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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7939733 #
Numero do processo: 10670.720524/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10670.720524/2013­12  Acórdão n.º 2001­000.927  S2­C0T1  Fl. 3          3 aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 101DF CARF MF     4 A  Decisão  recorrida  fundamenta  o  não  reconhecimento  da  isenção,  ao  argumento de que o Laudo não atente o disposto na  legislação (não havia ficado claro que o  Laudo teria sido emitido por serviço médico oficial), embora tenha sido reconhecida a natureza  dos proventos como sendo de aposentadoria.  Com o recurso, a recorrente apresenta documentação complementar, suprindo  as falhas apontadas pelas autoridades lançadora e julgadora.  À  f.  82,  foi  anexado  Laudo,  comprovando  que  a  requerente  padece  da  moléstia desde 31 de agosto de 2011 . Desta forma, devem ser aceitos os documentos. Às f. 84  e ss. foi demonstrada a vinculação do emitente do laudo ao serviço médico oficial.  Portanto,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pela  recorrente,  haja vista que foi feita prova neste processo, a partir de 31 de agosto de 2011.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 102DF CARF MF

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7921188 #
Numero do processo: 36624.000558/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2301-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.927, de 20/2/2014, para alterar o item II "a" da decisão para os seguintes termos: "a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, da multa aplicada, os valores anteriores à 11/1999 (inclusive), pela regra decadencial expressa no art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.927, de 20/2/2014, para alterar o item II "a" da decisão para os seguintes termos: "a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, da multa aplicada, os valores anteriores à 11/1999 (inclusive), pela regra decadencial expressa no art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar embargos (e-fls 1273/1282) opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2301-003.927 (e-fls. 1222 a 1233), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 20/02/2014, 1.1 Em tal acordão, foram suscitadas os seguintes vícios: a) Omissão quanto à aplicação da multa mais benéfica; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 05 58 /2 00 6- 07 Fl. 1306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.330 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000558/2006-07 b) Omissão quanto à disposição legal contida no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991; c) Contradição quanto ao período decadente. 2. O despacho de admissibilidade (e-fls 1301/1305) admitiu parcialmente os embargos de declaração tão somente quanto ao item (c). 2.1 Faz-se a transcrição desta parte do despacho de admissibilidade: (c) contradição quanto ao período decadente Aduz a embargante que há contradição entre o voto e a decisão proferida com relação ao período atingido pela decadência. Assim se manifestou a relatora no seu voto sobre a questão: O Auto de Infração foi lavrado em 16/12/2005, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 27/12/2005. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas entre 01/1999 a 11/1999, inclusive. Para a competência 12/1999, a GFIP poderia ter sido apresentada em 01/2000, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Assim, reconheço a decadência parcial do débito, nos termos expostos acima. (grifei) Já a parte dispositiva do julgado nessa matéria foi assim registrada: II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, da multa aplicada, os valores anteriores à 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra decadencial expressa no Art. 173 do VTN, nos termos do voto do(a) Relator(a); Verifica-se que assiste razão à embargante, pois enquanto a parte dispositiva reconhece a decadência dos períodos anteriores a 12/2000, o voto da conselheira relatora aplicava a decadência até a competência 11/1999. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. Embargos de declaração admitidos nos termos do Despacho de Admissibilidade (e-fls 1301/1305), tendo sido verificada contradição entre o voto produzido pela relatora no Acórdão nº 2301-003.927 e o dispositivo do julgado ao delimitar o período de decadência. 4. Detendo-se no voto da relatora, não há dúvida de que a análise desenvolvida, feita com base nos elementos presentes nos autos e com fundamento na regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN, conclui por reconhecer a decadência das contribuições lançadas nas competências compreendidas entre 01/1999 a 11/1999, inclusive (e-fls. 1229). Fl. 1307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.330 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000558/2006-07 5. Destarte, propõe-se que o dispositivo seja alterado para refletir corretamente o voto da Relatora e os votos dos demais conselheiros para o seguinte: Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em analisar e decidir o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que anulava a autuação, pela existência de vício material, devido a ausência da descrição dos fatos que motivaram a autuação; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, da multa aplicada, os valores anteriores à 11/1999 (inclusive), pela regra decadencial expressa no art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos à contribuição incidente sobre o vale transporte pago em pecúnia e ao seguro de vida em grupo, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; Conclusão 6. Diante do exposto, voto por acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.927, de 20/2/2014, para alterar o item II "a" da decisão para os seguintes termos: "a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, da multa aplicada, os valores anteriores à 11/1999 (inclusive), pela regra decadencial expressa no art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a)". (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 1308DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720387/2015-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A amortização de ágio, nos termos da autorização trazida pelo inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532/97, impõe que a pessoa jurídica beneficiária observe as condições previstas na legislação de regência. No caso concreto, ainda que se abstraia dos fatos relacionados às operações que deram causa ao sobrepreço, a ausência da demonstração a que alude o parágrafo 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 revela evidente violação à condição explicitada na norma referenciada, tornando indedutível a despesa apropriada no resultado, vez que inexistente a comprovação do seu fundamento econômico. ÁGIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO. COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO. SUPORTE EM DOCUMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. A necessária demonstração, a ser arquivada pelo contribuinte, com a indicação do fundamento econômico do ágio — seja pelo valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, seja pelo valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros — servirá como comprovante da escrituração, devendo conter a indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado fiscalmente e, também, ter suporte em documentação do fundamento econômico do ágio incorrido na aquisição da entidade. INCORPORAÇÃO. ÁGIO JÁ AMORTIZADO CONTABILMENTE NA INVESTIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais. Não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores.
Numero da decisão: 9101-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matérias (i) "demonstração do ágio/indicação do fundamento econômico" e (ii) "aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na Contabilidade", vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu da primeira matéria. No mérito, na parte conhecida, quanto à primeira matéria, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa nessa matéria. Quanto à segunda matéria, acordam, ainda, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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CONDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A amortização de ágio, nos termos da autorização trazida pelo inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532/97, impõe que a pessoa jurídica beneficiária observe as condições previstas na legislação de regência. No caso concreto, ainda que se abstraia dos fatos relacionados às operações que deram causa ao sobrepreço, a ausência da demonstração a que alude o parágrafo 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 revela evidente violação à condição explicitada na norma referenciada, tornando indedutível a despesa apropriada no resultado, vez que inexistente a comprovação do seu fundamento econômico. ÁGIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO. COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO. SUPORTE EM DOCUMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. A necessária demonstração, a ser arquivada pelo contribuinte, com a indicação do fundamento econômico do ágio — seja pelo valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, seja pelo valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros — servirá como comprovante da escrituração, devendo conter a indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado fiscalmente e, também, ter suporte em documentação do fundamento econômico do ágio incorrido na aquisição da entidade. INCORPORAÇÃO. ÁGIO JÁ AMORTIZADO CONTABILMENTE NA INVESTIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais. Não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 87 /2 01 5- 66 Fl. 2239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matérias (i) "demonstração do ágio/indicação do fundamento econômico" e (ii) "aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na Contabilidade", vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu da primeira matéria. No mérito, na parte conhecida, quanto à primeira matéria, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa nessa matéria. Quanto à segunda matéria, acordam, ainda, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-001908, de 21/06/2017, em que a turma, por maioria de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. MERA TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto 70.235/1972, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 CTN. INEXISTÊNCIA. DIFERENTES FATOS GERADORES. ANOS-CALENDÁRIO DIVERSOS. O artigo 146 do CTN não engessa a atividade do fisco quanto a diferentes fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim, tal dispositivo Fl. 2240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente a um ano-calendário sob determinado fundamento e, para o ano-calendário seguinte, alegar outro fundamento para uma nova autuação. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO. REQUISITOS PARA AMORTIZAÇÃO FISCAL. DEMONSTRATIVO. FORMALIDADE. Não se pode confundir a fundamentação econômica do ágio (requisito para registro contábil e fiscal) com o fundamento para o pagamento do preço na operação (questão negocial). O fato de o preço da participação societária ter sido avençado com base em outro critério que não diretamente a rentabilidade futura da investida não tem o condão de alterar o fundamento para o registro do ágio, se o laudo ou demonstrativo tem por base a rentabilidade futura da empresa adquirida. O demonstrativo é, sim, um requisito formal importante para o registro do ágio e, uma vez cumprida tal formalidade ou seja, havendo demonstração contemporânea aos fatos que possa respaldar o valor negociado na rentabilidade futura da adquirida o registro do ágio com o fundamento ali demonstrado está apto a produzir seus efeitos tributários. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. O ágio passível de ser amortizado em razão do evento de incorporação é aquele apurado nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, qual seja, custo de aquisição menos o valor de patrimônio líquido do investimento adquirido, sem a exclusão de qualquer outra parcela. O ágio amortizado na escrituração contábil antes dos referidos eventos não tem nenhuma repercussão de natureza tributária, devendo ser adicionado ao lucro líquido e controlado em livros fiscais. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA FINS DE CSLL. Não se conhece de argumentos para a glosa que não foram mencionados na autuação fiscal, sob pena de inovação do critério jurídico do lançamento. Destacou o Termo de Verificação Fiscal que “a amortização do suposto “ágio” realizada pelo contribuinte nos anos de 2008 e 2009 já foi objeto de glosa, realizada por meio dos Autos de Infração lavrados por esta Delegacia de Instituições Financeiras – Deinf, constantes do processo administrativo nº 16327.001536/2010-80”. Os fatos que deram causa a autuação foram assim registrados: 2 – DOS FATOS O ágio registrado pelo contribuinte, ora analisado, tem origem na “combinação de negócios” das empresas BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A., realizada de forma a unificar as atividades das duas companhias em uma única Companhia. O caminho adotado para alcançar a reorganização societária almejada pelas partes foi a utilização de uma terceira companhia, chamada Nova Bolsa S.A., para “encabeçar” as operações. A Nova Bolsa S.A. foi constituída em 14 de dezembro de 2007, com sede em São Paulo, com a denominação social de T.U.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. com o objeto social de participar em outras sociedades, como sócia, acionista ou cotista, no País e no exterior (“holding”). Em 8 de abril de 2008, em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), os acionistas da T.U.T.S.P.E deliberaram e aprovaram, entre outros assuntos, a alteração de sua denominação social para “Nova Bolsa S.A.”. Assim, a Nova Bolsa S.A., que era uma companhia que possuía um patrimônio líquido de R$ 500,00 (quinhentos reais) incorporaria a BM&F S.A., que possuía um patrimônio líquido de cerca de Fl. 2241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 R$2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais) e, em seguida, incorporaria as ações da Bovespa Holding S.A., que possuía um patrimônio líquido contábil de cerca de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e meio de reais). Notadamente, a BM&F S.A., possuía um valor de mercado de cerca de R$17 bilhões e a Bovespa Holding S.A. um valor de mercado de cerca de R$ 20 bilhões, se avaliadas pelos preços de suas ações em 08 de maio de 2008, listada na Bolsa de Valores de São Paulo sob os códigos “BMEF3” e “BOVH3”, respectivamente. Assim, uma companhia de R$ 500,00 “incorpora” duas companhias com valor de mercado de cerca de R$ 37.000.000.000,00 (trinta e sete bilhões de reais). Em termos de reorganização societária, é possível afirmar que a união das três companhias, em valores contábeis, levaria a companhia resultante a apresentar um Patrimônio Líquido – PL – de cerca de R$ 4,2 bilhões, conforme quadro a seguir: Empresa Patrimônio Líquido Contábil Nova Bolsa S.A. 500,00 Incorporadora BM&F S.A. 2.615.517.000,00 Sociedade Incorporada Bovespa Holding S.A. 1.557.178.796,47 Ações Incorporadas Soma dos PL´s (pelo valor contábil) 4.172.696.296,47 Mas, realizados em 08 de maio de 2008, os atos de reorganização societária resultaram, ao seu término, com a companhia resultante da “Integração” - Nova Bolsa S.A. - apresentando um Patrimônio Liquido consolidado de mais de R$ 20 bilhões, em razão da mais-valia atribuída à Companhia Bovespa Holding S.A. [17.942.090.162,46] 2.1 – DAS “ETAPAS” DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA Antes de realizadas as etapas do processo que levariam a “Integração Bovespa BM&F”, cabe destacar que uma das condições, definida por seus sócios para efetivação das operações que levariam à união entre as duas companhias era que, ao final da reorganização societária, o grupo de acionistas da Bovespa Holding S.A. e o grupo de acionistas da BM&F, deveriam ter, cada qual, 50% de participação societária na companhia resultante, no caso a Nova Bolsa S.A.. A essa participação societária igualitária as partes denominaram-na “Equilíbrio Acionário”, conforme consta no “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão de Ações da Bovespa Holding S.A pela Nova Bolsa S.A.”, que será adiante analisado. As etapas da reorganização societária envolvendo a Bovespa Holding e a BM&F estão resumidas a seguir e foram extraídas do “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA BOVESPA HOLDING S.A. PELA NOVA BOLSA S.A.” firmado entre as partes, datado de 17 de abril de 2008: ETAPAS (i) Incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas de BM&F, de ações ordinárias, na proporção de 1:1, e na consequente extinção de BM&F; (ii) Na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa, nos termos deste Protocolo e Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas da Bovespa Holding, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis; (iii) Resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em favor dos acionistas da Bovespa Holding; (iv) Como resultado da Incorporação das Ações da Bovespa Holding e do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da Nova Bolsa de titularidade do conjunto de acionistas da BM&F, assumindo o integral exercício, até a data da assembléia –geral da Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de compra de ações outorgadas no âmbito do Programa de Reconhecimento do atual Fl. 2242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 Plano de Opções de Compra de Ações da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de ações contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações da BM&F; (v) a partir da realização das assembléias que aprovarem as incorporações e o resgate acima referidos, será iniciado processo de registro da Nova Bolsa perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a listagem de suas ações no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais códigos BOVH3 e BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada da BVSP. A reorganização societária foi efetivada com as Assembleias Gerais realizadas em 08 de maio de 2008 que aprovaram o Protocolo e Justificação de Incorporação de Patrimônio da BM&F pela Nova Bolsa S.A. e o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da Bovespa Holding S.A. pela Nova Bolsa S.A. Os protocolos relatam os procedimentos, razões, resultados e consequências da reorganização societária a ser realizada. Esclarecido que em 28 de novembro de 2008, a Nova Bolsa S.A. (atual B3 S.A., Brasil, Bolsa, Balcão) incorporou a Bovespa Holding S.A., passando a amortizar o ágio, prossegue o TVF com a análise dos requisitos legais para dedução da amortização de ágio das bases de cálculo do IRPJ e CSLL (fls. 2931 e ss.): 1) Existência de participação societária adquirida com ágio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº. 1.598/77, ou seja, o valor do ágio na aquisição deveria ser determinado e apurado sob seu conceito fiscal e respectivos fundamentos econômicos (art. 7º, caput, da Lei nº. 9.532/97); 2) Indicação do fundamento econômico do ágio (art. 20, §2º, do Decreto-Lei nº. 1.598/77); 3) Obrigatoriedade de demonstração cabal da classificação contábil dos valores do ágio, segundo o seu fundamento econômico (art. 20, §3º, do Decreto-Lei nº. 1.598/77); 4) Absorção do patrimônio da participação societária anteriormente adquirida, em virtude de fusão, cisão ou incorporação (art. 7º, caput, da Lei nº. 9.532/97); 5) Necessário registro dos valores dos ágios relativos aos ativos correspondentes às alíneas “a” e “c” do §2º do art. 20 do Decreto-Lei nº. 1.598/77 (estes não sujeitos à amortização para fins fiscais); 6) O ágio deve ter fundamento na expectativa de geração de lucros futuros (art. 7º, III, da Lei nº. 9.532/97); 7) O ágio somente pode ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real (art. 7º, III, da Lei nº. 9.532/97); 8) A amortização do ágio somente poderia ser realizada nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão (art. 7º, III, da Lei nº. 9.532/97); 9) A despesa de amortização deve corresponder, no máximo, a um sessenta avos do valor do ágio, para cada mês do período de apuração (art. 7º, III, da Lei nº. 9.532/97). Destaca a autoridade fiscal que apenas o 4º e o 9º requisitos teriam sido observados e aponta, em síntese, que: - A fim de verificar como se deu o acréscimo patrimonial e elucidar se houve algum sacrifício despendido pela Nova Bolsa S.A. na aquisição da Bovespa Holding S.A., ou Fl. 2243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 custo econômico de aquisição, elemento que abrange o ágio, analisou-se a forma de aquisição da participação societária, a qual foi feita por meio do instituto societário e jurídico denominado Incorporação de Ações [1º requisito]. - A fiscalizada justificou publicamente, conforme Lei das S.A., que a Incorporações de Ações foi o meio para tornar a Bovespa Holding S.A. uma subsidiária integral da Nova Bolsa S.A. - A aquisição da Bovespa Holding S.A. configurou para Nova Bolsa S.A. fato contábil modificativo aumentativo, caracterizado pelo aumento do patrimônio líquido. Não houve qualquer ativo, mensurado a custo, que fosse sacrificado para aquisição do ativo investimento, sendo impossível sua contabilização por valor referente a ativos sacrificados. - A operação de incorporação de ações, por apresentar características relacionadas à substituição equitativa de ações e preservação das riquezas envolvidas, não apresenta fatores causadores de custos de aquisição, em seu conceito econômico, que possam ensejar o surgimento do ágio previsto no art. 20 do Decreto-Lei 1.598/77. - Registrada contabilmente a participação societária, como se seu custo de aquisição fosse o valor das ações da Cia nos pregões da Bolsa de Valores, o valor da parte relativa ao desmembramento de ágio foi indicado sob os fundamentos econômicos elencados a seguir: Ágio: R$ 16.398.291.654,53 - Embora o contribuinte não tenha registrado contabilmente a classificação contábil do ágio segundo qualquer fundamento econômico e que o demonstrativo apresentado pelo contribuinte não se preste, como julgado [no acórdão nº 1301-001.360], nem mesmo como comprovante de escrituração contábil, o contribuinte realizou e apresentou (extra contabilmente) a indicação do fundamento econômico do ágio registrado. - Entretanto, a classificação do ágio deve ser feita segundo sua fundamentação econômica e não segundo a simples indicação do contribuinte. Se o valor de negociação das ações em bolsa de valores pudesse ser desmembrado segundo seus fundamentos econômicos Fl. 2244DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 (excluído o fator relativo à especulação de preço), o artigo 7º da Lei 9.532/77 determina as classificações a serem realizadas, as quais não foram obedecidas, em sua forma legal, pelo contribuinte, como analisado nos requisitos 5º e 4º; - Ainda que se considere o surgimento de ágio derivado de custo de aquisição que teria surgido da operação de incorporação de ações, o art. 7º da Lei 9.532, não prescreveu este como único requisito a possibilitar a amortização fiscal do ágio, haveria a necessidade de atendimento ao disposto no § 3º do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77, que determinava (antes de sua alteração pela Lei 12.973/14, que o lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração [3º requisito] - O registro contábil pela aquisição das ações da Bovespa Holding S.A. realizado pela Nova Bolsa S.A. foi realizado pelo valor de mercado de R$17.942.090.162,46, o qual, segundo item 5.5 do Protocolo de Incorporação de ações, seria "equivalente à média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, correspondente a R$24,82 por ação, valor este respaldado pelo Laudo de Avaliação.", o que não atende à exigência legal para fins de classificação dos fundamentos econômicos que possam ser atribuíveis ao ágio (art. 20 do Decreto-lei 1.598/77). Embora o contribuinte tenha apresentado laudo, elaborado pela Delloite, Touche Tohmatsu Consultores Ltda. , de avaliação das Companhias BVSP e CBLC (subsidiárias da Bovespa Holding S.A.), com previsão em resultados futuros, tal avaliação não guarda relação com o valor utilizado para registro contábil da aquisição (valor de mercado das ações da Bovespa Holding).", esse laudo não se presta a comprovar a escrituração contábil no que se refere à classificação dos fundamentos econômicos do ágio e, principalmente, no que se refere à possibilidade de dedutibilidade fiscal. - A classificação sob o fundamento econômico mencionado na letra “b”, do § 2º, do DL 1.598/77 (rentabilidade futura), é residual aos fundamentos referidos na s letras “a” e “c”. Assim, uma vez não tendo sido realizadas as classificações principais, a subsidiária encontra-se prejudicada. [5º requisito] - Nos anos de 2010 e 2011 o contribuinte procedeu a avaliação do seu ativo ágio e concluiu que o mesmo não apresentava redução de seu valor, não realizando a amortização contábil desse valor [7º requisito] - O valor do ágio amortizado contabilmente entre a aquisição da Bovespa Holding S.A. (em 08 de maio de 2008) e a incorporação (28 de novembro de 2008), denominado “Ágio-Estoque” não poderia ser deduzido para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL [8º requisito]. Neste ponto, registrou o TVF: Em 28 de novembro de 2008, a BM&FBovespa (denominação dada à Nova Bolsa S.A.) procedeu a incorporação da Bovespa Holding S.A., cujas ações haviam sido adquiridas em 08 de maio de 2008. Neste lapso temporal, a BM&FBovespa procedeu a amortização contábil do ágio registrado pela aquisição da Bovespa Holding S.A. no valor de R$283.868.588,48, valor que foi adicionado no Lalur. Após a incorporação da Bovespa Holding S.A. pela BM&F Bovespa, entendeu o contribuinte que parte do valor do ágio anteriormente amortizado, no valor de R$ 265.648.743,14, poderia ser Fl. 2245DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 deduzido para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A este valor o contribuinte atribuiu a denominação de “Ágio-Estoque”, deduzido após a incorporação da companhia, segundo planilha apresentada a esta fiscalização: Inconformado com a lavratura dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SPO, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A amortização de ágio, nos termos da autorização trazida pelo inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, impõe que a pessoa jurídica beneficiária observe as condições previstas na legislação de regência. No caso vertente, ainda que se abstraia fatos relacionados às operações que deram causa ao sobrepreço, resta fora de dúvida de que a ausência da demonstração a que alude o parágrafo 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 revela evidente violação à condição explicitada na norma referenciada, tornando indedutível a despesa apropriada no resultado, vez que inexistente a comprovação do seu fundamento econômico. INCORPORAÇÃO. ÁGIO JÁ AMORTIZADO CONTABILMENTE NA INVESTIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. O ágio amortizado na investidora não pode ser considerado para fins de apuração do lucro real após o evento de incorporação, fusão ou cisão, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE HOLDING PURA. DESCABIMENTO DE REGISTRO DE ÁGIO FUNDADO EM PERSPECTIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. A incorporação de ações de holding pura não permite o registro de ágio fundado em perspectiva de rentabilidade futura, vez que qualquer eventual perspectiva Fl. 2246DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 de auferimento de resultados superiores ao custo contábil de aquisição das participações societárias mantidas pela holding deve ser registrada a título de mais valia destas participações societárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício constitui juntamente com o tributo atualizado até a data do lançamento o crédito tributário e está sujeito à incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. As despesas de amortização de ágio, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, estão sujeitas às mesmas regras de dedutibilidade aplicáveis à apuração do lucro real tributado pelo IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. FATOS COM REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela decadência. Desse modo, é possível o lançamento de infrações relativas aos efeitos tributários decorrentes da amortização de ágio dos últimos cinco anos, mesmo que a origem do ágio date de período anterior, estando a empresa obrigada a manter a escrituração de fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMAS NÃO INTERPRETADAS EM ANTERIOR LANÇAMENTO. A interpretação da lei veiculada em determinado lançamento tributário somente pode ser alterada, para o mesmo sujeito passivo, em relação aos fatos geradores ocorridos após tal alteração. Tal disciplina, contudo, não veda a aplicação de novas normas jurídicas, obviamente não interpretadas no lançamento inaugural, na confecção de superveniente lançamento. Ao analisar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face dessa decisão, o colegiado a quo decidiu por dar provimento, nos termos da ementa ao norte transcrita, tendo por fundamentos principais para o cancelamento da autuação, em síntese: - a partir da análise do § 3º do artigo 20 Decreto-Lei 1.598/1977, o simples fato de o preço da participação societária cuja aquisição deu origem ao ágio ter sido avençado com base em outro critério que não diretamente a rentabilidade futura da investida não tem o condão de alterar o fundamento do ágio, se a demonstração então preparada dá base para o seu destaque com base em rentabilidade futura da empresa adquirida. - conforme o laudo de avaliação "o valor justo de mercado da totalidade das ações da Companhia se situa no intervalo de R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões", montante este suficiente para respaldar o valor de negociação das ações da Bovespa Holding S.A., que foi de R$ 17 bilhões." - não existe qualquer limitação legal ou infralegal, expressa ou implícita, que determine qual deve ser a natureza do ágio pago na aquisição de participação societária no caso de holding, não impedindo que o laudo fosse de rentabilidade futura da Bovespa Holding S.A. - a dedutibilidade tributária do ágio já amortizado contabilmente pode ser conferida ainda que o ágio tenha sido amortizado contabilmente. Fl. 2247DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 - quanto ausência de base legal para amortizar o ágio na apuração da base de cálculo da CSLL, por se tratar de um argumento colocado ad argumentandum pela Recorrente sua análise resta prejudicada no voto na medida em que este considera que as despesa s com amortização de ágio são dedutíveis no caso concreto, mas prossegue consignando que: De qualquer forma e em especial caso meu voto reste vencido em votação nestaTurma, é importante ressaltar que a questão da suposta ausência de base legal para amortizar o ágio na apuração da base de cálculo da CSLL não foi objeto da autuação, po rtanto não pode estar sob discussão nos presentes autos como pretendeu a d. Procuradoria em suas inovadoras contrarrazões. A PGFN, então, apresentou recurso especial de divergência, sustentando que acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, qual seja, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997; o art. 20, § 3°, Decreto-lei n° 1.598/77, e arts. 385 e 386 do RIR/99, tendo neste ponto contrariado também a jurisprudência de outros colegiados. O despacho de admissibilidade (e-fls.1966-1979) considerou comprovada a divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) dedutibilidade da despesa com amortização do ágio registrado pela contribuinte; 2) dedução da despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Quanto ao item "1" - dedutibilidade da despesa com amortização do ágio registrado pela contribuinte, segundo a Recorrente, o acórdão recorrido diverge do Acórdão n° 9101-002.758 da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. que julgou o processo de nº 16327.001536/2010-80, que trata do lançamento do IRPJ e da CSLL lavrados em face da constatação da dedução indevida de despesa com amortização do ágio decorrente da incorporação da Bovespa Holding (mesma situação do acórdão recorrido), porém, relativo ao ano-calendário de 2008 e 2009. Para demonstrar divergência, a Recorrente faz o cotejo entre os trechos dos acórdãos recorrido e paradigma. Acórdão nº 9101-002.758 – 1ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO. COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO. INDICAÇÃO DO MONTANTE PRECISO DO ÁGIO A SER APROVEITADO FISCALMENTE. SUPORTE EM DOCUMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. A necessária demonstração, a ser arquivada pelo contribuinte, com a indicação do fundamento econômico do ágio — seja pelo valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, seja pelo valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros — servirá como comprovante da escrituração, devendo conter a indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado fiscalmente e, também, ter suporte em documentação do fundamento econômico do ágio incorrido na aquisição da entidade. INVESTIDA ADQUIRIDA. INVESTIDORA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO DEDUTÍVEL. INDEDUTIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES Nos termos da legislação fiscal, não implica ágio dedutível, conforme a previsão do arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1996, os casos em que o patrimônio adquirido via incorporação de ações é quitado mediante a entrega de ações da incorporadora aos ex titulares das ações incorporadas, quando, em momento subsequente ocorre incorporação da entidade que Fl. 2248DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 teve suas ações incorporadas, avaliadas por valor superior de modo a ensejar o suposto ágio dedutível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO NOS CASOS DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal que estabeleça poder ser dedutível, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o ágio deduzido pela investida adquirida, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, como sucede propriamente com a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (art. 386 do RIR/1999). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. BASE DE CÁLCULO. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, preceitua que a multa isolada deve ser calculada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, materialidade que não se confunde com a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF 105. Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos-calendário a partir da vigência MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/07/2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (AgRg no REsp 1.335.688/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)." O despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara recorrida admitiu o recurso especial nessa matéria, concluindo que: O cotejo dos trechos colacionados pela Recorrente permite constatar que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Diferentemente do entendimento do acórdão ora recorrido, no acórdão paradigma, entendeu-se que o ágio registrado pelo contribuinte não tem como fundamentação a expectativa de rentabilidade futura; que a documentação de suporte do registro do ágio deve refletir o montante preciso do ágio; e que a legislação de regência, qual seja, arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e arts. 385 e 386 do RIR/99, não admite a amortização de “ágio indireto”, onde o ágio registrado reflete, em verdade, o valor de mercado das empresas controladas pela Bovespa Holding. Quanto ao item "2" dedução da despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL, a Fazenda Nacional, para demonstrar divergência quanto à previsão legal para a adição à base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio, traz o mesmo Acórdão n° 9101-002.758 como paradigma. O despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara recorrida admitiu o recurso especial nessa matéria, concluindo que: Fl. 2249DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 O cotejo dos trechos colacionados pela Recorrente permite constatar que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Contrariamente ao acórdão recorrido, o paradigma, Acórdão 9101-002.758, concluiu que inexiste previsão legal que estabeleça poder ser dedutível, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o ágio deduzido pela investida adquirida, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, como sucede propriamente com a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (art. 386 do RIR/1999). Cientificado do seguimento dado ao recurso especial da PGFN, o contribuinte apresentou contrarrazões, em que defende o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu indeferimento. Requer, ainda, na hipótese de ser dado provimento ao recurso fazendário, o retorno dos autos para que possam ser julgados outros temas trazidos em seu recurso voluntário. Na sequência, o relator originalmente sorteado apresentou proposta de diligência e a 1ª Turma da CSRF, através da Resolução nº 9101-000075, de 12/09/2018, decidiu pela conversão do julgamento em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento, considerando que ficara pendente de apreciação a matéria Aproveitamento Fiscal do Ágio Já Amortizado na Contabilidade. O despacho de admissibilidade complementar (e-fls.2197-2199) considerou que ocorre o alegado dissenso jurisprudencial nessa matéria, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas, em relação ao Acórdão paradigma nº 1402-001.876, de 2014: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO APÓS INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, POR MEIO EXTRACONTÁBIL, DE PARCELAS JÁ AMORTIZADAS CONTABILMENTE. A partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais. Não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores. Em contrarrazões, o contribuinte sustenta que a matéria sobre a possibilidade do aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na contabilidade não foi apresentada no tópico “Do cabimento do recurso especial”, mas apenas do item III.3 – Da falta de previsão legal para o aproveitamento”, quando do desenvolvimento do mérito. Quanto ao mérito, sustenta o não provimento do recurso. Após, em razão do afastamento do relator original, os autos foram objeto de novo sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Fl. 2250DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial da PGFN foi inicialmente admitido em relação às matérias: dedutibilidade da despesa com amortização do ágio registrado pela contribuinte e dedução da despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL, a partir da divergência verificada em relação ao Acórdão n° 9101-002.758 da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. que julgou o processo de nº 16327.001536/2010-80, que trata do lançamento do IRPJ e da CSLL lavrados em face da constatação da dedução indevida de despesa com amortização do ágio decorrente da incorporação da Bovespa Holding (mesma situação do acórdão recorrido), porém, relativo aos anos-calendário de 2008 e 2009. Tratando-se de procedimentos relativos ao mesmo contribuinte e ao mesmo ágio amortizado em períodos de apuração distintos, que acabaram trazendo as mesma discussões à apreciação dos respectivos colegiados, é praticamente evidente a divergência entre os casos. O contribuinte, contudo, sustenta questões formais para o não conhecimento do recurso, cumprindo analisá-las. Em contrarrazões, o contribuinte sustenta a impossibilidade de conhecimento: (i) quanto à fundamentação econômica do ágio e ao suposto “ágio indireto”, por ausência de requisito de admissibilidade de demonstração da divergência e incoerência na peça recursal que aponta “outras razões econômicas” (art. 385, §2º, inciso III), enquanto o paradigma se escora no inciso I do mesmo artigo; (ii) quanto à necessidade de indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado fiscalmente, por ausência de demonstração de divergência e a matéria não foi objeto das razões recursais do recurso especial da PGFN; (iii) em relação à amortização fiscal do ágio na apuração da base de cálculo da CSLL, pois, em que pese os dois fundamentos do acórdão recorrido, a PGFN recorreu apenas do segundo; (iv) em relação ao aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na contabilidade, vez que o paradigma foi apenas transcrito parcialmente, sem qualquer cotejo. Em relação ao primeiro e segundo tópicos apontados em contrarrazões, veja-se ambos tratam da primeira matéria (dedutibilidade da despesa com amortização do ágio registrado pela contribuinte) tendo sido apresentado quadro comparativo elaborado pela recorrente, em que resta demonstrada a divergência através das seguintes citações do acórdão recorrido e paradigma, respectivamente. Recorrido: Como não existe na legislação exigência por uma ou outra forma de avaliação, as partes escolheram por uma das possíveis e, no caso, o demonstrativo aponta que o ágio pago na aquisição da Bovespa Holding S.A. não tem por fundamento o valor de mercado de seus ativos (BVSP e CBLC) mas a expectativa de rentabilidade futura da própria Fl. 2251DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 Bovespa Holding S.A. – que, por óbvio, reflete o sucesso dos negócios de suas subsidiárias operacionais.” Paradigma: o laudo traz projeções de receitas e de custos de titularidade de suas subsidiárias, a demonstrar que o objeto de avaliação é, em realidade, o valor de mercado das empresas controladas pela Bovespa Holding. Enfim, foi avaliado o valor de mercado dos seus ativos, como bem concluiu a autoridade fiscal.” Em ambos os casos, referentes à análise de um mesmo laudo, no acórdão recorrido entendeu tratar-se de rentabilidade futura da holding, auferida com base nas projeções de resultado das controladas, enquanto no acórdão paradigma entendeu se tratar de avaliação de mercado dos ativos da holding. Dentro dessa matéria, "demonstração da rentabilidade futura", cumprirá à turma analisar os diversos argumentos, sendo irrelevante o enquadramento da recorrente quando se verifica que no paradigma se demonstrou que o laudo referia-se ao valor de mercado dos ativos e não à rentabilidade futura, como no recorrido. Em razão do efeito devolutivo do recurso, uma vez demonstrada a divergência, ao colegiado caberá dar a devida fundamentação para solucionar o litígio, não estando vinculado absolutamente às razões recursais. Nesse caso, estando presentes os requisitos regimentais (art. 67 do Anexo II do RICARF), deve ser confirmado o despacho de admissibilidade quanto ao conhecimento da primeira matéria. Quanto à amortização fiscal do ágio na apuração da base de cálculo da CSLL (item iii), a matéria foi objeto de decisão de primeira instância, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. As despesas de amortização de ágio, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, estão sujeitas às mesmas regras de dedutibilidade aplicáveis à apuração do lucro real tributado pelo IRPJ. No recurso voluntário, o contribuinte renovou, como tese subsidiária, a alegação de que, caso fosse mantida a glosa referente à amortização do ágio, não haveria previsão legal para a adição da correspondente despesa na base de cálculo da CSLL. Segundo ele, nem toda norma que se aplica ao IRPJ, se aplica a CSLL. Nesse caso, coube à PGFN se manifestar no primeiro momento em que lhe foi permitido (nas contrarrazões ao recurso voluntário), o que foi reconhecido pelo acórdão recorrido. Em sede de recurso especial, a recorrente PGFN pretende ver replicada na matéria a mesma decisão dada pela 1ª Turma da CSRF no acórdão nº 9101-002.758, no âmbito do processo nº 16327.001536/2010-80, do mesmo contribuinte. Em síntese, a tese defendida no recurso especial fazendário é a de que a dedutibilidade do ágio para fins fiscais estaria prevista na legislação tributária apenas para o IRPJ, ou seja, não haveria que se falar em amortização do ágio para fins fiscais para a CSLL. Assim, ainda que o Colegiado tivesse julgado pela dedutibilidade do ágio, tal decisão teria repercussão apenas para o IRPJ. Para a CSLL, o ágio para fins fiscais continuaria indedutível. Fl. 2252DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 De outro lado, protesta o contribuinte em contrarrazões sobre pretensão da PGFN de discutir, subsidiariamente, caso o ágio fosse considerado dedutível, a matéria "da impossibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL". Trata-se, contudo, de matéria prejudicada. Veja-se, no que concerne à previsão legal de para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização, que a ilustre relatora do acórdão recorrido se manifestou no seguinte sentido: Trata-se de um argumento colocado ad argumentandum pela Recorrente [contribuinte em recurso voluntário] e que, no caso, sua análise resta prejudicada no presente voto na medida em que este considera que as despesas com amortização de ágio são dedutíveis no caso concreto. De qualquer forma e em especial caso meu voto reste vencido em votação nesta Turma , é importante ressaltar que a questão da suposta ausência de base legal para amortizar o ágio na apuração da base de cálculo da CSLL não foi objeto da autuação, portanto não pode estar sob discussão nos presentes autos como pretendeu a d. Procuradoria em suas inovadoras contrarrazões. De fato, não há qualquer menção a tal argumento seja no auto de infração ou no TVF, tanto é que ele nunca foi discutido nos presentes autos. Discuti-lo agora, apenas em sede de recurso voluntário, seria admitir uma inovação no critério jurídico do lançamento obrada por uma das partes do processo, no caso a PFN , obrando em franco cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assim, desnecessário mencionar que a própria Receita Federal sempre admitiu a dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, sendo a matéria tratada expressamente, por exemplo, na Instrução Normativa SRF 390/2004: [...] (grifou-se) Destaca-se que, conforme reconhecido pela ilustre relatora, a matéria restou prejudicada no voto recorrido uma vez vencida a tese da defesa pela dedutibilidade do ágio e o consequente cancelamento da autuação. Assim, todas as considerações tecidas pela nobre relatora sobre a questão refletiram sua opinião sem, contudo, representar qualquer decisão do colegiado. Trata-se de manifestação inócua em face de alegação subsidiária do contribuinte em recurso voluntário que, em caso de reversão, nesta instância superior, da decisão recorrida que lhe foi favorável, pelo eventual provimento do recurso especial fazendário, deverá então ser apreciada, efetivamente, pelo colegiado de origem. Diante da ausência de decisão sobre a matéria não há que se falar em recurso a ser admitido, ficando prejudicado, neste momento, o recurso que pretende a “reforma” de uma decisão inexistente. O contribuinte, em contrarrazões complementares, questiona, ainda, a admissibilidade da matéria Aproveitamento Fiscal do Ágio Já Amortizado na Contabilidade. Na Resolução nº 9101-000075, considerou o relator original, que: Ocorre que a Fazenda, nas razões recursais, traz o tema acompanhado de acórdão de outra Turma em que fica evidente a divergência decisória. Inclusive, trata do acórdão como outro possível paradigma, nos seguintes termos: Nesse diapasão, além dos paradigmas citados no lançamento, vale destaque também o Acórdão nº 1402001.876, prolatado em novembro de 2014, o qual, ao utilizar como base outra decisão do CARF, também Fl. 2253DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 reconheceu a indedutibilidade fiscal do ágio amortizado contabilmente por falta de previsão legal. [...] Concluiu, no que foi acompanhado à unanimidade, que, diante de casos como esse, essa Turma tem entendido que, pelo princípio do informalismo moderado, há de ser avaliada a questão tanto como razão quanto como demonstração da divergência, para fins de conhecimento da matéria. Em que pese o inconformismo do contribuinte apresentado em contrarrazões complementares, não vejo reparos ao procedimento saneador da turma. Quanto à análise da questão para fins de conhecimento recursal, considera-se que estão presentes os pressupostos regimentais, a teor do despacho de admissibilidade complementar que ora se confirma: Enquanto a decisão recorrida entendeu que a leitura dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 (regulamentados no artigo 386 do RIR/99) permite concluir que o tratamento tributário do ágio (isto é, a amortização da base de cálculo dos tributos) pode ser conferido ainda que o ágio tenha sido amortizado contabilmente, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-001.876, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, que não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso especial da PGFN, admitindo-o apenas quanto às matérias dedutibilidade da despesa com amortização do ágio registrado pela contribuinte e aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na contabilidade. Mérito Da dedutibilidade da despesa com amortização do ágio registrado pelo contribuinte Em breve síntese dos autos, verifica-se, a partir do Termo de Verificação Fiscal, que foram analisados os seguintes fatos: 14/12/2007 – constituição da companhia T.U.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; 08/04/2008 – a T.U.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. passa a ter a denominação social de NOVA BOLSA S.A.; 08/05/2009 – a NOVA BOLSA incorpora a companhia BM&F S.A. pelo seu valor de patrimônio líquido (R$ 2,6 bilhões), assim como as ações da BOVESPA HOLDING pelo valor de R$ 17.942.090.162,46 (valor de mercado). Em face dessa operação, a NOVA BOLSA registra um ágio relativo às ações da BOVESPA HOLDING no valor de R$ 16.384.911.365,99; 28/11/2008 – a NOVA BOLSA incorpora a BOVESPA HOLDING e passa a amortizar o ágio anteriormente pago. Ainda do TVF se extrai, em síntese, que: i) o procedimento fiscal analisou a operação de reorganização societária realizada entre as empresas BOVESPA HOLDING S/A e BM&F, da qual resultou a apropriação como despesa de valores de amortização de ágio; ii) o processo de reorganização decorreu dos atos de incorporação da BM&F pela NOVA BOLSA, a valor contábil, resultando na emissão (pela NOVA BOLSA), em favor dos Fl. 2254DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 acionistas da BM&F, de ações ordinárias, na proporção de um para um, e na consequente extinção da BM&F; incorporação das ações da BOVESPA HOLDING pela NOVA BOLSA e emissão, pela NOVA BOLSA, em favor dos acionistas da BOVESPA HOLDING, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis; e resgate das ações preferenciais da NOVA BOLSA emitidas em favor dos acionistas da BOVESPA HOLDING; iii) a reorganização societária foi efetivada em 08 de maio de 2008; iv) o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações, instrumento que serviu de lastro para a reorganização societária, não traz considerações acerca dos eventuais efeitos fiscais advindos do processo em questão; v) a avaliação das ações da BOVESPA HOLDING foi realizada pela empresa Delloite, Touche Tohmatsu Consultores Ltda – DTT, que apresentou o laudo de avaliação econômico-financeira, em que consta a seguinte informação: ...estimamos que, na data base 31 de dezembro de 2007, o valor justo de mercado da totalidade das ações da Companhia se situa no intervalo de R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões... [...] Para se calcular o valor justo de mercado das ações da BOVESPA Holding, adotamos a metodologia de Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente. [...] vi) a incorporação de ações foi efetuada com base no valor de mercado das ações da BOVESPA HOLDING (média de trinta dias dos preços das ações no pregão da bolsa de valores), conforme a ata da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que aprovou a incorporação das ações, consignou: 5.5. Registrar que o valor de mercado atribuído às ações de Bovespa Holding a serem incorporadas pela Companhia é de R$17.942.090.162,46, equivalente à média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, correspondente a R$24,82 por ação, valor este respaldado pelo Laudo de Avaliação. vii) concluiu-se que o contribuinte incorporou as ações da BOVESPA HOLDING por valor diverso do apontado pelo laudo de avaliação e por critério também distinto. Assim, o registro contábil pela aquisição das ações da Bovespa Holding S.A. realizado pelo contribuinte (antiga NOVA BOLSA), foi realizado conforme definido no item 5.5 do Protocolo de Incorporação de ações, acima transcrito, e o contribuinte, com base no valor que entendeu que deveria ser registrado pela aquisição, R$ 17.942.090.162,46, fez constar na escrituração contábil o registro do investimento de R$1,54 bilhão como patrimônio líquido e R$16,39 bilhões como ágio. Investimentos Participações Permanentes em Outras Sociedades - Bovespa Holding S/A – R$ 1.543.798.507,93 (valor PL) - Ágio – R$ 16.398.291.564,53 Segundo a autoridade fiscal, no caso concreto, o laudo elaborado por empresa especializada, concluiu que "o valor justo de mercado" situa-se no intervalo de R$20,724 bilhões e R$22,319 bilhões. Todavia, a partir da ata da AGE, que aprovou a incorporação das ações, para fins de avaliação do patrimônio líquido, foi adotado o valor da "média ponderada pelo volume Fl. 2255DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 financeiro transacionado das cotações médias" observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo dentro de um intervalo temporal, que alcançou o montante de R$17,9 bilhões Considerou a autoridade fiscal que, sendo as ações da sociedade incorporada um investimento, correspondente a um investimento em controlada, submeter-se-ia ao Método de Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei das S.A.) e, por consequência, ao disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que trata do desdobramento do custo de aquisição. Assim, a autoridade fiscal concluiu, primeiro, pela inexistência de ágio, e mais, ainda que existente o ágio, que ele não teria fundamentação econômica que autorizasse a sua dedução, vez que o artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77, que trata do desdobramento do custo de aquisição, estipula que o seu lançamento deverá indicar o fundamento econômico a que se refere o ágio, dentre os três previstos (...) Considerou que como a Bovespa Holding só tinha como ativos as participações societárias nas companhia CBLC e BVSP, o fundamento econômico a ser adotado para avaliação do patrimônio líquido da Bovespa Holding teria que ser a letra "a" do art. 21 do Decreto-Lei nº 1.598/77, qual seja, o valor de mercado dos ativos da coligada terem sido avaliados por valor superior ao custo registrado na sua contabilidade. Nesse caso, concluiu a fiscalização que não se poderia falar em amortização do ágio com base no fundamento econômico de rentabilidade futura, afastando a ocorrência do inciso III, art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. Concluiu, assim, que o fundamento econômico do ágio resultante da incorporação de ações da Bovespa Holding S. A. pela Nova Bolsa S. A. não poderia ter sido classificado como valor de rentabilidade futura entidade autônoma previsto na letra "b", do § 2º do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77. Ademais, como o contribuinte não apresentou durante o procedimento fiscalizatório um documento ou demonstração idôneo e suficiente para explicar o montante apropriado a título de ágio, uma vez que o valor de avaliação das ações não guardou relação com o laudo de avaliação econômico-financeira elaborado pela Deloitte, que foi o único documento apresentado para explicar o ágio apropriado no resultado fiscal, a conclusão lógica foi de que, ainda que existente tal ágio, ele não teria por fundamento a rentabilidade futura dos ativos envolvidos. Assim, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, embora o contribuinte tenha trazido um laudo de rentabilidade futura das ações da BOVESPA HOLDING que atribuía a essas participações societárias um valor estimado entre o espaço de R$ 20,7 bilhões e R$ 22,3 bilhões, o montante de R$ 17 bilhões foi aferido com base no critério econômico relativo à média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, correspondente a R$ 24,82 por ação. Esse teria sido o verdadeiro critério econômico que embasou a avaliação das ações da BOVESPA HOLDING. Pois bem. Quanto à dedutibilidade da despesa com amortização do ágio registrado, inicialmente, cabe referir que, para justificar o fundamento do ágio registrado, o contribuinte apresentou à fiscalização os seguintes documentos: * Laudo de Avaliação Econômico-Financeira (data-base: 31 de dezembro de 2007), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 17 de abril de 2008 (fls. 259/304, 794/834 e 839/843); Fl. 2256DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 * Laudo de Avaliação de Ativos Intangíveis (data-base: 8 de maio de 2008), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 20 de fevereiro de 2009 (fls. 973/1031); * Relatório de Avaliação Patrimonial (data-base: 8 de maio de 2008), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 10 de novembro de 2008 (fls. 1033/1043). No presente caso, a turma julgadora de primeira instância adotou as razões de decidir expostas no Acórdão 1301-001.360, proferido pela 1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção do CARF, que havia apreciado a mesma operação e o mesmo tema, quanto aos montantes deduzidos a título de amortização de ágio nos anos-calendário 2008 e 2009. Naquela oportunidade, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, autor do voto condutor, examinou os laudos apresentados pelo contribuinte e concluiu que os referidos documentos não serviram para lastrear o valor do ágio gerado na operação. Considerou-se que o fundamento do ágio foi o valor obtido com a média ponderada das ações da BOVESPA HOLDING, nos 30 últimos pregões que antecederam a incorporação das ditas ações. Esse critério teria sido escolhido pelas partes envolvidas na operação e amplamente noticiado à época como o que iria definir o valor da alienação das ações. Esse entendimento foi acolhido pela DRJ/SPO para o presente processo administrativo, tendo em vista não haver nenhum fato novo que pudesse servir de argumento para afastar as conclusões do Acórdão nº 1301-001.360. Em julgamento no CARF, a decisão foi revertida pelo entendimento de que: - a partir da análise do § 3º do artigo 20 Decreto-Lei 1.598/1977, o simples fato de o preço da participação societária cuja aquisição deu origem ao ágio ter sido avençado com base em outro critério que não diretamente a rentabilidade futura da investida não tem o condão de alterar o fundamento do ágio, se a demonstração então preparada dá base para o seu destaque com base em rentabilidade futura da empresa adquirida; - conforme o laudo de avaliação "o valor justo de mercado da totalidade das ações da Companhia se situa no intervalo de R$ 20.724 milhões a R$ 22.319 milhões", montante este suficiente para respaldar o valor de negociação das ações da Bovespa Holding S.A., que foi de R$ 17 bilhões."; e - não existe qualquer limitação legal ou infralegal, expressa ou implícita, que determine qual deve ser a natureza do ágio pago na aquisição de participação societária no caso de holding, não impedindo que o laudo fosse de rentabilidade futura da Bovespa Holding S.A. A recorrente PGFN aponta que o ágio não pode ser deduzido vez que o artigo 386 do RIR/99 estabelece que somente o ágio pautado na rentabilidade futura do investimento adquirido pode ser amortizado e que um ágio embasado em “outras razões econômicas” (que seria, segundo ela, o caso da “mais valia” ora em análise) deve obedecer ao disposto no inciso II do referido artigo. Em que pese a manifestação do contribuinte em contrarrazões contra a fundamentação do recurso da PGFN nesse sentido, vale lembrar que a jurisprudência é reconhecida quanto ao efeito devolutivo do recurso especial. Ou seja, uma vez conhecido o recurso especial, a apreciação da lide é integralmente devolvida (cognição ampla) para deliberação da CSRF. Apreciando a questão à luz de seus próprios recursos especiais, assim se manifestou o Superior tribunal de Justiça (STJ): Fl. 2257DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF 6. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). Precedentes. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 917531 2007.00.07392-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2012 ..DTPB:.) (grifou-se) A questão já foi inclusive sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no que diz respeito aos recursos extraordinários julgados por aquela Corte: SÚMULA STF Nº 456 – O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Sendo assim, não há problema no fato de a Fazenda Nacional mencionar, em seu recurso especial, com a finalidade de reforçar seus argumentos, que a classificação do ágio deveria se dar em determinado dispositivo legal e não em outro, pois a matéria em discussão é a possibilidade ou não de dedutibilidade do ágio nos termos pretendidos pelo contribuinte. Sobre a apuração e registro do ágio cumpre reproduzir as normas do Decreto-lei nº 1.598/77 então vigentes: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (grifou-se) Veja-se que as alíneas “a”, “b” e “c” do §2º do art. 20, do Decreto-lei nº 1.598/77, acima transcritas, vigentes à época dos fatos, determinavam a classificação contábil dos fundamentos econômicos de eventual ágio pago na aquisição de participação societária. Não há palavras inúteis na lei. A norma impositiva determina a indicação do fundamento econômico do ágio. Cabe ressaltar que o § 2º, do art. 20, do Decreto-lei nº 1.598/77 impõe a eleição do fundamento econômico, porém, é certo que não basta indicar o fundamento econômico que Fl. 2258DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 motivou o surgimento do ágio se esta indicação estiver desacompanhada da necessária demonstração da justificativa da classificação adotada, através de documentação hábil e idônea, baseada em laudos técnicos e documentos, os quais a lei denomina de “demonstração” que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (§3º). No caso de ser fundamentado no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, a demonstração prevista no §3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deve trazer conteúdo sólido que indique com precisão o montante a ser aproveitado fiscalmente, além de estar amparado por documentos capazes de comprovar, de forma indubitável, qual a rentabilidade futura esperada. Dos autos se extrai que o registro contábil pela aquisição das ações da Bovespa Holding S.A., realizado pela Nova Bolsa S.A., se deu pelo valor de R$17.942.090.162,46, conforme definido no item 5.5 do Protocolo de Incorporação de ações: 5.5. Registrar que o valor de mercado atribuído às ações de Bovespa Holding a serem incorporadas pela Companhia é de R$17.942.090.162,46, equivalente à média ponderada pelo volume financeiro transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. BVSP nos últimos 30 dias que antecederam 19.02.08, correspondente a R$24,82 por ação, valor este respaldado pelo Laudo de Avaliação. (grifou-se) A demonstração do valor das ações BOVH3 (Bovespa Holding S.A.) nos 30 dias que antecederam 19.02.08 representa o parâmetro de negociação adotado. Todavia, os valores de negociação das ações em pregão de bolsa de valores não apresentam a tecnicidade exigida para classificação dos fundamentos econômicos que possam ser atribuíveis ao ágio, conforme previsto no Decreto-lei 1.598/77, art. 20, §2º, alíneas “a” e “b” ou “c”, como apontou a autoridade fiscal, ao tratar do segundo requisito para dedutibilidade do ágio: Embora o contribuinte não tenha registrado contabilmente a classificação contábil do ágio segundo qualquer fundamento econômico e que o demonstrativo apresentado pelo contribuinte não se preste, como julgado, nem mesmo como comprovante de escrituração contábil, o contribuinte realizou e apresentou (extra contabilmente) a indicação do fundamento econômico do ágio registrado. Entretanto, a classificação do ágio deve ser feita segundo sua fundamentação econômica e não segundo a simples indicação do contribuinte. Se o valor de negociação das ações em bolsa de valores pudesse ser desmembrado segundo seus fundamentos econômicos (excluído o fator relativo à especulação de preço), o artigo 7º da Lei 9.532/77 determina as classificações a serem realizadas, as quais não foram obedecidas, em sua forma legal, pelo contribuinte, como analisado nos requisitos 5º e 4º, a seguir: [...] De outro lado, o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira (data-base: 31 de dezembro de 2007), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 17 de abril de 2008 (fls. 259/304, 794/834 e 839/843), apresentado como justificativa do ágio gerado em 2008, esclarece quanto à estrutura societárias, que a BOVESPA Holding é constituída das subsidiárias integrais BVSP e CLBC e, quanto aos produtos e serviços: A BOVESPA Holding, por meio de suas subsidiárias, abrange toda a cadeia relacionada às operações com títulos e valores mobiliários: (i) negociação; (ii) compensação e liquidação; (iii) empréstimo de títulos e valores mobiliários; (iv) depositária, custódia e atividades afins; (v) listagem; (vi) comercialização de cotações e informações de mercado; e (vii) licenciamento de software e índices de ações. As atividades de listagem, negociação, comercialização de cotações e informações de mercado, de processamento de dados, licenciamento de software e índices de ações são desenvolvidas por meio da controlada BVSP, enquanto as demais são exercidas pela controlada CBLC. (grifou-se) Fl. 2259DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 O laudo atribuía a essas participações societárias um valor estimado entre R$ 20,7 bilhões e R$ 22,3 bilhões. Ocorre que essa avaliação não se coaduna com a justificativa utilizada para registro contábil da aquisição (valor de mercado das ações da Bovespa Holding), conforme se dessume da justificativa manifestada no Protocolo de Incorporação de Ações. Ademais, por se tratar o contribuinte de uma ‘holding’, que tem como objetivo principal a participação em outras sociedades, é certo que a avaliação feita com base no Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente referiu-se à avaliação das companhias BVSP e CBLC (subsidiárias da Bovespa Holding S.A.), com previsão em resultados futuros, uma vez que estas são empresas operacionais, e cujas ações estão registradas no ativo de Bovespa Holding S.A. Nesse sentido, o laudo de avaliação de Bovespa Holding S.A., elaborado pela consultoria Deloitte com base na rentabilidade futura de BVSP S.A. e CBLC S.A., representa a avaliação dos ativos de Bovespa Holding S.A. a valor de mercado. Isso porque o laudo em comento, elaborado para fins de determinação do Valor Presente do Fluxo de Caixa Futuro Descontado, traz projeções de receitas e de custos de titularidade de suas subsidiárias, e não de receitas e despesas de titularidade da própria Bovespa Holding, o que demonstra que o objeto da avaliação seria o valor de mercado dos seus ativos, como bem concluiu a autoridade fiscal. Nesse caso, se BVSP S.A. e CBLC S.A. são ativos de Bovespa Holding S.A., em face do princípio da entidade que sustenta os registros contábeis, nos termos da Resolução CFC nº 750/93 ("as somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não resultam em nova Entidade"), o ágio seria fruto da diferença entre o valor de mercado desses ativos e o valor desses mesmos ativos registrados na contabilidade de Bovespa Holding S.A., conforme disposto no art. 20, § 2º, "a" do Decreto-lei 1.598/77. Poder-se-ia concluir que eventual ágio relacionado ao custo de aquisição teria por fundamento econômico o valor de mercado dos ativos da coligada terem sido avaliados por valor superior ao custo registrado na sua contabilidade. Assim, uma vez que o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira (data-base: 31 de dezembro de 2007), elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. em 17 de abril de 2008 (fls. 259/304, 794/834 e 839/843), apresentado como justificativa do ágio gerado em 2008, não traz elementos que possibilitem aferir com precisão qual o montante de ágio apropriado pelo contribuinte, ele não representa a “demonstração” a que faz referência a legislação de regência. No mesmo sentido decidiu esta 1ª Turma da CSRF, quanto ao mesmo laudo, no Acórdão n° 9101-002.758, apontado como paradigma pela recorrente, especialmente reforçado nesse ponto pela declaração de voto da conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujos fundamentos adoto e reproduzo: Discordo da tese da Fiscalização de que o ágio é inexistente. Mas concordo que o ágio não estava calcado na rentabilidade futura do investimento adquirido, no caso a Bovespa Holding, pois o laudo de avaliação apresentado não avaliou a Bovespa Holding. A respeito desse laudo, aduz a então recorrente em seu recurso voluntário que o Auditor-Fiscal responsável pela autuação não teria afirmado que este não seria apto a aferir a expectativa de rentabilidade futura do Bovespa Holding, que ele apenas disse que o laudo de referia às atividades da CBLC e BVSP, "sem qualquer contestação ou impugnação ao laudo apresentado". Defendeu que, por se tratar de uma holding, necessariamente a sua expectativa de rentabilidade futura está relacionada a de suas controladas e acostou parecer do Professor Eliseu Martins que, além de outros argumentos, manifesta-se por dizer que uma holding pode ser avaliada de duas formas: com base nas demonstrações contábeis consolidadas ou, alternativamente, a avaliação pode se referir a cada uma das sociedades controladas individualmente, para depois, se Fl. 2260DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 inserir essas avaliações no balanço da controladora. Referido parecer foi acostado às fls. 2004/2.114. Porém, compulsando-se os autos verifica-se que o referido laudo, elaborado pela empresa de consultoria Deloitte, afirma: " a avaliação feita com base no Fluxo de Caixa Futuro Descontado a Valor Presente refere-se às atividade de suas subsidiárias integrais CBLC e BVSP, que eram as empresas operacionais pertencentes à Bovespa Holding S.A.". Neste sentido, aliás, são os esclarecimentos da própria contribuinte durante o procedimento fiscal: "Com relação ao valor de rentabilidade futura da Bovespa Holding S.A., esclarecemos que seus resultados refletiam aqueles de suas controladas, notadamente a Companhia Brasileira de Liquidação e Custodia S.A. (CBLC S.A.") e a Bolsa de Valores de São Paulo-BVSP S.A.("BVSP S.A."), conforme de Avaliação Econômico-Financeira elaborado pela DTT" Como bem destacado pela Fiscalização, o laudo de avaliação assim se refere às atividades operacionais que gerariam os 'fluxos de caixa operacionais projetado' para o período de 2008 a 2017: "A BOVESPA Holding, por meio de suas subsidiárias, abrange toda a cadeia relacionada às operações com títulos mobiliários: (i) negociação; (ii) compensação e liquidação; (iii) empréstimo de títulos e valores mobiliários; (iv) depositária, custódia e atividades ; (v) listagem; (vi) comercialização se cotações e informações de mercado; e (vii) licenciamento de software e índices de a ações. As atividades de listagem, negociação, comercialização de cotações e informações de mercado, de processamento de dados, licenciameneto de software e indices de ações são desenvolvidas por meio da controlada BVSP, enquanto as demais são exercidas pela controlada CBLC." Daí a pertinente conclusão do fiscal autuante, no sentido de que o fundamento desse ágio é o valor de mercado de ativos, alínea "a" do §2º do art. 20. Segundo a Fiscalização: "Assim, se a Nova Bolsa quisesse considerar algum 'ágio por rentabilidade futura', deveria considerar somente aquele que ultrapassasse o valor de mercado dos ativos e passivos da controlada. [...] As participações societárias nas companhia CBLC e BVSP são os únicos bens que estão registrados no ativo da Bovespa Holding S.A. e obviamente são os bens que levaram a determinação do custo de aquisição do investimento. Assim, se houvesse algum ágio relacionado ao custo de aquisição este ágio teria por fundamento econômico o valor de mercado dos ativos da coligada terem sido avaliados por valor superior ao custo registrado na sua contabilidade." A recorrente discordou desta abordagem mediante apresentação de Parecer de Eliseu Martins do qual destaca-se: "A avaliação de uma holding pode, por isso ser feita de duas formas, o que absolutamente não pode mudar o valor final da avaliação. Pode, primeiramente, tudo ser feito como se fossem todas uma única pessoa jurídica, ou seja, com base nas demonstrações contábeis consolidadas. E pode, alternativamente, ser feita a avaliação de cada uma das sociedades controladas individualmente, para depois se inserir essas avaliações no balanço individual da controladora. O resultado será, obrigatoriamente, o mesmo na mensuração do valor econômico da controladora. É algo semelhante ao uso do método da equivalência patrimonial na avaliação contábil de sociedades controladas: se tudo estiver tecnicamente correto, o lucro e o patrimônio líquidos das demonstrações individuais da controladora serão os mesmos que os das demonstrações consolidadas. Veja-se, inclusive, essa exigência nos Pronunciamentos Técnicos do CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis, como no caso do de número 43 (A não ser que hajam procedimentos contábeis diferentes entre o balanço individual Fl. 2261DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 da controladora e consolidado, o que no Brasil hoje só pode ocorrer por conta do ativo diferido mantido, opcionalmente, para o individual, mas não admitido para o balanço consolidado. Antes das novas normas contábeis de fato existiam outras diferenças, mas por conta de erros da Lei que foram corrigidos.) Todavia, a Resolução CFC nº 750/93, ao abordar o Princípio da Entidade, bem demonstra que "as somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não resultam em nova Entidade": 2.1 O Princípio da Entidade Art. 4° O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.” 2.1.1 A autonomia patrimonial O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir-se com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como: famílias; empresas; governos, nas diferentes esferas do poder; sociedades beneficentes, religiosas, culturais, esportivas, de lazer, técnicas; sociedades cooperativas; fundos de investimento e outras modalidades afins. No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância seja a mais usual. O patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os princípios da própria Contabilidade. A garantia jurídica da propriedade, embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é indissociável desse princípio, pois é a única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida perante terceiros. Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial fundada na propriedade, os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir-se a um universo de limites imprecisos. A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência, o patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que dirigida sob ótica setorial, resultará em novas Entidades. Carece, pois de sentido, a idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas Entidades, ou microentidades”, precisamente porque sempre lhes faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra Fl. 2262DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e de orçamento, trabalha-se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial. 2.1.2 Da soma ou da agregação de patrimônios O Princípio da Entidade apresenta corolário de notável importância, notadamente pelas suas repercussões de natureza prática: as somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não resultam em nova Entidade. Tal fato assume especial relevo por abranger as demonstrações contábeis consolidadas de Entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico, isto é, de um conjunto de Entidades sob controle único. A razão básica é a de que as Entidades cujas demonstrações contábeis são consolidadas mantêm sua autonomia patrimonial, pois seus Patrimônios permanecem de sua propriedade. Como não há transferência de propriedade, não pode haver formação de novo patrimônio, condição primeira da existência jurídica de uma Entidade. O segundo ponto a ser considerado é o de que a consolidação se refere às demonstrações contábeis, mantendo-se a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade no âmbito das Entidades consolidadas, resultando em uma unidade de natureza econômico-contábil, em que os qualificativos ressaltam os dois aspectos de maior relevo: o atributo de controle econômico e a fundamentação contábil da sua estruturação. As demonstrações contábeis consolidadas, apresentando a posição patrimonial e financeira, resultado das operações, as origens e aplicações de recursos ou os fluxos financeiros de um conjunto de Entidades sob controle único, são peças contábeis de grande valor informativo para determinados usuários, embora isso não elimine o fato de que outras informações possam ser obtidas nas demonstrações que foram consolidadas. Correto, portanto, o entendimento firmado pela autoridade julgadora de 1ª instância acerca dos elementos que deveriam ser considerados para avaliação da rentabilidade futura da Bovespa Holding: Se a análise tivesse por finalidade a determinação do Valor Presente do Fluxo de Caixa Futuro Descontado da Bovespa Holding, como proposto às fls. 1213, então necessariamente haveria de se fazer projeções quanto ao fluxo de dividendos e de juros sobre o capital próprio a receber de suas subsidiárias, a previsão de aportes de recursos nas empresas controladas, as estimativas das futuras despesas de titularidade da própria Bovespa Holding, etc. Nada consta no referido laudo, quanto a esta matéria. Em vez disso, o laudo traz projeções de receitas e de custos de titularidade de suas subsidiárias, a demonstrar que o objeto da avaliação é, em realidade, o valor de mercado dos seus ativos, como bem concluiu a autoridade fiscal. Veja-se que não são apenas as receitas e despesas das investidas que determinam a projeção de rentabilidade futura. Existem outros fatos, como controle, mercado, harmonia da sociedade que pode estar refletida em uma das empresas operacionais ou na holding e, com isso, as sociedade por ela controladas não terem a mesma rentabilidade futura projetada trazida a valor presente. Há variáveis que podem diferir em cada projeção, como o risco que interfere no custo de capital da holding. Essa também foi a fundamentação do voto do relator (Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão), porém como não concordo com a tese do jurista Marco Aurélio Greco, citada pelo relator e pela Fiscalização, é que o acompanhei pelas conclusões. Assim, destaco a parte do voto do relator com a qual não concordei: Posição, que embora não seja exatamente o mesmo fundamento, coincide, in casu, com a posição de Marco Aurélio Greco, que serviu de base à autuação, conforme transcrição do TVF abaixo (fls e62): Fl. 2263DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 A segunda hipótese [que é a que se adequa ao quadro presente] de aquisição de participação societária apresentada no estudo de Marco Aurélio Greco trata da "aquisição em razão de operação que suponha a avaliação da participação societária para fins de versão dessa participação", onde conclui que não há espaço para identificar como fundamento econômico de ágio eventualmente existente a expectativa de rentabilidade futura como entidade autônoma (letra 13' do § 2° do artigo 20 do DL n° 1.598/77). Aliás, cabe também esclarecer, em razão das alegações da contribuinte de que fez a segregação dos fundamentos do ágio nos termos da doutrina do jurista Marco Aurélio Greco citada no TVF, que a referida segregação, porém, não ocorreu por ocasião da aquisição do investimento. Às fls. 193/195 estão os lançamentos contábeis da aquisição apresentados à Fiscalização, onde o ágio foi registrado sem segregação. À fl. 196 consta que houve amortização contábil a partir de 30/06/2008 sem qualquer segregação, e às fls. 205/206 consta que foram adicionados ao lucro real os valores amortizados até novembro/2008. Somente em 30/12/2008 consta um registro que parece ter a ver com a segregação (fl. 203). Neste sentido, às fls. 1137 e seguintes consta Relatório de Avaliação Patrimonial também de autoria de Deloitte, data base 08/05/2008, mas elaborado em novembro/2008. Sua finalidade foi "fornecer o valor de mercado dos bens à BMF & BOVESPA, o qual será utilizado no processo de incorporação da BOVESPA HOLDING". Evidente, assim, que esta aferição, não poderia repercutir na fundamentação do ágio formado no momento da aquisição. Esta apuração apenas altera o valor do ágio depois da incorporação, e reduz o valor que a contribuinte passa a amortizar a partir dali. É certo que a autuada levantou balanço em 08/05/2008 e nas notas explicativas (fls. 782) constava que até o encerramento do exercício de 2008 seria feita a segregação. Porém esta só ocorreu depois que a autuada incorporou a Bovespa Holding. Inclusive, os ativos intangíveis que são objeto de avaliação e segregação são aqueles pertencentes à BVSP e à CBLC, que só passam ao controle direto da autuada depois da incorporação da Bovespa Holding, e possivelmente por esta razão impõem à autuada a adequação de seus registros contábeis acerca da natureza do ágio antes registrado. Retroagir os efeitos desta segregação à data da incorporação implicaria reconhecer que, à época da aquisição da Bovespa Holding S/A, o ativo adquirido seria, em verdade, as participações societárias de BVSP e CBLC, desconsiderando-se a existência daquela intermediária, cuja posterior incorporação, aliás, é invocada, no âmbito tributário, para justificar a amortização do ágio na forma do art. 7º da Lei nº 9.532/97. Por fim, e como um segundo argumento para manter a autuação, tem-se, como bem demonstrado no TVF e corroborado pelo voto vencedor do acórdão recorrido, "o contribuinte realizou a incorporação das ações da Bovespa Holding S.A. ao seu patrimônio por valor completamente diverso do apontado pelo laudo de avaliação e por critério de avaliação completamente diverso do utilizado pelo laudo de avaliação". De fato, apesar de ter solicitado a elaboração de Laudo de Avaliação Econômico- financeira da Bovespa Holding S.A. com a finalidade de definir o valor justo de mercado das ações a serem incorporadas, a suposta rentabilidade futura da investida refletida naquela avaliação não foi invocada, nos termos do art. 170, §1º, inciso I da Lei nº 6.404/76: Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumenta-lo mediante subscrição pública ou particular de ações. § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) Fl. 2264DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 II - o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) III – a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997) As ações foram avaliadas por seu valor de mercado na forma do inciso III do referido art. 170, §1º, motivo do descompasso de valores entre o acordado e o mencionado laudo de avaliação. Ou seja, a vontade manifestada pelas partes justifica o valor atribuído às ações a partir de sua cotação em Bolsa, mas, no âmbito tributário, pretende-se integrar esta vontade associando-se o preço fixado a outra hipótese do art. 170, §1º da Lei nº 6.404/76, com base em um laudo de avaliação elaborado contemporaneamente à aquisição, mas desprezado como justificativa societária do valor definido para a operação. Em face ao exposto, a autuação deve ser mantida porque o laudo de fls. 123/168 não se prestou a avaliar a rentabilidade futura da Bovespa Holding. Diante do exposto, é de se concluir que o contribuinte realizou a incorporação das ações da Bovespa Holding S.A. ao seu patrimônio por valor completamente diverso do apontado pelo laudo de avaliação e por critério de avaliação completamente diverso do utilizado pelo laudo de avaliação, o qual não se presta para subsidiar a dedutibilidade do ágio nos anos- calendário 2010 e 2011. Assim, deve ser mantida a autuação em razão da ausência de apresentação de demonstrativo suficiente para confirmar os fundamentos econômicos do ágio decorrente da incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa S/A (contribuinte). Do aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na contabilidade No caso destes autos, a autoridade fiscal considerou, ainda, que o valor do ágio amortizado contabilmente entre a aquisição da Bovespa Holding S.A. (em 08 de maio de 2008) e a incorporação (28 de novembro de 2008), denominado “Ágio-Estoque” não poderia ser deduzido para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Considerado como o 8º requisito necessário à dedutibilidade, justificou a glosa apontando que a amortização do ágio somente poderia ser realizada nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº. 9.532/97: Art. 7º - A pessoa jurídica ... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2°do art. 20 do Decreto-lei n°1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (grifou- se) Em contradição à norma, como relatado, após a incorporação da Bovespa Holding S.A. pela BM&F Bovespa (antes Nova Bolsa S.A. e atual B3 Brasil, Bolsa, Balcão), entendeu o contribuinte que parte do valor do ágio registrado pela aquisição da Bovespa Holding S.A., amortizado no período entre a aquisição das ações e a incorporação - denominado “Ágio- Estoque” -, poderia ser deduzido para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sobre a tese jurídica, a decisão de primeira instância adotou os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 1102-000.873, de autoria do conselheiro João Otávio Opperman Thomé, que traz um panorama da legislação vigente antes e após as alterações na sistemática de Fl. 2265DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 amortização do ágio introduzidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 11/12/97, para concluir que: Não há nenhum comando na lei que autorize ou determine o aproveitamento do ágio ou deságio já amortizado contabilmente, nem que possa dar a entender que as amortizações registradas contabilmente a partir do evento devam ser “revertidas” (por adição ou exclusão ao lucro líquido) para fins fiscais. Os lançamentos referidos na lei dizem respeito tão somente à escrituração comercial da pessoa jurídica. Assim, conquanto tenha a Lei no 9.532/97 alterado profundamente a forma como deve ser feita a amortização do ágio ou deságio em caso de extinção de participação societária em decorrência de fusão, incorporação ou cisão, não modificou o aspecto de que, nesses casos, não deve ser levado em consideração o ágio ou deságio que já havia sido amortizado contabilmente, nos mesmos moldes em que já o fazia o art. 34 do Decreto-Lei nº 1.598/77, parcialmente derrogado. Em se tratando a divergência de mera interpretação de normas legais, perfeitamente possível se adotar as razões expostas em outra decisão, sem prejuízo ao direito de defesa. Neste caso, portanto, concorda-se com a tese acima exposta pela impossibilidade de exclusão, por meio extracontábil, de parcelas já amortizadas contabilmente, um vez que, a partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. Importante destacar o disposto nos arts. 22 e 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 22. O valor do investimento na data do balanço, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 20, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. Nesse caso, da apuração contábil se extraem os efeitos fiscais, não o contrário. A amortização do ágio efetivada contabilmente antes da ocorrência da confusão patrimonial que se exige para fins de dedutibilidade fiscal do ágio, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/97, produz reflexo na apuração do valor do patrimônio líquido da investida pela aplicação do método de equivalência patrimonial (MEP). Assim, não se pode admitir a interpretação de que o art. 7º da Lei nº 9.532/97 permite a dedução fiscal do ágio já amortizado contabilmente. Conclui-se, portanto, que a amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais, não sendo possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores. No tocante à matéria, esta 1ª Turma da CSRF também já se manifestou no mesmo sentido, consoante o seguinte julgado: RESGATE DE VALORES DE ÁGIO AMORTIZADOS CONTABILMENTE E CONTROLADOS NO LALUR. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PARA REPERCUSSÃO NA BASE TRIBUTÁRIA. Resgate de valores de ágio amortizados contabilmente em períodos anteriores por empresas anteriormente incorporadas e controlados na parte B do LALUR mediante adição (justamente para neutralizar os efeitos tributários) para promover a exclusão de tais montantes visando a redução da base de cálculo do valor tributável não encontra Fl. 2266DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720387/2015-66 respaldo na legislação tributária, vez que não consumadas nenhuma das condições previstas para o aproveitamento da despesa de amortização, em especial a alienação do investimento pela investidora ou a comunicação entre investidora e investida por meio dos eventos de fusão, cisão ou incorporação. (Acórdão 9101-003.344, Relator Conselheiro André Mendes de Moura) Diante disso, em relação à matéria aproveitamento fiscal do ágio já amortizado na Contabilidade”, deve ser dado provimento ao recurso da PGFN. Finalmente, quanto à dedução da despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL, tendo sido considerada prejudicada a matéria na decisão recorrida que havia dado provimento integral ao recurso voluntário do contribuinte, uma vez reformada aquela decisão, compete ao colegiado de origem examinar de fato essa alegação, bem como, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, as demais alegações constantes do recurso voluntário e não apreciadas naquela oportunidade, tal como destacado em contrarrazões: III.6.2. Reconhecimento do Ágio Amortizado Contabilmente Antes da Incorporação como Perda; III.6.3. Necessária Isonomia de Tratamento para Contribuintes em Situação Semelhante; III.7. Ad Argumentandum: Da Inexistência de Previsão Legal Para Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização; III.8. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial da PGFN e, na parte conhecida dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 2267DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944696/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado.
Numero da decisão: 1301-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de correção dos erros indicados, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza da existência do crédito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de correção dos erros indicados, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza da existência do crédito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 46 96 /2 00 8- 39 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944696/2008-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através da DCOMP nº 17995.38838.300704.1.3.02-9909 (fls. 6-12), que pleiteia compensação de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 1998, no valor de R$ 70.138,23. O pedido de compensação foi indeferido através de Despacho Decisório Eletrônico (fl.2), visto que a na data de transmissão do PER/DCOMP, em 30/07/2004, já se encontrava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso de prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. A empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que informou equivocadamente a origem do crédito. O saldo negativo de IRPJ apurado e indicado no PER/DCOMP se refere a 31/12/1999 (exercício de 2000). A DRJ julgou improcedente a manifestação sob o argumento de que a manifestação de inconformidade não se prestaria para corrigir a origem do crédito, no caso a indicação do outro período de apuração do saldo negativo do IRPJ, pois toda retificação imporia o reinício do processo de conferência do direito alegado. O contencioso tem com princípio a apreciação do litigio e não o primeiro exame da matéria. Transcreve-se ementa do acórdão da DRJ: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de compensação somente pode ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Ciente da decisão da DRJ em 22/11/2013 e ainda inconformada, em 20/12/2013, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 51-58), no qual alega que cometeu erros de preenchimento, quais sejam, ano-calendário do saldo negativo e valor incorreto de uma das parcelas de retenção que compõem o saldo negativo. Acrescenta que a referida PERDCOMP não foi objeto de intimação para que pudesse corrigir os erros antes de proferido o despacho decisório. Invoca o princípio da verdade material e, por fim, requer a reforma da decisão de 1ª Instância. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944696/2008-39 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte alega que cometeu erros no preenchimento da DCOMP. Informa que indicou o ano-calendário informado do saldo negativo com sendo 1999, quando o correto seria 2000. Também admite que indicou o valor de R$ 66.719,95 referente à retenção de aplicação financeira no CNPJ nº 60.394.079/0001-04, quando o correto seria R$ 124.498,97, o que implicaria um saldo negativo total no valor de R$ 127.917,25. Juntamente com sua manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou Ficha 13A da DIPJ (Cálculo do IPRJ Lucro Real), referente ao ano-calendário 1999, também apresentou balancete com saldo da conta do IRRF sobre aplicações financeiras, além de cópia do livro razão. Esses documentos não comprovam inequivocamente a existência do direito creditório, mas contribuem para o convencimento de que houve um erro por parte do contribuinte, e mostra fortes indícios da real existência de crédito. Diante de um mero erro formal de preenchimento da DComp, entendo que o mesmo pode ser corrigida. No caso em tela, o contribuinte não teve oportunidade de retificar o erro, posto que só teve conhecimento do mesmo com o Despacho Decisório. Mas procurou corrigir os equívocos quando da manifestação de conformidade. No que tange à possibilidade de retificação da DCOMP, para corrigir erros formais, adoto o posicionamento da Ilustre Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, proferido no processo nº 13005.901308/2009-12, acórdão 1301-003.432: Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944696/2008-39 Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Isto porque é exatamente o que ocorreu no presente processo. O contribuinte, ao ser cientificado do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação por reconhecer em razão de decadência, posto que o saldo negativo informado era 1998, percebeu seu equívoco e solicitou retificação no prazo dos 30 dias para apresentação de manifestação de inconformidade. Ou seja, não se observa inércia por parte do contribuinte. Não aceitar a retificação, seria criar o chamado impasse insuperável, em que o contribuinte não pode retificar a DCOMP, nem poderia mandar uma nova DCOMP sob o fundamento de que, passados mais de 05 anos, teria havido preclusão do direito. Logo, o erro formal deve ser superado, devendo ser feita análise complementar do pedido de compensação, considerando como ano-calendário do saldo negativo 1999, ao invés de 1998; bem como, deve ser considerado o valor referente à retenção de aplicação financeira no CNPJ nº 60.394.079/0001-04 como sendo R$ 124.498,97, ao invés de R$ 66.719,95. Veja que a transmissão de uma nova Dcomp após a decisão final do contencioso administrativo, solicitando a compensação de saldo negativo referente ao ano-calendário 1999, seria de plano indeferida. É de se ressaltar que a alteração do ano-calendário de 1998 para 1999 afasta o fundamento de ter vencido o prazo decadencial para requerer restituição, uma vez que o PERDCOMP foi transmitido em 2004. Acrescente-se que também não poderá ser objeto de Declaração de Compensação o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, nos termos do art. 74, §3º, inciso V da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art.74. §3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;(grifo nosso) Quanto à existência de crédito de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999, o contribuinte anexou documentos que não chegaram a ser analisados, quais sejam, DIPJ/2000, balancete e Razão. Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944696/2008-39 Com efeito, a Recorrente procurou demonstrar a procedência do seu direito creditório, entretanto, esses documentos sequer foram analisados. Dessa forma, tendo em vista o princípio da busca da verdade material e da formalidade moderada, e considerando que a empresa procurou corrigir seu erro assim que foi intimada do Despacho Decisório, trazendo documentos para comprovar a existência de crédito de saldo negativo em 1999, voto no sentido de afastar o óbice de correção dos erros, e aceitar as informações prestadas pelo Recorrente. Nesse sentido, para que não haja supressão de instância, a Unidade de Origem deverá analisar o mérito do pedido, acerca da existência de crédito de saldo negativo de IRPJ 1999 e da respectiva compensação, nos termos do art. 170 do CTN, considerando a correção do ano-calendário do saldo negativo informado na DCOMP de 1998 para 1999, bem como o valor da retenção efetuada no CNPJ nº 60.394.079/0001-04 como sendo R$ 124.498,97, ao invés de R$ 66.719,95. Posteriormente, deverá prosseguir o rito processual habitual. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: - reconhecer a possibilidade correção dos erros indicados, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza da existência do crédito; - determinar o retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para que a Unidade de Origem, superados os erros, analise os documentos apresentados e solicite documentos complementares, se entender necessário, no sentido de verificar a liquidez e certeza do crédito pretendido, analisando o pedido de compensação e emitindo despacho decisório complementar, prosseguindo-se assim, o processo de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720555/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. É cabível a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos compensados, na hipótese da DCOMP ter sido enquadrada como não declarada em razão da utilização de crédito amparado em decisão judicial ainda não transitada em julgado.
Numero da decisão: 1201-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. É cabível a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos compensados, na hipótese da DCOMP ter sido enquadrada como não declarada em razão da utilização de crédito amparado em decisão judicial ainda não transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração (fls. 12/14) que exige, com fundamento no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pela Lei n° 10.833/03), multa isolada de 75% sobre o montante do débito cuja compensação foi considerada não declarada nos autos do Processo Administrativo n° 16327.720382/2015-33. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 55 /2 01 5- 13 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720555/2015-13 Por meio desse processo administrativo, o contribuinte pretendeu compensar Saldo Negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2010, no valor originário de R$ 13.480.815,85, com débito de IRPJ relativo ao período de agosto de 2011. De acordo com o despacho decisório do processo principal (juntado nestes autos às fls. 2/9): 9 Da análise do demonstrativo da contribuição devida espelhada na DIPJ e reproduzida no item 6 acima, observou-se que a alíquota empregada para encontro da CSLL devida foi de nove por cento, contrariando o determinado no artigo 17, da Lei n.° 11.727, de 23 de junho de 2008, que introduziu a alíquota de quinze por cento sobre a base de cálculo. As antecipações da contribuição devida realizadas ao longo do ano somente foram superiores ao valor apurado no ajuste se considerada a alíquota menor, pois, do contrário, o resultado é de contribuição a pagar, não de saldo negativo. A contribuição resultante da diferença da aplicação das alíquotas foi declarada em DCTF da seguinte forma: 10 A equipe responsável pelo acompanhamento judicial desta delegacia instaurou o processo administrativo n.° 16327.000439/2010-70, a fim de realizar a vigilância das fases processuais da ação judicial, bem como garantir a cobrança do crédito tributário. As peças judiciais juntadas ao referido processo mostram que o objeto do mandado de segurança proposto pela interessada é ter assegurado o direito à aplicação da alíquota de nove por cento sobre a base de cálculo da CSLL. Em sede de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3 a Região deu provimento ao pedido da União, e os sucessivos agravos propostos pela contribuinte foram negados. Não consta o trânsito em julgado da decisão pois a interessada teria desistido de persistir em lide para adesão aos benefícios da anistia prevista na Lei n.° 12.966, de 2014. 11. Verifica-se, portanto, que a contribuinte intentou antecipar os efeitos de uma eventual sentença favorável - o que sequer ocorreu - à aplicação da alíquota de nove por cento ao declarar a compensação em 23/09/2011 com crédito que teria sido originado se a contribuição devida fosse inferior àquela apurada nos termos da lei de regência. [...] Conclusão 26 Pelo exposto, proponho considerar não declarada a compensação com o PER/DCOMP mencionado no item 1, já que é defeso o aproveitamento de crédito originado em ação judicial antes do trânsito em julgado. Como decorrência dessa compensação considerada não declarada, houve cobrança do débito indevidamente liquidado naquele processo, bem como foi exigida a multa isolada por meio do presente Auto de Infração. O contribuinte apresentou impugnação contra a multa (fls. 39/45), alegando, em resumo, que: Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720555/2015-13 - o crédito discutido no PA n° 16327.720382/2015-33, ao contrário do que foi alegado pelo fisco, não é composto de parcelas em discussão judicial não transitada em julgado, como já fora amplamente ventilado em Recurso Hierárquico lá apresentado e juntado como Doc. 04 (fls. 66/70). - não há, portanto, a concomitância apontada, sendo que já foi devidamente esclarecido que o Recorrente apurou o Saldo Negativo já levando em consideração a CSLL à alíquota de 15%. - a diferença de alíquota objeto da ação judicial foi quitada em programa de anistia. Ou seja, houve demanda judicial contra a majoração da alíquota da CSLL de 9% para 15% nos autos do Mandado de Segurança n° 0007837 08.2009.403.6100, de modo que, com a desistência formulada, a CSLL relativa a 2010 foi apurada e paga pelo percentual de 15%, conforme restou demonstrado; - o cálculo da autoridade fiscal, na verdade, deixou de considerar o crédito relativo à MP 1.807/99 e correspondente à CSLL à alíquota de 15%. Caso tivesse reconhecido o montante de recuperação desse crédito na proporção da alíquota da CSLL devida (15%), chegaria à conclusão de que o montante do saldo negativo utilizado na compensação vinculada ao PA n o 16327.720382/2015-33 resultaria no exato montante pleiteado quando da transmissão da DCOMP (de R$ 13.480.815,85). - por tais razões a hipótese de enquadramento legal utilizada pela RFB para considerar a compensação não declarada e, consequentemente, exigir a multa ora questionada não procede. Em Sessão de 15/06/2018, a DRJ/POA julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão de fls. 104/108, cuja ementa ora transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabe imposição de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos cuja compensação tenha sido considerada não declarada. Cientificado da decisão de piso em 02/08/2018 (fls. 115/116), o contribuinte, em 03/09/2018 (fls. 117), interpôs recurso voluntário (fls. 119/131), o qual, em síntese: - reitera as alegações de defesa; - sustenta que a DRJ deveria, sim, enfrentar o mérito da controvérsia, ou seja, se os fatos realmente se enquadram ou não na hipótese legal de "compensação não declarada"; - informa que impetrou Mandado de Segurança (fls. 152/163) para fins de obter provimento judicial que garanta a discussão administrativa naquele outro processo que indeferiu a compensação sob a falsa premissa de concomitância; -- junta Parecer (fls. 168/182) para reforçar suas afirmações; e - pede, no final, que: Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720555/2015-13 41. Diante do exposto, requer a Recorrente a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a insubsistência da multa cobrada, com o seu total cancelamento. 42. Caso não seja esse o entendimento, que, ao menos, o presente feito, bem como a exigibilidade do crédito ora vinculado, sejam suspensos até o julgamento do MS 0016663-13.2015.403.6100. Os autos, então, foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em primeiro lugar, cabe destacar que o pedido de sobrestamento feito pelo contribuinte não tem base em lei ou nas regras do processo administrativo fiscal federal, razão pela qual deve ser indeferido. O tema ora em controvérsia, ou seja, se a multa é ou não exigível, ainda que diretamente relacionada ao fato de estar ou não estar correto o enquadramento da compensação enquanto “compensação não declarada” também não é concomitante ao da referida ação judicial, devendo ser analisado de forma autônoma e a partir dos elementos constantes nos autos. De acordo com a DRJ: “A contestação do contribuinte se centra no argumento de que o crédito pleiteado não se funda na ação judicial, não dependendo da diferença de alíquotas da CSLL. Portanto, seria incabível o enquadramento da compensação como não declarada em função de não ter transitado a ação. Esta questão não pode ser analisada por esta delegacia de julgamento porque os atos de não-declaração de compensações não são passíveis de discussão no âmbito das delegacias de julgamento, conforme o disposto no § 13 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Em vista da impugnação apresentada, cabe demarcar o objeto do litígio, uma vez que as alegações trazidas em relação à declaração de compensação – objeto de despacho decisório – é matéria decidida no processo que tratou da compensação. Assim, parte-se, no caso, do fato que a compensação foi considerada não-declarada, e, por isso, motivou a aplicação da multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados. A título de esclarecimento, a insurgência contra decisão não passível de recurso nos termos do Processo Administrativo Fiscal (PAF Decreto nº 70.235/1972), se não revista pelo próprio órgão de origem, será encaminhada para a autoridade superior, em consonância com o disposto no artigo 56 da Lei 9.784/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720555/2015-13 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. No âmbito da Receita Federal, as autoridades em questão estão nas Superintendências da Receita Federal do Brasil. De fato, na própria impugnação, a recorrente indica que esclareceu sobre a desvinculação do crédito com a ação judicial no recurso hierárquico interposto, anexando cópia do mesmo. Embora o presente processo relativo a multa de ofício siga seu curso independentemente, cumpre citar que o recurso hierárquico em questão já foi apreciado nos autos do processo de compensação, de nº 16327- 720382/2015-33. Na decisão, anexada por esta DRJ ao presente processo (fls. 92 a 103), é feita análise dos demonstrativos de cálculo e da alegação da recorrente, concluindo-se que a liquidez e certeza do crédito dependiam da ação judicial na qual era discutida a diferença de alíquotas. Foi negado provimento ao recurso, encontrando-se o litígio sobre a compensação considerada não declarada encerrado na instância administrativa. [...] Note-se que a condição necessária e suficiente para o lançamento é que o procedimento adotado pelo contribuinte se subsuma à hipótese de incidência prevista na norma (compensação considerada “não declarada”), o que ocorreu no presente caso. A multa permanece válida para a situação em comento, restando configurada a hipótese de incidência da multa isolada prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, incluído pela Lei 11.051/2004, com redação da Lei 11.488/2007, pois se trata de uma penalidade pela inobservância da proibição de compensar quando o crédito for decorrente de ação judicial não transitada em julgado. Desse modo, voto por não conhecer da impugnação quanto à consideração da Dcomp como não declarada e por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte”. Como se percebe, e ao contrário do que sustenta o contribuinte, a DRJ não se omitiu quanto ao enquadramento dos fatos à hipótese legal de compensação não declarada. Pelo contrário, com base no despacho formulado naqueles outros autos, a DRJ acatou a conclusão no sentido de que a Recorrente, no momento de transmissão da DCOMP, buscou compensar crédito decorrente de ação judicial não transitada em julgado, situação esta vedada pela lei e que realmente dá azo à multa isolada ora cobrada. A DRJ, aliás, anexou, às fls. 92/103, cópia da decisão que indeferiu o recurso hierárquico interposto pela Recorrente no processo de compensação, da qual merecem destaques as seguintes passagens: 18. Com efeito, o cálculo do crédito confrontado no encontro de contas, que teria origem em saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano-calendário 2010, composto basicamente de antecipações realizadas ao longo do ano, conforme demonstrado na ficha 17 (fls. 17/18) da DIPJ 2011 - ND 0001442601, foi reproduzida pela Deinf/SPO, com os dados nela informados, da seguinte forma: Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720555/2015-13 19. E os valores estimados mensalmente com base em balanço ou balancete de redução, com dados também subtraídos da DIPJ e da DCTF, conforme a tabela abaixo reproduzida: 20. Verifica-se que a Requerente indubitavelmente fez o emprego da alíquota de 9% para encontrar a CSLL devida, contrariando o que determinava o artigo 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que estabelecia a alíquota de 15%. Da análise do demonstrativo da contribuição devida espelhada na DIPJ e reproduzida no item 18, acima, basta se observar que o valor da CSLL devida de R$ 162.279.452,33 lançada na DIPJ é resultante da aplicação da alíquota de 9% sobre a Base de cálculo de R$ 1.803.105.025,088 referente ao ano calendário de 2010, apurada no final do ano. Porém, as antecipações da contribuição devida realizadas ao longo do ano (R$ 48.683.835,69 + R$ 127.076.432,48) somente foram superiores ao valor devido apurado no ajuste (R$ 162.279.452,33) se considerada a alíquota menor, pois, do contrário, o resultado seria de contribuição a pagar, não de saldo negativo, conforme a conclusão da unidade local, em consonância com a desta Disit, de acordo com demonstrativo de cálculo abaixo, reproduzido do Despacho Decisório recorrido: 21. Releva ressaltar no demonstrativo, que o fato de não ter sido considerado, no cálculo efetuado com o emprego da alíquota de 15%, também um eventual acréscimo no valor da recuperação de crédito de CSLL, prevista pelo art. 8º da MP 1.807/99, decorrente de aplicação da alíquota de 18% calculado sobre a base de cálculo negativa de CSLL e sobre os valores adicionados temporariamente, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, até o montante máximo de 30% do valor de CSLL devido Fl. 190DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720555/2015-13 (R$ 270.465.753,88), não foi a causa da inexistência do saldo negativo de CSLL, pois mesmo levando em consideração esse eventual acréscimo, ainda assim teria sido insuficiente para gerar algum crédito compensável, no momento em que a operação estava sendo intentada. 22. Por último, é interessante notar na planilha, abaixo reproduzida, apresentada pela Recorrente em sua peça recursal com a finalidade de contestar o argumento da Administração de que teria antecipado os efeitos de uma decisão judicial não transitada em julgado, a presença da rubrica “Adesão anistia” na coluna de cálculo com alíquota de 9% e na coluna com alíquota de 15%. Como não houve maiores explicações sobre a mesma por parte da Recorrente, imagina-se que o valor de R$ 75.730.411,09, que foi subtraída do valor devido de CSLL para se chegar ao valor do saldo negativo, corresponda a uma suposta quitação de CSLL em razão da diferença de alíquota de 9% para 15% discutida na justiça, resultante da adesão aos benefícios da anistia prevista na Lei nº 12.996, de 2014, que, por sua vez, exigiria a inexistência de lide sobre o crédito tributário a ser anistiado. Com isso, a planilha estaria indicando que o saldo negativo de CSLL resultante da aplicação da alíquota de 9% seria igual àquele resultante da aplicação da alíquota de 15%, ou seja, que o saldo negativo não dependeria do resultado da ação mandamental no momento da compensação. Contudo, mesmo na hipótese de que tudo isso fosse confirmado, estes fatos somente ocorreram após a compensação já ter sido intentada com a apresentação da DCOMP, não sendo possível a revisão da decisão proferida pelas razões já explicitadas. 23. Assim, no momento da apresentação (transmissão) da Declaração de Compensação, resta claro que, no caso em análise, a liquidez e certeza de crédito oriundo de saldo negativo da CSLL dependiam do trânsito em julgado da Ação Judicial na qual se discutia o valor da alíquota a ser aplicada no período de constituição do crédito. Outrossim, somente haveria saldo negativo a ser utilizado em compensação no caso da decisão judicial favorável à Requerente, ou seja, da alíquota aplicada ser de 9% e não de 15% conforme estabelecia a legislação vigente. Em decorrência, havia o descumprimento de requisitos legais para que a compensação fosse recepcionada para análise de homologação da operação, devendo ser considerada “não declarada” e, imediatamente, dar início a outros procedimentos como a aplicação de multa isolada pela tentativa de compensar créditos sem a necessária liquidez e certeza, e a cobrança dos débitos declarados. [...]. No recurso voluntário, a Recorrente insiste no argumento de que o verdadeiro motivo que levou ao indeferimento do valor pleiteado de Saldo Negativo seria o não reconhecimento do total do crédito a recuperar da CSLL, nos termos da MP 1.807/99. Além disso, junta opinião técnica (fls. 168/182) que se manifesta no sentido de que o procedimento adotado pela Recorrente se reflete o mais adequado para fins de apurar o saldo negativo objeto de compensação, concluindo que “quando alguma matéria for objeto de Fl. 191DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720555/2015-13 discussão judicial e tenha a exigibilidade do IRPJ e/ou CSL suspensa, o respectivo valor é neutro na apuração do lucro real tributável pelo IRPJ e da base de cálculo da CSL, bem como dos respectivos saldos positivos a pagar ou negativo a restituir ou compensar”. Pois bem. A alínea “d”, inciso II, do parágrafo 12, do artigo 74 da Lei n. 9.430, prescreve que a compensação deve ser considerada não declarada quando o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. No presente caso, restou demonstrado que, no momento da transmissão da DCOMP, a Recorrente não se valeu da alíquota de CSLL de 15%, como determina a lei, mas sim de 9%, em razão de possuir decisão judicial, posteriormente reformada, que considerou ilegítima a majoração da alíquota (diferença de 6% exigida). Isso significa dizer que o crédito compensado (Saldo Negativo de R$13.480.815,85, cf. quadro abaixo) foi diretamente impactado pelo referido provimento jurisdicional. Caso a Recorrente tivesse, no momento da compensação (entrega da DCOMP), adotado a alíquota da CSLL anual prevista em lei (de 15%), de fato o crédito proveniente da MP 1.807/99 aumentaria, mas não a ponto de resultar em Saldo Negativo, afinal as estimativas não haviam sido impactadas até então. Veja: Base de cálculo 1.803.105.025,88 CSLL – 15% 270.465.753,88 Crédito MP 1807/99 (81.139.726,16) Estimativas (127.076.432,48) CSLL apurada 62.249.595,24 Com efeito, no demonstrativo apresentado pelo contribuinte (fl. 127) a fim de sustentar a “neutralidade” ou a “manutenção do mesmo saldo negativo” caso adotasse a alíquota de 15%, existe uma tentativa de deduzir indevidamente a quantia de R$ 75.730.411,09, valor este Fl. 192DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720555/2015-13 que, conforme informado, corresponderia à diferença dos 6% incluída em programa de anistia fiscal. Dizemos “tentativa de deduzir indevidamente” justamente porque a inclusão do referido débito na anistia teria apenas sido firmada em momento posterior à apuração da CSLL e sua compensação, até mesmo porque a tese judicial contra a majoração da alíquota de 9% para 15% não logrou êxito. O cálculo do contribuinte, portanto, a meu ver não se sustenta pois busca “retroagir” os efeitos da quitação das estimativas no programa de anistia no tempo. Caso fosse aplicada a alíquota prevista na lei questionada (de 15%) no período próprio de apuração da CSLL, restou demonstrado que não haveria Saldo Negativo nenhum. Em ouras palavras, no momento do exercício da faculdade de liquidar débito tributário por meio de compensação - o que ocorre quando da transmissão da DCOMP -, não havia Saldo Negativo se a alíquota legal de 15% tivesse sido considerada para fins de apuração da CSLL, porque as estimativas estariam “em aberto” naquele momento. E ainda que a liquidação da diferença da CSLL (6%) a posteriori possa ser vista como uma medida que valide o montante do Saldo Negativo, tal circunstância não impede o enquadramento do fato ora relatado na hipótese legal de compensação não declarada por “uso” de provimento judicial antes do encerramento da discussão. Como bem observou a autoridade julgadora, não há, portanto, como se aproveitar tal Declaração de Compensação, pois ela já teria sido apresentada com um vício insanável desde a sua origem, sendo inócua a desistência ulterior da ação judicial acompanhada de suposto pagamento da contribuição a que estaria sujeita a Requerente, caso viesse perder a lide. Por concordar com esse racional, a meu ver não merece reparo a decisão de primeiro grau. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932552/2008-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 25 52 /2 00 8- 30 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932552/2008-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-49.356, proferido pela 15ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, ratificando o Despacho Decisório que não homologou a compensação em litígio. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, até o momento, transcrevo-o abaixo: Trata o presente processo de PER/DCOMP 11071.02765.290604.1.3.04- 6610 em que apontado direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL (cód. 2484), Período de Apuração 31/12/2002, com data de arrecadação em 31/01/2003, no valor principal e total de R$ 9.628,33, do qual apontado como crédito original utilizado na DCOMP o valor de R$ 3.478,29, para compensação de débito declarado. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932552/2008-30 A compensação declarada foi não-homologada por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 791230209 (fl. 02, numeração digital), emitido em 25/09/2008 e cientificado em 03/10/2008 (fl. 05), nos seguintes termos: Em 28/10/2008 foi apresentada manifestação de inconformidade de fl. 12, acompanhada dos documentos de fls. 13/22, com as alegações a seguir reproduzidas: Por sua vez, a 15ª Turma da DRJ/ RPO, julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932552/2008-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que alega seria devido. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não há como homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade e alegando, que: a) efetuou pagamento de DARF (cód receita 2484) referente à CSLL (Dez/2002), no valor de importe de R$ 9.828,33, contudo, ante a redução do resultado no montante de R$ 38.647,61, verificou-se recolhimento a maior a título de CSLL (estimativas a pagar em 12/2002) perfazendo, então, um crédito de R$ 3.478,29, a saber: b) não houve o reconhecimento do crédito, vez que a Recorrente retificou a DCTF posteriormente ao Despacho Decisório; d) pelo tempo decorrido, houve a homologação tácita da declaração retificadora apresentada; e) devem ser aplicados o art. 147 do CTN, o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e os princípios da verdade material e da boa-fé do contribuinte; f) não houve dando ao erário; g) a possibilidade de juntada de documentos pela parte Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932552/2008-30 Por fim, requereu o conhecimento e integral provimento do recurso a fim de haja o reconhecimento do crédito a título de CSLL, referente ao mês de dezembro de 2002, em razão de pagamento a maior, e, a homologação do PerDcomp nº de nº 11071.02765.290604.1.3.04- 6610. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, Por meio da DCOMP nº 11071.02765.290604.1.3.04-6610, a Recorrente declarou a existência de crédito correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, no valor original de R$ 3.478,29, utilizado na DCOMP em questão e apurado no recolhimento de R$ 9.628,33, efetuado em 31/01/2003, sob o código 2484 para o PA 31/12/2002. Verificado que o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP, a compensação promovida com aquele crédito não foi homologada pela DRF (Despacho Decisório de fls. 02). Na DCTF Retificadora, transmitida em 22/10/2008, posteriormente à ciência do Despacho Decisório em questão (03/10/2008), é que foi reduzido o débito para R$ 6.150,04, corrigindo, assim, o equívoco cometido pela Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou ter efetuado recolhimento a maior de estimativa apurada na Ficha 16 e que houve erro no preenchimento da DCTF, cuja retificação providenciou. Relativamente ao crédito alegado instruiu sua defesa com cópias de DCTF, DIPJ e DARF. Ante a ausência da documentação necessária à adequada comprovação do direito creditório pleiteado, acertadamente, a DRJ assim decidiu: “Somente na Retificadora transmitida em 22/10/2008, posteriormente à Despacho Decisório em questão (03/10/2008), é que foi reduzido o débito para R$ 6.150,04. Assim, mais do que informar o pagamento de R$ 9.628,33, o contribuinte confessou, na DCTF original transmitida antes da ciência do Despacho Decisório, a existência de débito no valor de R$ 9.628,33, de código 2484. E, se algum erro houve nestas informações, ele não foi devidamente comprovado na manifestação de inconformidade. Apenas a alegação de que houve erro e a apresentação de cópia de DIPJ não é suficiente para afastar a confissão antes formalizada em DCTF original retificada somente após a ciência do Despacho Decisório em litígio. Recorde-se que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, por expressa disposição legal (§§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984). Fl. 99DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932552/2008-30 Nestas circunstâncias, o contribuinte deveria fazer prova de que a CSLL devida seria menor do que o valor declarado em DCTF válida quando da emissão do DDE de R$ 9.628,33, para suportar a arguição de erro veiculada em sua defesa. Todavia deixou de acostar aos autos elementos de sua escrituração contábil e fiscal, bem como a documentação que suporta os registros ali efetuados, de modo a comprovar o alegado erro na DCTF. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que o interessado pretende infirmar informações por ele próprio prestadas em declaração cm efeito de confissão de dívida, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas que contemplem, inclusive, os correspondentes registros contábeis. (...) Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. O que não consta dos autos. E, mesmo que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora não demonstraria a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados. (...) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Também oportuno consignar que o ônus da prova do indébito tributário incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, do Código de Processo Civil”. Ocorre que, dialogando com o acórdão de piso, Recorrente por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, carreou aos autos novos documentos contábeis e fiscais, os quais, segundo defende, seriam suficientes para comprovar o erro de fato que desencadeou a apresentação da declaração retificadora e por consequência a existência e liquidez do crédito informado no PER/DCOMP, decorrente de recolhimento a maior a título de CSLL, quais sejam Fl. 100DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932552/2008-30 É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos, da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismo estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a Fl. 101DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932552/2008-30 certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Ademais, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e Fl. 102DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.978 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932552/2008-30 g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São, pois admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios. Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas a análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 103DF CARF MF

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7922961 #
Numero do processo: 10935.007063/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T20:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T20:17:24Z; Last-Modified: 2019-10-01T20:17:24Z; dcterms:modified: 2019-10-01T20:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T20:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T20:17:24Z; meta:save-date: 2019-10-01T20:17:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T20:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T20:17:24Z; created: 2019-10-01T20:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-01T20:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T20:17:24Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.007063/2008-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.720 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 70 63 /2 00 8- 65 Fl. 1623DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da contribuição ao PIS, apurados no regime de incidência não-cumulativa — Mercado Interno, correspondente ao 40 trimestre de 2005, formalizado por meio do Per/Dcomp n ° 11797.62413.270808.1.1.10-4875 (fls. 01/03), pelo qual requer o montante de R$ 145.258,90. Vinculadas a tal pedido, constam dos autos as seguintes Declarações de Compensação: (a) n ° 34150.86288.090908.1.3.10-6975, às fls. 04/07; e (b) n ° 14547.71675.090908.1.3.10-3906, às fls. 08/11. A DRF/Cascavel-PR, por meio do Despacho Decisório n° 036/2009 (fls. 1292/1301), tomou as seguintes decisões : "a) reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 85.569,27 (oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais, e vinte e sete centavos), relativo ao saldo credor da PIS Não-Cumulativo, Mercado Interno, oriundos de vendas não tributadas no mercado interno referente a produtos com alíquota `zero', conforme disposto no art. 17 da Lei n. ° 11.033104 c% art. 16 da Lei n. ° 11.116105, apurado no 4° trimestre de 2005, sem atualização monetária, conforme disposto no art. 72, § 5° inciso I, da IN SRF n. ° 90012008; b) homologar totalmente a compensação vinculada, conforme demonstrativo da compensação — Quadro 1 do item 9 desta decisão, relativo aos extratos do sistema PERDCOMP, às fls. 04-11, e apurado pelo sistema Neo-Sapo, à fls. 1285-1287; e, por conseqüência, resta ao contribuinte o saldo credor remanescente, a ser restituído, Pio total de R$ 12.736,96 (doze mil, setecentos e trinta e seis reais, e noventa e seis centavos), sem atualização monetária, conforme disposto no art. 72, § 50, inciso I, da IN SRF n.° 90012008.''. Na análise realizada pela autoridade administrativa, consta que foram feitas glosas dos créditos decorrentes de irregularidades no aproveitamento de créditos regulados pela Lei n.' 10.637/2002 e do crédito presumido da agroindústria disciplinado pela Lei n.° 10.925/2004, conforme explicitado no item 2.1 do despacho decisório (fls. 1.293/1297); já, no item 3 do despacho decisório (fl. 1297), o fisco explica o método de rateio proporcional das receitas (mercado interno e externo) que adotou em seus trabalhos, inclusive destacando a alteração no percentual de exportação e mercado interno tributado, em função da falta de comprovação de venda com fim especifico de exportação, que detalha no item 5 da mesma decisão; o item 4 do referido despacho (fls. 1297/1298), trata de tributação de receita que foi indevidamente considerada pela interessada como saída suspensa, posto que somente a partir de 04/0412006 (data de publicação da IN SRF ri.' 636/2004) é que seria possível efetuar venda com suspensão, havendo, em função disso, aumento do percentual do mercado interno — atividade tributada, relativo à agroindústria, adquirido de pessoa jurídica, e remanejamento de valores para a linha 01 do Dacon (bens de revenda), com recálculo, pela contribuinte, de exclusões da base de cálculo da Cofins típicas de cooperativa; por sua vez, em face das alterações comentadas, o fisco explicita no item 6 sobre o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, no item 7 trata do aproveitamento de saldo anterior, em 30/09/2005, ainda não utilizado, relativo ao mercado interno tributado, e no item 8 fala sobre os valores deferidos de créditos do PIS (planilha de fl. 1299), sendo que no item 9, descreve as compensações dos valores deferidos (planilhas de fl. 1299). Fl. 1624DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 Cientificada em 20/03/2009 (fl. 1301), a interessada, por intermédio de seu procurador (mandato de fls. 1334/1335), ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 1318/1333, em 14/04/2009, a seguir resumida. Inicialmente fala sobre as glosas que entende efetuadas pela DRF/Cascavel, as quais são assim resumidas: 1.0) GLOSA DE CREDITO DA COFINS SOBRE PRODUTO IMPORTADO: Também constatou-se a apropriação de produto importado, conforme demonstrativo de fls. 1255, o que é vedado de acordo com o artigo 3 °, § 3°, inciso 1, da Lei n. ° 10.637102, assim efetuou-se a glosa como apontado no quadro a • seguir: (item 2.1.1.2 do despacho decisório 036/08). 2.0) RECEBIMENTO DE FRANGO VIVO DE COOPERADO PESSOA FÍSICA: Considerando que a operação de engorda do frango não se trata de bem, mas serviço, conclui-se que não,pode ser aproveitado como crédito da agroindústria nos termos da Lei 10.925104, pois de acordo com o artigo 8° abaixo transcrito, somente pode ser calculado o crédito sobre o valor de bens e não de serviços, utilizados como insumos, constantes do inciso II do caput do artigo 3° das Leis 10.637102 e 10.833103. (Item 2.1.2.2 do despacho decisório n. ° 036/08). 3.0) ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO CREDITO PRESUMIDO EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALIOUOTA: Considerando que foi constatada a aplicação da alíquota de 0,9900% para os insumos vegetais adquiridos, quando deveria ser utilizada a alíquota de 0,5775%, conforme Planilha de Crédito da Agroindústria de fls. 686, efetuou-se a exclusão de R$ 9.482.931,56, R$ 5.333.854,21 e R$ 9.568.193,06 da linha 18 do DACON, e a inclusão dos mesmos valores para a linha 18, para aplicação da alíquota de 0,5775%. (Item 2.1.2.3 do despacho decisório n.'036/08). 4.0) DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTA CÃO INDIRETA: Verificou-se que não houve a comprovação de venda com fim específico de exportação, nos termos do disposto no § 1° do artigo 45, do Decreto n.° 4.524102, pois, em pesquisa no Sistema Siscomex, à fl. 1288, constatou-se que a Empresa Armazenadora- Cattalini Granéis Líquidos Ltda, CNPJ 77.628.32910001-26, que consta na Nota Fiscal de remessa com fim específico de Exportação, não se enquadra como recinto alfandegado o que descaracteriza a aquisição com fim especifico de exportação. (item 5 do despacho decisório n. ° 036108). ". Com respeito à primeira glosa (CRÉDITOS DA COFINS SOBRE PRODUTO IMPORTADO), alega que há previsão legal, no art. 15 da Lei ri.' 10.865, de 2004, para o aproveitamento de crédito nas importações de insumos para a agroindústria, dizendo que caso houvesse a vedação a esse crédito, ao produtor industrial ou comerciante, estar-se-ia ferindo o princípio da não cumulatividade, uma vez que se pagaria contribuição (PIS ou Cofins) por ocasião da entrada do insumo no território nacional, e se estaria pagando novamente quando dá venda (faturamento) dos produtos finais gerados, sem a permissão de creditamento da contribuição já paga quando da aquisição do insumo. Quanto à glosa seguinte (RECEBIMENTO DE FRANGO VIVO DE COOPERADO PESSOA FÍSICA), afirma que por se dedicar, entre outras atividades, à exploração industrial de aves, mantém com os produtores rurais contratos de parceria (modelo às fls. 1217/1221); comenta que depois de concluído o processo de engorda das aves, estas retornam a seus estabelecimentos em duas quotas-parte individualizadas: uma correspondendo ao produtor parceiro que a vende à cooperativa, e a outra, que já é da cooperativa, não constitui compra de produção de produtor parceiro. Diz que tal sistemática não é nem invenção e nem liberalidade sua, por meio dos contratos firmados com os produtores rurais, e nem se apresenta como exemplo que adota, mas que deriva do estabelecido no art. 96, V da Lei n.° 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra), agregando que, assim, essa atividade nada teria a ver com a simples prestação de serviços, posto que o pagamento ao produtor parceiro é feito na forma do precitado dispositivo legal, o qual determinaria, obrigatoriamente, o estabelecimento em contrato de quota limite de participação do mesmo nos frutos da parceria; reafirma que nesse sistema (parceria rural) é proibido efetuar o pagamento ao produtor parceiro em espécie, sob pena de se transformar a parceria em simples locação de serviços, na forma do parágrafo único Fl. 1625DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 do precitado art. 96 da Lei n.° 4.505, de 1964; considera imperioso lembrar ao fisco que a operação de compra (do produtor parceiro), que teria sido desconsiderada, extrapola a operação de parceria rural, posto que, na verdade, seria uma operação seguinte de compra e venda de produto por ele recebido em forma de repasse de sua quota parte. Diz que para corroborar a licitude da operação de compra, objeto do sistema de parceria rural, e os dispositivos antes mencionados é mister que assim ocorra, gerando o direito do crédito presumido ao "Parceiro Proprietário/Industrializador" na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, pois o "Produtor Parceiro' contribui na produção dos animais para o abate com os custos de energia elétrica, instalações, gás, maravalhas, combustíveis, além de outros produtos necessários à terminação dos lotes de animais para o abate, arcando também com os riscos na produção; quanto ao tema (parceria rural e prestação de serviços pelo parceiro produtor rural) transcreve ementa do Resp ri.' 587703/SC, após o que emite a seguinte conclusão: "Por essa razão não pode a Auditora Fiscal, simplesmente desconhecer as notas fiscais de aquisições emitidas pela recorrente no Sistema de Parceria Rural para documentar as operações de compras e entradas físicas das aves para abate, com a finalidade de Glosar direito líquido e certo do Contribuinte o qual reteve e recolheu por responsabilidade as contribuições devidas e incidentes na operação. A compra de fato ocorreu com base nos documentos fiscais os pagamentos foram efetuados ao Produtor Rural, não houve prestação de serviços, portanto o crédito apropriado pela recorrente é legitimo e assim deve ser restabelecido'. Já, quanto à próxima glosa (ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA), argumenta que, nos termos do art. 8 1 da Lei n.° 10.925, de 2004, aplicou o equivalente a 60% de crédito presumido sobre as operações de aquisição de insumos de produção, originados diretamente de produtores rurais pessoas físicas, posto que é produtora industrial de produtos de origem animal classificados no capílulo NCM 02 (carnes e derivados) destinados ao consumo humano, sendo que entender de forma diversa seria desrespeitar a citada norma legal, razão pela qual discorda da interpretação do fisco de aplicar a alíquota de 35% à situação descrita. Após transcrever o mencionado art. 8 1 da Lei ri.' 10.925, de 2004, afirma, com base no caput desse dispositivo, que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 30 das Leis n.° 10.637, de 2002 e ri.' 10.833, de 2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, ou seja, insumos de produção ou fabricação de bens destinados a venda; fala que o direito ao crédito presumido, determinado pelo art. 8 1 da Lei ri.' 10.925/2004 é exclusivo para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal na forma dos códigos da NCM citados, e para isso é necessário a aquisição de insumos de produção, os quais são adquiridos na condição de in natura, sem terem passado por qualquer processo de industrialização, sendo que admitir o entendimento do fisco seria concordar que estaria adquirindo o produto final, já industrializado, o que não seria passível de crédito presumido e sim crédito ordinário. Argumenta que se o direito ao crédito presumido é da pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, tal como previsto no caput do artigo 8° da Lei 10.925/2004, e para isso é necessário a aquisição de produtos in natura, sendo somente estas aquisições que permitem a apropriação desta modalidade de crédito é fácil entender que quando o legislador estabeleceu o crédito presumido de 60% para os produtos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 ele estava unicamente se referindo a quem produzisse tais produtos, que seria o seu. caso, agregando que nem poderia ser diferente pois os produtos citados não são matérias primas in natura e sim produtos acabados ou seja industrializados, cujo crédito na aquisição é na modalidade de crédito ordinário e não presumido. Diz que tal entendimento teria sido confirmado pela RFB nos termos da Solução de Consulta n° 102, de 11/09/2006, cuja ementa transcreve; formula, ao final desse tópico, a seguinte conclusão: "Portanto, considerando que a ora recorrente é produtora dos produtos de origem animal constantes no artigo 8° da Lei 10.925104 e adquire produtos in natura diretamente de produtores pessoas físicas e demais cooperativas de produção agropecuária e cerealistas, fica claro e evidente o seu direito ao crédito presumido de Fl. 1626DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 60% (sessenta por cento), ou seja, 4,56% COFINS e 0, 990% PIS, com aplicação direta sobre as aquisições na forma calculada, pela ora impugnante. ". Por sua vez, Sobre a glosa seguinte (DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA), com base no art. 155, § 2°, X, "a", da CF/1988, afirma que não se pode tributar operações de venda com fim específico de exportação, albergadas por notas fiscais que teriam sido emitidas na forma da lei, e que foram seguidas da efetiva comprovação de saída dos produtos para o mercado externo; informa, também, que às referidas notas fiscais estariam atrelados memorandos de exportação, RE, Bill of lading, BL, CE e nota fiscal de exportação. Entende que comprovada a exportação de "óleo de soja bruto degomado", conforme destacado nas notas fiscais de saída objeto do "Pedido de Restituição das Contribuições para o PIS e a COFINS acumulados", seria inegável a aplicação do benefício fiscal da imunidade tributária, e o direito de manutenção e restituição das referidas contribuições, o que veda a possibilidade de qualquer alegação por parte do fisco de que não houve a comprovação da exportação, pelo fato de que a formação de lotes para futura exportação ocorreu em armazém geral da empresa Cattalini Granéis Líquidos Ltda., e não em recinto alfandegário, nos termos do disposto no art. 45, § 1 0 do Decreto n ° 4.524, de 2002, acrescentando que tal regra estaria em contradição com o precitado dispositivo da CF/1988, bem como com os arts. 5% III das Leis ri.' 10.637, de 2002, e n ° 10.833, de 2003; quanto a essas duas leis, diz que tratam como pressuposto básico para a não incidência do PIS e da Cofins as "vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação', bastando, assim, que as mercadorias se destinem ao exterior, condição que seria suficiente para se utilizar do benefício fiscal. Prosseguindo, sustenta que dentro da hierarquia normativa o Decreto n.° 4.524/2002 objetivava regulamentar o PIS e a COFINS instituídos pelas, respectivamente, LC n.° 07/1970 e LC ri.' 70/1991, sendo, portanto, anterior às regras trazidas pelas Leis n.° 10.637/2002 e n ° 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS não cumulativos, não podendo assim ser base de referência, ou mesmo mandamento legal que possa interferir, criando vedações não trazidas em Lei, pelas quais não existe nenhuma relação jurídica legal. Argumenta que mesmo que se admita que, submetida ao regime não cumulativo, estivesse sobre as regras regulamentares deste Decreto n ° 4.524/2002, ainda assim não poderia persistir o entendimento aplicado pelo fisco, pelo Princípio da Hierarquia das Normas, uma vez que nem a Constituição Federal em seu art. 155, X, "a", e nem as Leis Ordinárias n.° 10.637/2002 e n ° 10.833/2003, em seus respectivos artigos 5 1, determinam que a comprovação das exportações somente seja válida quando efetuados diretamente, ou então quando ocorrer as remessas a recintos alfandegários. A regra básica trazida é de que as "mercadorias efetivamente se destinem ao exterior do País, por faturamento direto ou via Comercial Exportadora ", sendo esta a comprovação devida pelo vendedor. Sustenta que remeteu as mercadorias para a empresa Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda - CNPJ sob ri.' 78.571.411/0001-24 - e que foram entregues por conta e ordem na empresa armazenadora Cattalini Granéis Líquidos Ltda – CNPJ n.° 77.628.329/0001-26 -, sendo que a exportação foi realizada pela referida empresa Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda, conforme comprovantes anexos ao Processo de Homologação dos Créditos, tendo as mesmas sido embarcadas ao exterior nos prazos legais, sem qualquer prejuízo para a União. Comentando ser do interesse da nação brasileira o incremento das exportações, pelo que não se poderia opor maiores entraves às atividades da interessada, diz: "cabe ao fisco analisar adequadamente a razoabilidade de suas imputações, visando fazer valer o fim em detrimento do meio, sob pena de inverter valores, criando óbices para o gozo de benefícios fiscais que encerram relevantes interesses coletivos"; ao final dos comentários sobre esse item, considera que "diante da situação imunizante a que está adstrita a circunstáncia de fato objeto do presente caso', é necessário reconhecer-se a improcedência da exclusão da base de calculo do crédito do PIS das operações de exportações, assim como a sua conseqüente inclusão na base tributável da referida contribuição, como operação no mercado interno. Fl. 1627DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 Por fim, pede que se julguem improcedentes as glosas impugnadas, com o conseqüente deferimento do crédito por elas representado, para os fins de compensação ou ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da Cofins não-cumulativa 0 sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. CREDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE FRANGOS. A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não dá ensejo ao crédito presumido previsto no caput do art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, posto que não se constitui nos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n.°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS VEGETAIS. ALÍQUOTA PARA CALCULO DE CREDITO. O cálculo do crédito presumido da Cofins, quando da aquisição de insumos vegetais de pessoa física ou de recebimento de cooperado pessoa física, é feito com a utilização da alíquota de 2,66%. LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇAO. A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ISENÇÃO. VENDA PARA EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas no manifestação de inconformidade, alegando os seguintes pontos para a reforma da decisão da primeira instância. a) a parceria agrícola para engorda de frango gera direito a crédito presumido; b) sobre operações de aquisição de insumos de produção, originados diretamente de produtores rurais pessoas físicas, tendo em vista seu objetivo industrial de produtos de origem animal, gera o direito a tomada de crédito de 60% sobre tais operações; Fl. 1628DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 c) É vedado ao fisco oferecer a tributação operações de venda com fim específico de exportação, pois protegidas por regra imunizante. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. - CONTRATOS DE PARCERIA A Recorrente pede a fruição de créditos referentes a despesas com contratos de parceria para criação de frangos. A decisão de piso negou o direito ao crédito por entender que tal atividade seria uma prestação de serviços. A matéria já foi enfrentada na Terceira Turma da Câmara Superior deste Conselho, sendo decidido no Acórdão 9303-008.069, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lock Freire, na sessão de 20/02/2019, que por tratar-se de prestação de serviços as despesas referentes a contratos de parceria para a criação de frangos não geram créditos presumido de PIS e COFINS, por concordar plenamente com a posição da Câmara Superior, peço vênia para incluir o voto condutor daquele Acórdão no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir quanto a esta matéria. A quaestio posta ao nosso conhecimento cinge-se a definirmos se a entrega dos animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza-se como aquisição de bens, ou, como em todas decisões nestes autos, trata-se, em verdade, de prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004), já que o mesmo somente pode ser calculado sobre o valor de bens adquiridos e não sobre serviços. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de aves e suínos em sistema integrado, abatedouros e processamento das carnes derivadas, aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos), exportação, comercialização de insumos agrícolas, produtos veterinários, armazenagens, prestação de serviços fitossanitários e transportes, que são alguns exemplos dentre as atividades mantidas pela entidade, traduzindo o objetivo social constante de seus atos constitutivos, descrito como: “A prestação de serviços a seus cooperados para promover, no interesse comum, com base na colaboração mutua a que eles se obrigam, o seu desenvolvimento sócio- econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, Fl. 1629DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 avícola, pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral, na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando atender as suas necessidades e as de seus associados”. O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I ... II ... III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.” (grifamos) Basicamente as mercadorias produzidas pela empresa, e destinadas a alimentação humana e posteriormente exportadas1, e que geram possibilidade de utilização do credito presumido em condição privilegiada, ou seja, para fins de ressarcimento, são carnes (seus cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja. Dentre as aquisições com apropriação de crédito presumido da agroindústria, vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas e linhas próprias de apuração dos créditos do DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas. No item “Crédito presumido de origem animal”, a recorrente aponta créditos pela entrada de frangos e suínos, porém a auditoria fiscal entendeu que tais operações não se qualificam como compra efetiva, sendo na realidade o pagamento pelos serviços prestados (mão de obra) de seus associados na criação das aves e animais. Tal conclusão advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado pela cooperativa e respectivos contratos firmados com seus associados, conforme algumas cópias exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos). Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas sendo remetidos às propriedades rurais dos associados para a contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: 1 A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas, com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa, ou seja, faz uma operação triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos, que, documentalmente, já é de sua propriedade; 2 Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de Fl. 1630DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por seus serviços; 3 Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebê-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; 4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; 5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando-lhe a versão de “aquisição de mercadorias”; Para confirmação desta estratégia, transcrevemos a seguir alguns trechos básicos constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo: A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR, para que este viabilize a criação de frangos: os pintainhos necessários, os medicamentos, a ração, assistência técnica, transporte das aves da propriedade para o frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola) A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para alimentação), caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. (grifamos Clausula segunda, § 2º) O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos frangos em aviários de sua propriedade, ... , correndo as suas expensas as despesas com ... mão de obra, funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira) O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º) Os frangos serão criados até a idade de 35 a 60 dias, contada a partir do recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta) O CRIADOR, por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da aplicação da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta) O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos ...” Grifamos (Clausula Décima Segunda) O CRIADOR se obriga ainda a não criar na propriedade onde está construído o aviário quaisquer tipos de aves, sejam silvestres, ornamentais, domésticas, ou para consumo próprio (Clausula Nona) – Também comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves de sua propriedade para vender à cooperativa. Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob mesmas condições contratuais. Portanto, caem por terra as alegações de que a autoridade está qualificando as operações como prestação de serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da IN RFB nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa. Em consequência, correta a interpretação do Fisco que se trata, in casu, da contratação de produtores rurais (pessoas físicas) para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não se subsume à previsão legal do crédito presumido expressa no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços. Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida. Fl. 1631DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 - CRÉDITO PRESUMIDO Quanto a esta matéria a Recorrente pede que seja utilizado as alíquotas de que trata a Lei 10.925/2004, em relação aos bens produzidos e não aos adquiridos. A matéria foi resolvida com a redação adotada no § 10º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que ficou assim redigido. " Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e Fl. 1632DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8§1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. ... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)"(grifo nosso) A observação do texto legal deixa sedimentado que o percentual a ser aplicado é de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. - EXPORTAÇÃO INDIRETA A Recorrente pede que sejam consideradas como isentas as vendas por exterior de mercadorias que não foram remetidas diretamente a recinto alfandegado ou vendidas a empresas comerciais exportadoras. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS. A previsão legal para a isenção consta do art. 45 do Decreto 4.542/2002. Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): Fl. 1633DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art39§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10560.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10560.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art7 Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível, observado o disposto no § 3º; V - do transporte internacional de cargas ou passageiro; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 2º As isenções previstas neste artigo não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; e III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992. § 3º A partir de 10 de dezembro de 2002, o disposto no inciso IV do caput não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene de aviação. § 4º O disposto nos incisos I e II do § 2º não se aplica às vendas realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX do caput.(grifo nosso) A legislação é cristalina ao definir três situações para a isenção de produtos destinados ao exterior, a primeira em que a empresa faz a exportação de forma direta, a segunda nas situações em que as mercadorias são vendidas para empresas comerciais exportadoras e a terceira em que as mercadorias são vendidas para empresas exportadoras registradas na Fl. 1634DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007063/2008-65 Secretária de Comércio Exterior do MDIC e neste terceiro caso, existe ainda a exigência para configurar a isenção, que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A Recorrente pede que sejam aplicadas a isenção a venda de produtos que não se enquadram em nenhuma das três situações descritas acima. Nos termos da legislação não existe previsão para a isenção em outras situações, portanto, para as operações que a Recorrente chama de exportação indireta, por não existir previsão legal, não pode ser aplicada a isenção. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 1635DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.010417/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2007 RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Compete a autoridade fiscal identificar que os serviços executados mediante venda mercantil de fornecimento de alimentação encontram-se desnaturados em sua essência, para caracterizá-los como prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, determinando, assim, a obrigatoriedade de retenção. Caso contrário, não se vislumbra a ocorrência do fato determinante da retenção. RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de construção civil obrigam a empresa tomadora à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, quer tenham sido prestados através de cessão de mão de obra ou por empreitada. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-006.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos às empresas Massima Alimentação S/A (levantamento MAS) e Patrício Pelucio ME (levantamento PAL). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado) e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Compete a autoridade fiscal identificar que os serviços executados mediante venda mercantil de fornecimento de alimentação encontram-se desnaturados em sua essência, para caracterizá-los como prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, determinando, assim, a obrigatoriedade de retenção. Caso contrário, não se vislumbra a ocorrência do fato determinante da retenção. RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de construção civil obrigam a empresa tomadora à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, quer tenham sido prestados através de cessão de mão de obra ou por empreitada. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos às empresas Massima Alimentação S/A (levantamento MAS) e Patrício Pelucio ME (levantamento PAL). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 04 17 /2 00 7- 46 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010417/2007-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado) e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários decorrem, conforme Relatório Fiscal, fls. 18/21, do seguinte fato gerador: retenção de 11% incidente sobre a nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Em impugnação de fls. 32/60, a empresa alega que ocorreu a decadência até maio/02, questiona o lançamento afirmando que os serviços de reforma e instalações elétricas não são de construção civil, diz que fornecimento de alimentação não é serviço de copa, informa que os valores lançados relativamente aos serviços contratados junto à empresa Ciagross Comercial e Instalações Ltda, referente ao Período de 06/2002 a 10/2002, serão objeto de pagamento. Foi proferido o Acórdão 05-25.311 - 7ª Turma da DRJ/CPS, fls. 142/151, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. Com a publicação da súmula vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o Fisco constituir as obrigações previdenciárias passou a ser qüinqüenal, nos termos do Código Tributário Nacional. RETENÇÃO DE 11 %. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Quando a retenção de 11 %, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, for exigida em decorrência de contratação de serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra, a Fiscalização tem o ônus de demonstrar a ocorrência dos pressupostos legais. Caso o serviço prestado • esteja previsto nos incisos I a V do § 20 do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999, basta a Fiscalização demonstrar a prestação do serviço. Lançamento Procedente em Parte Consta do voto que foi declarada a decadência de parte do crédito exigido e foi excluída a exigência em relação à empresa Katra Com. Inst. Elétric. Hidrául. Ltda — ME, no período de 08/04 a 03/07, permanecendo a cobrança em relação às prestadoras Katra Com. Inst. Elétric. Hidrául. Ltda — ME, no período de 10/03 a 11/03 (levantamento KA1), Simone Barbosa Santos Alvenaria (levantamento DDD), Massima Alimentação S/A (levantamento MAS) e Patrício Pelucio ME (levantamento PAL). Não houve recurso de ofício. Cientificado do Acórdão em 26/5/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 166), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/6/09, fls. 168/180, apresentando, basicamente, os mesmo argumentos da impugnação, em síntese: Entende que os serviços prestados pelas empresas Massima Alimentação S/A e Patrício Pelucio ME envolvem a preparação, manuseio e distribuição de produto alimentício, foram executados mediante cessão de mão de obra, mas não são serviços de copa, pois o Decreto Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010417/2007-46 3.048/99, art. 219, § 2º, IX, coloca o serviço de copa junto ao de hotelaria, devendo o serviço de copa ser realizado em conjunto com o serviço de hotelaria. Aduz que o argumento de que a recorrente solicita que sejam servidos lanches ou cafés não indica que os funcionários da empresa contratada recebem ordens dessa. Explica que as refeições são preparadas na cantina da recorrente não havendo sobre os funcionários da empresa contratada submissão ao comando da contratante. Discorda do acórdão recorrido e afirma que apenas a natureza dos serviços prestados não é suficiente para definir se o são por cessão de mão de obra, sendo necessária a verificação de como os serviços são prestados. Cita consulta da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS, que o contém o entendimento de que "a contratação de fornecimento de refeições prontas não estão sujeitas à retenção de que trata o citado artigo 31 por não se constituir em cessão ou empreitada de mão de obra, mas sim de operação comercial sujeita ao ICMS". Quanto ao serviço prestado pela empresa Simone Barbosa Santos Alvenaria, para reforma do telhado, em agosto de 2005, para o julgador os serviços de construção civil não se restringem à edificação, bastando a prestação do serviço para que a retenção seja devida. Aduz que não há habitualidade, afastando-se a hipótese de cessão de mão de obra, restando analisar apenas se seria o caso de empreitada na construção civil. O Decreto 3.048/99 não define quais os serviços de construção civil estariam sujeitos à retenção (embora a IN SRP 03/05 prescreva). Entende que reformar telhado não significa conceder nova estrutura ao imóvel, não sendo o caso de empreitada na construção civil. Requer o cancelamento do auto de infração e que as intimações sejam encaminhadas ao escritórios das advogadas. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Conforme relatado, após acórdão de primeira instância, permaneceu a cobrança em relação às prestadoras Katra Com. Inst. Elétric. Hidrául. Ltda — ME, no período de 10/03 a 11/03 (levantamento KA1), Simone Barbosa Santos Alvenaria (levantamento DDD), Massima Alimentação S/A (levantamento MAS) e Patrício Pelucio ME (levantamento PAL). Não houve recurso de ofício. Sobre os serviços prestados pela empresa Katra Com. Inst. Elétric. Hidrául. Ltda — ME, no período de 10/03 a 11/03 (levantamento KA1), nada foi alegado no recurso voluntário. MÉRITO RETENÇÃO Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010417/2007-46 O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. Complementando as regras do art. 31 da Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] III -construção civil; [...] IX - copa e hotelaria;; [...] §3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [...] Por sua vez, a Instrução Normativa - IN SRP nº 03/05 (que repete o conteúdo da IN INSS/DC nº 100/03), vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: IN SRP 03/05: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 144. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010417/2007-46 equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: [...] III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; (grifo nosso) [...] Art. 146. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 176, os serviços de: [...] VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; Nos termos da legislação citada, quanto ao serviço de reforma do telhado, prestado por empreitada, pela empresa Simone Barbosa Santos Alvenaria, não há dúvidas que se inclui no conceito de construção civil, sendo devida a retenção apurada e lançada no auto de infração em análise, uma vez que no caso de construção civil, a retenção é sempre devida, independentemente se o serviço foi contratado mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Assim restou esclarecido no acórdão recorrido: Nos serviços detalhados nos subitens 3.1 a 3.6 do relatório fiscal, a subsunção do fato à norma está demonstrada no momento em que a Fiscalização informou que os serviços prestados estão relacionados à construção civil registrada na matrícula CEI n° 43.830.04852/71. A notificada matriculou sua obra e vinculou a ela diversos serviços. Como a obra era de construção civil, os serviços prestados são de construção civil, principalmente se considerado o disposto no inciso III do artigo 145 da Instrução Normativa MPS/SRP no 3, de 14 de julho de 2005: (grifo nosso) Quanto aos serviços prestados pelas empresas Massima Alimentação S/A e Patrício Pelucio ME, incontroverso que o serviço é contínuo e prestado no estabelecimento da contratante. Quanto à forma de prestação do serviço, assim consta no acórdão recorrido: No caso concreto, a Fiscalização constatou que 'freqüentemente, o prestador de serviço era chamado a fornecer além das refeições, café, lanches, etc em horários distintos e a pedido da impugnante. Isto pode ser confirmado através das Notas Fiscais de Serviço. Em nosso entendimento essa situação caracteriza `estar a disposição do tomador'. Este fato é extremamente elucidativo. A cláusula 8.3 do contrato juntado aos autos (fls. 52) estabelece que "os valores apurados para o item Professores e Funcionários e outros serviços que eventualmente a ESCOLA AMERICANA venha a solicitar, serão medidos quinzenalmente e faturados para pagamento em 7 (sete) dias do seu recebimento". O contrato, por si só, acaba não disciplinando detalhadamente todos os serviços que serão executados pela mão-de-obra da contratada. A cláusula 8.3 prevê que os empregados da empresa contratada eventualmente realizem serviços solicitados diretamente pela empresa contratante. Esta cláusula contratual e a descrição, pela Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010417/2007-46 Fiscalização, do modo como o serviço é realizado evidenciam que os funcionários da empresa contratada recebem ordens da empresa contratante. Se o modo como o serviço será realizado não está precisamente disciplinado no contrato e se há a possibilidade de o tomador dos serviços ditar o modo como o serviço será realizado, a mão-de-obra fornecida está à disposição da empresa contratada. (grifo nosso) A Fiscalização demonstrou que a empresa Massima prestou serviços mediante cessão de mão-de-obra. [...] Os serviços prestados pelas empresas Massima Alimentação S/A e Patrício Peluso ME envolvem a preparação, manuseio e distribuição de produto alimentício. Logo, são serviços de copa. A cessão de mão de obra é uma espécie de terceirização, na qual a empresa interposta cede trabalhadores que ficam à disposição da contratante, que dirige a execução dos serviços, porém a subordinação jurídica é mantida pela empresa cedente. No caso, verifica-se a prestação de serviços, mas não logrou êxito a fiscalização em descaracterizar sua natureza mercantil, considerando-a como disponibilização de mão de obra. Não é o poder de fiscalização por parte do tomador de serviços, a solicitação para oferecer cafés e lanches em horários distintos, ou a contratação de serviços eventuais que determinam a contratação mediante cessão de mão de obra. Estes argumentos não são suficientes para descrever a efetiva cessão, que ensejaria a obrigatoriedade de retenção dos 11% sobre o valor dos serviços constantes na nota fiscal. Não se observa a colocação de trabalhadores à disposição do contratante, mas tão- somente o fornecimento de refeições, obedecendo critérios para tal. Quanto ao serviço de copa e hotelaria, conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, o fato de o Regulamento da Previdência Social - RPS inserir os dois serviços no mesmo inciso, não indica que um deva estar relacionado com o outro. Tais serviços foram discriminados e identificados, na IN SRP 03/05, acima citada. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos às empresas Massima Alimentação S/A (levantamento MAS) e Patrício Pelucio ME (levantamento PAL). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 196DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010417/2007-46 Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.008130/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator) que dava provimento parcial. Designada conselheira Maria Lúcia Miceli para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator) que dava provimento parcial. Designada conselheira Maria Lúcia Miceli para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Relatório À vista das razões de recurso voluntário (fls. 625/651), esta Turma converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nr. 1302-00.055, de 02/09/2010, por meio da qual designaram-se as providências abaixo transcritas, em relação a este processo (Proc. 13804.008130/2003-38 - principal) e em relação aos autos apensados (Proc. 13804.008254/2002-32, Proc. 13804.008452/2003-87 e Proc. 10830. 720110/2007-57): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 08 13 0/ 20 03 -3 8 Fl. 13975DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Entendendo que os elementos trazidos ao processo não permitem apreciar, por inteiro, as controvérsias retratadas na peça recursal, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de jurisdição da Recorrente, tomando por base os excertos do voto condutor da decisão de primeira instância abaixo reproduzidos, promova as averiguações adiante solicitadas. Inicialmente, verifica-se que houve a lavratura do Auto de Infração para o exercício de 2000 em nome da interessada, julgado parcialmente procedente pela DRJ- I/São Paulo, conforme acórdão n° 10.056, de 15/08/06 (fls.379/396), em cujos valores baseou-se a autoridade de 1a. instância para não reconhecer o saldo negativo desse exercício. Pelo teor da decisão observa-se que o crédito tributário lançado e mantido reporta- se a lançamento sobre omissões de lucros auferidos no exterior e glosa de juros sobre mútuos, salientando-se que o crédito tributário formalizado o foi somente sobre a matéria autuada, não tendo havido ajuste em face do saldo negativo apurado pela autuada na DIPJ do ano-calendário de 2000, razão pela qual entendemos que possa ter prosseguimento normal o presente processo independentemente do resultado do Auto de Infração. Pois bem, a partir dos dados acima constantes do sistema da SRFB, verifica-se de pronto discrepância entre o montante do crédito utilizado e o "quantum" que supostamente teria direito, ou seja, o total dos débitos compensados pela interessada em conjunto com a incorporada CRBS remontam a R$ 38.836.945,71 (18.199.558,27 + 20.637.387,44), enquanto que, a soma dos saldos negativos de 1999 e 2000 perfazem, após as retificadoras entregues, o valor de RS 25.412.041,58 (12.864.928,15 + 12.547.113,43). Essa variação não se encontra demonstrada pelos critérios de atualização dos créditos e débitos na legislação de regência (Lei 9.430/96, INSRF210/02, à época, e IN SRF nr. 600/05), isto é, não existe nos autos demonstrativo claro, transparente, assemelhado a um "conta-corrente" onde possamos verificar a utilização pelas 2 empresas dos referidos créditos (1999 e 2000): pela interessada, na qualidade de sucessora da parcela cindida, e pela empresa CRBS, na qualidade de empresa remanescente e ainda titular formal daqueles créditos, posto que anteriores à cisão. Para esse mister, insuficientes são as DIPJ relativas aos anos de 1999 e 2000, uma vez que percebemos, além da notória discrepância de valores como vimos acima, que os supostos créditos foram majorados em mais de 200% para o ano calendário de 1999 e 700% para o de 2000 por meio de retificadoras entregues em 2005, mais de 3 anos após a cisão. Esses novos valores, evidentemente, não se encontravam na contabilidade da cisão e da incorporação; pelo menos, não constam provas dessa contabilização nos autos. Em outras palavras, os valores indicados no Balanço da cisão não encontram consonância com os valores de saldos negativos da empresa cindida, enquanto esta apresenta um saldo da conta "IRPJ a Recuperar" de R$1.668.520,16, o saldo negativo somente de 1999 remonta a R$ 12.864.928,15. Especificamente, quanto ao ano-calendário de 1999, ainda há que se ressaltar a discrepância entre o valor oferecido à tributação na linha da DIPJ destinada às receitas financeiras na (R$ 31.794.599,87) e o informado em DIRF (65.277.356,05), justificado pela interessada por meio do "registro negativo" de receitas oriundas de operações de mercado variável, as cópias contábeis apresentadas não demonstram a origem dessas perdas e sua consequente legitimidade para o fim de exclusão da base de cálculo, nada constando no Balanço da Cisão quanto a essas perdas: Fl. 13976DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 1.confirme se a lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo n° 16327.001478/2005-27 não implicou retificação do saldo negativo apurado pela contribuinte CRBS S/A no ano-calendário de 2000; 2.intime a contribuinte a se manifestar sobre a diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância relativamente ao montante de débitos compensados (R$ 38.836.945,71), incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos de 1999 e de 2000 (R$ 25.412.041,58); 3.intime a contribuinte a apresentar esclarecimentos, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30 de junho de 2000 (ano-calendário 1999) e 29 de junho de 2001 (ano-calendário 2000); 4.verifique, com base nos assentamentos contábeis das pessoas jurídicas envolvidas (sucessora e sucedida), qual o montante de crédito efetivamente transferido em razão da reorganização societária empreendida, esclarecendo, ainda, se tal valor não foi utilizado em compensação distinta da pleiteada por meio do presente processo; 5.intime a contribuinte a apresentar os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros negativos" de receitas derivadas de operações no mercado de renda variável promovidos no ano-calendário de 1999. Solicita-se que, ao final, seja produzido RELATÓRIO CONCLUSIVO acerca das verificações acima explicitadas, promovendo-se a devida ciência à contribuinte para eventual aditamento de razões. Relatório de Diligência Fiscal A DRF cumpriu as designações e as consignou no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 13.424/13.445) do qual transcrevemos as seguintes conclusões: I - Da diligência 1. Trata o presente de diligência requerida pela Resolução n° 1302-00.055 da 3a Câmara/ 2a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em 02/09/2010, (fls.741/755), para fins de análise dos processos supracitados, relativos a declarações de compensação de créditos de saldos negativos - SN da cisionada CRBS S/A, de IRPJ dos: - ano-cal.1999, no valor atualizado de R$ 14.173.119,71 em jun/2003 (proc. n° 13804.008130/2003-38, protocolizado em 10/10/2003, fls.16/17), saldo original de R$ 8.838.864,80 fl.247 (=SN de IRPJ original de R$ 12.864.928,15, menos utilizações em compensações sem proc. em DCTF dos PAs fev/ 2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 de R$ 4.026.063,35 originais (=(497.687,45+77.296,20)+109.153,85+3.341. 925,85), ou R$ 4.555.111,65 atualizados (=(545.477,23+53.109,08)+120.997,04+ 3.835.528,30) ver, também, fl.474-item 8 do Despacho Decisório); - ano-cal. 2000 de R$ 15.658.795,60 atualizado em jun/2003, fl.249, com saldo original de R$ 10.862.094,62 (=SN de IRPJ original de R$ 12.547.113,43, menos compensação sem proc. em DCTF de estimativa de IRPJ PA jan/2001 de R$ 16.498,65 (R$ 16.873,17 atualizado, ver fl.456 (proc. de cobrança n°10830.720110/2007-57 fl.20)), menos compensação de R$ 1.668.520,16 (R$ Fl. 13977DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 2.193.436,60 atualizado, proc. n° 13804.008254/2002-32, protocolizado em 13/11/2002 e débito transferido para o principal à fl.614)). O correto seria apropriarmos o SN de IRPJ do ano-cal. 2000 ao proc. n° 13804.008254/2002-32, anterior, com R$ 16.472.746,19 atualizado em nov/2002, fl.249, e saldo original de R$ 12.530.614,78, apesar do contribuinte ter nele solicitado o SN de IRPJ anterior à retificação da DIPJ. 2. Tendo em vista que o contribuinte apresentou em seu recurso voluntário de 21/12/2007 (fls.671/737): - laudo de avaliação completo, de 31/01/2002, da cisão parcial (Anexo 7 fls.732/737, com inclusão do Passivo cisionado), onde constam cisão dos valores integrais de "IRRF sobre Aplicações Financeiras", de R$ 28.094.487,62, de "IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16 e de "IRRF sobre Rend. Mútuo" de R$ 25.157.457,61; -Planilha de utilização do SN de IRPJ do AC 1999 (item III, fls.683/684), com saldo cisionado original de R$ 8.838.489,58 e atualizado em 30/06/2003 de R$ 14.172.518,04; -explicação das divergências entre a Ficha 07A, linha 24, "Outras Receitas Financeiras" de R$ 31.794.599,87 e o montante de rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF no AC 1999 de R$ 65.277.356,05 (item III fls.684/695 e Anexos: *Anexo 1: variação do dólar, com valor de R$ 1,9530 em 29/10/1999 e de R$ 1,7890 em 31/12/1999 ou queda de 8,40% (em relação ao dia 20/10/1999, com o dólar máximo no período a R$ 2,0025, a redução seria de 11,93% - fls.698/699), compatíveis com o informado no sítio do Banco Central do Brasil (fls. 1183/1185); *Anexos 2 e 4: extrato de movimentação do fundo Vênus-FAQ, com diminuição do valor das 4.416.931,722 quotas de saldo final de R$ 109,327360 em 29/10/99 para R$ 96,200803 em 31/12/99, com perda de R$ 57.979.106,01 (482.891.484,47-424.912.378,45) ou 12,00% (fl.700) e correspondentes Relatórios de Controle de Tributos da Captação com o IRRF, cód.6800, de R$ 7.861.528,90 (fl.715) e com os Rendimentos de R$ 39.309.584,02 (fls.716/717), todos do Banco Safra, compatíveis com o declarado em DIRF (fl.436) e no Informe de Rendimentos para os Fundos de Investimento (fl. 141). *Anexo 3: Razão e Diário das contas de Resultado "Juros s/ Aplicações Financeiras" (conta 3252.3683.00000) e contas do Ativo "Outras Aplicações" (conta 1162.1009.0000) e "IRRF s/ Aplicações Financeiras" (conta 1165.5005.00000) dos meses de nov. e dez., com saldos de "Juros s/ Aplicações Financeiras" de R$ 57.263.841,56 em 31/10/1999 e de R$ 261.504,50 em 31/12/1999 fls.701/714. Como visto acima nos Anexos 2 e 4, as perdas apenas do fundo Vênus do banco Safra de R$ 57.979.106,01, justificariam a totalidade da redução do saldo da conta "Juros s/ Aplicações Financeiras" de 31/10/1999 para 31/12/1999. *Anexo 5: Discriminação por estabelecimento (estabelec. CEBRASA R$ 28.893.634,92 fls.718/719) e consolidado total (R$ 31.794.599,87 fl.718) do valor de "Outras Receitas Financeiras" da DIPJ - fls.718/729; Fl. 13978DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 - requerimento de análise do SN de IRPJ do AC 2000 somente no proc. de auto de infração n° 16327.001478/2005-27 (item III fl.695 e Anexo 6 fl.730). Às fls. 753/754, são requeridos da unidade de origem que: (...) 3. No Despacho Decisório de 26/03/2007 (fls.470/479), foram reconhecidos os seguintes créditos de SN de IRPJ: 3.1 do ano-cal.1999 (despacho decisório §§ 7 e 8) 3.1.1 por IRRF (fls.433/452 DIRF) - R$ 6.339.884,00 com glosa de R$ 6.525.044,15 (total de R$ 12.864.928,15 (= 684.672,54 (estimativa de abril indevidamente informada como paga, visto ter sido deduzida de IRRF) + 12.180.255,61 (IRRF ajuste anual) por ter levado à tributação somente R$31.794.599,87 informado na DIPJ Ficha 07A, linha 24 - "Outras Receitas Financeiras", e sem nada declarar nas linhas ganhos em renda variável e receita de juros sobre capital próprio (Ficha 07A, linhas 21 e 23. respectivamente). 3.1.2 reconhecido R$ 6.339.884,00 relativo ao SN de IRPJ e saldo de crédito original em out/2003 de R$ 2.313.445,44, face às compensações sem processo com débitos de estimativa de IRPJ de fev/2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 - R$545.477,23, R$53.109,08, R$120.997,04 e R$3.835.528,30, confessadas nas DCTFs de fls. 257,256,262 e 267, respectivamente, com utilização de R$4.026.438,56 do crédito original (Quadros 4 e 5 e Demonstrativo do sistema SAPO fls.453/455, com atualizações SELIC idênticas às apuradas pelo contribuinte à fl.247); 3.2 do ano-cal.2000 (despacho decisório § 6) 3.2.1 face ao auto de infração proc. n° 16327.001478/2005-27 e acórdão n° 16-10.056 da ex- 5a Turma da DRJ-SPOI, de 15/08/2006 (fls.414/432), foi alterado o lucro real antes da compensação com prejuízos fiscais de R$ 64.899.140,49 para R$ 250.074.073,57 e a compensação de prejuízos fiscais de R$ 19.469.742,15 para R$ 75.022.222,07, que ocasionaria uma revisão do SN de IRPJ de R$ 12.547.113,43 para Imposto a Pagar de R$19.858.499,86, mesmo sem análise dos créditos de IRRF e estimativas compensadas; 3.2.2 foi constatada uma compensação sem processo com débito de estimativa de IRPJ de jan/2001 de R$ 16.873,17, confessada em DCTF de fl.420. Tendo em vista o não reconhecimento do crédito, tal débito passou a ser controlado no proc. de cobrança n° 10830.720110/2007-57. 4. A 7a Turma da ex-DRJ/SPO I, através do Acórdão 16-14.696 (fls.647/656), de 06/09/2007, preliminarmente, entendeu ser este processo independente do auto de infração de IRPJ do ano-cal.2000, proc. n° 16327.001478/2005-37, pois o crédito tributário formalizado o foi somente sobre a matéria autuada - omissões de lucros auferidos no exterior e glosa de juros sobre mútuos - sem qualquer ajuste em face do saldo negativo de IRPJ do ano-cal.2000 (Acórdão fl.653). No mérito, julgou não comprovadas a liquidez e a certeza dos créditos solicitados tendo em vista: 4.1 a titularidade dos saldos negativos continuarem em nome de empresa ainda existente, pois no Balanço da cisão o valor da conta "Impostos a Recuperar" cindida Fl. 13979DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 era de apenas R$ 1.668.520,16 e teria ocorrido uma simples cessão de créditos conforme fl.55, que apresenta a cisão somente do Ativo (Acórdão fl.655); 4.2 a discrepância entre os valores do "IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16 e os valores fiscais do: - SN de IRPJ do ano-cal.1999 de R$ 4.548.317,16 (DIPJ original entregue em 30/06/2000) retificada para R$ 12.864.928,15 (retificadora entregue em 29/06/2005), com compensações de R$ 18.199.558,27 (= 14.173.119,71 (proc. n° 13804.008130/2003-38) + 4.026.438,56 (= 524.951,62+50.407,25+109.153,85+3.341.925,85 créditos originais compensados sem proc. com débitos de estimativa de IRPJ de fev/2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 confessados em DCTF) - Acórdão fls.653/654; - SN de IRPJ do ano-cal.2000 de R$ 1.668.520,15 (DIPJ original entregue em 29/06/2001) retificada para R$ 12.547.113,43 (retificadora entregue em 29/06/2005), com compensações de R$ 18.443.576,32 (não 20.637.387,44) ( = 4.445.031,07 (proc. n° 13804.008130/2003-38) + 11.788.610,00 (proc. n° 13804.008452/2003-87) + 2.193.436,60 (proc. n° 13804.008254/2002-32) + 16.498,65 (crédito original compensado sem proc. apenas com débito de estimativa de IRPJ do PA jan/2001, de R$ 16.873,17, compensado em fev/2001, conforme DCTF de fl.456, e não 2.210.309,77 (=16.873,17+2.193.436,600 fl.609, pois o débito de Cofins, cód.2172, PA out/2002, de R$ 2.193.436,60, compensado em nov/2002 é o mesmo do proc. n° 13804.008254/2002-32, é da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas e não da cisionada, e não poderia ser compensado apenas através de DCTF por ser tributo de espécie diversa) - Acórdão fls.653/654; 4.3 as retificações das DIPJs dos anos-cal.1999 e 2000, ambas efetuadas em 29/06/2005, mais de 3 anos após as aprovações das cisões, ocorridas em 04/02/2002 nas empresas envolvidas (fls. 37/44 e fls. 45/52) - Acórdão fl.654; 4.4 no ano-cal.1999, a discrepância entre o valor oferecido à tributação na DIPJ de R$ 31.794.599,87 e o informado em DIRF de R$ 65.277.356,05 - Acórdão fl.655. 5. Em 08/03/2013 intimei o contribuinte (fls.813/814), com ciência em 15/03/2013 (fl.815), a apresentar documentação hábil e idônea para: 5.1 Manifestar-se sobre a diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância relativamente ao montante de débitos compensados no total de R$ 38.836.945,71, incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos dos anos-cal. 1999 e de 2000 que totalizam R$ 25.412.041,58. 5.2 Esclarecer, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30/06/2000 (DIPJ ano-cal.1999) e em 29/06/2001 (DIPJ ano-cal.2000). 5.3 Apresentar os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros negativos" de receitas derivadas de operações no mercado de renda variável ocorridos no ano- cal.1999. 6. Em resposta de 04/04/2013 (fls.815/986) e complementos de 06/05/2013 (fls.987/1002), de 27/05/2013 (fls.1003/ 1029) e de 18/06/2013 (fls.1030/1089), além de informações adicionais sobre a contabilização na CBB dos créditos cindidos em pauta (por e-mail de 13/07/2015 (fls.1269/1606), Intimação de 01/06/2016 (fls.1607/1608 e 1609 não paginável) e Respostas de 29/06/2016 (fls.1617/1674), de 28/07/2016 Fl. 13980DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 (fls.1679/2602), de 26/08/2016 (fls.2608/13377) e por e-mail de 18/11/2016 (fls.13378/13395)), o contribuinte esclareceu que: 6.1 quanto à diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância relativamente ao montante de débitos compensados no total de R$ 38.836.945,71, incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos dos anos-cal. 1999 e de 2000 que totalizam R$ 25.412.041,58 apresentou no Anexo 2 (fls.859/882): a) Demonstrativo dos Valores Compensados - SN IRPJ AC 1999 (fl.860) com débitos de estimativas de IRPJ dos PAs fev/2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000, da CRBS, compensados sem processo em DCTF (fls.862/867), com utilização de R$ 4.026.438,57 originais (=524.951,62+50.407,25+109.153,85+ 3.341.925,85, respectivamente), mesmo valor do despacho decisório (item I, § 3.1.2), além dos débitos da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas de débitos de estimativas de IRPJ, PA mai/2003 e de CSLL, PA mai/2003, compensados através de declaração de compensação proc.n° 13804.008130/2003-38 (fls.873/874), totalizando utilização de R$ 12.865.303,37 do saldo original (=4.026.438,57+(430.894,13+8.407.970,67) (e não +(14.173.119,71, valores dos débitos, e não valores originais utilizados, adicionados pela DRJ, item I, § 4.2)), excedendo em apenas R$ 375,22 o SN de IRPJ do ano-cal.1999 de R$ 12.864.928,15; b) Demonstrativo dos Valores Compensados - SN IRPJ AC 2000 (fl.861) com débito de estimativa de IRPJ do PA jan/2001 da CRBS compensado sem processo em DCTF (fl.868), com utilização de R$ 16.498,64 do saldo original, além dos débitos da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas de débitos de Cofins, PA out/2002 e estimativas de CSLL, PA mai/2003 e de IRPJ, PA set/2003, compensados através de declarações de compensação procs. n° 13804.008254/2002-32 (fls.869/872), 13804.008130/2003-38 (fls.873/874) e 13804.008452/ 2003-87 (fls.877/881), respectivamente, totalizando utilização de R$ 12.547.113,43 do saldo original (=16.498,64+(1.668.520,16+3.083.401,13+7.778.693,50, respectivamente) (e não +(2.193.436,60+4.445.031,07+11.788.610,00), valores dos débitos, e não valores originais utilizados, adicionados pela DRJ, item I, § 4.2)), igual ao SN de IRPJ do ano-cal.2000. Apresentou, ainda, cópia da folha 609 (fl.882) para comprovar a duplicidade do débito de Cofins, PA out/2002, no valor de R$ 2.193.436,60 na apuração efetuada pela DRJ, já destacada no item I, § 4.2; 6.2 quanto a esclarecer, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30/06/2000 (DIPJ ano-cal.1999) e em 29/06/2001 (DIPJ ano-cal.2000), apresentou: a) quanto à DIPJ do ano-cal. 1999, a retificação de 29/06/2005 foi motivada pela correção do IRRF de R$ 4.548.317,16 para R$12.864.928,15 conforme Anexo 03 fls.883/896 e apresentação de Informes de Rendimentos de aplicações financeiras e de mútuo no Anexo 05 fls.918/956, consolidadas na fl.919, onde constatei: Fl. 13981DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 I - Da diligência 1.Trata o presente de diligência requerida pela Resolução n° 1302-00.055 da 3a Câmara/ 2a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em 02/09/2010, (fls.741/755), para fins de análise dos processos supracitados, relativos a declarações de compensação de créditos de saldos negativos - SN da cisionada CRBS S/A, de IRPJ dos: - ano-cal.1999, no valor atualizado de R$ 14.173.119,71 em jun/2003 (proc. n° 13804.008130/2003-38, protocolizado em 10/10/2003, fls.16/17), saldo original de R$ 8.838.864,80 fl.247 (=SN de IRPJ original de R$ 12.864.928,15, menos utilizações em compensações sem proc. em DCTF dos PAs fev/ 2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 de R$ 4.026.063,35 originais (=(497.687,45+77.296,20)+109.153,85+3.341. 925,85), ou R$ 4.555.111,65 atualizados (=(545.477,23+53.109,08)+120.997,04+ 3.835.528,30) ver, também, fl.474-item 8 do Despacho Decisório); -ano-cal. 2000 de R$ 15.658.795,60 atualizado em jun/2003, fl.249, com saldo original de R$ 10.862.094,62 (=SN de IRPJ original de R$ 12.547.113,43, menos compensação sem proc. em DCTF de estimativa de IRPJ PA jan/2001 de R$ 16.498,65 (R$ 16.873,17 atualizado, ver fl.456 (proc. de cobrança n°10830.720110/2007-57 fl.20)), menos compensação de R$ 1.668.520,16 (R$ 2.193.436,60 atualizado, proc. n° 13804.008254/2002-32, protocolizado em 13/11/2002 e débito transferido para o principal à fl.614)). O correto seria apropriarmos o SN de IRPJ do ano-cal. 2000 ao proc. n° 13804.008254/2002-32, anterior, com R$ 16.472.746,19 atualizado em nov/2002, fl.249, e saldo original de R$ 12.530.614,78, apesar do contribuinte ter nele solicitado o SN de IRPJ anterior à retificação da DIPJ. 2.Tendo em vista que o contribuinte apresentou em seu recurso voluntário de 21/12/2007 (fls.671/737): - laudo de avaliação completo, de 31/01/2002, da cisão parcial (Anexo 7 fls.732/737, com inclusão do Passivo cisionado), onde constam cisão dos valores integrais de "IRRF sobre Aplicações Financeiras", de R$ 28.094.487,62, de "IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16 e de "IRRF sobre Rend. Mútuo" de R$ 25.157.457,61; Fl. 13982DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 -Planilha de utilização do SN de IRPJ do AC 1999 (item III, fls.683/684), com saldo cisionado original de R$ 8.838.489,58 e atualizado em 30/06/2003 de R$ 14.172.518,04; -explicação das divergências entre a Ficha 07A, linha 24, "Outras Receitas Financeiras" de R$ 31.794.599,87 e o montante de rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF no AC 1999 de R$ 65.277.356,05 (item III fls.684/695 e Anexos: *Anexo 1: variação do dólar, com valor de R$ 1,9530 em 29/10/1999 e de R$ 1,7890 em 31/12/1999 ou queda de 8,40% (em relação ao dia 20/10/1999, com o dólar máximo no período a R$ 2,0025, a redução seria de 11,93% - fls.698/699), compatíveis com o informado no sítio do Banco Central do Brasil (fls. 1183/1185); *Anexos 2 e 4: extrato de movimentação do fundo Vênus-FAQ, com diminuição do valor das 4.416.931,722 quotas de saldo final de R$ 109,327360 em 29/10/99 para R$ 96,200803 em 31/12/99, com perda de R$ 57.979.106,01 (482.891.484,47-424.912.378,45) ou 12,00% (fl.700) e correspondentes Relatórios de Controle de Tributos da Captação com o IRRF, cód.6800, de R$ 7.861.528,90 (fl.715) e com os Rendimentos de R$ 39.309.584,02 (fls.716/717), todos do Banco Safra, compatíveis com o declarado em DIRF (fl.436) e no Informe de Rendimentos para os Fundos de Investimento (fl. 141). *Anexo 3: Razão e Diário das contas de Resultado "Juros s/ Aplicações Financeiras" (conta 3252.3683.00000) e contas do Ativo "Outras Aplicações" (conta 1162.1009.0000) e "IRRF s/ Aplicações Financeiras" (conta 1165.5005.00000) dos meses de nov. e dez., com saldos de "Juros s/ Aplicações Financeiras" de R$ 57.263.841,56 em 31/10/1999 e de R$ 261.504,50 em 31/12/1999 fls.701/714. Como visto acima nos Anexos 2 e 4, as perdas apenas do fundo Vênus do banco Safra de R$ 57.979.106,01, justificariam a totalidade da redução do saldo da conta "Juros s/ Aplicações Financeiras" de 31/10/1999 para 31/12/1999. *Anexo 5: Discriminação por estabelecimento (estabelec. CEBRASA R$ 28.893.634,92 fls.718/719) e consolidado total (R$ 31.794.599,87 fl.718) do valor de "Outras Receitas Financeiras" da DIPJ - fls.718/729; -requerimento de análise do SN de IRPJ do AC 2000 somente no proc. de auto de infração n° 16327.001478/2005-27 (item III fl.695 e Anexo 6 fl.730). Às fls. 753/754, são requeridos da unidade de origem que: (...) 3. No Despacho Decisório de 26/03/2007 (fls.470/479), foram reconhecidos os seguintes créditos de SN de IRPJ: 3.1 do ano-cal.1999 (despacho decisório §§ 7 e 8) 3.1.1 por IRRF (fls.433/452 DIRF) - R$ 6.339.884,00 com glosa de R$ 6.525.044,15 (total de R$ 12.864.928,15 (=684.672,54 (estimativa de abril indevidamente informada como paga, visto ter sido deduzida de IRRF) + 12.180.255,61 (IRRF ajuste anual)) Fl. 13983DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 por ter levado à tributação somente R$ 31.794.599,87 informado na DIPJ Ficha 07A, linha 24 - "Outras Receitas Financeiras", e sem nada declarar nas linhas ganhos em renda variável e receita de juros sobre capital próprio (Ficha 07A, linhas 21 e 23. respectivamente). 3.1.2 reconhecido R$ 6.339.884,00 relativo ao SN de IRPJ e saldo de crédito original em out/2003 de R$ 2.313.445,44, face às compensações sem processo com débitos de estimativa de IRPJ de fev/2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 - R$545.477,23, R$53.109,08, R$120.997,04 e R$3.835.528,30, confessadas nas DCTFs de fls. 257,256,262 e 267, respectivamente, com utilização de R$4.026.438,56 do crédito original (Quadros 4 e 5 e Demonstrativo do sistema SAPO fls.453/455, com atualizações SELIC idênticas às apuradas pelo contribuinte à fl.247); 3.2 do ano-cal.2000 (despacho decisório § 6) 3.2.1 face ao auto de infração proc. n° 16327.001478/2005-27 e acórdão n° 16-10.056 da ex- 5a Turma da DRJ-SPOI, de 15/08/2006 (fls.414/432), foi alterado o lucro real antes da compensação com prejuízos fiscais de R$ 64.899.140,49 para R$ 250.074.073,57 e a compensação de prejuízos fiscais de R$ 19.469.742,15 para R$ 75.022.222,07, que ocasionaria uma revisão do SN de IRPJ de R$ 12.547.113,43 para Imposto a Pagar de R$19.858.499,86, mesmo sem análise dos créditos de IRRF e estimativas compensadas; 3.2.2 foi constatada uma compensação sem processo com débito de estimativa de IRPJ de jan/2001 de R$ 16.873,17, confessada em DCTF de fl.420. Tendo em vista o não reconhecimento do crédito, tal débito passou a ser controlado no proc. de cobrança n° 10830.720110/2007-57. 4. A 7a Turma da ex-DRJ/SPO I, através do Acórdão 16-14.696 (fls.647/656), de 06/09/2007, preliminarmente, entendeu ser este processo independente do auto de infração de IRPJ do ano-cal.2000, proc. n° 16327.001478/2005-37, pois o crédito tributário formalizado o foi somente sobre a matéria autuada - omissões de lucros auferidos no exterior e glosa de juros sobre mútuos - sem qualquer ajuste em face do saldo negativo de IRPJ do ano-cal.2000 (Acórdão fl.653). No mérito, julgou não comprovadas a liquidez e a certeza dos créditos solicitados tendo em vista: 4.1 a titularidade dos saldos negativos continuarem em nome de empresa ainda existente, pois no Balanço da cisão o valor da conta "Impostos a Recuperar" cindida era de apenas R$ 1.668.520,16 e teria ocorrido uma simples cessão de créditos conforme fl.55, que apresenta a cisão somente do Ativo (Acórdão fl.655); 4.2 a discrepância entre os valores do "IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16 e os valores fiscais do: - SN de IRPJ do ano-cal.1999 de R$ 4.548.317,16 (DIPJ original entregue em 30/06/2000) retificada para R$ 12.864.928,15 (retificadora entregue em 29/06/2005), com compensações de R$ 18.199.558,27 (= 14.173.119,71 (proc. n° 13804.008130/2003-38) + 4.026.438,56 (= 524.951,62+50.407,25+109.153,85+3.341.925,85 créditos originais compensados sem proc. com débitos de estimativa de Fl. 13984DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 IRPJ de fev/2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 confessados em DCTF) - Acórdão fls.653/654; - SN de IRPJ do ano-cal.2000 de R$ 1.668.520,15 (DIPJ original entregue em 29/06/2001) retificada para R$ 12.547.113,43 (retificadora entregue em 29/06/2005), com compensações de R$ 18.443.576,32 (não 20.637.387,44) ( = 4.445.031,07 (proc. n° 13804.008130/2003-38) + 11.788.610,00 (proc. n° 13804.008452/2003-87) + 2.193.436,60 (proc. n° 13804.008254/2002-32) + 16.498,65 (crédito original compensado sem proc. apenas com débito de estimativa de IRPJ do PA jan/2001, de R$ 16.873,17, compensado em fev/2001, conforme DCTF de fl.456, e não 2.210.309,77 (=16.873,17+2.193.436,600 fl.609, pois o débito de Cofins, cód.2172, PA out/2002, de R$ 2.193.436,60, compensado em nov/2002 é o mesmo do proc. n° 13804.008254/2002-32, é da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas e não da cisionada, e não poderia ser compensado apenas através de DCTF por ser tributo de espécie diversa) - Acórdão fls.653/654; 4.3 as retificações das DIPJs dos anos-cal.1999 e 2000, ambas efetuadas em 29/06/2005, mais de 3 anos após as aprovações das cisões, ocorridas em 04/02/2002 nas empresas envolvidas (fls. 37/44 e fls. 45/52) - Acórdão fl.654; 4.4 no ano-cal.1999, a discrepância entre o valor oferecido à tributação na DIPJ de R$ 31.794.599,87 e o informado em DIRF de R$ 65.277.356,05 - Acórdão fl.655. 5. Em 08/03/2013 intimei o contribuinte (fls.813/814), com ciência em 15/03/2013 (fl.815), a apresentar documentação hábil e idônea para: 5.1 Manifestar-se sobre a diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância relativamente ao montante de débitos compensados no total de R$ 38.836.945,71, incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos dos anos-cal. 1999 e de 2000 que totalizam R$ 25.412.041,58. 5.2 Esclarecer, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30/06/2000 (DIPJ ano-cal.1999) e em 29/06/2001 (DIPJ ano-cal.2000). 5.3 Apresentar os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros negativos" de receitas derivadas de operações no mercado de renda variável ocorridos no ano-cal.1999. 6. Em resposta de 04/04/2013 (fls.815/986) e complementos de 06/05/2013 (fls.987/1002), de 27/05/2013 (fls.1003/ 1029) e de 18/06/2013 (fls.1030/1089), além de informações adicionais sobre a contabilização na CBB dos créditos cindidos em pauta (por email de 13/07/2015 (fls.1269/1606), Intimação de 01/06/2016 (fls.1607/1608 e 1609 não paginável) e Respostas de 29/06/2016 (fls.1617/1674), de 28/07/2016 (fls.1679/2602), de 26/08/2016 (fls.2608/13377) e por e-mail de 18/11/2016 (fls.13378/13395)), o contribuinte esclareceu que: Fl. 13985DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 6.1 quanto à diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância relativamente ao montante de débitos compensados no total de R$ 38.836.945,71, incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos dos anos-cal. 1999 e de 2000 que totalizam R$ 25.412.041,58 apresentou no Anexo 2 (fls.859/882): a) Demonstrativo dos Valores Compensados - SN IRPJ AC 1999 (fl.860) com débitos de estimativas de IRPJ dos PAs fev/2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000, da CRBS, compensados sem processo em DCTF (fls.862/867), com utilização de R$ 4.026.438,57 originais (=524.951,62+50.407,25+109.153,85+ 3.341.925,85, respectivamente), mesmo valor do despacho decisório (item I, § 3.1.2), além dos débitos da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas de débitos de estimativas de IRPJ, PA mai/2003 e de CSLL, PA mai/2003, compensados através de declaração de compensação proc.n° 13804.008130/2003-38 (fls.873/874), totalizando utilização de R$ 12.865.303,37 do saldo original (=4.026.438,57+(430.894,13+8.407.970,67) (e não +(14.173.119,71, valores dos débitos, e não valores originais utilizados, adicionados pela DRJ, item I, § 4.2)), excedendo em apenas R$ 375,22 o SN de IRPJ do ano-cal.1999 de R$ 12.864.928,15; b) Demonstrativo dos Valores Compensados - SN IRPJ AC 2000 (fl.861) com débito de estimativa de IRPJ do PA jan/2001 da CRBS compensado sem processo em DCTF (fl.868), com utilização de R$ 16.498,64 do saldo original, além dos débitos da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas de débitos de Cofins, PA out/2002 e estimativas de CSLL, PA mai/2003 e de IRPJ, PA set/2003, compensados através de declarações de compensação procs. n° 13804.008254/2002-32 (fls.869/872), 13804.008130/2003-38 (fls.873/874) e 13804.008452/ 2003-87 (fls.877/881), respectivamente, totalizando utilização de R$ 12.547.113,43 do saldo original (=16.498,64+(1.668.520,16+3.083.401,13+7.778.693,50, respectivamente) (e não +(2.193.436,60+4.445.031,07+11.788.610,00), valores dos débitos, e não valores originais utilizados, adicionados pela DRJ, item I, § 4.2)), igual ao SN de IRPJ do ano-cal.2000. Apresentou, ainda, cópia da folha 609 (fl.882) para comprovar a duplicidade do débito de Cofins, PA out/2002, no valor de R$ 2.193.436,60 na apuração efetuada pela DRJ, já destacada no item I, § 4.2; 6.2 quanto a esclarecer, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30/06/2000 (DIPJ ano-cal.1999) e em 29/06/2001 (DIPJ ano- cal.2000), apresentou: a) quanto à DIPJ do ano-cal. 1999, a retificação de 29/06/2005 foi motivada pela correção do IRRF de R$ 4.548.317,16 para R$ 12.864.928,15 conforme Anexo 03 fls.883/896 e apresentação de Informes de Rendimentos de aplicações financeiras e de mútuo no Anexo 05 fls.918/956, consolidadas na fl.919, onde constatei: Fl. 13986DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 -segundo o contribuinte, conforme batimento IRRF da DIPJ x DIRF, na DIPJ foi declarado valor a menor de R$ 144.559,10 (fls.1006 e Anexo 2 fls.1020/1022), compensável com possíveis glosas. Porém, prevalecem os dados contábeis, como as receitas levadas à tributação (art.231, inc.III do decreto n° 3.000/1999), sobre a DIRF, sem alterar a glosa supracitada, além da prescrição de considerar-se qualquer crédito adicional neste momento processual. b.1) quanto à DIPJ do ano-cal. 2000, sua retificação de 29/06/2005 foi motivada, conforme Anexo 04 fls.897/917, pelas alterações das deduções dos IRRF (houve, adicionalmente, uma pequena correção de valor de R$ 10.971.807,32 para R$ 10.878.593,28 do próprio IRRF) das estimativas de IRPJ dos: -PAs fevereiro, março, julho e outubro por compensações sem processo de R$545.477,23, R$ 53.109,08, R$ 120.997,04 e R$ 3.835.528,30, respectivamente, com crédito de SN de IRPJ do ano-cal.1999 (fls.862/867 e ver item I, § 1°); -PAs julho (fls.864/865) de R$ 330.192,11 (SN de IRPJ do AC 1996) + R$ 275.059,23 (SN de IRPJ do AC 1997) + R$ 323.683,79 (SN de IRPJ AC 1998) e do PA outubro (fls.866/867) de R$ 477.684,08 (SN de IRPJ do AC 1998) de créditos da sucedida Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS, CNPJ 15.142.110/0001-65; -PA outubro (fls.866/867) de R$ 802.935,33 (SN de IRPJ do AC 1997) + R$ 5.985.205,30 (SN de IRPJ do AC 1996) por compensações sem processo da sucedida Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001-26. b.1.1) quanto ao fato de ter confessado em DCTFs retificadoras, somente a partir de 29/06/2005, compensações de créditos das sucedidas sem processo, declarou que estão de acordo com o art. 14 da IN SRF n° 21/1997 (fls.1003/1004). b.1.2) quanto ao fato de ter confessado em DCTFs retificadoras, somente a partir de 29/06/2005, compensações cujos direitos creditórios estariam prescritos, informou que as retificações das DCTFs atendem o art.9°, § 5° da IN RFB n° 1.110/2010, atualmente em vigor (fls.1004/1006 e Anexo 1 de fls.1009/1019). Tal legislação refere-se somente à possibilidade de retificação dos débitos confessados em DCTF e formas de extinção/suspensão dos Fl. 13987DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 mesmos, sem adentrar na área da possível prescrição do direito do crédito utilizado para compensação. b.2) apresentou Informes de Rendimentos de aplicações financeiras e de mútuo no Anexo 06 (fls.957/986), consolidadas na fl.958, onde constatei - Obs.1: Conforme Relatório Fiscal de 01/02/2006 da Sefis/DRF/CPS (fls.322/327) esta retenção foi glosada por falta de atendimento à intimação por parte da fonte pagadora, pertencente ao mesmo grupo econômico, para confirmar a efetividade dos rendimentos e, se afirmativo, comprovar o IRRF através de DIRF e da sua liquidação. Em sua Manifestação de Inconformidade de 24/05/2007 (fls.501/609), no item V (fl.517) contesta a glosa e apresenta no Anexo 8 Planilha com o IRRF Devido pela fonte pagadora sobre mútuos com as coligadas (fl.604) e respectivos Comprovantes de Arrecadação efetuados (fls.605/607). Anexei as informações da DIRF da fonte pagadora com total de IRRF, apenas no cód.3426, de R$ 9.146.051,00, para as coligadas I.B.A. do Norte-Nordeste S/A, CNPJ 15.182.652/0001-61 e Cia Antártica Paulista - IBCC, CNPJ 60.522.000/0001-83, incorporadora (fls.1133/1136 compatíveis com a planilha de fl.604). Juntei, ainda, as DCTFs com débitos para o cód.0924 no total de R$ 10.010.972,26 e o cód.3426 no total de R$ 6.625.629,94 (fls.1137/1140), todos extintos por pagamentos cujo somatório atingiu R$ 16.636.602,20 (SIEF/Doc. de Arrecadação fls.1141/1148). 6.3 quanto a apresentar os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros negativos" de receitas derivadas de operações no mercado de renda variável ocorridos no ano-cal.1999 - informou que efetuou os pertinentes registros nos Livros Diário e Razão, atendendo aos Princípios da Oportunidade e arts. 258 e 259 do RIR/1999 na conta 325.23.683 -Juros sobre Aplicação Financeira e conforme art.760 do RIR a "receita negativa" ou melhor, ajuste, estaria plenamente justificado (fls.819/822). Anexou, ainda: Fl. 13988DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 -o Controle de Aplicações Financeiras (Mapa de Apropriação) do período de 01/10/1999 a 31/10/1999 (fls.987 e Anexo 1 fls.989/995), com discriminação do banco, data de início da aplicação e data do resgate, do estabelecimento CEBRASA. Destacou as aplicações no banco Safra, onde constatei que o somatório de juros apropriados no mês foi de R$ 5.455.306,67 (fls.990/991), contra os valores de R$ 5.377.191,37 declarados no Informe de Rendimentos (fl.141); -Movimentação do Fundo Vênus do Banco Safra de 01/01/1999 a 31/12/1999 (fls.987 e Anexo 2 fls.996/999), com valores aplicados, resgatados, quantidade de cotas, valor das cotas, IRRF, gráfico de evolução das cotas x taxa USDBRL - ver análise do item I, § 2°, Anexos 2 e 4, com demonstração de perda por variação dos valores das quotas do Fundo, entre 31/10/1999 e 31/12/1999, de R$ 57.979.106,01; -Demonstrativo da conta de resultado 3252.3683.00000 - Juros sobre Aplicação Financeira em novembro e dezembro, (fls.988 e Anexo 3 fls.1000/1002) - ver análise do item I, § 2°, Anexo 3, sendo que a perda do Fundo Vênus supracitada, justificaria a variação do saldo desta conta de R$ 57.263.841,56, em 31/10/1999, para R$ 261.504,50, em 31/12/1999; - Demonstrativo comparativo dos Rendimentos mensais tributados, apenas de Aplicações Financeiras (excluído mútuos), conforme os Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras no total de R$ 60.710.976,74 (IRRF= R$ 10.844.338,26) e os valores lançados mensalmente na conta 3252.3683.00000 - Juros sobre Aplicação Financeira no total de R$ 59.871.861,07 (Anexos 1- Demonstrativo fl. 1033, 2- Razão fls. 1035/1047 (com pequenos períodos faltantes nos meses de agosto, setembro e outubro) e 3- Informes de Rendimentos fls. 1049/1089), com rendimentos do Razão apenas R$ 839.115,67 menor (fl. 1033). Considerei comprovados o "registros negativos"; 6.4 para comprovar a contabilização na CBB dos créditos em pauta e justificar a divergência de saldo de Impostos e Contribuições a recuperar em 31/12/2002, que obtive a partir dos dados da DIPJ do ano-cal.2002 às fls. 1212/1218, Ficha 38, Linha 10 (fl.1215); dos créditos mais significativos como os SN de IRPJ (fl. 1213) e CSLL (fl.1215); da cisão em pauta; de outra cisão parcial da Cervejaria Reunidas Skol Caracu S.A., CNPJ 33.719.311/ 0001-64 (fls. 1569/1600), e da incorporação da Indústria de Bebidas Antártica Polar S.A., CNPJ 95.424.479/0001-08 (conforme DIPJ (fl.1604), mas que teria sido contabilizada apenas em AIR s/ILL a Recuperar (fl. 1279)), além de utilizações por compensações confessadas em DCTF de débitos apurados em 2002 de estimativas de IRPJ e CSLL(fls.1260/1266), e de IOF, IRRF, IPI, Cofins e PIS (fls.1457/1568), e demonstradas na planilha de fl. 1609 não pag., resultando em saldo final de Impostos e Contribuições a recuperar de R$ 327.591.096,12 contra R$ 298.850.666,97 declaradas em DIPJ (créditos apurados a maior de R$ 28.740.429,15), apresentou (ver resumo à fl. 13400 não pag.): 6.4.1-lançamentos de todas as contas (exceto 11320088 - Impostos a Recuperar Lei 8.200) que compuseram a rubrica Impostos e Contribuições a recuperar fls.1807/13398, consolidadas no balancete de fl.1810, além dos laudos de cisão parcial da Cervejaria Reunidas Skol Caracu S.A., CNPJ 33.719.311/0001-64 (fl.1747 - lançamentos em 04/02/2002) e de Fl. 13989DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 incorporação da Indústria de Bebidas Antártica Polar S.A., CNPJ 95.424.479/0001-08 (fl.1777 - lançamentos em 31/08/2002, com alguns ajustes em 01/12/2002 "Transf. face entrega da DIPJ incorp. IBA Polar", zerando/reduzindo valores nas contas 11320006, 11320007 e 11320015), além de lançamento na conta 11320016 - IRRF s/ Juros sobre Capital Próprio; 6.4.2-contas de Impostos e Contribuições a recuperar, menos significativos, relacionados com ICMS, IPI, PIS, Cofins, Outros (fl.1810), cujos valores constam da Observação 2 da fl.13400 não pag. e resultaram em um acréscimo de saldo de R$1.533.679,77 entre 31/12/2001 e 31/12/2002, crédito não considerado na análise preliminar; 6.4.3.1-pagamento de estimativa de CSLL dez/2001, efetuado em 29/01/2002, de R$2.587.167,79 (fl.1816 - conta 11320007), crédito não considerado na análise preliminar; 6.4.2.2-compensação de Cofins dez/2001, efetuada em 31/01/2002, de R$ 579.411,67 (fl.1817 - conta 11320008), utilização não considerada na análise preliminar; 6.4.3.2-a compensação de IPI do estabel. "0034", de ago/2002, 1° dec., de R$ 800.000,00, não foi contabilizada nas contas apresentadas, apesar de constar em DCTF; 6.4.3.4- redução por Transferência de Provisão de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano de 2001, conforme discriminado na planilha "Pagam._Compens._Ajustes complem" da fl. 13399 não pag. e consolidada à fl. 13400 não pag., totalizando transferências/reduções de R$ 34.145.149,23; 6.4.3.5-redução por Acerto face à entrega da DIPJ/2002 ano 2001, conforme discriminado na planilha "Pagam._Compens._Ajustes complem" da fl.13399 não pag. e consolidada à fl. 13400 não pag., totalizando acertos/reduções de R$ 571.800,16; 6.4.3.6-adição por Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a recuperar pela incorporação da IBA Polar, conforme discriminado na planilha "Pagam._Compens._Ajustes complem" da fl.13399 não pag. e consolidada à fl. 13400 não pag., totalizando R$ 3.417.792,08, crédito não considerado na análise preliminar; 6.4.3.7-conforme 6.4.3.1 a 6.4.3.6, os lançamentos das contas relacionadas a IR e CSLL a recuperar justificariam R$ 28.491.401,19 (ver Obs. 3 fl. 13400 não pag.) da divergência a maior apurada preliminarmente; 6.4.4- após as justificativas supracitadas, Impostos e Contribuições a recuperar em 31/12/2002, apurados preliminarmente de forma simplificada, passariam de R$ 327.591.096,12 (fl.1609 não pag.), para R$ 300.633.374,70 (ver Obs.4 fl.13400 não pag.), com divergência a maior de R$ 1.782.707,73 em relação aos R$ 298.850.666,97 informados na DIPJ, que considero suficientes para concluir que houve a contabilização da cisão parcial da CRBS na CBB.. Fl. 13990DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 7.Para fins de análise desta diligência verifiquei, ainda, que constam do processo: 7.1 para o ano-cal.1999: -DIPJ retificadora de 29/06/2005 fls.457/469, com SN de IRPJ de R$ 12.864.928,15 (fl.469) e crédito por IRRF de R$ 12.864.928,15 (=684.672,54 (estimativa de abril, fl.463)+12.180.255,61 (ajuste anual _ fl.469)). Informou na Ficha 07 A, "Outras Receitas Financeiras" de R$ 31.794.599,87 e valores zerados de "Ganhos auferidos no Merc. de Renda Variável, exceto Day- Trade" e " Perdas incorridas no Merc. de Renda Variável, exceto Day-Trade" (fls.458/459); -Informes de Rendimentos por operação de mútuo e aplicações financeiras _ Consolidado (fl. 122) com IRRF de mútuo de R$ 2.020.590,19 (Rendimentos de R$ 10.102.950,95 à alíqu. de 20%) e de Aplicações Financeiras de Renda Fixa e Variável de R$ 10.844.337,96 (Rendimentos/Ganhos de R$ 54.221.689,80 à alíqu. de 20%), e Informes (fls. 123/164); -DIRF onde consta como beneficiário (fls.433/452), com Rendimentos de Renda Fixa códs.3426 e 6800 de R$ 63.589.529,40 (=24.281.856,27+39.307.673,13) e IRRF de R$ 12.684.578,12 (=4.823.043,60+ 7.861.534,52) e Ganhos de Renda Variável cód.5273 de R$ 1.570.807,98 com IRRF de R$ 314.161,33 (fl.433); -Razão da conta de resultado 3252.3685.00000 - "Juros s/ Mútuo Control./Coligadas" de jan. a out./1999 (fls.583/592) e balancete de dez/1999 (fl.600) do estabelecimento CEBRASA, com saldo em 31/12/1999 de R$ 13.545.081,69; 7.2 para o ano-cal.2000: -DIPJ retificadora de 29/06/2005 fls.397/410, com SN de IRPJ de R$ 12.547.113,43 (fl.410) e créditos por IRRF de R$ 10.878.593,28 (ajuste anual fl.410), estimativas de IRPJ a Pagar (fl.402/408) de R$ 12.749.871,48(=545.477,23 (fev)+53.109,08 (mar)+1.049.932,17 (jul)+11.101.353,00 (out)). Informou na Ficha 07 A, "Outras Receitas Financeiras" de R$ 96.050.930,45 e valores zerados de "Ganhos auferidos no Merc. de Renda Variável, exceto Day-Trade" e " Perdas incorridas no Merc. de Renda Variável, exceto Day-Trade" (fls.398/399); -Informes de Rendimentos por operação de mútuo e aplicações financeiras _ Consolidado (fl.165) com IRRF de mútuo de R$ 5.448.226,16 (Rendimentos de R$ 27.241.130,80 à alíqu. de 20%) e de Aplicações Financeiras de Renda Fixa e Variável de R$ 5.430.367,12 (Rendimentos/Ganhos de R$ 27.151.835,60 à alíqu. de 20%), e Informes (fls.166/211); -DCTFs das estimativas de IRPJ supracitadas do 1° trim. transmitida em 29/06/2005 (fls.253/257), do 3° trim. transmitida em 20/07/2005 (fls.259/263) e do 4° trim. transmitida em 29/06/2005 (fls.264/268); -Ficha 08 - "Cálculo do Imposto de Renda" das DIRPJs dos anos- cal.1996,1997 e do PA 01/01 a 30/11/1998 da sucedida Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS, CNPJ 15.142.110/0001-65 (fls.331/339) e do ano-cal.1996 e do PA 01/01 a 31/08/1997 da sucedida Cia. de Bebidas da Fl. 13991DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001-26 (fls.340/344). Anexei as datas de entrega das DIRPJs à fl.1186 e a inscrição em Dívida Ativa do auto de infração de IRPJ do ano-cal.1996 da sucedida Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, proc. n° 13502.000042/2002-10 e inscrição 50 2 02 001160-04 (fls.1186/1190). -Anexei as informações da DIRF onde consta como beneficiário (fls. 1093/1132), com Rendimentos de Renda Fixa códs.3426 e 6800 de R$ 53.297.120,43 (=30.187.900,91+ 23.109.219,52) e IRRF de R$ 9.613.201,35 (=6.037.237,72+ 3.575.963,63) e Ganhos de Renda Variável cód.5273 de R$ 171.294,99 com IRRF de R$ 34.258,96 (fl.1132); - Juntei o auto de infração proc. n° 16327.001478/2005-27 (fls.1149/1160) e o último ato administrativo, Acórdão n° 1103-00.193 da 1a Câmara / 3a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, de 18/05/2010 (fls. 1161/1178), onde no Demonstrativo de Apuração do auto observei que não houve utilização do crédito de saldo negativo de IRPJ em pauta (fl.1154). 8. Não encontrei nos sistemas COMPROT e SIEF/Perdcomp e Ação Fiscal, indícios de outras utilizações dos créditos sob análise, além dos expressamente listados pelo contribuinte, sendo a última na resposta de 04/04/2013 de fls.860/861. II- Da retificação do SN de IRPJ AC 2000 pelo AI proc. n° 16327.001478/2005-27 9.Foi requerido desta EQPIR, verificar se a lavratura do auto de infração proc. n° 16327.001478/2005-27 não implicou retificação do saldo negativo apurado pela CRBS S/A no ano-cal.2000 (item I, § 2.1). 10.Ao Acórdão n° 16-10.056 da ex- 5a Turma da DRJ-SPOI, de 15/08/2006 (fls.414/432), anexei o auto de infração proc. n° 16327.001478/2005-27 (fls.1149/1160) e o último ato administrativo de julgamento de mérito, Acórdão n° 1103-00.193 da 1a Câmara / 3a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, de 18/05/2010 (fls.1161/1178), onde no Demonstrativo de Apuração do auto observei que não houve utilização do crédito de saldo negativo de IRPJ em pauta (fl.1154) - ver item I, § 7.2 - que, inclusive, foi cisionado. 11.Assim, os processos de análise de crédito de SN de IRPJ do ano-cal.2000 e o auto de infração, apenas com o lançamento do imposto sobre as infrações lá apuradas, são independentes. III - Da diferença entre os débitos compensados e os SN de IRPJ pleiteados 12. Esta EQPIR foi solicitada a intimar a contribuinte a manifestar-se sobre a diferença, detectada pela autoridade julgadora de primeira instância, quanto aos débitos compensados (R$ 38.836.945,71), incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos de 1999 e de 2000 (R$ 25.412.041,58). 13. Intimada em 08/03/2013, apresentou no Anexo 2 (fls.859/882) item I, §6.1: a) Demonstrativo dos Valores Compensados - SN IRPJ AC 1999 (fl.860) com débitos de estimativas de IRPJ dos PAs fev/2000, mar/2000, jul/2000 e Fl. 13992DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 out/2000, da CRBS, compensados sem processo em DCTF (fls.862/867), com utilização de R$ 4.026.438,57 originais (=524.951,62+50.407,25+109.153,85+ 3.341.925,85, respectivamente), mesmo valor do despacho decisório (item I, § 3.1.2), além dos débitos da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas de débitos de estimativas de IRPJ, PA mai/2003 e de CSLL, PA mai/2003, compensados através de declaração de compensação proc.n° 13804.008130/2003-38 (fls.873/874), totalizando utilização de R$ 12.865.303,37 do saldo original (=4.026.438,57+(430.894,13+8.407.970,67) (e não +(14.173.119,71), valores dos débitos, e não valores originais, adicionados pela DRJ, item I, § 4.2), excedendo em apenas R$ 375,22 o SN de IRPJ do ano-cal.1999 de R$ 12.864.928,15; b) Demonstrativo dos Valores Compensados - SN IRPJ AC 2000 (fl.861) com débito de estimativa de IRPJ do PA jan/2001, da CRBS, compensado sem processo em DCTF (fl.868), com utilização de R$ 16.498,64 do saldo original, além dos débitos da sucessora Cia. Brasileira de Bebidas de débitos de Cofins, PA out/2002 e estimativas de CSLL, PA mai/2003 e de IRPJ, PA set/2003, compensados através de declarações de compensação procs. n° 13804.008254/2002-32 (fls.869/872), 13804.008130/2003-38 (fls.873/874) e 13804.008452/2003-87 (fls.877/881), respectivamente, totalizando utilização de R$ 12.547.113,43 do saldo original (=16.498,64+(1.668.520,16+3.083.401,13+7.778.693,50, respectivamente) (e não +(2.193.436,60+4.445.031,07+11.788.610,00)), valores dos débitos, e não valores originais, adicionados pela DRJ, item I, § 4.2)), igual ao SN de IRPJ do ano-cal.2000. Apresentou, ainda, cópia da folha 569 (fl.882) para comprovar a duplicidade do débito de Cofins, PA out/2002, no valor de R$ 2.193.436,60 na apuração efetuada pela DRJ, já destacada no item I, § 4.2. 14. Logo, foi demonstrado pelo contribuinte a compatibilidade entre os débitos compensados e o SN de IRPJ dos anos-cal.1999 e 2000, com a ressalva de que o valor utilizado de SN de IRPJ do ano-cal.2000, do proc. n° 13804.008452/2003-87, fl.4, estava incorreto, pois deveria ser R$ 11.780.610,00. IV- Da natureza das retificações empreendidas nas DIPJs dos anos-cal. 1999 e 2000 15.Esta EQPIR foi solicitada a intimar o contribuinte a esclarecer, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas as declarações originalmente entregues em 30/06/2000 (DIPJ ano-cal.1999) e em 29/06/2001 (DIPJ ano-cal.2000). 16. Intimado em 08/03/2013, apresentou - item I, § 6.3: 16.1.1 quanto à DIPJ do ano-cal. 1999, a retificação de 29/06/2005 foi motivada pela correção do IRRF de R$ 4.548.317,16 para R$ 12.864.928,15 conforme Anexo 03 fls.883/896 e apresentação de Informes de Rendimentos de aplicações financeiras e de mútuo no Anexo 05 fls.918/956, consolidadas na fl.919, onde constatei: Fl. 13993DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 - segundo o contribuinte, conforme batimento IRRF da DIPJ x DIRF, na DIPJ foi declarado valor a menor de R$ 144.559,10 (fls.1006 e Anexo 2 fls.1020/1022), compensável com possíveis glosas. Porém, prevalecem os dados contábeis, como as receitas levadas à tributação (art.231, inc.III do decreto n° 3.000/1999), sobre a DIRF, sem alterar as glosas supracitadas. 16.1.2 Logo, em relação ao aumento de IRRF que motivou a retificação da DIPJ do ano-cal.1999, , conforme § 16.1.1, deve-se glosar R$ 99.875,25 de crédito de IRRF do saldo negativo de IRPJ retificado, por falta de comprovação da retenção com documentação hábil e idônea. Assim, do saldo original de R$ 8.838.864,80, pode ser reconhecido o valor de R$ 8.738.989,55 ou R$ 6.425.544,11 adicionais em relação aos R$ 2.313.445,44 já reconhecidos. 16.2.1 quanto à DIPJ do ano-cal. 2000, sua retificação de 29/06/2005 foi motivada, conforme Anexo 04 fls.897/917, pelas alterações das deduções dos IRRF (houve, adicionalmente, uma pequena correção de valor de R$ 10.971.807,32 para R$ 10.878.593,28 do próprio IRRF) das estimativas de IRPJ dos: -PAs fevereiro, março, julho e outubro por compensações sem processo de R$545.477,23, R$ 53.109,08, R$ 120.997,04 e R$ 3.835.528,30, respectivamente, com crédito de SN de IRPJ do ano-cal.1999 (fls.862/867 e ver item I, § 1°); -PAs julho (fls.864/865) de R$ 330.192,11 (SN de IRPJ do AC 1996) + R$ 275.059,23 (SN de IRPJ do AC 1997) + R$ 323.683,79 (SN de IRPJ AC 1998) e do PA outubro (fls.866/867) de R$ 477.684,08 (SN de IRPJ do AC 1998) de créditos da sucedida Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS, CNPJ 15.142.110/0001-65; - PA outubro (fls.866/867) de R$ 802.935,33 (SN de IRPJ do AC 1997) + R$ 5.985.205,30 (SN de IRPJ do AC 1996) por compensações sem processo da sucedida Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001-26. 16.2.2 quanto ao fato de ter confessado em DCTFs retificadoras, somente a partir de 29/06/2005, compensações de créditos das sucedidas sem processo, Fl. 13994DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 declarou que estão de acordo com o art. 14 da IN SRF n° 21/1997 (fls.1003/1004). Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. 16.2.2.1 Entretanto, a compensação tributária, como elemento para o encontro de contas entre os sujeitos passivo e ativo, possui como exigência legal a certeza e liquidez tanto do crédito, quanto do débito, nos termos do art.170, caput da lei n° 5.172/1966 (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 16.2.2.2A retificação de ato bilateral e, além disso, motivada por opção e não por erro material escusável, como demonstra o próprio laudo de avaliação de cisão, de 31/01/2002, onde constava o valor de "IRPJ a Recuperar" de apenas R$ 1.668.520,16 (item I, § 2° - laudo de avaliação), e a necessidade de intimação da SEFIS/DRF/CPS, cientificada em 09/03/2005 (fl. 121), para que o contribuinte efetuasse as retificações da DIPJ e da DCTF sob análise, constitui fato novo que deve atender à legislação superveniente, no caso o § 1° e caput do art.21 da IN SRF n° 210/2002, que passa a exigir Declaração de Compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 16.2.2.3O contribuinte compensou estimativas de IRPJ com créditos de sucedidas nos meses de julho e outubro no valor de R$ 8.194.759,84 (=330.192,11+275.059,23+323.683,79+477.684,08+802.935,33+5.985.205,3 0) que devem ser glosadas por falta de apresentação de Declaração de Compensação em processo administrativo nos termos do §1° e caput do art.21 da IN SRF n° 210/2002, por tratar-se de ato bilateral e, além disso, por não configurar-se em erro material escusável. 16.2.3 quanto ao fato de ter confessado em DCTFs retificadoras, somente a partir de 29/06/2005, compensações cujos direitos creditórios estariam prescritos, informou que as retificações das DCTFs atendem o art.9°, § 5° da IN RFB n° 1.110/2010, atualmente em vigor (fls.1004/1006 e Anexo 1 de fls.1009/1019). Tal legislação refere-se somente à possibilidade de retificação dos débitos confessados em DCTF e formas de extinção/suspensão dos mesmos, sem adentrar na área da possível prescrição do direito do crédito utilizado para compensação: Fl. 13995DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Art. 9 - A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 5 - O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 - (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. 16.2.3.1Como visto no § 16.2.2.2 , sendo a compensação tributária ato bilateral de encontro de contas entre os sujeitos ativo e passivo, e, além disso, motivada por opção (de não utilizar a dedução do IRRF das estimativas apuradas e sim compensá-las com SN de IRPJ de sucedidas) e não por erro material escusável, devem-se, adicionalmente ao § 16.2.2.3, considerar prescritos, em 29/06/2005, os direitos de repetições de indébitos relativos aos SNs de IRPJ de R$ 330.192,11 (AC 1996) + R$ 275.059,23 (AC 1997) + R$ 801.367,87 (=323.683,79+477. 684,08) (AC 1998) da sucedida Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS, CNPJ 15.142. 110/0001-65 e o SNs de IRPJ da sucedida Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001- 26 de R$ 5.985.205,30 (AC 1996) + R$ 802.935,33 (AC 1997) nos termos do art.165 da lei n° 5.172/1966 (CTN). 16.2.3.2Logo, adicionalmente ao § 16.2.2.3, deve-se glosar os créditos de estimativas compensadas do PA jul/2000 no valor de R$ 928.935,13 e do PA out/2000 de R$ 11.101.353,00, totalizando R$ 12.030.288,13, com SN de IRPJ dos anos-cal. 1996,1997 e do PA 01/01 a 30/11/1998 da sucedida Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS e do ano-cal.1996 e do PA 01/01 a 31/08/1997 da sucedida Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, por prescrição do direito ao indébito em 29/06/2005, conforme art.165 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), por tratar-se de ato bilateral e, além disso, por não configurar-se em erro material escusável. 16.2.4Deve-se ressaltar, ainda, que, conforme Ficha 08 - "Cálculo do Imposto de Renda" das DIRPJs dos anos-cal.1996,1997 e do PA 01/01 a 30/11/1998 da sucedida Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS, CNPJ 15.142.110/0001-65, entregues em 30/04/1997, 26/04/2001 e 29/12/1998, respectivamente (fls.331/339 e 1186), e do ano-cal.1996 e do PA 01/01 a 31/08/1997 da sucedida Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001-26, ambas entregues em 09/10/1997 (fls.340/344 e 1186), a sucedida Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS apresentou SN de IRPJ de R$ 92.246,52 apenas no ano-cal.1997 (fl.335), e foi lançado sobre a sucedida, Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, auto de infração de IRPJ no ano- cal.1996, proc. n° 13502.000042/2002-10, inscrito em Dívida Ativa da União pelo CDA n° 50 2 02 001160-04 (fls.342 e 1186/1190), faltando-lhes certeza e liquidez, nos termos do art.170, caput do CTN. 16.2.4.1 Concluindo, deve-se glosar os créditos de estimativas compensadas do PA jul/2000 no valor de R$ 928.935,13 e do PA out/2000 de R$ 11.101.353,00, totalizando R$ 12.030.288,13, com SN de IRPJ dos anos-cal. 1996,1997 e do PA 01/01 a 30/11/1998 da sucedida Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS e do ano-cal.1996 e do PA 01/01 a 31/08/1997 da sucedida Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB por falta de apresentação de Declaração de Compensação em processo administrativo nos termos do §1° e caput do art.21 da IN SRF n° 210/2002 (§ 16.2.2.3), por prescrição do direito ao indébito em 29/06/2005 conforme art.165 da Lei n° Fl. 13996DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 5.172/1966 (CTN - § 16.2.3.2) e por falta de certeza e liquidez art.170, caput do CTN (§ 16.2.4). 16.2.5 apresentou Informes de Rendimentos de aplicações financeiras e de mútuo no Anexo 06 (fls.957/986), consolidadas na fl.958, onde constatei: - Obs.1: Conforme Relatório Fiscal de 01/02/2006 da Sefis/DRF/CPS (fls.322/327) esta retenção foi glosada por falta de atendimento à intimação por parte da fonte pagadora, pertencente ao mesmo grupo econômico, para confirmar a efetividade dos rendimentos e, se afirmativo, comprovar o IRRF através de DIRF e da sua liquidação. Em sua Manifestação de Inconformidade de 24/05/2007 (fls.501/609), no item V (fl.517) contesta a glosa e apresenta no Anexo 8 Planilha com o IRRF Devido pela fonte pagadora sobre mútuos com as coligadas (fl.604) e respectivos Comprovantes de Arrecadação efetuados (fls.605/607). Anexei as informações da DIRF da fonte pagadora com total de IRRF, apenas no cód.3426, de R$ 9.146.051,00, para as coligadas I.B.A. do Norte-Nordeste S/A, CNPJ 15.182.652/0001-61 e Cia Antártica Paulista - IBCC, CNPJ 60.522.000/0001-83, incorporadora (fls.1133/1136 compatíveis com a planilha de fl.604). Juntei, ainda, as DCTFs com débitos para o cód.0924 no total de R$ 10.010.972,26 e o cód.3426 no total de R$ 6.625.629,94 (fls.1137/1140), todos extintos por pagamentos cujo somatório atingiu R$ 16.636.602,20 (SIEF/Doc. de Arrecadação fls. 1141/1148). Tendo em vista a apresentação da Planilha com o IRRFs devidos pela fonte pagadora sobre mútuos com as coligadas, as informações parciais, porém, compatíveis com a Planilha e o fato do total de pagamentos efetuados serem bem superiores ao informado na DIRF, reconheço o crédito relativo à retenção da I.B.A. Sudeste. 16.2.5.1 Logo, deve-se glosar o crédito de IRRF de R$ 142.218,48, conforme § 16.2.5, do saldo negativo de IRPJ retificado, por falta de comprovação da retenção com documentação hábil e idônea. Fl. 13997DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 16.2.6 Concluindo, em relação à retificação da DIPJ ano-cal.2000 pela adição de estimativas compensadas com saldo negativo de sucedidas da CRBS e pequena redução do IRRF, pendentes de análise (os valores compensados com SN de IRPJ do ano-cal.1999 da própria CRBS foram confirmados no Despacho Decisório de 26/03/2007 - ver item I, § 3.1.2), conforme §§ 16.2.4.1 e 16.2.5.1, devem ser glosados R$ 12.172.506,61 (=12.030.288,13+142.218,48) dos créditos de estimativas compensadas e IRRF relativos ao SN de IRPJ do ano-cal.2000. Logo, os R$ 12.547.113,43 de SN de IRPJ informado na DIPJ retificadora, teriam a dedução de R$ 16.498,65 originais (R$ 16.873,17 atualizado ver fl.249) por compensação sem proc. em DCTF de estimativa de IRPJ PA jan/2001, restando R$ 12.530.614,78 originais, e que após as glosas resultariam em nov/2002, de reconhecimento de crédito de R$ 358.108,17 relativo a SN de IRPJ, no proc. n° 13804.008254/2002-32, conforme recomendado no item I, § 1°. V- Do crédito transferido por cisão parcial e de sua utilização 17.Esta EQPIR foi solicitada a verificar, com base nos assentamentos contábeis das pessoas jurídicas envolvidas (sucessora e sucedida), qual o montante de crédito efetivamente transferido em razão da reorganização societária e, ainda, se tal valor não foi utilizado em compensação distinta da pleiteada neste processo. 18.Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte anexou o laudo de avaliação completo, de 31/01/2002, da cisão parcial (Anexo 7 fls.732/737, com inclusão do Passivo cisionado), onde constam, entre outros, o item Impostos e Contribuições a Recuperar de R$ 58.299. 437,24 (fl.735), que foi subdividido em 10 (dez) subitens, com cisão dos valores integrais de "IRRF sobre Aplicações Financeiras", de R$ 28.094.487,62, de "IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16 e de "IRRF sobre Rend. Mútuo" de R$ 25.157.457,61, totalizando R$ 54.920.465,39 e demais impostos/contribuições (CSLL, IPMF, PIS e Cofins) a recuperar de R$ 1.357.415,46 (total de R$ 56.277.880,85 cindido), sendo que remanesceram as parcelas de "ICM a Recuperar" de R$ 8.003,93, "IPI a Recuperar" de R$ 1.954.551,62 e de "IRRF sobre Operações de Swap" de R$ 58.990,84 (total de R$ 2.021.546,39) no Ativo Circulante. Como o valor de IRPJ e IRRF (vinculados ao SN) representam 94,20% do total, além de serem os créditos em pauta neste processo, efetuei a análise completa de créditos/compensações apenas sobre eles para simplificar. 19.Anexei as DIPJ dos anos-cal.1999 e 2000 da cisionada CRBS com informações da apuração da CSLL e dos Balanços Contábeis (fls.1191 e 1198/1203), adicionalmente às já constantes sobre as do IRPJ (fls. 457/469 e 397/410, respectivamente), além das DIPJ dos anos-cal.1998, 2001 e 2002 (fls.1191/1197 e 1203/1211), assim como das DCTF da CSLL dos anos- cal.1999 a 2002 (fls.1246/1255), onde constam (valores em R$): Fl. 13998DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Fl. 13999DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 20. Da análise dos balanços das DIPJs no § 19, constatei que os SN de IRPJ dos anos-cal.1999 e 2000 em pauta, além do ano-cal. 2001 e do PA 01/01/2002 a 31/01/2002, estão contidos no item Impostos e Contribuições a recuperar cisionados, através das subdivisões dadas pela cindida do valor de R$ 58.299.437,24 em: "IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16, "IRRF sobre Aplicações Financeiras", de R$ 28.094.487,62, "IRRF sobre Rend. Mútuo", de R$ 25.157.457,61, totalizando R$ 54.920.465,39 cindidos, juntamente com demais impostos/contribuições (CSLL, IPMF, PIS e Cofins) a recuperar de R$ 1.357.415,46; remanescendo "ICM a Recuperar" de R$ 8.003,93, "IPI a Recuperar" de R$ 1.954.551,62 e "IRRF sobre Operações de Swap" de R$ 58.990,84 na cisionada. Efetuei uma análise simplificada do item Impostos e Contribuições a recuperar cisionados, visto que pequenas divergências do laudo de cisão não afetam a análise dos créditos de SN de IRPJ dos anos- cal.1999 e 2000 pleiteados pela sucessora (ver também os procedimentos do proc. n° 13804.008453/2003-21 relativo ao SN de IRPJ do ano-cal.2001 fls.1219/1244), pois verifiquei através de pesquisa aos sistemas COMPROT, DCTF GER e SIEF/PERDCOMP/Consulta que a cindida não utilizou os créditos em pauta, além das compensações já constantes neste processo, e da constatação do decurso do prazo prescricional para pleitos futuros do mesmo crédito. 21.Quanto à sucessora, anexei a DIPJ do ano-cal.2002 às fls. 1212/1218 e a DCTF do ano-cal.2002 de estimativas de IRPJ e CSLL(fls.1260/1266) e, considerei, de forma simplificada e sem adentrar no mérito, os créditos apurados no ano-cal. destes tributos, inclusive por eventos especiais. O Fl. 14000DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 contribuinte apresentou, ainda, os lançamentos de todas as contas (exceto 11320088 - Impostos a Recuperar Lei 8.200) que compuseram a rubrica Impostos e Contribuições a recuperar fls.1807/13398, consolidadas no balancete de fl.1810, e suas utilizações com compensações, entre 31/12/2001 e 31/12/2002, cuja análise simplificada restringi às contas da CBB relacionadas a IRPJ e CSLL a recuperar, que receberam lançamentos, em 04/02/2002, de créditos da cisão parcial da CRBS (fls. 13399 e 13400 não pagináveis) no valor de R$ 54.920.465,39 (="IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16 - lançado na conta 11320013; "IRRF sobre Aplicações Financeiras", de R$ 28.094.487,62 - lançado na conta 11320005; "IRRF sobre Rend. Mútuo", de R$ 25.157.457,61 - lançado na conta 11320015). 22.Ressalte-se que ocorreu, também em 31/01/2002 e lançamento na CBB em 04/02/2002, outra cisão parcial para a CBB de créditos da Cervejaria Reunidas Skol Caracu S.A., CNPJ 33.719.311/0001-64 (fls. 1569/1600 - cópias do proc.n° 13811.000992/00-91), no valor total de impostos e contribuições a recuperar de R$ 36.161.824,62 (=10.264.227,51 (IRRF s/ aplicações financ. a recup.) +51.319,29 (IPMF a recup.)+101.355,51 (IRPJ a compensar)+15.228.760,28 (IRRF s/ rendimentos de mútuo)+ 9.702.185,15 (IRPJ base 12/2000 a compensar)+813. 926,88 (CLSS 12/2000 a compensar)) - fl. 1597 (ver, ainda, a DIPJ da cisão (fls.1601/1603)). 23.Finalmente, ainda houve a incorporação da Indústria de Bebidas Antártica Polar S.A., CNPJ 95.424.479/0001-08, que teria adicionado R$ 9.469.350,91 ao item Impostos e Contribuições a recuperar conforme DIPJ de 31/08/2002 (fl.1604) ou R$ 8.910.105,97, pelo balancete de 31/07/2002 (fl.1777), mas cuja análise restringi apenas aos lançamentos nas contas relacionadas com IRPJ e CSLL a recuperar e discriminadas na planilha "Pagam._Compens._Ajustes complem" da fl. 13399 não pag. no item "Ajuste 4", representando créditos incorporados de R$ 3.417.792,08. 24.Nas planilhas de fls. 13399 e 13400 não pag., discriminei todos os tipos de crédito e débito, que justificam a evolução de Impostos e Contribuições a recuperar durante o ano-cal. 2002, cuja análise detalhada limitei às relacionadas com IRPJ e CSLL, e que consolidei a seguir: Fl. 14001DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 25. Assim, considero que com base nos assentamentos contábeis da pessoa jurídica sucedida CRBS na cisão, de seus balanços e utilizações desde o primeiro ano-cal. de geração do crédito (§§ 18 a 20) e dos balanços da sucessora no início e no final do ano-cal. da cisão e utilizações neste período (§§ 21 a 24), que considerei suficientes para fins desta análise, que o montante de crédito no item Impostos e Contribuições a Recuperar efetivamente transferido em razão da reorganização societária foi de R$56.277.880,85, discriminados pela sucedida em: "IRPJ a Recuperar" de R$ 1.668.520,16, "IRRF sobre Aplicações Financeiras", de R$ 28.094.487,62, "IRRF sobre Rend. Mútuo", de R$ 25.157.457,61, totalizando R$ 54.920.465,39 cindidos e de interesse neste processo, juntamente com demais impostos/contribuições (CSLL, IPMF, PIS e Cofins) a recuperar de R$1.357.415,46. Verifiquei, ainda, que tal valor não foi utilizado em compensações distintas das pleiteadas neste processo pela sucedida (§ 20). VI - Conclusão 26. Desta forma, em relação aos questionamentos da Turma Julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo art. 20 do decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, concluo que: 26.1 a lavratura do auto de infração proc. n° 16327.001478/2005-27 não implicou retificação do saldo negativo apurado pela CRBS S/A no ano- cal.2000, conforme item II, § 11; 26.2a diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância quanto aos débitos compensados (R$ 38.836.945,71), incluía aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos de 1999 e de 2000 (R$25.412.041,58), foi demonstrada pela contribuinte, com a ressalva de que o valor utilizado de SN de IRPJ do ano-cal. 2000, do Fl. 14002DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 proc. n° 13804.008452/2003-87, fl. 4, estava incorreto, pois deveria ser R$ 11.780.610,00 (item III, § 14); 26.3o contribuinte apresentou esclarecimentos, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30/06/2000 (ano-cal. 1999) e 29/06/2001 (ano- cal. 2000), ambas transmitidas em 29/06/2005, porém foram apuradas as seguintes glosas: -ano-cal. 1999: glosa de R$ 99.875,25 de crédito de IRRF do saldo negativo de IRPJ retificado, por falta de comprovação da retenção com documentação hábil e idônea, conforme item IV, § 16.1.2. Assim, do crédito solicitado neste processo de saldo original de R$ 8.838.864,80 fl.247 (=SN de IRPJ original de R$ 12.864.928,15, menos utilizações em compensações sem proc. em DCTF dos PAs fev/ 2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 de R$ 4.026.063,35 originais (=(497.687,45+77.296,20)+109.153,85+3.341. 925,85), conforme item I, § 1°, pode ser reconhecido o valor de R$ 8.738.989,55 ou R$ 6.425.544,11 adicionais em relação aos R$ 2.313.445,44 já reconhecidos, conforme item I, §§ 3.1.2 e 4° e compensadas as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido. -ano-cal. 2000: glosas de R$ 12.172.506,61 (= 12.030.288,13 + 142.218,48) dos créditos de estimativas compensadas e IRRF, conforme item IV, §§ 16.2.4.1 e 16.2.5.1, respectivamente. Assim, como visto no item I, § 1°, o correto seria apropriarmos o SN de IRPJ do ano-cal. 2000 ao proc. n° 13804.008254/2002-32, anterior, com R$ 16.472.746,19 atualizado em nov/2002, fl.249, e saldo original de R$ 12.530.614,78, resultando em saldo original para o proc. supracitado, em nov/2002, de R$ 358.108,17 a ser reconhecido, e com o cancelamento do proc. de cobrança n° 10830.720110/2007-57, pois já foi considerada a compensação sem processo da estimativa de IRPJ de jan/2001, e compensadas as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido. 26.4 com base nos assentamentos contábeis/fiscais das pessoas jurídicas envolvidas (sucessora e sucedida), o montante de crédito no item Impostos e Contribuições a Recuperar efetivamente transferido em razão da reorganização societária foi de R$56.277.880,85, sendo que tal valor não foi utilizado em compensações distintas das constantes neste processo, conforme § 25 c/c § 20; 26.5 o contribuinte apresentou os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros negativos" de receitas derivadas de operações no mercado de renda variável promovidos no ano-cal.1999, declarando que os pertinentes registros nos Livros Diário e Razão, atenderam aos Princípios da Oportunidade e arts.258 e 259 do RIR/1999, apresentando, ainda, indicadores cambiais e demonstrativos do banco Safra que a respaldam (ver item I, § 6.3). 27. Ao APOIO DIORT para dar ciência desta diligência ao contribuinte, que poderá, se entender cabível, apresentar manifestação/ recurso administrativo em até 30 (trinta) dias da data de sua realização, conforme art. 35 do decreto n° 7.574, de 2011 e orientações abaixo. Fl. 14003DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 28.Após o decurso do prazo supracitado, encaminhar o processo a 3a Câmara/ 2a Turma Ordinária, da Primeira Seção de Julgamento do CARF para continuidade do julgamento. Resposta da Recorrente ao Relatório de Diligência Fiscal A recorrente foi intimada desse resultado de diligência e, em resposta, apresentou as seguintes respostas: Quanto aos questionamentos direcionados à recorrente, apresentou as seguintes respostas: 1) Confirme se a lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo n° 16327.001478/2005-27 não implicou na retificação do saldo negativo apurado pela contribuinte CRBS S/A no ano-calendário de 2000. Conforme exposto pelo AFRFB no item II, §§ 9 a 11, do Relatório Diligencial EQPIR/PJ, a lavratura do Auto de Infração não implicou retificação do Saldo Negativo apurado pela CRBS S.A - CNPJ 56.228.356/0001-31 no ano-calendário de 2000, sendo totalmente independentes. 2)Intime a contribuinte a se manifestar sobre a diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância relativamente ao montante de débitos compensados (R$38.836.945.71), incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos de 1999 e de 2000 (R$ 25.412.041,58). De acordo com o Relatório de Diligência, a contribuinte demonstrou a compatibilidade entre os débitos compensados e os saldos negativos de IRPJ dos anos- calendário de 1999 e 2000, com exceção da compensação realizada no valor de R$ 11.780.610,00 - Item III, §§ 12 a 14 do Relatório. Entretanto, sua análise não deve prosperar, visto que a contribuinte formalizou a compensação do montante de R$ 11.788.610,00, valor este, facilmente comprovado no atendimento a esta diligência fiscal, por meio da DCTF do período (fl. 118) e do Pedido de compensação formalizado em 30.11.2003 (fl. 877), bem como cópia do extrato do processo emitido pelo e-CAC (Anexo 2) 3)Intime a contribuinte a apresentar esclarecimentos, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30 de junho de 2000 (ano-calendário 1999) e 29 de junho de 2001 (ano-calendário 2000) Conforme exposto pelo AFRFB, o contribuinte comprovou com a devida documentação, acerca das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30/06/1999 (ano calendário 1999) e 29/06/2001 (ano-calendário de 2000), ambas transmitidas em 29/06/2005. Desta análise, apurou-se as seguintes glosas: 3.1 Ano-calendário 1999 - Glosa de R$ 99.875,25, originário da retenção sofrida pela instituição financeira Banco Santander. Fl. 14004DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Destaca-se que a contribuinte apresentou os documentos emitidos pela instituição financeira que comprovam a retenção sofrida e consequentemente o direito a utilização do crédito (fls. 142 a 152 do processo). 3.2 Ano-calendario 2000 - Glosa de R$ 12.172.506,61 - A glosa realizada pelo AFRF pode- se dividir em 02 origens: Estimativas compensadas - R$ 12.030.288,13 (07/2000 - R$ 928.935,13 + 10/2000 - R$ 11.101.353,00). O AFRF não validou as parcelas das estimativas compensadas com saldos negativos de IRPJ das empresas incorporadas, no caso, da Indústria de Refrigerantes S.A - Salvador - CNPJ -15.142.110/0001-65 e da Cia de Bebidas da Bahia - CIBEB - CNPJ 15.175.615/0001-26, apurados nos anos de 1996 a 1998, e ainda a parte da estimativa compensada com crédito próprio (SN IRPJ AC 99) no valor de R$ 3.835.528,30: A justificativa apresentada pelo AFRF no relatório de diligência foi a de que a contribuinte deixou de apresentar a Declaração de Compensação em processo administrativo nos termos do § 1 e caput do Art. 21 da IN SRF ne 210/2002, por prescrição do direito ao indébito em 29/06/2005, conf. Art. 165 da Lei 5.172/1966 e por falta de certeza e liquidez previsto no art. 170, caput do CTN. Passaremos a seguir a comprovar a legitimidade da empresa CRBS S.A - CNPJ 56.228.356/0001-31 em utilizar os referidos créditos, conforme explanaremos a seguir: Retificação das DIPJs: A retificação proposta na DIPJ 2000 - AC 1999, transmitida em 29/06/2005, tinha o intuito de regularizar a apuração do IRPJ no período. Isto porque, na DIPJ original transmitida em 30/06/2000, não foram contempladas a totalidade das retenções sofridas pelas operações de mútuo e sobre os rendimentos de aplicações financeiras. Desta forma, a DIPJ retificadora, formalizou a composição do saldo credor na sua integralidade, no montante de R$ 12.864.928,15. Sendo que, o IRRF foi utilizado para quitar a estimativa devida em abril/1999 (R$ 684.672,54) e a diferença na apuração anual (R$ 12.180.255,61 - Ficha 13A). Igualmente ao período anterior, a retificação da DIPJ 2001- AC 2000, foi motivada pela correta formalização do crédito originário do IRRF não indicada na composição da DIPJ 2001- AC 2000 original. Retificação das DCTFs: Especificamente com relação ao mês de 07/2000, a CRBS - CNPJ 56.228.356/0001-31 apurou débito de IRPJ no montante de R$ 1.049.932,17, quitado da seguinte forma: A análise do AFRF na diligência fiscal confirmou apenas a parcela de R$ 120.997,04, compensada com saldo negativo próprio de IRPJ do ano-calendário de 1999 e glosou o montante de R$ 928.935,13, que corresponde as compensações efetuadas com crédito da empresa sucedida Indústria de Refrigerantes S.A - Salvador - CNPJ - 15.142.110/0001-65. Isto porque, considerou que as compensações foram efetuadas apenas em 29/06/2005, com a transmissão da DCTF retificadora para o 3° Trimestre/2000, quando estava em vigência a IN SRF 210/2002 (formalização das compensações). Fl. 14005DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Em 10/2000, a empresa CRBS - CNPJ 56.228.356/0001-31 apurou IRPJ a pagar devido por estimativa o valor de R$ 11.101.353,00, assim quitado: Igualmente a situação anterior, o AFRF não considerou as compensações realizadas pela contribuinte, justificada pela mesma base legal utilizada para o mês de 07/2000 (compensações não formalizadas - IN SRF 210/2002) Acontece que tais alegações não correspondem à realidade dos fatos, pois em ambos os casos, trata-se de erro de preenchimento das DCTFs do 3º e 4º Trim/2000 originais. Posteriormente corrigidos em 29/06/2005, por meio da transmissão de DCTFs retificadoras, dentro do prazo legal dos 5 anos para alteração de uma obrigação acessória. Importante ressaltar que, a legislação vigente a época dos fatos geradores dos débitos, da forma de quitação, no caso compensações, e ainda, da entrega das DCTFS (originais) era a IN SRF 21/1997, que de acordo com o art. 14, não havia a necessidade de formalização do pedido de compensação com tributo de mesma espécie: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Tanto é que, a contribuinte registrou em sua contabilidade os créditos transferidos das empresas incorporadas (Industria de Refrigerantes Salvador e Companhia de Bebidas da Bahia - CIBEB -(Anexo 3), bem como as compensações realizadas no próprio mês de vencimento dos tributos (Anexo 4). Há de se destacar que a Diligência Fiscal compreendeu um longo período de análises por parte da RFB, de 15/03/2013 a 09/02/2017 (quase 4 anos!), sendo que, em nenhum momento o AFRFB questionou quanto a liquidez e certeza dos créditos originários das empresas incorporadas e que, portanto, a contribuinte sequer teve a chance de comprovar tais valores. Além disso, a compensação pleiteada no valor de R$ 3.835.528,30, utilizado para compensar parte da estimativa devida em 10/2000, foi glosada indevidamente pelo AFRB em seu relatório de diligência fiscal, devido ao mesmo já ter sido homologado pelo DERAT SP conforme verifica-se nos autos do processo às páginas 453 a 455 (Anexo 5). Com o intuito de validar os fatos relatados acima, apresentamos os Laudos de Avalição das empresas incorporadas e os balanços encerrados nos anos de 1995 e 1996, da Indústria de Refrigerantes Salvador (Anexo 6) e da Companhia de Bebidas Bahia - CIBEB (Anexo 7), que comprovam a existência de crédito de "Impostos a Recuperar", transferidos por incorporação. Visando ratificar a transferência de crédito da Companhia de Bebidas da Bahia- CIBEB, segue o balanço patrimonial presente na DIPJ 1997 - AC 1997 (01/01/1997 a 31/08/1997 - incorporação), onde é possível identificar a origem dos valores transferidos no processo de incorporação (Anexo 8). Face a dificuldade na localização dos Livros Diários e Razão das empresas incorporadas, Indústria de Refrigerantes Salvador e Companhia de Bebidas da Bahia, que se encontram em outro estado da federação,.e ainda, somente neste momento ter sido Fl. 14006DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 mencionado quanto a utilização de crédito de empresas sucedidas, além do curto prazo para Manifestação do Relatório de Diligência, faremos a juntada posterior de documentos complementares referentes aos créditos utilizados pela empresa sucedida CRBS S.A - CNPJ 56.228.356/0001-31, conforme previsto no art. 16, § §. 42 ao 62 do Decreto 70.235/72. IRRF - R$ 142.218,48 A glosa realizada pelo AFRF no relatório de diligência fiscal, ocorreu em virtude do crédito pertencer a outra empresa do grupo Companhia Cervejaria Brahma - CNPJ 33.366.980/0136-92. 4) Verifique, com base nos assentamentos contábeis das pessoas jurídicas envolvidas (sucessora e sucedida), qual o montante de crédito efetivamente transferido em razão da reorganização societária empreendida, esclarecendo, ainda, se tal valor não foi utilizado em compensação distinta da pleiteada por meio do presente processo. Com base nos registros contábeis/fiscais das pessoas jurídicas envolvidas (sucessora e sucedida), ficou comprovado a transferência do montante de crédito de "Impostos e Contribuições a Recuperar" de R$ 56.277.880,85, em razão da reorganização societária, sendo que tal valor não foi utilizado em compensações distintas das constantes neste processo, conforme exposto no Item V, §§ 17 a 25 do Relatório Diligenciai. 5) Intime a contribuinte a apresentar os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros negativos" de receitas derivadas de operações no mercado de renda da variável promovidos no ano-calendário de 1999. O contribuinte apresentou os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros negativos" de receitas derivadas de operações no mercado de renda variável promovidos no ano-calendário de 1999, os quais foram devidamente registrados nos Livros Diário e Razão da empresa, atendeu os Princípios da Oportunidade e os Arts. 258 e 259 do RIR/1999. Ademais, ficou corroborados pelos indicadores cambiais e os demonstrativos da instituição financeira, no caso o Banco Safra, de acordo com o Item I, § 6.3 do Relatório. Sendo estas as nossas manifestações quanto às conclusões do AFRFB na realização da diligência fiscal, solicitamos o encaminhamento do processo administrativo n. 13804.008130/2003-38 para a Câmara Administrativa de Recursos Fiscais, para julgamento final. Da Última Conversão do Julgamento em Diligência (Resolução nr. 1302.000.626, de 25/07/2018) Diante do resultado da diligência a recorrente apresentou documentação de suporte, acerca da natureza da retificação realizada nas declarações (DIPJ/2000 e DIPJ/2001, e também DCTF), entregues em 29/06/2005, destacando os seguintes pontos: a) quanto à do ano-calendário 1999, a retificação de 29/06/2005 foi motivada pela correção do IRRF de R$ 4.548.317,16 para R$ 12.864.928,15. b) quanto à do ano-calendário 2000, a retificação de 29/06/2005 foi motivada pelas alterações das deduções do IRRF, e das compensações das estimativas de IRPJ, conforme tabela a seguir: Fl. 14007DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Mês IRPJ devido Compensação com SN 99 próprio Compensação com SN 96 SUCEDIDA Compensação com SN 97 SUCEDIDA Compensação com SN 98 SUCEDIDA fev/00 545.477,23 545.477,23 mar/00 53.109,08 53.109,08 jul/00 1.049.932,17 120.997,04 (1) 330.192,11 (1) 275.059,23 (1) 323.683,79 out/00 11.101.353,00 3.835.528,30 (2) 5.985.205,30 (2) 802.935,33 (1) 477.684,08 Total 12.749.871,48 SUCEDIDA (1) => CNPJ 15.142.110/0001-65 Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS SUCEDIDA (2) => CNPJ 15.175.615/0001-26 Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB Acerca destas compensações utilizando os créditos das sucedidas, a autoridade que diligenciou se manifestou nos seguintes termos, resumidamente: 1) A retificação das DCTF e DIPJ ocorreram apenas em 29/06/2005, quando estava em vigência a IN SRF nº 210/2002, que exigia a formalização de processo. 2) O direito aos créditos já estariam prescritos, nos termos do artigo 165 do CTN. 3) Além disso, a sucedida Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS apresentou SN de IRPJ de R$ 92.246,52 apenas no ano-cal.1997 (fl.335), e foi lançado sobre a sucedida, Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, auto de infração de IRPJ no ano-cal.1996, proc. nº 13502.000042/2002-10, inscrito em Dívida Ativa da União pelo CDA nº 50 2 02 001160-04 (fls.342 e 1186/1190), faltando-lhes certeza e liquidez, nos termos do art.170, caput do CTN. Já em sua manifestação, face ao Relatório de Diligência, a recorrente argumentou que: 1) A legislação vigente a época dos fatos geradores dos débitos, da forma de quitação, no caso compensações, e ainda, da entrega das DCTFS (originais) era a IN SRF 21/1997, que de acordo com o art. 14, não havia a necessidade de formalização do pedido de compensação com tributo de mesma espécie. 2) A contribuinte registrou em sua contabilidade os créditos transferidos das empresas incorporadas (Industria de Refrigerantes Salvador e Companhia de Bebidas da Bahia – CIBEB – (Anexo 3), bem como as compensações realizadas no próprio mês de vencimento dos tributos Diligência Fiscal compreendeu um longo período de análises por parte da RFB, de 15/03/2013 a 09/02/2017 (quase 4 anos!), sendo que, em nenhum momento o AFRFB questionou quanto a liquidez e certeza dos créditos originários das empresas incorporadas e que, portanto, a contribuinte sequer teve a chance de comprovar tais valores. 3) Com o intuito de validar os fatos relatados acima, apresentamos os Laudos de Avaliação das empresas incorporadas e os balanços encerrados nos anos de 1995 e 1996, da Indústria de Refrigerantes Salvador (Anexo 6) e da Companhia de Bebidas Bahia – CIBEB (Anexo 7), que comprovam a existência de crédito de “Impostos a Recuperar”, transferidos por incorporação. Visando ratificar a Fl. 14008DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 transferência de crédito da Companhia de Bebidas da Bahia- CIBEB, segue o balanço patrimonial presente na DIPJ 1997 – AC 1997 (01/01/1997 a 31/08/1997 – incorporação), onde é possível identificar a origem dos valores transferidos no processo de incorporação. Consta nos autos, às fls. 13.525, Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS, CNPJ. 15.142.110/0001-65, no qual constata-se a existência de créditos a título de Impostos a Recuperar no valor de R$ 534.054,58. O recorrente ainda acostou aos autos o balanço patrimonial referente ao ano-calendário de 1997, no qual constam os seguintes valores: Também com relação à sucedida Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001-26, a recorrente apresenta Laudo de Reavaliação e Ajuste do Patrimônio Líquido, no qual aponta Ativo Circulante no valor de R$ 120.838.904,44, e também balanço patrimonial referente ao ano-calendário de 1997, no qual constam os seguintes valores: Importante frisar que esta questão só veio a tona após a diligência, pois até então, o fundamento para não reconhecer o direito creditório relativo ao ano-calendário de 2000 era o auto de infração processo nº 16327.001478/2005-27. Entretanto, é certo que este lançamento não implica retificação deste crédito, conforme atestou o auditor fiscal no item 26.1 do relatório de diligência. Diante dos novos documentos acostados aos autos, e das divergências acerca dos valores dos créditos com origem em saldos negativos de IRPJ das sucedidas, consignados nas DIPJ (item 16.2.4 do Relatório de Diligência Fiscal) e nos Balanços Patrimoniais publicados, esta Turma converteu o julgamento em nova diligência (Resolução nr. 1302000.626, de 25/07/2018), devolvendo os autos à DRF de origem para que a recorrente fosse intimada a adotar as seguintes providências: Fl. 14009DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 1) apresentar esclarecimentos, embasados em documentação hábil e idônea, a fim de demonstrar que os créditos de saldo negativo de IRPJ das sucedidas Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS, CNPJ. 15.142.110/0001-65 e Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001-26, seriam suficientes para compensar as estimativas de IRPJ, nos valores constantes nas DCTF retificadoras, conforme quadro apresentado em sua Manifestação de Diligência Fiscal, a seguir: 2) reapresentar os documentos do Anexo 2 (Razão Contábil dos anos de 1998 e 1999, com os créditos de incorporadas), que veio em anexo à Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, mas que se encontram ilegíveis. Após, elabore-se novo relatório conclusivo de diligência fiscal e remetam-se os autos ao Carf para julgamento. Relatório de Diligência Fiscal de 1° de fevereiro de 2019 (fls. 13808/13812) A autoridade fiscal intimou a recorrente, conforme designado na Resolução nr. 1302.000.626, de 25/07/2018. A recorrente apresentou as informações, documentos requisitados e as respectivas justificativas (Petição de 26.12.2018, fls. 13610 à 13781). A autoridade fiscal, em suas conclusões, registrou os seguintes termos: Em pesquisa às DIRPJs constantes na base de dados da RFB, é possível verificar que tais alegações não procedem, pois em nenhum desses anos foi apurado saldo credor de IRPJ, pelo contrário, houve somente impostos a pagar. E cabe citar que nos anos de 1995 e 1996, em procedimentos de análise da Malha Fazenda, constatou-se que os valores de IRPJ a pagar tinham sido declarados a menor pela empresa (fls. 13793 a 13807). Os recolhimentos por estimativa efetuados e o imposto de renda retido na fonte são considerados antecipações, não se tratam de indébito ou recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano-calendário. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser objeto de restituição ou compensação, conforme disposto nos incisos III e IV, §4°, art. 2° e no inciso II, §1°, art 6°, da Lei n° 9.430/96 (...) (...) No encerramento do período de apuração do tributo, devem ser confrontados o valor de IRPJ apurado com as deduções permitidas pela legislação, como as estimativas pagas e retenções na fonte (entre outras parcelas). (...) Fl. 14010DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 A recorrente não concordou com as conclusões da autoridade fiscal. Em 19.06.2019, juntou petição (fls. 13899/13919), apresentando os esclarecimentos e documentos, por meio dos quais sustenta que estão comprovados os créditos originários dos pagamentos indevidos ou a maior, realizados pela empresa incorporada Companhia de Bebidas da Bahia - CIBEB que foram utilizados na compensação de parte das estimativas devidas IRPJ de 07 e 10/2000 da empresa CRBS S.A. - CNPJ 56.228.356/0001-31 (integram o saldo negativo de IRPJ AC 2000 pleiteado no processo). Ressaltou que, na ocasião, foram apresentadas as DIRPJs dos anos-calendário de 1994 a 1996, originais e retificadoras, bem como as cópias dos pagamentos presentes no sistema da RFB, ambas pertencentes a empresa CIBEB. Concluiu, assim, que estariam devidamente comprovada a efetividade do crédito originário de pagamentos a maior realizado para o tributo IRPJ. Apresentou as DIRPJs (originais e retificadoras), DARFs e DCTFs (originais e retificadoras), por meio das quais sustenta que, em realidade, os DARFs foram pagos em valores superiores às estimativas regularmente calculadas. Defende que seus créditos estão devidamente comprovados e requer a integral homologação de suas DCOMPs. ] Em 02/09/2019, apresentou petição e documentos (fls. 13969/13974), por meio dos quais demonstra a vinculação dos referidos DARFs aos respectivos débitos, e os valores remanescentes. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. Os pressupostos de admissibilidade foram verificados por ocasião da referida Resolução e o recurso voluntário foi conhecido. Ratifico o conhecimento. Com base nos fatos, fundamentos e documentos apresentados pela recorrente, em especial os documentos juntados na última diligência; considerando, ainda, a desistência pela recorrente, relativa aos créditos que menciona e os ratifica em sustentação oral, por seu patrono, em sessão de julgamento, concluí por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o citado crédito de R$8 milhões, não obstante a conclusão do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 13808/13812). Analisamos os elementos apresentados e concluímos que os autos estavam em condições de julgamento. Dessa forma, posicionamo-nos contrariamente à proposta de diligência suscitada por ocasião do julgamento. Tendo restado vencido, deixamos o pronunciamento sobre as questões preliminares e de mérito após a conclusão da diligência. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 14011DF CARF MF Fl. 38 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Lúcia Miceli - Redatora Ouso discordar do nobre conselheiro Rogério Aparecido Gil por entender que os elementos constantes nos autos não são suficientes para comprovação da certeza e liquidez do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN, motivo pelo qual voto pela conversão do julgamento em diligência. Passo a discorrer os meus motivos para esta conclusão. DO HISTÓRICO DO PROCESSO Diante de tantas conversões em diligência e diversos resultados, importa traçar o histórico dos fatos mais importantes deste processo, para que a matéria devolvida ao CARF fique bem delineada. A) CRÉDITOS UTILIZADOS NAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, apontando créditos nos valores originais: 1. Crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 no valor de R$ 8.838.489,59, conforme demonstrativo a seguir SALDO NEGATIVO 1999 ORIGINAL R$ 12.864.928,15 Compensação de janeiro, março, julho,e outubro - valor original do crédito utilizado (-) R$ 4.026.063,35 SALDO NEGATIVO 1999 utilizado neste processo R$ 8.838.864,8 2. Crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 12.547.113,43, conforme informado na DIPJ/2001 retificadora entregue em 29/06/2005. Obs. Deste valor, deveria ser descontada a compensação informada apenas em DCTF, relativo a estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2001, no valor de R$ 16.498,65. Entretanto, foi formalizado processo administrativo de cobrança nº 10830.720110/2007-57, que está apenso ao presente, e cuja exigibilidade está suspensa. B) DESPACHO DECISÓRIO (fls. 470/479) Após análise, a unidade de origem reconheceu parcialmente o direito apenas do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 2.313.445,44, e não apurou crédito para o ano-calendário de 2000, pelos seguintes razões: i) Saldo negativo de IRPJ do AC 1999 Apurou-se crédito disponível de R$ 6.339.884,00, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 14012DF CARF MF Fl. 39 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 O reconhecimento foi parcial em razão da constatação de oferecimento à tributação de receitas financeiras de R$ 31 milhões, discrepantes com as obtidas em DIRF para este ano-calendário, no valor de R$ 65 milhões. Deste valor, parte foi utilizada para compensar as estimativas do ano-calendário de 2000, conforme demonstrativo: ii) Saldo negativo do ano-calendário de 2000 Foi constatado lançamento com constituição de crédito tributário, nos autos do processo administrativo nº 16327.001478/2005-27 C) ACÓRDÃO DA DRJ (fls. 647/656). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, conforme Acórdão nº 16-14.696, da 7ªTurma da DRJ/SPOI, de 06 de setembro de 2007, pelas razões expostas no item 4 do Relatório de Diligência de fls. 13.424/13.445, que podem ser resumidas nas inconsistências verificadas por aquela Turma. D) DA LIDE NO CARF Do até aqui exposto, a lide neste colegiado se concentra nos valores não reconhecidos, conforme demonstrativo a seguir: Crédito PEDIDO RECONHECIDO LIDE (matéria devolvida ao CARF) SN IRPJ AC 1999 R$ 8.838.489,59 R$ 2.313.445,44 R$ 6.525.044,15 SN IRPJ AC 2000 R$ 12.547.113,43 0,00 R$ 12.547.113,43 E) DO RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado fls. 670/697: A seguir, destaco os pontos importantes quanto ao crédito: i. O saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1999 é de R$ 12.846.928,15, que foi utilizado parcialmente para compensação das Fl. 14013DF CARF MF Fl. 40 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 estimativas do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 4.555.111,65, conforme reconhecido pelo despacho decisório, permanecendo um saldo de crédito de R$ 8.838.489,59. O crédito é formado por pagamentos (R$ 684.672,54) e IRRF (R$ 12.180.255,61). E a diferença com relação aos rendimentos financeiros oferecidos à tributação se daria em razão de aplicações em operação no mercado variável, originando “registros negativos” nos saldos acumulados das receitas. ii. O saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2001 é de R$ 12.547.113,43. Como o pleito foi indeferido em razão de lançamento com constituição de crédito tributário, foi alegado que a discussão quanto ao crédito seria nos autos. F) DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA. Em razão das alegações apresentadas, este colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1302-00.055, de 02 de setembro de 2010, fls. 1/14. Aqui, aproveito para incluir qual o resultado da diligência, tendo por base o relatório de fls. 13.424/13.445: 1. confirmasse se a lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo nº 16327.001478/2005-27 não implicou retificação do saldo negativo apurado pela contribuinte CRBS S/A no ano-calendário de 2000; Resp. A lavratura do auto de infração proc. nº 16327.001478/2005-27 não implicou retificação do saldo negativo apurado pela CRBS S/A no ano-cal.2000, 2. intimasse a contribuinte a se manifestar sobre a diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância relativamente ao montante de débitos compensados (R$ 38.836.945,71), incluídos aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos de 1999 e de 2000 (R$ 25.412.041,58); Resp. A diferença detectada pela autoridade julgadora de primeira instância quanto aos débitos compensados (R$ 38.836.945,71), incluídas aí as compensações efetuadas pela sucedida CRBS, e a soma de saldos negativos de 1999 e de 2000 (R$ 25.412.041,58), foi demonstrada pelo contribuinte. 3. intimasse a contribuinte a apresentar esclarecimentos, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30 de junho de 2000 (ano-calendário 1999) e 29 de junho de 2001 (ano-calendário 2000); Resp. O contribuinte apresentou esclarecimentos, com a devida documentação de suporte, acerca da natureza das retificações empreendidas nas declarações originalmente entregues em 30/06/2000 (ano-cal.1999) e 29/06/2001 (ano-cal.2000), ambas transmitidas em 29/06/2005, devendo ser observadas diversas glosas, que serão detalhadas ainda neste relatório. Fl. 14014DF CARF MF Fl. 41 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 4. verificasse, com base nos assentamentos contábeis das pessoas jurídicas envolvidas (sucessora e sucedida), qual o montante de crédito efetivamente transferido em razão da reorganização societária empreendida, esclarecendo, ainda, se tal valor não foi utilizado em compensação distinta da pleiteada por meio do presente processo; Resp. com base nos assentamentos contábeis/fiscais das pessoas jurídicas envolvidas (sucessora e sucedida), o montante de crédito no item Impostos e Contribuições a Recuperar efetivamente transferido em razão da reorganização societária foi de R$ 56.277.880,85, sendo que tal valor não foi utilizado em compensações distintas das constantes neste processo 5. intimasse a contribuinte a apresentar os fundamentos jurídicos autorizadores dos “registros negativos” de receitas derivadas de operações no mercado de renda variável promovidos no ano-calendário de 1999. Resp. o contribuinte apresentou os fundamentos jurídicos autorizadores dos "registros negativos" de receitas derivadas de operações no mercado de renda variável promovidos no ano-cal.1999, declarando que os pertinentes registros nos Livros Diário e Razão, atenderam aos Princípios da Oportunidade e arts.258 e 259 do RIR/1999, apresentando, ainda, indicadores cambiais e demonstrativos do banco Safra que a respaldam. G) RELATÓRIO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA – DAS GLOSAS NA APURAÇÃO DOS SALDOS NEGATIVOS. Destaco as principais conclusões da primeira diligência quanto à apuração dos créditos:  Com relação ao SN do AC 1999, assim concluiu o auditor fiscal:  Glosa no valor de R$ 99.875,25 a título de IRRF e;  Assim, do crédito solicitado neste processo de saldo original de R$ 8.838.864,80 fl.247 (=SN de IRPJ original de R$ 12.864.928,15, menos utilizações em compensações sem proc. em DCTF dos PAs fev/ 2000, mar/2000, jul/2000 e out/2000 de R$ 4.026.063,35 originais (=(497.687,45+77.296,20)+109.153,85+3.341. 925,85), conforme item I, § 1°, pode ser reconhecido o valor de R$ 8.738.989,55 ou R$ 6.425.544,11 adicionais em relação aos R$ 2.313.445,44 já reconhecidos.  Com relação ao SN do AC 2000  A lavratura do auto de infração não implicou retificação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000.  Glosa de IRRF no valor de R$ 142.218,48.  Glosa das compensações das estimativas com os créditos das empresas incorporadas (CIBEB e CRBS), no montante de R$ 12.030.288,13, conforme demonstrativo a seguir. Fl. 14015DF CARF MF Fl. 42 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Mês IRPJ devido Compensação com SN 99 próprio Compensação com SN 96 SUCEDIDA Compensação com SN 97 SUCEDIDA Compensação com SN 98 SUCEDIDA jul/00 1.049.932,17 120.997,04 330.192,11 275.059,23 323.683,79 out/00 11.101.353,00 3.835.528,30 5.985.205,30 802.935,33 477.684,08 OBS. Os valores glosados estão em negrito.  Com a glosa total no valor de R$ 12.172.506,61 (12.030.288,13+142.218,48), e também descontando o valor de R$ 16.498,65, caberia o reconhecimento do SN do AC 2000 no valor de R$ 358.108,17. Neste ponto, esta conselheira pede vênia para fazer as seguintes considerações com relação à apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000: a) As compensações glosadas foram aquelas efetuadas com os créditos das incorporadas CIBEB e CRBS. Entretanto, o montante glosado inclui a compensação da estimativa do mês de outubro com SN IRPJ do AC 1999 no valor de R$ 3.835.528,30, que já foi aceito no Despacho Decisório. b) A compensação sem processo da estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2001 no valor de R$ 16.498,65 está sendo controlada no processo administrativo nº 10830.720110/2007-57, que está apenso ao presente. H) DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM FACE AO RELATÓRIO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA. Ciente do resultado da diligência, o recorrente apresentou manifestação de fls. 13.456/13.463, da qual destaco os seguintes pontos:  Contestou a glosa de R$ 99.875,25 a título de IRRF relativo ao crédito do ano-calendário de 1999, afirmando que os documentos de fls. 142 a 152 comprovariam esta retenção.  Com relação à glosa das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2000, afirma que registrou na contabilidade os créditos transferidos das empresas incorporadas CIBEB e CRBS, bem como as compensações realizadas no próprio mês de vencimento dos tributos.  O auditor fiscal glosou a compensação do mês de 10/2000, no valor de R$ 3.835.528,30, já homologada pela DERAT/SP.  A glosa no valor de R$ 142.218,48 ocorreu em virtude do crédito pertencer a outra empresa do grupo. I) DA SEGUNDA DILIGÊNCIA Fl. 14016DF CARF MF Fl. 43 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Diante dos novos documentos acostados aos autos juntamente com a manifestação contestando o relatório primeira diligência, principalmente no que tange à compensação das estimativas do ano-calendário de 2000, este colegiado resolveu converter o julgamento em nova diligência, por meio da Resolução nº 1302-000.626, de fls. 13.565/13.601. A seguir, faço um resumo do que foi pedido, da resposta da recorrente à intimação (fls. 13.610/13.618), e a conclusão do auditor fiscal, conforme relatório de fls. 13.808/13.812: 1) apresentar esclarecimentos, embasados em documentação hábil e idônea, a fim de demonstrar que os créditos de saldo negativo de IRPJ das sucedidas Indústria de Refrigerantes S/A Salvador CRBS, CNPJ. 15.142.110/0001-65 e Cia. de Bebidas da Bahia CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001-26, seriam suficientes para compensar as estimativas de IRPJ, nos valores constantes nas DCTF retificadoras: Resposta da recorrente: O crédito da sucedida CIBEB, CNPJ 15.175.615/0001- 26, seria decorrente de pagamentos indevidos relativos aos anos-calendário de 1994 a 1996. Afirma que somente este crédito seria suficiente para compensação das estimativas em questão. Conclusão do auditor fiscal. A recorrente teria esclarecido que apenas os créditos da empresa CIBEB teriam sido utilizados para compensar as estimativas em comento. Informou, ainda, que os créditos seriam originários das retificações das DIRPJ dos anos- calendário de 1994 a 1996. Entretanto, verificou-se na base de dados da RFB, que não foi apurado saldo negativo de IRPJ para estes períodos, e que em 1995 e 1996, em procedimento de Malha Fazenda, constatou-se que os valores apurados nestas declarações eram menores que os devidos. 2) reapresentar os documentos do Anexo 2 (Razão Contábil dos anos de 1998 e 1999, com os créditos de incorporadas), que veio em anexo à Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, mas que se encontram ilegíveis. Resposta da recorrente: Em atendimento ao item (2) da diligência, apresentou cópia da página do Livro Razão de 09.1998 e páginas do Livro Diário de 05/1999 (fls. 13.776/13.781) com os lançamentos realizados à conta 1165.5014 – IRPJ a Compensar, que comprovariam a transferência dos créditos originários das incorporações das empresas CIBEB e CRBS. Conclusão do auditor fiscal. O auditor não comentou este item. J) DA MANIFESTAÇÃO EM FACE AO RELATÓRIO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA Fl. 14017DF CARF MF Fl. 44 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Ao tomar ciência do Relatório da segunda diligência, a recorrente apresentou nova manifestação, de fls. 13.899/13.919, na qual afirma que obteve os documentos fiscais (DIRPJs e DARFs – fls. 13.817/13.869) que comprovariam os pagamentos a maior realizados relativos aos anos-calendário de 1994 a 1996, em razão das retificações das DIRPJ da empresa incorporada CIBEB, e que deram origem ao crédito utilizado na composição das estimativas que compõem o saldo negativo de IRPJ do AC 2000. Posteriormente, a recorrente apresenta nova petição de fls. 13.969/13.974, anexando novos documentos obtidos junto a própria RFB (fls. 13.922/13.939), nos quais o próprio sistema indica a disponibilidade de crédito em todos os recolhimentos, ratificando os fatos e documentos apresentados anteriormente. L) DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS Os documentos apresentados pela recorrente, juntamente com as petições citadas no item “J”, todos relativos a empresa CIBEB - Companhia de Bebidas da Bahia, CNPJ 15.175.615/0001-26, permitem verificar que: 1) Pagamento a maior no AC de 1994 A DIRPJ original aponta IRPJ a pagar de 2.247.738,07 UFIR, retificada para 1.367.679,76 UFIR. Para este débito, a recorrente apresentou pagamento recolhido em 31/05/1995, no valor de R$ 1.587.126,44. Dentre os documentos, temos a pesquisa nos sistemas da Receita Federal, fls. 13.929, comprovando a quitação de 1.367.679,76 UFIR, assim a disponibilidade do valor de R$ 621.407,77 (valor original em reais, na data de R$ 31/05/1995). 2) Pagamento a maior no AC de AC 1995 A DIRPJ original declarou imposto devido no valor de R$ 11.684.921,67. De acordo com os documentos de fls. 13.804/13.805, esta declaração foi retificada pelo contribuinte, reduzindo o imposto devido para o valor de R$ 8.167.680,06. Entretanto, esta declaração retificadora foi objeto de Malha Fazenda, resultando na alteração do valor para IRPJ devido de R$ 9.725.027,35. Para comprovar o recolhimento a maior, foram apresentados dois pagamentos totalizando R$ 11.684.921,67 (valor principal – fls. 13.864/13.865), sendo que as pesquisas nos sistemas indicam disponibilidade de crédito, conforme fls. 13.930/13.931. Fl. 14018DF CARF MF Fl. 45 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 3) Pagamento a maior no AC de AC 1996 A DIRPJ original declarou imposto devido no valor de R$ 7.000.380,77. De acordo com os documentos de fls. 13.807/13.808, esta declaração foi retificada pelo contribuinte, reduzindo o imposto devido para o valor de R$ 5.372.901,84. Entretanto, esta declaração retificadora foi objeto de Malha Fazenda, resultando na alteração do valor para IRPJ devido de R$ 5.594.186,55. Para comprovar o recolhimento a maior, foram apresentados quatros pagamentos totalizando R$ 7.000.380,77 (valor principal – fls. 13.866/13.869), sendo que as pesquisas nos sistemas indicam disponibilidade de crédito, conforme fls. 13.930/13.931 (fls. 13.932/13.933). M) CONCLUSÕES PARCIAIS Do até aqui exposto, e tendo por base os resultados das diligências, concluo que :  Com relação ao SN IRPJ do AC 1999:  A diligência concluiu pelo reconhecimento do direito creditório do valor de R$ 6.425.544,11 adicionais em relação aos R$ 2.313.445,44 já reconhecidos.  É objeto da lide a glosa no valor de R$ 99.875,25 a título de IRRF, contestada pela recorrente, que afirma que os documentos de fls. 142 a 152 comprovariam esta retenção.  Com relação ao SN IRPJ do AC 2000:  Restaram já confirmadas as seguintes parcelas das estimativas, que foram compensadas com o SN IRPJ de 1999: Mês Compensação com SN 99 próprio fev/00 545.477,23 mar/00 53.109,08 jul/00 120.997,04 out/00 3.835.528,30 Obs. 1 Total R$ 4.555.111,65 Obs.1. Apesar de o auditor fiscal incluir este valor na glosa, como se tivesse sido compensado com crédito das empresas incorporadas, o Despacho Decisório considerou que a compensação desta parcela da estimativa do mês de outubro se deu com o saldo negativo de IRPJ próprio do ano-calendário de 1999.  Também foram confirmadas as retenções do imposto de renda na fonte no valor de R$ 10.736.374,80. A glosa no valor de R$ 142.218,48 não foi contestada pela recorrente.  Em que pese a diligência reconhecer um crédito no valor de R$ 358.108,17, esta conselheira entende que este valor deve ser retificado para R$ 4.210.135,12 conforme demonstrativo abaixo: Fl. 14019DF CARF MF Fl. 46 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 DIPJ/2000 Conclusão parcia Diferença IRPJ devido 11.333.349,58 11.333.349,58 PAT -251.998,25 -251.998,25 IRRF -10.878.593,28 -10.736.374,80 142.218,48 Obs.1 Estimativas -12.749.871,48 -4.555.111,65 8.194.759,83 Obs.2 Saldo negativo -12.547.113,43 -4.210.135,12 Obs1. Como já dito, não foi contestada esta glosa. Obs2. São as parcelas das estimativas compensadas com os créditos das empresas incorporadas. N) DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. Relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, constata-se que a parcela não comprovada está limitada à compensação das estimativas dos meses de julho e outubro com o crédito da empresa sucedida CIBEB nos seguintes valores: Mês IRPJ devido Compensação com SN 99 próprio Compensação SUCEDIDA jul/00 1.049.932,17 120.997,04 928.935,13 out/00 11.101.353,00 3.835.528,30 7.265.824,71 Total 8.194.759,84 A comprovação da compensação das estimativas com os créditos da empresa incorporada CIBEB também foi objeto da diligência. Vejam os esclarecimentos da recorrente em resposta à intimação da segunda diligência, acostada aos autos às fls. 13.610/13.618: A quitação das referidas estimativas, foram devidamente contabilizadas pela CRBS S.A, conforme verifica-se pelos registros realizados à época (Anexo 2). Livro Razão fls. 13.662 Fl. 14020DF CARF MF Fl. 47 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Livro Razão fls. 13.663 A recorrente esclarece que a CIBEB foi incorporada pela CRBS S.A em 30/09/1997. Nesta data, a CIBEB possuía registrado em seu Ativo Circulante a conta 01.01.06.55 – Impostos a Recuperar no valor de R$ 6.847.383,97. Este valor era composto por várias sub contas, sendo que importa destacar a conta 1165.5004.00000 – Provisão para o IR a recuperar, no valor de R$ 5.445.328,62. Nesta conta, estão lançados os créditos decorrentes dos pagamentos a maior em razão das retificações das DIRPJ dos anos-calendário de 1994 a 1996 (fls. 13.753/13.754): A recorrente também apresentou o lançamento contábil no qual demonstra, na data da incorporação em 30/09/1997, a transferência do saldo no valor de R$ 5.445.328,62 da CIBEB para a CRBS S.A. (fls. 13.758): Fl. 14021DF CARF MF Fl. 48 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 E, como dito anteriormente, a recorrente apresentou cópia da página do Livro Razão de 30/09/1998 e páginas do Livro Diário de 05/1999 com os lançamentos realizados à conta 1165.5014 – IRPJ a Compensar, que comprovariam a transferência dos créditos originários das incorporações das empresas CIBEB e CRBS. Dito isso, durante a sessão de julgamento, o colegiado entendeu que não bastaria trazer demonstrativos dos créditos dos pagamentos a maior. Seria necessário a comprovação de que as estimativas de julho e agosto de 2000 teriam sido compensadas com estes créditos na data de seus respectivos vencimentos, tudo devidamente registrado contabilmente. Além disso, também seria necessário a comprovação de que a compensação, com estes créditos, teriam ocorrido nas datas dos vencimentos das estimativas, conforme alega a recorrente. Pois, caso o procedimento fosse posterior, com a apresentação da DCTF em Da análise dos documentos supra mencionados, esta conselheira constata que os créditos originários de pagamentos a maior dos anos-calendário de 1994 a 1996, da empresa incorporada CIBEB, foram transferidos para a recorrente no valor R$ 5.445.328,62. Além disso, também foram transferidos para a conta 1165.5014 – IRPJ a Compensar créditos com esta origem, no valor de R$ 4.442.166,76, em 30/09/1998. Entretanto, seria necessário verificar se o crédito transferido, no valor de R$ 5.445.328,62 estaria correto, tendo em vista as alterações promovidas pela Malha Fazenda. Ou seja, é de se questionar se os valores que estão disponíveis nos sistemas, conforme as pesquisas de fls. 13.940/13.968 estão devidamente alocados aos valores alterados de IRPJ nos anos- calendário de 1995 e 1996. A título de exemplo, em que pese a retificação do valor devido do IRPJ do ano-calendário de 1995 para R$ 9.725.027,35, a quitação constante na pesquisa é no valor de R$ 8.167.680,06: Fl. 14022DF CARF MF Fl. 49 da Resolução n.º 1302-000.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008130/2003-38 Por fim, se apurado crédito de pagamento a maior, necessário se faz verificar se seria suficiente para quitação das estimativas, conforme alega a recorrente. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: Intime a recorrente a comprovar, na sua escrituração contábil, que as estimativas do IRPJ foram compensadas com os supostos créditos oriundos das retificações das DIRPJ da empresa sucedida CIBEB - Companhia de Bebidas da Bahia, CNPJ 15.175.615/0001-26, nas datas de seus vencimentos. Certifique se os valores disponíveis dos pagamentos da empresa sucedida CIBEB - Companhia de Bebidas da Bahia, CNPJ 15.175.615/0001-26, conforme pesquisa de fls. 13.940/13.968, já foram considerados para quitação dos lançamentos de IRPJ da Malha Fazenda dos anos-calendário 1995 e 1996. Considerando o resultado do item 2, apurar qual seria o crédito disponível de pagamento a maior transferido da empresa sucedida CIBEB - Companhia de Bebidas da Bahia, CNPJ 15.175.615/0001-26. Após apurar o valor do crédito disponível (item 3), verificar se seria suficiente para compensação das estimativas dos meses de julho e outubro de 2000, nos seguintes valores: Mês Compensação SUCEDIDA jul/00 928.935,13 out/00 7.265.824,71 Total 8.194.759,84 A Unidade de jurisdição deverá elaborar relatório conclusivo, devendo ser dado ciência ao recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, se assim entender necessário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Fl. 14023DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720027/2016-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT 2/2018. INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA NACIONAL. O interesse de agir pode ser afetado em caso de preclusão lógica, mas esta apenas se opera com relação a atos individuais e concretos, e/ou praticados dentro de um mesmo processo. Não se verifica falta de interesse de agir por preclusão processual em relação a atos gerais e abstratos emitidos pelas partes fora do processo, como é o caso tanto do Parecer Normativo Cosit 2/2018 quanto do Parecer PGFN/CAT 88/2014. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra.
Numero da decisão: 9101-004.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido na parte que reconheceu o saldo negativo formado por estimativas compensadas, sobrestando os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que negou provimento ao recurso e os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que também lhe negaram provimento, votando pelas conclusões da relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT 2/2018. INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA NACIONAL. O interesse de agir pode ser afetado em caso de preclusão lógica, mas esta apenas se opera com relação a atos individuais e concretos, e/ou praticados dentro de um mesmo processo. Não se verifica falta de interesse de agir por preclusão processual em relação a atos gerais e abstratos emitidos pelas partes fora do processo, como é o caso tanto do Parecer Normativo Cosit 2/2018 quanto do Parecer PGFN/CAT 88/2014. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido na parte que reconheceu o saldo negativo formado por estimativas compensadas, sobrestando os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes, vencida a conselheira Livia De Carli AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 27 /2 01 6- 87 Fl. 829DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 Germano (relatora), que negou provimento ao recurso e os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que também lhe negaram provimento, votando pelas conclusões da relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-002.655, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara na sessão de julgamento de 12 de junho de 2018, assim ementado: Acórdão recorrido: 1401-002.657, de 12 de junho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 01/10/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Fl. 830DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 IRRF. OPERAÇÕES DE DAY TRADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Ao delimitar a possibilidade de pedido de restituição do pagamento de IRRF nas operações de Day Trade a IN RFB nº 1022/2010 o fez para pessoas físicas ou pessoas jurídicas indicadas no inc. II do § 12 (isenta ou optante do SIMPLES), que não é o caso da Recorrente. Para as demais pessoas jurídicas optantes do lucro real, presumido ou arbitrado, o IRRF incidente nas operações de Day Trade podem ser deduzidos do devido em cada período de apuração. Em outras palavras, o referido imposto integra a apuração e, portanto, também pode integrar o saldo negativo do IRPJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. O despacho de encaminhamento dos autos à PGFN data de 20 de agosto de 2018 (fl. 761). A PGFN apresentou recurso especial em 1o de outubro de 2018 (data confirmada pelo despacho de fl. 782), sustentando a tese de que “sem sua efetiva extinção, a estimativa não pode ser considerada no calculo do imposto no ajuste anual”. Alega assim divergência com relação ao seguinte precedente: Acórdão paradigma: 1402-002.167, de 07 de abril de 2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Recurso Voluntário Negado. Breve síntese do caso concreto No caso dos autos, o contribuinte apresentou PER/DCOMP visando à compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014, o qual seria formado Fl. 831DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 por IRRF e pela estimativa mensal de outubro 2014 quitada por meio de declaração de compensação - DComp. O despacho decisório homologou apenas parcialmente a compensação do saldo negativo, fazendo constar, no demonstrativo de análise de crédito, que parte do IRRF não foi confirmada em DIRF, bem como que não foi homologada a compensação da estimativa mensal de outubro de 2014. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ a julgou parcialmente procedente, apenas para aceitar parte dos créditos referentes ao IRRF. Quanto à parcela do saldo negativo de decorrente de estimativa objeto de declaração de compensação não homologada, concluiu que tal valor não gozaria dos atributos de liquidez e certeza, não podendo ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição. O contribuinte então interpôs recurso voluntário questionando parcialmente da decisão da DRJ (especificamente, questionou a glosa do saldo negativo formado pela estimativa de outubro de 2014 e, quanto ao IRRF, questionou apenas a glosa do imposto recolhido sob o código 8468 - operações de Day Trade). Este CARF então decidiu de maneira favorável ao contribuinte, entendendo, quanto à estimativa quitada por compensação, que se esta não for homologada os débitos serão cobrados com base na Dcomp, não cabendo a glosa do respectivo valor na apuração do saldo negativo. No presente recurso especial, a PGFN pleiteia a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão de primeira instância, apresentando razões e paradigma exclusivamente quanto ao crédito referente à estimativa mensal e silenciando quanto ao IRRF. Em 19 de novembro de 2018 o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial por meio do despacho de fls. 784-786, observando: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.167, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que somente são passíveis de dedução do imposto devido, apurado no ajuste anual, as estimativas efetivamente pagas, sendo que, na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento (segundo acórdão paradigma). O contribuinte apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade e o mérito do recurso especial. Quanto à admissibilidade, alega que a divergência não foi demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, eis que a Recorrente apenas teria colacionado o julgado quase que na sua integra, sem identificar de forma analítica, os pontos divergentes. Sustenta, ademais, a falta de interesse de agir da Recorrente, eis que a própria Administração Pública prega pelo deferimento do direito creditório da Recorrida em casos como o dos autos, nos termos do Parecer Normativo 2/2018. Em 12 de setembro de 2019, o contribuinte obteve judicialmente decisão que determina a análise do recurso especial objeto dos presentes autos até 25 de outubro de 2019, nos seguintes termos (fls. 823-827) Fl. 832DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a análise do recurso nos autos do Processo Administrativo Fiscal — no 16692.720027/2016-87, que deverá ser realizado, no máximo, até o dia 25/10/2019, devendo, ainda, a autoridade coatora promover todas as medidas para a distribuição e julgamento, bem como comprovar em Juizo a apreciação do recurso. Recebi o processo em distribuição realizada em 18 de setembro de 2019. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 20 de agosto de 2018 (fl. 761). Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 19 de setembro de 2018. Já o prazo de 15 dias para interposição de recurso especial teve como termo inicial o dia 20 de setembro e final o dia 4 de outubro de 2018. Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 1o de outubro de 2018 (data confirmada pelo despacho de fl. 782, nos termos do § 6º do art. 7o da Portaria MF 527/2010). O recurso especial também atendeu aos demais requisitos de admissibilidade. A alegação do contribuinte de falta de demonstração analítica da divergência também não merece acolhida. A Procuradoria discorreu sobre as razões pelas quais entende existente divergência na interpretação da lei tributária, reputando-se cumprido o requisito regimental. Não há mera reprodução de ementa, mas reprodução de trechos da íntegra dos acórdãos (paradigmas e recorrido), como também razões a respeito da divergência apontada quanto à similitude dos casos e divergência nas normas que fundamentaram o recurso especial (fls. 4 a 8 do seu recurso). Portanto, rejeito pedido do contribuinte para não conhecimento do recurso, reconhecendo o cumprimento do requisito do artigo 67, §8º, do RICARF. Quanto à ausência de interesse de agir, de fato a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo Cosit 2/2018, expressou entendimento geral e abstrato que pode ser entendido como sendo contrário à tese sustentada no recurso especial. Da mesma forma a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT 88/2014. Se o próprio órgão entende que a estimativa pode ser cobrada por meio da DCOMP, poder-se-ia argumentar que não lhe seria legítimo demandar que a compensação do saldo negativo seja negada exclusivamente em razão do crédito ser formado por estimativa não compensada, sendo tal comportamento uma afronta ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, segundo o qual a pessoa que adota uma certa conduta, e que por sua vez Fl. 833DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 proporciona o surgimento de efeitos jurídicos, carece de interesse processual de adotar uma postura completamente diferente daquela até então assumida. Não obstante, compreendo que o fato não obsta o conhecimento do presente recurso especial, eis que envolve análise do próprio mérito do pedido e não aspectos inerentes a requisitos intrínsecos ao presente processo administrativo. O que é necessário responder -- e isso será feito na análise do mérito do presente recurso -- é se procede a tese ali defendida, considerando todo o regramento sobre o tema e, portanto, também as normas gerais editadas pela Receita Federal por meio de pareceres normativos. Interesse de agir, sob o binômio necessidade/utilidade, existe, já que a tese esposada no recurso especial é, em tese, capaz de reverter a decisão recorrida e produzir resultado favorável à Fazenda Nacional. Embora se reconheça que o interesse de agir possa em tese ser afetado em caso de preclusão lógica, compreendo que esta apenas se opera com relação a atos individuais e concretos, ou praticados dentro de um mesmo processo, sendo a preclusão processual remédio inibidor dos exercícios arbitrários e abusivos de poderes processuais, o qual impede que questões já ultrapassadas, possam retornar e conturbar o processo, gerando insegurança jurídica e procrastinações em afronta à boa-fé e à lealdade processuais. Assim, a princípio não se pode reconhecer falta de interesse de agir por preclusão processual em relação a atos gerais e abstratos emitidos pelas partes fora do processo, como é o caso tanto do Parecer Normativo Cosit 2/2018 quanto do Parecer PGFN/CAT 88/2014. Portanto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano- calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. Fl. 834DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (...) Fl. 835DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco de homologação tácita), atentaria contra princípios básicos da Administração Pública, resultando, no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o Fl. 836DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). Neste sentido, compreendo que o recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos presentes autos vão até mesmo de encontro ao entendimento expressado pelo próprio órgão por meio do Parecer PGFN/CAT 88/2014. Observo, por fim, o entendimento que esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem manifestando, por maioria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Ac. 9101.003.891, Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, sessão de 08/11/2018) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto. (Acórdão 9101-004.038, Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa, sessão de de 14/02/2019): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DECLARAÇÕES COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Fl. 837DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 Débitos informados em declarações de compensação sob a vigência MP nº 135, de 2003, com efeito de confissão de dívida. No caso, não sendo homologada a compensação, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo. Precedentes. Acórdão nº 9101-002.489 (Acórdão 9101-004.055, Relator Conselheiro André Mendes de Moura, sessão de 12/03/2019) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão 9101-004.131, Relatora Conselheira Livia De Carli Germano, sessão de 11/04/2019) Ante o exposto, compreendo que o presente recurso especial não deve ser provido, devendo ser mantido o acórdão recorrido quando decide acerca da impossibilidade de glosa do saldo negativo de 2014 exclusivamente em virtude da não homologação de estimativa devida em 2014 e quitada tempestivamente mediante compensação. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 838DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada O litígio remanescente nestes autos se prende ao reconhecimento de saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2014 a 01/10/2014 na parte formada por estimativas compensadas nos meses de janeiro, abril e agosto de 2014. Como as compensações de referidas estimativas não haviam sido homologadas, a autoridade fiscal não reconheceu a parcela correspondente do saldo negativo utilizado em compensações posteriores. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve este entendimento, mas o Colegiado a quo afastou a glosa promovida. Em recurso especial a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN pleiteou o restabelecimento da decisão de 1ª instância, e a I. Relatora decidiu que inexiste dependência entre este litígio e aqueles decorrentes da não-homologação da compensação das estimativas. A maioria qualificada do Colegiado, porém, discordou destes fundamentos em virtude das razões vertidas por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.447. No referido voto, depois de registrar que a manifestação mais recente deste Colegiado tinha por referência voto da I. Relatora, condutor do Acórdão nº 9101-004.131, esta Conselheira observou, também em face de recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que: Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano- calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 1 , será confirmada 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos Fl. 839DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, quanto a esta segunda divergência, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de maio e setembro/2007 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado no processo administrativo nº 13804.000910/2007-63. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. Assim, também aqui deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de janeiro, abril e agosto de 2014 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado nos processos administrativos correspondentes. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 840DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 em torno das estimativas compensadas nos processos administrativos correspondentes 2 , retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada 2 Como antes referido, o art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Assim, o litígio administrativo se encerra quando expirado o prazo em referência, ou antes, se quitado o débito considerado indevidamente compensado. Fl. 841DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.440 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720027/2016-87 Fl. 842DF CARF MF

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