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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686144 #
Numero do processo: 10920.002291/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Não basta, pois, a designação de "indenizatória" atribuída à verba paga para afastar a incidência do imposto. É preciso que seja demonstrada materialmente a sua natureza compensatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Não basta, pois, a designação de "indenizatória" atribuída à verba paga para afastar a incidência do imposto. É preciso que seja demonstrada materialmente a sua natureza compensatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO PAZINATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9,coh,:33.Z.Sts_À-Q J241:31-toiss_ /MARIA HELENA COTTA CARDOLv PRESIDENTE P RO PrAPLO PERLRAl(dADBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: () 9 DEZ 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002291/2004-84 Acórdão n°. : 104-21.172 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 140_, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002291/2004-84 Acórdão n°. : 104-21.172 Recurso n°. : 143.928 Recorrente : CELSO PAZINATO RELATÓRIO Contra CELSO PAZINATO, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/16 decorrente de revisão da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano- calendário 2001, que alterou o resultado apurado de imposto a restituir de R$ 4.766,18 para imposto a restituir de R$ 1.365,85. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente do trabalho com vínculo empregatício. Enquadramento legal: arts. 1 a 3 e art. 6 da Lei n°7.713/88; arts. 1 a 4 da lei n° 8.134/90; arts. 1 a 3, 6, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; lei n° 9.887/99; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/11, onde esclarece, inicialmente, que o lançamento decorreu de revisão de declaração retificadora onde foi lançado como isentos rendimentos antes informados como tributáveis, rendimentos esses recebidos do Estado de Santa Catarina, a título de "auxilio combustível". Informa ainda que a matéria foi objeto de consulta solucionada pela Secretaria 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10920.002291/2004-84 Acórdão n°. : 104-21.172 da Receita Federal no sentido de que as verbas em questão têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência do imposto, conclusão contra a qual se insurge. Afirma que a verba em questão foi instituída para indenizar os servidores públicos pelo uso de veículo próprio e atividades de inspeção e fiscalização de tributos; argumenta que verba semelhante é paga aos servidores da União, nos termos do art. 60 da lei n°8.112, de 1990, e sobre estas não há incidência do imposto, conforme dispõe o art. 39, XXIV do RIR/99; que são situações semelhantes e não poderiam receber tratamento distinto, sob pena de vulnerar os princípios insculpidos nos artigos 150, II e 151, II da Constituição Federal. Refere-se a verbas semelhantes pagas pelo Estado de São Paulo e pela Prefeitura Municipal de Florianópolis em relação às quais há decisões judiciais impedindo a retenção pelas fontes pagadoras do imposto de renda incidentes sobre essas verbas. Noticia que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — SINDIFISCO, do qual é filiado, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n° 2002.009536-8) com o propósito de excluir as verbas em questão da base de cálculo do Imposto de Renda e obteve liminar fundamentada no reconhecimento da natureza indenizatória das verbas. Invoca outras decisões judiciais em situações semelhantes, proferidas pelas Justiças Estaduais para argumentar contrariamente ao entendimento de que somente a Justiça Federal teria competência para conhecer de matéria versando sobre Imposto de Renda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002291/2004-84 Acórdão n°. : 104-21.172 Conclui reafirmando que os valores recebidos a titulo de Auxílio Combustível constituem verba indenizatória e estão excluídos da incidência do Imposto de Renda. Decisão de primeira instância A DRJ/FLORIANOPOLIS/SC julgou procedente o lançamento. O voto condutor da decisão recorrida assentou, de início, o entendimento de que a competência para conhecer de ações versando sobre tributos federais é da Justiça Federal e que, no caso, a União não foi parte no processo referido na impugnação e, portanto, a decisão proferida naquele processo não vincula a União. Reporta-se à Decisão SRRF/9° RF/DISIT n° 73, de 31/06/2000, proferida em resposta á consulta formulada pelo SINDIFISCO, cujos fundamentos incorpora. Os fundamentos da referida decisão, em síntese, são os de que a incidência tributária se dá com a realização no mundo fenomênico da hipótese abstratamente descrita na norma e que, no caso do Imposto de Renda, esse fato está descrito no art. 43 do CTN; de que o recebimento de indenização, entendida como verba de natureza compensatória, destinada a recompor perda patrimonial, não constitui hipótese de incidência do imposto; de que a verba referida no art. 60 da Lei n° 8.112, de 1990 e no art. 39, XXIV do RIR/99 é desse tipo; de que as verbas recebidas pelo Impugnante são de natureza diversa, têm caráter remuneratório e não compensatório; de que apesar de a legislação do Estado de Santa Catarina atribuir a essas verbas a denominação de indenização, não estabelece qualquer vinculação entre o seu pagamento e a efetiva realização de gastos a serem recompostos, mas, ao contrário, são pagas em caráter geral, pelo simples exercício de cargo, nos termos do inciso I do art. 3° do Decreto n°4.606/1990. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002291/2004-84 Acórdão n°. : 104-21.172 Anota, ainda, que o decreto acima referido foi recentemente alterado, pelo Decreto n° 2.402, de 2004 onde se atribuiu aos servidores da atividade de fiscalização o dobro do valor pago aos demais servidores, porém, conclui, "continua a ser paga sem vinculação alguma com gastos de transportes". Recurso Inconformado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 11/11/2004, (fls. 28) o Contribuinte apresentou, em 07/12/2004, o recurso de fls. 29/35, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002291/2004-84 Acórdão n°. : 104-21.172 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em litígio gira em torno do reconhecimento (ou não) da natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Autuado a título de"auxílio combustível" e, conseqüentemente, da incidência (ou não) do Imposto de Renda sobre essas verbas. Não tenho dúvidas que valores recebidos a título de indenização para recomposição patrimonial estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Isso porque tais recebimentos não configuram o fenômeno econômico renda, posto que o conceito de renda pressupõe a idéia de acréscimo patrimonial, de incremento de capacidade econômica. A indenização, nos termos referidos acima, apenas recompõe a capacidade econômica perdida existente em algum momento anterior. Todavia, não basta a designação de uma verba como sendo indenização para desnaturar sua condição de renda ou provento. O que importa é a materialidade do fato que poderá caracterizar (ou não) a hipótese descrita na norma, fazendo nascer (ou não) a relação jurídica tributária. É o que se colhe da leitura do § 1° do art. 43 do Código Tributário Nacional, verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002291/2004-84 Acórdão n°. : 104-21.172 " Art. 43 (...) § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou dos rendimentos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Cuido, portanto, do exame da materialidade os fatos. Com está fartamente documentado nos autos, os servidores do Estado de Santa Catarina recebem verba denominada "auxílio combustível" prevista no Decreto n° 4.606, de 06 de fevereiro de 1990, com redação data pelo art. 1° do Decreto n° 663, de 19 de setembro de 1991 e que assim define os critérios para o seu pagamento: "Art. 30 - O valor da indenização pelo uso de veiculo próprio de que trata o inciso VIII do § 2° do art. 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, será calculado mediante a aplicação da fórmula a seguir, observados os critérios estabelecidos nos incisos I e II: (...) I — metade do valor apurado na forma deste artigo será atribuída pelo desempenho das atividades previstas no item I do Anexo I ou pelo exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda; II — a outra metade será atribuída pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, e ou 4 ou pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I." Como sublinhou a Decisão SRRF/9° RF/DISIT n°73, de 31/06/2000, a verba é concedida indistintamente aos servidores, independentemente de exercerem (ou não) atividades que demandem o uso dos próprios veículos, embora faça distinções para fins de fixação do valor a ser recebido por diferentes grupos de servidores. Ademais, os valores a serem pagos a cada servidor não são calculados com base em nada que indique, ainda que 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002291/2004-84 Acórdão n°. : 104-21.172 de forma estimativa, o eventual gasto do servidor com o uso do veiculo no exercício da função pública. Portanto, nada que indique a natureza compensatória da verba. Assim, entendo correta a conclusão da DISIT/SRRF/9° RF, acolhida pela decisão de primeira instância, no sentido de que, dada a configuração das verbas, essas têm natureza remuneratória. A alegação da defesa de que se cuida nos autos de situação semelhante á referida no art. 60 da Lei n° 8.112, de 1990 em relação á qual há expressa exclusão da tributação, nos termos do art. 39, XXIV do RIR199, não lhe aproveita. É que, como se disse no início deste voto, a questão gira em tomo da definição da natureza da verba recebida, se esta pode ser considerada reposição de gastos com uso do transporte próprio em serviço (ou não). Se a conclusão, no caso presente, fosse afirmativa, estaria configurada a semelhança com a regra prevista no dispositivo mencionado e a conseqüente exclusão dos valores da base de incidência do imposto. Ocorre que, do exame da materialidade do fato, não se configura a natureza compensatória da verba recebida e, sendo assim, não há semelhança com a situação prevista na Lei n°8.112, de 1990 que, da mesma forma, exigiria a efetividade da natureza compensatória da verba. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 2005 C) 1, 2/%4? A twAk— PtuRO PAULO PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4687279 #
Numero do processo: 10930.001758/00-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ex. 2000 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12253
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. s‘rd ARTINS MORAIS PR SIDE TE RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001758/00-37 Acórdão n°. : 106-12.253 Recurso n°. : 126.392 Recorrente : CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/03, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, citando, como reforço de sua defesa, jurisprudência administrativa. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. (fls. 18/21). Dessa decisão tomou ciência conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 24 e, observando o prazo regulamentar, protocolizou tempestivamente recurso anexado às fls. 25/31, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação Mexa comprovante da realização do depósito recursal à fl. 32. \É o relatório. 'N 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001758/00-37 Acórdão n°. : 106-12.253 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); (...) VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): (...)" A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001758/00-37 Acórdão n°. : 106-12.253 de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (...)" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (...)" Dos dispositivos transcritos, conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 157, de 1999, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, estando o recorrente alcançado pelas hipóteses elencadas, portanto obrigado à apresentação da declaração em tela. (\I\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001758/00-37 Acórdão n°. : 106-12.253 A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/0111995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de no mínimo de R$ 165,74. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001758/00-37 Acórdão n°. : 106-12.253 Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (9910023056-6) Ementa: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001758/00-37 Acórdão n°. : 106-12.253 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01-03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: "IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão, bem assim pela impossibilidade deste Colegiado de proceder a dispensa da penalidade imposta por força de lei. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 V-- — — i IACY Pi4E7 ARTINS MORAIS 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003623/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ALFERIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), não poderá optar pelo SIMPLES (art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996). EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso o artigo 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, com a redação dada pelo artigo 73 da Medida Provisória de 2.158-34, de 27/07/2001.
Numero da decisão: 303-34.501
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ALFERIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), não poderá optar pelo SIMPLES (art. 9 0, inciso II, da • Lei n° 9.317/1996). EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso o artigo 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pelo artigo 73 da Medida Provisória de 2.158-34, de 27/07/2001. 10, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.501 Fls. 355 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4, ANE ISE DAUDT PRIETO Presidente • }2.,TON BART9 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.501 Fls. 356 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em face do indeferimento da Solicitação de Revisão da Exclusão (fls. 35 e 44/45) à opção do Sistema Integrado de Pagamento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que manteve sua exclusão do Simples, através do Ato Declaratório de Exclusão n° 527.761 (fls. 24 e 65), em razão de "sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal". Desta forma, ciente do ADE, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/23, na qual alega sucintamente que: quanto a participação da sócia Cristiana Pitol Grassano (CPF n°. 025.328.229-29) na empresa Allvet Química Industrial Ltda. (CNPJ n°. 00.359.736/0001-50), tal questão encontra-se superada, tendo em vista o próprio pronunciamento da Receita Federal- Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, que confirmou a sua retirada da empresa citada em 23/02/1999 (fls.35); já providenciou-se a retificação das informações no cadastro CNPJ da referida empresa, não mais constando a sócia Cristicma Fito! Grassano nas informações cadastrais do CNPJ da empresa, restando, portanto, esclarecer a participação da sócia na empresa Wellborn Participações Societária Ltda.; Cristicma Fito! Grassano, sócia da empresa Albatroz Turismo Ltda (CNPJ n°. 78.752.110/0001-05), detém na empresa Wellborn Participações Societária Ltda, CNPJ n°. 80.928.229/0001-20, somente a nua-propriedade sobre as quotas, não detendo os direitos de posse, uso, administração e percepção dos frutos das referidas quotas, o que decorre da instituição do usufruto, conforme o que consta da Quinta Alteração do Contrato Social em sua cláusula 4°, parágrafo 2° (11s.59); • quem detém a posse, o uso, a administração e percebe os frutos decorrentes dessa participação societária são os usufrutuários Oswaldo Pito! e Maria de Lurdes Gomes Pitol e os direitos dos usufrutuários estão previstos no artigo 1394 do Código Civil; no presente caso, a sócia não detém a propriedade plena das quotas que possui na empresa Wellborn Participações Societária Ltda., simplesmente ela possui o que se denomina nua-propriedade, sem obter os rendimentos advindos dessa propriedade de ações que são dos usufrutuários; a reserva de usufruto é faculdade que a lei disponibiliza para formalizar doação com vitaliciedade de usufruto aos doadores, sendo o que ocorreu no presente caso e, em sendo assim, somente após a extinção do usufruto sobre as ações que constituem a sociedade da sociedade Wellborn é que poderia aplicar-se a espécie de exclusão do regime SIMPLES; a pessoa fisica que realiza todos os atos da sociedade Wellborn e dela retira todos os frutos é diversa da pessoa de Cristicma Pito! Grassano _ • Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 Acércláo n.° 303-34.501• Fls. 357 e, dessa forma, as quotas que a sócia sob o CPF/MF n° 025.3258.229- 29, detém na Wellborn Participações Societária Ltda não podem ser consideradas para fins do artigo 9°, inciso IX da Lei n°9.713/96, haja vista a realidade fática do caso concreto; a lei pretende excluir da possibilidade de opção pelo SIMPLES aqueles contribuintes que auferem rendimentos em outras empresas, o que não ocorre neste caso, pois a sócia não recebe nenhum fruto dessa participação, já que não detém a propriedade plena da mesma; no caso em comento, tem-se duas empresas em pólos totalmente opostos: existe aquela que possui um elevado capital social e da qual a sócia Cristina Fito! Grassano não adquire qualquer beneficio, não possui domínio útil, não adquirindo proventos e, no oposto do pólo, a requerente, a qual enquadra-se perfeitamente na hipóteses prevista em lei, que beneficia empresas de pequeno porte, necessitando indubitavelmente dos beneficios previstos em legislação para sua qualidade de empresa; 111 a Requerente, por ser agências de viagens e turismo, sendo as agências em quase sua totalidade, microempresas e empresas de pequeno porte (cerca de 90%), estabelecidas em todo o território nacional, podendo- se afirmar tratar-se de empresas que funcionam como facilitadoras da vida dos consumidores nos mais longíquos rincões deste país continental; a norma deve ser interpretada com critério sob pena de ilegalidades, assim, quando o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 prevê a exclusão de empresa que possua sócio com participação em outras sociedades deve-se entender participação em sentido lato, ou seja, participação indicando efetiva propriedade e gozo do capital da empresa, logo, não há como enquadrar o artigo na espécie aqui descrita, de relação com a sociedade Wellborn, o que gerou a exclusão; a sócia Cristiana Fito! Grassano não retira proveito sobre a cota que possui da empresa Wellborn Participações Societária Ltda., sendo sua efetiva participação percebida na sociedade Albatroz Turismo Ltda.; 111 os princípios da Administração Pública devem ser observados para correta formalização dos atos administrativos, verificando-se no caso em tela que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ficaram sobrepujados ante a alegada aplicação da norma, visto que pelos motivos narrados a requerente não se enquadra na espécie de exclusão do SIMPLES; assim, deve ser mantida a aopção da Albatroz Turismo Ltda. No regime Simples, tendo em vista que a sócia Cristicma Fito! Grassano não detém participação societária na Allvet Química Industrial Ltda., desde 23/02/99 e não detém a propriedade plena das quotas da empresa Wellborn Participações Societárias Ltda., anulando-se o Ato Declaratório; entretanto, caso não se reconheça a ilegalidade e a recorrente seja excluída do SIMPLES, os tributos que foram pagos durante o período Caneiro de 2003 a agosto de 2004) em que a recorrente esteve enquadrada na referida sistemática de tributação deverá ser • Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.501 Fls. 358 reconhecido como homologado, sendo que somente os pagamentos efetuados após a Publicação do Ato Administrativo e notificação da recorrente sejam recolhidos sob a nova sistemática, bem como somente após esta data (agosto/2004) lhe sejam exigidos os demais cumprimentos das obrigações acessórias; a atitude da Receita Federal em pretender excluir a recorrente do SIMPLES e retroagir os efeitos de seus atos até a data da opção é ilegal, ferindo os princípios constitucionais da Segurança Jurídica, da Irretroatividade e da Proporcionalidade, cabendo, portanto, à administração federal observar o disposto no Decreto n°. 70.235/1972, artigos 4° e7°, para confecções de seus atos; é mansa e pacífica a jurisprudência dos Egrégios Tribunais Superiores, qua ao julgar a questão entendem sobre a impossibilidade de retroaç 'do dos efeitos de multa; em recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3° Região, empresa do setor de vídeo e filmes obteve o direito de não recolher a 1110 alegada diferença de tributos que deixou de pagar no período entre a sua escolha pelo Simples (a qual foi equivocada), até ser efetivamente excluída do regime pela Receita Federal, não retroagindo a cobrança em momento anterior a efetiva exclusão do Simples. Do exposto, requer a anulação do Ato Declaratório no. 527.761 de 02/08/04 e, conseqüentemente, a manutenção da requerente no regime do SIMPLES, ou caso seja mantida a exclusão, requer sejam seus efeitos somente aplicados após a notificação formal da requerente (agosto/2004). Para corroborar seus argumentos colaciona excertos doutrinários e jurisprudência dos Egrégios Tribunais Superiores. Juntados às fls. 24/65, dentre outros documentos, o Ato Declaratório de Exclusão, 218 Alteração de Contrato Social da empresa Albatroz, 2' Alteração Contratual da empresa Allvet, 5 8 Alteração do Contrato Social da empresa Wellborn. • Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de • Curitiba/PR, a solicitação do contribuinte restou indeferida (fls. 68/71), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO ONERADA COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. Estabelece a regra do Simples que quando o sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% e receita bruta global das duas empresas ultrapassar o limite legal estabelecido para aquele ano calendário, configurada está a situação que autoriza sua exclusão. Assim, não havendo outro tipo de ressalva, correto está o ato de _ • Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.501 Fls. 359 exclusão, já que não pode o julgador administrativo estender o sentido da norma para beneficiar a participação onerada com cláusula de usufruto. EXCLUSÃO DE OFICIO. EFEITOS. TERMOS INICIAL DE VIGÊNCIA - Para as pessoas jurídicas excluídas do Simples em razão de sócio seu participar com mais de dez por cento em outra empresa e se a receita bruta global de ambas ultrapassar o limite legal estabelecido, o efeito da exclusão dar-se-á a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. Solicitação Indeferida". Inconformado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 75/109, acompanhado dos documentos de fls. 110/351, reiterando argumentos e fundamentos de sua Peça Impugnatória, bem como aduzindo, ainda, que: • a receita global bruta (soma das receitas brutas das empresas Albatroz e Wellborn) é inferior ao limite elencado pelo artigo 2° da Lei 9.317/96, posto que a receita da empresa Wellborn, em virtude de sua natureza, não pode ser considerada para apuração da receita bruta global, prevista no art. 9°, IX, da Lei 9.317/96; como se verifica, do confronto das informações trazidas no campo "Demonstração do Resultado-PJ", nas DIPJ's (lis. 110/351), resta nítido que os valores recebidos a título de Receita pela empresa Wellborn, são invariavelmente "Outras Receitas Financeiras", como escriturado nas DIPJ's; a natureza das receitas recebidas pela Wellborn se evidencia, na medida que a empresa Wellborn não faturava (não ingressaram receitas da venda de mercadorias ou prestação de serviços) e a comprovação de tal fato se demonstra bastante simples quando da análise dos campos "Custos dos Bens e Serviços Vendidos" e "Demonstração do Resultado"; • assim, como se verifica nos campos indicados, inexiste qualquer movimentação; não houve qualquer receita advinda do faturamento da venda de mercadorias ou da prestação de serviços no exercício que foi tomado para apuração da receita bruta global (ano-calendário 2002), bem como nos exercícios posteriores e, outro importante elemento para demonstração da natureza da receita da empresa Wellborn, são seus balanços patrimoniais; resta igualmente demonstrado pelos balanços patrimoniais que a Recorrente não faturou valores da venda de mercadorias e/ou serviços; o conceito de receita bruta vem sendo largamente utilizado para denotar "a receita advinda da venda de mercadorias e serviços"; tendo sido demonstrada a natureza das receitas da empresa Welborn ("Outras Receitas Financeiras '), estas não podem ser consideradas para a apuração da receita bruta global, prevista na hipótese de • Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.501 Fls. 360 exclusão trazida pelo artigo 9°, IX da Lei 9.317/96, tendo em vista que o conceito de receita brutafrente ao dispositivo legal mencionado, qual seja, "o produto da venda de bens e serviços, nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia", não traduz a realidade do caso concreto; assim sendo, o conceito de receita bruta deve ser entendido como a soma das receitas brutas apuradas na forma do art.2°, §2°, da Lei 9.317/96, portanto, restou demonstrado que as receitas da empresa Wellborn são invariavelmente decorrentes de aplicações financeiras e outras sociedades e por assim ser, não deverão ser consideradas para apuração da receita bruta global. Diante do exposto, requer seja reformada a decisão a quo, haja vista que a requerente não se enquadra na hipótese de exclusão prevista no artigo 9°, inciso IX, da Lei n°. 9.317/96, posto que a soma da receita bruta global entre as empresas Albatroz e Wellborn, não ultrapassam o limite definido pelo artigo 2° da mesma Lei e ainda, tendo em vista que a sócia Cristiana Pitol Grassano (CPF n°. 025.328.229-29) não detém a propriedade plena das quotas • da empresa Wellborn, anulando-se o Ato Declaratório, com a conseqüente manutenção da requerente no regime SIMPLES, bem como, caso seja mantida a exclusão, requer sejam seus efeitos aplicados após a notificação formal da requerente (agosto/2004). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 25/04/07, em dois volumes, constando numeração até às fls. 352, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.501 Fls. 361 • Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, insta salientar que a discussão em comento cinge-se à exclusão do contribuinte do Sistema de Pagamento Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples — por meio do Ato Declaratório Executivo n° 527.761 (fis.24 e 65), emitido em 02/08/2004, com efeitos retroativos a 01/01/2002, em razão do titular ou sócio da empresa participar com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que ultrapassado o limite de receita bruta previsto no inciso II, artigo 2°, da Lei n° 9.317/96. Cumpre assinalar que a redação do texto legal supramencionado dever ser aquela dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista sua vigência à época dos fatos, o que nos levaria à conclusão de que a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00. Ocorre que referido limite foi modificado, tendo em vista alterações na Lei n° 9.317/96, advindas da Lei n° 11.196/2005. Da nova redação, considera-se "empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)". Nestes termos, o limite pertinente à receita bruta que garante ao contribuinte direito de opção ao Simples também restou alterado, passando o artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, à seguinte redação: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II — na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); "(Redação dada pela Lei n°11.307/2006). grifei No deslinde do voto, veremos que, mesmo assim, pouco importa a Lei a ser usada, pois em ambas o contribuinte ultrapassou a cota permitida, conforme restará demonstrado. Assim, superadas estas considerações, passemos adiante. Primeiramente deve-se recordar o artigo que fundamentou, segundo a Receita Federal, a exclusão do contribuinte do SIMPLES, qual seja, o artigo 90, inciso IX da Lei n°. 9.317, de 05 de dezembro de 1996: _ "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • Processo n.° 10930.00362312004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.501 Fls. 362 /X- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°". (g.n) A Lei Complementar n° 123/96, vigente a partir de 01.7.2007, que revogou a Lei supramencionada, segue a mesma linha daquela no tocante a matéria em questão: "§ 4° Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (.) IV— cujo sócio ou titular participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido caput deste artigo;" Eis que, compulsando-se os autos, verifica-se que a Sra. Cristiana Gomes Pitol Grassano, portadora do CPF no. 025.328.229-29, é de fato sócia das empresas Albatroz Turismo Ltda e da Wellbom Participações Societária Ltda, conforme se apura dos Contratos Sociais de ambas as empresas (fls. 26/33 e 57/64). Conclui-se, ainda, que a Sra. Cristiana Gomes Pitol Grassano detém mais de 10% do capital da empresa Albatroz Turismo Ltda, conforme demonstrado na Cláusula Sexta da 2P Alteração do Contrato Social (fls.28), bem como detém mais de 10% do capital da empresa Wellbom Participações Societária Ltda, conforme claramente elucidado na 05' Alteração do Contrato Social (fls. 59) e nas DIPJ's acostadas aos autos (fls.156, 229, 230, 307 e 334). Assim, entendo que as receitas globais de ambas as empresas ultrapassaram no ano-calendário de 2002 o limite legal de R$ 2.400.000,00, tendo em vista as DIPJ,s acostadas aos autos (fls. 116). 41, Esclareça-se, ainda, que em que pese a alegação da Recorrente, no sentido de que as DIPJ's revelam que os valores recebidos a título de receita pela empresa Wellborn são invariavelmente "Outras Receitas Financeiras" e, portanto, não se enquadrando em "Receitas Brutas", consigno que não há como acatar tal argumento, tendo em vista que os valores lucrados no ano-calendário de 2002 (fls.111/116), passam da ordem de R$ 1.200.000,00, ou mesmo de R$ 2.400.000,00, bem como, independentemente de constar ou não valores nos campos "Custos dos Bens e Serviços Vendidos" e "Demonstração de Resultado" nas DIPJ's. Nesse ínterim, com o intuito de esclarecer sobre o conceito de Receita Bruta, peço vênia para citar ementa do processo em que foi relator o Exmo. Ministro do STF, Cezar Peluso: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a - soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 Acérdao n.° 303-34.501 • Fls. 363 (RE-AgR 371258 Julgamento: 03/10/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma)". (Grifo nosso) Por tal motivo, não há que se impugnar o Ato de Exclusão (fis.24), pois a função social da Lei 9.317/96 é justamente beneficiar as micros e pequenas empresas, que conforme verificou-se, há limites mínimos e máximos para permanecerem nestas qualidades. Veja-se o que dispõe o artigo 2° da mesma Lei, com suas devidas alterações: "Art. 2° Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: I — microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005). — empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei n° 11. 196. de 2005). • (.) §2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos". (Grifo nosso)". Com efeito, o inciso II, do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com suas devidas alterações, veda a opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) II — na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no • ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada OP, pela Lei n°11.307. de 2006).(g.n.) Portanto, conforme constatado dos autos, a Exclusão a que se refere o Ato Declaratório Executivo n°. 527.761, expedido pela Delegacia da Receita em Londrina/ PR, deve ser confirmada, haja vista a Sra. Cristiana Gomes Pitol Grassãno incorrer nas aplicações do artigo 9°, inciso IX, da Lei n°. 9.317/96. Por oportuno, há que se mencionar a jurisprudência do Eg. Conselho de Contribuintes, neste sentido: Número do Recurso:132460 Câmara:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo:13936.000365/2003-86 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:SIMPLES — EXCLUSÃO Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:2510112007 10:00:00 Relator:ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Decisão:Acórdão 302-38387 _ _ _ Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.501 Fls. 364 • Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ementa:Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DECORRENTE DE Sócio PARTICIPAR DE OUTRAS EMPRESAS COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DAS MESMAS, ALIADA AO FATO DE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001, ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL. Comprovado nos autos que, no ano-calendário de 2001, uma das sócias da empresa excluída participava de outras empresas, com mais de 10% do capital social, acrescido ao fato de que a receita bruta total, apurada no ano-calendário de 2001, foi superior ao limite estabelecido pelo art. 2°, II, da Lei n° 9.317/96, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, nem sequer a data em que o mesmo produz seus feitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Número do Recurso:132863 Cãmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:13609.000046/2005-44 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:SIMPLES — EXCLUSÃO Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:19/06/2006 14:30:00 Relator:IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão:Acórdão 301-32899 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão e 301-32899.pdf Ementa:SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE Sócio EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Número do Recurso:131354 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10380.00995212003-76 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:SIMPLES — EXCLUSÃO Recorrida/Interessado:DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão:2210212006 15:00:00 Relator.VALMAR FONSECA DE MENEZES Decisão:Acórdão 301-32523 Processo n.° 10930.003623/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.501 Fls. 365 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão[2 - 301-32523.pdf Ementa:SIMPLES. SITUAÇÕES IMPEDITIVAS A OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido pela Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. No que tange aos efeitos da exclusão, devidamente capitulados no Ato Declaratório, estes surtirão efeitos nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n°9.317/96, com a• redação dada pelo artigo 73 da Medida Provisória n°. 2.158-34, de 27/07/2001, que alterou o texto do artigo 15, II, da Lei n° 9.732/98: "Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 11111 - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art.9° ". (grife) Portanto, conforme o dispositivo mencionado, vigente à época do fato motivador da exclusão, tendo em vista que a situação excludente ocorrera em 31/12/2002, os efeitos da exclusão tiveram início a partir de 1° de janeiro de 2003. Diante do exposto, NEGO • PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, considerando a Recorrente excluída do Simples. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 )TTONL AR--T250L Relator _ _ Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003061/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - Erro comprovado no preenchimento da Declaração Anual de Informação gerada pela troca de moeda, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11427
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. -1:1—/2. / i g .t?..c ,-W3?), MINISTÉRIO DA FAZENDA„ Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003061/96-42 Acórdão : 202-11.427 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 107.119 Recorrente : DEVILSON SOARES FERREIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - LANÇAMENTO DO IMPOSTO - Erro comprovado no preenchimento da Declaração Anual de Informação gerada pela troca de moeda, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR192. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEVILSON SOARES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses .;s, em 17 de agosto de 1999 iii M s. inicius Neder de Lima Pr iente Maria Teres:P artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003061/96-42 • Acórdão : 202-11.427 Recurso : 107.119 Recorrente : DEVIL S ON SOARES FERREIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi emitida notificação, exigindo-lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1992, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 4265546.3, localizado no Município de Coromandel- MG. A exigência do crédito, fundamentou-se na Lei n° 4.504/64 alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto n° 84.685/80; e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0 c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 10 e §§; e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e §§. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, alegando erro na base de cálculo do imposto, que, segundo os seus cálculos deveria ter sido apurada da seguinte forma: CR$ 15.784.546,00 (VTN declarado) divididos por CR$ 6.176,46 (UF1R da data do vencimento, 04/12/92), que resultariam em 2.555,60 UFIR. Instrui a petição com cópias das notificações dos exercícios de 1995 e 1994 (fls. 03) e 1996 (fls. 04) e do DARF de recolhimento do ITR/94 (fls. 05). A autoridade singular, através da Decisão n° 3-408/97 manteve o crédito tributário representado pela notificação. A ementa da decisão está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1992. Será mantido o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, a seguir reproduzido parcialmente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.003061/96-42 Acórdão : 202-11.427 "Quando foi preenchido o formulário de ITR/92, os valores preenchido no Quadro 07, campos 44, 45, 46, 50 e 51 os valores informados foram expressos em CRUZEIROS de acordo com a instrução expressa no formulário, e não em CRUZEIROS REAIS como está sendo colocado pelo Sr. GILBERTO F. BUENO Delegado Substituto da S.R.F. (Uma vez que conforme informado por funcionários da S.R.F. de Londrina-PR, o formulário do ITR/92 trazia expresso valores em CRUZEIROS e o programa da S.R.F. trazia expresso em CRUZEIROS REAIS). Assim sendo os valores lançados no Quadro 7, campos 44, 45, 46, 50 e 51 ficariam da seguinte forma: QUADRO: ITEM: DE Cr$: PARA CR$: 07 44 30.284.546,00 30.284,54 07 45 10.300.000,00 10.300,00 07 46 4.200.000,00 4.200,00 07 50 14.500.000,00 14.500,00 07 51 15.784.546,00 15.784,55 Desta forma em vez de cálculo ficar assim: CR$ 15.781.546,00 (VTN DECLARADO EM Cr$ E NÃO EM CR$) = CR$ 48.567,83 ha X 260,0 (área tributada) 325,0 ha (área total) CR$ 12.627.636,80 (VTN ajustado em Cr$ e não em CR$) Transformado em UFIR: CR$ 12.627.636,80: 6,17646 = 2.044.478,03 UFIR Deveria ter ficado assim: CR$ 15.781,55 (VTN A SER DECLARADO) = CR$ 48,57/ha X 260,0 (área tributada) 325,0 ha (área total) CR$ 12.628,20 (VTN ajusta em CR$) 3 ,Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003061/96-42 Acórdão : 202-11.427 Transformando em UF1R: CR$ 12.628,20: 6,17646 = 2.044,57 UFIR" Diante do exposto, pede a revisão dos cálculos do 1TR/92. É o relatório. 4 n-/ 23. 3-. - MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - •:(421-c, , Processo : 10930.003061/96-42 Acórdão : 202-11.427 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo as razões meritórias. Conforme relatado, o recorrente alega que ao preencher a declaração anual de informação, pertinente ao ITR/92, (Quadro 07, campos 44, 45, 46, 50 e 51) o fez utilizando "CRUZEIROS" conforme indicava o formulário e não "CRUZEIROS REAIS", como o sistema da Receita passou a proceder. Assim, os valores que serviram de base de cálculo do imposto passaram a não representar a realidade dos fatos, uma vez que não convertidos na moeda utilizada pelo sistema operador. Pela análise, inclusive, dos valores pagos nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, conforme fotocópias das respectivas notificações de lançamento anexas aos autos, não existem dúvidas que o contribuinte está correto em suas alegações. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 /516 ....--- MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 10921.000559/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Despacho Aduaneiro Antecipado. A Instrução Normativa/SRF nº 69/96, ao criar a possibilidade do Despacho Aduaneiro Antecipado, visou desburocratizar e agilizar o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas através de terminais graneleiros, facultando ao importador a utilização deste Regime Especial de Importação. Não há, assim, porque penalizá-lo por uma possibilidade que lhe foi aberta, à qual não está legalmente obrigado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33877
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A Instrução Nonnativa/SRF n° 69/96, ao criar a possibilidade do Despacho Aduaneiro antecipado, visou desburocratizar e agilinr o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas através de terminais graneleiros, facultando ao importador a utilização deste Regime Especial de Importação. Não há, assim, porque penalizá-lo por uma possibilidade que lhe foi aberta, à qual não está legalmente obrigado. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 12 de novembro de 1998 PROCURAD0RIA-33AL CA raZeN^A /—",HENRIQ RADO MEGDA r•pregemeetto alreln;,ciaaj PRESIDENTE fazenda UotiondEM Qa5" b(fPf • LUCIANA CORIEZ RONIZ ChiF- '''''' Procurei/ora d• fazenda N acional .3 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA e 5 JAN19qc, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO E RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 RECORRENTE : SANTISTA ALIMENTOS S/A RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 01/03, cuja descrição dos fatos passo a transcrever: • "O notificado apresentou a Declaração de Importação 97/0760412- 3, com data de registro de 26/08/1.997. Recepcionada, verificou-se que o DARF apresentado consignava: BBD 0372 000110331 28/08/1997 109.607,50 AR22. No corpo do DARF observa-se que o recolhimento restringe-se ao valor do imposto de importação devido. Portanto, o recolhimento do imposto ocorreu após a data do fato gerador, o registro da D.I. em 26/08/1997, sem o acréscimo da multa moratória, motivando o lançamento da multa de oficio O enquadramento legal dado à infração exigida foi o art. 44, inciso I, parágrafo 3° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. O crédito tributário apurado foi de R$ 82.205,63. Regularmente intimada, a importadora apresentou impugnação • tempestiva à ação fiscal (fls. 17/26), argumentando : I) que, iniciando o processo de despacho de importação, ao solicitar o número da respectiva Declaração de Importação, recebeu na tela de seu computador uma "mensagem de erro", entendendo, então, que não houve registro da importação, por não ter sido fornecido nenhum número de D.I. Como o navio com a mercadoria importada não chegaria naquele dia, deixou para registrar mais tarde, como de fato voltou a fazê-lo em 28 de agosto, ou seja, dois dias após. Ao iniciar o processo foi surpreendida com a mensagem de existência de número da D.I.. 2) Que o que deve ser discutido é o momento do fato gerador do Imposto de Importação, uma vez que o navio que transportou a mercadoria, no caso o M/V TURANDOT, iniciou a operação de descarga no dia 04/09/1997, conforme demonstra a inclusa ~-Ge 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 declaração fornecida pela Administração do Porto de São Francisco do Sul. Nesta época, a empresa já havia pago o imposto de importação. 3) Que o art. 86 do Regulamento Aduaneiro define o fato gerador do imposto de importação, como a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, em consonância com o disposto no art. 19 do CTN. 4) Que uma vez que a exigência tributária está condicionada à estrita observância do prescrito na lei, as obrigações fiscais, regra geral, se corporificam pela via do procedimento de admissão aduaneira de mercadorias, a iniciar-se com a apresentação do manifesto de cargas, que é o elemento espacial do fato gerador e a concluir-se com o desembaraço aduaneiro da mercadoria ingressada. 5) Que é inconcebível que a autoridade aduaneira possa desembaraçar a mercadoria sem exame fisico no local, pois esta conferência é necessária para o desembaraço da importação. 6) Que não sendo pacífico o entendimento de que o lançamento do despacho aduaneiro seja por homologação, o pagamento do tributo somente deve ser efetivado após o exame regular preparatório da autoridade aduaneira. Não se trata apenas de ir ao Banco, munido de DARF e recolher o tributo. • 7) Que é dever e obrigação, na sistemática das importações, que o sujeito passivo compareça ao órgão arrecadador e/ou fiscalizador, e submeta o despacho aduaneiro a um exame formal, onde se visa identificar o sujeito passivo, verificar a instrução processual e o correto preenchimento dos campos próprios do formulário. 8) Que o art. 112 do R.A. diz que "O imposto será pago na data do registro da Declaração de Importação", sendo ai a ocorrência do fato gerador, devendo, porém, ser entendido esse registro quando da entrega dessa declaração no órgão fiscalizador, pois até então, não se efetivou nenhum registro, apenas sinalizou uma pretensa importação, e, ao se consultar o sistema, recebeu o número de uma D.I.. Diga-se de passagem tratar-se apenas de uma expectativa, pois há um prazo legal para sua utilização, e sua validade está condicionada à apresentação e registro no órgão Cata 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N1') : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 administrativo-fiscal, pois ao contrário verifica-se a inércia do importador no procedimento, não havendo como ser tributado. 9) Cita em sua defesa vários autores, quais sejam, Ruy Barbosa Nogueira, Roosevelt Baldomir Sosa e Aliomar Baleeiro, bem como acórdãos de nosso Judiciário. IO) Argumenta, ainda, que, admitindo-se o atraso no pagamento, mas tão somente ao sabor do argumento, prejuízo algum sofreu o erário público, pois há estabilidade econômica no País e a inflação acima de dois dígitos foi sepultada, ou na pior das hipóteses, 110 acha-se abrandada. 11)Aponta que o procedimento fiscal é posterior ao pagamento do tributo, com o que se comprova a ocorrência de denúncia espontânea, devendo ser aplicada a regra do art. 138 do CTN. Cita, em seu socorro, lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e acórdãos sobre denúncia espontânea 12)Conclui que é defeso em nossa estrutura jurídica tributária aplicar multa tributária moratória - ou seja lá o nome empregado, no caso de denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo. 13)Requer, finalizando, a procedência da impugnação apresentada, com a conseqüente anulação da Notificação de Lançamento, tornando-a insubsistente, conforme facultado pelas Súmulas 473 e 410 346 do STF, e base nos artigos 145, II, 19, 138 do CTN e legislação citada. O lançamento foi julgado procedente, em primeira instância administrativa, através da Decisão n. 10921.000559/97-15 (fls. 41/45), cuja Ementa transcrevo: PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O momento da obrigatoriedade de pagamento do imposto de importação é o da ocorrência do fato gerador, nos termos definidos pelo art. 23 do Decreto-lei 37/66, ou seja, no registro da D.I. Pagamento efetuado após a ocorrência do fato gerador deve vir acompanhado da multa de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei n°9.430/96. r-o.ice'Vg 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aplica-se a multa de lançamento de oficio do art. 44, I nos termos do parágrafo 1°, 11 desse mesmo artigo, da Lei n° 9.430/96, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa de mora.". Com guarda de prazo, a empresa apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pelas razões que expôs (fls. 48/50): 1) o navio que transportou a mercadoria do exterior atracou e • começou a descarregá-la no dia 04/09/1997, sendo que o despachante que providenciou o respectivo despacho emitiu e registrou a D.I. no dia 26/08/1997, pagando os tributos no dia 28 do mesmo mês. 2) De acordo com o entendimento da autoridade lançadora, secundado pela decisão de primeira instância, o fato gerador do imposto de importação é o registro da D.I., pouco importando a entrada da mercadoria na repartição aduaneira. 3) Funda-se aquela decisão no disposto no art. 11 da IN/SRF n° 69/96. 4) O dispositivo mencionado criou uma faculdade, para facilitar e desburocratizar o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas através de terminais graneleiros. Tanto • assim que diz que a Declaração de Importação "poderá.' ser registrada. Não está no imperativo, uma vez que a obrigatoriedade só ocorre a partir do momento que a mercadoria chega à Unidade da Secretaria da Receita Federal de despacho. 5) Assim sendo, só se o imposto tivesse sido pago após a entrada da mercadoria na unidade da SRF, poder-se-ia imputar a mora ao contribuinte. 6) Está claro que o momento da ocorrência do fato gerador do 11. é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, conforme ficção legal. 7) Assim sendo, não se pode erigir em fato gerador do imposto uma faculdade prevista numa Instrução Normativa, que meramente CatOe • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 autoriza o contribuinte a adiantar as providências tendentes ao desembaraço aduaneiro 8) No caso dos autos, o contribuinte poderia emitir a D.I. e pagar o imposto somente a partir do início da descarga do navio. Como o imposto foi recolhido antes que a mercadoria entrasse no território aduaneiro, não ocorreu a infração. 9) Mesmo que se admita, para efeito de argumentação que se possa transformar em aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto a mera declaração de importação, o que não é • verdadeiro, segundo a doutrina e a jurisprudência mencionadas na impugnação, ainda assim não seria devida a multa moratória, a teor do estatuído pelo art. 138, do CTN, como vem decidindo o STF e o STJ, bem como a 7* Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes. 10)Há que se considerar, assim, que não houve atraso e que, mesmo que este houvesse ocorrido, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto, elide a imposição da penalidade. 11)Requer, portanto, seja julgado procedente o presente recurso, cancelando-se a exigência fiscal. Às fls. 52/53 consta Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte objetivando afastar a exigência de depósito prévio para que se dê • seguimento ao recurso administrativo, nos termos da Medida Provisória 1.621/30. O pedido liminar foi deferido parcialmente, para que a autoridade dê seguimento ao recurso interposto, devendo a impetrante, por sua vez, efetuar o depósito judicial no valor correspondente a 30% do débito, em conta judicial, à ordem do Juizo da l' Vara Federal de Joinville, no prazo fixado pela autoridade. A cópia do depósito exigido foi juntada às fls. 57 - verso dos autos. O processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentação de contra-razões. Referido órgão manifesta-se às fls. 59, pugnando pela manutenção do julgado monocrático. É o relatório. l'-~te 'dee-e-par:- 6• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 VOTO A matéria tratada no presente processo já foi discutida em outros semelhantes, por esta Segunda Câmara. Adotarei, assim, em parte, o voto proferido pela ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto, referente ao recurso n. 118.485, julgado em sessão realizada aos 11 de dezembro de 1997, do qual resultou o Acórdão n°302-33.669: • "Centra-se o litígio ora sob apreciação em duas questões, basicamente. Primeiramente, emerge a discussão em tomo do aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação, vindo a essa juntar-se a questão do deslocamento do momento de sua ocorrência, por força da antecipação do despacho aduaneiro. Pois bem. O artigo 19 do CTN elege, inequivocamente, a entrada de produtos estrangeiros no território nacional como a situação necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. No entanto, devido às peculiaridades dessa situação fática, revelou- se imprescindível a fixação do momento em que se dá por ocorrido • tal fato. Assim, por meio de uma "ficção" legal, elegeu-se, nos termos do artigo 23 do Decreto-lei 37/66, a data do registro da declaração de importação como sendo o momento dessa ocorrência. Como se vê, a incidência do tributo em questão está vinculada a dois aspectos distintos que gravam o nascimento da obrigação tributária. Esses dois aspectos, porém, guardam entre si uma relação de dependência. Não há, por exemplo, que se falar no momento da ocorrência do fato gerador, quando não se tem por efetivada a situação f'atica definida em lei como necessária a essa ocorrência. No caso, tal situação nada mais é do que a efetiva entrada da mercadoria estrangeira no 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119 431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 território nacional, que constitui a face material, objetiva do fato gerador do tributo em questão. Em outras palavras, primeiro a mercadoria tem que ingressar no país, para depois falar-se na fixação do momento em que se deu tal entrada, apenas para fins de exigência do crédito tributário decorrente de uma obrigação principal indubitavelmente já nascida. Paralelamente a esses aspectos, que por si só ensejam muita polêmica, surgem, com o decorrer do tempo, necessidades que obrigam à criação de regimes especiais de importação, que, por sua 1110 vez, ensejam novas interpretações das regras básicas contidas na legislação de regência. Assim, considerando a natureza de determinadas mercadorias, e a decorrente necessidade de agilinr os procedimentos burocráticos que envolvem sua importação, foi facultado ao importador, em casos excepcionais, antecipar o despacho aduaneiro, dando-lhe inicio antes da chegada da mercadoria no território nacional. Considerando que o Registro da DI inicia dito despacho e que, como já vimos, foi fixada a data desse registro como sendo o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, parece, à primeira vista, que mesmo nos despachos antecipados esse será o momento de tal ocorrência. Entretanto, a situação definida em lei, art. 19 do CTN, necessária e • suficiente para que se tenha por nascida a obrigação tributária de que se trata, nesse caso ainda não ocorreu e, portanto, não se pode fixar sua temporalidade. A liberalidade da criação de um regime especial de importação, tendente a facilitar o despacho aduaneiro para o importador, sendo prerrogativa desse pleitear a concessão desse regime, não tem poderes para alterar a essência de uma obrigação tributária. Obrigatoriamente, o aspecto temporal do fato gerador, nesse caso, não pode acompanhar o que se estabeleceu para as importações normais, em que o registro da DI não precede o fático e verdadeiro ingresso de bens estrangeiros no país. São hipóteses literalmente distintas. feete- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 Prosseguindo na apreciação dos elementos que envolvem o litígio em exame, tem-se que, nos casos de antecipação do despacho aduaneiro, a constituição do crédito tributário correspondente restou prejudicada, eis que prejudicada a fixação do aspecto temporal do fato gerador. Para esse fim e nessa hipótese, já não se presta mais a data do registro da DI. Para suprir esta lacuna, mesmo não sendo o instrumento próprio, foi • editada a IN. SRF n° 40/74, que, em seu item 7.3.1, localiza tal aspecto temporal fazendo-o coincidir com o acontecimento material em si: a data da chegada da mercadoria ao território nacional T) No processo de que se trata, instruindo os autos, às fls. 13, consta o Termo de Visita Aduaneira ao navio M/V TURANDOT, no qual foi consignada a chegada da mercadoria ao Brasil, primeiramente no porto de Santos, aos 15/08/1997. Assim, nos termos da IN anteriormente citada, o aspecto temporal do fato gerador do imposto de importação coincidiria com aquela data, ou seja, 15/08/1997. Contudo, no processo em análise, a importadora emitiu e registrou a DI, antecipadamente, no dia 26 de agosto, pagando os tributos no dia 28 do mesmo mês, tendo o navio entrado em São Francisco do Sul/SC no mesmo dia 28/08 e 111 iniciado suas operações no dia 04/09/1997. Assim, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, a recorrente cumpriu suas obrigações para com o fisco, pagando o tributo devido, com o que abrigou-se no disposto no artigo 138 do CTN. Por outro lado, como já dito, a intenção do administrador, ao baixar a IN/SRF n° 69/96, foi a de agilinr e desburocratizar o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas através de terminais graneleiros. Não há, assim porque penalinr o importador por uma possibilidade que lhe foi aberta, no sentido de ganhar tempo no desembaraço da mercadoria. O mesmo não tinha obrigação de fazer o registro da DI antecipadamente. Além do que deve-se ressaltar que a hipótese dos autos ocorreu quando do inicio do SISCOMEX, momento em que o sistema apresentou algumas éP.-eeC4 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.431 ACÓRDÃO N° : 302-33.877 falhas, divulgadas inclusive pela imprensa nacional, com o que foi submetido a várias adequações e ajustes, em relação a seu funcionamento. Quanto ao disposto no art. 44, I, e § 1°, II da Lei 9.430/96, o mesmo, s.m.j., não se refere a despachos antecipados, nos quais o contribuinte registra a DI e recolhe antecipadamente os tributos devidos, abrigado por uma concessão administrativa que visa favorecê-lo e, nunca, prejudicá-lo. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998. sieeoe 'ater- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4688013 #
Numero do processo: 10935.000228/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000228/00-59 Acórdão : 201-74.364 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 114.453 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge Preire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000228/00-59 Acórdão : 201-74.364 Recurso : 114.453 Recorrente : CO1VIISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Dívida Pública emitidas pelo Governo Federal. A empresa epigrafada recorre de decisão da DIU em Foz do Iguaçu - PR que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Apólices da Dívida Pública da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de janeiro de 2000 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso às fls. 47/62, a interessada reafirma os pontos expendidos na peça impugnatória, ou seja, o direito à compensação pretendida e solicitando, ao final, a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação e excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN). É o relatório. 2 • i'ks MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. •“Ss SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000228/00-59 Acórdão : 201-74.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, como é o caso do presente feito, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão neste Conselho está pacificada em pedidos análogos ao presente, porém quando os títulos apontados para compensação eram Títulos da Dívida Agrária, emitidos com outro fundamento. Contudo, em síntese, pacificou-se o escólio que não há base legal para compensação de títulos públicos com tributos federais. No caso sob análise o título apontado são Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século. Mas o fundamento da decisão é o mesmo, qual seja, não há lei específica permitindo tal espécie de compensação, vez que a Lei n' 8.383/91 ao regulamentar o instituto da compensação tributária, não aventou a possibilidade de compensarem-se títulos públicos com tributos federais. Demais disso, como bem colocado pelo julgador a quo, o prazo de resgate dos títulos apontados já ocorreu, estando, então, prescritas tais dívidas da União. É esse o entendimento do Ministro da Fazenda, uma vez que este aprovou o Parecer PGFN/GAB n° 859/98. Nada obstante tais questões, carece o título de certeza, posto que o que juntou- se aos autos é simples cópia não autenticada do título de crédito. E bem sabe-se que títulos de crédito, como o são as referidas apólices, ungem-se ao princípio da cartularidade, quando a própria cártula materializa a existência do título. Assim, sequer há prova da existência real daqueles. Também a própria liquidez das mencionadas apólices não resta provada A contribuinte anexa ao seu pedido de compensação (fl. 18) tabela onde apresenta os índices de correção monetária e juros. Tais juros também são contestados no apontado Parecer, onde alega- se que os juros seriam exigidos desde logo não dependendo para tanto da ocorrência de termo ou condição. Assim, ou foram exigidos e pagos nas épocas próprias ou estão prescritos. Dessa forma, também não há a liquidez apontada pela contribuinte. 3 ei#4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000228/00-59 Acórdão : 201-74.364 Diante do exposto, quer pela falta dos pressupostos dos créditos a serem compensados (liquidez e certeza), quer pela falta de previsão legal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A APÓLICE DE FLS. 19 SEJA UTILIZADA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM O PARCELAMENTO CONSTANTE DO PROCESSO 10935.001839/97-19. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 JORGE FREIRE 4

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4686812 #
Numero do processo: 10926.000529/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta nos incisos XII, alínea “f” e XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Deve a Recorrente ser readmitida no sistema, a partir da data da opção, em observância ao inciso I, do art. 4º, c/c §2º, do mesmo artigo, da Lei nº 10.964/2004, incluído pela Lei nº 11.051, de 29/12/04. ALCANCE DA VEDAÇÃO – A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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'.. -,'4", . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ .. Processo n° : 10926.000529/2004-87 Recurso n° : 132882 Acórdão n° : 303-33.476 Sessão de : 17 de agosto de 2006 Recorrente : ROSANI ELIRA FRITZ - ME Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta nos incisos XII, alínea "f" e XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Deve a Recorrente ser readmitida no sistema, a partir da data da opção, em 1observância ao inciso I, do art. 4°, c/c §2°, do mesmo artigo, da Lei n° 10.964/2004, incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/04. • ALCANCE DA VEDAÇÃO — A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 41 VIP 010 ANEL! *. DAUDT PRIETO Preside 'te N lato ON L ARTOLI Formalizado em: 2 5:5 SEI, -20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 RELATÓRIO O presente processo tem por objeto exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 522.919, de 02/08/04, com efeitos a partir de 01/01/00, motivado por "atividade econômica vedada: 5020-2/01 Serviços de manutenção e reparação de automóveis". Fundamentou-se a exclusão na Lei n° 9.317/96, art. 9 0, XIII, art. 12, art. 14, I e art. 15, II; Medida Provisória n°2.158-34/01; art. 73 da IN SRF n° 355/03; art. 20, XII, art. 21, art. 23, art. 24, II c/c parágrafo único. •Inconformado com a exclusão, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em suma, que: (i) o Ato de exclusão não encontra respaldo na legislação vigente, pois o artigo 9° da Lei 9.317/96, inciso XIII, estabelece a vedação de opção pelo Simples às empresas prestadoras de serviços profissionais em que a atividade dependa de habilitação profissional legalmente exigida, o que não é o caso, visto que os serviços de reparos e manutenção de veículos prestados, não necessitam de profissionais legalmente habilitados, isto é, sem exigência de qualquer título, diploma ou curso especializado; (ii) a atividade preponderante é o Comércio Varejista de Peças e Acessórios, a qual representa 97% (noventa e sete por cento) do total do faturamento, conforme se pode observar do demonstrativo de vendas (fls. 01), referente ao período janeiro a julho de 2004; (iii)não existe dispositivo legal de qualquer espécie que obrigue a dispor de profissional portador de habilitação profissional, isto é, para estabelecer-se como uma oficina mecânica, com prestação de serviços de reparos, não há nenhuma exigência de profissional habilitado; (iii) no caso, o profissional habilitado seria o engenheiro mecânico, profissional que não é encontrado sequer em estabelecimentos de grande porte e, sequer nas indústrias tal profissional é exigido em sua linha de montagem, visto que referido profissional somente é exigido nas indústrias, na linha de projetos e testes de veículos novos; (iv) dedica-se à venda de peças e, em alguns casos efetua a sua substituição, assim, incabível a exigência de engenheiro mecânico para tal atividade. 2 Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 Nestes termos, requer seja reconsiderado o ato de exclusão, para que se mantenha no regime simplificado de tributação. Segundo informação de fls. 09, o requerimento de fls. 01/02 fora recebido como impugnação tempestiva da exclusão, por considerar-se inadequada a utilização de Solicitação de Revisão da Exclusão. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta deferiu parcialmente a solicitação, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Ano-calendário: 2004 Ementa: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS PESADOS. OPÇÃO. POSSIBILIDADE — Somente (sic) partir de 01/01/2004, a pessoa jurídica que preste serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas, automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados, poderá optar pelo Simples, em face das alterações introduzidas na legislação de regência. Solicitação Deferida em Parte" Devidamente intimado (AR. fls. 20) o contribuinte apresenta às fls. 21/22, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual aduz que a r.decisão recorrida reconheceu o direito de reinclusão no simples, retroativamente a 01/01/04, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.964/04, entretanto, por força do art. 15 da Lei n° 11.051/04, que • alterou o referido dispositivo, restou reconhecido o direito de permanecer enquadrado no Simples, desde a sua constituição. Pelo exposto, requer seja reconhecido o direito de permanecer na forma simplificada de tributação, desde a data de sua opção, e , por conseguinte, seja anulado o ato de exclusão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 25, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a análise da presença dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, passo ao julgamento dos presentes autos, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XIII do artigo • 9°, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a qual veda a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos ensej adores da instituição do sistema, nos deixa clara a idéia de que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das 411 exigências necessárias à opção pelo referido sistema. Neste contexto, é claro que da análise isolada do dispositivo supra citado, poder-se-ia até chegar-se à conclusão de que é devida a exclusão da Recorrente. Ocorre que a Lei 10.964, de 28 de outubro de 2004, dispõe em seu artigo 4° que: "Artigo 4° A partir de 1° de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: 4 Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;" (Grifei) Também o Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18 de janeiro de 2005, dispôs: "Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: S I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (***)9 7 Assim, apenas por constar o termo "Serviços de manutenção e reparação de automóveis" (fls.05) como atividade da Recorrente, não é suficiente para proceder à exclusão da sistemática de pagamento aqui tratada. É claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES e que tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Assim, a interpretação da norma que previu a condição excludente • não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda que admitamos que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in casu, não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada à de engenheiro, como pretende a decisão monocrática, eis que não consta de seu objeto social (fls.05) atividade que dependa exclusivamente de um engenheiro. Processo n° : 10926.000529/2004-87 Acórdão n° : 303-33.476 Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII, do artigo 9°' da Lei no. 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. De outro lado, vedar sua opção ao Simples nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso II I , e 1792 da Carta Magna. Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Por fim, é de se dizer que a vedação se aplica nos casos de prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, e seus assemelhados, aí caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação do serviço. Observe-se, por último, quanto aos efeitos do retomo da Recorrente ao sistema, que de acordo, ainda, com a nova redação do §2°, do art. 4°, Lei 10.964, de 28 de outubro de 2004, oferecida pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004: "as pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham • sido excluídas do Simples exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 2 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 6 • Processo n° : 10926.000529/2004-87 • Acórdão n° : 303-33.476 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal-SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação prevista na legislação". Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como excludente da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao recurso •voluntário interposto pela contribuinte, para readmiti-la no sistema a partir da data da opção. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. • RelatorNja0N L9f - - 7

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Numero do processo: 10880.048616/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - O lançamento de PIS/FATURAMENTO com fundamento nos Decretos-lei nr. 2.445/88 e 2.449/88 foi cancelado pelo artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória nr. 1.175/95 e reedições posteriores. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92207
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .~n7 ISON PENE (A RODRIGUES PRIXRIDPNTE KAZUK • \ IOBARA -- RE À - FORMALIZADO EM I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N° : 10880.048616193-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.207 RECURSO N° 14.918 RECORRENTE DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. sucessora de AUTOLATINA BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 59.104.422/0001-50, foi exonerada da exigência do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 19/20, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes O cancelamento do lançamento relativo ao PIS/FATURAMENTO foi respaldada na Resolução n° 49/95 do Senado Federai que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.44518& e 2.449/8i É o relatório /,' ... 2 PROCESSO N° 10881L048616/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.207 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70..235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. Na esteira da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 148154-2/210/RJ, o Senado Federal baixou a Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Por outro lado, o Poder Executivo expediu a Medida Provisória n° 1_175/95 e reedições posteriores, onde em seu artigo 17, inciso VIII, determinou: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2„445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2,449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970." Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, repetiu a determinação contida nas Medidas Provisórias reeditadas, dando perenidade ao comando provisório.. Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está em perfef consonância com os atos normativos vigentes, motivo porque não vejo como reformá-la 3 PROCESSO N° : 1aamo486t6t93-11 ACÓRDÃO N° 101-92.207 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF, em\ 16 de julho de 1998 iffla _ KAZUKI e Relator 4 PROCESSO N° : 10880.048616/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.207 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°055, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 27 t,(-2-n/ton-, 3,, .-/ f DlSON PE- "" i RODRIGUES 1 1998 1/19/P1V/ / ENTE / . Ciente em O SET 1(_Ifilif)DRIGO P;" IRA DE MELLO PROCURADO- DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003754/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13660
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMELIO SÉRGIO DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wlfrido Augusto Marques. J0.------6-)SÉ kéRtOS PENHA oporie- A-4 11. ' • FERNANDES. LATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003754/2002-44 Acórdão n°. : 106-13.660 Recurso n°. : 135.603 Recorrente : EMíLIO SÉRGIO DIAS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1999. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003754/2002-44 Acórdão n°. : 106-13.660 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal —STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003754/2002-44 Acórdão n°. : 106-13.660 Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O ad. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003754/2002-44 Acórdão n°. : 106-13.660 Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO provimento ao presente recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. /S- - ; -s : -- ssoes - , - 05 de novembro de 2003 e e -5NeS; MC' : e '' RNANDES 5 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000070/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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"7.."$ SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10882.00007012002-11 Recurso n° : 140.170 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° : 107-08.053 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei n°8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 40 do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do ,irelatório e voto que passam a integrarar a a resente julgado. MARCO: NICIUS NEDER DE LIMA PRESIDE TE ..-#4,1621}-aece.A,,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR n n Ri—) nosFORMALIZADO EM: c c ,--:' L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsit:Zy- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:::»rt7' SÉTIMA CÂMARA 'ritr> Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 Recurso n° : 140.170 Recorrente : CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RELATÓRIO CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fls.150/183) contra o Acórdão n° 5.460, de 27/11/2003 (fls. 133/141) que não acolheu a sua preliminar de decadência, nem a nulidade ou insubsistência do auto de infração e as suas razões de mérito contidas na sua impugnação de fls. 34/60 ao auto de infração de fls. 26/30, cuja intimação lhe fora feita em 11/01/02 (fls. 31). A descrição dos fatos foi a seguinte: O contribuinte aproveitou-se de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF no valor de R$ 3.919.525,43 indicado na Ficha 08 Linha 15 da declaração. Em atendimento ao Termo de Intimação de 13/07/2001, foi demonstrada a formação do valor acima referido, atribuindo-se R$ 54.628,54 à correção monetária do IRF do primeiro semestre de 1996, correção esta que não está prevista no Manual de Preenchimento da declaração sob análise e é objeto do presente Auto de Infração. O enquadramento legal foi feito no art. 666 do RIR/94; art. 76, inciso 1, e § 2°, da Lei n 08.981/95.; e art.. 11, e § 3°, da Lei n°9.249/95. OFato Gerador ocorreu em 31/12/1996. Foi-lhe aplicada a multa de 75% e cobrados os juros de mora com base na SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls. 34/60), alegando decadência do direito de o fisco lançar o imposto que é referente ao ano- calendário de 1996, tendo o fato gerador ocorrido em 31/12/96, uma vez que a 3 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDAet, 11:49 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4k.'5:eir,;!P Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 ciência do auto de infração deu-se em 11/01/2002. Sustentou também a nulidade do lançamento por erro na fundamentação legal, com ofensa ao princípio da tipicidade cerrada, uma vez que o fato descrito não se ajusta às disposições legais aplicadas. Diz que o auto de infração é formalmente insubsistente, em face da existência de decisão judicial amparando a conduta da pessoa jurídica, ou seja, a compensação do imposto de renda de fonte retido no ano-calendário de 1996, devidamente atualizado. Quanto ao mérito (matéria submetida ao Poder Judiciário) alega ainda que agiu de acordo 37 da Lei n°8.981/91, vigente à época do fato gerador, não podendo o art. 75 da Lei n° 9.430/96 ser aplicado retroativamente, mais ainda porque sua eficácia seria a partir de 01/01/97, segundo disposição expressa contida no art. 87 da lei nova (Lei n° 9.430/96). Sustenta haver no procedimento fiscal violação aos princípios da segurança jurídica e da capacidade contributiva. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de caducidade do direito da impugnante e a do auto de infração, excluindo a multa de lançamento de ofício e mantendo a exigência de juros de mora. Não conheceu das razões de mérito em face da concomitância da matéria submetida ao Poder Judiciário. A decisão está assim ementada: "DECADÉNCIA. Tendo o contribuinte se antecipado e promovido discussão judicial acerca do mérito da exigência, previamente à autuação, não se cogita de homologação tácita do recolhimento parcialmente efetuado. JUROS DEMORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do Poder Judiciário, com exigibilidade suspensa, é cabível o lançamento de juros de mora, cuja cobrança também depende da solução do litígio judicial. MULTA DE OFICIO. Exclui-se a multa de ofício na constituição do crédito tributário se presente circunstância prevista no art.63 da Lei n° 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 i) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 Ementa: NULIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, descabe falar em nulidade. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente em Parte Em seu recurso, lido na integra para melhor conhecimento do Plenário (lê), a empresa analisa os argumentos da decisão recorrida para refutá-los a seguir, com base nos argumentos não acolhidos em primeira instância, citando doutrina e jurisprudência sobre a matéria. É o Relatório.rii 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA404h,,:o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SETIMA CÂMARA„ter Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A jurisprudência dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. O fato gerador da obrigação tributária que o fisco entendia ocorrido verificou-se em 31/12/96. A partir dai nada impedia o fisco de lançar o crédito tributário. O fato de o contribuinte haver ingessado em Juizo em nada obsta a repartição fiscal de proceder ao lançamento, de sorte que o argumento do julgador de primeira instância de que, por essa razão o prazo decadencial desloca-se do art. 150, § 4° do CTN para o art. 173, do mesmo Código, não procede. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. Eessa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;7;ril"-f-$ SÉTIMA CÂMARA•-ced,--14› - Processo n° : 10882.000070/2002-11 Acórdão n° : 107-08.053 Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Aqui não foi diferente. Ocorrido o fato gerador em 31/12/96, o fisco teria que lançar o seu crédito até 31/12/2001, só o fazendo em 11/01/02, quando já extinto o crédito tributário pela decadência. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. Sala das Sessões - DF, em 14 abril de 2005. Siti")-~ç CARLOS ALBERTO GONÇALVNUNES 1 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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