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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702596 #
Numero do processo: 13009.000346/2005-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.450
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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' CCO3/CO3 Fls. 39 n • ,,,,-.,', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13009.000346/2005-92 Recurso e° 138.093 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.450 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA 2000 LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 , DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. /I O -- n it & ANELI: :, D ' b " IET e i Preside te 4, e ‘ n \ %TN; ` N O I -' " • C4- • EROLDES BA ' lb• I) - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 1 Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 40 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 05), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 2° trimestre do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 27/07/2005 (AR de fls. 11), a Contribuinte-Recorrente apresentou impugnação de fls. 01/04, suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: A impugnante apresentou sua declaração de DCTF a destempo do ex do 2° trimestre de 2001, recepcionada pela Receita federal, conforme cópia do protocolo em poder da mesma, mas, antes de qualquer procedimento fiscal, estando acobertada pelo disposto no art. 138 do C7'N; Colacionou posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários; Ao final, requer a improcedência do lançamento fiscal, para reconhecer a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138, por ter a Interessada apresentado sua Declaração da DCTF relativa ao 2° trimestre de 2001, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente ao 2° trimestre do ano calendário de 2001. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O instituto da denúncia espontânea não alberga o descumprimento de uma conduta formal, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, como é a obrigação de apresentar a DCTF nos prazos estipulados pela administração tributária. Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de São Paulo (SP), interpôs a Interessada, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 32/35). Na I Acórdão DRJ/RJOI 12,972, de 28 de dezembro de 2006 (fls. 23/27). 2 Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 41 oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, pugnando pela improcedência do lançamento e cancelamento do débito fiscal. Em 23/04/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 38). É o breve relatório. • l"‘ • 3 Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 42 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 2° trimestre do exercício de 2001, em razão do instituto da denúncia espontânea. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação • específica, indicada às fls. 05 do auto de infração, com prazo final de entrega para 15 de agosto de 2001, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 2° trimestre. A Recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF's fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Neste contexto, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir a pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja- se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua • cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Corrobora, nesse mesmo sentido, o entendimento da Câmara Superior de Recursos: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA. E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02- 0996). Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. 4 Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 43 Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTF's é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 50. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Do mesmo modo, dispõem os §§ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, • de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (.) § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis • serão reduzidas a metade." Com efeito, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Ressalte-se que a multa por atraso na entrega dos referidas declarações é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Em que pese tenha o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa se mostra pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denuncia espontânea prevista no art. 138 supra. A mais, o atraso na entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e3°, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributo A inobse ,ância ro 5 • Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 44 de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, tratando-se de entendimento amplamente sedimentado nas esferas administrativa e judicial, adota este Conselheiro a mesma orientação, reconhecendo a incidência da penalidade aplicada à Recorrente, com supedâneo na legislação tributária e lei específica pertinentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, conforme lançado supra. Sala das S • sõe:, - 2 j o4:1- 2008 • k IIP V\ ).• q OLDES BA 1J TO - Relator 111 6

score : 1.0
4701628 #
Numero do processo: 11618.003860/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-96.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de :26 de abril de 2007 Acórdão n° :101-96.119 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpiência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LECHEF S/A INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-4------- pMRAENsOI EDLENATNTONI GADELHA DIAS PAUL* E CORTEZ RELATO - PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 FORMALIZADO EM: 3 mA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente momentaneamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. CeP 2 • PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 Recurso n°. : 149.433 Recorrente : LECHEF S/A INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO LECHEF S/A INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 165/173) contra o Acórdão n°13.196, de 31/08/2005 (fls. 148/158), proferido pela colenda 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 06. Consta da peça básica da autuação (fls. 07), que o lançamento é decorrente da compensação de prejuízos fiscais com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda em valor superior ao limite máximo de 30% do referido lucro líquido ajustado nos meses de março, setembro e dezembro de 1996 e dezembro de 1997, conforme descrito no Termo de Verificação e de encerramento de ação fiscal de fls. 125/129 dos autos. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 133/140. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1996, 30/09/1996, 31/12/1996, 31/12/1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: A partir do ano- calendário de 1995, para efeito de determinar o lucro real,o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá se reduzido em, no máximo, trinta por cento. 3 .(4) PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO:Considera-se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período-base quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. À compensação de prejuízos fiscais, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento do imposto previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO:É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. APURAÇÃO MENSAL/TRIMESTRAL. IMPOSTO ADICIONAL. CÁLCULO:Sujeita-se à incidência de adicional de imposto, à alíquota de dez por cento, a parcela do lucro real, apurado trimestralmente, que exceder o valor de sessenta mil reais, e, apurado mensalmente, a parcela que exceder a R$20.000,00 (art. 542 do RIR/1999). ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO:As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 22/12/2005 (fls. 161) e com ela não se conformando, a Interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 20/01/2006 (fls. 165), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a legislação aplicável à compensação de prejuízo seria a vigente no período-base no qual se forma o prejuízo, entendendo que as leis nas quais a fiscalização se baseou para efetuar o lançamento, só haviam entrado em vigor no ano de 1996, e que não seriam, portanto, aplicáveis ao seu caso; b) que a limitação da compensação de prejuízos fiscaisis apurados até 31 de dezembro de 1994, em 30% do lucro real apurado a partir de janeiro de 1995 feriria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, assegurados pelo artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal, afirmando haver jurisprudência do 4 PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido, reproduzindo ementas de acórdão; c) que é insubsistente o argumento de que não haveria ofensa ao direito adquirido, porquanto poderia o contribuinte compensar a totalidade do prejuízo fiscal, desde que obedecido o limite por exercício, na medida em que o direito adquirido aqui defendido assegura justamente a compensação integral, isto é, de uma vez só, desde que haja lucro líquido a ser deduzido, nos exercícios seguintes à obtenção do prejuízo; d) que, mesmo abstraindo-se a circunstância de o prejuízo fiscal ser anterior ou posterior ao ano de 1994, caberia ao Fisco, na autuação, observar o regime de competência na forma disposta nos arts. 193, 219 do RIR/94. Considerando-se o limite de 30%, observa-se na "reconstituição do cálculo do IRPJ" (fls. 15 do auto de infração), que, no mês de março de 1996, a recorrente compensou a maior o valor de R$ 3.392,11 e que, no mês de setembro de 196, compensou apenas R$ 4.873,23, quando poderia fazê-lo até o valor de R$ 20.109,62; e) que o imposto pago a menor em março de 1996, foi recolhido a maior em setembro de 1996, pelo mesmo valor, estando tal prática consoante o prescrito nas normas jurídicas; f) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. As fls. 176, o despacho da DRF em João Pessoa - PB, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento do pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 , PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto tratado nos presentes autos refere-se a lançamento de ofício decorrente da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, nos seguintes períodos: Fato Gerador Valor tributável 31/03/1996 4.845,87 30/09/1996 67.032,08 31/12/1996 393.434,03 31/12/1997 52,325,15 A decisão de primeiro grau com muita propriedade ajustou os valores constantes do auto de infração, os quais haviam sido incluídos de forma incorreta pela autoridade autuante por ocasião do lançamento, remanescendo o saldo do crédito tributário conforme demonstrativo abaixo: Período Valor Imposto IRPJ IRPJ total Valor a IRPJ tributável apurado adicional compensar devido 01/09/1996 a 62.158,85 9.323,82 4.215,88 13.539,70 12.324,73 1.214,97 30/09/1996 Dezembro/1996 368.359,53 55.253,92 34.835,95 90.089,87 86.089,88 3.999,99 01/10/1997 a 36.627,60 5.494,14 - 5.494,14 - 5.494,14 31/12/1997 frDessa forma, o valor do tributo ainda devido passou a ser: 6 a PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 Período Valor total do IRPJ Março/1996 508,81 01/09/1996 a 1.214,97 30/09/1996 Dezembro/1996 3.999,99 01/10/1997 a 5.494,14 31/12/1997 Valor total 11.217,91 Referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 03 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Da mesma forma em relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, consta da Súmula n° 04, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com relação ao argumento apresentado pela recorrente, no sentido de que teria ocorrido a postergação no pagamento do tributo em decorrência da inobservância da trava de 30% no mês de março de 1996, tendo em vista que no4av 7 61)1 . . • i PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 mês de setembro de 1996, compensou apenas R$ 4.873,23, quando poderia fazê-lo até o valor de R$ 20.109,62, não é cabível acolher tal pleito. Com efeito, do exame das declarações de rendimentos acostadas aos autos, constata-se que a recorrente em nenhum dos períodos em questão efetuou qualquer recolhimento de imposto de renda, não ocorrendo assim, a figura da postergação do tributo. . A jurisprudência mencionada na peça recursal, relativa aos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes onde foi acolhida a ocorrência de postergação no pagamento do imposto não se aplica ao presente caso pois naqueles casos houve o efetivo recolhimento do tributo em períodos-base subseqüentes, fato que não ocorreu nos autos sob exame. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF) 26 de abril de 2007 V a) PAULO RT ORTEZ 8 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002232/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão dolosa, tipificada no art. 71, da Lei nº 4.502/64, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, a multa aplicável é a qualificada de 150%, determinada pelo inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 102-46.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que negavam provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Oleskovicz
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'-nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg n i--;.. 1.4 T•It ,..' Sit SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11618.002232/2002-31 Recurso n°. : 135.420- EX OFF/C/O - Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Interessada : VERUSCKA PEREIRA FRANKLIN Sessão de :18 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.407 IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão dolosa, tipificada no art. 71, da Lei n° 4.502/64, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade . fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, a multa aplicável é a qualificada de 150%, determinada pelo inc. II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que negavam provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. D/ cd---i ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ LESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JUL 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘fi,:e‘5 'crocesso n°. : 11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 Recurso n°. :135.420 Recorrente :P TURMA/DRJ em RECIFE - PE RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 23/07/2002, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 2.019.712,86, sendo R$ 533.722,55 de imposto de renda pessoa física, R$ 285.114,58 de juros de mora calculados até 28/06/2002 e R$ 1.200.875,73 de multa proporcional passível de redução (fl. 16), por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no Banco do Brasil, conforme cópia dos extratos bancários (fls. 81/115) e demonstrativos (fls. 21/32), que totalizaram no ano-calendário de 1998 R$ 1.956.518,39 (fl. 18), assim distribuídos nos meses do referido ano: Meses- Ano 1998 Depósitos — R$ Janeiro 93.412,13 Fevereiro 69.460,43 Março 65.056,42 Abril 144.307,73 Maio 95.396,34 Junho 132.322,90 Julho 106.286,41 Agosto 282.614,66 Setembro 235.767,16 Outubro 271.660,11 Novembro 236.198,94 Dezembro 224.035,16 Total 1.956.518,39 A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 149/175) alegando, em síntese, inconstitucionalidade da utilização de extratos bancários na apuração do imposto de renda (fl. 152) e da quebra do sigilo bancário, bem assim a inaplicabilidade da multa qualificada por entender que inexiste fraude e pela sua natureza confiscatória. 2 4 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^Pji SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 A V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, mediante o Acórdão DRJ/REC n° 03.159, de 06/12/2002 (fls. 177/197), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, desqualificando a multa de 150%, agravada para 225%, para a multa regulamentar de 75%, agravada para 112,50%, mantendo, no mais o lançamento, com base nas razões a seguir transcritas (fl. 195): "65. Conforme determina a legislação mencionada, para que os crimes de sonegação, fraude ou conluio sejam caracterizados, faz-se necessária a ocorrência de comportamento doloso do agente. De acordo com o art. 18, inciso I, do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), crime doloso é aquele em que o agende quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. O dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira, isto é, para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. 66. No presente caso, verificou-se a omissão de rendimentos por parte da contribuinte, conforme demonstrado no Auto de Infração. Todavia, não está demonstrado no processo que a contribuinte teria praticado conduta enquadrável na hipótese prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996. De fato, não é possível concluir, pela leitura das peças da acusação fiscal, ter a contribuinte agido com dolo, ainda que eventual. Observe-se ainda que a omissão de rendimentos, em si, não caracteriza conduta dolosa, sendo bastante comum a ocorrência de situações decorrentes desta infração, mas com aplicação de multa de oficio de 75%. 67. Dessarte, entendo que o percentual da multa de ofício deve ser reduzido. O percentual, contudo, deve ser de 112,50%, tendo em vista que deve ser mantido o agravamento previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, em virtude de a contribuinte não ter atendido a nenhuma das intimações/reintimações procedidas pela fiscalização." Dessa decisão, tendo em vista o disposto no inc. I, do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, e o valor do crédito exonerado, a autoridade de primeira instância recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes (fl. 179). 3 at • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SEGUNDA CÂMARA crocesso n°. : 11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 Expedida a intimação para ciência da decisão de primeira instância (fls. 198/201), a contribuinte que havia mudado de endereço durante a ação fiscal sem comunicar à repartição fiscal (fl. 146), não foi encontrada pelo correio em seu antigo endereço (fl. 204) e nem no novo (fl. 201), onde já havia recebido intimações anteriores, inclusive a que lhe deu ciência do auto de infração (fls. 66 e 140). Diante desses fatos a administração intimou-a por edital em 05/02/2003 (fl. 205). Transcorrido o prazo de 15 dias estabelecido pelo inc. III, do § 2°, do art. 23, do Decreto n° 70.235/1972, considerou-se feita a intimação, tornando- se definitiva a decisão de primeira instância após exaurido o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do retrocitado decreto para apresentação de recurso voluntário, conforme dispõe o inc. I, do art. 42, do Decreto n° 70.235/72. Transcorridos os prazos regulamentares, a unidade local encaminhou o processo ao Conselho de Contribuinte para julgamento do recurso de ofício (fl. 206). É o Relatório. jekt, 4 -MINISTÉRIO DA FAZENDAe k !'• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg zOr SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.407 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O presente processo, conforme se verifica do auto de infração (ti. 17), trata de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Não houve recurso voluntário, somente de oficio, decorrente da desclassificação pela DRJ da multa de qualificada de 150% para a regulamentar de 75%. O embasamento legal para aplicação da multa qualificada, conforme consta do auto de infração (fl. 19), é o art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, 27/12/1996, que dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimentos do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis!" (g.n.). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, retrocitados estabelecem: 5 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f • . ir , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘, • : SEGUNDA CÂMARA -"rocesso n°. : 11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (g.n.). Sobre a aplicação da multa qualificada, a autoridade lançadora assim se manifestou no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 137): "Tendo em vista, que apesar das várias intimações feitas por esta fiscalização, a contribuinte não comprovou nem justificou a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, no ano de 1998, no Banco do Brasil, constantes dos extratos da sua conta corrente supra referida, cópias às fls. 81/115, e de conformidade com o art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Lei 9.430/96, art. 42), foi procedida a lavratura do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 1998. Foram considerados como rendimentos tributáveis os valores dos depósitos não comprovados, consolidados mês a mês, conforme demonstrativo de fls. 21. No referido demonstrativo foram excluídos do total dos depósitos/créditos efetuados em cada mês, o somatório dos cheques de depósitos devolvidos em cada um dos períodos (lis. 22/32). 6 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z :I!" SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 Como a fiscalizada praticou atos que, em tese. configuram crimes contra a ordem tributária, definido pelos artigos 1°, inciso I, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90, foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais, através do processo n° 11618.002.235/2002-74, em cumprimento ao disposto no artigo 1°, do Decreto 982, de 12 de novembro de 1993, e na Podada SRF, n°2.752, de 11/1012001, com a aplicação da multa de oficio de 150% (Art. 957, Il. do RIR/99) agravada para 225%, de acordo com o art. 959 do RIR199." (sublinhei). Os arts. 957, Inc. II, do RIR/99, a que se refere a autoridade lançadora praticamente reproduz o art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme se verifica de transcrição abaixo: 'Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A penalidade qualificada foi aplicada com fundamento na Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. II (fl. 19), por ter a autoridade lançadora constatado, conforme consignou expressamente nos autos (fl. 137), que a fiscalizada praticou atos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, ou seja, atos dolosos. A propósito dos pressupostos exigidos pela legislação para aplicação da multa qualificada, consigna-se que o não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não constitui, por si só, fato que evidencia intuito de fraude, pois a própria Lei n° 9.430, 7 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA,.4 "1 i• .7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"t SEGUNDA CÂMARA throcesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.407 de 1996, ao estabelecer no § 2°, do art. 44, que, nesses casos, a multa deve ser agravada em cinqüenta por cento, implicitamente exclui esse fato do rol daqueles que, isoladamente, poderiam ser considerados como evidente intuito de fraude. Por razão semelhante, a simples omissão de rendimentos também não constitui evidente intuito de fraude, pois a Lei n° 9.430/96, ao estabelecer no inc. I do art. 44 que nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, ou seja, nas hipóteses de omissão total ou parcial de rendimentos, a multa aplicável é normal de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, também exclui a simples omissão do rol dos atos que ensejam a exasperação da multa. Contudo, esse não é o caso do presente processo, onde a ação e a omissão não se enquadram nas situações retrodescritas, pois as circunstâncias e a conduta da contribuinte que envolvem a apresentação da declaração de ajuste anual e a conseqüente omissão, consciente, dos fatos geradores da obrigação tributária e das condições pessoais da contribuinte evidenciam o intuito de fraude, com o objetivo de retardar ou impedir o conhecimento desses fatos pelo Fisco, razão pela a penalidade qualificada deve ser mantida, por enquadrar-se na tipificação do art. 71, da Lei n°4.502/1964. Por pertinente, anote-se que o art. 71 da Lei n° 4.502/64, ao tratar da ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem assim das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, não o fez "stricto sensu", de modo a se entender que a multa qualificada somente poderia ser aplicada quando estivessem presentes documentos material ou ideologicamente falsos, como nota fiscal "fria", conta bancária fictícia, documentos adulterados, graciosos ou falsos, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tr, SEGUNDA CÂMARA j::•; -rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.407 entre outros. Pelo contrário, o referido dispositivo legal trata da matéria "lato sensu", abrangendo todas as hipóteses cujas provas sejam admitidas pelo Direito, entre as quais a que emerge dos presentes autos. Consigne-se que a fiscalizada, que, segundo cadastro do Banco do Brasil, é empresária, ocupante de cargo de Gerente de Finanças de empresa do setor privado (fl. 79) e Gerente da empresa J. M. Comércio Atacadista Ltda (fl. 80), teve no ano de 1998 depósitos/créditos em sua conta bancária que atingiram a cifra de quase 2 milhões de reais. Apesar dessa intensa movimentação financeira, na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fl. 132), não declarou nenhum centavo como rendimento tributável, isento e não tributável ou de tributação exclusiva, tendo informado como bens e direitos apenas R$ 1,00, relativo ao capital da firma individual com sede em Campina Grande-PB (fl. 133), omitindo, inclusive, a conta bancária na qual foi movimentado o montante de recursos acima referido. Essa situação, de rendimento zero e patrimônio de R$ 1,00 foi repetida nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2000 e 1997, anos- calendário de 1999 e 1996 (fls. 123/124), conforme se constata das informações constantes do "Dossiê de Contribuintes SIGA PF" (fls. 123/124). No exercício de 1998, ano calendário de 1997, a contribuinte declarou que o capital da referida firma individual era de R$ 1,22 e que a diferença patrimonial de R$ 0,22 originou-se de rendimentos isentos e não tributáveis. Esse R$ 0,22 foram os únicos rendimentos declarados nos exercícios de 1997 a 2000, mesmo tendo a contribuinte movimentado nos anos-calendário de 1997, 1998 e 2000, os montantes de R$ 806.175,00 (fl. 130), R$ 2.009.695,00 (fl. 130) e R$ 1.609.083,32 (fl. 131), respectivamente, conforme se verifica das informações constantes do "Dossiê de Contribuintes SIGA PF' (fls. 123/124) e das DIRPF 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA N., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ?rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :10246.407 juntadas ao processo de representação fiscal para fins penais n° 11618.002235/2002-74, em apenso. Esses fatos — cargos exercidos pela fiscalizada, movimentação bancária de aproximadamente 2 milhões de reais, declaração de que não auferiu nenhum rendimento no ano-calendário, nem o mínimo indispensável à sua subsistência, e a falta de registro na declaração de bens e direitos da existência dessa conta corrente e de seu respectivo saldo - demonstram inequivocamente o evidente o intuito de fraude na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, (fls. 132/133), com o objetivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, enquadrando-se na tipificação do art. 71, da Lei n°4.502/1964. O resultado da ação fiscal, efetuada com base em depósitos bancários, corroboram o exposto e a conclusão da autora do feito pela subsunção da conduta da contribuinte à hipótese tipificada no art. 71 da Lei n° 4.502/64 e pela aplicação da penalidade qualificada estabelecida pelo inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. JOSÉ LESKOVI io Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000004/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05585
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. .-res2/3 29- Do 92,11 ig 39 C C Rubrica • - 7'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-iik; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Z.' Processo : 13026.000004/96-85 Acórdão : 203-05.585 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 108.290 Recorrente : FELIX TUBINO GUERRA (SUCESSÃO DE HOMERO GUERRA E OUTROS) Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FELIX TUBINO GUERRA (SUCESSÃO DE HOMERO GUERRA E OUTROS). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Otacílio 13. -tas Lartaxo Presidente TÓÁ ' Francisco ergiii Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 Saci MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0te- Processo : 13026.000004/96-85 Acórdão : 203-05.585 Recurso : 108.290 Recorrente : FELIX TUBINO GUERRA (SUCESSÃO DE HOMERO GUERRA E OUTROS) RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° PF/03/013/98, que manteve o lançamento do 1TR do exercicio de 1994, insurge-se o requerente às fls. 77/80, reiterando suas alegações apresentadas na peça impugnatória, não concordando com a forma de cobrança do tributo. A referida decisão, juntada às fls. 69/73, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL-ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 3502741.0 Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF/88). VTN mínimo: Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O valor da terra nua deve se referir a 31/12/93. PROCEDENTE A EXIGE4CIA". É o relatório. 2 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA werf . /MN . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'-‘t44( Processo : 13026.000004/96-85 Acórdão : 203-05.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo recorrente, trago ao presente julgamento parte do voto da brilhante Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constante do Recurso n° 103.028: "Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e IH, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordiifrio, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa jul ‘da apenas in casu et inter partes, não 3 5;26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '' ,-T-irS:3:?" , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \":•Ç'Zr.W- ,, Processo : 13026.000004196-85 Acórdão : 203-05.585 vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido." Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte .,fiimpugnar a base de cálculo utilizada no lançamento tacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sob a Propriedade Territorial Rural - D1TR 4 5D2.• ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA IssM;4:-...,itseNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:::S.f 2'15? Processo : 13026.000004/96-85 Acórdão : 203-05.585 respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNIn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o Ónus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 13/36. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo atendeu, em parte, tais exigências, mas, tendo sido confeccionado em 1987, não se referiu ao período do lançamento, que é de dezembro de 1993, não deu lastro para o julgador se convencer que o imóvel poderia valer menos que os demais daquele município. Dai porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 -ror ALÁA- " • CISCO . ÉRGIO NALINI 5

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Numero do processo: 11080.014958/2002-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 2000, 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-17.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11080.014958/2002-21 Recurso n° 160.366 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998, 2000 e 2001 Acórdão n° 105-17.199 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente HYDRO FERTILIZANTES LTDA. Recorrida ia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 2000, 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n°118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antonio Allcmim Teixeira. OVIS A ES Presidente / ILSON F • • ES „n.0•̀• R. ate Formalizado em: 17 OUT 2008 Processo n° 11080.014958/2002-21 MUCOS Acórdão n.° 105-17.199 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, BENEDICTO CELSO BENíCIO JUNIOR (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório HYDRO FERTILIZANTES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre. Trata a lide de pedidos de restituição de saldos negativos de imposto de renda pessoa jurídica apurados nos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado no ano-calendário de 1997, cumulados com os de compensação. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, por meio do Parecer DRF/POA/SEORT n° 579, de 12 de agosto de 2004 (fls. 329/331), reconheceu o direito creditório relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000. O relativo ao ano-calendário de 1997 foi negado com base no argumento de caducidade do direito. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação inconformidade (fls. 329/331), por meio da qual sustentou não ter ocorrido decadência do seu direito. Para ela, o imposto de renda, por ser tributo sujeito a homologação, deve ter seu prazo contado conforme o art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, e não com fulcro nos art. 165 e 173 como pretende o Fisco. Respaldando seu entendimento no acórdão n° 108-04.393 do Conselho de Contribuintes, e, trazendo decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 589.615, concluiu que o prazo para compensação deveria ser contado a partir do prazo final para homologação do lançamento, isto é, dez anos contados do fato gerador da obrigação. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10-12.162 , de 30 de maio de 2007, pela improcedência do pedido, conforme ementa que ora transcrevemos. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O direito à restituição das parcelas pagas a título de antecipação calculada com base na receita bruta e acréscimo, decai em cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento da antecipação. Inconformada, YARA BRASIL NEGÓCIOS LTDA, atual denominação de HYDRO FERTILIZANTES LTDA, apresentou o recurso de folhas 369/372, por meio do qual observa, preliminarmente, que a partir da Constituição de 1988 a jurisprudência passou a entender que o prazo sob discussão (direito de pleitear a repetição de indébito) seria de prescrição e não mais de decadência, razão pela qual não se pode cogitar da aplicação da Lei fi I 111 gr 2 s Processo n° I 1080.014958/2002-21 CCOI /CO5 AstársI3o n.° 105-17.199 Fls. 3 Complementar n° 118, de 2005. No mais, reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória acerca do prazo para pleitear a restituição do indébito tributário. No que tange à aplicação da Lei Complementar n° 118, de 2005, sustenta que, em convergência com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tal diploma não tem natureza interpretativa, não podendo, assim, retroagir para atingir fatos sob incidência de lei anterior. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedidos de restituição de saldos negativos de imposto de renda pessoa jurídica apurados nos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000, e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurado no ano-calendário de 1997, cumulados com os de compensação. A unidade administrativa responsável pela análise do pedido (Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre) reconheceu o direito creditório relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000. O relativo ao ano-calendário de 1997 _foi negado com base no argumento de- - - caducidade do direito. Tal decisão foi mantida pela autoridade julgadora de primeira instância. Irresignada, a contribuinte sustenta, em sede de recurso voluntário, que a partir da Constituição de 1988 a jurisprudência passou a entender que o prazo sob discussão (direito de pleitear a repetição de indébito) seria de prescrição e não mais de decadência, razão pela qual não se pode cogitar da aplicação da Lei Complementar if 118, de 2005. Reiterando argumentação expendida na peça impugnatória, alega que o prazo para compensação deveria ser contado a partir do prazo final para homologação do lançamento, isto é, dez anos contados do fato gerador da obrigação. No que diz respeito à aplicação da Lei Complementar n° 118, de 2005, sustenta que, em convergência com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tal diploma não tem natureza interpretativa, não podendo, assim, retroagir para atingir fatos sob incidência de lei anterior. Não resta dúvida que a tese esposada pela Recorrente encontra respaldo em manifestações no Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, esses pronunciamentos advindos das cortes judiciais pátrias, além de não terem caráter predominante e pacifico, não representam o entendimento da administração tributária acerca da matéria, e, além do mais, no âmbito em que foram prolatadas, não têm efeito vinculante. Adite- se, ainda, que este colegiado administrativo vem, de forma reiterada, repudiando a tese (por alguns denominada) dos cinco mais cinco. Com efeito, temos: __, ao 3 Processo n°11080.014958/2002-21 CCOI/Cos Acórdão n.° 105-17.199 Fls. 4 Acórdão 108-08747 - SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos de acordo com o inciso 1 do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional A Lei Complementar n°118 de 09/02/2005, no artigo 3' deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso 1 do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Acórdão 103-22100 - Nos termos do art. 165, inc. I e art. 168, inc. Ido CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 156, inc. I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. Acórdão 108-08215- CSLL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ART. 3" DA LEI COMPLEMENTAR N°118/2005 - Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência se inicia no momento do pagamento do tributo e não após a homologação deste pagamento. - Entendimento sedimentado pelo art. 3' da Lei Complementar n°118, de 09 de fevereiro de 2005. Acórdão 101-93857 - CSLL — Período de apuração — 01/06 a 30/06/95 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADENCIA — Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos caos de lançamento por homologação. Prazo repetitório superior a cinco anos — Ausência de previsão legal Consideradas, portanto, as disposições contidas no inciso I do art. 165 e no art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. Consoante as disposições do art. 4° da mesma Lei Complementar (a de n° 118, de 2005), a norma preconizada pelo artigo 3° acima referenciado tem natureza interpretativa, sendo-lhe aplicável, por decorrência, o disposto no art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 4 Processo n° 11080.014958/2002-21 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-17.199 Fls. 5 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008. WILSO FERNA • • S 5 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001352/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de registro de produto veterinário, no Ministério da Saúde, não caracteriza a infração cominada pelo inciso IX, do artigo 526, do RA. Fatura Comercial apresentada, mesmo a destempo. Não aplicação da multa do inciso III, alínea “a”, do artigo 521, do RA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.812
Decisão: ACORDAM Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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''40415." CsiO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001352/98-11 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.812 RECURSO N° : 123.373 RECORRENTE CIBA - GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. r.• INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de registro de produto veterinário, no Ministério da Saúde, não caracteriza a infração cominada pelo inciso IX, do artigo 526, do RA. Fatura Comercial apresentada, mesmo a destempo. Não aplicação da multa do inciso III, alínea "a", do artigo 521, do RA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 J070 OLANDA COSTA P sidente PAUL Dt, ANNIS Relator tine • r MINISTÉRIO DA FAZENDA 1TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.812 RECORRENTE CIBA - GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A Alfândega do Porto de Santos lavrou Auto de Infração Aduaneiro • de fls. 1 a 8 para exigir crédito tributário da empresa recorrente, alegando ter apurado irregularidades em procedimento interno de revisão de documentação referente a importações de produtos veterinários, por ela efetuadas entre 1995 e 1996. Tais irregularidades são relativas ao descumprimento de requisitos de controle das importações, consistindo na falta de apresentação de faturas, e de laudo para desembaraço fornecido pelo Ministério da Agricultura. A recorrente contestou o auto de infração conforme impugnação às fls. 194 a 196, apresentando como fundamento as seguintes argumentações: - O Ministério da Agricultura não emite laudos, mas sim certificados de registro de agrotóxicos e afins com finalidade fitossanitária. Portanto, não pode ser penalizada por não ter juntado laudo daquele Ministério. - O artigo 432, do Regulamento Aduaneiro não faz nenhuma exigência de laudo para desembaraço, uma vez que dispõe somente sobre a apresentação, por ocasião do despacho aduaneiro, da Guia de Importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente. - Os desembaraços aduaneiros das mercadorias importadas foram autorizados por um Agente Fiscal de Tributos Federais que, baseado no artigo 432, do Regulamento Aduaneiro, se satisfez com a apresentação da Guia de Importação, e não exigiu qualquer outro documento, tendo também dispensado a apresentação da fatura, não tendo exigido sequer que fosse apresentada a posteriori. - Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração. A contestação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, conforme Decisão n° 003243 de 22/09/00 às fls. 202 a 206, que julgou o lançamento procedente, fundamentando sua decisão da seguinte forma: 2 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.812 EMENTA 1. EXIGÊNCIA DE LAUDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Registros do produto com prazo de validade vencido. Não comprovado novo prazo. Descumprimento da Lei 6.360/76 e Portaria DECEX 08/91. Cabível aplicação da penalidade do art. 526, IX, do RA. 2. FALTA DE FATURA A não apresentação de fatura durante o despacho aduaneiro configura a hipótese do art. 521, III, "a", do RA, já que o prazo para • apresentação desse documento é o início do despacho ou dentro de 30 dias, se solicitado prazo adicional. - FUNDAMENTAÇÃO Os produtos importados sujeitam-se a tratamentos administrativos específicos sendo exigida, neste caso, por previsão da Lei n° 6360/76, a indicação, na GI, do número do registro do produto e seu respectivo prazo de validade junto ao Ministério da Agricultura. As guias referentes aos produtos importados contêm estas informações, sendo que em algumas cujos prazos encontram-se vencidos, a revalidação dos registros não informam os novos prazo de validade, consistindo este fato em irregularidade passível de aplicação da multa do art. 526, IX, do RA. O importador estava obrigado a instruir o despacho aduaneiro com a fatura comercial nos termos do art. 425, do RA. Como não houve apresentação da fatura até o início do despacho, nem pedido deferido de prazo adicional para tanto, a obrigação foi descumprida, aplicando-se a multa do art. 521, III, "a". Inconformada com a decisão, a recorrente propôs, em 14/11/00, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 211/213), requerendo a reforma do decimam apresentando como razões do recurso, resumidamente o seguinte. Que é infundada a exigência de laudo do Ministério da Saúde para produtos veterinários pois estes só devem ser registrados no Departamento de Defesa Animal do Ministério da Agricultura. Que a recorrente não pode ser autuada por descumprimento da Lei 6.360/76, em que se baseia a decisão da Delegacia de Julgamento de São Paulo, porque esta só se aplica a medicamentos de uso humano, e que os produtos importados pela recorrente, objeto da autuação, são de uso animal, ou seja, produtos veterinários, disciplinados pelo Decreto-lei n° 467 de 13/02/69. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.812 Que a informação do novo prazo de validade dos produtos importados era desnecessária tendo em vista o que dispõe o citado Decreto-lei em seu artigo 40, no sentido de que este prazo é automaticamente renovado por um ano quando não há manifestação do órgão responsável pelo licenciamento após decorridos 45 dias da entrada do pedido de registro. Mesmo assim, está juntando as licenças do Ministério da Agricultura demonstrando que estes produtos sempre estiveram regulares. Que as faturas não foram apresentadas por ocasião do despacho • aduaneiro em razão de dispensa do Agente Fiscal de Tributos que fiscalizava as operações de internamento dos produtos sob enfoque no território nacional, mas que estão sendo juntadas ao processo com o presente recurso. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. • 4 A 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.812 VOTO O recurso foi impetrado dentro do prazo recursal e portanto tempestivo. A análise dos fatos e fundamentos que envolvem o caso vertente indica a necessidade de reforma da decisão da Delegacia de Julgamento de São Paulo 111 conforme se aborda a seguir. Primeiramente há que se salientar as discrepâncias encontradas no julgamento da DRJ no tocante à irregularidade referente ao laudo dos produtos importados. A irregularidade foi intitulada, na ementa, como "Exigência de Laudo do Ministério da Saúde", enquanto na fundamentação, foi descrita como falta de indicação na GI dos novos prazos de licença, junto ao Ministério da Agricultura, de alguns produtos cuja validade encontrava-se expirada, conforme determinação da Lei n°6.360/76. A fundamentação está equivocada, não se aplicando ao caso porque a Lei n° 6.360/76 diz respeito apenas a importadores e fabricantes de medicamentos de uso humano, e os produtos importados pelo recorrente são veterinários. Estes produtos são disciplinados pelo Decreto-lei n° 467/69, que dispõe sobre sua fiscalização, bem como sobre renovação de licença dos mesmos, que é automática e válida por um ano, se o órgão responsável não se manifestar em 45 dias após a entrada do pedido de renovação. Portanto, a falta de informação na GI referente a prazo de validade dos produtos estava suprida pelo dispositivo legal indicado. Ressalte-se que os produtos encontravam-se regularizados à época das importações conforme documentação juntada às fls. 220/223. Cabe, ainda, comentar que a Delegacia de Julgamento não apreciou a irregularidade descrita no auto de infração relativa à não juntada de laudo para desembaraço fornecido pelo Ministério da Agricultura, pois, em sua decisão às fls. 202/206, a irregularidade foi modificada para falta de informação na GI do prazo de validade dos produtos, que não consta do referido auto. Desta forma, é improcedente a exigência da multa neste caso. . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.812 Com relação à falta de apresentação da fatura comercial durante o despacho aduaneiro, tem-se que o assunto é regido pelos artigos 425 a 431 do Regulamento Aduaneiro. Trata-se de documento que deve ser apresentado para instruir o despacho aduaneiro. No caso de falta deste documento, a autoridade fiscal poderá exigir o pagamento de multa pela sua falta nos termos do artigo n° 521, III "a", ou seja, pela inexistência de fatura comercial, ou ainda pela falta de sua apresentação no prazo fixado em Termo de Responsabilidade. O artigo 429 do RA dispõe que a autoridade aduaneira poderá permitir seja apresentada a l a via da fatura comercial posteriormente ao começo do despacho aduaneiro, mediante compromisso expresso do importador de apresenta-la no prazo de 30 (trinta) dias (DL 37/66, art. 45, § 2°). Sendo assim, a multa pela falta da fatura só poderá ser exigida no momento do desembaraço, ou posteriormente, somente se o importador se comprometeu a apresentá-la através de Termo de Responsabilidade. No caso vertente, não há nenhuma observação da autoridade fiscal na GI sobre o fato, nem lavratura de termo de responsabilidade para apresentação posterior da fatura. Portanto, não há nenhuma evidência de que sua falta não foi suprida. No procedimento de revisão aduaneira, só poderia ser cobrada a multa no caso de descumprimento de termo de responsabilidade para apresentação posterior da fatura, pois se não foi lavrado termo é porque não houve falta de apresentação no desembaraço ou esta foi suprida. Ressalte-se que as faturas foram encaminhadas juntamente com oio presente recurso conforme fls. 224/229, não procedendo portanto a exigência de multa também neste caso. Diante do exposto VOTO pelo provimento do recurso, reformando a decisão recorrida para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 /r7.2 2 PA PE ASSIS - Relator 6 _ ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r1K, TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.812 Processo N° : 11128.001352/98-11 ikk.‘ Recurso N° : 123.373 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n°303-29.812, de 06/06/2001, e retificar a decisão para não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator. ANEL E DAUDT PRIETO Preside te • (j-Ifl}tkCJ Relatora Formalizado em: 3 O M AI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli Tarásio Campeio Borges. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM T391---- .,, ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ro '',15-,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::P---W IF TERCEIRA CÂMARA . .1 RELATÓRIO E VOTO , Em 22/12/2004, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, em virtude de contradição no acórdão proferido na sessão de 06 de junho • de 2001, que havia dado provimento ao recurso do contribuinte. O vício de contradição apontado dizia respeito ao fato de ter o acórdão afirmado ser o recurso voluntário tempestivo, ao passo que a Fazenda entendia ter sido o mesmo protocolizado após o decurso do prazo. . De fato, assiste razão à Fazenda Nacional, eis que o recurso voluntário foi protocolizado após o termo final do prazo recursal, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235. Tal prazo, diga-se de passagem, é de natureza peremptória,i tratando-se de exigência legal. Em sendo assim, carece o recurso de uma de suas condições de admissibilidade (a tempestividade), razão pela qual não pode ser conhecido, devendo ser anulado o acórdão proferido na sessão de 06 de junho de 2001, de n°303-29812. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos e • nego seguimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. i.É como voto. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. ---------"-1\dIStNg- G - Relatora ' DM "r.• .) 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:11128.001352/98-11 Recurso n.° 123.373 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n. 303-29-812 Brasília-DF, 03.07.01 _A45'i`diSTÉRIO Oc ti F.,:nbEZI 1DteAs Atenccicosaumi:aneteon Em, ........... J.. ............ • ... o 71. ...... JoãO7.' sidente da Tei2eira Câmara Ciente em: Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000056/00-25
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.- O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após o término do prazo concedido pela autoridade aduaneira. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei nº 37/1966). O descumprimento da obrigação estabelecida no art. 325 do RA, que determina a utilização do benefício no documento comprobatório de exportação, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados que lhe corresponderam. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.570 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.- O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após o término do prazo concedido pela autoridade aduaneira. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966). O descumprimento da obrigação estabelecida no art. 325 do RA, que determina a utilização do beneficio no documento comprobatório de exportação, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados que lhe corresponderam. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COPENER FLORESTAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cl& C/Ln- ‘. JUDIT é. MARAL MARCONDES AMANDO REDA •r • DESIGNADA 27 MAR 2006 9 Processo n.° : 12689.000056100-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, ANELISE DAUDT PIETRO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Pfi 2 Processo n.° :12689.000056/00-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 Recurso n.°. : 301-123895 Recorrente : COPENER FLORESTAL LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Adoto o Relato de fls. 362/364, que transcrevo, verbis: 'Trata este processo de determinação e exigência de crédito tributário objeto dos Autos de Infração de fls. 2/8 e 9/15, acompanhados do Relatório de Fiscalização de fls. 17/37, em que foram exigidos os Impostos de Importação (de R$ 35.052,69) e sobre Produtos Industrializados (de R$ 19.794,83), acrescidos das multas previstas nos arta 44, inciso I e 45, da Lei n ° 9.430/1996, e de juros de mora, cujos montantes atingiram, respectivamente, R$ 98.676,78 e R$ 55.600,82, incidentes em importações de mercadorias (fitas e selos de aço) objeto de despachos aduaneiros realizados em 5 declarações de importação registradas entre 22/08 e 4/11/94, e desembaraçadas sob o regime de drawback, modalidade de suspensão. A exigência fiscal decorreu da verificação, constante do Relatório de Fiscalização, de que a empresa: a) declarou ter exportado 29.372 t. de toras de eucaliptos, enquanto que foi apurada a exportação efetiva de 23.698,42 t. referente ao Ato Concessório n° 6-94/039-2, de 22/07/94; b) utilizou-se de mesmos registros de exportação (RE) pata comprovar a exportação de atos concessórios (AC) distintos; c) não vinculou nenhum RE aos atos concessórios; e d) não enquadrou no Siscomex, como operações de drawback, as exportações realizadas, e sim como exportações normais. A empresa impugnou tempestivamente a ação fiscal (fls. 190/204), alegando, em síntese, que: a) o II e o IPI são tributos sujeftos a lançamento por homologação (art. 150, CTN) e a contagem do prazo de decadência se inicia quando da 3 f I Processo n.° :12689.000056100-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 ocorrência do fato gerador. Assim, houve a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, vez que as declarações de importação tiveram seu registro efetuado há mais de 5 anos, tendo, portanto, decorrido o prazo que trata o art. 150, § 4°, do CTN; b) o número de cintas e selos necessários ao acondicionamento dos fardos de madeira é imutável, independente do seu peso, sendo, portanto, o número de fardos exportados a grandeza que deveria ser priorizada pelo Fisco, e não o seu peso; c) a fiscalização considerou apenas o peso exportado, concluindo haver uma diferença para menor entre a quantidade do produto exportador e a Indicada no AC, quando a obrigação de exportar contida nos ACs de drawback é indicada em peso, quantidade e valor; d) os valores em divisas das exportações efetuadas pela empresa superaram em muito os valores constantes nos ACs, tendo, assim, sido cumpridos os compromissos assumidos, previstos nesses atos concessórios; e) a suposta infração de vincular um registro de exportação a mais de um AC não está definida em nenhum dispositivo legal, não podendo, portanto, caracterizar o descumprimento do compromisso de exportação vinculada ao drawback; o falta sustento à assertiva de que em nenhum dos REs consta o respectivo número do AC. Com efeito, o RE n° 94.1117413-001, por exemplo, é claro ao referir-se ao AC n° 6-04/0039-0, apenas a informação não foi aposta no campo apropriado, em virtude de problemas operacionais no Siscomex; n 4 Ov Processo n.° :12689.000056/00-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 g) o código da operação (08000) contido nos REs vinculam-se à mercadoria principal que está sendo exportada, ou seja, a madeira, havendo impossibilidade de colocação do código referente ao drawback das cintas e selos, mercadoria acessória. Em 30103/2001 a ação fiscal foi julgada procedente pelo Julgador monocrático, em decisão sintetizada na seguinte ementa, tanto no que se refere ao imposto de importação quanto no que respeita ao imposto sobre produtos industrializados (fls. 322/328): "DECADÊNCIA O inicio do prazo decadencial das importações efetuadas ao amparo do regime é o do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback Registros de Exportação devidamente vinculados a apenas um Ato Concessorio, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de Drawback. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE Não serão considerados para efeito de comprovação de Drawback os Registros de Exportação utilizados na comprovação de dois Atos Concessórios distintos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autuada interpôs recurso voluntário tempestivo (tis. 337/350), reiterando os argumentos já expendidos na impugnação e aduzindo, quanto à preliminar de decadência, que não há razão para excluir-se da sistemática prevista no art. 150, § 4°, do CTN, as importações submetidas a drawback, entendendo que a decisão apelada contrariou a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito, defende que os alegados vícios formais não têm o condão de desvirtuar o ato de que os envoltórios objeto de drawback foram exportados dentro das condições impostas pelo Fisco. Alega que o formalismo exacerbado foi privilegiado em detrimento do principio da verdade material e do talos do drawback. Aduz, ainda, que a única infração indicada no Auto de Infração consiste no suposto Inadimplemen do Processo n.° :12689.000056/00-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 compromisso de exportara, bastando, portanto, evidenciar a exportação das cintas e selos como embalagem de fardos de madeira, o que entende documentado. A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, decidindo o feito, proferiu a decisão estampada no Acórdão n° 301-29.984, de 17/10/2001, cuja Ementa a seguir se transcreve: "DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do C1N, cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do beneficio. A concessão do regime condicionou-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966). O descumprimento da obrigação estabelecida no art. 325 do RA, que determina a utilização do beneficio no documento comprobatório de exportação, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados que lhe corresponderam. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Da análise do Voto condutor do Acórdão supra contata-se que o Colegiado excluiu do lançamento apenas as exigências relacionadas a um dos RE's envolvidos, É o que se depreende das seguintes transcrições, verbis (fls. 369/370) : No que conceme ao RE n° 94-1117413-001, verifica-se que, embora a informação não tenha sido efetuada no campo apropriado do Siscomex, a exportação foi efetuada com observância do disposto no art. 325 do RA, visto ter sido devidamente anotada a utilização do beneficio. .." 6 (F77 Processo n.° :12689.000056/00-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 Para fins de controle fiscal, a obrigação fundamental e relevante é o atendimento da norma expressa no art. 325 do RA, de informação de vincula ção ao regime no momento da operação de exportação, o que foi satisfeito pela empresa. Em decorrência dos fatos e por considerar ter sido atendido o citado dispositivo regulamentar, entendo que a exportação efetuada pelo RE n°94-1117413-001, referente ao AC 17' 6-94/0039-2 e à importação efetuada em sua totalidade pela Drirly49"6/93, não pode ser excluída para efeito de comprovação do regime, exclusão essa efetuada pelo Fisco, em razão de ter sido utilizado na comprovação de dois ACs. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que sejam excluídos da exigência tributária o Imposto de Importação no valor de R$ 10.262,19 e o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 5.806,88, além das multas de ofício de 75% e dos juros de mora que lhes correspondem, compondo a totalidade da exigência decorrente da declaração de importação n°1.496, de 30/09/94.° Do Acórdão da D. Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência no daí 31/10/2003, não tendo apresentado Recurso Especial em relação à parte decidida favoravelmente ao Contribuinte. A Interessada, por sua vez, foi cientificada do Acórdão no dia 04/12/2003, conforme AR acostado às fls. 374 — verso. Ingressou com Recurso Especial no dia 19/12/2003 (fls. 375 e sgts.), tempestivamente, invocando o art. 5° e seguintes da Portaria n° 55/98. 7 VCAlt Processo n.° :12689.000056/00-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 Trouxe à colação, como paradigmas, cópias de publicações das Ementas, publicadas no site dos Conselhos de Contribuintes, na Internet, de Acórdãos proferidos pela 2°• e 1 a• Câmaras, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Transcrevo a seguir a ementa pertinente ao Acórdão proferido pela C. 2°• Câmara, como segue (fls. 392): "DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DE MERCADORIAS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação — ocorrência do fato gerador — por ser seu lançamento por homologação (art. 150, .4, do CTN). Acolhida a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto." Quanto às Ementas relacionadas a Acórdãos proferidos pela C. V. Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, deixo de levá-las em consideração pois que não se prestam como paradigmas para o Recurso Especial em questão, por se originarem da mesma Câmara ora recorrida. Temos, portanto, que o dissídio jurisprudencial comprovado pela Recorrente diz respeito apenas à preliminar de decadência argüida no Recurso Voluntário e rejeitada pela Câmara recorrida. Nesse sentido a Interessada traz longa fundamentação em seu Recurso Especial ora em exame, como se verifica das fls. 377 até parte da fls. 383, inclusive transcrevendo pronunciamento de José Lence Carluci, nos acordos que indica. Do Recurso Especial em questão foi dada ciência regimental à D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 397), que não ofereceu contra-razões. Vieram então os autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais e após cientiflcação da mesma Procuradoria (fls. 399), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/21004, como noticia a fl. 400, última do processo. É o Relatório. ( ç\y- 8 Co). - Processo n.° :12689.000056/00-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como já visto, o Recurso é tempestivo e encontra-se demonstrado o conflito jurisprudencial em relação à tese da Decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir credito tributário, no regime de Drawback — Suspensão. Observados os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento, o Recurso deve ser conhecido. Passando a decidir o litígio, que versa exclusivamente sobre a Decadência argüida pela Recorrente, em relação ao crédito tributário lançado e exigido no presente processo administrativo, ressalto os fatos envoMdos, cronologicamente, para nortear a decisão: Atos Concessórios Envolvidos (fls. 38): Ato Concessódo n° Data de Emissão N°. Relatório de Data de Emissão Comprovação 6-94/0035-0 14/07/1994 6-95/085-9 06/07/1995 1644/0.09:t.rent .22797/1b,94 " V95/0771-8 - 28/06/1995 6-94/0043-0 05/08/1994 6-95/074-3 22/06/1995 6-94/0048-1 23/08/1995 6-95/075-1 26/06/1995 (***) = excluído na Decisão recorrida. Registros da DI's envolvidas: Dl N° DATA DO REGISTRO: 001496 (****) 30/09119942 001733 04/1111994 001740 04/11/1994 014742 22108/1994 014815 23/08/1994 (***) = excluída pelo Acórdão recorrido. 9 41i . . Processo n.° :12689.000056100-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 E, finalmente, o lançamento guerreado, constituído pelo Auto de Infração de fls. 02 e segts., foi efetuado no dia 22/03/2000, data da ciência e recebimento do documento pelo Contribuinte, conforme AR acostado às fls. 189, logo após a cópia da Intimação n° 11/2000, de 15102/2000 (fls. 188). Portanto, temos que a data mais recente de registro das DI's envolvidas foi 04/11/1994, enquanto que a data efetiva da constituição do crédito tributário em litígio foi 22/03/2000. Feitos esses registros, consoante o entendimento deste Relator, sobejamente conhecido, a tese da Recorrente merece ser acolhida uma vez que configurou-se, efetivamente, a perda do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata. De fato, pactuo do entendimento de que sendo o lançamento do imposto de importação uma modalidade de lançamento por homologação, com regrannento determinado pelas disposições do art. 150, da Lei n° 5.172/66, obviamente que o prazo para a sua constituição, total ou parcial, pela Fazenda Nacional, é de 05 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador que, nos caso de despacho para consumo, como é o caso dos autos, ocorre com o registro da respectiva declaração de importação, de acordo com o estabelecido no art. 23, do Decreto-lei n° 37, de 1966. Vale aqui destacar, também, a tese trazida na Apelação da Interessada, reprisando trecho estampado às fls. 380/382, atribuído ao festejado Professor, antigo Conselheiro do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. JOSÉ LENCE CARLUCI, sobre a matéria, o qual reporta-se ao Termo de Responsabilidade firmado nos casos de Drawback, a saber, verbis: " Nos despachos para consumo o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação (decreto-lei n°37/66, artigo 23). 1-\11/4 7 io e------ Processo n.° : 12689.000056100-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 Entende-se por despacho para consumo o despacho aduaneiro de mercadoria importada a titulo definitivo nele se incluindo o despacho aduaneiro de mercadorias importadas sob o realme de drawback em qualquer das suas modalidades (AD CCA n 0115, de 31/10/86). Os prazos decadenciais são fatos, isto é, fluem, inexoravelmente, não sendo passíveis de impedimento, interrupção ou suspensão. Os casos de suspensão (do crédito tributário) estão previstos no artigo 151 do C77V. Os casos de extinção (do crédito tributário) estão previstos no artigo 156 do C7N. Os casos de interrupção (da prescrição) estão previstos no parágrafo único do artigo 174 do CTN. Os casos de impedimento (da ocorrência do fato gerador) para o imposto de importação estão previstos no artigo 881 inciso I, II e III, do Regulamento Aduaneiro. Os casos de não incidência (do imposto de importação) estão previstos no artigo 85, inciso I, IIeHJdo RA. Especificamente para as importações em regime de drawback vê- se que elas não estão contempladas em nenhuma das hipóteses acima ekncadas. O fato gerador nas imoortacões nesse regime é considerado definitivamente ocorrido, constituindo então o termo inicial do prazo de decadência. Os regimes aduaneiros especiais ex-vi do artigo 72 do decreto-lei n 0 37/66 e do artigo 250 do RA, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto n° 636, de 24/08/92 se referem à suspensão das obrigações fiscais (tributárias). Ora, nos termos do artigo 113, § 1°, do CTA T, a obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e se ela é suspensa é porque o fato gerador efetivamente ocorreu (com o registro da declaração de importação), em coerência com o disposto no artigo 116 do CTN que estabelece apenas duas situações em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário, E, no tocante, ao LL, não há lei em contrário. 11 Processo n.° :12689.000056/00-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 O lançamento do imposto de importação é por homologação. A doutrina e jurisprudência são copiosas nesse sentido (Graça Wagner, Luciano S. Amaro, Noé Winkler etc...). Destacam-se também os Acórdãos 30 CC, n°s 301-27.111 e 302- 32.478, ambos decidindo casos de drawback suspensão, além dos Acórdãos 30 CC n°s 303-27.734 e 303-27.736. Aplica-se no caso o disposto no § 4 0 do artigo 150 do CTN e não o disposto no art. 173 em seu inciso L É nesse sentido Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 3° edição, ed. Forense, pág. 463: O § 4° do artigo 150 diz: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda se tenha pronunciado...'. Logo, a homologação, ou revisão definitiva pelo pronunciamento da autoridade, deverá ser ato completo ou acabado nos 5 anos contados do fato gerador. Não basta ao fisco iniciá-lo. Esse artigo 150, § 4°, regula a matéria, em parte, diferentemente do artigo 173. O prazo é de decadência e não de prescrição. 05W assim decidiu, por duas vezes. Em conseqüência, não cabe interrupção, como aconteceria, se tal prazo fosse de prescrição. Não se aplica, pois, no lançamento por homologação, o disposto no art. 173 e seu parágrafo único, do CIN. No caso drawback — suspensão, o imposto foi garantido através de um termo de responsabilidade que faz as vezes de um titulo de crédito a favor do fisco. Adimplida a condição resolutiva, a suspensão se transforma em isenção e cancela-se a divida (baixa no termo de responsabilidade). Não cumprida a condição, o fisco deve imediatamente constituir o crédito tributário pelo lançamento. E isso é feito pela revisão do despacho aduaneiro (despacho para consumo), com base nos artigos 455 e 456 do RA, através do lançamento de oficio (auto de infração), enquanto não decair o direito da fazenda. A respeito do termo de responsabilidade, comentando o artigo 249 do RA em sua obra Comentários à Lei Aduaneira, pág. 40, Roosevelt Baldomir Sosa assim se expressa: '0 termo de responsabilidade, pois, é título de crédito firmado pelo devedor em favor da Fazenda Pública e que equivale mutatis mutandi a 12 119 Processo n.° :12689.000056/00-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 uma letra cambial, nota promissória etc. e pelo qual o devedor compromete-se a quitar, no inadimplemento da condição resolutiva que caracteriza o regime, o débito para com a Fazenda Pública.' O 3° Conselho de Contribuintes adota essa linha de raciocínio, conforme se pode aquilatar através do Acórdão n° 302-32.474, decidindo caso de drawback – suspensão e despacho simplificado." Temos, portanto, mais um contribuição jurisprudencial e, porque não dizer, doutrinária sobre a matéria, para aqueles que adotam como marco inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso do regime especial de Drawback – suspensão, a do Termo de Responsabilidade firmado pelo beneficiário. Para concluir, permanece este Relator firme no entendimento de que, também nos casos dos regimes especiais de Drawback, Befiex, etc., envolvendo lançamentos tributários definidos como por homologação', consoante o disposto no art. 150, do C.T.N., o prazo para a constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Nacional, para exigir o pagamento do tributo não recolhido, total ou parcialmente, pelo Contribuinte, é sempre de 05 (CINCO) anos, a contar da data da ocorrência do respectivo fato gerador, que no caso não é outra senão a do registro da respectiva Declaração de Importação – Despacho para Consumo (art. 23, DL 37/66). Deste modo, tendo em vista que a data mais recente de registro da Dl, no caso dos autos, é do dia 04/1111994, é fora de dúvida que o lançamento tributário ora em discussão, formalizado tão somente no dia 2210312000, foi alcançado pela decadência, não podendo prosperar. Em razão do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL em exame, reformando o R. Acórdão recorrido e tomando cancelado, por insubsistente, o Auto de Infração questionado. Sala das Sessões – de novembro de 2005. ___„„„„searmerres. —"Ne --- PAULO ROB CUCCO ANTUNES 13 Processo n.° :12689.000056/00-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 VOTO VENCEDOR Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO — Redatora designada Como já visto, o Recurso é tempestivo e versa sobre a decadência do direito da administração tributária de cobrar os gravames relacionados à concessão do Regime Aduaneiro. O RegimeAduaneiro de Drawback é caracterizado pela suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadorias destinadas ao aperfeiçoamento ativo. Embora combinado com o Regime Econômico de Drawback, não se confunde com ele. O Ato Concessório do regime econômico serve de base para conscessão do regime aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Aduaneiro. O prazo de suspensão do pagamento dos tributos consignados em Termo de Responsabilidade elaborado no ato de concessão do regime aduaneiro é o mesmo concedido pela autoridade econômica para aperfeiçoamento das mercadorias importadas. Pode o regime aduaneiro ser prorrogado à luz das prorrogações dadas por aquela autoridade concessõria, desde que tais prorrogações ocorram na vigencia do regime aduaneiro. É importante ressaltar que decisões da autoridade econômica sobre o regime de Drawback não podem ser de plano aplicadas ao regime aduaniero por óbvias razões de jurisdição de cada uma dessas autoridades. Parece elementar que regimes econômicos que admitem prazos de 5 anos para sua resolução não podem ser regimes aduaneiros sujeitos à regra estampada no Art. 150 do CTN, posto que nasceria morto o direito da Fazenda Nacional de3 cobrar o tributo. A rega do Art. 173 do CTN é a que se aplica de forma linear ao regime de Drawback — cinco anos a partir da data em que poderia ser cobrado o tributo no caso de inadimplemento de qualquer das condições estabelecidas pela autoridade aduaneira para a concessão do regime. A eficácia da Aduana no controle do regime é determinante para que se produzam os vínculos de solidariedade e confiança entre os órgãos públicos afetados pela mesma relação comercial. Não cabe aà Aduana verificar o adimplemento das condições econômicas — elas podem mudar no curso do processamento ativo e resultar em novo ato concessorio ou alteração do existente. Nesses casos, é tão somente necessário informar à autoridade aduaneira sobre a alteração havida, dentro do prazo do regime aduaneiro. Entretanto, estando o regime aduaneiro de drawback jurisdicionado pela autoridade aduaneira, só o regulamento aduaneiro pode nortear a forma de introdução das alterações econômicas havidas ou por haver no curso do regime. 14 \‘n t; Processo n.° :12659.000056100-25 Acórdão n.° : CSRF/03-04.570 É regra nos regimes suspensivos de pagamento dos tributos que o não cumprimento das cláusulas acordadas entre o beneficiário e o fisco dá lugar à cobrança do crédito tributário. Ora, a apresentação de alterações de atos concessórios fora do prazo do para fruição do regime aduaneiro configura descumprimento das normas aduaneiras. Nesses casos a apuração do crédito tributário é obrigatória e vinculada. A dispensa do do pagamento do tributo devido, mesmo justificada pelo adimplemento do compromisso econômico configura anistia. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, tomando definitivo o auto de infração objeto desta lide. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005 ovt_ JUDITH DPRAL MARCONDE ND077.. o 15 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001097/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO - PROGRAMA BEFIEX. Restou comprovado que a importadora atendeu a todas às obrigações legais impostas para adotar o regime de isenção tributária. Guia de Importação expedida e apresentada no prazo estabelecido na Portaria DECEX 08/91. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Luiz Sérgio Fonseca Soares que negavam provimento. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão Votou pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Restou comprovado que a importadora atendeu a todas às obrigações legais impostas para adotar o regime de isenção tributária. Guia de Importação expedida e apresentada no prazo estabelecido na Portaria DECEX 08/91. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Luiz Sérgio Fonseca Soares que negavam provimento. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão Votou pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 02 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.216 ACÓRDÃO N° : 301-29.633 RECORRENTE : CIA VOTORANTIM DE CELULOSE/PAPEL - CELPAV RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de questão relativa a perda do direito de isenção, pela não apresentação da guia de importação, na forma disposta no artigo 432, do Regulamento• Aduaneiro. Apresentada tempestiva impugnação, a autuada discorreu que a importação se deu para manutenção e reposição de maquinário, sob o regime da Lei 8.032/90 (art. 10,1), gozando de isenção tributária. Nesse regime haveria a dispensa da apresentação da Guia de Importação, conforme Portaria DECEX n° 08, de 13/05/91 (retificada pela Portaria DECEX no. 15). Propugnou pela improcedência do lançamento. Em bem lançada decisão, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo houve por bem julgar a ação fiscal parcialmente procedente, cancelando as multas lançadas com base nos artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e 364, inciso I, do RIPI. A exigência do II e do IPI foi mantida sob o argumento de que a falta de apresentação da guia de importação lhe retirava o direito de gozar do regime de tributação "isenção befiex" pleiteado. 111 Houve recurso por parte da autuada. Com o recurso a recorrente apresentou a cópia da Guia de Importação n° 94/54333-0, protocolo 94/082188, cuja omissão havia motivado a autuação. Em 26 de junho de 1998 proferi despacho a fim de que fosse realizada diligência junto à repartição competente do DECEX-BANCO DO BRASIL EM SÃO PAULO, para ser certificada a autenticidade da Guia de Importação referida, de emissão pela CACEX em 24/05/94. A diligência foi atendida, tendo sido oficiados os Chefes do Banco do Brasil em São Paulo, do DECEX - Banco do Brasil em São Paulo, do DECEX - Ministério da Indústria Comércio e Turismo e ao próprio MDIC. Em fax datado de 10/05/1999, o chefe de Gabinete do DECEX comunicou que a cópia da Guia de Importação 0018-94/5433-0 que lhe fora encaminhada conferia com a original, autenticando, assim, o documento apresentado pela recorrente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.216 ACÓRDÃO N° : 301-29.633 Entendo que com a apresentação e a posterior autenticação da guia de importação de fls. 85, a declaração de improcedência da ação fiscal se impõe. Isto porque, conforme bem lançado na decisão monocrática de fls. 66, a recorrente, realmente, estaria dispensada da apresentação da GI por ocasião do despacho aduaneiro, mas deveria apresentar o documento junto às agências habilitadas a prestar serviços do comércio exterior, até 40 dias corridos após o registro das Dl. No caso, além da GI ter sido efetivamente emitida, foi ela 11, apresentada ao Coordenador do Programa Befiex em 11/05/94, enquanto que as D.I. de fls. 12/17 foram registradas em 15/04/94, portanto, também dentro do prazo estabelecido na Portaria DECEX 08/91. Assim, não há elemento fático que dê suporte ao lançamento fiscal de fls. 1/11. Isto posto, voto no sentido de ser dado integral provimento ao recurso, cancelando-se as exigências impostas no auto vestibular. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.216 ACÓRDÃO N° : 301-29.633 DECLARAÇÃO DE VOTO A decisão recorrida deve ser mantida por se tratar da correta aplicação da legislação que rege a matéria, como se vê da simples leitura dos dispositivos pertinentes. A alegação da recorrente fundamentada no art. 542, parágrafo único, 411 do Regulamento Aduaneiro é impertinente, pois o mesmo diz respeito às multas na exportação e não se aplica, portanto, ao presente processo. Quanto à alegação de que a importação sob exame estaria dispensada de apresentação de guia de importação não tem fundamento. Dispõe o § 2° do artigo 2° da Portaria DECEX 08/91, com a redação dada pela Portaria 15/91, que o pedido de guia deve ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da declaração de importação. O fato de o importador obter a guia, na forma prevista no dispositivo acima mencionado não é suficiente para a fruição do beneficio fiscal, eis que desse parágrafo consta, também que a guia: "tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro." (os destaques não constam do original). É incontroverso que a guia, se de fato foi pedida e emitida no prazo, não foi apresentada à repartição aduaneira de desembaraço no prazo previsto em lei, o que toma definitiva a infração constante do auto de infração, sendo exigíveis os tributos e a multa mantida pela douta autoridade singular. Decidir de maneira diferente é deixar de aplicar a lei, o que não é permitido aos julgadores, pois não há previsão para que a irregularidade seja sanada pela apresentação extemporânea de cópia da guia, cuja vinculação à operação de importação é duvidosa, conforme documento de fls. 125, de 13/05/99, contrariado pelo de fls. 128. O simples descumprimento do prazo de apresentação da guia de importação à repartição perante a qual se processou o despacho de importação retira a validade da guia, conforme disposições estabelecidas pela SECEX, órgão incumbido da emissão de tal documento. tÀ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.216 ACÓRDÃO N° : 301-29.633 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 jitaaWit LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro • 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,::T;c0;',.7fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...t144;:k04-c PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.001097/95-65 Recurso n°: 119.216 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.633. z) 2 e 0-1 Atenciosamente, o oacy—M---rilo)—T—le Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em ff \55.10tomo adoroseelsikiLifil " I Cg 904 69t Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4701752 #
Numero do processo: 11831.001858/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45338
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Musso da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentâneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO SCHMITZ SARAIVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE F ITAS DUTRA - 'DENTE NAURY FRAGOSO TAIV" RELATOR FORMALIZADO EM: 2-4 ji\ ‘' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11831.001858/00-81 Acórdão n°. 102-45 338 Recurso n° . 127.576 Recorrente . LEANDRO SCHMITZ SARAIVA RELATÓRIO O processo tem por lastro o lançamento da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, mediante Auto de Infração, fl. 5, fundamentado no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, e demais atos normativos complementares Inconformado com o valor da penalidade o contribuinte dirigiu impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 1 a 4, onde solicitou sua redução para o valor mínimo, em vista de que elaborou a declaração do exercício de 1999 no prazo mas enganou-se ao efetuar a transmissão. O engano somente foi descoberto quando da apresentação daquela referente ao exercício de 2000, fato que provocou a perda de prazo daquela e deste exercício Julgado em primeira instância o lançamento foi considerado procedente conforme Decisão DRJ/SPO n.° 4624, de 29 de novembro de 2000, fis 21 a 24 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas fora do prazo estipulado, enseja a aplicação da muita por atraso na entrega da declaração, calculada sobre o imposto devido apurado LANÇAMENTO PROCEDENTE." Observando o prazo legal e inconformado com a decisão citada, dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 27 a 55, onde ratifica a justificativa anterior e solicita o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do CTN Junta diversos julgados do Conselho de Contribuintes contendo decisões favoráveis ao seu pleito para fortalecer a posição defendida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 001858/00-81 Acórdão n° 102-45 338 Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, fls. 6 a 10, do Recibo de Entrega relativo à declaração de ajuste anual do exercício de 1998, com transmissão efetuada pela Internet e com observância do prazo legal, fl. 11; telas do sistema IRPF/CONS indicando o processamento das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1999 e 2000, fls. 16 a 19, depósito para garantia de instância, fl. 29. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 11831.001858/00-81 Acórdão n° 102-45.338 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Contém solicitação para a exclusão da penalidade moratória incidente na entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Administração Tributária, tendo por lastro a determinação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n..° 5172, de 25 de outubro de 1966. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN as penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001858/00-81 Acórdão n° 102-45,338 A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :: 11831 001858/00-81 Acórdão n° : 102-45.338 Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores ã Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime,. Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo n.° 10930.001389/94-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido. "A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita:: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir- se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos,: Art. 137.. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:: (grifei) 6 p/) ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 001858/00-81 Acórdão n° 102-45.338 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 11831 001858/00-81 Acórdão n° 102-45 338 ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade Vale dizer, não basta ao legislador editar urna única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fãtica prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda) Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira e corno conseqüência urna sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa " Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar-se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do rréditr, tributário rb.,r.orrc,nt,=, de infrações legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade Torna- se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar" Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri 1/12/ 8 .;‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „ Processo n° : 11831 001858/00-81 Acórdão n° 102-45 338 Guimarães, Rideel, 1999, pág 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar: "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer" Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. " „ . acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração " As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •='; SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11831 001858/00-81 Acórdão n° 41 02-45 338 do capital pelo atraso Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, a penalidade moratória tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação, As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência é!evado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso. Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN Resta observar que os julgados citados pelo recorrente apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre as partes litigantes Assim, como evidenciada jurisprudência judiciária favorável ao interesse do recorrente no sentido de excluir a responsabilidade pela infração, io k' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.` SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831 001858/00-81 Acórdão n° 102-45 338 também possível citar farta jurisprudência judicial e administrativa contrária a esse fim, e por esse motivo entendo desnecessário outros comentários a respeito do assunto Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 NAURY FRAGOSO TANA * ii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001918/2004-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS JURÍDICOS VÁLIDOS - Não se pode admitir a descaracterização de negócios jurídicos válidos sem a existência de provas e sequer de indícios que maculem tais negócios. A atividade de tributação só admite sejam agasalhadas presunções legais e não aquelas fundadas em conotações subjetivas de ordem econômica. DESPESAS FINANCEIRAS – INEXISTÊNCIA – GLOSA – PROCEDIMENTO FISCAL – As despesas financeiras contabilizadas que se revelam inexistentes deverão ser glosadas, cujo procedimento terá como conseqüência a exigência de tributos ou as reduções de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas compensáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : 3° TURMAJDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.875 DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS JURÍDICOS VÁLIDOS - Não se pode admitir a descaracterização de negócios jurídicos válidos sem a existência de provas e sequer de indícios que maculem tais negócios. A atividade de tributação só admite sejam agasalhadas presunções legais e não aquelas fundadas em conotações subjetivas de ordem econômica. DESPESAS FINANCEIRAS — INEXISTÊNCIA — GLOSA — PROCEDIMENTO FISCAL — As despesas financeiras contabilizadas que se revelam inexistentes deverão ser glosadas, cujo procedimento terá como conseqüência a exigência de tributos ou as reduções de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas compensáveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MMDSC COMUNICAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR IV P a1/411DOVie. PRESI N E e TOR FORMALIZADO EM: O AOR 2 07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. !ff L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wft 7. ..,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.:" OITAVA CÂMARA Processo n°. 11516.001918/2004-14 Acórdão n°. :108-08.875 Recurso n°. : 146.381 Recorrente : MMDSC COMUNICAÇÕES S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MMDSC COMUNICAÇÕES S/A contra a decisão da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, consubstanciada no acórdão 5.626, de 251212005, que tem a seguinte ementa (f. 651-2): GANHO FINANCEIRO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA — O ganho financeiro decorrente de repactuação de contrato de mútuo caracteriza-se como receita financeira e, por isso, integra o lucro líquido operacional do período, para fins de apuração do Lucro Real. A falta de contabilização das referidas receitas constitui fundamento para lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERIODOS ANTERIORES. PRESSUPOSTO — Uma vez comprovada a existência de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, permite-se a compensação com o resultado positivo apurado em procedimento de oficio, limitada a 30% (trinta por cento) do lucro apurado no período antes das compensações. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. PRESSUPOSTO — Uma vez comprovada a existência de saldo de base negativa de CSLL de períodos anteriores, permite-se a compensação com a base de cálculo positiva apurada em procedimento de oficio, limitada a 30% (trinta por cento) da base de cálculo apurada antes das compensações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE - É inaplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, não restou provado que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAjrétt. ',fr;r20, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001918/2004-14 Acórdão n°. :108-08.875 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO — A partir da Portaria SRF n° 3.007/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por via da emissão de MPF devidamente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidada da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS FRENTE À DECISÃO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo argüições especificas a serem apreciadas ou novos elementos de prova, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Lançamento Procedente em Parte. O auto de infração versa sobre omissão de receita caracterizada por falta de escrituração de ganho financeiro obtido na renegociação de dívida contraída em dólares, transformada para reais. O referido lançamento encontra-se fundamentado no Art. 24 da Lei 9249/95 e Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288, do RIR/99. A partir de dados fornecidos pelo Banco Central, os quais informavam que o contribuinte havia recebido recursos do exterior via conta CC5, a fiscalização constatou que o crédito bancário efetuado em 12/08/1999, no valor de R$ 2.031.635,65, correspondia ao empréstimo de US$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil dólares americanos), obtido mediante contrato de mútuo com empresa Consul South Inc., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. O contrato do empréstimo, datado de 14/07/1999, entre outras condições, estabelecia: prazo vigência até 01/06/2004; juros de 12% ao ano - vencidos semestralmente, e pagamento do valor emprestado em cinco parcelas 3 • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t•;* .::::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45r5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001918/2004-14 Acórdão n°. : 108-08.875 iguais de US$ 220.000,00, com vencimentos em 01/12/2000, 01/06/2001, 01/06/2002, 01/06/2003 e 01/06/2004. Em 28/11/2000, o referido contrato foi objeto de aditamento, alterando-se os vencimentos das duas primeiras parcelas para 02/01/2002 e 02/07/2002, respectivamente, bem como o vencimento das parcelas dos juros: a primeira vencendo em 15 de fevereiro de 2001, dos juros calculados até 01 de dezembro de 2000, e as posteriores a cada 1° de junho e 1° de dezembro seguintes. Em 10/11/2003 surge outro aditamento, de forma que o contrato original bem como o aditamento de 28/11/2000 sofreu novas mudanças: redução da taxa de juros de 12% ao ano para 1% ao ano desde a data de inicio do empréstimo; alteração do vencimento de todas as parcelas para 26/11/2003; e, ainda, desindexação do montante da divida de dólares americanos (U$$) para reais (R$): O presente mútuo, embora originalmente pactuado com indexação a dólares americanos, terá seus pagamentos de juros e principal efetuado em reais. (aditamento - f. 145). Por este novo aditamento, também foi alterado o prazo de vigência do contrato original: O presente mútuo é contratado a partir do crédito dos reais na conta corrente da DEVEDORA ("data de inicio do Empréstimo s), e vigorará até a plena restituição do valor mutuado que a DEVEDORA se obriga a fazê-lo até 26 de novembro de 2003. (idem - f. 146). Em 17/11/2003 foi firmado Assigment Agreement entre a CONSUL SOUTH INC., a MMDSC COMUNICAÇÕES S. A. e a FINACOM INVESTMENT HOUSE LTDA., pelo qual foi cedido o crédito pela CONSUL a FINACOM. No referido contrato de cessão de crédito, originalmente no idioma inglês, traduzido para o vernáculo por Tradutora Pública, não há menção a valores em Reais, e sim a valores em moeda estrangeira (fls. 100-107). Posteriormente, em 30/12/2003, ocorreu o pagamento do empréstimo mediante transferência internacional de reais, através do BankBoston 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA yfr « PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001918/2004-14 Acórdão n°. :108-08.875 Banco Múltiplo S. A. em favor da empresa Finacom Investment House Ltd. (empresa com sede em Malta), no valor de R$ 2.128.124,19, assim decomposto: (a) principal: R$ 2.031.635,36; (b) juros: R$ 88.432,57; e (c) CPMF: R$ 8.056,26. Reportando-se ao aditamento de 10111/2003, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) registra o seguinte (f. 528-9): (..) foi pactuado entre a MMDSC Comunicações SIA e a Cônsul South Inc. que o principal que correspondia a U$$ 1.100.000,00 no contrato de mútuo original seria quitado em 26/11/2003 pelo valor de R$ 2031.635,36 (..), que na data de sua liquidação correspondia a U$$ 693.390,00 (..), uma vez que nesta data um dólar (U$$ 1,00) equivalia a dois mais e noventa e três centavos (2,93). (...) constata-se que não foi reconhecida a receita financeira proveniente desta transformação da dívida de dólares para mais, que importou em um ganho financeiro de U$$ 406.610,00 (...), que equivalem a R$ 1.191.367,30 (..). Este ganho financeiro (U$$ 406.610,00) é oriundo da diferença entre o valor original do principal da dívida (U$$ 1.100.000,00) e o valor pelo qual houve a sua liquidação (U$$ 693.390,00). (..) Diante dos fatos acima descritos, perfeitamente comprovada através do confronto entre a documentação recebida e os assentamentos contábeis da contribuinte, fica materializada a omissão de receitas pela falta de escrituração do reconhecimento da receita financeira obtida na renegociação da divida contraída junto a empresa Cônsul South Inc. No presente processo, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), exige-se também a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSL), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). De anotar que do mesmo procedimento fiscal também resultou exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), objeto do processo administrativo fiscal n° 11516.001919/2004-69. No recurso voluntário o contribuinte alega, em síntese, que: s?'" 4 .• • • . tk MINISTÉRIO DA FAZENDA -v? -r.„ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,(ACI>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001918/2004-14 Acórdão n°. :108-08.875 - nulidade do auto de infração por ilegalidade do MPF, porquanto não teria recebido em tempo certo o demonstrativo de emissão e prorrogação do mesmo; - os ajustes na conta do passivo que representava o contrato de mútuo em questão, realizados nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, não alteraram a situação de prejuízos fiscais existentes nestes anos; - a partir do aditamento de 10/1112003 não incidiria mais a variação cambial — seria devido o valor original em reais e não incidiram mais sobre o valor do principal da dívida juros de 12% ano, e sim de 1% ao ano. - estornou os valores contabilizados das variações cambias e juros de 1999, 2000, 2001 e 2002. A contabilização do referido estorno foi registrada em janeiro de 2003 pois em novembro de 2003 a contabilidade do referido ano ainda não havia sido encerrada. - não há que se falar em reversão da provisão em contrapartida à conta de resultado do exercício de 2003, considerando que não houve quando da contabilização dos ajustes ora revertidos, resultado à menor de IRPJ e da CSLL; - não há que se falar em receita por ocasião da repactuação e liquidação do contrato de mútuo considerando que a Recorrente não auferiu nesta operação acréscimo patrimonial algum, sendo certo que não existe na nossa legislação, hipótese de tributar eventual ganho em dólares norte-americanos; - mesmo que houvesse receita nesta operação, mesmo assim não poderia ser tributada pelo PIS e pela COFINS, pois reversão de provisão não faz parte da base de cálculo destes tributos. O despacho de fls. 784 informa sobre as providências do arrolamento de bens necessários ao seguimento do recurso. É o Relatório. 6 •• • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;1:4,:e> OITAVA CÂMARA Processo n°, :11516.001918/2004-14 Acórdão n°. :108-08.875 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento de bens, devendo, portanto, ser conhecido. Deixo de examinar a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, por vislumbrar que o mérito lhe será decidido favoravelmente. Trata-se de lançamento que versa sobre omissão de receita financeira decorrente da transformação de dívida de dólares para reais, que no entender do fisco resultou em ganho financeiro não oferecido a tributação, cabendo adiantar, desde já, que a questão envolve aspectos de validade e eficácia dos negócios jurídicos , praticados entre o contribuinte e a empresa que lhe concedeu o empréstimo. Conforme relatado, em decorrência dos mesmos fatos veiculados no presente processo, o contribuinte recebeu também autuação do IR-Fonte (PAF 11516.001919/2004-69), por conta de rendimentos remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, cujo feito restou examinado pela Colenda Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de seus Membros, decidiu pela validade e eficácia do contrato de mútuo bem como dos aditivos correspondentes: DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS JURÍDICOS VÁLIDOS - Não se pode admitir a descaracterização de negócios jurídicos válidos sem a existência de provas e sequer de indícios que maculem tais negócios. A atividade de tributação só admite sejam agasalhadas presunções legais e não aquelas fundadas em conotações subjetivas de ordem econômica. (Acórdão 106-15415, setsão de 22/03/2006 — Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques). 7 • • • . . . • -z-efsk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..;õiy,L;';,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44':::-;• OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001918/2004-14 Acórdão n°. :108-08.875 Pois bem, neste processo a situação não é diferente, porquanto o contrato e seus aditamentos foram considerados válidos pelo fisco, que os adotou para justificar o depósito bancário em 12/08/1999 bem como para apurar o ganho financeiro pela transformação da divida de dólares para reais em 26/11/2003. Também a autoridade julgadora de primeira instância, ao justificar a desnecessidade da multa agravada de 150%, considerou válidos o contrato de mútuo e seus aditamentos, pois levou em conta que "os agentes autuantes admitiram a existência do contrato de mútuo e seus aditamentos, pois identificaram e tributaram o ganho financeiro obtido na repactuação da dívida de dólares para Reais, embora tivessem apontado alguns "defeito? que, a rigor, os invalidariam o contrato. Se considerassem os contratos fictícios, não teria sentido apurarem o aludido ganho financeiro, mas sim, omissão de rendimentos em relação a todo o valor do suposto empréstimo, sem prejuízo da glosa das variações cambiais e juros passivos apropriados, então, indevidamente", conforme consignado na decisão recorrida. (E 682). Assim, os elementos carreados aos autos confirmam que a entrada dos recursos no território nacional, e sua saída, se deram de acordo com o pactuado, visto que a validade do contrato e dos aditivos restou confirmada. Neste contexto, não me parece correto o procedimento que, de um mesmo conjunto probatório, colhe apenas os elementos que interessam ao fisco, ignorando, completamente, os que igualmente possam interessar ao contribuinte, mormente na situação em que se tem como válido e eficaz os negócios jurídicos pactuados. Sendo assim, se o aditamento ao contrato de mútuo celebrado em 10/11/2003 se presta como elemento de prova para a apuração do ganho financeiro, pela transformação da divida de dólares para reais, igualmente se presta para comprovar a desindexação do montante da divida de dólares americanos (U$$) para 8 5/v ,•• 2z,g t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ...t,";:d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cf.rr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001918/2004-14 Acórdão n°. :108-08.875 reais (R$), não podendo ser ignorada a sua Cláusula Terceira que expressamente estabelece: O presente mútuo, embora originalmente pactuado com indexação a dólares americanos, terá seus pagamentos de juros e principal efetuado em mais. (aditamento - f. 145). Portanto, cai por terra a pretensão de se apurar ganho financeiro a titulo de transformação de dívida em moeda estrangeira, quando, por disposição contratual válida e eficaz, denota-se que se trata de dívida contraída e quitada em reais (R$). Neste sentido, tem razão o recorrente ao afirmar que não houve na operação de empréstimo, sua repactuação e liquidação, acréscimo patrimonial que pudesse caracterizar geração de receita, conforme define os incisos I e II do Art. 43 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, ainda que se ignorasse a veracidade dos contratos, deve ser rejeitado o critério de fiscalização adotado no procedimento, porquanto se presumiu que a empresa que concedeu o empréstimo de U$$ 1.100.000,00, por liberalidade, desobrigou a devedora do pagamento de substancial importância equivalente a U$$ 406.610.00, cabendo, na hipótese, prevalecer o princípio da legalidade que deve pautar a relação fisco-contribuinte. Neste processo, não se pode perder de vista que a fiscalização teve início a partir de dados fornecidos pelo Banco Central, que informou que o contribuinte havia recebido recursos financeiros através da conta CC5, restando induvidoso que o procedimento do fisco esteve concentrado em duas pontas: o crédito na conta bancária em 12/08/1999 a repactuação da divida em 10/11/2003. Pois bem. Em janeiro de 2003, ou seja, em tempo hábil - porque se trata de contribuinte que no ano-calendário de 2003 fez opção pela tributação com base no real anual (f. 191), o contribuinte providenciou os estornos das despesas 9 _ _ _ • ; • • .t..5-etY:t., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001918/2004-14 Acórdão n°. :108-08.875 financeiras (juros e variação cambial) contabilizadas nos períodos de 1999 a 2002 (fls.: 255-59 e 719). Desta forma, uma vez que o crédito na conta bancária foi considerado justificado com base no empréstimo, as implicações tributárias advindas do empréstimo ficaram restritas à apropriação indevida das despesas financeiras, que permaneceram refletindo nos saldos do prejuízo fiscal e da base da negativa da CSL mantidos nos controles internos da Receita Federal, conforme o próprio contribuinte admite que a reversão (estorno) teve apenas efeitos contábeis e não fiscais (f. 718). Portanto, tendo em vista que as despesas financeiras se revelaram inexistentes, o procedimento deveria se pautar pela glosa dos valores então contabilizados como despesas, de modo a exigir a tributação correspondente ou, se fosse o caso, emitir autos de infração para reduzir os prejuízos fiscais (IRPJ) e as bases de cálculos negativas (CSL) compensáveis. Na hipótese, por não se tratar de receita financeira e nem de reversão de variação cambial, restam igualmente prejudicadas as exigências tanto da COFINS como do PIS. Em face do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. É o voto. Sala das Sessões - F, em 25 de maio de 2006. Mpt),120 DORI L ADOV to Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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