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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602242 #
Numero do processo: 11330.000181/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Extingue-se o crédito tributário pela decadência. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 217          1 216  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000181/2007­33  Recurso nº  877.129   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  Decadência  Recorrente  NET RIO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/1998  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Extingue­se  o  crédito  tributário  pela  decadência.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra  estabelecida  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  quanto  pela  disposição  do  art.  173,  inciso I, do mesmo Codex.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de     Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Oliveira  Barros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.    Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por NET RIO S.A,  em  face  de  decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  ­ RJ, que julgou procedente o lançamento fiscal.  2.  Segundo o  relatório  fiscal,  o  lançamento  se  deu  por  débito  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (ff.  30  a  36).  Narra  o  relatório  que  o  débito  é  de  responsabilidade solidária da recorrente, tomadora do serviço (contratante), mediante a cessão  de mão­de­obra pela empresa prestadora do serviço.  3.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse sobre os contratos de prestação de  serviço e,  caso não houvesse,  identificasse a  conta do livro diário onde foi constatado o lançamento relativo à prestação de serviços (f. 85).  4. Em atendimento à diligência solicitada (f. 94), o Serviço do Contencioso  Administrativo respondeu que a empresa não apresentou os contratos, e concluiu que, trata­se  de cessão de mão de obra contratada para execução de serviços não especificados, lançados nos  livros  diários  nº  12  a  15,  na  conta  34863020001,  conforme  se  lê  no  campo  observação  do  Relatório de Lançamentos (ff. 09 e 10).  5. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/1998  TRIBUTÁRIO  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  O  Art.  31,  §  3º  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.032/95,  bem  como  o  Art.  42,  §  2º  do  Regulamento  de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  até  a  competência  de  dezembro  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade solidária. Não cumpridos estes requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  oriundas  do  fato  gerador  comum.  A  solidariedade  passiva,  legalmente  imposta,  pode  unir  diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida  toda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem direito  de  escolher  e  de  exigir,  de  acordo  com  seu  interesse  e  conveniência, o valor total do crédito constituído, sem que  o devedor tenha qualquer benefício de ordem.    Lançamento Procedente”  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000181/2007­33  Acórdão n.º 2301­002.459  S2­C3T1  Fl. 218          3 6.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese, que:  a) o decurso do prazo decadencial é de cinco anos, e, não mais em dez anos  (dada  à  inconstitucionalidade  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91),  resultando  consumada a decadência no caso, o que acredita o contribuinte ser passível de  reconhecimento no atual momento processual;   b) que o  lançamento em duplicidade pode se dar  tanto sob a perspectiva da  "solidariedade",  quanto  na  da  "retenção",  e,  considerando  que  nestes  autos  debate­se  a  questão  da  solidariedade,  há  que  ser  confirmada,  portanto,  a  existência de débitos na origem, por meio de verificações na correspondente  escrita  contábil,  sem  prejuízo  da  obrigação  do  fisco  previdenciário  de  investigar  em  seus  arquivos  sistematizados  a  hipótese  previdenciária  do  contribuinte  contratado,  para  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária  junto ao correspondente contribuinte solidário;  c)  que  deve  ser  reformado  o  acórdão  para  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento fiscal, tendo em vista a generalização inadequada verificada, que  não demonstra com clareza e objetividade a efetiva ocorrência de cessão de  mão­de­obra;  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.   DA DECADÊNCIA  2.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do Código Tributário Nacional.  Sobre essa questão, cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08, verbis:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   6. Compulsando os autos, constata­se que, independentemente das regras dos  artigos 173, inciso I ou 150, §4º do CTN, encontram­se decaídas as parcelas ora discutidas.  7. No caso em apreço, considerando para efeitos de cálculo da decadência a  data  da  ciência  da  recorrente  em  relação  ao  lançamento  fiscal  ocorrida  em  27/12/2005,  correspondente  às  contribuições  das  competências  9/1997  a  8/1998,  fica  alcançado  pela  decadência quinquenal todo o período fiscalizado (art. 156, inc. V do CTN).  8. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  9. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  em  razão  de  o  lançamento  abranger  período  alcançado  pelo  prazo  decadencial.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4573877 #
Numero do processo: 13909.000043/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.143
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 440          1 439  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13909.000043/2008­79  Recurso nº  912.427  Resolução nº  2801­000.143  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRPF ­ Solicitação de Diligência  Recorrente  REGINA CELI GARCIA SEVERIANO TIBURCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que  concluiu  pela  procedência  da  exigência  formulada por meio  do Auto  de  Infração  às  fls.  15/19,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (suplementar)  no  valor  de  R$  47.708,43, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    Depreende­se  dos  autos  que  o  lançamento  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  pela  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2003,  ano­ calendário 2002, em que a fiscalização efetuou a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) no total de R$ 50.993,90.     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13909.000043/2008­79  Resolução n.º 2801­000.143  S2­TE01  Fl. 441          2 Após  ser  cientificada  do  lançamento  em  05/12/2007,  a  interessada  apresentou  impugnação em 05/12/2007, às fl. 01/14, argumentando que:  ­ ao elaborar a declaração de rendimentos em apreço, utilizou, equivocadamente,  um cálculo pericial  extra­juízo,  apresentado pela  reclamada e  com  IRRF no montante de R$  50.788,84, sendo que o valor correto (retido) corresponde a R$ 39.346,19, segundo documento  em anexo;  ­  dessa  forma,  a  diferença  de  imposto  a  pagar  corresponde  a  R$  12.195,83,  conforme  planilha  à  fl.  13,  sendo  que  tal  valor  foi  recolhido  em  28/12/07,  conforme  Darf  colacionado ao presente processo;  ­  faz  jus  à  dedução  de  R$  33.930,65  a  título  de  despesas  com  advogados,  conforme recibos em anexo;  ­ ao final, diante desses esclarecimentos, solicitou a impugnante fosse efetuado o  recálculo dos valores lançados e a substituição da multa de ofício pela multa de mora de 20%.  Ao apreciar o litígio, a 6a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba/PR decidiu, por  unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­31.280,  de  18/04/2011,  às  fls.  196/197.  Devidamente  intimada  da  decisão  a  quo  em  16/05/2011,  nos  termos  do  documento  à  fl.  201,  a  interessada  interpôs,  em  13/06/2011,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  205/226.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar.   No  presente  caso  a  autoridade  lançadora  assim  fundamentou  a  exigência  em  questão:  fl. 16  “Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  A  contribuinte deduziu o  total do  imposto de renda da ação  judicial RT  943/01  movida  contra  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  O  valor  correto deve ser obtido deduzindo­se do imposto total pago o valor do  imposto de renda referente à parcela dos rendimentos com tributação  exclusiva na fonte. Conforme apuração dos dados, o valor de IRRF que  pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 0,00.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13909.000043/2008­79  Resolução n.º 2801­000.143  S2­TE01  Fl. 442          3 Cabe  salientar  que  não  foram  apresentados  os  cálculos  periciais  homologados  judicialmente,  DARF  de  recolhimento  de  IRRF  e  contrato de honorários advocatícios. Cabe ainda salientar que na guia  de retirada n° 1813/2001 apresentada pela contribuinte, não consta o  nome  do  procurador,  impossibilitando  a  identificação  do  advogado  patrono desta ação trabalhista.”  (grifei)  Por sua vez, o órgão julgador a quo, após apreciar o litígio exarou a decisão às  fls. 196/197, em que concluiu o seguinte:  fl. 197  “(...)  10.  Em  sua  defesa,  alega  a  Impugnante  ter  informado  na  DAA,  indevidamente, o montante de R$ 50.788,84 a título de IRRF, quando o  certo seria R$ 39.346,19, segundo os documentos da ação trabalhista  que ora carreou aos autos (doc. 105).  11. Porém,  compulsando os  autos,  observa­se  que o documento  105,  intitulado “Total Geral da Liquidação” consolidado em 29/11/02, está  representado apenas por cópia não autenticada, o que fragiliza o seu  poder  probatório.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  suposta  homologação  desse  documento  também  está  representada  por  cópia  não  autenticada, na qual consta como data de homologação 19/07/06, não  havendo nos autos, inclusive, prova do respectivo trânsito em julgado.  Portanto,  diante  desse  quadro,  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  ao  convencimento  desta  autoridade  julgadora  quanto à procedência da compensação pleiteada pela Impugnante.  (...)  14. Conforme se observa nos dispositivos colacionados acima, de fato,  despesas  com  advogados,  pagas  pelo  contribuinte,  são  passíveis  de  serem deduzidas na base de cálculo do  Imposto de Renda, porém, tal  dedução está sujeita a comprovação.  (...)  16.  Analisando  os  autos,  constata­se  que  a  Impugnante  não  apresentou  os  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços  advocatícios,  alegando,  inclusive,  em  sua  defesa  (vide  fl.  10),  “que  não  possui  contrato  de  honorários  advocatícios.”  Acrescente­se  que  sequer  a  comprovação  de mandato  (procuração)  dos  advogados  foi  apresentada, a qual é obrigatória nos termos do art. 5o da Lei n° 8.906,  de  1994  (Estatuto  da  Advocacia  e  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil).  Portanto,  em  que  pese  os  recibos  apresentados,  não  ficou  demonstrada,  de  forma  inequívoca,  a  procedência  das  despesas  com  advogados,  restando,  pois,  impossibilitada  a  respectiva  dedução  na  base de cálculo do Imposto de Renda.  (...)”  (grifei)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13909.000043/2008­79  Resolução n.º 2801­000.143  S2­TE01  Fl. 443          4 Todavia, em sua peça recursal, dentre outras questões, a contribuinte argumenta  que:   ­ quando da notificação do Auto de Infração ocorrida em dezembro de  2007,  o  processo  encontrava­se  no  Tribunal  em  Curitiba,  Pr,  e  as  cópias tiveram que ser tiradas às pressas no Tribunal, que entraria em  recesso no dia 20/12/2007;  ­ quanto à homologação do “Total Geral de Liquidação”, houve  três  homologações, em virtude das readequações ocorridas, (...), sendo que  os cálculos foram homologados em datas de 30/07/2002, 23/08/2004 e  19/07/2006,  respectivamente,  face  aos  recursos  apresentados  pelas  partes, no prazo legal, não ocorrendo assim “transito em julgado” até  o  encerramento  do  processo  em  abril  deste  ano,  procurando  assim  esclarecer  na  impugnação  que  o  processo  não  encontrava­se  encerrado;  ­  esclarece  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  referente  as  verbas  tributáveis,  apresentado  no  “Total  Geral  de  Liquidação”,  homologado  conforme  demonstra  as  datas  acima,  encontrava­se  totalmente penhorado, em mãos da Vara do Trabalho (Federal), até o  final e encerramento do processo para o respectivo recolhimento, pois  o recolhimento antecipado pelo primeiro cálculo apresentado, poderia  prejudicar a parte autora ou a ré;  ­  após  todos  os  recursos  apresentados  pelas  partes,  o  processo  encerrou  em  abril  de  2011,  com  o  recolhimento  total  do  IRRF  na  importância  de  R$  46.153,70  em  data  de  06/04/2011,  conforme  se  comprova  pelos  documentos  apresentados  (doc.  197v),  o  qual  a  importância  recebida  pela  SUPLICANTE  neste  ano  de  2011,  será  declarado no exercício de 2012, ano calendário 2011, deduzindo assim  do valor total do imposto a ser apurado na DAA, o imposto de renda  retido  na  fonte,  parcialmente,  uma  vez  que  parte  foi  utilizado  no  exercício de 2003, ano calendário 2002;  ­  está  provando  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  (doc.  81),  apresentando o contrato de honorários advocatícios e os recibos pagos  aos advogados (does. 13 a 21) e o DARF do imposto de renda retido na  fonte  devidamente  recolhido  (doc.  197  verso),  tudo  devidamente  autenticado  pela  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cornélio  Procópio,  Paraná,  comprovando  assim  a  autenticidade  dos  documentos, como também que não houve má fé ou dolo por parte da  SUPLICANTE, estando assim todo o imposto de renda devido, pago de  acordo  com  os  DARFs  doc.  200  e  201,  nada  devendo  a  Fazenda  Nacional.  ­  tem  o  DIREITO  DE  DEDUZIR  DOS  RENDIMENTOS  o  valor  efetivamente  pago  a  título  de  honorários,  na  importância  de  R$  38.881,52, pois encontram­se comprovados os respectivos pagamentos.  Assim,  verifica­se  que,  juntamente  com  a  peça  recursal,  a  contribuinte  colacionou aos autos vasta documentação (docs. 22 a 201), o qual salienta ter sido devidamente  autenticada pela Agência da Receita Federal do Brasil em Cornélio Procópio/PR.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13909.000043/2008­79  Resolução n.º 2801­000.143  S2­TE01  Fl. 444          5 Deste  modo,  observa­se  que  há  diversos  documentos  que  somente  foram  acostados ao presente processo após a ciência do Auto de Infração (inclusive, aqueles obtidos  pela recorrente após o trânsito em julgado da ação judicial trabalhista nº 943/01), sendo cabível  a análise criteriosa e individualizada desta documentação pela autoridade lançadora.   Em  sua  defesa  a  recorrente  assevera  ainda  que  o  IRRF  relativo  à  citada  ação  judicial,  no  valor  de R$  46.153,70,  somente  teria  sido  recolhido  em  06/04/2011,  e  que,  em  função  disso,  parte  deste  valor  seria  utilizado  como  dedução  do  imposto  na  declaração  de  ajuste anual apresentada pela recorrente para o exercício 2012, ano­calendário 2011.  Portanto, face o acima exposto, e com vistas a formar convicção acerca da lide,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  sejam  adotadas as seguintes providências pela autoridade fiscal:  i)  seja  examinada  a  documentação  colacionada  aos  autos  pela  recorrente,  manifestando­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, quanto à comprovação do Imposto  de Renda Retido na Fonte que foi objeto da glosa efetuada no Auto de Infração, verificando,  inclusive,  a  questão  atinente  à  proporcionalidade  (valor  passível  de  dedução)  em  relação  à  natureza  das  verbas  (tributáveis  ou  isentas/não  tributáveis)  sobre  as  quais  incidiram  essa  retenção de IRRF;  ii)  informar/esclarecer  se  parte  do  IRRF  relativo  à  citada  ação  judicial  foi  utilizado como dedução do imposto na declaração de ajuste anual apresentada pela recorrente  para o exercício 2012, ano­calendário 2011;  iii)  se  da  análise  dos  itens  (i)  e  (ii)  restarem  dúvidas,  intimar  a  autuada,  concedendo­lhe  prazo  para  que  esclareça  de  forma  detalhada  os  valores  questionados  apresentando a respectiva documentação comprobatória;  iv)  realizar  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação  de  convencimento;  v) ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar a contribuinte acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, inclusive, de  eventuais  documentos  que  vierem  a  ser  anexados  a  este  processo  provenientes  dos  procedimentos acima referidos, assegurando­lhe prazo para sua manifestação.                                  Assinado digitalmente                     Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10945.000655/2006-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: AUTUAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. CORREÇÃO. INDICAÇÃO. Como determina o Código Tributário Nacional (CTN), cabe ao Fisco indicar corretamente o sujeito passivo. No presente caso, as provas e indícios presentes nos autos não demonstram, com absoluta certeza, como se requer no Direito Tributário Pátrio, que o sujeito passivo indicado é o correto. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.286
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.000655/2006­75  Recurso nº  152.885   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.286  –  2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LIN CHIU SHU HUA    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  Ementa:  AUTUAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO.  CORREÇÃO.  INDICAÇÃO.  Como determina o Código Tributário Nacional (CTN), cabe ao Fisco indicar  corretamente o sujeito passivo.  No presente caso, as provas e indícios presentes nos autos não demonstram,  com  absoluta  certeza,  como  se  requer  no  Direito  Tributário  Pátrio,  que  o  sujeito passivo indicado é o correto.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio  Freire    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.000655/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.286  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0132, interposto pela nobre  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0124,  que  decidiu  dar  provimento ao recurso voluntário.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS.  ÔNUS DA PROVA  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  que  possuem  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos,  ou  de  tributação  exclusiva  na  fonte ou definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.  Simples  transferência  de  numerário  não  pode  ser  considerada  como aplicação de recursos, quando não vinculada efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  for  comprovada  sua  destinação, sua aplicação ou seu consumo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Trata­se  de  autuação  relativa  a  rendimentos  apurados  nos anos calendários de 2001, com base em acréscimo  patrimonial a descoberto;  2.  A  autuação  teve  origem  em  investigações  realizadas  em  contribuintes  que  movimentavam  recursos  no  exterior  em  contas  no  "JP Morgan  Chase Bank"  pela  empresa Beacon Hill Service Corporation";  3.  O entendimento firmado no acórdão ora recorrido, que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reflete  a  melhor solução para o caso em apreço;  4.  O  acórdão  recorrido,  em  suas  razões  de  decidir,  fundamentou­se em dois argumentos referentes ao ônus  da  prova  para  a  configuração  do  APD:  a)  Primeiramente,  o  relator,  em  seu  voto  condutor,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 consigna  que  caberia  à  autuação  comprovar  a  titularidade  dos  recursos  remetidos  ao  exterior;  e  b)  Quanto ao segundo argumento para dar provimento ao  recurso do contribuinte, o colegiado se fundamenta no  entendimento  de  que  cabe  à  fiscalização  provar  a  efetividade do dispêndio na configuração do acréscimo  patrimonial a descoberto;  5.  Ao analisar caso em tudo semelhante ao dos autos, a 2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  em  divergência  ao  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido,  resolveu  manter  o  lançamento,  em  decisão  constante  do  acórdão  n  102­48633,  comprovando  a  divergência jurisprudencial;  6.  A autuação deve ser mantida, pois elaborada na forma  das determinações da Lei 7713/1988 e 8021/1990;  7.  Na  hipótese  vertente,  houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte  como  responsável  (ordenante),  pela  remessa  de  recursos  ao  exterior,  com  destino  para  a  conta  PESCARA.  Tal  circunstância  está  demonstrada  pela  mídia  fornecida  pelos  bancos  nos  EUA  que,  inclusive,  foi  atestada  em  perícia  técnica  do  Instituto  Nacional de Criminalística, vinculado ao Departamento  de Polícia Federal,  (Laudo n.  9  1609/04­INC),  após  a  devida  autorização  da  Corte  norte­americana  e  da  Justiça Federal Brasileira;  8.  Ademais,  como  ressaltado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  remessa  de  recursos  ao  exterior multicitada,  apenas  originou  a  fiscalização  do  contribuinte.  Isso  significa  que  caberia  ao  autuado  demonstrar  que  os  recursos em tela pertenciam a terceiro;  9.  Face ao  exposto,  com base na divergência  apontada  e  nas  razões  ora  suscitadas,  requer  a  PGFN  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento tributário em sua integralidade.  Por despacho, fls. 0171, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0185, argumentando, em  síntese, que a titularidade da conta bancária não pode ser presumida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.000655/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.286  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  Analisando  os  autos  verificamos,  conforme  bem  relata  em  seu  recurso  a  nobre Procuradoria,  que o  acórdão  recorrido,  em suas  razões de decidir,  fundamentou­se em  dois argumentos referentes ao ônus da prova para a configuração do APD:  1.  Que  caberia  à  autuação  comprovar  a  titularidade  dos  recursos remetidos ao exterior; e  2.  Que  cabe  à  fiscalização  provar  a  efetividade  do  dispêndio na configuração do acréscimo patrimonial a  descoberto.  Quanto ao primeiro argumento – comprovação da  titularidade ­ verificamos  que  desde  o  início  da  ação  fiscal  a  recorrente  afirma  que  não  é  a  pessoa  física  citada,  demonstrando,  inclusive,  que  seu  nome  possui  outra  grafia  e  não  LIN  “CHIO”  SHU  HU,  conforme documentos dos autos, fls. 005.  A DRJ na análise da questão informa que “a diferença na grafia do nome é  insignificante e não é capaz de invalidar a presunção de tratar­se da impugnante. Por outro  lado, mostra­se  improvável,  se não  impossível, a existência, na região de Foz do  Iguaçu, de  duas pessoas, de origem chinesa, que apresente nomes tão semelhantes, haja vista o pequeno  universo  de  pessoas  dessa  origem,  o  que  não  propiciaria  magnitude  estatística  suficiente  à  ocorrência da coincidência”.  Como se demonstra, a DRJ utilizou de argumentos pessoais e subjetivos para  definir a questão. Não há como um julgador saber qual a significância da grafia, assim como  não há como um julgador ter certeza da existência, ou não, de pessoa física com o nome citado  na representação.  A  única  ligação  sobre  a  titularidade  da  conta  e  o  conseqüente  acréscimo  patrimonial a descoberto é o nome da pessoa e este não pode estar com grafia distinta ao da  autuação nos documentos que comprovam a movimentação dos recursos.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 Em dúvida, não há como “presumir” a titularidade dos recursos, como deseja  a nobre Procuradoria quando afirma em seu recurso: “...caberia ao autuado demonstrar que os  recursos em tela pertenciam a terceiro”.  Com todo respeito, o devido processo legal deve ser obedecido e cabe a quem  acusa trazer provas e indícios aos autos sobre a correta identificação do sujeito passivo.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  da  excelsa  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4599298 #
Numero do processo: 15586.000069/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000069/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.639   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIAS DE OLIVEIRA  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  É  tributável,  no  ajuste  anual,  a  quantia  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados, os não­tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto  de tributação definitiva.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       Fl. 591DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada).     Relatório  Elias  de  Oliveira  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ BRASÍLIA/DF (fls. 556) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de  infração  de  fls.  473/478,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente aos exercícios de 2004 e 2005, no valor de R$ 35.819,74, acrescido de multa de ofício  e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 73.624,61.  Segundo o  relatório  fiscal,  o  lançamento decorre da  apuração de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  em  alguns  meses  dos  ano­calendário  de  2003  e  2004,  conforme  planilhas às fls. 454/457 e 461/464.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que no ano de  2004 informou na sua declaração a alienação de um terreno de sua propriedade pelo valor de  R$  8.000,00,  cuja  transação  teria  ocorrido  por meio  de  permuta,  comprovada  por  recibo  de  venda,  e  esclarece  que,  por  se  tratar  de  uma  permuta,  somente  depois  de  algum  tempo  foi  possível converter o bem em pecúnia; também como possíveis origens, o Contribuinte afirma  que tomou diversos empréstimos com parentes, no ano de 2004, que totalizaram R$ 62.000,00.  Alega que como as operações foram realizadas com pessoas da família, foram dispensadas as  formalidades,  mas  que  apresenta  declarações  dos  mutuantes  confiormando  as  operações.  Informa que pagou todos os empréstimos durante o ano de 2005.  O Contribuinte insurgiu­se contra o lançamento com base exclusivamente em  depósitos bancários, sustentando que depósitos bancários, por si só, não caracterizam omissão  de rendimentos; discorre sobre o conceito de presunção para, por fim, concluir pela invalidade  do lançamento.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre a alegada alienação de  imóvel por R$ 8.000,00, a DRJ observou que  consta  da  declaração  do  Contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  a  venda  de  um  terreno por R$ 8.000,00, porém, segundo os documentos apresentados, o imóvel em questão foi  alienado  em  dezembro  de  1999,  mediante  permuta;  que  também  não  está  demonstrado  nos  autos a alienação da moto com placa NX 200, recebida na permuta, no ano de 2003. Observa a  DRJ  que  a  fiscalização  reconheceu  a  existência  de  recursos  em  espécie,  em  31/12/2002,  no  valor de R$ 8.580,00.   Sobre os alegados empréstimos, a DRJ­BRASÍLIA/DF observou que, embora  os  mutuantes  tenham  apresentado  declarações  confirmando  os  empréstimos,  analisando  os  dados  fiscais  destes mutuantes,  constata­se que,  à  exceção  de Luiza Paula Vasconcelos,  que  apresentou declaração de  isento,  nenhum outro  apresentou declaração de  rendimentos para o  ano  de  2003  e  que,  nos  anos  de  2004  e  2005,  nenhum  deles  demonstrou  ter  condições  financeiras  para  realizar  tais  operações;  que  também  não  foi  comprovada  a  efetividade  das  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000069/2007­51  Acórdão n.º 2201­01.639   S2­C2T1  Fl. 2          3 transferências  financeiras  dos  supostos  mutuantes  para  o  Contribuinte;  que,  portanto,  não  restou comprovada a efetividade das operações de mútuo.  Finalmente, sobre a alegação de que não são válidos lançamentos com base  exclusivamente em depósitos bancários, a DRJ registrou que não é este o caso do lançamento  sob análise, o qual não se baseou apenas em depósitos bancários, mas em diversas informações  sobre gastos e sobre disponibilidades financeiras.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2010 (fls. 564) e, em 26/11/2010, interpôs o recurso voluntário de fls.; 565/577, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em acréscimo  patrimonial a descoberto. Os valores apurados estão demonstrados nas planilhas de fls. 454/457  e 461/464.  Inicialmente,  sobre  a  alegação  de  impossibilidade  do  lançamento  com base  em depósitos bancários, cumpre registrar, como já ressaltado na decisão de primeira instância,  que não é disso que se trata neste caso. O lançamento não se baseou nos dados sobre depósitos  bancários. As informações utilizadas referem­se apenas aos valores totais dos saldos bancários  no início e no final de cada mês, e nos totais dos gastos mensais com cartões de crédito. São  dados aos quais o Fisco,  indiscutivelmente, pode  ter acesso, pois não envolvem  informações  realativas  a qualquer  aspecto  da  intimidade  dos  constrituintes. Ainda  que  assim  não  fosse,  a  posição consolidada no âmbito deste Conselheo é no sentido de que o Fisco pode ter acesso, e  utilizar  como  base  para  lançamentos  tributários,  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira dos Contribuinte.  Sobre este aspecto, portanto, não há nada que possa comprometer a higidez  do lançamento.  Rejeito, assim, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mmérito,  sobre  a  possibilidade  do  lançamento  com  base  no  acréscimo patrimonial a descoberto, o artigo 55, XIII do RIR/99 é categórico ao afirmá­la,  a  saber:  Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 [...]  XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréssimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  [...]  No  presente  caso,  a  planilhas  de  fls.  454/457  e  461/464  demonstram  claramente a evolução das origens e aplicações dos recursos, mês a mês, apurando, em alguns  meses,  aplicações  para  as  quais  não  foram  identificadas  origens,  caracterizando,  assim,  a  situaçao definida na norma como rendimento sujeito à tributação.  O Contribuinte questiona, todavia, o fato de que algumas origens não teriam  sido consideradas. Refere­se à venda e/ou permuta de um imóvel e a obtenção de empréstimos  com  parentes.  Sobre  a  alegada  venda  do  imóvel,  que,  em  verdade,  foi  uma  permuta,  como  destacou a decisão de primeira instância, o Contribuinte  faz prova da permuta de um terreno  com uma moto, realizada no ano de 1999 (fls. 495), embora o Contribuinte tenha informado, na  DIRPF/2004,  a  alienação  no  ano  de  2003.  Pela  argumentação  do  Contribuinte,  pode­se  entender que o que ocorreu em 2003 foi a alienação da moto permutada pelo terreno. Porém, o  Contriubinte também não apresenta nenhum documento que comprove essa alienação no ano  de 2003. Logo, não há como acolher essa alegada origem de recursos.  Sobre  os  alegados  empréstimos  feitos  com  parentes,  embora  este  tipo  de  operação  seja  frequentemente  realizada  de  maneira  informal,  dispensando­se  contratos  ou  outros documentos, para se acatar esse tipo de origem, o Contribuinte deveria demonstrar, pelo  menos,  a  transferência  dos  recursos,  mediante  comprovação  de  depósitos,  por  exemplo.  E,  neste caso, o Contriubinte apresenta apenas declarações desses parentes. Considerando ainda a  circunstância, ressaltada pela decisão de primeira instância, de que os supostos mutuantes não  apresentam evidências de que teriam suporte financeiro para realizar este tipo de operação, não  há como acolher a alegada origem.  Assim, em conclusão, o Contribuinte não conseguiu demonstrar as orígens do  acréscimo acréscimo patrimonial a descoberto apurado na autuação.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 594DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15586.000069/2007­51  Acórdão n.º 2201­01.639   S2­C2T1  Fl. 3          5     Fl. 595DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11330.000010/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.237
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 246          1 245  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000010/2007­12  Recurso nº  252.223  Resolução nº  2401­000.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ­ CSN E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não converter o julgamento em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas De Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araujo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  lavrada  contra  o  contribuinte acima identificado, em substituição da NFLD 35.007.354­6, que foi anulada pela  4ª Câmara de Julgamento­ Acórdão 724/2005 ­ Oficio n.10/4ª. CAJ/CRPS, de 04/04/2006, em  face  da  omissão  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  do  dispositivo  legal  que  autoriza o  levantamento  do débito por  arbitramento,  como  também pelo  fato de  a NFLD  ter  arrolado, de forma englobada, os 169  prestadores de serviço.  De  acordo  com  o  relatório  Fiscal  de  fls.24  a  27  a  NFLD  foi  lavrada  especificamente  para  apurar  e  cobrar  os  créditos  provenientes  do  Instituto  da  "RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA",  em  face  de  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora:  MÁQUINAS  BOLBI  LTDA,  CNPJ:17249830/0001­50,  no  período  de  agosto  a  dezembro de 1998.  Inconformadas  com  a  Decisão  de  fls.121  a  129  as  empresas  apresentaram  recurso alegando em apertada síntese:  Da recorrente MÁQUINAS BOLBI  DAS PRELIMINARES  Da decadência do direito de lançar:   ­  o  lançamento  fiscal  promovido pela  fiscalização  se deu quando  já decaído o  direito de lançar da administração pública, conforme a previsão de cinco anos do artigo 173 do  CTN,  como  também  as  referidas  contribuições  sociais  objeto  da  autuação  sujeitam  o  lançamento à homologação pelo art. 150 do mesmo CTN;  ­ a Constituição Federal de 1988 consagrou que a prescrição e a decadência do  crédito  tributário  devem  ser  reguladas  por  Lei Complementar,  conforme  o  art.  146  da Carta  Magna — ao que pese a pretensão dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 — em alongar os prazos  de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias;  Do Cerceamento de Defesa  ­  a  CSN  deixou  de  exibir  os  comprovantes  de  recolhimento,  segundo  a  autoridade  fiscal,  pelo  que  lavrou  a  notificação  impugnada  apontando  como  contribuintes  responsáveis a CSN e a Autuada, inclusive, com a determinação de que seja o débito apurado  inscrito em dívida ativa em face da Autuada impedindo­a de obter Certidão Negativa de Débito  (CND);  ­  a  solidariedade  em  comento  implica  em  litisconsórcio  passivo  necessário  na  esfera  administrativa,  obrigando  a  participação  de  todos  os  contribuintes  ditos  solidários  em  todas as fases do procedimento administrativo, sob pena de nulidade;  ­  a  recorrente  não  participou  da  fase  inicial  do  procedimento  administrativo,  sendo­lhe  usurpada  a  oportunidade  própria  para  apresentação  da  documentação  pertinente,  impõe­se o reconhecimento da nulidade da autuação fiscal em razão do cerceamento de defesa;   DO MÉRITO  Dos recolhimentos efetuados a tempo e a modo pela Recorrente  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000010/2007­12  Resolução n.º 2401­000.237  S2­C4T1  Fl. 247          3 ­ Aduz  que  promoveu  a  tempo  e  a  modo  o  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  devidas,  conforme  fazem  provas  as  folhas  de  pagamento  e  as  guias  de  recolhimento, com cópias juntadas aos autos;  ­  Por  fim,  pede  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  declarando  a  insubsistência  da  autuação;  em  não  ocorrendo  seja  acolhida  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  anulando  a  NFLD.  Ainda  de  forma  alternativa  e  tendo  em  vista  os  recolhimentos  promovidos pela recorrente requer seja julgada insubsistente a notificação em comento.  Da recorrente CSN  Embora  tenha  sido  cientificada,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  recebimento  –  AR  acostado  às  fls.  28  dos  autos,  a  empresa  tomadora  de  serviços  não  apresentou defesa.  Após  a  decisão  de  primeira  instância,  apresenta  recurso  com  as  seguintes  alegações:  Que a nulidade do lançamento ora substituído é de natureza material e portanto  não  havendo  reabertura  do  prazo  para  o  lançamento  tendo  decaído  o  direito  da  autoridade  administrativa em constituir o crédito tributário.  Sustenta  ter  ocorrido  também  a  perempção  do  crédito  tributário  quando  do  julgamento da NFLD 35.007.354­6.  Defende  a  falta  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  da  existência  de  débito, não havendo a absoluta certeza de sua existência, devendo a fiscalização demonstrar a  ausência de recolhimento para depois cobrá­lo da empresa solidária.  Requer o acolhimento da decadência ou da perempção ou subsidiariamente, que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  julgar  improcedente  o  lançamento  ante  a  ausência  de  prova cabal de que havia débito por parte do prestador.  Em julgamento deste colegiado, os autos foram baixados em diligência através  da Resolução nº 2401­000.132 da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF,  para que  fosse  informada a  data  da  ciência  do  contribuinte quando da lavratura da notificação anulada.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto    Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa  Os  recursos  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Chamo  o  feito  à  ordem  em  razão  de  se  tratar  de  retorno  de  diligência  determinada pela Resolução nº 2401­000.132 da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Em atendimento à diligência solicitada, vieram os documentos de fls. 225 a 227  e a informação da fiscalização às fls. 228, esclarecendo que o lançamento anulado ocorreu em  30/11/1999, com ciência (entrega pessoal) em 01/12/1999 e anulação ocorrida em 20/04/2005.  Compulsando  os  autos,  verifico  não  ter  sido  dada  a  ciência  aos  recorrentes  acerca  da  diligência  realizada.  Tal  procedimento  pode  ser  entendido  como  cerceamento  do  direito de defesa das empresas interessadas.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  seja  notificada  a  autuada  e  a  prestadora  de  serviços  para  que,  querendo, se manifestem no prazo legal.    Marcelo Freitas De Souza Costa – Relator  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11634.000462/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT n° 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa.
Numero da decisão: 2201-001.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa de oficio aplicada.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.056          1 1.055  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000462/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.471  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA ­ IRRF  Recorrente  União Metropolitana de Ensino Paranaense  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  II  DO  ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96.  A multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto ou contribuição no caso de falta de  retenção ou recolhimento, com  fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106,  inciso  II,  “c”,  do CTN.  FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER  NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE NÃO  INCIDÊNCIA  DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há  respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por unanimidade dar parcial provimento  ao recurso voluntário para exonerar a multa de oficio aplicada.  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.     RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.       Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE     2 RODRIGO SANTO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 06­23.758 ­  la  Turma  da DRJ/CTA,  que  negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte  contra  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fls.  815­824),  por  meio  do  qual  se  lançou  contra a contribuinte o crédito  tributário  total de R$ 184.131,39,  relativo  a multa de oficio  e  juros  de mora  exigidos  isoladamente,  em  decorrência da  falta de  retenção  e  recolhimento  de  IRRF.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  825­847  detalha  as  circunstâncias  e  ocorrências  determinantes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  No  essencial,  tem­se  que  a  ação  fiscal  foi  instaurada  por  requisição  do Ministério  Público,  que  encaminhou  cópias  de  documentos  de  bolsas  de  beneficiários  vinculados  A.  fiscalizada.  A  origem  do  lançamento,  portanto,  são  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  à  Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Superior  Particular  —  FUNADESP,  a  titulo  de  patrocínio de bolsas de estudos, os quais foram descaracterizados pelas seguintes constatações:  1) destinação pré­definida dos valores remetidos à FUNADESP; 2)  identidade dos montantes  remetidos pela autuada e a bolsa de seus funcionários; 3) coincidência nas datas de pagamento  das bolsas e dos salários da autuada; 4) proporção direta entre a função exercida pelo professor  e  o valor  da  bolsa;  5)  existência  de  condições  impostas As  bolsas;  6)  negativa  do  professor  Zulmar Antônio Fachin sobre o recebimento de bolsa de estudos; 7) similitude entre os valores  pagos a alguns professores no código 022 — atividade complementar — com o montante pago  a titulo de bolsa aos mesmos; e 8) supostas divergências nas informações sobre os responsáveis  pelo pagamento das bolsas.  Foi aplicada a multa de oficio qualificada, de 150%, ao entendimento de que  houve dolo na conduta da autuada, quando passou a efetuar pagamentos de verbas trabalhistas  a titulo de bolsas de estudos, com o intuito de evitar o recolhimento dos tributos respectivos.  Cientificada  do  lançamento  em  28/06/2007  (fls.  849),  a  contribuinte  apresentou, em 27/07/2007, a impugnação de fls. 860­867, alegando, em síntese a regularidade  dos pagamentos feito e que os mesmos são isentos do IRPJ.  Em  24/08/2007,  por meio  da  petição  de  fls.  899,  a  impugnante  requereu  a  juntada do parecer de fls. 900­907.  Em  23/03/2009  foi  prolatado  o  despacho  de  fls.  909­910,  determinando  a  realização de diligencia  em que  fosse  concedida A  impugnante  a oportunidade de  trazer  aos  autos os comprovantes de eventuais publicações dos resultados das pesquisas que ensejaram as  remunerações discutidas nestes autos.  A impugnante promoveu ajuntada dos documentos de fls. 916­983.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE Processo nº 11634.000462/2007­71  Acórdão n.º 2201­01.471  S2­C2T1  Fl. 1.057          3 A DRJ houve por bem negar provimento à impugnação nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA E  JUROS  ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO E  RECOLHIMENTO DO IRRF.  Sujeita­se aos consectdrios legais, inclusive multa de oficio  qualificada,  a  instituição  de  ensino  que,  no  propósito  de  reduzir a carga tributária e previdenciária incidente sobre  os  salários  de  graduados  servidores  seus,  simula  a  concessão, por meio de outra instituição privada, de bolsa  de estudo/pesquisa e, por essa via, objetivando fazer jus às  isenções  especificas,  lhes  repassa  quantias  superiores  à  metade de suas remunerações mensais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  Contribuinte  recorre  reiterando  os  argumento  da  impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.    A  presente  lide  versa  sobre  a  exigência  de  multa  de  oficio  e  de  juros,  isoladamente  em  razão  da  não  retenção  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  pela  fonte  pagadora.  A  contribuinte  sustenta  a  não  incidência  do  citado  tributo,  uma vez  que  os  valores  entregues  às  pessoas  físicas  foram  a  título  de  bolsa  de  estudo  e  conseqüentemente  isentos.   Contudo,  penso  que  antes  de  se  verificar  a  incidência  do  tributo  nas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  devemos  verificar  se  ao  caso  concreto  seria  aplicável  multa isolada. Isso porque este sodalício vem afastando a aplicação de multa isolada em casos  semelhantes.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE     4 Nesse sentido é o acórdão da CSRF:  Recurso nº 155.153 Especial do Procurador  Acórdão nº 9202001.886 – 2ª Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTEIRRF  Anocalendário:  2000, 2001, 2002, 2003, 2004  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N°  9430/96.  A  multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN.  FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não  mais  sendo  exigível  da  fonte  pagadora  a  imposto  não  recolhido,  não  há  respaldo  para  incidência,  consequentemente,  da respectiva multa.  Válida  é  a  transcrição  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Relator do caso quando Julgado na extinta 4ª Câmara do 1º CC.  É que  legislação superveniente deixou de definir como hipótese  de  aplicação  da  multa  isolada  a  falta  de  retenção  efou  recolhimento do imposto pela fonte pagadora.  Inicialmente,  foi  a  Medida  Provisória  n°  303,  de  29/06/2006, que perdeu eficácia, e, pouco tempo depois, foi  a Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, posteriormente  convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 e que  reproduz  o  mesmo  dispositivo  da  Medida  Provisória  n°  303. Essas normas alteraram o art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996.  Eis  a  nova  redação  introduzida  pelo  art.  14  da  referida Medida Provisória e da Lei n° 11.488, de 2007:  Art.  14. O  art.  44  da  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II  e 111.  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas as seguintes multas:  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE Processo nº 11634.000462/2007­71  Acórdão n.º 2201­01.471  S2­C2T1  Fl. 1.058          5 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata; ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  1­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V­  (revogado  pela  Lei  n°9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido  caput  e  o  §  1  o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para:  1­ prestar esclarecimentos;  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta " (NR)  Registre­se que a multa isolada pela falta de recolhimento  ou  recolhimento  fora  do  prazo,  sem  a multa  de  mora,  de  rendimentos  retidos  na  fonte  foi  introduzida  pela Medida  Provisória n° 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida  na  Lei  n°  10.426,  de  2002.  Eis  o  teor  do  art.  9°  dessa  Lei:Art. 9°. Sujeita­se às multas de que tratam os inciso I e  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE     6 lido  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  Pois bem, esse dispositivo também foi alterado pela Medida  Provisória n° 321, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de  2007, que passou a ter a seguinte redação:  Lei n° 11.488, de 2007:  Art. 16. O art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 9°. Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, de 27 de dezembro de  1996, duplicada na forma de seu § 1°, quando for o caso, a  fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis"  Ora, como se vê, na sua nova redação, o art. 9° da Lei n°  10.426, de 2002 prevê apenas a aplicação da multa a que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada juntamente com o imposto. Portanto, não prevê a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  de  que  trata  o  inciso II, isolada e no percentual de 50%.  Não é sem razão, aliás, que o novo texto excluiu a hipótese  de incidência da multa no caso de recolhimento do imposto  com atraso sem a multa de mora.  Não resta dúvida, portanto, de que não há possibilidade de  incidência da multa de que  trata o  inciso  II do art. 44 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  caso  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do IRRF ou de pagamento com atraso sem a  multa de mora. Restaria examinar se é devida a exigência  da multa do inciso I, isoladamente.  Ora, como observou a própria autoridade lançadora neste  caso,  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  1,  de  24/09/2002,  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é  exigível o  imposto  incidente sobre rendimentos  sujeitos ao  ajuste anual, que deixou de ser retido. Ora, se não é devida  a  exigência  do  imposto  que  deixou  de  ser  retido.  Resta,  então  para  ser  respondida  a  seguinte  questão:  se  não  é  mais  exigível  o  imposto  à  fonte  pagadora,  é  possível  a  aplicação da multa de oficio isoladamente?  A resposta é negativa. Primeiramente, porque, claramente,  o  referido  inciso  trata de multa exigida  juntamente com o  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE Processo nº 11634.000462/2007­71  Acórdão n.º 2201­01.471  S2­C2T1  Fl. 1.059          7 imposto,  portanto,  no  caso  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  porém,  no  caso  de  falta  de  recolhimento apenas quando o imposto for exigível da fonte  pagadora.  Ainda que se admitisse a possibilidade de se interpretar as  normas  pertinentes  no  sentido  da  possibilidade  de  tal  incidência, essa  interpretação não estaria autorizada pelo  princípio  da  tipicidade  cerrada  que  informa  a  legislação,  que  trata  de  penalidades,  com  reforço  no  artigo  112  do  CTN  que  recomenda  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado.  Penso, portanto, em conclusão, que não há previsão  legal  para incidência da multa isolada pela falta de retenção do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  exigível  sobre  rendimentos sujeitos ao ajuste anual.  Como  se  trata  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado, é o caso de se aplicar a retroatividade benigna a  que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis:  "An. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II  (.)  — tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  É de se afastar, portanto, essa parte do lançamento.  Diante  do  exposto  não  tenho  como  divergir  desse  entendimento  e  voto  no  sentido de afastar a exigibilidade da multa aplicada.  É como voto  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE

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Numero do processo: 10930.901631/2008-66
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO DE FATO. REVISÃO MANUAL. Se o motivo do indeferimento eletrônico do PER/DCOMP está adstrito exclusivamente a erro de fato no preenchimento da DIPJ ou outra declaração utilizada para aferição do direito creditório, deve o pleito ser apreciado integralmente de forma manual em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1803-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO DE FATO. REVISÃO MANUAL. Se o motivo do indeferimento eletrônico do PER/DCOMP está adstrito exclusivamente a erro de fato no preenchimento da DIPJ ou outra declaração utilizada para aferição do direito creditório, deve o pleito ser apreciado integralmente de forma manual em homenagem ao princípio da verdade material.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 255          1 254  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.901631/2008­66  Recurso nº  911.225   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.358  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HUSSMANN SERVICE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ERRO  DE  FATO.  REVISÃO MANUAL.  Se  o  motivo  do  indeferimento  eletrônico  do  PER/DCOMP  está  adstrito  exclusivamente a erro de fato no preenchimento da DIPJ ou outra declaração  utilizada  para  aferição  do  direito  creditório,  deve  o  pleito  ser  apreciado  integralmente  de  forma  manual  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da  Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.      Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.901631/2008­66  Acórdão n.º 1803­01.358  S1­TE03  Fl. 256          2 Relatório  HUSSMANN SERVICE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CURITIBA  (PR),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Trata o presente processo de diversos Pedidos de Restituição e Declarações  de Compensação – PER/DCOMP,  tendo como direito  creditório  saldo negativo de CSLL do  ano calendário 2005.  Conforme despacho decisório eletrônico (fl. 89) os pedidos foram indeferidos  e  as  compensações  não  homologadas  considerando  não  haver  registro  do  saldo  negativo  na  DIPJ do ano calendário 2005.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  91/92)  e  manifestação  complementar  118/128,  argüindo  em  síntese  que  ocorreu mero  erro  de  fato  na  DIPJ  do  ano  calendário  2005,  mas  que  o  detalhamento  do  saldo  negativo  consta  das  PER/DCOMP.   Afirma a contribuinte que o mero erro de fato não pode ser impeditivo de seu  direito  à  utilização  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  2005  e  que  protesta  pela  posterior  apresentação da DIPJ retificadora.  Na  folha  159  foi  juntada  tela  em  que  há  registro  da  entrega  de  DIPJ  retificadora  relativa  ao  ano  calendário  2005,  tendo  sido  cancelada  a  declaração  original  apresentada.  A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­28.828, de 15 de outubro  de  2010  (fls.  162/172),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando  assim a decisão:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.901631/2008­66  Acórdão n.º 1803­01.358  S1­TE03  Fl. 257          3   Ciente da decisão em 27/04/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  198), apresentou o recurso voluntário em 26/05/2011 ­ fls. 199/203, onde pugna pela reforma  da  decisão  de  primeira  instância  considerando  a  existência  de mero  erro  de  fato  na  DIPJ  e  inaplicabilidade da Norma de Execução Conjunta nº 06/2007 que  fundamentou a decisão de  primeira instância.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração de Compensação – PER/DCOMP cujo direito creditório refere­se a saldo negativo  de CSLL do ano calendário 2005, indeferidos por não constar da DIPJ.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  o  fato  de  não  constar  o  saldo  negativo  em  sua  DIPJ  é  mero  erro  material que não constitui óbice para apreciação do direito creditório;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.901631/2008­66  Acórdão n.º 1803­01.358  S1­TE03  Fl. 258          4 b)  Que  deve  ser  afastada  a  aplicação  da  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  06/2007,  considerando  sua  ilegalidade  frente  ao  art.  9º  do  Código Tributário Nacional;  c)  Que  considerando  o  exposto,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância e analisado o direito creditório pela unidade de origem.  Efetivamente a decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  se  sob  a  ótica  da  Administração  Tributária  considerando  a  racionalidade dos trabalhos de análise e verificação eletrônica dos PER/DCOMP é aceitável o  indeferimento de pedido de restituição e não homologação de compensação, tão somente com  base nas  inconsistências entre as diversas declarações apresentadas,  tal  constatação não pode  ser erigida como fato consumado e impeditivo da análise manual do direito creditório.  Assim, apresentando o  sujeito passivo elementos que  indicam mero erro de  fato na DIPJ como é o caso, imperioso se faça a análise manual do direito creditório com base  no  art.  65  da  Instrução Normativa RFB  nº  900/2008,  solicitando  os  elementos  que  entender  cabíveis.  Destarte, em homenagem ao princípio da verdade material que deve nortear o  processo  administrativo  fiscal,  não  pode  a  Administração  Tributária  declinar  de  efetuar  a  análise manual do direito creditório quando o indeferimento decorreu única e exclusivamente  com  base  em  divergências  e  inconsistências  das  declarações  utilizadas  para  validação  eletrônica do pedido.  Deixo  de  analisar  a  alegação  de  ilegalidade  frente  ao  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 06/2007, por ser  inócua ante a solução adotada para o litígio.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário tão somente no sentido de que seja o pleito analisado integralmente pela unidade de  origem  e  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório  efetivamente  apurado.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4597308 #
Numero do processo: 10680.003960/98-88
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fato Gerador: 30/06/1992 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos/demonstrativos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. COOPERATIVAS – TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas sujeitam- se à incidência do imposto sobre suas atividades econômicas que, na definição legal, não tenham a natureza de atos cooperados. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO – NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos produzidos por aplicações no mercado financeiro realizadas pelas cooperativas por consubstanciarem atos não cooperativos, a exceção das cooperativas de crédito, visto que se referem a atos cooperativos típicos. RECEITAS FINANCEIRAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO – As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo- lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro. Assim, a 2 captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados - atos praticados pelas cooperativas de crédito - constituem atos cooperativos, portanto, não são passíveis de incidência tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/Repique – Aplica-se ao lançamento do PIS/Repique o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ, em razão de íntima relação de causa e efeito que os vinculam.
Numero da decisão: 1802-001.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fato Gerador: 30/06/1992 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos/demonstrativos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. COOPERATIVAS – TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas sujeitam- se à incidência do imposto sobre suas atividades econômicas que, na definição legal, não tenham a natureza de atos cooperados. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO – NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos produzidos por aplicações no mercado financeiro realizadas pelas cooperativas por consubstanciarem atos não cooperativos, a exceção das cooperativas de crédito, visto que se referem a atos cooperativos típicos. RECEITAS FINANCEIRAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO – As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo- lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro. Assim, a 2 captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados - atos praticados pelas cooperativas de crédito - constituem atos cooperativos, portanto, não são passíveis de incidência tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/Repique – Aplica-se ao lançamento do PIS/Repique o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ, em razão de íntima relação de causa e efeito que os vinculam.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 302          1 301  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003960/98­88  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.169  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10/04/2012  Matéria  IRPJ e Pis/Repique  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE BELO  HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA LTDA ­ CECREF            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fato Gerador: 30/06/1992  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do  direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de  infração  e  de  seus  anexos/demonstrativos,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais,  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA ­ A admissibilidade de diligência, depende do livre  convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos,  podendo como tal dispensá­la quando entender desnecessária ao deslinde da  questão,  diante  dos  documentos  juntados  aos  autos,  em  consonância  com o  artigo 29 do Decreto nº 70.235/72.  COOPERATIVAS – TRIBUTAÇÃO. As  sociedades  cooperativas  sujeitam­ se  à  incidência  do  imposto  sobre  suas  atividades  econômicas  que,  na  definição legal, não tenham a natureza de atos cooperados.   APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO – NÃO  INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. Sujeitam­se à incidência do  imposto  de  renda  os  rendimentos  produzidos  por  aplicações  no  mercado  financeiro  realizadas  pelas  cooperativas  por  consubstanciarem  atos  não  cooperativos,  a  exceção  das  cooperativas de  crédito,  visto que  se  referem a  atos cooperativos típicos.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DE  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO  –  As  cooperativas  de  crédito  destinam­se,  precipuamente,  a  prover,  por  meio  da  mutualidade,  a  prestação  de  serviços  financeiros  a  seus  associados,  sendo­ lhes assegurado o acesso aos  instrumentos do mercado  financeiro. Assim, a     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com  o  intuito  de  oferecer  assistência  de  crédito  aos  associados  ­  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  ­  constituem  atos  cooperativos,  portanto,  não  são passíveis de incidência tributária.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA:  PIS/Repique  –  Aplica­se  ao  lançamento  do  PIS/Repique  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  IRPJ,  em  razão  de  íntima  relação de causa e efeito que os vinculam.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.003960/98­88  Acórdão n.º 1802­001.169  S1­TE02  Fl. 303          3 Relatório  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DOS  ESTABELECIMENTOS  HOSPITALARES  DE  BELO  HORIZONTE  E  REGIÃO  METROPOLITANA LTDA ­ CECREF,  já qualificada nos autos,  recorre a este colegiado da  decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo ao crédito tributário,  consubstanciado nos seguintes autos de infração, cientificados ao contribuinte em 30/04/1998:   ­  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  referente  ao  1º  semestre,  fato  gerador: 30/06/1992, no valor de R$ 3.983,66, acrescido de multa de ofício no percentual de  75% e juros de mora calculados até 31/03/1998 (fls.01/08);  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  com  Recursos  Próprios  (PIS/Repique),  referente  ao  1º  semestre,  fato  gerador:  30/06/1992,  no  valor  (convertido  em  reais),  de  R$  199,16,  acrescido  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até 31/03/1998 (fls.01 e 09/13).  Por  economia  processual  adoto  a  seguinte  parte  do  relatório  (fls.168/169)  da  decisão  recorrida que a seguir transcrevo:  Em  conformidade  com  a  descrição  dos  fatos  e  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 07/08), o lançamento decorreu de revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica ­ DIRPJ, correspondente ao exercício de 1993,  registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0082300­ 63,  oportunidade  em  que  se  verificou  que  a  receita  financeira  proveniente  de  atos  não  cooperativos  não  foi  adicionada  no  lucro real para fins de cálculo do IRPJ (fls. 21/33 e 140/164).  Restou  esclarecido  que  a  partir  das  informações  prestadas  na  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  Suplementar  n°  06101/042/97  (fls.  14/15)  foi  constatado  que  no  montante  de  Cr$139.346.334,00 declarado pela autuada na Linha 7 ­ Receita  da  Prestação  de  Serviços  do  Quadro  10  ­  Demonstração  da  Receita  Liquida  (fl.  33)  está  contido  o  valor  de  Cr$30.148.716,00  correspondente  a  receita  financeira  decorrente  de  titulo  de  renda  fixa,  conforme  consta  na  Demonstração  de  Sobras  e  Perdas  do  período  elaborada  pela  interessada (fls. 17/20). Este montante foi considerado de oficio  na apuração do lucro liquido do semestre.  Enquadramento legal: art. 129 e art. 253 todos do Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de Qualquer Natureza,  aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ­  RIR, de 1980, art. 2° do Decreto­lei n° 2.394, de 21 de dezembro  de 1987, art. 51 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, art. 79  da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, bem como Parecer  Normativo CST n° 04, de 14 de fevereiro de 1986.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Em  decorrência  deste  procedimento,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração As  fls.  09/13 com a  exigência do crédito  tributário no  valor de R$502,64 a titulo de Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  Pis/Repique,  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  Enquadramento legal: § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7,  de 07 de setembro de 1970, itens I e II da seção 6 do capitulo 1  do  titulo  5  do  Regulamento  do  PIS/Pasep,  aprovado  pela  Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982.  Inconformada com as exigências fiscais relativas ao IRPJ e ao  Pis/Repique,  das  quais  teve  ciência  em  30/04/1998,  a  autuada  apresentou, em 29/05/1998, as peças impugnatórias As fls. 46/57  e 99/101, acompanhadas dos documentos às fls. 58/91 e 102/130,  respectivamente, com as alegações abaixo sintetizadas.  Discorre  sobre  as  ações  fiscais,  contra  as  quais  se  insurge  ao  argumento de que os Autos de Infração são nulos, uma vez que  as descrições dos fatos estão imperfeitas e os ilícitos tributários  não estão comprovados (Súmulas STF nos. 346 e 473 e art. 142  do CTN).  Indica  que  os  lançamentos  de  ofício  somente  podem  ser  constituídos  nas  hipóteses  taxativas  arroladas  no  art.  149  do  CTN, o que não foi observado.   Esclarece  que  os  valores  lançados  não  estão  corretos,  pois  as  deduções legais não foram consideradas e a base de cálculo do  IRPJ  é  o  valor  liquido  do  rendimento,  expurgada  a  correção  pela UFIR, inclusive.  Faz um breve histórico acerca da não incidência tributária sobre  o  resultado  positivo  das  operações  das  cooperativas,  acrescentando que não é  contribuinte  dos  tributos e  que  foram  violados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  não  confisco, entre outros.  Tece comentários sobre a legislação pertinente afirmando que a  Lei n° 5.764, de 1971, prevê que as sociedades cooperativas não  têm fins lucrativos e que a não incidência alcança os resultados  positivos  sobre  os  quais  não  incide  qualquer  tributo,  seja  imposto ou contribuição.  Adota  a  tese  de  que  não  há  possibilidade  de  tributação  das  aplicações  financeiras  que  visam  apenas  preservar  a  disponibilidade de caixa, porque as exceções ao conceito de ato  cooperativo são hipóteses taxativas (artigos 85, 86, 88 e 111 da  Lei n° 5.764, de 1971).  Afirma que de acordo com a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de  1964  e  com  as  normas  do  Conselho Monetário  Nacional  e  do  Banco  Central  do  Brasil  estas  sociedades  somente  podem  praticar  operações  com  seus  associados.  Explica  que  está  vigente o Decreto­lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, que  concede  isenção  de  IRPJ  para  as  sociedades  cooperativas  de  caráter mercantil.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.003960/98­88  Acórdão n.º 1802­001.169  S1­TE02  Fl. 304          5 Defende  que  o  ente  tributante  não  pode  proceder  aos  lançamentos, porque não ocorreram os fatos geradores e que o  Erário  não  tem base  legal  para  considerar  improcedentes  suas  alegações,  bastando  que  se  procedesse  ao  exame  detalhado  da  legislação pertinente.  Aponta  argumentos  pertinentes  à  legislação  tributária  de  regência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL e  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF.  Cita  jurisprudências  judiciais  e  administrativas  sobre  o  tema  e  discorda da exigência da multa de oficio.  Em face do exposto, requer a produção de diligência e perícia e  o cancelamento dos Autos de Infração.  0  processo  foi  instruido  com  os  documentos  às  fls.  139/164,  referentes à DIRPJ.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Belo  Horizonte/MG)  julgou  procedentes  os  lançamentos  do  IRPJ  e  do  Pis/Repique,  em  decisão  proferida  no  venerando  Acórdão nº 01.061, de 25 de abril de 2002, (fls.166/175), cuja ementa transcrevo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 1993   Ementa: NORMAS PROCESSUAIS   Cerceamento do Direito de Defesa   A  correta descrição dos  fatos  e a  indicação do enquadramento  legal  regular  não  propiciam  a  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  devidamente  compreendidos  e  impugnados  pelo sujeito passivo.  Diligência e Perícia   É desnecessária a diligência quando as provas produzidas e os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  perfeito  entendimento e solução do litígio fiscal.  A  realização  da  perícia  é  prescindível  quando  a  demonstração  evidente  dos  fatos  tributáveis  não  depender  de  conhecimento  técnico especial.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 1993  Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS   As receitas financeiras não estão abrangidas pela não incidência  que ampara os resultados provenientes de ato cooperativo.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   O  lançamento  reflexo  observa  o  mesmo  procedimento  adotado  no principal, devido à relação de causa e efeito que os vinculam.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6    Cientificada  do  Acórdão  acima mencionado  em  24/09/2002  (AR  à  fl.179),  a  autuada  com os mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação,  interpôs,  em 23/10/2002,  o Recurso  Voluntário de fls.184 a 201, ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   A  recorrente  argúi  que,  a  decisão  recorrida  deverá  ser  anulada,  vez  que  não  acolheu  preliminares  intransponíveis  e  porque  também  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente  indeferindo  relevante prova pericial. No mérito,  alega, essencialmente, que o presente  recurso  tem  como  objeto  a  discordância  da  recorrente  em  relação  à  incidência  de  tributos  sobre  a  aplicação das “sobras” obtidas com a prática de atos cooperativos, sem levar em conta que as  cooperativas não auferem lucros, art. 3° da Lei 5.764/71. E mais, que a mesma Lei nº 5.764/71,  em seu art. 79, define com clareza o conceito de ato cooperativo.  I) — DAS PRELIMINARES:  1.1)  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A recorrente alega que o auto de infração restou sucinto, de modo a não descrever o fato  fiscal  com  todos  os  detalhes,  impossibilitando  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  não  tendo  provado ser devida a exação. E ainda, não cumpriu as formalidades legais, tais como declinação  das alíquotas aplicáveis, a hipótese de incidência tributária, o enquadramento normativo, etc. E  mais, não se baseou em nenhum demonstrativo de cálculos referente aos alegados rendimentos  auferidos nas aplicações financeiras.   Aduz, que não constou o Relatório Fiscal de índole formal, quando da notificação, o que  sem  dúvida  alguma  também  caracteriza  ofensa  ao  contraditório  e  ao  principio  da  legalidade,  conforme doutrina citada às fls.185/186.  1.2)  DA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA  A  recorrente  alega  que  na  impugnação  ao  auto  de  infração,  requereu  perícia  técnica  acompanhada de quesitos e fundamentação do requerimento, no entanto, a 4ª Turma, órgão que  julgou a matéria não vislumbrou necessidade da indispensável perícia, indeferindo­a ao precário  argumento de que os elementos dos autos eram suficientes para comprovar não só a pertinência  da tributação, mas também ao quanto devido.  A  recorrente  argumenta  que  o  caso  concreto  exige  perícia  para  a  devida  apuração  do  quantum, pois segundo o próprio órgão recorrido a tributação deverá incidir sobre as chamadas  receitas financeiras.  Destaca os seguintes quesitos formulados na impugnação:  a) As operações financeiras realizadas pela Autuada/Impugnante  visam atender aos fins estatutários?  b) Os valores do auto de infração correspondem a veracidade da  movimentação econômica e financeira da cooperativa?  c)  No  cálculo  do  montante  pelo  Fisco,  o  mesmo  levou  em  consideração  as  despesas  de  captação,  na  administração  da  carteira, na distribuição de resultado, dentre outras?  d) Ao fazer o levantamento o fisco fez o cálculo do levantamento  sobre  o  ganho  real  sobre  a  inflação  (UFIR)  ou  foi  sobre  o  principal mais o ganho real;  e) A autuada objetiva lucro?  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.003960/98­88  Acórdão n.º 1802­001.169  S1­TE02  Fl. 305          7 f) Como a autuada distribuiu suas sobras nos exercícios em que  foi autuada?  g)  0  valor  levantado  pelo  Fisco  procede?  Faça  um  apanhado  geral com base na lei 5.764/71 e demais normativos.  h)  0  fisco,  ao  fazer  o  levantamento,  observou  os  artigos  722  e  726 e parágrafos seguintes do RIR/80?  Às fls.186/188 transcreve jurisprudência e justificativas para concluir que, a perícia em  se  tratando  de  tributação  de  ato  cooperado,  tido  como  simples  operação/receita  financeira  se  traduz em instrumental relevante à garantia do contraditório e ampla defesa.  A recorrente afirma que   indicou Perito Assistente às fls. 56,  tendo a decisão recorrida  inclusive  reconhecido  às  fls.  170  a  legitimidade  de  tal  direito  á  perícia,  entretanto,  entendeu  como  desnecessária.  Sustenta  que,  as  questões  suscitadas  através  dos  quesitos  supramencionados deveriam ter sido respondidas através de perícia  técnica,  já que relevante e  diretamente  ligada  ao  quantum  revelado  no  auto  de  infração. Nessa  ordem  de  idéias,  conclui  pela nulidade do processo administrativo e, conseqüentemente, o crédito nele fundado.  II) — DO MÉRITO:  11.1)  DO  ATO  COOPERATIVO  —  OPERAÇÃO  NÃO  TRIBUTÁVEL  ­ ENQUADRAMENTO ILEGAL DO FISCO.               A  recorrente, reproduzindo os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alega  que a incidência do imposto de renda sobre as operações de atos cooperados não tem amparo  legal,  sendo  este  o  caso  dos  autos  e  não,  receitas  financeiras,  classificação  equivocada  da  Receita Federal.               Às fls.188/197 cita jurisprudências judiciais e administrativas para sustentar sua tese de  que  a  tributação  descrita  no  auto  de  infração  é  indevida.  Às  fls.197/198  argumenta  sobre  a  impossibilidade de ser considerada banco, e que, as sobras apuradas no final do exercício, se  houver, não serão tributadas, como equivocadamente restou consignado no acórdão recorrido,  fls. 171/174.               Aduz  que, mesmo  admitindo,  hipoteticamente,  a  possibilidade  de  tributação,  a  base  deveria ser o lucro líquido que sequer foi apurado em virtude do indeferimento da perícia. A  exação pretendida é indevida. Que, se as sociedades cooperativas não auferem lucros, não há  base  de  cálculo  legal  para  se  cobrar  tributos.Que,  as  sociedades  cooperativas  apresentam  sobras e não  lucros. Assim, não sendo devido o  tributo, a exação em questão possui caráter  confiscatório e ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  A  recorrente  alega  que,  o  fisco  tomou  como  base  de  cálculo  para  a  autuação  fiscal  valores dos rendimentos da cooperativa ao invés de calcular apenas o valor liquido, além da  multa confiscatória aplicada, o que contraria todos os preceitos jurídicos constitucionais.  A  recorrente  também  se  insurge  contra  os  juros  de  mora.  Diz  que  a  taxa  SELIC  é  exorbitante,  devendo  ser  aplicada  a  taxa mais  baixa  utilizada  pela  Justiça  Federal  e  os  juros  fixados em 0,5 % ao mês.  Sobre  o  Pis/Repique,  diz  que,  seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente apresenta a mesma fundamentação, inclusive argüi as mesmas preliminares. Acresce,  ainda, que o lançamento de oficio é nulo, vez que não encontra respaldo nas hipóteses do art.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 889 do RIR/94 que são "numerus causus". Também transcreve enunciados de decisão judicial e  administrativas, às fls.200/201, no sentido de que Não integram a base de cálculo da contribuição  aquelas advindas de aplicações no mercado financeiro.   Ao final pede seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.003960/98­88  Acórdão n.º 1802­001.169  S1­TE02  Fl. 306          9   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  suas  alterações  posteriores.  Dele  tomo  conhecimento.   A recorrente alega preliminarmente que o auto de infração restou sucinto, de  modo a não descrever o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a ampla defesa do  contribuinte, não tendo provado ser devida a exação. E ainda, não cumpriu as formalidades  legais,  tais  como  declinação  das  alíquotas  aplicáveis,  a  hipótese  de  incidência  tributária,  o  enquadramento normativo, etc. E mais, não se baseou em nenhum demonstrativo de cálculos  referente aos alegados rendimentos auferidos nas aplicações financeiras.   A  argumentação  acima  é  totalmente  infundada,  pois,  conforme  relatado,  consta da descrição dos fatos e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 07/08), que o lançamento  decorreu  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ,  correspondente  ao  exercício  de  1993,  em  que  se  verificou  que  a  receita  financeira proveniente de atos não cooperativos não foi adicionada ao  lucro real para  fins de  cálculo do IRPJ (fls. 21/33 e 140/164).  Restou esclarecido que a partir das  informações prestadas na Solicitação de  Retificação  de  Lançamento  Suplementar  n°  06101/042/97  (fls.  14/15)  foi  constatado  que  no  montante de Cr$ 139.346.334,00 declarado pela autuada na Linha 7 ­ Receita da Prestação de  Serviços do Quadro 10 ­ Demonstração da Receita Liquida (fl. 33) está contido o valor de Cr$  30.148.716,00 correspondente à receita financeira decorrente de titulo de renda fixa, conforme  consta na Demonstração de Sobras e Perdas do período elaborada pela interessada (fls. 17/20).  Este montante foi considerado de oficio na apuração do lucro liquido do semestre.   Constata­se  que  o  auto  de  infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  descreveu o fato, apontou a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, e determinou a  exigência  com  a  respectiva  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal,  obedecendo  todos  os  requisitos  de  que  trata  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  em  consonância com o artigo 142 do CTN.  Nesse diapasão, não merece reparo à seguinte conclusão à  fl.170 da decisão  recorrida que também adoto como razão de decidir:    Todos  os  elementos  essenciais  do  procedimento  fiscal  constam  nos autos, dos quais foi regularmente cientificada a autuada de  modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi  imputado.  0  principio  da  garantia  de  defesa  foi  observado  no  sentido  em  que  foi  adotado  o  rito  adequado,  houve  a  ciência  válida  da  interessada,  o  prazo  para  impugnação  foi  regularmente  observado  e  ainda  houve  oportunidade  de  acompanhamento dos atos de instrução.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 A  perfeita  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  correspondentes  aos  ilícitos  tributários  apurados  estão  perfeitos  e  não  propiciam  a  nulidade  do  lançamento,  pois  o  enfrentamento  das  questões  na  impugnação  denotam  a  sua  completa  compreensão.  Assim,  o  Auto de Infração contém todos os requisitos legais de modo a lhe  permitir  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  (art.  59  do  Decreto n° 70.235, de 1972).  Outrossim, o lançamento de oficio é efetuado quando a lei assim  o  determine,  ou  seja,  sempre  que  for  apurada  uma  infração  A  legislação tributária a autoridade fiscal deve lavrar o respectivo  Auto  de  Infração,  sob  pena de  responsabilidade  funcional  (art.  42 e art. 149 do CTN e art. 645 do RIR de 1980).   Assim,  não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  contribuinte  foi  regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos/demonstrativos, lavrados com  observância  das  formalidades  legais,  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal.  Preliminar rejeitada.  Também melhor sorte não tem a recorrente ao argüir que a decisão recorrida afronta o  contraditório e a ampla defesa, por entender desnecessária a perícia requerida sob o fundamento  de  que  os  elementos  dos  autos  eram  suficientes  para  comprovar  não  só  a  pertinência  da  tributação, mas também ao quantum  devido.  A  recorrente  argumenta  que  o  caso  concreto  exige  perícia  para  a  devida  apuração  do  quantum, pois segundo o próprio órgão recorrido a tributação deverá incidir sobre as chamadas  receitas financeiras.  Conforme explicitado acima, das informações prestadas na Solicitação de Retificação de  Lançamento Suplementar n° 06101/042/97 (fls. 14/15) foi constatado que no montante de Cr$  139.346.334,00  declarado  pela  autuada  na  Linha  7  ­  Receita  da  Prestação  de  Serviços  do  Quadro  10  ­  Demonstração  da  Receita  Liquida  (fl.  33)  está  contido  o  valor  de  Cr$  30.148.716,00 correspondente à receita financeira decorrente de titulo de renda fixa, conforme  consta na Demonstração de Sobras e Perdas do período elaborada pela interessada (fls. 17/20).  Este montante foi considerado de oficio na apuração do lucro liquido do semestre.  Em  nenhum  momento  a  recorrente  contrapõe­se  aos  valores  acima,  consignados  nas  informações por ela prestadas, na Demonstração de Sobras e Perdas do período elaborada pela  interessada  (fls.  17/20),  e,  considerado  pelo  Fisco  como  valor  tributável  o  montante  de  Cr$30.148.716,00 correspondente à receita financeira decorrente de titulo de renda fixa.  Os  quesitos  formulados  dizem  respeito  aos  atos  cooperativos  que,  expressamente,  não  foram objeto de autuação. Consta expressamente no Termo de Verificação Fiscal que, 0 regime  tributário das cooperativas é de não incidência em relação aos atos cooperativos e, quanto aos demais  atos praticados, deve seguir o regime aplicado para as pessoas jurídicas em geral.  O cerne do litígio, que será objeto da análise do mérito diz respeito à matéria de direito,  ou  seja,  a  fiscalização  considerou  que  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  não  provém de atos cooperativos segundo a definição  dada pelo artigo 79 da Lei 5.764/71 e por isto  não  se  classifica  dentre  aqueles  que  se  colocam  fora  do  campo  de  tributação  por  serem  provenientes de atos cooperados.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.003960/98­88  Acórdão n.º 1802­001.169  S1­TE02  Fl. 307          11 Portanto, desnecessária qualquer diligência específica para juntada de documentos ditos  necessários ao lançamento (art. 9° do Dec. 70.235/72).   Ademais,  a  admissibilidade de  diligência/perícia,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  como  meio  de  melhor  apurar  os  fatos,  podendo  como  tal  dispensá­la  quando  entender  desnecessária  ao  deslinde  da  questão,  em  consonância  com  o  artigo  29  do  Decreto nº 70.235/72.  Nessa  ordem  de  idéia,  e,  analisados  os  fatos,  conforme  registrado  acima,  é  de  se  concluir serem os elementos acostados aos autos suficientes para a análise conclusiva da lide e  comprovação do ilícito tributário, se for o caso. Portanto, a diligência requerida pela recorrente  tem  efeito  meramente  protelatório  e  o  indeferimento  não  enseja  cerceamento  ao  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  contribuinte  dispôs  de  todos  os  meios  para  apresentar  a  documentação necessária a comprovar seus próprios quesitos. Não o fez, o que revela o pedido  de diligência/perícia prejudicial ao andamento do processo.  No  mérito,  a  alegação  da  recorrente  é  no  sentido  de  ser  incabível  a  tributação  das  receitas  decorrentes de aplicações financeiras por entender que estas resultam de aplicação das  “sobras” obtidas com a prática de atos cooperativos.  As  demais  receitas  não  são  objeto  do  auto  de  infração,  pois,  como  dito  acima,   expressamente no Termo de Verificação Fiscal consta que, o regime tributário das cooperativas  é de não incidência em relação aos atos cooperativos.   O ponto  central  da  lide  repousa  na  questão  de  saber  se  as  receitas    financeiras  decorrentes de aplicações obtidas no mercado (renda fixa) pela interessada, na qualidade  de cooperativa de crédito, seriam também consideradas atos cooperativos sem incidência  de imposto sobre a renda.  Para compreensão da matéria faz­se necessária à reprodução de alguns dispositivos da  Lei nº 5.764, de 1971:        (...)    Art. 3 º ­ Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro   Art. 4º ­ as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características : (Grifei)   [...]  VI  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da assembléia geral;  [...]  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Art.  79 – Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único  – O ato  cooperativo não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.    (...)  Art.  85  –  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86 – As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e esteja de conformidade com a presente Lei.  Parágrafo  único  –  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão administrativo. (revogado pela LC 130,  de 2009)   Art.  87  –  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados  à conta de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e  serão  contabilizados  em  separado,  de modo  a  permitir  cálculo  para a incidência de tributos.(Grifado)  Art. 88 ­  Poderão as cooperativas participar de sociedades não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.168­40, de 24 de agosto de 2001  (...)  Art.  111  –  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85 e 86 desta Lei. (Grifado)  Nos termos da Lei nº 5.764/71, denominam­se atos cooperativos “os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para consecução dos objetivos sociais”, não implicando operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadorias (art. 79 e parágrafo único).   De outra banda, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com  terceiros não associados e atividades estranhas a sua finalidade.   Os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma do art. 87,  “serão  levados  à  conta  do Fundo de Assistência Técnica  e Social  e  serão  contabilizados  em  separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos”. E o art. 111 da mesma lei  afirma que “serão considerados como renda tributável os resultados obtidos pelas cooperativas  nas operações de que tratam os artigos 85 e 86 desta Lei”, o que significa dizer, atos com não  associados.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.003960/98­88  Acórdão n.º 1802­001.169  S1­TE02  Fl. 308          13 As  chamadas  “sobras”  estão  disciplinadas  no  art.  4º  da  Lei  e  devem  ser  objeto  de  deliberação  da  Assembléia  Geral  Ordinária  das  Cooperativas.  Feita  a  prestação  de  contas,  verificar­se­á  se  houve  insuficiência  ou  excesso  nas  contribuições  dos  associados  para  cobertura  das  despesas  da  sociedade.  Na  hipótese  da  existência  de  “sobras”,  estas  serão  devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizaram com a Cooperativa.   Dos dispositivos legais mencionados  é de se concluir que todas as receitas geradas pela  cooperativa através das práticas de atos cooperativos são isentas de qualquer tributo, porém, os  resultados  obtidos  com  a  prática  de  operações  que  não  envolvam  atos  cooperativos  estão  sujeitos ao pagamento de tributo, em virtude de não estarem amparados por regra isentiva.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  meio  da  súmula  262,  pacificou  o  entendimento  que,  embora  os  atos  das  cooperativas  –  de  um modo  geral  ­  sejam  isentos  de  Imposto de Renda (IR), quando se  trata do resultado de aplicações financeiras  realizadas por  estas entidades o  IR  incide sim, porque  tais operações não são referentes a atos cooperativos  típicos.  No caso específico das cooperativas de crédito há de se levar em conta o artigo 2º da  Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009, que assim dispõe:   As  cooperativas  de  crédito  destinam­se,  precipuamente,  a  prover,  por  meio  da  mutualidade,  a  prestação  de  serviços  financeiros  a  seus  associados,  sendo­lhes  assegurado  o  acesso  aos instrumentos do mercado financeiro .  Desse modo, é forçoso concluir que a captação de recursos e a realização de aplicações  no mercado financeiro, com o  intuito de oferecer assistência de crédito aos associados  ­ atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  ­  constituem  atos  cooperativos,  portanto,  não  são  passíveis de incidência tributária.  É o que se extrai também do voto condutor do Acórdão nº 1802­01.060, de 24/11/2011  que  adotou como  razão de decidir  o Acórdão nº 9101­00.626, proferido  em 06/07/2010 pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, solucionando divergência no âmbito do CARF,  nos seguintes termos:         (...)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa:  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS,  ATOS COOPERATIVOS,  NÃO  TRIBUTAÇÃO,  A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado  constitui  ato  cooperativo  não  sujeito  à  tributação. (Precedentes do STJ)  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 Voto   Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER   Presentes  os  pressupostos  recursais,  o  recurso  é  de  ser  conhecido.  Os  limites da  lide ora  cingem­se à  tributação do  resultado das  aplicações  financeiras  no  mercado,  caso  se  configurem  tais  operações como ato cooperado, ou não.  A  Lei  n.°  5364/71,  ao  tratar  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo, define a forma de tributação das cooperativas e  estabelece a incidência de tributação sobre as receitas derivadas  de atos não cooperativos. Dispõem os artigos 85, 86, 87 e 111 da  Lei n.° 5364/71, litteris:  (...)  As cooperativas de crédito assumem uma das formas permitidas  pelo art. 5º da Lei nº 5.764/71, subordinando­se supletivamente  às  diretrizes  fixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  consoante  o  disposto  no  art.  10.3  da mesma  lei.  Apesar  disso,  sua forma de tributação é especial e não pode ser simplesmente  equiparada  à  das  instituições  financeiras,  pois  não  descaracteriza  a  sua  natureza  de  cooperativa  o  objetivo  de  ofertar  crédito  aos  seus  cooperados.  A  tributação  deve  atingir  apenas atos não cooperativos e, neste ponto, é assente a posição  deste Colegiado.  A  questão  específica  do  presente  recurso  refere­se  ao  correto  enquadramento  do  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas pela cooperativa com os recursos disponíveis.  O  acórdão  recorrido  adotou  a  posição  firmada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  as  receitas de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas  de  crédito  não  são  tributáveis  por  caracterizarem  atos  cooperativos.  Do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.057.481 — CE  (2008/104852­0),  de  relatoria  do  Ministro  Francisco  Falcão,  que trata da incidência do PIS e da Cofins, se extrai a seguinte  fundamentação, verbis:  “(...)  Também  remanesce  pacificado  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  não  auferem  lucro,  porquanto as despesas e os  resultados  são divididos  entre  seus  cooperados.  Esse  entendimento  está  consagrado  em  inúmeros  precedentes desta Corte, a exemplo dos que se seguem­ REsp nº  573.393/RS,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  28/06/2004,  p,  282,  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJ de 17/12/2004; AgRg nos EDcl no Ag 980095/SP,  Rel.  Min..  LUIZ  FUX,  Dje  de  29/09/2008,  este  último  assim  ementado, verbis:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.003960/98­88  Acórdão n.º 1802­001.169  S1­TE02  Fl. 309          15 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO,  AGRAVO  REGIMENTAL,  RECURSO  ESPECIAL.  PIS,  COOPERATIVA  DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS  (...)  10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas  suas  características  peculiares,  principalmente  seu  papel  de  representante dos associados, os valores que ingressam, como os  decorrentes  da  conversão  do  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum,  ou  os  recursos  dos  associados  a  serem  convertidos  em  bens  e  serviços  nas  de  consumo  (ou,  neste último  caso,  a  reconversão  em moeda após o  fornecimento  feito ao associado),  não devem  ser havidos como receitas da cooperativa. (...) 12. Outrossim, a  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  591298/MG,  Relator  para  o  acórdão  o  Ministro  Castro  Meira,  sessão  de  27  de  outubro  de  2004,  firmou  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  não  são  passíveis  de  incidência  tributária, uma vez que a captação de  recursos e a  realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito  de  oferecer  assistência  de  crédito  aos  associados,  constituem  atos  cooperativos.  13.  A  intributabilidade  pelo  PIS  do  ato  cooperativo  alcança  todas  as  aplicações  financeiras,  conducentes  à  consecução  dos  objetivos  sociais  das  cooperativas. 14. Agravo regimental desprovido, (grifei).  No mesmo sentido:  EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611217 / MG EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2003/0213892­0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON  (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  20/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2009.  Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO  1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras das sociedades cooperativas de crédito não sofrem a  incidência  do  PIS.  2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  explicitação.”  Essa orientação ainda pode ser confirmada em julgado recente  da Segunda Turma daquele Egrégio tribunal no AgRg no AgRg  no  REsp  717126  /  SC,  de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin, julgado em 09/02/2010, abaixo transcrito:  “Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 DA SÚMULA 7/STJ 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça firmou­se no sentido de que os atos cooperativos típicos  — assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais — não geram receita ou lucro, consoante disposto no art.  79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. A Primeira Seção do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira das cooperativas de crédito — incluindo a captação  de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  — constitui  ato  cooperativo.  3.  Infere­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o  resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre  a incidência do Imposto de Renda. 4. Acresça­se que os julgados  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  não  analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito,  cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos  recursos creditícios dos associados (...).”  Diante  da  firme  orientação  jurisprudencial  emanada  da  Corte  judicial  competente,  em  que  pese  não  vinculante,  e  em  homenagem ao princípio da economia processual e à segurança  jurídica,  a  instância  administrativa  deve  trilhar  o  mesma  caminho,  considerando  não  tributáveis  os  resultados  das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito,  porque enquadrados como atos cooperados.  Isto posto, nego provimento ao recurso especial  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/Repique – Aplica­se ao lançamento do PIS/Repique o  mesmo  tratamento dispensado ao  IRPJ,  em  razão de  íntima  relação de  causa e  efeito que os  vinculam.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de afastar  as preliminares  suscitadas  e no mérito,  DAR provimento ao recurso voluntário.              (documento assinado digitalmente)                        Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11020.720130/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser utilizados para compor créditos da Cofins e não os bens ou serviços que devem ser ativados no permanente, aqueles que por suas características não são utilizados no processo de produção e os que são utilizados em atividades que ainda não estão em fase de produção.
Numero da decisão: 3803-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 178          1 177  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720130/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.117  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  EXCLUSIVO AGRO­FLORESTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROVA.  FATOS  CONSTITUTIVOS  DO  DIREITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  aos créditos apurados cujo saldo é objeto do pedido de ressarcimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INSUMOS. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO.  Somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser utilizados  para  compor  créditos  da  Cofins  e  não  os  bens  ou  serviços  que  devem  ser  ativados  no  permanente,  aqueles  que  por  suas  características  não  são  utilizados no processo de produção e os que são utilizados em atividades que  ainda não estão em fase de produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  os  Suplentes  Paulo Guilherme     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 30 /2 00 9- 97 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  o  nº  29637.41382.130  608.1.1.11­8730,  pleiteando o ressarcimento de Cofins não cumulativa relativa ao segundo trimestre de 2006, no  valor  de  R$  31.882,65.  Às  fls.  69/77  consta  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  em  que  a  Auditoria­Fiscal se manifestação sobre diversos pedidos de ressarcimento. Para o pedido que  constituiu este processo Despacho decisório da DRF/Caxias do Sul­RS, de 03 de fevereiro de  2010, reconheceu o direito creditório na importância de R$ 2.368,87, e efetuou a compensação  de ofício de débitos de Cofins em aberto no sistema da RFB e PGFN, conforme Notificação de  fl. 100.  Trata­se  de  uma  empresa  agrícola  que  se  dedica  à  produção  e  comercialização de maçãs.   A empresa foi intimada a:  a) descrever o processo produtivo;  b) a listar e descrever a utilização de máquinas e equipamentos e outros bens  nele utilizados;  c)  a  apresentar  a  respectiva  conta  contábil  do  ativo  permanente  em  que  se  encontravam lançados esses bens;  d)  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  em  arquivos  digitais  e  os  arquivos  contábeis digitais.  Do confronto entre a memória de cálculo, o Dacon, o arquivo de notas fiscais  e os valores constantes dos pedidos de compensação/ressarcimento foram efetuadas as glosas a  seguir:  a)  custos  e  despesas  relativas  a  bens  que  não  podem  ser  considerados  insumos  à  luz  da  legislação  vigente  de  PIS/Cofins  não  cumulativos,  por  não  atenderem  aos  requisitos do inciso II, do artigo 3º, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003;   b)  despesas  com óleo  diesel  e manutenção  de máquinas,  que  são  aplicados  indiscriminadamente  em  pomares  produtivos  e  ainda  não  produtivos,  quando,  segundo  os  termos do TVF, deveriam estar segregados, cabendo às culturas em formação ter todos os seus  custos e despesas escrituradas em conta do ativo imobilizado, até a sua primeira produção;  c)  despesas  com  recauchutagem  de  pneus,  embreagem,  bicos  injetores,  pistões,  blocos  e  cabeçotes  (reforma  de motores),  câmbio,  amortecedores, motor  de  partida,  freios e pneus, que, aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aumentam a vida  útil desses bens em mais de um ano;   d)  gastos  com  palanques,  estacas,  proteção  contra  lebres,  âncoras,  fitilhos,  arame farpado e arame galvanizado, itens não considerados insumos.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou, em  síntese, que:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11020.720130/2009­97  Acórdão n.º 3803­004.117  S3­TE03  Fl. 179          3 a) ante a exaustiva fiscalização por que passou foi apresentada ao Auditor a  segregação de contas;  b) os tratores foram utilizados na produção de maçãs que é o objetivo social  da  requerente,  sendo  as  despesas  com estes,  bem como  com as  empilhadeiras,  necessários  à  produção;  c)  são  também necessários  à  produção  os  gastos  com manutenção,  peças  e  serviços utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados na produção;  d) o entendimento do Auditor é contrário a decisões administrativas que em  casos análogos foram julgados favoráveis ao contribuinte, demonstrando que seu entendimento  pessoal não é o mesmo entendimento de outras Superintendências da Receita Federal e muito  menos do Conselho de Contribuintes.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campo  Grande­MS  refutou  todos  os  argumentos da manifestante e considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em  decisão ementada como segue:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO  DE  COFINS.  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  Somente  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  poderão  ser utilizados para compor créditos da COFINS e não os bens ou  serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que  por  suas  características  não  são  utilizados  no  processo  de  produção,  além  daqueles  que  são  utilizados  em  atividades  que  ainda não estão em fase de produção.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  julho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  em 7  de  agosto  de  2012,  em que  reiterou  os mesmos  termos  trazidos  na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Consta  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  fls.  69/77  ter  a  Auditoria  verificado no plano de contas o grupo 132­ Ativo Imobilizado o registro das contas abaixo:   13202 ­ Bens em operação  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 o 132020001 ­ Imóveis  o 132020002 ­ Máquinas e Equipamentos  132020003 ­ Moveis e Utensílios  o 132020006­Veículos  o 132020007 ­ Embalagens (BINS)  • 13205 ­ Depreciações acumuladas Imobilizado  o 132050006 ­ Máquinas e Equipamentos  o 132050007 ­ Moveis e Utensílios  o 132050009­Veículos  o 132050010­Embalagens  Observo  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa,  não  contestou  o  fundamento  da  glosa pertinente aos lançamentos de créditos relativos a peças e serviços de recauchutagem de  pneus,  embreagem, bicos  injetores,  pistões,  blocos,  cabeçotes,  câmbio,  amortecedores, motor  de partida, freios e pneus, observados pelo Fisco na análise da conta 132020002 ­ Máquinas e  Equipamentos, erigido sobre o fato de adicionarem vida útil superior a um ano aos bens em que  foram  aplicados.  Cuidou  apenas  de  reafirmar  que  as  despesas  são  necessárias  ao  processo  produtivo.  Ora, todas as consultas à RFB que referiu no recurso voluntário no intento de  embasar o seu pleito, são convergentes em afirmar que “as despesas com aquisição de partes e  peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção  de bens destinados à venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior ao bem  em que foram aplicadas, são consideradas insumos para fins de creditamento na forma do art.  3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003”. (e Lei nº 10.637, de 2002). Uma vez não demonstrado pela  Recorrente  que  tais  despesas  não  adicionam  vida  útil  superior  a  um  ano,  elas  devem  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado,  não  cabendo,  pois,  considerá­las  como  insumos  habilitados ao creditamento.   Não há argumentos na defesa de Recorrente que cuidem de afastar a sorte que  tiveram  as  aquisições  de  estacas  e  palanques,  proteção  contra  lebre,  âncoras,  fitilhos,  arame  farpado  e  arame  galvanizado,  também  não  consideradas  como  insumos  para  efeito  de  creditamento, que, por sua natureza, agregam­se ao ativo imobilizado e nessa rubrica deverem  estar escriturados.   Não  obstante  tenha  a  Fiscalização  evocado  o  texto  do  §  4º  do  art.  8º  da  Instrução Normativa SRF n° 404/2004, segundo o  transcrito abaixo, para fixar o conceito de  insumo  apto  ao  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  o  enfoque  dessa  regulamentação não foi o traço que o vincula ao creditamento do IPI, mas a norma de proibição  contida na ressalva na letra “a”, in fine, a obstar a inclusão desses insumos na base de cálculo  dos créditos:  § 4º o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11020.720130/2009­97  Acórdão n.º 3803­004.117  S3­TE03  Fl. 180          5 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;[grifo na cita original]  A  Recorrente  erra  o  alvo  de  sua  defesa  ao  associar  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco com insumos analisados sob o conceito da legislação do IPI. Ao assim fazê­lo contrapôs­ se ao que não  fora  razão de decidir na questão  relativa a despesas de manutenção,  incluindo  óleo  diesel,  aplicadas  em  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados,  indiscriminadamente  (sem segregação), tanto em pomares em produção como nos ainda não produtivos, bem como a  despesas  relativas  ao  plantio  de  novas  mudas  nas  propriedades  de  terceiros,  para  fins  de  reposição,  em  conformidade  com  os  contratos  de  arredamento  e  os  de  parceria.  Portanto,  também nesta controvérsia, não como reformar a decisão recorrida.  A  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  refutou  com  clareza,  e  pontualmente, os argumentos da manifestação de inconformidade, aduzindo que:   “a)  A  afirmação  de  que  todos  os  tipos  de  segregação  foram  apresentados  quando  da  verificação  fiscal  não  encontra  guarida nem na  fase preliminar quanto na  fase  impugnatória  sendo que nessa última fase a impugnante poderia demonstrar  a  segregação  daquilo  que  lhe  seria  favorável  quanto  às  despesas e custos utilizados em fase de produção. O fato de que  a  contabilidade  não  traduz  a  situação  dos  DACON’s  somente  confirma  a  regularidade  do  procedimento  da  autoridade  fiscal  que não pode identificar em relação à parte produtiva da parte  em  fase  de  implantação  e  ainda  não  produtiva.  O  excesso  de  informações  apresentadas  segundo  informa  a  impugnante  somente serviram para que a autoridade identificasse aquilo que  era  passível  de  compensação  de  forma  indubitável,  tanto  que  parte  das  compensações  foi  homologada,  daquilo  que  não  era  passível  de  homologação  por  não  cumprir  o  disposto  na  legislação para tanto; [grifo aqui]  b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas  com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com  referidas  máquinas,  muitas  delas  não  poderiam  ser  aproveitadas no crédito da contribuição, por serem despesas a  serem ativadas no permanente da empresa até que os pomares  próprios  e  de  terceiros  passem a  produzir,  enquanto  que,  não  existe  qualquer  contabilização  no  permanente,  segundo  a  autoridade  fiscal,  e,  ainda,  o  fato  de  que  não  há  qualquer  segregação da utilização dos tratores e máquinas agrícolas em  áreas próprias, de  terceiros em arrendamento e de  terceiros, e  de  áreas  em  formação,  o  que  impede  a  possibilidade  de  aceitação  de  parte  dessas  despesas  que  poderiam  estar  sendo  aplicadas  em áreas  em  produção. Quanto  às  empilhadeiras,  a  que  se  refere  a  impugnante,  embora  pelas  características  somente  pudessem  ser  utilizadas  no  processo  produtivo  não  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 identificou  quais  seriam,  com  documentos  para  tanto;  [grifo  aqui]  c) A afirmação de que  todos os gastos  com diesel, manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  são  necessários  à  produção  do  produto  não  leva  em  conta  que  para  efeito  de  utilização  dos  créditos  oriundos  desses  gastos  devem  estar  perfeitamente  enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei10.833/2003, ou seja,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  e  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não  inclui  bens  que  deveriam  ser  ativados  no  permanente,  nem  despesas ou custos de  implantação de pomares que ainda não  estejam  em  produção  nem  atividades  em  áreas  de  terceiros;  [grifo aqui]  d)  O  conceito  de  insumos  não  são  os  próprios  do  IPI,  mas,  conceito que identifica em sentido mais amplo a combinação de  fatores  de  produção,  e,  o  que  se  discute  aqui  não  é  essa  conceituação  que  é  mais  ampla  a  favor  do  contribuinte,  ao  contrário do conceito utilizado no IPI. O que se discute é que  não pode aproveitar ao contribuinte, os créditos que ou não são  bens  utilizados  na  produção,  pois,  em  áreas  de  formação,  ou  bens  que  deveriam  estar  ativados  no  permanente  e  não  utilizados no processo produtivo; [grifo aqui]  Ao pontuar que os motivos dos créditos atinam­se com a falta de segregação  contábil  das  despesas  com  os  bens  utilizados  na  produção  e  os  utilizados  na  formação  dos  pomares, bem como a aquisição de bens que deveriam estar ativados, a matéria a ser devolvida  a esta instância convolou­se em questão fática, a exigir da Recorrente a demonstração contábil  que fizesse frente aos óbices opostos ao seu direito ao crédito. Somente assim instrumentada  haveria de estar apta a defesa ao provimento do seu pleito.  No  entanto,  disso  não  se  desincumbiu  a  Recorrente,  cuidando  o  seu  argumento de não fazer a distinção entre os pomares em formação e os em atividade, de não  demonstrar a propriedade e legalidade do cômputo de créditos sobre bens ativáveis, e, por fim,  de colacionar inúmeras soluções de consulta e decisões, que, a teor do já decidido na primeira  instância ­ atesto – apenas corroboram o acerto da Autoridade Administrativa em sua decisão.   Recoloco  que  as  segregações  eram  necessárias,  os  bens  glosados,  de  fato,  deveriam estar ativados e, assim também, parte das despesas de manutenção, cuja ausência de  contabilização individualizada percute­lhe o prejuízo de glosa da totalidade dessas despesas.   As provas desses eventos deveriam ter comparecido aos autos, ou, ao reverso,  o  argumento  da  Recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  desnecessidade  de  tais  provas,  a  ilegalidade do feito fiscal e a insustentabilidade da decisão recorrida. Não tendo seguido esta  trilha, a Recorrente não logrou desconstruir as razões de decidir do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11020.720130/2009­97  Acórdão n.º 3803­004.117  S3­TE03  Fl. 181          7                               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11831.002181/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI, a aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente aqueles insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados a alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorrer da exportação. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI, a aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente aqueles insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados a alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorrer da exportação. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados  –  IPI  com  base  na  Lei  nº  9.779/99.    A  Fiscalização  apurou  que  os  créditos  se  referiam  a  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  de  alíquota  zero  e  imunes  (livros  e  listas  telefônicas).  Diante  deste  fato,  refez  os  cálculos,  glosando os créditos proporcionalmente aos insumos empregados nos produtos imunes.   Inconformada,  a  empresa  impugnou a decisão,  alegando que  tem direito  ao  crédito, por força do princípio da não cumulatividade previsto no artigo 153, § 3º, inciso II, da  Constituição Federal e também estaria amparado no artigo 11, da Lei nº 9.779/99. Além destes  fatos, alega ainda, que o seu direito ao crédito na industrialização de produtos imunes estaria  garantido no art. 4º, da Instrução Normativa SRF nº 33/99.  O  despacho  foi  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento. A decisão foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  Solicitação Indeferida.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.                É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11831.002181/2002­12  Acórdão n.º 3102­01.410  S3­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Quanto à alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo não  teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em  vista  que  a  Constituição  Federal  não  o  fez.  Os  argumentos  da  Recorrente  não  podem  prevalecer, estando as restrições previstas na legislação e em plena vigência, como no caso em  tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as  turmas  do  CARF  estão  impedidas  de  manifestação  sobre  inconstitucionalidade,  diante  da  emissão da súmula nº 2,  publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Quanto ao mérito, é incontroverso no processo, que as aquisições de insumos  glosadas  foram  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes.    A  discussão  se  prende  unicamente a alegação da Recorrente que tais insumos estariam habilitados a constituir crédito  básico do IPI, nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99.     “Art.11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”    Entendo não assistir razão ao recurso. O artigo em questão determina que o  crédito do IPI, pago nas aquisições de insumos, beneficia as empresas, mesmo quando derem  saída  a  produtos  industrializados  isentos  ou  com  alíquota  zero,  o  que  não  se  aplica  a  Recorrente, pois, os  insumos glosados pela Fiscalização são utilizados na  industrialização de  produtos imunes em razão do art. 150, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal.  Quanto a alegação que o art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 33/99  permitiria  a  utilização  de  créditos  na  industrialização  de  produtos  imunes,  constata­se  que  a  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 previsão  constante  do  art.  1º  da  IN  deverá  ser  interpretada  em  conjunto  com  as  definições  legais. O artigo da Instrução Normativa está assim redigido.  "  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IP  I  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999."    Em  que  pese  as  alegações  do  Recurso,  não  pode  ser  atribuído  a  este  ato  normativo o condão de criar incentivos fiscais, ou possibilidade de utilização de créditos, que  não estão previstos  em  lei. A análise  sistêmica  em  relação a  todo o  conjunto normativo que  disciplina  a  matéria,  não  permite  a  utilização  de  créditos  para  industrialização  do  produtos  imunes em caráter geral,  mas, exclusivamente naquelas imunidades em razão da exportação de  produtos, conforme determina o art. 1º, inciso II, da Lei 8.402/92. In verbis.  " Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:      ...           II  ­ manutenção  e  utilização  do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativo  aos  insumos  empregados  na  industrialização de  produtos  exportados,  de  que  trata  o  art.  5°  do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969;"    Portanto,  a  utilização  de  créditos  referentes  a  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  somente  poderá  ser  utilizados  quando  a  imunidade  decorra de exportação e não é este o caso da Recorrente, pois a imunidade em questão advém  da previsão constante no art. 150, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal.     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Winderley Morais Pereira                             Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11831.002181/2002­12  Acórdão n.º 3102­01.410  S3­C1T2  Fl. 3          5   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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