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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546101 #
Numero do processo: 10480.720260/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JULGAMENTO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL TIDO POR IMPROCEDENTE. Uma vez que o lançamento principal do qual decorre o presente Auto de Infração foi julgado improcedente, é imperioso o cancelamento da infração, uma vez que reconhecida a regularidade das informações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o relator. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Thiago Taborda Simões – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por FUNDAÇÃO PEDRO PAES  MENDONÇA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.221.339­1, lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente apresentado GFIP (AI 68)  sem  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  in  casu,  a  remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais relativas a cota patronal, da  qual entendia estar isenta.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foi  constatado  que  a  Fundação  Pedro  Paes  Mendonça é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS  0253, datado de 16/12/2002, o qual foi renovado, em face da Resolução Nº 7, de 03/02/2009,  publicada  no  DOU  de  04/02/2009  –  Seção  1  –  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à Fome  – Conselho Nacional  de Assistência Social,  que  trata  dos  deferimentos  de  pedidos de renovação de CEBAS, na forma do art. 37 da MP nº 446, de 07/11/2008: 2389 –  Processo nº 71010.000066/2008­94 – Fundação Pedro Paes Mendonça – Recife/PE – CNPJ:  24.134.777/0001­07 – Período de validade desta renovação:18/01/2008 a 17/01/2011 – Área de  Atuação: Assistência Social.”  Também fora verificada pela  fiscalização a existência de Certidão expedida  pelo Ministério da Justiça em18/11/2009 com validade até 30/04/2010, a qual certifica que a  instituição Fundação Pedro Paes Mendonça, CNPJ 24.134.777/0001­07, declarada de utilidade  pública federal (DOU de 15/05/2007), apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o  demonstrativo de receitas e despesas referente 2008.  Todavia,  fora  constatado  que  Fundação  não  dispõe  do Ato Declaratório  de  Isenção de contribuições previdenciárias, de vez que não requereu a isenção à Receita Federal  do Brasil. Tal  fato  gerou  divergência  entre os  valores  devidos  a  título  de  contribuições  e os  valores efetivamente declarados em GFIP e/ou recolhidos em GPS, razão pela qual foi lavrado  o presente Auto de Infração.  O relatório fiscal esclarece, ainda, que a multa aplicada fora aquela de 100%  do valor da contribuição apurada, em conformidade com o antigo art. 32, § 5o da Lei 8.212/91  respeitados  os  limites  contidos  em  seu  §  4o,  sem  que  fossem  consideradas  as  alterações  impostas pelo atual art. 32­A da Lei 8.212/91.  Conforme planilha de fls. 12, o lançamento compreende as competências de  08/2006,  09/2006,  11/2006,  12/2006,  01/2007,  05/2007,  06/2007,  08/2007  e  09/2007,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 12/03/2010 (fls. 02).  Em continuidade ao processo administrativo, a contribuinte foi intimada do v.  acórdão  recorrido,  contra  o  qual  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  que  o  disposto  no  art.  55,  §1.º,  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos,  porque  trata  de  isenção,  enquanto que a situação em exame é de imunidade, que  deve ser potencializada. Sendo imunidade e não isenção,  a  Lei  referida  não  pode  ser  aplicada  porque  a  matéria  "imunidade",  na  qualidade  de  "limitação  constitucional  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720260/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.248  S2­C4T2  Fl. 3          3 do  poder  de  tributar",  é  afeta  à  lei  complementar  por  força do art. 146, II, da Constituição Federal (in casu, o  art.  14  do  CTN,  conforme  precedentes  do  STJ  e  ex­ Conselho de Contribuintes);  2.  que  para  o  lançamento  o  fiscal  apegou­se  a  uma  burocracia  que,  absolutamente  desnecessária,  chegou  a  ser revogada com o advento da Lei 12.101/09;  3.  que  a  nova  legislação  substituiu  o Ato Declaratório  da  isenção  pela  certificação,  que  nada  mais  é  do  que  a  própria  renovação  do  CEBAS,  o  que  possuía  a  recorrente, conforme documentação acostada aos autos;  4.  que  a  expedição  do  Ato  Declaratório  não  cria  direito  novo, possuindo caráter meramente declaratório e como  tal  gera  efeitos  ex  tunc,  de  modo  que,  a  certificação  obtida pela recorrente tem o condão de suprir a ausência  do  indigitado  Ato  Declaratório,  devendo  ser  aplicada  retroativamente  em  respeito  ainda  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  eficiência,  boa­fé  e  economia.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente, cumpres esclarecer que as alegações  recursais  já  foram objeto  de  análise  quando do  julgamento  do  processo  n.  10480.720254/2010­26,  de minha  relatoria.  oportunidade na qual  restou  entendido que  a  recorrente nào  fazia  jus  a  isenção pleiteada,  de  modo que, por este motivo, deixo de análisá­las na presente oportunidade.  A título de escalrecimento, segue a ementa proferida no julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    ISENÇÃO. COTA PATRONAL. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI  8.212/91.  REQUERIMENTO  DE  ISENÇÃO  AO  INSS.  AUSÊNCIA.  LANÇAMENTO.PROCEDÊNCIA.  Tendo  em  vista  que a recorrente não efetuou o requerimento do reconhecimento  ao  direito  de  isenção  junto  ao  INSS,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  55,  §1.º,  da  Lei  8.212/91,  requisito  válido  e  necessário a época do fato gerador das contribuições lançadas,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  pela  impossibilidade  de  fruição do benefício.  ART.  55  §1.º,  DA  LEI  8.212/91.  DETERMINAÇÃO  MERAMENTE  BUROCRÁTICA.  INAPLICABILIDADE.  AUTO  APLICABILIDADE  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise  de constitucionalidade da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Logo, resta inconteste a ocorrência da infração descrita no Presente Auto de  Infração, tendo em vista a ausência de declaração dos valores de contribuição em GFIP.  Por  fim,  há  que  se  considerar  aquilo  o  que  determinado  pelas  inovações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720260/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.248  S2­C4T2  Fl. 4          5 apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo e comparação da multa mais benéfica a  ser aplicada com base no disposto no art 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720260/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.248  S2­C4T2  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Redator Designado  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, ousamos divergir.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  deixar  a  Recorrente  de  apresentar  informações  devidas  em  GFIP,  uma  vez  que,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  entidade  não  estaria  alcançada pela isenção das contribuições previdenciárias e, portanto, devida a informação dos  fatos geradores em GFIP:  Todavia,  ante  a  ausência  de  infração  verificada  nos  autos  dos  processos  n°  10480.720254/2010­26  e  10480.720258/2010­12  (obrigações  principais),  não  há  que  se  falar  em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Ante o exposto, reconheço o direito da Recorrente ao cancelamento do auto  de infração.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5559364 #
Numero do processo: 10925.000356/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificado que o reconhecimento da omissão apontada, não altera os fundamentos do acórdão, acolhem-se os embargos interpostos, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1302-001.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10925.000356/2007­50  Acórdão n.º 1302­001.318  S1­C3T2  Fl. 1.284          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.261  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  19/05/2010, com a seguinte ementa:  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  SOBRAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA CSLL.  Não  incide  contribuição  social  sobre  as  sobras  apuradas  pela  cooperativa  de  crédito  nas  atividades  próprias  do  seu  objeto  social e necessárias à condução dos atos cooperados.  O colegiado deu provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos,  cancelando a exigência da CSLL sobre os resultados apurados pela cooperativa de crédito.  Cientificada em 21/02/2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no art. 65 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. 256/2009, opôs na mesma  data  embargos  de  declaração,  sustentando  que  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  o  colegiado incorreu em omissão a ser sanada, aduzindo que:  O Colegiado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  que  não  incide  CSLL  sobre  as  sobras  apuradas  por  cooperativa  de  crédito  nas  atividades  próprias do seu objeto social e necessárias â condução dos atos cooperados.  Pois  bem.  Na  fundamentação  do  acórdão  constou  a  seguinte  afirmação  (fl.  1137):  O  lançamento  resume­se  a  cobrar  a  contribuição  social  integralmente  sobre  os  valores  computados  nos  documentos  contábeis  da  cooperativa„  sem  fazer  qualquer  distinção  da  origem  desses  resultados.  A  ausência  de  abertura  dessas  informações  no  lançamento  .fiscal  impede  que  este  colegiado  agora  aprecie  de  .forma  segregado  esses  resultados,  são  todos  unos, parte da sobra da Cooperativa.  Ocorre  que,  analisando  os  documentos  que  acompanham  o  relatório  de  atividade  fiscal,  verifica­se  que  foi  elaborada  planilha  detalhada  com  a  discriminação de cada resultado (fls. 39/81).  Diante do exposto, considerando que o Colegiado  restou omisso, na medida  em que não considerou os dados constantes na citada planilha, partindo de premissa  fática equivocada, faz­se mister que se pronuncie, esclarecendo se a discriminação  da origem dos resultados influencia no resultado do julgamento.  Ao  final,  a  embargante  requer  que  “os  presentes  embargos  de  declaração  sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar a omissão apontada”.  É o relatório.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10925.000356/2007­50  Acórdão n.º 1302­001.318  S1­C3T2  Fl. 1.285          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega  a  Fazenda Nacional,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  dar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo contém omissão a ser sanada, na medida  em  que  o  colegiado  teria  partido  de  premissa  equivocada  ao  desconsiderar  a  existência,  nos  autos, de planilhas elaboradas pela fiscalização apontando a origem dos resultados tributados:  se  decorrentes  de  atos  entre  cooperados  ou  com  terceiros.  Alega  que  faz­se  mister  que  o  colegiado se pronuncie, esclarecendo se a discriminação da origem dos resultados influencia no  resultado do julgamento.  Examinando o acórdão embargado verifica­se que, de fato, o voto condutor  consigna em sua parte final que as sobras originárias dos atos cooperados e de aplicações junto  a terceiros não teriam sido segregadas pela fiscalização e que não seria possível àquela altura o  colegiado  julgador  segregar os  resultados, motivo pelo qual,  seguindo a  firme  jurisprudência  administrativa  a  tributação  também não poderia  prosperar  sobre os  resultados das  aplicações  financeiras.  A embargante, no entanto, aponta que a fiscalização havia elaborado planilha,  junto com o seu relatório fiscal, segregando os resultados.  Verifica­se, assim, que existe equívoco, de fato, na afirmação contida no voto  condutor do acórdão.  Ocorre que  tal  fato, a meu ver é  irrelevante no deslinde da controvérsia, na  medida  em  que  na  parte  inicial  do  voto  a  relatora  já  havia  afastado  a  possibilidade  de  incidência da  contribuição  inclusive  sobre as  receitas de  aplicações  financeiras,  por  entender  que elas são inerentes aos atos cooperados, entendimento este amparado na jurisprudência do  STJ, conforme excerto abaixo extraído do voto condutor:  Não  entendo  que  seja  possível  dissociar  as  aplicações  de  liquidez  da  cooperativa  das  aplicações  junto  a  cooperados,  sendo  ambas  em  minha  visa)  inerentes  aos  atos  cooperados,  pelas  razões  que  já  esclareci.  Alias,  idêntico  é  o  recente  entendimento do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) em análise  do  Agravo  Regimental  no  Resp  717126/SC,  conforme  julgado  pela  Segunda  Turma  em  09/02/2010,  DJe  24/02/2010,  considerando  o  recurso  proposto  pela  Fazenda  contra  decisão  que havia favorecido a Cooperativa de Crédito do Vale do ltajai  (SC)  —  Viacredi.  Nessa  decisão,  o  STJ,  analisando  o  caso  especifico  do  imposto  de  renda,  afastou  a  aplicabilidade  da  Súmula  STJ  262,  reconhecendo  que  "as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  que  atuam  com  crédito,  por  serem  atos  cooperados  típicos, não geram receita,  lucro ou  faturamento, o  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10925.000356/2007­50  Acórdão n.º 1302­001.318  S1­C3T2  Fl. 1.286          4 resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda"  (Ministro  Relator  Herman  Benjamin).  Claramente,  o  racional  aplica­se  à  contribuição  social: se não há lucro, não há contribuição sobre lucro!  Ao meu ver o litígio já estava solucionado neste ponto.  Todavia, a relatora do acórdão houve por bem aditar ao voto a observação de ainda  que  fosse  possível  tributar  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  resultado  de  operações  com  terceiros, tal hipótese não seria possível em face da não segregação das parcelas oriundas de cada um  dos resultados. Afirmação esta que, conforme analisado acima, estava equivocada.  Não  obstante  o  reconhecimento  do  equívoco  entendo  que  tal  omissão  é  insuficiente para modificar o entendimento,  tendo em vista a ampla e pacífica  jurisprudência  administrativa e  judicial, utilizada como fundamento do acórdão embargado, e que considera  que “a efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui  ato cooperativo não sujeito à tributação” 1.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interpostos,  com  vistas  a  suprir  a  omissão  verificada,  sem  efeito  modificativo  nas  conclusões  do  acórdão  embargado.  Sala das Sessões, em 11 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              1 Acórdão nº 1802­01.060, de 24/11/2011 ­ 2a. Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do  CARF. Relator:  José de Oliveira  Ferraz Correa.                                Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 13605.000296/2003-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TRATA DA MATÉRIA IMPUGNADA. Nos casos em que a matéria impugnada não é abordada pelo acórdão recorrido, não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois impossível a demonstração da divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade previsto no artigo 67, §6º, do RICARF.
Numero da decisão: 9101-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  392/396)  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.   Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1802­00.012  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso voluntário.  Restou  consignado  no  acórdão  recorrido  que  é  improcedente  o  lançamento  efetuado  com  base  em DCTF  que  contenha  erros,  desde  que  a  documentação  constante  nos  autos comprove a quitação do débito.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998  COMPROVAÇÃO  DA  QUITAÇÃO  DA  CSLL  POR  PAGAMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  INFORMAÇÕES  EM  DCTF.   Torna­se  improcedente  o  lançamento  tributário  com  base  em  DCTF,  quando  comprovado mediante  a  escrituração  contábil  a  efetividade da quitação dos débitos, seja por pagamento ou por  compensação  de  crédito  registrado  com  o  débito  da  mesma  espécie declarado na DIPJ. Recurso Voluntário Provido.”  A  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  recursais,  argumentou  que  os  documentos  que  demonstraram  a  quitação  do  débito  e  fundamentaram  o  voto  do  acórdão  recorrido, foram juntados pelo contribuinte apenas na instância recursal, infringindo o disposto  nos artigos 16, §4º e 17 do Decreto 70.235/72.   Trouxe como paradigma o acórdão 102­47140, assim ementado:  “PAF  ­  JUNTADA POSTERIOR DE  PROVAS  ­  É  preclusa  juntada  de  provas,  laudos  ou  outros  documentos  pelo  contribuinte  em  momento  posterior  à  apresentação  da  peça  impugnatória,  ressalvadas  as  hipóteses  de  impossibilidade  de  fazê­lo  ou  de  força  maior,  que  devem  ser  devidamente  provadas.”  Pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Em sede de exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  401/404  e  pugnou,  preliminarmente,  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  pois  a  Fazenda  Nacional  não  apontou  interpretação divergente de outra Câmara.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 13605.000296/2003­52  Acórdão n.º 9101­001.880  CSRF­T1  Fl. 416          3 Ademais,  destacou  a  existência  de  preclusão  temporal  relativamente  à  alegação de provas intempestivas, uma vez que só o fez em sede de recurso Especial, o qual  não serve para tal fim.  Por fim, caso o Recurso seja conhecido, pugnou pelo seu indeferimento para  que seja mantido o acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O presente recurso especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, no caso, não se verifica  a divergência  jurisprudencial  suscitada  pela Recorrente, senão vejamos.  O  acórdão  recorrido  trata  de  caso  em  que,  a  partir  da  escrituração  contábil  acostada aos autos, foi possível comprovar a efetiva quitação do crédito objeto do lançamento  e, por isso, o lançamento foi considerado improcedente.   Cumpre  a  transcrição  da  conclusão  alcançada  no  voto  condutor do  acórdão  recorrido:    “(...)  Com  efeito,  apesar  de  o  contribuinte  haver  laborado  em  erro  nas  DCTF(s),  do  2°  ao  4°  trimestre  de  1998,  a  documentação  constante  dos  autos  comprovam  a  quitação  da  CSLL  referente  ao  ano  calendário  de  1998  declarada  na  DIPJ/99,  seja  por  pagamento,  mediante  DARF  ou  por  compensação  de  crédito  registrado  com  o  débito  da  mesma  espécie, demonstrada mediante o  lançamento contábil a crédito  do ativo circulante (CSLL a recuperar), e, a débito da conta do  passivo que registra a obrigação da CSLL devida o que resulta  na improcedência do lançamento efetuado com base em DCTF,  de que tratam os presentes autos.”  Verifica­se que o cerne da questão é a demonstração do efetivo pagamento do  débito objeto do auto de infração.   O  acórdão  recorrido,  da  primeira  à  última  linha,  não  tratou  da  matéria  abordada no acórdão paradigma.  O acórdão paradigma tratou da impossibilidade de juntada posterior de prova:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 “(...) Note­se que a Recorrente requer juntada posterior de  provas  que  por  motivo  de  força  maior  não  puderam  ser  apresentados  até  então.  No  entanto,  não  esclarece  que  motivo  impede  a  apresentação  imediata  das  provas  nem  sequer  especifica quais provas seriam.  Não  comprovado  o  motivo  de  força  maior  que  impossibilitou a apresentação das provas no momento adequado,  não  se  pode  admitir  juntada  posterior  de  novas  provas,  bem  como realização de perícia. (...)”  Dispõe o artigo 67, § 6º, do RICARF:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.”  Desta  forma,  tem­se  que  as  questões  enfrentadas  em  ambos  os  acórdãos  cotejados  são  diversas,  isto  porque  o  acórdão  paradigma  trata  da  apresentação  posterior  de  prova, assunto que não foi abordado na decisão recorrida.   Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.  É nesse mesmo sentido o entendimento adotado por este Conselho, conforme  julgado cuja ementa segue transcrita:  “RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma e recorrido. A única divergência jurisprudencial que  desafia  recurso especial é aquela cuja solução  tenha potencial  para reformar o acórdão recorrido.” (Acórdão nº 9101001.314,  de 24 de abril de 2012)  Do exposto, não comprovada a divergência jurisprudencial, voto no sentido  de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.      (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 13605.000296/2003­52  Acórdão n.º 9101­001.880  CSRF­T1  Fl. 417          5                             Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 19311.720394/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 935          1 934  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720394/2011­00  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­003.992  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RETENÇÃO  11%  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­.  NÃO  CONFIGURADA  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a cessão de mão­de­obra fique devidamente configurada no  relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37,  da Lei 8.212/91  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).MARCELO OLIVEIRA  ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 94 /2 01 1- 00 Fl. 936DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  prestador  de  serviços.  Conforme Relatório Fiscal, a autuada foi contratante de serviços executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  deixou  de  reter  e  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o  art. 31 da Lei 8.212/91.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  diretamente  responsável  pela  retenção  de  11% sobre o valor da prestação de  serviços de  transporte coletivo público de passageiros do  subsistema  estrutural  da ÁREA  4,  no município  de  São  Paulo,  prestado  pelo CONSÓRCIO  LESTE 4.  A autoridade lançadora traz o histórico da legislação municipal que trata do  transporte  público  da  cidade  de  São  Paulo  para  tentar  demonstrar  que  as  empresas  que  prestaram  os  serviços  deixaram  de  ser  permissionárias,  passando  a  efetiva  condição  de  contratadas, com a remuneração fixada em função do custo do serviço prestado, considerando a  frota de veículos, equipamentos, mão­de­obra e instalações alocados à disposição do sistema.   Informa  que  a  operadora  deixa  de  ser  remunerada  diretamente  pela  apropriação  da  tarifa  paga  pelo  usuário,  sendo  que  a  arrecadação  tarifária  centralizada  pela  contratante é a principal fonte de recursos para o pagamento das empresas contratadas, modelo  estabelecido por lei e que ficou conhecido como “municipalização do sistema de transporte”.  Esclarece  que  os  contratados  têm  obrigação  de  colocar  permanentemente  à  disposição  do  usuário  os  serviços  especificados  pela  contratante,  nos  horários,  percursos  e  demais critérios operacionais, conforme cláusulas contratuais “Das Obrigações da Contratada”,  e  que  a  tomadora  do  serviço  determina  estritamente  todas  as  condições  para  sua  adequada  execução,  especificando  o  percurso  e  os  horários  dos  ônibus,  bem  como  a  quantidade  e  a  qualidade dos recursos (materiais e humanos) a serem disponibilizados pela cedente.  A seguir, discorre sobre contratos e como o serviço era prestado, trazendo a  legislação correlata sobre a matéria e reafirma o entendimento de que incide retenção de 11%  sobre os serviços de operação de transportes de passageiros, pois prestados mediante cessão de  mão­de­obra, nos termos da Lei 8.212/1991.  Conclui  que,  em  que  pese  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  de  transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo terem deixado de destacar os  valores  das  retenções,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  a  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias que deixou de reter, por expressa determinação legal.  Defende  ainda  que  o  lançamento  deva  ser  feito  em  face  da  tomadora  do  serviço,  com  fundamento  no  art.  31,  caput e  §  1º  e  art.  33,  §  5º  da Lei  8.212/91,  ficando  a  prestadora de serviços solidariamente responsável pelo débito, nos termos dos arts. 124, I e II e  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 2301­003.992  S2­C3T1  Fl. 936          3 128  do  CTN,  bem  como  art.  71  da  Lei  8.666/93,  pois  entende  que  a  prestadora  continua  responsável  por  recolher  as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota,  uma  vez  que  a  lei  não  excluiu  a  responsabilidade  do  contribuinte  nesses  casos  em  que  não  há  retenção  pelo  tomador,  nem  destaque  na  nota,  permanecendo ambos (tomador e prestador) responsáveis pelo recolhimento das contribuições  devidas, também com fulcro no artigo 128 do CTN.  A autoridade lançadora esclarece, ainda, que foi feito um comparativo entre  as multas vigentes antes e depois da MP 449/2008, e aplicada a mais benéfica ao contribuinte  para  os  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/2008,  conforme  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  ou  seja,  aplicou­se  a  multa  de  mora  prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, nas competências de 02/2007 a 11/2008, haja vista ter se  demonstrado  mais  benéfica  ao  contribuinte,  e  a  multa  de  75%  da  legislação  vigente  na  competência 12/2008.  O Município de São Paulo apresentou defesa, alegando, em apertada síntese,  que não há notícia de que a auditoria tenha averiguado se as concessionárias recolheram ou não  as contribuições cuja ausência de retenção é objeto do auto de infração impugnado.  No mérito, defende que a prestação de serviço relacionada com o transporte  coletivo  efetivado  pelas  concessionárias  não  é  cessão  de mão­de­obra  e,  por  isso,  ausente  a  ocorrência do fato gerador relativo ao tributo cobrado no AI em tela.  O Consórcio LESTE 4 que, no  entendimento da  fiscalização, é  responsável  solidário pelo débito,  também apresentou defesa, por sua empresa líder Himalaia Transportes  SA,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  o  débito  relativo  à  retenção  de  11%  é  restrito  ao  tomador de serviços, consistindo em obrigação acessória que somente diz respeito ao mesmo,  não podendo ser comungada com o prestador.  Sustenta que a contribuição devida e instituída pelo art. 31, da lei 8.212/91,  não  pode  ser  considerada  como  devida  também  pelo  prestador  de  serviços  na  qualidade  de  solidário, enfatizando que o referido dispositivo legal não criou novo tributo, mas apenas uma  forma de antecipação de recolhimento da contribuição, de forma que o tomador de serviços é o  responsável único pelo recolhimento que deixou de fazer ao não proceder a retenção.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05­039.634, da 6a Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  840),  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  e  recorrendo dessa decisão a este Conselho de Contribuintes.  Entenderam os julgadores de primeira instância que os serviços de transporte  coletivo público de passageiros noticiados nos autos não foram executados mediante cessão de  mão­de­obra.  Cientificadas  da  decisão  de  primeira  instância  e  do  recurso  de  ofício,  a  autuada e a responsável solidária não se manifestaram.  É o relatório.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 6a  Turma da DRJ/CPS  recorre  de ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  julgou  procedente  as  impugnações  apresentadas  e  que  exonerou  o  débito  lançado  contra  o  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros.  Entenderam os julgadores de primeira instância, assim como a autuada, que  não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados.  Já  a  fiscalização  entende  que  o  serviço  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do Município de São Paulo foi realizado com cessão de mão de obra.  Impõe,  portanto,  verificar  a  modalidade  com  que  os  serviços  públicos  de  transporte de passageiros do município foram prestados.  A fiscalização alega que o Município tomou serviços com cessão de mão­de­ obra das empresas que compõem o CONSÓRCIO LESTE 4 e, nessa condição, está diretamente  responsável pela retenção de 11% sobre o valor da prestação de serviços de transporte coletivo  público de passageiros, fundamentando a autuação no art. 31, da Lei 8.212/91.  A  autuada  se  defende  do  débito  argumentando  que  a  prestação  de  serviço  relacionada com o transporte coletivo efetivado pelas concessionárias não é cessão de mão­de­ obra  e,  sim,  uma  concessão  de  prestação  de  serviços  públicos,  e  que  a  prestação  de  serviços/terceirização não se confunde com a concessão/permissão  De  fato,  a  Administração  Pública  pode  recorrer  à  colaboração  de  terceiros  para melhor cumprir suas atividades e realizar suas funções.  Contudo,  há  que  se  distinguir  terceirização  na  Administração  Pública,  das  chamadas concessões e permissões de serviços públicos.  A terceirização é o instituto pelo qual a Administração busca a parceria com  o setor privado para a realização de suas atividades.  Tudo  aquilo  que  não  é  objetivo  institucional  do  órgão  público  pode  ser  transferido para terceiros.  A  Lei  nº  8.666/93  define  “serviços”  como  a  atividade  destinada  a  obter  determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II).   Portanto,  o  serviço  objeto  de  terceirização  é  uma  tarefa  prestada  pelo  particular  (contratado),  imediatamente  à  Administração,  para  apoio  ao  exercício  de  suas  atribuições.   Ou seja, o Órgão Público contrata uma empresa de limpeza, para manutenção  de suas instalações, ou de segurança, para guardar suas repartições, ou mesmo de construção  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 2301­003.992  S2­C3T1  Fl. 937          5 civil, para reformas e obras em suas edificações, ou mesmo de transporte de passageiros, para  transportar seus funcionários.  Assim, a Administração estaria terceirizando suas atividades­meio.  O  objetivo  da  terceirização  restringe­se  ao  repasse  a  empresas  privadas  especializadas  de  determinadas  atividades­meio  ou  atividades  executivas  e  bucrocráticas  de  apoio (serviços administrativos), realizadas no âmbito interno da Administração Pública, a fim  de que o ente ou órgão público possa se empenhar nas suas competências finalísticas dispostas  em lei.  Já  as  atividades  fins  são  voltadas  diretamente  aos  administrados,  e  sua  prestação  é  obrigatória  pelo Estado,  que  o  fará  como  serviço  público,  sob  regime  de  direito  público.  Constata­se que, cada vez mais, prestações de  serviços públicos vêm sendo  repassadas  para  a  iniciativa  privada,  por  meio  dos  institutos  da  concessão  e  da  permissão,  formas de descentralização de serviços por colaboração.   Da  mesma  forma,  a  Administração  vem  enxugando  seus  quadros  e  dinamizando a execução de suas atividades através da contratação de terceiros, vale dizer, por  meio da terceirização.  No  entanto,  a  diferença  é  que,  na  terceirização,  a  Administração  Pública  apenas  transfere  a  execução  material  de  determinadas  atividades,  ao  passo  que  as  concessionárias e permissionárias de serviços públicos também recebem a gestão operacional.  O art. 175 da CF/88, estabelece que  Art.  175  "Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos".  Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239): A concessão tem por objeto um  serviço público; não uma determinada atividade  ligada ao  serviço público, mas  todo o  complexo de  atividades  indispensáveis  à  realização  de  um  específico  serviço  público,  envolvendo  a  gestão  e  a  execução material. [...] A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições  em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou  não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por  objeto  determinada  atividade  que  não  é  atribuída  ao Estado  como  serviço  público  e  que  ele  exerce  apenas em caráter acessório ou complementar da atividade­fim, que é o serviço público."  Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 703): [...] Nos simples  contratos de prestação de serviço,  o prestador do serviço  é  simples  executor material  para o Poder  Público  contratante.  Daí  que  não  lhe  são  transferidos  poderes  públicos.  Persiste  sempre  o  Poder  Público como o sujeito diretamente relacionado com os usuários e, de conseguinte, como responsável  direto  pelos  serviços.  O  usuário  não  entretém  relação  jurídica  alguma  com  o  contratado­executor  material, mas com a entidade pública à qual o serviço está afeto. Por  isto, quem cobra pelo serviço  prestado – e o faz para si próprio – é o Poder Público. O contratado não é remunerado por tarifas,  mas  pelo  valor  avençado  com  o  contratante  governamental.  Em  suma:  o  serviço  continua  a  ser  prestado  diretamente  pela  entidade  pública  a  que  está  afeto,  a  qual  apenas  se  serve  de  um  agente  material.  Já  na  concessão,  tal  como  se passa  igualmente na  permissão  –  e  em  contraste  com o que  ocorre  nos  meros  contratos  administrativos  de  prestação  de  serviços,  ainda  que  públicos  –,  o  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 concedente se retira do encargo de prestar diretamente o serviço e transfere para o concessionário a  qualidade, o título jurídico, de prestador do serviço ao usuário, isto é, o de pessoa interposta entre o  Poder Público e a coletividade.  A Locação de Serviços é regida pela Lei 8.666/93, e a Concessão/Permissão  de Serviços Públicos pela Lei Federal 8.987/95.  Na  Terceirização  não  há  a  transferência  da  gestão  do  Serviço  Público  ao  Privado. É só uma modalidade de execução  No caso dos presentes autos, verifica­se que o Município firmou um contrato  de concessão de um serviço público, o de transporte coletivo.  E, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a cessão de mão­de­obra  nos serviços prestados pela concessionária Consórcio Bandeirante de Transporte.  O  conceito  legal  de  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 1974.  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa  contratante,  que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador, em caráter não­eventual, respeitados os limites do contrato.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim,  ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.  Da  análise  dos  contratos  firmados  entre  a  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo  e  o  Consórcio  Leste  4,  constata­se  que  não  houve  contratação  de  serviços  de  mero  fornecimento de mão de obra, mas sim uma concessão de execução do serviço de  transporte  coletivo de passageiros.  Verifica­se que o Consórcio Bandeirante de Transporte assumiu a prestação  de serviços públicos como um todo, diretamente ao usuário.  E a fiscalização não demonstrou, nos autos, que houve cessão de mão de obra  à Prefeitura nos serviços prestados.  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a  cessão de mão­de­obra  fique devidamente  configurada no  relatório  fiscal,  parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91  Assim entendo que a  fiscalização não demonstrou que o  serviço público de  transporte  de  passageiros  prestado  pelo  Consórcio  Leste  4  se  enquadra  na  definição  legal,  porque somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção se realizados mediante  cessão de mão­de­obra.  A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142:   Fl. 941DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 2301­003.992  S2­C3T1  Fl. 938          7 E, para exigir  o  cumprimento da obrigação  tributária,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que os requisitos  necessários  para  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  cumpridos,  ou  seja,  que  o  serviço prestado se enquadra no conceito legal de cessão de mão­de­obra, que houve colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  seu  poder  de  comando,  e  que  o  serviço tenha sido prestado no estabelecimento do tomador ou de terceiros.  No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  houve  transferência  da  execução  e  exploração  de  um  serviço  público,  e  as  empresas  concessionárias  é  que  desenvolvem  as  atividades materiais, por sua conta e risco, e diretamente em face dos usuário, com a finalidade  de atender as necessidades de “deslocamento da população” urbana do município de São Paulo.  Mesmo estando a modalidade de concessão de  transporte de passageiros no  rol  do  §  2o,  do  art.  219,  do Decreto  3.048/99,  entendo  que  para  o  implemento  da  condição  expressa no caput tem que ficar demonstrada a cessão de mão de obra, o que não ocorreu nos  autos.  Não  restou comprovado que a autuada  tomou mão de obra das contratadas,  pois os serviços eram prestados diretamente aos passageiros, usuários finais, e não à Prefeitura  Municipal.  O  contrato  apresentado  não  demonstra  que  a  concessionária  tenha  se  obrigado a colocar mão de obra por ela contratada à disposição da Prefeitura.  Pela  cláusula  4.1.5,  citada  no  Relatório  Fiscal,  verifica­se  apenas  que  a  empresa assumiu o compromisso de operar com pessoal devidamente capacitado e habilitado, e  de cumprir as obrigações decorrentes da legislação trabalhista.  E,  como observou com muita propriedade o  relator do  acórdão  recorrido,  a  constituição, manutenção  e  a  permanente  utilização  de  uma  estrutura material  e  humana  na  execução  dos  serviços  contratados  se  trata  “de  uma  das  mais  elementares  obrigações  de  qualquer concessionária de serviço público”.  E  o  fato  de  os  serviços  serem  executados  nas  vias  públicas,  indicadas  pela  contratante, não configura, por si só, a cessão de mão de obra que enseja a retenção de que trata  o art. 31 da Lei 8.212/91.  Da mesma forma, a determinação de condições e especificação do percurso e  dos horários dos ônibus  são  características dos  contratos  administrativos em geral,  conforme  disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de  serviços  públicos, pois,  nesse  tipo  de  contrato,  as  cláusulas  são  fixadas  unilateralmente  pela  Administração,  já  que o  serviço  continua público,  sendo delegada  à  concessionária  apenas  a  execução dos serviços.  Como também é incumbência do poder público concedente a fiscalização dos  serviços prestados, nos termos do art. 29, da citada Lei 8.987/95, que também não conceituou a  forma de remunerar a concessionária pela execução dos serviços.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Assim, a forma como o Consórcio Leste 4 foi remunerado pelos serviços de  transporte  público  não  descaracteriza  a  concessão,  como  não  também  não  demonstra  a  ocorrência da situação fática do art. 31, da Lei 8.212/91.  Observa­se ainda que a autuada não teve ônus algum, já que não arcou com o  custo de tais serviços.  Conforme palavras do próprio auditor notificante, “Com o total da arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária de  recursos), mais  os  subsídios  autorizados  (quando previstos),  a  SPTrans  efetua os pagamentos às empresas prestadoras,  de acordo com a participação das mesmas no custo  total do sistema...”.(...) Os pagamentos aos operadores do transporte são registrados na contabilidade  da SPTrans em uma conta própria (“Conta Sistema”), que não afeta seu resultado, ou seja, não gera  receita, nem despesa para a empresa. (...). Basicamente, temos a entrada de recursos representada pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados pela Prefeitura  (gratuidades e compensação  tarifária) e as  saídas quando do pagamento  aos operadores que prestam serviços no sistema de transporte coletivo.  O fato de constar, da cláusula 19.1.25, do contrato de concessão do serviço  público  de  transporte  de  passageiros,  a  previsão  de  criação  de  Grupo  de  Trabalho  para  apresentar  critérios  para  desconto  da  parcela  da  remuneração  de  cada  concessionária  a  ser  destinado ao pagamento do INSS, não prova que tal parcela se refere à retenção de que trata o  art. 31 da Lei 8.212/91, ou que tenha sido efetivado o desconto.  Mesmo  porque,  se  se  tratasse  da  retenção  de  11%,  não  seria  necessária  a  constituição de um Grupo de Trabalho para apresentação de critérios, uma vez que a aplicação  do referido art. 31 é imediata e obrigatória.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  não  restou  configurada  a  cessão  de  mão de obra na prestação de serviço público de transporte urbano no Município de São Paulo,  assistindo razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente.  A fiscalização  imputou à concessionária,  ainda, a  responsabilidade solidária  pelo débito.  Fundamenta seu entendimento nos arts. 124, I e II e 128 do CTN, bem como  no art. 71 da Lei 8.666/93, argumentando que a prestadora continua responsável por recolher as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota.  Contudo, não assiste razão ao auditor autuante.  Após  o  advento  da  retenção  não  há mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão­de­obra, pois  aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de  serviços.  Portanto, não há que se  falar em solidariedade pelo débito correspondente à  retenção  de  11%,  nos  casos  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  como  entendeu  de  forma equivocada a fiscalização, pois, conforme consta do próprio relato fiscal, o desconto se  presume feito pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91.   A fiscalização é contraditória em seu relatório, pois, ao mesmo tempo em que  cita o mencionado § 5o para fundamentar o débito, o auditor autuante retira a aplicabilidade do  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 2301­003.992  S2­C3T1  Fl. 939          9 referido dispositivo legal ao afirmar que permanece a responsabilidade solidária da tomadora  nos casos em que ela “não realizar a obrigação que está a seu cargo”.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Ou  seja,  a  obrigação  é  somente  da  contratante, de proceder ao recolhimento da retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91 e,  ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não há omissão de qualquer natureza nesse  sentido na lei de custeio.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 944DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10183.722380/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - AÇÃO JUDICIAL - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A apreciação da nulidade do lançamento pode ser ultrapassada, quando observado que a apreciação do mérito é capaz dar solução a lide de forma definitiva. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte. IV-dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001). Ao contrário do afirmado pela recorrente, a exportação de produtos agrícolas não configura uma atividade econômica independente. A venda no mercado interno ou externo é apenas um ato de efetivação do exercício de qualquer atividade econômica, a circulação do produto. Prova que a venda não é fato independente, que o fato gerador da contribuição é a comercialização da produção. A compra e venda de terras e o arrendamento não configura uma atividade econômica autônoma, na hipótese de o contribuinte adquirir as terras ou realizar os contratos de arrendamento como forma de incrementar sua produção. Não identifica-se nos autos contabilização de atividade de compra e venda de imóveis, ale´m daqueles comuns a aquisição de imóveis incorporadas no ativo da empresa. Não é suficiente a simples previsão em contrato social para que reste configurada a atividade econômica autônoma, é imprescindível a realização efetiva da atividade, devendo a mesma estar devidamente registrada contabilmente. Não há provas nos autos que houve efetivamente a comercialização dos insumos adquiridos, como emissão de notas fiscais de venda devidamente contabilizadas. Também não há provas da existência de uma estrutura comercial nas dependências do contribuinte em que se realizaram atividades de compra de insumos, estocagem, venda de insumos, com o respectivo recolhimento do ICMS ou pelo menos o destaque do imposto nos documentos fiscais. Ainda que o contribuinte realize uma venda esporádica de matérias, equipamentos, insumos, isso é insuficiente para configuração de uma atividade econômica autônoma, se não exercida com habitualidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal. SENAR, COTRIBUIÇÃO DE INTRVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - NÃO APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88 As contribuições destinadas ao SENAR, classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sendo assim, são devidas, não havendo que se concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição lhe alcançaria, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico.
Numero da decisão: 2401-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) Por maioria de votos, excluir da receita tributável as vendas realizas para empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento. Sendo que a conselheira Carolina Wanderley Landim, votava por dar provimento ao recurso e os conselheiros Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, juntamente com a conselheira Carolina Wanderley Landim, limitavam a multa em 20% e excluíam os juros sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - AÇÃO JUDICIAL - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A apreciação da nulidade do lançamento pode ser ultrapassada, quando observado que a apreciação do mérito é capaz dar solução a lide de forma definitiva. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte. IV-dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001). Ao contrário do afirmado pela recorrente, a exportação de produtos agrícolas não configura uma atividade econômica independente. A venda no mercado interno ou externo é apenas um ato de efetivação do exercício de qualquer atividade econômica, a circulação do produto. Prova que a venda não é fato independente, que o fato gerador da contribuição é a comercialização da produção. A compra e venda de terras e o arrendamento não configura uma atividade econômica autônoma, na hipótese de o contribuinte adquirir as terras ou realizar os contratos de arrendamento como forma de incrementar sua produção. Não identifica-se nos autos contabilização de atividade de compra e venda de imóveis, ale´m daqueles comuns a aquisição de imóveis incorporadas no ativo da empresa. Não é suficiente a simples previsão em contrato social para que reste configurada a atividade econômica autônoma, é imprescindível a realização efetiva da atividade, devendo a mesma estar devidamente registrada contabilmente. Não há provas nos autos que houve efetivamente a comercialização dos insumos adquiridos, como emissão de notas fiscais de venda devidamente contabilizadas. Também não há provas da existência de uma estrutura comercial nas dependências do contribuinte em que se realizaram atividades de compra de insumos, estocagem, venda de insumos, com o respectivo recolhimento do ICMS ou pelo menos o destaque do imposto nos documentos fiscais. Ainda que o contribuinte realize uma venda esporádica de matérias, equipamentos, insumos, isso é insuficiente para configuração de uma atividade econômica autônoma, se não exercida com habitualidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal. SENAR, COTRIBUIÇÃO DE INTRVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - NÃO APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88 As contribuições destinadas ao SENAR, classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sendo assim, são devidas, não havendo que se concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição lhe alcançaria, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) Por maioria de votos, excluir da receita tributável as vendas realizas para empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento. Sendo que a conselheira Carolina Wanderley Landim, votava por dar provimento ao recurso e os conselheiros Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, juntamente com a conselheira Carolina Wanderley Landim, limitavam a multa em 20% e excluíam os juros sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722380/2011­51  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Recorrentes  O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  OUTRAS  ATIVIDADES  ­  RECOLHIMENTO  PELA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica,  que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II  do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é: I ­ dois e meio por cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente de trabalho.  Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é  de:   IV­dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da  comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas  no  inciso  I  do  caput  e  no  art.  202, quando  se  tratar de pessoa  jurídica  que  tenha  como  fim  apenas  a  atividade  de  produção  rural.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.032, de 2001).   Ao contrário do afirmado pela recorrente, a exportação de produtos agrícolas  não configura uma atividade econômica independente. A venda no mercado  interno  ou  externo  é  apenas  um ato  de  efetivação  do  exercício  de  qualquer  atividade econômica, a circulação do produto. Prova que a venda não é fato  independente,  que  o  fato  gerador  da  contribuição  é  a  comercialização  da  produção.  A compra e venda de  terras  e o arrendamento não configura uma atividade  econômica  autônoma,  na  hipótese  de  o  contribuinte  adquirir  as  terras  ou  realizar  os  contratos  de  arrendamento  como  forma  de  incrementar  sua     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 23 80 /2 01 1- 51 Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 produção. Não identifica­se nos autos contabilização de atividade de compra  e  venda  de  imóveis,  ale´m  daqueles  comuns  a  aquisição  de  imóveis  incorporadas no ativo da empresa.   Não  é  suficiente  a  simples  previsão  em  contrato  social  para  que  reste  configurada a  atividade econômica  autônoma, é  imprescindível  a  realização  efetiva  da  atividade,  devendo  a  mesma  estar  devidamente  registrada  contabilmente.  Não  há  provas  nos  autos  que  houve  efetivamente  a  comercialização  dos  insumos  adquiridos,  como  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  devidamente  contabilizadas.  Também  não  há  provas  da  existência  de  uma  estrutura  comercial nas dependências do contribuinte em que se realizaram atividades  de  compra  de  insumos,  estocagem,  venda  de  insumos,  com  o  respectivo  recolhimento  do  ICMS  ou  pelo  menos  o  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais. Ainda que o  contribuinte  realize uma venda esporádica  de matérias, equipamentos, insumos, isso é insuficiente para configuração de  uma atividade econômica autônoma, se não exercida com habitualidade.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL.  VENDA  COMERCIAL  EXPORTADORA. IMUNIDADE.  A  receita  auferida  com  a  venda  de mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune  à  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do  inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal.  SENAR,  COTRIBUIÇÃO  DE  INTRVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ NÃO APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149  DA CF/88  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  sendo  assim,  são  devidas,  não  havendo  que  se  concluir  que  a  imunidade  a  que  se  refere  o  inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição lhe alcançaria, porquanto se refere  expressamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio  econômico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  apreciação  da  nulidade  do  lançamento  pode  ser  ultrapassada,  quando  observado que  a  apreciação  do mérito  é  capaz  dar  solução  a  lide de  forma  definitiva.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  II)  Por  maioria  de  votos,  excluir  da  receita  tributável  as  vendas realizas para empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação. Vencidos os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  negavam  provimento.  Sendo  que  a  conselheira  Carolina Wanderley  Landim,  votava  por  dar  provimento ao recurso e os conselheiros Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira,  juntamente  com  a  conselheira  Carolina Wanderley  Landim,  limitavam  a multa  em  20% e excluíam os juros sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  O  TELHAR AGROPECUÁRIA  aos  seus  empregados,  no  período  de  01/2009  a  12/2009,  cujos  autos  de  infração  encontra­se  divididos.  1.  AI  DEBCAD  nº  50.002.766­8,  compreende  as  contribuições  patronais  (alíquota  de  2,5%)  e  a  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  (alíquota  de  0,1%);, no período de 01/2009 a 12/2009, sobre o valor  da comercialização rural própria.  2.  AI  DEBCAD  nº  50.002.767­6,  compreende  as  contribuições  para  as  terceiras  entidades  mais  especificaamente ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural ­ SENAR (alíquota de 0,25 %).  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 807 e seguintes  foram constituídos  de  ofício  os  presentes  créditos  previdenciários,  em  decorrência  das  seguintes  constatações  e  procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal:  · Das  GFIPs  apresentadas  pelo  contribuinte  constatou­se  que  foram  declarados  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei n°  8.212/91, e para outras entidades e fundos (FPAS 515 ­ Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, ou seja, com base na folha  de pagamento da empresa.  · Os  correspondentes  recolhimentos  foram  realizados  com  o  código  2100  (recolhimento  utilizado  para  empresas  em  geral),  com base também na folha de pagamento, e não no código 2607  (recolhimento sobre a comercialização da produção rural).  · Conforme disposto no art. 201, § 22, do Decreto n° 3.048/99 ­  Regulamento da Previdência Social, na hipótese de se tratar de  produtor  rural  pessoa  jurídica,  o  sujeito  passivo  somente  pode  contribuir  com  base  na  folha  de  pagamento  caso  comprove  a  exploração  de  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual  seja  a  atividade preponderante.  · Nos  termos do art. 165,  inciso XXII, da  Instrução Normativa  RFB n° 971/2009, considerase atividade econômica autônoma a  que não constitui parte de atividade econômica mais abrangente  ou  fase  de  processo  produtivo  mais  complexo,  e  que  seja  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 4          5 exercida  mediante  estrutura  operacional  definida,  em  um  ou  mais estabelecimentos.  · Em  21/03/2011  em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  sustenta  que,  além  de  sua  atividade  principal  que  consiste  na  produção  agrícola,  a  empresa,  desenvolve,  nos  termos  de  seu  contrato  social,  as  seguintes  atividades:  importação  e  exportação de produtos agrícolas e da pecuária; compra e venda  de  terras  para  exploração  agrícola  e  pecuária;  arrendamentos  de  terras  para  exploração  agrícola  e  da  pecuária;  comercialização  no  mercado  interno  e  exportação  direta  e  indireta de soja, milho, algodão, sorgo, milheto, trigo e todos os  seus  derivados  e  outros  produtos  agropecuários;  comercialização de insumos agropecuários;  prestação de serviços de escritório e administrativos, comerciais  e financeiros, entre outros correlatas. Esclareceu, ainda, que no  ano  de  2007,  exerceu  efetivamente  atividade  econômica  autônoma, consubstanciada na atividade de compra e venda de  imóveis,  realizada  por  meio  de  seu  estabelecimento  matriz,  através  de  uma  estrutura  operacional  definida  internamente,  utilizando­se,  ainda,  da  assessoria  de  terceiros,  na  intermediação dos mencionados negócios  jurídicos. Em relação  a esta última alegação, apresentou cópias de diversas escrituras  em que a empresa aparece como compradora de imóveis rurais.  Por fim, asseverou que no ano de 2007 a empresa encontrava­se  no  início  de  suas  operações  e,  por  este  motivo,  as  demais  atividades  constantes  de  seu  objeto  social  passaram  a  ser  desenvolvidas nos anos subseqüentes.  · Em que pese  tais  argumentos,  ficou constatado que o  sujeito  passivo  deixou  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  o  efetivo  exercício  de  qualquer  atividade  econômica  comercial,  industrial ou de serviços autônoma da rural. No que  se refere à atividade de compra e venda de imóveis, esta não  restou  comprovada,  pois  as  escrituras  atestam  apenas  a  aquisição  das  propriedades  rurais,  ou  seja,  não  foi  demonstrado  o  exercício  da  atividade  mercantil  imobiliária.  Além  disso,  apesar  da  alegação  de  que  a  referida  atividade  deu­se  por  meio  de  "uma  estrutura  operacional  definida  internamente"  ou  através  da  "assessoria  de  terceiros",  em  nenhum  momento  tal  assertiva  também  ficou  demonstrada  pelo  contribuinte  em  sua resposta.  · Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ, anocalendário (AC) 2007, não há  referência  a  qualquer  atividade  econômica  operacional  autônoma diferente da rural. Nesta declaração não consta  qualquer registro de despesas operacionais para atividades  em geral, tais como remuneração a empregados, encargos  sociais,  despesas  com  veículos,  prestação  de  serviços  por  pessoa  física  ou  jurídica,  etc.  Do  mesmo  modo,  não  há  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 registro  de  receitas  operacionais  distintas  da  atividade  rural, sendo que na Ficha 60 da DIPJ AC 2007, o sujeito  passivo declara a existência de receita de vendas advindas  de  uma  única  atividade  econômica  no  referido  período,  qual seja, a comercialização de sua produção rural.  · Conforme  consta  na  DIPJ  em  tela,  o  valor  total  da  receita  de  vendas  informado  pela  empresa,  referente  ao  ano  de  2007,  foi  de  R$  14.527.939,28  (catorze  milhões  quinhentos  e  vinte  e  sete  mil  novecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  vinte  e  oito  centavos).  Deste  valor,  conforme  informado  na  Ficha  59  da DIPJ,  R$  11.726.408,75  (onze  milhões  setecentos  e  vinte  e  seis  mil  quatrocentos  e  oito  reais  e  setenta  e  cinco  centavos)  refere­se  à  receita  de  vendas  a  comercial  exportadora  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A,  CNPJ  60.498.706/0059­73,  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  havendo  registro  de  receita  oriunda  de  exportação direta.  · O contribuinte asseverou, em síntese, que: desenvolve as  atividades  operacionais  descritas  no  seu  contrato  social;  que, em relação aos exercícios 2008 e 2009, a empresa sob  ação  fiscal  desenvolveu  atividade  de  comercialização  de  insumos  agropecuários,  tendo  adquirido  de  terceiros  tais  mercadorias  para  posterior  revenda. Anexou,  como prova  de suas alegações, as respectivas notas fiscais de venda.  · Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  verificou­se  que as mesmas não se referem à venda da produção rural  própria  do  sujeito  passivo  e  sim,  predominantemente,  a  venda  de  insumos  agropecuários  adquiridos  de  terceiros,  não constituindo, portanto,  fato gerador das contribuições  sociais ora lançadas.  · Da mesma forma que no ano de 2007, o sujeito passivo  não  logrou  êxito  em  comprovar  qualquer  atividade  econômica diversa da rural, pois não restou demonstrada a  existência  de  uma  estrutura  operacional  definida  para  o  seu  exercício,  nos  termos  do  art.  165,  inciso  XXII,  da  Instrução Normativa RFB n° 971/2009.  · Consultando as DIPJ AC 2008 e 2009, ficou constatado  que  o  próprio  sujeito  passivo  declara  a  inexistência  de  despesas  e  receitas  operacionais  relativas  a  atividades  distintas da rural. Na ficha 60 da DIPJ AC 2008 e na ficha  54 da DIPJ AC 2009, ambas referentes à Discriminação da  Receita  de  Vendas  dos  Estabelecimentos  por  Atividade  Econômica,  não  há  nenhuma  informação  de  receitas  oriundas de outras atividades, somente da rural.  · Verificou­se,  ainda,  que  não  há  nas  DIPJs  AC  2008  e  2009  registro  de  receitas  advindas  de  exportação  direta.  Segundo  consta  na  DIPJ  AC  2009  há  receitas  de  vendas  às  seguintes  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 5          7 exportação: CARGILL AGRÍCOLA S/A, CNPJ 60.498.706/0059­ 73  e  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  BRASIL  S.A,  CNPJ  47.067.525/0107­66.  · Corrobora ainda com a assertiva de que o sujeito passivo não  exerce outra atividade  econômica autônoma, o  fato de que nas  GFIPs  apresentadas,  relativas  a  todo  o  período  fiscalizado,  só  foram  constatados  trabalhadores  ligados  à  atividade  rural  e  administrativa  da  empresa,  não  sendo  encontrados  segurados  pertencentes  a  outra  estrutura  operacional  (a  exemplo  da  alegada  comercialização  de  insumos  agropecuários).  A  conclusão para esta afirmação deu­se a partir da verificação da  CBO  ­  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  informada  nas  GFIPs  em  tela.  São  exemplos  de  códigos  de  ocupação  identificados  nas  referidas  declarações:  3211  ­  Técnicos  Agrícolas; 6220 ­Trabalhadores de Apoio à Agricultura; 6201 ­  Supervisores  na  Exploração  Agropecuária;  4221  ­ Recepcionistas;  2410  ­  Advogados;  2521  ­  Administradores;  2522  ­  Contadores;  3513  ­  Técnicos  em  Administração.  Se  realmente  a  empresa  exercesse  outra  atividade  econômica  autônoma comercial deveria se esperar que houvesse nas GFIPs  apresentadas  trabalhadores  vinculados  a  códigos  de  ocupação  específicos  correspondentes,  tais  como:  5211  ­  Operadores  do  Comércio  em  Lojas  e  Mercados  (especialmente  5211/05  ­  Vendedor  em  Comércio  Atacadista;  5211/10  Vendedor  em  Comércio  Varejista;  5211/15  ­  Promotor  de  Vendas);  3541  ­  Técnicos de Vendas Especializadas.  · Conclui­se que não houve o exercício de atividade econômica  autônoma  diversa  da  atividade  rural.  O  que  de  fato  ocorreu,  especialmente  nos  anos  de  2008  e  2009,  foi  o  exercício  de  atividade comercial em caráter eventual, sem qualquer estrutura  operacional definida.  · Como não foram preenchidos os requisitos estampados no art  201, § 22, do Decreto n° 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência  Social,  são  devidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  própria  em  substituição  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  da empresa.  · Após  análise  dos  esclarecimentos  do  contribuinte,  da  documentação  por  este  apresentada  e  das  informações  obtidas  junto  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  deixou  indevidamente  de declarar  e  recolher  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  receita bruta da comercialização de sua produção rural própria.  · Constitui  fato gerador das  contribuições devidas pelo  sujeito  passivo  à  Seguridade  Social,  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural  própria,  auferida  nos  anos de 2007 a 2009, não declarada nas GFIPs apresentadas, e  apurada a partir dos lançamentos efetuados nas seguintes contas  contábeis: 100 ­ Venda De Produção ­ Milho;  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 99 ­ Venda De Produção ­ Soja; 3010101100003323 ­ Venda De  Produção (Soja);  3010101100003333 ­Venda De Produção (Milho); 1647 ­ Venda  De Produção ­ Feijão;  1187 ­ Venda De Produção ­ Sorgo; 2257 ­ Venda De Produção  ­ Arroz.  · Conforme mencionado anteriormente, não constam nas DIPJs  apresentadas  receitas  de  vendas  de  produção  rural  própria  decorrentes de exportação direta, somente receitas de vendas no  mercado  interno,  incluindo  nestas  últimas,  as  advindas  de  vendas à empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação (AC 2007 e 2009), as quais também constituem  fatos geradores das contribuições ora lançadas nos termos  do art. 170 da IN RFB n° 971/2009.  · Os  fatos  geradores  foram  codificados  através  dos  seguintes  levantamentos,  relacionados  no  relatório  intitulado  "DD  ­  DISCRIMINATIVO DO DÉBITO":  RP  ­  RECEITA  COM  RURAL  PRÓPRIA  (período  do  débito:  02/2007 a 09/2007; 11/2007; 12/2007; 02/2008 a 09/2008;  11/2008);  RP1  ­  RECEITA  COM  RURAL  PRÓPRIA  (período  do  débito:01/2008  e  10/2008);  RP2  ­RECEITA  COM  RURAL  PRÓPRIA  (período  do  débito:12/2008  a  12/2009).  · As  GFIPs  computadas  para  efeito  de  considerar  os  referidos  fatos  geradores  como  não  declarados,  foram  as  últimas transmitidas pelo sujeito passivo antes do início da  fiscalização,  conforme  consulta  ao  sistema  informatizado  da  RFB  "GFIPWEB".  As  referidas  declarações,  que  abarcam  as  competências  02/2007  a  12/2009,  seguem  como peça integrante do presente processo de constituição  do crédito tributário.  Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 27/09/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/09/2012.   Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  2178 a 2250 e 2343 a 2378.  A Decisão de Primeira Instância administrativa julgou procedente em parte o  lançamento, fl. 2407 a 2441. Segue ementa do acordão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  A  instância administrativa é incompetente para se manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 6          9 contrárias à orientação estabelecida para a administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo  ordinário.  PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXPLORAÇÃO  DE OUTRA ATIVIDADE AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA.  Apenas  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  comprovadamente explore, além da atividade de produção  rural,  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  poderá  contribuir  para a previdência social com base na folha de pagamento  dos segurados a seu serviço para todas as atividades.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  10.256/2001  E  A  RATIFICAÇÃO  DOS  INCISOS  DO  I  E  II  DO  ART.  25  PELO CAPUT ­ TÉCNICA LEGISLATIVA.  Ao  presente  caso,  aplica­se  o  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  Complementar  n°  95/98,  com  fundamento  de  validade  no  art.  59,  parágrafo  único,  da  CF,  que  dispõe  sobre  a  elaboração;  a  redação;  a  alteração  e  a  consolidação  das  leis,  em  cujas  regras  não  consta  o  impedimento  de  aproveitar  a  redação  do  dispositivo  alterado  naquilo  que  for pertinente.  IMUNIDADE.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  MERCADO  EXTERNO.  RECEITA  PROVENIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  TRADING  COMPANIES E COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Para  efeito  da  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  agroindústria,  as  vendas  realizadas  a  trading  companies ou a comerciais exportadoras são consideradas  vendas  internas  e,  portanto,  tributáveis,  pois  a  legislação  previdenciária  não  diferencia  a  venda  interna  relativamente  ao  objeto  comercial  do  comprador  ou  ao  destino que ele posteriormente dê à mercadoria adquirida.  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.  SENAR. COOPERATIVA. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE.  A  imunidade  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes de exportação de produtos não atinge a contribuição  devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas.  APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE MULTAS. INOCORRÊNCIA.  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 A  multa  encontra  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal. Não  houve  a  incidência  de  juros  sobre multas.  APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS REALIZADOS.  Cabe  ao  contribuinte  direito  ao  abatimento  dos  créditos  constituídos  com recolhimentos  realizados  sob  o  códigos  2100,  cabendo­lhe,  também,  o  direito  a  restituição  de  créditos  eventualmente não aproveitados.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, fls. 237 a 231, onde em geral traz o recorrente os mesmos argumentos já apresentados  na impugnação, quais sejam:  1.  DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DO  IMPUGNANTE  · Para  uma  empresa  dedicada  a  venda  de  fertilizantes,  os  atos  de  entrega  do  produto  nada mais  são  do  que  atos  instrumentais  de  venda  de  fertilizantes.  Não  há  duas  atividades  econômicas  autônomas,  mas  somente  uma.  A  atividade  econômica  da  sociedade  comercial  contempla  todas  as  atividades  acessórias  e  instrumentais necessárias ao seu pleno desenvolvimento.  2.  · No caso vertente, conforme reza seu contrato social e narra o relatório fiscal, além de  sua  atividade  principal,  que  consiste  na  produção  agrícola,  a  empresa  desenvolve  as  seguintes  atividades:  importação  e  exportação  de  produtos  agrícolas  e  da  pecuária;  compra  e  venda  de  terras;  arrendamentos  de  terras  para  exploração  agrícola  e  da  pecuária;  comercialização  no  mercado  interno  e  exportação  direta  e  indireta  de  soja,  milho, algodão, milheto, trigo e todos os seus derivados e outros produtos agropecuários;  comercialização  de  insumos  agropecuários;  prestação  de  serviços  de  escritório  e  administrativos, comerciais e financeiros, entre outros correlatas.  3.  · Seu objeto social contempla atividades econômicas autônomas, visto que a compra e  venda de terras não é ato instrumental,  implícito ou integrativo da atividade econômica  de importação de produtos da pecuária.  4.  · Houve  efetivamente  a  exploração  de  atividades  econômicas  autônomas  pela  Impugnante, conforme narra o próprio relatório fiscal.Houve a compra e venda de terras,  conforme  atestam  as  escrituras  anexadas  à  presente  impugnação,  além  da  comercialização  de  insumos  agropecuários  adquiridos  de  terceiros  para  posterior  comercialização.  Esta  situação  foi  reconhecida  pelo  próprio  auditor  fiscal,  que  em  relatório fiscal asseverou:  5.  "Analisando as notas  fiscais apresentadas verificou­se que as mesmas não se  referem à  venda de produção rural própria do sujeito passivo e sim, predominantemente, a venda de  insumos agropecuários  adquiridos de  terceiros, não constituindo, portanto,  fato gerador  das contribuições sociais ora lançadas."  6.  · O  relatório  fiscal  é  claro  na  constatação  de que  a  Impugnante,  além da  atividade  de  produção  agropecuária,  desenvolve  a  atividade  de  comercialização  de  insumos  agropecuários, atividade econômica autônoma da atividade de produção agrícola.  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 7          11 7.  · Temos três constatações evidenciadas pelo próprio relatório fiscal:  8.  • A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  dedicada  às  seguintes  atividades:  produção  agrícola;  importação e exportação de produtos agrícolas e da pecuária; compra e venda de terras;  arrendamentos  de  terras  para  exploração  agrícola  e  da  Pecuária;  comercialização  no  mercado  interno e exportação direta e  indireta de soja, milho, algodão, milheto,  trigo e  todos  os  seus  derivados  e  outros  produtos  agropecuários;  comercialização  de  insumos  agropecuários;  prestação  de  serviços  de  escritório  e  administrativos,  comerciais  e  financeiros, entre outros correlatas;  9.  • A Impugnante comprou e vendeu terras;  10.  • A Impugnante comercializou insumos agropecuários.  11.  Tais  fatos  são  mais  do  que  suficientes  para  caracterizar  o  exercício  de  atividade  econômica autônoma por parte da Impugnante.  12.  · A  compra  e  venda  de  terras  não  se  caracteriza  como  ato  instrumental,  implícito  e  integrativo  da  atividade  de  produção  agrícola.  A  comercialização  de  insumos  agropecuários  não  é  ato  instrumental,  implícito  e  integrativo  da  atividade  de  produção  agrícola.  13.  · A  mera  análise  do  relatório  fiscal  permite  concluir  que  a  Impugnante  desenvolve  atividades econômicas autônomas à atividade de produção agrícola.  14.  · Nos termos do disposto no parágrafo 22 do artigo 201 do Regulamento da Previdência  Social  a  Impugnante  está  obrigada  a  recolher  suas  contribuições  previdenciárias  calculando­a sobre a folha de salários.  15.  Dos julgamentos, resta evidenciado que o Fisco, ao enquadrar as atividades econômicas  dos contribuintes deve analisar a origem das receitas auferidas, bem como as atividades  econômicas desenvolvidas conforme disposto em seu contrato social.  16.  · O relatório fiscal elaborado pelo Auditor Fiscal não deixa dúvidas quanto à existência  de  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  insumos  agrícolas,  bem  como  das  atividades econômicas desenvolvidas pela Impugnante, conforme expressamente previsto  em seu contrato social. (Reproduz texto do relatório fiscal):  17.  "Analisando as notas fiscais apresentadas verificou­se que as mesmas não se referem à  venda de produção rural própria do sujeito passivo e sim, predominantemente, a venda  de  insumos  agropecuários  adquiridos  de  terceiros,  não  constituindo,  portanto,  fato  gerador das contribuições sociais ora lançadas."  18.  · Evidente,  portanto,  o  desenvolvimento,  pelo  contribuinte,  de  atividade  econômica  autônoma,  o  que,  por  si  só,  já  torna  o  auto  de  infração  impugnado  totalmente  insubsistente.  19.  Clara, portanto, a invalidade da imposição!  20.  O  relatório  fiscal  é  claro  em  asseverar  que  a  Impugnante  recolheu  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Ocorre que ao quantificar os valores  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 exigidos no presente auto de infração, o d. Auditor Fiscal simplesmente ignorou todos os  valores  recolhidos,  como  se  não  tivesse  havido  nenhum  recolhimento,  e  exigiu  a  contribuição integralmente, sem qualquer tipo de abatimento.  21.  O  caso  em  exame  é  análogo  àquele  julgado  pelo  STF  em  relação  à  contribuição  do  produtor rural, pessoa física, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, conforme  redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/1997  22.  O art. 25 da Lei 8.212/91 trata da contribuição social devida pelo produtor rural ­ pessoa  física,  enquanto  o  art.  25  da  Lei  8.870/94  trata  da  contribuição  social  devida  pelo  produtor rural ­ pessoa jurídica, que é o caso da Impugnante.  23.  · Diante da unificação do sistema previdenciário (urbano e rural), a contribuição prevista  no art. 15, I, "a", da Lei Complementar 11/71, restou suprimida, vigorando daí em diante  as contribuições instituídas já sob a vigência do novo Texto Constitucional.  24.  A totalidade da obrigação tributária em exame não é composta apenas pelo art. 2o da Lei  10.256/01, mas essencialmente pela Lei 8.870/04, na sua redação original.  25.  · A  lei  em  referência  não  está  apta,  portanto,  a  contribuir  com  nenhum  aspecto  da  hipótese de incidência para formação de qualquer obrigação tributária, pois editada com  vício de inconstitucionalidade na origem.  26.  A instituição de contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural das pessoas  jurídicas,  nos  termos  exigidos pelo  artigo 25,  incisos  I  e  II  da Lei n° 8.870/94 viola o  princípio da isonomia tributária.  27.  Consta do relatório fiscal, que a Impugnante auferiu receitas decorrentes de vendas para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação.  Tais  vendas  foram efetuadas para as empresas Cargill Agrícola S.A. (CNPJ/MF n. 60.498.706/0059­ 73)  e  Louis  Dreyfus  Commodities  Brasil  S.A.  (CNPJ/MF  n.  47.067.525/0107­66),  referente a receitas da comercialização rural própria.  28.  · A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  149,  além  de  trazer  a  regra­matriz  de  todas  contribuições,  instituiu  a  imunidade  das  contribuições  às  receitas  decorrentes  de  exportação.  29.  A contribuição ao SENAR encontra­se definida pela Lei 8.315/91.  30.  · Entende  que  a  forma  de  tributação  prevista  no  §  1  º  do  art.  25  da  Lei  8.870/94  é  indevida, por manifesta ofensa ao Texto Constitucional.  31.  · A contribuição destinada ao custeio do SENAR não é de seguridade social, mas sim de  intervenção no domínio econômico ou de interesse de categoria econômica.  32.  A multa de ofício está sofrendo a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC.  33.  · Com efeito, o crédito tributário está sendo acrescido de juros quer em relação ao valor  do principal, quer em relação ao valor da multa de ofício.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto Vencido    Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  801.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda.  No que concerne aos pagamentos já realizados, a própria Receita Federal do  Brasil  reconheceu  a  procedência  do  argumento,  julgando  parcialmente  procedente  o  lançamento. Neste ponto não merece reparo a decisão a quo, negando­se provimento ao recurso  de ofício. Transcreve­se parte do decisório que reconheceu o direito do contribuinte:  Portanto, cabe ao contribuinte direito ao abatimento dos créditos constituídos,aproveitando­se  os recolhimentos realizados sob o código 2100, uma vez que ficou constatada a inocorrência  deste  procedimento  pela  fiscalização,  cujo  procedimento  será  realizado  em  sede  de  julgamento,  conforme  os  passos  descritos  a  seguir  no  tópico  revisão  de  lançamentos,  dispensando­se  a  realização  de  diligência  fiscal  com  a  finalidade  de  retificar  os  créditos  apurados, conforme solicitou a interessada.  Quanto  a  este  ponto,  entendo que  nenhum  reparo  deva  ser  feito  na decisão  proferida, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ DO MÉRITO  A controvérsia pode ser resumida no seguinte ponto: o contribuinte possui ou  não outra atividade econômica autônoma distinta da produção agropecuária.  De acordo com o disposto no art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, a contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  devida  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que  se  dedique  à  produção rural, incidirá sobre a comercialização da produção.Regulamentando esse dispositivo,  o art. 201, inciso IV, do RPS dispõe que a contribuição da pessoa jurídica que tenha como fim  apenas a atividade de produçãorural será de dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição  às  contribuições  previstas no inciso I do caput e no art. 202.  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   IV­dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  o  total  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no  art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim  apenas  a  atividade  de  produção  rural.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.032, de 2001)  Ao contrário do afirmado pela recorrente, a exportação de produtos agrícolas  não configura uma atividade econômica independente. A venda no mercado interno ou externo  é apenas um ato de efetivação do exercício de qualquer atividade econômica, a circulação do  produto. Prova que a venda não é  fato  independente,  que o  fato  gerador da contribuição  é  a  comercialização da produção.  A compra e venda de  terras  e o arrendamento não configura uma atividade  econômica autônoma, na hipótese de o contribuinte adquirir as  terras ou realizar os contratos  de arrendamento como forma de incrementar sua produção. Afinal, para produzir é necessário  o substrato onde ocorre o crescimento dos vegetais. Do mesmo modo que uma indústria precisa  de  um  estabelecimento  para  realizar  a  fabricação  de  produtos,  um  produtor  agropecuária  precisa  da  fazenda. O  fato  de  uma  indústria  comprar  terrenos  ou  imóveis,  ou  alugá­los  não  impõe o  exercício de  atividade  econômica própria de uma  imobiliária. Não  identifica­se nos  autos  contabilização  de  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis,  ale´m  daqueles  comuns  a  aquisição de imóveis incorporadas no ativo da empresa.   Relativamente  à  comercialização  de  insumos,  que  não  sejam  as  sementes  produzidas nem as crias dos animais da própria pessoa jurídica, poderia haver a caracterização  de uma atividade autônoma.No entanto, não é suficiente a simples previsão em contrato social  para  que  reste  configurada  a  atividade  econômica  autônoma,  é  imprescindível  a  realização  efetiva da atividade, devendo a mesma estar devidamente registrada contabilmente.  O  contribuinte  alega  que  adquiriu  insumos  para  posterior  comercialização.  Entretanto,  não  há  provas  nos  autos  que  houve  efetivamente  a  comercialização  dos  insumos  adquiridos, como emissão de notas fiscais de venda devidamente contabilizadas. Também não  há provas da existência de uma estrutura comercial nas dependências do contribuinte em que se  realizaram atividades de compra de insumos, estocagem, venda de insumos, com o respectivo  recolhimento do  ICMS ou pelo menos o destaque do  imposto nos documentos fiscais. Ainda  que o  contribuinte  realize uma venda  esporádica de matérias,  equipamentos,  insumos,  isso  é  insuficiente  para  configuração  de  uma  atividade  econômica  autônoma,  se  não  exercida  com  habitualidade.  A  venda  pode  ser  resultado  do  excesso  adquirido  que  não  foi  utilizado  nos  plantios realizados pelos contribuintes.   Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 9          15   Neste ponto, é esclarecedor o trecho da decisão a quo:  Para  adotar  o  procedimento  acima,  a  autoridade  fiscal,  após  análises  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  impugnante,  constatou  que  ela  deixou  decomprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  o  efetivo  exercício  de  qualquer  atividade  econômica  comercial,  industrial  ou  de  serviços  autônoma da rural; que não ficou demonstra a existência de uma  estrutura operacional definida para o seu exercício, nos termos  do  art.  165,inciso  XXII,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009; que  em  consulta  às DIPJs  para  os anos  calendários  2008  e  2009,  constatou  a  inexistência  de  despesas  e  receitas  operacionais relativa sa atividades distintas da rural; que nestes  documentos não há nenhuma informação de receitas oriundas de  outras  atividades  que  não  fosse  da  rural;  que  nas  GFIPs  relativas  a  todo  o  período  fiscalizado  só  foram  identificados  trabalhadores  ligados  à  atividade  rural  e  administrativa  da  empresa, não sendo encontrados segurados pertencentes a outra  estrutura operacional, e que,portanto, não houve o exercício de  atividade  econômica  autônoma  diversa  da  atividade  rural,especialmente  nos  anos  de  2008  e  2009,  a  não  ser  atividade comercial em caráter eventual, sem qualquer estrutura  operacional definida.  DA IMUNIDADE PARA VENDA NO MERCADO INTERNO  A imunidade das contribuições previdenciárias somente se efetiva no caso de  receitas  decorrentes  de  exportação,  conforme  previsto  no  art.  149,  §  2º,  I  da  Constituição  Federal.   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  As vendas realizadas no mercado interno sujeitam­se ao tributo, portanto, não  há  razão  ao  contribuinte  que  as  vendas  efetuadas  para  as  empresas  Cargill  e  Louis Dreyfus  deveriam estar amparadas pela imunidade.   Não  se  trata,  conforme  descrito  pelo  auditor  de  utilização  dessas  empresas  para  realização  de  exportação  direta, mas  da  efetiva  comercialização  dos  produtos  que  nada  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 mais é do que o próprio fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, em relação a esse  fato, também não merece qualquer reparo a decisão proferida.   Aliás,  o  encaminhamento  da  autoridade  julgadora  encontra­se  acertado,  demonstrando os motivos pelos quais o lançamento efetuado, vejamos trecho da decisão:  Portanto,  trata­se  de  entendimento  equivocado,  eis  que  a  operação  entre  a  empresa  notificada  e  as  empresas  exportadoras,  visto  tratar­se  de  comercialização  no  mercado  interno, não está coberta pela imunidade prevista no artigo 149,  §  2º,  I,  pois  o  dispositivo  constitucional  concede  a  benesse  somente à receita proveniente de exportação direta. Ademais, o  art. 245 e §§ 1º e 2º, da IN SRP nº 03, de 2005, assim preceitua  sobre a matéria em debate:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por  força do disposto no  inciso  I do §2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  §1° Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §2°  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída e em funcionamento no País é considerada receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação  que  esta  dará  ao  produto.(GRIFOU­SE)  Dessa  forma,  rejeito  os  argumentos  apresentados  pela  Impugnante em relação à imunidade prevista no artigo 149, §2º,  I,  da  Constituição  Federal,  e  da  sua  abrangência  à  comercialização de produção rural no mercado interno.  A  legislação  tributária  de  regência  é  bastante  clara no  sentido  de  que  as  vendas  internas  não  se  confundem  com  as  vendas  externas,  especificamente  no  que  diz  respeito  ao  regime  tributário a que obedecem.  É certo que na legislação relativa a outros tributos há expressa  previsão  de  que não  incidirão  os  respectivos  gravames  quando  da  venda  de  produtos  a  trading  companies  ou  comerciais  exportadoras.  Entretanto,  a  norma  constitucional,  ao  contrário  do  que  pretende  a  impugnante,  não  tem  o  alcance  que  a  contribuinte pretende.  Diz a Constituição Federal em seu artigo 149, §2º, inc. I:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 10          17 §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Como se pode verificar, a Constituição Federal não define o que  se  deve  entender  por  “receita  decorrente  de  exportação”,  de  maneira  que  não  cabe  ao  intérprete  dizer mais  do  que  o  texto  normativo diz.  Veja­se,  a  esse  respeito,  que  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN, determina em seu artigo 108, que:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Parece  ser  exatamente o  caso do parágrafo §2º,  acima, a  pretensão  da  defesa,  que  pretende  ampliar  o  conceito  de  venda ao exterior dado pela legislação previdenciária com  fundamento  no  que  dizem  outras  legislações,  como  a  do  ICMS e do IPI, requerendo a aplicação da eqüidade para  se ver livre da tributação:  No  caso,  a  interpretação  do  Fisco  é  contrária  até  mesmo  aos  interesses  do  País,  pois  implica  obrigar  o  produtor  rural  a  buscar  o  mercado  consumidor  externo  de  forma  direta  em  detrimento de empregos gerados nas empresas de intermediação  de vendas. É irracioanal!  E como vimos, o CTN veda a utilização da eqüidade para  eximir o contribuinte do pagamento de tributo.  Não bastasse isso tudo, a legislação previdenciária sempre  indicou que a contribuição previdenciária da agroindústria  incidiria  sobre  as  receitas  provenientes  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  sem  distinção  quanto  à  atividade da empresa adquirente ou ao destino que esta dê  à mercadoria posteriormente.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 Nesse  sentido,  a  previsão  da  IN  SRP  nº  03/2005,  que  explicitou esse entendimento veio tão somente esclarecer o  alcance da norma vigente, não havendo aí mácula alguma  à previsão constitucional.  Por fim, ainda que o acima exposto já não fosse suficiente  para afastar a pretensão da contribuinte, é certo que para  acolher a pretensão posta na  impugnação esta autoridade  julgadora teria que aceitar, ainda que incidentalmente, que  a norma vigente e aplicável à matéria vai contra a previsão  constitucional. Mas o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235/72  expressamente veda essa análise:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Além disto, a Receita Federal  já normatizou esta matéria,  como se verifica nos artigos 170 a 172 da IN RFB nº 971,  de 2009:  Da Exportação de Produtos   Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 11          19 § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  Seção III   Da Base de Cálculo das Contribuições do Produtor Rural   Art.  171.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  pelo produtor rural é:  I  ­  o  valor da  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção e dos subprodutos e resíduos, se houver;  II ­ o valor do arremate da produção rural;  III ­ o preço de mercado da produção rural dada em pagamento,  permuta, ressarcimento ou em compensação, entendendo­se por:  a)  preço  de mercado,  a  cotação  do  produto  rural  no  dia  e  na  localidade em que ocorrer o fato gerador;  b)  preço  a  fixar,  aquele  que  é  definido  posteriormente  à  comercialização  da  produção  rural,  sendo  que  a  contribuição  será devida nas competências e nas proporções dos pagamentos;  SENAR  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  classificam­se  como  contribuições  de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sendo assim, tanto a incidente sobre a  receita decorrente da comercialização da produção quanto a incidente sobre a folha de salários,  são devidas, não havendo que se concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  lhe  alcançaria,  porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais e às de intervenção no domínio econômico.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS   No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 razão pela qual são exigíveis a controbuição destinada ao SENAR, a aplicação da taxa de juros  SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA MULTA LIMITADA A 20%   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941  em  relação  a  competência  10/2008,  entendo  que  os  argumentos do recorrente não merecem prosperar. Filio­me a tese adotado pelo auditor fiscal e  ratificada pelo julgador de primeira instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 12          21 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22 notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 13          23 averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente neste ponto. Conforme já apreciado pela  autoridade julgadora,   Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício ´´e aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo  parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  no processo 10.768.010559/2001­19, Acordão 9202­01.806 de  24 de outubro de 2011.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista  que os argumentos apontados pelo recorrente, em sua maioria, são insuficientes para refutar o  lançamento.  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento na  forma acima especificada.  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   24   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  de  ofício  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  CONHEÇO  DO  RECURSO para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 14          25   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Peço vênia para discordar do bem fundamentado voto da Conselheira Elaine  Cristina  Monteiro,  apenas  quanto  à  incidência  de  contribuição  sobre  os  produtos  comercializados para as empresas comerciais exportadoras Cargill e Louis Dreyfus.  Essa  questão  não  é  nova  nesta  Turma,  a  qual  tem  repelido  esta  exação,  consoante se percebe da ementa abaixo transcrita, a qual se refere ao Acórdão n. 2401­003.063,  de 19/06/2013:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/04/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL.  VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE.  A  receita  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico, nos  termos do  inciso  I,  §2º do art. 149 da  Constituição Federal.  SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR RURAL. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal  apenas  abrange  as  contribuições  sociais  e  destinadas  à  intervenção  no  domínio  econômico,  não  se  estendendo  ao  SENAR, que se trata de contribuição de interesse das categorias  profissionais ou econômicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Nos  julgamentos  aqui  realizados  a maioria  do Colegiado  tem  encaminhado  pela  interpretação  teleológica  do  §  2.  do  art.  149  da  Constituição  Federal  que  consagrou  a  imunidade para a exportação de produtos rurais.  Outras turmas aqui do CARF tem se inclinado por esse entendimento, como  se pode ver da ementa do Acórdão n. 2301­002.892, de 20/06/2012, no qual também afasta­se  a  aplicação  das  disposições  constantes  em  Instrução  Normativa  para  prestigiar  a  máxima  efetividade da regra imunizante. Eis o resumo do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 DECADÊNCIA.  PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   26 de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Aplica­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN  quando  verificado  que  o  lançamento refere­se a descumprimento de obrigação tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou  simulação.  IMUNIDADE.  ART.  149  PARÁGRAFO  2º,  I,  DA  CF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  INTERMEDIADAS  POR  "TRADINGS.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LIMITES  DOS  PODERES  DE  ATUAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO  É  INSTRUMENTO  APTO  À  INSTITUIÇÃO  DE  EXAÇÕES  FISCAIS   Não  há  dispositivo  legal  determinando  o  alcance  do  termo  “exportação”  verificado  no  inciso  I  do  parágrafo  2º  do  artigo  149 da CF. É vedada a  instituição de  tributos  sem a edição do  diploma legislativo correspondente. A atuação da Administração  Pública deve ser guiada pelo expressamente previsto em lei. Não  cabe a edição de instrução normativa sob o pretexto de explicar  o  sentido  da  lei  quando  a  consequência  dessa  interpretação  acarreta em indevida tributação do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido   Esse posicionamento não destoa do que tem sido decidido pelo Judiciário. O  entendimento  de  que  a  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §2º  do  artigo  149  da Constituição  deve ser aplicado, também, às exportações realizadas por intermédio de trading companies em  razão de não haver distinção acerca do tipo de operação por ela abrangido foi corroborado pelo  Egrégio Tribunal Regional Federal da Quinta Região, conforme se depreende do julgado cuja  ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  ART.  149  PARÁGRAFO  2º,  I, DA CF.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  INTERMEDIADAS  POR  "TRADINGS".  ART. 22A DA LEI N° 8.212/91.  PRECEDENTE.  O  legislador  constitucional  pretendeu  incentivar  as  operações  de  exportação,  concedendo  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  parágrafo  2º,  I,  da  CF/88,  cingidas  às  receitas  de  exportação.  Entender  que  a  referida  imunidade  aplicarseia  tãosomente  às  receitas  de  exportação,  sem  nelas  incluir  as  receitas  advindas  de  operações  intermediadas  por  "tranding"  seria  dar  uma  interpretação  restritiva onde o legislador não o fez. Inaplicabilidade da IN da  SRP  nº  03/01  que  restringiu  a  abrangência  da  referida  imunidade  tributária  apenas  às  operações  de  comercialização  que fossem realizadas diretamente pela empresa com adquirente  estrangeiro,  em  respeito  ao  princípio  de  hierarquia  das  leis.  Precedente (TRF3 ª Reg.AG 257656SP, Des. Federal Johonsom  Di Salvo, DJ 31.08.2006, pág. 256)   Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 15          27 Apelação e remessa oficial improvidas.  (TRF5,  AMS  95393,  Rel:  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Julgado  em:  15/02/2007, DJe: 30/03/2007)(Grifei)  Aprofundando­me  mais  um  pouco  sobre  a  questão,  peço  licença  para  transcrever excerto do excelente voto da Conselheira Carolina Landim, relatora no julgamento  que deu ensejo ao Acórdão n. 2401­003.063:  “Diante disto,  interpretando­se de forma teleológica a previsão  consagrada no § 2º do art. 149 da CF, infere­se que a imunidade  consagrada neste dispositivo abrange as receitas decorrentes da  comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior.  Portanto,  não  é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa  norma  imunizante  as  operações  que  possuem  o  fim  específico  de  exportação,  como  é  o  caso  das  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas seja unicamente o exterior.  Ressalte­se,  inclusive,  que  nas  vezes  em  que  o  legislador  infraconstitucional se debruçou sobre o tema, sempre conferiu às  vendas  realizadas  para  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportar,  o  mesmo  tratamento  tributário  das  exportações diretas.  É o que se verifica do Decreto lei nº 1.248/72, que, em seu art.  3º,  é  expresso  em  assegurar  ao  produtor/vendedor  os  mesmos  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação.  Esta mesma postura também se observa nas Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que,  respectivamente,  em  seus  arts.  5º,  III  e  6º,  III,  prevêem a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas  decorrentes  das  operações  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  É  importante  observar  que  a  matriz  constitucional  da  não  incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de exportação  é exatamente a mesma que a das contribuições previdenciárias,  qual seja: art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.  Portanto,  não  haveria  razão  para  o  legislador  infraconstitucional  estabelecer  uma  sistemática  para  as  contribuições  previdenciárias  diferente  da  estabelecida  para  o  PIS  e  a  COFINS,  uma  vez  que  se  está  diante  de  uma  mesma  previsão constitucional que possui um único objetivo: desonerar  os produtos brasileiros destinados ao exterior das contribuições  sociais e de intervenção do domínio econômico.  Diante deste cenário, entendo que o Poder Executivo extrapolou  sua  função  meramente  regulamentadora,  ao  limitar  a  abrangência da referida norma imunizante para as operações de  exportação  direta,  no  §1º  do  art.  245  da  IN  SRP  nº  03/2005,  vigente à época dos fatos geradores.  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   28 Ou seja, se o legislador constituinte estabeleceu, no art. 149 da  CF,  que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  são  imunes  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  expedir  ato  normativo  limitando tal imunidade apenas aos casos em que a produção é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Ademais,  no  caso  em  análise,  é  preciso  ser  ressaltado  que  a  Recorrente  é  produtora  rural,  de  modo  que  a  comercialização  direta  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  é  muitas  vezes  inviável,  tornando­se  necessária  a  participação  da  comercial  exportadora para efetivar esta transação.  Entender de modo diverso seria o mesmo que negar a diversos  pequenos produtores rurais o direito ao benefício da imunidade  constitucionalmente garantido. Isso porque, estes produtores, em  regra,  auferem  receitas  decorrentes  de  exportação  por  intermédio da operação com a comercial exportadora, que atua  nesta transação comercial justamente para tornála viável, já que  a  exportação  direta  costuma  ser  realizada  apenas  por  pessoas  jurídicas de maior porte financeiro e/ou administrativo.”  Após essa excelente justificativa para a exclusão das contribuições incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  via  tradings,  adiciono  o  argumento  de  que  é  incoerente a tese de que a indevida tributação derivada do artigo 245 da Instrução Normativa  SRP nº 03 de 14 de julho de 2005 justifica­se pelo fato de que não se pode afirmar cabalmente  que as mercadorias vendidas às comerciais exportadoras serão, de fato, enviadas ao mercado  externo  em  virtude  de  não  ser  defeso  às  tradings  a  realização  de  operações  comerciais  no  âmbito do mercado interno.  É que, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.833/03, se a trading company não  comprovar no prazo o legal a efetiva exportação da mercadoria adquirida para este fim, ficará  sujeita  ao  pagamento  de  todos  os  impostos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos  pela  empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício.  Desta forma, fica claro que o escopo magno da imunidade prevista no inciso I  do §2º do artigo 149 da Constituição Federal é possibilitar a competitividade e a facilitação do  ingresso da produção pátria no âmbito do comércio internacional.  Consoante a demonstram os autos a recorrente auferiu receitas decorrentes de  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação. Tais  vendas foram efetuadas para as empresas Cargil Agrícola S.A. (CNPJ 60.498.706/0059­73) e  Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. (CNPJ 47.067.525/0107­66).  De acordo com a fundamentação citada, as receitas realizadas exclusivamente  com essas operações devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas da base  de cálculo os valores decorrentes das  receitas com as empresas Cargil Agrícola S.A. e Louis  Dreyfus Commodities Brasil S.A, com o fim específico de exportação.  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.536  S2­C4T1  Fl. 16          29               Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001653/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa:COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que, nos termos do art. 26-A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, impõe a observância pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como, inclusive, determina o art. 62-A, caput, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa:COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que, nos termos do art. 26-A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, impõe a observância pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como, inclusive, determina o art. 62-A, caput, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001653/2004­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.681  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BATTISTELLA TRADING S/A COMÉRCIO INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:COFINS. ART.  3º,  §  1º DA LEI  9.718/98. ALARGAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS/Pasep e  da Cofins, o que, nos termos do art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72,  impõe  a  observância  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como,  inclusive,  determina  o  art.  62­A,  caput,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 256/09.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 53 /2 00 4- 76Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Trata­se de auto de infração de COFINS, relativo ao mês de dezembro/2002,  resultante  da  não  inclusão,  na  base  de  apuração  do  tributo,  de  receitas  financeiras  extraordinárias,  correspondentes  a  descontos  concedidos  pela  antecipação  de  liquidação  de  empréstimos, nos termos dos arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98.  Em  impugnação  o  contribuinte  defendeu  a  nulidade  do  lançamento,  por  vícios  no MPF;  que  a multa  aplicada  ostentava  caráter  confiscatório;  que  a Lei  nº  9.718/98  violava  princípios  constitucionalmente  postos;  e,  que  os  valores  objeto  de  autuação  não  representavam novas receitas, mas sim, reversão de provisões.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  manteve  a  autuação  rechaçando  o  defeito  no  MPF; a aplicação do princípio do não­confisco às multas; a possibilidade de debate, em sede  administrativa, acerca de constitucionalidade de normas; e, por fim, reafirmou a incidência da  contribuição sobre reversão de provisão que representasse ingresso de nova receita.  O recurso voluntário focou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei nº  9.718/98 e sustentou que “o estorno da despesa previamente lançada”, referente ao pagamento  de juros, qualificava­se como reversão de provisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Da leitura da explanação feita resta claro que o ponto nodal da questão reside  em definir se desconto pela liquidação antecipada dos financiamentos bancários, classificados  pelo contribuinte, em recurso, como “estorno de despesa previamente  lançada”, deve ou não  compor a base de cálculo da Cofins.  Neste  diapasão,  sem  maiores  delongas,  é  indisputável  que  tal  inclusão,  independente  da  classificação  contábil  adotada  –  descontos  ou  reversão  de  provisões  –,  somente  é  possível  a  partir  do  conceito  ampliado  de  faturamento,  implementado  pelas  alterações da Lei nº 9.718/98, mormente, o art. 3º, § 1º, como, aliás, acentuado pela própria  decisão recorrida, verbis:  “Ou  seja,  segundo  a  legislação  referenciada  na  autuação,  especialmente  aquela  consubstanciada  no  parágrafo  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  dando  conta  de  que  as  contribuições  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.001653/2004­76  Acórdão n.º 3401­002.681  S3­C4T1  Fl. 11          3 incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação contábil adotada para as  receitas,  inafastável a  tributação  pelas  contribuições  (PIS/COFINS)  das  receitas  em  questão,  exatamente  tal  como  pretendido  pela  fiscalização,  ressalvadas  apenas  as  exclusões  legalmente  admitidas,  elencadas no § 2° do citado dispositivo.”  Fixado o parâmetro de análise, entendo que o lançamento não pode prosperar,  porquanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  assunto  e  concluiu  pela  inconstitucionalidade  do  aludido  conceito de faturamento, em manifestação que reproduzo1:  BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98   O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência  de  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido,  parcialmente,  o Min. Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para  edição de  súmula vinculante  sobre o  tema, e cujo  teor será deliberado nas  próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão de Jurisprudência.   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Como  se  observa,  em  que  pese  a  matéria  ainda  não  ser  objeto  de  súmula  vinculante, trata­se, no entanto, de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde  se vislumbra definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do  disposto nos arts. 543­A e 543­B do Código de Processo Civil.  Fundado  nesta  premissa,  tenho  que  a  observância  da  jurisprudência  destacada, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, impõe­se, à luz do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)                                                              1 Página virtual do STF: www.stf.jus.br. Repercussão Geral. Matéria com mérito  julgado. Consulta  realizada em  23/11/2009.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”. (grifado)  Reforçam  este  posicionamento  as  disposições  do  art.  62­A,  caput  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 256/09, na redação dada pela Portaria MF 586/10:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5486269 #
Numero do processo: 10880.984886/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. [assinado digitalmente] Belchior de Melo Sousa – Presidente substituto. [assinado digitalmente] Jorge Victor Rodrigues - Relator. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Renato Faroro Pairol, OAB/SP nº 235.151.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. [assinado digitalmente] Belchior de Melo Sousa – Presidente substituto. [assinado digitalmente] Jorge Victor Rodrigues - Relator. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Renato Faroro Pairol, OAB/SP nº 235.151.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 171          1 170  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984886/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.964  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS – COMPENSAÇÃO  Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de acatamento do ato administrativo realizado.  DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO.  DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz  de  provar  a  redução da base de cálculo pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Relator.  [assinado digitalmente]  Belchior de Melo Sousa – Presidente substituto.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 48 86 /2 00 9- 70 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Renato  Faroro Pairol, OAB/SP nº 235.151.  Relatório  Peço vênia  aos pares  para  adotar o  relatório  contido na decisão vergastada,  que resume de maneira objetiva e clara os ocorridos nos autos, conforme adiante transcrito:    Trata  o  presente  processo  de  compensação  de  tributos.  De  acordo  com  a  Declaração  de  Compensação de fls. 01/03, a origem do crédito seria o recolhimento indevido ou a maior de COFINS, efetuado  em 15/01/2004.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  04,  não  se  constatou a existência do crédito alegado e, consequentemente,  a compensação declarada não foi homologada.  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 08/13), alegando, em síntese, que o crédito  em  questão  decorreria  do  fato  de  a  contribuição  devida  no  período relativo à out/2003 ser menor do que o montante pago.  Argumenta  que  os  documentos  carreados  aos  autos  comprovariam  o  alegado.  A  manifestante  protesta  pela  produção,  se  necessária,  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, notadamente a documental e a pericial.    Conclusos foram os autos encaminhados à DRJ/SPI para apreciação do feito,  onde  a  6ª  Turma  em  sessão  realizada  em  15/06/2011  (57/),  proferiu  decisão  por  meio  do  Acórdão nº 16­32.109, que se encontra sintetizada por meio da ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante a  juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à  parte interessada.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda  aos requisitos previstos no artigo 16,  inciso  IV, do Decreto nº 70.235/1972,  com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10880.984886/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.964  S3­TE03  Fl. 172          3 Ano­calendário: 2003  COFINS  APURADA.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  no montante  das  receitas  e/ou  das  exclusões  da  base  tributável,  somente  é  admitida mediante a apresentação de provas materiais.  REGIME CUMULATIVO. GERAÇÃO DE CRÉDITO. INADMISSÃO.  Antes da entrada em vigor da Lei 10.833/2003, a Cofins era determinada com  base nas normas da incidência cumulativa, que não previa descontar, do valor  da  contribuição  apurada  no  período  créditos  relativos  a  pagamentos  da  contribuição  suportados  por  ocasião  da  compra  de  bens  e  serviços,  custos,  despesas e encargos vinculados às receitas que compõem a base de cálculo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  não  cabe  homologar  as  compensações em litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    As razões de decidir da decisão de primeira instância se consubstanciaram no  contido no Despacho Decisório nº 846635418, de 21/09/09 (anexado com a defesa), pois após  proceder à análise da DCTF (fl.) e consulta ao espelho da DIRPJ/2004 nos sistemas de RFB,  notadamente  na  FICHA  26A –  referente  ao  cálculo  da Cofins  – Regime Cumulativo  (fls.  ),  constatou ser a Cofins apurada em out/2003 correspondente a R$ 71.943,53 e, como este valor  equivale ao mesmo do pagamento realizado por meio de DARF, vale dizer, o crédito utilizado  na DComp não existe. Esta foi à conclusão inicial a que chegou o juízo de primeira instância  em relação ao feito.  Quanto ao mérito, na parte atinente às questões de direito,  entendeu o voto  condutor do Acórdão nº 16­32.109 que o imbróglio residiu na composição da base de cálculo  da Cofins, para inferir que a contribuinte encontrou o valor da Cofins de out/03 menor que o  declarado na DCTF, mediante a utilização da sistemática da Cofins não­cumulativa.  A partir de tal inferência deduziu o voto condutor desse acórdão que, por se  referir o crédito pleiteado a Cofins ao período de apuração de out/2003, portanto regido sob à  égide  da  Lei  nº  9.718/98,  que  dispõe  sobre  as  regras  da  Cofins  segundo  critérios  de  cumulatividade, notadamente descritos no seu artigo 3º, não poderia a contribuinte haver se  utilizado da  sistemática do regime não cumulativo na elaboração da base de  cálculo  do  referido tributo que, de acordo com o artigo 93, I, da Lei nº 10.833/03, somente teve vigência  em 01/02/04.  No que atine à pretensão da contribuinte de ver materializado o seu direito,  consubstanciado nos elementos probantes colacionados aos autos, entendeu o juízo de primeira  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     4 instância  que  as  razões  de  defesa  aduzidas  e  os  documentos  apresentados  não  foram  o  suficientemente bastante para comprovação do alegado, havendo rejeitado, inclusive, o pedido  formulado para a realização de diligência e de perícia aventado pela interessada.  Ciente da decisão prolatada no acórdão de fls. 57 em 15/06/11, conforme AR  colacionado aos autos, a contribuinte contra a mesma interpôs recurso voluntário em 05/09/11,  de  acordo  com  o  protocolo  preenchido  por  servidor  do  órgão  preparador,  havendo  na  oportunidade  postulado  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  bem  assim  pela  homologação da compensação declarada, nos termos adiante sintetizados.  A decisão recorrida deve ser reformada, pois galgada em equívoco quanto à  apuração do crédito, eis que a base de cálculo da contribuinte que não foi calculado sobre as  exportações, vendas canceladas, devoluções, descontos incondicionais e tampouco e tampouco  na sistemática não cumulativa, sendo o crédito apurado calculado apenas sobre a alíquota zero  –  incidência  monofásica,  instituída  pela  Lei  nº  10.485/02,  artigo  3º,  I  e  II,  sendo  certa  a  existência do crédito alegado, como se pode verificar na cópia da DIPJ anexa (itens 3, 4, 5 e 6,  do RV).  No entendimento esposado pela contribuinte o único campo que se alterou na  base de  cálculo da DIPJ/2004,  foi  aquele  correspondente  ao 11  (onze),  que  compreende “(­)  Receitas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero”,  o  qual  passou  de  R$  44.837,49,  para  R$  1.409.903,59,  pois  detectou  que  parte  de  suas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  indevidamente, pois estavam sujeitas à alíquota zero, daí a origem do crédito ora em discussão  e que foi utilizado na DCOMP realizada (itens 7 e 8, RV).  Para  a  comprovação  do  alegado  carreou  aos  autos  cópia  do DARF  com  o  recolhimento  indevido;  cópia da DCTF  retificadora;  cópia da DIPJ  com o valor  indevido do  campo 11; planilha com elaboração do novo cálculo da Cofins cumulativa, subtraindo da base  de  cálculo  apenas  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero;  e  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação  dos  números  e  das  datas  de  emissões  das  notas  fiscais, com os códigos da TIPI, a qual reflete o Livro de Registro de Saídas já apresentado e  arquivado na empresa, para eventual realização de diligência (item 9, RV).  Ao  final  protesta  pela  realização  de  sustentação  oral,  pela  conversão  do  julgamento em diligência, e pela homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.  Como visto a contribuinte declarou haver realizado pagamento a maior que o  devido  de  Cofins  a  recolher  no  período  de  apuração  de  outubro/03,  lhe  restando  um  saldo  credor de R$ 40.314,58.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10880.984886/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.964  S3­TE03  Fl. 173          5 Por  sua  vez,  a  decisão  prolatada  através  do  Acórdão  de  15/06/2011,  inicialmente,  concluiu  que  o  crédito  utilizado  na  DComp  apresentada  pela  contribuinte  não  existe, pois da análise do extrato da DCTF de fl.  ,  constatou­se o  registro de que o valor do  débito apurado e do crédito a ele vinculado (pagamento de DARF) são os mesmos, o mesmo  ocorrendo em relação à análise do extrato da Declaração de IRPJ/2004.  Aduziu o voto condutor do referido acórdão que o cerne do imbróglio reside  na composição da base de cálculo elaborada pela contribuinte;que o crédito pleiteado refere­se  a Cofins referente ao período de apuração de outubro de 2003, época em que tal contribuição  era  regida  pela  Lei  9718/98,  que  trata  de  apuração  pela  incidência  cumulativa,  eis  que  as  normas atinentes à sistemática da não­cumulatividade da Cofins somente começaram a partir  de 1º/02/04, de acordo com o art. 93,  I, da Lei 10.833/03,  sendo as  regras contidas nesta  lei  adotadas pela contribuinte na composição da base de cálculo, que informou o valor da Cofins  de outubro/2003 a menor que o valor declarado na DCTF.  Finalizou  o  voto  condutor  que  os  documentos  colacionados  aos  autos  pela  contribuinte  foram  insuficientes  para  corroborar  as  razões  de  defesa  por  ela  deduzidas,  por  conseguinte  julgando  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  que  não  logrou  demonstrar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Opondo­se  ao  entendimento  esposado  na  decisão  de  primeira  instância  a  recorrente buscou esclarecer, consoante o seu discernimento, o equívoco cometido pelo juízo a  quo  quanto  a  apreciação  do  crédito,  ao  informar  que  o  mesmo  não  foi  calculado  sobre  as  exportações,  ou  vendas  canceladas,  devoluções,  descontos  incondicionais  e  tampouco  na  sistemática da Cofins não­cumulativa, sendo, outrossim, calculado apenas sobre a alíquota zero  – incidência monofásica, instituída pela Lei nº 10.485/02, art. 3º, I e II.  A  título  de  comprovação  do  alegado  carreou  para  os  autos  os  seguintes  documentos: a) antes da decisão de primeira instância ­ (i) o Livro de Registro de Entradas e  Saídas  onde  estão  registradas  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  fretes; (ii) a conta de energia elétrica, dentre outras. b) documentos carreados após a decisão de  primeira instância: a cópia do DARF de pagamento da Cofins apurada (doc. 1); cópia da DCTF  retificadora, 4º  trimestre/2003, p. 38, recebida pela internet em 09/11/2009 (doc. 2); cópia da  DIPJ/2004, Ficha 26ª, que trata do cálculo da Cofins pelo regime cumulativo, p. 10 (doc. 3);  além de  relação de vendas de produtos monofásicos  efetuados  em outubro/2003,  contendo a  descrição dos produtos, a classificação fiscal, os números das notas fiscais e as datas de suas  emissões, dentre outras informações.  Vê­se,  de  plano,  que  o  acórdão  recorrido  não  impugnou  o  conteúdo  dos  documentos carreados aos autos pela contribuinte, apenas alegou a insuficiência dos elementos  probantes  neles  contidos,  o  que  lhes  confere  força  probante  e  devem  refletir  os  valores  escriturados na contabilidade, e que a contribuinte não carreou aos autos provas contundentes,  tais  como  notas  fiscais  e  escrituração  de  cada  uma  das  rubricas  que  compõem  a  base  de  cálculo.  Constatou­se,  ainda,  que  a DCTF  retificadora  recebida pela via  internet  em  09/11/09, embora apresentada pela contribuinte após a decisão de primeira instância ocorrida  em  15/06/2011,  esteve  à  disposição  da  autoridade  fiscalizadora,  notadamente  nos  diversos  sistemas de cadastro e de controle tributários mantidos pela RFB, que poderiam ser consultados  a qualquer momento.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     6 Entretanto  não  foi  o  referido  documento  consultado  com  a  devida  atenção  pelo juízo a quo, que registra o valor do débito apurado, que é o mesmo valor do tributo devido  pago, o mesmo ocorrendo em relação à DIPJ/2004, em sua Ficha 26ª, que trata do cálculo da  Cofins  pelo  regime  cumulativo,  p.  10,  bem  assim  aos  demais  documentos  acostados  com  a  interposição do recurso voluntário.  Outro  detalhe  revelado  nos  documentos  acima  mencionados  é  que  a  sistemática de recolhimento neles utilizadas é a da Cofins de regime cumulativo.  E  mais,  a  decisão  recorrida  não  apreciou  a  querela  sob  a  ótica  de  que  a  diferença entre o valor da Cofins apurada em maio/03 e o valor efetivamente recolhido se deu  sob o fato de utilização da alíquota zero – incidência monofásica, portanto gerando u m saldo  credor de R$ 40.314,58.   Acontece  que  a  decisão  recorrida  trouxe  à  baila  discussão  acerca  do  tema  “composição  da  base  de  cálculo”  e,  especialmente,  a  sua  composição  de  acordo  com  a  sistemática da Cofins não­cumulativa, tema este não tratado no despacho decisório e nem pela  contribuinte na exordial, ou seja, a decisão de primeira instância inovou quanto a este aspecto,  ou seja, julgou a matéria não debatida nos autos e fora do pedido formulado pela contribuinte,  dando  azo  ao  descumprimento  das  regras  processuais  informadas  nos  artigos  128  e  460  do  CPC, o que leva à sua nulidade de pleno direito.  A  decisão  hostilizada  se  revelou  incompleta,  pois  não  resolveu  todos  os  pedidos formulados, ou seja, decidiu a menos do que pleiteado.   Desta  forma  devem  retornar  os  autos  ao  juízo  a  quo,  para  que  nova  e  boa  decisão seja proferida, considerando o exame os dados constantes da DCTF retificadora, bem  assim o  contido  na Ficha 26ª  da DIPJ/2004,  como  também  se manifestando  acerca  do  valor  efetivamente devido da Cofins na competência de outubro/2003.  Não  se  pode  olvidar que  a  recorrente,  extemporaneamente,  fez  colação  aos  autos de documentação complementar, em meio físico e magnético, alegando que reflete toda a  escrituração  fiscal, o mesmo ocorrendo em relação às notas  fiscais  lançadas no SINTEGRA,  pois são espelhos de nota fiscal original emitida, tendo, inclusive, formalizado o requerimento  para que sejam reconhecidos como material legítimo para fim de prova por este colegiado.   Assim,  a  juízo  dos  julgadores  tais  documentos,  de  caráter  elucidativo,  se  encontram  à  disposição  para  exame,  com  o  fito  de  verificação  do  acerto  das  assertivas  formuladas pela recorrente, bem assim para auxiliar na formação da convicção do julgador.  Ante  o  exposto  pugno  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  por  quebra de regras processuais contidas nos artigos 128 e 460 do CPC, e pelo regresso dos autos  ao juízo a quo para a realização de novo julgamento que supra as lacunas apontadas.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Voto Vencedor  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10880.984886/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.964  S3­TE03  Fl. 174          7 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Redator Designado  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da retificação da DCTF posterior a emissão do Despacho Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar  que  somente  nas  hipóteses  em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a integralmente.   Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode mais ser admitida com a simples retificação da dita Declaração. Corrobora o asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°,  2º  e  3º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.1102,  de  24  de  dezembro  de  2010,  que,  com  pequenas  alterações,  manteve  a  redação  das  Instruções  Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos:  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     8 ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifo nosso.  O contribuinte busca retificar a DCTF do período, porem o faz sem as provas  necessárias. A DCTF retificadora, neste caso, não produz efeitos.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/PASEP, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum documento  contábil  ou  fiscal  capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A analise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento em  que  as  provas  devam  ser  carreadas  aos  autos,  ou  seja,  na  manifestação  de  inconformidade.  Provas apresentadas em sede de manifestação de inconformidade estão preclusas.  Conclusão  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10880.984886/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.964  S3­TE03  Fl. 175          9 Concluímos,  então,  que  a  retificação  da  DCTF  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório  não  produz  efeitos,  devendo  o  contribuinte,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  comprovar  seu  direito  creditório,  mediante  documentação  contábil  e  fiscal  capaz de demonstrar de forma inequívoca a redução da base de cálculo pretendida, o que não o  fez em manifestação de inconformidade e nem mesmo em sede de Recurso Voluntário.   Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e não  reconhecer  o  direito  creditório.  É como voto.   Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Redator Designado                    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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Numero do processo: 11030.904391/2012-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904391/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.205  S3­TE01  Fl. 89          2 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904391/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.205  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/03/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904391/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.205  S3­TE01  Fl. 91          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904391/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.205  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904391/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.205  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904391/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.205  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10580.002671/2004-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não havendo mais litígio a respeito da existência do direito creditório, cabe homologar a compensação no limite do crédito que remanescer das compensações que precederam a realizada nos presentes autos.
Numero da decisão: 1802-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito remanescente dos processos 10580.003635/2003-90 e 10580.003463/2002-73, bem como de outras compensações que precederam a realizada nos presentes autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­13.403, às e­fls. 192 a 199:   TELEBAHIA  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  ao  PARECER N°  258/2004 —  SEORT  ­PJ,  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação  —  PER/DECOMP  1.0  n°  31847.66084.130803.1.3.04­8021,  transmitida  em  13  de  agosto  de 2003, na qual o sujeito passivo pretende compensar saldo do  crédito referente ao Processo de n° 10580.003635/2003­90, com  débitos de sua responsabilidade.  Para  fins  de  homologação,  o  sujeito  passivo  informa  na  declaração  de  compensação  que  parte  do  crédito  utilizado  é  originário  do  processo  administrativo  de  n°  10580.003635/2003­90 (indicação desse processo à fl. 02), e que  do  valor  do  crédito  destaca  a  parcela  de  R$563.902,07  para  compensar os débitos listados às fls. 03/17.  A autoridade administrativa ao negar a homologação por meio  do  PARECER  N°  258/2004  —  SEORT  ­PJ,  às  fls.  35  a  37,  fundamentou suas razões conforme o que segue:  •  Verificando  a  procedência  do  crédito,  dito  originário  do  processo  acima  citado  (processo  n°  10580.003635/2003­90),  observo que o mesmo foi objeto de decisão, conforme Parecer n°  50/2004­SEORT­PJ, a qual não reconheceu o direito creditório  pleiteado em razão do seguinte, em resumo:  1  —  o  contribuinte  indica  um  crédito  no  valor  de  R$12.764.463,87 em Declarações de Compensação,  informadas  sob  a  égide  a  Instrução  Normativa  n°  210,  de  2002,  como  decorrentes de pagamento a maior ou indevido;  2  —  para  comprovar  a  origem  do  pagamento  indevido,  fez  juntada  de  comprovante  de  pagamento  de  rendimento  com  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  advinda  de  aplicação  financeira  —  swap  —  emitido  pela  fonte  pagadora,  com  os  seguintes dados, em resumo:    Rendimento   63.822.319,08  Retenção de IR Fonte  12.764.463,87  Código de Retenção   5273  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 4          3   3  —  no  cotejo  da  operação  informada  com  a  legislação  aplicável, conforme descrito no Parecer n° 50/2004, a retenção é  legal,  legítima  e  está  em  plena  conformidade  com  a  alíquota  vigente à época da ocorrência do fato gerador. Não decorrendo  dessa operação qualquer direito a crédito;  • Desta  forma não existe saldo de crédito no processo indicado  (processo  de  n°  10580.003635/2003­90),  particularmente  originário de pagamento feito a maior ou indevido. Assim, resta  declarar  a  não  homologação  do  pagamento,  via  compensação,  pela inexistência de crédito;  •  Por  pertinente  e  para  melhor  entendimento  da  sorte  do  presente  processo,  vale  relembrar  que  todos  os  pedidos  de  compensação juntados ao processo 10580.003635/2003­90, que  foram elaborados sob a égide da IN SRF 210, de 2002, tiveram  seu  pleito  negado,  ou  melhor,  não  foram  homologadas  as  compensações em razão de inexistência de crédito decorrente de  pagamento a maior ou indevido, enfatizo;  • Do exposto, a não homologação dos débitos apresentados pelo  contribuinte,  em razão  da  inexistência  de  crédito  originário  do  processo  10580.003635/2004­90,  decorrente  de  pagamento  a  maior ou  indevido, conforme Parecer n° 50/2004 — SEORT — PJ,  o  qual  para  melhor  convencimento  da  autoridade  competente, faço juntada;  Cientificada do Parecer no 258/2004 — SEORT — PJ (fls. 35 e  36),  que  não  homologou  a  compensação,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade alegando,  fls.  56  e  57, com as seguintes razões de defesa:  ­  A  Requerente  protocolou  em  13  de  agosto  de  2003  a  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP  1.0  n°  31847.66084.130803.1.3.04­8021  referente  aos  créditos  do  processo  administrativo  n°  10580.003635/2003­90.  Naquela  ocasião,  por  erro  operacional  da  contribuinte,  declarou­se  equivocadamente  que  o  crédito  compensável  se  originaria  de  pagamento a maior ou  indevido de  imposto de  renda  retido na  fonte sobre aplicações financeiras — swap;  ­ Ocorre que de fato o imposto retido não foi a maior, como bem  cientificou  a  autoridade  fiscal  no  Parecer  supracitado.  A  verdade  é  que  o  crédito  compensável  se  origina  de  saldo  negativo apurado no exercício em que se operou a retenção. Ou  seja, sendo a empresa pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  o imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do  devido na apuração e, tendo o contribuinte apresentado prejuízo  fiscal,  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  transformou­se  em  “imposto  a  restituir”,  o  que  autoriza  a  sua  compensação.  Com  isso,  fica  patente  a  legitimidade  da  compensação, devendo ser reformada a anterior decisão para o  deferimento do pedido;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ Para tanto a Requerente pede seja juntada posteriormente, com  base  no  art.  16,  §4°,  “a”,  do  Decreto­Lei  no  70.235/72,  em  razão  da  ausência  de  tempo  hábil  para  o  levantamento  da  documentação,  sua  retificação  do  pedido  de  compensação  dos  créditos referidos à retenção do IRRF decorrentes de aplicações  financeiras  —  “swap”.  As  suas  DIPJ's  2002  e  2003,  ano  calendário  2001  e  2002,  referentes  ao  período  em  que  apurou  prejuízo  fiscal,  não  serão  juntadas  em razão  de  se  tratarem de  documentos que se encontram na própria repartição fiscal  (art.  37, Lei n° 9.784/99);  ­  Pelo  exposto,  pede  a  Requerente  a  procedência  da  presente  manifestação de inconformidade, de modo a homologar­se a sua  declaração  de  compensação  retificada,  extinguindo­se  todos  os  débitos  objeto  do  encontro  de  contas.  Protesta  por  todos  os  meios de prova conhecidos.  (grifos acrescidos)  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a negativa em relação à declaração de compensação objeto destes autos,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Inexistindo o saldo de crédito utilizado pelo sujeito passivo para  compensar o débito, incabível a homologação da declaração de  compensação.  Compensação não Homologada  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento (DRJ) trouxe informações sobre  as  decisões  administrativas  proferidas  nos  processos  de  nºs  10580.003635/2003­90  e  10580.003463/2002­73, nos quais a Contribuinte utilizou partes do mesmo crédito que é objeto  destes autos (pagamento indevido ou a maior de IRPJ no ano­calendário de 2002).   A DRJ  concluiu  que  inexistia  saldo  de  crédito  remanescente  dos  processos  acima referidos, e em razão disso decidiu pela não homologação da compensação contida no  presente processo.  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 17/12/2007 (e­fls.  203), a Contribuinte apresentou em 14/01/2008 o recurso voluntário de e­fls. 204 a 211, com os  seguintes argumentos:   ­  a Contribuinte  declarou  equivocadamente  no  PER/DCOMP  que  o  crédito  compensável se originava de “pagamento a maior ou indevido” de imposto de renda retido na  fonte sobre aplicações financeiras — “swap”;  ­ ocorre que, de fato, o imposto retido não foi a maior, como bem cientificou  a autoridade fiscal no Parecer n° 50/2004. A verdade é que o crédito compensável se origina de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 6          5 “saldo negativo” apurado no exercício em que se operou a retenção. Ou seja, sendo a empresa  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado  antecipação  do  devido  na  apuração  e,  tendo  a  Contribuinte  apresentado  prejuízo  fiscal,  o  imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras transformou­ se em “'imposto a restituir”,  o que autoriza a sua compensação;  ­  o  referido  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  para  as  compensações  já  foi,  inclusive,  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  em  outro  processo  administrativo, qual seja, o de n° 10580.003463/2002­73;  ­ cuidam aqueles autos de pedidos de restituição e compensação de créditos  oriundos de pagamentos a maior a  título de  imposto de  renda de pessoa  jurídica, verificados  nos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, com débitos de PIS e COFINS;  ­ o PTA de n° 10580.003463/2002­73 trata de créditos de IR utilizados para  extinguir débitos em diversos processos de compensação e restituição;  ­  nos  autos  do  PTA  supramencionado,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  perante  a  DRJ  em  Salvador,  cuja  decisão  acolheu  parcialmente as razões apresentadas;  ­ a decisão citada reconheceu créditos de imposto de renda, nos valores de R$  1.297.293,54, e R$ 787.501,71, ambos relativos ao ano­calendário 2001, que não figuravam na  DIPJ como saldo negativo do imposto, não tendo sido os mesmos alocados a qualquer débito;  ­ além dos valores acima, a DRJ reconheceu o valor de R$ 12.764.463,87, a  título  de  crédito  referente  a  parte  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  informados  na DIPJ  2003.  Referido  valor  passou  a  constar  de  planilhas  elaboradas  pela  DRJ  com  o  objetivo  de  analisar  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente,  mas  o  crédito  de  R$  2.084.795,25,  mencionado supra (R$ 1.297.293,54 + R$ 787.501,71) não figurou na referida planilha;  ­  todos  os  créditos mencionados  acima,  que  não  haviam  sido  reconhecidos  pela DRF em Salvador, foram confirmados após diligência determinada pela DRJ nos autos do  PTA  n°  10580.003463/2002­73,  servindo  o  acórdão  da  DRJ  de  fundamento  ao  despacho  decisório ora contestado, o qual, todavia, cometeu alguns erros interpretativos que levaram ao  indeferimento da compensação pleiteada nos presentes autos;  ­ após as compensações deferidas pela DRJ no PTA n° 10580.003463/2002­ 73, constatou­se que o crédito de R$ 12.764.463,87 foi mais do que suficiente para extinguir os  débitos daquele processo, donde resultou saldo credor residual a favor da Recorrente, no valor  de  R$  4.541.002,45,  conforme  se  depreende  do  demonstrativo  contido  na  própria  decisão  recorrida;  ­  no  presente  acórdão,  ao  que  tudo  indica,  o  Fisco  simplesmente  desconsiderou  informações  já por ele  consolidadas, uma vez que consta da decisão  recorrida  que inexistia saldo de crédito remanescente do processo acima;  ­  em  verdade,  sempre  existiu  crédito  (saldo  de  declaração,  ano­calendário  2002)  no  processo  n°  10580.003635/2003­90,  conforme  restou  demonstrado  nos  autos  processuais  de  n°  10580.003463/2002­73  (ambos  os  processos  tratam  do  mesmo  direito  creditício).  Tal  valor  foi  reconhecido  reiteradas  vezes,  constando,  inclusive,  de  planilha  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 7          6 apresentada pelo Fisco. Portanto, incorreu em erro manifesto a decisão acima, ao pretender que  não existiria crédito residual para extinguir os débitos do presente processo;  ­  ao  contrário  do  sustentado  no  acórdão  ora  profligado,  (n°  15­13.403),  os  créditos não foram exauridos após compensação dos débitos indicados pela Recorrente através  de formulários de compensação. Após o cotejo entre os créditos e os débitos, a própria RFB  apurou  crédito  remanescente  de  R$  4.541.002,45.  Ao  seu  turno,  no  presente  processo,  os  débitos  compensados  totalizam  o  valor  de  R$  563.902,07,  sendo  bem  inferiores  ao  crédito  remanescente acima mencionado;  ­ os fundamentos argüidos como óbice ao reconhecimento das compensações  deixaram de ser válidos quando, nos autos do PTA nº 10580.003463/2002­73, após a promoção  de  diligências  destinadas  a verificar  a  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  anos­calendário  2002  e  anteriores,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador  proferiu  o  acórdão  no  qual  reconheceu  que  o  crédito  informado  pela  Recorrente  naquele  ano,  em  verdade,  referia­se  a  saldo negativo do  imposto de renda,  composto pelas  retenções na  fonte havidas ao  longo do  ano;  ­  com  efeito,  foi  confirmado  o  crédito  do  contribuinte  no  valor  de  R$  12.764.463,87, a título de saldo negativo de imposto de renda do ano­calendário de 2002, que,  após  compensações  efetivadas  com  diversos  débitos  atinentes  àquele  processo,  resultou  em  crédito residual a favor da Recorrente, no valor de R$ 4.541.002,45;  ­ ainda há que se destacar o fato de que, tendo sido o crédito gerado em data  anterior ao período de apuração dos débitos, deveria aquele sofrer atualização monetária. Note­ se  que  o  crédito  já  se  encontrava  na  disponibilidade  do  Fisco  quando  do  vencimento  dos  débitos, cuja compensação resultou no saldo residual de R$ 4.541.002,45;  ­ em verdade, o crédito residual da Recorrente é superior ao estabelecido na  tabela fiscal contida na decisão recorrida, uma vez que, ao promover a alocação do crédito de  R$ 12.764.463,87 aos débitos compensados no PTA n° 10580.003463/2002­73, não seguiu a  autoridade fiscal de julgamento os ditames legais que determinam a atualização dos créditos do  contribuinte pela taxa SELIC até o mês anterior ao vencimento dos débitos, acrescida de 1% no  mês do vencimento (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95);  ­ sem embargo, mesmo adotando­se o crédito residual de R$ 4.541.002,45, já  reconhecido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  os  débitos  do  presente  processo  restaram  integralmente  extintos  pelas  compensações,  pois  os  valores  aproveitados  do  crédito  somaram  R$  563.902,07,  restando  crédito  residual  a  favor  da  Recorrente, disponível para outras compensações;  ­  não  se  deve  olvidar,  por  fim,  que  devem  ser  acrescidos  ao  crédito  da  Recorrente a  título de saldo negativo de IRPJ, ano­calendário 2002, os créditos  reconhecidos  pelo Fisco nos valores de R$ 1.297.293,54 e R$ 787.501,71 (conforme despacho decisório do  PTA n° 10580.003463/2002­73), mas que não  foram vinculados pela Fiscalização a nenhum  débito  da  Recorrente,  constituindo,  assim,  pagamentos  excedentes,  aptos  a  compor  o  saldo  negativo de 2002 e a integrar as compensações efetuadas com este crédito;  ­ portanto, não deve prevalecer o Acórdão DRJ objurgado, na parte em que  não reconhece a extinção dos débitos operada pelas compensações regularmente efetuadas pela  Recorrente.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 8          7   Este é o Relatório.    Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 13/08/2003 (e­fls. 02 a 31), na qual indicou que o crédito  compensado, no valor de R$ 563.902,07, correspondia a uma parcela de crédito já informado  em processo anterior, de nº 10580.003635/2003­90.  Com  o  PER/DCOMP  sob  exame,  a  Contribuinte  pretendeu  quitar  vários  débitos de IR­Fonte apurados nos meses de abril, maio e junho de 2003.  O  crédito  apresentado  no  processo  nº  10580.003635/2003­90  envolveu  o  debate  sobre  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002, situação que também já vinha sendo examinada no processo nº 10580.003463/2002­73.  O processo 10580.003463/2002­73 tratava ainda de pagamento indevido ou a  maior  de  IRPJ  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  abrangendo  vários  pedidos  de  restituição/compensação  apresentados  antes  Lei  10.637/2002  e  várias  Declarações  de  Compensação apresentadas já sob as regras da referida lei.   Ao examinar  tais pedidos e declarações,  a Delegacia de origem reconheceu  parte  dos  créditos  reivindicados  em  relação  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  e  nada  reconheceu como crédito para o ano­calendário de 2002.   Essa negativa parcial se deu em razão de alguns valores de retenções na fonte  não terem sido computados nas respectivas DIPJ (2000 e 2001), e por falta de detalhamento e  comprovação do direito creditório (2002).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (e­fls  166  a  191)  ampliou  o  reconhecimento  de  crédito  no  referido  processo,  adicionando  para  o  ano­calendário  de  2001  mais duas parcelas (R$ 1.297.295,54 e R$ 787.501,71), e reconheceu também o crédito para o  ano­calendário de 2002 (R$ 12.764.463,87).  De  acordo  com  a  tabela  contida  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa, após as compensações efetivadas com este crédito de 2002, remanesceu ainda  para a Contribuinte um saldo de crédito no montante de R$ 4.541.002,45.  Apesar  de  haver  saldo  de  crédito  remanescente,  algumas  compensações  realizadas com este mesmo crédito de 2002 não foram homologadas porque abrangiam débitos  vencidos antes de 31/12/2002, data em que surgiu o direito de crédito da Contribuinte (saldo  negativo).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 10          9 Houve apresentação de recurso voluntário, na tentativa de reverter a decisão  sobre  a  não  homologação  de  parte  das  compensações  com  o  crédito  de  2002, mas  o  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes (e­fls. 295 a 301) manteve a decisão anterior.  O voto que orientou a decisão da instância recursal esclareceu que não havia  problema em relação ao fato de o vencimento dos débitos compensados terem ocorrido antes  de  31/12/2002.  O  problema  estava  no  fato  de  as  declarações  de  compensação  terem  sido  apresentadas antes da referida data, ou seja, antes da existência do crédito, e isso justificava a  negativa de homologação para tais compensações, sem prejuízo, entretanto, do reconhecimento  da existência do direito creditório pela primeira instância administrativa.   O  Despacho  de  e­fls.  304  noticia  que  essa  decisão  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 108­09.627, tornou­se definitiva em 09/09/2008, e que  não  cabe  qualquer  outro  recurso  no  âmbito  do  referido  processo  administrativo  (10580.003463/2002­73).  Em  relação  ao  processo  10580.003635/2003­90,  que  também  implicou  no  debate  sobre  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002, cabe esclarecer primeiramente que a Delegacia de origem não homologou nenhuma das  declarações  de  compensação  objeto  daquele  processo,  argumentando  que  elas  tratavam  de  crédito correspondente a IRRF incidente sobre rendimentos obtidos em operações de swap; que  as  retenções  teriam  sido  realizadas  em  consonância  com  a  lei;  e  que,  portanto,  elas  não  poderiam ser consideradas como pagamento indevido ou a maior.  No  entanto,  após  a  realização  de  diligência,  a  Delegacia  de  Julgamento  reverteu totalmente essa decisão da Delegacia de origem.  De acordo com a decisão da DRJ (e­fls. 307 a 310):   [...]  O IRRF incidente sobre o ganho auferido em operações de swap  não constitui imposto indevido ou a maior, mas compõe o saldo  negativo  de  IRPJ  nos  casos  em  que  a  empresa  apura  prejuízo  fiscal.  O  referido  saldo  negativo  constitui  direito  creditório  compensável,  nos  termos  dos  artigos  5°  e  26  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005.  Conforme  já  relatado,  foi  verificado  em diligência  fiscal  que  o  rendimento  financeiro  constante  no  informe de  rendimentos,  às  fls.  11,  foi  oferecido  à  tributação na medida  em que  compôs  o  resultado do exercício, bem como, que o IRRF incidente sobre o  referido  rendimento  compôs  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  apurado  no  ano  base  de  2002,  que  totalizou  R$  14.281.579,06.  Foi  verificado,  também,  que  as  compensações  declaradas  através  das  PER/DCOMP,  às  fls.  01/10,  foram  devidamente  contabilizadas  e  tiveram  como  contrapartida  a  rubrica contábil relativa ao saldo negativo de IRPJ.  Diante  do  exposto,  reconheço  direito  à  compensação  do  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002 , no valor  de  R$  14.281.579,06.  Entretanto,  a  homologação  das  compensações em litígio está condicionada à existência de saldo  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 11          10 disponível,  pois  foi  verificada  na  diligência  fiscal  a  utilização  deste crédito na compensação de outros débitos. Na planilha, às  fls.  1082/1087,  foi  discriminada  a  integralidade  dos  valores  compensados pelo contribuinte  em 2003, bem como, os  valores  compensados de PIS e COFINS em setembro e outubro de 2005.  Conclusão   Dessa  forma,  VOTO  por  HOMOLOGAR  as  compensações  constantes no extrato, às fls. 01/10, no limite do valor disponível  do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002.  (grifo acrescido)  A  Delegacia  de  origem  apresentou  Embargos  de  Declaração,  buscando  efeitos infringentes com esse instrumento processual, mas a Delegacia de Julgamento manteve  a decisão acima transcrita (e­fls. 312 a 319), relativamente ao processo 10580.003635/2003­90.  Como  já  mencionado,  a  compensação  objeto  dos  presentes  autos  guarda  correspondência direta com o que restou decidido nos processos de nºs 10580.003635/2003­90  e 10580.003463/2002­73, no que diz respeito à existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de IRPJ no ano­calendário de 2002.  Realmente, conforme alegado pela Recorrente, parece ter havido equívoco da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  exarada  no  presente  processo,  porque  ela,  adotando  como  fundamento  o Acórdão  nº  8293  da DRJ  Salvador/BA  proferido  no  processo  10580.003463/2002­73,  concluiu  que  o  crédito  era  insuficiente  para  compensar  os  débitos  indicados naquele próprio processo e que, portanto, não remanesceria saldo de crédito para ser  utilizado no PER/DCOMP sob exame.  Conforme os parágrafos anteriores, não é esse o contexto dos fatos.  Como já mencionado, o referido Acórdão nº 8293, de 21/10/2005 (e­fls. 166  a  191),  entre  outras  conclusões,  reconheceu  a  existência  de  crédito  de  IRPJ  para  o  ano­ calendário de 2002.  Além disso, apresentou uma tabela que indica expressamente o valor do saldo  do  crédito  remanescente,  após  a  dedução  dos  valores  utilizados  nas  compensações  lá  homologadas.   E mais, deixou clara a razão da não homologação de algumas compensações  realizadas com esse mesmo crédito, que nada tem a ver com a insuficiência de seu montante,  mas sim com a data de apresentação das declarações de compensação.  Pelo  que  restou  decidido  nos  processos  10580.003635/2003­90  e  10580.003463/2002­73, a indicação é de que há saldo remanescente do crédito já analisado e  reconhecido no contexto daqueles outros autos, para utilização no PER/DCOMP objeto deste  processo.  Para  subsidiar  o  presente  julgamento,  a  Delegacia  de  origem  juntou  recentemente  a  estes  autos  cópias  das  decisões  dos  referidos  processos  e  demonstrativos  de  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 12          11 cálculos, conforme Termo de Juntada às e­fls. 368, e ainda apresentou a Informação Fiscal de  e­fls. 369, com os seguintes esclarecimentos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  com  crédito  relativo  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  informado  no  processo  nº  10580.003635/2003­90  (fl. 1 a 29) e  foi  solicitado do CARF —  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  fins  de  confrontação  com  aquele  processo  e  com  o  processo  nº  10580.003463/2002­73,  que  tratam  de  compensação  de  crédito  relativo a Saldo Negativo do IRPJ.   Para  instruir  o  processo,  foram  juntadas  cópias  extraídas  dos  processos  nº  10580.003463/2002­73  (fl.  196/255)  e  10580.003635/2003­90  (fl.  256/268)  e  demonstrativos  de  cálculos  de  compensação  efetuadas  nos  processos  nº  10580.003463/2002­73,  10580.003635/2003­90,  10580.002398/2004­21,  10580.002399/2004­75,  10580.002400/2004­61  e  10580.002673/2004­14.  Quanto  ao  processo  nº  10580.002399/2004­75,  a  contribuinte  desistiu  do  recurso para fins de inclusão do débito no parcelamento de que  trata a Lei 11.941/2009.  Tendo  em  vista  encontrar­se  pendente  de  análise  pelo CARF o  recurso voluntário, cabe informar:  ­  o  saldo  devedor  após  compensação  no  processo  n°  10580.003463/2002­73  (hoje  sob  controle  do  processo  n°  16366.001026/2009­11),  Acórdão  DRJ/SRD  de  fl.  143/151,  relativo  à  Cofins  do  período  de  apuração  09/2002,  no  valor  original  de  R$  2.939.266,41,  é  originário  da  utilização  de  crédito  de  IRRF  das  competências  05/2001  e  09/2001  reconhecido pela DRJ/SDR por meio do Acórdão n° 08.293 no  processo  n°  10580.003463/2002­73,  nos  valores  de  R$  1.297.295,54 e R$ 787.501,71 (fl. 130/142), dos quais, utilizados  para amortizar débitos de Pis e Cofins dos períodos de apuração  07/2002,  09/2002  e  10/2002  (fl.  229/230),  remanesceram  os  valores  de  R$  296.003,07  e  R$  278.985,04,  utilizados  integralmente para amortizar parcialmente a Cofins do período  de  apuração  09/2002,  no  valor  original  de  R$  3.633.672,24,  remanescendo o saldo devedor de R$ 2.939.266,10 (fl. 239/240 e  243);  ­ o saldo negativo do IRPJ do exercício de 2003, ano­calendário  de 2002, reconhecido no Acórdão acima citado, no valor de R$  12.764.463,87, foi utilizado parcialmente para amortizar débitos  de  Pis  e  Cofins  dos  períodos  de  apuração  01/2003,  02/2003,  03/2003 e 04/2003, remanescendo o saldo de crédito no valor de  R$ 4.881.609,71, conforme fl. 234/238 e 243;  ­ no processo n° 10580.003635/2003­90, a DRJ/SDR, por meio  do  Acórdão  n°  15­14.003  (cópia  às  fl.  256/260),  reconheceu  direito  à  compensação do  saldo  negativo  do  IRPJ do  exercício  de 2003 no valor de R$ 14.281.579,06. Entre esse valor e o valor  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 13          12 de  R$  12.764.463,87,  reconhecido  no  processo  n°  10580.003463/2002­73, há a diferença de R$ 1.517.115,19;  ­  o  saldo  de  crédito  do  IRPJ  do  exercício  de  2003  após  compensação  no  processo  n°  10580.003463/2002­73,  no  valor  de R$ 4.881.609,71 bem como a diferença acima mencionada, no  valor de R$ 1.517.115,19,  foi utilizado para compensar débitos  no  processo  n°  10580.003635/2003­90  (fl.  269/283)  e  em  cálculos de compensação para demonstrar sua suficiência para  as  compensações  tratadas  neste  e  nos  processos  nº  10580.002398/2004­21,  10580.002399/2004­75,  10580.002400/2004­61 e 10580.002673/2004­14, que aguardam  análise de recurso voluntário, conforme cálculos de fl. 284/316,  remanescendo saldo de crédito no valor de R$ 2.178.770,00 (fl.  309), que será utilizado para amortizar débitos compensados em  DCOMPs que estão ainda em meio eletrônico a serem baixadas  para tratamento manual.  Diante do exposto, proponho o retorno do presente processo ao  CARF  para  apreciação  do  recurso  voluntário  e  desta  informação.  A  Delegacia  de  origem  atesta  que,  após  o  processamento  de  várias  compensações,  remanesce saldo de  crédito no valor de R$ 2.178.770,00, montante que seria  suficiente para embasar o crédito utilizado no PER/DCOMP sob exame.  A mesma  informação  registra  que  esse  saldo  remanescente  de  crédito  será  utilizado para amortizar débitos que são objeto de outras compensações.   Pelas  informações  acima  transcritas,  não  há  mais  litígio  a  respeito  da  existência do direito creditório, cabendo à Delegacia de origem compatibilizar a compensação  objeto destes autos com as demais compensações realizadas a partir desse mesmo crédito.  Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para homologar a  compensação  no  limite  do  crédito  que  remanescer  dos  processos  10580.003463/2002­73  e  10580.003635/2003­90,  bem  como  de  outras  compensações  que  precederam  a  realizada  nos  presentes autos.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.002671/2004­17  Acórdão n.º 1802­002.190  S1­TE02  Fl. 14          13   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.933467/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2001 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2001 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933467/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.628  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  22/07/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­5811),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 1.972.357,92, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  15/06/2001, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 05/2001. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621799198.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621799198,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­6693), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 1.972.357,92 para R$  8.254.577,05, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de restituição/compensação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito  da  Cofins  do  PA  05/2001  (R$  12.836.836,81)  três  DARFs:  um  de  R$  8.254.577,05,  outro  de  R$  4.369.327,46  e  outro  de  R$  212.932,30,  todos  pagos  no  dia  15/06/2001.  Processada  a  DCTF  Original,  a  RFB  confirmou  os  pagamentos  e  sua  alocação  ao  débito  declarado pela Recorrente.   No  dia 14/06/2004  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 2001, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  05/2001,  no  valor  de R$ 12.836.836,81. Na DCTF Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  6.554.617,69 por compensação com parte do pagamento da COFINS de PA pretéritos, que a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 6.282.219,12 com a utilização parcial dos pagamentos de  R$ 8.254.577,05 e R$ 212.932,30, ambos efetuados no dia 15/06/2001.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933467/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.628  S3­C3T2  Fl. 4          3 Com  a  utilização  parcial  dos  referidos  DARF,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa Recorrente entende possuir R$ 6.554.617,69 passível de restituição ou compensação,  e é exatamente parte desse o valor (R$ 1.972.357,92) que está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  791219407,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas  alegações  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  que  ratifico  e  adoto:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.202.604,07, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/05/2001,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  maio  de  2001,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  6.282.219,12,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 8.254.577,05, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  09280.45882.220704.1.3.04­5811,,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933467/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.628  S3­C3T2  Fl. 5          4 Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.079,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2001  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933467/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.628  S3­C3T2  Fl. 6          5 Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  13/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  06/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  que  restou  demonstrado,  pela  DCTF  Retificadora  do  PA  05/2001,  o  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  6.554.617,69.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da  DCTF  para  efetivar  a  compensação  da  Cofins  de  maio/2001,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 14/06/2004”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins de PA de 1994 a 1999, informado  na DCTF Retificadora de 14/06/2004, que entende ser de 10 anos, a contar do fato gerador, e  que  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  atinge  apenas  os  fatos  geradores  posteriores à sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2001.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP original ocorreu no dia 15/06/2001, no valor original de R$ 1.972.357,92.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  14/06/2004  (data  da  apresentação  da  DCTF Retificadora),  dos  três  pagamentos  feito  no  dia  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933467/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.628  S3­C3T2  Fl. 7          6 15/06/2001. Até  a  data  da  apresentação  da DCTF Retificadora,  referidos  pagamentos  estava  integralmente declarados e alocados ao débito da COFINS do PA 05/2001.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  05/2001  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  empresa,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a  compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas  razões a seguir expostas.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 31/05/2001.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/05/2001,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  12.836.836,91,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 14/06/2004, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933467/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.628  S3­C3T2  Fl. 8          7 transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 14/06/2004, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 14/06/2004 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em junho de 2001.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/06/2001  (data  do  vencimento  da  COFINS  do  PA  05/2001),  e  que  naquela  data  era  possível  efetuar  a  compensação de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que  ocorreu aqui também foi mero erro de forma.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933467/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.628  S3­C3T2  Fl. 9          8 É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido e escriturado o crédito do pagamento a maior da COFINS de PA de 1994 a 1999 e  a  compensação  desse  crédito  com  o  débito  da  COFINS  do  PA  05/2001.  Para  isso,  bastaria  juntar aos autos cópia do Livro Diário de junho de 2001, onde conta os lançamentos contábeis  da compensação que a Recorrente alega ter realizado. De posse dessa informação, Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de PA ocorridos entre 1994 e 1999, devidamente reconhecido  em sua contabilidade por meio de  lançamento  feito em data anterior à extinção do débito de  COFINS do PA 05/2001.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da DCTF Retificadora  o  débito  da COFINS  do  PA  05/2001  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933467/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.628  S3­C3T2  Fl. 10          9 autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933467/2008­99  Acórdão n.º 3302­002.628  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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