Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693783 #
Numero do processo: 11020.001296/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FRAUDE. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Contudo, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, nos termos do artigo 173, I do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMARDO ENTRE CONTROLADORA E CONTROLADA – FINALIDADE ÚNICA DE RECOLHER MENOS TRIBUTO. Os atos praticados com a finalidade única de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, em prejuízo à Fazenda Pública, denotam a ocorrência de fraude e devem ser descaracterizados. COMPENSAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA COFINS PAGA COM A CSLL – POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá compensar com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, nos termos do artigo 8º, § 1º da Lei n.º 9.718/98. Portanto, não havendo pagamento da COFINS devida, não há que se falar em compensação. PIS – COFINS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ANO-CALENDÁRIO 1.999 – POSSIBILIDADE. Poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada, nos termos do artigo 31 da MP n.º 1.858-10/1999 e reedições (atual MP nº 2.158-35/2001). MULTA QUALIFICADA DE 150% – A conduta do contribuinte ao tentar impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em sua pessoa, que estava operando com lucro, através da cessão a sua controlada dos direitos aos vultosos rendimentos oriundos da aplicação financeira efetuada junto ao ABN AMRO BANK, de modo a reduzir o montante do imposto devido através do instituto da compensação de prejuízos fiscais, já que a controlada vinha acumulando-os, confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. Preliminar de decadência afastada. Recurso de ofício provido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FRAUDE. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Contudo, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, nos termos do artigo 173, I do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMARDO ENTRE CONTROLADORA E CONTROLADA – FINALIDADE ÚNICA DE RECOLHER MENOS TRIBUTO. Os atos praticados com a finalidade única de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, em prejuízo à Fazenda Pública, denotam a ocorrência de fraude e devem ser descaracterizados. COMPENSAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA COFINS PAGA COM A CSLL – POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá compensar com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, nos termos do artigo 8º, § 1º da Lei n.º 9.718/98. Portanto, não havendo pagamento da COFINS devida, não há que se falar em compensação. PIS – COFINS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ANO-CALENDÁRIO 1.999 – POSSIBILIDADE. Poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada, nos termos do artigo 31 da MP n.º 1.858-10/1999 e reedições (atual MP nº 2.158-35/2001). MULTA QUALIFICADA DE 150% – A conduta do contribuinte ao tentar impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em sua pessoa, que estava operando com lucro, através da cessão a sua controlada dos direitos aos vultosos rendimentos oriundos da aplicação financeira efetuada junto ao ABN AMRO BANK, de modo a reduzir o montante do imposto devido através do instituto da compensação de prejuízos fiscais, já que a controlada vinha acumulando-os, confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. Preliminar de decadência afastada. Recurso de ofício provido. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11020.001296/2005-87

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4152597

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-96.072

nome_arquivo_s : 10196072_149045_11020001296200587_020.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 11020001296200587_4152597.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4693783

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066890223616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:59:51Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:59:51Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:59:51Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:59:51Z; created: 2009-07-10T15:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-10T15:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:59:51Z | Conteúdo => • / -t:(S MINISTÉRIO DA FAZENDA krf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11020.001296/2005-87 Recurso n° : 149.045 Matéria : IRPJ E REFLEXOS — EX: DE 2000 Recorrentes : 5° TURMA — DRJ — PORTO ALEGRE — RS e MARCOPOLO S.A. Sessão de : 29 de março de 2007. Acórdão n° : 101.96.072 DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FRAUDE. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Contudo, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, nos termos do artigo 173, Ido CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMARDO ENTRE CONTROLADORA E CONTROLADA — FINALIDADE ÚNICA DE RECOLHER MENOS TRIBUTO. Os atos praticados com a finalidade única de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, em prejuízo à Fazenda Pública, denotam a ocorrência de fraude e devem ser descaracterizados. COMPENSAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA COFINS PAGA COM A CSLL — POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá compensar com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, nos termos do artigo 8°, § 1° da Lei n.° 9.718/98. Portanto, não havendo pagamento da COFINS devida, não há que se falar em compensação. PIS — COFINS — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ANO- CALENDÁRIO 1.999— POSSIBILIDADE. Poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do c ntribuinte, e . " • • • ' st Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada, nos termos do artigo 31 da MP n.° 1.858- 10/1999 e reedições (atual MP n°2.158-35/2001). MULTA QUALIFICADA DE 150% - A conduta do contribuinte ao tentar impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em sua pessoa, que estava operando com lucro, através da cessão a sua controlada dos direitos aos vultosos rendimentos oriundos da aplicação financeira efetuada junto ao ABN AMRO BANK, de modo a reduzir o montante do imposto devido através do instituto da compensação de prejuízos fiscais, já que a controlada vinha acumulando-os, confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. Preliminar de decadência afastada. Recurso de oficio provido. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio e voluntário interposto pela 5° TURMA - DRJ - PORTO ALEGRE - RS e MARCOPOLO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cs.-5/Eu4:27 DIAS PRESIDENT MANOEL ANTONIO GAD HA 1--- JOÃO CARLO D IMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 04 din. 2008 2 1 ' . • ', Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (SP 3 • I, Processo n°: 11020.001296/2005-87. , Acórdão n°: 101-96.072 Recurso n° : 149.045 Recorrente : MARCOPOLO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 08), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, à contribuição ao PIS (fls. 17) e à COFINS (fls. 13), referentes ao ano-calendário de 1999, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 8.080.792,25 (Oito milhões, oitenta mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). Conforme se verifica através do relatório apresentado pelo agente fiscal (fls. 23 e 24), a Recorrente não contabilizou parte dos rendimentos obtidos com a aplicação financeira efetuada em 11/09/98, no ABN AMRO BANK, no valor original de R$ 8.252.766,20 (Oito milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Ressalte-se que a operação em si foi contabilizada normalmente pela Recorrente desde o seu inicio em 11/09/1998. Todavia, os rendimentos auferidos com a referida aplicação deixaram de ser contabilizados no ano de 1999, mais precisamente entre janeiro de 1999 até a data do resgate do titulo em 11/09/1999, com o conseqüente não recolhimento de imposto. Durante o procedimento fiscalizatório, intimada a apresentar documentos, a Recorrente acostou aos autos Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito (fls. 92) firmado entre ela e a sua controlada, qual seja, a empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., datado de 31/12/1998, mediante o qual transferia àquela todos os direitos de crédito relativos à aplicação financeira junto ao ABN AMRO BANK, razão pela qual deixou de escriturar os ce ,rendimentos da referida operação a partir da data da cessão do crédito. 4 t\/)-, . ••1, Processo n°: 11020.00129612005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Todavia, a fiscalização considerou que a cessão de crédito realizada entre a Recorrente e a sua controlada foi apenas formal, ou seja, não ocorreu de fato, vez que toda a operação financeira junto ao ABN foi realizada em nome da Recorrente que, inclusive, recebeu o depósito do resgate do titulo e se aproveitou da restituição do IRRF — Imposto Renda Retido na Fonte. A autoridade fiscal considerou ainda a hipótese do Instrumento Particular de Cessão de Créditos, datado de 31/12/98, ter sido elaborado posteriormente, porém com data retroativa, como forma de planejamento tributário diante da situação financeira apresentada pela Recorrente e pela sua controlada. Isto porque, os rendimentos auferidos com o título do ABN foram vultosos em razão da desvalorização do Real (R$) frente ao Dólar (U$), cujo montante correspondia à R$ 5.540.868,57 (Cinco milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) em janeiro de 1999 (fls. 31), e, enquanto a Recorrente vinha auferindo lucro e teria imposto a pagar, sua controlada vinha acumulando prejuízos fiscais e tinha saldo credor a compensar. Outro ponto destacado pelo agente fiscal foi a existência de cláusulas de intransferibilidade e inegociabilidade contidas no título do ABN- AMRO BANK, o que impedia a sua transferência a terceiros. Segundo o relatório fiscal, ,a Recorrente ainda teria omitido informações referentes a sua escrituração de maneira dolosa, com o intuito de "maquiar" a operação para o fisco, pois, até o mês de novembro de 1998 contabilizava os rendimentos de suas aplicações financeiras de forma individualizada (fls. 47,52 e 56), todavia, a partir de dezembro de 1998, passou a contabilizá-los de forma agrupada, não tendo informado que estornou os lançamentos referentes às variações da aplicação financeira em questão. Reintimada a esclarecer os estornos efetuados, a Recorrente apresentou a escrituração dos referidos rendimentos na contabilidade de sua controlada, qual seja, a MVC Componentes Plásticos Ltda. (fls. 99 a 103),B. dirr 5 (1../(7z- • • • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Desta forma, por entender a autoridade fiscal que, de fato, nunca ocorreu a cessão dos créditos auferidos com as aplicações financeiras, conforme disposto em instrumento particular firmado entre a Recorrente e sua controlada; e ainda pelo fato da mudança da forma de contabilização dos rendimentos financeiros da Recorrente da forma individualizada para a agrupada, com o objetivo de disfarçá- los, bem como pela não comprovação dos estornos das variações da aplicação financeira em seus registros contábeis, foi constituído o crédito tributário do fisco através do presente auto de infração, com a aplicação de juros e de multa qualificada de 150%. Intimada do auto de infração lavrado, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 150/586) aduzindo, em síntese: 1) a decadência do direito do Fisco em constituir seus créditos, visto que o lançamento deveria ter se dado antes do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador; 2) ser inverídica a afirmação de que omitiu informações, demonstrando através das planilhas de fls. 159 que atendeu tempestivamente cada intimação; 3) que todos os registros contábeis foram efetuados em plena conformidade com a lei e devidamente entregues à fiscalização; 4) que a autoridade fiscal buscou apontar vícios inexistentes na operação, com o intuito de descaracterizar o documento de cessão de créditos firmado, o que demonstraria a fragilidade da autuação; 5) que os direitos sobre a aplicação financeira foram transferidos onerosamente a sua controlada, gerando assim obrigações para ambas as partes, devidamente registradas; (et 6 411— . • " Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 6) que o valor que cedeu a sua controlada através do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito, datado de 31/12/1998, foi a título de integralização de seu capital social, conforme aumento de capital anteriormente registrado através da 11° Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., devidamente acostado aos presentes autos (fls. 356); 7) que contabilizou o capital integralizado na sua controlada, no valor de R$ 8.999.929,12 (Oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e doze centavos) em 02/01/99 (fls. 375), conforme recibo de integralização de capital (fls. 409); 8) que a cessão de créditos realizada para a sua controlada teve o propósito especifico de capitalizá-la, já que à época o setor enfrentava forte crise, demandando injeções de capital, razão pela qual efetuou ainda outros aumentos, totalizando um investimento de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 416 /423; 9) que o fato da aplicação ser intransferível não significa que os direitos a ela relativos não possam ser negociados. Ademais, ressalta que os rendimentos das aplicações foram levados à tributação pela MVC (fls. 110 e 111); 10) que não há comprovação do evidente intuito de fraude, não se aplicando a multa qualificada; 11) no que se refere ao PIS e a COFINS, entende que a base de cálculo está equivocada, eis que foram tributados todos os rendimentos e não apenas os rendimentos líquidos, com a exclusão das variações cambiais passivas, o que contraria o disposto no artigo 31 da MP n°2.158/01; 12) ainda, no tocante à COFINS, requereu a aplicação do artigo 8° da Lei 9.718/98, vigente à época, que determinava a compensação da CSLL devida em cada período de apuração com até um terço da COFINS efetivamente paga à alíquota de 3%; 7 Crtily • . • ". Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 13) requereu, por fim, a realização de diligência a fim de comprovar a veracidade dos fatos alegados, diante da impossibilidade da juntada de todas as notas fiscais, extratos e demais comprovantes de transferência. Ao julgar a impugnação da ora Recorrente, a 5 a Turma da DRJ/Porto Alegre entendeu que não há que se falar em decadência para o PIS, COFINS e CSLL, considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o fisco dispõe do prazo de 10 (dez) anos a contar do fato gerador para constituir seu crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fundamentou sua decisão no artigo 45 da Lei 8.212/91, explicitada no artigo 95 do Regulamento da Contribuição para o PIS e para a COFINS, aprovado pelo Decreto n° 4.524/02, artigo 3° do Decreto 2.052/83, artigo 11 da Lei 8.212/91 e artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/83. No que se refere às diligências pleiteadas, a DRJ indeferiu o pedido da Recorrente sob a justificativa de haver nos autos elementos suficientes à convicção do julgador. Quanto ao mérito, os julgadores entenderam que o planejamento tributário, por si só, não vicia os atos praticados, a não ser que haja o intuito doloso de se excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária ou, ainda, quando se tratar de falsa manifestação de vontade. Ressaltaram que, ainda que houvesse indícios, não há elementos de prova no processo que permitam concluir que o instrumento de cessão tenha sido elaborado em data posterior, conforme cogita o agente fiscal. Sustentaram ainda os julgadores de 1 8 instância que a intransferibilidade do titulo não afasta a possibilidade jurídica da transmissão dos direitos sobre a aplicação financeira e que o aproveitamento do IRRF sobre a aplicação financeira pela Recorrente é legitimo, vez que a cessionária não poderia valer-se do imposto retido e não há controvérsia quanto à titularidade da aplicação. 8 • ' Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Salientaram os julgadores que não restou claro que o contribuinte teve o intuito de ocultar suas operações do agente fiscal, mas, pelo contrário, que os documentos apresentados faziam referência à operação em questão (fls. 60 a 87). Entenderam ainda que o agente fiscal não considerou em seu relatório o fato da autuada ter informado acerca do aumento de capital social integralizado na MVC, cuja subscrição e integralização foram devidamente comprovadas e os aportes de recursos foram efetuados desde 06/11/96 a 31/07/03. Desta forma, não se pode afirmar que a única razão da cessão efetuada seria fugir da tributação, pois antes da grande desvalorização da moeda nacional, em janeiro de 1999, a autuada já estava capitalizando a MVC e continuou capitalizando-a após essa data. Quanto ao IRPJ e à CSLL, entendeu a Turma julgadora que, pelo fato da autuada ter mantido a titularidade da aplicação financeira, houve auferimento de rendimentos financeiros, porém, em contrapartida, houve também despesas equivalentes derivadas do contrato de cessão de crédito que anularam a incidência dos referidos tributos, razão pela qual decidiram pelo cancelamento de tais exigências. Entretanto, no que tange ao PIS e à COFINS, entendeu a DRJ que referidas exigências deveriam ser mantidas, tendo em vista que o art. 31 da MP n° 1.858-10 só começou a viger a partir de 26 de outubro de 1999, ou seja, "a posteriori" da data de resgate da aplicação financeira da Recorrente, qual seja em 11/09/1999, e do respectivo auferimento das receitas. Quanto ao pedido formulado nos autos da impugnação para que fosse deferida a compensação de 1/3 (um terço) da COFINS com a CSLL, entendeu a Turma julgadora que isso só seria possível caso a Recorrente tivesse recolhido a COFINS, o que não ocorreu, razão pela qual indeferiu o pedido fundamentando sua decisão no art. 8° da Lei n°9.718/98. 61) 9 • • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Por fim, desqualificou a multa aplicada pela fiscalização no percentual de 150% para 75% em razão de não ter sido provado nos autos o evidente intuito de fraude. Intimada da decisão proferida pela 5a Turma Julgadora da DRJ/Porto Alegre, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 23/11/05, repisando os argumentos aduzidos em sua impugnação e inferindo em síntese: 1) a decadência do crédito tributário referente ao PIS e à COFINS, já extinto em agosto de 2004, conforme o § 40 do art. 150 do CTN, vez que a Lei n° 8.212/91 não pode dispor sobre prazo decadencial que é matéria exclusiva de lei complementar; 2) que Medida Provisória n° 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 31, dispunha que as despesas com variações monetárias passivas poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS durante todo o ano- calendário de 1999, ainda que a operação correspondente já tivesse sido liquidada. Concomitantemente, foi interposto recurso de ofício, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista o reexame necessário. É o relatório. ("til 10 • " • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Admito o Recurso de Ofício interposto e, por ser tempestivo, também admito o Recurso Voluntário, deles tomando conhecimento. Primeiramente, passemos à análise da preliminar de decadência alegada pela Recorrente. Versam os presentes autos sobre lançamentos de ofício do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, referentes ao ano calendário de 1999, oriundos de omissão de receitas correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras não contabilizadas. A primeira instância administrativa entendeu não haver decadência em relação ao PIS, à COFINS e à CSLL com base no posicionamento do STJ de que, na prática, o Fisco dispõe de 10(dez) anos a contar do fato gerador para constituir seu crédito tributário. Fundamentou, contudo, sua decisão no artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, o qual dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos a contar do fato gerador. Inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, alega a Recorrente em seu recurso voluntário que deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 150, § 40 do CTN, razão pela qual todo o crédito tributário constituído pelos autos de infração já estaria extinto pela decadência, vez que decorridos mais de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Ressalta, ademais, que o artigo 45 da Lei n.° 8.212/91 não tem aplicação ao caso, vez que somente lei complementar pode disciplinar matéria relacionada à decadência e à prescrição. Jig 11 • • • . Processo n°: 11020.001296/2005-87 • Acórdão n°: 101-96.072 Entendo que a necessidade de lei complementar para regular os institutos da prescrição e da decadência já foi suprida pelo Código Tributado Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, que através de seus artigos 150, § 4°; 173 e 174 dispõe expressamente sobre decadência e prescrição em matéria tributária. Deste modo, deve ser afastada a aplicação do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, o artigo 150, § 4° do CTN dispõe que o prazo decadencial de 05(cinco) anos tem início com a ocorrência do fato gerador, nos seguintes termos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Contudo, o texto legal supracitado faz uma exceção à regra geral ao dispor que, em casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no artigo 173, I do CTN, ou seja, o direito do fisco constituir seu crédito tributário extingue-se após cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ser efetuado. No mesmo sentido, assim já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Conselho de Contribuintes: 12 • • • • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 "Número do Recurso:108-133983 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.002196/2002-74 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CIWAL S.A. ACESSORIOS INDUSTRIAIS I nteressado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 19/06/2006 14:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-05.471 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contaqem do prazo desloca- se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). Recurso especial provido." Neste ponto, faz-se necessário esclarecer o que ocorreu no caso em análise. Conforme já relatado, a Recorrente possuía aplicação financeira junto ao ABN AMRO BANK desde 11/09/1998, no valor original de R$ 8.252.766,20 (oito milhões duzentos e cinqüenta e dois mil setecentos e s senta e seis reais e 13 • " Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 vinte centavos). Referida operação foi contabilizada desde o seu inicio pela Recorrente, contudo, a partir de janeiro de 1.999 até 11/09/1999, data do resgate do titulo, os rendimentos auferidos com a mencionada aplicação não foram registrados e nem oferecidos à tributação. Em procedimento fiscalizatório, a Recorrente alegou que havia cedido a aplicação financeira a sua controlada, qual seja, à empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., conforme "Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito" firmado entre elas em 31/12/1998, razão pela qual deixou de escriturar os rendimentos da referida aplicação a partir de ianeiro de 1999. Contudo, apresentou a contabilização dos rendimentos em sua controlada em fls. 99 a 103. Justificou a Recorrente que os valores repassados onerosamente a sua controlada o foram na qualidade de integralização de capital social, conforme aumento registrado na 11° Alteração e Consolidação do Contrato Social da MVC e recibos datados e assinados que comprovam a integralização do capital social subscrito (fls. 409). Todavia, cotejando as alegações da Recorrente com os documentos probatórios acostados aos autos, vê-se que a situação não é tão simples como parece ser. No que tange a alegação de que os créditos cedidos pela Recorrente se destinaram ao aumento do capital social da empresa controlada, faz- se necessário analisar a ordem cronológica da ocorrência dos fatos. Em que pese a 11 8 alteração contratual da MVC Componentes Plásticos Ltda., que previu seu aumento de capital pela ora Recorrente, seja datada de 31 de dezembro de 1.998, ela somente foi registrada na Junta Comercial em fevereiro de 1.999. Entretanto, em janeiro de 1.999 ou seja, antes do devido registro da alteração contratual, houve uma super desvalorização da moeda brasileira em relação ao dólar o que ocasionou um vultoso rendimento na aplicação financeira da Recorrente junto ao ABN no montante de R$ 5.540.868,57 (cinco milhões quinhentos e quarenta mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos). 14 /LÁ- . " Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Ressalte-se que, o Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Créditos acostado aos presentes autos, ainda que datado de 31/12/1.998 e assinado, não possui firma reconhecida, de modo que não se pode provar com certeza que foi realizado antes da ocorrência dos rendimentos. Ademais, também não merece guarida a alegação da Recorrente de que a cessão de créditos foi realizada com o propósito especifico de capitalizar sua controlada, face à crise enfrentada à época naquele setor de atuação. Isto porque, o capital utilizado na integralização estava retido na aplicação financeira, cujo vencimento seria apenas em 11/09/1.999, razão pela qual a controlada não poderia utilizá-lo de imediato. Deste modo, resta afastada a justificativa de motivação econômica de mercado para tal prática. Outrossim, fato relevante a ser considerado é o de que enquanto a Recorrente vinha apurando lucro como resultado final de cada exercício e, por conseqüência, teria tributo a pagar com os vultosos rendimentos auferidos com a aplicação financeira junto ao ABN AMRO BANK, sua controlada vinha acumulando prejuízos fiscais e, portanto, teria saldo a compensar, evidenciando manobra no intuito de não recolher tributo. Outro fato que causa estranheza é a alteração na contabilização das receitas financeiras da Recorrente que, até dezembro de 1.998 era feita de forma individualizada (fls. 47, 52 e 56) e, a partir de janeiro de 1.999, justamente quando foi firmado o contrato de cessão, passou a ser feita de forma agrupada. Por fim, fato incontroverso é que, mesmo alegando ter transferido a aplicação financeira à empresa controlada, a Recorrente sempre se manteve como titular da referida aplicação, pois foi ela a beneficiária de seu resgate e, ainda, quem se aproveitou da restituição do IRRF. Conclui-se, desta feita, que foi a Recorrente a única possuidora de disponibilidade econômica e jurídica oriunda dos rendimentos auferidos com a 15 • " Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 mencionada aplicação financeira, restando, portanto, sujeita à tributação pelo imposto sobre a renda e seus reflexos. Nessa esteira, vejamos o disposto no artigo 43 e 45 do CTN: "Art. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis."(g/n) No caso em tela, o fato gerador do imposto ocorreu e o sujeito passivo restou definido, vez que a titularidade e a disponibilidade da aplicação financeira sempre foram da Recorrente. No mesmo sentido, o artigo 121, § único do CTN, assim dispõe sobre a sujeição passiva: "Art. 121 — Parágrafo único: O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (..)"(g/n) Não restam dúvidas de que há uma relação direta entre a Recorrente e o fato gerador da obrigação, pois, o resgate da aplicação foi efetuado em seu nome e a restituição do imposto retido na fonte (IRRF) foi destinada ao seu CNPJ. Além disso, mesmo que se tente sustentar a existência de um contrato de cessão entre a Recorrente e sua controlada, este não tem o condão de alterar a sujeição passiva das obrigações, definidas em lei, senão vejamos: "Art. 123 — Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, 16 (11-- . Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". (g/n) Portanto, independentemente da existência de Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito, firmado entre a Recorrente e a sua controlada, esse não tem valor para eximir o sujeito passivo das suas obrigações tributárias. Diante do exposto, conclui-se que todos os atos praticados pela Recorrente se deram com o intuito único de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, incidentes sobre os rendimentos auferidos com a aplicação financeira, razão pela qual devem ser descaracterizados, exclusivamente para efeitos fiscais, a fim de sejam mantidas as exigências tributárias constantes dos autos de infração. Nesse sentido, imperioso se faz mencionar o Acórdão proferido por este E. Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO — Devidamente demonstrado nos autos que os atos negociais praticados deram-se em direção contrária a norma legal, com intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN), cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação? (Ac. n° 101-94.771, 1° Câmara, Primeiro Conselho, Sessão realizada em 11/11/2004). Por conseqüência, o crédito tributário oriundo de tal prática não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do CTN, mas sim àquele disposto no artigo 173, inciso I do mesmo diploma legal. Assim, não há que se falar em decadência no presente caso. gki 17 114— . • ' • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Afastada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, passemos à análise do mérito através da apreciação dos Recursos de Oficio e Voluntário. Conforme acima exposto, para que fosse apreciada a questão da decadência, foi necessário adentrar ao mérito do processo, razão pela qual devem aqui ser mantidas todas as alegações anteriormente aduzidas. No que tange ao Recurso de Oficio, devem ser analisados os demais fundamentos utilizados pela DRJ em sua decisão. Naquela ocasião, entendeu por bem a 5a Turma da DRJ/ Porto Alegre afastar a aplicação do IRPJ e da CSLL, sob a alegação de que pelo fato da Recorrente ter mantido a titularidade da aplicação financeira, houve de um lado o auferimento de receitas oriundas da referida aplicação, mas de outro, houve também despesas equivalentes derivadas do contrato de cessão, motivo pelo qual restaria anulada a incidência dos referidos tributos. Em que pese o respeitável argumento proferido pela DRJ/ Porto Alegre, com ele não se pode concordar, vez que ao ceder a aplicação financeira e os respectivos rendimentos a sua controlada, a Recorrente simplesmente baixou do seu ativo os referidos créditos, criando um "contas a receber" com a sua controlada. Desse modo, não há que se falar em "despesas" contabilizadas pela Recorrente com essa operação, razão pela qual não merece prosperar tal argumento. Quanto à possibilidade de compensação de 1/3 (um terço) da COFINS com a CSLL, irreparável a decisão da DRJ no sentido de que isso somente seria possível se a Recorrente tivesse recolhido a COFINS, vez que o artigo 8°, § 1° da Lei n°9.718/98 era claro ao assim dispor "Art. 8° (..) § 1° - A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um tetro da COFINS 18 -. • • . • , Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 efetivamente pana, calculada de conformidade com este artigo." (Revogado pelo artigo 93, inciso III, da Medida Provisória n.° 2158- 35/2001, a partir de janeiro de 2.000) (g/n) No que tange à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas financeiras decorrentes da variação monetária passiva, durante o ano- calendário de 1.999, merece êxito o alegado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, pois o artigo 31 da MP n.° 1.858-10/1999 e reedições (atual MP n° 2.158- 35/2001), assim dispõe: "Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a periodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado."(g/n) Em relação à multa de 150% aplicada pelo agente fiscal, ela se deu com fulcro no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-.) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis."(g/n). No presente caso, conforme constante do relatório fiscal, a Recorrente se utilizou de subterfúgios para tentar impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em sua pessoa, que estava operando com lucro, através da cessão a sua controlada dos direitos aos vultosos rendimentos 19 - • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 oriundos da aplicação financeira efetuada junto ao ABN AMRO BANK, de modo a reduzir o montante do imposto devido através do instituto da compensação de prejuízos fiscais, já que a controlada vinha acumulando-os. Assim, evidencia-se que todos os atos praticados pela Recorrente foram direcionados à finalidade única de suprimir ou reduzir os tributos devidos, causando prejuízo à Fazenda Pública, não havendo apenas motivação de cunho econômico, como tentou justificar a Recorrente ao alegar a existência de crise de mercado, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada de 150%. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes colacionada a seguir "A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa qualificada. (...)" (1° CC/ 7° Câmara/ Acórdão 107- 06.453, publicado no DOU em 18/04/2002) Assim, diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso de ofício para manter as exigências relacionadas ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, com aplicação da multa qualificada de 150% e, ainda, dar provimento ao recurso voluntário somente no que tange à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas financeiras relacionadas a variações monetárias passivas, no ano-calendário de 1.999. É como voto. Brasília - DF, em 29 de rço de 2007. 4- JOÃO CARLO DE A JUNIOR 20 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0
4696434 #
Numero do processo: 11065.001974/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). IRPF - JETON - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). IRPF - JETON - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.001974/2001-61

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4164419

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.848

nome_arquivo_s : 10422848_151934_11065001974200161_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 11065001974200161_4164419.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4696434

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066895466496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:15Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:15Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:15Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:15Z; created: 2009-07-10T19:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:15Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:15Z | Conteúdo => 4 ,41 h: 2a MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,48- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Recurso n°. : 151.934 Matéria IRPF - Ex(s). 2000 Recorrente : ILDO MARIO SZINVELSKI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 9 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.848 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). IRPF - JETON - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDO MARIO SZINVELSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tbi-— it.coa.cdt-tb-LA-c)alatisAARIA HELENA conA g)-4.-dj PRESIDENTE iN nt TONI L PO (bdn )11n11É RTINEZ REDATOR . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 FORMALIZADO EM: 29 JAN/Witi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes justificadamente os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 90- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 Recurso n°. : 151.934 Recorrente : ILDO MARIO SZINVELSKI RELATÓRIO Conforme se verifica do documento de fls. 04, contra ILDO MARIO SZINVELSKI, em 13/02/2001, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 330,75. O lançamento decorreu da omissão de rendimentos informados em DIRF, fls. 65, para o CPF do interessado no valor de R$ 46.068,53 com IRRF de R$ 6.363,47 do Departamento Estadual de Trânsito - CNPJ n°. 01.935.81910001-03, tendo em vista que o valor por ele declarado foi de R$ 36.068,53 com IRF de R$ 6.363,47 (fls. 22). Foi incluído também o montante de R$ 1.480,37 com IRF de R$ 19,54 auferido do Governo do Estado do RGS. O contribuinte apresentou, em 31/07/2001, a impugnação de fls. 01/03 alegando, discorda da inclusão da quantia de R$ 1.480,37 sob a alegação de que se trata de rendimentos isentos. Insurge-se ainda quanto a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, alegando tratar de mera correção nos valores tributados, o que é uma obrigação do Órgão Federal. Esclarece que é servidor público estadual - TST - advogado lotado no DETRAN e representa sua entidade junto ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito como membro daquele colegiado. Após citar diversos dispositivos legais relativos ao estatuto e Regulamento jurídico Único dos Servidores Estaduais e a remuneração dos membros do Conselho do CETRAN, argumenta que os valores lançados no Auto de Infração são isentos de tributação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 Salienta que o "jeton" destina-se a ressarcir as despesas do conselheiro compreendendo a compensação do deslocamento, material empregado na confecção dos votos, pareceres, manifestações, além do tempo despendido para tal. Nada mais, portanto, que indenização das despesas realizadas, muitas, inclusive, com diligências externas, por força das atribuições propilas do cargo, fora do horário de expediente na forma dos art. 121 e 122 da Lei n°. 10.098/1994. A 48 Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, apresentado a ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. MULTA DE OFICIO - Cabível a multa de ofício nos casos de declaração inexata com omissão de rendimentos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 45/47, alegando os mesmos 'argumentos da peça impugnatória, acrescentando: - de preliminar, destacar que o recorrente não concorda com a decisão emitida pela 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento-SRF quanto ao teor da aplicação do Acórdão n.o 8.135/06, referente ao lançamento de oficio do Imposto sobre a 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 Renda de Pessoa Física - IRPF de exercício do ano de 2000, tendo como decisão datada de 18.04.2006 a qual encontra-se prescrita na forma da legislação pátria em vigor, pelo decurso do prazo qüinqüenal, ou seja, os fatos referem-se ao ano de 2000 e estamos no ano em curso de 2006, transcorrendo mais de 05(cinco) anos do sucedido. Resigna-se, pois a Prescrição nada mais é que o escoamento dos prazos com a extinção do direito pelo não exercício pela negligência ou inércia tendo como supedâneo a extinção da ação administrativa que protege o direito prejudicado uma vez que aplicam-se os prazos gerais, diante do direito violado, tendo como origem somente a Lei e contados da data da ocorrência da caracterização da situação constatada. - no mérito, indica que a natureza jurídica de jetons é de mero ressarcimento de despesas e isentas de tributação como diárias, cujo o valor ínfimo serve para o mero atendimento à diligências de deslocamentos externos; É o Relatório. 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, o recorrente sustenta que deve ser declarada a prescrição haja vista o decurso de prazo de cinco anos. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe 'dies a quo' do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN). Talvez o recorrente ao indicar a data do exercício fiscal (Ex. 2000) e a data do acórdão da DRJ (05/04/2006), observou que transcorreram mais de 5 anos. A prescrição a que está se referindo o recorrente é a denominada "prescrição intercorrente". A matéria em questão já é objeto da Súmula n°. 11 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando dispensadas maiores considerações a respeito do tema: "Súmula 1°CC n°.11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Diante o exposto, cabe rejeitar a preliminar de prescrição do processo administrativo fiscal. 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 No mérito, no que toca a natureza tributária dos rendimentos recebidos a título de gjeton", vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua natureza tributável (ou não), mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Para tanto, todavia, é indispensável que o pagamento desses valores esteja vinculado à efetiva comprovação dos gastos a cuja reposição se destina. E, neste caso, o Contribuinte não comprova a efetividade desses gastos. É nesse sentido, aliás, o art. 40, I do RIR/94 o qual trata, na verdade, de hipótese de não incidência e que exige a efetiva comprovação dos gastos. É certo que a possibilidade de recebimento de verbas indenizatórias destinadas a reposição de gastos não se limita àquelas mencionadas no referido dispositivo, mas é incontestável que tais gastos, em qualquer caso, devem ser comprovados para que se considerem os pagamentos destinados à sua reposição como sendo indenizatórios. Nesse sentido tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, conforme exemplifica o Acórdãos 106-14201, cuja ementa reproduzo a seguir: IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizatória, isenta do imposto sobre a renda pessoa física, a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a título de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais estabelecidas devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual.(AC. 106-14201). IRPF - NATUREZA INDENIZATÕRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. (Ac. 104-21668). Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatório das verbas recebidas, portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidos. Acrescente-se, por pertinente, que a própria autoridade pagadora classificou os referidos rendimentos como tributáveis, tendo em vista a Dirf de fls. 27. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de prescrição do processo administrativo, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2007 fAtii A TONI L PO RTINEZ 8 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4693845 #
Numero do processo: 11020.001479/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73341
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.001479/98-49

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4461155

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73341

nome_arquivo_s : 20173341_111888_110200014799849_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 110200014799849_4461155.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4693845

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066896515072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:29:32Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:29:33Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:29:33Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:29:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:29:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:29:32Z; created: 2010-01-12T12:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-12T12:29:32Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:29:32Z | Conteúdo => F3 PUBLI ADO NO D. O. U. 2.52 .. .. . &() (7° C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kj4.4-1V444' Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.888 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 1999 Luiza He e te de Moraes Presidenta jÁt It P.e ulimp o Ho" d511" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas (52..ã'<y MINISTÉRIO DA FAZENDA ---I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç°44j::14W Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 Recurso : 111.888 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos nos 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 I (.1 itxf,, .N44 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Lr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 "Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 39/40, onde insurge-se contra o envio da petição de fls. 26/31 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas.. - • É o relatório. ,, 3 ''‘. N2gG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ceol Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8° do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); 4 jt 028_7. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.,-t'=1:,,Á.,n• .--='° > er"..74.:ri.‘ . d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,, , ,- 4 ..-i, ..,,,,..- • Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I ao VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquelas referidas no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de ‘It' 5 , 0263r , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1; Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, itz verbis: "Art. 2°. Às Deleaacias da Receita Federal de 'ui . amento com sete 'ulaar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É estreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. • Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 23/27 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YOt'-4`4# Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários em atraso, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 7 '2)C3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -umk, Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §sç 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifis nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 8 4d MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. 9 azg R., , ,_. MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ .n'zk ''Ã-L-V Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da l ' Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos_, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 1999 al.1.- ibâizz,,ággL.,ÀAL. NEYLE OLIMPIO HOLANDA lo

score : 1.0
4696907 #
Numero do processo: 11070.000444/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - TRIBUTAÇÃO - Submete-se a tributação do Imposto de Renda e integra o rendimento bruto, o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na forma do disposto no § 2o do Art. 7o da Instrução Normativa SRF n.° 39 de 10 de março de 1993, considera-se custo de aquisição nos casos em que a pessoa física estava dispensada da apresentação da declaração relativa ao exercício de 1992 - ano-base de 1991, o valor de mercado do bem ou direito em geral, em 31 de dezembro de 1991, convertidos em quantidade de UFIR utilizando-se, para esse fim o valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$597,05). Inexistindo laudo ou qualquer outro documento probante que determine o preço de mercado em 31 de dezembro de 1991, é aceitável adotar-se para fins de apuração do ganho de capital o valor da Avaliação Municipal constante do instrumento de compra e venda, para fins de cálculo do imposto de transmissão intervivos (ITBI) devido. Os custos de acréscimo de área construída devem ser comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens. Não havendo comprovação dos custos de acréscimos de área construída não é defeso a autoridade fiscal adotar o valor averbado em registro de imóveis, a fim de determinar o ganho de capital na alienação de bens. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45746
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - TRIBUTAÇÃO - Submete-se a tributação do Imposto de Renda e integra o rendimento bruto, o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na forma do disposto no § 2o do Art. 7o da Instrução Normativa SRF n.° 39 de 10 de março de 1993, considera-se custo de aquisição nos casos em que a pessoa física estava dispensada da apresentação da declaração relativa ao exercício de 1992 - ano-base de 1991, o valor de mercado do bem ou direito em geral, em 31 de dezembro de 1991, convertidos em quantidade de UFIR utilizando-se, para esse fim o valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$597,05). Inexistindo laudo ou qualquer outro documento probante que determine o preço de mercado em 31 de dezembro de 1991, é aceitável adotar-se para fins de apuração do ganho de capital o valor da Avaliação Municipal constante do instrumento de compra e venda, para fins de cálculo do imposto de transmissão intervivos (ITBI) devido. Os custos de acréscimo de área construída devem ser comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens. Não havendo comprovação dos custos de acréscimos de área construída não é defeso a autoridade fiscal adotar o valor averbado em registro de imóveis, a fim de determinar o ganho de capital na alienação de bens. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11070.000444/99-13

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4204243

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45746

nome_arquivo_s : 10245746_130206_110700004449913_014.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 110700004449913_4204243.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4696907

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066899660800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:07:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:07:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:07:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:07:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:07:47Z; created: 2009-07-07T18:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T18:07:47Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:07:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.000444/99-13 Recurso n° : 130,206 Matéria IRPF - EXS : 1994 e 1995 Recorrente JOSÉ DOMINGO DE OLIVEIRA CAVALHEIRO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° :102-45.746 IRPF - GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - TRIBUTAÇÃO - Submete-se a tributação do Imposto de Renda e integra o rendimento bruto, o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição Na forma do disposto no § 2° do Art.. 7° da Instrução Normativa SRF n.° 39 de 10 de março de 1993, considera-se custo de aquisição nos casos em que a pessoa física estava dispensada da apresentação da declaração relativa ao exercício de 1992 — ano-base de 1991, o valor de mercado do bem ou direito em geral, em 31 de dezembro de 1991, convertidos em quantidade de UFIR utilizando-se, para esse fim o valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$597,05) Inexistindo laudo ou qualquer outro documento probante que determine o preço de mercado em 31 de dezembro de 1991, é aceitável adotar-se para fins de apuração do ganho de capital o valor da Avaliação Municipal constante do instrumento de compra e venda, para fins de cálculo do imposto de transmissão intervivos (ITBI) devido. Os custos de acréscimo de área construída devem ser comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens Não havendo comprovação dos custos de acréscimos de área construída não é defeso a autoridade fiscal adotar o valor averbado em registro de imóveis, a fim de determinar o ganho de capital na alienação de bens Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOMINGO DE OLIVEIRA CAVALHEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.000444/99-13 Acórdão n° 102-45 746 ANTONIO DE FREITA DUTRA PRESIDENTE EL -E - IZADO EM 0 7Ni-3'1/2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ne • SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11070 000444/99-13 Acórdão n°. 102-45.746 Recurso n° : 130.206 Recorrente : JOSÉ DOMINGO DE OLIVEIRA CAVALHEIRO RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 09 de abril de 1999, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28 a 37, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho assalariado sem vínculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídica e ganhos de capital na alienação imóvel, constituindo o crédito tributário no montante de R$27.080,22 (Vinte e sete mil, oitenta reais e vinte e dois centavos) a seguir descrito Imposto R$10473,01 Juros de Mora (calculados até 31/03/1999) R$ 8.752,45 Multa Proporcional (Passível de Redução) R$ 7,854,76. A fiscalização fundamentou a autuação expondo que a) o contribuinte omitiu rendimentos recebidos da empresa Agromip Comércio e Representação Ltda, CNPJ 90322793/0001-58, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, nos exercícios de 1994 de 1995— anos-calendário de 1993 e 1994, conforme cópia das Declarações de imposto de Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pela empresa pagadora (fls. 10 e 11) e pelo contribuinte em resposta a Intimação n.° 16/99 (fls. 16 a 19) Enquadramento Legal Artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n..° 7.713/88; Artigos 1° a 3° da Lei n.° 8.134/90 e Artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n.° 3.383/91, (\/\T 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070,000444/99-13 Acórdão n°. : 102-45 746 b) houve ganho de capital obtido pela alienação de 50% de um prédio comercial em alvenaria com área de 147,0 m2 e um acréscimo comercial em alvenaria com área de 243,6 m2 localizados na Av Plácido de Castro 922 e o respectivo terreno, lotes n°5 11 e 12, conforme matrícula 16.374 do Registro de Imóveis de Cruz Alta — RS (fls, 22 a 27). Efetuou a apuração do ganho de capital adotando os critérios descritos às fls.. 35 e 36 Irresignado o Recorrente interpôs a impugnação de fls 40/41 junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, apresentando suas razões de fato e de direito contestando a autuação fiscal, expondo, em síntese, que. - deixou de declarar ganho de capital, tendo em vista, que sua interpretação legal, baseia-se que o valor de mercado do referido bem é superior ao valor de alienação; - no exercício de 1992 — ano-base de 1991, estava dispensado de apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade para apresentação da DIRPF no período; - estando dispensado da DIRPF exercício 1992, determina a legislação que o mesmo deve utilizar como "custo de aquisição" dos bens adquiridos até 1991, o valor de mercado em 31/12/1991; - tomando por base o que dispõe a legislação, tomou como valor de mercado para aquisição da primeira parte do bem o valor de avaliação municipal convertida em ufir, subtraindo desta, o valor em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwo‘ S.10 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11070.000444/99-13 Acórdão n° 102-45.746 ufir da aquisição da segunda parte, efetuando a respectiva demonstração às fls 40. Apreciando a impugnação interposta a 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, acolhendo o relatório e voto da ilustre relatora, ADRIANA SILVEIRA FLÔRES, em Acórdão DRJ/STM n.° 220, de 18 de janeiro de 2002, julgou procedente o feito fiscal mantendo o lançamento objeto desta lide. Fundamentando sua decisão a digna Relatora do Acórdão expõe, em síntese, que - não sofre contestação o imposto no valor de 670,60 UFIR, ano- calendário de 1993, e 540,91 UFIR, ano-calendário de 1994, que foram transferidos para o processo n °13061.000105/99-91, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 45 A parte não impugnada do crédito tributário refere-se a omissão de rendimentos recebidos da empresa Agromip Com. e Repres Ltda. Logo, a litígio consiste no ganho de capital obtido na alienação de 50% de um prédio comercial em 22/06/1994; - o contribuinte alega que o custo do bem adquirido em 28/03/1989 é o valor da avaliação municipal na data da alienação, convertido em UFIR, ou seja, 69 719,94 UFIR's, não assistindo nenhuma razão ao impugnante, - o contribuinte não obrigado à apresentação da declaração de rendimentos referentes ao exercício de 1992, tinha o direito de proceder a referida avaliação na primeira declaração a cuja apresentação estivesse obrigado, desde que apresentada tempestivamente, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 .-- ;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZO.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.000444/99-13 Acórdão n° 1 02-45 746 - no caso dos autos, a primeira declaração entregue pelo autuado foi a relativa ao exercício de 1994, entregue fora do prazo previsto e que, analisando essa declaração, verifica-se que o prédio comercial em questão não consta da declaração de bens Conseqüentemente o contribuinte perdeu o direito de avaliar o bem pelo valor de mercado em 31/12/1991, - como argumento, ainda que fossa facultada essa avaliação, igualmente não teria razão o contribuinte em sua impugnação; - o contribuinte dispensado de apresentar a declaração do exercício de 1992 poderia considerar como custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos até 1991, o valor de mercado em 31/12/1991, convertido em quantidade de UFIR, utilizando o valor dessa no mês de janeiro de 1992 (Cr$597,06), - a comprovação poderia ser efetuada com a apresentação, dentre outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópias de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral que divulgassem o valor de mercado, em 31/12/1991, do bem; - o contribuinte adota como valor de mercado o valor de avaliação municipal, em junho de 1994, quando a lei determina que a avaliação seja correspondente ao valor de mercado em 31/12/1991 Em 25 de fevereiro de 2002, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR), de fls. 55, o contribuinte tomou conhecimento do Acórdão DRJ/STM n.° 220 de 18 de janeiro de 2002 (V\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'24- • .4,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n° 11070.000444/99-13 Acórdão n°. 102-45.746 Insatisfeito, em 25 de março de 2002, representado pelo seu ilustre Patrono, Dr RUI CARLOS LUFT — OAB-RS n,° 33189, recorre a este Conselho — doc's de fls. 56 a 65 -, contestando a decisão da 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria expondo seus argumentos de fato e de direito Em sua exordial recursal expõe, em síntese que - para a apuração do afirmado ganho de capital o Fisco tomou como custo de aquisição o imóvel, em março de 1989, o valor de NCZ$10 000,00 (dez mil cruzados novos) que, a partir da aplicação da Tabela anexa ao Ato Declaratório CST n,° 76/91, resulta em valor equivalente a 12.773,30 UFIR's, em janeiro de 1992; - entretanto, no mesmo registro junto ao Cartório Imobiliário (R 4/16374) consta que o imóvel foi avaliado pela municipalidade, na ocasião (março de 1989), em NCZ$30.000,00 (trinta mil cruzados novos) Dessa forma, desde logo se observa que o valor de NCr$10 000,00 não expressa a realidade do mercado imobiliário local na época da aquisição, - tratando-se de hipótese de arbitramento de suposto ganho de capital em alienação de imóvel, tal forma de apuração do resultado deve estar assentada em elementos técnicos ponderáveis, capazes de expressar da forma mais próxima possível o verdadeiro conteúdo financeiro da operação e não apenas prestigiar fórmulas que resultem em valor mais expressivo pró-Fisco, - neste contexto, os elementos técnicos ponderáveis estariam melhor contemplados se fosse tomado como valor de aquisição7—\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -45 ' •:\k- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.000444/99-13 Acórdão n°. 102-45 746 aquele apurado pela Fazenda Municipal (NCr$30 000,00) até porque certamente está muito mais próximo dos valores efetivamente praticados no mercado imobiliário local na época, providencia que o recorrente requer seja adotada pela Colenda Câmara Julgadora, - quanto ao custo do acréscimo de área construída, a digna autoridade fiscal equivocadamente supôs que todo esse valor estivesse sido expendido unicamente no mês de maio de 1994, tanto assim que tomou o montante integral do custo da obra, dividindo-o pelo valor da UFIR do mês de maio de 1994, para atribuir ao acréscimo de área construída o valor equivalente a 17 282,50 UFIR's, - no caso do recorrente ainda no ano de 1990 foi realizado o projeto da obra de aumento da área construída e recolhida a respectiva taxa ao CREA; - os trabalhos de construção, entretanto, concentraram-se especialmente no período de dez meses imediatamente anteriores ao mês da averbação no Registro Imobiliário (de agosto de 1993 até maio de 1994) Assim, sendo, o valor investido no custo da construção (CR$12.799 945,20), para efeito de apuração da respectiva quantidade de UFIR's, obviamente deve ser diluído também nesse período de dez meses (agosto/1993 a maio/1994). Apresenta demonstração deste custo ás fls. 62, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070 000444/99-13 Acórdão n° 102-45 746 - quanto ao valor de alienação do imóvel, em 15 de abril de 1994, o recorrente firmou com o adquirente da fração do imóvel (seu condômino e sócio), um "TERMO DE COMPROMISSO E CONFISSÃO DE DÍVIDA" (cópia anexa — doc., n° 03), onde, além do imóvel, o recorrente alienou sua quota social na empresa onde eram sócios, - dessa forma, fica comprovado que esse valor assinalado no Registro R-7/16..374 não expressa apenas o valor da alienação da parte ideal do imóvel, mais inclui, também, o valor relativo à transferência de todas as quotas sociais que o recorrente possuía na sociedade que mantinha com o adquirente (empresa Agromip), incluído, também, o valor relativo ao fundo de comércio que lhe competia; - na realidade, corrigidas todas essas distorções, constata-se que o recorrente nenhum lucro auferiu, ao revés, suportou prejuízo Às fls., 69/72 comprova ter oferecido bens para fins de arrolamento para a garantia da instância recursal, na forma da legislação de regência É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- .-À'r'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070 000444/99-13 Acórdão n° 102-45.746 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento O deslinde deste contencioso administrativo-fiscal está circunscrito em se estabelecer o valor do custo de aquisição do bem imóvel alienado para fins de apuração do ganho de capital A fiscalização conforme consta no Auto de Infração (fls. 35) apurou o custo de aquisição considerando como 1 a aquisição o valor de NCrz$10 000,00 constante no registro R 4/16.374, de 28 de março de 1989 (fls.. 26v) e como 2a aquisição o valor da construção dos acréscimos conforme averbação AV 6/16 374, de 31 de maio de 1994 (fls.. 26v e 27) Após os cálculos e correções pertinentes concluiu a auditoria fiscal que o custo do bem alienado, para fins de apuração do ganho de capital, é o equivalente a 15 027,90 UFIR's. O contribuinte contestando a autuação fiscal sustentou que pelo fato de estar desobrigado e dispensado de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual pertinente ao Exercício de 1992 — Ano-Calendário de 1991 o custo de aquisição do bem imóvel a ser utilizado para apuração de ganho de capital é o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 De fato, prescreve a letra "a" do § 2° do art. 70 da Instrução Normativa n.° 39, de 10 de março de 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000444/99-13 Acórdão n°. : 102-45.746 "§ 2° — Nos casos de dispensa da apresentação da declaração relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, considera-se custo de aquisição. a) o valor de mercado do bem ou direito em geral, em 31/12/91, convertido em quantidade de UFIR, utilizando-se, para esse fim, o valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$597,05) " Contudo, para justificar seu pleito, fez uma composição totalmente inaceitável e improcedente pois, para determinar o custo de aquisição que entende ser devido para fins de apuração do ganho de capital, partiu do valor atribuído para fins de apuração do imposto de transmissão intervivos (ITBI) consignado na Escritura Pública de Compra e Venda de fls 23/24 (CR$74.465,077,61) conforme guia de avaliação n.° 493/SMF/94, de 10 de junho de 1994. Registre-se que por esta escritura o bem imóvel foi vendido pelo preço certo e ajustado de CR$60.000 000,00 (Sessenta milhões de cruzeiros reais), em moeda corrente nacional, que os alienantes declararam terem recebido em sua totalidade e de cuja importância deram a mais geral, rasa e irrevogável quitação ao outorgado comprador Na fase recursal o contribuinte em sua exordial adota linha diametralmente contrária a argumentação sustentada na fase impugnatória procurando rechaçar o ganho de capital apurado pela auditoria fiscal Passo a examinar o seu pleito Primeiro, parece-me ser perfeitamente factível aceitar suas ponderações no sentido de ser considerado como parte do custo de aquisição do bem alienado o valor da avaliação atribuído para fins de cálculo do imposto de transmissão intervivos constante na averbação R 4/16.374, de 28 de março de 1989 (fls 26v) no montante de NCz$30.000,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11070 000444/99-13 Acórdão n° 102-45746 Conforme relatado o Recorrente estava dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1992 — Ano- Calendário de 1991 e, assim, tinha o direito de consignar como custo de aquisição do bem adquirido até 31 de dezembro de 1991 o valor de mercado, consoante disciplina constante na letra "a" do § 2° da IN/SRF n..° 39 de 10/03/93 Note-se que no Acórdão recorrido o digno Relator deixa transparecer a possibilidade de que o Recorrente poderia utilizar-se do valor de mercado em 31/12/91 se o mesmo fosse comprovado por laudo de avaliação pericial, de originais ou cópias de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral, dentre outros. Ora, inexistindo documentação probante que caracterize o valor de mercado, em 31/12/1991, do bem alienado, entendo que a fiscalização deveria utilizar-se de valor que mais se aproximasse a ele, no caso em questão, o valor de avaliação atribuído para fins do imposto de transmissão "intervivos", ou seja, NCz$30 000,00 (fls 26v) Outra não é a disciplina para os bens adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992, conforme inciso I do Parágrafo Único art. 10 da IN/SRF n ° 39/93. Quanto ao custo dos acréscimos de área construída, no montante de CR$12 799,945,20, é improsperável o pleito do Recorrente ao pretender distribui-lo nos dez meses imediatamente anteriores a sua averbação no competente Registro de Imóveis, conforme demonstrado às fls. 62. O Recorrente não acosta aos autos nenhuma documentação que ateste o alegado tais como: memorial descritivo e cronograma de execução da obra, notas fiscais de compras de material, comprovantes de pagamentos da mão de obra aplicada (pedreiros, carpinteiros, eletricistas e outros) O fato de ter recolhido a taxa 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr, ,-ǹ't SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11070 000444/99-13 Acórdão n° 102-45 746 ao CREA em setembro de 1990 em nada auxilia a sua argumentação posto que a partir desta data a obra poderia ser iniciada a qualquer tempo Assim, a fiscalização lançou mão do único instrumento probante do custo dos acréscimos de área construída, qual seja, o valor averbado no Cartório de Registro de Imóveis conforme registro AV 6/16,374, de 31 de maio de 1994 (fls 26v e 27) No que se refere ao valor de alienação do imóvel objeto desta lide deve ser destacado que o "TERMO DE COMPROMISSO E CONFISSÃO DE DIVIDA", datado de 15 de abril de 1994, estabelece em suas cláusulas a obrigação do compromissário, Sr GASTÃO DO CARMO RAMAJE, entregar ao compromitente, Sr. JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA CAVALHEIRO, 1.700 sacas de soja, de 60 kg cada uma, e mais US$10,000 para o pagamento do imóvel adquirido e a aquisição das cotas de capital da empresa AGROMIP Assim, é equivocada a argumentação do Recorrente de que no valor de alienação do imóvel objeto da lide (CR$60 000.000,00) está contido, também, o destinado a aquisição das cotas de capital Ademais, não esclarece o valor atribuído às 1.700 sacas de soja e, igualmente, o valor da alienação das cotas de capital da firma AGROMIP. "EX POSITIS", ante o que tudo consta nos autos deste procedimento administrativo fiscal voto pelo DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO a) reconhecer como parte do custo de aquisição do bem imóvel alienado, o valor de NCz$30 000,00 constante na averbação R 4/16.374, de 28 de março de 1989, fls 1v do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta — RS (fls 26v), 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,1 • .•;(k;í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N • • .i.:* •- I t,n,<: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070 000444/99-13 Acórdão n° 102-45 746 b) determinar que a autoridade lançadora promova o cálculo do imposto devido sobre ganho de capital considerando o valor do custo de aquisição acima; c) manter tudo o mais que dos autos consta ---- ') Sala das Sessões - DF -m 16 de outubro de 2002 0I -Fio À n ' CIEL or_ - - 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4694249 #
Numero do processo: 11020.002618/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis; 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11814
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IPI - 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis; 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11020.002618/97-06

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4458647

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11814

nome_arquivo_s : 20211814_110425_110200026189706_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 110200026189706_4458647.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4694249

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066997178368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:02:26Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:02:26Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:02:26Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:02:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:02:26Z; created: 2009-10-24T04:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T04:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:02:26Z | Conteúdo => 2.9 I PUBL..; - ADO NO D. O. U. 7-1, , . 8 09.0a_..a.e../ 20-C2S2C - ..n...= MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002618/97-06 Acórdão : 202-11.814 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso 110.425 Recorrente : HIDRÁULICOS /VIF 'LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS II'! — 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis; 2) COlVLPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HIDRÁULICOS MF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sy- -: , em 27 de janeiro de 200040 jo I‘T r.,Áf Of M. • /inicias eder de Lima Pr. e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez L.ópez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 7-4 • • s, MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002618197-06 Acórdão : 202-11.814 Recurso : 110.425 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão recorrida de fls. 25126: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando á compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS, IPI e COF1NS, relativos a março - novembro de 1997. Forte no disposto pelo artigo 7', § 1 0 do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TONS), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 525/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383191 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA'S no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de ris. 18/22, onde afirma que os TDA'S têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA'S. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da. repartição de origem desconsiderou - em sua decisão - os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a " negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos 2 +3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t,p_tt Processo : 11020.002618/97-06 Acórdão : 202-11.814 recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TOAS oferecidas." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetua-1a nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à. Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA'S). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, reprisando os argumentos já expendidos. É o relatório. 3 ;CF . MINISTÉRIO DA FAZENDA ati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002618/97-06 Acórdão : 202-11.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS viracrus INEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente tão-somente ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n e 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agraria - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agraria e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7N, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creclitórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - MA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincenclos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) ". 4 ?--5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002618/97-06 Acórdão : 202-11.814 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4`:" O artigo 170 do CTINI não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Urra), e 5°, da Lei ri° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 ?G .. ---- . MINISTÉRIO DA FAZENDA -40e-g ti5,-"\: .:•.J.r • - orielle, SEGUNDO CONSELHO C>E CONTRIBUINTES Processo : 11020.002618/97-06 Acórdão : 202-11.814 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias _federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criar-1v para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizczção. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial' Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADC'T e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0 94 para pagamento do ITR, e que entre as demais- utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. " Isto posto,, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 i' • MARC -• n CIUS InTEDER DE LIMAi 6

score : 1.0
4696231 #
Numero do processo: 11065.001260/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37152
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11065.001260/96-15

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4266160

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37152

nome_arquivo_s : 30237152_131367_110650012609615_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 110650012609615_4266160.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4696231

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066999275520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:50:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:50:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:50:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:50:51Z; created: 2009-08-10T12:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:50:51Z | Conteúdo => •fr 3 74' MINISTÉRIO DA FAZENDA •vmt.,› TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.001260/96-15 Recurso n° : 131.367 Acórdão n° : 302-37.152 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : POKER COMÉRCIO INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. Recorrida : DREPORTO ALEGRE/RS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-Lei n° 2.124, 410 de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do C'TN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH rpjg • • • L MARCONDES • • n • NDO Presidente . atora Formalizado em: 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Farias Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. wlc Processo n° : 11065.001260/96-15 Acórdão n° : 302-37.152 RELATÓRIO Trata o presente processo administrativo fiscal de notificação de lançamento à empresa acima identificada pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva das Declarações de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, referentes ao período de março de 1.994 a dezembro de 1.994. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o feito (fls. 17/ 18) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n° 5.172/96 e que • "a jurisprudência tem repelido de forma veemente, a instituição de obrigações, mesmo acessórias, através de ato administrativo (...)". Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou o lançamento procedente, indeferindo o pleito através da Decisão DRJ/PAE n°936, de 14/08/2000, assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. BASE LEGAL A multa por atraso na entrega de DCTF tem sua base legal nos Decretos-lei n° 1.968/1982, 2.065/1983 e 2.124/1984, que previu, também, a emissão de atos administrativos a regular o instituto de tal declaração. MULTA POR ATARASO NA ENTREGA DE DCTF. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÓNOMA — A multa O por atraso na entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma e configura-se com o simples transcurso do tempo, fato jurídico stricto sensu impossível de ser impedido pela contribuinte. ILÍCITO INDEPENDENTE DA VONTADE DO SUJEITO PASSIVO E DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO — A responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, e sua exigibilidade independe da hipótese de incidência da obrigação principal. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se aplica à multa por atraso na entrega da DCTF o instituto da denúncia espontânea, uma vez que este se encontra ligado a atos de vontade do sujeito infrator, enquanto que as hipóteses de incidência da dita 2 Processo n° : 11065.001260/96-15 Acórdão n° : 302-37.152 penalidade têm fulcro apenas no transcurso do tempo e independem da vontade do sujeito passivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 25/09/2000, a interessada apresentou tempestivamente em 19/10/2000, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 49 a 54), instruido do arrolamento de bens previsto no artigo 32 da Lei ° 10.522/2002 (fls. 55,) alegando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional não discrimina que tipo de obrigação está sujeita ao instituto da denúncia espontânea. Indica que se o contribuinte reparar sua falta antes do inicio de procedimento administrativo, não deverá sujeitar-se às penalidades previstas. É o relatório. • • 3 Processo n° : 11065.001260/96-15 Acórdão n° : 302-37.152 VOTO Conselheira Judith do Amral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de notificação de lançamento referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 50, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 que estabelece: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4 - Processo n° : 11065.001260/96-15 Acórdão n° : 302-37.152 § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as III obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL - O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. II, Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 iglát IPRA- IJUDITH DO L MARCON D A • P- D O - Relatora 5 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4695844 #
Numero do processo: 11060.000874/95-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - É de se acolher os embargos de declaração, quando se constata equívoco no acórdão prolatado no que tange aos pressupostos recursais, mais especialmente a tempestividade do Recurso Voluntário interposto, face ao disposto no art. 23, II do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANO DE 1992 - LUCRO PRESUMIDO - Não se admite para os optantes do regime de lucro presumido a compensação de prejuízos fiscais no ano de 1992. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13633
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para considerar tempestivo o Acórdão nº 106-09.431/97, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - É de se acolher os embargos de declaração, quando se constata equívoco no acórdão prolatado no que tange aos pressupostos recursais, mais especialmente a tempestividade do Recurso Voluntário interposto, face ao disposto no art. 23, II do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANO DE 1992 - LUCRO PRESUMIDO - Não se admite para os optantes do regime de lucro presumido a compensação de prejuízos fiscais no ano de 1992. Embargos acolhidos. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11060.000874/95-21

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4201277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13633

nome_arquivo_s : 10613633_011569_110600008749521_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 110600008749521_4201277.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para considerar tempestivo o Acórdão nº 106-09.431/97, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4695844

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067002421248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:19:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:19:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:19:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:19:39Z; created: 2009-08-21T14:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:19:39Z | Conteúdo => .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:-.' "rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,tt --.1::R•b SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000874/95-21 Recurso n°. : 11.569- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRF - Ano(s): 1993 Embargante : DRJ em SANTA MARIA - RS Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.633 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - É de se acolher os embargos de declaração, quando se constata equívoco no acórdão prolatado no que tange aos pressupostos recursais, mais especialmente a tempestividade do Recurso Voluntário interposto, face ao disposto no art. 23, II do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANO DE 1992 - LUCRO PRESUMIDO - Não se admite para os optantes do regime de lucro presumido a compensação de prejuízos fiscais no ano de 1992. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela DRJ em SANTA MARIA - RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para considerar tempestivo o Acórdão n° 106-09.431/97, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :oscirE juisAm ILLR OS PENHA PRESIDENT WILF 'é • A át STO M • -QU RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000874/95-21 Acórdão n° : 106-13.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE i CAMARGO. i I 1 1 1 i : - e I 1 _ # 1 2 1 :i mi 1 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000874/95-21 Acórdão n° : 106-13.633 Recurso n° : 11.569- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DRJ em SANTA MARIA - RS Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DRF em Santa Maria/RS de acórdão prolatado por essa Câmara em 14/10/97, no qual negou-se conhecimento ao Recurso Voluntário interposto, ao entendimento de que protocolado intempestivamente. A ementa do acórdão está assim gizada: "NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO PEREMPTO — O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal". A DRF em Santa Maria/RS solicitou a retificação do acórdão (fls. 40) asseverando haver lapso manifesto, posto que no AR (aviso de recebimento) da ECT não consta a data que o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ, razão pela qual, em obediência ao disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235f72, a intimação deve ser considerada como realizada 15 (quinze) dias após a data de expedição da correspondência. Assim sendo, argumentou que tendo sido a data da pastagem 30/05/1996, consoante comprovante de fls. 29, diante da presunção disposta na norma de regência do processo administrativo fiscal, a ciência do contribuinte ocorreu em 14 de junho daquele ano, pelo que o prazo para interposição de Recurso Voluntário somente se esgotou em 16 de julho de 1996, sendo, desta forma, tempestivo o recurso protocolizado em 09 de julho do mesmo ano. Acolhidos os Embargos, conforme despacho de fls. 49/51, cabe a esta Câmara examinar o recurso. A matéria trazida aos autos é a seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000874/95-21 Acórdão n° : 106-13.633 O auto de infração formalizado impôs à contribuinte exigência tributária no total de 781,73 UFIR, decorrente de alteração na base de cálculo do IRF. A alteração foi promovida em razão de glosa de prejuízo contábil inexistente, excluído indevidamente do lucro liquido apurado no 1° semestre exercício de 1993. Examinada a Impugnação, a DRJ em Santa Maria/RS manteve o lançamento, considerando que a contribuinte não lograra impugnar direta e objetivamente o auto de infração (fls. 23/24). De tal decisão foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 30/31 em que se aduz a correção da declaração, sob a alegação de que optando pelo lucro real faz-se possível a exclusão dos prejuízos acumulados. É o Relatório. i Sif 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000874/95-21 Acórdão n° : 106-13.633 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Conforme demonstrado nos Embargos Declaratórios opostos pela DRF em Santa Maria/RS, o recurso voluntário interposto é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 c/c art. 23, inciso II do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972. Assim sendo, é de se retificar o acórdão proferido por essa Câmara, para dar conhecimento ao recurso e proferir exame quanto ao mérito da contenda. No mérito, cogita-se, in casu, da possibilidade de exclusão do prejuízo acumulado do lucro líquido quando este prejuízo não havia sido escriturado ou declarado, posto a opção anterior pelo lucro presumido. É que no sistema de lucro presumido, do qual o contribuinte era optante até o exercício de 1992, não era necessária a escrituração do prejuízo acumulado, já que o tributo é calculado, de modo geral, com base na receita bruta. De fato, o regime de lucro presumido foi instituído com a finalidade de facilitar o pagamento do Imposto de Renda, possibilitando ao optante uma apuração menos complexa do que a do lucro real, que pressupõe uma contabilidade eficaz. No exercício de 1992 sequer exigia-se do contribuinte escrituração contábil de acordo com as leis comerciais (Livro Diário), exigência que somente veio a ser inserida no ordenamento com a Lei 8.981/95. Em sendo assim, fácil compreender a razão da glosa perpetrada. É que no exercício de 1993 não havia como excluir prejuízo acumulado se sequer fora contabilizado este suposto prejuízo. No período de 1992 não se cogitava de f _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000874/95-21 Acórdão n° : 106-13.633 prejuízo, já que o cálculo do IRPJ era feito pelo sistema de lucro presumido, ou seja, com base na receita bruta. Ora, não se pode falar em prejuízo acumulado se não havia contabilização desse prejuízo. O contribuinte não demonstrou como fora realizado o cálculo do valor do prejuízo excluído do lucro liquido na DIRPJ/93 (fls. 06) e também não trouxe aos autos escrituração comprovando o referido prejuízo. Em sendo assim, correto o lançamento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. 41r DO A 41 USTO M -OU 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4695640 #
Numero do processo: 11050.002895/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO - Na falta de vinculação dos Registros de Exportações aos Atos Concessórios do Regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, combinada com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não se aplica às importações objeto do regime drawback cujas condições foram descumpridas, por não estar contemplada no rol das penalidades específicas ao imposto de importação. A partir do Decreto nº 4.543, de 26/10/02 a referida multa teve previsão expressa no artigo 645 que, por seu caráter interpretativo do artigo 44, inciso I, de Lei nº 9.430/96, retroage, porém, com exclusão da penalidade, por força do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional PROVIDO PARCIALMENTE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso para excluir apenas a multa do art. 4° da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Voto Vencedor em Parte o Conselheiro José Lence Carluci. Os Conselheiros Roosevelt Baldomir Sosa e José Luiz Novo Rossari declararam-se impedidos de votar.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : DRAWBACK SUSPENSÃO - Na falta de vinculação dos Registros de Exportações aos Atos Concessórios do Regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, combinada com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não se aplica às importações objeto do regime drawback cujas condições foram descumpridas, por não estar contemplada no rol das penalidades específicas ao imposto de importação. A partir do Decreto nº 4.543, de 26/10/02 a referida multa teve previsão expressa no artigo 645 que, por seu caráter interpretativo do artigo 44, inciso I, de Lei nº 9.430/96, retroage, porém, com exclusão da penalidade, por força do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional PROVIDO PARCIALMENTE, POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11050.002895/99-05

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4263656

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-30.799

nome_arquivo_s : 30130799_121594_110500028959905_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 110500028959905_4263656.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso para excluir apenas a multa do art. 4° da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Voto Vencedor em Parte o Conselheiro José Lence Carluci. Os Conselheiros Roosevelt Baldomir Sosa e José Luiz Novo Rossari declararam-se impedidos de votar.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4695640

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067004518400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:40:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:40:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:40:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:40:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:40:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:40:47Z; created: 2009-08-06T22:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T22:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:40:47Z | Conteúdo => r • ' An 11"' 43;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.002895/99-05 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 RECURSO N° : 121.594 RECORRENTE : FERTILIZANTES SERRANA S.A RECORRIDA : NU/PORTO ALEGRE/RS DRAWBACK SUSPENSÃO - Na falta de vinculação dos Registros de Exportações aos Atos Concessórios do Regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. . MULTA DE OFICIO – A multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, combinada com o artigo 44, inciso I, da Lei n° • 9.430/96 não se aplica às importações objeto do regime drawback cujas condições foram descumpridas, por não estar contemplada no rol das penalidades específicas ao imposto de importação. A partir do Decreto n° 4.543, de 26/10/02 a referida multa teve previsão expressa no artigo 645 que, por seu caráter interpretativo do artigo 44, inciso I, de Lei n° 9.430/96, retroage, porém, com exclusão da penalidade, por força do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional PROVIDO PARCIALMENTE, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso para excluir apenas a multa do art. 4° da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Voto Vencedor em Parte o Conselheiro José Lence Carluci. Os Conselheiros Roosevelt Baldomir Sosa e José Luiz Novo Rossari declararam-se impedidos de votar. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 MOACYR ELOY I , E MEDEIROS Presidente ã— ROBERTA A RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 RECORRENTE : FERTILIZANTES SERRANA S.A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATORA • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls.1/18) para exigência do imposto de importação juros de mora e multa de oficio, pelo inadimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-suspensão, ao ser constatado que as mercadorias importadas ao amparo do AC n° 1900-93/196-9 não foram utilizadas nos produtos exportados, conforme os seguintes percentuais: 100% nas declarações de importações n° 2159, 2160, 2471, 2472, 3820, 4895 e 4896; 33,5% na DI n° 3418 (com alíquota zero do imposto de importação) e 51,66% na DI n° 4984, bem como as glosas nas exportações por terem sido processadas em desacordo com o disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 382/391), para alegar, em síntese, que: Preliminarmente • reconhece parcialmente o lançamento relativo ao Ato Concessário n° 1900-93/196-9 e recolheu o imposto de imposto de importação e demais cominações legais, conforme doc. 04. • No mérito. • As mercadorias importadas nos anexos de importação Drawback n° 2001,2002,2003,2004,2005,2006 é 2007 aos relatórios de comprovação parcial de Drawback n° 03 87- 94/077-0, 0387-94/148-3,0387-94/183-1,0387-94/198-0,0387- 94/205-6 e 0387-94/208-0 foram efetiva e tempestivamente exportadas pela impugnante, tendo sido devidamente comprovadas perante o Banco do Brasil, conforme Anexos de Exportação n° 3001,3002,3003,3004,3005,3006,3007 e 3008 anexos à comprovação Parcial de Drawback n° 0387-95/046- 3, emitida pelo Banco do Brasil; • O art. 325 do RA estabelece apenas que a utilização do 4e Drawback será anotada no documento comprobatário da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 exportação, não culminando nenhum tipo de penalidade quanto à sua inobservância, muito menos perda do beneficio e o conseqüente lançamento do imposto de importação com os seus acréscimos legais; • A fruição do beneficio não está condicionada à anotação de sua utilização no documento comprobatório de exportação; • Não é possível nacionalizar mercadorias que, por terem sido exportadas não permaneceram internadas no País; • A multa de 75% do imposto de importação só seria devida se a • mercadoria fosse importada com beneficio fiscal condicionado à sua destinação, e lhe fosse dada outra destinação. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento na parte litigiosa, com ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Exercício: 1994 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Registros de Exportação não vinculados aos atos concessórios não serão aceitos pela Secretaria da Receita Federal para fins de comprovação do regime aduaneiro especial de drawback suspensão. MULTA DE OFÍCIO. 110 O imposto de importação devido em razão do descumprimento de requisito estabelecido pela legislação de regência do drawback suspensão deve ser acrescido da multa de 75%, por falta de pagamento do referido tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso (fls. 716/743) para repetir os mesmos argumentos da peça impugnatória e acrescentar: • o Parecer n° 053, de 22/07/99 da COSIT não pode alterar as disposições legais disciplinadas pelo Decreto-lei .n° 37/66 e pelo Decreto n° 91.030/85, muito menos criar obrigações ou revogar beneficios sob pena de violação aos princípios constitucionais da indelegabilidade e da estrita legalidade; 4". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 • o referido Parecer foi editado posteriormente à comprovação das exportações realizadas pela recorrente, não se podendo admitir a sua aplicação retroativa, sob pena de violação ao principio da irretroatividade da legislação tributária, mormente para criar obrigação aos contribuintes. Foi anexada às fls. 720, cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 VOTO O recurso é tempestivo e cumpriu as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do imposto de importação, juros de mora e multa de oficio, pelo descumprimento do art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, nas exportações realizadas através do Regime Especial de Drawback suspensão. Inicialmente cumpre esclarecer que esta questão da utilização do beneficio do Drawback está disciplinada em norma legal, ou seja, o Parecer n° 053, de 22/07/99 da COSIT, citado pelo julgador de primeira instância só vem ratificar a determinação já prevista, conforme demonstraremos a seguir. Neste sentido, cumpre observar que o Capítulo IV do Livro III trata do Regime Aduaneiro especial Drawback, no qual está inserido o art. 314 do Regulamento aduaneiro que assim dispõe: "Art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capitulo, o beneficio do Drawback nas seguintes modalidades";(grifo nosso). Por sua vez, o art. 325 do Regulamento Aduaneiro assim determina: • "Art. 325 - A utilização do beneficio previsto neste capitulo será anotada no documento comprobatário da exportação". Convém esclarecer que de acordo com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o art. 325 está inserido no art. 314 que por sua vez também faz parte do capítulo IV que trata do regime aduaneiro especial Drawback. Conforme se verifica na legislação acima citada, o art. 325 não é um dispositivo isolado, e sim ligado ao art. 314 ambos contidos no capítulo W, o que significa dizer que o regime aduaneiro especial de Drawback será concedido com o cumprimento das condições estabelecidas no referido capítulo. Portanto, uma das condições estabelecidas no capítulo IV está determinada no art. 325, ou seja, a utilização do Drawback deverá ser anotada no documento que comprova a exportação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 No caso, por se tratar de Drawback suspensão a comprovação de que as exportações foram de fato efetivadas fica condicionada a vinculação do registro de exportação ao ato concessório que concedeu o regime de Drawback, o que no caso em questão não ocorreu. Neste sentido concordo com os fundamentos da decisão da autoridade de primeira instância por entender que a não-vinculação dos RE-s aos respectivos atos concessórios não comprova que as exportações foram efetuadas cumprindo com o compromisso de exportar através do drawback suspensão. Portanto, na falta de vinculação dos Registros de exportações aos Atos Concessórios do regime Drawback suspensão está correta a exigência dos tributos suspensos na importação. Com relação à multa de oficio, adoto a proposta a seguir descrita emitida no Acórdão n° do Ilustre Conselheiro Luiz Novo Rossari para relevação da multa de oficio por equidade: "Outrossim, entendo estarem presentes, pelas particularidades verificadas no caso em exame, consistentes basicamente em irregularidades em princípio escusáveis, e pela inequívoca ausência de dolo, as condições previstas no art. 11, inciso VIII, do Anexo II da Portaria MF n° 55/98, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, razão 1 pela qual voto por que seja proposta a aplicação da equidade pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, originalmente prevista no art. 40 do Decreto-lei n° 1.042/69 (art. 654 do Decreto n° 4.543/2002 - RAl2002), a fim de que seja relevada a irregularidade e dispensada a multa de oficio aplicada ao recorrente. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida, com a proposta de relevação de irregularidade acima indicada, a ser encaminhada ao Sr. Secretário da Receita Federal, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria MF n° 214/79. (Parecer Cosit n° 39/2000)." Pelo exposto, nego provimento ao recurso, com a proposta de relevação da multa de oficio, conforme entendimento do voto acima descrito. Sala de Sessões, em 05 de vembro de 2003. (--- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA Adoto o percuciente voto da ilustre Conselheira relatora quanto à exigência do Imposto de Importação suspenso em decorrência da aplicação do regime aduaneiro especial de "drawback" pelos fundamentos de fato e de direito expostos. Manifesto, porém, minha discordância relativamente à exigência do multa de oficio cominada no artigo 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 combinado com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66, que é o enquadramento legal expresso no auto de infração. As razões de minha discordância são expostas a seguir. 1 — Penalidades aplicadas às infrações às normas aduaneiras As hipóteses infracionais às normas aduaneiras são exaustivamente previstas e descritas na legislação especifica, na legislação correlata e na legislação extravagante, sob o manto de princípio cgla legalidade.alidade. Pois bem, na legislação acima mencionada, na parte relacionada às infrações e multas na importação não encontro um dispositivo cominando a penalidade imposta no auto de infração, pelo descumprimento às normas do regime. E, ao legislador não faltaram oportunidades para tanto, mormente, por ocasião da edição da MP n° 298/91 que se transformou na Lei n° 8.218/91 e 110 posteriormente, na Lei n° 9430/96, que são induvidosas quanto sua aplicabilidade aos tributos internos e, nebulosas quanto aos tributos sobre comércio exterior. O mesmo se diga quanto ao "legislador" a nível do Poder Executivo, na edição de medidas provisórias, decretos-leis e decretos regulamentares. Certo é que, o Decreto-lei n° 37/66, o Decreto-lei n° 1.455/76, o Decreto n° 91.030/85, a MP n° 75/02 e o Decreto n° 636/92 (que alterou a anterior R.A.), não tipificam qualquer infração relacionada ao inadimplemento do regime de "drawback", o mesmo não ocorrendo quanto a outras situações infracionais, que são minudentement e descritas. Tal fato leva-me a crer que o legislador, tendo em vista que a administração e o controle do regime estão afetos a dois órgãos de distintos Ministérios (SRF e SECEX), considerou o Erário ressarcido, com o recolhimento dos tributos suspensos e seus acréscimos legais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 As decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes são torrenciais, no sentido da não aplicação da penalidade descrita no artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, dentre as quais, citam-se os Acórdãos n's, 1 8 Câmara 28451, 28102, 27740; 28 Câmara 32553, 32556, 33198, 33215, 33653; 38 Câmara 28190, 28523, 27995. O Acórdão n° 301-28451 é relativo a caso idêntico ao do presente processo, excluindo a multa, por falta de previsão específica. E, também, as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais n's CSRF/03-03058, 03140, 03023 Corroboram o entendimento acima os seguintes dispositivos do anterior Regulamento Aduaneiro, aplicável ao caso: "Art. 522 — Aplicam-se, ainda as seguintes multas: IV — de CR$ 75.000,00 a CR$ 144.000,00 por infração deste Regulamento, para a qual não seja prevista pena específica (valores • não atualizados). Artigo 530 — O débito decorrente do imposto, não pago no vencimento, será acrescido de multa de mora de 30%. § 2° - Qualquer infração que não a decorrente de simples mora no pagamento do imposto será punida nos termos dos dispositivos específicos deste Regulamento." Em tese, portanto, por infração às normas do regime, a única penalidade aplicável seria a do artigo 522, inciso IV, acima, por imprevisão de pena específica. No mesmo sentido é o artigo 25, da MP n° 75, de 24/10/02, em vigor até 18/12/02, quando foi rejeitada, que prescrevia: 8 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 "Artigo 25 — A infração a qualquer dispositivo da legislação aduaneira, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável à multa de 50.000,00 (cinqüenta mil reais)". De observar que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 19/02 prescreve que tal dispositivo somente será aplicável após a sua regulamentação. A interpretação sistemática da legislação aduaneira também leva a essa conclusão. Senão, vejamos. • O Decreto 91.366/85, de 24/06/85, que promulgou A Convênio Multilateral entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina, em seu artigo 1°, prescreve que entende-se: a) por "Legislação Aduaneira" o conjunto de disposições legais e regulamentares aplicadas pelas respectivas administrações nacionais, concernentes à importação ou exportação de mercadorias e demais regimes e operações aduaneiros; b) por Infração Aduaneira" toda violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira; O Regulamento Aduaneiro aplicável ao caso (Decreto 91.030/85), bem como o Decreto-lei n° 37/66, contemplam as espécies de penalidades por infração à legislação aduaneira, tipificando especificamente as hipóteses infracionais, sem contemplar ou tipificar a infração por inobservância às normas do regime, 10 restando tal fato, enquadrável residualmente no preceito do artigo 522, inciso IV, do R.A., acima transcrito. Ademais, respondendo à consulta formulada a respeito, no caso do "drawback" — suspensão a DISIT/SRRF/8 3 RF proferiu a Decisão n° 471, de 18/12/97 (DOU 16/03/97) no sentido de que, "descumpridos os compromissos de exportar assumidos no regime, inclusive em razão do não atingimento dos valores da mercadoria exportada fixados no respectivo ato concessório, fica o beneficiário sujeito ao pagamento dos tributos exigíveis nas respectivas importações efetuadas, o qual se encontrava suspenso, observadas as condições estabelecidas pelo órgão responsável pelo acompanhamento do regime ao expedir a pertinente comunicação referente ao seu descumprimento." A Administração já reconheceu o fato, ao editar a Orientação Normativa Interna CST n° 52/76, na vigência do Decreto n° 68904/71 que • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 regulamentava o regime de "drawback", e que foi reproduzido nessa parte pelo Decreto n° 91.030/85, quando prescreve: "Outrossim, o Decreto n° 68.904/71, que regulamenta o instituto de "drawback", não prevê a cominação de penalidades pela falta de cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo importador/beneficiário do regime, limitando-se a, no que se refere à modalidade de suspensão, exigir do importador o recolhimento dos tributos suspensos constantes do termo de responsabilidade assinado, "verbis": Portanto, no caso de ocorrer o descumprimento do compromisso de • exportação assumido, o importador tão somente perderá o beneficio fiscal relativamente às mercadorias importadas, sujeitando-se, assim ao recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária." 2- Tratamento dado pelo vigente Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4543, de 26/12/02) O presente Regulamento Aduaneiro apresenta uma inovação no que respeita as multas aplicáveis às operações de importação e exportação, conforme exporemos a seguir. O artigo 342, reproduzindo o prescrito no artigo 319 do Decreto n° 91030/85, não contempla a hipótese de penalidade para o descumprimento do regime e, o artigo 343 prevê para o descumprimento das condições e requisitos estabelecidos, a sanção de indeferimento de novas concessões, aplicável pela Secretaria de Comércio • Exterior (SECEX). Além do artigo 343, a outra inovação está contida no artigo 645, que se fundamenta no artigo 44, da Lei n° 9430/96, inserindo a infração, definitivamente no mundo aduaneiro quando prescreve: "Artigo 645. Nos casos de lançamentos de oficio, relativos a operações de importação ou exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos tributos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei n° 9.430, de 1996, artigo 44): I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e" io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.594 ACÓRDÃO N° : 301-30.799 Este dispositivo é interpretativo do artigo 44 da Lei n° 9430/96, subtraindo-o da área de incerteza, que gerou os diversos Acórdãá atrás mencionados, e cuja vigência deve obedecer o prescrito no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional: "Artigo 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" A respeito, o mestre Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário 110 Brasileiro, 3' edição, Forense pp. 378/379, comentando o referido artigo, leciona: "Lei que interpreta outra há de ser retroativa por definição no sentido de que lhe espanca as obscuridades e ambigüidades. Se, como muitos escritores já pretenderam, a lei interpretativa é outra lei, por seus efeitos inovadores, estes só poderão ter eficácia a partir de sua publicação. Será retroativa se declara menos onerosa a posição do contribuinte ou daquele que lhe é equiparado. O inciso I, do artigo 106, do CTN dá força retroperante à lei "em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa"mas, nesse caso, exclui penalidades resultantes de má interpretação ou controvérsia sobre os dispositivos interpretados." (grifei). Concluo meu voto pela inaplicabilidade ao caso, da multa cominada • no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, dando provimento parcial ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 05 novembro de 2003 Á 'EN E CARLUCI — Relator Designado 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11050.002895/99-05 Recurso n°: 121.594 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.799. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4696897 #
Numero do processo: 11070.000435/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17815
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11070.000435/00-20

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4170861

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17815

nome_arquivo_s : 10417815_123751_110700004350020_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110700004350020_4170861.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4696897

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067017101312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:15:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:15:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:15:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:15:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:15:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:15:34Z; created: 2009-08-10T19:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:15:34Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:15:34Z | Conteúdo => _•>*vr" e, L • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000435/00-20 Recurso n°. : 123.751 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.815 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE l ida:1" SÁ .4„ 40,07 RIA CLÉLIA PEREIRA D ANDRA. RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::(11 '1n 7:1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000435/00-20 Acórdão n°. : 104-17.815 Recurso n°. : 123.751 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Júlio de Castilhos, 1420, Três Passos - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento delis., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 „erk.',N1 ' -% MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.:41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000435/00-20 Acórdão n°. : 104-17.815 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 , 4. • A -A - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000435/00-20 Acórdão n°. : 104-17.815 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 41.i: a MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000435/00-20 Acórdão n°. : 10417.815 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. , ea. 5°. • Tat MINISTÉRIO DA FAZENDA p Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000435/00-20 Acórdão n°. : 104-17.815 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 -.... MINISTÉRIO DA FAZENDA --;;:t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-rf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000435/00-20 Acórdão n°. : 104-17.815 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: 'Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA xsta7 "i•P 44:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000435/00-20 Acórdão n°. : 104-17.815 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4695421 #
Numero do processo: 11042.000292/95-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, (art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88). CONSTRUÇÃO CIVIL - ABITRAMENTO - Na falta ou insuficiência de comprovação dos gastos necessários ao implemento de obra de construção civil, pode a autoridade fiscal arbitra-los com base nas tabelas regionais elaboradas pelos SINDUSCON. NULIDADE - Não é nula a decisão que indefira pedido de perícia, formulado sem a apresentação dos quesitos e a indicação do perito, mormente quando as provas contidas nos autos são suficientes para formação do juízo. TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.l77/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42501
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO DR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, (art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88). CONSTRUÇÃO CIVIL - ABITRAMENTO - Na falta ou insuficiência de comprovação dos gastos necessários ao implemento de obra de construção civil, pode a autoridade fiscal arbitra-los com base nas tabelas regionais elaboradas pelos SINDUSCON. NULIDADE - Não é nula a decisão que indefira pedido de perícia, formulado sem a apresentação dos quesitos e a indicação do perito, mormente quando as provas contidas nos autos são suficientes para formação do juízo. TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.l77/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11042.000292/95-54

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4207180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42501

nome_arquivo_s : 10242501_011858_110420002929554_013.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 110420002929554_4207180.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO DR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4695421

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067019198464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:27:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:27:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:27:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:27:28Z; created: 2009-07-07T17:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T17:27:28Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:27:28Z | Conteúdo => -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •:é.= PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Recurso n°. : 11.858 Matéria: : IRPF - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : CLÓVIS BOITO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.501 IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, (art. 2° e 3° § 1 0 da Lei 7.713/88). CONSTRUÇÃO CIVIL - ABITRAMENTO - Na falta ou insuficiência de comprovação dos gastos necessários ao implemento de obra de construção civil, pode a autoridade fiscal arbitra-los com base nas tabelas regionais elaboradas pelos SINDUSCON. NULIDADE - Não é nula a decisão que indefira pedido de perícia, formulado sem a apresentação dos quesitos e a indicação do perito, mormente quando as provas contidas nos autos são suficientes para formação do juízo. TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS BOITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #0" MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA n,t- PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 Recurso n°. : 11.858 Recorrente : CLOVIS BOITO ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE 4d1 r uVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONsELHO- DE- CONTRIBUINTES ‘>.'ize',4,'-> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 Recurso n°. : 11.858 Recorrente : CLÓVIS BOITO RELATÓRIO CLÓVIS BOITO, inscrito no CPF sob o n° 152.118.860-20, residente à Rua 15 de Novembro n° 1.243 centro em Jaguarão RS, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve parcialmente o lançamento de folhas 1/11, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1992 e anos calendários de 1992 e 1993, no valor equivalente a 26.442,22 UFIR e respectivos acréscimos legais, oriundos de omissão de rendimentos em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e ganhos de capital na alienação de bens e direito, detectados na revisão das declarações de rendimento. As infrações foram enquadradas nos artigos 1° a 30 e §§, 8°, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, com as alterações introduzidas pelo art. 5° da Lei n° 8.012 arts. 1° a 40 da Lei 8.134/90 e art. 6° da Lei 8.021/90. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: Que efetuou a venda de um imóvel, construído no lote 34, Rua Júlio de Castilhos, em Jaguarão, conforme consta da matrícula n° R- 3.4877 por Cr$ 60.000,00 ao Sr. Seronil Coelho, sendo devidamente e tempestivamente declarada, como rendimentos isentos nos termos do artigo 22 da Lei n° 7.713/88, visto não ter o valor ultrapassado 10.000 BTNF. Que não procede a omissão constante 3 .-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 do auto de infração, baseada na avaliação fiscal da Exatoria Estadual na época. A venda foi realmente feita pelo valor declarado pois fora efetivada logo após a posse do ex-presidente Fernando Collor e como o estava construindo foi obrigado a vender o imóvel pelo preço que encontrou. Junta declaração do comprador. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Discorda do arbitramento do rendimento de aluguéis com base em 10% do valor declarado pela prefeitura. Que o imóvel esteve cedido gratuitamente ao amigo Luiz Benício e ao PDS, porém o imóvel esteve ocupado apenas 4 meses logo o arbitramento deveria ser 4/12 de 10% do valor venal e não doze meses como constou da autuação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Que o agente fiscal suprimiu os rendimentos de 1989, 1990 e 1994. No ano base de 1991 informou em sua declaração de rendimentos o ingresso de recursos de Cr$ 16.530.386 e a fiscalização achou apenas Cr$ 12.045.386, faltando portanto Cr$ 4.485.000,00, decorrentes da venda de um veículo marca Chevrolet modelo Monza em 08/91, simplesmente suprimidos pelo autuante. Protesta contra a utilização da tabela do SINDUSCON-RS em Jaguarão, afirmando que nessa cidade os custos são inferiores que a média do estado. Que no mínimo deveria se comparar as notas fiscais apresentadas ao fisco com o memorial descritivo da obra para se determinar a verdade, para tal requer perícia. 4 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES s);;'47,J;:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 O Julgador Monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou parcialmente procedente o lançamento, representando a ementa abaixo uma síntese da referida decisão. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Não se tributa o ganho de capital que se encontra dentro do limite legal de isenção 10.000 BTN, instituído pela Lei n° 7.713/88 e Decreto 98.648/89, que se encontra evidenciado na pág. 9 do Manual IRPF do exercício de 1991. De acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Sobre o fatos tributados, no qual o litigante não se defendeu, segundo o art. 21 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, deve ser declarada a revelia pela autoridade preparadora e retirado o crédito tributário não litigioso do processo. O art. 23, VI da Lei 4.506/64, Boletim Central Extraordinário n° 59/89, consubstanciada no art. 31, parágrafo único do RIR/80 e art. 50, parágrafo único do RIR/94, diz que será tributado 10% do valor venal do imóvel cedido gratuitamente, podendo ser adotado o valor da Guia do IPTU como base. Reflete omissão de rendimentos se não se logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio (Ac. 1° CC 102-20.689/83), além do que tributa-se, como rendimento omitido, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo Fisco, mediante arbitramento, nos termos da legislação, quando, compro vadamente, houve subavaliação do custo declarado." Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recurso de folhas 133/135, reiterando e sua súplica as argumentações apresentadas na inicial quanto aos rendimentos de aluguel e acréscimo patrimonial a descoberto e acrescenta sua inconformidade com a cobrança de juros e multa, tendo em vista a 5 tt..4 "P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 utilização da TRD como indexador e pede redução da multa pois entende não existir qualificação da mesma. O Procurador da Fazenda Nacional em Contra-arrazoado de páginas 138 a 145 onde em bem fundamentada explanação opina pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. (71/ 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11042.000292/95-54 Acórdão n°. :102-42.501 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Indignado com o arbitramento do custo da construção, o contribuinte solicita perícia em sua inicial, porém não formula os quesitos que quer ver examinados e nem indica seu perito, estando portanto tal solicitação ao arrepio da norma expressa no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO "Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." (Grifamos) ni4 7 _ .:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHa DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 1 A Lei foi publicada e deve ser de conhecimento de todos os 1 cidadãos, seu cumprimento não deve depender de telefonemas ou avisos da I I autoridade, pois se aceita tal tese ninguém seria condenado ao cometer uma infração prevista em lei bastava alegar não ter sido avisado pela autoridade competente para aplicá-la. Por outro lado o processo contém os dados e documentos necessários à formação do juízo, e sendo a decisão prolatada pela autoridade competente não encontra respaldo legal a argumentação de nulidade da decisão em função do indeferimento da perícia, mormente quando o pedido de diligência ou perícia é formulado ao arrepio da norma legal como já demonstramos. Concluindo, não houve cerceamento do direito de defesa, a decisão não padece de nulidade como argumenta o nobre recursante, então rejeito a preliminar de nulidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O empreendimento de construção civil, quando o empreendedor é o próprio contribuinte, deve-se arquivar todos os documentos comprobatórios de seu investimento, desde as providências iniciais de elaboração de projeto, pagamento de engenheiro, taxas cobradas para se obter o alvará de construção, notas fiscais de compra de materiais de construção e serviços ou no caso de serem prestados por pessoas físicas os recibos de pagamentos, com a identificação dos serviços prestados e o beneficiário dos pagamentos. Tais pagamentos logicamente demandam recursos, e tais valores devem ter origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, porém sempre devem ser objeto de declaração. Não oferecendo à fiscalização a documentação comprobatória da 001, obra, não resta outra alternativa à autoridade senão o arbitramento, e nada maisr illk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 justo que a utilização da tabela elaborada pelo sindicato da categoria que no dia a dia está em contato com os preços correntes de materiais e mão de obra necessários à elaboração das construções. O nobre recursante teve três oportunidades para comprovar os custos reais, a primeira por ocasião da fiscalização, depois no período de apresentação da impugnação e finalmente no interregno destinado ao recurso, mas não o fez, e nem apresentou laudo contraditório, tal providência não necessitaria de autorização do Delegado ou de qualquer autoridade, porém tal laudo teria que ser alicerçado em dados reais. Não podemos concordar com a pretensão do nobre recursante pois assim estaríamos coniventes com a sonegação duplamente, primeiro porque na ocasião dos desembolsos necessários para construção não exigira nota fiscal ou recibo, permitindo aos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas esconder tais valores das autoridades fiscais e em segundo lugar não tributando o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos do nobre recursante. "Custo unitários da construção calculados de acordo com a norma NB-148 da ABNT como determina a Lei 4.591/64. Nos custos acima não foram considerados os seguintes itens que deverão ser levados em conta na determinação dos preços por metro quadrado da construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especificações correspondentes em cada caso em particular: fundações especiais; elevadores; instalações de ar condicionado; calefação; telefone interno; aquecedores; playgraunds; urbanização; recreação; ajardinamento; ligação de serviços públicos; etc.; despesas com instalações; funcionamento e regularização de condomínio, f além de outros serviços especiais; impostos e taxas; projetos; incluindo despesas 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHCF DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 com honorários profissionais e material de desenho, cópias etc.; remuneração da construtora; remuneração do incorporador." Como podemos perceber pela nota, os custos que onerariam o empreendedor no caso de construção vertical não estão incluídos nos valores dos custos de metro quadrado publicados pelo SINDUSCON. Quanto aos acréscimos patrimoniais decorrentes da construção, já nos referimos é perfeitamente legal a utilização da tabela do SINDUSCON para o arbitramento do valor despendido em cada metro quadrado construído quando o contribuinte não comprovar, com no caso em lide, com documentação hábil e idônea todos os custos necessários à efetivação da obra. A construção não declarada, descoberta pela fiscalização, é sinal exterior de riqueza pois demonstra a efetivação de gastos incompatíveis com a renda do contribuinte uma vez que, se compatíveis fossem os declararia regularmente ao fisco. O termo exterior na acepção da lei significa quaisquer desembolsos furtivos em relação ao fisco, visto que quando se tem renda para cobri-los não faz sentido esconde-los das autoridades. Sendo a tabela publicada pelo SINDUSCON regional, reflete os custos médios por metro quadrado no estado; custos menores somente são admitidos quando o contribuinte apresenta todas a notas fiscais e recibos comprovando o custo da obra realizada e não com a simples alegação de essa ou aquela localidade em função das atividades desenvolvidas no município tem custo menor que o restante unidade federativa. O contribuinte reclama que não foram considerados os recursos referente à venda de um veículo marca Chevrolet modelo Monza placa HE 5420; a 9 decisão da fiscalização da desconsideração do valor da venda está correta pois as lo " --,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONs li LHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 alienações devem ser comprovadas, no caso de veículos com o autorização de transferência modelo estabelecido pelo DETRAN, o contribuinte não possui comprovante da venda como textualmente declara na resposta à intimação 05/94 de página 100, sendo portanto sem fundamento sua súplica. QUANTO AOS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS: O contribuinte alega que o imóvel esteve ocupado apenas quatro dos doze meses do ano, a título gratuito com um amigo, porém é normal nesses casos a elaboração de um contrato, se não de aluguel pelo menos de comodato pelo prazo acordado. Se a fiscalização não comprova a ocupação por outro lado o contribuinte não comprova que esteve desocupado no oito meses restantes, porém leva-me ao convencimento de que o imóvel esteve ocupado, o fato, entre outros de estar com os serviços de energia elétrica em funcionamento. Outro fato relevante é que no documento de folha 24 o contribuinte alega que em "um determinado período" o imóvel esteve emprestado ao PDS e a Luiz Benício Tissot, sem precisar o tempo. Na impugnação diz que o imóvel esteve cedido gratuitamente ao PDS pelo prazo de dois meses, e a amigo Luiz por um prazo também não superior a dois meses. Podemos perceber portanto que somente depois da autuação pode precisar o tempo de ocupação do imóvel, porém nada comprovou, a declaração de página 107 desacompanhada de um contrato de cessão do imóvel nada comprova. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177191 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Of 411" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHU DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 "Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art. 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (- —) Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218191 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 12 — " MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO - DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000292/95-54 Acórdão n°. : 102-42.501 "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que não se exija os juros equivalentes à TRD no período de junho e julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. pj•• -á is A S 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0