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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693291 #
Numero do processo: 11011.000636/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL. O artigo 427, do Regulamento Aduaneiro, autoriza a extração da fatura comercial por qualquer processo, inclusive o xerográfico, bastando identificar uma das vias como original ou primeira via e estar assinada pelo exportador. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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O artigo 427, do Regulamento Aduaneiro, autoriza a extração da fatura comercial por qualquer processo, inclusive o xerográfico, bastando identificar uma das vias como original ou primeira via e estar assinada pelo exportador. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 • MOAC ' E • 43 -1 DEIROS-- arjodluy.il e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ •Relatora 20 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ats/3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.511 ACÓRDÃO N' : 301-29.463 RECORRENTE : COMPULETRA FOTOCOMPOSIÇÃO EDITORA LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento aduaneiro por falta de apresentação de original de fatura comercial, primeira via. Exige-se da notificada as Omultas previstas nos artigos 521, III, "a" do Regulamento Aduaneiro e 106, IV, do DL 37/66. A notificada apresentou impugnação alegando que as faturas apresentadas junto com as D.I nes. 004386 e 004557 vieram da origem, com o carimbo apontando como via "original" e com assinatura também original, não tendo outro documento a apresentar à fiscalização. O lançamento foi julgado procedente, conforme decisão de fls. 25/29, assim ementaria. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DA PRIMEIRA VIA DA FATURA COMERCIAL. A xerografia é um processo de geração de cópias, e não de originais, motivo pelo qual não pode ser aceito como primeira via de fatura comercial um documento que tenha sido obtido por esse processo, O restando devida a multa pela inexistência de fatura comercial. Não se conformando com a decisão recorrida, a notificada apresentou recurso voluntário e realizou o depósito recursal. Sustentou, em razões de recurso, que os documentos apresentados, que vieram da origem com carimbo e assinaturas originais, foram aceitos como originais por ocasião do registro das Dls n'a 004386 e 004557. Outrossim, se inexistentes as faturas comerciais as operações de câmbio junto ao Banco do Brasil não teriam sido ultimadas. Pede ao final, o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.511 ACÓRDÃO N° : 301-29.463 VOTO A decisão recorrida recusou os documentos apresentados pela recorrente, de fls. 6, 15 e 17, por terem sido emitidas por via reprográfica. Entendeu a decisão recorrida que o artigo 427, do Regulamento Aduaneiro, não autoriza a apresentação da fatura comercial por processo xerográfico, apesar de constar nesse documento o aporte da expressão "original" e estar devidamente assinada, no original. Entretanto, dispõe o artigo 427, do Regulamento Aduaneiro: • "Art. 427: A primeira via da fatura comercial será sempre o original, podendo ser emitida, bem como suas cópias, por qualquer processo. Parágrafo único: Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação." Entendo que o artigo 427, do R.A., é bastante claro ao permitir a extração da fatura comercial por qualquer processo, inclusive o xerográfico, bastando identificar uma das vias como original, ou primeira via, tal como ocorreu no caso e estar assinada pelo exportador. Outrossim, o artigo 425, do Regulamento Aduaneiro, indica, taxativamente, quais as informações que o documento denominado de "fatura comercial" deve conter para ser aceito, além da assinatura do exportador, não restando dúvidas de que os documentos de fls. 6, 15 e 17 preenchem todos os requisitos • listados. E, por fim, ainda que assim não fosse, o artigo 428 do mesmo Regulamento preceitua que equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, o conhecimento aéreo, desde que nele constem os elementos previstos no artigo 425. Também nessa hipótese, os documentos de fls. 14 e 16 preenchem os requisitos legais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de serem canceladas as exigências constantes da notificação de lançamento de fls. 1, uma vez que apresentados pelo importador documentos suficientes para amparar o desembaraço aduaneiro. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 3 • sio MINISTÉRIO DA FAZENDA tiPartg TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47kkt PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11011.000636/98-07 Recurso n°: 121.511 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos O Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.463. Brasília-DF, 41.(DL' ' 1- Atenciosamente, e ?oacytBle7ilfl,Iedeiros Pres' e I : . 5 •In II . Ciente em oLO. I2.2JY02J 1. ÇANOPO rei ip $jk.":N/J P gt.1 LOf Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4691522 #
Numero do processo: 10980.007669/2001-89
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para a apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para a apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso volüntá-rio. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „.„..., 7, , Ç,- i, I/L j", JOSE RIBAMik W AR ce,5 tENHA. REDATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 74 JIA 2005 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOSO, e MÁRIOJUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 61( 2 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 Recurso n° : 104-131701 Recorrente : Fazenda Nacional Interessado : JOSIR MARQUES RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-19.304), pelo qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, reconhecendo-se a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A ementa do acórdão está assim gizada: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, 53°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação do imposto de renda, há de ser observado o principio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso." Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que: - a hipótese de incidência que permite o lançamento em questão é a prevista no art. 42 da Lei 9430/96, de modo que a Lei 10.174/2001 não teria introduzido no sistema tributário nova hipótese de incidência, mas apenas ampliação dos poderes administrativos. Para corroborar seu entendimento apresenta o conteúdo do Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003; Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 - "No caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. Mas aquela relação jurídico-tributária gerou efeitos, dentre eles o direito da fazenda constituir o crédito, direito este que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Perfeitamente aplicável, portanto, a Lei 10174/2001 que abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, 51° da CF/88." - a Câmara julgadora teria adentrado em seara que não lhe toca, qual seja, a do exame da legalidade da lei em comento, o que só pode ser realizado pelo Poder Judiciário. - existem julgados do Poder Judiciário permitindo a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 por força do que dispõe o art. 144, 51° do CTN (transcreve referidos julgados). Admitido o recurso (fls. 294/295), foi intimado o contribuinte que, no prazo regimental, apresentou embargos de declaração e contra-razões ao Recurso Especial, este última colacionada às fls. 302/315. Os Embargos de Declaração foram devidamente analisados pela Câmara julgadora e rejeitados, conforme despacho de fls. 319/322. Em contra-razões o contribuinte alega, preliminarmente, o não cabimento do recurso, por ausência de contrariedade a dispositivo de Lei. No mérito, aduz que não houve exame sobre a constitucionalidade da Lei 10.174/2001, mas apenas análise da possibilidade de sua aplicação a fatos anteriores a sua entrada em vigor, e ainda que: - "conquanto a lei que embase o acesso às informações sigilosas, pela administração fiscal, não seja expressa a tal respeito, impõe-se conferir-lhe interpretação estrita, em homenagem ao direito fundamental em jogo, de sorte que, aquelas, relativas a fatos supervenientes à entrada em vigor do Decreto, ou, quando menos, da Lei Complementar 105."; - "a quebra do sigilo só poderia operar para o futuro, jamais alcançar dados do pretérito. Dai que a movimentação bancária anterior à vigência 4 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CS RF/04-00.021 dos diplomas em exame só poderia ser acessada mediante autorização judicial". Neste sentido transcreve decisões judiciais. Traz ainda outros argumentos que voltam-se para o exame dos fatos envolvidos no litígio, os quais, por não terem sido trazidos à lume no Recurso Especial interposto, não podem ser objeto de exame por essa Corte Especial. É o Relatório. 5 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Camara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exercício de 1999, utilizando- se para a quebra do sigilo da autorização conferida pela Lei 10.174/2001. - Considerações Iniciais - Do objeto do julgamento. Primeiramente, esclareço desde logo que no acórdão recorrido e no Recurso de Divergência foi enfrentado apenas o tema da retroatividade da Lei 10.174/2001, ou seja, da possibilidade de sua aplicação para fatos ocorridos em anos anteriores a sua vigência. A questão da constitucionalidade/legalidade da quebra de sigilo bancário do contribuinte, embora contemplada no Recurso Voluntário, não foi objeto de exame no acórdão recorrido e tampouco no Recurso de Divergência. Desta forma, não se pode apontar nesta Corte ou na decisão recorrida invasão à competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado da constitucionalidade da Lei 10.174/2001, e iãO14 6 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 tampouco invasão ao controle difuso, pelo Poder Judiciário como um todo, já que absolutamente preservada a possibilidade destes de julgarem a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela administração fazendária. Embora esta questão não esteja sob enfoque no presente julgamento, não poderia deixar de em apertada síntese reafirmar minha posição já demonstrada em inúmeros acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lastreado em entendimento do Supremo Tribunal Federal e considerações dos mais Ilustres Professores sobre o tema, considero o direito ao sigilo bancário como espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 5 0 , X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos. E, como tal, insere-se no plano das cláusulas pétreas, insusceptíveis de mudança até mesmo por Emenda Constitucional, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui - qualquer que seja a dimensão em que se projete - uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 5 0 , X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo - e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público - uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário - que possui extração constitucional - reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". A equação direito ao sigilo - dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma / I.7 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Neri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Forte, nesse entendimento, considero que as quebras de sigilo hoje realizadas pelas autoridades administrativas não hão de prevalecer e serão derrubadas pelo Poder Competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Faço essas considerações apenas porque não poderia deixar de afirmar minha convicção, tão plenamente demonstrada em acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lembro, contudo, mais uma vez, que não é este o tema que esta sob julgamento, cabendo a esta Casa examinar apenas e tão-só a possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 a fatos anteriores a sua vigência. - Da intenção de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. Ressalto que a aplicação retroativa não veio disposta na Lei 10.174/2001, sendo adotada, contudo, pela Secretaria da Receita Federal em inúmeros procedimentos, recebendo referendo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Me parece que essa aplicação retroativa, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao arrepio de ditames legais, foi arquitetada há muito, antes mesmo da edição da Lei 10.174/2001, pelo então secretário 8 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel. De fato, foi veiculada no dia 24.11.2004, no 1° Caderno do Jornal Valor Econômico, edição 1.143, matéria da jornalista Josette Goulart em que o ex-Secretário afirma a forma como elaborou para transformar a contribuição de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Confira-se: "Everardo Macial é conhecido pela sua rigidez quando esteve à frente da Receita Federal, onde ficou durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mas sua maior proeza, que o agora consultor fiscal gaba-se, é ter sido o homem que conseguiu transformar um imposto de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Antes da CPMF existia a IPMF. Mas a Receita era terminantemente proibida de fiscalizar este imposto. Quando, em 1996, começou-se a falar de CPMF, Everardo, já como secretário, começou a fazer sugestões para a redação da lei que a criaria e conseguiu com que o governo introduzisse o artigo 11, que previa que a CPMF seria fiscalizada pela Receita. Mas apenas isso. "Todo mundo achou que eu estava ficando louco, porque a redação permitia que nós fiscalizássemos a CPMF mas nos proibia de fazer qualquer coisa com a informação". Everardo Maciel, entretanto, tinha uma estratégia de longo prazo. "A partir de 1998 comecei a usar a imprensa para mostrar quantas irregularidades estávamos constatando, mas que nada podíamos fazer porque a lei nos proibia." Com toda essa publicidade, diz Everardo, é que ele conseguiu que o Congresso aprovasse a Lei n° 10.174, em 2001." É esta circunstância, da aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que está a ser analisada agora por essa Corte Superior. Antes de mais nada, ressalto que imaginar um sistema juridico sem que se observe os princípios constitucionais, arcabouço e infra-estrutura do ordenamento jurídico, é o mesmo que construir uma casa em terreno movediço. O imóvel construído nessas condições está fadado a ruir, de forma que é dever de todos os cidadãos brasileiros zelar pela construção do Estado Democrático de Direito em terreno sólido e seguro. . 6,Lik„- Dos argumentos — 1) Ausência de norma procedimental. 72 \ c ' 9 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 O acórdão recorrido impediu a retroatividade da Lei 10.174/2001, argumentando não se tratar de norma processual, mas de norma material, de forma que não teria aplicação o art. 144, 51° do CTN. Neste sentido, argumenta que sob a égide da Lei 9.311/96 era vedado o "lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF" , "embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96". De forma que a Lei n° 10.174/2001 introduziu nova hipótese de incidência e, neste sentido, só colheu eventos futuros, por força do princípio da irretro atividade. De fato, embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo períodos passados, não me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n° 9311/96 no artigo 11, parágrafo 3°, dispunha: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) §3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) 53° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento e 10 Processo n° . 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza insita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luis de Souza Pereira, da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, tem por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. (...) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (...) ‘,, Oi , "i 11 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (...) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." Por se tratar de norma de conteúdo substantivo, não se pode permitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. 12 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 - 2) Alteração pela Lei 10.174/2001 da hipótese de incidência - Base de cálculo. Ainda sobre o conteúdo da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, analisemos a hipótese de incidência do IRPF. A hipótese de incidência do IRPF está prevista no art. 43 do CTN. Contudo, a conformação da base de cálculo do tributo encontra diversas previsões em normas esparsas. Explico, era preciso dimensionar exatamente o que seria considerado acréscimo patrimonial (critério material do antecedente da Regra-Matriz de incidência tributária), ou seja, descrever exatamente o que seria considerado como medida deste acréscimo, ou base de cálculo do tributo, de forma que o legislador cuidou de fazê-lo em normas esparsas. Como ensina Aires Barreto: "Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à aliquota, permite obter a divida tributária"1. Assim, como critério dimensionador dos fatos tributários, a base de cálculo deve necessariamente representar uma medida do critério material da regra-matriz de incidência tributária, o que é chamado de função confirmadora da base de cálculo. Neste sentido, coube ao legislador, em normas esparsas, dimensionar a base de cálculo do IRPF nas diversas situações de incidência do tributo que se lhe apresentavam. Assim, no ganho de capital, por exemplo, a dimensão da base de cálculo foi conformada pelo legislador, como se nota no art. 138 do Decreto 3.000/99: "Art. 138 - O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei n° 7.713, de 1988, 1 BARRETO, Aires. Base de Cálculo, A líquota e Princípios Constitucionais. Ed. Max Limonad Págs. 39/40 13 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 art. 3°, 52°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 2°, 57°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 17)." O mesmo ocorre com a base de cálculo nos casos de depósitos bancários. É certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. Em assim sendo, não é aplicável o preceito do art. 144, 51° do CTN, de forma que a Lei 10.174/2001 não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. - 3) Irretroatividade em matéria tributária é para lei material ou processual. Por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: "O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, 14 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei."2 De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro." - 4) Existência de ato jurídico perfeito. Afora este fato, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou- se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex- Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: "todas a condutas foram iniciadas e concluídas solo o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. (...) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do 53° do art. 11 da Lei 9.311/96, 2 CARRAZA, Roque Antonio. CUM) de Direito Constitucional Tributário. 6 a ediçâo. Malheir os Editores. P 249. 15 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade." - 5) Do conteúdo da proibição contida na Lei n° 9.311/96. Por fim, ainda que se entenda cuidar de norma procedimental, entendimento do qual não compartilho, mesmo assim não é de se admitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A Lei n° 9.311/96 estabeleceu "obrigação de não-fazer" para a fiscalização tributária federal, consistente em não utilizar as informaçOes da CPMF para constituir crédito tributário em relação a outros tributos. Correspondendo à obrigação de não-fazer havia certamente o direito subjetivo do contribuinte de não ser tributado pelo IR com supedâneo nos dados obtidos através da CPMF. Nos termos da LICC, artigo 2°, a lei terá vigor até que outra a revogue. No caso da obrigação imposta à Receita, essa revogação somente veio ao ordenamento com a Lei 10.174, de 09.01.01. A partir dai é que cessou a obrigação de não utilizar os dados da CPMF para lançar o imposto sobre a renda. De qualquer forma, sigo no enfoque de que não se trata de mera prerrogativa procedimental do Fisco, mas de norma jurídica voltada para direito material, fundamental, consagrado na Constituição Federal. - Conclusão. Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. 16 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O voto. Sala das Sessôes - DF, em 15 de março de 2005 WILFRIDO Âtit GUS • RQUES2o 17 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° CSRF/04-00.021 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 104-19.304, em que foi apreciado o julgamento de Primeira Instância, relativo a lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos em face de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, configurando a hipótese de incidência definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro relator examinou os requisitos de admissibilidade pelo que conheceu do Recurso da Fazenda. No voto proferido, destaca que o lançamento tributário é instruído com base em dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações da CPMF com autorização conferida pela Lei n° 10.174/2001, sendo esta a matéria — possibilidade de retroagir a determinação desta lei para fatos geradores ocorridos antes de sua publicação — enfrentada pelos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no provimento do Recurso Voluntário do contribuinte. O lançamento refere-se a fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, exercício 1999. Conforme os fundamentos a seguir, considero que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda aos modos definidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no período em que não tenha ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Sigilo bancário, os direitos e garantias fundamentais e a competência do Fisco Como ao tema sempre afloram discussões acerca do sigilo bancário como incluído entre os direitos e garantias individuais estabelecidos no art. 5° da Carta Magna, faz-se oportuno, inicialmente, os comentários seguintes. 18 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CS RF/04-00.021 Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. (...) § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". Li 19 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. Não carece estender-se neste aspecto. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, indubitavelmente, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. 20 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4' T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional a transferência de informações bancárias ao Fisco já, de há tempos, tem sido reconhecida no sentido supra, conforme a ementa dos Acórdãos seguintes. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n° 8.021/90, que repete as disposições do § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inciso II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. (TRF 4a Região. A. C. 2002.04.01.0481 86-0/SC). Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades dos contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. 21 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 50, incisos X e XII, da CF188, a exemplos o pronunciamento do Mm. Velloso, Pet. n° 577, questão de ordem, DJU de 23-04-93; Min. Francisco Rezek, AgRg.897- DF. DJU de 02-12-94. Firme-se, portanto, os direitos e das garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiem o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Acerca do ponto central deste julgamento, retroatividade da lei n° 10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, registre-se, primeiramente, a tramitação das Ações Direta de lnconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, o. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, sue institui tributo, majora 22 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 alíquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. 23 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de 64cometimento de ilícito fiscal, requisit) as informações e os 7-2 ' 24 ,' ' Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3' Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1 O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendáría, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2 a Turma do TRF da 4a Região) Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: i/ 25 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO AR T. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe.- "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercícip anterior à vigência dos j26 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, por não examinado no julgamento a quo, os autos devem retornar à Câmara recorrida para fazê-lo. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 15 de março de 2005. 2 -- ( JOSÉ RIBAMAR BA R S ENHA .221:2 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006944/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1992 a 31/03/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA 0 incentivo fiscal 6. exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto h. interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO A teor do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito prêmio 6. exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.264
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator-designado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, Designado o Conselheiro José add° Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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VIGÊNCIA 0 incentivo fiscal 6. exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juizo interpretativo superposto h. interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO A teor do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito- prêmio 6. exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado. ACORDAM os membros da 2' Câmara/la Turma &dindria da 2a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento a,z \recurs() voluntário, nos termos do voto do Relator-designado. Vencidos os Conselheiros Dal n Cesar Cordeiro de , 1 / Presidente Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, Designado o Conselheiro José add° Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO JOS AI ITORINO DE MORAIS Relat giado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n° 491/69 jamais deixou de existir. 0 indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n° 491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado. o relatório. Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator A propósito da matéria aqui em debate, adoto entendimento anterior lançado em outros processos administrativos com discussão idêntica, vazado nos seguintes termos: Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL re 491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência,.% 2 Artigo disponibilizado em www.apet.org,.br, página eletrônica da Associação Paulist 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 e Estudo Tributários — 3 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201:00.264 Fl. 144 das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito- Prêmio do IPI"1, posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n" Artigo-Federal-2005/ 1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito-prémio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria a recorrente, em primeira análise, sendo o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior; e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "0 Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. 0 incentivo fiscal conhecido como "crédito-premio à exportação" ou "crédito-prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (1). 0 Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). 0 cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazen a a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("as empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso I1)). art. 3° do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos a exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria n. 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1' do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso 1 do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estimulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828, RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art, 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editada corn fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "E suspensa a execução, no art. 1' do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3 0 do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso Ido Decreto- Lei n. 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as 'partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parcigrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". 4 Processo n° 10980.006944 12002-28 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 145 0 debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão (art. 4° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IF!" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado a exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silencio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS (I) "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados regulamento." (2) "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei le 491, de 5 de março de 1969, será reduzid. AI gradualmente, até sua definitiva extinção. Pr nas formas indicadas por 5 JO - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo sera reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ,sç 2° - A partir de 1980, o estimulo sera reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (3) "Art. 3 0 - o parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° 0 estimulo sera reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." (4) "Art. 1° 0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario." (5) "Art. 3 0 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referencia aos incentivos fiscais a exportação, a.. I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, as exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS.. CREDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1'; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspend& los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: 6 AA\ Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 AcOrdao n.° 2201-00.264 Fl. 146 C.F./67, art. 60. Ademais, matérias reservadas a lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 30 , inc. I. C.F./1967. I. - Ê inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas a lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALiNEA "B" DO INCISO LUDO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 0 fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do . recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Septilveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao principio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdriccula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de mar-go de 1969." (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFRED BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários a Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELI VAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALD° ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2" ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESO L UÇÃO N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los". 0 Senado Federal, no uso de suds atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como "crédito-premio de IPP, instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do 6S 1° e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ern diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art, I° E. suspensa a execução, no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969. 8 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.264 Fl. 147 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I° Considerar-se-do revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação a discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-premio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, alias, que já foi objeto de Ação Declarató ria de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federa12, 2 Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-premio do IPI a 29/05/2006 0 Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, ate os dias atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). 0 ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionaffdade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as artes litigantes no processo especifico, já que os recursos foram submetidos a análise da Corte Suprema por me e controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". 9 ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para a feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio "3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição. "4 Essa argumentação so é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Cole giado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argilindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão Dai a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omnes [para todos] A. citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 —julho-agosto 2006, pp. 243/275 4 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Rev Administração Pública, Ano V, n° 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 de Direito e 10 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.264 Fl. 143 de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra5, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio 'PL . 5 Artigo - Federal - 2006/1233 0 "Credito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado n° 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 71, de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por fmalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de susspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 10 do Decreto-Lei if 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 30 , inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao principio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n° 491/69, caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. 0 incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1 0 , do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 30 , do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1° do Decreto Lei n° 1.724/79, delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o termino do "Credito-Premio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve inicio a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo a elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3', do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1°, do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de IPI. Todavia, em afronta segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos em comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmente a vigência do incentivo. Curiosamente, a Resolução n° 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo (id a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda Subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como Credito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; poi -6m, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é licito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo. 0 palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certament deparar-se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do ntivo após 1983, especialmente após a edição da Resolução n° 71/05. 1 1 "(..)À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou- se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por forgo da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Cole giado proceder; a duas, porque vai de encontro a doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: "(..)Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. A toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juizo politico, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juizo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (..). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juizo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do principio da autonomia e independência dos Poderes. (..)De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 149 de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito a parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (JO importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar a Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 10_ porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (.) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co- participa cão na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal) 6, Ou seja, ao contrario do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juizo politico, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vincula ção que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari7 "(..)Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale a sua revogação. 6 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3' ed. ampl. e atual , de acordo co Federal de 1988— São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 Constituição 13 Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s s6 a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (..)Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatorial s , o que ainda ..) Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. 0 Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qiiinqiiênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."8 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio b. referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro era vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa a tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, 6. considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. 0 C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n°49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma e qual possui a ora Embargante direito A. restituição dos valores recolhidos, independente homologação desses valores ou não. sist ma jurídico, de ada, razão pela en de ter havido 14 Processo no 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 150 Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito a. repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não hi, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não hi nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Alias, o C. Supremo Tribunal Federal ha muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte a repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) - Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não hi que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, a Embargante --, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações juridicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabiliciade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equanime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ifs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto- do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação ação e não com referencia As parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não hi que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) 0 acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerad r a exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de i c stitucionalidade da norma. 15 mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito-Prémio de IPI em face de Resolução senatorial. 0 Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/A1 9, concluiu que as "Resoluções das Assembleias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Camara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas ás leis ordindrias no sentido Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: • "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e LI do artigo 165, da data da extinção do credito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, C'TN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo juridic°, os Decretos Leis que tinham instituido a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão so passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para)a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." ( cOrdão 202- 15185, Recurso Voluntário n° 124.032) 9 ADEN 1222-3/AL,, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 16 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 151 material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (..). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (.)."0 afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Premio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoledo Nogueira da Silva l° , reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (40 controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (..)1.4.2 0 controle repressivo 0 controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por urna jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente politico. (..)1.5.1 0 controle judicial (JO sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição none- americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa 10 '0 controle de constitucionalidade e o Senado' — 2 edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 13 exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (..)3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (..)Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto a competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer inteiferencia do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é peifeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (..)4.6 0 papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto a comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art, 52, X. (..)A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse present para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per s uma declaração restrita eis partes em um processo devesse, se mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativo 12 < Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 `Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 27- 19 Processo n°10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 152 da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado a vista da presença ou verificagdo de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. precisamente. o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado a cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. (..)t mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como Posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (..)."Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver fun cão sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania. "11 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica -- o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e dificil de prever." (grifos no original) 12. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis a espécie, votaria eu em outros tempos pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face d incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, em tal preliminar ventilada já quedei-me vencido por diversas vezes nestes Colegiado; dai, que, voto pelo conhecimento do recurso manejado, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto. Alias, respaldado também nas lições de Carlos Maximilian° no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-6 aquela que for mais consentdnea com o fim transparente da norma. " 13 .E. COMO 'VOW. Forte nestes argumentos, dou provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 13 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 20 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 153 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto do Ilmo. Relator, por entender que o incentivo fiscal a exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30 de junho de 1983. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. A recorrente reclama créditos-prêmio de IPI decorrentes de exportações efetuadas no período de outubro de 1992 a março de 2002. Assim, independentemente da extinção ou não de tal beneficio, parte dos valores reclamados, na data de protocolo deste pedido, não podia mais ser ressarcida por ter ocorrido a prescrição do seu direito. Embora esse incentivo fiscal não esteja sujeito ao regime jurídico do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que sua natureza é financeira e não tributária, não significa que não estivesse sujeito à prescrição. Em relação às quantias em dinheiro, devidas pela Unido Federal, afasta-se a aplicação do Código Civil (CC) para se aplicar o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art. 1°, que assim dispõe, in verbis: "Art. 1° As dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." O STJ tem decidido que a prescrição ao aproveitamento do credito-prêmio de IPI é regulada pelo supracitado decreto, conforme exemplos de ementas dos julgados abaixo, transcritas: • "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃ 0 MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos a repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, a taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, 6S' 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Restariam possíveis créditos não prescritos, correspondentes ao período de apuração de 10 de outubro de 1997 a 31 de março de 2002. O crédito-prêmio do IPI teve origem no Decreto-lei n° 491, de 1 concedera, a titulo de estimulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de , que dutos 22 Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, afixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n° 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGÁ n° 556.896/SC, 2" Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). E mais. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL — RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. 0 direito a postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos.3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n° 396.537/RS, I" Turma do STJ, Rel. MM. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉDITO PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter et apreciação da Primeira Seção a matéria atinente contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STI Embargos parcialmente acolhidos." (EResp n° 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Ora, considerando-se que o fato que dava origem ao direito ao crédito prêmio de IPI era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do efetivo embarque das mercadorias para o exterior. Dessa forma, a priori, na data de protocolo deste pedido, em 12/07/2002, encontravam-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio cujos embarques das mercadorias exportadas tenham ocorrido até 30 de setembro de 1997, ou seja, todos os valores decorrentes de exportações correspondentes ao período de apuração de outubro de 1992 a setembro de 1997. Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Fl. 154 manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio As empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, revogação tácita do Decreto-lei no 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF-01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 1998, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, art. 40, § 1 0, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da Republica foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71/2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais A exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe citar as decisões proferidas no Eresp n° 396.836 — RS e no Resp n° 767.527, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO iei SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - 0 crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de Acórdão n.° 2201-00.264 2 3 Ad argumentandum, a incidência da taxa Selic prevista na i n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento inde so, decorre do 24 instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. 0 Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo as empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito subsistência ou não do crédito prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 54I.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n 2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n 2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSE DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdlio: Ministro FRA_NCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento:17/ 11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade, não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se la Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os de nos 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-lei n's 1.724, de 1979 e 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar A. ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito-premio, objeto do ressarcimento em discussão. Quanto à taxa Selic, a análise da possibilidade de sua incidência sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI ficou prejudicada, uma vez que a recorrente não tem direito ao ressarcimento pretendido. Sala das Sesseie em 03 de junho de 2003 JOSÉ Ai2if ORINO DE MO Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Fl. 155 AcórcIdo n.° 2201-00.264 justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Nacional e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo indevido ou a maior. Adoto, ainda, o fundamento do Nobre Julgador Mauricio Taveira e Silva, da l a Camara deste Conselho, extraído do voto proferido no acórdão n° 201-80.576, na sessão de 18/12/2007: "Mk) há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IN. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renuncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso voluntário. 25

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Numero do processo: 11020.000461/97-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10492
Decisão: ) - Rejeitada a preliminar de não competência. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. G. O3 2.(2 • o 2,b./_04/.. 19 .29_, C C • Rubrica .---, - •"..- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 -.. - .....;:. :4 ---£ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--- ------- -- ------- - , — Processo : 11020.000461/97-67 Acórdão : 202-10.492 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 107.172 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) COMPETÊNCIA – Este Conselho tem competência residual, estabelecido no inciso VII do art. 80 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs – Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDRÁULICOS MF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; -. - m 15 de setembro de 1998r À',e Mar. ,If'cius Neder de Lima. Pr t/ " • s ente Lt_. . o Iã o _ Leite odrigu ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges. /OVRS/CF/ 1 6o ç' )1_1kd'si i , MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000461/97-67 Acórdão : 202-10.492 Recurso : 107.172 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS/IPI/PIS/COFINS/CONSOC/IRPJ relativos pagamentos de parcelamentos vencidos em janeiro e feveriro de 1997. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 062/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 20/24, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 605 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000461/97-67 Acórdão : 202-10.492 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO COFINS/IPI/PIS/CONSOC O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser itnponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Às fls. 43, o Delegado da DRF em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 . 6 ce . 1 - ,-. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- - - ----- _ ",.; Processo : 11020.000461/97-67 Acórdão : 202-10.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES i Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da I compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo ser este Conselho incompetente para apreciar matéria relacionada com os tributos mencionados nos incisos do art. 7° (TRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e outros) do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, porém, no tocante a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8., anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8. - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Ohniro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca — Recurso n° 107.480): Mit-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Igr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr ; • .st _ - Processo : 11020.000461/97-67 Acórdão : 202-10.492 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera: °O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional a 1, de 1969, e pelas posteriores.' No seu parágrafo 50 , assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 e O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/f(grifos nossos) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PkiNct— — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000461/97-67 Acórdão : 202-10.492 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; • II.pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de garantia; IV.depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C77V, que a Lei n 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50% cio Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § r do ADCT, e que o Decreto n' 57892, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 540% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo.' Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão - constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na 6 et2 , F -• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • _ . „ .,".. Processo : 11020.000461/97-67 Acórdão : 202-10.492 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8. (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditários derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Pelo o' ' RI ARDO LEI ROD ' UE ' 7

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4689217 #
Numero do processo: 10945.002847/2003-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS HAAS MALLMANN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. orn GONÇALO : ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO •1ir - OBERTA DE AZE; EDO FERREIRA P ..GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AGO Mil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA„LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada) MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z1c$4-: SEXTA CÂMARAra,-42":" Processo n° : 10945.002847/2003-73 Acórdão n° : 106-16.418 Recurso n° : 149.578 Recorrente : MARCOS HAAS MALLMANN RELATÓRIO Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 253 e seguintes, para exigência de IRPF devido em razão de acréscimo patrimonial a descoberto. O valor total da autuação foi de R$ 19.795,62. Do Termo de Verificação Fiscal consta que o acréscimo patrimonial fora apurado nos meses de agosto de 1997, setembro e dezembro de 1999, março de 2000 e dezembro de 2001. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17,03.2003, tendo apresentado impugnação na qual alega: - que estaria decadente o direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em 1997; - que a aplicação retroativa do RIR/99 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição tornaria nulo o procedimento fiscal; - que não foi considerada a verdade real dos fatos quando da análise dos documentos apresentados à fiscalização; - que seria inadmissível a presunção de consumo da renda; e - que a autuação teria efeito confiscatório, em razão da multa de ofício a ela acrescida. Elenca, ainda, para cada ano-calendário, as origens e aplicações de seus rendimentos, com o objetivo de comprovar a impropriedade do lançamento. Os membros da DRJ em Curitiba deram parcial provimento à impugnação, tendo cancelado as parcelas do lançamento relativas ao acréscimo patrimonial nos meses de setembro e dezembro de 1999, março de 2000 e dezembro de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ts:- .4.t.;~). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002847/2003-73 Acórdão n° : 106-16.418 2001. Quanto à decadência, entenderam que o prazo para cômputo da mesma se daria a partir da apresentação da Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte. Não tendo se conformado, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 315/318, no qual reitera suas alegações quanto à decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito tributário relativo a acréscimo patrimonial cujos fatos geradores ocorreram em agosto de 1997. Reitera, também, suas alegações quanto à impossibilidade de utilização retroativa do RIR/99 em razão do principio da tipicidade cerrada. É o Relatório. n e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.002847/2003-73 Acórdão n° : 106-16.418 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso, dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de agosto de 1997, setembro e dezembro de 1999, março de 2000 e dezembro de 2001. O imposto devido em razão do acréscimo patrimonial apurado nos anos de 1999, 2000 e 2001 foi excluído do lançamento pelos membros da DRJ em Curitiba, razão pela qual a matéria trazida à apreciação deste Colegiada trata, unicamente, do acréscimo patrimonial relativo ao ano de 1997. Quanto a este, e por se tratar de questão prejudicial de mérito, passo à análise da alegação do Recorrente de que estaria extinto o direito da Fazenda de exigir o crédito em questão em razão da decadência de seu direito de fazê-lo. De fato, como consta do próprio Auto de Infração guerreado, o fato gerador em questão ocorreu em 31 de Agosto de 1997. O art. 150, § 4° do CTN — que dispõe sobre o prazo para o cômputo da decadência no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação — estabelece que este prazo será de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Assim, no caso vertente, o lançamento relativo a fato gerador ocorrido em agosto de 1997 somente poderia ter sido efetuado até agosto de 2002. Porém, o Recorrente somente tomou ciência do lançamento em 17 de Março de 2003, quando já estava extinto o direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito em questão. 4 . . . • ., .. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA RIL--tfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -.- Processo n° : 10945.002847/2003-73 Acórdão n° : 106-16.418 Diante do exposto, por força da decadência do direito da Fazenda Nacional quanto à exigência destes valores, voto no sentido de exclui-los, também, do lançamento em exame. g Por isso, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. /d,,,,04C • • i ROBERTA DE REDO FERREIRA P p GÉTTI 5 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4691934 #
Numero do processo: 10980.009297/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -- vi z3H- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.009297/2003-97 Recurso n° : 130.988 Acórdão n° : 302-37.488 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : J. BIANCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3°, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. flá • JUDITH D :5-h-o„..,.0,,,„CS r • M. • L ARCONDES ARMAN Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n`" : 10980.009297/2003-97 • Acórdão n° : 302-37.488 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 08, para exigir o crédito tributário de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's relativas aos 1°, 2° e 3° trimestres do exercício de 1999. Referidas DCTF's foram entregues posteriormente, em 07/05/2002. O Auto de Infração foi lavrado em 15/08/2003, com data de vencimento da obrigação tributária em 06/10/2003, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de • 26/10/1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/02 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. Intimada do feito fiscal em 22/08/2003 (AR à fl. 21), a Contribuinte protocolizou, em 22/09/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/07, instruída com os documentos de fls. 08 a 18 (cópias do Auto de Infração, do Contrato Social, de sua 6' Alteração Contratual, de documentos pessoais de seu Representante Legal e do Cartão CGC da empresa), expondo as seguintes razões de defesa: 1) Cumprindo com seu dever de contribuinte, a Impugnante, embora intempestivamente, mas espontaneamente, efetuou a entrega das DCTF's correspondentes ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, em 07 de maio de 2002. 2) O ato praticado pela Impugnante está amparado pelo art. 138 do • Código Tributário Nacional, que estabelece: "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O parágrafo único do mesmo artigo esclarece que "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 3) A imposição de multa moratória culminaria em desestímulo da denúncia espontânea, tornando o artigo 138 do CTN inócuo e sem utilidade, no universo jurídico-tributário. 4) Como a requerente regularizou a situação antes de qualquer ato fiscalizatório, não pode ser punida com a multa exigida, em Processo n° : 10980.009297/2003-97 Acórdão n° : 302-37.488 especial porque o Auto . de Infração foi lavrado apenas 16 meses após a entrega das DCTF's. 5) Transcreve vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, bem como ementas do Superior Tribunal de Justiça, procurando respaldar seu entendimento. 6) Reforça que o atraso na entrega da DCTF não pode ser caracterizado como motivação para a aplicação da multa, pois a infração que o Fisco julga ter sido cometida é isentada pelo Legislador, através do citado art. 138 do CTN. 7) Argumenta que, onde não há ilícito, não há penalidade. 8) Sustenta que, no Direito Tributário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário 79.625, afirmou que, • desde a edição do Código Tributário Nacional, já não se justifica adistinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas. Em assim, sendo, não há que se falar em pagamento de multa moratória, pois esta possui natureza penal, sancionatória. 9) Requer pela improcedência do Auto de Infração, protestando, inclusive, pela apresentação de razões complementares e provas técnicas mediante diligências que se fizerem necessárias. Em 21 de julho de 2004, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CTA N° 6.610 (fls. 22 a 26). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 19/08/2004 (AR à fl. 29), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 30 a 36, repisando, in totum, os argumentos apresentados quando da impugnação e acrescentando que: 1) "As obrigações acessórias vislumbram uma relação jurídica de mero dever e, portanto, não-patrimonial, em que sujeito passivo, descumprindo a prestação que lhe quadra, passa a incidir, assim, a norma sancionadora que, tendo por hipótese o não cumprimento daquele dever, imputa, ao mesmo sujeito, uma penalidade pecuniária". 2) "Assim sendo, descump rindo o dever formal, desaparece a relação que o instituíra, surgindo, em seu lugar, um vínculo 3 Processo n° : 10980.009297/2003-97 Acórdão n° : 302-37.488 sancionatório, portador de uma penalidade pecuniária que onerará o patrimônio do infrator." 3) " Dessa forma, termos que sofrer uma penalidade significa a responsabilizaçã o do faltoso pela infração cometida. Entretanto, se a hipótese do dispositivo legal em discussão exclui a responsabilidade daquele que autodenuncia uma infração fiscal, não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade, qual seja, pagar a multa moratória, seja ela decorrente de uma obrigação principal ou acessória." 4) "Assim sendo, o artigo 138 do CIN é aplicável tanto às infrações de obrigação tributária principal quanto às acessórias, tendo em vista que o texto legal não faz qualquer distinção entre os tipos de infração." • 5) "Esse é o entendimento do Tribunal Regional da 4a Região", conforme ementa que transcreve. 6) "Na verdade, o legislador premiou o contribuinte (excluindo a multa de mora) que, por qualquer razão, resolve regularizar a sua situação fiscal espontaneamente. Se assim não fosse, o infrator poderia permanecer irregularmente perante o Fisco, até que esse constatasse o inadimplemento, lavrasse o auto de infração respectivo e assim formulasse a exigência do tributo devido." O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 38) e, em seqüência, enviados a este Terceiro Conselho, para • julgamento, por se tratar de matéria da competência deste último. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 21/03/2006, numerados até a folha 40 (última). É o relatório. 4 Processo n° : 10980.009297/2003-97 Acórdão n° : 302-37.488 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. No processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, nos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente as Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, antes de qualquer ação/atividade fiscal pertinente ao fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3°, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: ~4 . , • Processo n° : 10980.009297/2003-97 Acórdão n° : 302-37.488 - Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; - REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; - Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; - EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com 11/ atraso, a DCTF. Esclareço, ainda, que a ementa trazida aos autos pela Interessada, referente a julgamento proferido pelo Tribunal Regional da 4 a Região, além de não ter eficácia erga omnes, valendo apenas para as partes daquela determinada ação judicial, não tem caráter vinculante para esta instância administrativa de julgamento. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 246963/PR, P Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, Data da Decisão de 09/05/2000, DJU de 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais — DCTF. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos, Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". Destaco, finalizando, conforme consta do Acórdão recorrido, que "existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito 40,..e-G 6 Processo n° : 10980.009297/2003-97 Acórdão n° : 302-37.488 passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CIN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas..." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 11111 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008333/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37223
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10980.012522/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa.
Numero da decisão: 101-94.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:26:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:26:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:26:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:26:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:26:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:26:16Z; created: 2009-07-08T05:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:26:16Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA SP 41-z".* • , s'OP'..*-n \. Of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10980.012522/2002-91 Recurso n°. : 133.292 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs: 2000 a 2002 Recorrente : BS COLWAY-REMODELAGEM DE PNEUS LTDA. Recorrida : ia TURMA - DRJ/CURITI BA - PR Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 101-94.522 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BS COLWAY-REMODELAGEM DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto / que passam a integrar o presente julgado. ti MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , i' PAULO "" • :ERT ORTEZ RELATO" ( FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2/ .04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N°. : 10980.012522/2002-91 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.522 Recurso n°. : 133.292 Recorrente : BS COLWAY-REMODELAGEM DE PNEUS LTDA. RELATÓRIO BS COLWAY-REMODELAGEM DE PNEUS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 636/642, do Acórdão n° 2.134, de 20.09.2002, (fls. 618/628), prolatado pela i a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 344, PIS, fls. 315, COFINS, fls. 321, e CSLL, fls. 330. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre das seguintes infrações fiscais: "01 — OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme descrito no Termo de Verificação, item 2, que faz parte integrante do Auto de Infração. Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso I, e 288, do RIR/99. 02— OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos, conforme consta do Termo de Verificação, item 1, que faz parte integrante do presente auto de infração. Enquadramento Legal: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288, do RIR/99.1' Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 351 a 372. A i a Turma da DRJ/CTA, decidiu pela manutenção do lançamento,. cujo acórdão encontra-se assim ementado: //((). PROCESSO N°. : 10980.012522/2002-91 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.522 "Processo Administrativo Fiscal AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo dentre os quais se enquadra o auto de infração. 1RPJ SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa Iuridica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. São insuficientes para a comprovação da origem dos recursos supridos, elementos produzidos pela própria interessada, e a alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. TERCEIROS. DESCABIMENTO. O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, ainda que com algum vinculo de parentesco com os sócios desta, não se enquadra na hipótese prevista no art. 282 do RIR199, que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. CSLL. EXIGÊNCIA DECORRENTE. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela. COF1NS. PIS. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. Dada a intima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da COFINS e do PIS, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela. Lançamento procedente em parte. gre PROCESSO N°. : 10980.012522/2002-91 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.522 Ciente da decisão de primeira instância em 23/10/02 (fls. 633), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 20/11/02 (protocolo às fls. 636), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que apresentou e juntou aos autos, cópia das declarações de rendimentos, dos contratos de mútuo, dos recibos de pagamentos e recebimentos dos recursos obtidos a título de empréstimos do Sr. Francisco Semião Rodrigues Neto, mas a decisão recorrida considerou que estas não se constituem como prova idônea; b) que repele os argumentos da decisão recorrida, por serem totalmente infundadas e inverídicas, não resistindo às evidências materiais já fornecidas, ou ainda, as que adicionalmente poderão ser formalmente requeridas; c) que na vigência do Decreto n° 332/91, o próprio Governo Federal obrigava as atualizações da conta de mútuo entre as empresas ligadas mediante aplicação de coeficientes de correção monetária do balanço. Com isso, fica evidente que as cláusulas dos contratos de mútuos firmados no presente caso está consoante os preceitos legais, ou seja, foram praticados com taxas de conformidade com a lei; d) que o art. 1.256 do Código Civil dispõe que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade, que é o que a impugnante fará quando do vencimento dos contratos de mútuo firmados. O art. 299 do RIR/99, dispõe que são operacionais as despesas computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; e) que, se o próprio Fisco aceita, e recomenda o contrato de mútuo como manutenção da fonte produtora, porquê o Fisco não o reconheceu no procedimento de verificação fiscal e caracterizou como omissão de receitas a procedência externa dos recursos advindos de contratos de mútuo? f) que o auditor escreveu que a empresa forneceu cópia da documentação comprovando a operação e a fonte do recurso de procedência externa, descaracterizando completamente a alegada omissão de receitas, haja vista ter sido a origem dos recursos devidamente comprovada como de procedência externa; g) que o patrimônio da empresa não deve ser confundido com o da pessoa física. A recorrente comprovou e demonstrou a origem dos recursos tomados à título de empréstimos do sr. Francisco,6:Á) //e, PROCESSO N°. :10980.012522/2002-91 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.522 a quem cabe provar, e só ele, a origem dos recursos emprestados à recorrente. Às fls. 647, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório.3 j /t , , , PROCESSO N°. :10980.012522/2002-91 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.522 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. , i Como visto do relatório, a parcela remanescente da exigência fiscal sob apreciação refere-se a omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário de suprimentos e caixa. Consta no Termo de Verificação Fiscal que a empresa recebeu do Sr. Francisco Simeão Rodrigues Neto, empréstimos em dinheiro, contabilizados na conta empréstimos 2101170001, tendo como contrapartida a conta caixa 1101010001. Devidamente intimadas, tanto a empresa, quanto a pessoa física supridora, deixaram de proceder a necessária comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário. A norma legal que prevê a presunção de omissão de receitas no caso de suprimentos de numerário escriturados a crédito de pessoa ligada preceitua duas condições que devem ser observadas para que seja afastada a presunção legal, quais sejam: a comprovação da efetividade de entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. De outra forma, pode-se dizer que faltando um desses requisitos está autorizada presunção legal de omissão de receitas. Observe-se que é atribuição dos contribuintes o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre esses dois fatos: a origem e efetividade dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas. É necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir registros contábeis fictícios realizados com o intuito de dissimular ocorrência de saldo credor de caixa decorrente da utilização de recursos desviados da tributação. No que diz respeito à comprovação da origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retornem, legalizados, sob a forma de empréi timos C PROCESSO N°. : 10980.012522/2002-91 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.522 dos sócios, ou seja, os suprimentos de numerário devem ser feitos de forma que permitam a verificação de que os recursos são provenientes da atividade dos que proverem os valores e não de receitas omitidas à tributação. Acrescente-se ainda, que a demonstração da capacidade econômica dos sócios para suprir a empresa com recursos financeiros, assim como a alegação da existência de outras atividades geradoras de recursos para os sócios, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 181 do RIR/80, atualmente no art. 282 do RIR/99, pois é obrigatório atender as duas condições impostas pela lei. Essa matéria é conhecida de longa data pela Administração Tributária e se constitui numa das formas mais comuns de irregularidades fiscais, pois, em 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF publicou o Parecer Normativo CST n° 242, de onde transcreve-se o seguinte: "COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. E necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. [4 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância.' Deve-se ressaltar que, por documentos hábeis e idôneos conforme acima citado, entende-se que são aqueles coincidentes em datas e valores, suficientes para comprovar a origem plena, objetiva e inquestionável dos recursos supridos. A recorrente alega que o próprio Governo Federal reconhece a existência de contratos de mútuo em razão de a legislação prever tal instrumento, e também o Código Civil dispõe a respeito. Com efeito, o Decreto n° 332/91,evia à,cl) f. PROCESSO N°. : 10980.012522/2002-91 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.522 forma de atualização dos valores correspondentes a mútuo entre empresas ligadas, porém, aqui, a fiscalização constatou a existência de suprimentos de caixa entre a empresa e pessoa física ligada, e, para fins tributários, nessas condições, é imprescindível a comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, conforme exigida pela autoridade autuante. Tais alegações são até plausíveis, porém, a prova documental é que resolve a controvérsia existente no processo administrativo tributário, pois revela a verdade do fato questionado. Por outro lado, a simples capacidade econômica do supridor, ou mesmo a inclusão na declaração de rendimentos não são suficientes para definir a controvérsia, mas corroboram na presunção legal de omissão de receita da empresa. Portanto, como a contribuinte não apresentou aos autuantes, tampouco na defesa em primeira e segunda instância, os documentos hábeis e idôneos para comprovar, cumulativamente, a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, deve ser mantido o lançamento sobre essa infração. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 17 de março de 2004 PAUL : ERTii ORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016913/99-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - Inocorrendo uma das hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. GLOSA - DEDUÇÕES PREVIDÊNCIA OFICIAL - Não comprovada a dedução pleiteada é de se manter a glosa efetuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12858
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MULTA DE OFICIO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá- las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. GLOSA - DEDUÇÕES PREVIDÊNCIA OFICIAL - Não comprovada a dedução pleiteada é de se manter a glosa efetuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO WEISS CASTILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul sada ,'4. e • R A150 'RESIDE E tuia- LUIZ ANT•NIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016913/99-91 Acórdão n°. : 106-12.858 Recurso n°. : 130.522 Recorrente : BRUNO WEISS DE CASTILHO RELATÓRIO Bruno Weiss de Castilho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 81/86, prolatada pelos membros da 43 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, interpôs recurso voluntário (fls. 91/93) a este Conselho pleiteando a sua reforma. Nos termos do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 19/25, exige-se do contribuinte o total de crédito tributário R$ 8.447,28, sendo: R$ 3.311,23 de imposto suplementar, R$ 2.652,63 de juros de mora (calculados até 30/09/99) e R$ 2.483,42 de multa proporcional (75%), correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, proveniente das seguintes irregularidades: 1)glosa Deduções Previdência Oficial, por falta de comprovação no valor de R$ 8.606,00; 2)à fl. 57, Auto de Infração Complementar, glosa do valor de R$ 1.022,00 correspondente ao imposto de renda retido na fonte. O contribuinte inconformado apresentou, por intermédio de seu procurador (fl. 33), em 08/12/99, a impugnação de fls. 29/32 expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. Do auto de infração complementar foi cientificado o contribuinte ("AR" — fl. 63) e o novo prazo de impugnação transcorreu sem apresentação de nova petição. hn 4d 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016913/99-91 Acórdão n°. : 106-12.858 Os membros da 4a Turma de Julgamento "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte considerou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 2.289,21 de imposto suplementar, R$ 1.716,91 de multa de ofício de 75% e acréscimos legais em decisão proferida às fls. 81/86 (Acórdão DRJ/CTA N° 704, de 05 de março de 2002), que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1996 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMPROVAÇÃO. Inexistindo a declaração de imposto retido na fonte (DIRF) da fonte pagadora e resultando infrutífera a diligência realizada, em face do fechamento da empresa, há que se aceitar a comprovação apresentada pelo contribuinte, restabelecendo-se o valor pleiteado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O lançamento de ofício será efetuado quando o sujeito passivo deixar de atender satisfatoriamente ao pedido de esclarecimentos, tornando inexata a declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legítima é a exigência da multa de ofício no lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São aplicáveis ao lançamento fiscal os juros de mora previstos em Lançamento Procedente em Parte". Para melhor demonstrar a procedência parcial do lançamento, transcrevo trecho da r. decisão: '27. No que se refere à comprovação do valor do IRRF, informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, tendo em vista o resultado da diligência realizada junto à DIFAROL Ltda (ft 80), acusando o fechamento da empresa há aproximadamente 5(cinco) anos, cabe aceitar os comprovantes apresentados às tis. 34/39, restabelecendo-se o imposto retido na fonte no valor de R$ 1.022,00.0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016913/99-91 Acórdão n°. : 106-12.858 Cientificado dessa decisão em 12/04/2002 ("AR - fl. 90) e ainda inconformado o requerente, por intermédio de seu procurador, interpôs recurso voluntário, em 13/05/2002, fls. 91/93, apresentando em apertada síntese, que: - como já alegado em sua impugnação, houve erro de fato no preenchimento da Declaração, quando informou na coluna "Deduções Dependentes, Previdência e Pensão Judicial", do quadro "Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, valores que deveriam constar na coluna "Carnê-leão/Base de Cálculo", do mesmo quadro; - o preenchimento foi efetuado em disquete, automaticamente, tal valor foi transportado para a linha 05, da folha de rostro; - essa automação do sistema da declaração induziu—o ao erro e a alteração procedida resultou em aplicação da multa; - presentes os requisitos de "anulabilidade", qual seja, vício resultante de erro, art. 147 do Código Civil Brasileiro, assim como art. 86 do CC; - assim, sem razão o julgado, quanto à rejeição da argüição de nulidade, pois a questão transcende ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata da nulidade do auto de infração ao passo que as disposições do Código Civil definem a anulabilidade do ato jurídico resultante de erro; - o erro está suficientemente comprovado e este ocorreu por deficiência do sistema, que transportou automaticamente o valor para a linha 05; - não houve nenhum pedido de esclarecimento anterior ao ato fiscal, que oportunizasse ao mesmo sanar a irregularidade apontada; - a alegada solicitação de esclarecimentos mencionada no Acórdão não ocorreu exatamente a esse título, na realidade foi solicitado que apresentasse documentos, o que efetivamente atendeu. Porém não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016913/99-91 Acórdão n°. : 106-12.858 foi concedida a oportunidade de regularizar a declaração, na verdade já havia sido consignada a infração com a respectiva multa; - alternativamente, se assim não entendido, que seja reformado o julgado, a fim de ser excluída a multa sobre o tributo decorrente da alegada inexatidão na declaração. À fl. 94, consta a juntada do Documento do Depósito Recursal no valor de R$ 2.050,80. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016913/99-91 Acórdão n°. : 106-12.858 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Cabe inicialmente destacar que resta em discussão tão somente a glosa de Deduções Contribuição Previdenciária Oficial no valor de R$ 8.606,00, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância restabeleceu à glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.022,00. Preliminarmente, argüiu o recorrente da nulidade do lançamento, uma vez que o mesmo é resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude. Para tanto, fundamentou-se no art. 147 do Código Civil Brasileiro e também o art. 86 do mesmo diploma legal. Quando o recorrente argumentou sobre a nulidade do lançamento, não resta dúvida alguma que se trata de nulidade no direito processual e não pode e nem deve ser confundida com o direito material. Desta forma não há que se falar na aplicação do Código Civil, como quis o contribuinte. Em se tratando de processo administrativo fiscal, como um processo não-jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo de lançamento, sem que suas decisões sejam definitivas. E o Decreto n° 70.235, de 31 de março de 1972, contém o mérito da unificação da legislação processual tributária. E, em especial as regras sobre nulidades no Processo Administrativo Fiscal estão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016913/99-91 Acórdão n°. : 106-12.858 contidas em seu Capítulo III, que contém três artigos, ou sejam: artigos 59, 60 e 61, que assim estabelecem: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, é que rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por falta de disposição legal. Passo a seguir a análise de mérito. Consta dos autos, à fl. 01, a Solicitação de Esclarecimento, datada de 01/0711997, sobre a irregularidade da dedução de Contribuição Previdenciária Oficial pleiteada em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 e outras. Entretanto, o contribuinte nada apresentou. Assim, não vejo como prosperar a argumentação do recorrente de que não houve nenhum pedido de esclarecimento anterior à lavratura do Auto de Infração. Ora, se a Solicitação de Esclarecimento é datada de 01/07/1997 (fl. 01) e o Auto de Infração é datado de 29/10/1999 (fl. 24), ou seja: 02 anos, 3 meses e 28 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.016913/99-91 Acórdão n°. : 106-12.858 dias após. Não resta qualquer dúvida, o contribuinte foi cientificado da irregularidade e com bastante antecedência. Novamente em sua peça recursal, vem o recorrente argumentando que houve falha no sistema de preenchimento da declaração em disquete, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e que houve o transporte automático dos valores descritos na coluna C do Quadro 01 para a linha 05 do Resumo. Para evitar meras repetições e não tendo o contribuinte carreado para os autos fatos novos, adoto os fundamentos da autoridade julgadora "a quo", os quais, leio em sessão. Quanto à aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no art. 40, inciso I da Lei n°8.218/91 e art. 44, inciso I da Lei n°9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66, conforme enquadramento legal descrito à fl. 23 (anexo do Auto de Infração), não cabe qualquer reparação, uma vez que a ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados na Declaração de Ajuste Anual entregue, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-la inexata e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 422d0--- LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011196/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES, AGÊNCIA DE VIAGENS. INCLUSÃO RETROATIVA. Tendo sido excluída do SIMPLES em função de mera equiparação a “serviços de corretagem”, posteriormente incluídas mediante a publicação da Lei nº 10.637/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38987
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 41 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES, AGÊNCIA DE VIAGENS. INCLUSÃO RETROATIVA. Tendo sido excluída do SIMPLES em função de mera equiparação a "serviços de corretagem", posteriormente incluídas mediante a publicação da Lei n° 10.637/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. 4)/1/1 (A.A. CA51" JUDITH RAL MARCONDES ARMA O - Presidente Processo o.° 10980.011196/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.987 Fls. 57 ROSA M ïaáa )t7irs0 RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • e • Processo n.° 10980.011196/2004-67 CCO3/092 Acórdão n.° 302-38.987 Fls. 58 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até então, adoto o relatório constante da decisão recorrida: "Tratava-se este processo, de início, de petição protocolizada em 05/04/2004 (11.7), pela qual a contribuinte solicita seu enquadramento no Simples, retroativo à data de sua constituição, ou seja, 29/06/2000, em face do disposto no artigo 26, inciso Ida Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A DRF, apreciando a petição como uma solicitação de inclusão retroativa no Simples 07.6), deferiu-a parcialmente, sob a fundamentação de que, a pessoa jurídica que desenvolve a atividade de agência de viagens e turismo foi excetuada da vedação prevista no 110 artigo 9°, inciso XIII da Lei n°9.317, de 1996, somente com o advento da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002. Comunicada do indeferimento, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho denegató rio, em 23/12/2004 (7.1), alegando, em síntese e fundamentalmente, que desde a sua constituição vem se comportando como optante da sistemática e, portanto, pede o deferimento do pleito." Em Acórdão fundamentado pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, conclui-se pelo que segue: "INCLUSÃO RETROATIVA. Até a edição da Lei n° 10.637, de 2002, as pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente, às atividades de agência de viagens e turismo estavam impedidas de aderir ao Simples; assim, reconhece-se o enquadramento destas empresas apenas, a partir • de 01/01/2003" Intimada da decisão supra em 07 de julho de 2006, a Interessada aprèsentou Recurso Voluntário no dia 02 de agosto do mesmo ano. Nesta peça processual, a mesma explicita que outra empresa do mesmo ramo teve sua inclusão retroativa admitida desde o ano subseqüente a sua constituição e, portanto, requer o mesmo tratamento. É o Relatório. , • Processo n.° 10980.011196/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.987 Fls. 59 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme narrado, o presente feito trata de pedido de inclusão retroativa deferido parcialmente em função do disposto no art. 26, inciso I, da Lei n° 10.637/2002. Em suas razões de recurso, a interessada alega que existem outras empresas do mesmo ramo que obtiveram sua inclusão retroativa em data anterior àquele dispositivo legal. A decisão recorrida fundamenta-se, em síntese, no seguinte racional: "No presente caso, a reclamante vem, desde sua constituição, respeitando as regras do Simples, muito embora, sua atividade estivesse vedada. Aqui importa salientar que até a edição da Lei n° 10.637, em 2002, que excetuou da vedação prevista no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317, de 1996, as agências de viagem e turismo, tais pessoas jurídicas estavam impedidas de optar pelo Simples já que suas atividades eram equiparadas a serviço de corretagem. Essa era a postura adotada pelo fisco até então." Entendo que cabe razão à Interessada. Eis minhas razões: Primeiramente, devo ressaltar que não concordo (pessoalmente) com a "postura adotada pelo fisco", segundo a qual as agências de viagem deveriam ser equiparadas a prestadoras de serviço de corretagem. Em segundo lugar, há tempos venho defendendo minha posição segundo a qual as equiparações devem ser interpretadas restritivamente, pois o intuito da norma não foi (conforme sustentado pela decisão de primeira instância) de "caráter restritivo", mas de integração das empresas de pequeno e médio porte à legalidade tributária, especificamente por meio de um sistema de apuração tributária mais simples e benéfica ao contribuinte. Por derradeiro, também entendo que, se uma norma legal veio autorizar a inclusão de um setor da economia que não estava expressamente vetada, a mesma deve ser considerada como interpretativa e, portanto, com efeitos retroativos. Pelas razões acima citadas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 "Ca /-re2 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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