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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695761 #
Numero do processo: 11060.000364/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de pleitear a repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, salvo quando o indébito é reconhecido por ato legal posterior, hipótese em que se conta o prazo de cinco anos da publicação deste ato normativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77743
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do Finsocial com a Cofins. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), e José Antonio Francisco, que entendiam estar decaída a compensação do Finsocial. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de pleitear a repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, salvo quando o indébito é reconhecido por ato legal posterior, hipótese em que se conta o prazo de cinco anos da publicação deste ato normativo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do Finsocial com a Cofins. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e José Antonio Francisco, que entendiam estar decaída a compensação do Finsocial. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. Oitta0U-liot. luL6exitovt,u2 . • . losefa Maria Coelho Marques Presidente • MIN DA FAZENnA • 2 " CC 6e'in'auciTàoiesrgo lv‘-jaT4c1)(9 CONFERE COM O ORIGINAL Relatora-Designada • BRAMLIA Q L...c2g_ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 t qk FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Oi j le2 10,9 40k • Processo n 2 : 11060.00036412001-91 VISTO Recurso 112 : 123.165 Acórdão n2 : 201-77.743 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 94.581,60, em razão da falta de recolhimento da Cofins no mês de fevereiro de 1999, decorrente de compensação indevida. Segundo a fiscalização, a compensação foi glosada porque a cooperativa decaiu do direito de efetuá-la, uma vez que os pagamentos indevidos ocorreram no período compreendido entre novembro de 1990 e fevereiro de 1993 (fls. 08 e 09) e a compensação foi feita em fevereiro de 1999. A DRJ em Santa Maria - RS manteve o auto de infração, sob o argumento de que o direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento, a teor dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e do Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26/11/1999. Regularmente notificada do Acórdão da DRJ em 14/01/2003, a cooperativa interpôs recurso voluntário de fls. 120 a 133 em 12/02/2003, instruído com os documentos de fls. 134 230, onde consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso. Alegou, em síntese, que os pagamentos indevidos não foram atingidos pela decadência pelo fato de que os cinco anos devem ser contados a partir da homologação tácita, combinando-se os arts. 168, I, com o 150, § 42 do CTN. Invocou jurisprudência administrativa e judicial e requereu a reforma da decisão recorrida para que se declare a procedência da compensação. É o relatório • 2 MIN DA FAZENDA - 2.' CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OMINAI. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes è3RASÍLIA QL . / r10 /0,5 n2.4.&3kV" Processo n2 : 11060.000364/2001-91 VISTO Recurso n2 : 123.165 Acórdão n2 : 201-77.743 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente tem razão quando afirma que a questão da decadência para pleitear a repetição de indébito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação está pacificada no STJ. Realmente aquele tribunal acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, do CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus AsÇ 1°e 4°." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extinRue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que: CL ) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vizorará o neRócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)." (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 2 2 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que, mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, 2n,)N.K 3 _ MIN 0A FAZENDA - 2.* CC ' 22 CC -MF---.1--:-.-Yie-.- Ministério da Fazenda‘ . ----3.-:— _, , --zt?,¡--X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA .01 .1 ria ips Processo n2 : 11060.000364/2001-91 Recurso n2 : 123.165 VISTO Acórdão n2 : 201-77.743 uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN, o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas, como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Como no caso dos autos os pagamentos indevidos ocorreram entre novembro de 1990 e fevereiro de 1993 e a compensação foi feita em fevereiro de 1999, considero que o direito da recorrente já havia decaído. IEm face do exposto,___y oto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se ões, em 07 e julho de 2004. .. /1*\ flÊs, Itági c ‘,„ANTO - ARLOS AiuLIM 4 MIN OA FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-N1F , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ;74114.--5 p A Sli . 14 01, I 2-.1Q- Processo n2 : 11060.000364/2001-91 Recurso n2 : 123.165 VISTO Acórdão n2 : 201-77.743 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO Ouso divergir do eminente Relator no que diz respeito à compensação dos débitos da Cofins com créditos de Finsocial, ou seja, com os créditos de novembro de 1990 a março de 1992. É que estes recolhimentos eram tidos como corretos, ainda que o STF os tenha declarado inconstitucional, porque tais declarações ocorreram sempre em controle difuso, não havendo o Senado Federal suspendido a execução da lei que os instituiu. Somente com a publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30/08/1995, é que ficou estabelecido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis rr os 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ". Ou seja, a partir de então ficou assegurado àqueles que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade o direito de pedir pela repetição do indébito, porque anteriormente não havia indébito e, se não havia indébito, não se pode começar a contar o prazo de cinco anos para pleitear tal restituição do pagamento, mas sim da publicação da MP n2 1.110/95, tal como fora manifestado no Parecer Cosit n 2 58/1998. Como o pedido foi formalizado em fevereiro de 1999, foi feito no prazo legal, que se expiraria somente em 30/08/2000. Assim, manifesto-me por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, no sentido de se reconhecer o direito à recorrente de compensar os créditos de Finsocial pago no período de novembro de 1990 a março de 1992, ficando assegurado ao Fisco o direito de conferir a liquidez e certeza dos mesmos. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. ADRIA O ES REGO GALVAOd Ab''')—Ctr- 5 elt

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4697317 #
Numero do processo: 11075.002186/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. A falta de recolhimento do tributo , aliada à utilização de documento de arrecadação falso para elidir a sua cobrança, implica o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário, que inclui a aplicação da multa agravada. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31705
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Davi Machado Evangelista (suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial para desagravar a multa.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC FALTA DE RECOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. A falta de recolhimento do tributo, aliada à utilização de documento de arrecadação falso para • elidir a sua cobrança, implica o lançamento de oficio para exigência do crédito tributário, que inclui a aplicação da multa agravada. CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Davi Machado Evangelista 41111 (suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial para desagravar a multa. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 trObkAve: OTACiLIO e • • ". ARTAXO Presidente addr, / 1 MAR Fr* S ; 'E MENEZES Relator HhfJl • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.705 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. 01, 2 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.705 RECORRENTE : GENERINO ROSSONI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Por meio do auto de infração de fl. 1, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 903,29), acrescido de multa de oficio qualificada de 150 Vo e dos juros de mora devidos à época do pagamento. Em ato de revisão aduaneira, constatou-se que o recolhimento do IPI referente à DI n° 97/0858676-5, supostamente efetuado no Banco do Brasil, Agência Uruguaiana, não foi confirmado pelo referido banco, revelando a falsidade do documento de arrecadação apresentado no despacho aduaneiro, o que caracteriza a ocorrência de fraude, prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fl. 9, argumentando, em resumo, que: A SRF não sabe se o Darf em análise é falso ou não, pois ainda não há resultado pericial que confirme essa premissa. Se • confirmada a falsidade do Darf, a responsabilidade poderá ser do próprio banco, do despachante aduaneiro ou da SRF, e não da interessada, que, distante da fronteira terrestre, realiza os procedimentos de importação através de despachante aduaneiro devidamente credenciado; Os noticiários veiculados pela imprensa revelam o envolvimento de funcionário do Banco do Brasil, em importações processadas por diversos despachantes, demonstrando que a responsabilidade não é dos importadores (fls. 19 e 20); Desse modo, não se pode responsabilizar o importador que, distante da repartição aduaneira, remete o numerário via despachante, confiando no controle de arrecadação efetuado pela SRF; 3 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.705 ▪ A impugnante processa todas as suas importações por meio do despachante aduaneiro Sr. Paulo Ricardo Domeles Silva, credenciado pela SRF, órgão responsável por escolher pessoas idôneas para exercer essa função; • Como prova do recolhimento em questão, a interessada possui, além do Darf, o comprovante da remessa bancária para a conta do despachante (fl. 17), o qual confirmou a utilização dos recursos no pagamento de impostos e despesas de importação (fl 18); Logo, não se pode autuar a impugnante por fraude que não cometeu. Apesar desses fatos, é sabido que o despachante • aduaneiro não teve seu credenciamento cancelado, mas optou- se por autuar os importadores, que já pagaram o imposto devido; - Uma vez constatado que os valores dos Dar!' não ingressaram na arrecadação federal, duas hipóteses devem ser consideradas. Se os Darf foram falsificados, cabe apurar o responsável pela autenticação. Sendo legitima a autenticação, nesse caso o não ingresso do numerário nos cofres da União seria de responsabilidade do Banco. Somente após apuradas essas questões é que a SRF poderia autuar os importadores, que já desembolsaram integralmente os valores dos impostos devidos; A imprensa divulgou a existência de uma quadrilha envolvendo despachantes aduaneiros e um funcionário do • Banco do Brasil, já preso por apropriação de mais de um milhão de reais (fls. 19 e 20). Assim sendo, não se pode imputar a responsabilidade aos importadores, ante as evidências de que os verdadeiros culpados são agentes públicos, já que tanto os despachantes como o Banco são credenciados junto à SRF; - A penalidade aplicada deve recair sobre o responsável pela infração, e não sobre a impugnante, que sempre agiu por intermédio de despachante aduaneiro credenciado. Tal procedimento constitui prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, verdadeira norma complementar da legislação tributária, cuja observância exclui a imposição de penalidades (art. 100, inciso III do CTN). Não se pode, portanto, transferir ao importador a prática de infração da qual não participou; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.705 No decurso da ação fiscal, a interessada sequer foi intimada a prestar esclarecimentos, mesmo diante das evidências de que a infração tenha sido praticada por agentes públicos (banco ou despachantes); Diante do exposto, requer: a) Seja sustada a exigência fiscal, até a conclusão dos inquéritos realizados pela Receita Federal, Policia Federal e Ministério Público; b) Seja deferida a presente impugnação, e cancelada a exigência • tributária; c) Caso seja indeferido o pedido da letra '13', requer o cancelamento da exigência de multa, uma vez que a impugnante não concorreu para a prática da infração que lhe foi imputada, em atendimento ao disposto nos arts. 135 e 137 do CTN. A Representação Fiscal para Fins Penais, correspondente à infração apurada nos autos foi formalizada por meio do processo n° 11075.000402/98-25 (fl. 24). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 22/09/1997 • Ementa: DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DARF NÃO CONFIRMADO PELO BANCO. A utilização, no despacho aduaneiro, de documento de arrecadação do IPI não confirmado pelo banco recebedor, motiva a exigência do tributo não recolhido, acrescido de multa qualificada. Lançamento procedente' Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 36, inclusive repisando argumentos, requerendo que seja requisitada à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS a juntada de cópia da conclusões do inquérito administrativo realizado, para que seja possível aferir os verdadeiros culpados pelas fraudes praticadas termos a seguir dispostos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.705 VOTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão recorrida, entendo, não merece reparos. Senão, vejamos: O Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 121, 123 e 136, in verbis: 1111 "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. [.1 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." A responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos é do sujeito passivo e não cabe ao Fisco a apreciação de fatos decorrentes da atribuição de tal condição a terceiros, por livre opção do contribuinte. Se a pessoa a quem este atribuiu a função de proceder ao recolhimento devido cometeu ou não a fraude de falsificação do documento de arrecadação, esta questão não pode afastar a simples constatação de que os documentos comprobatórios de recolhimento são documentos que pertencem ao sujeito passivo e que a este se aproveita o valor probatório que possam ter. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.705 Ao sujeito passivo cabe o zelo e a guarda dos seus próprios documentos, assumindo, por força do que dispõe a própria legislação tributária, a responsabilidade pela sua autenticidade ou não. Como bem ressaltou a decisão recorrida, ainda que houvesse um contrato formal entre o sujeito passivo e o seu preposto, com a transmissão a este da atividade de recolhimento dos seus tributos, não nos resta nenhuma dúvida de que este contrato particular não produziria efeitos nas relações entre o Estado e o contribuinte. No caso in concreto, além da ausência do recolhimento — que implica no lançamento do valor principal do tributo devido - consta dos autos a clara e • evidente constatação, pelo agente arrecadador, no caso o Banco do Brasil, de que os recolhimentos apresentados pelo contribuinte ao Fisco não constam dos arquivos daquela instituição. Há, pois, que se considerar procedente a ação fiscal que lança o crédito tributário constituído em virtude do não recolhimento, aliado à aplicação da multa de oficio agravada, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. Dispõe o referido diploma legal: "ART.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração • e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, a Lei 4.502 assim se manifesta: "ART 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 7 . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.705 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ART .72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato •gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. ART. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos • artigos 71 e 72." Ora, a Lei 9.430/96, ao determinar a aplicação da multa agravada, se refere à constatação de "evidente intuito de fraude". Conclui-se, pois, que a premissa estabelecida pelo mandamento legal é de que haja a constatação de uma evidência de intuito de fraude, e apenas isto. Tal fato, no caso vertente, no entendimento deste relator, é algo que não se pode deixar de reconhecer; pelas peças e elementos processuais, se vislumbra uma evidente intenção de fraudar o Fisco, com a falsificação do DARF. Como bem consta da decisão recorrida, no âmbito do Direito Tributário, impera o Principio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação aos tributos e infrações, que independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, nos exatos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, já mencionado. • A responsabilidade subjetiva da contribuinte, no processo administrativo tributário, não pode ser matéria de discussão, devendo sim estar adstrita ao processo criminal que lhe diz respeito. , Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 cl :di ar . e - 2005 ... • 1 .4111101111e / , , • VALMAR FONS : C • DE fiNEZES - Relator 8 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001776/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS PROVENIENTES DE VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - Não obstante a regra geral inserta no Código Civil aponte para a repartição do preço na venda da coisa comum (art. 632), não é inusitado que pessoas da mesma família disponham de forma diversa e destinem o resultado da venda a apenas um dos condôminos. Prova produzida nos autos coerente com este fato. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45361
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DÉREITAS DUTRA PRESIDENTE ///: LUIZ FERNANDO i‘Ri D 'M:-RA) ES RELATOR FORMALIZADO EM. 2 2 F E. V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r °cesso n° 11040,001776/97-10 Acórdão n° . 102-45,361 Recurso n° • 127.600 Recorrente JOSÉ LUÍS TOMKOWSKI SOUTO RELATÓRIO JOSÉ LUÍS TOMKOWSKI SOUTO, já qualificado nos autos, foi autuado por infração à legislação do imposto de renda, exercício de 1993, porque incorreu em dispêndios (aquisição de carro e integralização de capital social) diante dos quais não foram suficientes os recursos declarados no exercício, o que caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, conforme valores, datas e fundamentos e legais descritos no auto de infração a fls 2, Destaque-se a menção aos recursos oriundos da venda de dois imóveis em condomínio com especificação pelo autuante da parcela do preço havida pelo autuado. O auto de infração é complementado pelos quadros demonstrativos de fls.. 63 a 66 Em impugnação (fls.71) alegou, em resumo, o autuado que recebeu a totalidade, e não apenas parte, dos preços de alienação dos imóveis mencionados no auto de infração, conforme declarações dos demais co-proprietários (fls.. 75 e 76), que houve erro de cálculo com relação ao aumento de capital da sociedade mencionada e que o valor do acréscimo patrimonial deve ser reduzido, propondo-se a pagar o imposto correspondente com os acréscimos legais O Delegado de Julgamento de Porto Alegre proferiu decisão (fls 84) pela procedência parcial da ação fiscal Ao discorrer sobre a prova dos autos, considerou imprestáveis as declarações dos co-proprietários divergentes dos registros públicos e aceitou as ponderações do impugnante quanto a erro de cálculo na integralização de capital social, pelo que o acréscimo patrimonial foi reduzido ao constante do quadro demonstrativo anexo à decisão (fls 89). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 11040001776/97-10 Acórdão n° 102-45.361 Garantida a instância pelo arrolamento de bens a fls 100, recorre o autuado a este Conselho Sua peça reitera, em linhas gerais, os argumentos da impugnação e cita jurisprudência deste Conselho sobre prova documental É o Relatório „.7 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N''; SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 11040.001776/97-10 Acórdão n° 102-45361 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Em sua pretensão de descaracterizar o acréscimo patrimonial a descoberto, insiste o Recorrente em afirmar que possuía recursos em montante suficiente para cobertura dos dispêndios apurados, na condição de único beneficiário do preço pago na venda de dois imóveis que não são de sua exclusiva propriedade, pois concorrente com direitos reais de usufrutários elou co- proprietários Quanto ao imóvel de matrícula n° 4.945, conforme documento de fls 32, a nua-propriedade, pertencente ao Recorrente, foi vendida por Cr$ 35 milhões e o usufruto, de titularidade de seus pais, também por Cr$ 35 milhóes. O autuante considerou o pagamento pelo usufruto incluído no pagamento da nua- propriedade, apesar de o documento emitido pelo Registro de Imóveis não ser claro quanto a isso, ao contrário, como se verá, do documento referente a outro imóvel. Assim considerando, o autuante fixou como recurso, para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, 50% do produto da venda, a saber, Cr$ 17 500.000,00 (fis.03), valor inferior aos Cr$20 milhões consignados pelo Recorrente na declaração de ajuste do exercício de 1993 (fia, 14) Quanto ao imóvel de matrícula n° 6 762, conforme documento de fls 28, o preço pago foi de Cr$55 milhões, valor que engloba expressamente o preço 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n° 11040,001776/97-10 Acórdão n° 102-45 361 pago pelo usufruto de titularidade dos pais do Recorrente e a parcela referente à co-propriedade de sua irmã No entanto, o produto total da venda está consignado na declaração de ajuste do Recorrente (fls 14) Ademais, não há notícia do negócio nas declarações de ajuste da irmã e de seu marido (fls.39 e 42). Por conseguinte, as declarações prestadas pelos usufrutuários e co- proprietária dos imóveis em foco, acostadas aos autos com a impugnação (fls.. 75 e 76), não podem de logo serem descartadas, ao argumento de serem documentos emitidos de favor, uma vez que guardam coerência com os dados consignados na declaração de ajuste do Recorrente e não são desmentidas por outras provas dos autos Não obstante a regra geral inserta no Código Civil aponte para a repartição do preço na venda da coisa comum (art.. 632), não é inusitado que pessoas da mesma família disponham de forma diversa Em verdade, os documentos emitidos pelo Registro de Imóveis apenas registram o valor pago no contrato de compra e venda e não oferecem informações suficientes para se extraírem as conclusões apresentadas pelo autuante a fls 3 Maiores detalhes sobre o pagamento poderiam ser porventura encontrados nas escrituras públicas que ensejaram os aludidos registros, cuja juntada aos autos não cuidou o fisco de diligenciar. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar como recursos na apuração patrimonial a descoberto, no tocante à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — . --. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''') k , .•,';: SEGUNDA CÂMARA :, ------5----' a rocesso n° 11040 001776/97-10 Acórdão n° 102-45,361 alienação dos imóveis em foco, os valores respectivamente de Cr$ 35 milhões e Cr$ 55 milhões, unidade monetária da época Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 LUIZ FERNAND , A DEpRAES f0 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009723/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Os juros sobre capital próprio têm, para fins tributários, a natureza de receita para quem os recebe, e de despesa para quem os paga. Tratando-se de juros recebidos, o imposto de renda incidente na fonte, por força das disposições do art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), deve ser considerado como antecipação do devido na declaração, ainda que a pessoa jurídica apure o imposto com base no lucro presumido. COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS - APROVEITAMENTO - O aproveitamento, para fins de apuração de saldo a pagar de tributo, de valores supostamente retidos, impõe que sejam reunidos nos autos demonstração inequívoca da sua existência e da sua disponibilidade.
Numero da decisão: 105-16.570
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA "7 • • ire PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1b ?. tkr QUINTA CÂMARA Processo n° 11080.009723/2005-61 Recurso n° 156.637 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2004 Acórdão n° 105-16.570 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente JOBENFARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida l' TURMA DA DRI EM PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Os juros sobre capital próprio têm, para fins tributários, a natureza de receita para quem os recebe, e de despesa para quem os paga. Tratando-se de juros recebidos, o imposto de renda incidente na fonte, por força das disposições do art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), deve ser considerado como antecipação do devido na declaração, ainda que a pessoa jurídica apure o imposto com base no lucro presumido. COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS - APROVEITAMENTO - O aproveitamento, para fins de apuração de saldo a pagar de tributo, de valores supostamente retidos, impõe que sejam reunidos nos autos demonstração inequívoca da sua existência e da sua disponibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOBENFARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÓES LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. • • Processo n.*1108a009723/2005-61 CCOI/CO5 Acórdão C105-16.570 Fls. 2 C ()VIS AL S i residente , W SON A) 'DES IMARAES Re 1 0 - I II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Processo n.• 11080.009723/2005-61 CCOI/CO5 Acém& n.• 105-16.570 Fls. 3 Relatório JOBENFARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve os lançamentos de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao exercício de 2004, formalizadas em decorrência da constatação de ausência de tributação de juros sobre o capital próprio recebidos de empresas controladas. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 271/293), através da qual ofereceu, em sintese, os seguintes argumentos: - que as transferências de lucros como dividendos ou como juros sobre o capital próprio são realizadas de forma idêntica e com valores iguais na cadeia de investimentos, através do método da equivalência patrimonial, sem qualquer recomposição do patrimônio liquido da empresa: os valores apenas transitam pela empresa, sendo imediatamente repassados às pessoas físicas dos sócios, não representando acréscimo patrimonial, faturamento ou receita (art. 379, § 1°, 388, § 1° e 389 do RIR/99); - que a figura dos juros sobre o capital próprio foi introduzida no regramento brasileiro através da Lei n° 9.249/95, com o objetivo de substituir a correção monetária das demonstrações financeiras, como forma de compensar perdas; - que a possibilidade da dedução (ou exclusão) dos juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do IRPJ e CSLL tem caráter eminentemente fiscal, servindo para beneficiar uma parcela dos lucros ou dividendos que if efetivamente se encontra á disposição dos sócios; 29 . , * , Processo n.• 11080.009723/2005-61 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.570 Fls. 4 - que a faculdade de imputação dos juros sobre o capital próprio aos dividendos pressupõe que eles não integrem o resultado operacional do exercício e tenham a natureza substancial de dividendos; - que, analisando-se a Lei n° 9.249/95, conclui-se que inexiste disposição na Lei no sentido de que os juros seriam efetivamente "despesas financeiras" para quem o está pagando, e "receitas financeiras" para quem o está recebendo; - que, se os juros sobre o capital próprio fossem efetivamente despesa financeira, a previsão do art. 9° da Lei n° 9.249/95 seria inócua, uma vez que as despesas financeiras já têm a dedutibilidade assegurada por disposição legal especial; - que a autoridade fiscal atribuiu aos juros sobre o capital próprio a natureza de receita financeira, unicamente para tributá-los, utilizando indevida interpretação analógica; - que os juros sobre o capital próprio não integram a base de cálculo para aferição do lucro presumido, uma vez que todo o investimento e os possíveis ingressos financeiros são realizados e controlados pela equivalência patrimonial: o investimento é avaliado pelo valor do patrimônio líquido da investida; - que os juros sobre o capital próprio não se confundem com os juros pagos a terceiro: somente os primeiros dependem da existência de lucro para serem apurados/pagos; já os últimos constituem despesas ou custos participantes da determinação do lucro; - que as bases legais utilizadas pela fiscalização para tributar (art. 521, § 2°, do RIR199 e art. 29, II, da Lei n°9.430/96) são normas genéricas e devem ser afastadas pelas normas específicas que regulam os investimentos controlados pela equivalência patrimonial e determinam o "ajuste s e exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL (arts. 379, § 1°, 388, § 1° e 389 do RIR/99 e art. 2°, § 1°, "c", da Lei n°7.689/88), consoante arts. 108 e 110 do CT e P. . . * • Processo n.• 11080.009723/2005-61 COM /CO5 Acórdão n.° 105-16.570 Fls. 5 - que os juros sobre o capital próprio já foram tributados na empresa que os distribuiu, eis que se originam dos lucros e já foram objetos de tributação na fonte, de forma definitiva (art. 9, § 3 0 , II, da Lei n° 9.249/95 e art. 10 da Lei n° 9.430/96[sic]), pela alíquota de 15%; - que na hipótese alternativa de não serem acatados os argumentos relativos à não-incidência do IRPJ, deveriam ser consideradas as retenções/compensações nos termos do art. 51 da Lei n° 9.430/96 e do § 6° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, para fins de recalculo das parcelas supostamente devidas. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10-8.374, de 10 de maio de 2006, fls. 303/308, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR. Os juros sobre o capital próprio recebidos devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro presumido. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A existência de saldo disponível (crédito) é pressuposto para o deferimento de compensação com o débito lançado. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 313/334, através do qual renova, por inteiro, as razões trazidas em sede de impugnação. Não obstante, trouxe Parecer Jurídico acerca da matéria em litígio, anexado aos autos às fls. 357/417. IP'É o Relatório. .C:1 " • Processo n.• 11080.009723/2005-61 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.570 Fls. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao exercício de 2004, formalizadas em decorrência da constatação de ausência de tributação de juros sobre o capital próprio recebidos de empresas controladas. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz argumentos, em sede de recurso voluntário, os quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que as transferências de lucros como dividendos ou como juros sobre o capital próprio são realizadas de forma idêntica e com valores iguais na cadeia de investimentos, através do método da equivalência patrimonial, sem qualquer recomposição do património líquido da empresa. Argumenta que os valores apenas transitam pela empresa, sendo imediatamente repassados às pessoas físicas dos sócios, não representando acréscimo patrimonial, faturamento ou receita. Afirma que a figura dos juros sobre o capital próprio foi introduzida no regramento brasileiro através da Lei n° 9.249/95, com o objetivo de substituir a correção monetária das demonstrações financeiras, como forma de compensar perdas. Adita que a possibilidade da dedução (ou exclusão) dos juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do IRPJ e CSLL tem caráter eminentemente fiscal, servindo para beneficiar uma parcela dos lucros ou dividendos que efetivamente se encontra à disposição dos sócios; que a faculdade de imputação dos juros sobre o capital próprio aos dividendos pressupõe que eles não integrem o resultado operacional do exercício e tenham a natureza substancial de dividendos; que, analisando-se a Lei n° 9.249/95, conclui-se que inexiste disposição na Lei no sentido de que os juros seriam efetivamente 'despesas financeiras" para quem o está pagando, e "receitas financeiras" para quem o está recebendo; que, se os juros sobre o capital próprio fossem efetivamente despesa financeira, a previsão do art. 9° da Lei n° 9.249/95 seria inócua, uma vez que as despesas financeiras já têm a C)e • Processo n.° 11080.009723/2005-61 CC0I1CO5 Acórdão nY 105-16.570 Fls. 7 dedutibilidade assegurada por disposição legal especial; que a autoridade fiscal atribuiu aos juros sobre o capital próprio a natureza de receita financeira, unicamente para tributá-los, utilizando indevida interpretação analógica; que os juros sobre o capital próprio não integram a base de cálculo para aferição do lucro presumido, uma vez que todo o investimento e os possíveis ingressos financeiros são realizados e controlados pela equivalência patrimonial; que os juros sobre o capital próprio não se confundem com os juros pagos a terceiro; que as bases legais utilizadas pela fiscalização para tributar são normas genéricas e devem ser afastadas pelas normas específicas que regulam os investimentos controlados pela equivalência patrimonial e determinam o "ajuste" e exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, consoante arts. 108 e 110 do CTN; que os juros sobre o capital próprio já foram tributados na empresa que os distribuiu, eis que se originam dos lucros e já foram objetos de tributação na fonte, de forma definitiva, pela alíquota de 15%. Ao final, argumenta que, na hipótese alternativa de não serem acatados os argumentos relativos à não- incidência do IRPJ, deveriam ser consideradas as retenções/compensações nos termos do art. 51 da Lei n° 9.430/96 e do § 6° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, para fins de recálculo das parcelas supostamente devidas. Verifica-se, assim, que toda argumentação trazida pela recorrente é dirigida no sentido de dar tratamento tributário aos juros sobre capital próprio igual ao previsto para os lucros distribuídos. Nesse diapasão, releva ressaltar, em primeiro lugar, que a sentença prolatada no Mandado de Segurança n° 2005.71.00.030714-4/RS, anexada por cópia pela própria recorrente, fls. 335/339, esclarece, verbis: Juros sobre o capital próprio Para a solução da questão posta nos autos é imprescindível verificar qual é a natureza jurídica dos denominados juros sobre o capital próprio. Com efeito, as impetrantes, quando recebem recursos financeiros gerados da sua controlada, auferem receita, no caso receita operacional. Não há como entender que os juros sobre o capital próprio estariam equiparados aos dividendos, mesmo porque estes ca)1 • • Processo n. • 11080.009723/2005-61 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.570 Fls. 8 remuneram o lucro, ou seja, o resultado financeiro depois de deduzidas as despesas e a tributação, enquanto que a própria expressão juros sobre capital próprio já traz insita a idéia da remuneração dada ao investidor pela aplicação de seu capital ao negócio, o que pode ocorrer de forma concomitante com o recebimento de dividendos. Esclareça-se, ainda, que a sentença refere-se a mandado de segurança no qual a empresa requereu que fossem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos juros sobre o capital próprio. A decisão foi favorável à contribuinte em razão do juízo ter adotado o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao parágrafo 1° do art. 30 da Lei n°9.718, de 1998, qual seja, O JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO CARACTERIZAM-SE COMO RECEITA OPERACIONAL, A QUAL NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FATURAMENTO, E SIM DE RECEITA. Evidencia-se, assim, que a própria documentação trazida pela recorrente não corrobora o seu entendimento acerca da natureza dos juros sobre capital próprio. Não obstante os argumentos acima, que, por si só, já seriam suficientes para afastar a tese esposada pela recorrente, cabe tecer, adicionalmente, considerações sobre a legislação que disciplina o tratamento tributário dispensado aos juros sobre o capital próprio. Nessa linha, registre-se que, há muito, a legislação tributária, em perfeita consonância com o que depois veio estabelecer o artigo 109 do Código Tributário Nacional, dá tratamento de receita ou despesa operacional aos juros sobre capital próprio. Com efeito, o artigo 49 da Lei n° 4.506, de 1964, estabelecia que as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital, não podiam, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, serem computados como custo ou despesa operacional. No que tange à dedutibilidade, entretanto, com o advento da Lei n° 9.249, de 1995, ela passou a ser admitida, desde que observados os limites ali estabelecidos. O artigo 9° do ato legal em referência estabeleceu, verbis: Se • • Processo n.° 11080.009723/2005-61 CCOI/CO5 Actdão n.° 105-16.570 Fls. 9 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § /° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 30 0 imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; li - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; § 5° No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. § 8° Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Resta evidente, a partir da transcrição da disposição de lei acima, que, da mesma forma que foi tratado pela Lei n° 4.506/64, o juros sobre capital n 22 PISO . t ' • Processo n.° 11080.00972312005-61 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.570 Fls. 10 próprio manteve, para fins tributários, a natureza de receita para quem os recebe, e de despesa para quem os paga. No que tange ao tratamento como receita, as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 9°, acima transcrito, deixa fora de dúvida sua tributabilidade, eis que submetida, de forma expressa, à incidência do imposto de renda na fonte a aliquota de 15%, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. A tentativa da recorrente de submeter os juros sobre capital próprio às normas que disciplinam a equivalência patrimonial, como se vê, colide de forma frontal com as disposições da legislação tributária que regem a matéria. Nesse particular, merece transcrição, também, os fundamentos utilizados pela autoridade de primeiro grau para repelir os argumentos da recorrente. Nesse sentido, ali ficou consignado, verbis: 1.4 Observe-se o entendimento lógico do que ocorre com relação aos dividendos e juros sobre o capital próprio: 1°) os juros sobre o capital próprio são apurados antes do resultado do exercício da investida e interferem no valor deste, eis que representam despesas financeiras; os dividendos são posteriores: consistem na remuneração sobre o resultado liquido da investida; 2°) na empresa investida, a isenção concedida sobre os dividendos pagos tem amparo político na tributação sofrida sobre os lucros auferidos, enquanto a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio é devida pelo reconhecimento de que a receita auferida é do investidor; 3°) os dividendos não são tributados no investidor porque "já o foram" na investida; o mesmo não ocorre quanto aos juros sobre o capital próprio, os quais foram deduzidos da tributação na investida; 4°) os juros sobre o capital próprio sofrem incidência de imposto de renda na fonte, à aliquota de 15%, na data do pagamento ou crédito ao investidor — montante que é reputado como antecipação do devido na declaração rendimentos das pessoas jurídicas submetidas às sistemáticas do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 668, caput e inciso I, do RIR/99); ey • Processo n. • 11080.009723/2005-61 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.570 Fls. II 5°) a investidora pessoa jurídica deverá oferecer os juros sobre o capital próprio à tributação (art. 668, § 1°, 1, do RIF199) através do reconhecimento do valor como receita financeira, no caso de lucro real (art. 29, § 11, da IN SRF 11/96 e art. 68 da IN SRF 390/04), ou considerando-os como outras receitas, no caso de lucro presumido ou arbitrado (arts. 521, § 2°, e 536, § 1°, do RIR/99). Nessa mesma linha, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações , sexta edição, editora Atlas (FIPECAFI), página 309, item 20.8, dispõe: Os Juros sobre o Capital Próprio foram introduzidos pela Lei n° 9.249/95 que, no seu art. 9°, faculta às empresas deduzir da base de cálculo do imposto sobre a renda, a título de remuneração do capital próprio, os juros pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista, limitados à Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. Para usufruir de tal benefício fiscal, esse valor deve ser debitado ao resultado do exercício como despesa financeira, se pago ou creditado aos sócios, ou alternativamente, capitalizado ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital. A contabilização desses juros como despesa financeira, como determinado pela Lei, implica graves prejuízos à compara bilidade das demonstrações contábeis, já que, como esses juros são facultativos, algumas empresas os contabilizam e outras não. Além disso, a incomparabilidade fica ainda mais prejudicada com a limitação do seu valor à metade do lucro antes de sua contabilização ou à metade do saldo de Lucros Acumulados, fazendo com que algumas empresas não possam considera-lo na sua integridade. Para exemplos de cálculo dos juros sobre o capital próprio, veja Capítulo 22, Demonstração do resultado do Exercício. Para amenizar tais distorções a CVM determinou, na sua Deliberação n° 207/96, que os juros sobre o capital próprio sejam destinados diretamente da conta Lucros Acumulados, sem transitar pelo resultado do exercício. Dessa forma, a CVM determina que as companhias abertas que tiverem contabilizado os juros sobre o capital próprio como despesa financeira, para fins de dedutibilidade fiscal, ficam obrigadas a efetuar a reversão do seu valor, na última linha da Demonstração do Resultado. Observe-se, ainda, que o tratamento tributário dispensado ao imposto de renda incidente na fonte sobre os juros sobre o capital recebidos é de antecipação do devido na declaração, ainda que a pessoa jurídica apure o imposto com base no 471 . , . . Processo n.° 11080.009723/2005-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.570 Fls. 12 lucro presumido, conforme art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, abaixo transcrito. Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 92, § 22). § 12 O imposto retido na fonte será considerado (Lei n2 9.249, de 1995, art. 90, § 39, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 22 No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei n2 9.249, de 1995, art. 99, § 62). Cabe destacar que o artigo 51 da Lei n° 9.430, de 1996, serve de fundamento ao dispositivo regulamentar anteriormente transcrito. Ali ficou estabelecido, verbis: Art. 51. Os juros de que trata o art. 90 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devida Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. No que diz respeito à solicitação de aproveitamento de valores de retenções/compensações para recalculo das parcelas devidas, diante da absoluta ausência de demonstração da sua origem, é de se supor que eles se refiram aos mesmos valores que, de acordo com informação prestada pela autoridade de primeiro 2grau, inexiste crédito disponível, eis que já utilizados. Itilhe Processo n.° 11080.009723/2005-61 CC01/0 Ac6rdslo n.°105-16.570 Fls. 13 Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de net; provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007. $2WILSO FERNA ,i,, :.:Z' ' rr ES .....--"ve Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4695754 #
Numero do processo: 11060.000338/95-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA -RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão nº 107-03.999 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no processo matriz, procedem os "embargos de declaração" propostos. IRPF -DECORRÊNCIA - Em face da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. Anular acórdão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04941
Decisão: P.U.V, ANULAR O ACORDÃO Nº 107-03.999, E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 11070.000428/00-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17804
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n •=,',:1,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:?S'215 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000428/00-64 Recurso n°. : 123.744 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.804 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sé LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4,40;0,747ck ti dr RIA CL LIA PEREI rit RELATORA FORMALIZADO EM: 07 0E Z 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. k - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000428/00-64 Acórdão n°. : 104-17.804 Recurso n°. : 123.744 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Independência, 224, Santo Augusto - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA; t •n It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000428/00-64 Acórdão n°. : 104-17.804 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 t4" MINISTÉRIO DA FAZENDA rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000428/00-64 Acórdão n°. : 104-17.804 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciència da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 ,j.etkr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sit; '->zr -: QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000428/00-64 Acórdão n°. : 104-17.804 Recurso lido na Integra em sessão. É o Relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA kg • gjr_4 "sek:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g•t.ggri,•'>,; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000428/00-64 Acórdão n°. : 104-17.804 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000428/00-64 Acórdão n°. : 104-17.804 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 . - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA --• N.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000428/00-64 Acórdão n°. : 104-17.804 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF , em 07 de dezembro de 2000 soe MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005120/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, observada , para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08681
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, observada , para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

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PRECLUSÃO. recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do erN. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Otacilio b tas Cartaxo Presidente O jryiaria Cnstina Roza Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/mdc 2‘l CC-MFMinistério da Fazenda Fl.,,,té lt Segundo Conselho de Contribuintes ;41ek.:r Processo 112 : 11080.005120/00-03 Recurso n2 : 118.159 Acórdão n2 : 203-08.681 Recorrente : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, relativo à constituição de oficio do crédito tributário, em 19/07/2000, pertinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de setembro de 1995 a junho de 1996, novembro e dezembro de 1996 e dezembro de 1998, no valor total de R$415.762,77. A autoridade monocrática descreveu o procedimento fiscal como segue: "Em seu relatório de atividade fiscal de fls. 15-19, a fiscalização autuante consigna que o contribuinte protocolizou junto à Receita Federal a renovação do procedimento de consulta administrativa [..] onde declara vir compensando, desde setembro de 1995, indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a mesma contribuição e também com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS)." A decisão proferida no processo de consulta conclui pela improcedência da compensação como informada pela empresa em razão da legislação em vigor. Informam, ainda, os fiscais que a empresa apresentou planilhas relativas às compensações efetuadas; que as referidas compensações não foram devidamente declaradas em DCTF, resultando em declaração a menor da exação devida e em recolhimentos após o prazo de vencimento sem o acréscimo de multa de mora, além de não efetivação do recolhimento de alguns valores compensados. Na impugnação, a empresa alegou equivocada interpretação dos autuantes quanto à aplicação da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, posto não haverem pautado os cálculos no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador para apurar o indébito fiscal, além de defender seu direito de efetuar a compensação dos créditos pelo pagamento a maior para o PIS com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Insurge-se, também, contra o lançamento da multa isolada, alegando estar acobertada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN e sustentou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Taxa SELIC. A autoridade monocrática, analisando os autos, expendeu a decisão DREPAE n° 217, de 14/03/2001, sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, é devida sua cobrança Compensação: Hipótese expressa na legislação (art. 152, II do CTN) de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei, somente poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos requisitos de liquidez e certeza. 2 e r CC-MF-r Ministério da Fazenda Fl. n.", _R R"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.005120/00-03 Recurso n2 : 118.159 Acórdão n2 : 203-08.681 Tratando-se o PIS e a Cotins de tributos de distinta destinação constitucional, o procedimento compensatório entre estas contribuições deverá ser precedido de autorização da autoridade competente. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada a tomar ciência da decisão em 11/05/2001, a empresa, ainda inconformada com a manutenção do lançamento, apresentou, em 13/06/2001, recurso voluntário a este Colendo Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa: a) inexistência do débito em função da extinção do crédito tributário (art. 152, inciso II do CTN); b) inexigibilidade da multa aplicada em face da incorporação da empresa responsável pelo débito em questão — Extra Econômico, consoante art. 133 do CTN; c) inexigibilidade da multa isolada em razão do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, alcançar os pagamentos efetuados a destempo pela recorrente; e d) inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição de juros calculados à Taxa SELIC. Em todos os argumentos apresentados expende extensos arrazoados, especando-se em jurisprudência emanada dos tribunais. Requer, ao fim, seja provido o recurso voluntário ou, se outro for o entendimento, sejam excluídos os valores exigidos a título de multa em razão de sua irresponsabilidade por penalidades administrativas resultantes de atos praticados por empresa que incorporou. Apresenta à fl. 277 Carta de Fiança visando a garantia de instância. É o relatório. 3 20 CC-MF -• ri: I. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4ti?--,'-.. Processo n2 : 11080.005120/00-03 Recurso n2 : 118.159 Acórdão n2 : 203-08.681 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento aos pressupostos de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 11 de maio de 2001 (fl. 217), sexta-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 13 de junho de 2001 (fl. 218), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n°70.235/72, uma vez que o trintídio se completou no dia 12 de junho de 2001, terça-feira, visto a contagem haver-se iniciado em 14 de maio — segunda-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário devera ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao principio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[7". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. Sal das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 aüti- eittli-` 0/ CrL RIA CRISTINA RO@ DA COSTA 4

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Numero do processo: 11080.003394/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA TRD - Ausência de Aplicabilidade. Sendo os lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos no período de 30 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1994, não ocorreu aplicação do fator TRD na presente exigência, sob qualquer forma de correção do crédito ou equivalência dos juros moratórios. Recurso Negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-03075
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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LTDA. Recorrida :DRJ em Porto Alegre-RS Sessão de :13 de junho de 1996 Acórdão n° :107-03.075 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Ausência de Aplicabilidade. Sendo os lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos no período de 30 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1994, não ocorreu aplicação do fator TRD na presente exigência, sob qualquer forma de correção do crédito ou equivalência dos juros moratórios. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO TRÊS C. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAG50iin O\\431., Ga,& La.)/9S MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA i FORMALIZADO EM: O 4 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e ! CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - I Processo n° :11080.003394/95-11 Acórdão n° : 107-03.075 Recurso n° :07.604 Recorrente :FRIGORIFICO TRÊS C. LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO TRÊS C. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. MF n° 91.448.07610001-30 recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, ( fls. 50/51) que manteve o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 02/04 e fls. 28 a 41. A exigência fiscal diz respeito a falta de recolhimento da Contribuição 1 E para o Financimento da Seguridade Social - COFINS no período de 30/04/92 a 31/12/94, I com fundamento nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de_ 1 dezembro de 1991.m .i 1 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a --- protocolização da peça impugnativa de fls. 43/45, seguiu-se a decisão proferida pela e autoridade julgadora monocrática cuja ementa tem esta redação (fls. 50/51): ri -i -1 z e - - " CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. A não1 contestação expressa da exigência da COFINS e de seus m acréscimos legais configura-se como matéria não impugnada, = devendo ser exigida imediatamente, com base nos artigos 17 e- E= 21, parágrafo 1°, do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 1°cr da Lei 8.748/93. Quanto a TRD impugnada, no período de julho a = i 1 dezembro de 1994 foi exigida a título de juros de mora, somente 7 sobre a parcela que excedesse à variação da UFIR, respeitado o limite mínimo de 1%. Ação Fiscal Procedente". 1 _ : a - a = =• ! - -- - 2- i Processo n° :11080.003394/95-11 Acórdão n° : 107-03.075 Cientificada dessa decisão em 10/07/95, a contribuinte protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 03/08/95, com as seguintes razões recursais: 1 - A sua inconformidade reside precipuamente na aplicação dos fatores TR e TRD no cálculo de remuneração do tributo. 2 - A Taxa Referencial prevista na Lei 8.177/91, é calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou de títulos públicos federais, estaduais e municipais. Desse modo é índice que alcança o mercado financeiro, com critérios, . capazes de garantir a reposição da expectativa de inflação no período, além de i i remuneração real vantajosa para ampliar a captação de recursos, nada tendo a ver com o; I É valor de troca da moeda.E a r a ; - 3 - Não sendo mera atualização monetária, a incidência da TR altera a f ã expressão nominal e o valor real do tributo, com o que viola o art. 150, 1, da Constituição - Federal e o art. 97 do Código Tributário Nacional, afrontando o princípio da reserva legal. g = Ainda que se quisesse propor a legalidade de uma tal majoração a título de juros, lembra -: I que estes sofreram a limitação de um teto de 12% a.a., em face do art. 192, parágrafo 3° _i da Constituição Federal. I- ; Este o Relatórior1 ar- s 1 • e -=- - g 1 -__ I i 1 ! - 1 J i 3 Processo n° :11080.003394/95-11 Acórdão n° : 107-03.075 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Em suas razões recursais, a contribuinte afirmou sua inconformidade na aplicação dos fatores TR e TRD no cálculo da remuneração do tributo. Igualmente com i relação aos juros de mora, discorda do cálculo com base na variação da TR. i í 1 _ Cumpre consignar que no presente auto de infração não está sendo i = cobrada a Taxa Referencial - TR nem como indexador do crédito, nem os juros de mora à i foram exigidos com equivalência na TRD. g Esclareça-se que apesar do demonstrativo anexo ao auto de infração de i fls. 37 indicar a legislação referente a Taxa Referencial Diária -TDR, (Lei 8.177/91, art. 3°, parágrafo único e art. 9° c/c o art. 30 da Lei 8.218/91), tal índice não teve aplicação naI "1 presente exigência. : - i = O lançamento refere-se a fatos geradores de 30 de abril de 1992 a 31 de ,_ e A r i dezembro de 1994 e a legislação acima citada só teve validade no ano de 1991, alheia 1 • ' . portanto, ao nosso presente julgadviD L I- 1 i I I 4 Processo n° :11080.003394/95-11 Acórdão n° : 107-03.075 De fevereiro de 1992 a junho de 1994, vigorou o artigo 54, parágrafo 2° da Lei 8.383/91, que impôs aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional a atualização monetária com base na legislação aplicável convertidos em quantidade de UFIR diária, incidindo sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição convertida em UFIR, juros moratórios à razão de um por cento por mês, calendário ou fração (vide demonstrativo de fls. 34 e 35 para cobrança dos juros de mora). De julho de 1994 a dezembro de 1994, vigorou a Medida Provisória 542 de 30/06/94, que instituiu o Plano Real, com sucessivas reedições até a edição da Medida Provisória n° 785 de 23/12/94. Estes atos legais citados interromperam a E aplicação da UFIR para atualização de tributos até 31 de dezembro de 1994 (art. 36) I desde que os débitos fossem pagos no vencimento. Para os créditos tributários não E pagos nos prazos previstos aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR (Art. 36, parágrafo 3°). Quanto aos juros de mora, nesse período, julho a dezembro de 1994, z trouxe a MP 542/94 de 30/06/94 (Plano Real) o dispositivo de que seriam equivalentes a 1 partir de 1° de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial -! Diária - TRD em relação à variação da UFIR no mesmo período. ; 1 No entanto, não tendo ocorrido variação alguma nesse período, entre tais índices, aplicou-se o percentual de 1% a título de juros de mora conforme demonstrativo 1 anexo ao auto de infração de fls. „dl? -e - I - I 5 Processo n° :11080.003394/95-11 Acórdão n° : 107-03.075 No mais, reafirmar que a jurisprudência administrativa deste Colegiado rejeita a aplicação da TRD como indexador de tributos e que o entendimento já consolidado a respeito é de que a TR é taxa remuneratória. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 CAQ00.1.040\\to- CèS,eç:vsugsULb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 6 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002483/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado partir da Lei nº 8.212/9, 24 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão de nº 02/01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei especificada, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Ocorrida a decadência do período da Janeiro de 1989 a junho de 199, deverá ser excluído da base de cálculo do Finsocial o referido período. COMPENSAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vem a ser demandada na petição de recurso constitui matéria preclusa, da qual se toma conhecimento. DILIGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO -FISCAL. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vem a ser demandada na petição de recurso constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado partir da Lei nº 8.212/9, 24 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão de nº 02/01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei especificada, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Ocorrida a decadência do período da Janeiro de 1989 a junho de 199, deverá ser excluído da base de cálculo do Finsocial o referido período. COMPENSAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vem a ser demandada na petição de recurso constitui matéria preclusa, da qual se toma conhecimento. DILIGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO -FISCAL. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vem a ser demandada na petição de recurso constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional 4111 constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão de n° 02-01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei específica, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Ocorrida a decadência do período de outubro de 1989 a junho de 199, deverá ser excluído da base de cálculo do Finsocial o referido período. COMPENSAÇÀO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vem a ser demandada na petição de recurso constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. 41 DILIGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vem a ser demandada na petição de recurso constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 OTACÍLIO DA' AS CAR O Presidente Ara ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA O RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI eVALMAR FONSECA DE MENEZES Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE 'ICLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° • : 301-31.418 RECORRENTE : JOSÉ MARTINS DA SILVA E CIA LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 01/03) por falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração de 01/10/1989 a 31/03/1992. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 83/86), para alegar, em síntese, que: • - tendo o Finsocial natureza de imposto, segundo jurisprudência do STF, deve ser regido pelo CTN. Por isso o prazo decadencial deve ser regulado pelo art. 173, I do CTN que determina que o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - teria ocorrido a decadência do direito de lançar, pois os fatos geradores ocorreram no período de 31/10/89 a 31/03/92 e o lançamento só foi cientificado em 01/10/98; - sendo o Finsocial um tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo passado mais de cinco anos do fato gerador deste, também teria ocorrido a prescrição do direito do • Fisco de exigir o tributo autolançado, pois não houve a homologação no prazo legal; - por ser imposto não pode prevalecer as disposições do Decreto n° 92.698/86 que ampliam o prazo decadencial para dez anos, devendo ser aplicado o CTN. E para corroborar sua tese traz doutrina e jurisprudência. Foi anexada aos autos a cópia do histórico do processo judicial de Mandado de Segurança n° 890014458-8 com o mesmo objeto do auto de infração (fls. 107/167). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS julgou procedente em parte o lançamento, através da Decisão DREPOA n° 453 (fls. 169/178), assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125 822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, no caso do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, na forma do art. 30 do Decreto-lei n° 2.049/83, c/c o art. 102 do Decreto n° 92698/86 e fundamentado na jurisprudência do STJ. ERRO — RETIFICAÇÃO DE OFICIO — Havendo equívoco no lançamento fiscal, prejudicando o contribuinte, este é retificado de oficio pela autoridade competente. A interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 188/194 para repetir os argumentos sobre a decadência do Finsocial já apresentados411 na impugnação e acrescentar que: - a contribuição para o Finsocial não foi deixada de recolher, mas sim compensada com créditos do próprio Finsocial reconhecidos pela legislação e judicialmente, conforme processo judicial, com decisão transitada em julgado; - o instituto da compensação prevista no art. 156, II e 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.83/91, é um modo de extinção do crédito tributário. Como foi autorizado por medida judicial e • pela própria legislação, nada mais a ser dito a cerca do direito a compensação, assim persiste a sua inconformidade quanto a parte mantida do lançamento original; - nada deve ao Fisco, porque compensou o que foi determinado por sentença e pelas instruções normativas, o que pode ser • verificado pela cópia das guias de Darf s, cálculos dos créditos e imputação dos créditos aos débitos e DCTF anexados, que foram verificados pela fiscalização quando do lançamento. E caso tais documentos não sejam suficientes poderá ser apresentado o que for solicitado, ou que seja determinado diligência para a Delegacia de origem verificar os dados ora apresentados; - seja excluída a multa, posto que o acessório segue o principal, como foram os valores declarados em DCTF, conforme prevê a legislação, ou que a multa seja reclassificada para 20%, caso seja verificado alguma diferença nos valores apurados; - sejam excluídos da consolidação, os valores do Decreto-lei n° 1.025/69, pois o mesmo refere a fixação de honorários na execução fiscal e o presente tramita na esfera administrativa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 onde poderá, caso seja mantida alguma ou toda diferença, ser pago, sem a cobrança judicial. Foi anexada às fls. 207 a Relação de bens e direitos para arrolamento e prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo inciso II do art. 2° do Decreto n° 3.717, de 03/01/2001. É o relatório. • • 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 VOTO O recurso é tempestivo, e se reveste de todas as formalidades legais, portanto merece ser conhecido. O processo trata da exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) relativa aos períodos de apuração de 01/10/1989 a 31/03/1992. • O recurso trata preliminarmente da questão da decadência de lançar relativamente aos fatos geradores ocorridos no período lançado, porque a Recorrente só foi notificada em 01/10/98. Com relação à decadência, devo ressaltar que altero o meu entendimento após ter formado minha convicção de que o prazo para constituir o crédito tributário da contribuição para o Finsocial é de 10 anos, através dos votos das Ilustres Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Anelise Daudt Prieto. Neste sentido, adoto os trechos dos referidos votos, que transcrevo a seguir. "...A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: • — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 13) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 6 i)tç • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 146, UI, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifei) Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amarol: "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade • divisível produzida pelo Estado e frukel pelo bzdividuo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destinaçáa a determáraa'a atividade, erercitável por . entidade estatal ou paraestata4 ou por entidade mio estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil ei realizacdo uma .ffincifo de interesse público. Aqui se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são três subespécies de contribuições." Dos dispositivos constitucionais e da doutrina acima transcritos são extraídas duas conclusões: 111 - foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; - as contribuições sociais, embora situadas fora do Título VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento/Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. ' A lei complementar, representada pelo Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, ?edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p23184. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingüe-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, 41 expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Embora o Finsocial estivesse incluído na categoria dos lançamentos por homologação, no caso da exigência em apreço não houve qualquer antecipação de pagamento por parte da contribuinte, portanto não haveria o que ser homologado. Houve, sim, o lançamento de oficio, sujeito à regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. Corroborando esse entendimento, recorre-se mais uma vez à • doutrina de Luciano Amaro2: "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito. 2 AMARO, Luciano. Op. ar. p. 396. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-3L418 Se realizado o pagamento 'antecipado', a autoridade administrativa deve, sob pena de anuência tácita, manifestar-se em cinco anos contados do fato gerador, procedendo ao lançamento de oficio." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). . Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; ifi - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Assim, diante do advento da Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazza3, em trecho 3 Canana, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 a ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar." 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. • Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, `1,', do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, 111, 93', da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições • previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. . 146, 111, '13', da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previ- denciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 Também não questionamos que as normas gerais em matéria de ' legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea 'to' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrito/. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os . institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a O prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a «ao destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em •matéria de 1e:ir/aedo tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstraclo de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a for- ma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, e, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante, não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, 11/ enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) . Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n° 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por • parte de nossos Tribunais Superiores. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado4, rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, assim registrando: "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." 4 Recurso Especial n°475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 O citado Acórdão do STJ está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" • Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra lege" Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° : 301-31.418 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão CSRF n° 02-01.655 — considera-se de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. Assim, a despeito das argumentações de defesa, no caso da matéria aqui tratada, a autoridade administrativa não pode negar vigência ao dispositivo legal enfocado. Nesse mesmo sentido é a Lei n° 9.784/99, aplicada subsidiariamente ao 1111 processo administrativo fiscal: "Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, . proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito," De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o prazo para constituição de crédito tributário para o Finsocial é de dez anos, motivo pelo qual não decaiu o direito da administração de constituir o crédito em questão, senão vejamos. • No entanto, cumpre observar que de acordo com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão de n° 02-01.655, conforme trecho que transcrevo a seguir, é que somente a partir da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais passou a ser de dez anos. "Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das ' contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, ai sim é de 05 anos, como estabelecido em norma geral." Portanto, com no caso em exame o auto de infração é relativo aos períodos de 01/10/1989 a 31/03/92, ocorreu a decadência apenas de outubro de 1989 a junho de 1991, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para este período seria 01/01/90, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito ar 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.822 ACÓRDÃO N° . : 301-31.418 tributário até 31/12/94. Tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 01/10/98, se verifica a ocorrência da decadência, motivo pelo qual decaiu o direito da administração de constituir o crédito referente aos períodos de 01/10/1989 a 31/06/1991, portanto estes períodos devem ser excluídos da base de cálculo do Finsocial da exigência fiscal em questão. Assim é que ao ser excluído o período de outubro de 1989 a junho de 1991, o fato gerador mais antigo será julho de 1991, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1°/01/1992, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 1 0/01/2002. Tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 01/10/1998, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência a partir de julho de 1991. 40 Com relação à compensação do Finsocial é importante destacar que esta questão só foi alegada apenas na fase recursal, portanto entendo que se trata de matéria preclusa. • Com relação à Diligência solicitada apenas no recurso além de se tratar também de preclusão, não foram anexadas aos autos as cópias dos Darf s, conforme alegado pelo recorrente. Assim é que sobre estas questões alegadas apenas na fase recursal entendo que são matérias preclusas, uma vez que não foram aduzidas na peça impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo. Neste sentido, entendo restarem atingidas pelo instituto da preclusão, motivo pelo qual não cabe apreciação desta matéria por este Colegiado, e • portanto não as conheço. Já com relação à questão da decadência, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência em questão os períodos compreendidos entre outubro de 1989 a junho de 1991, por ter ocorrido a decadência. Sala das Sessões, em 13 de gosto de 2004 4.c..54/,;(4e ROBERTA A RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 15 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001210/98-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - 1. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. 2. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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C DIBLICA.stDROubrI10.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA :1 • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".(r Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 Sessão 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.717 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - TDA - 1. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. 2. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sese In 16 de setembro de 1999 M. co icius Ned,er de Lima P es '2 ente delea r ° !(''ç--w Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Tarásio Campelo Borges. 1mp/mas 1 / 45 „me -f 2.4111fr. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .e. .̀1Ã; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 Recurso : 111.717 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados, parcelas 03-Mai/98, vencida em 10/06/98, no montante de R$ 18.579,46, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditários de Títulos da Dívida Agrária - TDA relativos ao Processo de Desapropriação n° 87.1015286-5 que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou na Justiça Federal de Foz do Iguaçu - PR, requerer, a final que lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias mencionadas, com os direito creditários correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, decide não conhecer do pedido de compensação, sob os argumentos e fundamentos de que na forma do art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n°4.504, de 30.11.64, e inciso do art. 11 do Decreto n° 578, de 24.06.92, a utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA para pagamento de tributos e contribuições, somente é autorizada, após vencidos e exclusivamente para o pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural - 1TR. (ii) não há previsão legal para a compensação requerida, vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis tf' 9.065/95, 9.250/95 e 9430/96. Intimada da decisão, a interessada interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuinte, sem atentar para a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito, invocando os preceitos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que 2 g.4.6 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 tratam da possibilidade de encontro de contas entre débitos e crédito recíprocos dos contribuintes e a Fazenda. Corrigida a instância para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, este, após abordar o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como as alterações trazidas pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida: créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Aduz que os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com relação aos Decretos invocados, que a recorrente alega não terem sido apreciados pela decisão do Delegado, entendeu a decisão singular da DRJ que não têm pertinência com o instituto da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, tais como fianças e liquidações de instituições financeiras. Entende, ainda que os Títulos da Dívida Agrária - TDA não são líquidos e certos, vez que a mera afirmação de que está habilitado em determinado processo judicial na cessão dos títulos não lhes confere a condição de liquidez e certeza, não tendo ainda, a recorrente, comprovado sequer a posse dos títulos vencidos e suficientes. Ressalta, ainda, que o procedimento pretendido não confere ao contribuinte o caráter de espontaneidade, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, vez que a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo, que não é o caso, e, nem tão pouco, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário por não atender nenhuma das previsões do art. 151 do Código Tributário Nacional. Alerta . para o caso, o fato de os Títulos da Dívida Agrária - TDA oriundos de Ações de Desapropriação do oeste do Estado do Paraná serem objeto de investigação pela Procuradoria da República, face às fraudes identificadas pelas diversas cessões de direitos creditórios de um mesmo crédito, conforme amplamente noticiado nas publicações jornalísticas. Com essas considerações e suportados em jurisprudência colhida do assunto, nega provimento ao recurso em questão. 3 r" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 31/33, reiterando os fundamentos de seu pleito inicial e argumento quanto aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito sob apreciação de reclamação ou recurso. É o relatório. 4.1 4 I46' r - MINISTÉRIO DA FAZENDA .jit* 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado á matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Divida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, exercida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular, da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vicio de procedimento a ser sanado. Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, a fim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107.628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, 5 Lu g • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . , Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, 111). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DR1s, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso 111 do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial , que tramita junto ao MM. Juízo Federal de Cascavel, Estado do Paraná Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir 6 2/02.0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,Crot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Divida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n°70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias Que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 7 Lit2.1 -! 7". , MINISTÉRIO DA FAZENDA • t"%t*.j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifeis ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei especifica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: 8 02.02, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,0i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Titulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "1. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou seniiços celebradas com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inchadas no programa de Desestatização." 9 ./02.e3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t t." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.001210/98-53 Acórdão : 202-11.561 Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Divida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso para negar-lhe provimento. • Sala.-s- .ões e •• 16r bro de 1999 LUIZ ROBERTO DO1VIIN 10

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