Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792095 #
Numero do processo: 11516.003109/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FATURAMENTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA. ART.6°, I, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA MP N° 1.858/99. LEI N° 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação ÔNUS DA PROVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.
Numero da decisão: 3301-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FATURAMENTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA. ART.6°, I, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA MP N° 1.858/99. LEI N° 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação ÔNUS DA PROVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe à impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.003109/2006-17

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022445

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.050

nome_arquivo_s : Decisao_11516003109200617.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516003109200617_6022445.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7792095

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119886462976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 986          1 985  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003109/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.050  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO/PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  FATURAMENTO  DA  SOCIEDADE COOPERATIVA. ART.6°,  I, DA LC  70/91. REVOGAÇÃO  PELA  MP  N°  1.858/99.  LEI  N°  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção pela via judicial, é insuscetível de retratação  ÔNUS  DA  PROVA.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.  Cabe  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que deem a elas força probante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 31 09 /2 00 6- 17 Fl. 989DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 987          2 Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Visando  à  elucidação  do  caso,  adoto  e  cito  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida, Acórdão 16­29.251 ­ 10a Turma da DRJ/SP1 (fls 919/930):  DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal  de  fls.153/159  e  567/573,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  o  Auditor­Fiscal  autuante  verificou em síntese que:  1. O procedimento fiscal  tratou do PIS e da COFINS referentes  aos fatos geradores ocorridos de fevereiro de 2001 a dezembro de  2005.  2. Constatou­se  que  a  cooperativa  não  recolheu  o  PIS/COFINS  sobre  a  receita  bruta,  e  não  declarou  à  Receita  Federal  esses  valores em DCTF.  3. Com o  advento  da Lei  n°9.718/98  e  da MP  n°  1.858­6/99  e  posteriores,  as  cooperativas  passaram  a  contribuir  para  o  PIS/COFINS com base na receita bruta, considerada como tal, o  total da receita auferida, independente da classificação fiscal e do  tipo  de  atividade  exercida.  No  caso  em  tela,  a  base  de  cálculo  passou a ser o total das receitas de prestação de serviços somadas  às receitas financeiras.  4. A  partir  de  01/11/99,  as  sociedades  cooperativas  passaram  a  ficar  sujeitas  ao  PIS/COFINS,  de  acordo  com  a  sistemática  introduzida  pela  MP  n°  1.858/99  e  suas  reedições.  A  isenção  relativa  aos  atos  cooperativos  foi  expressamente  revogada  pelo  art.23, da MP n° 1.858­6/99.  5.  As  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  deverão  calcular  o  PIS/COFINS  mensal  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas, sendo admitidas somente as exclusões previstas na IN  SRF  n°  145/99  e  as  deduções  específicas  introduzidas  pelo  art.17, da Lei n° 10.684/2003 e IN n°247/2002, alterada pela IN  n°358/2003.  6.  A  legislação  definiu  que  poderiam  ser  excluídos,  da  receita  bruta da cooperativa de eletrificação rural, os serviços prestados  aos  associados,  representados  pelos  custos  de  distribuição,  manutenção  e  geração  de  energia  elétrica,  repassados  aos  associados.  Assim,  excluiu­se  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  de  distribuição,  compra  de  energia  e  manutenção, em razão de a cooperativa não ter custo de geração  de energia.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 988          3 7. A base de cálculo e a contribuição devida estão relacionados  mensalmente  no  "Demonstrativo  da  Receita  Tributável"  (fls.131/135  e  545/549)  e  nos  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições (fls.136/141 e 550/555).   Em decorrência das constatações feitas, foram lavrados Autos de  Infração de PIS (fls.136/152) e COFINS (fls.550/566), dos quais  a contribuinte tomou ciência em 13/10/2006 (fls.162 e 576), com  os valores a seguir discriminados:        DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 989          4 A  contribuinte  apresentou  as  impugnações  de  fls.163/190  e  577/605,  protocolizadas  em  13/11/2006,  e  acompanhadas,  respectivamente,  dos  documentos  de  fls.191/407  e  606/827,  expondo, em síntese, que:  1.  O  procurador  da  empresa  possui  o  endereço  indicado  às  fls.163 e 577, no qual recebe intimações.  2.  As  sobras  apuradas  pela  impugnante  decorrem  do  ato  cooperativo, não implicando operação de mercado, nem contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  não  gerando  faturamento  e  inexistindo,  assim,  base  oponível  para  o  PIS/COFINS.  2.1.  Isso porque a  receita da  impugnante é derivada unicamente  dos valores recebidos dos associados em decorrência da venda de  energia  elétrica.  Assim,  toda  a  receita  deriva  dos  atos  cooperativos (venda de energia pelo associados), excetuando­se a  receita proveniente dos aluguéis de postes para a Brasil Telecom  S/A.  3. Se a Lei n° 5.764/71, no art.111, especificou quais os únicos  rendimentos tributáveis das sociedades cooperativas, não há que  se falar em pagamento do PIS/COFINS.  4.  O  inciso  I,  do  art.6°,  da  Lei  Complementar  n°  70/91  reconheceu  que  os  atos  cooperativos,  quando  vinculados  às  finalidades  da  sociedade  cooperativa,  são  isentos,  tanto  do PIS,  como da COFINS.  4.1. Em que pese a Lei n°9.718/98 e o art.23, da MP n° 1.858­ 6/99  terem  revogado  tal  isenção,  e,  posteriormente,  a  MP  n°  2.158­35/01, Lei n° 10.684/03, a IN SRF n° 358/03 e a IN SRF  n° 635/06 terem estabelecido critérios para as bases de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  para  as  cooperativas  de  eletrificação  rural,  todo  esse  arcabouço  jurídico  carece  de  constitucionalidade  e  legalidade.  4.2.  A  revogação  da  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  para  as  sociedades  cooperativas,  via  lei  ordinária,  afrontou  os  artigos  146,  III,  "c",  e  174,  §2°,  da  CF,  bem  como  o  princípio  da  hierarquia das leis.  5.  Ao  fazer  as  exclusões  estabelecidas  na  legislação,  a  fiscalização  não  deduziu  todas  as  despesas  com  distribuição,  compra  de  energia,  manutenção  e  comercialização,  embora  tivesse mencionado que assim teria procedido.  5.1. Com  efeito,  em  todas  as  planilhas  apresentadas  pelo  Fisco  consta  que  no  item  "Custos"  estariam  as  despesas  referentes  às  contas do grupo 615.03 (distribuição), sendo que essa teria sido a  única exclusão adotada.  5.2.  Por  amostragem,  a  impugnante  juntou  aos  autos  os  balancetes mensais  analíticos  do mês  de  dezembro  dos  anos  de  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005  (fls.283/363  e  698/780).  Tais  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 990          5 balancetes  demonstram  que  a  conta  615.03  (distribuição)  se  refere  apenas  e  tão­somente  aos  gastos  com  a  distribuição  da  energia  elétrica.  Não  estão  ali  computados  os  custos  com  a  transmissão  da  energia,  a  manutenção  da  rede  e  da  própria  cooperativa,  muito  menos  com  a  comercialização  da  energia  elétrica adquirida da CELESC S/A.  5.3.  A  conta  615.04,  por  exemplo,  refere­se  aos  gastos  com  a  administração  da  impugnante.  Ali  constam  os  valores  desembolsados  pela  impugnante  para  pagamento  do  pessoal  do  setor administrativo, tais como, contadores, secretária, auxiliares  de  escritório, material  de  expediente,  etc. Mencionados  valores  são  desembolsados  pela  impugnante,  ou  seja,  próprios  associados,  para  manutenção  da  existência  da  impugnante.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  tais  despesas  impossibilitaria  a  comercialização da energia elétrica adquirida da CELESC S/A.  5.4.  O  mesmo  pode­se  afirmar  em  relação  a  todas  as  outras  despesas/gastos da impugnante, que são provenientes da própria  manutenção e existência daquela,  inclusive os gastos constantes  da  conta  615.05,  referente  à  comercialização,  e  os  da  conta  611.05, referente ao fornecimento.  5.5.  Tais  contas  contábeis  referem­se  a  serviços  prestados  pela  cooperativa rural a seus associados, passíveis de dedução do PIS  e da COFINS, na forma do art.17, da Lei n° 10.684/03.  5.6.  No  mês  de  dezembro/2005,  o  valor  utilizado  pela  impugnante  para  efetuar  o  pagamento  da  energia  comprada  da  CELESC S/A não foi deduzido como custo. Em tal mês houve a  dedução,  no  item  custo,  de  apenas  R$279.803,71,  conforme  planilha que  acompanha o  auto de  infração. No entanto,  em  tal  mês  a  impugnante  pagou R$547.469,85  para  adquirir  a  energia  elétrica  da  CELESC  S/A,  consoante  aponta  a  conta  contábil  615.03.1.5.41.33 do balancete analítico de 2005.  5.7. Em suma, considerando que toda operação da impugnante, à  exceção  dos  valores  auferidos  em  decorrência  de  aluguéis  de  postes  (conta  contábil  611.03.1.9.12.31.001),  decorre  de  atos  cooperativos,  a  fiscalização  deveria  ter  computado,  no  item  "Custos",  todas  as  despesas  da  cooperativa,  geradas  em  decorrência  da  transmissão,  distribuição,  manutenção  e  comercialização da energia elétrica.  5.8. Para apuração de eventuais valores devidos pela impugnante,  bastaria tomar a DRE, da qual consta a sobra anual (fls.268/281 e  683/696).  5.9.  Por  amostragem,  tome­se  a  DRE  do  exercício  de  2005  (fis.280/281 e 695/696), da qual consta que a receita operacional  líquida do exercício 2005 foi de R$10.114.643,82. No entanto, a  impugnante teve uma despesa operacional (que abrange todos os  custos  com  transmissão,  distribuição,  manutenção  e  comercialização  de  energia  elétrica)  de  R$8.419.108,70.  O  resultado  operacional  do  período  foi  de  R$1.626.528,29,  já  excluído  da  conta  o  valor  relativo  ao  resultado  financeiro  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 991          6 (R$69.006,83). A DRE demonstra que a contribuinte não teve a  sobra  de  R$6.334.052,12  encontrada  pela  fiscalização  para  o  período  acumulado  de  2005,  objeto  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS. A sobra da cooperativa, relativa ao ano em tela, foi de  apenas  R$1.626.528,29,  valor  que  nem  mesmo  poderia  ser  tributado,  nos  termos  do  inciso  VI,  do  art.33,  da  IN  SRF  n°  247/02.  6.  Não  há  possibilidade  de  se  tomar  a  receita  financeira  e  o  resultado  operacional  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, ante a inconstitucionalidade do §1°, do art.3°, da Lei n°  9.718/98,  declarada  pelo  STF  no  julgamento  de  recursos  extraordinários.  7.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  a  fiscalização  desconsiderou,  conforme  observação  03  da  planilha  que  acompanhou  o  auto  de  infração,  o  valor  de R$638.614,42,  que  estava  incluso  na  conta  615.03.1.3.95.00.001.  Ocorre  que  tal  importância  não  poderia  ser  tributada,  pois  a  impugnante  não  recebeu  tão  receita.  Logo,  tal  valor  deve  ser  considerado  como  despesa dedutível da receita bruta.  8. A impugnante requer a produção de todos os meios de prova  em  direito  permitidos,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 919):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  FATURAMENTO  DA  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  ART.6°, I, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO  PELA MP N°  1.858/99.  LEI  N°  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A  propositura  pela  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  no  que concerne às questões submetidas à apreciação do Poder  Judiciário.  ÔNUS  DA  PROVA.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  Cabe  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que deem a elas  força  probante.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 992          7 INTIMAÇÕES.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Na  fase  do  contencioso  administrativo,  as  intimações  são  feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4° do art.  16 do Decreto n°70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foi apresentado Recurso às fls. (fls. 949 e seguintes), no qual a Recorrente no  qual  repisa  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade.  No  voto  será  abordado cada um dos questionamentos.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.   A Recorrrente apresentou as seguintes questões:     III — SOBRE A CONCOMITÂNCIA  IV — DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE  V — DA LEI N° 5.764/71  VI— DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91  VII — DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70  VIII— DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA  ISENÇÃO  DA  COFINS  e  DO  PIS  ATRAVÉS  DE  LEI  ORDINÁRIA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS DA  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  146,  III,  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  IX — SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA COFINS e DO PIS  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 993          8   Analisaremos a matéria seguindo os tópicos constantes da decisão recorrida e  do Recurso Voluntário, sendo os seguintes:    1. SOBRE A CONCOMITÂNCIA  Alega a Recorrente que de fato  impetrou o Mandado de Segurança referido  no  acórdão, mas  que  teria  desistido  da  ação. Alega  também  que  não  é  possível,  a  partir  da  ementa, concluir pela concomitância, nos seguintes termos:  Não bastasse isso, não é possível, a partir de Ementa de Acórdão,  estabelecer  quais  foram  as  matérias  tratadas  no  Mandado  de  Segurança, as quais supostamente a Recorrente já teria  levado à  discussão frente ao Poder Judiciário.  A  bem  da  verdade,  necessário  seria  a  juntada  de  cópia  integral  dos  autos,  notadamente  para  observar  a  amplitude  da  questão  discutida judicialmente.  A  Recorrente,  contudo,  também  não  juntou  cópia  do  processo  para  fundamentar sua alegação.   Transcrevemos a ementa citada na decisão de piso:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ART.146,  Hl,  "C",  DA  CF.  ISENÇÃO.  ART.6°,  I,  DA  LC  70/91.  REVOGAÇÃO PELA MP N° 1858/99. LEI N° 9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES  DESTE  TRF.  FATURAMENTO.  MAJORAÇÃO  DA  ALIQUOTA.  COMPENSAÇÃO COM CSLL.  A  corte  especial,  quando  do  julgamento  da  arguição  de  inconstitucionalidade  na  AMS  n°  1999.70.04.003502­0/PR,  decidiu que foi válida a revogação da isenção prevista no artigo  6°,  I,  da  LC  70/91  por  parte  da  MP  n'  2.113­27/2001  (nova  numeração adotada pela MP 1.858/99).  O plenário desta corte federal, quando do julgamento da arguição  de  inconstitucionalidade  na  AMS  n°  1999.04.01.080274­1,  decidiu que o art.3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, ao ampliar a base  de  cálculo  da  cotins,  não  feriu  o  texto  constitucional,  pois  tal  dispositivo  apenas  reiterou  a  equiparação  do  conceito  de  faturamento  ao  de  receita  bruta,  o  que,  inclusive,  já  havia  sido  realizado  pela  Lei  Complementar  n°  70/91,  a  qual  teve  sua  constitucionalidade afirma pela corte suprema na adc n° 01/DF.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento e seus resultados positivos constituem  renda tributável  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 994          9 A 1a e a 2a Turmas deste Colegiado  têm entendido que não há  qualquer  inconstitucionalidade  na  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  bem  como  na  sistemática  de  compensação  com  a  CSLL.  Ao contrário do que afirmou a Recorrente, é possível sim verificar que a ação  judicial trata do mesmo discutido no presente processo.  Ademais, o fato de ter desistido da ação judicial não afasta as consequências  da concomitância. Nesse sentido Parecer Normativo Cosit no. 7, de 22 de agosto de 2014, do  qual reproduzimos o seguinte trecho:   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às  instâncias administrativas,  em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  Portanto, propõe­se manter neste item o entendimento da decisão recorrida no  sentido de reconhecer concomitância parcial, no seguintes termos:  Logo, resta evidente que a propositura de ação judicial contra a  Fazenda  Nacional  importa  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa das matérias debatidas em juízo.  Todavia, quando não coincidentes os objetos do processo judicial  e  do  processo  administrativo,  a  discussão  deve  seguir  normalmente, pois neste caso não há que se falar em renúncia à  via administrativa  Em razão da concomitância reconhecida, não trataremos no presente voto dos  seguintes pontos aventados pela Recorrente:   IV — DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE  V — DA LEI N° 5.764/71  VI— DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91  VII — DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70  VIII— DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA  ISENÇÃO  DA  COFINS  e  DO  PIS  ATRAVÉS  DE  LEI  ORDINÁRIA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS DA  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  146,  III,  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  Cabe, portanto, tratar somente do item seguinte.   2. SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA COFINS e DO PIS  Neste aspecto, de forma subsidiária, a Recorrente afirma que "a apuração da  COFINS e do PIS eventualmente devidos pela Recorrente deve se dar por critérios diferentes  daqueles  utilizados  pela  Ilustre  Autoridade  Fiscal,  a  qual  embasou  o  Auto  de  Infração  ora  atacado" Segundo a Recorrente não foram realizadas várias exclusões a que teria direito como  sociedade cooperativa e conclui:  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 995          10 Pois  bem,  analisando  a  fl.  06  do  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal  incluso,  constata­se  que  a  DD.  AutoridadeFiscal informou o seguinte:  Assim, excluímos da base de cálculo das contribuições os Custos  de Distribuição, Compra de Energia e Manutenção em razão da  cooperativa não ter Custo de Geração de Energia.  E continua:  Por amostragem, a Recorrente juntou ao processo os Balancetes  Mensais  Analíticos  do  mês  de  Dezembro  dos  anos  de  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005.  Tais  Balancetes  demonstram  que  a  conta  615.03  (Distribuição)  se  refere  apenas  e  tão­somente  aos  gastos  com  a  distribuição  da  energia  elétrica.  Não  estão  ali  computados  os  custos  com  a  transmissão  da  energia,  a  manutenção da rede e da própria Cooperativa, muito menos com  a comercialização da energia elétrica adquirida da CELESC S/A.  A  conta  615.04,  por  exemplo,  refere­se  aos  gastos  com  a  administração  da  Recorrente.  Ali  constam  os  valores  desembolsados  pela  Impugnante  para  pagamento  do  pessoal  do  setor administrativo, tais como, contadores, secretária, auxiliares  de escritório, material de expediente, etc.  Mencionados valores são desembolsados pela  Impugnante,  leia­ se,  próprios  Associados,  para  manutenção  da  existência  da  Peticionária.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  tais  despesas  impossibilitaria  a  comercialização  da  energia  elétrica  adquirida  da CELESC S/A.  O  mesmo  pode­se  afirmar  em  relação  a  todas  outras  despesas/gastos  da  Recorrente,  os  quais  são  provenientes  da  própria manutenção  e  existência  daquela. Ora,  qual  a  diferença  existente  entre  os  gastos  com  pessoal  que  trabalha  na  rede  de  energia  da  Impugnante  e  aquele  que  presta  serviço  administrativo.  Ambos  não  são  necessários  para  existência  da  Cooperativa? Os  gastos  constantes  da  conta  615.05,  referente  à  comercialização  também  não  seriam  deduzíveis?  E  os  valores  relativos ao fornecimento, referentes à conta 611.05?  Tais contas contábeis, assim como todas as outras pertinentes às  despesas  da  Impugnante,  referem­se,  sem  sombra  de  dúvida,  a  serviços  prestados  pela  cooperativa  rural  a  seus  associados,  passíveis de dedução da base de cálculo da COFINS e do PIS, na  forma do artigo 17, da Lei n° 10.684, de 30/05/03 já mencionada  anteriormente.  Houve  meses,  como  por  exemplo  Dezembro/05,  em  que  nem  mesmo  o  valor  utilizado  pela  Impugnante  para  efetuar  o  pagamento da energia comprada da CELESC S/A. chegou a ser  deduzido como custo.  Com  efeito,  em  tal  mês  houve  a  dedução,  no  item  custo,  de  apenas R$ 279.803,71, conforme planilha que acompanha o Auto  de  Infração.  No  entanto,  em  tal  mês  a  Impugnante  pagou  R$  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 11516.003109/2006­17  Acórdão n.º 3301­006.050  S3­C3T1  Fl. 996          11 547.469,85  para  adquirir  a  energia  elétrica  da  CELESC  S/A,  consoante aponta a conta contábil 615.03.1.5.41.33, do Balancete  Analítico de 2005.  Contudo,  seguimos  na  esteira  da  decisão  recorrida  e  entendemos  que  é  da  Recorrente o ônus de comprovar as despesas que entende que deveriam ser deduzidas da base  de cálculo das contribuições em pauta.  Assim, propomos manter a decisão recorrida neste aspecto.     CONCLUSÕES  Destarte,  tendo  em  conta  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso Voluntário, em razão de concomitância e, na parte conhecida, negar provimento.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 999DF CARF MF

score : 1.0
7804343 #
Numero do processo: 13839.911513/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties.
Numero da decisão: 3003-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.911513/2009-83

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.349

nome_arquivo_s : Decisao_13839911513200983.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13839911513200983_6024964.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7804343

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119908483072

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T19:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-27T19:48:10Z; Last-Modified: 2019-06-27T19:48:10Z; dcterms:modified: 2019-06-27T19:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-27T19:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T19:48:10Z; meta:save-date: 2019-06-27T19:48:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T19:48:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-27T19:48:10Z; created: 2019-06-27T19:48:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-06-27T19:48:10Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-27T19:48:10Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.911513/2009-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.349 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente HUF DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 13 /2 00 9- 83 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação de nº 00046.70339.291106.1.3.04-5067, a qual utilizou em suas compensações suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de junho de 2006, no valor total original de R$ 12.405,72 (fls. 65-69). Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, explicando que o pagamento indicado já havia sido integralmente utilizado para a quitação do próprio débito de CIDE, código 8741, período de apuração de junho de 2006, não restando crédito a ser utilizado na compensação em questão, a qual foi não homologada. O interessado foi cientificado da decisão em 24/07/2009 (fl. 62), e, em 19/08/2009 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02) alegando o seguinte: O contribuinte esclarece que o recolhimento da CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) incidente sobre Royalties foi efetuado de forma antecipada nos períodos compreendidos entre Junho a Dezembro de 2006. Entretanto, a ausência de averbação do contrato de Royalties pelo INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento dos mesmos no período acima mencionado. Pelo exposto, não havendo pagamento de Royalties não há que se falar em retenção na fonte da CIDE. Com isso, pede o deferimento do PER/DCOMP. A 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, no teor da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não sendo comprovado o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, há de se decidir pela não homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que a obrigação de pagar a CIDE-Royalties surge com o efetivo pagamento de royalties, fato que não teria se concretizado no caso concreto, "tendo em vista que a recorrente não pôde realizar o pagamento dos royalties estipulados contratualmente em razão da ausência de averbação do contrato junto ao INPI". É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sua manifestação de inconformidade, a então impugnante alegou: (1) que os valores utilizados para compensação haviam sido recolhidos para pagamento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre o pagamento de Royalties; (2) que o pagamento da CIDE era feito de forma antecipada. No entanto, em razão de ausência de averbação do contrato de Royalties pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), não foi possível a realização do pagamento dos Royalties estabelecidos em contrato; (3) que não tendo sido efetuado o pagamento dos Royalties, não há que se falar incidência da CIDE, razão pela qual utilizou os valores recolhidos antecipadamente na Declaração de compensação em epígrafe. Apreciando a impugnação, a decisão recorrida assim se pronunciou (excertos do voto condutor): (...) O Despacho Decisório pautou sua decisão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte na DCTF, instrumento de confissão de dívida. Em sua defesa, o interessado explicou que efetuou o pagamento da CIDE incidente sobre royalties de forma antecipada; porém, em virtude da ausência de averbação do Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 contrato de Royalties pelo INPI, deixou de existir a obrigação de pagamento dos Royalties, e, conseqüentemente, a CIDE paga antecipadamente se tornou indevida. Apresentou ainda fls. do Livro Razão relativas à conta contábil Royalties a Pagar informando que constam os lançamentos e os respectivos estornos em razão da não averbação do contrato pelo INPI. O saldo da conta em 31/12/2006 é zero (06-08). Primeiramente, cabe transcrever o caput e §§§1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, a qual instituiu esta contribuição: (...) Em análise ao §2º supratranscrito, percebe-se que o pagamento ou crédito de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior configura fato gerador da CIDE-REMESSAS. O interessado apenas juntou aos autos fls. do Livro Razão referentes a conta contábil Royalties a Pagar, afirmando a existência de lançamentos destes royalties e respectivos estornos em virtude da não averbação do contrato pelo INPI; tendo em vista que o Contrato, Termo Aditivo e respectivo Certificado de Averbação no INPI acostados aos autos são posteriores ao período em tela. Primeiramente, em relação a necessidade de averbação do contrato no INPI para a constituição de fato gerador da CIDE, cabe dizer que esta matéria já foi enfrentada pela Divisão de Tributação da Superintendência da 7ª Região Fiscal (SRRF/7ª RF/DISIT) através da Solução de Consulta nº 165/2007. Considerando que meu entendimento sobre a questão se alinha a esta Solução de Consulta, transcrevo a seguir a ementa e parte de sua fundamentação como minhas próprias razões de decidir (grifos meus): Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. Os serviços de consultoria em geral, representação e interação no desenvolvimento dos negócios configuram-se como serviços de assistência administrativa e semelhantes. A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários no exterior, a título de remuneração pela prestação contínua de serviços de assistência administrativa e semelhantes, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), ainda que os contratos não sejam passíveis de averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registro no Banco Central do Brasil. O acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a China (Decreto nº 762, de 19 de fevereiro de 1993, aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 85, de 24 de novembro de 1992) não se aplica à Cide, restringe-se apenas, no caso da República Federativa do Brasil, ao imposto federal de renda - excluídos o imposto de renda suplementar e o imposto sobre atividades de menor relevância - e, também, a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que venham a ser instituídos após a data de sua assinatura. Dispositivos legais: Lei nº 4.769, de 1965, art. 2º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 97; Lei nº 7.321, de 1985, art. 1º; Lei nº 10.168, de 2000, arts. 1º, 2º, 2º-A e 8º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º; Decreto nº 3.949, de 2001, art. 8º; Decreto nº 4.195,de 2002, art. 10, e Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, art. 17. Segue a parte da fundamentação da Solução de Consulta que trata da averbação do contrato no INPI (grifos meus): 14.O art. 8º do Decreto nº 3.949, de 3 de outubro de 2001, a seguir reproduzido, regulamentou o artigo 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, reafirmando as hipóteses de incidência da Cide já contempladas no artigo 2º, e §1º da Lei de sua instituição. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 “Art.8º A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-cessão e licença de uso de marcas; IV-cessão e licença de exploração de patentes. Parágrafo único.Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil.” 15.O art. 6º da Lei nº 10.332, de 2001, deu nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, retrocitado, e acrescentou novas hipóteses de incidência da Cide, a qual passou a ser devida, a partir de 1º de janeiro de 2002, pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior que tivessem por objeto serviços técnicos (não especializados) e de assistência administrativa e semelhantes, bem como por aquelas devedoras de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 16.O Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que revogou o Decreto nº 3.949, de 2001, regulamentou, em seu art. 10, abaixo transcrito, as hipóteses de incidência da contribuição, suprimindo a exigência de averbação dos contratos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e ao Banco Central do Brasil. Nesse novo contexto, temos que, a partir de 01.01.2002, as remessas para o exterior referentes à contraprestação de serviços de assistência técnica, serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes estão sujeitas à incidência da Cide, quer estejam os mesmos atrelados ou não à transferência de tecnologia. “Art.10.A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV-cessão e licença de uso de marcas; e V-cessão e licença de exploração de patentes.” Portanto, a ausência da averbação do contrato no INPI não impossibilita o surgimento da obrigação de pagar royalties e, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador da CIDE. Se houve o lançamento contábil de royalties a pagar, e o contribuinte indicou como motivo para o não pagamento destes royalties a não averbação do contrato no INPI, conclui-se que tal motivo não procede, conforme já exposto. Ademais, quanto às fls. do Livro Razão relativas à conta contábil Royalties a Pagar, não há por parte do interessado nenhuma explicação detalhada, com apontamentos precisos capazes de demonstrar os lançamentos de royalties a pagar e seus respectivos estornos. O fato do saldo da conta em 31/12/2006 ser zero não prova a inexistência de royalties a pagar, visto que o lançamento a crédito de uma obrigação e o posterior Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 lançamento a débito da quitação desta obrigação resultariam em saldo zero da conta. Em suas alegações o interessado apenas diz que Pelo exposto, não havendo pagamento de Royalties não há que se falar em retenção na fonte na CIDE. Neste ponto, deve-se frisar que consta nas fls. apresentadas do Livro Razão a contabilização de pagamento de royalties do 1º Trimestre no valor de R$ 382.692,93, que, embora não seja do período sob análise, é anterior a ele. Isto apenas comprova que a não averbação de contrato não impossibilita o pagamento de royalties. Neste aspecto, cabe dizer que há dois momentos distintos, a contração da obrigação de pagar royalties, e o efetivo pagamento do mesmo. Cabe analisar qual dos dois constitui o fato gerador da contribuição quando estes acontecimentos não ocorrem ao mesmo tempo. Se houve o pagamento de CIDE, é seguro afirmar que houve apuração de royalties a pagar no período em questão, pois não haveria como calcular a CIDE sem tal apuração, visto que a contribuição incide sobre o valor pago ou creditado à alíquota de 10%. A legislação somente obriga o pagamento da CIDE quando da ocorrência do fato gerador, e foi exatamente por este motivo que o contribuinte recolheu a contribuição, pois o fato gerador surgiu com a obrigação do interessado de pagar royalties. Como já explanado, a ausência de averbação do contrato no INPI em nada interfere no surgimento da obrigação de pagamento de royalties. O fato do contribuinte não ter efetuado pagamento de royalties não significa que eles não são devidos, e a CIDE paga foi calculada sobre o montante dos royalties devidos. Porém, o momento em que o pagamento dos royalties ocorrerá é outra questão. Podem as partes determinar o valor dos royalties como um percentual sobre as vendas, bem como acordarem o momento para o pagamento destes royalties, como se vê no contrato entre o interessado e a Huf Halsbeck & Fürst GmbH & Co. KG, (HUF), no qual ficou acertado que os royalties devidos corresponderiam a 3,75% das vendas líquidas do produto licenciado, os quais seriam pagos trimestralmente (artigo 10 do contrato) O provisionamento contábil dos royalties a pagar é na verdade uma obrigação real e de fato, porém que só será paga ao final de cada trimestre em decorrência de um acordo entre as partes. O fato gerador da contribuição, por outro lado, não se sujeita a vontade das partes, mas ocorreu no momento do reconhecimento contábil da obrigação, ou seja, do creditamento contábil que reconhecia a obrigação de pagamento de royalites aos beneficiários. Este é o sentido da palavra “creditarem” na redação do §2º, art. 2º da Lei nº 10.168/2000, conforme segue (grifos meus):(...) A fim de corroborar meu entendimento, apresento ementa de Acórdão do STF, que, embora trate de matéria referente a PIS e COFINS, é aplicável ao caso em tela, conforme se verá nas explanações que apresentarei em seguida (grifos de minha autoria): RE 586482 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 23/11/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (...) Constata-se que o STF se posicionou no sentido de que, em caso de venda a prazo, o inadimplemento não desconstitui o fato gerador das contribuições em tela. E, que fato gerador é este? (...) Pela leitura das leis supracitadas, percebe-se que o fator gerador das contribuições tratadas no Acórdão do STF (PIS e COFINS) são as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Logo, apesar de a venda ser a prazo, considerou o STF como já auferida a renda e portanto configurado o fato gerador no momento da venda, assim sendo, não entende a Suprema Corte que o acerto entre as partes sobre o momento do pagamento pode de alguma forma determinar o momento do fato gerador ou interferir na eficácia do mesmo. Isto pois, reputou-se que o Sistema Tributário Nacional fixara o regime de competência como regra geral para apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. Pelo primeiro, haveria o reconhecimento simultâneo das receitas e das despesas realizadas, como conseqüência natural do princípio da competência do exercício, considerando-se realizadas as receitas e incorridas as despesas no momento da transferência dos bens e da fruição dos serviços prestados, independentemente do recebimento do valor correspondente. Afirmou-se que essa sistemática seria confirmada pelos artigos 177 e 187, § 1º, a, da Lei 6.404/76, bem como pelo art. 9º da Resolução 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade. Nesse contexto, aduziu-se que as mutações patrimoniais decorreriam de relações jurídicas integrantes do ativo ou do passivo da pessoa jurídica, representativas, respectivamente, de direitos ou de obrigações para com terceiros. Ocorreriam, pois, quando o vendedor fizesse a entrega para o comprador, passando, então, a ter jus ao recebimento do respectivo preço. Esse evento deveria ser vertido em linguagem competente, registrado o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face do comprador, equivalente ao preço estipulado quando da celebração do contrato. Frisou-se ser esse o momento em que nasceria a relação jurídica, juntamente com a ocorrência do fato jurídico tributário. Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, ter-se-ia, desse modo, que o fato gerador da obrigação ocorreria com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, e não com o recebimento do preço acordado, isto é, com a disponibilidade jurídica da receita, que passaria a compor o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições em questão. Salientou- se, nesse aspecto, que o STF teria firmado orientação no sentido de que a disponibilidade jurídica é presumida por força de lei, que definiria como fato gerador do imposto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor. Além disso, a disponibilidade jurídica ou econômica da receita, para as pessoas jurídicas, não poderia ser limitada pelo efetivo recebimento de moeda ou dinheiro, diferenciando-se a disponibilidade econômica — patrimônio economicamente acrescido de um direito ou de um elemento material identificável como receita — da disponibilidade financeira — efetiva existência dos recursos financeiros. Assim, a primeira não pressuporia o repasse físico dos recursos para o patrimônio do contribuinte, bastando o acréscimo, mesmo que contábil, desses recursos no patrimônio da pessoa jurídica. Da mesma forma, no caso em tela o momento do fato gerador da CIDE ocorre quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando, assim, um acréscimo contábil em seu patrimônio, e, por outro lado, surge uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador da CIDE Percebe-se, assim, que o art 2º da Lei nº 10.168, de 2000, ao ser referir a crédito para definir o momento da ocorrência do fato gerador da exação, refere-se a crédito contábil. O fato do interessado não ter efetuado a remessa à empresa HUF HALSBECK & FÜRST GMBH & CO. KG a título de pagamento de royalties, pode configurar inadimplência de sua parte, mas em nada altera a ocorrência do fato gerador da CIDE. Por fim, apenas com o intuito de corroborar o já exposto, transcrevo a seguir a ementa da Solução de Consulta nº 10/2010 SRRF07/DISIT: (grifos de minha autoria) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE / Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), arts. 114, 116 e 117; Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º; Parecer Normativo CST nº 27, de 1984, e Parecer Normativo CST nº 7, de 1986. Logo, o acordo entre as partes sobre a data do pagamento dos royalties devidos, ou o vencimento para a realização deste, não tem o condão de interferir na determinação do momento do fato gerador da CIDE. Assim sendo, não procede o argumento da defesa de que a CIDE era indevida, bem como o pagamento em litígio, pelo fato de não ter havido remessa ao exterior, a qual foi impossibilitada pela não averbação do contrato no INPI. Conclui-se, assim, que o interessado não obteve êxito em comprovar o direito creditório objeto da lide. Diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo-se integralmente o Despacho Decisório, a fim de não reconhecer o direito creditório e não homologar a Declaração de Compensação. Fl. 149DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 Dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado de primeira instância entende, em síntese, que o fato gerador da CIDE-Royalties ocorre quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando acréscimo patrimonial. Tal fato faria surgir "uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador da CIDE". Assim, o acordo entre as partes sobre a data do pagamento dos royalties não influenciaria, segundo o colegiado a quo, a ocorrência do fato gerador da CIDE. Nesse caso, a falta de pagamento de royalties configuraria mera inadimplência por parte do contribuinte, não alterando a incidência da CIDE. Tal entendimento é confrontado pela recorrente. Esta defende que o fato gerador da CIDE-Royalties não teria ocorrido, uma vez que não pôde realizar o pagamento dos royalties estipulados contratualmente, tendo em vista a ausência de averbação do contrato junto ao INPI. Para a recorrente, a averbação representa requisito essencial para o pagamento de royalties contratualmente estabelecidos. Como se vê, o presente litígio cinge-se à questão de saber se ocorreu o fato gerador da CIDE-Royalties, competência de junho de 2006, mesmo diante do fato de ausência de averbação do correspondente contrato junto ao INPI. A CIDE-Royalties tem como matriz legal a Lei nº. 10.168/2000, cujos primeiros dispositivos, em sua redação original, assim dispunham: Art 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. (grifei) § 2o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo. O Decreto nº 3.949/2001 veio regulamentar a Lei nº. 10.168/2000. Em seu art. 8º, o referido decreto assim dispôs: Art. 8º A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - cessão e licença de uso de marcas; IV - cessão e licença de exploração de patentes. Fl. 150DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 Parágrafo único. Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil (grifei) Na leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que o decreto enunciou os tipos de contratos alcançados pela CIDE, tendo estabelecido, no parágrafo único, que aqueles contratos deveriam estar averbados no INPI e registrados no BACEN. Sublinhe-se, aqui, que a averbação no INPI pressupunha contratos que envolviam transferência tecnológica, nos termos do art. 211 da Lei nº. 9.279/1996. Tal situação foi alterada com o advento da Lei nº. 10.322/2001, cujo art. 6º modificou o art. 2º, §2º da Lei nº. 10.168/2000: Art. 6º. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2º ......................................................................................... §2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(grifei) §3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput no § 2 º deste artigo. §4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). §5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador." A nova redação do art. 2º, §2º da Lei nº. 10.168/2000, alargou o domínio de incidência da CIDE: a partir de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Com a nova redação legal, o Decreto nº 4.195/2002, revogando o Decreto nº 3.949/2001, regulamentou, em seu art. 10, o art. 2º da Lei nº. 10.168/2000: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Fl. 151DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 Como se percebe, na regulamentação das hipóteses de incidência da CIDE, o novo decreto suprimiu aquela exigência, constante no Decreto nº. 3.949/2001, de averbação dos contratos junto ao INPI e ao Banco Central do Brasil. A supressão da exigência da averbação junto ao INPI se justifica no contexto do novo regramento introduzido pela Lei nº. 10.322/2001. Com esta lei, novas hipóteses de incidência da CIDE foram enunciadas, as quais não pressupõem, necessariamente, a transferência tecnológica: tais são os casos de remessa, pagamento ou creditamento, a pessoas no exterior, em decorrência de contratos de serviços de assistência técnica, serviços técnicos especializados e de assistência administrativa e semelhantes. Nesses casos, a averbação se mostra despicienda e, até mesmo, não aplicável. Observa-se, portanto, que o requisito de averbação do contrato junto ao INPI não representa elemento essencial para a configuração da incidência da CIDE-Royalties. Como visto, o requisito de averbação estava intrinsecamente ligado ao fato de que a remuneração ao exterior estava vinculada a contratos com transferência tecnológica, hipótese que não exaure as diversas outras hipóteses, legalmente previstas, de incidência da CIDE. Na esteira de tal entendimento, vale lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 127, cuja aplicação é obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 127 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. Voltando ao caso concreto, verifica-se que houve a constituição do crédito tributário atinente à CIDE do período de apuração de junho de 2006. Para afastar o débito constituído, a recorrente alegou que o pagamento a título de royalties não foi realizado, uma vez que o contrato de prestação de serviços não havia sido averbado junto ao INPI. Ocorre que, como visto, a ausência de averbação e pagamento dos royalties em nada interfere na incidência da CIDE. Neste caso, para buscar afastar o débito constituído de CIDE, a recorrente deveria ter trazido provas de que não ocorreram os serviços relacionados àquele débito com o correspondente reconhecimento do direito de royalties à fornecedora. Neste ponto, a propósito, é acurado o entendimento firmado no aresto recorrido quando assinala que o fato gerador da CIDE ocorre "quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando, assim, um acréscimo contábil em seu patrimônio, e, por outro lado, surge uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador". Analisando os autos, verifica-se que a recorrente trouxe contrato de licença de tecnologia e seu comprovante de averbação (fls. 9 a 37), mas não há nenhum elemento que ligue tais documentos à CIDE constituída no período de apuração de junho de 2006. Tais documentos são de anos posteriores (2007 e 2008) e nada os vincula, necessariamente, a eventuais serviços que teriam dado azo à CIDE de junho de 2006 - estes poderiam, muito bem, ser objeto de contrato anterior, diverso dos contratos trazido aos autos, com hipóteses de royalties também diversas. Fl. 152DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 Em suma, a documentação trazida não serve para comprovar o argumento da recorrente de que teria havido falta de pagamento por impossibilidade de averbação de contrato no INPI nem serve para comprovar a que título, especificamente, os royalties do mês de junho de 2006 foram pagos - se ligados a contratos que envolvem, ou não, transferência tecnológica, a teor do art. 2º, § 1º- A da Lei nº. 10.168/2000. Ademais, compulsando as páginas do Razão às fls. 7 e 8, verifica-se que não há elementos para a desconstituição do débito de CIDE de junho de 2006. Primeiramente, porque, ainda que fosse comprovada a ausência de pagamentos de royalties no ano de 2006 - ou seu estorno na conta Royaties a Pagar -, tal fato não significaria necessariamente que não houve o crédito contábil de royalties com o registro de tal obrigação pela recorrente. Não se pode olvidar que não é apenas o pagamento ou efetiva remessa de royalties que leva à incidência da CIDE, mas, ainda, seu creditamento. E, neste ponto, correta é a posição adotada pela primeira instância ao considerar que o fato gerador da CIDE reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando este anteceder ao pagamento ou remessa de valores ao exterior, de maneira que eventual falta de remessa a título de pagamentos de royalties configuraria inadimplência da recorrente, em nada alterando o fato gerador da CIDE. Nessa esteira, se ocorreu o lançamento contábil de royalties a pagar, consignando o crédito a favor da outra parte contratante, não há como entender que não houve a incidência da CIDE pela ausência de pagamento em razão da não averbação do respectivo contrato junto ao INPI. O fato gerador da CIDE se dá, como bem assinalou a decisão recorrida, pelo crédito contábil, reconhecendo o direito aos royalties da parte com quem a recorrente firmou contrato. Verifica-se, ademais, que não há, entre os documentos apresentados, escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, com a apuração e o registro da CIDE devida no mês de junho de 2006: para afastar o débito de CIDE já constituído, a recorrente deveria demonstrar que sua apuração, na competência específica de junho de 2006, foi outra. A recorrente restringiu-se, no entanto, a apresentar as páginas do Razão da conta Royalties a Pagar e página do Diário com os lançamentos de 31/12/2006, alegando que há o estorno do pagamento de royalties no valor de R$ 1.061.497,90. Não há, todavia, como vincular tal valor ao crédito que teria gerado a CIDE do mês de junho. Isso porque não há coincidência de base de cálculo (10% sobre tal pagamento não equivale à CIDE de junho de 2006). Além disso, o registro contábil apresentado na página do Diário - desacompanhado, registre-se, de documentos que o sustente - não esclarece a que título se deu o lançamento a débito, no valor de R$ 1.061.497,90, na conta Royalties a Pagar. Tal lançamento poderia ter sido em razão da quitação da correspondente obrigação - a extinção da obrigação, pelo pagamento, também representa, lembre-se, lançamento a débito na conta do passivo Royalties a Pagar: a recorrente deveria ter trazido documentos específicos para comprovar a natureza do lançamento contábil - não há como identificar nem a conta de contrapartida do referido lançamento. Nesse contexto, são corretas as observações do aresto recorrido quando assinala que as páginas do Razão trazidas pela recorrente não apresentam "nenhuma explicação detalhada, com apontamentos precisos capazes de demonstrar os lançamentos de royalties a pagar e seus respectivos estornos" e que o fato da conta Royalties a Pagar ser zero, ao final do ano de 2006, não prova a "inexistência de royalties a pagar, visto que o lançamento a crédito de uma obrigação e o posterior lançamento a débito da quitação desta obrigação resultariam em saldo zero da conta." Fl. 153DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911513/2009-83 Outro detalhe chama a atenção na análise das páginas do Razão da conta Royalties a Pagar: no mês de junho de 2006, há escrituração de imposto de renda sobre royalties pagos no valor total de R$ 21.892,44 (registros contábeis em 30/06/2006: I/R ROYALTIES 06/06 - 86946, no valor de R$ 20.710,70; COMPL. IR ROYALTIES 06/0 -87221, no valor de R$ 1.181,74). Considerando alíquota de 15% e fazendo o cálculo reverso para achar a base de cálculo de tal imposto de renda, chegamos ao valor de R$ 145.949,60. Se, desse valor, deduzirmos o valor do imposto de renda pago em junho, chegamos ao montante de R$ 124.057,16 (= R$ 145.949,60 - R$ 21.892,44). Foi precisamente este valor, de R$ 124.057,16, que foi utilizado como base de cálculo da CIDE-Royalties do mês de junho, resultando no montante de R$ 12.405,72 (10% do valor pago a título de royalties já deduzidos do imposto de renda da operação), que é justamente o valor do DARF cujo recolhimento é alegado como indevido. Analisando as referidas páginas do Razão, não há elementos para afirmar que o imposto de renda escriturado no mês de junho de 2006 e os royalties que lhe deram origem foram, por alguma razão, tornados sem efeito. Ou seja, os registros apresentados só servem para reforçar a incidência da CIDE - há escrituração de IR pelo pagamento/creditamento de royalties e não há elementos para afastar tal registro. Em suma, os registros contábeis só se prestam a indicar a ocorrência do fato gerador da CIDE, em nada servindo para descaracterizar o débito daquela contribuição contestado pela recorrente. Com seu recurso, a recorrente deveria ter trazido escrituração contábil-fiscal mais completa e minuciosa, apta a comprovar suas alegações. Deveria, por exemplo, ter juntado os registros do livro Razão com as contas do passivo e de resultados da CIDE-Royalties, além de outras contas relacionadas, com documentos que os lastreiem, aptos a comprovar a apuração da CIDE em junho de 2006, bem como a natureza dos serviços cujos pagamentos serviram para compor a base de cálculo do tributo. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7827808 #
Numero do processo: 10880.915101/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.915101/2009-19

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6035883

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.154

nome_arquivo_s : Decisao_10880915101200919.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880915101200919_6035883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7827808

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119918968832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 301          1 300  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915101/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.154  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019            Assunto  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CBPO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos  de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório   Visando à elucidação do caso, adoto e cito o  relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no. 1639.805­11ª Turma da DRJ/SP1 (fls 132/139):  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  n.º  37001.09079.170209.1.3.040234,  transmitida  em  17/02/2009,  que  indicava  como  crédito  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 10 1/ 20 09 -1 9 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.915101/2009­19  Resolução nº  3301­001.154  S3­C3T1  Fl. 302            2 pagamento indevido ou a maior de PIS – código 8109, ocorrido em 20/02/2008, no montante  de R$ 97.966,98  (crédito  original  na  data de  transmissão),  referente  ao  período  de  apuração  31/01/2008,  com  débito  próprio  de  IRPJ  –  código  2430,  com  vencimento  em  30/09/2008,  sendo o  valor  total  do DARF  (Documento  de Arrecadação  de Receitas Federais)  igual  a R$  132.375,33.  DO DESPACHO DECISÓRIO   2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT) em São Paulo emitiu em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º  de  rastreamento  849890057,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  interessada,  a  compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  97.966,98  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  dos  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  3.  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório  acima,  em  06/11/2009  a  contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, acompanhada dos  seguintes  documentos,  procuração  pública,  contrato  social,  cópia  do  documento  de  identificação  do  advogado,  DCTF  original,  DCTF  e  DACON  retificadores,  e  balancete  patrimonial, onde expõe em síntese pelo seguinte:  3.1. Em janeiro de 2008, apurou débito de PIS no total de R$ 300.731,46, o qual  foi quitado em 20/02/2008 e posteriormente informado à Receita Federal do Brasil (RFB), por  meio  de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  a  qual  foi  entregue  eletronicamente, no dia 7/3/2008.  3.2.  Após,  alguns  dias  da  aludida  entrega,  ao  rever  a  exatidão  do  citado  pagamento,  verificou  ter  ocorrido  erro  no  cálculo  do  tributo,  por  força  do  qual  se  recolheu  valor a maior do que o realmente devido, que correspondia a R$ 159.916,38.  3.3.  Assim  sendo,  a  requerente  detinha  crédito  frente  ao  fisco,  resultante  da  diferença do valor levado aos cofres públicos, menos o valor efetivamente devido. Parte deste  crédito  foi  utilizada  para  a  compensação  de  débito  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica, que somava R$ 109.860,17, em 30/09/2008.  3.4.  Cabe  esclarecer  que,  a  vista  do  erro  na  apuração  da  PIS  devida,  em  04/08/2009,  a  requerente  encaminhou  a  RFB  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  além  da  respectiva  DCTF  retificadora,  transmitida  em  16/10/2009, para fazer constar o verdadeiro valor do débito.  3.5. A fiscalização, todavia, ao analisar a compensação da requerente, emitiu o  despacho decisório ora impugnado, glosando o crédito nela utilizado, sob a alegação de que os  pagamentos  realizados  pela  requerente  foram  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.915101/2009­19  Resolução nº  3301­001.154  S3­C3T1  Fl. 303            3 3.6.  Esse  aparente  desconhecimento  da  fiscalização  poderia  ter  sido  superado  com  simples  intimação,  por meio  da  qual  fossem  solicitados  os  esclarecimentos  que  o  pelo  Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil julgasse necessários. A falta de qualquer verificação  fiscal nesse sentido indica que, até o presente momento, a verdade material foi desprestigiada  neste processo.  3.7.  Diante  do  exposto,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  despacho  decisório  impugnado,  por  manifesta  ausência  de  investigação  dos  fatos  pela  fiscalização  e  consequente ofensa ao principio da verdade material, e, em não se acatando tal argumento da,  seja  cancelada  a  glosa  fiscal  em  questão,  pois  o  crédito  compensado  está  devidamente  comprovado  e  decorre  de  equivoco  na  apuração  do  total  devido  no  período  de  apuração  de  PISjaneiro de 2008.  3.8. Por fim, protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 20/02/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  ele  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  (Declaração  de  Compensação)  com  indicação de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior,  não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  sanear  eventual  erro  de  preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais).  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  valor  dos  tributos  devidos.  Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil  e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.915101/2009­19  Resolução nº  3301­001.154  S3­C3T1  Fl. 304            4 e DACON, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a  decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do Contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendêlas  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 142/274), no qual a Recorrente  repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados  os questionamentos.   É o relatório.    Voto   Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve  ser conhecido.   Defende  a Recorrente  que  há  impropriedade  do  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalização e há  incoerência nas  razões apresentadas pela DRJ para manter o despacho  decisório.  Assevera  que  a  base  legal  citada  é  genérica  e  padrão  para  esse  tipo  de  despacho  decisório eletrônico, o que não permite quaisquer inferências sobre por qual motivo o crédito  foi glosado. Afirma que o enquadramento legal do despacho decisório refere­se aos arts. 165 e  170 do Código Tributário Nacional, os quais trazem normas gerais autorizando a restituição e  compensação dos pagamentos indevidos e o art. 74 da Lei n. 9430, de 27.12.2006, que veicula  as  regras para a concretização da restituição ou compensação. Ressalta que não há quaisquer  indícios das razões que motivaram o indeferimento do crédito.   Defende  também  que  a  Fiscalização  não  deveria  se  limitar  a  analisar  sua  declaração  de  compensação,  que  errou  a  não  considerar  que  o  pagamento  não  era  devido.  Defende também que a Recorrente deveria ter sido intimada para saneamento de eventual erro  de preenchimento de DCTF.  Diante da  conclusão  constante  da  decisão  recorrida de  que  as  provas  juntadas  pela recorrente seriam insuficientes para amparar o crédito por ela pleiteado, a Recorrente junta  mais documentos, conforme indica:    Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.915101/2009­19  Resolução nº  3301­001.154  S3­C3T1  Fl. 305            5 Desse  modo,  os  documentos  contábeis  foram  apresentados  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Contudo, tendo em conta o princípio da verdade material, entende­se que  tais documentos devem ser objeto de análise.    CONCLUSÃO   Destarte,  tendo  em  conta  o  exposto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com  a documentação apresentada pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 305DF CARF MF

score : 1.0
7784875 #
Numero do processo: 10880.900692/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900692/2014-97

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020715

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.400

nome_arquivo_s : Decisao_10880900692201497.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880900692201497_6020715.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7784875

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119923163136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T12:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T12:57:40Z; Last-Modified: 2019-06-13T12:57:40Z; dcterms:modified: 2019-06-13T12:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T12:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T12:57:40Z; meta:save-date: 2019-06-13T12:57:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T12:57:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T12:57:40Z; created: 2019-06-13T12:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T12:57:40Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T12:57:40Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900692/2014-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.400 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 92 /2 01 4- 97 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900692/2014-97 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900692/2014-97 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900692/2014-97 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900692/2014-97 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900692/2014-97 Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7832519 #
Numero do processo: 10880.995655/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.159
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.995655/2012-97

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038495

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.159

nome_arquivo_s : Decisao_10880995655201297.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880995655201297_6038495.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7832519

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119949377536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.995655/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.159  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 65 5/ 20 12 -9 7 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.995655/2012­97  Resolução nº  3402­002.159  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.995655/2012­97  Resolução nº  3402­002.159  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.995655/2012­97  Resolução nº  3402­002.159  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7808326 #
Numero do processo: 10980.920333/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.920333/2012-66

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025957

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.131

nome_arquivo_s : Decisao_10980920333201266.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980920333201266_6025957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7808326

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119956717568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T16:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T16:29:56Z; Last-Modified: 2019-07-03T16:29:56Z; dcterms:modified: 2019-07-03T16:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T16:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T16:29:56Z; meta:save-date: 2019-07-03T16:29:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T16:29:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T16:29:56Z; created: 2019-07-03T16:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-03T16:29:56Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T16:29:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920333/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.131 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 33 /2 01 2- 66 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920333/2012-66 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920333/2012-66 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.131 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920333/2012-66 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

score : 1.0
7814912 #
Numero do processo: 10925.903030/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o recolhimento integral do débito declarado.
Numero da decisão: 2401-006.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o recolhimento integral do débito declarado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.903030/2009-48

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029146

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.498

nome_arquivo_s : Decisao_10925903030200948.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925903030200948_6029146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7814912

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119960911872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903030/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.498  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSPORTES MARVEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  hipótese  esta  que  exige  o  recolhimento integral do débito declarado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Matheus  Soares  Leite,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 30 /2 00 9- 48 Fl. 70DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  número  13026.00810.240804.1.3.04­7066,  por meio  da  qual  o  interessado  comunica  em  24/08/2004  extinção  de  débito  com  vencimento  em  31/03/2004,  sob  condição  resolutória,  com  aproveitamento  de  crédito  do  tipo  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  DARF  recolhido  em  09/07/2003.  Em que pese o contribuinte ter informado o débito com vencimento em data  anterior à data de transmissão do PER/DCOMP, não informou qualquer valor a título de multa  de mora.  O Despacho Decisório  de  fls.  07,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  que  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido;  entretanto,  o  crédito  reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  consta  dos  autos  o  contribuinte,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, pugnando pelo recebimento e a apreciação do presente recurso, reformando a  decisão proferida para o efeito de homologar integralmente a compensação realizada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­71.106­ 15ª Turma da DRJ/RJO,  às  fls.  38/50,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte,  fundamentando­se nos elementos a seguir:  a) Preliminarmente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da  Lei  nº  9.430/1996,  a  medida  fiscal,  ou  procedimento  de  homologação  ou  não  da  compensação  pelo  Fisco  terá  como  prazo  05  anos  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Assim,  se  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  29/04/2009,  da  declaração  de  compensação  transmitida em 24/08/2004, não havia transcorrido o decurso  de prazo para a análise fiscal do PER/DCOMP em debate;  b) No mérito, a controvérsia gira em torno da incidência ou não  da  multa  de  mora  sobre  determinados  débitos  que  foram  compensados por meio de PER/DCOMP. Conforme já relatado,  o contribuinte efetuou compensação de tributo (IRPJ) devido em  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.903030/2009­48  Acórdão n.º 2401­006.498  S2­C4T1  Fl. 3          3 27/02/2004,  em  24/08/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  acrescido  de  juros,  mas  sem  multa  de  mora,  tendo  precedido  a  qualquer  procedimento fiscalizatório da Secretaria da Receita Federal do  Brasil. Afirma o interessado que é equivocado o entendimento  da autoridade fiscal, pois o presente caso contempla a regra  contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  c) Como  já  analisado  acima,  a  tônica  contida  na  discussão  do  artigo 138 do CTN gira em torno do pagamento espontâneo do  débito, que antes era não confessado e não pago, e depois passa  a  confessado e  integralmente  pago antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização.O  presente caso é distinto: o débito foi confessado a destempo, mas  não  foi  pago,  foi  compensado,  sob  condição  resolutória,  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo.O  artigo  117  do  CTN,  é  trata dos negócios jurídicos condicionais.  d) Ora, se a compensação é procedimento condicional, ou seja,  aquele  que  depende  de  medida  de  fiscalização  com  vistas  à  homologação  ou  não,  não  seria  razoável  substituição  pura  e  simples do pagamento pela compensação.Ademais, se a quitação  do  débito  via  compensação  fosse  enquadrada  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  tal  entendimento  estaria  ampliando  a  decisão do STJ no já citado Recurso Especial nº 1.149.022/SP, e  do Ato Declaratório PGFN nº 08, haja vista que neles há apenas  a  menção  a  pagamento.  Cita  ainda  a  NOTA  TÉCNICA  Nº  19/2012 da COSIT que reforça esse entendimento;  e) Conclui, ao final que a compensação de débito confessado  a  destempo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  com  ele  relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese  esta que exige o recolhimento integral do débito declarado;  f) a imputação proporcional das parcelas do débito compensado  com  crédito  insuficiente  para  abarcar  todas  as  suas  parcelas  segue  o  mesmo  regramento  da  restituição  total  ou  parcial  do  tributo, que é efetuado na mesma proporção dos juros de mora e  das penalidades pecuniárias. Esse é o entendimento do parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  PGFN/CAT/No  74/2012.  Logo,  a  imputação  proporcional  realizada  no  despacho  decisório  do  crédito  com  as  parcelas  do  débito  confessado na DCOMP (principal, multa de mora e juros) foi  correta,  pois  está  de  acordo  com  o  disposto  na  inteligência  dos artigos 163 e 167 do CTN.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  58/65  alegando em síntese que:  a)  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  responsabilidade  de  que  estabelece  o  disposto  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional, é aquela relacionada ao cometimento de infrações; a  denúncia  espontânea,  in  casu,  exclui  qualquer  forma  de  penalidade,  inclusive  a  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  Fl. 72DF CARF MF     4 montante  devido,  que  tem  caráter  punitivo.  Neste  sentido,  é  o  entendimento  consolidado  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes(colaciona jurisprudências);  b) Resta cristalino que a apuração e pagamento espontâneo do  tributo e seus consectários exclui a aplicação da multa, de modo  que não há débito algum a ser compensado;  c)  Neste  sentido  foi  a  decisão  proferida  na  15ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro/RJ.  No  entanto,  os  membros  desta  Turma,  não  deferiram  o  direito  pleiteado  pela  recorrente,  por  entenderem  que  o  “presente  caso  é  distinto:  o  débito  foi  confessado  a  destempo,  mas  não  foi  pago,  foi  compensado,  sob  condição  resolutória, no PER/DCOMP objeto deste processo.”;  d)Rresta totalmente equivocada a conclusão exarada no acórdão  recorrido.  Referido  julgado  deixou  de  reconhecer  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  o  que  extinguiria  a  multa, porque o crédito tributário foi extinto por compensação e  não recolhimento integral do débito declarado;  e) os  julgadores deixaram de observar que o Código Tributário  Nacional possui um capítulo específico tratando da extinção do  crédito  tributário  ­  CAPÍTULO  IV  ­  Extinção  do  Crédito  Tributário ­ SEÇÃO I  ­ Modalidades de Extinção – e, em seu  art. 156, onde relaciona as formas possíveis:Art. 156. Extinguem  o crédito tributário: I ­ o pagamento; II ­ a compensação;  f) Como se extrai do disposto na legislação de regência, não há  diferença alguma se a extinção do crédito tributário se deu por  pagamento ou por compensação. Ao interpretar o presente caso  da maneira  como  se  deu  no  acórdão,  é  criar  um  obstáculo  ao  contribuinte  que  não  existe  na  lei.  Afinal,  tanto  compensação,  quanto o pagamento, são forma de extinção do crédito tributário  e é o que basta para solução do presente caso;  g)  o  processo  administrativo  fiscal  serve  como  instrumento  de  realização  do  princípio  da  legalidade  objetiva,  na  medida  em  que será no seu curso em que procedido o controle da legalidade  dos  atos  praticados  pelas  autoridades  administrativas,  para  confirmação da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária, garantindo a justiça social e a segurança jurídica dos  contribuintes.  h) a compensação é a utilização de um crédito, que nada mais é  que  dinheiro,  ou  seja,  se  o  contribuinte  tivesse  recebido  seu  crédito,  teria  efetuado  o  pagamento  do  débito  em  espécie.  Em  momento  algum  foi  contestada  pela  autoridade  fiscal  a  existência do crédito utilizado na compensação;  i)Tendo em vista que para a legislação de regência ­ art. 156 do  CTN –  tanto o pagamento,  quanto a  compensação extinguem o  crédito  tributário,  a  negativa  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  pelo  acórdão  recorrido,  pela  suposta  exigência  de  recolhimento  integral  do  débito  declarado,  não  possui  fundamento legal para persistir;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10925.903030/2009­48  Acórdão n.º 2401­006.498  S2­C4T1  Fl. 4          5 j)Na remota hipótese deste órgão de julgamento entender que o  presente  caso  não  configura  denúncia  espontânea,  havendo  a  necessidade  de  cobrança  de  multa,  tendo  em  vista  o  simples  pagamento  em  atraso  do  tributo  em  questão,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  deve  ser  homologada  a  compensação nos moldes informados pela recorrente, ou seja, o  valor pago deve ser abatido do principal acrescido de juros, com  o lançamento da multa, se for o caso, de forma isolada;  k) O  proceder  da  autoridade  fiscal  é  absolutamente  arbitrário,  por ofender o princípio constitucional do devido processo legal,  o  qual  prevê  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF), além  de  conter  uma  série  de  normas  rígidas  que  não  podem  ser  dispensadas nunca;  l) O  fisco  tem  o meio  adequado  para  ver  satisfeito  seu  crédito  tributário,  devendo  respeitar  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  é  uma  faculdade  do  contribuinte, não podendo ser imposta pelo fisco;  m) Se o contribuinte entende que não deve ser aplicada multa ao  presente  caso,  de  modo  que  apresenta  a  quitação  do  valor  principal do tributo, devidamente acrescido de juros calculados  pela SELIC, não pode o  fisco de  forma unilateral alterar o ato  do  contribuinte  e  alocar  os  valores  compensados  de  forma  diversa. Destarte, se realmente se constatar ser o presente caso  hipótese  de  aplicação  de  multa,  caberá  à  autoridade  fiscal  proceder  ao  competente  lançamento  da  penalidade  administrativa,  de  forma  isolada,  bem  como  notificá­la,  para,  querendo, impugnar a sua constituição.  n)Ao  final  requer  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  o  efeito  de  homologar  integralmente a compensação realizada pela requerente.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  29/01/2015  conforme  Termo  de Abertura  de Mensagem  às  fls.  55,  e  o  presente  Recurso Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  20/02/2015  (fl.  58/65),  razão  pela  qual  Fl. 74DF CARF MF     6 CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  já  que  presentes  os  requisitos  de  sua  admissibilidade         1.  DOS FATOS  A presente controvérsia refere­se à incidência ou não da multa de mora sobre  determinados  débitos  que  foram  compensados  por  meio  de  PER/DCOMP.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  efetuou  compensação  de  tributo  (IRPJ)  após  seu  vencimento,  com  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRRF, acrescido de  juros, mas sem  multa de mora, tendo precedido a qualquer procedimento fiscalizatório da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  A  autoridade  fiscal,  por  entender  que  não  se  trata  de  denúncia  espontânea,  mas  sim  de  pagamento  feito  em  atraso,  vê  como  necessária  a  incidência  de multa  de mora  sobre o valor do tributo devido. Com isso, homologou parcialmente a compensação declarada,  desconsiderando­a para o efeito de diminuir o valor principal compensado, a fim de compensar  a diferença na  condição  de multa de mora,  tornando o valor homologado proporcionalmente  diferente àquele informado na PER/DCOMP pelo contribuinte.  A  DRJ  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  para  confirmar  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado  na  DCOMP.  2. DO MÉRITO  Em  que  pese  o  entendimento  da  instância  a  quo  no  sentido  da  impossibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 ao caso  em debate, passo a expor os fundamentos de meu entendimento contrário.   A  controvérsia  envolve  a  interpretação  do  art.  138  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Depreende­se da legislação que trata a matéria que, para que se configure a  denúncia  espontânea  é  necessário:  (a)  comunicação  espontânea  da  infração  à  autoridade  fazendária,  sem  que  qualquer  indicativo  de  procedimento  prévio  da  fiscalização  (parágrafo  único);  (b)  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  juros  de mora  devidos,  ou  depósito  do  quantum  apurado  pela  administração.  Imagina­se  ainda  que  o  intuito  da  lei  é  estimular  o  contribuinte a regularizar sua situação fiscal.  Nesse contexto, o STJ firmou entendimento de que não resta caracterizada a  denúncia  espontânea,  com a  conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados previamente pelo contribuinte e recolhidos  fora de prazo de vencimento. Aludido entendimento gerou a Súmula 360/STJ: "o benefício da  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.903030/2009­48  Acórdão n.º 2401­006.498  S2­C4T1  Fl. 5          7 denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo".  Ou  seja,  na  hipótese de  débitos  declarados  em DCTF, GFIP  ou  documento  equivalente,  a  própria  declaração  do  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário,  tornando  desnecessária qualquer outra providência pelo Fisco, razão pela qual o recolhimento do tributo  fora do prazo não caracteriza denúncia espontânea, incidindo os encargos legais decorrentes de  seu inadimplemento.  Observe­se que o  fundamento da Súmula nº 360 do STJ deriva da natureza  jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a  existência  do  crédito  tributário,  possuem  as  declarações  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do  crédito. A jurisprudência do STJ restou absolutamente sedimentada com a decisão proferida no  REsp nº 962.379, julgado sob os auspícios do art. 543C do CPC,  Assim,a  espontaneidade  da  denúncia  é  afastada  quando  transmite­se  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário  e  o  tributo  é  pago  após  o  prazo  legal  de  vencimento,  já  que  a  aludida  declaração  substitui  o  lançamento  fiscal.  Porém,  enquanto  o  contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal, desde  que  pelo  valor  integral,  permanece  a  possibilidade  de  fazer  o  pagamento  do  tributo  sem  a  incidência da multa moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer  instrumento  supletivo  da  ação fiscal.  A situação posta nos autos é exatamente essa, pois o contribuinte realizou a  compensação antes da entrega da DCTF ou de qualquer outra declaração com idêntica função.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que o pagamento do  tributo é  realizado através da compensação.  Isso porque a compensação  declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, ainda que sob condição  resolutória de sua ulterior homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ou  seja, informada a compensação, o crédito tributário se extingue, desde logo, exceto se o Fisco  não o homologar. Ademais, o próprio CTN prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue  o crédito tributário, não havendo razão para não equipará­la a pagamento.Nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  IMPOSTO  DEVIDO.  1.  A  decisão  embargada  afastou  o  instituto  da  denúncia  espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias,  refere­se  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.  2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  Fl. 76DF CARF MF     8 fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento homologatório, verificar algum erro na operação  de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no  REsp  1.136.372/RS,  Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.  3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  das  multas  moratórias  e  punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/08/2015,  DJe  11/09/2015) (grifei)  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  DCTF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.  CABIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL.  1. O pagamento espontâneo do  tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicandose  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o art.  138 do CTN para  se  exonerar da multa de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo  que  recolha  o  tributo  extemporaneamente,  desde  que  pelo  valor  integral,a  multa moratória, pois nesse  caso  inexiste qualquer  instrumento  supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por  extensão,  da  entrega  da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada perante a Receita Federal,  de acordo com a  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.903030/2009­48  Acórdão n.º 2401­006.498  S2­C4T1  Fl. 6          9 homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado.  6. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários  advocatícios devem ser arbitrados  com moderação, adotandose  valor  que  não  onere  demasiadamente  o  vencido,  remunere  merecidamente  o  patrono  do  vencedor  na  demanda  e  leve  em  consideração a importância da demanda, o zelo dos advogados e  a  complexidade  da  causa.  No  caso  dos  autos,  a  questão  controvertida envolveu discussão  jurídica pacificada e permitiu  o julgamento antecipado da lide.  7. Consoante a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº  325, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas  as  parcelas  da  condenação  suportadas  pela  Fazenda  Pública,  inclusive  dos  honorários  de  advogado"  (TRF4,  APELREEX  503940388.2014.404.7100,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  p/  Acórdão JOEL ILAN PACIORNIK, (grifei)  Nesse compasso, dado o caráter de punição da multa moratória, vigente em  nosso  sistema  tributário,  bem como diante da  iniciativa do  contribuinte de espontaneamente,  independente de qualquer manifestação do fisco, promover o pedido de compensação tributária  incluindo o valor principal e juros e multa, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista  no art. 138 do CTN.  A  forma  utilizada  pela  recorrente  não  afasta  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  a  PER/Dcomp  tem  efeito  de  pagamento  antecipado,  que  extingue o crédito tributário até posterior homologação.  Ora, se artigo 138 do Código Tributário Nacional reza que a responsabilidade  é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, não há como privar desse  privilégio aquele que quita sua obrigação através de crédito de sua titularidade.  Note­se  que  sem  esse  incentivo,  nenhum  benefício  teria  o  contribuinte  e  melhor seria aguardar a atuação da autoridade fazendária.  Particularmente,  entendo  que  o  artigo  138  do  CTN  aplica­se  a  todas  as  modalidades  extintivas  do  crédito  tributário,  ressalvado  o  parcelamento,  pois  neste  caso  há  previsão legal expressa afastando a caracterização da denúncia espontânea, conforme prescrito  pelo artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o artigo 155­A, §1º ao Código  Tributário Nacional:  Art. 155­A.  O  parcelamento  será  concedido  na  forma  e  condição  estabelecidas em lei específica.   §  1o  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  o  parcelamento  do  crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.  Fl. 78DF CARF MF     10 §  2o  Aplicam­se,  subsidiariamente,  ao  parcelamento  as  disposições desta Lei, relativas à moratória.   § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento  dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.  § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste  artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do  ente  da  Federação  ao  devedor  em  recuperação  judicial,  não  podendo,  neste  caso,  ser  o  prazo  de  parcelamento  inferior  ao  concedido pela lei federal específica.   Com efeito, a compensação extingue a obrigação tributária conforme previsto  no artigo 156 do CTN e está no conceito de "pagamento" empregado pelo artigo 138 do CTN,  vez que acarretam a sua extinção. Sendo a compensação uma forma de pagamento e, restando  atendidas as outras exigências do artigo 138 do CTN, impõe­se, a exclusão da multa de mora.  Portanto, é descabida a exigência da multa de mora, porquanto a confissão e  o pagamento por meio da compensação se deram de forma espontânea.   3. CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso para no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO assegurando o direito do Recorrente de excluir a multa moratória  sobre os débitos declarados em PER/DCOMP, após os prazos de seus vencimentos, aplicando  assim o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, nos termos do relatório  e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Voto Vencedor  Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada  Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relatora apresenta  suas  razões,  pretendo  demonstrar  as  razões  da minha  discordância  quanto  ao  julgamento  de  mérito da matéria ora submetida.  DO MÉRITO  A lide diz  respeito à possibilidade de a compensação de débitos declarados  em PER/DCOMP,  após os  respectivos  prazos  de vencimento,  atrair  o  benefício  da denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN  ­  e,  conseqüentemente, afastar a incidência da multa de mora sobre esses débitos.  Sobre a matéria, alega a Recorrente, em suas razões recursais, às fls. 58/65, o  seguinte:  (...)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10925.903030/2009­48  Acórdão n.º 2401­006.498  S2­C4T1  Fl. 7          11 d) resta totalmente equivocada a conclusão exarada no acórdão  recorrido.  Referido  julgado  deixou  de  reconhecer  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  o  que  extinguiria  a  multa, porque o crédito tributário foi extinto por compensação e  não recolhimento integral do débito declarado;  e) os  julgadores deixaram de observar que o Código Tributário  Nacional possui um capítulo específico tratando da extinção do  crédito  tributário  ­  CAPÍTULO  IV  ­  Extinção  do  Crédito  Tributário ­ SEÇÃO I  ­ Modalidades de Extinção – e, em seu  art. 156, onde relaciona as formas possíveis:Art. 156. Extinguem  o crédito tributário: I ­ o pagamento; II ­ a compensação;  f) Como se extrai do disposto na legislação de regência, não há  diferença alguma se a extinção do crédito tributário se deu por  pagamento ou por compensação. Ao interpretar o presente caso  da maneira  como  se  deu  no  acórdão,  é  criar  um  obstáculo  ao  contribuinte  que  não  existe  na  lei.  Afinal,  tanto  compensação,  quanto o pagamento, são forma de extinção do crédito tributário  e é o que basta para solução do presente caso;  (...)  Ou  seja,  entende  o  contribuinte  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN  compreende  não  somente  o  pagamento,  mas  igualmente  a  compensação, posto ser esta também modalidade de extinção do crédito tributário prevista no  art. 156 do citado diploma legal.  Vejamos a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  (*) destaques acrescidos  É  de  se  destacar  que  resta  consolidado  o  entendimento  que  configura  denúncia  espontânea  a  hipótese  na  qual  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  (sujeito a  lançamento por homologação),  retifica­a antes de qualquer procedimento da  Administração Tributária,  noticiando  a  existência  de diferença  a maior,  com o  concomitante  pagamento.  Entretanto,  a  questão  controvertida  objeto  dos  autos  impõe  perquirir  a  extensão semântica do vocábulo "pagamento" utilizado pelo retromencionado art. 138 do CTN.  Em outras palavras: a saber se a expressão "pagamento" compreende também a compensação  por serem ambos modalidade de extinção de crédito tributário.  Fl. 80DF CARF MF     12 Entendo que não. É certo que a compensação e o pagamento são formas de  extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e  II do CTN. Contudo, com a  redação  dada  pela  Lei  10.637  de  2002  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  a  compensação  mediante  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP  foi  expressamente  reconhecida  como  extintiva  do  crédito  tributário,  mas  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, in verbis:  Art. 74 (...)  §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  sua  ulterior homologação.  (...)  * destaques acrescidos  Desta  forma,  quando,  em  vez  de  realizar  o  pagamento  o  contribuinte  apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à manifestação  posterior da autoridade fazendária no sentido de homologar ou não o pedido de compensação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios.  Consequentemente, dependente a compensação da homologação por parte da  autoridade  fazendária,  não  se  pode  concluir  que  o  sujeito  passivo  tenha,  espontaneamente,  denunciado o não pagamento do tributo e realizado o seu pagamentos integral nos termos do  art. 138 do CTN, deixando assim de ser albergado pelo instituto da denúncia espontânea.  Esse  é  o  entendimento  esposado  pela  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  apreciar  o Agravo  Interno  no REsp  1.585.052/RS,  expresso  no  voto  condutor  do  julgado proferido pelo Ministro Humberto Martins, a saber:  (...)  "Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea  é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do  tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes.  Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que  não se confunde com o pedido de compensação.  Quando,  em  vez  de  realizar  o  pagamento,  o  contribuinte  apresenta  pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à  condição  resolutória  da  sua  homologação. Caso  a  homologação,  por  qualquer razão, não se efetive, tem­se por não pago o crédito tributário  declarado, havendo incidência dos encargos moratórios.  Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado  seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa  a hipótese do art.138 do CTN."  (...)    Vários  Colegiados  deste  Conselho  também  manifestaram­se  contrariamente  à  denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10925.903030/2009­48  Acórdão n.º 2401­006.498  S2­C4T1  Fl. 8          13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004    [...]  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.  Pagamento  e  compensação  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  distintas,  não  apenas  pela  doutrina mas  pelo  próprio  texto  legal.  A  denúncia  espontânea,  para  que  se  configure,  requer  o  pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a  extinção  do  débito  pela  via  da  compensação,  a  denúncia  espontânea  não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos  termos da  lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão n°  1301­001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03  de maio de 2016)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...]  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige­se a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  n°  3802­004.034,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro  de 2015,)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2003    [...]  Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao  Chinen no voto condutor do Acórdão n° 1801­001.835:  (...)  De acordo  com o  legislador,  o  pagamento,  ao  lado  da  compensação,  são espécies do gênero "modalidades de extinção". O que vale para o  gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira,  lógica  esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também  excluísse a  responsabilidade pela denúncia  espontânea, porque não o  fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em  pagamento  em  bens  imóveis  (inciso  XI)  configura  denúncia  espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador  pretendesse contemplar a compensação, ou outras  formas de extinção  do crédito, não teria escrito somente "pagamento" no caput do art. 138  do  CTN.  Se  assim  o  fez,  é  porque  quis  dizer  que  pagamento  é  pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata­se de  duas  espécies  distintas,  com  efeitos  diferenciados.  O  pagamento  extingue  o  débito,  instantaneamente,  dispensando  qualquer  outra  Fl. 82DF CARF MF     14 providência  posterior.  O  mesmo  não  ocorre  com  a  compensação,  porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não­ homologação,  que  resolve  (reverte)  os  efeitos,  fazendo  com  que  o  débito retorne à condição de não­extinto.  Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade  com o instituto do arrependimento, do direito penal,que o CP garante  sob  duas  formas,  o  arrependimento  eficaz  (art.15)  e  o  posterior  (art.  16).  Em  ambas,  o  benefício  (responder  somente  pelos  atos  já  praticados  e  redução da  pena,  respectivamente)  somente  é  concedido  quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no  art.  15  e  reparação  do  dano  e  restituição  da  coisa  no  art.  16).   Nos  dois  institutos,  o  penal  e  o  tributário,  a  função  é  a  mesma:  a  prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige­se  certeza  de  que  o  acusado  está  arrependido,  o  mesmo  vale  para  a  denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento.  (...)"  De fato, admitindo­se uma interpretação extensiva do disposto no art. 138 do  CTN, pretendendo estender seus efeitos para a compensação por entender­se que a expressão  "pagamento" abarca outras modalidades de extinção do crédito tributário, nos induz a pensar se  as demais formas de extinção também não estariam compreendidas pelo benefício da denúncia  espontânea. Entendo que não.  A meu ver, não cabe aqui a interpretação extensiva do vocábulo "pagamento"  empregado no art. 138 do CTN, visando estender os efeitos da denúncia espontânea a outras  formas de extinção do crédito tributário.   A interpretação é o processo lógico para estabelecer o sentido e a vontade da  lei, sendo a interpretação extensiva a ampliação do seu conteúdo, efetivado pelo aplicador da  norma do direito, quando a norma disse menos do que deveria. E obviamente, não foi o caso.   De fato, perquirindo o debate legislativo à época da discussão do projeto de  lei  em  que  se  converteu  o  CTN  ,  tem­se  claro  que,  para  o  legislador  originário,  o  efeito  extintivo  da  compensação  não  é  o  mesmo  do  pagamento,  considerado  causa  extintiva  por  excelência  (grifos nossos),  razão pela qual  foi destacado na Exposição de Motivos  (fls. 214)  que  a  mesma  não  poderia  ser  imposta  pelo  contribuinte  à  Fazenda  Pública,  em  razão  do  princípio da universalidade do orçamento.1  Para  concluir,  não  bastassem  os  elementos  históricos  a  oferecer  clareza  ao  conteúdo  semântico  da  expressão  "pagamento"  contida  no  art.  138  do  CTN,  a  interpretação  sistemática, decorrente da estrutura principiológica do próprio sistema  jurídico, mormente do  Sistema Tributário Nacional, através do qual confronta­se a prescrição normativa com outra de  que  proveio  ou  dimana,  verificando­se  o  nexo  entre  a  regra  e  a  exceção,  entre  o  geral  e  o  particular, nos leva ao mesmo entendimento. Assim, uma norma não pode ser vista de forma  isolada pois o direito existe como sistema de forma ordenada e com certa sincronia, razão pela  qual  não  é  possível  a  compreensão  da  compensação  como  cláusula  extintiva  do  crédito  tributário  a oferecer os mesmos efeitos do pagamento,  à  luz do que dispõe  art.  74 da Lei nº  9.430 de 1996, acima transcrito.   Diante  do  exposto,  agiu  acertadamente  a  autoridade  administrativa,  razão  pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso.                                                                1 Fonte:  https://www2.senado.leg.br/  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10925.903030/2009­48  Acórdão n.º 2401­006.498  S2­C4T1  Fl. 9          15 (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora designada.                     Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7808351 #
Numero do processo: 13204.000046/2001-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI- ENERGIA ELÉTRICA. Para fim de crédito presumido do IPI, a energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluí da na base de cálculo do crédito presumido
Numero da decisão: 9303-008.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI- ENERGIA ELÉTRICA. Para fim de crédito presumido do IPI, a energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluí da na base de cálculo do crédito presumido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13204.000046/2001-73

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025982

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.716

nome_arquivo_s : Decisao_13204000046200173.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13204000046200173_6025982.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7808351

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119968251904

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-25T18:44:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-25T18:44:02Z; Last-Modified: 2019-06-25T18:44:02Z; dcterms:modified: 2019-06-25T18:44:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-25T18:44:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-25T18:44:02Z; meta:save-date: 2019-06-25T18:44:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-25T18:44:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-25T18:44:02Z; created: 2019-06-25T18:44:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-06-25T18:44:02Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T18:44:02Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13204.000046/2001-73 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.716 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI- ENERGIA ELÉTRICA. Para fim de crédito presumido do IPI, a energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluí da na base de cálculo do crédito presumido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 46 /2 00 1- 73 Fl. 745DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000046/2001-73 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3401-001.117, de 9 de dezembro de 2010 (fls. 616 a 620 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de crédito presumido protocolado pelo contribuinte do IPI do 3º trimestre de 2001, no valor de R$ 5.651.405,16. Do valor pleiteado, a autoridade fiscal deferiu somente R$ 3.598.298,73, em razão de ter glosado do cálculo do crédito valores relativos à aquisição de bens que, no entendimento dela, não se enquadra no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Inconformado com a decisão que deferiu parcialmente o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - no âmbito do Parecer Normativo CST n.° 65/79, a expressão consumidos "há que ser entendida em sentido amplo, expressamente açambarcando, como sói acontecer, os produtos que suportem desgaste, desbaste e perda de propriedades físicas ou químicas". Observa, adiante, que não se pode atribuir ao referido Parecer Normativo "o status de norma paralela às que compõem a norma-padrão de incidência do IPI", ressaltando que o mesmo não pode extrapolar as normas que lhe são hierarquicamente superiores; - na produção industrial do alumínio, "não há como sufragar o entendimento de que o Anel Ponte Rolante, a Barra de Aço Carbono, o Bloco Carbeto Silício, o Concreto Refratário, o Ferro Fósforo, o Ferro Gusa, o Ferro Silício, a Manga Filtrante, o Tijolo Isolante, a Energia Elétrica, os Materiais Refratários e demais produtos congêneres não consistem em produtos imprescindíveis à produção do alumínio primário"; - alguns produtos glosados, "conquanto não guardem contato físico (porque contato direto há) com o alumínio, são essenciais, imprescindíveis à obtenção do produto final, e é exatamente este o critério que se extrai da legislação". Sustenta que sendo este o critério legal Fl. 746DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000046/2001-73 (essencialidade), bastará para o direito ao creditamento, que os produtos façam parte do processo produtivo, sendo irrelevante o contato físico; - a título de descrever o processo de industrialização do alumínio, toma por exemplo o coque calcinado de petróleo que, segundo afirma, "fora um dos produtos expressamente glosados pela Fiscalização em meio a uma conclusão paradoxal", fazendo assentar que o coque calcinado, conjugado ao piche, faz nascer o Anodo, o qual suportaria desgaste em uma operação de reação físico-química direta com o produto. Reitera adiante, em detida e meticulosa análise, a "participação" e o "mecanismo de consumo dos anodos", citando insumos "empregados diretamente no mecanismo de consumo dos anodos, sem os quais jamais se chegará até o alumínio primário", dentre os quais refere "Anel Ponte Rolante" e "Bloco de Aço Carbono"; - o Código Tributário Nacional e o Regulamento do IPI, além de excertos doutrinários que colaciona, indicariam que o conceito de insumo vincular-se-ia apenas ao emprego e consumo no processo produtivo, assim considerado em um sentido amplo, sendo irrelevante o contato direto ou não com o produto final e incabíveis, pois, as restrições referidas pela Fiscalização. A própria nº Lei n° 9.363, de 1996, apontaria como requisito inarredável fruição do benefício fiscal "a aquisição de produtos preordenados à utilização efetiva no processo de industrialização" e não o contato físico dos produtos com os bens exportados; - ouve indiferença por parte da Fiscalização à variação de estoque dos insumos adquiridos e efetivamente aplicados nos meses de apuração do crédito presumido de IPI; - o material refratário teria efetiva participação no processo industrial, inexistindo "equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do produto final"; - "O benefício da geração de crédito presumido de IPI (...) abrange a 'todas as operações que, de algum modo, concorram para que se perfaça a venda, para o exterior, de produtos industrializados", razão pela qual "inclusive o serviço de transporte dos produtos, por se tratar de operação voltada à viabilização da operação de industrialização e ulterior exportação do alumínio, portanto imprescindível à ultimação do processo industrial, revela-se igualmente idônea a gerar créditos presumidos de IPI"; - "A energia elétrica é insumo imprescindível à deflagração e ulterior deslinde da fabricação do alumínio, na medida em que a mesma é a força motriz e um dos elementos fundamentais para a operacionalização da eletrólise". A Lei n° 10.276, de 2001, admite Fl. 747DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000046/2001-73 expressamente a inclusão da energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO NO PRODUTO FINAL. Para o bem ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, é necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o produto final. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. SÚMULA Nº 19. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. O consumo de energia elétrica e outros combustíveis não geram crédito presumido do IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional manifestou às fls. 622 pelo não interesse de interposição de Recurso Especial. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 641 a 674) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito ao direito à tomada de créditos presumidos do IPI em relação à Fl. 748DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000046/2001-73 insumos glosados: energia elétrica (1); e GLP, gás, óleo combustível, óleo diesel, querosene, querosene iluminante (2a), concreto refratário (2b) e frete (2c). Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 3401-001.120 e 9303-002.429 (1), 9303-002.055, 3102-002.012 e CSRF/02-01.442 (2). A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 675 a 686. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 725 a 728, sob o argumento que apenas restou comprovada a divergência jurisprudencial em relação à matéria sobre o direito à tomada de créditos presumidos do IPI em relação ao insumo glosado: energia elétrica. No reexame de admissibilidade às fls. 729 e 730, ficou decidido manter na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 732 a 736, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso interposto pelo Contribuinte, entendo que devo conhecê-lo, eis que tempestivo e comprovada a divergência entre os arestos – acórdão recorrido e os indicados como paradigma. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho de fls. 725 a 728 e fls. 729 e 730. Fl. 749DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000046/2001-73 Do Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte ao direito à tomada de créditos presumidos do IPI em relação ao insumo glosado: energia elétrica. Esta Câmara superior já decidiu essa matéria em caso idêntico, envolvendo a própria Recorrente, no Acórdão n.º 9303-005.165, cujo vencedor foi de minha relatoria, em 17/05/2017, à época essa Turma por maioria de votos, vencido somente o Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, decidiu que: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI- ENERGIA ELÉTRICA. Para fim de crédito presumido do IPI, a energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluí da na base de cálculo do crédito presumido. Desta maneira, transcrevo abaixo o voto vencedor: Inicialmente cumpre esclarecer que o CARF em vários julgados adota uma concepção restritiva do objetivo visado pelo legislador ao criar tal crédito presumido, e firmou o entendimento no sentido de que energia elétrica e combustíveis não se enquadravam no conceito legal de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem previsto na legislação do IPI e, por conseguinte, não poderiam ser utilizados como custo para fins de apuração do crédito presumido do IPI. Diante disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula Carf n.º 19 com a seguinte redação: Fl. 750DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000046/2001-73 “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” É importante advertir que os precedentes que lastreiam a mencionada súmula somente analisaram casos e consideraram o regime jurídico vigente até a Lei 9.363/1996, portanto, anterior à edição da Lei 10.276/2001. No caso do presente autos, o colegiado entendeu que não há possibilidade de inclusão das despesas relativas energia elétrica, aplicando a Súmula Carf n.º 19. Eu discordo da decisão recorrida, pois, a energia elétrica utilizada incide diretamente sobre as matérias--primas que integram o produto final, quando da separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio (alumina). Aqui, a produção industrial do alumínio tem como característica fundamental o processo de redução eletrolítica do óxido de alumínio dissolvido em um banho composto fundamentalmente de criolita, sintetizado na seguinte equação: [2Al203 (dissolvido) 3C (sólido)] + energia elétrica = 4A1 (líquido) + 3 CO2 Ou seja, a redução consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio (alumina), apartando--o pela quebra, do oxigênio contido na referida molécula, obtendo o alumínio e gás. A função da energia elétrica consiste em fornecer calor à reação química. Percebe-se que no caso da produção do Contribuinte, a energia elétrica incide diretamente sobre as matérias--primas componentes do produto final e desempenha função essencial na obtenção deste, ainda que não o integre. Fl. 751DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000046/2001-73 Assim, a obtenção do produto da Contribuinte dá-se por meio de reações químicas derivadas da eletrólise, e a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. Vale ressaltar, que o objetivo da Lei n.º 9.363/1996, inicialmente foi desonerar o produto brasileiro para enfrentar a concorrência do mercado internacional, senão vejamos: Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A partir da criação desse regime, todavia, os direitos dos exportadores foram sendo mitigados por meio de um conceito restritivo de insumo e muitos contribuintes passaram a questionar tal interpretação, pleiteando a inclusão da energia elétrica e dos combustíveis na base de cálculo do crédito. No caso do Contribuinte, pela própria lógica de produção industrial por ele feita, conforme demostrado acima, efetivamente não se pode negar que a energia elétrica, gasta ou aplicada, se agregam ao produto ou são imprescindíveis para que este seja produzido e cujo consumo nesta fase não se pode dele afastar. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 752DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000046/2001-73 Érika Costa Camargos Autran Fl. 753DF CARF MF

score : 1.0
7839074 #
Numero do processo: 13804.006556/2003-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 74 Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. DÉBITO EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não comprovada a tempestividade dos pagamentos efetuados, mantém-se os juros de mora lançados.
Numero da decisão: 1001-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa remanescente, mantendo-se os juros de mora lançados. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 74 Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. DÉBITO EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não comprovada a tempestividade dos pagamentos efetuados, mantém-se os juros de mora lançados.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13804.006556/2003-57

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6040080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.307

nome_arquivo_s : Decisao_13804006556200357.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 13804006556200357_6040080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa remanescente, mantendo-se os juros de mora lançados. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7839074

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119973494784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 242          1 241  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.006556/2003­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.307  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  OESP GRÁFICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA  DE  MORA.  MULTA  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 74  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo do lançamento.  DÉBITO  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  JUROS  DE MORA.  TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA.  Não comprovada a tempestividade dos pagamentos efetuados, mantém­se os  juros de mora lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa remanescente, mantendo­se  os juros de mora lançados.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 65 56 /2 00 3- 57 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13804.006556/2003­57  Acórdão n.º 1001­001.307  S1­C0T1  Fl. 243          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração lavrado em 20/06/2003 (fls. 09  a  35).  O  auto  teve  por  objeto  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  declarado  e  não  recolhido, e acréscimos legais sobre recolhimentos em atraso de IRRF (juros de mora e multa  de ofício),  devidos no  ano­calendário de 1998. Transcrevo,  abaixo, o  relatório da decisão de  primeira instância, que resume o pleito (fls. 186 a 192):  Em decorrência da realização de auditoria interna de pagamentos do Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) informados em DCTF do 2º, 3º e 4º trimestres do  ano­calendário  de  1998,  conforme  IN  SRF  nºs  45/1998  e  77/1998,  foi  lavrado  o  Auto de Infração nº 69034 (fls. 07/10) com seus Anexos (fls. 33, 43, 53, 56/58, 61,  64, 67, 70, 73/74, 77, 80, 83, 86, 88, 91, 94, 97, 100, 103, 106, 109, 112, 115, 118,  121, 124, 127, 130, 132, 135, 138/140 e 147/150), onde se exige o crédito tributário  no total de R$ 2.294.959,22, assim discriminado:  • R$ 779.675,89 (imposto), R$ 584.756,92 (multa de oficio) e R$ 678.710,08  (juros de mora  calculados  até 30/06/2003), no montante de R$ 2.043.142,89, pela  falta de  recolhimento do débito principal, conforme Anexo III  ­ Demonstrativo do  Crédito Tributário a Pagar (fls. 140);  • R$ 247.131,29 (multa isolada) e R$ 4.685,04 (juros pagos a menor ou não  pagos), pela falta de pagamento dos acréscimos legais.  A descrição dos fatos e os dispositivos legais citados por enquadramento legal  constam de fls. 10 dos autos.  No Anexo Ia ­ Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na  DCTF (fls. 33, 43, 53, 56/57) constam os pagamentos do principal.  No Anexo IIa ­ Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento  (fls. 58, 61, 64, 67, 70, 73/74, 77, 80, 83, 86, 88, 91, 94, 97, 100, 103, 106, 109, 112,  115, 118, 121, 124, 127, 130, 132, 135 e 138/139) e Anexo IV ­ Demonstrativo de  Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  ­  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor  (fls.  147/148)  foram  apontados  os  recolhimentos  do  imposto,  efetuados  fora  do  prazo  de  vencimento,  porém, sem os respectivos acréscimos legais devidos.  Regularmente  intimada  por  via  postal,  com  ciência  do  lançamento  em  09/08/2003  (AR,  fls.  170),  a  interessada,  representada  por  procurador  (fls.  04),  apresentou em 09/09/2003 a impugnação (fls. 01/03), instruída com os relatórios de  pagamentos informados em DCTF (fls. 11/32), os DARF (fls. 34/42, 44/52, 54/55,  59/60,  62/63,  65/66,  68/69,  71/72,  75/76,  78/79,  81/82,  84/85,  87,  89/90,  92/93,  95/96,  98/99,  101/102,  104/105,  107/108,  110/111,  113/114,  116/117,  119/120,  122/123, 125/126, 128/129, 131, 133/134, 136/137 e 141/146) e as DCTF/1998 (fls.  152/169), alegando, em síntese, os seguintes fatos:  •  As  irregularidades  ocorridas  foram  apenas  de  caráter  formal  nas  DCTF,  onde foram alocados débitos e créditos em períodos incorretos;  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13804.006556/2003­57  Acórdão n.º 1001­001.307  S1­C0T1  Fl. 244          3 • Os DARF não localizados pela Fiscalização foram devidamente recolhidos e  localizados internamente pela impugnante.  Solicita  considerar  as  retificações nas DCTF,  com a  alocação dos débitos e  créditos aos períodos corretos, conforme relatórios (fls. 11/32). Dentre outras, cita­se  a  título  de  exemplo,  o  débito  de  IRRF  (código  0561,  PA  3ª  semana/abril/98)  no  montante  de  R$  296.823,81  declarado  na  DCTF/2º  trimestre/98  (fls.  158)  e  discriminado no demonstrativo (fls. 11/12), onde a interessada vinculou a este débito  vários  DARF  de  diferentes  períodos  de  apuração,  com  diversos  valores  de  recolhimentos realizados em diferentes datas, e assim, sucessivamente, vindo agora  solicitar as alocações dos débitos e créditos aos períodos corretos.  Finalmente, requer a desconsideração do auto de infração.  Efetuada a revisão de ofício pela autoridade administrativa, com a elaboração  dos demonstrativos de análise do lançamento, vinculações de pagamentos e resumo  dos  créditos  (planilhas,  fls.  171/180)  e  despacho  (fls.  182),  foram  realizadas  as  alocações dos recolhimentos, concluindo­se pela improcedência do crédito tributário  (código 2932) constante do item 4.1 do Auto de Infração (fls. 09), porém, restando  os  saldos  remanescentes  a  pagar  do  crédito  tributário  (códigos  6583  e  6380)  constantes  do  item  4.2  do  Auto,  conforme  Resumo  dos  Créditos  Tributários  Lançados com Revisão de Lançamento (fls. 181), transcrito na planilha abaixo:  Crédito Tributário Exigido e Cancelado na Revisão de Ofício – Valores em Reais  DISCRIMINAÇÃO  LANÇADO E  IMPUGNADO  IMPROCEDENTE  SALDO  REMANESCENTE  Principal  779.675,89  779.675,89  0,00  Multa Vinculada  584.756,92  584.756,92  0,00  Juros de Mora Isolados  4.685,04  2.506,67  2.178,37  Multa de Ofício Isolada  247.131,31  168.368,56  78.762,75  TOTAL  1.616.249,16  1.535.308,04  80.941,12    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP,  no Acórdão às fls. 186 a 192 do presente processo (Acórdão 16­19.630, de 26/11/2008), julgou  o lançamento procedente em parte. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA INTERNA DE DCTF. IRRF.  ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO.  A  mera  alegação  desacompanhada  de  elementos  da  escrituração  contábil  não  comprova a inexistência do débito.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Sobre  as  diferenças  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF  decorrentes  de  pagamentos efetuados fora do prazo legal, sem multa de mora, incidem somente os  acréscimos  moratórios,  em  razão  da  aplicação  retroativa  do  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007 que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13804.006556/2003­57  Acórdão n.º 1001­001.307  S1­C0T1  Fl. 245          4 MULTA E JUROS DE MORA.  Cabíveis, por expressa disposição legal, a multa à razão de 0,33 % por dia de atraso  e  os  juros  de  mora  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  ­  SELIC  acumulados  mensalmente,  calculados sobre os tributos não pagos nos prazos previstos na legislação específica.    No  voto,  observou­se  que  restava  do  lançamento  originário  apenas  a multa  isolada de R$ 78.762,75,e os juros na quantia de R$ 2.178,37, decorrentes de pagamento feito  em atraso sem os acréscimos legais.  A  decisão  ponderou  que  as  informações  prestadas  em  DCTF  pelo  contribuinte  reputam­se  verdadeiras,  até  prova  em  contrário. Que  a  empresa  não  apresentou,  antes da autuação, DCTF retificadoras. Que solicitava que fossem consideradas as retificações  que apontava mas não juntava elementos da escrituração contábil que comprovassem os fatos  alegados. Concluiu, assim, pela intempestividade dos pagamentos que deram origem à multa e  juros em questão, mantendo sua cobrança.  Quanto  à multa,  a decisão esclareceu que se embasava nos artigos 43 e 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que ao tempo do lançamento previam a multa de ofício de 75%  nos casos de pagamento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória. Mas  que  o  art.  14  da  Lei  nº11.488/2007  deu  nova  redação  ao  art.  44,  inciso  I,  excluindo  essa  hipótese de incidência.  Alegou  que  nos  processos  pendentes  de  julgamento  cabia  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  a  que  alude  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN. E que uma vez  suspensa a eficácia da multa de ofício isolada, havia regular incidência da multa de mora e dos  juros  de mora  sobre  os  tributos  não  pagos  nos  prazos previstos na  legislação específica,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1966.  Que,  assim, mantinham­se  os  valores  indicados  na  tabela  abaixo,  todos  referentes  ao  período  de  apuração  da  3ª  semana  de  abril  de  1998,  com  vencimento em 23/04/1998. Excepcionalmente, do débito de código 1708 haviam­se mantido  parcialmente os juros de mora após a Revisão de Ofício.  Código do Débito  Multa Mantida  Juros Mantidos  3208  2.019,35  310,29  2063  166,33  15,95  8045  2.174,36  325,22  0588  10.208,42  1.376,60  1708  0,00  150,31    Sendo  o  contribuinte  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/12/2008  (Aviso  de  Recebimento  à  fl.  196),  foi  juntado  ao  processo  Recurso  Voluntário  apresentado em 21/01/2009 (recurso às fls. 201 a 204, carimbo aposto na primeira folha).  Posteriormente,  em  04/07/2019,  o  contribuinte  anexou  petição  (fls.  245  a  247)  informando  que,  por  equívoco,  foi  juntado  ao  presente  processo  o Recurso Voluntário  destinado  ao  processo  administrativo  13804.006563/2003­59,  referente  à  empresa  S.A.  O  Estado de São Paulo (CNPJ 31.533.949/0001­41). E que o recurso da empresa OESP Mídia e  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13804.006556/2003­57  Acórdão n.º 1001­001.307  S1­C0T1  Fl. 246          5 Transportes  S.A.  –  antiga  OESP  Mídia  S.A.  (CNPJ  02.688.912/0001­23,  incorporadora  da  OESP Gráfica S.A.), destinado ao presente processo, foi por equívoco juntado naquele. Que os  recursos  foram,  portanto,  trocados.  Que  acredita  ter  sido  um  erro  do  agente  administrativo  responsável,  já  que os  processos  não  eram  eletrônicos,  e  foram  apresentados  na mesma data  (21/01/2009),  na  mesma  repartição  responsável  (CAC  Pinheiros  –  Derat/SP),  pelo  mesmo  escritório de advocacia.  Anexou, juntamente com a petição:  (i)  os documentos de identificação dos procuradores (fls. 248 a 257);  (ii)  cópia do Recurso Voluntário correto (fls. 587 a 590), acompanhada de  cópia de parte do Livro Razão Analítico dos meses de março (fls. 603  a 607) e abril (fls. 598 a 602) de 1998;  (iii)  cópia  do  Acórdão  de  Impugnação  proferido  pela  DRJ  no  outro  processo,  do  interessado  S.A.  OESP  O  Estado  de  São  Paulo,  bem  como do recurso lá anexado por engano (fls. 279 a 310).  O Recurso Voluntário, assim anexado em 04/07/2019 (fls. 587 a 590), possui  texto idêntico àquele anteriormente anexado por equívoco (fls. 201 a 204), demonstrando que  ambos contestam autuações  semelhantes. Naturalmente, diferem os valores dos Livros Razão  juntados ao processo.  No  recurso,  o  contribuinte  repete  a  alegação  da  Impugnação  de  que  os  recolhimentos foram feitos nas épocas próprias, mas que ocorreram equívocos nos períodos de  apuração informados em DCTF.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  Em primeiro lugar é necessário dizer que a documentação acostada aos autos  em 04/07/2019 (fls. 245 a 310) comprova a troca de recursos esclarecida na petição de fls. 245  a  247.  Não  resta  dúvida  de  que  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  na  repartição  em  21/01/2009,  onde  foi  equivocadamente  anexado a processo diverso  (13804.006563/2003­59).  Corrigido  o  erro,  será  aqui  considerado  o  Recurso  Voluntário  correto,  às  fls.  587  a  590,  acompanhado das cópias do Livro Razão às fls. 598 a 603.  Assim,  o  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­ fiscal (PAF). Dele conheço.  Conforme  relatório,  os débitos  remanescentes  em  litígio  referem­se  à multa  de  mora  e  juros  de  mora,  ambos  sobre  pagamentos  de  IRRF  efetuados  em  atraso.  A  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13804.006556/2003­57  Acórdão n.º 1001­001.307  S1­C0T1  Fl. 247          6 documentação acostada pela empresa objetiva  comprovar que não houve atraso, mas erro no  período de apuração informado em DCTF.  Preliminarmente,  é  preciso  tratar  da multa  de  ofício  lançada,  reduzida  pela  DRJ. A  penalidade  embasava­se  nos  artigos  43  e 44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/1996,  que  ao  tempo  do  lançamento  previam  a  multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  pagamento  após  o  vencimento do prazo, quando esse era efetuado sem acréscimo de multa moratória. Conforme a  referida decisão, o art. 14 da Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351/2007)  deu nova redação ao art. 44, inciso I, excluindo essa hipótese de incidência.  A  retroatividade  benigna  disciplinada  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN, como dito no acórdão recorrido, afasta a multa constituída. Trata­se de matéria objeto da  Súmula CARF nº 74:  Súmula CARF nº 74  Aplica­se  retroativamente  o  art.  14  da Lei  nº 11.488, de 2007,  que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da  multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista  no  art.  44,  §  1º,  II,  da Lei  nº  9.430/96.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Não cabe a substituição da multa de ofício por multa de mora, determinada  na  decisão  de  primeira  instância.  Porque  o  fundamento  e  o  enquadramento  legal  do  crédito  tributário  constituído  são  aqueles  indicados  no  auto  de  infração.  Excluída  da  legislação  a  hipótese  de  incidência,  e  cabível  a  retroatividade benigna,  há de  se  exonerar o débito,  e não  substituí­lo por outro com base legal distinta (multa de mora determinada no art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Assim,  ainda  que  extemporâneos  os  pagamentos  efetuados,  é  incabível  a  multa mantida pela DRJ.  Dito isso, tratemos dos períodos de apuração dos débitos.  No  relatório,  acima,  tem­se  o  demonstrativo  com  os  débitos  remanescentes  no processo. As multas e juros ali informados resultam dos débitos pagos em atraso constantes  nos  demonstrativos  de  fls.  60  a  133,  cada  demonstrativo  seguido  dos  DARF  a  ele  correspondentes:  · Código 3208 – demonstrativo e DARF às fls. 60 a 68;  · Código 2063 – demonstrativo e DARF às fls. 69 a 71;  · Código 8045 – demonstrativo e DARF às fls. 72 a 89;  · Código 0588 – demonstrativo e DARF às fls. 90 a 101;  · Código 1708 – demonstrativo e DARF às fls. 102 a 133.  Tais débitos, em DCTF (fls. 161 a 166) foram informados como referentes à  3ª  semana de abril  de 1998,  com vencimento  em 23/04/1998. As  exceções  são os de código  2063, cujo período de apuração e vencimento são o dia 03/04/1998.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13804.006556/2003­57  Acórdão n.º 1001­001.307  S1­C0T1  Fl. 248          7 Em  todos  os DARF  a  empresa  informou  a  data  de  vencimento  coincidente  com a data de pagamento. Por isso não calculou acréscimos moratórios. Abaixo, planilha com  os débitos, seus códigos, períodos de apuração e vencimentos informados em DARF:  Código  Valor do Débito  PA  Vencimento  3208  367,67  02/05/1998  06/05/1998  3208  28.182,60  09/05/1998  13/05/1998  3208  149,92  16/05/1998  20/05/1998  3208  681,68  30/05/1998  03/06/1998  3208  75,97  06/06/1998  10/06/1998  3208  129,61  20/06/1998  24/06/1998  2063  439,83  29/05/1998  29/05/1998  2063  439,83  30/06/1998  30/06/1998  8045  11,65  25/04/1998  29/04/1998  8045  790,42  02/05/1998  06/05/1998  8045  789,63  03/05/1998  07/05/1998  8045  11.884,53  10/05/1998  14/05/1998  8045  402,55  16/05/1998  20/05/1998  8045  269,28  16/05/1998  20/05/1998  8045  156,90  23/05/1998  27/05/1998  8045  761,14  30/05/1998  03/06/1998  8045  71,61  06/06/1998  10/06/1998  8045  523,49  13/06/1998  17/06/1998  8045  4.919,97  14/05/1998  18/06/1998  8045  32,46  20/06/1998  24/06/1998  8045  388,42  27/06/1998  01/07/1998  0588  292,20  02/05/1998  06/05/1998  0588  118,80  09/05/1998  13/05/1998  0588  1.236,58  16/05/1998  20/05/1998  0588  295,20  23/05/1998  27/05/1998  0588  108,90  30/05/1998  03/06/1998  0588  102,60  06/06/1998  10/06/1998  0588  14.320,00  13/06/1998  17/06/1998  0588  27.073,54  20/06/1998  24/06/1998  1708  146,71  25/04/1998  29/04/1998  1708  15,00  25/04/1998  29/04/1998  1708  1.292,49  25/04/1998  29/04/1998  1708  13,35  02/05/1998  06/05/1998  1708  16,21  02/05/1998  06/05/1998  1708  3.861,08  02/05/1998  06/05/1998  1708  22,50  02/05/1998  06/05/1998  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13804.006556/2003­57  Acórdão n.º 1001­001.307  S1­C0T1  Fl. 249          8 1708  15,29  09/05/1998  13/05/1998  1708  60,14  09/05/1998  13/05/1998  1708  1.032,19  09/05/1998  13/05/1998  1708  101,80  16/05/1998  20/05/1998  1708  948,02  16/05/1998  20/05/1998  1708  79,13  16/05/1998  20/05/1998  1708  4.157,74  23/05/1998  27/05/1998  1708  15,00  23/05/1998  27/05/1998  1708  11,65  23/05/1998  27/05/1998  1708  30,00  30/05/1998  03/06/1998  1708  589,46  30/05/1998  03/06/1998  1708  267,67  13/06/1998  17/06/1998  1708  1.162,58  20/06/1998  24/06/1998  1708  935,05  27/06/1998  01/07/1998    Para comprovar serem esses os períodos de apuração e vencimentos corretos,  a empresa anexou ao Recurso Voluntário parte do Livro Razão Analítico referente a março de  1998 (fls. 603 a 607) e a abril de 1998 (fls. 598 a 602). Porém, a quase totalidade dos débitos  acima se refere aos meses de maio e junho de 1998. Não podem, assim, ser comprovados com  escrituração contábil referente a março e abril.  Apenas quatro dos débitos acima seriam de período de apuração do final de  abril (um de código 8045 e três de código 1708), todos com vencimento em 29/04/1998. Mas  mesmo  esses  não  se  comprovam  na  documentação  anexada,  que  não  indica  vinculação  dos  referidos débitos com os registros contábeis.  Ora, a declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida que confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Para  se  comprovar  erro  no  preenchimento  da  declaração,  é  imprescindível  sua  demonstração,  na  escrituração  do  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos.  Não comprovados nos autos, através da documentação anexada, os alegados  erros  dos  períodos  de  apuração  informados  em  DCTF,  bem  como  a  tempestividade  dos  pagamentos efetuados, mantém­se os juros de mora lançados.    Conclusão  Em obediência à Súmula CARF nº 74, conclui­se pela exoneração do crédito  tributário correspondente à multa remanescente.  Não comprovada a tempestividade dos pagamentos efetuados, conclui­se pela  manutenção dos juros de mora lançados.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13804.006556/2003­57  Acórdão n.º 1001­001.307  S1­C0T1  Fl. 250          9 Diante do  exposto,  voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para exoneração da multa.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 319DF CARF MF

score : 1.0
7789140 #
Numero do processo: 10665.720003/2011-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora quando entregue antes de qualquer início de procedimento fiscal, substitui os efeitos da declaração retificada.
Numero da decisão: 2002-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora quando entregue antes de qualquer início de procedimento fiscal, substitui os efeitos da declaração retificada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10665.720003/2011-64

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6021333

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.118

nome_arquivo_s : Decisao_10665720003201164.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10665720003201164_6021333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7789140

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119987126272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 40          1 39  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720003/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.118  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LEILA DALVA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  regra  geral  é  a  oferta  da  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte à tributação.  IRPF ­ DECLARAÇÃO RETIFICADORA  A  declaração  retificadora  quando  entregue  antes  de  qualquer  início  de  procedimento fiscal, substitui os efeitos da declaração retificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 00 03 /2 01 1- 64 Fl. 40DF CARF MF     2                   Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 08),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$578,36, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                     Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 04 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Após  ser  notificada,  providenciou,  em  22/12/2010,  o  cancelamento do Pedido de Restituição, conforme comprova o  Recibo de Entrega n°3105381036, em anexo.    Diante dos argumentos e razões expostos acima e demonstrada  a  legitimidade  dos  pagamentos  efetuados,  que  estão  devidamente comprovados com o PER/DCOMP cadastrado sob  o n°26364. 36224.291010.2.2.04­2411, requer seja:    a)  desconsiderada  a Declaração  Retificadora  apresentada  em  28/10/2010;    b)  desconsiderado  o  PER/DCOMP  n°  26364.36224.291010.2.2.04­2411,  apresentado  em 29/10/2010,  conforme comprova o  recibo de entrega de n° 33.80.22.09.80,  em anexo;    c)  reconsiderada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  entregue  em  20/03/2009,  onde  os  rendimentos  considerados  omitidos  estão  lançados como Rendimentos Tributáveis, com saldo de imposto  a pagar no valor de R$578,36;    d) considerado quitado o saldo de imposto a pagar, apurado na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Exercício  2009,  Ano Calendário  2008,  conforme  comprovado  através  da  cópia  do  Darf  no  próprio PER/DCOMP;    e) acolhida a presente impugnação e, ao mesmo tempo, diante  da  ausência  de  má­fé  ou  dolo,  julgue  improcedente  a  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física  de n° 2009/004266049052872.    A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por maioria, em  20/12/2011,  no  acórdão  02­36.801,  às  e­fls.  21  a  25,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10665.720003/2011­64  Acórdão n.º 2002­001.118  S2­C0T2  Fl. 41          3                  Recurso voluntário   Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  29 a 34 no qual alega, em síntese, que:  · a Relatora  do  acórdão  da DRJ  considerou  o  pagamento  do  valor  de  R$578,36 montante este objeto da notificação de lançamento;  · não vê razão do julgamento de piso, antes do deferimento do pedido  de cancelamento de seu pedido de desconsideração do PERD/COMP,  pois  tal  pleito  está  vinculado  à  peça  impugnatória,  sendo  que  a  delegacia  de  Belo  Horizonte  deveria  solicitar  ao  Delegado  da  Delegacia de Divinópolis a decisão sobre o pedido de cancelamento  do PERD/COMP;  · houve excesso de burocracia, vez que não há imposto a pagar e nada a  restituir.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  09/02/2012,  e­fls.  28,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 08/03/2012, e­fls. 29, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício do ano calendário 2008.  Em sua defesa, a contribuinte alega que apresentou sua DAA de 2008, às e­fls.  09,  que  consta  como  saldo de  imposto  a pagar o valor de R$578,36, valor da  lide.  Informa que,  conforme DARFs anexadas, às e­fls. 13 quitou o montante de imposto devido.  A  nossa  Carta  Magna  de  1988  erigiu  competências  tributárias  aos  três  entes,  rigidamente  postas,  sobretudo  quanto  a  criação  de  impostos.  Conforme  artigo  153  do  texto  constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  Fl. 42DF CARF MF     4 V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  (...)    Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e  proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e  da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal  do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas –  a  integralidade desse universo que  esteja no  território nacional,  que  auferir  renda  e proventos de  qualquer natureza  terá obrigação de  efetuar o pagamento do  imposto,  salvo  exceções prevista na  própria lei.  Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da  regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas  as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte.   Por  fim,  o  princípio  da  progressividade  também  será  aplicado  sobre  o  critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal  princípio  implicará  na  incidência  gradativa,  em  percentual  maior  e,  pretensamente  de  modo  progressivo,  à  medida  que  se  dá  o  correspondente  aumento  da  base  de  cálculo  do  imposto  ou  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  quanto  maior  o  acréscimo  patrimonial  maior  será  a  alíquota  do  imposto devido pelo contribuinte.  Logo,  a  regra  geral  é  a  oferta  da  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  à  tributação,  desde  que  se  configurem  efetivamente  renda,  enquanto  acréscimo  patrimonial, conforme redação do artigo 43 do CTN:    Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho ou  da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.       (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10665.720003/2011­64  Acórdão n.º 2002­001.118  S2­C0T2  Fl. 42          5 disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.      (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    A contribuinte promoveu verdadeira confusão, apresentando DAA e recolhendo  imposto  devido,  antes  de  qualquer  ato  de  fiscalização.  Posteriormente,  apresentou  declaração  retificadora alegando que seus rendimentos seriam isentos por ser portadora de moléstia grave.  Assim,  a  fiscalização  se  baseou,  corretamente,  na  declaração  retificadora  da  contribuinte,  que,  quando  entregue  antes  de  qualquer  início  de  procedimento  fiscal,  substitui  os  efeitos da declaração retificada, como se vê pela jurisprudência deste CARF:    DITR.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  substitui  a  declaração  retificada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  oficio.  Portanto,  qualquer  procedimento  de  revisão  de  oficio  e  consequente  lançamento  deve  tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora  apresentada.  (Acórdão  n°:  2201­ 001.747 ­ 14/08/2012)    Desta forma, mantenho a decisão da DRJ, afastando apenas a multa de ofício:    Da  análise  dos  autos  e  dos  dados  constantes  dos  sistemas  informatizados da RFB, verifica­se que a contribuinte efetuou o  recolhimento do imposto que havia sido apurado na declaração  originariamente  apresentada  (ND  06/19.562.839),  em  06/04/2009, Darf às fls. 20, código de receita 0211.    O  referido  pagamento  não  está  alocado  (não  foi  destinado  a  nenhum  débito),  estando  a  sua  declaração  retificadora  ND  06/35.697.322 na situação “Finalizada sem restituição”.    Neste caso, considerando­se que a contribuinte havia recolhido  o  imposto  no  valor  de  R$578,36,  espontaneamente,  antes  de  iniciado o procedimento fiscal, descabe a exigência da multa de  ofício sobre a referida quantia.    Assim, não há que se falar em cancelamento da autuação. Contudo, como houve  o pagamento pela contribuinte quando da apresentação da DAA original, conforme DARFs de e­ fls. 13, cabe a alocação destes valores com o crédito exigido, de forma que não há saldo a pagar,  vez que o pagamento é modalidade, por excelência, de extinção do crédito tributário (CTN, artigo  156, I).  Desta  forma,  conheço do presente  recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.   Fl. 44DF CARF MF     6    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 45DF CARF MF

score : 1.0