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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561665 #
Numero do processo: 10872.720066/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade do auto de infração, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados e documentados nos autos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vinculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN, tanto para o terceiro quanto para sócia administradora que concedeu procuração ao terceiro para agir em nome da sociedade ao arrepio do contrato social. Sócia sem poderes de gerência afastada da responsabilidade com tal fundamentação por não haver provas nos autos de que consentiu com a interposição de pessoas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, em conformidade com o art. 17 do Decreto 70.235/72. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos.
Numero da decisão: 1201-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, negar provimento aos recursos voluntários, mantendo a responsabilidade tributária de Roberto Carlos da Cunha e de Viviane Kelmer Ribeiro, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade do auto de infração, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados e documentados nos autos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vinculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN, tanto para o terceiro quanto para sócia administradora que concedeu procuração ao terceiro para agir em nome da sociedade ao arrepio do contrato social. Sócia sem poderes de gerência afastada da responsabilidade com tal fundamentação por não haver provas nos autos de que consentiu com a interposição de pessoas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, em conformidade com o art. 17 do Decreto 70.235/72. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos.

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1201­002.633  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrentes  LM METAL EIRELI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Constatada a  inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DO  CONTRADITÓRIO.  Os procedimentos no  curso da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado à contribuinte, não determinam nulidade do auto de infração, por  cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, pois  tais  direitos  só  se  estabelecem  após  a  ciência  do  lançamento  ou  após  a  respectiva  impugnação,  conforme o caso,  ainda mais quando  todos os  fatos  que motivaram a autuação estão devidamente historiados e documentados nos  autos.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado o vinculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e  a empresa  autuada,  regular é a atribuição de  responsabilidade solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  tanto  para  o  terceiro  quanto  para  sócia  administradora  que  concedeu  procuração ao terceiro para agir em nome da sociedade ao arrepio do contrato  social. Sócia  sem poderes de gerência afastada da  responsabilidade  com  tal  fundamentação  por  não  haver  provas  nos  autos  de  que  consentiu  com  a  interposição de pessoas.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 66 /2 01 5- 07 Fl. 529DF CARF MF     2 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  em  conformidade  com  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários,  mantendo  a  responsabilidade tributária de Roberto Carlos da Cunha e de Viviane Kelmer Ribeiro, nos termos  do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em  substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SPO),  por  unanimidade,  julgou  improcedentes  as  impugnações  administrativas,  exceto  quanto à exclusão da responsabilidade solidária de Carla Aguiar da Cunha Pereira, conforme o  acórdão nº 16­77.617, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  Estando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10872.720066/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.633  S1­C2T1  Fl. 530          3 fatos  aptos  a  permitir  a  identificação  da  infração  imputada  ao  sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento  por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa  não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se  originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos  do processo.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do CTN,  tanto  para  o  terceiro  quanto  para  sócia  administradora  que  concedeu  procuração  ao  terceiro  para  agir  em  nome  da  sociedade ao arrepio do  contrato  social.  Sócia  sem poderes de  gerência  afastada  da  responsabilidade  com  tal  fundamentação  por  não  haver  provas  nos  autos  de  que  consentiu  com  a  interposição de pessoas.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES  DE  BENS  DE  TERCEIROS.  ART.  135  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  ATUAÇÃO  EM  OFENSA  À  LEI  OU  COM  EXCESSO  DE  PODERES.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  POR  SI  SÓ  NÃO  JUSTIFICA  A  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  RESP 1.101.728/SP POR FORÇA DO §5º DO ART. 19 DA LEI  10.522/2002 C/C PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 01/2014  E NOTA PGFN CRJ 1.114/2012.  A  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  administradores  deve seguir o conteúdo do Resp 1.101.728/SP por  força do §5º  do art. 19 da Lei 10.522/2002 c/c Portaria Conjunta PGFN/RFB  01/2014 e Nota PGFN CRJ 1.114/2012. Para que se viabilize a  responsabilização  do  administrador,  é  indispensável  que  esteja  presente  uma  das  situações  caracterizadoras  da  responsabilidade  deste,  nos  moldes  das  hipóteses  previstas  no  art.  135  do  CTN.  Comete  ato  ilícito  e  em  ofensa  ao  contrato  social  o  administrador  que  nomeia  mandatário  sem  expressa  previsão  para  tanto  no  contrato  social  e  o  próprio mandatário  que exerce funções de gestão da empresa nessa condição. Assim,  resta preenchido o requisito para atribuição de responsabilidade  presente  no  art.  135  do  CTN.  Sócia  não  administradora  que,  nessa  condição  e  ausentes  provas  de  que  agiu  como  administradora de fato, não pode ter responsabilidade atribuída  com base no art. 135.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/72.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  em  conformidade  com o art. 17 do Decreto 70.235/72.  Fl. 531DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  PIS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento reflexo alusivo à COFINS o que restar decidido no  lançamento do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Trata­se  de  impugnação  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  fls.  299/317;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 318/335;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  fls. 336/350; Contribuição ao PIS/PASEP (PIS),  fls.  351/367,  lavrados  pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  do  Rio  de  Janeiro,  para  constituir crédito tributário no montante de R$ 9.558.940,47, fls.  369,  incluídos  principal,  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora,  tendo  em  conta  infrações  apuradas  no  ano­calendário  2011 que a seguir são relatadas.  A  autoridade  fiscal  iniciou  o  procedimento  de  fiscalização  em  13/12/2013 e encerrou em 15/12/2015.   No  curso  dos  trabalhos  foram realizadas  diversas  intimações  e  lavrados  termos  conforme  consta  de  fls.  292/298,  cuja  síntese  pode assim ser registrada:  Em diligência ao domicílio  tributário do contribuinte, o mesmo  não foi localizado e foi decretada a INAPTIDÃO do contribuinte.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10872.720066/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.633  S1­C2T1  Fl. 531          5 Foi enviada ao domicílio tributário da sócia, conforme cadastro  na Receita Federal do Brasil, Viviane Kelmer Ribeiro, com aviso  de  recebimento,  Termo  de  Intimação  Fiscal  do  Início  do  Procedimento  Fiscal,  sendo  respondido  através  da  cantadora,  Cristhiane  Aguiar  da  Cunha  CPF  090.545.257­70,  que  sua  cliente  não  era  mais  sócia  da  empresa  e  apresentou  cinco  alterações contratuais.  Em  12/12/2013,  solicitamos  ao  Sr.  Delegado  que  a  empresa  tomasse  ciência  do  início  da  fiscalização  através  de  Edital,  o  qual  foi  publicado  em  13/12/2013  no Diário Oficial  da União,  Edital n° 223.  Em 17/12/2013, enviamos por Ar, Termo de Intimação Fiscal n°  0001 a Márcio Rodrigues de Souza CPF 012.983.426­27, novo  sócio da empresa. O AR foi recebido em 27/12/2013.  No dia 30/01/2014, o sócio da empresa, Sr. Márcio Rodrigues de  Souza CPF 012.983.426­27, apresentou­se na repartição  fiscal,  prestou depoimento, porem não apresentou qualquer documento  fiscal ou comercial da empresa.  Sendo  assim,  não  restou  outro  procedimento  a  presente  fiscalização, que coletar as Notas Fiscais Eletrônicas de Vendas  emitidas pelo fiscalizado, através do Sistema da Receita Federal  do  Brasil,  RECEITANETBX,  e  calcular  o  IRPJ  e  seus  reflexos  sob a forma Arbitrada.  Foi aplicada a multa de 150% cuja fundamentação foi atribuída  a  ocorrência  de  sonegação  prevista  no  art.  71,  inciso  I  da  Lei  4.502/64 c/c art. 44, inciso I, §1º da Lei 9.430/96.  A  atribuição  de  responsabilidade  foi  feita  por  meio  do  demonstrativo  de  responsáveis  tributários,  fls.  301/309  e  assim  pode ser resumida:  Roberto  Carlos  da  Cunha  –  CPF  074.210.618­78  –  responsabilidade solidária de fato – art. 124, inciso I e art. 135,  inciso III do CTN – sócio­administrador de fato com procuração  com plenos poderes de representar a empresa desde 2010, tendo  sido  primeiro  sócio  desta.  Em  01/07/2013  atuou  junto  ao  Sr.  Márcio Rodrigues de Souza, novo sócio proprietário, tendo este  afirmado que foi o Sr. Roberto que efetuou o negócio da compra  de cotas da empresa.  Viviane  Kelmer  Ribeiro  –  CPF  042.560.247­86  –  responsabilidade  solidária  de  direito  –  art.  124,  inciso  I  e  art.  135,  inciso  III  do  CTN  ­  sócia  da  empresa  de  31/09/2009  a  01/07/2013,  sendo  sócia  administradora  desde  seu  ingresso  na  empresa. Em 05/12/12, a empresa  foi  transformada em EIRELI  ficando a Sra. Viviane como única sócia.  Carla  Aguiar  da  Cunha  Pereira  –  CPF  103.594.237­28  ­  responsabilidade  solidária  de  direito  –  art.  124,  inciso  I  e  art.  135,  inciso  III  do  CTN  ­  sócia  da  empresa  de  10/11/2009  a  05/12/2012.  Fl. 533DF CARF MF     6 Segundo  consta  de  fls.  368  ,  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  lançamento do  presente processo  por  edital  em 15/12/2015,  ao  passo que os responsáveis foram intimados nas seguintes datas:  Roberto  Carlos  da  Cunha,  em  08/12/2015(por  AR),  fls.  374;  Viviane Kelmer Ribeiro, em 08/12/2015(por AR), fls. 379; Carla  Aguiar  da  Cunha  Pereira,  em  12/12/2015  (por  AR),  fls.  384.  Somente  os  responsáveis  apresentaram  impugnação  com  idênticos argumentos em 07/01/2016,  fls. 03/57, que resumimos  a seguir em seus principais aspectos.  Inicia  apontando  que  a  solidariedade  não  é  um mecanismo  de  eleição de responsável tributário , não tendo o condão de incluir  um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas  gradua a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem.  Em  regra,  deve­se  buscar  a  responsabilidade  tributária  enquadrando­se  o  fato  sob  exame  em  alguma  das  situações  previstas nos arts. 129 a 137, do CTN.  Argumenta  que  a  expressão  "interesse  comum"  é  imprecisa,  questionável,  abstrata  e mostra­se  inadequada  para  expor  com  exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam  da realização do fator gerador. Daí a fragilidade do inciso I, do  mencionado art.  124,  do CTN; muitas  vezes  utilizado  de  forma  equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de  forma indireta.   Sustenta que para que haja solidariedade com supedâneo no art.  124,  I  do  CTN,  é  preciso  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa  tenha  interesse  comum  em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar  a tributação.  Acrescenta  que  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente econômico, mas sim jurídico, entendendo­se como  tal aquele derivado de uma relação jurídica da qual o sujeito de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos e deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do  seu  interesse.  A  prova  do  interesse  comum  é  ônus  da  Administração,  que  não  pode  se  pautar  por  meros  indícios  ou  presunções.  Aponta  que  o  auto  de  infração  foi  encaminhado,  sem  qualquer  documentação,  inviabilizando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa. Em momento algum a autuação aponta fatos concretos e  documentais que apresentariam a vinculação direta com o  fato  gerador dos tributos exigidos da pessoa jurídica.   Insiste que a atribuição de responsabilidade solidária com base  no art. 124, I, do CTN só pode se dar aos participantes do fato  gerador.  O  interesse  comum  referido  pela  norma  não  é  um  interesse  meramente  de  fato,  mas  um  interesse  jurídico,  não  devendo as pessoas partícipes do fato gerador estar em situação  oposta no ato, fato ou relação negocial, conforme reconhecem a  doutrina e a jurisprudência.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10872.720066/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.633  S1­C2T1  Fl. 532          7 Entende que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade  do administrador é aquela de natureza societária.  Presume­se,  no  lançamento  realizado,  que  o  quadro  societário  da  empresa  LM  METAL  LTDA  é  composto  de  interpostas  pessoas, no entanto,  trata­se de  suposições criadas por agentes  fiscais da receita federal, pois de fato inexistentes elementos que  indiquem essa situação.  Não  se  pode  atribuir  responsabilidade  solidária  por  práticas  realizadas por pessoa  jurídica ao administrador, sem descrição  exata e  comprovação dos  fatos. O  simples  inadimplemento não  configura  infração  à  lei,  pois  interpretação  nesse  sentido  transformaria  a  exceção  em  regra.  Deve  estar  presente  o  elemento subjetivo da conduta, qual seja, má­fé, conluio, fraude  ou dolo.  Cita a Portaria PGFN n° 1.292, de 2 de dezembro de 2010 que  estabelece  que  para  fins  de  responsabilização  com  base  no  inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio, que possua poderes de gerência  sobre a pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  conferida,  á  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  objeto  de  cobrança judicial.  Não  basta,  portanto,  para  ser  apontado  responsável  solidário,  nos termos do art. 124, I do Código Tributário Nacional, que a  pessoa  concorra  para  a  realização  do  fato  gerador,  que  participe  de  ações  que  culminem  com  a  ocorrência  do  fato  gerador. É preciso que, mais do que participar do fato gerador,  o  realize  ao  lado  de  outras  pessoas,  que  envergue  a  condição  pessoal  ou  realize  as  ações  definidas  necessárias  à  ocorrência  do fato gerador: obter a disponibilidade renda, ter o domínio útil  de imóvel, obter receita, etc  A  autuação  não  demonstra  que  os  indigitados  obrigados  solidários  tenham  sido  os  beneficiários  da  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda.  Suscita a aplicação das súmulas 29 e 30 do CARF.  Há de se excluir a responsabilização imputada ao administrador  Roberto  Carlos  da  Cunha,  pois  a  responsabilidade  tributária  não consta do auto de infração  lavrado, havendo menção a ela  apenas do relatório fiscal.  Como Viviane Kelmer Ribeiro e Carla Aguiar da Cunha Pereira  deixaram  a  sociedade  em  01/07/2013  e  05/12/2012,  respectivamente,  suas  responsabilidades  devem  ser  excluídas,  bem como por não constar  fundamentação no auto de  infração  lavrado, havendo menção a elas apenas do relatório fiscal.    Fl. 535DF CARF MF     8 Os responsáveis solidários, Roberto Carlos da Cunha (CPF: 074.210.618­78)  e  Viviane  Kelmer  Ribeiro  (CPF:  042.560.247­86),  interpuseram  os  tempestivos  recursos  voluntários, reiterando os mesmos argumentos das impugnações administrativas.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  considerando  a  responsabilidade tributária exonerada pelo acórdão recorrido, efetivou a remessa necessária do  recurso de ofício para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos, havendo os demais pressupostos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.   De acordo com artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de setembro de 2017,  "O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00", sendo  assim, existindo esse requisito de admissibilidade e conhecimento do Recurso de Ofício.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência  de  qualquer  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  com  observância  da  garantia  ao  contraditório e a ampla defesa, in verbis:  Os  impugnante  alegam  que  houve  cerceamento  de  defesa  que  acarreta  nulidade  do  lançamento  devido  ao  fato  de  não  ter  recebido, no momento da ciência, todos os documentos e provas  que embasaram a autuação.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnante,  o  lançamento  foi  lavrado de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam  a  matéria,  tendo  a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O Termo de Constatação de Infração Fiscal (TCIF), juntamente  com  todos  os  anexos  do  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos que motivaram a lavratura do lançamento, bem como  estão presentes  todos os dispositivos  legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório e ampla defesa da impugnante.  Incabível a declaração de nulidade de  lançamento que  traz um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10872.720066/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.633  S1­C2T1  Fl. 533          9 resulta  na  nulidade.  No  mesmo  sentido  há  vários  julgados  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  ­  Inexiste nulidade no auto que  contém a descrição dos  fatos e  seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  O fato de o impugnante ter recebido somente o TCIF e as peças  principais  do  auto  de  infração  não  causa  nulidade  por  cerceamento de defesa, tendo em conta que todos os documentos  que  embasaram  a  autuação  permaneceram  disponíveis  para  consulta nos autos.   Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142  do CTN, o que resulta em afastarmos o argumento de nulidade  do referido ato administrativo.   Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 537DF CARF MF     10 II. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA LITIGIOSA  O acórdão recorrido delimitou a controvérsia do presente litígio, explicitando  que as impugnações administrativas se limitaram à exclusão da responsabilidade solidária dos  recorrentes:  Matéria não impugnada  Os  impugnantes  deixaram  de  impugnar  o  lançamento  com  relação aos  seguintes  itens: mérito do arbitramento  e multa de  ofício de 150%. Nos  termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, a  parte  não  expressamente  contestada  deve  ser  considerada  matéria não impugnada.  A  propósito,  assinalo  que  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  antes  da  ciência  dos  interessados  fazem  parte  integrante  deste e ficam a disposição dos impugnantes.  Assim,  não  assiste  razão  aos  impugnantes  são  afirmar  que  alguns  fatos  só  são mencionados  no  relatório  fiscal,  tendo  em  conta  que  este  faz  parte  da  autuação  e  pode  ser  contraditado  pelas defesas.  Concordo com posicionamento acima.  III. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Em síntese, a responsabilidade solidária foi imputada aos recorrentes, ante o  interesse  comum  no  fato  (artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional),  combinado  com  a  participação  efetiva  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  (artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional).   O  interesse comum não equivale ao propósito meramente econômico, como  se extrai da ementa do acórdão nº 1402­001.481, proferido pela outrora 2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento:  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.   A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se  como  tal  aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacida de de gerar a tributação.   De acordo com conselheiro, Leonardo de Andrade Couto, quando da relatoria  do  supracitado  acórdão  nº  1402­001.481,  "é preciso  que todos  os  devedores  tenham  um  interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  (...)  Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico mas sim jurídico, entendendose como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de qual o sujeito de direito seja parte  integrante, e que  interfira em sua esfera de direitos e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse."  Inobstante,  o  Parecer/PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009  esclareceu  a  responsabilidade  pessoal  do  artigo  135,  inciso  III,  do Código Tributário Nacional,  opinando  que:  "  a)  A  responsabilidade  do  dito  “sócio­gerente”,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10872.720066/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.633  S1­C2T1  Fl. 534          11 Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da  sua  condição  de  sócio;  b) A  responsabilidade  do  administrador,  por  força  do  art.  135  do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; (...)  d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na Corte  Superior  que  a  ação  de  execução  fiscal  seja  ajuizada,  ao  mesmo  tempo,  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  administrador;  (...)  j)  A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o  “sócio­gerente” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art.135, III, do CTN; (...)  u) Sendo solidária a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pelo administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida  cautelar  fiscal,  estando,  sujeito,  outrossim,  à  negativa  de  expedição de Certidão Negativa de Débito."   O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  votação  unânime,  proferiu  acórdão, relatado pelo saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, exigindo a individualização da  conduta  para  atribuição  da  responsabilidade  tributária,  definida  no  artigo  135  do  Código  Tributário Nacional:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.   1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto  da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08. 2  Neste sentido, o acórdão recorrido não diverge da exposição acima, havendo  minha concordância com seu inteiro teor, inexistindo novos argumentos ou provas, quando da                                                              2 Resp nº 1.101.728/SP, julgado em 11.03.2009.  Fl. 539DF CARF MF     12 interposição dos recursos voluntários. Desse modo, adoto e transcrevo a "decisão de primeira  instância",  consoante  o  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  in  litteris:  Mérito. Responsabilidade.  Considerando  que  somente  os  responsáveis  apresentaram  impugnação e que a atribuição de responsabilidade para os três  impugnantes deu­se com fundamento no art. 124,  inciso I e art.  135,  inciso  III  do  CTN,  trataremos  destas  hipóteses  separadamente.   Responsabilidade solidária por interesse comum. Art. 124, inciso  I do CTN.  Cabe  ressaltar  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  poderá  ser  atribuída  tanto  ao  contribuinte  quanto  ao  responsável, sendo irrelevantes para tal qualificação os acordos  formulados  nas  convenções  entre  particulares,  ressalvado  disposições  em  lei  ao  contrário.  consoante  expresso  nos  preceitos estipulados pelos arts. 121 e 123 do Código Tributário  Nacional (CTN):  “CAPÍTULO IV  Sujeito Passivo  “SEÇÃO I  Disposições Gerais  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador; (destacou­se)  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (destacou­se)  (...)  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”(destacou­se)  Por  seu  turno,  impende  registrar  que  de  acordo  com  ordenamento  jurídico  pátrio,  a  acepção  do  instituto  da  solidariedade  encontra  fundamento  no  direito  comum,  particularmente, na redação em vigor da Seção I do Capítulo VI  do Código Civil Brasileiro:  “CAPÍTULO VI  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10872.720066/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.633  S1­C2T1  Fl. 535          13 Das Obrigações Solidárias  Seção I  Disposições Gerais  Art.  264.  Há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um  com direito, ou obrigado, à dívida toda. (destacou­se)  Art.  265. A  solidariedade não  se presume;  resulta da  lei  ou da  vontade das partes. (destacou­se)”  No  âmbito  tributário,  observa­se  que  a  matéria  encontra  previsão  no  art.  124  do  CTN,  cujos  tratam  das  hipóteses  de  aplicação da solidariedade passiva:  “SEÇÃO II  Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Assim sendo, a solidariedade tributária constitui­se na existência  de mais de um devedor relativamente à mesma obrigação, com a  particularidade  de  cada  qual  encontrar­se  investido  do  dever  jurídico  relativo  ao  pagamento  integral  do  débito  correspondente.  Ressalte­se,  porém,  que  em  consonância  com  preceito  legal  estabeleceu­se os  critérios de determinação do vínculo de duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  sujeito  passivo  da  mesma  prestação  obrigacional  tributária  constituída  na  forma  da  legislação de regência (solidariedade factual e solidariedade de  direito).  Importa  realçar  que  nestas  circunstâncias  a  exigência  da  obrigação  tributária  não  comporta  benefício  de  ordem,  logo,  conferindo  à  Fazenda  Nacional  o  direito  de  exigir  seu  cumprimento  em  litisconsórcio  ou  ainda  isoladamente,  sem  qualquer prejuízo à prerrogativa de demanda contra os demais  devedores  caso  não  obtenha  êxito  na  realização  integral  do  montante da prestação obrigacional.  No tocante ao caso em apreço, a atribuição da sujeição passiva  levada  a  efeito  em  relação  aos  impugnantes  pautou­se  na  imputação  da  disposição  expressa  no  art.  124,  inciso  I  do  referido  diploma  legal,  circunstância  que  demandará  a  Fl. 541DF CARF MF     14 apresentação de uma interpretação mais detalhada dos aspectos  que norteiam sua aplicação.  É  cediço  que  diante  da  ambigüidade  e  vagueza  do  enunciado  prescritivo relacionado a hipótese de solidariedade factual, ora  preceituada no dispositivo sobredito, a tarefa de delimitação de  sentido  e  de  alcance  da  aplicação  da  expressão  “interesse  comum”  torna  imperativo  que  o  exame  de  sua  pertinência  realize­se  em  face  das  características  inerentes  ao  caso  concreto.  Optamos por adotarmos  a  interpretação da  expressão  que  vem  sendo utilizada na jurisprudência administrativa.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  administrativa  tem  se  consolidado  no  sentido  de  aceitar  a  existência  de  interesse  comum quando se constata a existência de sócio de  fato que se  utiliza  interpostas  pessoas  (laranjas)  para  a  gerência  da  empresa. Nesse sentido temos vasta jurisprudência do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Acórdão 1301­001.323  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.  Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  [...].  Acórdão 3102­002.146  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA COM INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  pessoa  que  tenha  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal é solidariamente obrigada pelo correspondente crédito  tributário.  A  pessoa  física  ou  jurídica  que,  juntamente  com o  contribuinte  formal ou aparente, concorra para a prática de atos dolosos ou  fraudulentos ou deles se beneficie, responde solidariamente com  este pelo crédito tributário lançado, nos termos do art.124, I, do  CTN.   Acórdão nº 2401002.823, de 22/01/2016  GESTÃO  DE  EMPRESAS  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  INTERESSE  COMUM.RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios,  posto  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  de  contribuições sociais. (...)  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10872.720066/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.633  S1­C2T1  Fl. 536          15 Acórdão n.º 1802001.401, de 04/10/2012  (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do CTN.  (...)  Destacamos  que  o  administrador  de  fato  da  empresa,  Sr.  Roberto, foi sócio de direito antes de ter procuração para atuar  pela  empresa  concedida  pela  sócia  administradora  Viviane.  Desde então atuou ostensivamente em nome da empresa, o que é  corroborado pela declaração do Sr. Marcio Rodrigues de Souza,  relatada  em  fls.  293/294,  no  sentido  de  que  a  mudança  de  titularidade  societária  da  Sra.  Viviane  para  o  Sr.  Márcio  foi  intermediada pelo Sr. Roberto. Emerge dessa declaração que o  Sr.  Roberto  apresentava­se  como  representante  da  empresa  a  ponto de encaminhar a troca de titulares de direito e, apesar de  ter deixado de ser sócio de direito, agia como dono da empresa  perante terceiros.  Assim,  como  o  Sr.  Roberto  não  poderia  atuar  como  administrador/sócio  de  fato  sem  o  consentimento  da  administradora  de  direito,  Sra.  Viviane,  entendemos  como  correta a atribuição de responsabilidade solidária a ambos por  interesse comum, com fulcro no art. 124, inciso I, na esteira da  jurisprudência acima  transcrita. Em outras palavras,  só  existiu  interposição de pessoas com o consentimento do sócio de fato e  da administradora legal, daí entendermos que havia entre ambos  um ajuste que justifica a responsabilização tributária nos moldes  previstos no art. 124, inciso I do CTN.  Diferente é o caso da Sra. Carla, pois esta não exerceu posição  de mando na empresa  na  época  dos  fatos  geradores,  conforme  comprova os documentos de fls. 276/279, não possuindo poderes  para  alterar  a  situação  de  interposição  de  pessoas,  ainda  que  desejasse.  Além de não constar formalmente como administradora, não há  nos  autos  elementos  que  demonstrem  que  tenha  atuado  como  administradora de fato, o que permite concluirmos que deve ter  sua  responsabilidade  com  fundamento  no  art.  124,  inciso  I  afastada.  Responsabilidade. Art. 135 do CTN. Necessidade de apuração de  atuação  em  ofensa  à  lei  ou  com  excesso  de  poderes.  Descumprimento da obrigação tributária por si só não justifica a  atribuição de responsabilidade.  Sobre  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores  das  pessoas  jurídicas,  dispõe  o  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  Fl. 543DF CARF MF     16 “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – (...)  Aplicando tal dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já  decidiu no Recurso Repetitivo 1.101.728 ­ SP o seguinte:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  (...)  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  O  que  o  STJ  concluiu  sobre  o  sócio  pode  ser  aplicado  em  relação  a  todos  os  incisos  do  art.  135,  o  que  inclui  todas  as  pessoas listadas no art. 134.  Portanto,  para  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios administradores e representantes da pessoa  jurídica faz­ se  necessária  a  apuração  de  um  ato,  distinto  do  próprio  descumprimento da obrigação tributária principal, em ofensa à  lei ou com excesso de poderes.  A  LM  Metal  era,  à  época  dos  fatos  geradores,  uma  empresa  limitada  e  como  tal  estava  obrigada  a  cumprir  as  normas  do  Código Civil sobre tal tipo de empresa.  Entre as normas que regem as empresas limitadas  temos o art.  1061 que determina:  Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a  designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos  sócios,  enquanto  o  capital  não  estiver  integralizado,  e  de  dois  terços, no mínimo, após a integralização.  Portanto, só pode existir administrador não sócio se o contrato  social permitir. A sócia administradora Viviane constituiu o Sr.  Roberto  como  administrador  da  empresa  por  meio  da  procuração  de  fls.  284  sem  que  houvesse  autorização  no  contrato social para tanto, o que representou ofensa ao próprio  contrato  social  e  à  lei.  Tal  ilegalidade  remanesceu  toda  sua  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10872.720066/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.633  S1­C2T1  Fl. 537          17 gestão,  inclusive  no  período  dos  fatos  geradores  tratados  na  autuação em tela.  Assim,  tanto  a  sócia  administradora,  Sra.  Viviane,  como  o  representante  da  empresa,  Sr.  Roberto,  cometeram  ato  em  infração à lei e ao contrato social durante a gestão da empresa,  o que preenche o requisito do art. 135, inciso III para atribuição  de responsabilidade.   Logo, a atribuição de responsabilidade ao Sr. Roberto e à Sra.  Viviane  obedeceu  aos  regramentos  legais  conforme  expusemos  acima.  No  caso  da  sócia  Carla  Aguiar  da  Cunha  Pereira,  CPF  103.594.237­28, como esta não era administradora, é incabível a  aplicação  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  o  que  resulta  no  afastamento  de  sua  responsabilidade  com  fundamento  em  tal  dispositivo.   Por  fim, assinalamos que as Súmulas CARF 29 e 30 suscitadas  pelos  impugnantes  em  nada  se  relacionam  com  o  caso,  pois  tratam  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários, o que não foi tratado na autuação.  Certamente, a mera de omissão de  receitas da atividade,  sem a escrituração  fiscal e contábil, isoladamente, não proporciona a responsabilidade solidária de quem era sócio,  integrava administração da sociedade ou era seu mandatário.  Todavia,  a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes  é  compatível  com  a  hipótese dos autos, havendo a motivação suficiente para  imposição dos artigos 124,  inciso  I,  135,  inciso  III,  do  Código  de  Tributário  Nacional.  A  nítida  e  indispensável  evidência  pela  autoridade  fiscal  da  conduta  dolosa,  individualizando  cada  responsável  tributário  e  sua  participação  na  sonegação,  caracterizou  a  existência  do  interesse  comum  e  direto  na  evasão  fiscal.   III. RECURSO DE OFÍCIO  O acórdão recorrido excluiu a responsabilidade solidária de Carla Aguiar da  Cunha Pereira, principalmente, avaliando que "esta não exerceu posição de mando na empresa  na  época  dos  fatos  geradores"  (...),  "não  possuindo  poderes  para  alterar  a  situação  de  interposição de pessoas, ainda que desejasse.".   Assim  sendo,  improcedente  o  recurso  de  ofício,  visto  que  a  mencionada  exclusão da responsabilidade solidária se coaduna com a atual jurisprudência.   IV. RECURSO VOLUNTÁRIO  Novamente,  reiterando  os  termos  do  acórdão  recorrido,  improcedentes  os  recursos  voluntários,  mantendo  a  responsabilidade  tributária  de  Roberto  Carlos  da  Cunha  (CPF: 074.210.618­78) e de Viviane Kelmer Ribeiro (CPF: 042.560.247­86) .  Isto posto, voto pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO ao recurso de  ofício.  Não  obstante,  voto  pelo  conhecimento,  rejeitando  a  nulidade  arguida  e  NEGO  PROVIMENTO aos recursos voluntários.  Fl. 545DF CARF MF     18 (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720351/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 851          1 850  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720351/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  S/A FLUXO ­ COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL AL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim específico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 51 /2 01 0- 19 Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10480.720351/2010­19  Acórdão n.º 3301­005.364  S3­C3T1  Fl. 852          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 823 A 833) interposto pelo Contribuinte,  em 20 de fevereiro de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­55.793 (fls. 809  a 813), de 3 de dezembro de 2014, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Juiz  de Fora  (MG) – DRJ/JFA –  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 783 a 790).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  O  interessado  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  04086.56755.070807.1.1.09­6620, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a  Cofins Ñ­Cum. Exp. do 1º Tri/2005;  Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório, visando  compensar os débitos nela declarados com o crédito dos respectivos PERs;  A  DRF­Recife/PE  emitiu  Despacho  Decisório  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório e não homologa as compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a) da verificação da decadência;  b) a hipótese em que o crédito não pode ser utilizado é aquela em que uma empresa  exportadora adquire mercadorias com o fim de vendê­las a outra empresa comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  sendo  que  a  contribuinte  não  incorreu nessa hipótese, razão pela qual o indeferimento foi indevido;  Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário visando reformar o referido Acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­55.793,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS A DESCONTAR.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10480.720351/2010­19  Acórdão n.º 3301­005.364  S3­C3T1  Fl. 853          3 com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Preliminarmente o Contribuinte aduz pela nulidade da decisão por  entender  que a Manifestação de Inconformidade foi julgada em diversos Acórdãos, de mesmo teor, cada  um referente a um processo administrativo, violando o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem  como, o art. 59 do referido Decreto.   O  fato  da  Manifestação  de  Inconformidade  contemplar  treze  processos  administrativos  e  a  autoridade  administrativa  ter  proferido  treze  acórdãos  sobre  os  PER/Dcomps,  que  estão  sendo  julgados  a  partir  do  presente  processo  na  condição  de  paradigma, não implica em violação do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 que assim dispõe:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos  de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de  defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   Assim  considerado,  nego  provimento  a  preliminar por  entender  que  não  há  nenhuma ofensa ao disposto no art. 31 citado e, com isso, não cabe a nulidade prevista no art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  por  preterição  do  direito  de  defesa  como  alegado  pelo  Contribuinte em seu recurso.  O Contribuinte alega, ainda em preliminar, que como se trata de lançamento  por  homologação,  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  administração  fiscal  de  recalcular  as  bases apuradas de acordo com o previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Assim expressa (fls. 827 e  828):    (...)  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10480.720351/2010­19  Acórdão n.º 3301­005.364  S3­C3T1  Fl. 854          4   Esta  segunda preliminar  foi  bem enfrentada  já  na decisão  ora  recorrida  e  a  cito como razões para decidir (fls. 810 e 811):  A manifestante alega que “considerando que os fatos geradores dos créditos objeto  de pedidos de  ressarcimento/compensação ocorreram nos anos de 2005 e 2006, o  prazo  decadencial  para  questionamento  dessas  apurações  se  encerrou  em  2011,  sendo  vedado  ao  Fisco  proceder,  como  fez,  ao  lançamento  no  ano  de  2012,  buscando revolver as bases de créditos tributários gerados em 2005 e 2006. Assim,  de  rigor  o  reconhecimento  da  decadência  dos  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado”. (grifei)  Cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  da  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento e Declaração de Compensação  transmitidos pela empresa, portanto,  não há que se falar em decadência visto que nele não existe lançamento de crédito  tributário.  Os débitos que estão sendo cobrados, ou os tributos exigidos no termo de intimação  fiscal ora açoitado na fala da manifestante, são aqueles declarados pela empresa nas  respectivas  Dcomps,  e  assim  são  regulados  pelos  §§  5º  e  6º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, cujo teor transcrevo:  §  5º  ­  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6º  ­  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Portanto, como a decisão do Despacho decisório  se deu antes de decorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  Dcomp  em  questão,  também  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita dos débitos nela declarados.  Portanto, acerca desta preliminar, voto por negar provimento ao recurso.  A questão de mérito diz respeito a possibilidade ou não de se apurar créditos  no  que  tange  ao  PIS/COFINS  referentes  a  despesas  da  atividade  da  recorrente,  serviços  prestados por terminais portuários, vinculadas à exportação de mercadorias.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10480.720351/2010­19  Acórdão n.º 3301­005.364  S3­C3T1  Fl. 855          5 Neste  sentido  cito  trecho  do  recurso  para  que  se  elucidem  os  argumentos  trazidos pelo Contribuinte (fls. 830 e seguintes):    (...)    (...)      No que tange o mérito da questão, considero relevante trazer o entendimento  consubstanciado no voto do Acórdão ora recorrido como forma de elucidar o entendimento da  DRJ/JFA e que servem como razões para decidir (fls. 811 a 813):  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10480.720351/2010­19  Acórdão n.º 3301­005.364  S3­C3T1  Fl. 856          6 Como se vê no Relatório de Fiscalização que deu origem ao despacho decisório em  análise,  a  autoridade  fiscal  analisou  detalhadamente  os  créditos  informados  pela  empresa no Dacon  respectivo e apurou “créditos vinculados ao mercado  interno  ­  MI, demonstrados no Anexo I, que decorreram dos custos e despesas necessárias à  obtenção das receitas sujeitas à incidência não­cumulativa das contribuições, onde  foi aplicado sobre os gastos comuns às receitas vinculadas ao mercado interno (Ml)  e ao mercado externo (ME) o rateio proporcional descrito no item anterior”.  Esses créditos não constam do PER analisado conforme esclarece o citado Relatório  de  Fiscalização:  “Os  saldos  credores  (vinculados  ao  mercado  externo  ­  ME)  utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento  decorreram  dos  custos  com  serviços  prestados pelas empresas TEAG ­ Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá  Ltda. e COSAN S/A Industria e Comércio, relativos a recepção, pesagem, análise,  estocagem  e  carregamento  do  açúcar  nos  navios  transportadores.  Estes  serviços  estão diretamente vinculados ao produto exportado e conseqüentemente à receita de  sua  exportação,  logo,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições sociais por expressa vedação contida no art. 6º, § 4º e art. 15 da Lei  n°  10.833/2003  e  art.  21,  §  2º  da  IN  SRF  n°  600/2005.  Indevida,  portanto,  a  utilização dos saldos nos referidos pedidos”. (grifei)  Os citados arts. 6º e 15 da Lei n° 10.833/2003 estabelecem:   Art. 6º­A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  2ºA  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §  3ºO  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9ºdo art. 3º.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10480.720351/2010­19  Acórdão n.º 3301­005.364  S3­C3T1  Fl. 857          7 previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração  de créditos vinculados à receita de exportação.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;   A manifestante  alega  que “a  hipótese  em  que  o  crédito  não  pode  ser  utilizado  é  aquela em que uma empresa exportadora adquire mercadorias com o fim de vendê­ las  a  outra  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  sendo  que  a  contribuinte  não  incorreu  nessa  hipótese,  razão  pela  qual  o  indeferimento foi indevido”.  A argumentação da empresa, carente de razoabilidade, não pode prosperar tendo em  vista que o dispositivo  legal é bastante claro ao afirmar que o direito de utilizar o  crédito  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput. Que  fim que  está previsto  nesse inciso?  O fim específico de exportação.  Ora, a empresa é comercial exportadora, nos  termos Decreto­Lei n° 1.248/72 e os  custos  que  deram  origem  aos  supostos  créditos,  ora  pleiteados,  estão  diretamente  vinculados  ao  produto  exportado  e  conseqüentemente  à  receita  de  sua  exportação,  como esclarece a autoridade fiscal.  Assim, fica vedada a apuração e apropriação destes créditos pela empresa, como se  constata da legislação acima transcrita.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  pela  manutenção dos termos do Despacho Decisório.  De  fato,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  recurso, entendo correto o processo de subsunção legal com a aplicação do disposto no art. 6º,  inciso III e do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.  Portanto, tendo em vista a legislação aplicável ao caso e os autos do processo,  voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator                           Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10480.720351/2010­19  Acórdão n.º 3301­005.364  S3­C3T1  Fl. 858          8   Fl. 858DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721150/2009-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/2003-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.721150/2009­21  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.860  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  por  contribuinte  optante pela  tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  Uma  vez  decidido  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os  autos  devem  retornar  à Turma Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  retornar  os  autos  ao  colegiado de origem.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.006261/2003­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 50 /2 00 9- 21 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 3          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  afastamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ/CSLL,  relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2005.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10480.006261/2003­92, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.858, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10480.006261/2003­92.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.858:  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada, por falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base  de  cálculo  estimada,  apurada  em  fevereiro  de  2000,  calculada  com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$  3.708,27.  A  multa  isolada  foi  mantida  na  primeira  instância,  e  afastada  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora  recorrido).  Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa  isolada.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 4          3 A contribuinte suscita, em sede de contrarrazões, uma preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  invocando  o  §10  do  art. 67 do RICARF, com a alegação de que estaria superado o  entendimento aplicado pelas decisões paradigmas.  Quanto  a  essa  preliminar,  é  importante  registrar  que  a  regra  regimental que tratava dessa questão de superação de tese pela  CSRF  (art.  67,  §10,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009) não foi reproduzida no RICARF atual,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  razão  da  dificuldade de se fixar um critério objetivo para a sua aplicação.  Uma  decisão  da  CSRF  bastaria  para  se  considerar  que  determinada  tese  está  superada?  Quantas  decisões  seriam  necessárias  para  isso?  A  decisão  posterior  teria  que  fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  com suas alterações posteriores, não mais  fala que não servirá  como paradigma o "acórdão cuja  tese, na data de  interposição  do recurso, já tiver sido superada pela CSRF".  O que o regimento atual diz é que "não servirá como paradigma  o  acórdão que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente"  (Art. 67,  §15,  incluído  no  atual  RICARF  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016).  Verificar  se  o  "próprio"  acórdão  paradigma  foi  ou  não  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   Nesse  passo,  cabe  registrar  que  nenhum  dos  dois  acórdãos  paradigmas foi reformado, conforme indica a página eletrônica  do  CARF,  na  consulta  ao  andamento  dos  processos  correspondentes aos referidos acórdãos (Acórdão nº 108­06.004  ­  Processo  nº  13826.000384/98­40;  e  Acórdão  nº  108­06.571  ­  Processo nº 13409.000156/99­62).  Portanto, de acordo com as regras atuais, as referidas decisões  não  encontram  óbice  para  servirem  como  paradigmas  de  divergência.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso especial da PGFN.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  que  se  não  há  tributo  a  ser  exigido  no  ajuste  (no  caso,  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízo), também não há razão para exigir estimativas mensais,  e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento.  Esta  1ª  Turma  da  CSRF  já  examinou  esse  tipo  de  situação,  quando exarou o Acórdão nº 9101­002.604, na sessão realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 5          4 multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007), em que não houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício.  E  tratou  de  anos­calendário  em  que  o  contribuinte  ou  não  tinha  apurado  tributo  a  pagar  no  final  do  ano,  ou  tinha  apurado  prejuízo  fiscal,  ou  tinha  apurado  tributo  no  ajuste  em  valor  inferior  ao  montante  das  estimativas  que  seriam  devidas  ao  longo do ano.   Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes  de Moura que orientou a referida decisão, e também declaração  de voto por mim apresentada naquela ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE  DE  SÚMULAS.  IDENTIDADE  ENTRE  FATOS.  A  aplicação  de  entendimento  sumular  só  pode  se  consumar  caso  os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com os  fatos dos  acórdãos paradigmas. Diante  de  suportes  fáticos  diferentes,  não  há  que  se  falar  em  aplicação de súmula.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado.  O  lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado  após  encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A  matéria  devolvida  trata  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa mensal, no decorrer dos anos­ calendário  de  1997,  1999,  2000  e  2001,  conforme  relato  da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­calendário  de  1997,  foi  afastada  integralmente,  porque  não  se  apurou  tributo  a  pagar  ao  final  do  ano­calendário.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  também foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  fiscal  até  o  limite  apurado de  IRPJ a  pagar,  pautando­se  nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se  por  base  todo  o  exposto  até  o  momento,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações  complementares.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no  sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de  1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­ calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale  reforçar  que  é  uma  opção  do  contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração  de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 7          6 observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir  o pagamento do  imposto devido em cada mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no  lucro  real do período em curso.  §  1º  Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam os  arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  Observa­se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade  de a contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual,  apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de  cálculo  estimada  com  base  na  receita  bruta,  ou  por  balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor  de imposto apurado ao final do mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se  de  obrigação  imposta  ao  contribuinte  que  optar  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com  o  objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para  o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da  mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos  geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 8          7 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se  que  o  percentual  da  multa  isolada  sobre  estimativa mensal não recolhida, foi alterado de 75% para  50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento  da  estimativa  mensal,  cabe  imputação de multa  isolada,  sobre  a  totalidade  (caso  em  que não se pagou nada a  título de estimativa mensal) ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­ calendário.  A sanção tem base legal.  A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a  pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E  se  trata  de  multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do  período não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão  recorrida,  entendo  que,  no  caso concreto, não há base  legal para se afastar a multa  isolada  para  o  ano­calendário  de  1997  porque  a  contribuinte, ao final do ano­calendário, não apurou  lucro,  e para o ano­calendário de 1999 porque a contribuinte não  apurou  tributo  a  pagar.  Tampouco  carece  de  base  legal  limitar  a  aplicação  de  multa  isolada  ao  valor  de  imposto  apurado ao final do ano­calendário, como ocorreu para os  anos­calendário de 2000 e 2001.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 9          8 Consumar­se­ia situação de exceção, e um prêmio para as  pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta  prevista  em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com  suas  obrigações,  apurou  mensalmente  a  estimativa  mensal  a  pagar  e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou  apto  a  receber  um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não  se  trata  de  legalidade  por  legalidade.  O  sistema  jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes que seguem suas determinações.  Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade  fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer a aplicação da multa isolada no percentual de  50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se faz necessária tendo em  vista que, em relação à matéria objeto do recurso especial  ora  sob  exame,  passo  a  adotar  entendimento  distinto  daquele  por  mim  acolhido  no  âmbito  de  alguns  antigos  acórdãos.  A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito  à  divergência  interpretativa  quanto  à  exigência  de  multa  isolada  imposta  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento de estimativas mensais de IRPJ devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar que,  conforme  bem  enfatizado  pelo  Relator,  no  presente  caso  a  multa  isolada  foi  imposta  sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 10          9 valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL.  Noutras palavras, não houve aqui exigência concomitante  entre  a multa  isolada  imposta  por  falta de pagamento  de  estimativas de  IRPJ, e a multa de ofício  imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão  pela  qual  também  não  se  aplica  aqui o disposto na Súmula CARF nº 105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas  ao  longo  dos  anos  de  1997  e  1999,  e  parcialmente  a multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais de IRPJ devidas no decorrer dos anos de 2000 e  2001.  Relativamente aos períodos objeto da presente autuação,  acima  mencionados,  a  referida  multa  isolada  encontra  previsão legal no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua  redação original, o qual faz remissão ao art. 2º da mesma  Lei,  também  na  redação  original,  ambos  a  seguir  transcritos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 11          10 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte maneira a  interpretação que a Turma emprestou  às normas acima reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas ao longo do ano­calendário;   b)  todavia,  encerrado  o  ano­calendário,  o  valor  total  da  multa  isolada está  limitado a 50% (percentual previsto na  MP 351/2007, aplicado  retroativamente) do valor do  IRPJ  e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo ano;   c)  como  corolário  da  afirmativa  acima,  encerrado  o  ano­ calendário  com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa da CSLL, incabível a imposição de multa isolada  pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao final do ano;   d)  entretanto,  a  multa  isolada  poderá  ser  imposta  sem  observância do afirmado nos  itens  "b" e "c", desde que o  lançamento seja realizado antes de encerrado o respectivo  ano­calendário.  Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima  apenas aquela contida no item "a" é correta. As outras três  ("b", "c" e "d") são incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida  para  chegar  às  conclusões  contidas  nos  itens "b" e "c" retro parte do disposto no caput do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96  segundo  o  qual  as  multas  ali  previstas  (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo  ou contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição", concluiu que a multa isolada prevista no art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas  estimativas.  A  multa,  assim,  incidiria  sobre  um  valor  equivalente  ao  da  estimativa mensal,  desde que  tal  valor  não ultrapassasse o valor do  IRPJ e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b").  E  acaso  apurado  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  a  multa isolada sequer poderia ser exigida, pois inexistentes  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­calendário (afirmativa  "c").  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 12          11 Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja  possível  considerar­se  correta  a  premissa  de  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ e de CSLL não são  "tributo  ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que são, ou  que  não  são),  o  fato  iniludível  é  que  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  ao  se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto"  ou  "contribuição"  mensais,  com  vistas  a  distingui­las  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­ calendário. Vejamos novamente o que estabelece o art. 2º:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (g.n.)  (...)  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas mensais de IRPJ como "imposto". E não é só.  Outras  normas  da  mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente  às  denominam  de  "imposto",  senão  vejamos:  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será  irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela  forma estabelecida no art.  2º  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade. (g.n.)  (...)  Art.  6º  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  2º,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 13          12 Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei  nº  9.430/96  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais de CSLL como "contribuição social sobre o  lucro  líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento do  imposto de  renda na  forma do art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de  cálculo  apurada  na  forma  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos, expressamente conferiu às estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição", a Turma recorrida jamais poderia interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido"  e  apurados  "na  forma  do  art.  2º",  todas  contidas  no  art.  44,  §  1º,  IV  daquela  Lei,  como  se  tais expressões se  referissem ao  IRPJ e à CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as  expressões  "imposto  de  renda"  e  "contribuição  social  sobre o  lucro  líquido" o art. 44, § 1º, IV não poderia estar  se referindo às estimativas mensais, mas sim ao IRPJ e à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece  que  a  multa  isolada  é  exigida  "ainda que  tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da  dificuldade  da  Turma  recorrida  em  compatibilizar  essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte final da norma que surgiu a "interpretação", descrita  na  afirmativa  "d"  retro,  segundo  à  qual  na  hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­ calendário  (e  só  nessa  hipótese)  a multa  isolada  poderá  incidir  sobre  o  valor  das  estimativas  mensais,  sem  qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos  ao  final  do  ano,  já  que  no  decorrer  do  ano­calendário  a  fiscalização  não  poderia  saber  qual  o  valor  de  IRPJ  ou  CSLL seriam devidos ao final do ano, se é que algum valor  seria devido.  Ocorre que essa  imaginativa  "interpretação" do art.  44,  §  1º, IV, da Lei nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar  a  sua própria premissa  inicial, que  tanto  lhe era cara. De  fato, veja que a premissa inicial da Turma (a multa isolada  não pode  incidir  sobre o valor da estimativa mensal, pois  esta não é tributo ou contribuição) colide frontalmente com  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 14          13 a afirmativa "d"  (a multa  isolada  incide sobre a estimativa  mensal, desde que a autuação seja realizada ao longo do  ano calendário respectivo).  Ora,  o  fato  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  ano­calendário nada pode dizer sobre a natureza do valor  sobre o qual  incide a multa  isolada  (se sobre o valor das  estimativas ou sobre o  valor do  IRPJ e da CSLL devidos  ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação  do  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  deve  levar  em  consideração  o  fato  de  que  essa  Lei,  em  diversos  momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja  possível  afirmar­se  que  essa  denominação  não  seja  cientificamente  correta  (e,  novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação  foi  empregada ao  longo do  texto  legal,  não  haveria  razão  para  o  intérprete  deixar  de  considerá­la  justamente ao examinar a multa isolada de que trata o art.  44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou  "contribuição"),  a  interpretação  do  art.  44  torna­se  linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço  interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida),  além  de  consentânea  com  a  finalidade  da multa  isolada,  que  é  de  reprimir  a  falta  dos  pagamentos  mensais  por  estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter  integralmente  as exigências das multas isoladas por falta de pagamento  das estimativas mensais de  IRPJ verificada ao  longo dos  anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele ano, de não se estar exigindo débito de IRPJ em relação  ao ajuste anual daquele período.  Finalmente,  cabe  registrar  que  o  recurso  voluntário  continha  argumentos cuja análise restou prejudicada em razão do que foi  decidido na segunda instância, conforme aponta o próprio voto  condutor do acórdão recorrido:   Por fim, deve ser ressaltado que fica prejudicada a análise  dos demais argumentos  tecidos pela  recorrente, uma vez  que a exigência deve ser integralmente cancelada.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10283.721150/2009­21  Acórdão n.º 9101­003.860  CSRF­T1  Fl. 15          14 Entre  esses  argumentos,  está  a  alegação  de  que  a  contribuinte  "compensou o  IRPJ com o  imposto a  recuperar,  relativo ao  IR  sobre  aplicação  financeira  ­  processo  administrativo  n°  13403.000148/86­61  ­  no  total  de  R$  7.510,41,  informados  em  balancete sintético e razão analítico, tornando, assim, o imposto  pago".  Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento de estimativa referente ao ano­calendário de 2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele  ano,  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária  para  apreciação  das  matérias  cujo  exame  ficou  prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  o  fundamento  pelo  qual  o  acórdão recorrido cancelou a multa  isolada, determinando que  os autos sejam devolvidos à Turma Ordinária para o exame das  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  e  não  apreciadas  naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.  Em  síntese,  voto  por DAR  provimento  ao  recurso  com  retorno  dos autos ao colegiado de origem.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por  DAR provimento ao recurso especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 379DF CARF MF

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7551701 #
Numero do processo: 12965.000085/2006-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.506  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  desde  que  seu  pagamento  esteja  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 00 85 /2 00 6- 19 Fl. 99DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  10/15)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2005  (e­fls.  58/62),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Conforme relatado na decisão de primeira instância (e­fls. 68), o contribuinte  apresentou impugnação com os seguintes argumentos (e­fls. 02/08):  ­  apresentou a  sua Declaração de Ajuste Anual  2005 no prazo  estabelecido  pela legislação, informando deduções correspondentes à contribuição previdenciária oficial e a  FAPI, dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e pensão alimentícia;  ­ verificando que sua declaração estava em desacordo com o art. 78, § 1 do  RIR,  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  em  22/12/2005,  excluindo  as  deduções com dependentes e instrução, permanecendo a despesa com pensão alimentícia;  ­  quando  intimado  apresentou  o  Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte e os recibos de pagamento da pensão alimentícia, mas  que, como a pensão foi objeto de ação  judicial de 1988 não foi possível no prazo concedido  obter cópia do acordo judicial, o que está providenciando;  ­  tendo  sido  glosada  a  pensão  alimentícia,  deverão  ser  considerados  os  valores correspondentes a contribuição à previdência oficial, contribuição à previdência FAPI,  dependentes, despesas com instrução e despesas médicas, conforme constou de sua declaração  original.  O lançamento foi julgado procedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em acórdão  assim ementado (e­fls. 66/72):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Apenas  são  dedutíveis  a  título  de  pensão  alimentícia  as  importâncias  comprovadamente  pagas  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  É  incabível  a  retificação  das  informações  consignadas  na  declaração  de  ajuste  anual  após  o  contribuinte  haver  sido  notificado do lançamento de ofício.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  22/05/2009  (e­fls.  78),  o  interessado  ingressou  com  recurso  voluntário  em  03/06/2009  (e­fls.  80/86)  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12965.000085/2006­19  Acórdão n.º 2002­000.506  S2­C0T2  Fl. 100          3 ­ Expõe que  o  acórdão  glosou  a  pensão  alimentícia  e não  as  despesas  com  contribuição previdenciária oficial, contribuição à previdência privada, dependentes, instrução  e despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual Original.   ­ Afirma que a Intimação emitida em 21/05/2009 para pagamento do alegado  débito ofendeu o disposto nos incisos do §3° do art. l° da Lei 11.941/09.  ­  Alega  que,  segundo  o  §2º  do  art.  147  do  CTN,  os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade  administrativa a quem competir a revisão daquela. Entende que no presente caso a retificação  implica  em  glosar  a  pensão  alimentícia,  mas  manter  as  demais  despesas  autorizadas  na  Declaração de Ajuste Anual Original.   ­  Defende  que,  se  é  vedada  a  retificação  da  Declaração  após  o  inicio  do  procedimento  de  lançamento  de  oficio;  tal  como  conta  da  decisão  de  piso,  é  como  se  não  houvesse Declaração de Ajuste Anual Retificadora. Assim, sendo glosada a pensão alimentícia,  devem permanecer os demais itens da Declaração Original.  ­  Sustenta  que  o  acórdão  equivocou­se,  uma  vez  que  considerou  a  Retificadora inexistente e glosou todas as despesas da Declaração Original.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Cabe  observar  inicialmente  que  a  Intimação  emitida  em  21/05/2009  (e­fls.  74)  é  anterior  à  publicação  da  Lei  11.941/09,  a  qual  não  se  aplica  no  caso  em  exame,  ao  contrário do que aponta o recorrente.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que o valor pago  pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  pensões  pagas  por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   No caso em tela o recorrente não se insurge contra a glosa mantida na decisão  de piso, mas defende que deveriam ter sido consideradas as demais despesas consignadas em  sua Declaração de Ajuste Anual Original.  Ocorre,  contudo, que o presente  lançamento  tem como objeto a Declaração  de Ajuste Anual  Retificadora  do  exercício  2005  (e­fls.  58/62), ND  06/34.981.108  e  data  de  entrega  22/12/2005,  conforme  indicado  na  Notificação  em  exame  (e­fls.  10),  e  não  a  Declaração de Ajuste Anual Original apresentada em 10/03/2005 (e­fls. 50/56).   Fl. 101DF CARF MF     4 Impõe­se  esclarecer  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  anteriormente  entregue  e  a  substitui  integralmente,  devendo  conter,  além  das  alterações  e  das  informações  a  serem  adicionadas,  as  informações  a  serem  mantidas.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  informado  valores  corretos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Original,  com  a  apresentação  da  Retificadora  ela  deixa  de  ter  validade.   Equivoca­se,  portanto,  o  recorrente  ao  entender  que,  como o  caso  concreto  envolve  apenas  a  glosa  de  pensão  alimentícia,  devem  ser  consideradas  corretas  as  demais  deduções consignadas em sua Declaração Original. A inclusão de deduções não informadas na  declaração  objeto  do  lançamento  representaria  retificação  após  o  início  da  ação  fiscal,  procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Cumpre  ressaltar,  por  fim,  que  a  DRJ  não  considerou  a  Declaração  Retificadora inexistente e não glosou nenhuma despesa informada na Declaração Original, tal  como  alega  o  recorrente,  mas  apenas  manteve  a  glosa  de  pensão  alimentícia  efetuada  pela  autoridade lançadora. Os demais valores informados na declaração objeto do lançamento não  fazem parte do litígio e não sofreram qualquer alteração.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 102DF CARF MF

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7550347 #
Numero do processo: 13884.902372/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do lançamento. O auto de infração lavrado identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72) não caracterizada a preterição do direito de defesa, devendo ser mantida a autuação. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição  ou  renovação  não  gera  nulidade  do  lançamento.  O  auto  de  infração  lavrado  identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72)  não  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa, devendo ser mantida a autuação.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº  70.235/1972.  Em  processos  decorrentes  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  deve  o  Contribuinte  apresentar  e  produzir  todas  as  provas  necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  constando perante  a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  o  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório  recai  sobre  o  contribuinte, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 72 /2 01 2- 68 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­ 053.092proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo parcialmente o direito creditório da Recorrente.  A contribuinte transmitiu Pedido de Ressarcimento ­ PER, de COFINS, que  foi parcialmente reconhecido após auditoria realizada pela unidade de origem da RFB.  Irresignada com o reconhecimento apenas parcial de seu pleito, a recorrente  apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em sede preliminar, nulidade do MPF  por falha em sua prorrogação, e no mérito, a efetiva existência do direito creditório.  O Colegiado a quo julgou parcialmente procedente a manifestação interposta,  nos termos da decisão supracitada.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora  em análise,  pugnando pela  reforma da decisão de primeira  instância na parte  vencida, o que fez com fundamento especificamente quanto às seguintes matérias:    PRELIMINARMENTE  – Nulidade  do  procedimento  fiscal  efetuado,  uma  vez  que o Mandado de Procedimento Fiscal  tinha validade  até  27/12/2011,  enquanto  a  prorrogação  se deu  somente  em 31/01/2012,  com  a  emissão  do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja ciência  se deu em 26/04/2012. Desta forma, seria nulo o procedimento fiscal, por ter  descumprido o disposto nos artigos 12 e 14 da Portaria RFB nº 3.034/2011,  que  regulamenta  o MPF. E,  por  conseqüência,  os  atos  posteriores  ao MPF  “viciado”, como o Relatório Fiscal e também o Despacho Decisório.  NO MÉRITO:  DO EFETIVO DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          3  uma  vez  que  os  créditos  glosados  neste  item  decorrem  da  aquisição  de  insumos para  industrialização/montagem de peças vendidas para a  indústria  aeronáutica  e  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda, não tendo sido aplicada, portanto, a redução de alíquota prevista  no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004. Como a aquisição dos insumos  incorreu  normalmente  em  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  contribuinte  entende serem passível de creditamento as respectivas contribuições. Aplica­ se a Solução de Consulta nº 144, de 14/05/2008 da Receita Federal do Brasil;  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS,  POR  FORÇA  DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  subsidiariamente,  que  seu  aproveitamento  então  estaria  respaldado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, considerando tão somente a  saída das mercadorias para aproveitamento de créditos presumidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.673,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.901477/2013­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.673):    "PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  tinha  validade  até  27/12/2011,  sendo  que  a  prorrogação se deu somente em 31/01/2012, com a emissão do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja  ciência ocorreu  em 26/04/2012. Desta  forma,  seria nulo o  procedimento  fiscal por  ter descumprido o disposto nos artigos  12  e  14  da  Portaria  RFB  nº  3.034/2011,  que  regulamenta  o  MPF.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          4  Por  conseqüência,  o  Relatório  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório igualmente estariam viciados, ensejando em nulidade.  Sem razão.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou subsequentes renovações não torna nulo o  lançamento.  As  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  estão  consignadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, as quais não  restaram caracterizadas no presente caso.  Com iso, está correta a decisão de primeira instância ao  concluir que:  "O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  um mero  instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  do  procedimento  fiscal,  em  sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar  o  contribuinte  que  está  sendo  fiscalizado  por  autoridade  regularmente  constituída,  sendo  que  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento,  implicando,  em  essência,  que  não  atingem a  competência impositiva e vinculada dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  competência  para  o  lançamento  dos  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  está  definida em Lei  (art. 142 do CTN c/c o art. 6º, I, “a”, da  Lei  nº  10.593/2002),  não  podendo  eventuais  infrações  a  dispositivos  de  controle  do  procedimento  fiscal,  criados  por atos infralegais, como o MPF, inquinar de nulidade o  próprio  lançamento,  pois,  no  máximo,  se  poderia  questionar  a  conduta  das  autoridades  fiscais,  se  fosse  o  caso, no terreno disciplinar. Dessa forma, a imputação do  poder dever do lançamento às autoridades fiscais federais  está  definida  em  lei,  e,  como  tal,  somente  a  violação  de  procedimentos  definidos  em  lei  poderia  inquinar  de  nulidade o lançamento.          (...)  No  caso  desse  auto,  como  se  pode  ver  na  tela  às  fls.  134/135, obtida na Internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  a partir do código de acesso disponível no Termo de Início  de  Fiscalização,  sequer  se  pode  falar  em  irregularidade  formal nas prorrogações do MPF, pois este foi prorrogado  validamente  pela  autoridade,  em  29/08/2011,  não  tendo  expirado por decurso de prazo.  Atente­se  que  a  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  notificar o contribuinte a cada prorrogação do MPF, dentro  do  prazo  de  validade  deste,  pois  quem  está  obrigado  a  cumprir o prazo de prorrogação é o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil,  este  que  deve  prorrogá­lo  dentro  do  prazo,  sob  pena  dele  expirar.  E,  no  caso  destes  autos,  o  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          5  MPF foi validamente prorrogado, lembrando que a ciência  do  mandado  (e  de  suas  prorrogações),  por  parte  do  contribuinte, deve ser feita via internet, como se vê no art.  4º,  parágrafo  único,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  por  eventual  notificação  fora  do  prazo  de  MPF  regularmente  prorrogado.  No  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Colegiado,  concluindo  que  eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte, como ocorre neste litígio,  uma  vez  que  a  Recorrente  demonstrou  em  manifestação  de  inconformidade o domínio sobre todas as matérias que embasam  a autuação.   Precedentes:  Acórdão  3402­004.7561  e  Acórdão  3402­ 002­9092.                                                    1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2010  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. Eventual  irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não  gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE. O  lançamento  realizado com a  finalidade de evitar a decadência constitui, desde o  início, o  crédito tributário com exigibilidade suspensa.  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA CARF Nº  01.  A  teor da Súmula CARF nº 01, iimporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  o  decidido  em  relação  à COFINS  lançada  a partir  da mesma  matéria fática.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO. ESTOQUE DE ABERTURA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica contribuinte da COFINS e do PIS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º,  terá direito  a desconto  correspondente  ao  estoque de  abertura dos bens  de que  tratam os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data  de início da incidência da COFINS, de acordo com a Lei nº 10.833/2003, art.  12 e do PIS, nos estoques de abertura existentes em 1º de dezembro de 2002, de acordo com o art. 11 da Lei nº  10.637/2002.  COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. IRREGULARIDADES.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial,  e  que  eventual  irregularidade  poderia,  no  máximo,  dar  azo  a  procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja  competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA.  Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          6  Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente.    MÉRITO  SOBRE  O  EFETIVO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  alega  a  Recorrente  que os  créditos glosados neste  item decorrem da aquisição dos  insumos,  com  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  utilizados  para  industrialização/montagem  de  peças  vendidas  para  a  indústria  aeronáutica  e,  por  isso,  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda,  não  tendo  sido  aplicada,  portanto, a redução de alíquota prevista no inciso IV do art. 28  da Lei nº 10.865/2004. Invoca a Solução de Consulta nº 144, de  14/05/2008.  SUBSIDIARIAMENTE,  SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS, POR FORÇA DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  alega  a  Recorrente  que  o  aproveitamento  de  crédito presumido então estaria respaldado pelo artigo 17 da Lei  nº  11.033/2004,  considerando  tão  somente  a  saída  das  mercadorias  quando  a  incidência  estivesse  suspensa,  com  alíquota zero, isenção ou nos casos de não incidência.   Sem razão à Recorrente.  Como  se  observa  da  decisão  de  primeira  instância,  o  crédito  negado  à  Contribuinte  decorre  de  ausência  de  comprovação de efetiva utilização de tais insumos.  Importante  frisar  o  que  destacou  o  Eminente  Relator  da  DRJ/BHE  quanto  à  intimação  oportunizada  para  que  fossem  apresentadas as provas necessárias:  "Pelos documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se que  a  contribuinte,  a  princípio,  não  se  insurge  contra  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  insumos  de  que  trata o art. 28, inciso V, da Lei nº 10.865/2004 não seriam  passíveis  de  creditamento  de  suas  contribuições,  por  estarem  sujeitos  à  alíquota  zero.  Apenas  informa  que  as  referidas  aquisições  foram  devidamente  tributadas  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  naquele dispositivo.  As  alegações  apresentadas  são  no  mesmo  sentido  das  respostas  anteriormente  fornecidas  à  fiscalização,  diante                                                                                                                                                              ser com ela apresentados, à exceção das hipóteses contempladas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. A  diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da empresa Recorrente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          7  das  intimações  recebidas.  Em  relação  aos  períodos  anteriores  a  junho  de  2008,  a  contribuinte  aduz  que  não  teria  sido  aplicado  tal  dispositivo  às  referidas  aquisições,  por  se  destinarem  à  industrialização  por  encomenda;  quanto  as  períodos  de  junho,  julho  e  agosto  de  2008  e  janeiro  de  2009,  simplesmente  argumenta  que  seriam  créditos  extemporâneos  e,  portanto,  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.865/2004;  quanto  aos  demais  períodos,  a  contribuinte não se manifesta.  Diante  dessas  informações,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  contribuinte  para  que  detalhasse  as  aquisições  que  alegava  não  terem  sido  tributadas  à  alíquota zero, mas nenhum documento foi apresentado  nesse sentido. O mesmo se verifica na Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  em  que  a  contribuinte  não traz novos elementos aos autos.  Em  resumo,  o  deslinde  da  questão  que  aqui  se  apresenta  passa  pela  verificação  de  alíquota  da  contribuição  que  foi  efetivamente  aplicada  nas  aquisições  efetuadas  nos  períodos  de  apuração  anteriores a junho de 2008. Com base no art. 28 da Lei  nº 10.865/2004, a Autoridade Fiscal presumiu que essas  aquisições estariam sujeitas à alíquota zero, enquanto a  contribuinte  afirma  que  dera  interpretação  diversa  à  legislação  vigente,  tributando  normalmente  aqueles  valores.  Ocorre que, em um processo de restituição, ressarcimento  ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  Per/Dcomp,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  o  seu  direito.  A  partir  dessa  perspectiva  e,  levando­se  em  conta  que  o  crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo,  conclui­se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido  ou não homologar a compensação, quando não há certeza  e liquidez. Por sua vez, o indício constitui meio de prova,  admitido até mesmo no processo penal, art. 239 do Código  de Processo Penal (CPP).  Assim,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  no  sentido  de  comprovar  que  as  alegadas aquisições haviam de fato sido tributadas, não  há como reconhecer o seu direito creditório em relação  aos  respectivos  créditos  das  contribuições."  (sem  destaque no original)  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          8  Cabe ainda observar a incidência do Artigo 37 da Lei nº  9.430/1996, o qual prevê que "Os comprovantes da escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios".  Aplica­se, neste caso, o artigo 373, inciso I do Código de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          9  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          10  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Portanto,  ao  que  pese  a  alegação  sobre  o  direito  de  crédito invocado pela Recorrente ao argumentar que adquiriu os  insumos  com  regular  tributação  pela  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  com crédito declarado em DACON, o  fato é que não  houve a comprovação da certeza e liquidez deste crédito, o que  seria  indispensável  para  o  devido  reconhecimento  à  compensação.  Destarte,  como  bem  observou  o  Eminente  Relator  de  primeira  instância,  não consta nos autos nenhum elemento que  indique que os  referidos  insumos  foram de  fato  empregados na  industrialização  por  encomenda,  conforme  alegado,  não  sendo  possível  aplicar  a  Solução  de  Consulta  nº  144,  de  14/05/2008  citada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  o  fato  concreto  não  se  refere àquele sobre o qual versou a consulta em referência.  Por  sua  vez,  com  relação  ao  argumento  subsidiário,  consigna­se que, caso fosse comprovada a certeza e liquidez do  crédito  pleiteado,  poderia  a  Contribuinte  se  enquadrar  na  aquisição  com  tributação  regular  de PIS/COFINS, motivo  pelo  qual igualmente resta afastado o crédito presumido previsto pelo  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por ausência de enquadramento  legal.    DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  NEGO PROVIMENTO  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.   É como voto."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13884.902372/2012­68  Acórdão n.º 3402­005.675  S3­C4T2  Fl. 0          11    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento para manter na íntegra o acórdão  recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 197DF CARF MF

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7486914 #
Numero do processo: 14055.720019/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os pagamentos, devidamente comprovados, de pensão alimentícia, devida em decorrência de decisão judicial, são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2001-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14055.720019/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.660  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  EDVALDO SILVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.   Os pagamentos, devidamente comprovados, de pensão alimentícia, devida em  decorrência de decisão judicial, são dedutíveis da base de cálculo do imposto  sobre a renda de pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano­calendário  de 2007, onde foram glosadas deduções relativas a despesas médicas e a pagamentos de pensão  alimentícia.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 72 00 19 /2 01 2- 97 Fl. 88DF CARF MF     2 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Brasília. A Decisão restabeleceu a dedução com despesas médicas e  manteve a glosa da pensão alimentícia.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  59/69.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  comprovar  suas  alegações.  Pugna  pelo  cancelamento da exigência.  É o relatório..    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Foi juntada, às f. 78/82, cópia de decisão judicial que obriga o recorrente ao  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Os  comprovantes  de  pagamentos  já  haviam  sido  apresentados quando da impugnação.  Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 89DF CARF MF

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7536834 #
Numero do processo: 10980.723844/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE. RETENÇÃO DE CSLL INEXISTENTE. Caracteriza falsidade, dando ensejo à exigência de multar regulamentar, o envio de declaração de compensação apresentada com crédito de saldo negativo de CSLL, quando no Per/Dcomp é informado parcela de crédito formada por retenção inexistente, em período em que o contribuinte apura contribuição a pagar, cujo débito é declarado em DCTF. SÚMULA CARF Nº 02. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis por violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF Nº 02.
Numero da decisão: 1301-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE. RETENÇÃO DE CSLL INEXISTENTE. Caracteriza falsidade, dando ensejo à exigência de multar regulamentar, o envio de declaração de compensação apresentada com crédito de saldo negativo de CSLL, quando no Per/Dcomp é informado parcela de crédito formada por retenção inexistente, em período em que o contribuinte apura contribuição a pagar, cujo débito é declarado em DCTF. SÚMULA CARF Nº 02. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis por violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF Nº 02.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723844/2014­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  BM PRE ­ MOLDADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  REGULAMENTAR.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  COM  FALSIDADE.  RETENÇÃO  DE  CSLL INEXISTENTE.   Caracteriza  falsidade,  dando  ensejo  à  exigência  de  multar  regulamentar,  o  envio  de  declaração  de  compensação  apresentada  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  quando  no  Per/Dcomp  é  informado  parcela  de  crédito  formada  por  retenção  inexistente,  em  período  em  que  o  contribuinte  apura  contribuição a pagar, cujo débito é declarado em DCTF.  SÚMULA  CARF  Nº  02.  APLICAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.   Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis por violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF Nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 44 /2 01 4- 01 Fl. 392DF CARF MF     2 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e  Giovana Pereira de Paiva Leite.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  regulamentar  por  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  apresentada  com  falsidade,  durante  o  ano  calendário  de 2014. O  lançamento  resultou  de procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  narradas no Relatório Fiscal de fls. 313/318:   Cientificado em 17/12/2014, conforme AR de  fl. 322,  tempestivamente, em  16/01/2015,  foi  interposta  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  326/332,  através  de  seu  procurador, procuração às  fls. 355/357,  instruída com os documentos de fls. 333/354, que se  resume a seguir:   a) cerceamento do direito de defesa;  b) aplicação de equidade para dispensa da multa;  c)  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade  para  afastar  a multa  ou  torná­la  proporcional ao dano;  d) Aplicação do princípio da igualdade tributária em razão da ilegalidade do  ato;  A Impugnação foi julgada improcedente, através do Acórdão de fls. 361/370.   Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Em primeiro  lugar, há que se frisar que  todas as alegações do Contribuinte  envolvem,  de  certa  forma,  a não  aplicação  de  lei  tributária válida,  vigente  e  eficaz,  seja  por  ofensa à equidade, razoabilidade ou igualdade, pugnando­a inconstitucional por ofensa a esses  princípios/postulados.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10980.723844/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.485  S1­C3T1  Fl. 3          3 Essa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei  que  estabelece  uma  multa  regulamentar  não  é  alçada  deste  conselho,  por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  mormente após a edição da Súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Frise­se  que  se  trata  de  circunstância  distinta  de,  por  exemplo,  defender  a  inaplicabilidade de certa norma jurídica a determinado caso concreto, através de um argumento  que  justifique a dissociação  ­  situação esta que não encontra óbice no art. 26­A mencionado  acima. Entretanto, o contribuinte se insurgiu contra a lei em abstrato, sem apresentar qualquer  argumento específico pela sua inaplicabilidade ao caso concreto.  Ademais, adiro expressamente às razões da decisão a quo, com fulcro no art.  50, §1º da Lei nº 9.784/99 e reproduzo­as abaixo, tomando­as como razão de decidir.  A  multa  lavrada  no  presente  processo  decorre  das  Declarações  de  compensação  números  01050.28429.020614.1.3.03­3189,  42488.63334.040614.1.3.03­6554  e  31735.98265.040614.1.3.03­6302,  objetos  do  processo  administrativo  n°  10980.722331/2014­75,  nos  quais  foram  oferecidos  créditos conforme abaixo detalhado: (...)  Conforme  relatado  no  despacho  decisório,  às  fls.  285/288,  as  retenções  de  CSLL não foram confirmadas nas bases de dados de DIRFs da RFB. Além disso, a  autoridade fiscal constatou que, na DIPJ/2011, feita com base no lucro presumido,  foi  apresentada  com  valores  ZERADOS  para  todos  os  trimestres,  ou  seja,  sem  apuração de saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Foi verificado ainda que, em DCTF, o  contribuinte  declarou  débitos  de  CSLL  para  os  quatro  trimestres  de  2010,  nos  valores  de  R$  16.081,28,  R$  22.674,07,  R$  29.430,16  e  R$  33.927,69,  respectivamente.   Essas  constatações  motivaram  a  Intimação  de  fls.  71/72,  pelo  qual  o  contribuinte foi  instado a apresentar cópia dos Informes de Rendimento relativos à  CSLL  retida  na  fonte,  ou  outro  documento  que  comprove  a  formação  do  saldo  negativo de CSLL. Como não houve resposta, a autoridade fiscal não homologou as  compensações.  Não  houve  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório.   De  acordo  com o Relatório Fiscal  de  fls.  313/318,  a multa  foi  lavrada  com  fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e que faz menção ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Conforme se depreende da leitura do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, o  fato gerador da multa é a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”.  No  caso,  entendo  que  a  falsidade  encontra­se  plenamente  demonstrada  nos  autos,  tendo em vista que o contribuinte claramente “fabricou” crédito de saldo negativo de  CSLL  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2010.  A  falsidade  na  declaração  de  um  crédito  inexistente é manifesta, quando nenhum saldo negativo  foi  informado pelo  próprio  contribuinte,  em  suas  declarações  à RFB, DIPJ  e DCTF,  sendo  que  nesta  última  foi  apurada  contribuição  a  pagar  em  vez  de  saldo  negativo,  em  todos  os  trimestres  de  2010.  E  não  há  que  se  cogitar  em  erro  nessa  apuração,  pois  o  contribuinte  solicitou  o  parcelamento  desses  débitos  confessados,  no  processo  Fl. 394DF CARF MF     4 10980.401978/2011­13,  tendo  quitado  a  totalidade  do  primeiro  débito  e  parte  do  segundo, conforme relatado no despacho decisório. Dessa forma, não há explicação  alguma  para  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  em  períodos  em  que  foi  apurada  contribuição  a  pagar,  com  introdução de falsa retenção. Tanto assim que o contribuinte preferiu silenciar­se, ao  ser questionado.   A  base  de  cálculo  e  percentual  também  foram  aplicadas  corretamente  pela  autoridade fiscal. De acordo com o texto legal, a base de cálculo é o valor total do  débito indevidamente compensado, e o percentual é o previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei nº 9.430/96 aplicado em dobro, ou seja, 150%. E como o sujeito  passivo deixou de  atender a  intimação,  incidiu o  aumento previsto no  art.  44,  §2°  inciso  I  da  Lei  9.430/96,  autorizado  pelo  §5°  do  art.  18  da  Lei  n°  da  Lei  n°  10.833/2003.   Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 395DF CARF MF

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7552306 #
Numero do processo: 10283.907874/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907874/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 74 /2 00 9- 61 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.907874/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.588  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907874/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.588  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.907874/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.588  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.907874/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.588  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.907874/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.588  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.907874/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.588  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 115DF CARF MF

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7517631 #
Numero do processo: 10280.005451/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005 FRETE DE BEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE Cabe reconhecer o direito ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos com fretes pagos as pessoas jurídicas no transporte de mercadorias a serem comercializadas com incidência das contribuições, desde que tais eventos não se enquadrem nas hipóteses de vedação de constituição do r. crédito. No caso vertente, o reconhecimento ao direito considerou que tais fretes, além de comporem o custo de aquisição e serem essenciais, foram comprovadamente utilizados na atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Freire, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.513  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005  FRETE  DE  BEM  ADQUIRIDO  PARA  REVENDA.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO. POSSIBILIDADE  Cabe reconhecer o direito ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos  com fretes pagos as pessoas  jurídicas no  transporte de mercadorias a serem  comercializadas com incidência das contribuições, desde que tais eventos não  se enquadrem nas hipóteses de vedação de constituição do r. crédito. No caso  vertente,  o  reconhecimento  ao  direito  considerou  que  tais  fretes,  além  de  comporem o custo de aquisição e serem essenciais, foram comprovadamente  utilizados na atividade do sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Freire, que lhe deu provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 54 51 /2 00 5- 19 Fl. 2534DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão que re­ratificou o acórdão nº 2102­00.097, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: pis não cumulativo  Ano­calendário:  NULIDADE ­ PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA  Constatados  os  procedimentos  formais  necessários  para  a  fiscalização,  deve­se indeferir o pleito de nulidade do contribuinte.  SUMULA  5°/2CC  ­  AUDITOR  FISCAL  ­  INSCRIÇÃO  NO  CRC  ­  DESNECESSIDADE  Conforme  determina  a  Súmula  5  do  2CC,  "O Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador."  CREDITAMENTO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO ­ AUSÊNCIA DE  PROVAS ­ IMPOSSIBILIDADE.  O sistema não cumulativo do PIS e Cofins apenas viabiliza o creditamento  se  comprovada  a  utilização/finalidade  dos  insumos.  Esta  espécie  de  crédito  tributário  deve  ser  analisada  caso  a  caso,  pois  depende,  enormemente, da atividade de cada contribuinte.  DECISÃO JUDICIAL ­ APLICAÇÃO RESTRITA AO SEU OBJETO  A  decisão  proferida  contra  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Lei  n°  9.718/98 apenas se aplica ao período abrangido por este dispositivo legal.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 565          3 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  –  TIPICIDADE  CERRADA ­ CONFISCO ­ PRESUNÇÃO DE VALIDADE ­ SÚMULA N°  2 /2° CC  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais.  As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de  presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n°  2:  "O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."  TAXA SELIC ­ PREVISÃO LEGAL ­ IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR  ASPECTOS CONSTITUCIONAIS  O  art.  13  da  Lei  n°  9.065/1995  dispõe  expressamente  que,  para  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os  juros de mora  incidentes  sobre  tributos  não  pagos  no  vencimento  serão  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao  mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso,  a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais  não estão no escopo deste tribunal administrativo. ”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão ao trazer, entre outros:  · Que  a  notificação  fiscal  não  se  deu  por  conta  de  considerar,  demonstrar  e  comprovar  o  agente  fazendário  que  aqueles  fretes  (base de cálculo para o crédito aproveitado e glosado) não estavam  vinculados a operações que dessem sustentação ao aproveitamento  e é inegável pela simples análise dos autos que o entendimento que  sustenta  a  glosa  dos  créditos  sobre  fretes  tem  como  fundamento  interpretação  da  norma  pelo  agente  fazendário  que,  em  seu  entender,  não  daria  direito  ao  crédito  sobre  fretes  em  qualquer  hipótese;  · A necessidade de perícia para a fiel e justa resolução da questão.    Fl. 2536DF CARF MF     4 Em Despachos  às  fls.  1980  a  1982,  os  presentes  embargos  declaratórios  foram acolhidos.    Sendo assim, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu e deu  provimento aos embargos de declaração, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005  FRETE  –  PIS/COFINS  –  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO  –  POSSIBILIDADE  Uma vez comprovada a utilização do frete e atendidos os requisitos legais  que  condicionam  a  concessão,  é  devido  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão 2102­00.097, re­ratificado pelo acórdão 3302­01.374, que acolheu os embargos de  declaração e os julgou procedentes, dando­lhes efeitos infringentes.    Traz,  entre  outros,  que  a  decisão  recorrida,  ao  alargar  o  conceito  de  insumos dado pelo art. 3º da Lei 10.637/02 c/c o disposto na IN SRF 247/02, em razão de  uma  interpretação  equivocada,  acabou  por  criar  dispensa  de  pagamento  de  tributo  não  prevista em lei.     Em  Despacho  às  fls.  2393  a  2396,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  ressurgir  com  a  discussão  envolvendo  o  reconhecimento do direito a créditos das contribuições em relação a insumos que não entram  em contato físico com o produto em fabricação – tais como os créditos com fretes.    Insatisfeito  ainda, o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão, trazendo, entre outros  · Quanto à desconsideração das provas contábeis, que as repartições  fiscais não cabem opinar sobre processos de contabilização os quais  são de livre escolha do contribuinte e que tais processos só estarão  sujeitos  à  impugnação  quando  em  desacordo  com  as  normas  e  padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a  um resultado diferente do legítimo;  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 566          5 · Quanto  à  inversão  do  ônus  da  prova,  que  a  contabilidade  regularmente  mantida  e  apresentada  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  assim  como  incumbe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  ilícito imputado;  · O agente fazendário, por sua vez, nada comprovou quanto a não se  aplicarem os  créditos  por  análise  caso  a  caso  (até porque  não  era  essa  sua  tese).  Tanto  é  que  glosou  a  totalidade  dos  fretes  contratados  pela  Recorrente,  assim  como  dos  créditos  extemporâneos  sem  fazer  qualquer  citação  ou  comprovação  do  motivo  material  para  tanto,  restringindo  sua  motivação  à  interpretação da norma de regência;  · A  decisão  recorrida  desconsiderou  as  provas  produzidas  pelo  contribuinte,  válidas  e  regularmente  apresentadas  e que  gozam de  presunção  de  validade  até  prova  em  contrário  pelo  fisco  (que  inexiste nos autos), especialmente porque originadas e baseadas em  seu sistema de contabilidade regularmente mantido de acordo com  as normas de regência;  · Os  livros  fiscais  e  documentos  acostados  pelo  contribuinte  ao  devido  tempo  e  sumariamente  desconsiderados  como  prova  pelo  Acórdão Recorrido, gozam de presunção de certeza e validade até  que  o  agente  fazendário  o  desconstituía  expressamente  comprovando o motivo.    Em  Despacho  às  fls.  2513  a  2520,  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial interposto pelo sujeito passivo.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que em relação à lide posta foi comprovada a  Fl. 2538DF CARF MF     6 divergência, conforme preceitua o art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de Despacho de Admissibilidade ao  trazer que:  “O  confronto  das  decisões  comprova  a  divergência.  Na  decisão  paradigma foi reconhecido o direito a crédito da contribuição apenas em  relação  às  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem e insumos outros que entrem em contato físico com o produto  em  fabricação,  ou  seja,  foi  adotado  o  conceito  de  insumo  próprio  da  legislação do IPI (PN CST 65/79). Por outro lado, na decisão recorrida  foi adotado um conceito de insumo mais abrangente que o da legislação  do  IPI,  tendo  sido  reconhecido  direito  a  créditos  da  contribuição  em  relação a  insumos que não entram em contato  físico com o produto em  fabricação, tais como os créditos com fretes.”    Não obstante, recordo que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial,  alegando, em preliminar, nulidade do acórdão quanto à decisão de matéria estranha a este  feito,  ao conceder crédito não cumulativo de PIS e  suscitando divergência em relação ao  conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a crédito do PIS não cumulativo  ao valor dispendido a título de frete do bem adquirido para revenda até o contribuinte.    Quanto  a preliminar  alegada, vê­se que não há  razão ao  recorrente,  vez  que, diferentemente do trazido em recurso, é de se constatar que:  1.  A  impugnação  do  sujeito  passivo  trouxe  essa matéria,  inclusive  foi  transcrito em acórdão de recurso voluntário:  “[...]  Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou suas razões  de  impugnação  às  fls.  1018/1079,  nas  quais  alega,  conforme  sintetizado  pelo  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa:  [...]  g) Houve glosa indevida de créditos não cumulativos relativos à prestação  de  serviços  de  transporte  (fretes),  ferindo­se  de morte  o  princípio  da não  cumulatividade. O regime não cumulativo do PIS e da Cofins não pode ser  restringido,  porquanto  o  legislador  constituinte  não  estabeleceu  nenhuma  restrição  à  aplicação  desse  princípio,  o  que  ocorre  com  determinados  dispositivos das Leis les 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, cuja limitações  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 567          7 não  foram  recepcionadas  pela  Emenda  Constitucional  n°  42.  O  frete  é  componente  integrante  e  indissociável  da  cadeia  de  comercialização,  compondo o custo das mercadorias (fls. 1042/1050).  [...]  Após analisar as razões da Recorrente, a Terceira Turma da Delegacia de  Julgamento  de  Belém,  proferiu  o  acórdão  nº  01­9.542,  por meio  do  qual  manteve o auto de infração da forma como lançado, verbis:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005  [...]  PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS não cumulativo somente podem ser descontados créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens e na prestação de serviços, não se considerando como  tal despesas relacionadas, por exemplo, a fretes.[...”    Sendo  assim,  o  Colegiado  a  quo  ao  apreciar  o  crédito  sobre  fretes  não  inovou  em  seu  julgado,  apreciando  matéria  estranha  –  mas  matéria  que  já  havia  sido  apreciada pela DRJ e pelo Colegiado anteriormente. Apenas considerou, posteriormente, as  provas  já  acostadas  aos  autos  do  processo,  considerando  que  o  acórdão  embargado  não  havia reconhecido o direito ao crédito por inexistência de provas.    Em  vista  do  exposto,  independentemente  de  ser  obrigada  a  apenas  a  apreciar a matéria admitida em despacho, afastaria a preliminar de nulidade nesses termos.    Passadas  breves  considerações,  direcionando­me  a  lide  trazida  em  recurso, recordo novamente que a divergência comprovada em despacho abarcou somente  o crédito das contribuições sobre os dispêndios de fretes. O que passo a discorrer sobre essa  parte.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  Fl. 2540DF CARF MF     8 definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo sujeito passivo.    Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa  (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente  desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 568          9 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Fl. 2542DF CARF MF     10   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considerava  o  princípio  da  essencialidade  para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 569          11 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 2544DF CARF MF     12 §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 570          13 do processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  Fl. 2546DF CARF MF     14 créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 571          15 II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  Fl. 2548DF CARF MF     16 nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 572          17 CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  Fl. 2550DF CARF MF     18 empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 573          19 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Assim, torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Nessa linha, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  devam  ser  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa  – para se gerar o direito ao crédito das contribuições.    Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp1.221.170  –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Em  vista  do  exposto,  em  relação  aos  critérios  a  serem  observados  para  fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a  IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Ademais,  importante  trazer  que,  recentemente,  foi  publicada  a  NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas  IN  Fl. 2552DF CARF MF     20 SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014."    Traz  a  Nota  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  visão  da  Fazenda  Nacional (Grifos meus):  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10280.005451/2005­19  Acórdão n.º 9303­007.513  CSRF­T3  Fl. 574          21   Com  tal Nota,  restou  claro,  assim  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte  na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Retornando  ao  presente  caso,  recordo  que  a  lide  envolve  valores  referentes  a  fretes  que  teriam  sido  realizados  para  transportar  os  bens  que  adquiriu  para  revenda.     O que entendo que o custo de frete do transporte do bem adquirido para  revenda  –  do  vendedor  até  o  sujeito  passivo  gera  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  pois, além de ser essencial à sua atividade ao se aplicar o teste de subtração, inegável que  englobaram o custo de aquisição.     Sendo assim, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional.     Não  obstante,  apenas  atento  que  o  direito  ao  crédito  do  frete  discutido  nesse  recurso  somente  abarca  aquele  concedido  em  acórdão  de  embargos,  já  que  restou  comprovado que tais custos não se vinculavam às hipóteses de vedação para a constituição  de crédito das contribuições (art. 3º, inciso I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02):  “[...]  Ocorre  que,  analisando  o  mérito  do  recurso  mencionado,  especificamente  as  folhas  1203/1213,  verifiquei  que  a  Embargante  argumentou pelo crédito de PIS/Cofins não cumulativo apenas quanto ao  frete comprovado, trazendo aos autos indícios de que as notas fiscais de  frete pagas pela contribuinte fazem esta vinculação, ainda que de forma  genérica.  Desta  forma,  acolho  os  presentes  embargos  de  declaração  e  os  julgo  procedentes, dando­lhes efeitos  infringentes para o  fim de re­ratificar o  acórdão nº 2102­00.097 proferido em 08/05/2009, concedendo o crédito  não cumulativo de PIS e Cofins para os fretes mencionados nas fls. 1203,  Fl. 2554DF CARF MF     22 ficando  resguardado  à  Receita  Federal  a  apuração  de  diferenças  em  relação ao crédito tributário. [...]”    Entendeu­se  que  geram  crédito  das  contribuições  os  fretes  pagos  a  pessoas jurídicas no transporte de mercadorias a serem comercializadas com incidência de  PIS e Cofins, vez que o  frete  faz parte do custo das mercadorias vendidas e,  além disso,  seriam  essenciais.  Ademais,  verificou­se  o  Colegiado  a  quo,  por  unanimidade,  que  tais  eventos objeto de provimento não se enquadram nas hipóteses de vedação de constituição  de crédito. O que não cabe a esse colegiado a reanálise dos fatos – vez que somente trouxe  a Fazenda Nacional divergência em relação a conceituação de insumos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 2555DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000536/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DO EXAME DOS LIVROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE. Verificado que a fiscalização descreveu com clareza os motivos da autuação, apurando o imposto devido no confronto entre os valores informados em DIPJ, aqueles declarados em DCTF e aqueles recolhidos, descabe falar em preterição do direito de defesa, arbitramento e excesso de exação e, por conseqüência, em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de ofício do IRPJ formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado do imposto, sem que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamento antecipado, o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. FALTA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DO IRPJ INFORMADO NA DIPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO. AJUSTE DO IRPJ. LANÇAMENTO FISCAL. CABIMENTO. Verificada a insuficiência na declaração/recolhimento do IRPJ informado na DIPJ, bem como a não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, do imposto retido lá informado, correto o ajuste efetuado pela fiscalização para o lançamento das diferenças devidas. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitivamente julgada, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada.
Numero da decisão: 1202-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência em relação ao 1º trimestre de 2003, considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 618          1 617  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000536/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.001  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TOESA SERVICE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  FALTA  DO  EXAME  DOS  LIVROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE.   Verificado que a fiscalização descreveu com clareza os motivos da autuação,  apurando  o  imposto  devido  no  confronto  entre  os  valores  informados  em  DIPJ,  aqueles  declarados  em DCTF  e  aqueles  recolhidos,  descabe  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  arbitramento  e  excesso  de  exação  e,  por  conseqüência,  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  No lançamento de ofício do IRPJ formalizado em Auto de Infração, em que  houve  pagamento  antecipado  do  imposto,  sem  que  tenha  ocorrido  dolo,  fraude ou  simulação,  inicia­se  a  contagem do prazo decadencial  a partir  da  ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamento antecipado, o início da  contagem do prazo decadencial desloca­se para o primeiro dia do  exercício  seguinte daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos  do art. 173, I do CTN.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  INFORMADO  NA DIPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO. AJUSTE DO  IRPJ. LANÇAMENTO FISCAL. CABIMENTO.  Verificada a insuficiência na declaração/recolhimento do IRPJ informado na  DIPJ, bem como a não comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  do  imposto  retido  lá  informado,  correto  o  ajuste  efetuado  pela  fiscalização  para o lançamento das diferenças devidas.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 36 /2 00 8- 51 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15540.000536/2008­51  Acórdão n.º 1202­001.001  S1­C2T2  Fl. 619          2 Considera­se  definitivamente  julgada,  na  esfera  administrativa, matéria  não  expressamente contestada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  em  relação  ao  1º  trimestre  de  2003,  considerar  definitivamente  julgadas  as matérias  não  expressamente  contestadas  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Orlando  José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto,  Gilberto Baptista e Carlos Mozart Barreto Vianna.    Relatório  Trata­se do exame do Auto de Infração do IRPJ, com aplicação da multa de  ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic, fls. 4 a 14.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  8  a  10),  as  infrações  apuradas são as seguintes:   i)  glosa  dos  valores  utilizados  como  deduções  nas  DIPJs,  nos  anos  calendários de 2003  e 2004,  relativamente  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão  Público Federal (linha 27 da Ficha 14A) não comprovado; e   ii)  falta  de  declaração  em  DCTF  e  de  recolhimento  dos  valores  do  IRPJ  devido informado nas DIPJs entregues pelo contribuinte.  O  contribuinte  optou  por  tributar o  lucro  com base na  sistemática do  lucro  presumido, fls. 15 e 51.  Na  sequência,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever  o  relatório do Acórdão nº 12­32.223 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 230 a 237, o qual também  passo a adotar:  “0 interessado apresentou, em 27/11/2008, a impugnação de fls. 132/177. Em  sua defesa, alega, em síntese, que:  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15540.000536/2008­51  Acórdão n.º 1202­001.001  S1­C2T2  Fl. 620          3 ­ da decadência: como foi cientificado do lançamento em outubro/2003, pelo  menos  em  relação  aos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres/2003,  ocorreu  a  decadência, com base no § 4°, do art. 150, do CTN, pois houve pagamento parcial;  ­  dos  livros  relativos  ao  exercício  de  2004:  a  fiscalização  ignorou  a  informação de que seus livros estavam em poder da Delegacia da Policia Federal e,  sem requerer vista dos livros, incluiu o ano de 2004 em sua verificação fiscal;  ­ da nulidade do auto de infração: o arbitramento só se justifica em situações  excepcionalíssimas; a lavratura de auto de infração por amostragem é ato atentatório  aos ditames legais;  ­ do excesso de exação: já que as notas fiscais e os livros contábeis não foram  verificados, ocorreu excesso de exação;  ­  do  mérito:  a  fiscalização  se  deu,  exclusivamente,  com  base  em  DCTF  e  DIPJ,  que,  embora  representem  confissão  de  divida,  não  podem  ser  consideradas  como definitivas,  haja vista  a possibilidade de  retificação das mesmas  em  face de  prováveis erros; sem a juntada de todas as notas fiscais, de planilhas e de DCTF e  DIPJ  retificadoras,  a  defesa  resta  prejudicada;  a  fiscalização  não  abateu  os  pagamentos, o que gera nulidade; se havia dúvida em relação As retenções na fonte,  cabia à fiscalização diligenciar para verificar a exatidão dos valores declarados.  Finaliza  requerendo a realização de diligências/perícias e a  juntada posterior  de provas.  Em 30/06/2009, o  interessado junta a petição de  fls. 199/217, onde requer a  revisão  do  lançamento,  para  fins  de  reconhecimento  da  ilegalidade  da  base  de  calculo ou da redução da multa para 2%, bem como adequação da taxa de juros (1%  a.m.).”  Ao apreciar a impugnação, a DRJ/Rio de Janeiro I julgou que o lançamento  fiscal foi procedente em parte, decidindo por considerar decaídos os lançamentos dos períodos  do 2º e 3º trimestres de 2003. O Acórdão da DRJ encontra­se assim ementado:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não esta inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceitua a  legislação.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador  do  imposto  em  relação  ao  qual  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa. Não havendo pagamento antecipado,  não  há  fato  homologável,  ocorrendo o deslocamento  da  norma  de  contagem do  prazo  decadencial  para  a  regra  geral  prevista  no art. 173, I, do CTN.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO.  Ê  do  interessado  o  ônus  da  prova  das  retenções  na  fonte  utilizadas na DIPJ.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15540.000536/2008­51  Acórdão n.º 1202­001.001  S1­C2T2  Fl. 621          4 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO.  A falta de recolhimento/declaração enseja lançamento de oficio.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos  lançamento  de  oficio,  é  devida  a  exigência  de  multa  de  oficio.  JUROS DE MORA.  Ê  procedente  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC, por expressa determinação legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  essa  decisão  foi  apresentado  recurso  voluntário,  de  fls.  241  a  296,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. Deixa, entretanto,  de contestar a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, e a incidência dos juros de  mora com base na taxa Selic.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O lançamento fiscal foi efetuado com base, exclusivamente, no confronto dos  valores  informados  nas  declarações  DIPJs  entregues  pelo  interessado  e  daqueles  valores  declarados em DCTF e recolhidos. O agente fiscal identificou que o contribuinte, ora se omitiu  na declaração/recolhimento dos valores dos tributos devidos, ora o fez com os valores menores  daqueles que  constavam nas  respectivas DIPJs. Além disso,  o  autuado, mesmo  regularmente  intimado, deixou de comprovar as deduções do IRPJ efetuadas nas DIPJs relativo ao Imposto  de Renda Retido na Fonte por órgão Público Federal.  Já a defesa, em preliminares, alega a ocorrência da decadência, relativo ao 1º  trimestre de 2003, e da nulidade das autuações pela falta de exame dos livros fiscais do ano de  2004, pelo arbitramento indevido dos valores lançados, pelo lançamento ter sido efetuado por  amostragem  e,  por  conseqüência,  por  excesso  de  exação.  No  mérito,  argumenta  que  a  fiscalização  baseada  apenas  nos  valores  informados  em  DIPJ  e  DCTF,  “não  podem  ser  considerados  como  definitivos,  haja  vista  a  possibilidade  de  retificação  dos  mesmos  e  de  prováveis erros em seus preenchimentos”.  Nulidade das autuações  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15540.000536/2008­51  Acórdão n.º 1202­001.001  S1­C2T2  Fl. 622          5 No que  se  refere  à  alegação  de  nulidade do  lançamento  fiscal  em  razão  da  falta  de  exame  dos  livros  fiscais,  do  pretenso  arbitramento  dos  valores  lançados,  do  procedimento realizado por amostragem e do excesso de exação, verifica­se a sua inocorrência  no caso em exame.   Inicialmente,  cumpre  registrar que  inexiste nos  autos qualquer evidência de  que tenha havido, mesmo no curso da fiscalização, eventual ato praticado com abuso de poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento  à  interessada ou  a  terceiro. Verifica­se que o  agente  fiscal  agiu nos  estritos  limites  impostos  pela  legislação,  tendo  feito  várias  intimações  à  interessada  durante  a  fiscalização, oferecendo­lhe,  assim, oportunidades diversas para  apresentar  esclarecimentos  e  os documentos requisitados.  O Termo de Verificação Fiscal foi bastante claro ao relatar todo o desenrolar  do  procedimento  fiscal,  indicando  as  intimações  efetuadas  à  interessada,  demonstrando  cabalmente a existência dos valores do IRPJ devido informados nas DIPJ mas que não foram  declarados ou recolhidos.  Além  disso,  a  autuada  teve  a  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento  efetuado pela fiscalização, ao apresentar as suas razões de defesa na impugnação e no recurso  ora examinado, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  A  descrição  dos  fatos  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  suficientemente clara  ao narrar  todo o procedimento  fiscal, que culminou na exigência  fiscal  apurada segundo demonstrativos de apuração do IRPJ, além da glosa dos valores do imposto  de renda retido por órgão público deduzidos na declaração DIPJ, mas não comprovados, fls. 9 e  10.  Aliás,  sobre  a  glosa  dos  valores  do  imposto  de  renda  retido,  a  autuada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  as  retenções  informadas  em  suas  declarações  DIPJ,  fls.  100/101,  preferindo  nada  entregar  a  respeito  das mesmas. A  esse  respeito,  cabe  dizer  que  a  prova  da  correção  dos  valores  informados  nas  declarações  DIPJ,  DCTF  é  do  próprio  contribuinte,  cujos  documentos  devem  ser mantidos  enquanto  não  prescritos  eventuais  ações  que lhes sejam pertinentes, nos termos do art. 264 do RIR/99:  Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Dessa forma, não procede à alegação da falta de exame dos livros fiscais, do  pretenso arbitramento dos valores  lançados, do procedimento  realizado por amostragem e do  excesso de  exação, porque o  lançamento  foi  efetuado nos  termos da  lei  com as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  suas  declarações  DIPJs,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar de nulidade.   Por  fim,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  alterações,  este  último  erigido  ao  status  de  lei  com  a  promulgação  da  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15540.000536/2008­51  Acórdão n.º 1202­001.001  S1­C2T2  Fl. 623          6 Constituição  Federal  de  1988  e  que  foi  editado  com  o  objetivo  de  regular  o  processo  administrativo fiscal. As nulidades dos atos administrativos somente ocorrem se lavrados por  pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Assim, uma vez que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente  e  contêm  todos  os  elementos previstos nos  arts.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e 142 do  CTN, e não provada violação das disposições contidas no art. 59 do mesmo Decreto 70.235, de  1972, é de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Decadência  O acórdão recorrido acolheu a preliminar de decadência em relação ao 2º e 3º  trimestres  de  2003  pela  existência  de  pagamento  antecipado,  fazendo  incidir  a  regra  do  art.  150, § 4º, do CTN. Já na hipótese da não existência de pagamento do IRPJ antecipado, como é  o  caso  do  1º  trimestre  de  2003,  entendeu  que  não  haveria  que  se  falar  em  homologação  do  pagamento  e,  consequentemente,  o Fisco  ficaria  atrelado à  regra decadencial  prevista no  art.  173, inciso I do CTN.  Por  seu  turno,  a  defesa  entende  que,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação, a contagem do prazo decadencial deva regular­se pela regra do art. 150, § 4º, do  CTN, independentemente de haver ou não pagamento antecipado.   A esse  respeito,  cumpre dizer que essa modalidade de  lançamento se opera  pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo  sujeito  passivo,  aperfeiçoada  pelo  pagamento  do  imposto,  expressamente  a  homologa.  Por  conseguinte,  efetuado o pagamento  antecipado do  imposto,  nos moldes do  art.  150 do CTN,  sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de parte do sujeito passivo, o decurso do prazo  de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem manifestação expressa da Fazenda,  implica  a  homologação  tácita  do  lançamento,  restando  definitivo  o  pagamento  antecipado,  conforme § 4o do mencionado art. 150.  O acórdão recorrido menciona que em consulta aos sistemas de pagamentos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  empresa  autuada,  em  relação  ao  1º  trimestre  de  2003  não  efetuou  qualquer  recolhimento  à  conta  do  IRPJ  (fls.  234).  Em  conseqüência,  não  havendo  pagamento antecipado, a regra da decadência se desloca para o art. 173, inciso I do CTN, que  estabelece o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15540.000536/2008­51  Acórdão n.º 1202­001.001  S1­C2T2  Fl. 624          7 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.(grifei)  No  caso  dos  autos,  o  fato  gerador  do  IRPJ  objeto  de  discussão  refere­se  a  30/03/2003, relativo ao 1º trimestre de 2003. Como não houve pagamento antecipado, inicia­se  a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  a  teor  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  em  01/01/2004,  esgotando­se cinco anos após, em 31/12/2008.   Como  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  28/10/2008,  fls.  4/5,  verifica­se que  a constituição do  crédito  tributário ocorreu dentro do prazo  estabelecido pela  lei, devendo ser legitimado, sob esse aspecto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,  em  procedimento  de  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C,  e  Resolução  STJ  n.  08/2008),  conforme  decisão  proferida  no  Recurso  Especial  (REsp)  973.733/SC,  de  reprodução  obrigatória  pelos  conselheiros  deste  órgão  julgador,  nos  termos  do  art.  62­A  do  regimento  Interno do CARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15540.000536/2008­51  Acórdão n.º 1202­001.001  S1­C2T2  Fl. 625          8 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  RESp  973.733/SC.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  S1.  J  12.08.09.  DJe  18.09.2009) (grifos meus)  Dessa  forma,  é  de  se  considerar  que  o  lançamento  fiscal  relativo  ao  1º  trimestre de 2003 foi cientificado ao contribuinte dentro do prazo legal, devendo ser rejeitada a  preliminar de decadência levantada no recurso.  Mérito  No  que  se  refere  ao  mérito,  alega  a  defesa  que  o  lançamento  teria  sido  arbitrado posto que a fiscalização não examinou as notas fiscais e os livros contábeis.  Como  já mencionado  neste  voto,  o  lançamento  fiscal  não  se  sustentou  nas  notas  fiscais  e  nos  livros  contábeis  do  contribuinte.  Baseou­se,  unicamente,  nos  valores  do  IRPJ  apurados  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  declaração DIPJ, mas  que  deixaram  de  ser  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15540.000536/2008­51  Acórdão n.º 1202­001.001  S1­C2T2  Fl. 626          9 declarados em DCTF ou recolhidos em sua integralidade. Além disso, o contribuinte, mesmo  regularmente intimado, deixou de comprovar as deduções do IRPJ efetuadas na sua declaração  DIPJ relativo ao imposto de renda retido, motivo pelo qual foi procedido nos devidos ajustes  do imposto devido.   Veja­se como a fiscalização descreveu os fatos ocorridos, fls. 9/10:  “IRPJ  10.Assim,  em  virtude  da  falta  de  comprovação,  procedemos  as  glosas  dos  valores utilizados como deduções nas DIPJ, em todo período dos anos calendários  de  2003  e  2004,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  Órgão  Público Federal (linha 27 da Ficha 14 A) no presente auto de infração;  11.0 contribuinte apresentou à fiscalização o livro Diário do ano­calendário de  2003  onde  verificamos  que  são  compatíveis  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício.  Entretanto  o  contribuinte  declarou  em  DCTF e efetuou recolhimentos a menor do IRPJ conforme a seguir e ficado:  [...]  12.0 contribuinte não apresentou à fiscalização os livros contábeis intimados  relativos ao ano­calendário de 2004, nem as DCTF do mesmo período. Contudo, das  verificações  procedidas  nos  sistemas  de  arrecadação  da  SRF,  constatamos  que  o  mesmo  efetuou  recolhimento  de  forma  insuficiente  relativamente  aos  tributos  devidos.  Relativamente  ao  IRPJ  do  ano  calendário  2004  apuramos  as  seguintes  diferenças:  [...]  13. Dessa forma, em virtude da insuficiência dos recolhimentos dos tributos e  dos  valores  declarados  nas DCTF,  lavramos  o  presente Auto de  Infração,  do  qual  este termo é parte integrante, para a constituição do credito tributário concernente às  diferenças apuradas do IRPJ.”  Portanto,  a  auditoria  foi  feita  do  modo  mais  simples  possível,  sem  se  aprofundar a ponto de necessitar do exame das notas fiscais e dos livros contábeis (ano 2004),  fato que não encontra nenhum óbice na legislação fiscal. Ao fisco cabe identificar a ocorrência  do fato gerador, apurar o montante do imposto e formalizar o lançamento, como efetivamente  foi feito pela autoridade fiscal.  Ao contrário do que alega a  recorrente, a fiscalização não fundamentou seu  lançamento em qualquer espécie de arbitramento mas apenas verificou, diante dos dados que se  apresentavam,  a  existência  de  valores  do  IRPJ  informados  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  DIPJ, mas que não  foram declarados em DCTF, nem suficientemente  recolhidos e, portanto,  procedendo nos ajustes necessários para o lançamento do imposto devido. Registre­se que os  pagamentos  (a  menor)  efetuados  pelo  contribuinte  foram  devidamente  aproveitados  pela  fiscalização conforme quadro demonstrativo da fl.10.  A esse respeito, necessário dizer que cabe ao contribuinte contrapor os fatos  apurados  pela  fiscalização.  A  apresentação  das  provas  do  direito  que  julga  ter,  no  caso  a  apresentação dos comprovantes do imposto retido e compensado na DIPJ compete à empresa  autuada, segundo dispõe o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e  alterações, que regula o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito para melhor clareza:  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15540.000536/2008­51  Acórdão n.º 1202­001.001  S1­C2T2  Fl. 627          10 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei)  Saliente­se  que  a  demonstração  da  efetividade  do  direito  que  a  interessada  aduz possuir é obrigação da recorrente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil,  art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”. (grifos meus)  Não  trazendo  qualquer  prova  que  pudesse  desconsiderar  o  que  foi  apurado  pela  fiscalização,  é  de  se manter  na  integralidade  as  glosas  do  imposto  retido  efetuado  pela  fiscalização.  A recorrente deixou de contestar, expressamente, em seu recurso, a multa de  ofício de 75% e os juros de mora pela taxa Selic, de modo que os valores exigidos devem ser  considerados  definitivamente  julgados,  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  sejam  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  em  relação  ao  1º  trimestre  de  2003,  que  sejam  consideradas  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas  e,  no  mérito,  que  seja  negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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