientes. Em relação às despesas com medicamentos, a recorrente sustenta a pertinência de dedução, vez que realmente existiu o pagamento, conforme prova que trouxe aos autos. No que se refere às despesas com o oferecimento de brindes a clientes, alega a recorrente que as despesas, além de irrisórias, também têm relação com seus negócios. Já em relação às despesas de prestação de serviços identificadas como não comprovadas, a fundamentação do pedido da recorrente diz respeito à devida efetividade e da impossibilidade material da comprovação. Relativamente às despesas com manutenção de veículos, sustenta recorrente que tais pagamentos constituem despesas normais, usuais e necessárias à manutenção da fonte produtora da renda, sendo inquestionável a propriedade de vários veículos.Finalmente, quanto parte do lançamento correspondente aos bens do ativo permanente deduzidos como despesa e respectivo reflexo no saldo da correção monetária de balanço, as razões da recorrente se fundamentam na inexistência de implantação de um software, mas tão somente na alimentação de banco de dados já existente. A decisão recorrida rechaça cada um dos argumentos da recorrente sob os seguintes fundamentos: (a) as despesas com Cestas de Natal não extensivas a todos os funcionários são indedutiveis, porque caracterizam mera liberalidade; (b) as despesas com aquisição de medicamentos não estão comprovadas por divergência entre o mês das folhas de pagamentos trazidas aos autos e os períodos objeto do lançamento, além de não haver qualquer outra prova nos autos; (c) as despesas com aquisição de brindes são injustificáveis, vez que não ficou comprovada a finalidade de promoção da empresa; (d) as despesas relacionadas com prestações de serviços não Processo n°. : 13805.011661/97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 ficam comprovadas pela existência de notas fiscais e respectivos pagamentos, mas também necessitam da prova do produto da prestação dos serviços; (e) as despesas com manutenção e reparo de veículos não estão suficientemente comprovadas, visto que as respectivas notas fiscais não indicam que veículos foram objeto dos consertos; (f) os gastos relacionados com o serviço desenvolvido pela empresa H.K Engenharia referem-se à aquisição de software, que deveria ter sido ativado com a correspondente adição ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço. Como se vé, a solução da controvérsia estabelecida nestes autos gira em tomo da identificação de que gastos realizados pela recorrente podem ser considerados como despesa operacional. Não procede o fundamento da decisão recorrida utilizado para rechaçar a dedutibilidade das despesas relacionadas com aquisições de cesta de natal. O fato da recorrente ter concedido as cestas de natal a determinados funcionários — de quantitativo expressivo, aliás — não retira o caráter de necessidade da despesa, sobretudo quando se contata que o valor gasto corresponde a parcela ínfima de seu faturamento. No que se refere as despesas com aquisição de medicamentos parcialmente descontada em folha de pagamentos, é verdade que os documentos de 1 fls. 135 a 151(out/92) apresentam descompasso com os períodos indicados (novembro de dezembro/92) no Termo de Constatação de fls. 54. Por outro lado, por ocasião do lançamento não se acostou aos autos os documentos que embasaram este ilícito (artigo 9°, do Decreto n° 70.235/72). Vale dizer, se não existem as notas fiscais E mencionadas na decisão recorrida, deveria a fiscalização, no momento da formalização da lavratura do auto de infração, ter trazido ao processo as folhas de pagamento dos meses de novembro e dezembro de 1992 em que constavam os pagamentos à Farmácia Mancilha. Tampouco consta dos autos qualquer intimação U-- 9 e Processo n°. : 13805.011661/97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 dirigida à recorrente e/ou à beneficiária dos pagamentos no sentido de comprovar o vínculo eidstente entre as empresas. A falta destas providências fragiliza de forma insanável esta parte do lançamento, razão pela qual deve ser afastada a glosa de despesa correspondente. Em relação às despesas com aquisição de brindes, a decisão recorrida entende que deva ser mantida a glosa porque não houve comprovação da finalidade de promoção da empresa. Trata-se de prova de difícil, mas não impossível produção. Isto quer dizer que a entrega gratuita de bens de pequeno valor destinados à promoção da empresa serão dedutiveis como brindes, desde que se comprove sua efetiva finalidade, vale dizer, promoção da empresa. No caso dos autos, contudo, a recorrente não comprovou que os bens adquiridos caracterizavam-se como brindes e, ainda que os admitisse nesta modalidade, não trouxe elementos suficientes para afastar a glosa das despesas. Ainda sobre esta matéria, vale a pena trazer a observação de FÁBIO JUNQUEIRA DE CARVALHO e MARIA INÊS MURGEL (cfr. IRPJ — Teoria e Prática, São Paulo: Dialética, 2000, p. 271) afirmando que: "é certo também que o desvio da intenção da norma legal pelo contribuinte, atribuindo a liberalidades como a distribuição de relógios, cartões de ouro, aparelhos de jantar e obras de arte o título de brindes, não se coaduna com o melhor direito." 1 Por tais razões, há de ser mantida a glosa das despesas pagas à título de brindes. II II Quanto às despesas que, segundo a decisão recorrida, restaram não comprovadas, constata-se, sem muito esforço, que estão plenamente identificados os beneficiários dos pagamentos (fls. 12 e 13) e a natureza dos serviços. Diversamente do que entendeu a decisão recorrida, os serviços prestados à recorrente estão satisfatoriamente identificados: cessão de mão-de-obra (fls. 12) e consultoria em informática (fls. 13). As justificativas apresentadas pela recorrente em sua impugnação são plenamente aceitáveis e permitem a identificação de todos os elementos 10 1, Processo n°. : 13805.011661/97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 necessários à dedutibilidade das despesas. Ademais, ainda que houvesse dúvida ou pairasse alguma suspeita quanto à efetividade da prestação dos serviços, caberia ao fisco diligenciar junto à recorrente e às empresas contratadas para provar o contrário, o que, conforme demonstram os autos, não foi feito. Relativamente aos gastos com reparos em veículos (fls. 14/18) o que se pode dizer é que há prova suficiente da prestação dos serviços e da propriedade de veículos por parte da recorrente. Daí porque a pretendida indicação da placa dos veículos no corpo da nota fiscal parece ser excesso de zelo, razão pela qual há de ser afastada a glosa da despesa. Finalmente, há de ser analisado o contrato firmado entre a recorrente e a empresa H.K Engenharia do Conhecimento Ltda. De acordo com a decisão recorrida, a recorrente adquiriu um software, razão pela qual deveria ter procedido à contabilização no ativo permanente. A recorrente, por sua vez, sustenta que não se trata de um software, mas tão somente de serviços de alimentação de um banco de dados constante de software já existente. A resposta está no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no qual observa-se que em seu objeto estão incluídos exatamente o desenvolvimento de sistema/programa de computador, deixando clara a necessidade de ativação dos gastos no ativo permanente, daí resultando a impertinência dos procedimentos adotados pela recorrente. Conseqüentemente, fica mantida a glosa desta despesa e de seus reflexos na conta de correção monetária do balanço. çoi>e"--\ 11 . ' Processo n°. : 13805.011661/97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 No caso dos autos, contudo, verifica-se que nem todas as despesas glosadas na determinação do IRPJ pelo regime do lucro real também compõem o ajuste ao lucro líquido na determinação da CSLL. Este procedimento afronta a legislação de regência da CSLL na medida em que, à míngua de previsão legal, não se deve adicionar ao lucro líquido despesas cuja efetividade foi comprovada, mas que não se encontram relacionadas no rol de ajustes ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. Por fim, no que se refere à exigência do Imposto de Renda na Fonte (artigo 35, da Lei n° 7.713/88) é de se esclarecer que sua a manutenção depende de prova de que, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, houver expressa previsão no contrato social quanto à distribuição automática dos lucros ao final do ano-calendário, como já decidiu este Colegiado: /LL - NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção de lançamento de ILL quando nos autos do processo não constar a prova de que o lucro líquido apurado, nos termos do contato social, teria sido efetivamente disponibilizado. (Acórdão 107-04.588, recurso n° 12.482). Considerando que o contrato social consolidado acostados aos autos refere-se a período posterior ao suposto fato gerador, não há como ser mantida a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para: (i) excluir os itens 1 e 4 da 12 Processo n°. : 13805.011661/97-52 Acórdão n°. : 107-07.610 exigência do IRPJ, (ii) excluir os itens 1, 2 e 4 da exigência da CSLL e (iii) excluir integralmente a exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. t"IkD C3o:\iE li P R IRA1 / 13 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4718411 #
Numero do processo: 13830.000193/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituicão Federal. SIMPLES - LEI Nº 9.317/96 - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula o impedimento de as pessoas jurídicas que prestem sserviços profissionais de professor e assemelhados optarem pelo SIMPLES. Exetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamenteal (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-13236
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000193199-72 Acórdão : 202-13.236 Recurso : 116.207 Sessão : 30 de agosto de 2001 Recorrente : ESCOLA DE 1° E 2° GRAUS DE PALMITAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. SIMPLES - LEI N° 9.317/96 - OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE — O art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor e assemelhados optarem pelo SIMPLES. Excetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2.000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE 1° E 2° GRAUS DE PALMITAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S - , em 30 de agosto de 2001 lit cos 'cius Neder de Lima P id. te —11"="06-ikaiiroláraniSirrancia- Relatora Participaram, ainr12 do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo Rocha Sclunidt. Iao/ovrs/cf 1 ol . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000193/99-72 Acórdão : 202-13.236 Recurso : 116.207 Recorrente : ESCOLA DE 1° E 2° GRAUS DE PALMITAL S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Delegado da Receita Federal em Manha - SP, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, e alterações posteriores. Apresentando a interessada reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 01/12), alegando, em síntese, que: 1. a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional; 2. a Lei n° 9.317/1996, na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente, exorbitou, eivando-se de inconstitucionalidades; 3. pelo art. 179 da CF, evidente está. que caberia apenas à lei infi-aconstitucional a função de definir, quantitativamente, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio; 4. não bastasse, o texto legal referido traz, ainda, uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso H, da Constituição Federal); 5. a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, 2 _ Ik3t, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • it t -fdA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000193/99-72 Acórdão : 202-13.236 Recurso : 116.207 pode-se afirmar que a decisão, ora impugnada., concluiu que a atividade de escola é assemelhada à de professor. A escola, para exercer sua atividade, necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; 6. por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como rnicroempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.3 17/96 é, praticamente, "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI do art. 3° da Lei n° 7.256/84; e 7. a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é, sim, uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 128.1 11, expedido pela EPRF em Marilia - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada - por assemelhar-se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar reflita os fiundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. -4- 3 ig - MIN ISTÉ RIO DA FAZENDA;e9T11.St - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000193/99-72 Acórdão : 202-13.236 Recurso • 116.207 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "tf, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em urna ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitu.cionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casa et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, urna vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federa).. 4 J „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 13V'41.*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000193/99-72 Acórdão : 202-13.236 Recurso : 116.207 A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, a lide, objeto do presente processo administrativo, cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.37/96, inscreve as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificadas, sendo que no seu inciso XIII, estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art.9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida) 5 • J MINISTÉRIO DA FAZENDA rre5". fists: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000193/99-72 Acórdão : 202-13.236 Recurso • 116.207 Registre-se aqui que, conforme Lei n° 10.034/200 1 , c/c a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, excetuam-se da proibição apenas aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Dos autos constam cópias do Contrato Social da recorrente (fls. 15/16), que veicula, em sua CLÁUSULA SEGUNDA, que, entre os objetivos da sociedade, incluem-se os Cursos Técnicos Profissionalizantes de 2° Grau, os Cursos Supletivos de 1° e 2° Graus, os Cursos Supletivos Profissionalizantes de 2° Grau, e Cursos Preparatórios para Vestibulares, o que a distingue daquelas beneficiadas pelas normas supracitadas. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do Sistema de Tributação Simplificado, com a manutenção do ato declaratório questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001 Jrna ANA 1EYLE OLS10- HOLANDA À Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A. ff4 SRF n° 115/2000, no § 3° do art. 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: "Art. 1". As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (...) §3.. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." 6

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Numero do processo: 13807.004914/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 INCLUSÃO NO SIMPLES. Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada, consoante o disposto no inciso IX do § 1° do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, cuja aplicação retroativa se dá com fundamento no artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.583
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:37:43Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:37:43Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:37:43Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:37:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:37:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:37:43Z; created: 2009-11-10T15:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:37:43Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:37:43Z | Conteúdo => , CCO3/C01 Fls. 107 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA N) • •• 'Yp ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° 13807.004914/2003-67 Recurso n° 136.054 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.583 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente TANCETTI SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 INCLUSÃO NO SIMPLES. Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada, consoante o disposto no inciso IX do § 1° do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, cuja aplicação retroativa se dá com fundamento no artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente ..... ' •DRIGO 15 5 I 1 MIRANDA — Relator , Processo n° 13807.004914/2003-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.583 Fls. 108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. II O 2 Processo n° 13807.004914/2003-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.583 Fls. 109 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Tancetti Serviços Empresariais SC Ltda. (fls. 67 a 77) contra decisão proferida pela Colenda 5' Turma da DRJ em São Paulo - SP (fls. 60 a 64) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte de inclusão no SIMPLES. Por bem descrever a presente demanda, adoto o relatório da DRJ, verbis: Trata-se de impugnação apresentada em face da decisão DERAT/DICAT/ n" 937 de 10111/2004 (11. 40), que indeferiu o pedido de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos 411 e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em razão de a interessada exercer atividade econômica vedada à opção, nos termos da Lei n° 9.317/96, regulamentada pela IN/SRF n" 355/2003. A impugnante aduz que a sua opção pelo SIMPLES, efetuada em 29/05/98 UI. 50), foi aceita pelo órgão competente, mas foi indevidamente cadastrada junto ao CNPJ de atividade não permitida — CNAE 2929-7 — "Fabricação de outras máquinas, equipamentos para uso em geral". 1. Em 29/05/03 solicitou inclusão retroativa no SIMPLES, que restou indeferida, em disposição contrária à lei, eis que "encontra-se devidamente cadastrada de acordo com a tabela de serviços classificados pela Receita Federal, generalizando os serviços instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral no código 2929-7/02" (fl. 43). 411 2. Conforme contrato social de fl. 52, tem como objeto a "prestação de serviços de consertos e limpeza de máquinas em geral", que permite o enquadramento da empresa no SIMPLES nos termos do art. 4° da Lei 10.964/04 (fl. 57). 3. Desde o exercício de 1998 vem efetuando pagamentos e entregando as declarações como se enquadrado no SIMPLES. 4. Requer a desconsideração do cadastro junto ao CNAE, por apresentar código de atividade divergente daquela efetivamente desenvolvida pela empresa. 5. Pugna, por fim, pelo provimento do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, permitindo-se à impugnante o recolhimento dos tributos relativos ao período designado pelo sistema SIMPLES de tributação. Pois bem, conforme apontado anteriormente, a DRJ indeferiu a solicitação do contribuinte e manteve a sua exclusão do SIMPLES, fazendo-o através de julgado cuja ementa é a seguinte: 3 Processo n° 13807.004914/2003-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.583 Fls. 110 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: É vedado o enquadramento no SIMPLES às empresas que exerçam atividades descritas no artigo 90 da Lei n°9.317/96. Solicitação indeferida. Irresignado, o contribuinte reiterou os termos da sua impugnação, pleiteando a sua inclusão no Simples porquanto conforme se denota no contrato social da empresa, sua atividade NÃO DEPENDE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, e tão-pouco está enquadrada entre as hipóteses anteriormente citadas, notadamente porque o seu enquadramento junto ao CNPJ é no código 72.50-8-00 (manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática), com data de abertura em 06/05/1998 (fls. 91). • É o relatório. 4 Processo n° 13807.004914/2003-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.583 Fls. 111 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, é de se destacar que o cartão do CNPJ acostado às fls. 91 deixa claro que a atividade do contribuinte é "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática". Pois bem, mesmo à luz da legislação anterior à Lei Complementar n° 123, de lik 14/12/2006, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já era no sentido de que a atividade de manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática poderia ser incluída no Simples. Destacam-se os seguintes precedentes: Número do Recurso: 130361 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10920.003575/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 08/12/2005 10:00:00 Relator: SUSY GOMES HOFFMANN Decisão: Acórdão 301-32346 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de • máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissionalhabilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9°, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. RECURSO PROVIDO Número do Recurso: 130371 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11618.002941/2003-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 08/12/2005 10:00:00 Relator: SUSY GOMES HOFFMANN Decisão: Acórdão 301-32354 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. 5 • Processo n° 13807.004914/2003-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.583 Fls. 112 CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 9°, DA LEI 9.317/1996 COM A ALTERAÇÃO DA LEI 11051/04. RECURSO PROVIDO Atualmente, consoante o disposto no inciso IX do § 1 0 do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, os serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, explicitamente, não consistem em vedação à adoção do regime. Este dispositivo, assim, nos termos do artigo 106 do CTN, deve ser aplicado retroativamente, corroborando a jurisprudência remansosa do Conselho de Contribuintes. Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e deferir a solicitação de inclusão no Simples. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de junho a dee: 41 _ OÍSLe.0"-Ir RO P, RIGO CA .16 . . • NDA - Relator 4111 6

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Numero do processo: 10983.001844/97-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo, a verba eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso mudança permanente de domicílio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente sem que haja mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. IRPF - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16954
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF — RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. MULTA DE OFICIO — Sendo o lançamento efetuado com dados- cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUDSON EDSON SOARES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11.• Ia -"V C.„ LEI • MAR • CHERRER LEITÃO PRESIDENTE e. V.ai'4,e,M:r; MINISTÉRIO DA FAZENDA , i 4-z:4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10983.001844/97-20 Acórdão n°. : 104-16.954 • i i et. O LU Hesit I éaLA /i =LATOR Ir FORMALIZAD t‘ : II JuN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL _. _ - 2 k 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA Ytt P "tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001844/97-20 Acórdão n°. : 104-16.954 Recurso n°. : 15.537 Recorrente : HUDSON EDSON SOARES RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 44, onde lhe é exigido o IRPF relativo aos anos calendários de 1994 e 1995, acrescido dos encargos legais, em decorrência da tributação de rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Florianópolis e considerados pelo contribuinte como não tributáveis. Manifestando-se sobre intimação recebida, informa o contribuinte que declarou como rendimento não tributáveis as parcelas percebidas sob a rubrica Ajuda de Custo, por ter sido desta forma que a que a fonte pagadora informou e também pela natureza do rendimento (recuperação de desembolso de custos), anexando cópia de consulta formulada pela Prefeitura Municipal a Divisão de Tributação da SRRF/9 1, sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a título de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls.51/57, alegando em síntese o seguinte: (a) que no presente caso, discute-se o Imposto de Renda Retido na Fonte, que a fonte pagadora, Município de Florianópolis, deveria reter sobre os rendimentos pagos a funcionários, a título de ajuda de custo, e não o fez por considera-los como isentos e/ou não tributáveis; (b) que o imposto que está sendo pretendido no Auto de Infração não pertence à União, mas ao Município, no caso Florianópolis, já existindo neste sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região;(c) que compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto incidente na fonte, a que fica obrigada ainda que não tenha retido; (d) que se mesmo assim, persistisse o lançamento, 3 Dir-\ zki.:3;-1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001844/97-20 Acórdão n°. : 104-16.954 não lhe poderia ser imputada a multa, os juros e a correção monetária, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN. A decisão monocrática, após vasta fundamentação, julga procedente o lançamento, entendendo que, a falta de retenção do IR Fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. !resignado com a decisão de fls. 74/85, o sujeito passivo apresenta o recurso volutário de fls. 87/93 sustentando, em síntese, que: (a) houve erro na identificação do sujeito passivo; (b) que a fonte pagadora substitui o beneficiário dos rendimentos no pólo passivo da relação tributária em exame; (c) que devem ser excluídos os acréscimos legais, à luz do art. 100, do CTN. É o Relatório 4 -Ne:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .). 47.n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'t:Lf. 241 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001844/97-20 Acórdão n°. : 104-16.954 VOTO Conselheiro JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o lançamento em pauta versa sobre rendimentos recebidos a título de ajuda de custo, considerados com isentos e não tributáveis nas declarações de ajuste anual pelo contribuinte. Inicialmente, há de ser destacado que não há qualquer resistência do recorrente quanto á incidência do imposto sobre a suposta ajuda de custo recebida. Reconhece-se, pois, a tributação do rendimento. Por outro lado, toda a matéria sustentada pelo recorrente restringe-se a dois aspectos muito bem delineados: a sujeição passiva na hipótese e a aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN. No deslinde da primeira questão em discussão, permito-me transcrever parte do voto do eminente Conselheiro José Pereira do Nascimento, no Acórdão n° 104-16.906, decidido à unanimidade por esta Câmara: 'De início, não se pode olvidar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida acima do limite tc.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001844/97-20 Acórdão n°. : 104-16.954 de isenção (RIR/80, Livro I - Tributação das Pessoas Físicas, art. 1°.). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Talvez o recorrente esteja confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte e não a fonte pagadora. Ressalta-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre Imposto de Renda Fonte (IRF). Por seu turno a consulta formulada se referia a IR Fonte. A Jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes é uníssona, consoante já citara o ilustre julgador singular, sendo desnecessários inclusive fazer novas citações para não se tomar repetitivo". Em adição, concluo que, na ausência de retenção na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos, cabe ao beneficiário oferecer os rendimentos à tributação quando da apresentação de sua declaração de ajuste anual, tendo em vista que o lançamento foi realizado após a entrega da declaração para constituir crédito tributário, oriundo de lançamento de ofício, por inexatidão do imposto apurado pelo recorrente em sua declaração. Já em relação à Segunda matéria em discussão, não se pode negar que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, no caso, a Prefeitura Municipal de Florianópolis, que fez constar no informe de rendimentos, como isento ou não tributáveis, os valores pagos ao recorrente a título de ajuda de custo, o que o levou a declará-los como tal. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o 6 te-3 a5. t.os MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001844/97-20 Acórdão n°. : 104-16.954 contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração*. Por esta razão, sigo a orientação de que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Face ao exposto, mantenho a exigência do imposto, e DOU RPVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 JO • O LUí DE 'O • PE " EIRA 7 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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