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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599544 #
Numero do processo: 15504.008442/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. AUSÊNCIA DE PROVA. À míngua de prova quanto à ausência de prática de atividade vedada pelo SIMPLES, expressamente contemplada no contrato social, não é possível afastar o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1102-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008442/2009­47  Recurso nº  919.866   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.712  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CORAÇÃO EUCARÍSTICO IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  4ª TURMA DRJ/BHE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Ementa:   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  ­ À míngua de prova quanto à ausência de prática de atividade vedada pelo  SIMPLES,  expressamente  contemplada  no  contrato  social,  não  é  possível  afastar o ato de exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma), Antonio Carlos Guidoni Filho  (vice­presidente),  João Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de  Figueiredo Neto.       Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  pedido  de  enquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL, via  internet em 09/01/09, e  teve  indeferido o seu pleito em razão da prática de  atividade  vedada  –  corretagem  no  aluguel  de  imóveis  –  e  de  pendências  fiscais  perante  a  Receita Federal do Brasil relativas a contribuições previdenciárias.  Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Impugnação, comprovando  a  inexistência de pendências  relativas  a contribuições previdenciárias e  informando que  teria  sido orientada através de atendimento presencial na Receita Federal do Brasil  a aguardar em  razão de “problemas de reconhecimento da atividade pelo sistema automatizado da SRF” que  seriam corrigidos para adequação à LC 128/2008.  Destacou a Recorrente que tem como objeto social a prestação de serviços de  administração  de  imóveis  de  terceiros  que,  no  cadastro  do  CNAE  do  CONCLA,  disponibilizado no site do Cadastro Sincronizado Nacional, tem a redação de intermediação no  aluguel de  imóveis de  terceiros  e que o  artigo 18, §5º­D,  inciso  I,  da Lei Complementar n.º   123, com a redação dada pela Lei Complementar n.º128  teria permitido o seu enquadramento  no Simples Nacional.  A DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a Impugnação, com base nos  anexos  da Resolução CGSN  n.º  6,  de  2007,  que  impede  a  opção  pelo  Simples Nacional  de  sociedade cujo objeto está descrito no CNAE 6821­8/02 (corretagem no aluguel de imóveis), e  no art. 17, XI, da Lei Complementar n.º 123, de 2006.  Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, com base  nos seguintes argumentos:  i)  diferentemente do exposto no acórdão recorrido, o CNAE  informado  e  que  consta  em  seu CNPJ  é  o  68.22­6.00  –  gestão e administração imobiliária;  ii)  o  anexo  II,  da  Resolução  CGSN  n.º  6,  de  18/06/07,  dispõe  expressamente  que  o  CNAE  68.22­6.00  abrange  concomitantemente  atividades  impeditiva  e permitida  ao  Simples Nacional, constando, ainda, na Resolução que é  possível  a  opção  de  acordo  com  o  seu  art.  7º,  sob  condição de que exerce apenas atividades permitidas;  iii)  o  contrato  social  da  empresa  constituiria  prova  de  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  de  administração e locação de imóveis de terceiros;  iv)  o  art.  17,  §1º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  expressaria  de  forma  clara  que  vedações  relativas  a  atividades  não  se  aplicariam  às  atividades  previstas  no  art. 18, §5º­D, inciso I, da mesma Lei Complementar n.º  123/2006;  v)  a  Lei  Complementar  n.º  123/2006  trouxe  para  o  ordenamento jurídico a autorização para que as empresas  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15504.008442/2009­47  Acórdão n.º 1102­00.712  S1­C1T2  Fl. 2          3 que  realizem  locações  de  imóveis  de  terceiro  possam  recolher seus tributos através do Simples Nacional;  vi)  não exerce atividade de corretagem de imóveis;  vii)  necessário o  recebimento do mesmo tratamento aplicado  aos seus concorrentes, sob pena de afronta ao princípio da  isonomia;  É o relatório.    Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  que  indeferiu a opção pelo Simples Nacional, em razão do CNAE informado pela Recorrente em  seu CNPJ, que inclui a atividade de corretagem de imóveis, bem como do objeto social descrito  em seus atos constitutivos.  Apesar de afirmar que não exerceria a atividade de corretagem, a Recorrente  não  trouxe à  colação provas  capazes de  infirmar  as  informações  contidas  no  contrato  social,  fazendo incidir a regra do art. 17, XI, da Lei Complementar n.º 123/06 que impede a opção do  SIMPLES  para  sociedades  que  tenham  por  finalidade  prestação  de  serviços  decorrentes  de  corretagem, despachante, ou de qualquer tipo de intermediações de negócios, verbis:      “Art. 17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de  pequeno porte: (...)  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios” (...);   Transcrevo  a  seguir  jurisprudência  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto, verbis:  “Exercício:  2010.  ATIVIDADE  VEDADA.  INCORPORAÇÃO  DE EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS. NÃO EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE.  PROVA  .  Se  a  atividade  de  incorporação  de  empreendimentos imobiliários consta do contrato societário e foi  informada ao CNPJ pelo próprio contribuinte,  incumbe a ele a  prova  cabal  de  seu  não  exercício,  para  que  possa  optar  pelo  Simples  Nacional.  Na  ausência  de  tal  prova  ,  e  diante  da  afirmação da própria interessada de que a atividade econômica  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 em questão não corresponde à atividade principal da  empresa,  deve ser reputada correta a decisão que não permitiu sua adesão  ao  Simples  Nacional.  (CARF  1a.  Seção  /  1a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­00.611  em  30/06/2011)      À  míngua  de  comprovação  da  prática  de  atividades  compatíveis  com  o  SIMPLES, não merece reparos a decisão recorrida.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relator                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4602194 #
Numero do processo: 13900.000195/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DO DÉBITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001 devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DO DÉBITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001 devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 481          1 480  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.000195/2007­71  Recurso nº  267.706   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.603  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ASM FUTURA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E COMÉRCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003  DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  PELO  CONTRIBUINTE.  APURAÇÃO  DO  DÉBITO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigo  233,  do  Regulamento da Previdência Social.   As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2001,  anteriores  a  08/2001  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos  os Conselheiros Mauro  José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram pela aplicação do  I, Art.  173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos  termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral  da  multa;  c)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ASM  FUTURA  DESENVOLVIMENTO  DE  SOFTWARE  E  COMÉRCIO  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou procedente o lançamento de débito referente ao período 01/1996 a 06/2003.  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  o  levantamento  do  crédito  fiscal  se  deu  por  aferição indireta:  “Considerando  que  a  empresa  não  apresentou  Folhas  de  Pagamento,  Livros Diários, Razão etc,  com as  informações  relativas à Remuneração  percebida por seus empregados no período de 01/1996 a 13/1996, 08/1997  a  13/1997,  12/1998,  sendo  através  do  AI  DEBCAD  n.  35.658.037­7,  procedeu­se a aferição indireta da Remuneração percebida com base em  RAIS entregues em época própria pela empresa, constantes no sistema da  Receita  Previdenciária.  Demonstrativo  por  competência,  individualizado  conforme Anexos I e II.  (...)  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 482          3 Aferição de Remuneração com base em RAIS, constantes nos sistemas da  Receita Previdenciária não declaradas em GFIP conforme demonstrativo  anexo III;  (...)  Foram  apresentadas  a  esta  fiscalização  folhas  de  pagamento  relativo  a  trabalhadores  denominados  pela  empresa  como  ‘colaboradores’,  onde  constatamos  as  seguintes  informações:  pagamento  de  Salário,  Admissão  junto  a  empresa,  descontos  de  plano  de  seguro  saúde,  desconto  de  adiantamento,  seguro  invalidez,  poupança  etc,  bem  como  a  atividade  exercida junto a empresa;  Verificou­se  através  das  folhas  analíticas  apresentadas  relativa  ao  período  de  01/1998  a  11/1998,  01/2002  e  06/2003,  que  a  remuneração  destes  trabalhadores  não era  considerada pela  empresa,  como  incidente  de contribuições previdenciárias;  (...)  Baseado  nestas  informações  considerou­se  estes  trabalhadores  como  empregados,  sujeitos  as  contribuições  previdenciárias  (...).”  (ff.  113  a  114)  3. Os autos foram baixados em diligência devido a divergências encontradas  na  classificação  do  débito,  bem  como  na  natureza  dos  levantamentos  feitos  por  aferição  indireta:  “Assim  sendo,  o  processo  deverá  ser  baixado  em  diligência  para  que  o  AFPS  notificante  se  manifeste  sobre  as  divergências  apontadas  nos  quadros acima, pelos seguintes motivos:  a)  O  erro  na  classificação  do  débito  (Declaração  em  GFIP,  Não  Declarado em GFIP, Período anterior etc) influi na aplicação da multa;  b) As contribuições apuradas com base em Folhas de Pagamento (Anexo  IV)  apresentadas  pelo  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  ainda  que  de  empregados  sem  registro,  não  se  constitui  em  aferição  indireta  e,  dessa  forma,  deverão  ser  excluídos  do  presente  lançamento  em  face  da  impossibilidade  de  alteração  da  fundamentação  legal  para  esses  Levantamentos, especificamente.  c) Os lançamentos efetuados por meio de aferição indireta em face da não  apresentação de documentos, deverá ser precedido do competente Auto de  Infração;” (ff. 363 e 364)  4. Em atendimento à diligência  solicitada a auditora  fiscal  responsável pelo  procedimento juntou aos autos as seguintes informações:  “a. que a empresa foi autuada através do AI Debcad n. 35.658.037­7 por  não apresentação de documentos.  b.  que  a  empresa  foi  autuada  por  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP, fundamentação legal 68, DEBCAD N 35.658.040­7;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 c.  que  foi  emitido  também  AI  Debcad  n.  35.658.039­9  relativo  a  empregados sem registro – fl 56.  d. que o levantamento 007 – Folha Empregados sem registro, relativo ao  período de 01/96 a 13/97, referente a folhas de pagamento apresentadas  de empregados sem registro foi incluído indevidamente nesta notificação.  e. que em folhas 218 a 273, foram anexados cópias destas folhas.  f. que a competência 10/2002 constou indevidamente no levantamento 003  –  com  base RAIS  em período  anterior  à  implantação  da GFIP. Deveria  constar no levantamento 005­ apurado em RAIS/GFIP – não declarado em  GFIP;  g.  que  o  levantamento  008  –  com  base  folha  sem  registro  –  período  01/2002 a 06/2003 – foi classificado indevidamente como período anterior  à implantação da GFIP. O correto é não declarado em GFIP;” (f. 366)  5.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Incumbe  à  empresa  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações que pagou aos segurados empregados a seu serviço.  PREVIDENCIÁRIO.  LEVANTAMENTO  INCLUÍDO EM NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO,  COM  ERRO  NA  RESPECTIVA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE.  Impõe­se  a  nulidade  de  levantamento  incluído  em  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  cujo  erro  na  respectiva  classificação  provoca  indevida  alteração  no  percentual  da multa  automática  aplicada  sobre  o  principal.  Lançamento Procedente” (f. 407)  6.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, tendo em vista a extinção do crédito lançado  pela aplicação da decadência quinquenal fixado pelo CTN.  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 483          5 1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 484          7 abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  juntado  às  ff.  111  e  112,  que  foram  analisados  os  seguintes  documentos:  Livro  de  Registro  de  Empregados;  folhas  de  pagamento;  GFIPs  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  comprovantes  de  recolhimento.  Além  disso,  consta  do  Relatório  Fiscal,  ff.  113  a  115,  que  a  fiscalização  foi  realizada  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s. Assim, entendendo que houve recolhimento parcial do débito, considerada a totalidade  das contribuições sociais previdenciárias  incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa,  tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  9.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  02/08/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1996  a  30/06/2003 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1996 a 07/2001,  restando mantidas as competências 08/2001 a 06/2003.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 10. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO FISCAL  11. Antes  de  adentrar  no mérito  propriamente  dito,  tona­se  importante  que  sejam feitas algumas considerações sobre o processo.  12.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  do  débito  previdenciário  se deu pelo método de aferição  indireta, devido a não  apresentação de alguns  dos documentos solicitados.  13.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo (SJCAMPOS) constou a existência de divergências na classificação do débito,  bem  como  na  natureza  dos  levantamentos,  no  que  se  refere  ao  método  de  levantamento  utilizado ­ aferição  indireta,  razão pela qual os autos  foram baixados em diligência, para que  fossem excluídas do lançamento as rubricas que não foram constituídas pelo referido método  (aferição indireta).  14.  Com  base  no  resultado  da  diligência,  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  pela  supressão  da  rubrica  008  (Folha  de  Pagamento  de  empregados  sem  registro  relativo ao período sujeito a entrega de GFIP – período: 01/2002 e 06/2003) e da competência  10/2002 da rubrica 003 (Com base RAIS – Período anterior a obrigação de entrega de GFIP).  15.  Dessa  forma,  restou  configurada  a  exclusão  da  rubrica  008  (Folha  de  Pagamento  de  empregados  sem  registro  relativo  ao  período  sujeito  a  entrega  de  GFIP  –  período:  01/2002  e  06/2003)  e  da  competência  10/2002  da  rubrica  003  (Com  base  RAIS  –  Período  anterior  a  obrigação  de  entrega  de  GFIP)  do  lançamento  fiscal,  fato  com  o  qual  corroboro.  16.  E  no  que  se  refere  ao  procedimento  de  aferição  indireta  adotado  pela  fiscalização  para  o  levantamento  do  débito,  venho  me  posicionando  no  sentido  de  que  configurado  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  solicitação  do  fisco  para  a  apresentação  da  documentação exigida, aplica­se o método de aferição, respeitado o princípio da razoabilidade.  17.  No  caso  concreto,  foram  emitidos  três  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD (ff. 106 a 110), datados respectivamente de 02/05/2006,  20/06/2006  e  11/07/2006,  sendo  que  a  empresa  atendeu  apenas  parcialmente  à  solicitação,  apresentando alguns dos documentos que foram requeridos, sendo o débitos apurado com base  na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, entregues em época própria.  18.  Além  disso,  não  consta  nos  autos  nenhum  incidente  processual  que  comprove a dificuldade do representante da empresa em cumprir o exigido pelo fisco.  19.  Dessa  forma,  devido  à  inércia  do  contribuinte,  o  fisco  procedeu  à  confecção  dos  cálculos  com base  em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  débito para o recorrente, conforme demonstrado nos autos.  20.  E  o  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária (como se pode verificar da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91, com o  Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 3.048/99), na qual se encontra  disposto que na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade  regular,  deverá  ser  aferida,  de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução dos serviços para cálculo da contribuição a ser recolhida.   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 485          9 21. Os parágrafos 3º e 4º, do artigo 33 da Lei de Organização da Seguridade  Social, trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   §  3 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. ” (g.n.)  22. Nesse sentido, artigos 232 a 234 do Regulamento da Previdência Social,  dispõem:  “Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e  indireta, o  segurado da previdência social, o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas neste Regulamento.  Art.233. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova em contrário.  ...  Art.234.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser  obtido mediante  cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional  à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.” (g.n.)  23. O débito levantado em relação à empresa é patente, notadamente porque  baseou­se  nas  folhas  de  pagamento  dos  empregados  nominados  pela  empresa  de  “colaboradores”, dos quais não foram descontadas contribuições previdenciárias. Das folhas de  pagamento analisadas constavam as seguintes informações: “pagamento de salários, admissão  junto  a  empresa,  descontos  de  plano  de  seguro  saúde,  desconto  de  adiantamento,  seguro  invalidez, poupança etc, bem como a atividade exercida junto a empresa”. (f. 114)  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 24. Dessa forma, não tendo a empresa colacionado aos autos a documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma está em débito para com o fisco acerca das contribuições arroladas no lançamento  fiscal, uma vez que não recolheu o valor devido, mantenho a decisão recorrida.  DA MULTA APLICADA  25. No que se refere à multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve  ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   26.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  27. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  28. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  29. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13900.000195/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.603  S2­C3T1  Fl. 486          11 30. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2  º da Lei nº 9.430/96, mais benéfica ao contribuinte, e  para decotar do lançamento o período abrangido pela decadência, qual seja 01/1996 a 07/2001.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13976.000786/2003-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes
Numero da decisão: 3803-002.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 115          1 114  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000786/2003­31  Recurso nº  254.190   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.024  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA DE  DCTF  Recorrente  MANI BEBIDAS .  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE ­ ALTERAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Mani Bebidas Ltda. teve lavrado contra si o Auto de Infração nº 0002190, fls.  13 e 14, para formalizar exigência de Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS dos     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 períodos de  apuração de  janeiro,  julho,  agosto,  setembro e outubro de 1998, no valor de R$  5.478,61, com acréscimo de multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 4.108,96, e de juros  de mora, no valor de R$ 5.118,69. De acordo com o ANEXO I  ­ DEMONSTRATIVO DOS  CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl. 15 a 17, o autuado teria informado na  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF do 1º, 3º e 4° trimestres de 1998 que  os  débitos  lançados  teriam  sido  compensados  sem DARF  (Comp  s/DARF­Outros­PJU)  com  direito  creditório  oriundo  do  processo  judicial  nº  98.0102045­8  (débito  nº  5720285  –  PA  01/1998)  e  do  processo  judicial  nº  90.010.4162­5  (débitos  nº  9890465,  9890466,  9890467  e  9890454 – PAs 07/1998, 08/1998, 09/1998 e 10/1998, respectivamente). Sob a fundamentação  fática de ocorrência de “Proc Jud não comprovad”, a Fiscalização não acolheu a exceção de  compensação  dos  débitos  e  lançou­os  de  ofício,  com  os  consectários  de  praxe.  A  exação  montou a R$ 14.706,26.  Sobreveio impugnação, fls. 1 a 7, por meio da qual o autuado (cf. relatório de  fls. 146 e 147):  •  Preliminarmente,  alega  a  contribuinte  que  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo,  pois  não  atende  três  requisitos  essenciais  à  sua  validade,  consoante  o  artigo  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  quais  sejam:  hora  da  lavratura,  descrição  do  fato  gerador  e  assinatura  do  autuante.  Argumenta  que  a  ausência da hora em que foi lavrado o auto de infração,  por si só, acarretaria a sua nulidade. Além disso, afirma  que nos anexos que integram também o auto de infração  constam  apenas  informações  numéricas  e  dados  extraídos  das  DCTF,  não  se  referindo  a  autoridade  fiscal  com  exatidão,  em  qual  infração  efetivamente  incorreu  a  empresa.  Quanto  à  assinatura  do  autuante  consignada no auto de infração, aduz que não é de seu  próprio punho, uma vez que é  impressa sem a garantia  de  ter  sido  por  ele  conferida.  Acrescenta  que  o  legislador,  por  meio  do  art.  11,  parágrafo  único,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, ao tratar da notificação de  lançamento,  ressalvou  a  desnecessidade  de  assinatura  na  notificação  emitida  por  processo  eletrônico,  e  que,  dessa  forma,  conclui­se  que  não  houve  a  pretensão  de  estender esta ressalva também ao art. 10, posto que não  há determinação expressa neste sentido. Nesse contexto,  salienta  a  necessidade  de  observância  ao  rigor  formal  da  lei,  citando  em  sua  defesa  jurisprudência  administrativa.  •  No  mérito,  alega  que,  com  base  em  sentença  judicial,  expedida nos autos das Ações Judiciais n° 98.0104162­5  e  98.0102045­8,  compensou  em  sua  contabilidade,  declarando  tal  procedimento  em DCTF,  os  créditos  de  PIS e FINSOCIAL,  respectivamente, nos moldes do art.  156,  II,  do  CTN.  Diz  que  a  compensação  também  encontra  embasamento  no  art.  21  da  Instrução  Normativa SRF n° 210/2002.  •  Requer,  pelo  exposto,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  seja  por  não  preencher  os  requisitos  de  validade,  seja  em  face  da  extinção  do  crédito  pela  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13976.000786/2003­31  Acórdão n.º 3803­02.024  S3­TE03  Fl. 116          3 compensação, com os créditos  resultantes das  referidas  ações judiciais.  •  Por  fim,  solicita  ser  intimada  dos  demais  atos  processuais  resultantes  do  presente  litígio  no  endereço  de seus procuradores.  A autoridade lançadora, em conformidade com o disposto na Norma Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32/2002, procedeu à prévia análise das alegações de impugnação  e,  por  meio  do  Despacho  Decisório  SACAT  nº  545/2007,  fls.  114  a  116,  propôs  o  cancelamento  do  lançamento  relativamente  aos  débitos  nº  9890465,  9890466,  9890467  e  9890454  –  PAs  07/1998,  08/1998,  09/1998  e  10/1998.  O  autuado  foi  intimado  dessas  conclusões para que complementasse a sua impugnação, o que foi feito por meio do arrazoado  de fls. 124 a 137. A DRJ/CTA­3ª Turma chancelou as conclusões do Despacho Decisório de  revisão de ofício do lançamento e julgou o lançamento parcialmente procedente, nos termos do  Acórdão  nº  06­16.516,  de  16  de  janeiro  de  1998,  fls.144  a  158,  com  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  DECADÊNCIA. PRAZO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao  PIS decai em dez anos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/07/1998  a  31/10/1998  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  APÓS  INSTAURADO  O  LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  desloca  a  competência  para  a  autoridade  julgadora,  afastando  a  possibilidade  de  revisão  de  oficio  do  lançamento,  enquanto  não  proferida  a  decisão  final  administrativa.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/07/1998  a  31/10/1998  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É procedente o lançamento de oficio de parcela apurada a título  de falta de recolhimento em auditoria de informações prestadas  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4 em  DCTF,  cuja  extinção  do  correspondente  débito  por  compensação  restar  não  confirmada,  devendo,  entretanto,  ser  cancelada  a  parcela  correspondente  à  compensação  comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Na hipótese de  compensação  indevida declarada em DCTF até  31/12/2004, deve­se constituir, por meio de auto de  infração, o  crédito  tributário  correspondente  ao  débito  ainda  não  constituído, com exigência da multa de oficio e juros moratórios  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  conforme  determina  expressa disposição legal.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  O  arrazoado  de  fls.  162  a  168,  após  resumo  dos  fatos  relacionados,  pede  o  cancelamento  da  penalidade  aplicada,  em  face  da  retroação  de  norma  penal  mais  benigna,  referindo­se ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Rechaça também a incidência de juros de mora sobre o  valor da multa de lançamento de ofício, sob a alegação de que tal prática infraciona o art. 950  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999 – RIR/99.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  162  a  168 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­3ª Turma nº 06­16.516, de 16  de janeiro de 2008.  MATÉRIA LITIGIOSA  Circunscreva­se  o  litígio  a  exigência  de  contribuição  e  acréscimos  relativamente ao Período de apuração janeiro de 1998. As demais parcelas do Auto de Infração  nº  0002190,  fls.  13  e  14,  já  foram  canceladas  por  ocasião  do  julgamento  administrativo  de  primeira instância.  MÉRITO  –  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  LANÇADOS  COM  CRÉDITOS  OBJETO  DO MANDADO  DE  SEGURANÇA Nº 98.01.02045­8  Destaco  inicialmente,  que  o  lançamento  de  ofício  de  que  se  trata  ocorreu,  pura e simplesmente, porque os computadores do SERPRO consideraram que “Proc. Jud não  Comprovad”. Infiro que essa lacônica afirmação queira significar que a existência do processo  judicial informado na DCTF não foi comprovada. Ou, quem sabe, que a condição de “Comp s/  DARF­Outros  –PJU”  –  o  que  quer  que  isso  signifique  ­  não  ficou  comprovada.  Jamais  se  saberá ao certo.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13976.000786/2003­31  Acórdão n.º 3803­02.024  S3­TE03  Fl. 117          5 Ora, está fartamente comprovado e  reconhecido nos autos (por exemplo, no  próprio  Despacho  Decisório  Sacat  nº  545/2007,  fls.  114  a  116)  que  o  processo  judicial  nº  98.01.02045­8 existe e que o ora recorrente figura entre as partes proponentes, fato que lança  por terra o fundamento da autuação – proc jud não comprovad.  O  recorrente  logrou  comprovar,  desde  a  impugnação,  a  existência  do  processo  judicial  referenciado  na  DCTF.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  sobre  o  motivo,  “declaração  inexata”,  prestada  na  DCTF  consubstanciada  na  ocorrência  Proc  Jud  Não  Comprovad”. Ficou demonstrada a existência do processo judicial nº 98.01.02045­8, indicado  pelo  contribuinte  nas DCTFs  auditadas,  configurando  falso  o motivo  que  ensejou  o  auto  de  infração,  ferindo  o  que  dispõe  o  art.  50,  II,  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  Processo  Administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  cujos  preceitos devem ser utilizados subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância,  no  entanto,  preferiu manter o  lançamento.  A  decisão  recorrida,  no  entanto,  mudou  o  motivo  fundamental  da  autuação,  justificando  o  lançamento  sob  o  motivo  de  que  a  ação  judicial  informada  na  DCTF  não  ampararia a compensação pretendida.  No  caso  o  que  se  constata  é  que  houve  claramente  uma  alteração  na  motivação  do  lançamento,  circunstância  que  macula  de  nulidade  por  completo  a  decisão  proferida pelo julgador de primeira instância. Isso porque, a autoridade administrativa não pode  alterar o motivo inicial apresentado pela decisão que não homologou a compensação efetuada,  haja vista que a Administração  fica vinculada ao motivo anteriormente dado,  ficando vedada  motivação  superveniente. Nesse  sentido,  já  se pronunciou o Tribunal Regional Federal  da 4ª  Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2007.71.11.001897­6/RS, cujo voto condutor, por  sua maestria merece transcrição:  "(...)  a  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade do ato administrativo,  haja  vista que a Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação superveniente.  O motivo determinante para o indeferimento, portanto, não pode  ser alterado ao arbítrio do administrador. A  teoria dos motivos  determinantes é assim definida pela doutrina:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido  se  estes  realmente  ocorreram  o  e  o  justificavam.  (DE  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)  A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     6 motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo  Brasileiro, 31 ed., Malheiros, p. 197)  No mesmo  sentido: DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella, Direito  Administrativo, 15 ed., Atlas, p. 204.  Nesse sentido, precedente de minha relatoria quando  integrei a  3a Turma desta Corte:  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  INVALIDEZ  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  Agravo  retido  não  conhecido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  requerimento  expresso  quando  da  apresentação  das  razões  de  apelo, a teor do art. 523, caput e § 1.°, do Código de Processo  Civil.  Aplica­se  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  quais  limitam  o  espectro  da  litigância  apenas  aos  fundamentos  administrativos.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa)  e  a  realidade  fática  importa  na  invalidade  do  ato  administrativo.  In  casu,  o  ato  administrativo  fundou­se  na  circunstância  de  ter  sido  o  autor  encontrado dormindo dentro de seu automóvel. Ora, em verdade,  não é esta a realidade do apelado que, embora realmente tenha  abandonado seu posto sem autorização, não estava dormindo no  interior  de  seu  veículo,  situação  que,  na  prática,  equivaleria  à  prática de  crime, previsto no art.  203 do Código Penal Militar  (Decreto­Lei n.° 1.001/69). É de ver­se, portanto, que a punição  está  fundamentada  em  motivo  inexistente,  resultando  na  invalidez  do  ato  administrativo  ora  impugnado.  (TRF4,  AC  2004.70.00.001263­0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de  Almeida, D.E. 23/05/2007)".  Disso exsurge que, sendo o motivo um requisito tão necessário à prática de  um ato administrativo, a ele permanecendo intimamente ligado de maneira que se integra à sua  validade, uma vez demonstrada a sua falsidade ou inexistência, deve o ato ser anulado.   Conclusão  Em face do exposto, por falta de motivo, voto por dar provimento ao recurso  para cancelar a parcela  remanescente do  lançamento consubstanciado no Auto de  Infração nº  0002190.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13976.000786/2003­31  Acórdão n.º 3803­02.024  S3­TE03  Fl. 118          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13976.000786/2003­31  Interessada:    MANI BEBIDAS .      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.024, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     8     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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4578403 #
Numero do processo: 10920.003411/2004-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Se o acórdão recorrido decidiu com base em norma superveniente à decisão consubstanciada no paradigma, este não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.400
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  apresentado  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  108­09.495,  sessão  de  09  de  novembro de 2007, por meio do qual a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  que cancelou as multas isoladas aplicadas, conforme ementa a seguir:  “RETROATIVIDADE BENIGNA  Face  à  legislação  superveniente  que  deixou  de  aplicar  penalidade anteriormente prevista pela  lei, deve  ser aplicada a  retroatividade benigna.  MULTA ISOLADA  No  caso  de  compensação  não  homologada,  só  cabe  multa  isolada  se  comprovada  a  falsidade  da  declaração,  conforme  mencionado no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, com alteração da  Lei n°11.488/07  (...).”  Alega o representante da Fazenda Nacional que a decisão diverge da adotada  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  trazendo  como  paradigma  o  Acórdão n° 204­01.988, cuja ementa tem a seguinte redação:  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  'INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Se  quando  da  apresentação  das  DCOMP  vigia  decisão que negava o direito que a contribuinte que queria ver  reconhecido  no  Judiciário,  ainda  sem  trânsito  em  julgado,  caracterizada  está  a  ação dolosa  do  contribuinte para  evitar o  pagamento  do  débito  compensado,  uma  vez  falsa  a  declaração  de direito a seu favor e a existência de definitividade do julgado,  desta forma ensejando a não homologação da compensação e a  aplicação da multa isolada. Recursos negado.  O  Presidente  da  Oitava  Câmara  admitiu  o  recurso  por  caracterizada  a  divergência   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando,  preliminarmente,  pelo  não conhecimento do recurso, e declinando suas razões de mérito para ver mantida a decisão da  Oitava Câmara.   É o relatório.          Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.003411/2004­61  Acórdão n.º 9101­001.400  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Admite­se a interposição de recurso especial à CSRF contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Para  poder  ser  conhecido  o  recurso  especial,  a  divergência  deve  ser  perfeitamente caracterizada, o que reclama que, diante de fatos idênticos, os colegiados tenham  dado interpretação distinta quanto à aplicação da mesma norma.  O tema apreciado por ambos os julgados é a imposição de multa isolada por  compensação indevida, aplicada no percentual de 150%.   Contudo, embora ambos se refiram a autos de infração lavrados com base no  art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, o paradigma, que  foi proferido em 08 de novembro de 2006, não levou em consideração a alteração do referido  art.  18,  trazida  pela  Lei  nº  11.488/2007  (MP  351,  vig.  22/01/2007),  que  serviu  de  base  à  decisão  objeto  do  acórdão  vergastado,  com  fulcro  na  norma  que  determina  retroatividade  benigna.  Comparem­se as redações do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, vigentes quando  dos eventos lavratura dos autos de infração e julgamento dos recursos  Lavratura  dos  autos  de  infração  (2004)  e  julgamento Acórdão 204­01988 (2006)  Lei 11.051/2004  Julgamento  Acórdão  108­09.495  (07/11/2007)  Lei nº 11.488/2007  Art. 18­ O lançamento de ofício de que trata o  art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada em razão da não­ homologação de compensação declarada pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  § 1º (...)  § 2º A multa  isolada a que se  refere o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2o  do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base de  cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado  Art. 18­ O lançamento de ofício de que trata o  art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada em razão de não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo  § 1º (...)  § 2º A multa  isolada a que se  refere o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado    Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   4 Dessa forma, o julgado trazido como paradigma não se presta para justificar o  dissídio jurisprudencial.  Isto posto, NÃO conheço do recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10825.900210/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 624DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  O  processo  acima  identificado  retorna  de  diligência.  Do  relatório  feito  naquela ocasião, quando o processo esteve em pauta, transcrevo o quanto segue nos parágrafos  subsequentes:  Conforme  demonstra  o  contrato  social  de  fls.  87/90,  a  recorrente  foi  constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  Sociedade  Civil  Ltda.,  tendo  por  objeto  “a  prestação  de  serviços  de  análises,  abrangendo  (sic.) os campos da bioquímica, hematologia, parasitologia,  anatomia patológica,  citologia, microbiologia, etc., elaborando exames científicos de sangue, urina, fezes, secreções,  etc., atendendo a todos os tipos de exames atinentes ao campo de análises clínicas.”  A alteração contratual de fls. 82/86, datada de 11/11/2003, indica que em tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  13/26,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  94,  diz  que  a  retificação  da  DCTF  referente  ao  segundo  trimestre  de  2000  ocorreu  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos,  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s de fls. 27/75 se  referem ao segundo trimestre de 2004 e não se tratam de retificadoras, conforme esclareço no  parágrafo seguinte.  O  acórdão  de  fls.  93  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado.  Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao segundo trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 27 e seguintes, no montante de R$ 34.066,18  Na ocasião,  converteu­se o  julgamento  em diligência  para  que  viessem  aos  autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          4 c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  Intimada, quando da diligência, a empresa juntou, dentre outros,  os seguintes  documentos:   (I)  cópia de PER/COMPs;  (II)  planilha  com  demonstrativo  de  imposto  a  pagar  no  4º  trimestre  de  1998 e do imposto a recuperar a partir do Segundo Trimestre de 1999;  (III)  comprovante de entrega da DIPJ retificadora de 1999, transmitido em  21­05­2008;  (IV)  planilha  com  demonstrativo  com  imposto  apurado  com  base  de  cálculo de 8%, em confronto com a base de cálculo de 32%, nos anos­ calendário de 2003,  2004 e 2005;  (V)  cópia  do  auto  de  infração  datado  de  18­03­2008,  exigindo  crédito  tributário com base na alíquota de 32%.  (VI)  Cópia de alteração contratual datada de 03 de março de 1999.  (VII)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, com retenções de IRRF (ano de 2000);  (VIII)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (IX)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas,  físicas em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (X)  quadro resumo contendo o faturamento com IRF, o faturamento sem  IRRF,  o  faturamento  com  IRRF  e  a  soma destes  três montantes  em  cada trimestre do ano­calendário de 2000;  (XI)  livro razão referente ao período ano de 2000;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          5 (XII)  informe de  rendimentos e de  imposto  retido de cada uma das  fontes  pagadoras referente aos ano de 2000, sendo que o maior faturamento  diz  respeito  ao  Ministério  da  Saúde,  identificado  como  sendo  “serviços hospitalares”.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal elaborou o termo de verificação datado de 06­12­2011, destacando os seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  c) para facilitar a compreensão da matéria a autoridade fez análise por ano­ calendário, indicando o trimestre, o pagamento, a data do pagamento, o número do pedido de  compensação e a localização dos autos.   d)  destacou  a  autoridade  fiscal  que  para  um  mesmo  Darf  existem  vários  pedidos  de  compensação  a  serem  controlados  em  diversos  processos  que  se  encontram  em  diferentes locais, conforme quadro que segue:        e) Além do quadro acima, levando em consideração a DIPJ retificadora e as  DCTFs retificadoras, a autoridade fiscal elaborou o seguinte demonstrativo:    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          6   Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  o ano da ocorrência;  2.  o nome da empresa – fonte pagadora;  3.  o nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  o faturamento líquido e a retenção em cada mês.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          7   A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da referida nota passou a ser R$ 963,30 (R$ 1.008,00 – R$ 45,00 ,00 = R$ 963,30). Sobre este  valor houve retenções de R$ 81,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.      Fl. 629DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  elaboração de planilhas elaborado tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  seu  objeto  social,  os  tomadores dos serviços e demais dados existentes nos autos, já analisados quando da conversão  do processo em diligência,  resultei convencido de que, à  luz do que foi decidido no REsp nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime  de  recurso  repetitivo  de  que  trata  o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno,  deve  ser  observado por este colegiado, a base de cálculo da tributação efetivamente era de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          9 Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs,  sem  proceder  o  mesmo  em  relação  à  DIPJ.  Tendo  por  norte  esta  premissa  entendi  que  as  DCTF`s  entregues  eram  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não havia como negar a compensação ora analisada.  Ocorre que a DCTF também foi retificada após o decurso do prazo de cinco  anos.  Assim,  a  premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência, com a informação vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No caso, interessa­nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  ou,  em  discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900210/2008­15  Acórdão n.º 1402­001.161  S1­C4T2  Fl. 0          10 Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, este lapso temporal de 5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por    hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário considerando base de cálculo além da devida,  lhe é assegurado o prazo de cinco anos  para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O prazo quinquenal de que trata o artigo 150, parágrafo único do CTN, é prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento  nas  hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo  não é lícito o fisco fazer exigência em face do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor  anteriormente  constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la  no  prazo  de  5  (cinco)  anos.  Decorrido  tal  prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.     Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante  em relação ao qual deveria manifestar­se, deixo consignado que o  fato do sujeito passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado  do  julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  sua DCTF,  dentro  do  período  de  5  (cinco)  anos,  não  fez  aflorar  o  crédito  pretendido  que, mediante  compensação,  poderia  utilizar  para  pagamento de outro tributo.   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso por reconhecer  a impossibilidade de retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 632DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10980.723828/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - SIMPLES a contribuição dos segurados, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, não está incluída entre os impostos e contribuições substituídos pelo recolhimento com base no SIMPLES. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - SIMPLES a contribuição dos segurados, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, não está incluída entre os impostos e contribuições substituídos pelo recolhimento com base no SIMPLES. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 112          1 111  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723828/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.340  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  BRANCO GERENCIADORA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ADESÃO AO SIMPLES ­ FACULDADE DO CONTRIBUINTE  A  legislação  que  trata do SIMPLES  é  clara  no  sentido  de que  a  adesão  ao  referido  sistema  simplificado  de  tributação  é  uma  faculdade  que  pode  ser  exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser  ou  não  deferida  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  possibilidade  de  a  empresa  abster­se  do  recolhimento  das  contribuições  abrangidas  pelo  SIMPLES, se não efetuou a opção.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ­ SIMPLES  a  contribuição  dos  segurados,  cuja  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  é  da  empresa, não está incluída entre os impostos e contribuições substituídos pelo  recolhimento com base no SIMPLES.  ERROS DE ESCRITA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Meros  erros  de  escrita  contidos  no  Relatório  Fiscal  que  não  prejudicam  a  compreensão  da  origem  do  lançamento  não  são  capazes  de  levar  a  sua  nulidade.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 28 /2 01 0- 87 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723828/2010­87  Acórdão n.º 2402­003.340  S2­C4T2  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  cuja  arrecadação  e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo o Relatório Fiscal, o fato gerador das contribuições lançadas são os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  aos  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  nas  folhas de pagamento, livros contábeis e extratos do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.  É  informado  que  a  empresa  declarou  indevidamente  na  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ser optante pelo SIMPLES.  Foi  efetuada  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  em  razão  da  ocorrência, em tese, do crime previsto nos incisos I e III do art. 337­A, do Código Penal, artigo  este acrescido pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Em  algumas  competências,  a  situação  mais  favorável  foi  a  aplicação  da  legislação anterior e em outras a aplicação da legislação atual.  Assim,  a  auditoria  fiscal  criou  dois  levantamentos  distintos  a  saber,  levantamento FP – Folha de pagamento que compreende as competências em que a multa mais  benéfica é a prevista na legislação anterior e levantamento FP1 – Folha de pagamento para as  competências em que a multa mais benéfica foi aquela aplicada segundo a legislação atual.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  08/10/2010  e  apresentou  defesa  alegando que se enquadraria no SIMPLES Nacional e manifesta sua irresignação por ter sido  excluída do referido sistema por ato unilateral da administração.  Entende  que  é  ônus  do  Fisco  fazer  prova  de  que  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES não exerce as atividades constantes do seu contrato social.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Argumenta que não é obrigada ao recolhimento da contribuição lançada, uma  vez  que  a  lei  do  SIMPLES Nacional  prevê  que  as  empresas  optantes  estão  desobrigadas  do  recolhimento de tais contribuições.  Alega que apesar de mencionado no Relatório Fiscal o art. 25,  inciso  II, da  Lei nº 8.212/1991, nenhum trabalhador rural prestou serviços à impugnante.  Questiona não ter sido intimada a apresentar ou prestar esclarecimentos sobre  o ocorrido tendo somente sofrido a aplicação da multa de ofício de forma arbitrária.  Considera que há erros, além dos mencionados, capazes de levar a autuação à  nulidade, pois no item “2” do Relatório Fiscal que se refere ao fato gerador do auto de infração,  consta  primeiramente  no  item  “2.1”  o  período  de  levantamento  da  folha  de  pagamento  de  04/2007 a 12/2007 e após no item “2.2”, o período de levantamento da folha de pagamento é  de 01/2007 a 12/2007. Assim, verifica­se que há uma duplicidade de períodos, uma vez que os  fatos geradores seriam os mesmos, gerando uma duplicidade de valores.  Considera a legislação do SIMPLES inconstitucional e requer que o auto de  infração seja extinto pelas razões apresentadas.  Pelo Acórdão nº 02­35.493, a 6ª turma da DRJ/Belo Horizonte considerou a  autuação procedente.  Salienta  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  fiscalização  não  relatou  qualquer ato de exclusão da empresa do SIMPLES e, sim, que esta declarou indevidamente na  GFIP ser optante pelo SIMPLES.  É informado que em consulta efetuada nos sistemas da Receita Federal, não  consta a opção da impugnante pelo referido sistema simplificado de tributação.  Quanto  à menção  do  art.  25,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991  no  Relatório  Fiscal,  o  Relator  afirma  que  realmente  foi  mencionado  de  forma  equivocada  pela  auditoria  fiscal,  entretanto,  trata­se de um erro de escrita,  incapaz de  invalidar o  lançamento, uma vez  que  toda  a  fundamentação  legal  que  o  amparou  foi  informada  ao  contribuinte  em  relatório  próprio.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresenta  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa e argumenta que apesar da decisão afirmar que não houve  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  uma  vez  que  ela  não  teria  optado  por  tal  regime  de  tributação, não junta nenhum documento que possa comprovar o alegado.  Questiona  o  entendimento  contido  na  decisão  recorrida  de  que  um  erro  de  escrita  no  Relatório  Fiscal  não  invalidaria  o  lançamento  e  conclui  que  se  assim  for,  os  contribuintes ficariam à mercê do Fisco nos autos de infrações que contém erro e que podem  causar prejuízo.  Assim, afirma que o erro formal no relatório pode ser entendido como “fiel  descrição do fato infringente” e que o auto de infração recorrido deve ser declarado nulo.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723828/2010­87  Acórdão n.º 2402­003.340  S2­C4T2  Fl. 114          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  centra  sua  argumentação  no  entendimento  de  que  cumpre  os  requisitos para ser optante pelo SIMPLES e como tal não estaria obrigada ao recolhimento da  contribuição patronal.  Por  sua vez, a decisão  recorrida esclarece que não houve qualquer menção,  por parte da auditoria fiscal, de ato de exclusão da empresa do SIMPLES, além disso, verificou  nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a recorrente não havia aderido ao  referido sistema de tributação.  Não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.317/1996 instituiu o SIMPLES e estabelecia o seguinte:   Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. (.....)  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:   I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);   II  ­ ao porte da pessoa  jurídica  (microempresa ou  empresa de  pequeno porte).   §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.   §  3°  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1°  de janeiro daquele ano.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   § 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.   § 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal, submeter­se­á ao rito processual do Decreto no70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003) (g.n.)  Como  se  vê,  a  opção  pelo  SIMPLES  era  uma  faculdade  concedida  às  empresas que atendessem aos requisitos, porém, o exercício dessa faculdade se daria por meio  de pedido formal a ser submetido à apreciação da autoridade administrativa que poderia deferi­ lo ou não.  A  Lei  nº  9.317/1996  foi  revogada  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  entretanto,  a  nova  legislação  manteve  a  adesão  ao  SIMPLES  como  uma  faculdade  do  contribuinte, conforme se percebe dos trechos abaixo transcritos.  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1oPara  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o  desta Lei Complementar. (...)  §  2oA  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3odeste artigo.  §  3oA  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  § 4oSerão consideradas  inscritas no Simples Nacional,  em 1ode  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata aLei  no9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  § 5oO Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista  no § 4odeste artigo.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  será  formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo  regulamentação do Comitê Gestor.(g.n.)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723828/2010­87  Acórdão n.º 2402­003.340  S2­C4T2  Fl. 115          7 Como  se  vê,  a  legislação  que  rege  a  matéria  é  clara  no  sentido  de  que  o  usufruto do sistema diferenciado de tributação é feito mediante opção por parte da empresa.  A decisão  recorrida menciona  que  foi  feita  pesquisa  no  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  consta  que  a  empresa  tenha  optado  pelo  SIMPLES. A  recorrente, por sua vez, põe em dúvida a  informação,  sob o argumento de que  nenhuma prova do alegado teria sido juntada aos autos.  Cumpre dizer que a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância  merece fé. Ademais, toda a questão a respeito de uma suposta opção pelo SIMPLES foi trazida  pela empresa em sua defesa e cabia a ela, então, trazer as provas da alegada opção.  Porém,  toda  a  discussão  a  respeito  torna­se  impertinente  em  face  de  a  contribuição dos segurados contribuintes individuais, cuja obrigação de arrecadar e recolher é  da empresa não está incluída entre os impostos e contribuições substituídos pelo recolhimento  com base no SIMPLES.  A  recorrente  solicita  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  em  razão  da  menção equivocada no Relatório Fiscal do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991 que trata da  contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização de sua produção.  Resta claro que tratou­se de mero erro de escrita da auditoria fiscal, uma vez  que nenhuma menção àquela contribuição foi  efetuada no Relatório Fiscal ou qualquer outro  documento dos autos, inclusive, o Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD.  A  descrição  dos  fatos  geradores,  como  a  informação  sobre  as  alíquotas  aplicadas  deixam  claro  a  origem  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais apuradas em folhas de pagamento, as quais não foram arrecadadas e  recolhidas pela empresa.  Pela  razão  acima,  carece  de  fundamento  a  alegação  da  recorrente  de  que o  lançamento  deveria  ser  declarado  nulo  pela  qual  ausência  da  “fiel  descrição  do  fato  infringente”.   A recorrente alega, ainda, que teria ocorrido bis in idem, uma vez que haveria  dois levantamentos compreendendo período coincidentes.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal  criou  dois  levantamentos  distintos  a  saber,  levantamento FP – Folha de pagamento que compreende as competências em que a multa mais  benéfica é a prevista na legislação anterior e levantamento FP1 – Folha de pagamento para as  competências em que a multa mais benéfica foi aquela aplicada segundo a legislação atual.  Assim,  embora  haja  coincidência  no  período  dos  dois  levantamentos,  as  competências  constantes  em  cada  um  deles  não  coincidem,  conforme  pode  ser  facilmente  verificado no relatório Discriminatativo Analítico do Débito – DAD. Portanto, não se verifica a  duplicidade de lançamento alegada.  Quanto  às  multas  aplicadas,  de  mora  e  de  ofício,  cumpre  dizer  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  apurar  a  situação  mais  favorável,  considerando  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e de ofício) não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (g.n.)  Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723828/2010­87  Acórdão n.º 2402­003.340  S2­C4T2  Fl. 116          9 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na  redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13706.003609/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. A divergência existente entre as informações constantes da DCTF e do sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de auditoria interna, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, deve-se cancelar a autuação.
Numero da decisão: 2202-001.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003609/2002­13  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2202­ 01.843  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇOES E PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  JUROS  PAGOS  A  MENOR  OU  NÃO  PAGOS.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE MULTA  DE MORA.  PROCEDIMENTO  ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF.  A  divergência  existente  entre  as  informações  constantes  da  DCTF  e  do  sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de  auditoria  interna,  para  haver  certeza  da  ocorrência  da  infração,  requisito  essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, deve­se  cancelar a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.       Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício da decisão da DRJ do Rio de Janeiro/RJ de  fls. 166/170 que julgou procedente a impugnação e cancelou a autuação do Imposto de Renda  Retido  na Fonte  –  IRRF,  com  crédito  tributário  de  IRRF de R$158.371,27, multa de  75% e  juros  de  mora  de  R$1.350,85  e  de  multa  isolada  de  R$7.785.230,45,  cujo  Acórdão  possui  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997    JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS. MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  MULTA  DE  MORA.  PROCEDIMENTO  ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF.  A  divergência  existente  entre  as  informações  constantes  da  DCTF  e  do  sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de  auditoria  interna,  para  haver  certeza  da  ocorrência  da  infração,  requisito  essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, deve­se  cancelar a autuação.    O Auto de Infração (fls. 27/29) apurou:    ­ falta de recolhimento do IRRF, declaração inexata;    ­ falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais, e;    ­ falta de pagamento de multa de mora.    A decisão recorrida a  fls. 166/170, cancelou a autuação dos  juros  isolados  de  R$1.350,85,  e  de  multa  isolada  de  75%  no  valor  de  R$7.785.230,45,  pelos  supostos  pagamentos  em  atraso  do  IRRF,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  eletronicamente,  sem  qualquer  verificação  dos  fatos  ou  pedido  de  esclarecimentos  do  contribuinte.   As  infrações  consistiram  na  divergência  entre  as  informações  prestadas  na  DCTF e as constantes do sistema eletrônico da Receita.   Pela fragilidade da autuação eletrônica, sem procedimento preparatório para  comprovar a efetiva ocorrência da infração, cancelou­se a exigência.  Entendeu  ainda  a  decisão  recorrida  incabível  a  exigência  da multa  isolada  após  a edição da Medida Provisória n° 351, de 2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 2007,  com nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja multa isolada passou a incidir no  percentual reduzido de 50%, e “apenas na falta de recolhimento de antecipações/estimativas  do  imposto  de  renda  devido  por  pessoas  físicas  e  jurídicas”.  Face  ao  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), afastou a penalidade e cancelou a autuação.    É o breve relatório. Voto.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13706.003609/2002­13  Acórdão n.º 2202­ 01.843  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  Cuida­se  de  lançamento  realizado  eletronicamente  por  divergência  do  confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte e a constante no banco de dados da  Receita Federal, sem qualquer exame do contraditório com o autuado.    A decisão recorrida foi acertada e não merece reparos.  Pelo  que  consta  dos  autos,  não  foi  constatada  a  infração,  não  foram  verificados os fatos objeto da autuação. Por essa razão foi cancelada a autuação.  Ora,  não  constatada  a  infração  a  autuação  jamais  pode  prevalecer,  dai  o  acerto da decisão recorrida.  Entendeu  ainda  a  decisão  recorrida  que  a  conduta  –  falta  de  retenção/pagamento  do  IR  ­  Fonte  ­  não  tipifica  a  acusação  pela  revogação  da  lei  com  exigência da multa isolada e da interpretação benigna do art. 112, do CTN, assim:     “Ainda que não prevalecesse o entendimento acima, não poderia subsistir o  lançamento  de  multa  isolada,  em  face  de  falta  de  pagamento  de multa  de  mora. Senão vejamos:    O art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/1996, previa que a multa de lançamento  de ofício deveria ser exigida, isoladamente, quando o contribuinte pagasse o  tributo ou a  contribuição após o  vencimento do prazo previsto, mas  sem o  acréscimo de multa de mora.    Tinha­se,  portanto,  previsão  legal  expressa  determinando o  lançamento  de  multa isolada no caso de recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa  de mora.    Em  22  de  janeiro  de  2007  foi  editada  a  Medida  Provisória  de  n°  351,  convertida na Lei n° 11.488, publicada na edição extra do Diário Oficial da  União de 15 de junho 2007, cujo art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:    I  ­ de  setenta  e cinco por cento  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo,  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata;    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES     4 II  ­  de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:    a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;    b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.    § 1 º  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.    § 2 º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:    I ­ prestar esclarecimentos;    II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991;    III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.    Como se vê, a multa isolada, além de ter seu percentual reduzido para 50%,  passou  a  incidir,  apenas,  na  falta  de  recolhimento  de  antecipações/estimativas  do  imposto  de  renda  devido  por  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Deixou  de  existir,  portanto,  a  hipótese  que  fundamentaria  a  exigência  no  caso  de  recolhimento  integral  do  principal,  desacompanhado  do acréscimo da multa de mora.    Em  face do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c" do Código Tributário Nacional), a penalidade passou a ser afastada de  oficio.    A partir da nova redação da Lei n° 9.430, de 1996, constatado o pagamento  ou recolhimento de tributo em atraso, sem o acréscimo da multa moratória  prevista no art. 61 desta mesma Lei,  só pode ser exigido do contribuinte o  pagamento  da multa  de mora,  isoladamente,  conforme  previsto  no  art.  43  desta mesma Lei (exigência que independe de lançamento).    Observa­se que, no presente caso,  em razão da prescrição, não  seria mais  possível se exigir a multa de mora.”      Vemos  que  a  decisão  recorrida  agiu  com  acerto,  deve  ser  mantida  e  prestigiada.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13706.003609/2002­13  Acórdão n.º 2202­ 01.843  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ante o exposto, pelo meu voto, conheço de nego provimento ao recurso de  oficio para manter a decisão recorrida que cancelou autuação, pelos seus próprios fundamentos.       (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11845.000036/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. Correto o arbitramento do lucro, uma vez comprovada a imprestabilidade d a escrituração para a apuração do lucro real e/ou identificação da movimentação financeira. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando a própria contribuinte fornece os extratos à Fiscalização. MULTA. JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. A instância administrativa não é competente para se pronunciar quanto à alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas. MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e dos juros de mora à Taxa Selic. MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e dos juros de mora à Taxa Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ, haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1401-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia / diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 274          1 273  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11845.000036/2010­58  Recurso nº  910.650   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Vaz e Oliveira Ltda.  Recorrida  Fazena Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO. IMPRESTABILIDADE.  Correto o arbitramento do lucro, uma vez comprovada a imprestabilidade d a  escrituração  para  a  apuração  do  lucro  real  e/ou  identificação  da  movimentação financeira.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  a  própria  contribuinte fornece os extratos à Fiscalização.  MULTA. JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU  ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  quanto  à  alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas.  MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA  Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e  dos juros de mora à Taxa Selic.  MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA  Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e  dos juros de mora à Taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ, haja vista  decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos elementos de prova.         Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR o pedido de perícia / diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira, Karen Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.    Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 275          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 232­234):  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  131/146,  referentes  ao  ano­calendário  2006,  com  os  seguintes  créditos tributários:  • IRPJ­R$266.101,82;  • CSLL­R$ 1.838.215,40.  Consoante  Relatório  Fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  fl.  147/191,  os  lançamentos  decorreram  de  arbitramento  do  lucro  em  virtude  da  imprestabilidade  da  contabilidade  para  a  apuração  do  lucro  real,  decorrente  das  irregularidades  e  deficiências  abaixo  listadas.  O  enquadramento  legal  que  amparou  o  lançamento  foi  o  art.  259,  §2°,  e  o  art.  530,  II  do  Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).  •  Todos  os  cheques  compensados  (crédito  conta  banco  movimento),  referentes  a  pagamentos,  foram  debitados  nas  contas  Caixa­Matriz  e  Caixa­Filial,  (fl.  2/235  do  Anexo  III  ao  processo  e  fi.  2/279  do  Anexo  IV  ao  processo).  Os  cheques  compensados  (pagamentos)  não  poderiam servir para aumentar  recursos disponíveis de  caixa,  devendo  ser  registrados  a  débito  de  conta  de  obrigação  ou  conta  de  despesa  ou  em  conta  do  ativo  permanentes.  Não  foram  encontrados  lançamentos  posteriores  a  crédito  na  conta Caixa  que  poderiam  ter  sido  utilizados  para  anular  os  respectivos  débitos  realizados,  que  autorizaria  considerar  a  conta  Caixa  como  transitória.  Logo  não  há  como  se  verificar  se  os  valores destinavam­se a pagamentos de despesas/custos,  baixas do passivo, ou outros;  •  Os  lançamentos  contidos  nas  contas  Caixa  do  livro  Razão  retificador  não  estão  individualizados  e  também  não  foram  apresentados  livros  auxiliares  de  escrituração, não sendo possível verificar  se os valores  oriundos  das  contas  Banco  apenas  transitaram  pela  conta Caixa, tendo em vista a falta de individualização e  clareza dos lançamentos.  O  arbitramento  foi  realizado  com  base  na  receita  bruta  conhecida, nos termos do art. 532 do RIR/99, obtida a partir dos  quadros  de  resumos  de  saídas  mensais  nos  livros  fiscais  de  Registro e Apuração do ICMS da matriz e da filial (fl. 2 a 65 do  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 Anexo  I ao processo), que  condensam as  saídas  registradas no  Livro de Registro de Saídas (fl. 66/210 do Anexo I ao processo).  A receita está consolidada no Anexo I ao Relatório Fiscal.  Foram  deduzidos  do  imposto  e  da  contribuição  apurados  os  valores do IRPJ e da CSLL confessados em DCTF.  Cientificado dos lançamentos em 01/04/2010, conforme o Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  196,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação às fl. 202/219 em 04/05/2010, onde argumentou, em  síntese, que:  • Teve seu lucro arbitrado porque a fiscalização considerou que  os  lançamentos  contidos  nas  novas  contas  incluídas  pela  impugnante  (Caixa­Matriz  e  Caixa­Filial)  não  estariam  individualizados  e  porque  não  teriam  sido  apresentados  livros  auxiliares, o que  impediria verificar se os valores oriundos das  contas  Banco  Movimento  (incluídas)  teriam  apenas  transitado  pelo  Caixa.  Ou  seja,  a  autuação  foi  em  virtude  de  não  ter  apresentado  de  forma  individualizada  todas  as  operações  realizadas  através  de  movimentação  bancária,  embora  as  referidas operações estejam devidamente escrituradas no Diário  e  Razão.  Não  restou  evidenciada  a  contudo  imputada  pelo  agente  fiscal,  sendo  o  lançamento  baseado  em  presunção  de  culpa,  o  que  fere  o  art.  5º  ,  LVI  da Constituição Federal  (CF)  (princípio  da  inocência).  Baseado  nos  extratos  bancários  que  indicam  créditos  de  R$  135.180.955,59  e  na  receita  bruta  escriturada  que  aponta  R$  90.323.852,85,  a  autoridade  fiscal  presumiu tratar­se de omissão de receitas, ou, no mínimo, má­fé  do  contribuinte.  No  próprio  auto  de  infração  está  evidenciado  que não houve omissão ou acréscimo patrimonial em desacordo  com a DIPJ ou com a escrituração;  • O arbitramento é ilegal e incabível. Em momento algum restou  demonstrado cabalmente a deficiência que tornasse imprestável  a escrituração. O arbitramento é medida extrema e excepcional,  entendimento  pacífico  entre  as  Delegacias  de  Julgamento.  Segundo  entendimento  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Carf),  somente  deficiências que levam à imprestabilidade de todo o conjunto da  escrituração  é  que  permitem  a  desclassificação  da  escrita.  Dúvidas  em  relação  às  contas  por  si  só  não  ensejam  a  desclassificação;  • Ao presumir que todos os depósitos eram receita, a fiscalização  ignorou a disponibilidade financeira no Caixa, bem assim outras  operações  realizadas:  adiantamento  de  frete,  carta­frete,  autorização para abastecimento e outros. Segundo Súmula TFR  n°182,  ilegítimo  o  lançamento  de  imposto  arbitrado  com  base  apenas  em  depósitos  bancários.  Nesse  sentido  jurisprudência  judicial e do Conselho de Contribuintes;  •  A  multa  é  confiscatória.  Não  cabe  sua  cobrança  cumulativa  com  a  taxa  de  juros  Selic.  A multa  é  improcedente  pois  houve  quebra  ilegal  e  inconstitucional  de  sigilo  bancário. Não  houve  comprovação de  evidente  intuito  de  fraude  ou mesmo má­fé. A  aplicação da multa deve seguir os princípios da razoabilidade e  proporcionalidades;  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 276          5 •  A  taxa  Selic  não  se  presta  para  fixar  juros  em  relação  a  penalidades pecuniárias. Seu uso é ilegal e inconstitucional;  •  Requer  seja  realizada  perícia/diligência  no  sentido  de  reconhecimento  e  validação  de  sua  escrituração,  vez  que  não  houve aprofundamento da investigação por parte da autoridade  fiscal.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 231):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ARBITRAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO  Comprovado nos autos que a escrituração é imprestável para a  apuração  do  lucro  real  e/ou  identificação  da  movimentação  financeira, é devido o arbitramento do lucro.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  QUEBRA  DE  SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  a  instituição  financeira  transfere  à  Receita  Federal  informações  sobre  movimentação  financeira  de  cliente  em  atendimento  à  RMF expedida por autoridade competente.  ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS.  A instância administrativa não é competente para se pronunciar  quanto à alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de  normas.  DOLO. CONDIÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  A demonstração do dolo somente é condição para a qualificação  da multa.   MULTA  E  JUROS  À  TAXA  SELIC.  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  Não  há  impedimento  legal  para  a  exigência  concomitante  da  multa de ofício e dos juros de mora à Taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ,  haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos  elementos de prova.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão em 06/12/200 (fls. 244), a contribuinte interpôs em  04/12/2011 o recurso voluntário de fls. 251 e seguintes, reiterando os argumentos apresentados  na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 277          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Solicitação de perícia/diligência  A  recorrente  solicitou  a  realização  de  perícia/diligência,  com  o  intuito  de  demonstrar que sua escrituração contábil era, sim, regular e que a mesma permitia a apuração do seu  lucro real e a perfeita identificação da sua movimentação financeira.  A  referida  solicitação merece  ser  indeferida,  por  se mostrar  completamente  dispensável para a apreciação do presente processo.  O  fato  que  ensejou  a  desclassificação  da  escrita  foi  a  inexistência  de  contrapartidas a débito em conta Caixa de lançamentos a crédito de conta Banco Movimento,  sem o  consequente  lançamento  a crédito da  conta Caixa  e débito  em conta de obrigação, de  despesa  ou  de  ativo  permanente,  que  indicaria  que  a  conta  Caixa  foi  usada  como  conta  de  transição.   Em  seu  recurso,  a  contribuinte  não  procurou  demonstrar,  nem mesmo  por  amostragem, o acerto dos lançamentos na conta Caixa.  Conforme  resultará  demonstrado  no  item  a  seguir,  os  elementos  constantes  dos autos são amplamente suficientes para o julgamento do presente feito.   Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  indefiro o pedido de perícia / diligência.  Regularidade da escrituração contábil  Retindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  a  reorrente  contestou  a  desclassificação  de  seus  registros  contábeis,  que motivou  o  arbitramento  do  lucro. Entendeu  que não restou demonstrada a  No entender da recorrente, o presente lançamento baseia­se em presunção de  culpa, ferindo o princípio da inocência insculpido no art. 5º,o LVI da CF.  Não assiste razão à recorrente.  O  art.  530  do RIR/99  dispõe  que  o  IRPJ  deve  ser  determnado  segundo  os  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  apresentar  deficiências  que  a  tornem  imprestável para determinar o lucro real e/ou identificar a movimentação financeira.  No caso em análise, a contribuinte efetuou diversos lançamentos contábeis a  crédito  das  contas  Banco  Movimento,  cujas  contrapartidas  foram  lançamentos  a  débito  da  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 conta Caixa,  conforme  planilhas  de  fls.  153/191. As  referidas  planilhas,  por  sua  vez,  foram  elaboradas com base nas cópias do Razão (retificado), Anexos III e IV deste processo.   Por sua vez, os histórico dos extratos bancários, bem assim dos lançamentos  contábeis, indicam que tais movimentações referiam­se a pagamentos via cheque.  Conforme bem identificado pelo acórdão recorrido, fls. 235, tal procedimento  contábil  somente  se  justificaria  se  a  conta Caixa  tivesse  sido usada  como conta de  transição  para  posterior  baixa  em  conta  de  obrigação,  ou  débito  em  conta  de  ativo  permanente  ou  de  despesa,  por  exemplo.  Neste  caso,  porém,  a  conta  Caixa  deveria  ter  registros  a  crédito  nos  mesmos  valores  dos  débitos  (ou  seja,  as  contas  Caixa  deveriam  ser  creditadas,  tendo  como  contrapartida débitos nas contas do passivo, despesas ou ativo permanente).  Vale  dizer  que  estes  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  não  foram  localizados  nos  registros  contábeis  constantes  das  cópias  do  Razão  apresentadas  pelo  contribuinte.  Dinte do exposto, o Fiso e o acórdão recorrido entenderam que a contribuinte  procedeu registros não compatíveis com as normas contábeis recomendadas, exigência contida  no  art.  259  do  RIR/99,  conduta  que  implica  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  consoante art. 259, §2° do RIR/99.  Tais  lançamentos,  no  entender  do  Fisco,  prejudicam  a  confiabilidade  da  escrituração para fins de apuração do lucro real, justificando o arbitramento do lucro.  Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls. 234­235:  Frise­se que em momento algum o sujeito passivo fez referência  em  sua  impugnação a esta  constatação  fiscal. Não argumentou  nada no sentido de que os lançamentos a crédito na conta Banco  Movimento  e  à  débito  na  conta Caixa  estavam  corretos,  e  que  tinham  sido  feitos  na  mesma  data  ou  posteriormente  os  respectivos  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa,  visando  demonstrar que a mesma foi usada como conta de transição.  Enfim, não questionou diretamente esta irregularidade apontada  pela autoridade fiscal. Limitou­se a sugerir que sua escrituração  estava perfeita.   Não  bastasse  isso,  percebe­se,  das  cópias  do  Razão  antes  mencionadas, que os registros efetuados nas contas Caixa e nas  conta  Banco  Movimento  não  estão  individualizados  em  sua  grande maioria.  Exemplos  (por  amostragem):  a)  fl.  06  e  1007  "vendas  de  mercadorias  retidas",  "vendas  tributadas",  "pagto  conf. Recibo de férias em arquivo", "recebimento redecard conf  extrato HSBC",  "recebimentos  em  extrato  conf  docto  ­  37600",  "saldo  anterior  conta  banco  bradesco  s/a  3241­7";  b)  fl.  88  ­  "recebimentos em extrato conf. Docto ­  lib. Dep/trf.on  line/dep.  Ch.lib/doc/cobranças"; etc.  Uma vez que não há livros auxiliares que permitam proceder o  detalhamento  contábil  destes  registros  e,  por  conseguinte,  verificar  a  correção  dos  lançamentos  efetuados  e  da  apuração  do lucro real, resta considerar mais uma vez que a escrituração  não está em boa forma.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 278          9 Então,  a  meu  ver,  diferentemente  do  que  entendeu  o  sujeito  passivo,  houve  demonstração  clara  da  deficiência  em  sua  escrituração, tornando­a não confiável para fins de apuração do  lucro real. Ressalte­se que essas deficiências foram encontradas  nos  livros  já  retificados  após  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal para que o contribuinte ajustasse seus registros contábeis.  A análise constante do acórdão recorrido é inteiramente correta, do ponto de  vista fático e jurídico. Consequentemente, em relação a este tema, considero que o acórdão de  piso merece ser confirmado.  Utilização de depósitos bancários como receitas  A  recorrente  também  alegou  que  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  considerados como receitas sem a verificação da existência de acréscimo patrimonial.  Alegação desprovida de sentido.  Afinal,  no  presente  caso  a  receita  bruta  da  contribuinte  foi  apurada  exclusivamente com base nos valores constantes no Livro de Registro e Apuração do  ICMS.  Este valor de receita bruta, constante do aludido livro, é que foi utilizado como base de cálculo  do lucro arbitrado, bem como da CSLL. Tal fato está claramente indicado no Relatório Fiscal e  correspondente planilha (fls. 152).   Em síntese: no presente caso, não houve lançamento com base em depósitos  bancários, ou seja, não foi empregada a presunção legal prevsita no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Diante do exposto, não merece prosperar a alegação da recorrente.  Quebra de sigilo bancário  A recorrente questionou a legalidade da quebra do seu sigilo bancário.  Alegação  desprovida  de  sentido,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido, fls. 238 (grifado):  Na espécie, o que a autoridade fiscal possuía inicialmente eram  as  informações  mensais  da movimentação  bancária,  para  cujo  acesso há previsão em lei complementar conforme visto acima.  A  partir  destes  dados,  em  procedimento  fiscal  devidamente  instaurado,  a  autoridade  fiscal  aprofundou  as  investigações,  tendo acesso aos extratos bancários do contribuinte a partir de  resposta  deste  a  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  conforme  faz  prova  o  documento  à  fl.  31.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo é que abriu ao Fisco o acesso ao detalhamento de seus  registros bancários.  Logo, não há que se falar em quebra de sigilo bancário.  Nestes termos, considero que em relação a este  tema não merecem rosperar  os argumentos da recorrente.    Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 Multa de ofício e juros de mora  A recorrente apresentou arguições de inconstitucionalidade da multa de oficio  e de inconstitucionalidade / ilegalidade dos juros calculados com base na Taxa Selic.   Não  compete  à  autoridade  administrativa  analisar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  legais.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  competência  conferida constitucionalmente. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF n° 2, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No mesmo sentido, dispõe o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela  Lei n ° 11.941/2009:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Especificamente  no  que  tange  aos  juros  à  Taxa  Selic,  convém  mencionar  ainda a Súmula n° 4 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril de 11995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A  lei  prevê  claramente  a  aplicação  da multa  de  ofício  em  caso  de  falta  de  recolhimento de  tributo devido. Da mesma  forma, a  lei  também prevê a  cobrança de  juros  à  taxa Selic quando não pago o tributo no vencimento.  Diante  da  inexistência  de  qualquer  norma  que  restrinja  a  exigência  cumulativa destes consectáros legais, as referidas exigências devem ser mantidas.  Por fim, a recorrente quetionou a exigência da multa de ofício, sob a alegação  de que não restou comprovada seu evidente intuito de fraude ou má­fé.  Alegação desprovida de sentido, uma vez que no presente caso foi aplicada  apenas  a multa  no  percentual  de  75%. A  demonstração  do  dolo  somente  é  condição  para  a  qualificação da multa, ou seja, elevação do seu percentual para 150%.  Diante  do  exposto,  considero  que  em  relação  a  estas  matérias  o  acórdão  recorrido também não merece quaisquer reparos.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR o pedido de perícia /  diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 279          11                               Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 15521.000183/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 e 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real ou presumido, implica no arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO – Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000183/2008­17  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.254  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13/06/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ICSEL INDUSTRIAL SERVICES OFFSHORE ONSHORE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2004, 2005 e 2006  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento  é modalidade  ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos  necessários à apuração do lucro real ou presumido,  implica no arbitramento  do lucro.   MULTA DE OFÍCIO – Constatado o descumprimento da obrigação tributária  e procedido o  lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação da multa de 75%  nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gilberto Baptista.      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório                   Por economia processual e bem resumir a  lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.305/306) que transcrevo a seguir:  Trata­se do Auto de Infração (fls.01/43), lavrado em 28/10/2008,  no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campos  dos  Goitacazes/RJ,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 07.1.04.00­2008­00261­0,  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  tendo  como  reflexo  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social—  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  referente  aos  anos­calendário  de  2004,  2005 e 2006, cujo crédito tributário monta em R5426.981,88.  2  O  crédito  tributário  constituído  tem  sua  composição  no  presente Auto de Infração, conforme quadro abaixo:  Quadro ­ Composição do Auto de Infração                TRIBUTO CODIGO  PRINCIPAL  JUROS DE MORA   MULTA 75%   TOTAL  FLS    IRPJ        2917         37.400,37       14.999,19     28.050,23     80.449,79  02/09                PIS    2986          13.473,60        5.823,05              10.105,12     29.401,77   10/21              CSLL        2973           84.329,29       33.853,20            63.246,94    181.429,43   21/31         COFINS        2960           62.185,67       26.876,04           46.639,18     135.700,89   32/43                    TOTAL           197.388,93       81.551,48         148.041,47     426.981,88     01  * Juros de Mora calculados até 30/09/2008  A  Autoridade  Autuante,  no  Relatório  de  Fiscalização,  às  fls.44/49, descreve os fatos que alicerçaram a lavratura do Auto  de Infração, alegando que:  3.1 Em 25/07/2008,  o  interessado  foi  cientificado  do Termo de  Início  de Fiscalização  (fls.61/63),  com  prazo  para  atendimento  em 20(vinte) dias; (fls. 45)  3.2  Findo  o  prazo  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  o  interessado  não  apresentou  a  totalidade  dos  documentos  requisitados,  sendo­lhe  concedida,  em  25/08/2009,  nova  data  para  apresentação  do  restante  da  documentação,  com  termo  improrrogável  em  09/09/2008,  conforme  Termo  de  Comunicação, às fls.65; (fls. 45)  3.3 Restaram pendentes de entrega: Livro Caixa, Notas Fiscais  emitidas  pelo  interessado  (ano  de  2004),  extratos  bancários  e  documentos  que  embasaram  a  escrituração  do  Livro  Caixa;  (fls.45/46)  3.4 Com o decurso da prorrogação de prazo do Termo de Início  de  Fiscalização  sem  que  houvesse  atendimento  por  parte  do  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000183/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.254  S1­TE02  Fl. 2          3 interessado, procedeu às diligências junto aos seus clientes para  obtenção das informações omitidas; (fls.45/46);  3.5 De  posse das Notas Fiscais representativas do faturamento  procedeu  ao  levantamento  da  receita  bruta  do  interessado,  conforme  planilha  "Apuração  da  Receita  Bruta  da  Empresa  Anos­Base 2004, 2005 e 2006", às fls. 50/52; (fls.46)  3.6  Constatou  divergência  entre  as  receitas  apuradas  e  as  declaradas  para  os  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006;  (fls.46);  3.7 Em razão do interessado não ter apresentado a totalidade da  documentação  requisitada,  com  destaque  para  o  Livro  Caixa,  nos  prazos  estipulados  pela  fiscalização,  procedeu  ao  arbitramento do Lucro, com base nos art.45 e inc. III do art. 47,  da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. (fls.46/47)  4  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  (fls.297/298), na qual se insurge contra os lançamentos do IRPJ,  PIS, COFINS e CSLL e respectivos acréscimos legais, mediante  argumentação apresentada a seguir:  4.1  Considera  exíguo  o  prazo  de  45  dias  concedido  pela  Autoridade  Autuante  para  apresentação  da  documentação  requisitada,  por  se  tratar  de  uma  sociedade  empresária  relativamente pequena; (fls.297)  4.2  Aduz  que  procedeu  à  entrega  de  toda  documentação  que  dispunha,  incluindo  livros,  talões  de  notas  fiscais,  juntamente  com as Declarações de Imposto de Renda, que serviram de base  para  o  arbitramento  do  lucro  e  lavratura  do Auto de  Infração,  mesmo  assim  não  lhe  foi  dado  chance  de  colocar  em  dia  sua  contabilidade  para  que  pudesse  fazer  prova  a  seu  favor,  contrariando o que dispõe o art. 38 da Lei n° 9.784/99 (fls.297);  4.3  Acusa  falha  dos  serviços  de  contabilidade  que  apresentou,  erroneamente,  sua  Declaração  de  Rendimentos  no  regime  do  Lucro Presumido, quando sua intenção era a apuração do lucro  pelo regime do Lucro Real; (fls.298);  4.4  Acreditava  não  ser  necessária  a  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas,  levantadas  pela  Autoridade  Autuante,  em  virtude  de  94%  de  sua  receita  bruta  advir  de  prestação  •  de  serviços,  as  quais  já  sofrem  retenção  na  fonte  dos  tributos  federais, pelo contratante. (fls.298);  5  Por  fim,  o  interessado  vem  pedir  que  seja  dado  provimento  integral à presente impugnação, com vistas ao cancelamento do  Auto  de  Infração  com  observância  às  seguintes  considerações:  "impugnação  da  Multa  Proporcional,  ficando  a  empresa  no  compromisso de atualizar os  impostos que não foram retidos, e  sim apurados pelo fisco utilizando a tabela Selic." (fls.298)  6 Foi acostada aos autos  relação de declarações  emitida pelos  sistemas da Receita Federal do Brasil, às fls.302.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mediante o Acórdão nº 12­27.531, de  07/12/2009,  da 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJI (fls.303/313), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005 e 2006.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇAO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direto de o  impugnante  fazê­lo em outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não  produzem  efeito em sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005 e 2006.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. LUCRO ARBITRADO. BASE  DE CÁLCULO. JUROS DE MORA.  O lançamento consolida­se administrativamente no que se refere  à matéria não impugnada.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  LIVRO CAIXA.  A  não  apresentação do Livro Caixa  à  autoridade  tributária  dá  ensejo ao arbitramento do lucro presumido.  MULTA PROPORCIONAL.  Mantém­se a multa de oficio quando não ilididos os fatos que lhe  deram causa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  causa  e  do  efeito  que  os  vincula.  O sujeito passivo foi cientificado da mencionada decisão em 05/01/2010 e, protocolizou  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  03/02/2010,  fls.318/319,  no  qual  resumidamente  apresenta  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação acima relatados.   Por fim, o recorrente requer seja dado total provimento ao recurso e cancelados os autos  de infração.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000183/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.254  S1­TE02  Fl. 3          5     Voto             Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, em 25/07/2008, o interessado foi cientificado do Termo de Início de  Fiscalização (fls.61/63), com prazo para atendimento em 20(vinte) dias(fls. 45). Findo o prazo  o contribuinte não apresentou a totalidade dos documentos requisitados, sendo­lhe concedida,  em  25/08/2009,  nova  data  para  apresentação  do  restante  da  documentação,  com  termo  improrrogável em 09/09/2008, conforme Termo de Comunicação, à fl.65. Restaram pendentes  de  entrega:  Livro  Caixa,  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  interessado  (ano  de  2004),  extratos  bancários  e  demais  documentos,  conforme  relacionados  no  Relatório  de  Fiscalização  (fls.45/46).  Findo  os  prazos  acima  sem  que  houvesse  atendimento  por  parte  do  interessado,  a  fiscalização  procedeu  às  diligências  junto  aos  seus  clientes  para  obtenção  das  informações  omitidas.  De  posse das Notas Fiscais representativas do faturamento a fiscalização procedeu ao  levantamento da  receita  bruta da  autuada,  conforme planilha  "Apuração  da Receita Bruta da  Empresa  Anos­Base  2004,  2005  e  2006",  às  fls.  50/52,  e,  conforme    a  planilha  (fl.53)  demonstrou divergência entre as receitas apuradas e as declaradas para os anos calendário de  2004, 2005 e 2006.  Consta do Relatório Fiscal (fl.46) a seguinte observação:  Os valores declarados entretanto, são expressivamente inferiores  ao  apurado  pelas  notas  fiscais  emitidas,  conforme  pode  ser  observado  pela  planilha  anexa  "Comparativo  Receita  Bruta   Apurada X Receita Bruta Declarada Anos Base 2004, 2005  e  2006".  O  contribuinte,  naqueles  anos,  declarou  à  Receita  Federal do Brasil, somente 35% do que faturou.  Foi  acostado  aos  autos  extrato  de  consulta  de  declarações  emitido  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  às  fls.302,  em  que  se  verifica  que  a  autuada  apresentou  as  Declarações de Pessoa Jurídica (DIPJ) nos anos calendário de 2004,2005, e 2006 com base no  lucro presumido.  Sabe­se que,  a opção da pessoa  jurídica pelo  regime de  tributação com base no  lucro  presumido  deve  atender  aos  requisitos  previstos  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  consolidado no artigo 527 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3000,  de 1999) que assim prescreve:   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Art.527.A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafoúnico.O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Assim,  em  razão  do  interessado  não  ter  apresentado  sequer  o  Livro  Caixa  nem  tampouco  os  documentos  para  sua  escrituração,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  Lucro, com base no artigo 45 e inciso III do artigo 47, da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995  consolidados no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000, de 1999)  que assim dispõe:   Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;  III­o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  V­o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000183/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.254  S1­TE02  Fl. 4          7 VI­o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Em  sede  recursal  o  Recorrente  alega  que  os  julgadores  de  primeira  instância  não  entenderam  a  realidade  dos  fatos  expostos  pelo  contribuinte  tendo  em  vista  que  foram  enviados  os  livros,  os  talões  de  Notas  Fiscais,  afinal  todos  os  documentos  que  a  empresa  dispunha e que conseguiu  juntar  foram entregues para o melhor andamento da  fiscalização.  Esses  documentos  foram base  junto  com as Declarações  de  Imposto  de Renda da Empresa,  para que os auditores fiscais apurasse o lucro e lavrasse os autos mencionados, porém no que  estabelece  o  artigo  38  da Lei  9.784199,  conforme a  seguir:  "O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências  e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo", gerando com  isso a oportunidade da empresa colocar em dia toda sua contabilidade, e  juntando a mesma  para  que  possa  fazer  prova  a  seu  favor  podendo  com  isso  deixar  claro  pra  o  fisco  que  as  coisas muitas vezes não são o que se apresenta.  O Recorrente alega haver enviados os livros, os talões de Notas Fiscais, afinal todos os  documentos que a empresa dispunha e que conseguiu  juntar  foram entregues para o melhor  andamento da fiscalização.   No  entanto,  não  comprova  haver  entregue  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99.  Ainda  que  houvesse  o  contribuinte  encaminhado  a  documentação  faltante  após  a  lavratura dos autos de infração, em nada modificaria a autuação em que se adotou o regime de  tributação  com  base  no  lucro    arbitrado,  conforme  se  depreende  da  súmula  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, verbis:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  A Recorrente alega que por ser uma empresa em que, 94% (noventa e quatro por cento)  de  seu  faturamento são de prestação de  serviços, e por ocasião da emissão das notas  fiscais,  normalmente é  feita  a  retenção na  fonte dos  Impostos Federais  (IR, CSLL, COFINS  e PIS),  ficando a cargo da contratante fazer o recolhimento, a fiscalizada e autuada, acreditava que as  empresas  inclusas  no  Relatório  da  Fiscalização,  ou  seja,  as  empresas  contratantes  estariam  retendo os valores dos Impostos Federais citados anteriormente, e com isso não se preocupando  em  prestar  informações  sobre  estas  notas  fiscais  emitidas  para  o  escritório  responsável  pela  contabilidade da empresa, pois como já foi dito imperava a tranqüilidade dos impostos pagos  por antecipação.  Da  planilha  ­  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ANOS­BASE:  2004, 2005 e 2006 (fl.54), constam as seguintes observações conforme notas abaixo:   1­A base de cálculo do IRPJ corresponde ao percentual de 9,6% aplicado sobre a Receita Bruta;   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 2­ A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido corresponde ao percentual de 32%  aplicado sobre a Receita de Prestação de Serviços e 12 % sobre a Receita de Revenda de Mercadorias,   3­ A base de cálculo da COFINS corresponde ao total da Receita Bruta Apurada   4­ A base de cálculo do PIS corresponde ao total da Receita Bruta Apurada  Quanto  aos  tributos  retidos  por  antecipação  a  que  alude  o  Recorrente  os  mesmos  constam da planilha (fl.55) na composição da apuração dos tributos e contribuições a recolher,  de  sorte  que,  se  exige  nos  autos  de  infração  apenas  as  diferenças  após  dedução  do  tributo  retido.  A Recorrente narra o seu equívoco e o seu desdobramento em omissão de receitas.   Como  se  vê,  não  há  contestação  sobre  os  aspectos  materiais  e  quantitativos  do  fato  gerador da obrigação tributária, consignadas nos autos de infração.  Afirma  a  Recorrente  que,  estando  a  empresa  atravessando  por  dificuldade  financeira  não  resta  outra  opção  a  não  ser  reivindicar  impugnação  do  LUCRO ARBITRADO  base  de  cálculos dos  juros de mora, bem como a MULTA PROPORCIONAL,  ficando a empresa no  compromisso  de  atualizar  os  impostos  que  não  foram  retidos,  e  sim  apurados  pelo  fisco  utilizando a tabela Selic.  Como  se  vê,  o  interessado  não  contesta  expressamente  os  valores  lançados  pela  Autoridade Fiscal,  referentes ao principal e aos  juros de mora, pelo que se considera matéria  não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Sobre o arbitramento, conforme acima explicitado a não apresentação do Livro Caixa  conduziu  a  Autoridade  fiscal  à  única  alternativa  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  arbitramento do lucro, conforme estabelece a legislação de regência.   Sobre a multa de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, não deixa margem a qualquer  discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  Desse  modo,  constatado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  e  procedido  o  lançamento de ofício, impõe­se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo  44 da Lei nº 9.430/96, acima transcrita.  LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e Cofins.  Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve  ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos  ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.        (documento assinado digitalmente)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000183/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.254  S1­TE02  Fl. 5          9 Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13975.000185/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31103/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.674
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 760          1 759  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000185/2005­08  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31103/2005  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO.  Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda,  de  serviço  ou  qualquer  combinação  destes;  ou  a  essencialidade  deste  para  processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não  merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO.  É  possível  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido  o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 761          2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  primeiro trimestre de 2005.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 553 a  586  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$37.288,95,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição  para  o  PIS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida consta consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  •  de  Segurança  n°  2006.72.05.004732­0/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações  cambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  notas  fiscais  relacionadas  a  despacho  de  exportação  cancelado  pela  aduana. Assim, efetuaram­se ajustes nos valores das receitas de  exportação declaradas;  d) Considerando­se a proporção dás receitas de exportação em  relação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma  discrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas  declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais  de  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno  e  mercado  externo,  com  base  nos  valores  das  receitas  totalizadas  a  partir  dos  lançamentos  efetuados  no  LRS  e  os  ajustes descritos;  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 762          3 e)  Quanto  ao  CFOP  1.101,  no  mês  de  março  observaram­se  divergências  entre  os  valores  obtidos  do  arquivo  digital  e  os  informados  na  memória  de  cálculo  em  fl.  59.  A  mesma  discrepância  se  repetiu em  relação ao CFOP 5.201  (devolução  de  compra  para  industrialização)  no  mês  de  fevereiro.  Foram  efetuados ajustes em consonância com o arquivo digital;  f) Foram glosados os valores pagos à'pessoa física na aquisição  de insumos;  g)  A  descrição  dos  produtos  da  nota  fiscal  de  fl.  214  não  corresponde ao valor total indicado na mesma. A ocorrência de  declarações  inexatas  caracteriza  um  caso  de  documento  inidôneo, razão pela qual foi efetuada a glosa;  h) A  interessada  incluiu  valores  de mercadorias  adquiridas  da  empresa de CNPJ 92.639.954/0001­67 que, em verdade, saíram  do  estabelecimento  do  fornecedor  com  o  fim  específico  de  exportação,  uma  vez  que  as  notas  foram  emitidas  com  CFOP  6.501;  i) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 59, com a inclusão  indevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada)  na  rubrica  Serviços  Utilizados como Insumos;  j) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Principais  irregularidades:  não  indicação  do  número  da  nota  fiscal  transportada, emissão do CTRC posteriormente à prestação do  serviço.  Os  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais relevantes foram glosados. O Anexo II detalha as notas  fiscais cujos valores foram deferidos;  k) Foram glosados os valores de despesas de doação  incluídos  incorretamente nas despesas de energia elétrica;  1)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo  com  os  valores  informados  na  DACON  como  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  cópia  dos  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em  resposta, apresentou cópia do registro no Livro Razão e de um  contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo.  Os  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados.  A  comprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores  declarados;  m) A planilha de fls. 449 a 451, as notas fiscais de fls. 452 a 551  e os registros digitais foram os elementos básicos de análise dos  valores  informados  no  DACON  a  título  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda.  Parcela  relevante  dos  CTRC  não  fora  preenchido  em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Verificou­ se  ainda,  a  apuração  de  créditos  sobre  serviços  não  relacionados  na  legislação  tributária,  tais  como  serviços  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 763          4 remoção,  handling,  seguro,  entre  outros.  Os  valores  das  notas  fiscais  com  vícios  formais  ou  serviços  não  previstos  na  legislação foram glosados. O Anexo III detalha as notas fiscais  deferidas;  n)  Com  relação  ao  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado, constatou­se que a requerente fez a opção prevista  no  §  14  do  art.  30  da  Lei  10.833/2003,  incluído  pela  Lei  10.865/2004.  Entretanto,  efetuou  o  cálculo  sobre  valores  de  diversos tipos de bens do ativo  imobilizado em inobservância à  legislação que limita a opção em tela à aquisição de máquinas e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  como  também o  inciso I do § 2° do art. 10 da IN SRF 457/2004;  o) Quanto aos bens constantes das notas fiscais de fls. 389/390,  apurou­se que o contribuinte não descontou os valores de ICMS  da  base  de  cálculo  do  crédito.  Os  valores  deferidos  estão  relacionados na tabela do Anexo IV. Procedeu­se ao ajuste das  diferenças entre os valores utilizados na memória de cálculo de  fls. 334 a 337 e os valores deferidos;  p) Intimada a demonstrar a memória de cálculo referente á linha  13  da  ficha  6  do  DACON  (outras  operações  com  direito  a  crédito), a requerente apresentou um relatório de fretes relativos  ao  ano  de  2003.  Independentemente  à  análise  de  mérito,  os  valores  demonstrados  são  extemporâneos,  o  que  contraria  a  previsão do inciso I do § 3° do art. 22 da IN SRF 600/05;  q)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a  necessidade de reescrita da utilização dos créditos do trimestre,  especialmente  quanto  à  desconsideração  do  saldo  inicial  de  crédito de mercado externo, à  luz da  IN SRF 600/05, conforme  demonstrado no Anexo V.  Cientificada da decisão em 14/12/2007  (fl.  589),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/12/2007 (fls.  611 a 621), alegando, em síntese que  a) A constatação pela autoridade fazendária de que a descrição  dos produtos da nota fiscal de fl. 214 não corresponde ao valor  indicado  na  mesma  deve­se  ao  fato  de  que  referida  nota  tem  duas páginas e somente uma delas foi submetida ou considerada  pela fiscalização, sendo que, nesta oportunidade, o contribuinte  faz a devida comprovação de  toda a extensão da nota  fiscal. A  comprovação  é  feita  somente  nesta  fase  em  função  de  o  contribuinte não ter sido intimado para esclarecimentos;  b) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  c) O CFOP  foi utilizado de  forma equivocada pelo  fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 764          5 d)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos preço dos produtos;  e) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e­a COFINS,­ a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;   f)  Na  época  das  aquisições  mesmo  .havendo  lei  autorizando  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data, a Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  g)  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  h) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  i) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  j) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e  manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 30, II, da Lei 10.637/02;  k)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem;  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias. Anexa aos autos as notas fiscais que comprovam o  direito pleiteado;  1) A­ legislação  prevê o direito ao creditamento das despesas ­ de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda;  m) Não  existem os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente aos fretes nas operações de venda mas, quando muito,  meras  irregularidades. As empresas contratadas para efetuar o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 765          6 transporte da mercadoria, ao invés de emitirem uma nota fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação  de  transporte,  emitiam uma nota fiscal conjunta com a totalidade dos serviços  prestados em determinado período;  n) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  o)  A  autoridade  fazendária  indeferiu  o  crédito  relativo  à  aquisição de determinados bens destinados ao ativo permanente,  assim como a aquisição de bens destinados a substituir peças do  ativo desgastadas ou consumidas no processo produtivo. Os bens  adquiridos  (trator  carregador,  trator  de  esteira,  semi­reboque  graneleiro,  pneus  e  caminhão)  são  efetivamente  integrados  ao  ativo imobilizado, não havendo razão para a distinção.  Ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens  em  questão  são  máquinas ou equipamentos;  p) Não há como concordar com a exclusão do ICMS da base de  cálculo  do  crédito  se  este  integra  a  base  econômica  de  incidência do PIS;  q)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31103/2005  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com o fim específico de exportação.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos  embora  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 766          7 necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  As despesas com frete na aquisição de insumos compõem a base  de  cálculo do  crédito a  ser descontado da contribuição ao PIS  no  regime  não  cumulativo  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  devidamente  escrituradas e amparadas por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  REFERENTES  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  O  crédito  de  PIS  relativo  a  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  pode,  à  opção  do  contribuinte,  ser  calculado  no  prazo de quatro anos, mediante aplicação da alíquota de 1,65%  sobre a parcela correspondente a 1/48 do valor de aquisição do  bem, restringindo­se tal opção às máquinas e aos equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à venda ou na prestação de serviços.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS.  BENS  INCORPORADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS.  Integram a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  os  valores  do  ICMS  suportados  na  compra  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde que tais valores não sejam recuperados pelo contribuinte.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 767          8 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 768          9 É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 769          10 Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 770          11         I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 771          12 Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 772          13 instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Originalmente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002  (oriunda  da Medida Provisória n°  66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima  transcrito:    V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES    Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso  V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de  2004, verbis:    V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 773          14               Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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