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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696797 #
Numero do processo: 11065.005916/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA - DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - O contribuinte, pessoa física, que receber rendimentos do trabalho não assalariado, não poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento. LIVRO-CAIXA – DEDUÇÃO DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES – É indevida a inclusão no livro caixa das despesas com instrução de dependente do contribuinte. Todavia, admitindo-se o erro no preenchimento da declaração, deve ser admitida a dedução, observando-se o artigo 81 do RIR/1999. LIVRO-CAIXA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DURÁVEIS - Os gastos com aquisição de bens e materiais, comprovadamente duráveis, embora necessários à manutenção da fonte produtora, são indedutíveis a titulo de Livro-Caixa. APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITOS LEGAIS EM VIGOR - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Enunciado n.º 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Precedente: CSRF n.º 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar dedutível o valor de R$ 1.700,00, em cada exercício, a título de instrução, e excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J 'Nra> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.005916/2003-79 Recurso n° 143.022 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 a 2002 Acórdão re 102-48.293 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente JOÃO CÉSAR Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA - DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - O contribuinte, pessoa fisica, que receber rendimentos do trabalho não assalariado, não poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento. LIVRO-CAIXA — DEDUÇÃO DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES — É indevida a inclusão no livro caixa das despesas com instrução de dependente do contribuinte. Todavia, admitindo-se o erro no preenchimento da declaração, deve ser admitida a dedução, observando-se o artigo 81 do RIR11999. LIVRO-CAIXA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DURÁVEIS - Os gastos com aquisição de bens e materiais, comprovadamente duráveis, embora necessários à manutenção da fonte produtora, são indeclutíveis a titulo de Livro- Caixa. APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITOS LEGAIS EM VIGOR - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Enunciado n.° 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de • Processo n.° 11065.005916/2003-79 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 2 oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Precedente: CSRF n.° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar dedutível o valor de R$ 1.700,00, em cada exercício, a título de instrução, e excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 'krV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. _ _ • Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 3 Relatório JOÃO CÉSAR recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela zla. TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, adoto transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 473/491, acompanhado do 'Relatório da Ação Fiscal' de fls. 449/461 e das Planilhas 1 a 4 de j7s. 469/472, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 361.530,25 a titulo de imposto de renda pessoa pica, acrescido da multa de lançamento de ofício e da multa por falta de recolhimento do carnê-leão e dos juros de mora. Apurou-se as infrações de glosa de despesas escrituradas, indevidamente, em Livro Caixa e deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto, conforme amplamente e minuciosamente detalhado no Relatório da Ação Fiscal e Planilhas anexas. Foi também lançada a multa de oficio isolada por recolhitnento a menor do imposto de renda a título de carnê-leão em decorrência das glosas efetuadas. Os valores das despesas glosadas estão discriminados na Planilha 3 (Ils. 468/470). Importante ressaltar, também, o conteúdo dos itens 4.8 e 7 do Relatório da Ação Fiscal, in verbis: '4.8 — REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE DESPESAS (itens 3.1.5 e 3.1.6) O contribuinte escriturou em livro caixa ah 19,23,25 e 27) os documentos de f Is. 78/70, que já haviam sido escriturados em períodos anteriores «Is. 186 a 188), tendo deduzido indevidamente os valores correspondentes na apuração da base de cálculo do imposto mensal e anual em mais de um período de apuração. Trata-se dos valores dos honorários referentes às notas fiscais abaixo relacionadas (AM DE ORDEM 1, 2, 3 e 8 da Planilha 3) (Lei 8.134/90, art. 6, f 22). NF 079, de 05/11/98, emitida por Escritório Paulo Brossard, Leo lolovitch S/C, no valor de R$ 25.000,00 (líquido de RS 24.625,00), escriturada e deduzida como despesa por três vezes, em nov/98, fui199 e nov/99. Foi glosado o valor deduzido nos meses de fui/99 e nov/99. NF 084, de 14/12/98, emitida por Escritório Paulo Brossard, Leo lolovitch S/C, no valor de R$ 25.000,00 (líquido de R$ 24.625,00), escriturada e deduzida como despesa em dez/98 e set/99. Foi glosado o valor deduzido no mês de set/99. NF 167, de 28/05/98, emitida por Escritório de Advocacia J. .1. Coitinho, no valor de R$ 18.500,00 (líquido de R$ 18.222.50), escriturada e deduzida como despesa em fui/98 e out./99. Foi glosado o valor deduzido no mês de out/99. A respeito, o contribuinte prestou as informações de f Is 129. 7 - Multa Em relação às despesas especificadas no item 4.8 deste relatório, os documentos que lhe dão suporte já haviam sido escriturados e utilizados em períodos anteriores, tendo sido deduzidos os valores correspondentes na apuração da base de cálculo do imposto mensal e anual em mais de um período de apuração (mensal e anual), com a intenção de reduzir o valor do imposto apagar. Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 4 Ressalta-se que as três notas fiscais seio de competência do ano-calendário de 1998 e haviam sido registradas no livro caixa e deduzidas para o cálculo do imposto mensal e anual no próprio exercício.No• exercício seguinte (ano-calendário de 1999), o contribuinte voltou a registrar no livro caixa e a deduzir aquelas notas fiscais, sendo que em relação a um dos documentos o procedimento se repetiu por duas vezes. A nota fiscal n 079, de nov/98, foi deduzida para o cálculo do camê-leão do mês de competência (nov/98) e em fui/99 e nov/99, ou seja, um ano após. Trata-se dos valores mais signcativos do rol das despesas de honorários, com repercussão importante no valor do imposto. São fatos que evidenciam a intenção do contribuinte em reduzir o valor do tributo a pagar. Assim, efetuamos o lançamento de oficio com a aplicação da multa de 150°4 sobre o imposto resultante da glosa das despesas relacionadas no item 4.8 deste relatório, conforme determina o inciso 11 do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 - Decreto 3.000 (art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96), onde está estabelecido que nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, cabe a aplicação da multa de 150%, sem prejuízo devida Representação Fiscal para Fins Penais, ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributária.' A exigência fiscal está fundamentada no art. 11, g 3° do Decreto-lei n°5.844/43; art. 6° e §§ da Lei n° 8.134/90; arts. 4°, inciso I, 8°, inciso II, alínea 'g' e 34 da Lei n° 9.250/95; art. 24, § 2°, inciso IV da Lei n° 9.430/96; arts. 73 e 75 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n°3.000/99; art. 8° da Lei n°7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1°, inciso HL da Lei n°9.430/96. O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizado com o processo n° 11065.000331/2004-43. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, em 01 de março de 2004, através procurador, alegando em sua defesa, em resumo, que o lançamento duplo de documentos fiscais se deu em função da não obtenção de todos os documentos, na medida em que o recebedor dos honorários não alcançou, ditos recibos, em seu todo. Desta forma, dispõe-se a arcar com os ónus disso decorrentes informando que se dirigirá, dentro do prazo legal, a uma agência da Receita Federal e pagará o imposto correspondente. Argumenta que, na condição de contribuinte pessoa física, mas em tudo similar a uma pessoa jurídica eis que, empresarialmente, o seu Cartório é conduzido, na medida em que possui receitas provenientes de seu trabalho e de seus colaboradores e despesas concernentes a tais atividades, deduziu como despesas os seguintes itens: honorários advocatícios, gastos com leasing, despesas de manutenção com veículo, seguro do mesmo veiculo, despesas com instrução de dependente, doação a partido político e outras pequenas despesas não comprovadas. Em sendo assim, e entendendo que todas as despesas lançadas eram necessárias ao seu custeio, bem como à de suas receitas, deduziu-as dos rendimentos auferidos, para encontrar a matéria tributável, ou base de cálculo do imposto de renda. E, mais, identificou todos os recebedores das despesas feitas, inclusive fornecendo a identcação fiscal de cada um. Aponta que, se é verdade que as despesas com instrução não são passíveis de inclusão no Livro Caixa, também é verdade que são, totalmente, dedutiveis na declaração de ajuste. Dessa forma, segundo o impugnante, nenhum prejuízo foi debitado ao Fisco Federal, na medida em que apenas na forma ocorreu o erro, pois o resultado prático seria o mesmo, ou até prejudicial ao contribuinte. Reitera que as despesas com instrução são dedutíveis, porém sem que haja qualquer limite. Se a legislação de regência impõe limites às ditas deduções o faz injusta e inconstitucionalmente. Processo o.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 5 Por outro lado, quanto às glosas das despesas com advogados, assim se manifesta o contribuinte, in verbis: 'Em relação aos itens 4.1.1, temos uma despesa com honorários, na medida em que o Cartório, na pessoa de seu Oficial Sr. João César, foi paciente de uma ação de indenização promovida por João António Miralla, cujo reclama comissões, na medida em que as deixou de receber, ante as exigências feitas pelo Cartório para o registro da compra e venda. Ora, um dos deveres do Oficia do Cartório de Registro de Imóveis, constante da legislação federal atinente à espécie, Constituição Federal, Constituição Estadual e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, é o de promover registros consentâneos com a Lei Civil. Quando isso é feito, tudo está correio. Porém, há casos em que as partes exigem registros e anotações ilegais, aos quais o registrador deve se negar a fazer. Em sendo assim, pode ser paciente de procedimentos judiciais, reclamando indenizações, o que perturba, sobremaneira, o bom andamento do Cartório, reclamando uma defesa apurada e bem feita, cuja custa, às vezes, valores expressivos. Assim foi feito no presente caso. defendeu-se o Cartório (João César) e, para isso, teve de contratar Advogado. Já tópico 4.1.2, outra vez o Sr. João César, titular do Cartório de Registro de Imóveis e com ele se confundindo, sofreu uma execução fiscal do fisco federal e a embargou. Se por um lado não são despesas típicas de custeio, o são de manutenção do seu Cartório (inciso III do art.6° da Lei 8134/90). Referentemente ao item 4.1.4, honorários pagos ao Dr. José Carlos Duarte, ama! Procurador Geral do Município de Canoas, se referem a assessoria mensal prestada naquele período, eis que a matérias de alta indagação o oficial do cartório foi submetido, sendo necessário se apoiar em conhecimento especifico, cujo foi prestado pelo Advogado em questão. Assim, não haveria possibilidade de percepção de rendimentos, sem a assessoria em apreço (declaração em anexo). No que toca ao item 4.1.3. requer-se prazo, ainda dentro do legal, para ajuntada de documentos que, eventualmente, sejam conseguidos, eis que o profissional, embora já contatado por várias vezes, não teve condições de alcançar as peças pedidas. Na mesma linha do item 4.1.1, temos as despesas com arrendamento mercantil, manutenção de veiculo e seguro do mesmo (itens 4.2, 4.3 e 4.4). Como já referido, as pessoas física e jurídica confundem-se no caso do Cartório de Registro de Imóveis, se por um lado há a necessidade de inscrição no CNPJ, a Lei 8134/90 coloca-o como pessoa fisica. A organização Cartório de Registro de Imóveis assemelha-se a uma empresa e, portanto, com suas despesas operacionais. A função de oficial registrador impõe vistorias, inspeções e outras visitas a diversos imóveis em registro. Ora, para isso há a necessidade de veículos para a sua locomoção, bem como despesas com a manutenção desse veiculo e combustível. Por essa razão, não há como glosar as despesas com o leasing e despesas com manutenção do automóvel e seguro do mesmo. No que se refere ao item 4.6 (Doações a Partidos Políticos), mais uma vez se invoca a questão da confusão entre as pessoas física e jurídica do oficial do registro de imóveis, e em se analisando o RIR, Lei 9249/95, há a previsão para doações a entidades, ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei 9790/99, não se aplicando a exigência estabelecida na Lei 9249/95, art. 13, §2°, III, alínea c (art.59 da MP n°2158-35/01). Ilustre julgador, a esta altura dos acontecimentos, impõe-se analisar alguns conceitos de renda, para que assim balizemos a matéria tributável, sempre dentro do pressuposto de que o conceito de renda não pode ficar - e não fica -, à disposição do legislador infi-aconstitucional J.L Bulhões Pedreira ensina que: 'a noção de renda que nos interessa não é a utilizada pela ciência económica nem a que teoricamente fr seja a mais perfeita para as finanças públicas, mas a que se ajusta ao sistema Processo n. • 11065.005916/2003-79 CC0IrCO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 6 • tributário nacional definido na Constituição Federal em vigor. Esse e o conceito que permitirá conhecer os limites da competência da União ao definir a base imponivel do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e que servirá de padrão para apreciar, em cada caso, a constitucionafidade das leis tributárias federais, estaduais e municipais' Já Horácio Garcia Belsunce, depois de referir diversas concepções económicas, sintetiza os pontos em comum nelas encontrados, afirmando que essas noções fornecerão a ;Mente de inspirada: o de referencia de los sistemas tributários positivos'. Segundo o autor, diversas opiniões económicas convergem nos seguintes aspectos; 'a) - renda é sempre uma riqueza nova, seja ou não consumida; b) -essa riqueza nova pode ser material ou imaterial; c) -essa riqueza deve derivar de uma fonte produtora; dké irrelevante se a riqueza nova tenha ou não sido realizada e separada do capital ou fonte produtora; e) - renda [e renda líquida, obtida depois de certas deduções que variam de autor para autor, sendo predominante a noção de que são dedutíveis os gastos necessários para obtenção e produção da renda; f) - a renda pode ser monetária, em espécie ou real, dimensionado pelo poder aquisitivo da renda monetária ou em espécie' Portanto, douto julgador, temos que a liberdade do legislador infraconstitucional é bastante restrita. A Constituição já tratou de delimitar, em largas linhas, o critério material da hipótese de incidência e, por via obliqua, já circunscreveu a base e a sujeição passiva, definindo o destinatária constitucional da carga tributária e a medida desta. É dentro desta apertada moldura que o legislador ordinário pode movimentar-se. Charles Ambroise Colin diz que 'renda são os produtos que derivam da colocação em funcionamento das riquezas das quais o cidadão dispõe e que podem consagrar-se a seu consumo sem diminuição do seu capital.' Assim, douto julgador, em apertada síntese, temos que renda é tudo aquilo que o contribuinte pode usufruir para o seu consumo, desde que não venham a ser tocadas partes do seu capitaL O capital deverá gerar o suficiente para que esse consumo se petfectibilize. Portanto, ao se pretender abocanhar parte do capital, na medida em que não se permitam deduções para a obtenção da renda, estar-se-á a praticar o confisco, ato impróprio e vedado pela Constituição Federal. Todas as despesas deduzidas pelo Impugnante, no presente caso, foram e são pacíficas de acontecer, na medida em que tais gastos dizem com o próprio funcionamento do Cartório e se não tivesse sido feitos, inviabilizar-se-ia a própria atividade registraL O conceito legalista (fiscalista) de renda, no sentido de ser considerada renda aquilo que a lei ordinária do imposto estabelecer que é, está ultrapassada e superada pela jurisprudência do Supremo Tribuna Federal, como nos feading cases', de desapropriação (não incidência do imposto), da não tributação das variações monetárias (ganho nominal e não real) e da não tributação adicional pelo imposto de renda, com relação aos lucros distribuídos.' (..)" A DRJ proferiu em 29/07/2004 o Acórdão n.° 4.155 (fls. 507-520), o qual recebeu a ementa seguinte: "LIVRO CAIXA — As despesas passíveis de escrituração no livro caixa, para efeitos de dedução, são apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa fisica e comprovados os desembolsos com documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA E APLICAÇÃO DE CAPITAL - Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumiveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Processo o.° 11065.005916/2003-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.293 Fls. 7 Aludida decisão foi cientificada em 01/09/2004 (fl. 523), sendo que no recurso voluntário, interposto em 01/09/2004 (fl.524/536), o contribuinte reitera, emparte as alegações da peça inmugnativa e, ao final, requer seu provimento. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 05/10/2004 (fl. 556), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório.fr Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, contra o contribuinte, oficial cartorário de registro de imóveis, foi lavrado auto de infração, em face de glosa de despesas de livro-caixa. Exige-se ainda, a multa isolada por insuficiência no recolhimento do carne-leão. Passo a apreciar as alegações do contribuinte quanto aos valores glosados. Despesas com Instrução O artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), transcrito na decisão recorrida, delimita as despesas dedutíveis a titulo de livro-caixa, dentre as quais não se incluem as despesas com instrução, cuja dedutibilidade pelas pessoas fisicas têm regras próprias (artigo 81 do RIR/1999). Tal qual às DRJs, não cabe a este Colegiado apreciar as alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade das normas que regem essas deduções, consoante disposto no Enunciado n.° 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Todavia, cabe razão ao contribuinte no que tange ao pleito de acatar a dedução nos limites legais, considerando o erro no preenchimento da declaração, muito embora esteja patente que a intenção do contribuinte foi utilizar-se do Livro-Caixa para deduzir integralmente as despesas com instrução de seu filho Paulo Eduardo César, que constou como dependente em suas declarações. Assim, neste item, cumpre dar provimento parcial para excluir a glosa de R$ 1.700,00 a cada ano-calendário (1999, 2000 e 2001), consoante inteligência artigo 81 e parágrafo 1° do RIR11999. No caso, é totalmente incabível a pretensão do recorrente em deduzir no Livro Caixa os pagamentos de despesas com instrução de dependentes, tendo em vista que ditos dispêndios, de forma alguma, se constituem em gastos imprescindíveis ao exercício profissional. Trata-se de despesa dedutível na declaração de ajuste anual na rubrica "despesas com instrução", limitada ao valor individual anual determinado pela legislação tributária para cada exercício. Despesas com honorários advocatícios e despesas com assessoria jurídica O ilustre representante do recorrente socorre-se de argumentos, máxima data vênia, evasivos, para sustentar a alegação no sentido que "as pessoas fisicas e jurídicas do contribuinte se confundem". Todavia, tal qual na peça impugnativa, não trouxe sequer um documento hábil para comprovar a necessidade desses gastos para percepção dos rendimentos Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 9 " de sua atividade de Cartorário. Pelo contrário, a fiscalização demonstrou que os gastos estão relacionados à pessoa física do contribuinte. Verifica-se, pois, que os fundamentos da decisão de primeira instância, a seguir transcritos, devem ser confirmados nesta parte, os quais adoto como razões de decidir. "Pagamentos a Giacomini & Vinícius Ludwig Valdez Advogados Associados - item 4.1.1 Ao exame da cópia da petição inicial (fls.189/203), constata-se que trata-se de honorários pagos pelo impugnante em decorrência de ação movida por João António Miralla requerendo a condenação do impugnante no pagamento de comissões sobre a venda de imóvel particular. De conformidade com os elementos constantes do processo, vislumbra-se que não se trata de defesa do Cartório de Registro de Imóveis, conforme alegado na impugnação. De qualquer forma, não são despesas de custeio da atividade exercida pelo fiscalizado, como, também, não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do imposto. Pagamentos a Vidal Falcão Advocacia S/C— item 4.1.2 Analisada a documentação acostada aos autos (fls. 110/111 e 204/240), fica comprovado se referir a pagamentos de honorários advocatkios correspondentes a ações fiscais, nas áreas administrativa e judicial, concernentes ao imposto de renda da pessoa fisica do recorrente. Portanto, à luz legislação retrocitada, não se pode aceitar como dedutíveis da base de cálculo sujeita à tributação, valores outros não abrangidos pelo comando legal em referência (art. 75, incisos I a III do RI12/1999), rejeitando- se, assim, por falta de autorização normativa, os valores pagos pelo contribuinte à Vidal Falcão Advocacia S/C. Pagamentos a José Carlos Duarte - item 4.1.4 O contribuinte argumenta que se referem a honorários pagos ao Dr. José Carlos Duarte, atual Procurador Geral do Município de Canoas, relativamente a assessoria mensal prestada, eis que a matérias de alta indagação o oficial do cartório foi submetido, sendo necessário se apoiar em conhecimento especifico, cujo foi prestado pelo Advogado em questão. Todavia, constata-se, pela leitura do Relatório da Ação Fiscal, que o recorrente não apresentou cópia de peças dos processos ou contrato de prestação de serviços que possibilitassem a verificação de tratar-se de despesa necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Em que pese os argumentos apresentados na impugnação, o interessado não apresenta fatos novos que pudessem vir de encontro ao entendimento da autoridade lançadora. Cabe aqui, obsevar que, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, inciso II, e de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na Ilf impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. . . Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 10 Pagamentos a Feio Uequed Advocacia - item 4.1.3 Da mesma forma, relativamente a este item, o autuado não juntou aos autos cópias de peças dos processos ou contrato de prestação de serviços ou qualquer outro documento que viabilizasse a verificação da necessidade da despesa para a percepção da receita e para a manutenção da fonte produtora. Por seu turno, o contribuinte requer prazo, para ajuntada de documentos que, eventualmente, sejam conseguidos, alegando que o profissional, embora já contatado por várias vezes, não teve condições de alcançar as peças pedidas. Nesse sentido, é importante ressaltar o disposto nos arts. 15 e 16 e seu parágrafo 4° do Decreto 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência'. (Gr(n). `Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. I." da Lei n."8.748/1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. I.' da Lei n."8.748/1993) (.) § 4.". A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n."9.532/1997).'(Grifei). Contrariando o precitado dispositivo legal o autuado não traz aos autos elementos que demonstrem a necessidade da despesa para a sua atividade, o que, por si só, já seria suficiente para considerá-la improcedente." Despesas com "leasing" (arrendamento mercantil) Conforme asseverado na decisão recorrida, a Lei n° 8.134, de 1990, artigo 6°, § 1°, e a Lei n°9.250, de 1995, artigo 34 regulamentadas na forma do parágrafo único do artigo 75 do RIR/1999, vedam expressamente a dedução dessas despesas para fins de determinação fr da base tributável do imposto de renda. Vejamos: Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.293 Fls. I 1 "Art. 75 O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4", inciso I): (.) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, § 1°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (..)" — Grifei. Portanto, as despesas com leasing são mesmo indedutiveis, por vedação expressa da lei. Corroborando o entendimento até aqui exposto, cite-se as ementas dos seguintes julgados deste Conselho: "DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desta forma, é de se manter as glosas com despesas de doações e pagamentos diversos, por ausência de provas de que foram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." (Acórdão 104-19.120, sessão de 05/12/2002). "DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - O contribuinte, pessoa fisica, que receber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição Federal, não poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento." (Acórdão 104-19.120, sessão de 05/12/2002). "IRPF — LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos." (Acórdão 106-14.792, sessão de 07/07/2005). "IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO — LIVRO- CAIXA — ARRENDAMENTO MERCANTIL. Apenas a partir de 01/01/1996, quando entrou em vigor a Lei n° 9.250/95, cujo artigo 34 modificou a alínea "a", do § 1°, do artigo 6°, da Lei n° 8.134190 é que está vedada a dedução de despesas de arrendamento para o contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado." (Acórdão 106-14.792, sessão de 07/07/2005). • . . Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 12 "IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO — LIVRO- CAIXA — DEDUÇÕES. São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90." (Acórdão 106-14.792, sessão de 07/07/2005). Cumpre ainda registrar que, quanto as glosas do livro-caixa, os demais fundamentos do voto condutor decisão recorrida, da lavra do ilustre julgador José Antonio Belíssimo Campos, não merecem reparos, pelo contrário, devem ser aqui confirmados haja vista a estrita observância dos preceitos legais em vigor. Da multa de oficio Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por insuficiência de recolhimento do Camê-Leão, o entendimento das DRJ diverge, em parte, da jurisprudência deste Conselho. Vejamos o que prevê a Lei 9.430/1996, no seu artigo 44, na redação vigente à época dos fatos geradores, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,¢' 1 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa 61 imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 13 vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte efetuou o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), a menor, em face das despesas de livro caixa, cuja glosa foi objeto deste lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,f I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Cámara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Portanto, a multa de oficio isolada deve ser excluída no lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa do valor de R$ 1.700,00 em cada um dos anos-calendário autuados, e também a multa de oficio isolada (integralmente). Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001799/97-56
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - IMUNIDADE – SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.932
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Acórdão n° : CSRF/02-01.932 COFINS - IMUNIDADE — SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /111.Wir DAL - !a_ E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2005 vvs Processo n° : 11065.001799197-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURíCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Recurso n° : 201-108769 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social -COFINS. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias em suas farmácias e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. a trazendo, ainda, os documentos de fls. a . Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. , julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial deve se sujeitar ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do Código Tributário Nacional e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão de fls. , a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, o que deu ensejo a interposição do presente apelo especial, pela Fazenda Nacional A Presidente daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. , deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto e em apertada síntese, tem-se que a Fazenda Nacional requer a este Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a revisão e reforma do 3 er,(1) Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 acórdão recorrido, por estar, segundo seu entender, em desconformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. 7-7 , É o relatório. - 4 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O apelo especial ora em análise preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em apertada síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à recorrida da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei" Cumpre asseverar, por relevante, que em sessões passadas de julgamentos desta Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, manifestei-me em compasso com o r. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, o qual, a bem do direito ora reclamado, transcrevo em quase sua integralidade: "A quaestio, pois, gira em tomo da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda l , " a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar- A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos ;tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas." Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional.. que independe de lei complementar disciplinadora)"3 MIRANDA Pontes "Questões Forenses", 2° ed., Tomo III, Boisoi RJ, 1961, p 364 J 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2° ed, Sataiva, São Paulo, 1998, p 265 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Gr andes Questões Atuais do Dir eito Tributário", vol m, Dialética São Paulo, 1999, p 149 5 Cr4) Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art 195, § 7Q, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7Q, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, " Se a contenção. por lei restritiva., não oco"er, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF/NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2Q, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados- PIS e COFINS- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. T ais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das fmalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, 4 SILVA, José Afonso da "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed , Malheiros, São Paulo, 1998, p 116 5 Op Cit, p 85 6 - 6 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição -COHNS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades" (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que 'recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários .No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art.. 195, § 79., da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6 . Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais.. Em 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na AD1N 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000 A certa altura do julgamento o Ministro relatcn, Dr . Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentr ou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefiCio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição ederal "- 7 1 /7--- _ _...., Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 19 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas fmalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários -reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo " a fmalidade e metodologia da referida entidade O art. 1.2 desse Regulamento averba que o SESJ "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas fmalidades, consoante parágrafo 1,2 do referido art. 12 do Regulamento do SES', este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2,2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afms existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado" Por sua feita, o art 4,2 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. g2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como fmalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de 8 Í / Lr.4 Processo n° : 11065.001799197-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 forma a atender seus fms gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada pois embola com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI São custeadas por contribuições parafiscais (art. 11 ), sendo sua dívida ativa colmada judicialmente segundo o rito processual doS executivoS fiscais (ait.11, § 12), e as ações em que seja autor oU réu conexão no juízo da Fazenda Pública (ar1.11 , § 49.). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pe\o Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submetei ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impoSsível o Estado atuai em todos oS segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de mestar auxílio aos hipossuficientes, e, paia tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem pala a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SES', SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado.,., não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... 7. E, a seguir, pontifica que II os serviÇos sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero pataestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas/ sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fms de controle fmalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, fmalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu tim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF'S, mais especificamente do aposto em seu item 17, 7 MEIRELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileiro", 22! ed , Malhenos, São Paulo, 1997, p 33 12 K 9 C; Processo n° :11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SES', não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n2 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua fmalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivoS institucionais, atendidos oS demais requisitoS do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciárioS (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdãos ficou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do ali. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei paia o Acórdão Mm, Sanches,j 2010211990 7"..? 10 C-L-4 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligoU a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pag 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia oU importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. O recorrente (o SESI) não é empresário, o recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores É neste sentido que deve sei interpretado o arl. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-Ihes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relata' no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) a SESC- mais que instituição de assistência social, ex vi legis -é entidade pamestatal, criada para, ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade par aestatal; Par fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves na mesmo Atesto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam pala o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.. Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, 9 Rectuso Extmonlinátio 237 718-61SP , DI 0610912001 16 11 • , Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 assim ementado: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas fmalidades institucionais O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 977082 r, 18.05.84) -conforme ao precedente anterior à Constituição -é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleol6gica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que A norma constitucional -quando ise refere às rendas relacionadas à fmalidades essenciais da entidade atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fms públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas fmalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas fmalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4.9., são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". 12 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Não fossem suficientes essas razões a já reconhecer o direito reconhecido pelo acórdão recorrido e à recorrida, trago ainda ao conhecimento de meus pares e como razões minhas de decidir, trechos do relatório de Auditoria n° 9, Ano 2, realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao final de seus trabalhos, concluiu que as atividades exercidas pelo SESI e ora em análise atendem, SIM, seus objetivos sociais: n "SESI - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE Relatório de Auditoria Operacional Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha Grupo I - Classe V — Plenário - TC-650.138197-0, c/ 08 volumes (1). - TC-700.199/97-7, c/ 19 volumes (2). - TC-375.273/97-2, (3). - TC-525.131/97-3, c/ 04 volumes (4) - TC-675.113197-0, (5). -Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. -Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria (Departamentos Regionais de Santa Catarina (1), São Paulo (2), Minas Gerais (3), Piauí (4) e Sergipe (5). Ementa Auditoria Operacional realizada no "Sistema S". Serviço Social da Indústria — SESI. Decisão n° 334/96 — Plenário. Avaliação do cumprimento dos objetivos da Entidade Exame das áreas de recursos humanos, material, financeira e assistência social ao industriário e seus dependentes. Achados de auditoria associadas ao exame de regularidade/legalidade transferidos para ajuizamento no campo das contas ordinárias Julgamento transformado em diligência em ocasião pregressa. Aporte de elementos complementares. Conclusões positivas no sentido de que o SESI tem suprido a ação do Estado na garantia de direitos sociais como Saúde, Educação e o Lazer. Recomendações, Prazo para posicionamento junto ao Tribunal Encaminhamento de cópias às Regionais do SESI e autoridades interessadas. Juntada. Inclusão em publicação técnica. RELATÓRIO I - Antecedentes No curso do exercício de 1996 foram veiculadas, nos meios de comunicação escrita, reportagens questionando a atuação de determinadas unidades integrantes dos chamados Serviços Sociais Autônomos. 2. Atento à matéria, na condição de Relator, à época, da sublista de unidades jurisdicionada 9.1, a qual incluia dois entes citados pela mídia, dirigi comunicação ao Colegiado informando que seria orientada, no Plano de Auditoria imediatamente posterior, ação fiscalizadora a respeito do assunto (Sessão Ordinária do Plenário de 29 de maio de 1996, Ata n° 20). 3. Logo a seguir, o Ilustre Ministro Humberto Guimarães Souto, igualmente preocupado com os fatos então associados à administração dos, Serviços Sociais Autônomos, apresentou requerimento ao Colegiado, propondo fosse realizada uma ampla auditoria operacional no Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Social do Comércio — SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR (Sessão Extraordinária de caráter reservado de 05/06/1996)j 13 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 4. Sensível aos argumentos do insigne membro deste Colegiado, o Tribunal, naquela oportunidade, assentiu à realização do trabalho de auditoria operacional, determinando fosse analisada a efetividade dos resultados apresentados pelas aludidas instituições, de modo a apurar os possíveis desvios denunciados por Parlamentares e imprensa em geral (Decisão n° 334/96-TCU-Plenário, Ata n° 15/96-Plenário) 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas i a SECEX/SECEXRJ/SAUDI n°s 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6. O Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017.651/96-4 No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria Operacional e concebido o programa de fiscalização, a partir da definição de critérios para a constituição de amostras, seleção das unidades a serem auditadas no respectivo sistema e orientação para a formação de equipes e realização dos trabalhos. 7. Embora o citado processo contenha o conjunto de informações atinentes ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, para efeito de exame inicial da matéria, foram destacados como parte integrante do Relatório apresentado na Sessão Extraordinária de Plenário de 09/12/1998 (TC- 650.138/97-0), os aspectos associados ao SESI, a partir dos tópicos: "estrutura organizacional", "recursos financeiros" e "áreas de atuação". III- Programa de Auditoria 8. Obtidas, na etapa de Levantamento de Auditoria, as informações pertinentes à estrutura sistêmica do Serviço Social Autônomo, 91*W da fiscalização, e verificada a inviabilidade de auditar todo o universo organizacional, foram identificadas amostras representativas, as quais consideraram, como critérios balizadores para a tomada de decisão, os dados operacionais e as demonstrações fmancehas das unidades 9. No caso do SESI, foi sugerida a seleção dos Departamentos Regionais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. 10.Em relação a tais Unidades, foram suscitadas questões específicas que deveriam merecer particular atenção, quais sejam: a) DR/SC — o exame das peças orçamentárias da aludida Diretoria evidenciou, quando do levantamento preliminar, que volume expressivo de recursos era destinado à aquisição de "bens para revenda", o que sugeria uma forte atuação comercial (rede de supermercados aberta ao público em geral), podendo representar, em princípio, fuga aos propósitos institucionais. (-..) A. Departamento Regional de Santa Catarina 15. O Relatório correspondente, alusivo ao trabalho executado no período de 10/03 a 02/05/97, compõe o TC-650.138/97-0, do qual extraio as informações a seguir consignadas. Sumário das principais verificações de índole operacional. 16. Destacam-se, neste sentido, os seguintes registros: 14 Processo n° : 11065.001799197-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 (...) 16.2. as receitas de serviços comerciais são destinadas à manutenção das próprias atividades. Contudo, existe um repasse informal de parte do lucro comercial para o DR/SC, com destinação orientada para os serviços educacionais; (...) 16.12. a rede de farmácias do SESI/SC contava, em abril de 1997, com 59 unidades espalhadas pelo Estado. À época da auditoria, representava a maior rede de farmácias naquela Unidade Federada; 16,13.. a rede de farmácias do SESI no Estado de Santa Catarina, à época da auditoria, possuía convênios com mais de 800 empresas, permitindo fossem descontadas as compras dos funcionários em folha de pagamento, além de servir de referência de preços para o mercado catarinense; (...) 21. O Relatório pertinente integra o TC-700.199/97-7. 1. Sumário das principais verificações de índole operacional. 22. Sobressaem, neste sentido, os seguintes pontos assinalados: 22.1. o encerramento das atividades de 121 Postos de Abastecimento, operado em janeiro de 1997, resultou na dispensa de 1.040 empregados. Tal decisão, provocada por reiterados prejuízos gerados pelos supermercados da rede SESI/SC, levou a direção da entidade a extinguir a Divisão de Abastecimento — DAB, assim como o respectivo setor financeiro; (.-.) "91.De acordo com o informado pelo Departamento Nacional, o serviço social engloba diversas ações, como a assessoria e consultoria às empresas na implantação e implementação de programas, projetos e benefícios sociais; a divulgação dos serviços do SESI junto aos trabalhadores, a realização, nos Centros de Atividades, de pesquisas, levantamentos/sondagens, concursos, campanhas educativas, trabalhos de orientação e acompanhamento individual e grupai. Destacam-se, ainda, as ações comunitárias desenvolvidas junto à comunidade de baixa renda (como é o caso da 'Ação Global), que mobilizam grande número de entidades parceiras na prestação de serviços básicos de informação de utilidade pública nas áreas da educação, saúde, lazer e social. 92.A assistência alimentar envolve o fornecimento de refeições balanceadas ao trabalhador e de merendas aos alunos da rede escolar do SESI, bem assim os serviços de assessoria na implantação de cozinhas e refeitórios nas empresas Na área econômico-financeira, segundo informado, são fornecidas cestas básicas e medicamentos, a baixo custo, aos trabalhadores da indústria, nos postos de abastecimento e farmácias do SESI Por fim, a assistência jurídica engloba a orientação prestada nos casos de pendências judiciais e extrajudiciais nas áreas do Direito Civil e do Direito de Família 93.0s números de atendimento no serviço social e na assistência jurídica são ínfimos quando comparados à assistência financeira e à quantidade de refeições e merendas fornecidas. Observa- se, contudo, que em todas essas áreas houve redução no número de atendimentos. 94. Considerando os dados de 98 em relação aos de 94, verifica-se um declínio de 79,89% no número de atendimentos no serviço social (4.385.811 em 1994, 3.283., 169 em 1995, 2.175.. 243 em 1996, 2.370.469 em 1997 e 882 172 em 1998), 97,41% na assistência jurídica (350.476 em 1994, 109.116 em 1995, 25.265 em 1996, 16.837 em 1997 e 9.079 em 1998); 71,10% na assistência financeira (42 292.219 em 1994, 35.871.689 em 1995, 33.226,874 em 1996, 19.880.758 em 1997 e 12.220.847 em 1988); 8,69% na quantidade de refeições e merendas fornecidas (53 854 965 em 1994, 54 155.883 em 1995, 52.072.986 em 1996, 55.682.137 em 1997 e 49.174.. 725 em 1998) 95.0 decréscimo no número de atendimentos no serviço social é explicado pelo Departamento 15 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Nacional como resultado da política vigente a partir de 1993, em que o referido serviço 'assumiu o papel de articulador junto às demais áreas de atuação do SESI, com vistas a dar maior organicidade aos programas e projetos desenvolvidos', sendo que os atendimentos na área passaram a ser contabilizados nos demais campos de atuação da instituição Agregue-se a isso a constatação da equipe de auditoria do DR/SP no sentido de que a 'Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural vem sendo paulatinamente esvaziada, com a transferência ao SENAI da maioria de suas atividades referentes a cursos profissionalizantes' 96 Relativamente à diminuição dos atendimentos na área econômicofinanceira, o Departamento Nacional aponta como causa determinante a desativação de postos de abastecimento e farmácias Na assistência jurídica, por sua vez, é explicado que o SESI redirecionou a oferta de serviços na área, em face da atuação do Estado, que incrementou o amparo por meio de juizados de pequenas causas, conselhos da criança e do adolescente e de defesa do consumidor" (...) III - Departamentos Regionais do SESI. Questões relevantes tratadas na Auditoria Operacional. 18. Os elementos presentes nos processos de Auditoria Operacional demonstram que o Sistema Serviço Social da Indústria presta relevantes serviços à parcela significativa da população brasileira, contribuindo, de forma marcante, para o resgate de parte da divida social do Estado para com os seus cidadãos. (...)." (destaquei) Assim, em face do acima exposto, nego provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, e em •4 de julho de 2005. • tip I 1 DAL' e CES 10 O 'O - I MIRANDA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002127/99-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão incentivada, independentemente de sua denominação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11773
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO ARAÚJO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE nPr ROMEU BUENO DE C • t "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2t1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 Recurso n°. : 122.774 Recorrente : CARLOS ALBERTO ARAÚJO MACHADO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento apontando com haviam ficados os dados de sua declaração após a retificação de lançamento, mostrando as alterações dos valores dos rendimentos tributáveis, dos descontos simplificados e dos rendimentos isentos e não tributáveis. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação afirmando que o Ato Declaratório n.° 03/99 determina que os valores pagos por pessoas jurídicas a título de incentivo demissional, não estão sujeitos a incidência do IR, que a pessoa física que recebeu rendimentos com desconto de imposto de renda poderá solicitar restituição ou compensação, e quando o rendimento for oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será feito mediante retificação da respectiva declaração, que tendo cumprido com tais formalidades seu pedido foi negado sob a justificativa de que o plano implementado pelo Banco Meridional não se enquadra no teor da IN 165/98 e Ato Declaratório 03/99, por utilizar outro nome, Programa de Restruturação Organizacional, argumentação refutada com a justificativa que no citado plano encontra-se expressamente em seu parágrafo 2.3 o título "INDENIZAÇÃO INCENTIVO" , afirmando finalmente que já existem restituições pagas em Santa Maria, Santana do Livramento, Santo Ângelo e Curitiba em, casos idênticos ao seu. Antes de analisar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria intimou o contribuinte a apresentar toda a documentação relativa ao programa praticado pelo Banco empregador, o que foi prontamente atendido pelo contribuinte que juntou vasta documentação. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 A autoridade de primeira instância entendeu por julgar integralmente procedente o lançamento. Em sua decisão, o D. julgador apresenta breves considerações a respeito do Parecer PGFN/CRJ 1278/98, da IN 165/98, Ato Declaratório 03/99, Ato Declaratório Normativo 7/99, bem como relativamente ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito ressalta que o programa do Banco Meridional não é um programa de demissão voluntária e sim um mecanismo de demissão orientada conforme docs. De fls. 22 a 26, ficando claro que as verbas recebidas pelo contribuinte não se enquadram como incentivo à adesão ao PDV. Regularmente intimado de decisão monocrática, o contribuinte apresentou Recuso Voluntário com base nos seguintes argumentos: - o principio da literalidade invocado pela autoridade julgadora deve ser aplicado na análise do art. 43 do CTN que estabelece o fato gerador capaz de legitimar a tributação sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que o fisco somente poderá tributar os valores que representem acréscimo patrimonial: - ao ser indenizado por deixar o emprego o funcionário recebe unicamente uma compensação pelas perdas advindas da rescisão do contrrato de trabalho; - reitera a não ocorrência do fato gerador do imposto de renda, e a alegação de que o problema decorre apenas de nomenclatura; - Junta várias decisões judiciais que corroboram seu entendimento, para finalizar com a afirmação da necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas, citando os mestres RUBENS GOMES E ROQUE A. CARRAZZA É o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O presente processo teve origem na notificação de lançamento que alterou o valor dos rendimentos tributáveis, dos rendimentos isentos e não tributáveis além dos descontos simplificados do contribuinte, sendo certo que a fiscalização não acatou o pleito do contribuinte que pretendia a isenção dos valores recebidos a titulo por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho e pagos como incentivo à demissão. A matéria objeto do presente litígio fiscal tem sido discutida freqüentemente neste Colegiado, sem contudo conseguir obter uma posição de consenso entre seus debatedores, de forma que merece destaque alguns aspectos importantes para uma avaliação. Senão vejamos. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso I, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma maneira, seja ela por iniciativa própria, por iniciativa do empregador ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, se não tiver compensada ou indenizada tal lesão, sendo certo que em não ocorrendo um reparação, o agente dessa lesão de direito deverá ser responsabilizado. AI 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho provocada por adesão à programas de demissão voluntária, ou nas palavras do ex empregador do Recorrente "programa de desligamento incentivado" que visava estimular os empregados a se desligarem dos quadros funcionais da empresa com a vantagem de receber verbas rescisórias adicionais, ou uma indenização incentivo conforme nominada no programa, pois a empresa tinha interesse no desligamento dos mesmos. Como é de conhecimento público, tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregador de dispensar seus funcionários sem o pagamento de qualquer adicional, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Dessa forma, uma vez tendo aceito a despedida incentivada, o empregado receberá uma indenização compensatória com o objetivo claro de ressarci-lo pela ofensa do direito consagrado da proteção ao emprego. Destarte, essas verbas caracterizam-se e constituem-se claramente em uma indenização, e não em renda, pois trata-se de uma compensação pela perda do emprego que ocorrerá de uma forma ou de outra, ou seja pela via indireta (adesão ao programa), ou pela via direta (por iniciativa do empregador no caso de não adesão ao programa) tendo, assim, indiscutivelmente natureza reparatória. Por outro lado, voltando à nossa Carta Constitucional, verifica-se em seu Título VI, Da Tributação e do Orçamento, que o Art. 153 da Seção III, estabelece que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Citado tributo tem tratamento infraconstitucional na Lei n.° 5.172 - Código Tributário Nacional, que no artigo 43 dispõe: À k\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 "An. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Constata-se da análise dos dispositivos legais acima citados, que o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária, não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa nenhum acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos , patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo, , i sujeito passivo da obrigação tributária. É indispensável que se identifique a real natureza jurídica da verba que se pretende tributar, a fim de se verificar com precisão a hipótese de incidência e a ocorrência ou não do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programa estimulado, independentemente de sua denominação. A indenização, aqui plenamente caracterizada, implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio, e, portanto, se o que deve ser tributado é exclusivamente a vantagem patrimonial, não é de se admitir a pretensão do fisco em tributar as verbas decorrente da extinção do contrato de trabalho em questão. A\ LM.;\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 Constatada a natureza jurídica das verbas, o argumento que inviabiliza a manutenção do lançamento ora discutido, é o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, não se enquadram na definição legal do imposto de renda, não podendo, portanto serem submetidas à tributação conforme pretende o Fisco. Finalmente é importante mencionar que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, no sentido que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Tendo a própria Receita Federal reconhecido a natureza dessas verbas, não pode agora querer admitir diferenças em programas com o mesmo objeto, contudo de empresas distintas, pelo simples vício de tributar. In casu, entendo plenamente comprovado a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente em virtude da rescisão de seu contrato de trabalho, e por conseqüência a inocorrência de acréscimo patrimonial que pudesse ensejar qualquer tributação. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na .. .-, forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. 1 Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2001 OP ir —e ROMEU BUENO DE C • - O,ji 1/4\,, 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4695921 #
Numero do processo: 11060.001487/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. OMISSÃO DE RECEITA – AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL – DESCABIMENTO – Toma-se emprestada a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, serem levados a termo pelas autoridades federais. Improcede, assim, a exigência fiscal baseada, unicamente, em auto de infração lavrado por fiscalização estadual. PIS-RECEITA OPERACIONAL – FINSOCIAL-FATURAMENTO – CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA – Uma vez que foi dado provimento ao recurso voluntário referente ao processo matriz, os processos reflexivos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-06117
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 107-04.475, de 15/10/97, no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Acórdão nº 107-06.117.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. "Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k* SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n° : 11060.001487/96-10 Recurso n°. : 113.461 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1991 a 1993 Recorrente : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA — RS Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.117 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. OMISSÃO DE RECEITA — AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL — DESCABIMENTO — Toma-se emprestada a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, serem levados a termo pelas autoridades federais. Improcede, assim, a exigência fiscal baseada, unicamente, em auto de infração lavrado por fiscalização estadual. PIS-RECEITA OPERACIONAL — FINSOCIAL-FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— DECORRÊNCIA — Uma vez que foi dado provimento ao recurso voluntário referente ao processo matriz, os processos reflexivos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 107-04.475, de 15/10/97 , no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • Processo n° : 11060.001487/96-10 Acórdão n° : 107-06.117 t6444472:1-~C.. CARLOS ALB -. GONÇALVES NUNES VICE-PRE 1/ M EXERCÍCIO PAUL• ROB J RELA 0" FORMALIZADO EM: O DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTO ZOUVI(Suplente Convocado) . Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. dl 2 Processo n° : 11060.001487/96-10 Acórdão n° : 107-06.117 Recurso n° : 113.461 Recorrente : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107-04.475, prolatado em sessão de 15 de outubro de 1997, fls. 531/536, representou a esta Câmara, fls. 539, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998, argüindo a existência de lapso no citado acórdão. Cita que a divergência existente no acórdão refere-se ao voto condutor do mesmo, relatando que: "O presente processo é decorrente da transferência de parte dos créditos tributários que constavam no processo principal n° 11060.000879/95-45, conforme Termo de Recepção, fls. 522 a 524. No processo principal houve impugnação, a qual foi remetida para julgamento. A DRJ/STM examinando a impugnação, detectou que a mesma era parcial, determinando, através da Resolução DRYSTM n° 005/96 de 25101/96, cópias fls. 485 a 488, que os pmcessos fossem apa dados, para após ser analisada. A parte não impugnada do referido processo foi transferida para o processo n° 11060.000217/96-00 para prosseguimento da cobrança e cumprimento da Resolução DRJ/STM n° 005/96, uma vez que não foi instaurado o contraditório (cópias fls. 489 a 492). 3 Processo n° : 11060.001487/96-10 Acórdão n° : 107-06.117 A parte impugnada foi apreciada no processo principal (11060.000879/95-45, através da Decisão DRJ/STM n° 01/581,96 de 22/04/96, cópias fls. 494 a 510, que julgou procedente em parte a exigência e reconeu de ofício da parte que foi exonerada do débito. Diante do exposto, os processos foram apartados novamente, conforme instruções da Portaria SRF n° 4.980, de 04110/94, letra f, item 2.3, permanecendo no processo principal (11060.000879/95-45) a parte referente ao recurso de ofício e, transferindo-se para este processo (11060.001487/96-10) a parte julgada procedente, a qual houve interposição de recurso voluntário, protocolado pelo contribuinte em 09/07/96, fls. 516a 521. Como os recursos de ofício e voluntário deveriam ser analisados em processos distintos, proponho que seja solicitado esclarecimentos ao Conselho de Contribuintes sobre o Acórdão n° 107-04.475, de 1540/97, referente a este processo, fls. 531 a 536, que julgou os dois recursos." Analisados os fatos, a representação foi considerada procedente, segundo Parecer de fls. 543/545, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. 12;7,7 4 . . Processo n° : 11060.001487/96-10 Acórdão n° : 107-06.117 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Os embargos preenchem as condições para sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência da representação formulada pela repartição de origem. No Acórdão n° 107-04.475, prolatado em Sessão de 15 de outubro de 1997, esta Câmara, julgando matéria relativa ao IRPJ, apreciou indevidamente ambos os recursos, tanto o voluntário quanto o de ofício. Contudo, os presentes autos tratam exclusivamente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, o qual foi apartado do processo original (n° 11060.000879/95-45), conforme Termo de Recepção de Crédito Tributário (fls. 522/524). Dessa forma, tendo a matéria em questão já sido objeto de apreciação por parte desta Câmara no acórdão combatido, cujo recurso voluntário, provido à unanimidade, acolho os embargos propostos para re-ratificar o Acórdão n° 107-04.475, de 15/10/97, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. ii,Sala das Sessões - 5 ; .9 de novembro de 2000 , r i/4 PAUL* lo ;. RTO I ORTEZ 5 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4695239 #
Numero do processo: 11040.003240/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR – A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um benefício fiscal. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.772
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I s'.4., L ••n•tà. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwP-T•it' 4;n."-CK> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040.003240/99-74 Recurso n° 138.573 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-47.772 Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente ALIPIO D'OLIVEIRA COELHO Recorrida Lla TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR — A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um beneficio fiscal. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,Ats;Pat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSEP GA E SOUZA16-1 . Relator , Processo n.° 11040.003240199-74 Acórdão n.° 102-47.772 Fls. 2 n n zon6 FORMALIZADO EM: c J ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 11040.003240/99-74 Acórdão n.° 102-47.772 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Porto Alegre - RS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 55.885,66, inclusos os consectários legais até fevereiro de 2001. • Segundo a Fiscalização, o lançamento decorreu da falta de recolhimento de parte do ganho de capital apurado no mês de maio/1999, referente a alienação do imóvel situado na Rua Alexandre Gastaud, n° 01, conforme demonstrativo da apuração dos ganhos de capital/2000 01.35 através do qual o contribuinte apurou o imposto devido de R$ 47.293,88 e efetuou o pagamento de R$ 15.937,95 ( DARF de fls. 9-verso e 29). A base legal da referida exigência se encontra nos arts. 1° a3° e ar §§, e 8° da Lei n.° 7.713/1988, arts. 1°,2° da Lei n.° 8.134/1990, arts. 4 0, 12 § 1° e 52 § .1° e 53 inciso V da Lei n°8.383/91, arts. 70,21 e 22 da Lei n°8.981/95 e art. 3°c 11 da Lei n.° 9.250/1995. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, fl. 53, alegando, em síntese, que: - a retificação da DIRPF/1998, através da qual foi retificado o valor do imóvel foi acolhida pela SRF, conforme documentação anexa; • - tal retificação dispensa o Processo Administrativo Fiscal com a finalidade de comprovar o valor atualizado. Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração de vez que o valor recolhido esta correto de acordo com a legislação vigente. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 54/89. A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ que em 21/10/2003 proferiu o Acórdão de fls. 101-106, assim ementado: "GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. . . Processo n.° 11040.003240/99-74 . Acórdão n." 10247.772 Fls. 4 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO NA DECLARAÇÃO ,DE AJUSTE DO EXERCÍCIO DE 1992. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO EXERCÍCIO DE 1999. A retificação do valor de mercado atribuído aos bens existentes em dezembro de 1991 e declarados no exercício de 1992 dependia de exame da autoridade administrativa dos elementos de prova do erro cometido. • A retificação das declarações dos anos seguintes sujeitam-se a prova da concessão do pedido de retificação da declaração do exercício de 1992. PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAR A DECLARAÇÃO DE BENS - Sujeita-se ao mesmo prazo qüinqüenal a contar da entrega da declaração de ajuste que a Fazenda Nacional dispõe para exame das declarações. Cientificada em 20/11/2003, fl. 109, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/2003, alegando que: - retificou a declaração do IRPF/1998 com base em lauto de avaliação de Imóveis, juntado aos autos, que não foi contraditada pela fazenda pública. Assim, foi plenamente satisfeita a responsabilidade fiscal; - equivoca-se a decisão de primeira instância quanto a decadência do direito de retificar o valor da unidade imobiliária na Declaração de IRPF. A retificação da declaração de bens não está sujeita a preclusão conforme jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes; - no mérito requer sejam apreciadas as provas juntadas aos autos e autorizada a retificação. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 31/12/2003, fl. 116, haja vista que a recorrente efetuou o arrolamento de bens, na forma da Instrução Normativa SRF 264 de 2002 (fls. 112 e 115). • É o Relatório. . . . Processo n.° 11040.003240/99-74 Acórdão n.° 102-47.772 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata-se de exigência do IRPÉ sobre ganho de capital na alienação de imóvel em maio de 1999, cujo lançamento foi formalizado também no ano 1999. De plano, verifica-se a absoluta impropriedade do procedimento do contribuinte que, após cientificado do inicio do procedimento fiscal, em 14/07/1999 (fi. 7), apresentou declaração retificadora do IRPF/99, no qual elevou o custo de aquisição do imóvel de R$ 114.065,51 para R$ 436.533,81 (fl. 25). Ocorre que a avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um beneficio fiscal, haja vista que excluiu o valor da incidência do IRPF sobre o ganho de capital em eventual alienação desses bens. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN, conforme jurisprudência pacifica deste Conselho, a exemplo do Acórdão CSRF/01-03.531, proferido na sessão de 18/09/2001 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: "IRPF — RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 — O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem, e mesmo assim antes da alienação do mesmo." Todavia, uma vez transcorrido o prazo de decadência, de que trata o artigo 173 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a retificação da avaliação originalmente efetuada na DIRPF/1992, seja por parte do contribuinte seja pelo fisco. O prazo decadencial para retificar a declaração é o mesmo para o lançamento ex-officio, conforme entendimento pacifico da mesma CSRF. Nesse sentido, vejamos a ementa do Acórdão CSRF/01-3.692, )1> • . . Processo n.° 11040.003240/99-74 Acórdão n.° 102-47.772 Fls. 6 proferido na sessão de 10/12/2001: "DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — PRAZO PARA RETIFICAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO — O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologató rio atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação. assinala-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do C77V. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido." Outro aspecto prejudicial ao exame do mérito da retificação é o fato de ter sido pleiteada após a alienação imóvel, ou seja, quando já havia ocorrido o fato gerador do IRPF sobre o ganho de capital. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de julho de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA

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Numero do processo: 11077.000476/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações) não pode ser conhecido, por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-07708
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações) não pode ser conhecido, por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTARES COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Otacilio D. •s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cUcesa , MINISTÉRIO DA FAZENDA ïl 1?" ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000476/98-88 Acórdão : 203-07.708 Recurso : 117.562 Recorrente : ANTARES COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 102/103: "Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, tendo em vista valores recolhidos a maior que o devido, representando R$ 5.808,19, protocolado em 21/09/1998, conformefi. 01. Ao pedido, a contribuinte juntou demonstrativo de valores, certidão quanto à Divida Ativa da União e originais de documentos de arrecadação. Estes foram depois desentranhados e devolvidos à empresa, repondo-se, em seus lugares, suas cópias. Tais recolhimentos foram confirmados pela repartição arrecadadora, conforme "Papeleta de Comprovação de Recolhimento" — fls. 22/25. Posteriormente, foi a contribuinte intimada a apresentar cópia de livro fiscal e demonstrativo analítico do cálculo dos valores que pretendia ver restituídos, atendendo conforme cópias de fls. 37/85. Às fls. 88/91 está anexada a Decisão DRF/UNA n° 06/032, de 11/02/2000, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana (RS) não reconhece o direito creditório da contribuinte, indeferindo o pedido de restituição, tendo a mesma sido cientificada em 15/03/2000, conforme fl. 93. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 11/04/2000 —fl. 94, sua manifestação contrária, onde solicita a revisão do decidido, eis que, conforme comprovantes que anexa, o pleito não é datado de 21/09/1998, e sim de 1993 (a contribuinte redige 1983). Naquela 2 clt( MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.44 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000476/98-88 Acórdão : 203-07.708 Recurso : 117.562 época houve a tentativa de compensar o crédito, tendo-lhe sido instruido a fazer uma confissão de divida e parcelamento, para somente depois haver habilitação à restituição, porque não se tratava de direito liquido e certo. À mcmifestação de inconformidade estão anexados os documentos de fls. 95/99." O julgador singular considera improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, em decisão assim ementada (fls. 102/105): "Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com essa decisão a interessada apresenta fora do prazo legal o recurso de fls. 109/112. Às fls. 108 há TERMO DE PEREMPÇÀO, lavrado pela 1RF — São Boja - RS. É o relatório. 3 9 • 4*;% . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000476/98-88 Acórdão : 203-07.708 Recurso : 117.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: "A ri. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 12/03/2001 (doc. fls. 107), segunda feira, a interessada protocolizou o Recurso em apreço somente em 23/04/2001 (doc. fls. 109), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 11/04/2001, quarta feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e, por isso, voto no sentido de não tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 OTACILIO D S CARTAXO 4

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4698021 #
Numero do processo: 11080.004623/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TAXA SELIC. Tratando-se de decisão judicial proferida antes do advento da Lei no 9.250/96, aplica-se ao indébito a correção pela taxa Selic, por força de orientação interna da Coordenação do Sistema de Tributação. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS. PLANO REAL. Inexiste direito de o recorrente corrigir o indébito levando em conta os expurgos do plano real não só pelo fato de a decisão judicial ter determinado expressamente a aplicação da Ufir, mas também pela própria inexistência de expurgo inflacionário na implantação do plano real, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17500
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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SEGUlk/DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• n0* SEGUNDA CÂMARA, ocioso s'as 11080.004623/00-III Recurso n• 127.92$ Voluntário /Visais** COTINS ,titioatte• Acórdão st* 202-17.500 er" 490$73 no ,IDiWs, _II "— g --Yr Sento de 0$ de nova-m.5ra de 2006 - wif, gomo tt? - &ocorrente PAVIOLI S/A Recorrida DRJ era Porto Alegre - RS Assunto: Contrffitaição para o Financiamento da , Mi - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' segiuídade social _cotins - CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, Ano-calendário: 1999 00, - -4~ • Etnenta: COMPT:NSAÇÃO„ FINS OCA!. COFDIS. Çelti~Albuquerclue DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA, EM - Stspe 94442 JULGADO. TAXA SELIC Tratando-se de decisão judicial piofettida antes do advento da Lei ri* 9.25096, aplica-se ao indébito a correção pela taxa Selic, por força deente" ntação interna da Coordenação do Sistema de Tributação COMPENSAÇÃO EXPURGOS. PLANO REAL - Inana' te direito de o reconente corrigir o indébito levando em conta os apuros do plano rea,1 não só pdo fato de a decisão judicial ter determinado êijt-reiristriente a aplicação da Ufir, mas também pela própria inexistência de expurgo inflacionário na ' ingilantação do plano real, nos temos da pacífica . - jurisprudência do 517. ' ACCUTS0 .pmvido exn parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO „ CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por rmanimidade de votos, em dar provimento parcial ao 1) * trocesut."•11080.004622/00-81 sconrcor frA.a5rdão IC202-17.500 • — recurso ;para recosullecer o /direito à correção do in(labito.de Finsocial reconhecido era juízo pela taxa Selk. aos termos da Soluça° der-mau/ta Interna Cosit u2 10/2005. dita et '` CARU)S ATOLO.* Premida:te e ate-Jatar CONIRIBUINTES1 MF • SEGLit4DO CONSELHO DE CONFERE COM °ORIGINAL oc,t .200V Brasília, O 4- Calma Maria Albuquerque MM Sia. 94442 • Participaram, ainda, do iro:sente julganlento, os Conselheirosos Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. I ,processon. ilogo.004623/004/ LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• iccovcca ' Mardi. n?202-17.500 CONFERE COMO ORIGINAL fls.3 Brasília, t. caeo celma Maria Alb querque 'telintai. Mat. Sm pe 94442 Trata-se de anta de infração lavrado em 21/06/2000 para -exigir *crédito Inlautftrio 40 litS 563358,54, rdafivo à Cafins, multa de oficio e juros -de mora, an razão .cla falta de recolInMento do tributo lk contribuinte tomou ciência em 30/06/2000. Segundo a descrição dos fatos de fl t8, em 1994, a contribuinte ajuizou a Ação Otária alt 940002118-6 contra a União, com o objetivo de reaver os valores pagos a titulo de Finsocial com aliquotas superiores a40,5%. Ganhou em 1 , instância, sendo reconhecido seu direito à Destituição pretendida, acrescida de juros de 1% ao Inês, a contar do trânsito ma julgado da sentença (fl. 48). Houve apelação da União e o Tribunal Regional Federal da 4* Região imantam a decisão anterior, reconhecendo o direito de a interessada compensar aqueles valores com -débitos ele Ceifam, porém, sem a incidência de juros moratórias (1. 55). Inconformada, a Fazenda apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça questionando o acho de compensação concedido à contribuinte. 0 julgamento foi favorávd União, mas a interessada, por meio de Embargos de Divergência, conseguiu que lhe fosse restabelecido o direito à compensação pleiteada (fl. 63). Considerando cstes fatos, a fiscalização calculou os valores de Finsocial recolhidos peia oontribtainte a aliquatas superiores *0,5% (fi. 11) e atualizou os indébitos com - data anterior a 31712/1991 pelos índices constantes da Norma de ExecuOlo Conjunta 4 SRF/Cosit/Cosar e 08/1997, que os corrige até 29/12/1995 (fl. 12). Os pagamentos efetuados - - após 31/12/1991 foram corrigidos pela variação da Ufir e convertidos em reais, medlimte sua . muhiplicaçâo por 0,8287 (valor da Ufireern 29/12/1995). a" A fiscalização somou os dois montantes e fez a imputação do total obtido com os débitos que a contnbuinte pretendia compensar. Utilizou-se., para tanto, do Sistema Sicalc, o -qual, a partir de 01/01/1996, corrige débitos e pagamentos pela taxa Selic (fls. 13 a 18). • Esgotados os ~tos, =taram em liberto, segtmdo a fiscalização, os débitos de Cofins dos ~doei de apuração de 07/1999 a 12/1999 e parte do debito referente ao período de apuração 06/1999. Foram tais instrficiticias que ensa'aram a feitura do presente auto de infração. A DR/ em Porto Alegre -- por meio da Resolução de fls. 125/129, bebia& o processo entdaligência, poisconstatou-que a fiscalização não-obedecera à decisão judicia?, uma vez que tinha badizado a correção dos créditos da contribuinte pela Norma de Execução Cosit/Cosar na 811997, a qual não contempla os expurgos inflacionários e também porque a Miar de 1996 a fiscalização aplicou a taxa Selic. Foi determinado à fiscalização que não consideras -os -expurgo' ao plano real pleiteados pela recorrente, porque não foram contemplados na ação judicial. Ai' "nona da DR/ Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão rt 4.138, de c22/07/2004, manteve e lançãmento„ da foram pesa após a daligència, o* seja, considerando-se es aqaurgos expressamente previstos na decisão judicial e não incluindo a taxa Sdic e nau os expurgas do plano real. Regularmente notificada daquele Acórdão em 30/08/2004 (fls. 165), a recorrentes interpôs o recurso voluntário de fls. 166/180, em 17/09/2004. A contribuinte alegou que tem direito aos expurgos inflacionários do plano real porque a sentença de primeiro grau condenou a União a devo/ver as importâncias monetariamente conigidas e com juros de mora • — . . ?rocem ea1080.004623/0041 ICCO2/02 Acímtlioa?.20247.500 / fls. - de 1% ao anis, a contar do transito ean julgado. Além disso a comsção plena é mera recomposição de valor da moeda c a juns' prudência tem se posicionado pelo tento da redita dos cepurgos alativos ao plano real que ocorreram em julho o agosto -de 1994. Reatam' amarre I taxa Selic, alegou que a Norma de Execução Cosit/Cosar n2 8/1997 manda o Fisco aplied-la a partir de 1996 e que a decido judicial ale levou em consideração a referida rasa porque foi proferida antes da publicação da Lei n 2 9.250/1995. Requereu o acolhimento de SUMI razões para c em de aferroar-se a decido recorrida e de cancelar-se o auto de infração. Por meio da Iteaolução n2 20240.932, de 26/01/2006, o então relator deste processa, Conselheiro Martelo Marcondes Ileyer-Koslowsld, baixou o processo em nova diligencia, a fim de que fosse aplicada ao indébito atara Selic e refeita a compensação. briniada a manifestar-se sobre os novos cálculos, a contribuinte apresentou o arrazoado de Os 207/212, no guia reclamou da falta de discriminação dos critérios que foram utffizados para a realizada', das contas. Disse que com exceção da taxa Salic, não foi fornecida qualquer outra informação Imota de quais aterias foram adotados pela DRF -em Novo Hamburgo - RS para a f 'atura dos novos cálculos. Desse modo, não H como se manifestar sobre aquilo que não lhe foi dito. Pleiteou * retorno do processo àquela unidade da Receita Federal a em de que sejam explicitados e detalhados os critérios adotados nos cálculos, imormante an relação aos expurgos 'inflacionários dos anos de 1989, 1990, 1991 e 1994 para ------ que, postaiormente, possa se manifesta. Prosseguindo em seu arrazoado, reeditou os argumentos apresentados no recurso voluntário para sustentar a necessidade da inclusão do expurgo do plano real. É, Madri& MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONMBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI • atrasara. Ot 1 t2 tate9g Celine Mana Albuquerque Mat. Sua. 94442 . . • 'Processo e 1108a°04623/00-81 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTIVBUINTES- . illoaidan,202-11300 CONFERE COMO ORIGINAL ; Brasília, O1 Cetins Mana Albuquerque Veto mal Siape 94442 _ Conselheiro ANTONIO CARLOS ATUL1M, Relator Inibmiou a unidade de erigem que c arrolamento de bens está sendo controlado em processo a parta Considerando que c recurso pra:ndteat os demais requisitos formais de admissibilidade, rlde tomo conhecimento. Trata-sede verificar te em função da decisão judicial transitada em julgado é cabível ou não a aplicação dos expurgos do plano real e da taxa Sebe. ' Conforme se pode conferir nas fls. 52/53, o Acórdão do TR.F da 4' Região foi proferido em 23/1111995 e fez referência apressa apenas à aplicação da OltiN, da 011.1, ido BIN, do INFO e da Ufir. Portanto, tendo a decisão judicial transitado em julgado naqueles termos, não como se Aplicar os expurgos que eventualmente ocorreram na instituição do plano real, mas - apeasse tão-somente a variação da lifir naquele período. Ademais, ainda que não houvesse decisão judicial apressa no sentido de aplicar, 14 apenas a Ufir, a jurisprudência de ST1 pacificou-se no sentido de que não houve expurgo inflacionário no período do plano real o que é confirmado pela ementa a seguir: 'tEet 3348,13/RS 2003/0114834-7 TRIBUTÁRKA iltEC:URSO ESPECUL corarieratuçÃo PREVIDEIVCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. "CIIICO MUS EXPIIRGOS INFLACIONÁRIOSDO PLANO r REAL 1_ Na hipótese de tributo snjeito a lançamento por homologação, - prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (da) anosa contar do fale gerador* s e a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinca), c de 3 (cinco) anosa conte da homologação* se esta forajnna. _ L Recurso especial do DISS mio-provido. Reinas° especial de Usina Plidnoelitrica Nova Palma Ltda. não-provida" (grifa] Por ca lado, assiste razão à reonaente no tocantat aplicação da taxa Selic, as va que a iLei 9250/95 posterior ao Acórdão de TltF da 45 Região, conforme já - decidiu a Cosi! no item 12 da SCI ta 10, de 11/03/2005. Itelattvamente I manifestac,ão sobre a diligência cletenninada pela Resolução de fls. 185 a 191, a recorrente foi contraditóxia, pois ao mesmo tempo em que alegou desconhecimento acerca dos índices utilizados na correç.ão, frisou a necessidade de inclusão do expurgo relativo ao plano real. • Iszotweson."'111080.004623/00-81 _ r ,CCO2/CO2 acórdãoia.".202-37.500 fla.(6 - é A ~ara dejirau) para manifestação sobre esta diligência foi feita apenas para que a recorrente tivesse a oportunidade de aferir se a DRF aplicou corretaniente a taxa Sefic, mesmo porque e recorrente já teve a oportunidade de se manifestar quanto aos texpurgos des 1989, 1990 e de 1991 quando foi notificada da diligência determinada pela DR.! em Porto Alegre - RS e apresentou a segunda impugnação, conforme fls. 138/139. Considerandlo que,à eiciieção do expurgo do ,plano real e da taxa Selic, a recorrente vão apontou nenhum entre o nas planilhas de fls. 132/133 e, ainda, ique não iqmoutottsseia/nmi aro quantoâ aplicação da taxa Selic nos demonstrativos de fls. 193/197, deve D1tF em Novo Hamburgo - RS prossegiár" na cobrança dos débitos rananescentes no demorLstnitivo de fl. 197 acriescidos dos 4xasectitrios do lançamento de oficia Com esta fundamentação, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic na correção do débito do Finsocial reconhecido em juiza coin base lie item 12 da SC1 10/2005. Sala das Sessãess, era 08 de novembro ( fie 2006. t(Pv, ktF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' - CONFERE COMO ORIGINAL Biaslba O- 0,9, 1 .2}9tç3*". Mal , • .4 •- - • • '-, , --,, • -A.- mi wit„ • ‘,9 ^ - , • _ n • Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001541/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - DOMICÍLIO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Tendo o contribuinte informado na DITR o seu domicílio fiscal e tendo sido recepcionado em tal endereço o Auto de infração, a intimação acha-se perfeita com o que, a impugnação apresentada fora do prazo legal não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimmento fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30288
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, sendo considerada válida a intimação do lançamento, vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o conselheiros Irineu Bianchi.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Ctle>- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11030.001541/00-14 SESSÃO DE : 25 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 RECURSO N° : 123.947 RECORRENTE : WALDEMIRO DURIGON RECORRIDA : DRJ/SANTA MARLURS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO VIA POSTAL - DOMICÍLIO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Tendo o contribuinte informado na DITR o seu domicilio fiscal e • tendo sido recepcionado em tal endereço o Auto de infração, a intimação acha-se perfeita com o que, a impugnação apresentada fora do prazo legal não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, sendo considerada válida a intimação do Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 25 de maio de 2002 • J•Ã• A COSTA • -si ç ente • NoV 200Z RINEU BIANCHI Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e HÉLIO GIL GRACINDO. nuTun/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 RECORRENTE : WALDEMIRO DURIGON RECORRIDA : DIU/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/07, tendo como fato gerador, a falta de recolhimento do ITR197, por constatação de inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte, quanto sua Atividade Pecuária. • A descrição dos fatos, traz ainda a informação de que o contribuinte foi intimado e não atendeu a intimação, que lhe dava oportunidade para explicar os dados informados anteriormente. O lançamento enquadrou-se nos arts. 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96, acrescendo-se ao valor do crédito, multa e juros de mora. O AR referente à entrega da intimação quanto ao Auto de Infração encontra-se às fls. 12. Às fls. 13, encontra-se Termo de Revelia, por não ter o contribuinte se manifestado a respeito do aludido auto. Após receber a Carta de Cobrança, o contribuinte manifestou-se, alegando que não havia recebido as comunicações anteriores e que a assinatura que consta dos ARs é de uma funcionária de um advogado que mantém escritório no • prédio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso. Requer uma cópia do processo de cobrança do ITR/97, para que possa viabilizar sua defesa. Em sua defesa, o Recorrente aduz que houve erro de sua parte no preenchimento das declarações prestadas à Receita Federal, para cálculo do imposto. Informa que utilizava 221,4 hectares de sua propriedade para criação de gado, sendo que à época do lançamento, possuía aproximadamente 120 cabeças, conforme ficha do criador e ainda mais 38 cabeças na propriedade, conforme recibos de vacina anexos. No restante da área, fazia uso para agricultura e plantio de cultura para alimentação do gado, conforme consta da decla Co de fls. 21, firmada pela Cooperativa Tritícola de Espumoso, Sindicato dos Trai dores Rurais de Espumoso e pela Prefeitura Municipal de Espumoso. f n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 Ressalta que, ao contrário do que consta em seu cadastro, nunca criou ovelhas, o que se comprova pela sua ficha de criadores e de vacinação na Inspetoria Veterinária, pois se tivesse este tipo de criação, constaria nestes documentos. Quanto ao AR referente à intimação que não atendeu, anexa declaração do Advogado José Alberto da Silva, pois sua secretária na época assinou tal documento, pois este na época tinha uma sala alugada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso, local onde foi enviada a notificação. Reafirma que a intimação nunca chegou à suas mãos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento 110 em Santa Maria/RS, a autoridade julgadora de Primeira Instância, exarou decisão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: 1NTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo legal não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." Fundamenta-se a decisão, em que a intimação foi devidamente entregue, via postal, no endereço do domicilio fiscal do contribuinte, pelo que não há como aceitar seu argumento de que não tenha recebido a mesma, sendo portanto intempestiva a sua impugnação. Da decisão, recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, acrescentando que seu erro deu-se ao fato de que quando do preenchimento da declaração, entendeu serem "animais de pequeno porte" os bezerros e portanto aí os declarou, o que não procede, posto que animais de pequeno porte são os ovinos, eqüinos e suínos, animais que não existem em sua propriedade. Reafirma o não recebimento da intimação à cerca do Auto de Infração e requer por uma inspeção em sua propriedade, a fim de provar o alegado. Efetuou o recolhimento do Depósito • sal, conforme documento de fls. 98. É o relatório. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NT° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 VOTO VENCEDOR A decisão singular equacionou a questão suscitada de acordo com os elementos constantes dos autos e segundo os estritos ditames da lei, razão pela qual discordei do voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Relator. Com efeito, ao elaborar a DIRT/97, o próprio recorrente informou o seu domicilio fiscal como sendo aquele onde foi recepcionado o Auto de Infração (fls. • 74). Frente a isto, a entrega da denúncia fiscal não poderia ocorrer em endereço diverso, sob pena, ai sim, de ensejar uma intimação defeituosa. ISTO POSTO, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto. •• . d. s Sessões, em 25 de maio de 2002 4 • INEU BIANCHI — Relator designado • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de irresignação do contribuinte contra a decisão de Primeira Instância que deixou de apreciar sua impugnação, por entendê-la intempestiva. • Pelo que se verifica nos autos, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, RS, encaminhou por via postal, com AR (Aviso de Recebimento), o Auto de Infração ITR - 11030.001541/00-14-SASAR/DRF/PFU, para a Rua Dom Pedro I, n.° 05, no Município de Espumoso, RS. Tal correspondência foi recepcionada por Lucimara da Silva. Alegou o contribuinte não ter tomado conhecimento da autuação, posto que a pessoa a recepcionar o documento seria funcionária de advogado domiciliado no local. No mesmo local, segundo consta nos autos, funciona o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso. Compulsando os autos, este Relator observou que o DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral, da Secretaria da Receita Federal, acostado às fls. 23, reconhece a existência do Sindicato naquele local. Já às fls. 22 encontra-se declaração emitida pelo advogado José Alberto da Silva, localizado no mesmo endereço, de que a Sra. Lucimara da Silva, pessoa que recepcionou a • intimação, foi sua funcionária até 31 de dezembro de 2000. As informações prestadas tanto pelo advogado, como pelo Sindicato, dão conta de que ambos estavam no mesmo endereço. A intimação expedida pela Secretaria da Receita Federal, apesar de ter sido entregue no endereço declarado pelo contribuinte, o foi no escritório de advocacia e não no Sindicato, explicitamente identificada no aludido DIAC de fls. 23. Aliás, a própria decisão de Primeira Instância, às fls. 75, traz na identificação do interessado o domicílio fiscal da Rua Dom Pedro I, 05, Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Tal fato, por si só, já abonaria a pretensão do contribuinte, mas outro há que deve ser levado em consideração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 O Decreto n.° 70.235, de 06.03.1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinala em seu artigo 231 que a intimação, quando efetuada por via postal, deve ser feita com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II), exigindo, contudo, no inciso I, que a mesma seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. É certo que o inciso I do referido artigo faz menção à intimação pessoal, mas não se pode deixar de exigir as mesmas formalidades assinaladas quando for o caso da aplicação do inciso II. Parece ser de meridiana clareza que a recepção da intimação, por via postal, tenha de ser pelo próprio sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. • Em decisões exaradas nestes Egrégios Conselhos de Contribuintes, apreciando matéria semelhante, reconheceu-se a necessidade dessas formalidades. Os Acórdãos ora trazidos à colação estão assim ementados: Acórdão n.° 104-5.952, da Quarta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: ART. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, Redação da Lei 9.532/97. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Redação da Lei 9.532/97. • III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e Il. § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; fl - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Redação da Lei 9532/97 IH - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Redação da Lei 9.53297. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferencia. Redação da Lei 9.532/97. § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, â Secretaria da Receita Federal. Redação da Lei 9.532/97. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 "NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Na forma da lei, não há como considerar-se notificado o contribuinte, quando o Aviso de Recepção (AR) não se encontra, devidamente, assinado pelo próprio interessado ou por pessoa encarregada do recebimento da correspondência expedida pela Repartição." Acórdão n.° 201-62.871, da Primeira Câmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes: "IPI - NORMAS PROCESSUAIS. São nulas a intimação e atos subsequentes, quando a intimação é feita na pessoa de sócio da empresa (pessoa jurídica) da qual não é representante legal, • mandatária ou preposto (art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72). Recurso provido. Por estes elementos acima trazidos, entende este Relator ter havido o cerceamento de defesa do contribuinte, posto que sua impugnação não foi analisada no mérito em Primeira Instância. Por tais razões, sou pela ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, devendo os autos serem devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, para que novo julgamento seja exarado, agora com o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2002 - • Ni2TO UIZ BALOU - Conselheiro 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •gir?:;;;; TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11030.001541/00-14 Recurso n.°: 123.947 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.288 Brasília- DF, 05.11.02 Jo / o . da Costa Presi nte da Terceira Câmara Ciente em: -) 1 ‘ t2002 (*Ata,' 'r E Ft) 1ç Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001501/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, confon-ne determina o artigo 72, 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do 1TR, ela deve estar averbada à margem da matricula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nºs 9393/96 e 4371/65 (Código Florestal), A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 302-39.800
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO E PEDIDO DE ADA POSTERIOR. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área de reserva legal, mesmo sendo estes posteriores ao fato gerador, por se tratar de DITR do ano de 2000, deve ser reconhecida a área de reserva legal para efeitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. JUDITH i• O • MARAL MARCONDES ARMAND - Presidente /\ OVVC1e0 '• • 1/tuta o MARCELO RIB IRO NOGUEIRA lator . . . Processo n° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.800 Fls. 139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 411 O 2 Processo n° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.800 Fls. 140 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000 no valor total de R$ 76.367,16, referente ao imóvel rural denominado Estância Cerro Alegre, com área total de 4.505,0 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 2.055.119-3, localizado no município de Piratini — RS, • conforme Auto de Infração de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04, 05 e 07. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 1.319,0 hectares de Preservação Permanente e 901,0 hectares de Utilização Limitada, a interessada foi intimada a apresentar: Cópia da declaração e do recibo de entrega, Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de outros órgãos ligados à Preservação Ambiental; Certidão ou Matrícula do imóvel com averbação da reserva legal; Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal e Ato Declaratório Ambiental — ADA do 1BAMA, fls. 11 e 12. Em resposta, através da carta de fls. 13 e 14, foram apresentados os documentos de fls. 15 a 53, entre eles: cópia do ADA, protocolado em 04/12/2003; da DITR/2000 com o recibo de entrega; das matrículas do imóvel e Laudo Técnico de Avaliação e Utilização de Imóvel Rural. 110 Na carta foi explicado que a DITR e o ADA haviam sido retificados em virtude de adequação das Reserva Legal para averbação na matrícula em 2002. Posteriormente, foram apresentados os documentos de fls. 64 a 67, as quais são cartas de encaminhamento; mapas da propriedade e ADA, protocolado no IBAMA em 31/08/1998. Com a análise desses documentos a autoridade fiscal constatou que a Preservação Permanente encontrava-se regularizada conforme a legislação, incluído ADA tempestivo, porém, quanto à área de Utilização Limitada, apesar do ADA tempestivo, sua averbaçã o foi providenciada após o prazo regulamentar, razão pela qual, em vista da legislação pertinente, sua dimensão foi zerada, procedendo-se, também, às demais alterações conseqüentes. Com base nessas alterações apurou-se o crédito tributário lavrando-se o Auto de Infração em questão, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 71 datado pelo destinatário, foi dada em 23/12/2004. 3 Processo n° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.800 Fls. 141 Em 21/01/2005, o auto foi impugnado, fls. 72 a 75. Em resumo, após um breve relato do lançamento, destacando a informação de que o ADA original foi entregue no prazo legal, alegou-se o seguinte: Como na propriedade há extensa área coberta por mato nativo, conforme demonstrado no mapa planimétrico e no laudo técnico anexos, pleiteia que lhe seja assegurado o direito de excluir da área tributável 901,0 hectares correspondente a 20,0% da área total, haja vista haver averbada antes da do lançamento suplementar. Em favor disso diz que a legislação não fixou prazo para a referida averbação. Aprofunda-se no assunto mencionando legislação e copiando ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e exarada em mandado de segurança, que versam sobre o direito de considerar os 20,0% de reserva legal, bem como de preservação permanente independentemente do ADA tempestivo. Diz que segundo esses entendimentos, em existindo cobertura vegetal comprovada na propriedade e estando a Reserva Legal averbada, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de exclusão da área de reserva legal da área tributável, independentemente da data da averbaçã o. Pelo exposto finaliza requerendo a alteração do lançamento, resultando no cancelamento da exigência do crédito tributário em causa. Instruem a impugnação os documentos de fls. 76 a 112, sendo, basicamente, os mesmos documentos anteriormente apresentados. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 • Área de Utilização Limitada - Reserva Legal A isenção da área de Utilização Limitada está condicionada à averbação na matrícula do imóvel e no reconhecimento mediante Ato .Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, cujo requisito básico para o reconhecimento é a referida averbação. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.800 Fls. 142 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/0 1 afasta a. obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da. existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para. afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. • O referido parágrafo tem o seguinte texto: ssç 72 A declaração para fim de iser2çao cl.o ILR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso XI, § _I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovaçcio por- par-te do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagctirzento do imposto corr-espondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verciczdeíra, sem _ps--ejz,dio de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida _Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) Emais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o AlL)_^. ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar una direito ou fato é diferente de negar a existência destes 4111 mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao I13.A.N4A. — AlDA.., cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBLITATRICX Z2flR ATREA LE P'_RESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO_ 1:PES_NECESSIEI)A13E DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 11/1 -_P_ 2. 166-67/2001. _APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CT7V. RETRO 40~12A-IVCV.A _.CéA LEX MITIOR 1.Autuação fiscal calcada no _fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de pres-ervaçao permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, .COnso ante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune eorzsistente na Lei 9.393/96. 2.A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apreserztaçãío, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de pr-eser-vaçiio 1:PC1-Ma "ente e de reserva legal, é de 5 Processo In° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão rit." 302-39.800 Fls. 143 cunho interpretativo, ,pc,deri43, de cz corda com o perrnissivo do art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fcztor pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar-, ressalvada ci possibilidade da Administração dem 0 rzstrar a _falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, _forçoso concluir- que a 114P 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que disit.nr3s- sobre a excluseão da I-T12 incidente sobre as áreas de preserva çao permanente e de reserva legal, consoante ,ss" 7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos irzciso.s- do czrt_ 106, do CT7V, porquanto referido diploma azitoriz-ca a retroopercincicz da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4" do artigo 39 dcz Lei 71 9.250/95 que: "A partir de 1" de jarzeiro de 1 996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalerite.s. à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL-IC parca título.s. federais, acumulada • mensalmente, calculados a partir- do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior- ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver -sendo efetuada." 5. A taxa SEL,1C representa cz taxa de juras reais e a taxa de inflação rio período considerado e nao pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentczndo o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavraturcz do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do czr-t. I O cicz Lei 9_393/96, onde o contribuinte não está sujeito à compro-vaçaci de declaraçao para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos as _fl.s. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de re.serva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do .ITR, consoante o art. 10 dcz Lei 9393/96". Invadir esse campo de cogniçao, sign ificc7 ultrapassar o óbice da Súmula 7/ST.I. 1110 7.Recurso especial parcialmente con h ec ido irnprovido. (REsp n°668001/RN, I" Turma, rel. Min_ _Luiz Ptcc, _ZDJ 13.02.2006 p. 674) (grilos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMF'CDSTC) TERRITOR_IAL, RURAL, - BASE DE CÁLCULO - ExcLUS_ÃO DA ÁREA 13E PRESER VA Ç'./jik) P.E1?_114-A_ATLEIV-TE - LDESIVECESSIDADE IDE ATO DECLARATORIO AM_H_LEIVTAL. 12)C9 .113AMA. I. O Imposto Territorial Rural - 12712 é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos- termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área ele preserva cão perm anen te, sem necessidade de A to Dec-lar-atei rio .,4mbierrt.al do MAMA. 2. Recurso especial provida.. (1RE.sp, ri° 6651 23/_PR, 2 Turma, Rel. Min. Eliana Calrnorz, 111T 05_02.2007 p. 202) (grifib..s acrescidos) 6 • . Processo n° 11040.00150 1 /2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.800 Fls. 144 Portanto, concluindo, há dois 'motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 100 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o orzus probarzti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fálica das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Acrescento ao acima exposto, que no presente caso, o contribuinte trouxe aos autos, conforme já narrado acima, cópia do pedido de AIT)A e da respectiva averbação junto à matricula do imóvel da área de reserva legal, ambas de 2003, o que este Colegiado tem considerado, para a DITR de 2000, como documentos suficientes para excluir a referida área da incidência do tributo. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 1 1 de setembro de 2008 • - I\ MARCELO RIBEIRO OGUE - elatort- • 7

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Numero do processo: 11065.002922/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74025
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:04Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:04Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:04Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:04Z; created: 2009-10-14T14:14:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:04Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:04Z | Conteúdo => Publicado na Dt.a.-..?: Oficial da r tri Lao de 02 i CIPP.:a) 20-Q1 Rubrica -t Á4„ PA INISTÉRK) DA FAZENDA :.•4"tnb.^-1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ikz.":: ...;.4•CrP Processo : 11065.002922/95-94 Acórdão : 201-74.025 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 111.772 Recorrente: REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida . DRJ em Porto Alegre - RS IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal/aliquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1°). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 04/V Luiza - en- nte de Moraes Pres'denta •-• Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.: ;e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002922/95-94 Acórdão : 201-74.025 Recurso : 111.772 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática, tendo em vista a manutenção parcial do lançamento, com a redução da multa de ofício ao patamar previsto na Lei n° 9.430/96. Tendo a recorrente comprado a mercadoria "monofi lamentos de outros plásticos" das empresas Quimicam Produtos Químicos Ltda. e Adesivos, através das notas fiscais listadas às fls. 02/03, e terem sido aquelas autuadas, uma vez constato pelo Fisco que a alíquota do IPI aplicada era menor que a correta, entenderam os agentes do Fisco que houve infração ao disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando a autuada à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82, posto não terem sido enviadas cartas retificativas do erro aos fornecedores. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Nas razões do recurso a recorrente, em síntese, aduz que a norma regulamentar excedeu os limites da lei regulamentada, Lei n° 4.502/64, especificamente seu artigo 62, matriz legal da norma regulamentadora. De fls. 66, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 • • - — — • — - • MIINISTERIO DA FAZENDA •41?», filt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002922195-94 Acórdão : 201-74.025 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor em relação ao tributo [PI. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, já foi dado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão n° CSRF/02-0.683, de 18/11197, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, assim dispôs: g..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 tio RIPI/132 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber 3 hàr- MINISTÉRIO DA FAZENDA -", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.002922195-94 Acórdão : 201-74.025 "I - não satisfizer as exigências dos incisos!, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, Xl e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n°36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.002922/95-94 Acórdão : 201-74.025 'I- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, urna vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem a transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explicita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor- industrial sobre erro na classificação fiscal efou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto a erro de classificação e/ou aliquota referente a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • téK.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002922/95-94 Acórdão : 201-74.025 Nesse giro vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR ( ementa do aresto transcrita pela então impugnante à fl. 41), citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas — à analogia. A máxima in dubio pro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 JORGE FREIRE 6

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