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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850155 #
Numero do processo: 12898.001208/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A Lei nº. 11.196/2005, instituiu a multa isolada de ofício, também no percentual de 75%, sobre a compensação não declarada, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal (não administrado pela Receita Federal). PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Numero da decisão: 1801-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     2     Relatório  Discute­se, nos presentes autos, a multa de oficio aplicada isoladamente, no  percentual de 75%, como decorrência de compensações caracterizadas como não declaradas no  processo nº. 10768.003721/2006­91. Eis os termos do relato adotado na r. decisão recorrida:  "A  descrição  dos  fatos  constante  do  auto  de  infração  (fls.  25),  menciona  ter  havido  compensação  indevida  de  valores  informados em declaração remetendo ao Termo de constatação  fiscal anexo que encontra­se às fls. 18/22.  No  indigitado  Termo  de Constatação Fiscal  consta  em  resumo  que:  a) o contribuinte pleiteou em 27/07/2006 por meio do processo  nº  10768.003721/2006­91 um "Pedido  de Restituição"  (fls.  30),  acompanhado  da  "Declaração  de  Compensação"  às  fls.  2,  de  créditos  que  seriam  oriundos  de  "títulos  da  dívida  pública"  emitidos  com  o  nome  de  "obrigações  do  reaparelhamento  econômico"  instituídos  pela  Lei  nº  1.474/1951,  no  valor,  atualizado  monetariamente  de  R$  576.690,17,  que  seriam  inicialmente utilizados para a compensação de débitos no valor  total  de  R$  573.838,08,  referentes  ao  código  de  receita  1345,  sendo  que  o  valor  dos  créditos  utilizados  nesta  compensação  seria de R$ 362.666,00;  b) a DIORT da DERAT/RJO, através do despacho de  fls. 31/38  considerou  o  pedido  de  restituição  não  formulado  e  a  compensação não declarada com base nos artigos 26, §3º, inciso  VI,  e  31,  §1º,  incisos  I  e  II,  alíneas  "c"  e  "e",  da  IN  SRF  nº  600/2005;  c) a supracitada decisão concluiu que as chamadas "obrigações  do reaparelhamento econômico" são "títulos da dívida pública"  não  constituindo  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB;  d) ato contínuo a DIORT/DERAT/RJO em 31/01/2008 elaborou  representação fiscal (fls. 28/29) com o objetivo de que "na forma  do  §5º  do  artigo  31  da  IN SRF nº  600/2005,  seja  promovido  o  lançamento de ofício da multa isolada prevista no artigo 18 da  Lei nº 10.833/2003 (com redação dada pela Lei nº 11.051/2004),  sobre todos os débitos indevidamente compensados".  e)  com  base  nos  dispositivos  legais  que  regem  a  aplicação  da  multa  isolada  (Art.74,  §12º,  II,  "c"  e  "e",  e  44  da  Lei  nº  9.430/1996  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002, 11.051/2004 e 11.488/2007); art. 9 da MP nº 2158­ 35;  art.  18,  §4º  da  Lei  nº  10.833/2003  com  as  alterações  introduzidas pela Lei 11.488/2007, art. 26 § 3º, VI e art. 31 § 1º,  I, "h" e "j", §5º, I, e também no conteúdo do despacho decisório  de fls. 31/38 infere­se que, no presente caso, cabe a aplicação da  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 12898.001208/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.978  S1­TE01  Fl. 202          3 multa  isolada  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  total  dos  débitos  que  seriam  compensados,  relacionados  na  Declaração  de Compensação às fls 2, ou seja, sobre R$ 573.838, resultando  na multa no valor de R$ 430.378,56.  Além  dos  dispositivos  citados  e  transcritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  auto  de  infração  menciona  no  enquadramento  legal  o  Art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  com  redação  dada  pelas  Leis  nºs  11.051/2003  e  11.196/2005  e  11.488/2007.  A  DRJ  manteve  a  multa  formalizada  nestes  autos,  reafirmando  a  impossibilidade  de  compensação  utilizando  créditos  não  tributários,  e  apontando  os  dispositivos legais que dariam lastro à cominação da sanção por compensação não declarada.  Também  rejeita  as  alegações  fundadas  em  inconstitucionalidades  supostamente existentes no  bojo da autuação.  Em recurso voluntário, vem aduzida a  tempestividade do apelo, um resumo  dos  fatos,  alegando­se  a  ausência  de  requisito  legal  para  a  exigência  de  multa  isolada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  a  consequente  nulidade  da  autuação,  com  o  pedido de cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  De  início,  impende  destacar  que  o  mérito  da  compensação  pleiteada  e  discutida  no  processo  nº.  10768.003721/2006­91,  não  encontra  espaço  para  debate  nos  presentes  autos.  Aqui,  cabe  apreciar  a  subsistência  da multa  isolada  aplicada  em  função  do  indeferimento daquele pleito.  Cabe,  aqui,  aferir  a  integridade  jurídica  da  fundamentação  adotada  para  constituir  o  crédito  em  tela,  qual  seja,  a  multa  isolada  por  compensação  não  declarada,  no  percentual de 75%.  São vários os precedentes desta Corte Administrativa que realizaram o cotejo  das  alterações  veiculadas  pela  Lei  nº.  11.051/04,  por  sobre  o  texto  da  Lei  nº.  10.833/03,  concluindo pela subsunção à regra do artigo 106, II, do CTN. É que a Lei nº. 11.051 criou, em  2004, a figura da compensação não declarada. Então, as compensações anteriores que haviam  sido não homologadas, sem imputação penal, não deveriam sofrer qualquer punição, já que o  caput do artigo 18, assim estatuiu.  No entanto, considerando as datas do pleito por compensações punido nestes  autos (julho de 2006), a redação vigente à época foi aquela instituída pela Lei nº. 11.196/2006:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     4 Art. 117. O art. 18 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:   Art.  18.O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo nas hipóteses em que  ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de  30 de novembro de 1964.  ..................................................  § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Nota­se que o § 4º acima  transcrito  tratou especificamente da compensação  “não declarada”, disposta no inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei no 9.430/96, dentre os quais  está a compensação com créditos de origens estranhas aos tributos administrados pela Receita  Federal.  O dispositivo contempla a possibilidade de aplicação da multa do inciso I, do  artigo  44  da  Lei  9.430  (75%),  ou  do  percentual  duplicado  na  forma  do  inciso  II  (150%),  conforme o caso.  Cabe  destacar  que  dentre  os  julgados  invocados  pela  recorrente,  em  suas  razões ora apreciadas,  todos versavam compensações anteriores à Lei nº. 11.196/05, quando,  conforme tratado no presente voto, somente se aplicava multa isolada diante da constatação de  ilícito  penal.  No  entanto,  como  se  lê  na  ementa  de  um  desses  julgados  (Acórdão  nº.  1401­ 000490), tal cenário perdurou até a edição da referida lei:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário:2004  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEINº11.051,DE2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE OU CONLUIO.  A  Lei  nº  11.051/04,  previa  a  aplicação  de  multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196/05.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 12898.001208/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.978  S1­TE01  Fl. 203          5 Portanto,  há  suporte  jurídico  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  em  seu  patamar  regulamentar  (75%),  sendo atinente  à atividade administrativa vinculada  à  lei,  a  sua  formalização em auto de infração, tal como procedido na espécie.  Quanto às diversas citações doutrinárias e  impugnações à multa  isolada em  comento, tudo a questionar os parâmetros postos em lei para a multa constituída nestes autos,  nada há manifestar que caiba na competência deste E. Tribunal Administrativo, nos termos do  Regimento  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  enuncia:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  fim, não se configura a nulidade arguida como suposta decorrência dos  defeitos  jurídicos  suscitados  pela  recorrente.  Além  de  não  caracterizados  tais  defeitos,  as  nulidades no processo administrativo fiscal estão contempladas nos estritos liames do artigo 59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  sequer  foi  mencionada  no  recurso.  O  lançamento  foi  formalizado por autoridade competente, com fundamentação plena, concessão de contraditório  e percorrendo o devido processo legal.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

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5862547 #
Numero do processo: 19515.000739/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. UTILIDADE. O Seguro de Responsabilidade Civil não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.      Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000739/2009­96  Acórdão n.º 2402­004.489  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GIILRAT),  incidentes  sobre  remunerações  indiretas,  não  tributadas  e  não  declaradas  em  GFIP,  pagas  sob  a  forma  de  fornecimento  de  seguro  de  responsabilidade  civil  de  diretores  empregados,  conselheiros  e  administradores.  Relatório Fiscal às fls. 65/68.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 186/197,  que restou improcedente às fls. 263/271, sob os seguintes fundamentos:  1)  Afirma  a  impugnante  que  de  fato  celebrou  contrato  de  seguro  de  responsabilidade civil de administradores com a UNIBANCO AIG Seguros e  Previdência com o intuito de cobrir perdas e danos decorrentes de possíveis  reclamações  apresentadas  contra  os  administradores  (conselheiros,  diretores  ou  empregados da  sociedade, no  exercício  regular das  funções  inerentes  ao  seu  cargo  ou  posição),  decorrentes  da  prática  de  atos  danosos  previstos  e  cobertos pelo seguro contratado;    2)  Embora, a principio, possa se ter a impressão de que o valor do prêmio  pago não se destina a remunerar o administrador pelo trabalho realizado, logo  se  percebe  tratar­se  de  um grande  equivoco,  pois  sua  função  precípua  é  de  proteger  o  patrimônio  pessoal  dos  administradores  por  controvérsias  legais  derivadas da gestão da empresa;    3)  Quando  o  administrador  deixa  de  arcar  com  despesa  de  sua  responsabilidade, ocorre um ganho financeiro, ou seja, há uma transferência  de  renda, pois  ao não  se  responsabilizar pelo  seguro, que visa proteger  seu  patrimônio pessoal, em um acréscimo patrimonial na forma de remuneração  indireta;    4)  Constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de prêmio  de seguro de responsabilidade civil para administradores da impugnante, não  merecendo prosperar as alegações da empresa;    5)  Qualquer verba paga que não esteja expressamente arrolada no § 9°, do  art. 28 da Lei n° 8.212/91, em seu Regulamento ou outro ato expedido pela  administração  previdenciária  constituir­se­á  em  base  de  cálculo  das  contribuições para a Seguridade Social;    6)  Também  não  procedem  as  alegações  de  que  as  parcelas  mencionadas  foram  pagas  aos  empregados  PARA  a  prestação  do  trabalho,  e  não  PELA  prestação  do  trabalho,  uma  vez  que  a  natureza  das  verbas  pagas  pela  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  impugnante,  relativas  a  despesas  pessoais  de  seus  administradores,  não  correspondem a parcelas necessárias e/ou indispensáveis para a realização do  trabalho;  7)  Por falta de previsão legal, indefere­se o pedido da defesa no sentido de  que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome e no endereço  de  seu Procurador,  vez  que  este não  é o domicilio  fiscal  eleito pelo  sujeito  passivo junto à administração tributária;    Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 275/285 alegando, em síntese:  1)  O  seguro,  em  verdade,  se  assemelha  a  uma  ferramenta  disponibilizada  pela  Recorrente  cuja  finalidade  é  auxiliar  qualquer  administrador  vinculado a ela para o trabalho a ser realizado;  2)  A  CLT  trás  expressamente,  em  seu  art.  458,  §2º,  a  exclusão  tanto  do  seguro de vida como da previdência privada do conceito de remuneração.  Assim,  chega­se  a  conclusão de que o  seguro de  responsabilidade civil,  por  ser um contrato de  seguro,  cujo  efetivo benefício  será  revertido  em  favor  da  própria  empresa,  na  medida  em  que  se  faz  necessário  para  a  execução da própria função ou cargo, também está excluído do conceito  de salário utilidade;  3)  O  seguro  de  responsabilidade  civil  não  pode  ser  considerado  salário  utilidade ou indireto,  já que tal concessão constitui elemento essencial a  execução das obrigações inerentes ao desempenho da função daquele que  se beneficiará com eventual ocorrência do sinistro contratado, ou seja, tal  benefício é concedido para o trabalho e não pelo trabalho;  4)  Não  existe  previsão  expressa  de  que  o  referido  seguro  integra  a  remuneração  indireta. Portanto, ao não prever pagamento de prêmios de  seguro de  responsabilidade civil provenientes de contratos de seguros, é  de  se  concluir  pela  exclusão  de  tal  seguro  do  conceito  de  remuneração  indireta e, por conseqüência, da base de cálculo da referida contribuição;  5)  O seguro por responsabilidade não é uma remuneração e muito menos se  destina a retribuir o trabalho. Ele nada mais é do que uma ferramenta que  auxilia o administrador para a prestação do trabalho. A hipótese tratada,  em verdade, é de não incidência tributária;  Por  fim,  a  Recorrente  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  ora  reclamado.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000739/2009­96  Acórdão n.º 2402­004.489  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Relator Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Trata­se  de  autuação  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes sobre os valores que o sujeito passivo pagou ao  seguro  de  responsabilidade  civil  em  favor  de  seus  sócios  administradores,  diretores,  conselheiros e empregados, nas competências 08/2004 e 12/2004.  O  seguro  de  responsabilidade  civil,  contratado  junto  à  Unibanco  AIG  Seguros,  conforme  apólice  nº  1020000618,  anexada  aos  autos  às  fls.  225/255,  garante  o  reembolso  das  quantias  pelas  quais  o  segurado,  no  caso  os  funcionários,  possa  vir  a  ser  responsabilizado civilmente em decorrência de danos causados a terceiros.  Conforme fls. 233, o objeto do seguro é o “pagamento, a título de perdas e  danos,  devido  a  terceiros  pelo  segurado,  em  decorrência  de  ato  ou  fato,  pelo  qual  seja  responsabilizado,  reclamado  e/ou  notificado  durante  o  período  de  vigência  da  apólice,  ou,  quando  expressa  e  contratualmente  previsto,  em  data  anterior  compreendida  no  período  de  retroatividade de cobertura, desde que o segurado tenha comunicado a seguradora durante o  período  de  vigência  do  seguro  e  que  o  terceiro  tenha  a  ele  apresentado  sua  reclamação,  durante  a  vigência  da  apólice  ou  durante  o  período  complementar  ou  suplementar  se  adquirido pelo segurado”.   Com  relação  à  indenização  dos  administradores  e  reembolso  à  sociedade,  tem­se  que  “a  Seguradora  pagará  pelas  Perdas  e  Danos  de  cada  Segurado  decorrentes  de  Reclamação apresentada pela primeira vez contra o Segurado durante o Período de Vigência,  a qual seja resultante da prática de qualquer Ato Danoso pelo Segurado em decorrência de  sua  condição  de  Conselheiro,  Diretor  ou  empregado  da  Sociedade,  desde  que  a  Sociedade  tenha previamente indenizado o Segurado pelas referidas Perdas e Danos” (fls. 233).  As contribuições  previdenciárias devem  incidir  sobre  todas  as  verbas  creditadas  aos  empregados  que  possuam  natureza  salarial.  Logo,  não  há  que  se  falar  em incidência  de tal  exação  sobre  verbas de natureza  diversa,  aí  se  inserindo  verbas  indenizatórias, assistenciais e previdenciárias, conforme disciplina a Constituição Federal.    Tais  verbas  podem  assumir  natureza  salarial  ou  não,  a  depender  da  sistemática de seu  pagamento,  motivo  pelo  qual,  para  se  saber  qual  a  sua  efetiva  natureza,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  indispensável  a  análise de tal  sistemática.  Portanto,  para  definir  se  uma verba  possui  ou  não  natureza jurídica salarial, é mister que se avalie as suas características.  De acordo com o artigo 22 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a) A primeira parte do dispositivo determina que a base de cálculo é o valor  da  remuneração  auferida,  compreendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados;  b) A  segunda  determina  que  apenas  os  valores  destinados  a  retribuir  o  trabalho devem ser oferecidos à tributação;  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério  material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000739/2009­96  Acórdão n.º 2402­004.489  S2­C4T2  Fl. 5          7  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.  Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:        Dessa  forma,  independente  do  que  se  entenda  por  salário,  o  mesmo  só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas.  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo5. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo  da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca  da  legalidade  e  de  da  estrita  legalidade,  ensina  Roque  Antonio  Carrazza:                                                              5 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000739/2009­96  Acórdão n.º 2402­004.489  S2­C4T2  Fl. 6          9  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abastratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve,  pois,  a  base  de  cálculo  harmonizar­se  com  a  hiótese  de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 6  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.  Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.                                                               6 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  das  estruturas  produtivas  tem  como  resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no que tange às condições  ambientais do trabalho, à privatização de parcela da proteção social assistencialista (cujo ônus  entrega­se  aos  empregadores)  e a necessidade de  investimentos no bem­estar social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos  coletivos  de  trabalho.  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado7:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”                                                              7 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000739/2009­96  Acórdão n.º 2402­004.489  S2­C4T2  Fl. 7          11    A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)  (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Resumo no seguinte quadro sinótico:    No  caso  em  tela,  a  fiscalização  interpretou  como  verba  de  caráter  remuneratório o  seguro mantido pela empresa  contribuinte em favor de  seus  administradores  para  casos  em que  estes  sejam pessoalmente  responsabilizados por danos decorrentes de  sua  própria atividade.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Fato é que, conforme se observa dos autos, o seguro é garantido pela empresa  Recorrente para viabilizar o  exercício da  função de  seus  administradores. Somente  com esta  segurança  é  que  os  administradores  e  gestores  têm  a  possibilidade  de  buscar  os  melhores  resultados possíveis em favor da empresa.  Trata­se,  portanto,  de  remuneração para o  trabalho, na medida  em que  sem  benefício  desta  ordem  e  diante  de  toda  a  legislação  que  atualmente  tem  por  fundamento  a  responsabilização dos gestores na tentativa de impedir o cometimento de atos ilícitos, torna­se  cada vez mais difícil a contratação de profissionais dispostos a gerir empresas justamente pelo  risco  de  serem  pessoalmente  responsabilizados  por  atos  que,  por  vezes,  têm  o  condão  de  melhorar a atividade empresarial como um todo.  Os gestores / administradores não recebem o seguro de responsabilidade por  terem  prestado  o  serviço.  Eles  recebem  o  benefício  do  seguro  para  que  possam  prestar  o  serviço da forma mais satisfatória possível para a empresa administrada.  Evidencia­se,  ainda,  aspecto  por  demais  relevante:  a  verba  a  que  se  faz  referência  diz  respeito  à  circunstância  que,  não  necessariamente,  será  experimentada  pelo  beneficiário. Ou seja, o direito subjetivo objeto do contrato de seguro pode nunca materializar­ se em seu conteúdo econômico, permanecendo latente até sua extinção.   Por  essa  razão,  se  –  e  somente  se  –  considerássemos  a  hipótese  de  incluir  seguro dessa natureza na base de  cálculo das  contribuições,  teríamos  como  fato  imponível o  pagamento do prêmio ao administrador no momento em que constatado o sinistro, o que não  ocorreu no caso dos autos.  Entender o contrário é admitir a incidência sobre um ganho potencial, o que  vai de encontro  ao princípio da Equidade na participação do Custeio,  informador da  espécie  tributária em análise.  Assim,  tem­se  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  do  seguro  de  responsabilidade civil não possuem natureza salarial, de sorte que sobre eles não deve incidir  contribuição  previdenciária.  Tais  verbas  não  remuneram  qualquer  serviço  prestado  pelo  empregado.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e a ele  DAR PROVIMENTO nos termos do voto.   É como voto.  Thiago Taborda Simões.                              Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.721217/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. No casos dos autos, a autoridade fiscal não apontou indícios em desfavor dos documentos apresentados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2010, ano­calendário 2009, decorrente de glosa de dedução de despesas médicas, no valor de  R$15.500,00, por  falta de comprovação da efetividade dos pagamentos por meio de cheques  nominativos  coincidentes  em  datas  e  valores  aos  recibos  apresentados  ou  prova  da  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos.  Na  impugnação,  a  contribuinte  alegou  que  realizou  as  despesas  médicas  como comprovadas com documentos de fls. 12/25.  Baseada no caput e §1º do art. 73 do RIR1999 e na falta de comprovação do  efetivo  pagamento,  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  impugnação,  fazendo  constar  que os documentos apresentados são os mesmos já analisados, e outros, que não fazem prova  do efetivo pagamento nos termos exigidos por meio da intimação de fls. 12.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  09/11/2012  (sexta­feira)  e  o  recurso  voluntário foi interposto no dia 10/10/2012, reiterando o apelo quanto à realização das despesas  e  acrescentando  Guia  emitidas  por  SASSOM,  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2008  a  17/11/2011,  demonstrativos  de  consultas  e  exames  realizados,  objetivando  comprovar  o  seu  real estado de saúde e necessidade de tratamento; juntou ainda cópia da Ficha de Rendimentos  Recebidos de pessoas  físicas da Declaração de Ajuste Anual da profissional Renata Zanirato  Lizarelli, e alegou que Maria Gabriela Freire Nogueira era isenta no período.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A motivação da glosa consta às fls. 9, a falta da comprovação da efetividade  dos pagamentos por meio de cheques nominativos coincidentes em datas e valores ou prova da  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos, na data da realização dos mesmos; para a  autoridade  fiscal  a  prova  irrefutável  seria  possível  mediante  a  apresentação  de  cópias  de  cheques  ou  extratos  bancários  e  a  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  os  recibos  não  fazem  prova contra terceiros e diante de alto valor de pagamento comparado ao que medianamente de  observa, deveria ter tido maiores cuidados em guardar a prova da efetividade dos pagamentos.  Essa fundamentação foi ratificada em primeira instância com amparo no art.  73 do RIR1999 e na falta de comprovação nos termos da intimação fiscal (fls. 12).  O total glosado corresponde a :  a)  Renata Zanirato Lizarelli (odontologia) R$8.000,00 (fls. 18; 20/22); e  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.721217/2012­61  Acórdão n.º 2802­003.271  S2­TE02  Fl. 65          3 b)  Maria  Gabriela  Freira  Nogueira  (fisioterapia),  R$7.500,00  (fls.  13/17  e  23/25).  A  intimação  fiscal  (fls.  12)  demonstra  que  a  autoridade  lançadora  sequer  exige apresentação de recibos ou notas fiscais, pode­se concluir que partiu da premissa de que  esses documentos não provam pagamento das despesas médicas.  Qual  o mínimo  indício  apontado  para  desabonar  os  recibos  e  a  nota  fiscal  apresentada? Nenhum.  Ainda  que  no  lançamento  (fls.  9)  tenha  sido  assinalado  que  o  (sic)  contribuinte deve ter maiores cautelas quando se trata de valores altos em comparação com o  que medianamente se observa, essa observação teve uma característica genérica e abstrata, sem  a mínima vinculação a algum dado concreto dos autos.  A  partir  das  exigências  fiscais,  a  contribuinte  buscou  trazer  uma  série  de  documentos, tais como declaração de médico (fls. 19), ficha de avaliação da fisioterapeuta (fls.  23/25), exames de RX odontológico (fls. 22/25), guias de atendimento médico (fls. 47 e ss.). È  certo que esses documentos não fazem prova de pagamento, mas isso não autoriza a glosa. A  prova  de  pagamento  se  deu  com  os  recibos,  esses  outros  documentos  vêm  a  reforçar  a  existência de tratamentos de saúde.  A  recorrente  apresentou  também  (fls.  46)  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  odontóloga  Renata  Lizarelli,  relativamente  aos  rendimentos  declarados  como  recebidos de pessoas físicas.  Se as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância não apontaram  vícios  nos  recibos,  não  cabe  nessa  instância  recursal  averiguar  a  regularidade  formal  dos  mesmos.  O  acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  73  do  RIR  1999  quanto  ao  rigor  probatório  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 11, §3 º ).   §1  º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, §4 º ).   §2  º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 11, §5 º ).   Esse dispositivo não pode ser  interpretado dissociado de sua matriz  legal, o  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, e do art. 845 do mesmo Regulamento.  É fato que o referido Decreto­Lei estabelece que “Tôdas as deduções estarão  sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora”, assim como lá está  escrito que “Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ou se tais deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão ser  glosadas sem audiência de contribuinte”.  Por outro lado, é igualmente certo que o mesmo Decreto­Lei, ao disciplinar  os  procedimentos  para  o  lançamento  de  ofício  no  seu  art.  79,  §1º  dispõe  que  “Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão”. (grifos acrescidos)  Além  disso,  o  texto  do  Decreto­lei  deve  ser  interpretado  com  base  no  ordenamento jurídico instaurado com a Constituição de 1988, notadamente quanto ao sentido  da expressão “a juízo da autoridade lançadora”.  Essa matéria foi inserida no RIR1999 em Capítulos diversos:   a) O Capítulo I – Das deduções contém o art. 73; e   b) O Capítulo IV – Do lançamento , o §1º do art. 845 é que trata da revisão  das declarações.  Quais  seriam  os  elementos  seguros  de  prova,  ou  indícios  veementes  da  falsidade ou inexatidão dos recibos? Não foram apontados.  Não  há  uma  diferença  entre  provar  pagamento  e  provar  a  efetividade  do  pagamento. Ou se prova o pagamento ou não se prova.  Em  casos  desta  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  por  outros  meios  o  desembolso  e  a  prestação  do  serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo Fisco como pelo contribuinte. Assim, por  não haver elementos seguros que desabonem os documentos apresentados pelo recorrente, não  há razão para glosar as deduções pleiteadas.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11850.000035/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FORMA E PRAZO DETERMINADOS PARA REGISTRO DE CARGA PROCEDENTE DO EXTERIOR NO SISTEMA MANTRA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O descumprimento da forma e prazo determinados na IN SRF n° 102/94 para registro no Sistema Mantra de carga procedente do exterior configura infração por descumprimento de obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000035/2008­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.301  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO­OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2008  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  FORMA  E  PRAZO  DETERMINADOS  PARA  REGISTRO  DE  CARGA  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR  NO  SISTEMA  MANTRA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O descumprimento da forma e prazo determinados na IN SRF n° 102/94 para  registro  no  Sistema  Mantra  de  carga  procedente  do  exterior  configura  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sancionada  com  a  correspondente multa regulamentar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 00 35 /2 00 8- 10 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000035/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.301  S3­TE01  Fl. 127          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar informação sobre carga,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal (fls. 06/07), em 28/01/2008, a companhia aérea informou  no  sistema Mantra a chegada de um volume no vôo GEC8270,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.8175.4260.3LM9106.  Todavia,  referido  volume  somente  chegou  no  vôo GEC8270,  em  03/02/2008,  desacompanhado  de  qualquer documentação.  No  intuito  de  regularizar  a  situação,  em  07/02/2008  a  transportadora  solicitou  a  apropriação  do  volume  vinculado  a  Documento  Subsidiário  de  Identificação  de  Carga  (DSIC)  ao  Conhecimento de Carga acima citado.  Considerando,  assim,  que  as  informações  sobre  a  carga  discriminada  foram  prestadas  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  pela  IN/SRF  n°  102/94,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  prevista  pela  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada  do  lançamento  em  22/07/2008,  a  contribuinte  apresentou impugnação em 20/08/2008 (fls. 19/59), alegando em  síntese que;  a) como é sabido, no transporte aéreo intemacional de cargas, o  agente  de  cargas,  no  exterior,  é  a  pessoa  responsável  pela  consolidação dos HAWB's num Conhecimento de Carga Máster  e pela entrega à Companhia Aérea responsável pelo  transporte  dessas  mercadorias,  já  devidamente  acondicionadas  nas  embalagens, e de seus respectivos Conhecimentos de Carga;  b)  fica  evidente,  assim,  que  a Companhia Aérea  de Transporte  Intemacional informa à Receita Federal os dados das cargas que  estão  sendo  transportadas,  com  base  nas  informações  a  ela  passadas pelo Agente de Cargas no exterior;  c) à Companhia Aérea, via de regra, não é possivel conferir se  os  volumes  informados  pelo  Agente  de  Cargas  como  transportados naquele  vôo, estão de  fato dentre as  embalagens  entregues ao transportador;  d)  no  caso  em  discussão,  a  impugnante  cumpriu  seu  dever,  a  uma,  quando  informou  no  Sistema  Mantra  os  dados  da  carga  que  seria  transportada no primeiro  vôo,  como a ela  informado  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000035/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.301  S3­TE01  Fl. 128          3 pelo Agente de Cargas; e, a duas, quando, ao tomar ciência de  que  parte  da  carga  de  fato  só  veio  no  segundo  vôo,  tomou  de  forma diligente todas as providências no sentido de regularizar a  situação  da  carga,  entregando  à  Receita  Federal  todas  as  informações necessárias a esclarecer que, a carga que, segundo  o  Agente  de  Cargas,  seria  em  sua  totalidade  transportada  no  primeiro vôo, de fato, foi enviada em parte no primeiro vôo e, o  restante, no segundo vôo;  e)  logo, a  impugnante não deve  ser penalizada,  justamente por  ter  prestado  as  informações  sobre  a  carga,  na medida  em  que  solicitou  sua  apropriação  para  que  fosse  corrigido  o  erro  de  informação gerado pelo Agente de Cargas;  Í)  a  situação  relatada  no  auto  de  infração  não  implicou  embaraço  à  fiscalização  nem  trouxe  qualquer  prejuizo  ao  Erário, visto que foram recolhidos todos os tributos devidos e a  carga foi devidamente desembaraçada por Auditor­Fiscal;  g) requer, assim, seja anulado o lançamento, mormente em face  da  desproporcionalidade  e  falta  de  razoabilidade  na  aplicação  da multa, o que a toma injusta e inconstitucional.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 29/05/2008  Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea ­procedente do exterior, constatado que  o transportador não prestou as informações no sistema Mantra,  na  forma e no prazo previstos pela IN­SRF n° 102/94,  torna­se  aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, "e", do  Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/2003.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que:  Houve  inobservância  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  quanto  ao  prazo  estipulado  e  a  aplicação  de  penalidade  na  razão  de  R$  5.000,00 pela incorreção na informação de dados de chegada de volume;  Da  inexistência  de  dano  ao  erário  e  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000035/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.301  S3­TE01  Fl. 129          4 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000035/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.301  S3­TE01  Fl. 130          5 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta na IN SRF no. 102/94:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 102/94, norma complementar que  trata dos procedimentos de  controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território  aduaneiro., assim dispunha em seu art. 4º:  Art.  4º  A  carga  procedente  do  exterior  será  informada,  no  MANTRA,  pelo  transportador  ou  desconsolidador  de  carga,  previamente  à  chegada  do  veículo  transportador,  mediante  registro:  I ­ da identificação de cada carga e do veículo;  II ­ do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de  chegada;  III ­ da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de  chegada;  IV  ­  do  recinto  alfandegado,  no  caso  de  armazenamento  de  carga; e  V ­ da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque  total, parcial ou final.  §  1º  As  informações  sobre  carga  procedente  do  exterior  serão  apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de  desembarque da carga.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000035/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.301  S3­TE01  Fl. 131          6 § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva  de  veículo  transportador  dependerão  de  validação  pelo  AFTN,  exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º.  §  3º  As  informações  sobre  carga  poderão  ser  complementadas  através de terminal de computador ligado ao Sistema:  §  3º  Os  dados  sobre  carga  já  informada  poderão  ser  complementadas  através  de  terminal  de  computador  ligado  ao  Sistema:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1479, de 07 de julho de 2014)  I ­ até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos  em que  tenham sido prestadas mediante  transferência direta de  arquivos de dados; e  II  ­  até duas horas após o  registro de  chegada do veículo,  nos  casos  em  que  tenham  sido  prestadas  através  de  terminal  de  computador.  §  4º  Nos  casos  de  embarque  parcial,  sua  totalização  deverá  ocorrer  dentro  de  quinze  dias  seguintes  ao  da  chegada  do  primeiro embarque. (Grifado)  O  art.  4º  da  norma  complementar  retrocitada  estabelece  que  a  carga  procedente  do  exterior  deverá  ser  informada,  no  MANTRA,  que  é  o  sistema  de  controle  informatizado  de  cargas,  pelo  transportador  ou  desconsolidador  de  carga,  previamente  à  chegada do veículo transportador e os seus incisos de I a V de que forma deverá ser registrada.  No  caso  em  tela,  conforme  relatado,  em  28/01/2008,  a  companhia  aérea  informou  no  sistema  Mantra  a  chegada  de  um  volume  no  vôo  GEC8270,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.8175.4260.3LM9106.  Todavia,  referido  volume  somente  chegou no vôo GEC8270, em 03/02/2008, desacompanhado de qualquer documentação.  O que houve é que o transportador ao registrar a carga no primeiro vôo não  indicou que se tratava de um embarque parcial, o que gerou a divergência de peso e volumes.  Tal  informação  poderia  ser  complementada  conforme  prevê  o  §  3º  do  art.  4º  da  IN SRF  n°  102/94, nos prazos ali previstos, o que não ocorreu. Já o segundo vôo a referida carga chegou  sem documentação, ensejando a emissão de documento subsidiário de identificação de carga ­  DSIC pelo depositário, a teor do disposto no art. 7º da IN/SRF n° 102/94.  Assim, se houve o descumprimento da forma e prazo determinado na referido  preceito normativo para registro de carga procedente do exterior, indubitavelmente, consumou­ se a conduta infratora prevista determinada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  respeitam  a  matéria  cuja  discussão  é  estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade  dos  atos  legais,  matéria  que  se  encontra  afeta  ao  Supremo  Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11850.000035/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.301  S3­TE01  Fl. 132          7 Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação a alegação de aplicação do  instituto da denúncia espontânea à  infração em análise, o meu entendimento é de que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e  art. 102 do Decreto­Lei n° 37/1966) não alcança às infrações caracterizadas pelo fazer ou não­ fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  MANTRA,  sistema de controle informatizado de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, o que implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  seu  Poder  de  Polícia.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13002.000751/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. No sistema de nulidades dos atos administrativos, é uníssono o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que, somente se havendo vício nos requisitos de validade do ato administrativo- competência, finalidade, forma, motivo e objeto - deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato, impondo a restauração do status quo ante.
Numero da decisão: 1803-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 133          1 132  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000751/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.587  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES  SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (DIMOF)  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MÚTUO MINUANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS.  No sistema de nulidades dos atos administrativos, é uníssono o entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que,  somente  se  havendo  vício  nos  requisitos de validade do ato administrativo­ competência, finalidade, forma,  motivo e objeto ­ deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato, impondo a  restauração do status quo ante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  a Conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 07 51 /2 00 9- 02 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 134          2 Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fls. 12­13, com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título  de multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 28.10.2009 da Declaração de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (DIMOF)  do  primeiro  semestre  do  ano­ calendário de 2009, cujo prazo final era 31.08.2009.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  ­  Dimof fora do prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês­calendário  ou fração de atraso.. [...]  Arts.  16  da  Lei  nº  9.779/99,  30  da  Lei  n°  10.637/02  e  7°  da  Instrução  Normativa RFB nº 811/08.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02, com as alegações  a seguir transcritas:  I ­ OS FATOS   A  empresa  acima  citada,  por  um  lapso,  deixou  de  entregar,  no  prazo  estabelecido, a DIMOF Declaração de Informações Sobre Movimentação Financeira   II ­ A CONCLUSÃO   A vista do exposto, a empresa, vem respeitosamente, pedir a revisão da multa,  por cobrança abusiva anatocismo.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 45.621, de 21.08.2013, fls. 60­65:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE   A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  A lei nova aplica­se a ato ou  fato não definitivamente julgados quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 135          3 Foi  proferido  novo Acórdão  da  2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­47.679, de  06.11.2013, fls. 76­82, em cuja ementa consta:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação da declaração, o atraso no  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação  da  multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE   A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008, 2009   NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de  legalidade,  decaindo  seu  direito,  quando  decorrer  efeito  favorável  para  o  destinatário, no prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  18.11.2013,  fl.  92,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.12.2013,  fls.  94­108,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita  que  a  o  depósito  recursal  não  é  mais  exigido  (Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 9, de 05 de junho de 2007). Defende a tese de que a apresentação regular  da peça de defesa tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (inciso III do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional).  Procura  demonstrar  que  devem  ser  observados  os  princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (incisos LIV e LV do art. 5º  da Constituição Federal).  Acrescenta:  2  ­ DA NULIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO REALIZADO PELA  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  REGIONAL  DE  JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA (MG)  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  em  agosto  de  2013  (acórdão  09­45.621)  e  sem  qualquer  previsão  legal  o  mesmo  órgão  julgador  (2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG)  revisou o acórdão proferido alterando o posicionamento anterior, que  já  tinha inclusive produzido efeitos através do pagamento realizado em 09/09/2013.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 136          4 O Decreto  70.235/72  regula  o  processo  administrativo  fiscal  e  em  nenhum  momento prevê a revisão de julgamento pelo mesmo órgão.  O art. 25 trata dos julgamentos e prevê a análise em primeira instância pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  em  segunda  instância  pelos  Conselhos  Administrativos  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  em  casos  de  decisão  favorável ao contribuinte é previsto o recurso de ofício, que vai à segunda instância  de julgamento, e o art. 36 inclusive veda pedido de reconsideração, o que demonstra  que não há nenhuma possibilidade de nova análise pelo mesmo órgão de julgamento.  O  processo  administrativo  deve  obedecer  ao  devido  processo  legal  [...]  e  assim as normas de amplo acesso, isonomia e contraditório, e que não foi verificado  no caso em tela.  Nestes  sentido  requer a declaração de nulidade do acórdão 0947.679, com a  manutenção do acórdão 09­45.621 que determinou a aplicação da multa no valor de  R$1.5000,00 (um mil e quinhentos reais), já recolhidos ao Fisco.  3 — DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Subsidiarimente,  caso  não  seja  declarado  nulo  o  acórdão  recorrido,  apresentamos a  tese de aplicação de norma menos gravosa ao contribuinte mesmo  quando editada posteriormente ao lançamento fiscal.  O Código Tributário Nacional em seu art. 106, II, V, prevê a retroatividade de  norma favorável ao contribuinte [...].  No caso em tela estão presentes todos estes requisitos.  O contribuinte foi autuado em R$5.000,00 [...] por mês­calendário no atraso  de declaração com base na Lei nº 10.637/2002.  A multa apresenta­se como penalidade a infração, não foi acarretada por ação  ou omissão fraudulenta, que visasse ou resultasse em falta de pagamento de tributo e  temos nova norma que prevê penalidade menos severa.  Posteriormente a  lavratura do auto de infração no entanto tivemos alterações  legislativas  prevendo  reduções  de  multas  de  R$5.000,00  [...]  por  mês­calendário  para R$1.500,00 [...] por mês­calendário, [...].  Assim  não  restam  dúvida,  quanto  a  conduta  do  contribuinte  que  em  pese  atrasar  na  declaração  de  informações,  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  Erário,  eis  que foi cumprida espontaneamente e conforme a aplicação da retroatividade benigna  deve  se  beneficiar  da  alteração  legislativa  que  implementou  norma mais  benéfica  que em casos semelhantes reduziu a multa pela atraso de declaração de R$5.000,00  para R$1.500,00,00 por mês calendário de atraso.  Desta  forma deve  ser  reduzida  a multa para R$1.500,00 por mês­calendário  com aplicação do art. 57 da Lei nº 12.873/2013, conforme aplicação do art. 106, II,  "c" do CTN .  4 ­ DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA   Além  das  Ilegalidades  até  então  arroladas,  que  determinam  a  total  improbidade da das multas exigidas, ainda existe o  fato do Estado  impor,  tanto na  constituição  como  na  formalização  de  débitos  fiscais,  parcelas  que  a  muito  vem  sendo consideradas totalmente ilegais.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 137          5 Apresenta­se a  total  ilegalidade, porque caracteriza confisco, da cobrança de  multas  acima  do  percentual  de  20%.  Uma  multa  desproporcional,  além  de  caracterizar confisco, de tão distante do caráter educativo e punitivo que deveria ter,  pode levar a Autora a uma condição de total  impossibilidade de cumprir com suas  prerrogativas causando sérios danos a sociedade.  Este conceito de confiscatoriedade de multa oriunda da desproporcionalidade,  inclusive,  guarda  justificativa  histórica, motivo  pelo  que,  além  de  trazer  à  baila  o  Código de defesa do Consumidor, traz­se à memória a Constituição Federal de 1934,  passando, logo após, a analisar a questão à luz da Constituição Federal de 1988, bem  como dos princípios e da jurisprudência desta emanados.  Multa Confiscatória e o STF ­ ADIN N° 551/PJ ­ 1991  O entendimento do Supremo Tribunal Federal não é diferente. Neste sentido,  é  importante  trazer  à  baila  a  ADIN  n°  551/RJ,  julgada  aos  vinte  dias  do mês  de  setembro do ano de 1991, de forma que indispensável reportar­se a este importante  julgado, tanto pelo fato de se tratar de decisão do órgão máximo do Poder Judiciário,  como pelo aspecto da importância das partes envolvidas, dois entes políticos, como  pela  magnitude  do  objeto  da  ação,  que,  nada  mais  nada  menos,  versou  sobre  a  constitucionalidade  dos  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  57  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. [...]  Importa  repetir  sob  outro  enfoque  que  a  legislação  tributária  não  distingue  entre a obrigação de pagar  tributo daquela  imposta para o pagamento de multa ou  penalidade pecuniária, como se pode constatar da análise do dispositivo do Código  Tributário Nacional [...].  Plausibilidade  da  irrogada  inconstitucionalidade,  face  não  apenas  à  impropriedade formal da via utilizada, mas também ao evidente caráter confiscatório  das penalidades instituídas.  Também  proveitosa  para  uma  ampla  apreensão  da  questão,  a  transcrição,  inteiro  teor,  do  dispositivo  legal  cujos  parágrafos  foram  considerados  inconstitucionais,  e  tidos,  pois,  como  não  escritos  por  ferirem  de  morte  a  Constituição Federal, especificadamente quanto a seus artigos 5º, I, II, XLVI, "c", 25  e 150, I, que consideraram as multas definidas nesta lei como Confisco.  No caso  em  tela,  a multa aplicada no valor de R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário de atraso na entrega de declaração possui efeitos e características  confiscatórias, de forma que devem ser declaradas nulas.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  REQUER  seja  revertida  a  decisão  pelos  fundamentos acima elencados, de forma a:  a  ­ Declarar  a nulidade do  acórdão n° 09­47.679 da  2ª Turma da DRJ/JFA,  pois revisa o acórdão 09­45.621 sem qualquer fundamentação legal para fazê­lo;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 138          6 b  ­  e/ou,  subsidiariamente,  reduzir  a  multa  para  R$1.500,00  (um  mil  e  quinhentos reais) pela aplicação do art. 57 da Lei 12.873/2013, conforme aplicação  do art. 106, II, "c" do CTN e a retroatividade benigna.  c ­ e/ou, ainda subsidiariamente declarar a inexigibilidade da multa de ofício  eis tem caráter confiscatório.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Em  relação  ao  requisito  de  admissibilidade,  tem­se  que  não  é  exigido  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  (Ato  Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 05 de junho de 2007). Assim, o depósito recursal não  é mais aplicado como condição de procedibilidade do recurso voluntário.   A  Recorrente  alega  que  devem  ser  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório  (incisos  LIV  e  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal)  e  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  porque  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­45.621, de 21.08.2013, foi substituído sem motivação.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional1.   Houve  a  intimação  válida  e  instaurada  a  fase  litigiosa  no  procedimento,  vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação processual entre o  Erário  e  o  sujeito  passivo  de  modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 139          7 Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  regularmente  a  impugnação,  fl.  02,  com suas alegações. Assim, foi exarado o Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­45.621,  de 21.08.2013, fls. 60­65, em cujo Voto condutor está registrado:  Importa  esclarecer  que  a  aplicação  da  penalidade  seguiu  rigorosamente  a  determinação contida em nosso ordenamento jurídico: [...]  Portanto,  legislação  tributária  abrange  também normas  complementares e os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  por  sua  vez,  são  normas  complementares.  Como  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  o  Dimof  1º  semestre/2009,  como  obrigação  acessória  que  é,  pode  ser  criado  por  uma  instrução  normativa.  As  relações  tributárias  que  têm  que  ser  determinadas em lei estão elencadas, de forma exaustiva, no artigo 97 do CTN e a  criação de obrigação acessória não é uma delas.  Registre­se  ainda  o  disposto  no  artigo  16  da  Lei  9.779/1999  que  atribui  competência à Receita Federal:  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo responsável.  Destaque­se,  portanto,  a  validade  da  Instrução  Normativa  (IN  RFB)  que  instituiu a/o Dimof 1 º semestre/2009 e das IN RFB que dispõem sobre apresentação  e prazo.  Já  a  penalidade  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória,  correspondente  na  presente  situação  à  entrega  da  (o)  Dimof  1  º  semestre/2009,  somente  a  lei  pode  estabelecer,  de  acordo  com  o  art.  97,  inciso  V,  do  CTN,  anteriormente transcrito.  A multa foi aplicada com base no seguinte texto legal:  Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do  art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados; (Medida Provisória 2.15835, de 2001.)  Provado  está  que  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  (o)  Dimof  1  º  semestre/2009 tem amparo em lei, em consonância com a determinação explícita no  art. 97, inciso V, do CTN.  LANÇAMENTO   O  lançamento  da multa  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição de lei em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato (art. 136 do CTN).                                                                                                                                                                                           70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 140          8 Assim,  para  o  lançamento  da multa  basta  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares (inclusive com equipamentos de informática e provedor de internet) ou  de condição financeira, dano ao erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que  quando o contribuinte deixa para cumprir sua obrigação ao final do prazo estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação acessória e não há dúvida quanto à interpretação da legislação tributária,  correta a exigência da multa legalmente estabelecida, sendo inaplicável o art. 112 do  CTN.  Não  obstante,  em  virtude  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida a multa aplicada.  RETROATIVIDADE BENIGNA   O CTN, em seu art. 106, II, “c”, diz que a lei se aplica a ato ou fato pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Com a edição da Lei nº 12.766/2012, posteriormente à data do lançamento, as  multas previstas no art. 57 da Medida Provisória 2.15835/ 2001, no que interessa o  presente caso, passaram a ser as seguintes: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­ calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  auto­arbitramento.  Além  disso,  está  prevista  a  redução  à  metade,  quando  a  declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício.  A declaração para verificar  a  forma de  “apuração” do  imposto de  renda é  a  última  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue pelo autuado na época da ocorrência do fato jurídico que ensejou a multa,  qual seja, o primeiro dia após o prazo final de entrega do arquivo. Utilizase a última  declaração existente no sistema, mesmo que de período pretérito. A despeito de não  haver propriamente uma apuração do lucro, é a declaração que mais se aproxima do  conceito  buscado  pelo  legislador.  É  também  a  mais  estável,  pois  a  DCTF  não  correspondendo  necessariamente  à  opção  anual  da  forma  de  apuração  pelo  contribuinte.  Caso  não  tenha  havido  ainda  a  apresentação  de  DIPJ  (principalmente  nos  casos de pessoas jurídicas recentemente constituídas), então deve­se utilizar a última  DCTF entregue pelo sujeito passivo da multa.  Em suma, a apuração do valor da multa dar­se­á de acordo com a forma de  apuração  do  lucro  existente  na  última  DIPJ  entregue  ou,  na  sua  falta,  na  última  DCTF entregue.  Caso  tenha havido mais de uma utilização de apuração do  lucro, aplica­se a  multa  da  alínea  “b”,  conforme determina  o  §  2º  do  art.  57  da MP nº  2.15835,  de  2001.  Dessa forma, considerando o regime de apuração do lucro adotado na última  declaração entregue pela contribuinte, a quantidade de meses, ou fração, de atraso e  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 141          9 a entrega da (o) Dimof 1 º semestre/2009 antes de qualquer procedimento de ofício,  a multa aplicada deve ser reduzida para o valor de R$1.500,00. Tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A Recorrente foi validamente notificada dessa decisão de primeira instância  em  29.08.2013,  fl.  66,  e  da  Carta  Cobrança,  fl.  68,  em  09.10.2013,  fl.  72.  Por  essa  razão,  procedeu ao recolhimento do débito em 09.09.2013, conforme extrato do processo, fls. 83­84.  No Despacho de Encaminhamento da ARF/Canoas/RS, de 29.10.2013, fl. 74:  Atendendo  solicitação  via  notes,  proponho  o  retorno  deste  processo,  ao  SECOJ/DRJ/JFA/MG, para análise do Acórdão.  Em seguida foi exarado Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­47.679,  de 06.11.2013, fls. 76­82, em cujo Voto condutor consta:  NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO   Anula­se o Acórdão nº 0945.672, de 21/08/2013, por vício de legalidade, em  conformidade com o disposto na Lei 9.784/1999, a seguir:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de  vício de legalidade, e pode revoga­los por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que  decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da  data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  A  retroatividade benigna  admitida  no  referido  acórdão  teve  por  fundamento  enquadramento  legal  no  artigo  57 da MP 2.158­35/2001,  quando a  base  legal  que  sustentou a notificação de lançamento foi o art. 30 da Lei 10.637/2002.  Portanto,  o  efeito  favorável  ao  destinatário  foi  ocasionado  por  vício  de  legalidade,  cabendo  anulação  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  ainda  não  transcorrido o prazo decadencial, devendo ser emitido novo acórdão. [...]  Importa  registrar  que  a  aplicação  da  penalidade  seguiu  rigorosamente  a  determinação contida em nosso ordenamento jurídico: [...]  Portanto,  legislação  tributária  abrange  também normas  complementares e os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  por  sua  vez,  são  normas  complementares.  Como  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  a  Dimof,  como  obrigação  acessória  que  é,  pode  ser  criada  por  uma  instrução  normativa.  As  relações  tributárias  que  têm  que  ser  determinadas  em  lei  estão elencadas, de forma exaustiva, no artigo 97 do CTN e a criação de obrigação  acessória não é uma delas.  Registre­se  ainda  o  disposto  no  artigo  16  da  Lei  9.779/1999  que  atribui  competência à Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias.  Destaque­se, portanto, a validade da IN RFB 811/2008 que instituiu a Dimof,  dispondo sobre apresentação e prazo.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 142          10 Já  a  penalidade  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória,  correspondente  na  presente  situação  à  entrega  da  Dimof,  somente  a  lei  pode  estabelecer, de acordo com o art. 97, inciso V, do CTN, anteriormente transcrito.  A multa foi aplicada com base no art. 30, inciso II, da Lei 10.637/2002.  Provado está que a multa pelo atraso na entrega da Dimof tem amparo em lei,  em consonância com a determinação explícita no art. 97, inciso V, do CTN.  LANÇAMENTO  O  lançamento  da multa  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição de lei em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato (art. 136 do CTN).  Assim,  para  o  lançamento  da multa  basta  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares (inclusive com equipamentos de informática e provedor de internet) ou  de condição financeira, dano ao erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que  quando o contribuinte deixa para cumprir sua obrigação ao final do prazo estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  A multa foi aplicada com base no seguinte texto legal:  Lei 10.637/2002 Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere  o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação  de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades:  II  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega  da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações.  § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I  apuradas  considerando  o  período  compreendido  entre  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; II  majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração.  § 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não  apresente a declaração,  serão  lavrados autos de  infração complementares até a sua  efetiva entrega.  Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6º da Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  ou  sua  apresentação  de  forma  inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por  cento)  do  valor  das  operações  objeto  da  requisição,  apurado  por  meio  de  procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito  ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês­calendário ou fração de  atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00  (cinquenta mil reais).  Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica­se o disposto nos §§  2º e 3º do art. 30.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 143          11 Já LC 105/2001 determina que:  Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  § 1º Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;   II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;   III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;   IV  –  resgates  em  contas  de  depósitos  à  vista  ou  a  prazo,  inclusive  de  poupança;   V – contratos de mútuo;   VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;   VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;   VIII – aplicações em fundos de investimentos;   IX – aquisições de moeda estrangeira;   X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;   XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;   XII – operações com ouro, ativo financeiro;   XIII operações com cartão de crédito;   XIV operações de arrendamento mercantil; e   XV – quaisquer outras operações de natureza  semelhante que venham a  ser  autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro  órgão competente.  § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir­se­ ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles  efetuados.  § 3º Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações  financeiras efetuadas pelas administrações direta e  indireta da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios  de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade  interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem  como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.  §  5º  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal, na forma da legislação em vigor.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 144          12 Por  sua  vez,  a  Dimof  foi  criada  pela  IN  RFB  811/2008,  tendo  em  vista  a  legislação acima transcrita, conforme texto a seguir transcrito:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de  abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de  10 de janeiro de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 16  da Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  no  art.  30  da Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  Instrução Normativa RFB nº  802,  de  27  de dezembro  de  2007, resolve:  Art. 1º Instituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira  (Dimof),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  os  bancos  de  qualquer  espécie,  cooperativas  de  crédito  e  associações  de  poupança  e  empréstimo,  e  para  as  instituições autorizadas a  realizar operações no mercado de câmbio.(Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB nº  1.092,  de  2  de  dezembro  de  2010).  (Grifos não  originais).  Com base no artigo 30, inciso II, da Lei 10.637/2002, que trata de penalidade  específica  para  declaração  instituída  com  o  fim  de  apresentação  das  informações  definidas no  art.  5º  da LC 105/2001,  caracterizado  o  atraso  na  entrega  da Dimof,  deve persistir a multa aplicada.  Conforme Despacho Secoj/DRF/JFA/MG, de 07.11.2013, consta:  Em cumprimento ao disposto no Acórdão 09­47.679 2ª Turma da DRJ/JFA,  encaminhamos  o  presente  processo  para  que  seja  providenciada  a  desalocação  de  pagamento  junto ao sistema SIEF­Processos e  informada a situação de  julgamento  da impugnação.  Após  providências,  retorne­se  o  mesmo  a  este  SECOJ/DRJ/JFA  para  informação do resultado do julgamento.  Intimada dessa segunda decisão de primeira instância, a Recorrente apresenta  o  recuso  voluntário  nos  termos  legais. Nessa  ocasião,  foi  emitido  novo  extrato  do  processo,  onde houve novamente a alocação do pagamento no valor de R$1.500,00,  remanescendo um  saldo a pagar no valor de R$8.406,45, fls. 89­91.  Sobre a questão trazida na peça recursal, tem­se que a Administração Pública  atua  sob  a  observância  do  princípio  da  legalidade,  de  modo  que,  devem  ser  observados  requisitos necessários à configuração de validade do ato administrativo, nos termos do art. 37  da Constituição Federal.   No que diz respeito ao ato administrativo, tem­se que, como uma espécie de  ato jurídico, deve estar revestido dos atributos que lhe conferem a presunção de legitimidade, a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade.  Assim,  para  que  que  tenha  existência,  validade  e  eficácia  e  produza  os  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os  motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e  (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­ Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 145          13 se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar sua expedição com os requisitos legais3.  Nesse  sentido,  são  nulos  os  atos  administrativos  nos  casos  de  (a)  incompetência, (b) vício de forma, (c) ilegalidade do objeto, (d) inexistência dos motivos, bem  como (e) desvio de finalidade. Ainda, do acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972,  também é considerado nula a decisão proferida com preterição do direito de  defesa.   Celso Antônio Bandeira de Mello4 ensina que “são nulos: a) os atos que a lei  assim declare; b) os atos em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo  conteúdo  (é  dizer,  o mesmo  ato)  fosse  novamente  produzido,  seria  reproduzida  a  invalidade  anterior. Sirvam de exemplo: os atos de conteúdo (objeto) ilícito; os praticados com desvio de  poder; os praticados com falta de motivo vinculado; os praticados com falta de causa”.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pronunciou­se no seguinte sentido:  3. No sistema de nulidades dos atos administrativos, é uníssono o  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que,  havendo  vício  nos  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo–  competência,  finalidade,  forma,  motivo  e  objeto  –  deve  ser  reconhecida a nulidade absoluta do ato, impondo a restauração  do status quo ante5.  O Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09­45.621,  de  21.08.2013,  fls.  60­65,  está motivado  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Ainda,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formou  livremente sua convicção, em conformidade com o princípio da persuasão racional.   Portanto,  nessa  oportunidade,  houve  o  cumprimento  com  o  dever  de  ofício  com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência  e  aos  elementos  do  ato  administrativo concernente à competência, à finalidade, à forma, ao motivo e ao objeto6.  Entretanto,  após  a  ciência  válida  da  Recorrente  da  primeira  decisão,  foi  proferido  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09­47.679,  de  06.11.2013,  fls.  76­82,  expressamente  anulando  a  decisão  anterior  com  a  motivação  de  sanar  o  suposto  vício  de  legalidade, nos termos do art. 53 e do art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Vale  ressaltar  que,  nesse  momento,  a  relação  processual  já  havia  aperfeiçoado,  repita­se,  pela  notificação da Recorrente da primeira decisão.                                                              3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 446.  5 (STJ RESP 200501905178  RESP ­ RECURSO ESPECIAL – 798283. Quinta Turma. Relatora: Laurita Vaz. DJE DATA:17/12/2010).  6 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13002.000751/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.587  S1­TE03  Fl. 146          14 Analisando  a  questão,  verifica­se  que  não  há  que  se  falar  em  vício  de  legalidade, porque não há qualquer imperfeição nos requisitos de validade da primeira decisão  pertinentes à competência, à finalidade, à forma, ao motivo e ao objeto.   Houve,  em  verdade,  na  segunda  decisão  a  determinação  de  um  aspecto  diferente do significado preciso da legislação tributária, como está ali expresso:  Com base no artigo 30, inciso II, da Lei 10.637/2002, que trata de penalidade  específica  para  declaração  instituída  com  o  fim  de  apresentação  das  informações  definidas no  art.  5º  da LC 105/2001,  caracterizado  o  atraso  na  entrega  da Dimof,  deve persistir a multa aplicada.  Logo, o Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­47.679, de 06.11.2013,  fls. 76­82, apenas trouxe uma interpretação diversa da legislação tributária daquela apresentada  na primeira decisão. Dessa forma, por ter sido apresentada motivação inexistente para anular a  primeira  decisão,  esse  último  ato  decisório  deve  ser  invalidado,  e  declarada  sua  desconstituição,  suprimindo­se  seus  efeitos  típicos  de  forma  retroativa,  por  motivo  de  incompatibilidade com a ordem jurídica.  Por consequência, devem ser restabelecidos os efeitos de existência, validade  e  eficácia do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­45.621, de 21.08.2013,  fls.  60­65,  que  passa  a  vigorar  na  ordem  jurídica,  por  não  restar  caracterizado  o  alegado  vício  de  legalidade. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, tem cabimento.  Ressalte­se que as demais alegações apresentadas na peça recursal perderam  o objeto e por essa razão deixam de ser examinadas nessa segunda instância de julgamento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5844967 #
Numero do processo: 13826.000013/99-49
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 135          1 134  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13826.000013/99­49  Recurso nº  126.865   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.953  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CEREALISTA PARAGUAÇUENSE LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 00 13 /9 9- 49 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves  Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.       Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 466  a  476)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Fiscais  (fls.  459 a 463)  que, por maioria de votos,  negou provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 26/01/1999,  de parcelas referentes a contribuição para o PIS de janeiro de 1989 a outubro de 1995 (fls. 03 a  119). Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls.  155 a 167, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do prazo previsto no artigo  168, inciso I, do CTN, e no mérito, inexistência do direito creditório.  De  se  destacar,  a  propósito,  que  a  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte para acolher o pedido de restituição do contribuinte. (fls. 364 a 373).  A  ementa  do  v.  acórdão  recorrido,  impugnado  através  do  presente  recurso  extraordinário, é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  compensação  do  PIS  recolhido  a  maior,  por  julgamento  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88,  flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição,  no presente caso, a parir da data cie publicação da Resolução n°  49/95, do Senado Federal.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13826.000013/99­49  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 136          3 Recurso Especial do Procurador Negado.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido,  pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  Para  tanto,  apresentou  como  paradigma  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  da  relatoria  da  Ilustre Conselheira  Henrique Pinheiro Torres.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 513 a 514.  Contrarrazões às fls. 518 a 529.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13826.000013/99­49  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 137          5 possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13826.000013/99­49  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 138          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 26/01/1999, de parcelas pagas a título de contribuição para o PIS de janeiro de  1989 a outubro de 1995 (fls. 03 a 119). Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­ se  que o  termo  final  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  seria  em  janeiro  de  1999  e  outubro de 2005, respectivamente.  Como o pedido de  restituição ora em apreço  foi  formulado em 26/01/1999,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  e  tendo  em  vista  especificamente  as  parcelas  referentes a janeiro de 1989 a outubro de 1995, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso extraordinário da Fazenda  Nacional, sem retorno dos autos para os órgãos a quo de julgamento porquanto já foi proferida  decisão quanto ao mérito do pedido de restituição.    Rodrigo Cardozo Miranda                  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     8                 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 13768.720129/2013-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 17/05/2013 IOF. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR DEFICIENTES FÍSICOS. HIPÓTESE DE ABRANGÊNCIA. A isenção do IOF nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência alcança apenas as pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado, cujo laudo de perícia médica especifique "o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais", assim como "a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo" (artigo 72 da Lei nº 8.383, de 1991). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 54          1 53  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13768.720129/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.104  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Isenção de IPI e de IOF ­ Deficiência Física  Recorrente  Iva Caetano  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 17/05/2013  IPI.  ISENÇÃO.  PROVA  MATERIAL  OBTIDA  EM  PROCESSO  JUDICIAL  DE  INTERDIÇÃO.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA  GRAVE.  CARACTERIZAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO.  Não  obstante  os  laudos  acostados  aos  autos  não  satisfaçam  a  todos  os  requisitos  formais  elencados  pela  Receita  Federal  na  Instrução  Normativa  RFB nº 988/2009, subsidia de forma bastante à comprovação da deficiência  física,  para  fins  do  reconhecimento  à  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóveis  de  passageiros  (Lei  nº  8.989/95,  inciso  IV),  a  apresentação  de  Termo de Audiência e Constatação  realizada em ação de  interdição  judicial  em  que  o  Poder  Judiciário,  assistido  pelo  Ministério  Público,  atestou  a  necessidade  de  interdição  da  beneficiária  "em  vista  de  sua  incapacidade  física e mental", constatada in loco e com base em documentação médica.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 17/05/2013  IOF. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR DEFICIENTES  FÍSICOS. HIPÓTESE DE ABRANGÊNCIA.  A  isenção  do  IOF  nas  operações  de  financiamento  para  a  aquisição  de  automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência  alcança  apenas  as  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento  de  Trânsito  do  Estado,  cujo  laudo  de  perícia  médica  especifique  "o  tipo  de  defeito  físico  e  a  total  incapacidade  do  requerente  para  dirigir  automóveis  convencionais",  assim  como  "a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações  especiais,  descritas  no  referido laudo" (artigo 72 da Lei nº 8.383, de 1991).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 01 29 /2 01 3- 31 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  39/42  do  processo  digitalizado  –  doravante  utilizado  como  padrão  de  referência), que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado, nos termos  do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 2013  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  DA  DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO.   É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo  de  avaliação  médica  não  informa  hipótese  de  deficiência  prescrita  na  legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos  membros.   ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS.   O  benefício  da  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  veículo  por  portador  de  deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico  que  atende  os  requisitos  normativos,  apresenta,  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção,  valores de acuidade  visual ou  campo de  visão  iguais ou  inferiores aos limites prescritos na lei de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   A  lide  decorre  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  abaixo reproduzido:  A  pessoa  física  interessada  em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de  portadora  de  deficiência  física  e  visual,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros,  de  fabricação  nacional,  prevista  na  Lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro de 1995.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 13768.720129/2013­31  Acórdão n.º 3802­004.104  S3­TE02  Fl. 55          3 Mediante o Despacho Decisório de fls. 28/31, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em Vitória  indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  a  constatação de que o laudo apresentado pela requerente não a enquadram  nas  condições  delimitadas  pela  legislação  como  portador  de  deficiência  física ou visual, para fins de isenção de IPI.   Regularmente  cientificada  (fl.  32),  a  representante  da  interessada  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  34/35),  por meio da qual  alegou  que  a  requerente  tem  direito  a  isenção  por  ser  portadora  de  hemiplegia  e por  não  possuir o  olho  esquerdo  e  ter  cegueira  completa  no  direito.  De acordo com a decisão de primeira  instância,  as  informações contidas no  laudo médico de fls. 07, segundo o qual a interessada é portadora de deficiência "visual/física",  CID­10 "G45 (acidentes vasculares cerebrais  isquêmicos  transitórios e síndromes correlatas  [...]",  "contratura  muscular",  "atrofia  globo  ocular  esquerdo",  "não  permitem  considerar  a  interessada destinatária do favor fiscal pleiteado".   Cientificada  da  referida  decisão  em  27/12/2013  (fls.  44/45),  a  interessada,  representada por sua curadora (v. certidão de fls. 04), apresentou o recurso voluntário de fls.  46/50, mediante o qual encaminha novo laudo que, segundo alega, atende aos requisitos legais  inerentes ao caso.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Primeiramente,  manifesto­me  em  relação  à  admissibilidade  da  nova  prova  acostada  aos  autos  pela  interessada,  a  qual,  pelas  razões  abaixo,  entendo  que  merece  ser  apreciada na presente fase recursal.  A  teor  do  disposto  nos  artigos  15,  caput,  e  16,  §  4º,  da  norma  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  no  70.235/72),  é  verdade  que  as  provas  do  interessado deverão ser apresentadas no momento da impugnação sob pena de preclusão desse  direito,  salvo  se  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nas  alíneas  “a”  a  “c”  do  mencionado § 4º (através de petição devidamente fundamentada – § 5º do mesmo artigo), quais  sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo força  maior;  (ii)  refira­se a fato ou a direito superveniente; ou,  (iii) destine­se a contrapor  fatos ou  razões posteriormente trazidas ao processo.  Contudo,  a  tendência  moderna  é  a  de  se  mitigar  os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas no PAF,  e  isso diante do princípio da efetividade do processo, que  tem  como norte um processo menos  formalista, mais participativo  e mais  orientado a um  escopo  social, especialmente no presente caso em que o Estado necessita ser mais ágil no exame dos  direitos dos mais necessitados, como os deficientes físicos.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     4 Nesse diapasão a Lei nº 12.008, de 29/07/2009,  incluiu na Lei nº 9.784, de  29/01/1999,  o  artigo  69­A,  segundo  o  qual  as  pessoas  portadoras  de  deficiência,  física  ou  mental,  dentre  outras,  "terão  prioridade  na  tramitação,  em  qualquer  órgão  ou  instância,  os  procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado".   Na mesma linha a Lei nº 10.048, de 08/11/2000, que dá às pessoas portadoras  de  deficiência  física,  aos  idosos,  às  gestantes,  às  lactantes  e  às  pessoas  acompanhadas  por  crianças  de  colo,  atendimento  prioritário  por  parte  das  repartições  públicas  e  empresas  concessionárias de serviços públicos (artigo 2º).   Neste  comenos,  entendemos  que  o  retorno  do  processo  ao  seu  status  quo  ante, para  exame do novo  laudo acostado  aos  autos,  iria de encontro  ao norte  legiferante de  tratamento  diferenciado  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  prejudicando  sobremaneira  a  função finalística do processo, que é dizer o direito, especialmente em casos como o presente,  em que é notória a necessidade de uma solução mais rápida da lide.  Por fim, não custa lembrar que a inclinação doutrinária e  jurisprudencial de  um processo menos formalista foi também materializada na Lei no 9.784/99, notadamente em  seu artigo 3º, inciso III, que permite a juntada de documentos e a formulação de alegações pelo  interessado, "antes da decisão".  Diante disso, não vejo nenhum problema em examinar os novos documentos  acostados aos autos posteriormente à manifestação de inconformidade.  Passo, portanto, ao exame do mérito da contenda.  Do pedido de isenção do IPI  Conforme relatado, vê­se que o processo em epígrafe diz respeito a pedido de  isenção de IPI, bem como do IOF, sob a alegação de que a requerente faz jus ao direito por ser  portadora de deficiência física.   De acordo com o laudo de fls. 07, emitido pelo Hospital Maternidade Alfredo  Pinto Santana (Rio Bananal  ­ ES), a  interessada possui  "deficiência visual, deficiência  física,  contratura,  sequela  de AVC,  contratura muscular,  atrofia  do  globo  ocular  esq.". No  campo  destinado  à  informação  do  CID­10  a  anotação  está  parcialmente  ilegível,  sendo  possível  observar a anotação do código G45 (Acidentes vasculares cerebrais isquêmicos transitórios e  síndromes correlatas1).  Com  efeito,  as  informações  contidas  no  laudo  em  evidência  não  são  suficientes  para  atestar  deficiência  física  como  condição  à  concessão  da  isenção  do  IPI  postulada, conforme razões elencadas pela autoridade jurisdicionante (fls. 29) e pela instância a  quo (fls. 41).  Quanto ao novo laudo acostado aos autos, fls. 52, com efeito, o mesmo atesta  o seguinte, literalmente:  Paciente  Iva Caetano  com  88  anos  de  idade,  apresenta  sequelas  de  AVC  (Acidente  Vascular  Cerebral),  hemiplegia  à  direita  CID  I  69.1  e  I  64.  Cegueira  total de ambos olhos; direito e o esquerdo devido, à sequelas de  glaucoma que levou à degeneração de globo ocular esquerdo CID H 44.5, H  40.  Está  impossibilitada  de  deambular  e  com  comprometimento  grave  da  visão, do olho direito (sic).                                                              1 Conforme informa o sítio "http://www.bulas.med.br/cid­10/".  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 13768.720129/2013­31  Acórdão n.º 3802­004.104  S3­TE02  Fl. 56          5 Não  obstante  a  deficiência  atestada  pelo  laudo  médico  em  tela  encontre  amparo  legal  para  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  IPI,  aludido  laudo  não  preenche  os  requisitos da Instrução Normativa RFB nº 988, de 22/12/2009, notadamente aquele constante  de seu Anexo IX, que exige seja a deficiência atestada por equipe (dois médicos) que prestem  serviço  para  a  unidade  emissora  no  laudo. Com efeito,  o  novo  laudo  trazido  pela  recorrente  vem assinado por apenas um médico.  Apesar  disso  há  nos  autos  outros  elementos  probatórios  que,  somados  aos  laudos acima referenciados, permitem concluir que a interessada possui sim grave deficiência  física,  podendo,  pois,  ser  beneficiada  pela  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros.   Segundo o Termo de Curatela Provisória de fls. 4 a recorrente, nos atos da  vida  civil,  é  representada  por  sua  curadora,  Marlene  Batista,  cuja  ação  de  interdição,  nº  0013272­86.2012.8.08.0052, foi autuada na Comarca do Rio Bananal (Vara única). Às fls. 36  consta  o  Termo  de  Audiência  de  Constatação  inerente  ao  processo  em  tela,  realizada  em  18/07/2013, de onde se extrai o seguinte:  TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONSTATAÇÃO  AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 0013272­86.2012.8.08.0052  REQUERENTE: MARLENE BATISTA  REQUERIDO: IVA CAETANO  Aos  18  dias  do  mês  de  julho  do  ano  de  2013,  na  Sala  de  Audiências  do  Fórum  "Des. Halley  Pinheiro Monteiro",  sito  à  Rua  João Cipriano,  s/nº.,  Centro, nesta Cidade e Comarca de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo,  onde  se  encontrava presente a Doutor CARLOS MAGNO TELLES, MM.  Juiz  de  Direito  em  exercício  nesta  Comarca,  onde  presente  se  achava,  também, a Dr ADRIANI OZÓRIO DO NASCIMENTO, DD. Promotor de  Justiça, feito o pregão constatou­se a presença da requerente acompanhada  de  seu  advogado  Dr.  Erimar  Luiz  Giuriato  OAB/ES  12.398.  ABERTA  A  AUDIÊNCIA,  foi  verificado pelo MM.  Juiz  que  a  interditanda  tem  imensa  dificuldade  de  locomoção,  dificuldade  de  pronúncia,  e  não  reage  aos  estímulos  visuais de  forma  satisfatória. A  interditanda não  foi  interrogada  tendo em vista que não consegue responder as perguntas do MM.Juiz, sendo  de notória a  sua dificuldade de  reger os  seus atos da  vida  civil,  tendo em  vista  que  se  quer  (sic)  teve  condições  de  sair  do  veículo  que  lhe  transportava,  tendo  em  vista  sua  incapacidade  física  e  mental  o  que  foi  constatado  em  "in  loco"  por  este  Juízo.  Em  seguida  foi  ouvido  o  Representante do Ministério Público requereu que fosse nomeado curador a  lide  em  favor  da  interditanda.  Disse  ainda  o  MP,  que  devido  a  documentação médica  apresentada com a  inicial  e a  constatação  feita  em  audiência,  não  ser  necessário a  realização de  perícia,  acenando desde  já,  para o deferimento do pedido  inicial,  caso nada de novo seja apresentado  na  Contestação.  Pelo  MM  Juiz  foi  proferido  o  seguinte  DESPACHO:  Aguarde­se o decurso do quinquénio previsto no artigo 1.182 dò Código de  Processo  Civil  para  que  o  interditando  ofereça  impugnação  do  pedido  inicial. Decorrido este prazo, se o requerido não impugnar o pedido, nomeio  o Defensor Público desta Comarca para procede­lhe a defesa, renovando­se  o prazo de cinco dias para tal fim. Em nada sendo levantado a respeito de  nulidades, concluso para Sentença. Nada mais havendo, o MM. Juiz deu por  encerrada a audiência, determinando que fosse lavrado o presente que, lido  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     6 e achado conforme, vai por  todos devidamente assinado, na  forma da Lei.  Eu,...............Monieli  Pereira  Silva,  Acadêmica  em  Direito,  que  o  digitei  e  subscrevi.   Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo2 constatei que o  processo em  tela corre em segredo de  justiça. Não obstante, na consulta em  tela  foi possível  observar  que  houve  publicação  de  sentença  em  16/09/2013  (diário  nº  4581,  fls.  618  a  620),  tendo  sido  publicados  posteriormente  dois  editais,  ao  que  tudo  indica,  em  obediência  ao  disposto no artigo 1.184 do CPC3.  Como já dito, é evidente que os requisitos formais estabelecidos pela IN RFB  nº  988/2009  não  foram  completamente  observados  pela  interessada.  Contudo,  há  nos  autos  elementos suficientes para se concluir que a recorrente, nascida em 02/05/1925, portanto, com  89 anos de idade, está acometida de grave deficiência física que a incapacitam completamente  para  o  exercício  de  seus  direitos  e  o  cumprimento  de  suas  obrigações  na  vida  civil.  Isso  foi  atestado pelo Poder Judiciário, com a devida assistência do Ministério Público, na presença da  interditanda/recorrente e com base em documentação médica apresentada ao juízo competente.  Tais evidências materiais não podem ser ignoradas pela presente instância administrativa.  Vale ressaltar que as disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física  elencados no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 não são numerus clausus (taxativas), mas sim  numerus  apertus  (exemplificativas),  o  que  se  extrai  pela  conjunção  "também"  utilizada  no  início  do  preceito  em  comento  ­  "para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" ­, assim como pela parte final  do preceito em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que  não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Segue o inteiro teor do dispositivo  referenciado:  § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003) (grifos nossos)  Ora,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras4,                                                              2 http://aplicativos.tjes.jus.br/consultaunificada/faces/pages/pesquisaSimplificada.xhtml  3  Art.  1.184.  A  sentença  de  interdição  produz  efeito  desde  logo,  embora  sujeita  a  apelação.  Será  inscrita  no  Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de  10  (dez)  dias,  constando  do  edital  os  nomes  do  interdito  e  do  curador,  a  causa  da  interdição  e  os  limites  da  curatela.  4     Refiro­me a "disfunções motoras" porque foram os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou  beneficiar  com a  isenção  tributária  –  e  não  o  acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência  –,  conclusão  à  qual  se  chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.        Com  efeito,  monoparesia,  paraparesia,  tetraparesia  e  hemiparesia  designam  a  paresia  –  disfunção,  funcionamento  comprometido  –  respectivamente,  em  um  membro,  em  ambos  os  membros  (geralmente  inferiores), em todos os membros, ou nos membros de um lado do corpo. Na mesma toada, quando os prefixos  mono,  para,  tetra  e  hemi  são  associados  ao  sufixo  plegia  –  que  diz  respeito  à  perda  total  da  força  muscular,  paralisia –  temos designadas  as deficiências  físicas  que  causam a paralisia dos membros do  corpo,  conforme o  prefixo adotado (monoplegia,  tetraplegia,  triplegia,  triparesia, hemiplegia). Já quando há amputação ou ausência  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 13768.720129/2013­31  Acórdão n.º 3802­004.104  S3­TE02  Fl. 57          7 notadamente no caso presente, em que a interessada foi interditada pelo Poder Judiciário dadas  as graves limitações físicas que a impossibilitam completamente para o exercício de sua vida  civil.  Por fim, cumpre destacar que o entendimento supra está em perfeita sintonia  com o disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. Com efeito,   Interpretação  literal  não  é  interpretação  mesquinha  ou  meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva.  Compreenda­se.  Todas  devem,  na  medida  do  possível,  contribuir  para  manter o Estado. As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez.  (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 10. ed., 2009, p. 610)  Do pedido de isenção do IOF  Muito  embora  a  interessada  faça  jus  ao  direito  de  adquirir  automóvel  de  passageiros  com  isenção  do  IPI, o mesmo não  ocorre  em  relação  ao  IOF,  uma  vez  que  a  isenção  a  aludido  tributo  por  deficientes  físicos  tem  hipótese  de  abrangência  mais  restrita,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  artigo  72,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  abaixo reproduzido:  Art.  72.  Ficam  isentas  do  IOF  as  operações  de  financiamento  para  a  aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127  HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:  [...]  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo Departamento  de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de  perícia médica especifique;  a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir  automóveis convencionais;  b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações  especiais, descritas no referido laudo;   Diante  do  estado  de  incapacidade  da  interessada  para  o  exercício  das  atividades civis não se cogita que a mesma atenda a quaisquer das exigências elencadas pelo  inciso IV do artigo 72 da Lei nº 8.383/91.  Portanto,  há  que  ser  indeferido  o  pleito  no  que  diz  respeito  ao  pedido  de  isenção de IOF.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, no seguinte sentido:                                                                                                                                                                                           de  um  membro,  o  comprometimento  da  função  motora  é  evidente.  O  mesmo  se  diga  em  relação  à  paralisia  cerebral ou à existência de membros com deformidade congênita ou adquirida.        Como se vê, TODOS os exemplos elencados pelo legislador, destinados a guiar o intérprete no que concerne  ao alcance do conceito de deficiência  física que buscou amparar pela norma, dizem respeito a deficiências que  causam comprometimento das funções motoras do indivíduo.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     8 a)  reconhecer  o  direito  da  interessada  à  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  veículo automotor, objeto da Lei nº 8.989/95;  b)  negar  o  direito  à  isenção  de  IOF  pelo  fato  de  a  recorrente  não  se  enquadrar na hipótese de que trata o inciso IV do artigo 72 da Lei nº 8.383/91.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS

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Numero do processo: 10280.720744/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador. O indeferimento de pedido de perícia, que tenha por objetivo a demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode ser tomado como cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. IRPJ. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE. Inexiste arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar a escrituração depois do lançamento para efeito de verificação da apuração do lucro real. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 182 DO EXTINTO TRF. Inaplicável a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos TRF, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplica-se no que couber o que foi decidido em relação àquele.
Numero da decisão: 1301-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para formar a convicção do julgador. O indeferimento de pedido de perícia, que tenha por objetivo a demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode ser tomado como cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. IRPJ. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE. Inexiste arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar a escrituração depois do lançamento para efeito de verificação da apuração do lucro real. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 182 DO EXTINTO TRF. Inaplicável a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos TRF, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplica-se no que couber o que foi decidido em relação àquele.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   2 Inaplicável  a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal  de Recursos TRF,  visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplica­se no que couber o  que foi decidido em relação àquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10280.720744/2008­64  Acórdão n.º 1301­001.823  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Programa  de  Integração Social ­ PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, no  valor total de R$ 7.366.653,64, incluídos multa de 75% e juros, referente ao ano­calendário de  2004.  A autuação fiscal arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida (DIPJ)  em confronto com os depósitos bancários não comprovados, embora tendo sido o contribuinte  devidamente intimado e reintimado a apresentar os livros Diário, Razão e Lalur deixou de fazê­ lo (art. 530, III do RIR/1999).  Cientificado  do  lançamento  em  11/11/2008,  apresenta  impugnação  onde  alega em síntese que:  l. depósito bancário não constitui renda tributável, nem representa, por si só,  sem específica vinculação com recebimento omitido da receita, faturamento;  2.  é  absolutamente  falsa  a  identificação  entre  “movimentação  financeira”  e  “aquisição de renda”, o que se identifica como renda (aquisição de disponibilidade econômica)  não passa de mera movimentação financeira;  3.  o  Auditor  Fiscal  não  se  ateve  ao  que  determina  o  art.  24  da  Lei  n°  9.249/95,  já  que  o  mesmo  exige  da  Impugnante  IRPJ  e  seus  reflexos  com  base  no  Lucro  Arbitrado;  4. o sigilo bancário só pode ser quebrado em decorrência de ordem judicial,  não sendo possível fazê­lo apenas através de ato administrativo;  5.  não  é  aplicável  a  Taxa  SELIC  para  a  indexação  dos  juros  cobrados  no  presente caso, uma vez que inconstitucionais para efeitos tributários;  6. a busca da verdade material e a confirmação dos fatos aduzidos podem ser  plenamente comprovados através de prova pericial e de diligências;  7. deve ser observado o principio da decorrência, o que vier a ser reduzido na  base de cálculo do Auto de Infração deverá trazer reflexos financeiros a todas as exigências.  A DRJ/BELEM (PA) decidiu a matéria por meio de decisão e Acórdão 01­ 17.278,  de  29  de  abril  de  2010  (fls.  336),  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   4 O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando O contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de  sua escrituração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência deste, porquanto em contrapartida está o  sigilo  fiscal a que se  obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal,  não compete aos órgãos  julgadores administrativos apreciar argüição de sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, quando forem prescindíveis  para O deslinde  da questão  a  ser  apreciada  ou  se o  processo  já  contiver  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRENCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplica­se no que couber o  que foi decidido em relação àquele.  É o relatório.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10280.720744/2008­64  Acórdão n.º 1301­001.823  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal repete as argumentações iniciais (impugnação).  Passemos então à análise das teses da recorrente, na seqüência em que foram  expostas para melhor compreensão das matérias.  Inicia a recorrente invocando várias preliminares:  a) que teria havido cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade  da  decisão  recorrida  por  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa  pelo  indeferimento  da  produção de prova pericial necessária à busca da verdade material.  Porém,  compulsando  os  autos  resta  demonstrado  que  houveram  sucessivas  intimações para entrega dos livros (Diário, Razão e Lalur) bem como extratos bancários, sem  que tenham sido atendidas.  Não  vislumbrei  no  processo  o  alegado  cerceamento  em  nenhuma  fase  processual  já que durante a ação  fiscal a autuada  teve a oportunidade de apresentar  todos os  argumentos, livros e documentos de defesa necessários e não o fez.  A Recorrente teve ciência de todos os elementos de que necessitava para sua  defesa, tendo sido intimada de todos os atos praticados. Além do mais depreende­se da leitura  da impugnação e do recurso que a Recorrente conhece plenamente todas as acusações que lhe  foram atribuídas, tendo­as rebatido, de forma meticulosa.  Foi  oportunizado  que  a  contribuinte  demonstrasse  a  origem  dos  recursos  creditados em conta corrente e apresentassem outros documentos que pudessem influenciar no  lançamento tributário.  Nesse  sentido,  repito,  após  reiteradas  intimações  não  tendo  a  recorrente  apresentado ao fisco seus livros fiscais e outros documentos, a requisição de prova pericial não  se presta para afastar o ônus probante atribuído ao contribuinte em refutar as acusações fiscais  que sobre ele recaem. Dessa forma, seu pleito não merece acolhida, vez que cabe ao fiscalizado  atender as intimações do Fisco para comprovar sua receita. Se assim não o fez, a apuração do  crédito  tributário,  nos  casos  de  depósitos  bancários  cuja  origem  restou  não  comprovada,  demanda meramente um cálculo aritmético, que dispensa,  inexoravelmente, a necessidade de  produção de prova pericial.  Mantenho, assim, a rejeição da preliminar de realização de prova pericial.  b)  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   6 Consoante  relatado,  o  crédito  tributário  aqui  exigido  tem  como  lastro  informações bancárias obtidas pelo Fisco mediante Requisições de Movimentação Financeira –  RMF dirigidas às instituições financeiras. A ora recorrente alega que tal procedimento (quebra  do  sigilo  bancário)  sem  requerer  autorização  judicial  é  completamente  inconstitucional,  conforme dispõe o art. 5°, Xll, da CF/88. Cita vasta jurisprudência sobre a matéria.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  está  previsto  no  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  como  bem  exposto  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  a  qual conclui:  Vê­se  que  a  autoridade  fiscal  obedeceu  aos  estritos  ditames  desta  Lei  Complementar, ao fazer o requerimento às  instituições envolvidas após o inicio do  procedimento fiscal (fls. 06 a 12). Desta forma, a teor das normas citadas, não houve  nenhuma violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário da contribuinte.  Por  outro  lado,  ao  mesmo  tempo  em  que  a  Legislação  dá  ao  Fisco  esta  prerrogativa,  ela  impõe  aos  servidores  públicos  ­  aos  quais  vierem  a  ter  conhecimento,  por  dever  de  oficio,  das  informações  bancárias  e  mesmo  àquelas  protegidas pelo manto do sigilo fiscal ­ sérias restrições, inclusive com a tipificação  penal  do  ato  de  revelar  fato  de  que  tenha  ciência  em  razão  do  cargo  e  que  deva  permanecer em segredo.  [...]  Portanto,  a  legislação  tributária,  ao conceder  a possibilidade de obtenção de  informações junto às  instituições financeiras, está dando  instrumentos para o Fisco  poder  levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele o  faça, qual seja, dar  eficácia  às  nornas  tributárias.  Pois  de  nada  valeria  a  obrigação  de  entrega  da  declaração, se à Administração fosse vedado verificar a veracidade das informações  prestadas.  No  entanto,  por  outro  lado,  obedecendo  ao  mandamento  do  artigo  5°,  inciso  X,  da  CF,  da  inviolabilidade  da  intimidade,  a  legislação  obriga  um  sério  comportamento  ético­profissional  dos  servidores  que  tenham  conhecimento  destas  informações.  Aí,  sim,  está  o  sigilo  bancário  pleiteado  na  impugnação,  e  não  na  transferência  de  informações  bancárias  de  instituições  privadas  para  um  órgão  de  Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo  fiscal que ao bancário absorve.  In casu, como não houve qualquer  ilegalidade no procedimento de obtenção  de informações bancárias, as provas obtidas pela fiscalização são lícitas e legítimas  para instruir o lançamento.  Como é cediço a LC nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001  autoriza  o  acesso  das  autoridades  tributárias  diretamente  aos  registros  das  instituições  financeiras, sem que haja violação do dever de sigilo, desde que haja procedimento fiscal em  curso,  e  que  os  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Observe­se, ademais, que o acesso do  fisco  às  informações bancárias é,  em  última análise, um mero  teste de veracidade e  consistência das  informações  já  anteriormente  oferecidas  à  administração  tributária.  O  dever  original  de  informar  sobre  suas  operações  sujeitas  ou  não  à  incidência  tributária  é  do  contribuinte,  antes  mesmo  de  iniciado  qualquer  procedimento fiscal. Assim, o acesso a tais informações não deve ser encarado como quebra de  sigilo ou prerrogativa excepcional, e sim como forma de se aferir a veracidade das informações  que  originariamente  deveriam  ter  sido  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10280.720744/2008­64  Acórdão n.º 1301­001.823  S1­C3T1  Fl. 14          7 Resta, assim, demonstrada a regularidade do acesso do Fisco às informações  bancárias da recorrente, inexistindo, no caso, a quebra de sigilo bancário, mas tão somente sua  transferência, nos termos da lei, ao Fisco.  Na seqüência, deve­se examinar se, a partir dos extratos bancários, é possível  chegar  a  receitas  omitidas,  mediante  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei  n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002.  Nesta  linha,  alega  a  recorrente  "as  ilegalidades  cometidas  no  levantamento  de  suposta  omissão  de  receitas  operacionais  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos bancários de origem não comprovadas, pois a autoridade tributária não excluiu os  tributos incidentes sobre a operação , nem as despesas operacionais previstas no art. 299 do  RIR/1999".  Matéria  de  mérito  tratada  como  preliminar,  qual  seja,  a  própria  causa  do  lançamento. Inclusive no presente caso a matéria de mérito tratada na peça recursal diz respeito  à ilegitimidade do lançamento do Imposto de Renda com base apenas em extratos ou depósitos  bancários (cita a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos).  Passemos a análise.  Conforme salientado alhures,  em situações  tais,  em que a empresa autuada,  optante  pelo  lucro  real,  devidamente  intimada  e  reintimada,  não  entrega  os  livros  fiscais/contábil  à  autoridade  tributária,  a  lei  fiscal  expressamente  prevê  o  arbitramento  dos  lucros como forma de apuração do imposto de renda devido, consoante o disposto no art. 530,  inciso III, do RIR/99, verbis:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano  calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;”  O arbitramento feito de ofício é o recurso da autoridade fiscal quando se vê  impossibilitada de apurar o  lucro  real da pessoa  jurídica. Resta observar, que  a apresentação  e/ou  alegação  da  existência  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  após  o  encerramento  da  fiscalização, não tem o condão de afastar o arbitramento, efetuado exatamente pela ausência de  exibição  dos  livros Diário, Razão  e Lalur  e  demais  documentação,  porquanto  essa  forma de  apuração de lucro não é condicional e alterável pela posterior apresentação dos livros exigidos.  Veja­se,  em  relação  ao  assunto,  a  Súmula  59  do  CARF,  com  a  seguinte  redação:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   8 apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Constata­se do "Relatório Fiscal" que após a análise individual dos extratos  bancários e outros documentos de que dispunha, a autoridade fiscal intimou reiteradas vezes a  empresa  autuada  a  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados/depositados em suas contas corrente (fls. 253) e não obtendo nenhuma resposta não  lhe  restou  outra  alternativa  senão  o  arbitramento  do  lucro.  Neste  passo,  a  base  tributável  trimestral foi determinada mediante o confronto/diferença entre os valores mensais apurados a  partir  dos  extratos  bancários  (expurgados  dos  valores  relativos  a  transferências,  estornos  e  devoluções, demonstrativo de fls. 254) e as receitas declaradas em DIPJ, consoante art. 530, III  do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 47 da Lei nº 8.981/95), acima transcrito.  Portanto,  plenamente  justificada  a  adoção  pelo  arbitramento  do  lucro  (aplicando­se os  coeficientes  de 9,60  e  12%,  respectivamente para  o  IRPJ  e CSLL)  e,  neste  caso, o arbitramento considera, por ficção legal, os custos/despesas incorridos pelo contribuinte  para  a  geração  da  receita  omitida,  nos  casos  de  impossibilidade  da  apuração  pelo  lucro  real  consubstanciada em livros contábeis e fiscais.  Com  relação  à  citação  da  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos (TRF), é cediço que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 representa um marco  em termos de presunção legal de omissão de receita, cite­se seu art. 42, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1o  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  Como se vê, a partir da Lei nº 9.430/96, comporta a tributação por presunção  de omissão de receitas caracterizada por depósitos mantidos junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É o  caso dos autos.  Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10280.720744/2008­64  Acórdão n.º 1301­001.823  S1­C3T1  Fl. 15          9 constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se, na hipótese, de indícios que conduzem à presunção juris tantum de  omissão  de  receita,  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  tendo  em  vista  que  não  fora  oportunizado  à  fiscalização  detectar  a  real  proveniência  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  da  empresa.  Portanto,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  com  documentação hábil e idônea para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.  Portanto, diante das considerações acima tem­se como inaplicável a Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  TRF,  visto  que  inteiramente  superada  pela  entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de  origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  A  Recorrente  alega  ainda  que,  foi  lançado  imposto  com  base  em  mero  somatório de depósitos bancários, procedimento que sequer é autorizado pelo artigo 42, da lei  n.° 9.430/96.  Trata­se, ao meu ver, de defesa genérica e sem consistência, pois, apesar do  alegado,  a  Recorrente  não  demonstra  quais  recursos  justificam  os  valores  depositados  considerados  com  origem  não  comprovada,  além  dos  estornados/retirados  pela  fiscalização,  conforme relatório e planilha anexado aos autos.  Prossegue a peça recursal alegando que seria "da obrigatoriedade do auditor  fiscal determinar o imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver  submetido a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão de receitas (art. 24  da Lei 9.249/95)".  A forma de escrituração e apuração dos tributos é livre, contanto que siga a  boa técnica contábil e fiscal e não altere o pagamento dos tributos devidos.  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou nenhuma  documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos que foram  individualmente relacionados pela fiscalização, simplesmente deixou de atender as intimações  regulares da autoridade fiscal.  Outrossim,  em  seu  recurso  se  insurge  sobre  a  suposta  ilegalidade  do  arbitramento. Ora, neste caso,  tratou­se, como já se disse alhures, de uma presunção legal de  omissão de rendimentos, onde o ônus da prova fica invertido e a autoridade lançadora exime­se  de provar no  caso  concreto  a  sua ocorrência,  transferindo o ônus da prova  à contribuinte. O  contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO   10 caso presente, tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por  presunção  legal  se  toma  como  verdadeiro  que  os  recursos  depositados  representam  rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa  juris  tantum, somente a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida, o que não ocorreu nestes autos como já foi demonstrado.  O  uso  de  depósitos  bancários  para  quantificar  as  omissões  de  receitas  vem  sendo pacificamente admitido,  tanto pelo Poder Judiciário quanto administrativamente, desde  que  atendidos  os  pressupostos  legalmente  estabelecidos,  como  é  o  presente  caso.  A  título  ilustrativo,  transcrevo,  a  seguir,  ementa de  decisão  da  egrégia Câmara Superior  de Recursos  Fiscais:  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A presunção legal de omissão de rendimentos,  prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito  tributário  com  base  em  depósitos  bancários  que  o  sujeito  passivo  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  originar­se  de  rendimentos tributados, isentos e não tributados. (Acórdão CSRF/04­00.442,  de 12/12/2006)  Enfim,  quanto  a  esta  questão  do  arbitramento  adotado  pela  fiscalização,  entendo que o mesmo pautou­se corretamente com base no artigo 530, inciso III, do RIR/1999.  Nestes termos, entendo pela procedência dos lançamentos fiscais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  estes três últimos por reflexo do primeiro), em razão de fundada omissão de receitas, conforme  dispositivos legais violados e descritos no Relatório de Fiscalização juntados nos autos.  Por  todo  o  exposto  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 13020.000094/2003-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso quando a análise do exame de erro é superado pela matéria de direito superveniente. Recurso Especial da Fazenda Nacional Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardozo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 183          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardozo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  Interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário.  Em exame recurso do contribuinte contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  homologou  apenas  parcialmente  compensações  comunicadas  em  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  entregue  em  13  de maio  de  2003. Nela,  a  empresa  informou  que  se  considerava  detentora  de  crédito  passível  de  ressarcimento  no  montante  de  R$  14.186,67  originado  de  crédito  presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  no  9.363/96,  e  o  estava utilizando para liquidar débitos a vencer no ano de 2003.  Essas declarações foram examinadas pela DRF Caxias que homologou  integralmente as compensações comunicadas em despacho decisório exarado em 12 de  agosto  de  2005  pelo  chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort,  por  delegação  de  competência.  Esse  despacho  (fl.  32)  foi  proferido  apenas  com  base  nos  documentos constantes no processo administrativo, sem exame da efetiva apuração do  montante do crédito registrado na escrita fiscal. Para tanto, a DRF notificou a empresa a  apresentar cópias das folhas do  livro de apuração do  IPI relativo ao primeiro trimestre  de  2003,  a  que  se  refere  a Dcomp,  e  daquela  em que  constasse  o  estorno  do  crédito,  além de cópia da “Declaração do Crédito Presumido” relativa ao mesmo trimestre. Com  esses  documentos,  a  autoridade  considerou­se  suficientemente  embasada  para  homologar  integralmente as compensações comunicadas e assim o fez, embora com a ressalva “contudo,  fica  reservado  à  Fazenda  Nacional,  no  interesse  da  fiscalização,  a  verificação  posterior  da  exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica”.  Constam  nos  autos  (fls.  30/31)  cópias  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  do  trimestre  em  questão.  Não  há  indicação  de  quem  os  juntou  aos  autos.  Nele se observa que as linhas destinadas a informar o montante do crédito já utilizado  (30 a 38), inclusive saldo negativo em meses anteriores, não apontam quaisquer valores,  o  que  leva  a  pensar  que  o  crédito  apurado  (linha  39)  seja  passível  de  ressarcimento  integral.  Com  esses  documentos,  a  autoridade  considerou­se  suficientemente  embasada para homologar integralmente as compensações comunicadas e assim o fez,  embora  com a  ressalva  “contudo,  fica  reservado  à Fazenda Nacional,  no  interesse  da  fiscalização,  a  verificação  posterior  da  exatidão  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa jurídica”.  De  fato,  mesmo  já  homologadas,  dessa  forma,  as  compensações,  foram  efetuadas,  já  em  2007,  verificações  do  montante  postulado  em  ressarcimento,  agora  sim  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 184          3 levando em conta  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte. Concluiu,  então,  a  fiscalização que  a  empresa o havia postulado em duplicidade, pois não descontava do montante até o mês  em consideração aquilo que já havia sido postulado anteriormente. Em outras palavras, a cada  trimestre a empresa postulava o saldo acumulado até ali.  Com isso, em relação ao primeiro  trimestre de 2003, objeto deste processo,  do montante postulado – de R$ 14.186,67 – deveria ter sido abatido o saldo negativo de crédito  presumido já deferido no ano anterior – R$ 2.265,48. Restavam, portanto, apenas R$ 11.921,19  a serem ressarcidos, tudo conforme demonstrativo de fls. 50/51.  Com  base  nessas  informações  produzidas  pela  fiscalização  da  DRF  em  Caxias  do Sul,  seu  chefe  da Seort  – mesma  autoridade que  prolatara  o  primeiro  despacho –  proferiu nova decisão (fls. 53/56) anulando o despacho decisório anterior, “desomologando” as  compensações ali homologadas na parte excedente – R$ 2.265,48 – e determinando a cobrança  dos débitos que haviam sido extintos por compensação dois anos antes. Como fundamentação,  aduziu o princípio da legalidade e a possibilidade, e dever, da Administração Pública de rever,  de oficio, os  seus atos e anulá­los quando eivados de  ilegalidade. Bastaria, para  tanto, que o  fizesse no prazo de cinco anos previsto no CTN.  Contra esse novo despacho insurgiu­se o contribuinte, sucessivamente:  a) pugnando pela ilegalidade da reforma do despacho de modo a invalidar a  cobrança de imposto que se lhe faz;  b)  reduzir  o  valor  dessa  cobrança  àquele  que  seria  devido  na  data  em  que  proferido o primeiro despacho decisório, visto que se erro houve ele foi produzido pela própria  administração não cabendo exigir do contribuinte acréscimos em decorrência de erro que ele  não causou;   c)  postular  que  o  montante  que  lhe  está  sendo  exigido  pela  Fazenda  seja  compensado  com  o  indébito  que  passa  a  existir  com  a  adoção  do  entendimento  do  segundo  despacho.  É  que  aponta  ter  calculado  e  recolhido  tributos  sobre  o  montante  de  credito  presumido  que  lhe  havia  sido  deferido  no  primeiro  despacho.  Esses  tributos  foram  indevidamente recolhidos, seja porque a Administração está agora a glosar o crédito presumido  outrora  reconhecido,  seja  porque  já  há  entendimento  da  mesma  Administração  de  que  não  devem  incidir  tributos  sobre  aquele  valor,  ainda  que  correta  e  definitivamente  ressarcido  ao  contribuinte.  Nenhum  desses  argumentos  foi,  contudo,  acolhido  pela  DRJ  em  Porto  Alegre,  que  ratificou  na  íntegra  as  conclusões  do  segundo  despacho,  inclusive  quanto  à  exigibilidade,  dos  débitos  com  os  acréscimos  moratórios  plenos  e  a  impossibilidade  de  sua  compensação 'com os pagamentos supostamente efetuados a maior.  Recurso Especial da Fazenda Nacional às fls. 157 a 166.  Despacho de admissibilidade às fls.168/169.  O sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 185          4   Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Conheço o recurso e passemos à análise do mérito.  Em  que  pese  não  ter  sido  objeto  do  presente  recurso,  faremos  uma  breve  análise  da  extinção  do  direito  da  fazenda  de  rever  o  ato  e  cobrar  as  diferenças  porventura  existentes.   Em  que  pese  não  haver  comprovação  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito, nesse caso não há que se falar em prescrição, eis que a data do fato gerador indicada na  DCOMP é março de 2003 e a ciência do segundo despacho decisório se deu em setembro de  2007. A prescrição ocorreria, no mínimo em março de 2008.  A extinção do crédito tributário, de que trata o § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, somente se dá sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Isso significa  que  a  entrega  da  Declaração  de Compensação  pelo  contribuinte  não  extingue  os  débitos  ali  informados, mas dependem, ainda, de uma fase posterior, qual seja, do exame desta Declaração  pela autoridade administrativa, a qual irá homologar/validar ou não a compensação dos débitos  declarados.  Agora devemos delimitar de modo preciso o objeto da lide. Neste caso este  colegiado  deverá  decidir  apenas  sobre  a  possibilidade  de  a  autoridade  que  homologou  expressamente  uma  compensação  (DCOMP),  expedir  um  outro  ato  (Despacho  Decisório)  anulando  o  anterior  sob  a  alegação  de  constatação  de  que  o  contribuinte  postulou  em  duplicidade, levando em conta a escrituração fiscal do contribuinte.  O primeiro Despacho decisório foi baseado em declaração apresentada pelo  contribuinte  pela  DRF  Caxias  sem  o  concurso  de  sua  fiscalização.  Com  efeito,  naquela  unidade o chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, após requerer que a  empresa juntasse aos autos o recibo de entrega da DCTF do segundo trimestre de 2002, a que  se  refere a Dcomp, bem como a demonstração  realizada da apuração do crédito presumido,  assim  como  a  folha  do  livro  de  apuração  do  IPI  em  que  constasse  o  estorno  do  crédito,  proferiu despacho decisório homologando  integralmente as compensações comunicadas pela  empresa. Fez constar mesmo assim a ressalva: “contudo, fica reservado à Fazenda Nacional, no  interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal  da pessoa jurídica”.  Em um segundo despacho decisório foi apurado que o contribuinte, com base  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  que  os  pedidos  de  ressarcimento  foram solicitados a maior. Como a atividade de lançamento é vinculada o Delegado da RFB,  não só pode como deve corrigir os seus atos que foram emitidos com inexatidão.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 186          5 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O segundo despacho decisório corresponde a uma revisão de lançamento. Tal  possibilidade está prevista no art. 145 c/c com o art. 149, ambos do CTN.  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 187          6 omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  É  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  incidência  tributária  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  Caso  o  erro  em  questão  fosse  a  favor  do  contribuinte,  também  deveria  ser  revisto. Suponhamos que ao analisar os documentos entregues pelo sujeito passivo a autoridade  fiscal verificasse que houve em erro que resultou em um gravame maior para o contribuinte.  Ele teria a obrigação de rever o ato, atendendo assim, ao princípio da legalidade.  Ora, em sentido oposto o ato também deve ser revisto. Ou seja, o erro contra  o Estado também deve ser revisto, pelo mesmo princípio da legalidade.  O povo é o  elemento pessoal do Estado e o  seu  interesse  também deve  ser  resguardado. Pó r isso existe o princípio da indisponibilidade do interesse público  Sabemos que os princípios são a base do ordenamento jurídico. A violação de  princípios, por si só, já é motivo de nulidade dos atos administrativos.  Os requisitos de validade do ato administrativo são: competência, finalidade,  forma, motivo e objeto.  O requisito da finalidade pública foi frontalmente violado, pois foi violado o  princípio da legalidade e do interesse público. Sendo assim o ato de torna nulo.  De modo diferente estaria sendo violado o princípio do interesse público para  beneficiar o particular.  Assim o ato viciado deve ser anulado pela autoridade o deve ser produzido  outro saneado os vícios do ato anterior.  Não resta dúvida que violação de princípio é um vício do ato administrativo.  E ato viciado deve ser anulado.  A possibilidade de anulação é jurisprudência pacífica no STF, que, inclusive,  tem súmula publicada sobre o assunto.  Súmula 473  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS,  QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 188          7 PORQUE  DELES  NÃO  SE  ORIGINAM  DIREITOS;  OU  REVOGÁ­LOS,  POR  MOTIVO  DE  CONVENIÊNCIA  OU  OPORTUNIDADE,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  ADQUIRIDOS,  E  RESSALVADA,  EM  TODOS  OS  CASOS,  A  APRECIAÇÃO JUDICIAL.  Constatamos  que  a  autoridade  deve  fazer  a  revisão,  mesmo  no  caso  de  Declaração de Compensação com homologação expressa. O art. 149, IV, prevê a possibilidade  de revisão quando houver erro na declaração prestada pelo contribuinte. Foi o que ocorreu no  presente caso. A declaração continha valores maiores do que os que efetivamente ensejariam a  restituição no montante homologado em Despacho anterior.  Também podemos afirmar que o primeiro despacho decisório é ilegal porque  foi exarado com base em premissas falsas, que foram as informações incorretas prestadas pelo  contribuinte. Como o lançamento é um ato vinculado e deve ser feitos nos estritos  limites da  lei, podemos afirmar que a ilegalidade contida no primeiro despacho decisório pode e deve será  sanada. É o poder­dever do administrador de rever os atos administrativos ilegais.  A  decisão  da  instância  a  quo,  foi  pela  impossibilidade  da  anulação  do  despacho  decisório  que  homologou  expressamente  a  DCOMP  apresentada,  sob  a  seguinte  ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA. ANULAÇÃO .INCABÍVEL.  É  incabível  a  anulação  de  despacho  homologatório  de  compensação declarada,  que  implementa a  condição  resolutiva  da extinção do crédito  tributário, para  fazer renascer o crédito  tributário extinto na forma da lei.  A legislação e a doutrina pátria são deficientes quando se trata das nulidades  no  processo  administrativo  fiscal. A Lei  9.784/99  deverá  ser  usada  subsidiariamente  para  os  casos omissos. O art. 53 da referida lei é explícito ao dizer que a administração tem o poder de  anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.  Tanto  o  recém  publicado  Decreto  nº  7.574/11  como  o  Decreto  70.235/72,  possuem  artigos,  cujos  excertos  reproduzimos  abaixo,  que  tratam  da  nulidades  dos  atos  administrativos tributários.  DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.  (...)  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1o A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 189          8 §  2o  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3o Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.   Art.  13. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não  importarão em nulidade e  serão sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.  14. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 61).  DECRETO 70.235/72  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.(grifei)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Podemos  perceber  que  as  hipóteses  de  anulação  de  atos  que  não  contém  vícios de validade em sua origem são muito restritas.  Porém fora dessas restritas possibilidades, temos os princípios jurídicos que,  violados,  ensejam  a  anulação  do  ato.  Esse  é  o  pensamento  majoritário  na  doutrina  e  jurisprudência pátrios.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 190          9 No  art.  59  não  consta  como  capaz  de  motivar  a  invalidação  do  ato  administrativo tributário a verificação posterior de fatos que possam modificar o conteúdo dos  atos, exceto os hipóteses nele previstas.  O  art.  60  corrobora  o  entendimento  do  artigo  anterior  de  se  considerar  exaustivas as hipóteses de invalidação do ato.  Porém o próprio art. 60 traz uma única hipótese de anulação do ato fora das  hipótese do art. 60 e que possa trazer prejuízo ao sujeito passivo. È quando o contribuinte der  causa  às  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  do  PAF.  Nesse caso o ato poderá ser anulado fora das hipóteses desse artigo.  Nesse caso foi o contribuinte que deu causa a invalidação, quando fez constar  na  DCOMP  declarações  inexatas,  que  foram  percebidas  somente  quando  se  verificou  documentação  da  empresa. Nesse  caso  específico  a  autoridade prolatora  do  ato  não  só  pode  como deve anular o ato e editar outro sanando as incorreções apuradas. Mesmo que o delegado  da DRF tenha homologado expressamente a DCOMP originária, ele fez a ressalva de que o ato  poderia  ser  revisto  quando  da  análise  da  escrituração  contábil  ou  a  apuração  de  outros  elementos que comprovassem a inexatidão dos dados inseridos na DCOMP e informados pelo  sujeito passivo.  Tem­se  claro  desse  modo  que  a  situação  fática  ora  posta  se  enquadra  perfeitamente  na  exceção  prevista  na  lei  (art.  59  do  PAF)  e  permite  a  anulação  do  ato  produzido com  incorreções materiais e a  sua substituição por outro com os dados  fidedignos  apurados posteriormente em escrituração contábil. O art. 53 da Lei 9.784/99 e a Súmula 473 do  STF corroboram esse entendimento.  Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, restabelecendo a decisão da DRJ.    Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso  discordar  do  ilustre  Relator.  Penso,  que  antes  de  discutir  o  mérito  propriamente, deve ser analisado a admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  discordando  do  Acórdão  dos  Conselhos,interpôs  recurso  especial,  sustentando,  em  síntese,  ter  ocorrido  contrariedade  às  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 191          10 provas.1  Defende  que,  “estando  provado  nos  autos,  que  ocorrera  erro  anterior,  é  dever  da  Administração retificar seus atos, sob pena até mesmo de falta funcional.”  A ementa da decisão recorrida está assim redigida:  (...)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL.  É  incabível  a  anulação  de  despacho  homologatório  de  compensação declarada,  que  implementa a  condição  resolutiva  da extinção do crédito  tributário, para  fazer renascer o crédito  tributário extinto na forma da lei.  NORMAS  GERAIS.  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  FORA  DE  PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal  são  devidos  os  acréscimos  moratórios,  consubstanciados  em  multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos do art.  333 do Código de Processo Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete  à parte  ré a prova de circunstância  impeditiva do  exercício do  direito do autor.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  10.637/2002,  a  compensação  de  tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a  apresentação de Declaração à SRF.  Recurso provido.  Consta do voto vencedor da decisão recorrida o que a seguir peço vênia para  reproduzir:  Divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à possibilidade de  anulação  do  despacho  decisório  que  homologou  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  e  passo  a  expor  as  razões que conduziram minha divergência.  Inicialmente,  esclareça­se  que  não  consta  dos  autos  que  tal  despacho  decisório  padeça  de  vício  de  nulidade  ab  initio,                                                              1 RI­CSRF ­ Portaria 147/2007 ­ "Art. 15. 0 recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito  passivo,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.  §  1°  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7°  deste  Regimento,  o  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei  ou  a  evidencia  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária a Fazenda Nacional.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 192          11 estando­se,  pois,  tratando  de  anulação  de  ato  legitimo  da  Administração  Pública.  Tampouco  está­se  tratando  de  irregularidade  na  constituição  do  crédito  tributário,  não  cabendo,  pois,  invocar  o  art.  156,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN).  Com esses esclarecimentos, passa­se ao exame da questão, que  reclama  que  não  se  olvide  que  a  compensação  autorizada  por  lei,  em  observância  ao  art.  170  do  CTN,  ocorre  sob  determinadas  condições  e  garantias  e  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme art.  156,  inc.  II,  desse  mesmo código.  Importante ressaltar então que as compensações de que aqui se  trata,  objeto  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  protocolizadas em (...) 2003, estavam submetidas à regência do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações promovidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, oriunda da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de  2002, publicada em 30 de agosto de 2002.  Ora, o § 2° do indigitado art. 74 assim dispõe:  Art. 74. (..)  §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Logo,  certo  é  que  a  compensação  declarada  à  Administração  Tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e  o  ato  cuja  anulação  é  tratada  nestes  autos  corresponde  exatamente ao ato que implementa essa condição, ou seja, o ato  de  homologação  da  compensação.  Assim,  o  que  ao  cabo  se  discute é se, uma vez operada a condição resolutiva da extinção  do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele  voltar a ser exigível mediante anulação do ato que homologara a  compensação. Grifos, não do original  Cumpre  notar  então  que  a  lei  atribuiu  à  compensação  homologada o efeito de extinguir o credito tributário e, portanto,  a  obrigação  que  lhe  dera  origem.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  que  deve  nortear  a  Administração Pública, não  se pode admitir a anulação do ato  homologatório  da  compensação  para  fazer  renascer  crédito  tributário já extinto na forma da lei.  A meu ver, eventuais equívocos cometidos pela autoridade fiscal  no despacho homologatório de compensação de que teve ciência  a contribuinte somente são passíveis de reparo com observância  da  forma  e  dos  meios  próprios  do  processo  administrativo  regulado pelo Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de 1972,  que  atribui o caráter de definitividade aos despachos decisórios após  a  fluência do prazo para manifestação de  inconformidade,  sem  que esta tenha sido apresentada.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 193          12 Por  oportuno,  cabe  lembrar  que  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003,  publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei no  9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp,  estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação  Observe­se  que,  uma  vez  decorrido  o  referido  prazo,  que  está  previsto  no  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sem  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  sobre  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  tem­se  por  homologada  a  compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não  cabe  mais  à  autoridade  fiscal  examinar  a  respectiva  Dcomp.  Ora,  se assim ocorre na homologação  tácita,  com maior  razão  não  se  pode  admitir  a  revisão  da  Dcomp  apresentada  na  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  tenha  sido  objeto  de  expressa homologação pela autoridade competente. (grifos, não  do original)  De  se  notar  ainda  que  o  procedimento  para  as  compensações  tributárias  ora  vigentes  guarda  semelhança  com  o  lançamento  por  homologação,  em  que,  a  homologação  expressa  ou  a  fluência  do  prazo  decadencial  extinguem  o  crédito  tributário,  não havendo previsão legal para que o crédito tributário extinto  por homologação expressa possa renascer com toda a  força de  sua exigibilidade, mediante anulação do ato homologatório.  Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso.  Como exposto, o recurso especial foi interposto com fundamento nos artigos  7º, inciso I, § 1º, e 15, do Regimento Interno da CSRF, em razão de suposta contrariedade da  prova (erro).  No  entender  desta  Conselheira,  independentemente  da  análise  das  provas  (erro),  o  que  se  discute  aqui  é  matéria  de  direito.  Certo  é  que  a  compensação  declarada  à  Administração  Tributária  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  e  o  ato  cuja  anulação é tratada nestes autos corresponde exatamente ao ato que implementa essa condição,  ou seja, o ato de homologação da compensação.  Assim, o que necessariamente se discute é  se, uma vez operada a condição  resolutiva da extinção do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele voltar a  ser exigível mediante anulação do ato que homologara a compensação.  A  posteriori,  veja­se  que  o  acórdão  examinou  outra  questão  fundamental,  independente da análise de ter ocorrido erro (prova). Confira­se novamente excertos do voto:  Por  oportuno,  cabe  lembrar  que  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003,  publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei no  9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp,  estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação  Observe­se  que,  uma  vez  decorrido  o  referido  prazo,  que  está  previsto  no  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sem  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  sobre  a  compensação  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000094/2003­81  Acórdão n.º 9303­002.024  CSRF­T3  Fl. 194          13 declarada  pelo  sujeito  passivo,  tem­se  por  homologada  a  compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não  cabe  mais  à  autoridade  fiscal  examinar  a  respectiva  Dcomp.  Ora,  se assim ocorre na homologação  tácita,  com maior  razão  não  se  pode  admitir  a  revisão  da  Dcomp  apresentada  na  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  tenha  sido  objeto  de  expressa homologação pela autoridade competente. (grifos, não  do original)  Neste contexto, desnecessário reexaminar matéria que diga respeito à matéria  superada  (neste  caso,  a  ocorrência  de  erro),  principalmente  porque  não  é  esta  a  questão  primordial, conforme voto acima transcrito. Em outras palavras, a análise dos erros invocados  foi superado pela matéria de direito superveniente.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Maria Teresa Martínez López                    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10380.906707/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 1.044,96. A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906707/2009­02  Acórdão n.º 3401­002.867  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 31/08/2003 perfazia originalmente  R$ 14.664,21  (quatorze mil,  seiscentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  um  centavos),  ao  passo  que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  (pagamentos  e  compensações) no montante de R$ 15.803,17 (quinze mil, oitocentos e três reais  e dezessete centavos), remanescendo saldo credor original de R$ 1.138,96 (hum  mil, cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), valor este parcialmente  utilizado nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.223– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.223 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906707/2009­02  Acórdão n.º 3401­002.867  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.163.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor devido da contribuição ­ o Colegiado decidiu que a autoridade da unidade de jurisdição  levasse  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas de prestação  de  serviços  e/ou de vendas de mercadorias,  e que ela  indicasse  se há  indébito no período de  apuração  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS do período de apuração AGOSTO/2003. Após os procedimentos de  auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  paga/retida  Crédito da  COFINS  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906707/2009­02  Acórdão n.º 3401­002.867  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 491.940,62  R$ 14.758,22  R$ 15.897,18  R$ 1.138,96  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  14429.17774.290906.1.3.04­4221.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao  mês  de  agosto  de  2003  e  efetuado  em  15/09/2003,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906707/2009­02  Acórdão n.º 3401­002.867  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  requerida  pela  contribuinte.  Por  todos  esses  elementos, concluo que deve se dar provimento ao recurso.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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