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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660369 #
Numero do processo: 10640.003191/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recursoyi , •ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 "zzr::ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 ./.("At:21-AtIELLE2IVA"An-C1534:Ttliga0 PRESIDENTE ridS %Y' LA FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 miikin,i. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tatli'f-"tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Recurso n°. : 140.644 Recorrente : CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO RELATÓRIO CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 381.830.806-34, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Pedro Ronzani, n° 628 — Bairro Monte Castelo, jurisdicionado a DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 20/22, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fl. 26. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/11/02, A Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fl. 03, com ciência em 25/11/02 através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.746,12 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda pessoa física — Revisão de Declarações de Ajuste Anual, onde a autoridade lançadora constatou atraso na entrega da Declaração Ajuste Anual do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Infração capitulada no artigo 88 da Lei n. 08.981, de 1995. 3 joirti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „J.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/11 apresentada, tempestivamente, em 17/12/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em 20 de julho de 2001 recebi do Banco Bandeirantes SÃ., uma indenização de R$ 120.087,00, valor este referente a Ação Trabalhista, onde aguardei até 31/01/02 prazo este estabelecido pela Receita Federal para informação da Declaração de Rendimento Anual; - que após esta data entrei em contato com o representante local, a Gerência Administrativa da Agência Bancária de Juiz de Fora — MG do banco Bandeirantes S.A., e por diversas vezes, sendo através de contato pessoal e telefone não obtive êxito, informando que o Banco foi negociado e que não constava mais nenhum documento de ex- funcionários do Banco Bandeirantes S.A. da agência de Juiz de Fora — MG; - que depois de muito trabalho, pois não queriam informar o telefone da matriz em São Paulo — SP, informaram que a responsabilidade não era deles. Consegui entrar em contato com o Departamento de Pessoal e também não souberam informar, passaram para o Departamento Jurídico, e depois de vários contatos telefônicos e passando meus dados pessoais conseguiram localizar o processo onde constava o valor do pagamento, para efetuarem as informações dos rendimentos; - que enviaram o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte através dos Correios somente em outubro de 2002, quando fiz o preenchimento e a entrega da Declaração de Imposto de Renda exercício de 2002 fora do prazo de entrega; 4 • 4151034 0%•_":„;":0 MINISTÉRIO DA FAZENDA QN-7k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00319112002-50 Acórdão n°. : 104-20.853, - que informa também que o Processo Trabalhista encontra-se no TST em Brasília — DF desde setembro de 2001, uma vez que o Banco recorreu da sentença em seguida, pois o processo foi ganho parcialmente, sendo assim não consegui ter acesso para retirar os dados dos valores corretos para efetuar a Declaração de Rendimentos dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com o art. 790 do RIR/99 c/c a IN/SRF 110/2001, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos; - que se diga de plano, que o autuado não discute a obrigatoriedade ou não de entregar a D1PF/2002. Alega, apenas, que sua impontualidade no cumprimento da obrigação acessória decorreu do atraso da fonte pagadora no fornecimento do Comprovante Anual de Rendimentos do AC 2001; - que a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deveria, com relação ao ano-calendário 2001q, efetivamente, fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro de 2002, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário. Por outro lado, na hipótese do não fornecimento do comprovante, o contribuinte deveria comunicar o fato à unidade local da Delegacia da receita Federal de sua jurisdição, para as medidas cabíveis; 5 .141;e4:4, TarkSt4, MINISTÉRIO DA FAZENDA #,fr f.-.7kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 - que na impossibilidade de obtenção do comprovante anual, o interessado, por sua vez, deveria se valer das informações de que dispusesse e entregar em tempo hábil a DIRPF/2002. Posteriormente, depois de receber o comprovante fornecido pela fonte pagadora, retificar essa declaração de rendimentos, se fosse o caso. Tal providência, no entanto, não foi adotada; - que importa lembrar que a SRF possui atendimento pessoal, dentre outros, por meio dos plantões fiscais mantidos em suas diversas unidades, os quais prestam uma assistência técnica especifica aos contribuintes, não só no período fixado para entrega das declarações de rendas, mas no decorrer de todo o ano-calendário; - que, contudo, considero pertinente esclarecer que segundo o art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 1966, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; - que a autoridade administrativa, portanto, está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder em estrita observância da norma legal. Isto posto, não assiste às autoridades lançadora e julgadora a prerrogativa de escolher entre obedecer ou não à lei. E, nesse aspecto, repise-se, tem-se que o lançamento ora questionado está corretamente embasado na legislação tributária que trata da matéria; - que uma vez positivada a norma legal, é dever da autoridade fiscal aplicá- la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, de ser exorbitante ou não o crédito tributário dela decorrente; - que o atraso na entrega da DIRPF se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva. Não procedendo, pois, a argumentação levantada na peça impugnatória voto pela manutenção do lançamento. Torna-se mister 6 4.1.h,\Nai MINISTÉRIO DA FAZENDAmor7-..;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARAv.. Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 salientar que a penalidade sob exame não é passível de redução, haja vista o disposto no art. 88, § 3°, da Lei n°8.981, de 1995. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/04/04, conforme Termo constante às fls. 23/25 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (25/05/04), o recurso voluntário de fls. 26, instruído pelos documentos de fls. 27/33, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 7 • ''è••••ror • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. •-,-* .W15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa de 1% por cento ao mês de atraso sobre o imposto de renda devido, ainda que, integralmente, pago, destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffir!.tar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00319112002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 9 I . aten, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 10 • 4.14Swii - Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt`Vt. `te,A iitet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 § 50 A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). " Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do pais (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, tendo em vista que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é o montante da renda recebida durante o exercício em questão. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. 11 • ,114flaa MINISTÉRIO DA FAZENDAnovr_4. tft ,-,i7ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;it4:49.:+ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Está comprovado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 12 k' 1/44 001rti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,16;;;;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S4P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 1 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1951611G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI N°8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA tajtkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 2 — As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 — Há de se acolher à incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.". Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do 14 • -Má.% MINISTÉRIO DA FAZENDA sitrjn r:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos do exercício de 2002 até o último dia útil do mês de abril de 2002. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Como se vê, basta a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do contribuinte faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator se sujeita, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O contribuinte não pode atribuir a si o adjetivo de" espontâneo ", pois já está constituído em mora. 15 L' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Por outro lado, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário uma correção na base de cálculo da multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, calculada na base de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido. Assim, se evidencia nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente devido, ou seja, aquele que se deve, em última análise o imposto a pagar. Indiscutivelmente, a multa ora questionada é devida, entretanto necessário se faz à correção da sua base imponível (base de cálculo - aliquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equivoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar" na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("carnê-leão") ou 16 • 4;1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 complementação mensal. A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628, de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de oficio sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de ofício, conforme dispõe o inciso I do art. 992 do RIR/94, incide: a)sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b)sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de oficio foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a)diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado." 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t..."7;:kke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art. 992 do RIR/94, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto." C..) 11.Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do quantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. 12.A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o "imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR/94 não é objeto específico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver auto- lançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de oficio, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia "imposto devido" não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo "imposto devido". Ora, se em procedimento de oficio, decorrente de imposto a menor na 18 • tf A •Qs '4.r:c:Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41tft-,.;27:- I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 DIRPF, há de se aplicar à multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no caso de multa por atraso na entrega da declaração à base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de oficio há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a DIRPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em beneficio àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. 19 • , • Soí MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘,"n,,;->it.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual para R$ 165,74. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 20 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4660438 #
Numero do processo: 10640.100007/2005-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.790
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON FALCI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01-2112:ACI-C-&-.421LárARDOÀ 21'--:11RIA HEPECItZt Presidente R i A 1?0,2 /170,Amk háigt18?-3Á O PERE/IRA- BARBOSA Relator Processo n.° 10640.100007/2005-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.790 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1? DE Z 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. .• ttp Processo n.• 10640.100007/2005-61 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-22.790 Fls. 3 Relatório Contra DILSON FALCI foi lavrado o auto de infração de fls. 02/08 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, decorrente de revisão da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 2001, ano- calendário 2000, no valor de R$ 394,99, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: Rendimento indevidamente considerado como isento por moléstia grave, no valor de R$ 18.778,08, tendo em vista que o laudo oficial apresentado pelo contribuinte não informa desde quando o mesmo é portador da doença e não consta também a denominação utilizada pelo legislador. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual aduz, em síntese, que comprovou o direito à isenção com base em laudo médico acostado aos autos. Decisão de Primeira Instância A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que laudo apresentado originalmente (fls. 09) não continha a data a partir da qual o contribuinte havia contraído a doença e a identificação técnica da moléstia e que o novo laudo apresentado, com esses dados, foi mera alteração do anterior com o acréscimo dos campos faltantes, o que invalidaria o documento como hábil e idôneo a - comprovar a doença. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2006 (fls. 53), o Contribuinte apresentou, em 05/05/2006, o recurso de fls. 54 no qual se limita a pedir a reforma da decisão e diz que anexou novo laudo, o qual se encontra às fls. 55. É o Relatório. Processo o.° 10640.100007/2005-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.790 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator . O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o fundamento para a reclassificação dos rendimentos de isentos para tributáveis e o conseqüente lançamento foi a ausência de prova de ser o contribuinte portador de moléstia grave. Já o fimdamento da decisão de primeira instância foi o de que o laudo apresentado continha rasura que o invalidaria como documento hábil e idôneo a comprovar a doença. Como se vê, a solução da lide cinge-se apenas à comprovação da doença. O cerne da questão a ser aqui examinada, portanto, é se o novo laudo apresentado se presta como documento hábil e idôneo a comprovar a doença. Examinando o documento de fls. 55, verifico que o mesmo atesta que o contribuinte era portador de neoplasia maligna desde 0P/0111994, laudo esse expedido pelo mesmo perito que expediu o anterior e cuja credencial não foi questionada pelas instâncias anteriores. Assim, suprida a deficiência apontada no documento anteriormente apresentado, não há como não aceitar este como documento hábil a comprovar a doença e, conseqüentemente, reconhecer o direito á isenção. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 1.41.7Ouvtke (/),RBaNÂ- D O PAULO PER IRA B OSA Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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4662332 #
Numero do processo: 10670.001108/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 15, w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R5 c-,-a;? TERCEIRA CÂMARA ° "NA. Processo n° : 10670.001108/2001-70 Recurso n° : 128.980 Acórdão n° : 303-32.206 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : SÃO FRANCISCO EMPREEND. DE MINERAÇÃO E FLORESTAIS LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. 111, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão. 419 1 "e ty/ ' ANELISE D • DT P IE O Presidente 1r 1011 SÉRGIO DE 7 CA R,0 NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. irs." Processo n° : 10670.001108/2001-70 Acórdão n° : 303-32.206 pia. IP 4 14 • Leji •NWr. ' ANO- RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF): "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do ITR (fis. 02) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$13.891,58 em virtude das irregularidades constantes às fls. 04, ou seja: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Glosa de Área Declarada Como Sendo de Preservação Permanente ". As bases legais e o enquadramento legal estão à fls.04. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls.47 a 52, acostada pelos documentos às fls.53 a 77 onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. DO AUTO DE INFRAÇÃO: Ao apresentar a declaração de ITR - 1997, onde constou uma área de 307 há (trezentos e sete hectares) de preservação permanente, e por não apresentar o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA, a ora impugnante foi autuada nos termos do art. 15 da Lei 9.393/96, tendo-lhe sido glosada essa área, referente à Fazenda Ribeirão do Areia, localizada no município e comarca de Grão Mogol, Minas Gerais, com aplicação da multa de 75,0% e juros excessivos. O fato gerador se refere a 01/01/1997, tendo-lhe sido tributado o imposto de R$5.494,22 e multa de 75%, por enquadramento nos Arts. 1", 7°, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393,96, e na IN-SRF rir. 067 de 01 de setembro de 1997, além de juros e correção monetária, como segue: IMPOSTO: 5.494,22 JUROS 1110RA (até 31/10/2001): 4.27470 MULTA PROPORCIONAL (passível redução): 4.120,66 TOTAL DO CRÉDITO: (I 13.891,58 2 Processo n° : 10670.001108/2001-70 Acórdão n° : 303-32.206 r• DA IMPUGNAÇÃO: ‘,.141‘0,11 I - conforme a descrição dos fatos, trata-se de lançamento "ex oficio", em virtude de GLOSA de ARFA DECLARADA COMO SENDO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, sem apresentação de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, 2 - preliminarmente, impõe-se a nulidade do auto de infração, pois, em primeiro, a IN SRF No. 067, de 01 de setembro de 1.997, foi revogada pela IN SRF 079 de 01 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2.000, pág. 5, a qual não estabeleceu qualquer outra norma substitutiva; e, sem segundo, os mencionados artigos da Lei 9.393/96 não se aplicam ao caso dos autos, como passa a expor: a) o art. 1 se refere ao fato gerador, como sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano. E, no caso, a área autuada é rural, sendo, pois, incontroversa origem; b)o art. 7° se refere à apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, quando então seria cobrada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$50, 00, sem prejuizo da multa e dos juros da mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Ora, o DIAC foi apresentado no prazo estabelecido e, portanto, não há que se falar em apresentação espontânea fora do prazo; c)o art. 9' se refere à entrega do DIAT fora do prazo estabelecido, motivo pelo qual não se aplica à impugnante, que, corno já exposto, apresentou-o no prazo,) o art. 10 se refere à apuração e o pagamento do ITR pelo próprio contribuinte, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita 11. Federal, sujeitando-se à homologação posterior. Ora, no exercício de 1997, conforme os comprovantes anexos, a apuração e, o pagamento do imposto foram feitos por ocasião de apresentação do DIA T, e, portanto, a impugnaste procedeu no prazo e condições estabelecidas. Embora seja da Receita Federal a competência para a sua homologação posterior, o fornecimento do Ato Declarató rio Ambiental é de competência do IBAMA, sendo indevida a sua exigência pelo órgão federal. E, portanto, pelo fato de não apresentação desse ato, não enseja legitimidade para a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente; e) o Art. 11 se refere à forma de apuração do valor do imposto, a qual a imp gnante aplicou corretamente, conforme se verifica do comprovante anexo/2; (11, 3 _ . )...È c‘. , , , k.. Processo n° : 10670.001108/2001-70 . Fts_ 133 Acórdão n° : 303-32.206 ra o . 4t1 . .. , .fi o art. 14 atribui à Secretaria da Receita Federal a competência para proceder lançamento de oficio do imposto, no caso de falta de entrega do DIAC ou do DL47; bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, apurados em procedimentos de fiscalização. No caso, entretanto, não houve procedimento de fiscalização, pela qual deveria ser constatado "in loco" a veracidade da declaração, diligência que não houve no caso, sendo pois indevida a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente e da cobrança do correspondente imposto; 3 - o Auto de Infração é nulo, também, porque se refere à cobrança do ITR, sendo que a Secretaria da Receira Federal é apenas o órgão administrador de sua arrecadação. Assim, o cálculo do imposto, como de seus eventuais acréscimos, devem ter por base a Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que dispõe 011. sobre o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Titulos da Dívida Agrária e dá outras providências. O seu, artigo 13 dispõe: "O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta lei será acAescida de: I - multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento; II - juros de mora calculados à taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único, inciso II, a partir- do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento" •Ora, a multa de 75%, foi calculada com base no art. 44, Inciso I, da Lei 9.430/96, c/c art. 14, par. 2° da Lei 9.393/96, quando não poderia exceder os 20%; e, também, no cálculo dos juros, a incidência seria a partir de 01 de janeiro de 1998 e não 01 de janeiro de 1997, até o mês anterior ao do auto de infração. Assim, a multa e juros calculados com base em dispositivos legais que se referem à cobrança de débito para com a Fazenda Nacional, são totalmente improcedentes, não podendo subsistir. Estando regulado por lei especifica, esta deve prevalecer sôbre as demais, sendo nulo auto de infração; 4 - a impugnante apresentou o DIA T, no prazo estabelecido, e, portanto, não houve in ingência aos dispositivos legais citados no auto de infração,1. conforme o comprovan e anexo. O êrro de informação, eventualmente existente, seria passível de retificaç-oe, 4 Processo n° : 10670.001108/2001-70 • Acórdão n° : 303-32.206 ss' •o 7141" 5 - a Fazenda Ribeirão do Areia tem área total de 1.186,90 ha, da ‘' qual 409,10 ha de Reserva Legal, estando inclusa 307,0 ha de Preservação Permanente. Existe, ainda, um córrego de aproximadamente 2.900 m., e, assim, somente na proteção de suas margens, considerando-se uma faixa de 30 m de cada lado, haveria uma área de 17,40 ha de preservação permanente. Entretanto, em 1997, foi declarado 307,0 ,.ha como sendo de Preservação Permanente, eis que existente de fato e dependente de vistoria pelo órgão competente para fins de constatação. E. "ad argumentandum", a área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, fazendo parte desta a área de reserva legal; 6 -finalmente, conforme já expôs acima, a impugnante apresentou 1011 a Declaração de 1997, no prazo, e, portanto, mesmo que se admita ter havido êrrona informação de seus dados, e isto apenas a título de argumentação, é improcedente o auto de infração, pois, em havendo qualquer dúvida quanto à veracidade de informações, era de rigor que a mesma fosse intimada para justificólos. Esta oportunidade não lhe foi dada, sendo portanto ilegal o mencionado auto; 7 - diante das razões acima e, principalmente pelos comprovantes anexos da existência da área de preservação permanente, a impugnante espera que seja cancelado o auto de infração ou lhe seja dado prazo razoável para tal comprovação." A Instância a quo manteve a exigência em decisão unânime, após considerar que não cabe à autoridade julgadora administrativa examinar a constitucionalidade ou legalidade das normas a que deve obediência, e citar os dispositivos legais que estatuem a obrigatoriedade de averbar-se à margem do Registro de Imóveis as áreas preservadas. 41. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Conselho, repetindo, essencialmente, o razoarriento de que se valeu na fase impugnatória. É o relatório. .. .4 c ••,. . - Processo n° : 10670.001108/2001-70 it, 140''96. _ Acórdão n° : 303-32.206 ..., * '13\ .: Nli TiO" ir VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n°. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a questão sub lite na sua essência. d l"Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante voto da insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o Recurso n°. 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. É um argumento jurídico irretocável. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas áreas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incolumidade das áreas protegidas, 01. mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por presunção, juris tantum, de que a área já não se encontra preservada, quer do ponto de vista ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributária. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regulamentos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesmo em que constatada a omissão. Muito distinta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exercícios anteriores, quando exista o competente atestado, ainda que requerido e expedido a destempo, da existência das áreas sob proteção ambiental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter ditas áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. / O primeiro é que a autoridade tributante admita a possibilidade de que a mata que lá cántra agora ali não estivesse no exercício anterior. Seria um ‘ ?e / 6 . sio- 3 0- Processo n° : 10670.001108/2001-70 (-- „ Acórdão n° : 303-32.206 o tItki "'-`k411 4 • exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva (...), um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de um exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido bastante depois da apresentação da ITR. O segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a quo, quando diz: (...) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que 1. não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do - cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. • Há aqui, parece-me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por definição, segundo o art. 113 do CTN, "a obrigação tributária é principal ou acessória", e a obrigação principal é sempre a de pagar, segundo dispõe o § 1°. do mesmo dispositivo. Daí decorre que, se a apresentação do ADA à SRF não é obrigação principal (porque não envolve prestação pecuniária), nem é acessória, no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação alguma, dado que só estas duas espécies existem. Em segundo lugar, certo é que inexiste penalidade administrativa tipificada para a apresentação fora do prazo do ADA (ou documento equivalente), como agudamente observa)a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de ejue, por isso, a penalidade (e outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal 'titfração é a incidência do imposto? Certamente não existe qualquer previsão Idg1/parapara tanto, até porque isto equivaleria a transformar unia 7 - Processo no : 10670.001108/2001-70 Acórdão no : 303-32.206 J- v411 1 1 • - háik; - infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo.b O ITR teria, assim, dois fatos geradores: a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste." Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato Declaratório Ambiental ou a averbação à margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência material de porções preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da 1111. legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar, na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação. Por assim entender, u provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 06 de julho de 2005 SÉRGIO ES - Relator 2oAlesTfo7N 11. Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000906/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - APURAÇÃO MENSAL - Constatada a insuficiência no recolhimento mensal do imposto de renda, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, através de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte, conforme dispõe a Lei Nº 8.541/92, acarreta o pagamento da referida insuficiência, com acréscimos e penalidades legais. Recurso negado. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19696
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000906/95-84 Recurso n° : 116.954 Matéria : IRPJ — EXS: 1994 e 1995 Recorrente : AGROMONTES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n° : 103-19.696 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APURAÇÃO MENSAL — Constatada a insuficiência no recolhimento mensal do imposto de renda, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, através de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte, conforme dispõe a Lei N° 8.541/92, acarreta o pagamento da referida insuficiência, com acréscimos e penalidades legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMONTES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r"It RODRI U r, ER • RESIDENTE SILVI MES ARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E NEICYR DE ALMEIDA. josefa 13/11/98 ,t • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000906/95-84 Acórdão n° : 103-19.696 Recurso n° : 116.954 Recorrente : AGROMONTES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATÓRIO AGROMONTES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/08), lavrado em 16/08/95, referente aos anos calendários de 1993 e 1994. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal realizada no estabelecimento da contribuinte, na qual foi constatada insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa aos anos calendários 1993 e 1994, apurado pela fiscalização, com base na verificação de valores da receita, escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS (fls.9 e 14/45), na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda (fls. 47/55) e no Demonstrativo da Base de Cálculo, fornecido pela própria empresa (fls.10/11), em confronto com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Lucro Presumido, apurado, a partir destes dados, com o efetivamente recolhido, relacionado às folhas 46. Não se conformando com o lançamento efetuado a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 61/68), alegando em preliminar de nulidade o seguinte: 1. nulidade do Auto de Infração, por preterição de formalidade essencial, uma vez que o agente fiscalizador não citou expressamente o dispositivo legal penalizador e o pertinente à suposta irregularidade cometida pela impugnante; josefa 13/11/98 2 e a da '14' • . * MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SI • • * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000906/95-84 Acórdão n° : 103-19.696 2. houve citação genérica dos dispositivos legais, impossibilitando a determinação segura da natureza da infração, o que caracteriza um autêntico cerceamento de defesa ou, se assim não for entendido, a privação do direito de exercê-lo na sua plenitude. Neste sentido cita o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal, além de transcrever comentário do tributarista Yves Gandra Martins e decisões proferidas pelas Câmaras Reunidas do TIT São Paulo, Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes e da 3° Câmara do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo. Quanto ao mérito, discutiu apenas a incidência da multa de ofício, alegando a exorbitância, inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de 100% aplicada, de efeito confiscatório, ferindo o direito de propriedade da impugnante, amparado pelo art. 5°, XXII e 170, II da Constituição Federal. Transcreve decisões da 3"Turma do Tribunal Federal da 1° Região, bem como, faz referência ao Código de Defesa do Consumidor que repele multa superior a 10% do valor da obrigação. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° DRJ — JFA/MG N° 1.486/97 (fis.82187), manteve parcialmente a exigência fiscal, para exigir da contribuinte o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor correspondente a 66.713,16 UFIR, acrescido da multa de ofício, com o percentual reduzido de 100% para de 75%, atendendo ao disposto no Migo 44, I, da Lei N° 9.430/96, além dos encargos legais devidos a época do pagamento. Estando, em resumo, assim fundamentada sua decisão: 1. o lançamento de ofício, ora questionado, teve fulcro nos artigos 179, 180, 889, IV, e 890, II do RIR/94, que se acham devidamente descritos no "Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica" (fls. 03/06), que alicerçou o lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal; ét3?josefa 13/11/98 3 e r há. "4! • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000906/95-84 Acórdão n° : 103-19.696 2. rejeitou a preliminar suscitada pela impugnante, posto que os dispositivos expressos no lançamento são imprescindíveis para, além de revestir a ação fiscal da necessária formalidade, notificar a contribuinte do embasamento utilizado na autuação. No presente caso foram utilizados, como base legal, os Artigos 1°, 20, 14, 15, 16, 17, 30, 33, 41, inciso II, da Lei N° 8.541/92, a fim de identificar os ditames relativos ao imposto sobre a renda mensal, a tributação com base no lucro presumido e a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal; 3. os dispositivos do RIR/94, anteriormente mencionados, demonstraram à autuada a motivação que culminou no presente lançamento, principalmente o disposto no Migo 890, inciso II, do RIR/94; 4. a descrição dos fatos (fls. 02), não deixa dúvidas quanto à infração cometida 'Falta e/ou insuficiência do recolhimento do IRPJ, relativo aos anos-base de 1993 e 1994s, tanto que a impugnante, em sua defesa (fis.61) alega: 'Estampa o relatório transcrito no lançamento fiscal em epígrafe que a contribuinte ora Impugnante deixou de recolher parcelas do IRPJ, no período de 01/93 a 12/94'; 5. a defesa elaborada pela contribuinte é meramente protelatória, visto que o fato foi detectado e descrito, do lançamento constou a disposição legal aplicável e houve regular notificação da infração apurada; 6. o Código de Defesa do Consumidor, apontado pela impugnante, não se presta ao caso em espécie por tratar-se de matéria exógena ao Direito Tributário; 7. por fim, foge à competência da esfera administrativa apreciar a argüição de inconstitucionalidade, conforme orientação do Parecer Normativo — CST N° 329170. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 24/07/97, a josefa 13/11198 4 4 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA i N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10670.000906195-84 Acórdão n° : 103-19.696 recorrente apresentou recurso voluntário, protocolado em 20/0897, conforme AR (fl. 90), acrescentando aos argumentos utilizados na peça impugnatória que: Embora tenha havido redução na multa imputada, ainda assim, perdura a improcedência da exigência de acréscimos pecuniários no importe de 75% sobre o valor do tributo em epígrafe, por ser a multa uma imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de pena, pelo não recolhimento tempestivo dos tributos, não podendo porém, exceder os justos limites, consoante Migo 150, IV, da Constituição Federal. Assim, caracterizada a natureza confiscatória da multa ora questionada, houve violação a diversos preceitos constitucionais e ã legalidade do ato administrativo, por ter ocorrido desvio de finalidade e abuso de poder. As folhas 101, o Douto Procurador da Fazenda Nacional oferece contra- razões ao recurso interposto, protestando pela manutenção da decisão proferida na primeira instância. É o Relató josefa 13/11/98 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000906/95-84 Acórdão n° : 103-19.696 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da lei n° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Como visto pelo relato acima, decorre o litígio objeto do presente recurso, do recolhimento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no período de Janeiro/93 a Dezembro/94, por contribuinte optante pela tributação com base no lucro presumido. O lançamento fiscal foi efetuado com base nos registros fiscais da receita de venda, feito pela contribuinte em seu Livro de °Registro de Apuração do ICM', cujas folhas encontram-se anexas aos autos, em confronto com os valores informados nas Declarações de Rendimentos do Imposto do Renda, do período fiscalizado. Em resumo, a contribuinte informa determinado valor no Livro de apuração do ICM e informa valor menor na Declaração de Rendimentos. Constato que a contribuinte, nas oportunidades que teve, não contestou os valores das base de cálculo apresentadas pela autoridade lançadora, o que leva este julgador a entender que tais valores correspondem a verdade fiscal da contribuinte. Alegou apenas que o lançamento fiscal, não citou expressamente o dispositivo legal infringido pela autuada. Pela simples leitura do Auto de Infração, entende-se perfeitamente a infração cometida pela contribuinte, eis que, consta na folha de continuação do Auto de Infração (fls. 02), o seguinte: *falta efou insuficiência de reco imento do imposto de josefa 13/11/98 6 t a .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10670.000906/95-84 Acórdão n° : 103-19.696 renda pessoa jurídica, relativo aos anos-base de 1993 e 1994". Consta ainda do lançamento: «serviram de base de cálculo no presente levantamento os valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS, na Declaração de Rendimentos e no Demonstrativo da Receita da Empresa, confrontados com os DARFs relacionados pela empresa, devidamente conferidos com o formulário de controle do recolhimento tributário? Quanto ao enquadramento legal, consta claramente no "Demonstrativo de Apuração do IRPJ — Mensal", a citação aos Artigos 1°, 2°, 14, 15, 16, 17,i 30, 33 e 41, II, da Lei N°8.541/92, tidos como infringidos pela contribuinte. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente, tendo em vista que no lançamento fiscal, constam os elementos indispensáveis ao pleno exercício do direito de defesa do contribuinte e quanto a matéria de mérito, que trata da redução da multa de ofício, a autoridade monocrática já reduziu para 75%, como determina o Artigo 44, da Lei N° 9.430/96, descabendo a nova pretensão da recorrente, em reduzir este percentual, por falta de previsão legal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto AGROMONTES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 SILVIO G Gd" S ARDOZO joseffi 13/11/98 7 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000465/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. Valores parcelados, em decorrência de decisão definitiva no âmbito administrativo, não podem ser novamente discutidos nessa mesma esfera. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38111
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '-'fi's3>"»n;',7,-: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640.000465/2002-59 Recurso n° 133.377 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇAÕ/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.111 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG 111 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1991 a31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. Valores parcelados, em decorrência de decisão definitiva no âmbito administrativo, não podem ser novamente discutidos nessa mesma esfera. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IIII ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH De4,A' • L MARCONDES ARMAND - Presidente ir k LUIS A (à n O FLORA - Relator Processo n.• 10640.000465/2002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.111 Fls. 133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10640.000465/2002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.111 Fls. 134 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 26/02/02, reportando-se ao período de apuração de abril, maio, novembro e dezembro de 91. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de parcelamento do Finsocial, em decorrência de decisão administrativa definitiva, não pode ser novamente discutida nessa mesma esfera. Em seu apelo recursal a contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que é• pacífico o entendimento de que a contribuição do Finsocial não poderia incidir sobre as mercadorias devolvidas e as receitas de exportação, portanto, o ato administrativo que resultou no lançamento não poderia ser reputado definitivo. É o Relatório. 111/ Processo n.° 10640.00046512002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.111 Fls. 135 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial, pagos através de parcelamento iniciado em 02/12/98, que alega ter recolhido indevidamente a titulo de contribuição sobre exportação, nos meses de abril, maio, novembro e dezembro de 1991. Tanto o despacho decisório, quanto à decisão recorrida indeferiram o pleito por não encontrarem amparo legal, visto que o citado parcelamento era proveniente de decisão definitiva no âmbito administrativo. 410 Assim, não assiste razão a recorrente porque trata-se de coisa julgada administrativa, cujos termos devem ser obedecidos pelas autoridades preparadoras. Portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, eis que, exarada em perfeita consonância com a lei e jurisprudência. Dos fundamentos constantes da decisão recorrida, extraio os seguintes trechos como razão de decidir: "Efetivamente, a solicitação da contribuinte não se enquadra na hipótese de erro de fato, posto que haveria de ser executada nova ação fiscal para, com base na escrituração e documentos por ela mantidos, verificar a veracidade dos argumentos apresentados e dos fatos discriminados nos demonstrativos delis. 15/20. Erro de fato é aquele que se mostra presente sem necessidade de qualquer verificação adicional fora dos autos. • Seria cabível a apreciação do pedido de restituição formulado pela empresa, caso legislação posterior à autuação e ao efetivo pagamento da parcela mantida, através de parcelamento, viesse a alterar o enquadramento legal que suportou aquele lançamento. Como tal não ocorreu, o momento oportuno para a contribuinte apresentar esses argumentos já passou. Seu direito teria que ter sido exercido na apresentação de impugnação, conforme definido no artigo 16 a 18 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto o.° 70.235/72, relativamente ao processo no qual se discutia a validade do lançamento efetuado para período idêntico ao do presente pedido. São definitivas as decisões de segunda instância, de que não caiba mais recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição (art. 42, inciso II, do PAF). Analisar o pedido da contribuinte corresponderia conceder-lhe quatro instâncias administrativas, uma vez que para qualquer decisão definitiva contrária aos seus interesses, poderia, se atentasse para fato Processo nr 10640.000465/2002-59 CCO3CO2 Acórdão nr 302-38.111 Fls. 136 não relatado no processo anterior, reiniciar a discussão através de pedido de restituição." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 • LUIS A ri I ORA — Relator • _ _ Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000881/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - INCENTIVOS SETORIAIS - Por força do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, a partir de 05.10.90, não mais fazem jus à isenção de IPI os produtos de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 49 do RIPI/82. MULTA - Nos termos do art. 106, II, "b", do CTN (Lei nº 5.172/66) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74813
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - INCENTIVOS SETORIAIS - Por força do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, a partir de 05.10.90, não mais fazem jus à isenção de IPI os produtos de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 49 do RIPI/82. MULTA - Nos termos do art. 106, II, "b", do CTN (Lei nº 5.172/66) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DR.1 em Varginha - MG IPI — INCENTIVOS SETORIAIS — Por força do artigo 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, a partir de 05.10.90, não mais fazem jus à isenção de IPI os produtos de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 49 do RIPI182. MULTA — Nos termos do art. 106, II , "b", do CTN (Lei n°5.172/66) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD — De acordo com a IN SRF n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEBLOCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs .q À MINISTÉRIO DA FAZENDA J fl.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :g,f2 Processo : 10660.000881191-22 Acórdão : 201-74.813 Recurso : 89.084 Recorrente : ARTEBLOCOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o da decisão recorrida e acresço mais o que se segue. Proferida a decisão monocrática contrária à empresa, esta interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes Em 08 07.92 foi distribuído ao Conselheiro Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto. Depois, em função da sua exoneração, foi o processo ao Conselheiro Luis F. Pacheco, em 15.06.93. Em seguida, sem registro da razão no processo, ocorreu a redistribuição ao Conselheiro Valdemar Ludvig, em 28.08 98. Por último, em razão da não recondução do Ilustre Conselheiro, foi o processo a mim destinado. É o relatório. 2 "0 z. MINISTÉRIO DA FAZENDA fl -#^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .-""1#4‘; Processo : 10660.000881/91-22 Acórdão : 201-74.813 Recurso : 89.084 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Três são os assuntos a serem apreciados neste processo, a saber: a) incentivos setoriais à construção civil; b) multa; e c) TRD. Em relação aos incentivos fiscais setoriais anteriores à Constituição de 1988, já existe jurisprudência mansa e pacifica no seio deste Colegiado no sentido de que os incentivos que não foram prorrogados até 05.10.90 deixaram de existir a partir de tal data. Nesse sentido transcrevo os Acórdãos abaixo: "Número do 097717 Recurso: Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do 10665.000326/92-13Processo: Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: FABRICA DE MANILHAS MIRANDA LTDA Recorrida/Interessa DRF-DIVIN0POLIS/MG do: Data da Sessão: 21/09/95 00:00:00 Relator OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Decisão: ACÓRDÃO 203-02406 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: IPI - ISENÇÕES (ESTÍMULO À INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL) - Sendo incentivo setorial, revogado a partir 05.10.90, em decorrência da Ementa: determinação contida no art. 41 do ADCT. Uma vez não revalidados, os incentivos setoriais estão automaticamente revogados por força de disposição constitucional. Recurso negado. Número do Recurso: 090292 Câmara: TERCEIRA C1-1171A.r".: „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000881/91-22 Acórdão : 201-74.813 Recurso : 89.084 Número do Processo: 10855.000911/91-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: IND. E COM. DE ARTEF. DE CIMENTO JOFERRA LTDA-ME Recorrida/Interessado: DRF-SOROCABA/SP Data da Sessão: 17/05/94 00:00:00 Relator OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Decisão: ACÓRDÃO 203-01444 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - INCENTIVOS SETORIAIS - Os incentivos fiscais que não forem confirmados por legislação especifica serão considerados revogados após dois anos da data da promulgação da Constituição. Recurso negado? Não assiste razão à recorrente. Quanto à multa, foi aplicada a de oficio de 100% prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Posteriormente, a multa de oficio foi reduzida para 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Tendo em vista o que estabelece o artigo 106, inciso II, "c”, do C'TN , Lei n° 5.172/66 - a lei aplica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática — a multa de oficio deve ser reduzida de 100% para 75%. Por Ultimo, a questão da TRD. Tanto pela jurisprudência quanto pela IN SRF n° 32/97, deve ser excluída no período de 04.02.91 a 29.07.91 . Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 100% para 75% bem como para excluir a cobrança da TRD no período 04.02.91 a 29.07.91. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 e 0 are — SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 10675.000871/98-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Uma vez restando devidamente comprovado, por documentação hábil e idônea, nos termos da lei, a prestação dos serviços médicos, dos quais o contribuinte pleiteia deduções, essas despesas devem ser deduzidas da base de cálculo informada na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALBERTO AZEVEDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. 4,74, ZUELTI E RTADO PRES I ENTE • 1* ROMEU BUENO DE ARGO REATOR FORMALIZADO EM: 27 JU 1 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000871/98-95 Acórdão n° : 106-13.041 Recurso n° : 128.961 Recorrente : JOSÉ ALBERTO AZEVEDO DE SOUZA RELATÓRIO Insurge-se o Contribuinte acima identificado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, que julgou procedente o lançamento decorrente de glosa de despesas médicas informadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que é inaceitável o Recorrente e seus dependentes terem residência em Araguari — Minas Gerais e submeterem-se a tratamento odontológico em Mato Grosso. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte alega que não pode prosperar o lançamento, pois está devidamente comprovado o tratamento, através da juntada dos recibos de prestação de serviços, indicando nome, endereço e número de inscrição no CPF do profissional que prestou o tratamento, as declarações do imposto de renda e canhotos dos cheques que comprovam o efetivo pagamento dos serviços. o Relatório .c4 2 N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000871/98-95 Acórdão n° : 106-13.041 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O lançamento fiscal em análise decorre de glosa de despesas odontológica sendo que a decisão recorrida entendeu que, apesar de toda a documentação apresentada pelo Recorrente, seda "inadmissível" ter oconido o tratamento, posto que o Recorrente embora tenha imóveis na Cidade onde está instalado o consultório do profissional que prestou os serviços odontológicos, tem residência em outro Estado. Em que pese os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância, permito-me dela divergir. Como bem destacado pelo Recorrente, a legislação tributária federal autoriza a dedução de despesas médicas odontológicas, sob a condição de que tais despesas e outras mais sejam comprovadas através de recibos onde estejam especificados os serviços prestados com a indicação do nome, endereço, CPF, indicação da inscrição no órgão profissional e no caso de falta dessa documentação a comprovação da realização do pagamento através de documentação idônea. Verifica-se que no presente caso, todas as exigências foram cumpridas e se não bastasse os recibos de pagamentos nos exatos termos exigidos pela lei, também foram apresentados os comprovantes de pagamentos. Demonstrados à saciedade que os serviços odontológicos realmente foram prestados, o que se toma inadmissível é pretende-se presumir que o tratamento não ocorreu pelo fato do Recorrente ter domicílio em município distinto daquele do 3 a . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000871/98-95 Acórdão n° : 106-13.041 profissional que prestou o serviço. Ainda milita em favor do Recorrente o fato dele possuir propriedades na mesma localidade onde está estabelecido o prestador dos serviços, conforme documentação anexada. Diante de fatos tão contundentes, entendo que o Recorrente preencheu e comprovou todos os requisitos legais exigidos para ser beneficiado com as deduções pleiteadas. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento. I Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. ir ., iir ROMEU BUENO DE ' -ARGO 4 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000265/97-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - São passíveis de restituição valores recolhidos com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que os valores estariam alcançados pela decadência. Processo que se anula, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 202-11846
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive para que outra seja proferida.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I • ::".1 NO D O. U. 4 De 11/ 06 , 2000 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C; 'ti :dez 4 •S'iut. t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;,2145—>- . Processo : 10660.000265197-94 Acórdão : 202-11.846 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.823 Recorrente : COSTA EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - DECADÊNCIA - São passíveis de restituição valores recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que os valores estariam alcançados pela decadência. Processo que se anula, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COSTA EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessà : em 23 de fevereiro de 2000 i i.,,, 7 e tisprM. ,,s 't inidos Neder de Lima P • dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo. Eaal/ovrs 1 .1t201D2' VIL *I" MINISTÉRIO DA FAZENDA 44=4,1 : LI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000265/97-94 Acórdão : 202-11.846 Recurso : 110.823 Recorrente: COSTA EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação dos créditos de FINSOCIAL, relativos aos valores recolhidos excedentes à aliquota de 0,5%, e da Contribuição para o PIS, referente aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com valores devidos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o direito de compensação, ora pleiteado, concedendo o direito das importância de PIS recolhidas a maior apenas a partir de 13/05/92, sob o argumento de que a parcela restante do pedido estaria alcançada pela decadência. Cientificada da decisão, a empresa recorre a este Conselho, reiterando seus argumentos já esposados, mas, desta feita, restringindo-se a pedir apenas a compensação dos valores de PIS recolhidos a maior. É o relatório. 2 42,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000265/97-94 Acórdão : 202-11.846 VOTO DO CONSELHEIRRELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de pedido de compensação de créditos oriundos de recolhimentos indevidos de PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A autoridade singular, em preliminar ao mérito, indeferiu o pedido por considerar extinto o direito de o contribuinte pleitear a referida compensação. O pedido de compensação foi entregue na repartição em 13/05/97, referentes aos períodos de jul/88 a set/95. A teor do Parecer COS1T n° 58, de 27 de outubro de 1998, a própria Fazenda reconhece que são passíveis de restituição valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Tal direito, no caso do PIS, para contribuinte não-participante da ação de inconstitucionalidade, surge com a Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme item 27 do referido Parecer. A Resolução foi publicada em 10/10/95. Pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também o pedido de compensação não estaria alcançado pela decadência. É o que se depreende do Resp. n° 218210/SP, de 03/11/99, assim ementado: "I - COMPENSAÇÃO - PIS - DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que fundamentou o gravame. (...)" Como a empresa ingressou em 13/05/97, dentro do prazo de 5 anos acima referido, não há falar em decadência do direito de pleitear a compensação. Não vislumbro razão para que não se aprecie o pedido de compensação, ora pleiteado. Entretanto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, não há possibilidade deste Colegiado se pronunciar acerca do mérito em segunda instância, sem que a autoridade que possui a atribuição de julgamento em primeira instância o tenha feito. 3 zloa MINISTÉRIO DA FAZENDA ftíj • reni 4.110”,: t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000265/97-94 Acórdão : 202-11.846 Dado o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida Sala das Sessões, em 23 • e fevereiro de 2000 / 1 MARCOS ICIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 10735.002736/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2000, 2001 ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO - Acertado o arbitramento quando a interessada não apresenta a escrituração contábil nos moldes exigidos pela legislação do Imposto de Renda para a apuração do lucro real, quando esta é excluída do SIMPLES.
Numero da decisão: 105-16.380
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os recolhimentos realizados como SIMPLES, de acordo com os percentuais estabelecidos para cada tributo e contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.do recurso voluntário interposto por CENTRO DE PATOLOGIA DE TERESOPÓLIS ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO 7 DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ir para considerar os recolhimentos realizados como SIMPLES, de acordo com os percentuais estabelecidos para cada tributo e contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ r 4.! OVIS • ES Presidente n Processo n.• 10735.002736/2001-71 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.310 Fls. 2 LUÍ t RTO I; CELA I AL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 10735.002734312001-71 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.380 As. 3 Relatório CENTRO DE PATOLOGIA DE TERESÓPOLIS, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 71/73 da decisão prolatada às fls. 61/67, pela 5 Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (U), que julgou procedente na sua totalidade auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Consta do Auto de Infração, fls.23/41, cientificado ao contribuinte em 30 de agosto de 2001, que a pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado tendo em vista que a escrituração mantida pela mesma impossibilita a determinação do Lucro Real, conforme se verifica pela resposta dada ao Termo de Intimação datado de 16.07.2001. Consta também do referido Auto de Infração que a empresa tendo optado pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES em 1997, foi excluída do referido regime de tributação pelo Ato Declaratério n° 85.815 do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, com efeitos a partir de 01.07.1999, em razão da sua atividade econômica não se enquadrar nos preceitos da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98 Ciente da decisão do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação às fls. 45/47. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento "conforme decisão n° 8.341 de 30/08/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1999,2000 Ementa: ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Acertado o arbitramento quando a interessada não elabora as demonstrações fmanceiras referentes ao lucro real, estando obrigada de acordo com a legislação tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-Calendário: 1999, 2000 Ementa: Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquela. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 20/09/05 (fls. 70) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 20/10/2005 protocolo às fls. 71, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações:irA, /F t. PIUM= n.• 10735.00273612001-71 CC011CO5 Ao6rdão to 105-16.380 Fls. 4 a) Que a Recorrente não está sujeita à exigibilidade dos créditos nos valores mencionados, acrescidos de multa de 75 % (setenta e cinco por cento) e demais encargos moratórios em razão de não estar o processo de exclusão do SIMPLES definitivamente julgado administrativamente. b) que não seria razoável a Recorrente mudar sua conduta técnica-contábil e fiscal, aguardando decisão favorável do Conselho de Contribuintes, sobre a manutenção da opção pelo SIMPLES, alega que manteve a escrituração contábil regular de acordo com aquele regime de tributação, pelo que não seria sensato penalizá-la. c) Discorda da fundamentação quanto ao arbitramento do lucro, no artigo 530, II do RIR/99 quanto a fundamentação no artigo 530, I do RIR/99. Tais fundamentações não podem prevalecer pois estão a contra mão da legislação tributária e da equidade, pois a sociedade não está obrigada à tributação com base no lucro real. d) Esclarece que somente estão obrigadas a declarar pelo lucro real aquelas pessoas jurídicas com cuja receita no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$48.000.000,00. e) Que na verdade a recorrente está apenas sujeita ao regime de apuração pelo lucro real, pois lhe foi conferido pelo poder legislativo o direito potestativo de optar (a cada ano-calendário) pelo pagamento por estimativa de acordo com o sistema de apuração do lucro presumido. Alega que não podia optar pelo lucro presumido, vez que aguardava decisão do Primeiro Conselho de contribuintes, sobre o deferimento de opção pelo SIMPLES. t) Salienta que a opção do lucro presumido é totalmente compatível com a escrituração contábil levada a cabo pela empresa recorrente, pois os valores são apurados de acordo com o faturamento bruto mensal, daí não ser cabível o lançamento pelo lucro arbitrado. g) Conforme artigo 151, III do CTN, entende estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário não havendo porque se falar em lançamento de um crédito que estava com sua exigibilidade suspensa por força legal, em virtude do recurso que a empresa interpôs ao Conselho de Contribuintes.Não há porque aceitar a hipótese de aplicação da multa de 75%. h) Alega também, não podermos olvidar de todos os valores que foram recolhidos todos esses anos a itulo de simples, sob pena de o Fisco incorrer no enriquecimento sem causa. É o Relatório. f Processo rt,* 10735.002735/2001-71 CC01/CO5Acórdão rr.° 105-16.380 Ft 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Discute-se se acertado ou não o lançamento efetuado pelo órgão fiscalizador, tomando como base o arbitramento da receita. Uma vez constatado que a empresa não reunia as condições para enquadrar-se na tributação pelo SIMPLES, foi a mesma devidamente excluída do referido sistema. Por sua vez, diante da exclusão, estava obrigada a Receita Federal a proceder ao lançamento do imposto com tributação normal, uma vez que, se não o fizesse poderia tal direito vir a ser alcançado pela decadência. Assim é que a Fiscalização efetuou o lançamento com base no lucro arbitrado. Em que pese a legislação do Imposto de Renda permita que as pessoas jurídicas façam opção pelo Lucro Presumido, o modo normal de tributação das pessoas jurídicas é o lucro real, sendo concedido àquelas que se enquadrem nas condições legalmente previstas, fazerem a opção pelo Lucro Presumido, que, aliás, é uma opção exclusiva do contribuinte, não pode o Fisco, em qualquer situação escolher que a pessoa jurídica será tributada com base no Lucro Presumido, mesmo que seja esta forma de apuração mais benéfica para a empresa. Assim é que, estando a empresa excluída do SIMPLES, em ação fiscal deve o Auditor-Fiscal intimá-la a colocar a escrituração contábil dentro das condições previstas para a apuração do lucro real, pois, volto a insistir não pode a Fiscalização fazer a opção pelo contribuinte e também, neste exato momento, em plena ação fiscal, não tem o contribuinte o direito de fazer opção pelo lucro presumido. Destarte, somente o lucro real resolve a situação, assim é que o Auditor-Fiscal enfatizou que estava a Recorrente obrigada a tributação com base no lucro real. Conforme se verifica a fl. 19, a Recorrente foi intimada a apresentar a apuração, de acordo com o Lucro Real, tendo em resposta argumentado que "...a empresa mantém e sempre manteve escrita comercial regular e que tendo em vista as razões apresentadas ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES tem se mantido na expectativa de uma decisão favorável, pelo que tem considerado sua tributação dentro das normas estabelecidas pelo simples", conclui que, por isso justifica o não atendimento ao Termo de Intimação com vistas a apuração pelo Lucro Real. Do exposto, restou a Fiscalização a única e desagradável alternativa de arbitrar o lucro da Recorrente o que fez dentro dos ditames da legislação do Imposto de Renda. Com relação ao lançamento da multa de 75%, com base no § único do artigo 63 da Lei 9.430/96, que regulamenta o assunto quanto às previsões do artigo 151 do CTN, verificamos que: . • Processo n.°10735.002736/2001-71 CCOIICOS Acórdão C 105-16.380 As. e Ar: — 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV dodo artigo 151 da Lei 5.172, de 1966. Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Como se pode compreender não há guarida para a pretensão da Recorrente vez que foi a autoridade fiscalizadora quem deu início ao processo de cobrança do crédito em questão, primeiro com a exclusão da Recorrente e em seguida com o respectivo lançamento do tributo. Por outro lado, não faz prova a Recorrente de que tenha entrado com recurso voluntário ao 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no sentido de tornar sem efeito o ato de Exclusão do SIMPLES. Não encontramos em qualquer dos Conselhos registro de algum processo da Recorrente neste sentido. Consta no sistema COMPROT da existência no mesmo período do processo 13749.000308/2001-42, Recurso IRPJ, que foi arquivado. Com referência aos créditos relativos aos recolhimentos como optante pelo SIMPLES, tem e, em cujos períodos lhe foram exigida a tributação normal, voto no sentido de que sejam tais pagamentos compensados proporcionalmente a cada tributo/contribuição. À vista de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam compensados, de maneira proporcional, os valores pagos sob o regime de tributação simplificada, extensivo aos lançamentos reflexos. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. LUI t• I i, : • TO Í: AdR IDAL e Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006143/2001-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – Improcede a exigência à título de compensação indevida quando resultar comprovado equívoco na alocação de valores comprovadamente pagos a maior, mormente quando resultarem registrados em regularização no período seguinte em conformidade com registros constantes dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:02:33Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:02:33Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:02:33Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:02:33Z; created: 2009-08-31T19:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T19:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:02:33Z | Conteúdo => • - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr-:. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41S44:j> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.006143/2001:66 Recurso n°. :141.922 • Matéria : CSL — EX.: 1997 Recorrente : ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 , I ' Acórdão n°. : 108-08.378 CSLL — COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS -- Improcede a exigência à titulo de compensação indevida quando resultar comprovado equívoco na alocação de valores • comprovadamente pagos a maior, mormente quando resultarem registrados em regularização no período seguinte em conformidade com registros constantes dos autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos , • i do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to17, DORIV • 9 AD AN PRESI dE TE LUIZ ALB RTO CAVA I1/4 .1 • CEIRA • RELATO.' _ . FORMALIZADO EM: yrf j u t 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA • FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:M"-&>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.006143/2001-66 Acórdão n°. : 108-08.378 Recurso n°. : 141.922 Recorrente : ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 17.245.986/0001-62, estabelecida na Av. Brasília, n° 4681, Santa Luzia/MG, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à Compensação a maior da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido devida com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço/balancete de redução ou suspensão, com enquadramento legal no art. 57 da Lei n° 8981/95 (com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9065/95) combinado com o art. 37, parágrafo 3°, "d", e parágrafo 4°, da mesma lei. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua Impugnação (fis.23) rechaçando, inicialmente, que o Auditor Fiscal (baseado nos dados e nas informações contidos na Declaração de Rendimentos) apurou Contribuição Social a pagar nos meses de julho a novembro de 1996, mas, argüi que tal lançamento não pode prosperar, eis que é proveniente de um erro, da contribuinte, no preenchimento incorreto da Ficha 09 (nove), nos ' meses de julho, outubro e novembro. Requer a autorização para fazer a retificação na Declaração de Rendimentos, a fim de sanar tais irregularidades. A exigência fiscal foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 40/44), cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos: 2 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA d),4,zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.3,Ltd-' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.006143/2001-66 Acórdão n°. :108-08.378 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: APURAÇÃO ANUAL. DEDUÇÃO DA CSLL MENSAL.. No exercício de 1997, na apuração da CSLL•anual a pagar, deverá ser deduzido o valor da contribuição social mensal devida, ainda que não paga, com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão ou redução. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão de primeiro grau a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 47/50), repisando as razões apresentadas na impugnação. Aduz que houve um equivoco por parte da ora Recorrente na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997 (ano-calendário 1996), lançoU pagamento a maior de R$15.765.83 como se saldo negativo de CSLL fosse, quando o correto seria lançá-lo como "compensação de pagamentos indevidos ou a maior", conforme foi feito na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1998 (sic). Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 51), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;C£ L. • r.rfr9, 4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»kkas. - rtiOITAVA A ARA Processo n°. : 10680.006143/2001-66 Acórdão n°. :108-08.378 VOTO • '1 Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Do exame dos elementos constantes dos autos constata-se que os recolhimentos relativos ao ano de 1996 (docs. fls. 27/30), a titulo de contribuição social sobre o lucro liquido, perfazem o montante de R$ 282.435,37, quando o devido corresponde a R$ 266.669,53, acarretando um saldo credor a compensar de R$ 15.765,84, indevidamente registrado na Declaração do ano de 1996 como saldo • negativo de CSLL, quando o correto seria o registro como "compensação • de , pagamentos indevidos ou a maior", no entanto, considerando que no afio seguinte,— 1997 — a Recorrente registrou corretamente conforme doc. de fls. 59 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — a título de "Compensação de pagamentos indevidos ou a maior", assim, não resultando prejudicado o Fisco quanto ao aproveitamento do direito a que faz jus o contribuinte, daí, não merece prosperar a pretensão fiscal em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005.4, LUIZ Alf: ERTO CAV / á MACEIRA 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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