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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697397 #
Numero do processo: 11080.000013/2004-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEREU CHEMELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos tern:54..ri &á rS/-" r e voto que passam a integrar o presente julgado. g d JOSÉ RIBAMA° R OS PENHA PRESIDENTE e GONÇALO BON ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. .;,..;4rt.-4,: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 Recurso n° : 141.446 Recorrente : NEREU CHEMELLO RELATÓRIO Nereu Chemello, devidamente qualificado nos autos, interpôs, por intermédio de advogado, recurso voluntário às fls. 26-27 em face do acórdão n° 3.689 (fls. 18-23), proferido pela 4 3 Turma/DRJ — Porto Alegre (RS). A decisão recorrida indeferiu solicitação do contribuinte que tem por objeto a restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte, quando do pagamento de verbas de incentivo à participação em Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Utilizando-se dos termos do Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, a relatora do acórdão recorrido concluiu que o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN é a data do pagamento indevido, que, no caso dos autos, ocorreu no ano-calendário 1993. Considerando que o pedido de restituição foi efetuado em 05 de janeiro de 2004, restou indeferido o pedido de restituição em razão da decadência. Por outro lado, o recorrente defende que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição se inicia no momento em que a Secretaria da Receita Federal reconhece, expressamente, a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Tal ato administrativo está contido na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99). E o Relatório. 2 in. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i7t'f;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1993, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pela participação em Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que tal pedido foi efetuado em 05 de janeiro de 2004. Entendo que a decadência não atingiu o direito do recorrente, merecendo ser reformado o acórdão vergastado. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: k3/ _ • 44 s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • Otr'..:7,.Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o • pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;'• "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.° Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,,:t•- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.'' (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer 5 (re "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0.r:.=.:',,; 11,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzwF.:- 4:-M-t SEXTA CÂMARA••):L..~.- Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Não obstante o pedido de restituição do recorrente tenha sido protocolado no limite do prazo decadencial, em 05/01/2004, não há que se cogitar em decadência do seu direito. Esta Sexta Câmara, ao julgar litígio com objeto coincidente ao desta demanda, decidiu que: "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-12306, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 17/10/01) Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. i 6 6 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • èg; z::::- rii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zars:, 4- tf-Lsi-Ca;.>, SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. Mr4.asil: f GONÇALO BONET ALLAGE 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4698406 #
Numero do processo: 11080.008731/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO - A alíquota aplicada ao PIS faturamento é de 0,75% (setenta e cinco centésimos de por cento) até o período de apuração previsto no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/95. Assim também a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor do período de apuração estabelecido pelo caput do artigo 2º da mencionada Medida provisória. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo : 11080_008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 C 7p,:lis 1.. gp.dow)..1.lir Sessão • C . 17 de abril de 2001 Propor Ajr da Faz Nacional Recurso : 107.517 Recorrente : COPESUL. - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — FATDRAMENTO - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO — A aliquota aplicada ao PIS faturamento é de 0,75% (setenta e cinco centésimos de por cento) até o período de apuração previsto no art. 15 da Medida Provisória n° L212/95. Assim também a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor do período de apuração estabelecido pelo caput do artigo 2° da mencionada Medida Provisória. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Custa 9_ kAl\rey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 .. . , - 0 X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 Recurso : 107.517 Recorrente; COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a suplementação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa ao faturamento compreendido entre julho de 1992 e novembro de 1995, calcado nas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73 e Regulamento do P1S/PASEP, com os acréscimos legais pertinentes. Em termo de verificação constante de fls. 328 e seguintes consta que a empresa interpôs ações judiciais visando contestar os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 bem como a incidência da Contribuição sobre o ICMS, tendo efetuado os depósitos judiciais pertinentes. Diz ainda que a autuação somente considerou os valores não depositados, mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Foram imputados os pagamentos efetuados e considerados os depósitos efetuados. Em sua impugnação a autuada ressalta que o auto de infração, na determinação dos cálculos, desconsiderou que, sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo aplicável é a do sexto mês anterior ao do faturamento. Aduz ainda que o refazimento dos cálculos poderá determinar valores recolhidos em montante superior ao devido, a ser restituído ou compensado. Repele a multa por incabível, visto ter efetuado o recolhimento com base na legislação vigente à época, e por ser abusiva. Rechaça a aplicação da TR por ilegal para aplicação na espécie. Repele igualmente a Taxa SEL1C, por ser taxa de caráter remuneratório e não compensatório. Na decisão, a autoridade recorrida mantém o lançamento em parte, conforme se vê da respectiva ementa, que leio em sessão. Foi deferida a redução da multa para 75%, com base na Lei n.° 9.430/96 L2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos, insistindo que recolheu os valores a razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos de porcento) em vista da legislação da época assim determinar (Decreto-Lei n° 2.445 e 2.449/88) Em suas contra-razões a Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 - . r C) MINISTÉRIO DA FAZENDA 't40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De reparável na decisão recorrida, unicamente a questão referente à base de cálculo da contribuição, relativa ao sexto mês anterior ao do fato gerador (faturamento). Não encontram sustentação as alegações da contribuinte com relação à alíquota aplicada, aos índices de correção (TR e Taxa SELIC) e multa, esta reduzida nos estritos termos da legislação aplicável. Tais itens perfeitamente sustentados na decisão recorrida e consagrados neste Colegiado. Já quanto à questão da base de cálculo, este Colegiado, após divergências, vem firmando posição, a luz de decisões precedentes do STJ e da CSRF, de que o fato gerador é o faturamento do mês, e a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior. Perfilhava-me entre os que entendiam o contrário, a exemplo do ilustre Conselheiro Jorge Freire, que hoje preside esta Colenda Câmara. De voto de sua lavra extraio os fundamentos que, como ele, me fazem inverter o meu posicionamento com a mesma reserva pessoal por ele manifestada. No referido Voto, exarado no Recurso n.° 112172, assim referiu-se o ínclito julgador: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: 4 ; s; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Ara SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis IN 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislacã.o integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, J 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se5 4-,*- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Em face do meu entendimento pessoal identificado com o do respeitável Conselheiro, voto pelo provimento parcial do recurso para que o lançamento seja recalculado, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis tf s 7691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. É COMO voto Sala das Sessõ , em 17 de abril de 2001 \\,%ROGÉRIO GUST2E) YER 6

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Numero do processo: 11070.001532/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUBFATURAMENTO - INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A constatação da ocorrência de subfaturamento nas importações motiva o lançamento da diferença do imposto de importação, decorrente da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. A comprovação de que as faturas utilizadas para as Declarações de Importação contêm preços inferiores aos efetivamente praticados nas operações de comércio exterior, juntamente com outros documentos de provas implica a exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações. Havendo ainda existência de ação dolosa por parte do Recorrente mediante inclusão de valores inexatos nas faturas comerciais utilizadas nas DIs é cabível a multa de ofício agravada constante no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A constatação da ocorrência de subfaturamento nas importações motiva o lançamento da diferença do imposto de importação, decorrente da declaração a • menor do valor aduaneiro das mercadorias. A comprovação de que as faturas utilizadas para instruir as Declarações de Importação contêm preços inferiores aos efetivamente praticados nas operações de comércio exterior, juntamente com outros documentos de provas implica a exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações. Havendo ainda existência de ação dolosa por parte do Recorrente mediante inclusão de valores inexatos nas faturas comerciais utilizadas nas DIs é cabível a multa de ofício agravada constante no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 005 • CL& . ANELISE DAUDT PRIET • Presidente N L BARTOL R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOB3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 , .. .. _. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ti TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 RECORRENTE : GILBERTO OLINDO NICHEL RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/S C RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira realizado nas Declarações de Importação registradas em nome da empresa GILBERTO °LINDO NICHEL, período de 2000, relativamente à importação de pneus e outros acessórios, constatou-se que / houve declaração inexata do valor da mercadoria, bem como subfaturamento do preço/valor da mercadoria na importação. Resumidamente, declara a autoridade fiscal, no Relatório de Valoração Aduaneira de fls. 66/96, que: - o objetivo da ação fiscal foi o de verificar a regularidade das importações de pneus e outros acessórios, efetuadas no ano de 2000; - a fiscalização, embora iniciada em março de 2001, está embasada, entre outros, em documentos arrecadados no estabelecimento comercial e até mesmo na residência do titular da empresa, em 19/10/2000, através do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão; - dentre os documentos apreendidos em poder da empresa, alguns foram apreendidos através de mandado Judicial de Busca e Apreensão, já outros, encontrados naquela ocasião, foram retidos para subsidiar o trabalho, bem como, • outros documentos foram encontrados em situações distintas (arquivos comerciais e outros fornecidos pela empresa mediante intimação); - para a valoração das DIs que constam no presente processo, utilizou-se como base principal, o extrato do conta-corrente do importador junto a seu fornecedor no exterior, o qual contém quase todas as transações comerciais da empresa com este fornecedor, no ano de 2000, demonstrando as vendas e os créditos quando do pagamento das parcelas; - foram encontradas na empresa 09 (nove) faturas originais, com papel timbrado do fornecedor, as quais contém os mesmos números das faturas que instruíram os despachos e as mesmas mercadorias daquelas (fls. 219, 225, 231, 241, 246, 251, 257 e 263), no entanto, os valores são diferentes daqueles registrados no despacho de importação, mas conferem exatamente com aqueles lançados na citada conta-corrente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 - mesmo sendo uma amostragem do conjunto, tais faturas fornecem a autenticidade necessária para os demais lançamentos da conta-corrente para os quais não foram encontradas faturas originais; - como prova acessória, utilizaram-se as listas de preços encontradas no estabelecimento comercial do importador e documentos recebidos por fac-símile pela empresa; - no exame das DIs foram encontrados pneus e respectivas câmaras com classificação fiscal incorreta, conforme quadro demonstrativo de fls. 67; -a bitola de pneu 7.50x16 14 lonas, utilizada com câmara e "flap" é destinada principalmente ao emprego em caminhões leves e microônibus, enquanto na bitola 11.00x22 16, seu emprego é exclusivamente em veículos pesados, tais como caminhões e ônibus; - a NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatístico) constante da TEC, na posição 4011.20.90, conduz a este entendimento, uma vez que contempla aquelas bitolas; - as câmaras com classificação incorreta são aquelas destinadas a pneus e caminhões, cuja classificação correta seria 4013.10.90 — Outras ("EX" 01 — dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões), mas enquadradas na posição 4013.90.00 — outras ("EX" 01 — dos tipos utilizados em colheitadeiras e tratores agrícolas; - pela conclusão e documentos colhidos, chegou-se à conclusão de que os pneus são cotados pelo conjunto pneu+câmara+protetor, chamado "completo", 410 sendo esta convicção reforçada pelo fato de que as quantidades dos três componentes, em quase todas as DIs, são as mesmas, como raras exceções, todavia, na importação, estes itens têm classificação fiscal diversa, sendo por isso separados em várias adições; - considerando que para a grande maioria das DIs analisadas foi encontrado o valor total da DI, e não dos componentes separados, apropriou-se proporcionalmente ao valor de cada adição, a diferença encontrada; - ás fls. 134 encontra-se demonstrativo de apropriação da THC, taxa portuária cobrada no desembaraço da mercadoria importada sob a condição C&F (custo e frete), integrando, referido valor, a base de cálculo dos tributos devidos no despacho de importação, conforme informação prestada pela DRF- de Rio Grande- RS (fls. 132/133); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 - sujeita-se à multa de oficio, no percentual de 75% dos tributos devidos, o contribuinte que incidir em falta de recolhimento do imposto, nos termos do art. 44, inciso I, e 45 da Lei 9.430/96 e no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude — artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96; - não restam dúvidas de que os valores declarados nas importações analisadas foram reduzidos mediante artificio doloso, com o propósito de diminuir o montante dos tributos incidentes quando do desembaraço aduaneiro; - esta prática constitui-se no subfaturamento dos valores das importações, comprovado no conta-corrente do importador com seu fornecedor Algus Interprises Inc., no qual constam os valores debitados por ocasião de cada negócio realizado, sob a rubrica "SLS" — SALES, traduzida por "vendas"; - quanto à remessa de valores ao exterior, desamparados de contrato de câmbio, os mesmos estão comprovados pelos registros dos valores pagos por conta das faturas, sob as rubricas "PMT" — Payments, traduzida como "pagamentos" ou — Credit Memos, referindo-se a créditos lançados, os quais abrangem tanto as remessas oficiais como as não oficiais, totalizando sempre o valor lançado originalmente a débito; - é também devida a penalidade administrativa correspondente a 100% da diferença entre o valor da mercadoria declarado e o valor efetivamente pago, pelo subfaturamento das operações de importação, conforme artigo 169, inciso II do Decreto-lei n° 37/1966 com as alterações do art. 2° da Lei n° 6.565/1978, regulamentado pelo art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. 110 Demonstrativo do cálculo do II e do [PI na Importação às fls. 92/94 e cálculo do valor subfaturado nas importações às fls. 95/96. No entender da autoridade fiscal, há motivos e fundamentos suficientes para considerar que houve fraude fiscal, o que acabou por ensejar cobrança da diferença de tributos não pagos. Em conseqüência, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 03/41 e 42/63, para cobrança respectivamente, dos diferenciais do II e IPI, multa agravada do II e IPI, juros de mora, bem como, multa por infração administrativa ao controle de importações. Os fundamentos legais pertinentes às exigências encontram-se às fls. 07, 10, 11, 41, 45 e 63. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 Intimada, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 281/320, na qual alega, em suma, o que segue: 1. A absoluta maioria dos documentos que embasam o Auto de Infração é oriunda da "Busca e Apreensão" realizada de forma totalmente arbitrária e sem o menor propósito, pela D. Fiscalização Autuante junto ao estabelecimento da Suplicante; da documentação apreendida e, principalmente, a partir de um único "fax", elemento de armazenamento provisório, sujeito a ser modificado e sem nenhuma validade jurídica, a 111 Fiscalização Autuante considerou que ocorreu um subfaturamento dos preços ou dos valores das mercadorias na importação e os considerou então, "sponte sua" e por mera eleição subjetiva sua, como omissão de receitas; III. essa eleição, com base em genuína subjetividade, e, pior, ainda, alicerçada exclusivamente na chamada 'presunção', é totalmente rechaçada pela nossa melhor doutrina e pela unanimidade de nossos Tribunais pátrios (Primeiro Conselho de Contribuintes, TRF 1' Região e TJ-PR); IV. preliminarmente, há de ser decretada a total nulidade do Auto de Infração, também pela sua ilegitimidade, na medida em que se baseia exclusivamente na famigerada presunção, sem a menor prova de parte do Fisco de que efetiva e concretamente tenha havido omissão de receitas; V. sendo consideradas plenamente válidas, idôneas e legítimas as Escritas Fiscal e Contábil da Suplicante, resta extremamente claro que o ônus da prova é todo e unicamente do Fisco, que assim tinha que efetivamente comprovar que existiam documentos, lançamentos e saídas de mercadorias que não foram reputadas no momento da realização desta contabilidade, conforme determina o art. 9 0, do Decreto-lei n° 1.598/77 e os arts. 923 e 924, do Decreto n° 3.000, de 26.03.99 (Regulamento do Imposto de Renda); VI. ao desobedecer expressamente o contido nos dispositivos do RIR199, a Fiscalização, por não provar a inveracidade dos fatos registrados, nem a inidoneidade dos documentos que deram origem aos lançamentos contábeis da Suplicante, MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 reconheceu tacitamente que a sua contabilidade faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, sendo por isto também o Auto de Infração nulo de pleno direito; VII. a conta-corrente contida no "fax" apreendido pela Fiscalização, não é, e, nem nunca foi, a conta corrente da Impugnante junto ao seu fornecedor no Exterior; VIII. os valores reais das compras efetivamente realizadas pela Impugnante, estão devidamente escriturados nos livros próprios de sua contabilidade, em lançamentos hábeis e idôneos e são aqueles os montantes realmente efetivados; IX. deseja que seja permitido efetuar posteriormente, devido ao pequeno prazo e a longa distância entre os EUA e o Brasil, a juntada do documento oficial da sua conta-corrente real e verdadeira junto ao seu fornecedor no Exterior, que já está sendo providenciado pela empresa importadora; X. todas as informações contidas em qualquer meio de armazenamento, para ter validade jurídica tem que ser perene, ou seja, no mínimo imutáveis no tempo e no espaço, como por exemplo, as informações impressaS em papéis comuns, tanto que isso é verdade, que as informações transmitidas via "fax" não possuem validade jurídica exatamente porque esse tipo de impressão é mutável no tempo; 4110 XI. qualquer pessoa munida de um aparelho transmissor de "fax", de posse de um documento original, pode alterar, inserir, deletar e criar qualquer tipo de informação, a qualquer momento, neste documento, bastando para isso cobrir ou colar informações; XII. impõe-se concluir que a prova material utilizada pelo Fisco, tomando como base exclusiva uma suposta conta-corrente contida em um "fax" é totalmente ilegítima, ilícita e ilegal, pois ninguém, tecnicamente, pode garantir que os dados nele armazenados não foram ou não podem ser facilmente modificados; XIII. quem garante que aqueles dados são efetivamente relativos à Suplicante? Onde está a prova de sua autenticidade? Onde 6 . . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 está a assinatura que o identifique? (ver entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes no Rec. Voluntário n° 114.808); XIV. uma vez demonstrada a total ilegitimidade, ilegalidade e ilicitude quanto ao uso de um "fax" como elemento basilar de prova, contaminadas estão, de forma irremediável, todas as demais supostas provas trazidas à colação pela Fiscalização, inclusive as subseqüentes, conforme o princípio do Fruits of the Poisonous Tree (entendimento maciçamente consagrado pelo STF); 411 XV. esqueceu a Fiscalização Autuante que os documentos apreendidos — que por sua conta e risco denominou de faturas originais-, nada mais são que simples papéis de controle, sem nenhuma validade jurídica e muito menos contábeis, onde neles constam aleatoriamente valores projetados de possíveis preços de vendas e não de compra, sendo, na realidade, simples rascunhos sem nenhum valor documental; XVI. esses documentos que supostamente seriam faturas originais de vendas são somente 09 (nove), enquanto o total de Notas Fiscais de Importação idôneas e legítimas representam mais de 32 (trinta e duas); XVII. as supostas tabelas de preços não são lista de valores definitivos, uma vez que são simples referências para os 11111 Representantes terem como parâmetro, além disso, o mercado em que atua a Impugnante altera constantemente o seu preço, exatamente por se tratar de materiais importados; XVIII. da mesma forma, os valores constantes dos "fax" enviados pelo fornecedor, trazem, na realidade, propostas, ou seja, algumas sugestões de preços, muitas vezes para a própria venda, constituindo-se em simples elementos de negociações alterados constantemente, e, por isso, sem nenhuma validade jurídica; XIX. os EUA são sem dúvida o País que possui no mundo, hoje, o maior controle administrativo-tributário-financeiro de todos os seus Contribuintes, sendo o controle e as penas para 4 qualquer espécie de ilícito tributário, elevadíssimas, logo, a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 empresa exportadora efetivamente não tem qualquer tipo de vantagem financeira em efetuar as vendas de mercadorias com valores inferiores ao real; )0(. se a Impugnante tivesse realizado qualquer figura de importação com valores subfaturados — e não realizou - como foram realizadas as remessas de divisas para os EUA sem devido procedimento legal? XXI. Todas as operações de câmbio fechadas estão devidamente registradas no Banco Central e se referem exclusivamente às importações realizadas de forma completamente legal pela 111, Suplicante; XXII. As multas aplicadas são completamente ilegítimas, ilegais e injustas, importando em um verdadeiro confisco ao patrimônio da Contribuinte; XXIII. Desconsiderados os juros de mora, ainda assim, a multa aplicada representa 676,31% do valor hipotético devido, configurando verdadeiro confisco; XXIV. Ainda que a Lei n° 9.065/95, art. 13, autorize a utilização da Taxa SELIC como índice de juros a serem aplicados aos créditos tributários, tal menção é tão somente literária, conclusão a que se chega em virtude da não existência de diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes à SELIC. 4111 Pelos fundamentos expostos, pleiteia, preliminarmente, a nulidade dos Autos de Infração, ou, caso assim não se entenda, requer a improcedência da autuação, com o imediato arquivamento dos autos. Para corroborar seu entendimento, menciona decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho de Contribuintes e Tribunais Regionais Federais. Às Fls. 405/406 pleiteia pela juntada de documentação enviada dos EUA e que comprova a total improcedência dos Autos de Infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, o lançamento foi julgado procedente pelo julgador de primeira instância (fls. 419/433), nos termos da seguinte ementa: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Período de apuração: 28/03/2000 a 10/11/2000 Ementa: SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO II. A constatação da ocorrência de subfaturamento nas importações motiva o lançamento da diferença do imposto de importação, decorrente da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/03/2000 a 10/11/2000 Ementa: SUBFATURAMENTO. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINSITRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A comprovação de que as faturas utilizadas para instruir as Declarações de Importação contêm preços inferiores aos efetivamente praticados nas operações de comércio exterior, implica na exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, a título de subfaturamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/1998 Ementa: INCLUSÃO DELIBERADA DE VALORES INEXATOS NA FATURA COMERCIAL. AGRAVAMENTO DAS MULTAS DO II E DO IPI. Demonstrada, nos autos, a existência de ação dolosa por parte da autuada, mediante a inclusão de valores inexatos nas faturas comerciais utilizadas nas declarações de importação, é cabível a exigência de multas de oficio agravadas, relativas ao II e ao LPI. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/1998 Ementa: QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A legalidade e a constitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de apuração: 28/03/2000 a 10/11/2000 Ementa: SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO IPI. A constatação da ocorrência de subfaturamento nas importações motiva o lançamento da diferença do imposto sobre produtos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 industrializados, decorrente da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. Lançamento Procedente." Devidamente intimada, a empresa apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 494/539), aonde vem reiterar todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados na Peça Impugnatória. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, consta Declaração de Arrolamento de Bens às fls. 540. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 568, última. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Preliminarmente a Recorrente alegou que a documentação que embasa o auto de infração é oriunda de busca e apreensão realizada de forma totalmente arbitrária e sem propósito. Alegações estas desprovidas de sentido, visto que a busca e apreensão foi realizada ao amparo de mandado judicial, conforme fls. • 97. Também não devem proceder as alegações de "presunção" pois os fatos estão satisfatórios e comprovados no processo por meio de elementos hábeis e idôneos. Restando inteiramente correto a lavratura do auto de infração com fundamento no PAF, Decreto 70.235/72 ensejando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, não podendo subsistir as alegações de que o correto era a lavratura de "auto lançamento". No mérito segundo o Recorrente as autoridades autuantes não comprovaram de forma inequívoca o subfaturamento das importações realizadas, sendo que o auto de infração baseia-se única e exclusivamente em um "fax". Convém mencionar que as autoridades autuantes por meio de • análise prévia das importações realizadas pelo contribuinte encontraram fortes indícios de subfaturamento na aquisição de pneus e outras mercadorias, obtendo mandado judicial de busca e apreensão cujo cumprimento resultou na obtenção de diversos documentos dentre os quais o extrato de conta — corrente do importador junto ao seu principal fornecedor no exterior, Algus Entreprises Inc. (fls. 104/108), apresentando o histórico de todas as transações comerciais com este fornecedor ocorrida no ano de 2000, demonstrando a vinculação entre as partes. Outrossim, também pelo mandado judicial foram encontradas faturas comerciais originais com o mesmo número das faturas que instruíram as respectivas DIs. No entanto, os valores constantes das faturas divergem daqueles declarados pelo contribuinte, coincidindo com os valores lançados no demonstrativo de conta-corrente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 Também foram encontradas listas de preços no estabelecimento comercial importador, além de outros docs. recebidos por "fax" cujos valores são condizentes com demonstrativo de conta-corrente da empresa, junto ao seu fornecedor no exterior. Descabidas também as alegações que as faturas comerciais são desprovidas de valor jurídico, visto que estas foram emitidas em conformidade com o Regulamento Aduaneiro apresentando todas as características de documento válido capaz de comprovar a efetiva prática de subfaturamento (fls. 219, 225, 231, 241, 246, 251, 257 e 263). Lembramos aqui que em consonância com o entendimento que vem adotando as cortes administrativas, bem como as disposições que tratam de distorções quanto a valor de mercadorias o subfaturamento é espécie do gênero "fraude fiscal". Com efeito, temos que o art. 72 da Lei n° 4.502/64 conceitua fraude fiscal como: "toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retarda, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ademais, temos o conceito formulado pela doutrina, no seguinte sentido: "subfaturamento- Prática ilegal que se caracteriza pela documentação de vendas a preços inferiores àqueles realmente realizados. A diferença é paga por fora.• É uma forma de sonegação fiscal, uma vez que o vendedor não indica os valores verdadeiros que recebeu, diminuindo dessa forma os impostos devidos. O comprador, por seu lado, pode gozar de um desconto sobre o preço real da mercadoria." No presente caso a divergência encontrada nos documentos cinge-se ao valor da operação o que torna evidente que visa à redução dos valores devidos a título de imposto de importação. Alegação descabida a de que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, pois as operações de importação foram registradas na contabilidade com valores inferiores ao efetivamente praticados. 12 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 Ademais, convém também transcrever parcialmente o "Termo de Apreensão" de fls. 98-99 lavrado ao amparo de mandado judicial: "1 — material apreendido junto a um depósito de pneus contíguo ao escritório e área administrativa da empresa, em situação tal que demonstrava que a documentação foi ali jogada às pressas, com intuito de escondê-la da fiscalização. Os referidos documentos estavam escondidos dentro de pneus do depósito." Com efeito, as circunstâncias acima demonstram por si só que a intenção do contribuinte era de ocultar os documentos da fiscalização. Lembramos que os valores constantes das faturas coincidem com os valores dos demonstrativos de conta-corrente da Recorrente junto ao fornecedor no exterior. No entanto, após 4 meses o contribuinte apresentou novo "demonstrativo de conta-corrente de fls. 407-410, juntamente com lista de preços contendo valores diferentes daqueles documentos anteriormente encontrados no interior da empresa (fls. 102/103). Todos estes documentos apreendidos constituem um robusto conjunto de provas capazes de comprovar cabalmente a prática de subfaturamento nas operações de importação do contribuinte: faturas originais, demonstrativo e conta corrente, tabela de preços, contabilidade, além de outros documentos. Quanto às alegações de que as multas exigidas seriam ilegais, cumpre transcrever o artigo 526 e 524 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985), comprovando que se: • Art.526- "Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n° 6562/78, art. 2°): LII- subfaturar ou superfaturar o preço ou o valor da mercadoria multa de 100% (cem por cento) da diferença; Parágrafo 50 — A aplicação das penas previstas neste artigo: 1-não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica;" Art. 524- "Aplica-se a multa de cinqüenta por cento (50%) da diferença do imposto apurada em razão da declaração indevida de 13 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 mercadoria ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a dez por cento (10%) quanto ao preço e a cinco por cento(5%) quanto à quantidade em relação ao declarado pelo importador. Parágrafo único - será de cem por cento (100%) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade." Não podendo portanto prevalecer as alegações de que a multa é ilegítima diante das provas apontadas, devendo ser aplicada ao caso, juntamente com a multa prevista no artigo 44, inciso II da Lei 9430/96 conforme descrito abaixo: • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 11111 L'*?0N L BARTO - Relator 14

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Numero do processo: 11040.001249/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS - PREVISÃO LEGAL - O arrolamento de bens para seguimento de recurso está preservado pela jurisprudência judicial, não se configurando, pois, na esfera administrativa, como prejuízo à defesa, violação ao duplo grau de jurisdição e ofensa ao direito de petição. Preliminar rejeitada. COFINS - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÕES - Demonstrado que o crédito tributário foi modificado em face de o autuante ter considerado compensações realizadas e, com relação ao novo cálculo, a Recorrente não ter apontado nenhum defeito, cabe ser mantido o lançamento. MULTA, JUROS E TAXA SELIC - LICITUDE - Enquanto previstos na legislação vigente, cabe a aplicação de multa, juros e Taxa SELIC pela autoridade administrativa. Recuso negado.
Numero da decisão: 203-09354
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Ministério da Fazenda De c2 owp 5" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001249/97-14 111W-;) Recurso n° : 123.116 Acórdão n° : 203-09.354 Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. (antiga razão social: MATTEA & CIA. LTDA.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS – ARROLAMENTO DE BENS PREVISÃO LEGAL – O arrolamento de bens para seguimento de recurso está preservado pela jurisprudência judicial, não se configurando, pois, na esfera administrativa, como prejuízo à defesa, violação ao duplo grau de jurisdição e ofensa ao direito de petição. Preliminar rejeitada. COFINS – LANÇAMENTO – COMPENSAÇÕES – Demonstrado que o crédito tributário foi modificado em face de o autuante ter considerado compensações realizadas e, com relação ao novo cálculo, a Recorrente não ter apontado nenhum defeito, cabe ser mantido o lançamento. MULTA, JUROS E TAXA SELIC – LICITUDE – Enquanto previstos na legislação vigente, cabe a aplicação de multa, juros e Taxa SELIC pela autoridade administrativa. Recuso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KONRATH & CIA. LTDA. (antiga razão social: MATTEA & CIA. LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 11----74721711PA ()turno • n tas artaxo Presidente • BRAS11.14 fr vui To '— Mauro !Is • • atores Participaram, ainda, do •julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar insé'ca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001249/97-14 Recurso n° : 123.116 Acórdão n° : 203-09.354 Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. (antiga razão social: MATTEA & CIA. LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS, parcialmente mantido pelo Órgão Julgador da i • instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 256): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 31/06/1997 Ementa: COFINS — RECOLHIMENTO A MENOR — FJCIGÉNCIA — Comprovado o recolhimento a menor da COFINS, a diferença devida deve ser exigida de oficio, com as penalidades pertinentes, de acordo com a legislação de regência. COMPENSAÇÃO — FALTA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORÁ VEL AO CONTRIBUINTE — INDEFERIMENTO — A falta de crédito tributário favorável ao contribuinte acarreta o indeferimento da compensação pela perda de objeto. INCONSTITUCIONALJDADE — Não se aprecia ilegalidade ou inconstitucionalidade na esfera administrativa por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DCTF — Sobre os valores declarados em DCTF antes do início do procedimento de oficio e não recolhidos dentro do prazo legal, não incide multa de oficio, mas sim multa de mora e juros de mora. Lançamento Procedente em Parte." Em sua defesa, a Recorrente alega que (fls. 271/291): - houve prejuízo à ampla defesa; - foi violado o duplo grau de jurisdição; - houve ofensa ao direito de petição; - desconsiderou a compensação de valores originados de indébito de FINSOCIAL; e - discorda da aplicação de multa, juros e Taxa SELIC. É o relatório. MIN. DA çAmun. - 2.- CC j CONF ERE C I 91/In 10%1 131tASILIA4f (10 _./ visto 2 , 22 CC-MF .t .:• Ministério da Fazenda :.2 . :~• 2, Fl. V4. -P,-..,- Segundo Conselho de Contribuintes 'è• Processo n° : 11040.001249197-14 Recurso n° : 123.116 Acórdão n° : 203-09.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI No que respeita ao prejuízo à defesa, à. violação ao duplo grau de jurisdição e à ofensa ao direito de petição, decorrentes da obrigatoriedade do arrolamento de bens para o seguimento do recurso, tal' exigência restou mantida consoante se depreende da jurisprudência dos Tribunais Judiciais Superiores. Em que pese tal tese ter fundamentos razoáveis, o fato de ter realizado o arrolamento e ter apresentado o recurso atacando os pontos controvertidos da decisão recorrida fez restar superada tal discussão no âmbito administrativo. Assim, rejeito tais preliminares. No que pertine ao mérito, depreende-se do relatório de fls. 238/242, do próprio AFTN autuante, que o crédito fiscal foi reduzido por conta das compensações. Como a Recorrente, mesmo intimada (fls. 247/248), não se insurgiu contra tais cálculos e, mesmo no recurso, não apresentou números para contrastá-los, pois permaneceu no campo das alegações, cabe o lançamento ser mantido. Com referência à multa, juros e Taxa SELIC, os mesmos estão, de há muito, previstos na legislação vigente, sendo, pois licita a sua aplicação pela autoridade fazendária. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 MAURO W • 11 I' SKI/ -- -- ‘ MIN. DA FAZEPIOt • 2. • CC CONFERE ,T4 Ntrosi SRA SIVA ..,./ i visTo O . 3 _ _

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Numero do processo: 11030.001276/99-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem argúi. PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos. COFINS – Tratando-se de tributação da Contribuição para financiamento da seguridade social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo da contribuição incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06877
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem argúi. PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos. COFINS – Tratando-se de tributação da Contribuição para financiamento da seguridade social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo da contribuição incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:13:55Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:13:55Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:13:55Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:13:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:13:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:13:55Z; created: 2009-08-31T19:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T19:13:55Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:13:55Z | Conteúdo => • I MINISTÉRIO DA FAZENDAp RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:%•571::ta.-k• OITAVA CÂMARA •,,, ',-“,.+- Processo n° : 11030.001276/99-41 Recurso n° : 128.232 Matéria : COFINS/FATURAMENTO — Exs.: 1997 a 1999 Recorrente : ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA. Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.877 PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem argúi. PAF - NULIDADES — As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO — A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos. COFINS — Tratando-se de tributação da Contribuição para financiamento da seguridade social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo da contribuição incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a titulo de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt 11,.'g Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão n° : 108-06.877 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE lIS : E ilIPPLAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE 'TORA FORMALIZADO EM: 2 5 FEV ïí007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 11030.001276199-41 Acórdão n° : 108-06.877 Recurso n° : 128.232 Recorrente : ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos meses de junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998 da Pessoa Jurídica de Direitos Privado, ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA já qualificada nos autos. É o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/03 no valor de R$ 31.314,95, com enquadramento legal nos artigos 1 * a 50 da Lei Complementar 70 de 30/12/1991. Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 47168 aponta , para entrega da DIRPJ em Formulário, apuração de lucro presumido. Intimada em 16/11/1998 a apresentar documentos comprobatórios da escrituração fisco-contábil, entrega folhas soltas, supostamente, do livro Diário. Coleta de documentos realizada a partir de mandado de busca e apreensão em escritório de outra administradora de bingos. Há arbitramento do lucro com base nos mapas extraído do computador apreendido. Termo de encerramento da ação fiscal, às fls. 75. Impugnação é apresentada às fls.55/63, onde, resumidamente, informa a nulidade do feito, por falta de sustentação legal e por erro na identificação do sujeito passivo. A base de cálculo da contribuição , incidiria sobre fenômenos juridicamente caracterizados como venda de mercadorias ou venda de serviços de 3 1.4 Processo n° :11030.001276/99-41 Acórdão n° :108-06.877 qualquer natureza, ou na ocorrência simultânea de ambos. Não seria o caso da venda de "bingos". Sua solidariedade na responsabilidade dos atos praticados não seria pacífica. O sujeito passivo da obrigação, seria a Federação Gaúcha de Judô, a qual representaria. Também haveria equivoco na quantificação da base de cálculo o no percentual aplicado, pois a receita atribuível à .empresa_adrninistradora de jogos, é de 28% da arrecadação bruta das salas. A motivação do lançamento seria deficiente. A descrição dos fatos e a formalização com base em amostragens, apoiada em arquivos magnéticos não comprovariam omissão de receitas, restando inconsistentes as provas. Não foram consideradas as declarações prestadas pela entidade credenciada. Haveria cobrança em duplicidade nos períodos de apuração nos meses de outubro a dezembro de 1998. Anexa auto de infração de fls. 88/91 da Associação Passofundense de Esportes. A decisão singular às fls. 93/105 mantém o lançamento. Contrapõe à tese de nulidade arguida, a inexistência das hipóteses de incidência do artigo 59 e 60 do PAF( Decreto 70235/1972). Descreve todo procedimento citando as intimações e respostas. Destaca o ato de lançamento, seu caráter privativo e vinculante. À discordância em relação à incidência da Cofins sobre venda de carteias do jogo de bingo, contrapõe o comando do artigo 2°, parágrafos e incisos, da Lei 70/1991, afirmando o acerto do procedimento atacado. O faturamento (receita bruta) composto pelos valores das receitas omitidas e dos serviços prestados , à alíquota aplicável à época, de 2%. Nos termos do artigo 121 do CTN seu parágrafo e inciso, a impugnante seria o sujeito passivo da obrigação. Agira em seu nome e por sua conta própria. Transcreve do ilustre Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário 14' edição, pg. 144,145,147 e de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 2 ' ed. Pg. 281. Rejeita a preliminar. G? 4 Processo n° :11030.001276/99-41 Acórdão n° : 108-06.877 Quanto ao percentual atribuível às administradoras, destaca ter sido respeitado este percentual quanto aos relatórios de fls. 06 a 25. Com relação à receita omitida, o procedimento decorre da natureza do ilícito. A base de cálculo, "Quadro Resumo de Faturamento" de fls. 34 a 45 foi retirado no computador legalmente apreendido, onde continha vários documentos com indícios veementes da forma de sonegação utilizada pela interessada, prova-suficiente-para respaldar-o-lançamento, nos termos do artigo 34 da Lei 9430/1996. Transcreve os itens 5.1,5.6 e 5.7 do RAF onde é explicado o evento. Diz irrelevante a declaração da Federação Gaúcha de Judô quanto aos fatos. À possível duplicidade de lançamento para os meses de agosto a dezembro de 1998, esclarece que o lançamento acostado aos autos, referem-se a outra pessoa jurídica. Menciona a análise de mérito do ilícito, realizada através do PAF IRPJ n° 11030.001274/99-16. Ciência em 23.12.2000. Recurso Voluntário interposto em 22 de janeiro de 2001, argumenta que o lançamento não se manteria por falta de base legal, pois este não respeitara o comando do artigo 2 . da Lei 70/1991. Permanecia o erro quanto à identificação ao sujeito passivo da obrigação. A eleição ocorrera por vontade pessoal, em desrespeito aos ditames dos artigos 61 e 63 da Lei 9615198. Equivocado também a afirmação do item 3.2 da auditoria, o qual transcreve, no tocante a aplicação do comando do artigo 121 do CTN. Mesmo admitindo o acedo da autuação, segundo o artigo 76 da Lei 9615/1998, por ser administradora de serviço, o percentual aplicável seria 28% da receita bruta. O procedimento se assentou indícios, utilizando uma amostragem "ínfima" não conferindo certeza ao feito. Os arquivos apreendidos contendo alguns registros, projeções e outros informes de interesse gerencial, não autorizariam o fisco a presumir o ilícito. Seria necessário aprofundamento da ação para confirmá-la. Cobrança em duplicidade nos meses de agosto a dezembro de 1998. Arrolamento de bens às fls.117/119. (02(- 5 Processo n° :11030.001276/99-41 Acórdão n° :108-06.877 O procedimento é encaminhado ao 2 0 Conselho de Contribuintes (fls. 121). Despacho de folha seguinte, remete o PAF a este Conselho. Às fls. 123, por distribuição, sou designada para relato. gek" Este o Relatório. , 6 Processo n° :11030.001276/99-41 Acórdão n° :108-06.877 VOTO Conselheira 'VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento lavrado simultaneamente ao PAF n° 11030.001274/99-16, Recurso n° 126.136, Acórdão n° 108-06.568, sessão de 20 de junho de 2001, onde tratou das matérias pertencentes ao imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro. Nesse julgamento, é negado provimento, por unanimidade, ao recurso do sujeito passivo. Como se trata de abordagem de matéria idêntica, transcrevo os fundamentos daquele voto. A primeira oposição apresentada, estaria na impossibilidade de prosperar o lançamento, como posto. Vários defeitos seriam visíveis. Um deles, o erro quanto ao sujeito passivo da ação. Insinua a recorrente ter agido não em nome próprio mas em nome da Federação Gaúcha de Judô, nos termos dos artigos 76 da Lei 9615/1998 e Decreto 2574/1998. Não poderia o autuante elegê-la como sujeito passivo, pois nos termos do artigo 121 parágrafo I do CTN esta condição seria daquela Federação. Também, só haveria que se falar em solidariedade, após a constituição definitiva do crédito tributário, e apenas na hipótese da impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo efetivo contribuinte(comando do artigo 134 do CTN). É dever/poder da Administração Tributária verificar a correção dos procedimentos comerciais frente ao ordenamento jurídico vigente. Fiscalizar as pessoas jurídicas em seus domicílios fiscais, faz parte das competências dos agentes fiscais do Estado. A recorrente é pessoa jurídica legalmente estabelecida e portanto não está fora do âmbito de atuação da Receita Federal. 7 42) k». • I Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão no : 108-06.877 A atividade de administração pública é vinculada e obrigatória. O princípio da legalidade é cogente. O autuante agiu em obediência à legislação de regência da matéria, a partir da lei hierarquicamente maior, o Código Tributário Nacional, Lei 5172 de 25/10/1966. É apresentada uma nova interpretação para o Código Tributário Nacional e a Lei que instituiu as normas gerais sobre desporto, cabendo alguns esclarecimentos. Os artigos citados como excludentes do lançamento, artigos 61 da Lei 9615/98 e 76 do Decreto 2574/98, assim estão redigidos: Art.61- Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea Art. 76 - Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea, respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidariedade na responsabilidade dos atos. Esta lei, é uma lei ordinária trazendo normas gerais sobre desporto no país e portanto, neste âmbito, há que ser interpretada. Trata também de instalação e funcionamento das casas de jogo no país. Não diz respeito à responsabilidade tributária como pretendem as razões de recurso. Registre-se também a sua hierarquia, estando sob comando do Código Tributário Nacional. Do CTN, O parágrafo 1 . do artigo 113 instala a obrigação principal com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade. O artigo 114 refere-se a fato gerador da obrigação principal. O 118, define o fato gerador interpretando-o, abstraindo a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiro, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O artigo 121 trata do sujeito passivo da obrigação principal. Pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e segundo seus incisos I e II, podem ser respectivamente: contribuinte ou responsável. O Mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro- li a Ed.1999), ensina, que a responsabilidade tributária em sentido restrito, deveria apenas observar 8 tf, itè Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão n° : 108-06.877 o critério adotado pelo código tributário em seu artigo 121. A diferença repousando na natureza da relação existente entre os aspectos material e pessoal da hipótese de incidência. 'Segundo o artigo 121, ora comentado, o sujeito passivo será: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando , sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei A hipótese de incidência da norma tributária tem pelo menos quatro aspectos, como quer Sacha Calmon. O aspecto material, o pessoal (cf. Sacha Calmon, Comentários ao Código Tributário Nacional, coord. Carlos Valder, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 282). O aspecto material da hipótese é a descrição de um fato ou situação, cuja ocorrência é necessária, mas suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Vem preenchida por um verbo e seus complementos: auferir rendas; ser proprietário de imóvel urbano; etc. O aspecto pessoal configura a parte da hipótese, descritiva da pessoa relacionada ao fato. Nos impostos, tributos não vinculados, o aspecto pessoal da hipótese, configura a própria pessoa cujo comportamento- signo presuntivo de riqueza- vem descrito no aspecto materiaL No dizer de Rubens Gomes de Souza, trata-se da pessoa que tira proveito económico do fato, que com ele tem relação econômica, ou como diz o artigo 121 do CTN, tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. (cf. Compêndio de Legislação Tributária 3 Ed. RJ 1960). Entretanto, se o legislador ao invés eleger um contribuinte, coloca no polo passivo da norma tributária uma outra pessoa, diferente daquela participe do pressuposto, estaremos diante do responsáveL O responsável integra o aspecto subjetivo da consequência, mas não o aspecto pessoal da hipótese. Portanto, o sujeito passivo da espécie responsável, não tem relação pessoal e direta com o fato descrito no aspecto material da hipótese. A ação fiscal apurou infração ao Regulamento do Imposto de Renda, realizada pela pessoa jurídica de direito privado Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda. A sanção pelo ato ilícito formalizada no lançamento, é de responsabilidade deste agente. Não cabe aqui, por estrita obediência ao princípio da legalidade, deslocar-se a responsabilidade para outra pessoa, senão o próprio contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 121 do CTN. Não estava tipificada a solidariedade tributária nos termos do CTN tanto para a entidade concedente da autorização de funcionamento, quanto para os ganhadores dos prêmios distribuídos pela administradora, na forma pretendida pela recorrente. 9 Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão n° : 103-06.877 Não trazem os autos provas favoráveis ao acerto do procedimento atacado, permanecendo incólume, a presunção de omissão de receita. As razões tanto impugnatórias quanto recursais foram apenas discursivas. Em relação ao movimento de 1998, não apresentou nenhum documento de escrituração fiscal ou contábil, conforme item 5.2.1 do RAF (fls.52). Nenhuma prova é acostada aos autos. Foi constatada a omissão de receitas, através do confronto das receitas informadas através dos relatórios de movimentos semanais entregues pela contribuinte ao agente fiscal e aquelas apuradas através do arquivo magnético, conforme descreve o item 5.7 às fls. 28 do RAF. (fls.61). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é segundo a Lei Complementar 70 de 30/12/1991, " calculada sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, com aliquota incidindo sobre a receita bruta mensal de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Excetua-se nessa base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as mercadorias devolvidas e o valor do IPI quando destacado." (Artigo 2' e seu parágrafo único). Pretende a recorrente, alterar a compreensão desses comandos legais, adequando-os a sua pretensão. No mérito, nada acrescenta aos argumentos expendidos para o imposto de renda pessoa jurídica, que justifique as diferenças apontadas e a insuficiência dos recolhimento na contribuição. A falta de qualquer prova ou esclarecimento quanto à infração descrita no lançamento, militam a favor das conclusões do fisco. Não prospera, a argumentação de que, mesmo se sujeito passivo fosse, a base de cálculo estaria quantificada em excesso. O artigo 70 da lei 9615/1998 apenas lhe atribuiria como receita, o percentual de 28%. O processo, trata do levantamento de caixa 2 , ou seja, dos valores oriundos das receitas mantidas à margem da contabilidade e disponibilizados em valor total à interessada. 10 . . Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão n° : 108-06.877 Também não há nexo causal entre este procedimento e aquele realizado na pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE ESPORTES CNPJ 01.621.380/0001-44 (cópias de fls.88/89). Não havendo fatos ou provas que justifiquem o procedimento atacado, nenhum reparo resta a ser feito na decisão_recorrida„motiva_pelo..qual„rejeito.as preliminares e no mérito, Nego Provimento ao recurso. Sal. sdas Sessões, DF em 22 de fevereiro de 20014, i Pi /- - nelb Gsmt :te Malr ias Pessoa Monteiro • 11 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4696625 #
Numero do processo: 11065.003074/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ANTECIPAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA ATÉ O ENCERAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS – Se a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado pela beneficiária do pagamento, a exigência tributária efetuada após o encerramento do fato gerador do imposto deve ser efetuada contra a empresa que auferiu tal receita, no caso de tê-la omitido na apuração do seu resultado. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – devem ser excluídas da base de cálculo do reajustamento, as importâncias sobre as quais já incidiram retenção do imposto na fonte, ainda que não recolhido. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS – SORTEIOS DO JOGO DE BINGO – Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios de qualquer valor pagos no jogo de bingo, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1º do art. 676 do RIR/1999. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (1) excluir da base de cálculo do reajustamento as importâncias sobre as quais já incidiu o IRRF, (2) excluir do lançamento as importâncias tributarias lançadas até 30 de junho de 1999 relativas à falta de retenção sobre a remuneração de prestação de serviços a pessoa jurídicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Silvana Mancini Karam acompanham pelas conclusões, em relação ao item (1). Declarou-se impedido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

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ementa_s : ANTECIPAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA ATÉ O ENCERAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS – Se a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado pela beneficiária do pagamento, a exigência tributária efetuada após o encerramento do fato gerador do imposto deve ser efetuada contra a empresa que auferiu tal receita, no caso de tê-la omitido na apuração do seu resultado. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – devem ser excluídas da base de cálculo do reajustamento, as importâncias sobre as quais já incidiram retenção do imposto na fonte, ainda que não recolhido. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS – SORTEIOS DO JOGO DE BINGO – Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios de qualquer valor pagos no jogo de bingo, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1º do art. 676 do RIR/1999. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:54:22Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:54:23Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:54:23Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:54:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:54:22Z; created: 2009-07-10T14:54:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-10T14:54:22Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:54:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "Itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.003074/99-46 Recurso n° : 138.426 Matéria : IRF — ANO: 1998 e 1999 Recorrente : SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO Recorrida : 58 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° : 102-47.882 ANTECIPAÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA ATÉ O ENCERAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO — BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS — Se a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado pela beneficiária do pagamento, a exigência tributária efetuada após o encerramento do fato gerador do imposto deve ser efetuada contra a empresa que auferiu tal receita, no caso de tê-la omitido na apuração do seu resultado. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO — devem ser excluídas da base de cálculo do reajustamento, as importâncias sobre as quais já incidiram retenção do imposto na fonte, ainda que não recolhido. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS — SORTEIOS DO JOGO DE BINGO — Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios de qualquer valor pagos no jogo de bingo, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1° do art. 676 do RIR/1999. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (1) excluir da base de cálculo do reajustamento as importâncias sobre as quais já incidiu o IRRF, (2) excluir do lançamento as importâncias tributarias lançadas até 30 de junho de 1999 relativas à falta de retenção sobre a remuneração de prestação de serviços a pessoa jurídicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Silvana Mancini Karam acompanham pelas conclusões, em relação ao item (1). Declarou-se impedido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM XERCÍCIO , JOSE RAI t1 to • áTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 Recurso n° : 138.426 Recorrente : SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma da Decisão DRJ/POA n° 2.909, de 19/09/2003 (fls. 296/310) que julgou procedente o Auto de Infração às fls. 249/273. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "A sociedade civil antes qualificada teve lavrado contra si Auto de Infração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, constante às fls. 264. O valor do crédito tributário apurado é de R$ 312.855,14, incluídos multa e juros calculados até 31/08/1999. O relatório do trabalho fiscal está às fls. 249/255. A contribuinte impugnou tempestivamente a exigência através do arrazoado de fls. 278/293. As infrações A autuada contratou com as empresas CORAL — MARKETING E PROMOÇÕES LTDA. e MULTIBINGO JOGOS ELETRÔNICOS LTDA., doravante referidas também como Administradoras, a extensão do direito de explorar todos os serviços comerciais e administrativos necessários à instalação e administração de um BINGO PERMANENTE (contratos às fls. 05/07 e 18/22). As administradoras foram intimadas e apresentaram planilhas com os prêmios de bingo efetivamente pagos. O Fisco também intimou a contribuinte a informar e comprovar os valores recebidos das Administradoras. Constatou-se assim, que houve recolhimentos a menor de IRRF sobre o valor dos prêmios concedidos e não retenção do tributo sobre o valor dos serviços prestados pelas administradoras. A impugnação Resumidamente são as seguintes as razões de impugnação:,1 Lr% 3 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 a) os prêmios obtidos em bingos caracterizam-se como prêmios lotéricos e, como tal, são rendimentos isentos até o valor de R$ 11,10, por força do art. 676, do RIR199. Os prêmios superiores a tal valor foram tributados pela impugnante; b) a base de cálculo do IRRF é o lucro e não os prêmios, como se infere do art. 676 antes referido; a não existência de ato normalizando a forma de apuração do lucro impossibilita a sua exigência; c) com relação à retenção de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados pela contribuinte em favor das Administradoras, a título de remuneração pela prestação de serviços, a autuada diz que é da administradora a obrigação de repassar uma parcela da arrecadação para a entidade desportiva; que não cabe a retenção porque as fontes pagadoras dos valores ... são, indiretamente, os próprios apostadores dos jogos de bingo e, ainda, não cabe a cobrança de fonte, por antecipação do devido, quando a beneficiária do rendimento já o tributou(citações constantes às fls. 288);) d) a entidade desportiva não explora diretamente o bingo e, com isso, não é responsável pelos tributos. A situação equivaleria a uma terceirização ou mesmo uma kanchising , situações em que a contratada ou franqueada respondem integralmente pelos tributos incidentes sobre o seu faturamento(fls. 291); e) houve erro na apuração do imposto a recolher; O não é cabível a exigência de multa e, se a intenção, não expressa, dos autuantes foi de exigir o tributo da litigante na condição de responsável solidária, a pretensão da exigência da multa de oficio esbarra no parágrafo único do art. 134 do CTN(fls. 292); g) a Constituição Federal não admite juros superiores a 12% a.a. Ao final a empresa ainda pede que, caso persista dúvida quanto it exigibilidade do lançamento, seja determinada perícia para avaliação correta da base de cálculo do lucro obtido nos jogos pelo parceiro comercial da litigante(fls. 293)." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PRÊMIOS EM JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva credenciada para exploração de 4 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes aos prêmios pagos em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS — INAPLICABILIDADE AOS BINGOS — A isenção prevista no § 1°, do art. 5 0, do Decreto-lei n° 204, de 27/0211967, não alcança os prêmios distribuídos em jogos de bingo. RETENÇÃO — Sujeitam-se à tributação na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas pelas entidades desportivas às administradores de jogos de bingo a título de remuneração por serviços de administração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Irresignada, a autuada interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 317/337, e arrolou bens para o seu seguimento, conforme despacho à fl. 353. Na sua peça recursal reitera ser insubsistente o lançamento, considerando que há dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre prêmios de valores não superiores a R$11,10 (onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 676, § 1°, do RIR/99 (art. 740 do RIR194). Ressalta que o Parecer COSIT n° 2, de 30/03/2001 (fls. 339/344), claramente dispõe neste sentido ao responder consulta formulada pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP), órgão que regulava a atividade, inclusive credenciando as entidades desportivas autorizadas, sendo aplicável, portanto, à recorrente, o Parecer em comento, por força do disposto no artigo 51 do Decreto n° 70.235, de 1972. Se acaso ultrapassada tal questão, requer o beneficio do § único do artigo 100 do CTN. Em seguida, indica erro na apuração do imposto a recolher (fls. 2561258), devido ao reajustamento da base de cálculo inclusive de valores pagos aos apostadores, que já haviam sido tributados. Entende ser indevida a exigência de IR fonte, à aliquota de 1,5 % (um e meio por cento), incidente sobre a remuneração das empresas contratadas pela ch 5 Processo n° : 11065.003074/9946 Acórdão n° : 102-47.882 litigante para administrarem os jogos de bingo, nos termos do artigo 667 do RIR/94, uma vez que as beneficiárias dos rendimentos já os tributaram, conforme comprovam as DCTF's juntadas (fls. 93 a 117 e 210 a 236). Transcreve o item 2 do Parecer Normativo n° 353171 e jurisprudência administrativa sobre o assunto. É o Relatório. 6 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Tem razão a suplicante quando reclama que no cálculo do reajustamento da base de cálculo não houve a exclusão das importâncias sobre as quais já houve retenção do imposto de renda na fonte, conforme se constata nos demonstrativos que acompanham o Relatório da Ação Fiscal, às fls. 249/263. A fiscalização não poderia reajustar, indistintamente, todas as bases de cálculo do IRRF, sem subtrair os rendimentos sobre os quais já incidiu o imposto de renda retido na fonte, ainda que não tenha sido recolhido, já que neste caso a infração fiscal consistiria na falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Desta forma, devem ser excluídas da base de cálculo do reajustamento, as importâncias sobre as quais já incidiram retenção do imposto de renda na fonte. Quanto à falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (item 001 do lançamento), os artigos 647 e 650 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999, dispõem que se sujeitam ao desconto do imposto de renda, à aliquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), como antecipação, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Não resta qualquer dúvida que a entidade esportiva, autorizada a explorar a atividade de sorteios de bingo, pode fazê-lo diretamente ou contratar uma empresa comercial para que faça em seu nome (administração de negócios em geral). Nesse segundo caso vai remunerar a empresa prestadora dos serviços. Esta foi a opção da autuada e em sendo assim, ela é a fonte pagadora, obrigada à retenção do 7 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 imposto na fonte que incide sobre tal remuneração. Estipulações outras, de cunho particular, não podem ser opostas ao fisco, por força do previsto no art. 123 do CTN. Entretanto, devo discordar do lançamento em exame no que tange à exigência do imposto, na fonte pagadora, em relação aos períodos de apuração do imposto de renda já encerrados, cuja obrigação de incluir na base de cálculo e apurar o respectivo lucro passa a ser da empresa beneficiária do pagamento, desde que plenamente identificada. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte - ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. 4, 8 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 A fonte deve descontar o imposto quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que apurar, quando do encerramento do período de apuração do seu próprio resultado. O fato da fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação, não exime a beneficiária de incluir a receita auferida na apuração do seu resultado, que no presente caso dar-se trimestralmente, conforme DCTF às fls. 93/117 e 210/236. Logo, a exigência tributária efetuada após a ocorrência do lapso temporal de apuração do imposto deve ser dirigida contra a empresa que auferiu a receita, no caso de tê-la omitido na apuração do seu resultado. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tributação. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Em relação a este tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, proferiu decisão unânime (Acórdão CSRF/01-04.927): 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual.° 9 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juiza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 ..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante? (AMS 93.01.344466-1-MT).. A exclusão do beneficiário do rendimento da relação jurídico-tributária só ocorre nos casos de tributação exclusivamente na fonte. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte receberá um rendimento liquido menor, mas o imposto retido será compensado com o apurado no seu resultado ou restituído. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora é infração sobre a qual se impõe multa especifica, além da cobrança dos juros de mora devidos do mês do efetivo pagamento até a data prevista para a apuração do resultado pelo beneficiário do rendimento, momento a partir do qual a mora deve ser imputada a este, por omissão ou declaração inexata. io Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° 102-47.882 No que tange ao item 002 do lançamento, a recorrente diz que prêmios de bingo são prêmios totéricos e que, por força do § 1°, do art. 676, do RIFt199, o IRRF não incide sobre premiação menor do que R$ 11,10. O dispositivo invocado é o que segue: 'Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 14); (grifei) II — os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n.° 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art.10). § 1° O imposto de que trata o inciso 1 incidirá sobre o total dos prémios Ictéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n.° 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5°, §§ 1° e 2°, Lei n.° 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21, Lei n.° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso II, e Lei n.° 9.249, de 1995, art. 30). (grifei)' Como se vê pela leitura dos incisos I e II, ao contrário do que pensa a Recorrente, o texto legal não trata apenas de lucros obtidos em loterias. Em realidade, prevê a tributação na fonte sobre lucros provenientes de três fontes distintas: a) prêmios em dinheiro obtidos em loterias; b) concursos desportivos em geral e c) sorteios de qualquer espécie. A modalidade de jogo denominada bingo não caracteriza espécie de loteria. Também não configura concurso desportivo. Todavia, com certeza caracteriza uma espécie de sorteio. Essa, aliás, é a definição literal formulada pela Lei n° 8.672, de 06/07/1993, primeiro dispositivo a autorizar as autoridades desportivas a promoverem o jogo do bingo, verbis: II Processo n° : 11065.003074199-46 Acórdão n° : 102-47.882 "Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar.' A propósito, as disposições do artigo 60 da Lei n° 9.615/1998 também reforçam o conceito de que bingo é modalidade de sorteio: "Ar/ 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. § /° - Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. § 2° - (VETADO) § 3° - As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação." (Grifei). A própria lei deixa claro que a operação do jogo de bingo pressupõe a utilização de máquinas para a realização de sorteio. Logo, se alguém ganha algum prêmio em dinheiro em jogo de bingo, estará se materializando a hipótese abstrata prevista na lei como "prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie". Não se afigura, portanto, correta a interpretação de que bingos possam ser conceituados como loterias, frente aos dispositivos os acima citados. Bingos caracterizam-se como sorteios em geral e estes não fazem jus à isenção pleiteada pela contribuinte. Mas, mesmo que se entendesse serem os bingos uma modalidade de loteria, ainda assim não seda aplicável a isenção prevista no § 1° do art. 676 do 12 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 RIR/99, pois aquela isenção aplica-se exclusivamente aos prêmios da loteria federal e sweepstake. O Decreto-lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, em seu art. 1° vai definir a exploração de loteria como serviço público exclusivo da União e dar a destinação da renda auferida. Já o § 1° do art. 5°, do mesmo diploma legal, vai estabelecer a isenção a que a impugnante acredita fazer jus. Os artigos 32 e 33 vão dispor sobre as loterias estaduais. Vejamos: DECRETO-LEI N°204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967: °Art. 1°A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei. Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, em empreendimentos do interesse público. Art. 2° A Loteria Federal, de circulação, em todo o território nacional, constitui um serviço da União, executado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais. Parágrafo único. As Caixas Econômicas Federais, na execução dos serviços relacionados com a Loteria Federal, obedecerão às normas e às determinações emanadas daquela Administração. Art. 3° A Loteria Federa/ subordinar-se-á as seguintes regras: I) - distribuição da percentagem mínima de 70% (setenta por cento) em prêmios, sobre o preço de plano de cada emissão; II) -2 (duas) extrações por semana, no mínimo; III) - emissão máxima de 100.000 (cem mil) bilhetes, em cada série, devendo as mesmas obedecer ao plano aprovado e mediante um único sorteio para todas as séries; IV) - emissão máxima de 6.000 (seis mil) bilhetes por milhão de habitantes do território nacional; V) - pagamento de cota de previdência prevista no artigo 4° e seu parágrafo único; 13 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 VI) - recolhimento do imposto de renda na forma estabelecida pelo artigo 5° e seus parágrafos. Art. 5° O imposto de renda incidente sobre os prêmios lotéricos será recolhido mensalmente pela Administração do Serviço de Loteria Federal e compreenderá o imposto correspondente às extrações do mês anterior. § 1° O imposto de renda incidirá sobre os prêmios atribuídos nos planos de sorteios, superiores ao valor do maior salário-mínimo vigente no país. Art 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais. § /° As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-lei. § 2° A soma das despesas administrativas de execução de todos os serviços de cada loteria estadual não poderá ultrapassar de 5% da receita bruta dos planos executados. Art 33. No que não colidir com os termos do presente Decreto-lei, as loterias estaduais continuarão regidas pelo Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944." O art. 21 da Lei 5.971, de 11/12/1973, estendeu as normas do Decreto-lei 204/1967 ao sorteio de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). O valor da isenção foi transformado em UFIR (inciso II do art. 3° da Lei. 8.383, de 30/12/1991) e depois convertido em Reais (art. 30 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Não pode restar qualquer dúvida de que a isenção prevista no art. 5° do Decreto-lei 204/1967 foi criada especificamente para a Loteria Federal e estendida às loterias estaduais existentes à época. O próprio caput do art. 5° diz, expressamente, que o imposto será recolhido pelo "Serviço de Loteria Federal", integrante do "Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais". Quando o dispositivo diz que os "prêmios lotéricos" estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte, está se referindo exclusivamente aos prêmios lotéricos com origem na loteria federal e nas loterias estaduais. di\ 14 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 O parágrafo primeiro, ao fazer referência aos prêmios atribuídos nos planos de sorteios, está estabelecendo uma exceção à regra de tributação prevista no caput, isentando os prêmios até determinado valor. No entanto, a regra não é autônoma, valendo para qualquer plano de sorteio, mas vinculada ao previsto no caput, ou seja, somente para os sorteios das loterias federal e estadual. A Lei 8.672, de 06 de julho de 1993, abriu a possibilidade da criação de jogos de bingo, para fomento do esporte. A previsão consta do art. 57, já reproduzido no presente trabalho. Nesta lei não há qualquer menção de os bingos serem caracterizados como loteria, ao contrário, fala-se em sorteios na modalidade denominada de Bingo. Os fundamentos e a conclusão do Parecer COSIT n° 2, de 30 de março de 2001 (fls. 588 a 592), dispõe no mesmo sentido, ou seja, de maneira diversa à pretensão do Recorrente, consoante transcrição abaixo: A questão apresentada pelo MET objetiva dirimir dúvida sobre o enquadramento da modalidade de premiação por intermédio dos jogos de bingo para os efeitos da tributação do imposto sobre a renda incidente na fonte, tendo em vista as disposições dos arts. 676 e 677 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR, de 1999), in verbis: Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: 1- os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n° 4.506, de 1964, art. 14); ir 15 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 II- os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n° 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10). § 1° O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5°, §§ 1° e 2°, Lei n° 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21, Lei n° 8.383, de 1991, art. 30, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). § 2° O recolhimento do imposto, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n° 4.154, de 1962, art. 19, § 1°). §30 O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Art. 677. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, e Lei n° 9.065, de 1995, art. 1° ). § 1° O imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 1°). § 2° Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°). 1...‘ 16 Processo n° : 11065.003074199-46 Acórdão n° : 102-47.882 3° O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo anterior (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, g 30). 3 Os dispositivos transcritos enumeram espécies de premiação em dinheiro, bens e serviços, cujos lucros delas decorrentes estão sujeitos à incidência do imposto sobre renda na fonte. As loterias e os concursos desportivos em geral, compreendido o de turfe, são descritos como modalidades de premiação apenas em dinheiro. Os concursos em geral, exclusive os desportivos são descritos como modalidade de premiação apenas em bens e serviços. E os sorteios de qualquer espécie são descritos como modalidade de premiação tanto em dinheiro quanto em bens e serviços. O pleito do MET resume-se, então, em enquadrar, ou não, a premiação por intermédio dos jogos de bingo numa dessas modalidades de premiação. 4 A exploração de jogos de bingo e de loterias compõe- se de atividades com matérias de vertentes de grande afinidade. Se não em comum! Assim, preliminarmente, necessita-se avaliar essas vertentes, encontrar a distinção ou a similitude entre elas para se certificar de que os jogos de bingo se enquadram, ou não, como uma modalidade de loteria. 5 Para isso, o primeiro procedimento, então, é confrontar a legislação de regência das loterias com a dos jogos de bingo. 6 As loterias foram aprovadas, originariamente, pelo Decreto-lei n° 204, 27 de fevereiro de 1967, no gênero Loteria Federal. E na seqüência foram aprovadas novas modalidades (da Loteria Federal) todas regidas pelo Decreto-lei n° 204, de 1967, algumas, relacionadas abaixo, apenas exemplificativamente: A '‘ 17 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 a) os concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, promovidos em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio (autorizados pela Lei n° 6.717, de 12 de novembro de 1979), denominados de "Quina", "Sena", Super Sena", "Mega- Sena"; b) a instantânea, em que o resultado é revelado ao abrir campos encobertos onde estão gravadas combinações de números, símbolos, ou caracteres (criada pelo Decreto n°99.268, de 31 de maio de 1990) 7 Segundo instruções da CEF, a Mega-Sena é uma modalidade de jogo de apostas de prognósticos de números, cujo resultado é a apuração de 6 dezenas sorteadas dentre um total de 60. Os prognósticos de 6 a 15 são indicados por meio de volante ou verbalmente, sendo que o apostador recebe um bilhete com fileiras de 6 dezenas, emitido pelo sistema "on-line" de captação de apostas. Ganha quem acertar as dezenas sorteadas, na mesma fileira. As outras denominações dos concursos de prognósticos de números: "Quina", "Sena", "Super Sena" têm características semelhantes às da Mega-Sena. 8 Por outro lado, os jogos de bingo são, também, uma modalidade de jogos de apostas com base em números, em que os participantes recebem cartões com fileiras de números que vão sendo cobertos pelos jogadores à medida que se sorteiam os números correspondentes. Ganha quem primeiro cobrir os números de uma fileira ou do cartão inteiro, conforme convencionado previamente. 9 Confrontando o jogo de apostas de prognósticos das loterias e o jogo de bingo vai-se encontrar matéria em comum, pois em ambos há a escolha prévia de números a serem sorteados dentre um totaL E um e outro jogo terá como ganhador o indivíduo que completar o resultado predeterminado. Assim, são caracterizados como jogos de azar. E sendo jogos de azar, sujeitos a sorteios ou revelações de oh 18 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 10247.882 números, é inevitável admitir que há similitude entre as apostas e premiação realizadas por intermédio de ambos. 10 Essa similitude, porém, não é suficiente para enquadrar, de pronto, os jogos de bingo como modalidade de loterias, pois, embora tendo essa matéria em comum, as loterias e os jogos de bingo também têm regras específicas para regular matérias próprias, sem congruéncias de vertentes. Conforme já mencionado no item 6, as loterias tem como matriz legal o Decreto-lei n° 204, de 1967, os jogos de bingo foram aprovados pela Lei n° 9.615, de 25 de março de 1998, alterada pela Lei n° 9.981, 14 de julho de 2000. Avaliando esses dois atos legais, em nenhuma passagem encontra-se dispositivos com referências de um no outro, ou que determina aplicar as regras de um na falta de regras estabelecidas no outro. 11 O Decreto-lei n ° 204, de 1967, arts. /° e 2°, dispõe, in verbis: Art. 1° A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei. Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, em empreendimentos do interesse público. Art. 2° A Loteria Federal, de circulação, em todo território nacional, constitui um serviço da União, executado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais. 19 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 12 Apenas para dirimir dúvidas quanto a exploração de loterias, atualmente, pelos estados brasileiros, ressalte-se que, apesar da exclusividade da União, o Decreto-lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, manteve as loterias estaduais já existentes naquela ocasião, conforme o artigo 32, in verbis: Art. 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais. § 1° As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-lei. 13 A exploração dos jogos de bingo, entretanto, pode ser credenciada a entidades de administração e de prática desportiva, sob o amparo do art. 60 da Lei n° 9.615, de 1998, in verbis Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto." 14 O conceito de jogos de bingo vai ser encontrado inicialmente na Lei n°9.615, de 1998, art. 60, §§ 1° a 4°, in verbis: "Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva, bem como as ligas, poderão credenciar-se junto à União para a obtenção de autorização, com vistas à exploração do jogo do bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto, cabendo ao INDESP autorizar e fiscalizar o seu funcionamento, bem como aplicar penalidades. (Redação dada pela Medida Provisória n° 1.926, 22110/1999) +..‘ 20 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 § 1° Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. (..) § 3° As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação. § 40 Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios esporádicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios em bens e serviços. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 1.926, 22/10/1999). 15 Mesmo comportando algumas imperfeições, o § 1° do art. 74 do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, delimitou os conceitos constantes dos dispositivos da Lei n° 9.615, de 1998, descritos anteriormente, in verbis: Art. 74... § 1° Jogo de bingo constitui-se de loteria em que se sorteia ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado. 16 Observando o disposto no art. 60 da Lei n° 9.615, de 1998, comparativo ao § 1° do art. 74 do Decreto n° 2.574, de 1998, no conjunto há uma linguagem dúbia. A Lei sempre menciona os jogos de bingo como sorteio, o Decreto trouxe expresso no seu texto a palavra "loteria; dando azo a interpretação de que os jogos de bingo seriam uma modalidade de loteria. cly 21 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 17 Entretanto, a edição do Decreto n° 3.659, de 14 de novembro de 2000, estabeleceu novos contornos para essas regras, nos termos dos seus arts. 1° e 2°, in verbis: Art. 1° A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Económica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis N° s 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal. Art. 2° Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual. § 1° Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. § 2° Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios periódicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios exclusivamente em bens e serviços. 18 Duas inovações foram introduzidas pelos dispositivos transcritos do Decreto n° 3.659, de 2000, em relação as normas em vigência até então, apontando, de pronto, para o desgarramento dos jogos de bingo do âmbito das loterias: 22 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 a) a passagem da responsabilidade pela exploração dos jogos de bingo do lndesp para a responsabilidade da CEF. Nesse caso, embora ambos os serviços, o de loterias e o de jogos de bingo, serem de competência da União e de execução sob a responsabilidade da CEF, nos termos do art. 1° do Decreto-lei n° 204, de 1967, as loterias são serviços não suscetível de concessão, enquanto, nos termos do inciso II do art. 3° do Decreto n° 3.659, de 2000, os jogos de bingo podem ser executados, quando autorizada pela CEF, sob a responsabilidade, exclusiva, de entidade desportiva e por sua conta e risco; b) a supressão da palavra loteria" do conceito de bingo, antes constante do § 1° do art. 74 do Decreto n°2.574, de 1998. Nesse caso, a norma não teve outro objetivo se não o de determinar que os jogos de bingo não se enquadram legalmente como modalidade de loteria. 19 E não se enquadrando como loterias, poderiam ser enquadrados como concurso? Os concursos, inclusive os desportivos, visam premiar por habilidades dos participantes. Os jogos de bingo premiam por sorteios de números previamente determinados. Por isso, a similitude entre eles pode ser descartada de já, sem melhor avaliação. 20 O art. 60 de Lei n° 9.615, de 1998, expressamente, dispõe sobre os jogos de bingo como sorteio. E os arts. 676 e 677 do RIR, de 1999, regem a tributação do imposto sobre a renda incidente sobre todas modalidades de sorteio. Portanto, por tratar da mesma matéria, há subjunção dos dispositivos da Lei n° 9.615, de 1998, aos do RIR, de 1999. Logo, sendo os jogos de bingo uma modalidade de sorteio não tipificável como loteria ou concurso em geral, pode-se enquadrá-los, nos termos dos arts. 676 e 677 do RIR, de 1999, como sorteios de qualquer espécie, sem risco de extrapolar o conteúdo das regras.(grifei) 23 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 21 Enquadrados como sorteios de qualquer espécie, sua premiação em dinheiro sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte nos termos do art. 676 do RIR, de 1999, e a premiação em bens sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte nos termos do art. 677 do RIR, de 1999. 22 Do exposto se conclui que: a) os jogos de bingo se enquadram na modalidade de sorteios em geral (não se enquadram como modalidade de loterias ou de concursos em geral); b) os prêmios distribuídos nos sorteios realizados por intermédio de jogos de bingo estão sujeitos ao imposto sobre a renda de 30% (trinta por cento), quando em dinheiro, e de 25% (vinte e cinco por cento) quando em bens e serviços, mediante desconto na fonte pagadora; c) o imposto de que trata a letra "b" incide sobre os prêmios de qualquer valor, não se sujeitando à isenção até valor mínimo de R$11,10 (onze reais e dez centavos) de que trata o § 1° do art. 676 do RIR, de 1999; d) a isenção mencionada na letra t n, entretanto, vigorou em data anterior à publicação do Decreto n° 3.659, de 2000, durante o período de vigência do §1° do art. 74 do Decreto n°2.574, de 1998. À Consutoria Jurídica do Ministério do Esporte e Turismo para ciência e demais providências cabíveis.' A letra "d" da conclusão do Parecer COSIT n° 2 conflita com o disposto nas letras "a" a "c", já que a isenção sobre os prêmios de valor até R$11,10 (onze reais e dez centavos) só se aplica às loterias. A primeira conclusão afirma que os bingos não se enquadram como modalidade de loterias. A segunda, reafirmando o \ 24 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 entendimento já declinado neste voto, indica que o IRRF incide sobre o valor do prêmio distribuído por intermédio de jogos de bingo. A terceira esclarece que a incidência ocorre sobre os prémios de qualquer valor, não se sujeitando à isenção até valor mínimo de R$11,10 (onze reais e dez centavos). A quarta conclusão, indicada na letra "d", comete o equívoco de estender a isenção aos jogos de bingo no período entre os Decretos n° 2.574, de 2910411998, e o Decreto n° 3.659, de 14/11/2000, pelo fato do primeiro Decreto ter conceituado o jogo de bingo como loteria, sendo que o próprio Parecer conclui que não o é, fundamentando-se na lei. Ressalte-se, por oportuno, que a recorrente afirma que a exigência tributária em exame recaiu sobre os prêmios pagos de valor até R$11,10 (onze reais e dez centavos), mas não há qualquer elemento de prova nos autos nesse sentido. Os Decreto n°981, de 11 de novembro de 1993, e n°2.574, de 29 de abril de 1998, regulamentadores, respectivamente, das Leis Zico e Pelé, é que teriam conceituado bingo como uma loteria e, segundo a impugnante, com isso, assegurado a isenção prevista no § 1° do art. 5° do Decreto-lei 204/1967. Os dispositivos são os que seguem: DECRETO N°981/1993: 'Art. 45. Os sorteios mencionados no art. 40 deste decreto ficam resfritos à utilização das seguintes modalidades lotéricas: I — Bingo: loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, utilizando processo isento de contato humano que assegure integral lisura aos resultados; II — Sorteio numérico: sorteio de números, tendo por base os resultados da Loteria Federal; III — Bingo Permanente: a mesma modalidade prevista no inciso I, com autorização para ser aplicada nas condições especificas neste decreto; IV — Similares: outras modalidades previamente aprovadas pelas Secretarias da Fazenda das Unidades da Federação, com aplicação restrita na área de atuação da autoridade que as aprovou; 2$ Processo n° : 11065.003074199-46 Acórdão n° : 102-47.882 O art. 40, mencionado no caput do artigo acima transcrito, faz alusão a sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. DECRETO N°2.574/1998: Art. 74. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional, ... § /° Jogo de bingo constitui-se de loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado.' As isenções constituem um privilégio concedido ao sujeito passivo e, por isso, a interpretação da legislação concessiva deve ser restritiva. O Código Tributário Nacional, no art. 111, estipula que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Frente a isso, não há como entender que os Decretos n° 981/1993 e 2.574/1998, ao dizerem que bingos são uma "loteria", quisessem estender a estes a isenção criada especificamente pelo Decreto-Lei 204, de 1967, para a loteria federal e depois estendida expressamente por lei ao sweepstake, pela Lei n° 5971, de 1973. Deveria tê-lo feito, expressamente, indicando a referida isenção. Além do mais, fosse este o objetivo, não seria um decreto o instrumento válido para isto, visto que, por força do art. 97 do CTN, somente a lei poderia conceder isenções: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI— as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Note-se que as leis disciplinadoras do funcionamento dos bingos (Leis n° 8.672/1993 e 9.615/1998) não trazem qualquer definição do que seja bingo, nem qualquer regra de tributação para os mesmos. É somente o decreto regulamentar que vai fazer menção ao termo loteria. Se o Decreto houvesse estendido, expressamente, ao jogo de bingo à citada isenção, ai sim, seria o caso de se aplicar o disposto no parágrafo único do 26 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 artigo 100. Entretanto, o Parecer COSIT n° 2, de 2001, não tem caráter normativo (não tem força de norma, só vinculam as partes), nem foi resultado de consulta formulada pelo sujeito passivo ou por sua entidade de classe de âmbito nacional. Foi formulada por um órgão público. O Consultor Jurídico do Ministério do Esporte e Turismo submeteu ao exame da COSIT o Processo n° MET/58000.000132/2001-19, contendo consulta da Inventariança do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP), que, dentre outras coisas, indagava nos itens 1.3 e 2.3 sobre bingos eventuais e permanentes, respectivamente. Registre-se, ainda, a incoerência do sujeito passivo deixar de ter efetuado a retenção do imposto, tributado sob o regime exclusivo na fonte, para os prêmios pagos nos anos de 1998 e 1999, quando o Parecer COSIT somente foi proferido em 30/03/2001. Por fim, a vedação de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$10,00 e a dispensa de retenção de imposto de renda na fonte no mesmo valor sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo de ajuste anual, nos termos dos artigos 67 e 68 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicam ao caso em exame. Em relação à primeira hipótese, o DARF não pago referente a cada período de apuração (demonstrativo anexos ao AI) é superior a R$10,00 (dez reais), e mesmo que não fosse, deveria ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais). Quanto à dispensa de retenção, conforme visto, os prêmios distribuídos nos sorteios do jogo de bingo são tributados exclusivamente na fonte, não integrando, portanto, a base de cálculo do imposto a ser tributada pelo beneficiário. Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para: I — excluir da base de cálculo do reajustamento as importâncias sobre as quais incidiu retenção do imposto de renda na fonte; e II — excluir da exigência tributária as importâncias lançadas até junho de 1999, relativas à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de prestação de serviços, a titulo de antecipação, tendo em vista que, em 30/09/1999 (fl. 264), já havia encerrado o período cr 27 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° :102-47.882 de apuração, em definitivo, do imposto devido no 2° trimestre, pelas beneficiárias dos rendimentos que tributam o lucro na forma real trimestral (fls. 106 e 224). Sala das Sessões - DF, 20 de setembro de 2006. ird flp'' JOSÉ RAIMUN O gt, STA SANTOS 28 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000025/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/07/1992 a 26/12/1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Interessado Construtora Viero Ltda. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/07/1992 a 26/12/1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação ànual o acórdão embargado se tenha omitido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-75.979, mantendo o resultado do julgamento anterior. 0..11000LiCt. SE A MARIA COELHO MARr Presidente t\ WALBE5 'SEDA LVA Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, António Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Pnkesso n.° 11030.000025/97-14 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.682 CONFERE CO:4 O 09fli NAL Fls. 137 • /..) 9-- Silvio "ou Mat.: 51, e 91745 Relatório No dia 05/05/2003 a empresa CONSTRUTORA VIERO LTDA. tomou ciência do Acórdão n2 201-75.979 e, alegando a existência de omissão no julgado, ingressou, tempestivamente, com os Embargos de Declaração de fls. 123/128. Entende a embargante que não foram apreciados seus argumentos a respeito da "intributabilidade pelo IPI das saída do estabelecimento de partes pré-moldadas - não autônomas - de concreto destinadas a obras de construção civil (pontes, pavilhões, etc), componentes de contratos de empreitada". Em outras palavras, alega que não foi apreciado o argumento sobre sua condição de prestadora de serviços, não sujeita ao IR!, mas sim ao ISS. Nos termos do Despacho n2 201419/2007 (fl. 134), a Sra. Presidente desta Primeira Câmara entendeu procedentes as alegações da embargante e determinou a inclusão em pauta dos embargos de declaração. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, nos termos do despacho de fl. 135. É o Relatório Pr&esso n.• 11030.000025/97-14 • MF • SEGUN,0 COKSEIHO DE CONTRSUINTES CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.682 CC:.:;:EgE O ORIGINAI. Fls. 138 &asai°. .drbos, • Ssope 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, aqui está a tratar-se de embargos de declaração impetrado sob a alegação de que na decisão embargada não foram enfrentados os argumentos da embargantes sobre a "intributabilidade pelo IPI das salda do estabelecimento de partes pré-moldadas - não autônomas - de concreto destinadas a obras de construção civil (pontes, pavilhões, etc), componentes de contratos de empreitada". A Senhora Presidente desta Primeira Câmara reconheceu a omissão alegada, admitiu os embargos de declaração e determinou a inclusão em pauta dos mesmos. Para situar meus pares, resumo o pedido original da recorrente. O presente processo trata de pedido. de restituição de IPI incidente sobre a saída de estruturas de concreto pré-moldado do estabelecimento fabricante da embargante para aplicação em obras de construção civil executadas, também, pela recorrente. A embargante efetuou o pagamento do IPI incidente sobre as operações acima, apurado pelo Fisco em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar. O pagamento foi realizado em parcelamento, liquidado em 26112/1994. A embargante ingressou com pedido de restituição do IPI pago alegando que o pagamento foi indevido porque os produtos que fabrica são isentos do IPI ou estão fora do campo de incidência do IP'. O argumento sobre a isenção do IPI foi devidamente enfrentado no acórdão embargado e aqui cuidaremos do segundo argumento da empresa interessa: o de que a operação realizada está fora do campo de incidência do II'!, por ser prestação de serviço sujeita a incidência do ISS. Antes de adentrar no ceme do litígio, devo delinear seu exato contorno. O que foi tributado pelo IPI foi a operação de industrialização e posterior saída de estruturas de concreto pré-moldado. As estruturas foram fabricadas pela embargante e posteriormente transferidas para canteiros de obras. O transporte e a montagem das estruturas de concreto foram realizadas pela embargante. Na saída das estruturas do estabelecimento industrial da embargante incidiu o ICMS. A primeira conclusão que se tira do que acima foi dito é que a operação de industrialização e posterior saída de estrutura de concreto pré-moldado não incide o ISS, como defende a embargante, mas sim o ICMS. 4otk cu4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11030.000025/97-14 CONFERE COM O ORIG:NAL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.682 Brasília, .0a/ 47r2 C200 Fls. 139• dr; Silvio embala Mat. po 91745 A segunda conclusa° in • iscu ive e a • e que, ao contr: o • o defendido pela embargante, ela não se enquadra na situação prevista no art. 5 2, inciso VII, alíneas "a", "h" e "c", do RIPI198, como muito bem colocou a decisão de primeiro grau. Efetivámente, as estruturas de concreto pré-moldado são'fabricadas "dentro do estabelecimento" da embargante e não "fora do estabelecimento", como prevê os dispositivos legais supracitados, e, por esta razão, a operação realizada pela embargante está, sim, incluída no campo de incidência do IPI. É improcedente o argumento da embargante de que os bens fabricados "não são produtos autônomos" e, por esta razão, não podem ser incluídos no campo de incidência do IPI. Da mesma forma, o fato de os produtos não serem produzidos em série e se destinarem a obra de construção civil (p. ex: ponte) executada pela embargante (não houve operação mercantil) não é condição para excluí-los da incidência do IPI, por absoluta falta de previsão • legal. Pelo que precede, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão ne 201-75.979, acrescentado os fundamentos acima ao voto condutor do acórdão embargado, sem alterar o resultado do julgamento. Sala das Sess-es, em 19 e outubro de 2007. WALB JOSE DA S I VA •4b Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002680/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10574
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OSWALDO DA SILVA SALADA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lan- çamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iiIN • r' r O- -IG S DE OLIVEIRA - E• DENTE . Re U BUENO DE CAM •," GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 199 n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf — — – MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 Recurso n°. : 15.625 Recorrente : JOSÉ OSWALDO DA SILVA SALADA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de -Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os ; argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimento. 1 i i IÉ o Relatório. I i 1 -11 1 : _ . ; e 2 . i- , \TyK E rE i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. I .- Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Ei i Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo =: i •que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. • E ã e I_ Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta E • , oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em En 2 processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.A Eg- _ E r — r - 3 -_ = É = kfar - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680195-12 Acórdão n°. : 106-10.574 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Ari. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 el/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1• a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; II - a disposição legal infringida, se for o caso; lv - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor e autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. E Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de E lançamento emitida por meio eletrônico. E Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer _- exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. k 5 E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no. 70.235112 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto no. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto no. 70.235112. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 12gdligt e DE C ' 11 RGO40 6 i ! 97 E1 : ~ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 dr, Dl Áály • IG1-~ E OLIVEIRA • Wi liENTE_DA SEXTA CAMARA Ciente em em PROCURADOR DA AZ: ND NACIONAL 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001172/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado
Numero da decisão: 106-09999
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado

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IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LEUSIN - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g c--- D All ',..-Ts e : ES e E OLIVEIRA P Rfir ENT , ... • " 0 . L B E RT I N O NUNE LATOR FORMALI DO EM: n ^ C U MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001172/95-19 Acórdão n°. : 106-09.999 Recurso n°. : 114.693 Recorrente : SÉRGIO LEUSIN - ME RELATÓRIO 1. SÉRGIO LEUSIN - ME, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em 1 Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 12.12.96 (fls. 21), através de recurso protocolado em 08.01.97 (fls. 22). 1 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 4), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 2A. A contribuinte fora, preliminarmente, intimada a apresentar a declaração em causa (fls. 1). 2B. A Declaração foi entregue em 25.09.95 (fls. 18), sem apresentar Imposto Devido, apresentando débito de Contribuição Social e de COFINS. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 10 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: a) que sendo microempresa, deve ter tratamento tributário privilegiado, não lhe sendo obrigatória a entrega da declaração em causa; b) que o dispositivo legal invocado na notificação, do RIR/94 e "da Lei n° 8981/95 só poderiam ser aplicados para as declarações o ano base de 1995'. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001172/95-19 Acórdão n°. : 106-09.999 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 15 e segs.), mantém integralmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 22 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 27 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. É o Relatório. 3 kr,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001172/95-19 Acórdão n°. : 106-09.999 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001172/95-19 Acórdão n°. : 106-09.999 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso na entrega da declaração. Seus argumentos, inclusive, afirmando ter tido receita até abril/94, evidenciam a sua obrigação de apresentar a declaração referente a esse período-base. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF188, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, inclusive para as microempresas, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 8. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 março de 1998 ' RIO ALBERTINO NUNES 5 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4696094 #
Numero do processo: 11065.000311/98-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUBFATURAMENTO DE VENDAS –RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS VIA CONTA BANCÁRIA TITULADA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA –COMPROVAÇÃO – Restando comprovada nos autos a prática de subfaturamento de vendas associada ao recebimento dos créditos através de conta bancária titulada por funcionário da empresa, procede o lançamento a título de omissão de receitas. Da conta investigada foram expurgados os valores correspondentes a operações distintas de vendas e tributados os demais créditos, com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, o que legitima o lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APARTADA – NATUREZA PENALIZANTE – REVOGAÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA – A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36, inciso IV da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ – CSL -– REGIME DO LUCRO REAL – CÔMPUTO DAS RECEITAS OMITIDAS NO RESULTADO DECLARADO – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE ANOS ANTERIORES – A receita omitida nos anos-calendários de 1993 a 1995 deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas a teor do art. 24 da Lei nº 9.249/95. Havendo saldo de prejuízos fiscais ou de bases negativas da CSL deve-se admitir a compensação integralmente até 1994 e de forma limitada a 30% do valor apurado para 1995. IRF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal constante da legislação revogada, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei nº 8.849/94, art. 2º e Lei nº 9.064/95, artigos 1º e 2º). PIS – COFINS – A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – PREVISÃO LEGAL – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, os juros de mora, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997 (Lei nº 10.522/2002, artigos 29 e 30). Já para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, passaram a incidir, a partir de 01/04/1995 (Lei nº 9.065/1995, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). PENALIDADE AGRAVADA – LANÇAMENTOS REFLEXOS – Provado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo ao praticar a infração, no caso subfaturamento de vendas, procede-se aos lançamentos dos tributos e contribuições devidos acompanhados da multa agravada de 150%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) admitir as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL com as receitas omitidas em cada período de apuração; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE do ano de 1993; 3) reduzir a alíquota do IR- FONTE para 15% nos anos de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° : 108-07.545 OMISSÃO DE RECEITAS — SUBFATURAMENTO DE VENDAS — RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS VIA CONTA BANCÁRIA TITULADA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA — COMPROVAÇÃO — Restando comprovada nos autos a prática de subfaturamento de vendas associada ao recebimento dos créditos através de conta bancária titulada por funcionário da empresa, procede o lançamento a titulo de omissão de receitas. Da conta investigada foram expurgados os valores correspondentes a operações distintas de vendas e tributados os demais créditos, com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, o que legitima o lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APARTADA — NATUREZA PENALIZANTE — REVOGAÇÃO — APLICAÇÃO RETROATIVA — A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36, inciso IV da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ — CSL — REGIME DO LUCRO REAL — CÔMPUTO DAS RECEITAS OMITIDAS NO RESULTADO DECLARADO — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE ANOS ANTERIORES — A receita omitida nos anos-calendários de 1993 a 1995 deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas a teor do art. 24 da Lei n° 9.249/95. Havendo saldo de prejuízos fiscais ou de bases negativas da CSL deve-se admitir a compensação integralmente até 1994 e de forma limitada a 30% do valor apurado para 1995. IRF — RETROATIVIDADE BENIGNA — Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal constante da legislação revogada, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei n° 8.849/94, art. 2° e Lei n° 9.064195, artigos 1° e 2°). PIS — COFINS — A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma m téria fática, plica-se a esses lançamentos o decidido no principal. rcs • Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — PREVISÃO LEGAL — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, os juros de mora, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997 (Lei n° 10.522/2002, artigos 29 e 30). Já para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, passaram a incidir, a partir de 01/04/1995 (Lei n° 9.065/1995, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). PENALIDADE AGRAVADA — LANÇAMENTOS REFLEXOS — Provado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo ao praticar a infração, no caso subfaturamento de vendas, procede-se aos lançamentos dos tributos e contribuições devidos acompanhados da multa agravada de 150%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por LINEAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) admitir as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL com as receitas omitidas em cada período de apuração; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE do ano de 1993; 3) reduzir a alíquota do IR- FONTE para 15% nos anos de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ie//____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS irRESIDENTE — C ,(--C-------j c ----__ JOSÉ CARLOS TEIXEIRA D ONSECA RELATOR FORMALIZADO EM:'a a 1 u NOV 2003 2 • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MADEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 \ • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 Recurso n° : 132.587 Recorrente : LINEAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento parcialmente procedente. Após o julgamento de primeira instância remanesce o crédito originado dos autos de infração do IRPJ, CSL, COFINS e PIS referentes aos anos-calendário de 1992 a 1995 e do IRF a partir do ano-calendário de 1993. O contribuinte optou pelo regime do lucro real nos exercícios abrangidos pelo lançamento conforme pode ser constatado dos documentos acostados aos autos pelo contribuinte na impugnação (fls. 369/378). Foi constatada omissão de receitas caracterizada por subfaturamento na emissão de notas fiscais de venda. Os valores omitidos eram creditados em conta bancária, mantida em nome de funcionário da empresa. De acordo com o narrado no Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 237/242) as infrações foram praticadas com evidente intuito de fraude sendo, portanto, efetuados os lançamentos com a penalidade agravada de 150%. O enquadramento legal da exigência principal foi dado pelos artigos 157 e § 1°, 175; 178; 179 e 387, inciso II do RIR/80; pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e pelos artigos 195, inciso II; 197, parágrafo único; 225; 226; 227 e 230 do RIR/94c\ ej 4 \\/ • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 Da análise dos autos extrai-se o histórico dos fatos ocorridos no decorrer do procedimento fiscal, conforme resumo a seguir: 1) A ação fiscal iniciou-se com a apreensão de documentos no estabelecimento do contribuinte (fls. 03/04), inclusivé proposta de venda enviada a cliente e pedido recebido de representante (fls. 05/06). Na oportunidade foi tomado depoimento do sócio gerente da empresa, Sr. Milton José Kunzler, a respeito das expressões constantes dos referidos documentos, o qual informou corresponderem, respectivamente, a subfaturamento de vendas e a crédito na conta bancária de funcionário da empresa (fls. 07/08). 2) Abertos os volumes lacrados e relacionados os elementos apreendidos, conforme termo a fls. 09/10 foram produzidas fotocópias dos documentos, que se encontram acostadas a fls. 11/142. 3) O Sr. João Erson Johann, CPF n° 240.841.230-72, funcionário da empresa, autorizou a quebra do sigilo bancário da conta que recebia créditos referentes a vendas subfaturadas (fls. 143). 4) Em resposta a Ofícios da Receita Federal (fls. 144 e 207) o Banco Itaii enviou correspondências (fls. 145 e 208) acompanhada de cópias de extratos (fls. 146/206), de documentos de lançamento (fls. 209/211) e de cheques emitidos (fls. 212/229) referentes à conta bancária investigada. 5) Atendendo à intimação de fls. 230/231 o titular da conta bancária informou (fls. 232) que: 5.1) os valores creditados na conta referem-se a recebimentos de vendas da empresa Linear; 5.2) os valores de movimentação de títulos, constantes dos extratos, correspondem de modo geral a valores de vendas sem nota, embora existam exceções;45, eil 5 — - N, • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 5.3) os recursos provenientes destas vendas foram investidos na sobrevivência da empresa; 5.4) forneceu procuração para movimentação desta conta em nome do Sr. Auri Spohr, também sócio da pessoa jurídica. 6) Em resposta à intimação, o sócio Auri Spohr confirmou as informações prestadas pelo outro sócio quando da apreensão dos documentos além de confirmar que movimentava, por procuração, a conta corrente questionada (fls. 233). 7) Atendendo à intimação de fls. 234 a empresa respondeu (fls. 235): 7.1) apresentando relação de valores creditados na conta investigada que não se originaram de vendas (fls. 236); 7.2) informando que não tinha como comprovar a aplicação, na atividade da empresa, dos recursos provenientes de vendas sem nota, pois os mesmos foram utilizados para pagamento de obrigações como as originadas de Fornecedores e de impostos. 8) Foi elaborado o Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 237/242), com descrição detalhada das infrações constatadas. Foram também elaboradas planilhas com a relação dos créditos em conta corrente correspondentes a vendas sem nota (fls. 243/258). Sobrevieram a impugnação integral da exigência e o acórdão recorrido, que destaca as seguintes ementas: "IRPJ E REFLEXOS (CSLL, COFINS, PIS E IRRF). OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. Comprovado, documentalmente e por declaração da própria contribuinte, o vínculo de conta bancária não escriturada com as transações da empresa, procede o lançamento dos recursos depositados naquela conta a título de omissão de receitas. 6 Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 OMISSÃO DE RECEITA. Descaracterizado o arbitramento do lucro, incabível o lançamento da omissão de receita com fulcro no art. 400, § 6°, do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. A tributação da omissão de receitas em separado da apuração do lucro, prevista no art. 43 da Lei n°8.541/1992, não tem caráter de penalidade, ainda que inserido no título "Das penalidades" do texto legal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não há ofensa ao ordenamento jurídico quando o legislador ordinário determina restrição, por via de percentual, para a compensação de prejuízos fiscais. IRRF. O IRRF lançado sob a égide do art. 35 da Lei n° 7.713/1988 deve ser cancelado quando o Contrato Social não previa a disponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios. DECORRÊNCIA. O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/88." Inconformado com o decidido em primeiro grau o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 399/438), do qual serão relatados os trechos relevantes para a solução do litígio, na ordem em que foram apresentados: a) Da nulidade dos lançamentos fiscais amparados em extratos bancários - No entender da recorrente o lançamento está embasado apenas em extratos bancários, sem qualquer outro elemento indiciário que corrobore a presunção de omissão de receitas e além do mais, elaborado por amostragem. Cita jurisprudência que entende aplicável ao caso e pleiteia a anulação dos lançamentos, que teriam se originado de constatação equivocada de omissão de receitas. b) Da inconstitucionalidade da base de cálculo do imposto arbitrado - Ataca a base legal do lançamento acusando o artigo 43 da Lei n° 8.541 i/e 2 de 4)1 7 .4411IL .. ' Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 inconstitucionalidade frente ao artigo 146, III, "a" da Carta Magna e de ilegalidade frente ao artigo 43 do CTN. Entende que o legislador ordinário reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo em comento ao revogá-lo, por intermédio do artigo 24 da Lei n° 9.249/95. Pleiteia a anulação integral do lançamento e não apenas da porção excedente ao acréscimo patrimonial havido. Isto pela impossibilidade de se "ajustar" o lançamento fiscal no julgamento, que equivaleria a efetuar-se novo lançamento, ato para o qual falece competência a este Colegiado. No caso de entendimento diverso pleiteia então o ajuste do lançamento para enquadrá-lo na legislação anteriormente vigente, no seu entender, o artigo 400, § 6° do RI RISO. c) Da ilegitimidade da tributação na fonte com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 — Também aqui a base legal do lançamento é acusada de inconstitucionalidade frente ao artigo 146, III, "a" da Constituição Federal. Estende ao dispositivo em comento as conclusões do julgado do STF (RE n° 172.058-1/SC) em relação ao IRF com base no lucro líquido. No seu entender o art. 44 da Lei n° 8.541/92 manda tributar, por ficção jurídica, renda presumivelmente distribuída, merecendo a mesma sorte do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Pleiteia a anulação do lançamento por falta de previsão de distribuição automática de lucros no contrato social da recorrente. d) Da ilegalidade da glosa dos créditos derivados da compensação de prejuízos fiscais — Alega que a limitação da compensação de prejuízos fiscais afronta diversos dispositivos constitucionais e, não bastasse isso, argumenta que possui saldo acumulado até 31/12/94 não passível de limitação. e) Da ilegalidade da exigência dos juros calculados com base na SELIC — Após o julgamento do mérito caso ainda remanesça crédito tributário requer o afastamento dos juros calculados à taxa SELIC por inconstitucionalidade na sua exigência bem como ilegalidade frente ao art. 161 do CTN. Também pleiteia o afastamento dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, por ser tal exigência eaincompatível com o disposto no caput do art.161 do CTN, que prevê incidência / AlÁ 8 411 • Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 juros sobre o valor do crédito tributário, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. O Da ilegalidade da exacerbação da multa nos lançamentos reflexos — Por fim, ressalta que os recursos omitidos se destinaram, em sua totalidade, para a manutenção das atividades da empresa. Nesse sentido, ainda que prevaleça a exação quanto ao IRPJ, ao menos em relação aos reflexos não pode prevalecer a multa apurada, pois que, se a tributação é presuntiva, não prevalece essa presunção quanto ao dolo. Foi apresentada relação de bens para arrolamento conforme documentos de fls. 439/444. Este é o Relatório. ALS 9 Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Deixo de conhecer dos argumentos de inconstitucionalidade elencados pela recorrente. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição , Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). É fato incontroverso nos autos que a empresa recebia créditos oriundos de vendas subfaturadas através de conta bancária titulada por funcionário, conforme pormenorizadamente relatado. Restando caracterizada nos autos a omissão de receitas e considerando que a sistemática de tributação apartada introduzida pela Lei n° 8.541/92 foi revogada pela Lei n° 9.249/95 há que se analisar a repercussão disso na base de incidência das diferentes exações. 44111. lo • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 O assunto já foi enfrentado outras vezes por esta Câmara. Por sua concisão e aplicabilidade ao presente caso reproduzo a seguir trecho do voto proferido pela Conselheira Tânia Koetz Moreira em julgamento de 25/01/2000, que resultou no Acórdão n° 108-05.965: "Quanto às contribuições para o PIS e CONFINS, a receita omitida deve ser adicionada inteiramente à base de cálculo. Já em relação ao IRPJ, ao IRRF e à CSL, há aspecto específico a ser analisado, qual seja a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentaram os lançamentos. Esses dispositivos tiveram vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daqueles artigos, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados." No mesmo sentido tem-se os acórdãos n°s 6.028 e 6.223. Afastada a aplicação dos dispositivos citados, procura-se a norma em vigor, nos períodos autuados para a incidência legal. Quanto ao IRPJ e à CSL, a receita omitida deve ser computada juntamente com as demais receit s declaradas, 11 Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 acrescendo-se ao resultado apurado pela pessoa jurídica, que como relatado, optou pelo lucro real nos períodos abrangidos pelo lançamento de oficio. Em havendo resultado negativo ou saldo acumulado de bases negativas deve-se refazer a apuração, permitindo a compensação integral até 1994 e limitada a 30% do valor apurado para 1995. Quanto à incidência na fonte, também é de se excluir o acréscimo penal do lançamento, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Leis 8.849/94, art. 2° e 9.064/95 artigos 1° e 2°). De se excluir a incidência do IRF lançado para o ano-calendário de 1993 em virtude da não-incidência do imposto sobre os valores distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País (Lei n°8.383/91, art. 75). No que tange à incidência de juros de mora com base na taxa SELIC também não assiste razão à recorrente. Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997 (Lei n°10.522/2002, artigos 29 e 30). Já para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, passaram a incidir, a partir de 01/04/1995 (Lei n° 9.065/1995, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Melhor sorte não obtém a recorrente quanto ao pleito para redução da penalidade aplicada nos lançamentos reflexos. Provado o evidente intuito de fraude do contribuinte ao praticar a infração, no caso subfaturamento de vendas, procede-se aos lançamentos dos tributos e contribuições devidos acompanhados da multa agravada de 150%. Cid igges 12 Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 De todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: 1) admitir a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL com as receitas omitidas em cada período de apuração; 2) cancelar a exigência do IRF do ano-calendário de 1993; e 3) reduzir a alíquota do IRF para 15% nos anos de 1994 e 1995. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 2003. I dal SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 13 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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