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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669065 #
Numero do processo: 10768.018567/92-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância, conforme dispõe o art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16224
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARKER GILBERTO CAVALCANTI DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. Of LE LA • - A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AV • -110. 4 0 O LUID-j O ZA :E- EIRA RE • TOR FORMALIZADO M: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. tf 1. a j_.. Is. MINISTÉRIO DA FAZENDA ",..;.•n !- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.018567/92-24 Acórdão n°. : 104-16.224 Recurso n°. : 14.839 Recorrente : PARKER GILBERTO CAVALCANTI DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento apurando saldo de imposto a pagar do IRPF exercício 1991, ano-calendário 1990. Às fls. 2, o sujeito passivo requer a revisão da declaração de rendimentos, sustentando que foi encontrado nada que justificasse a diferença do imposto apurada. Às fls. 27, há informação da DRF/RJ esclarecendo que a diferença apurada decorreu de acréscimo patrimonial, bem como de gastos não utilizados pelo sujeito passivo como dedução da base de cálculo do imposto, ambos não justificáveis pelos rendimentos tributáveis e não tributáveis indicados na declaração de ajuste anual. Em conseqüência, através do despacho de fls. 28, foi aberto prazo para que o contribuinte se manifestasse, em complementação à impugnação, tendo em vista a informação de fls. 27. Às fls. 30, o sujeito passivo sustenta que parte do valor decorrente do acréscimo patrimonial tem origem no aumento de sua participação no capital social de otA sociedade em que detém quotas. e 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 5. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.018567/92-24 Acórdão n°. : 104-16.224 Na decisão de fls. 39/40, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro manteve parcialmente o lançamento, vez que o sujeito apenas comprovou uma parte do acréscimo patrimonial. Intimado da decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 44), no qual sustenta não haver esclarecimento quanto à diferença de imposto apurada, decorrente da decisão recorrida. Às fls. 51, a DRF informa que o recurso é intempestivo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. 3 CCS , . ,t_bs .0 .44.. '..- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,...,.:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--v"-- 1:. I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.018567/92-24 Acórdão n°. : 104-16.224 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é intempestivo, razão pela qual nego-lhe conhecimento. Conforme se depreende dos autos, notadamente das fls. 43 v., o sujeito passivo tomou ciência da decisão em 05 de novembro de 1997, termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário. O recurso (fls. 44), embora datado em 27 de novembro de 1997, somente foi recebido na DRF no Rio de Janeiro em 10 de dezembro de 1997, portanto em prazo superior aos trinta dias previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235f72. Por esta razão, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 idta • -<L.1°ÉEfd—PtA2--REIRA% 4 CCS Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4671625 #
Numero do processo: 10820.001315/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP nº 2.113-32 de 21/06/2001.
Numero da decisão: 108-08.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.286 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA — ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP n° 2.113-32 de 21/06/2001. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV Afigth)91n71pD0r PRESI E , NELSON LÓ SOilar RELATOR ., , •. r T . FORMALIZADO EM:73 M Á 2605 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. PI° MINISTÉRIO DA FAZENDA ; p * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',30:1:z5 OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10820.001315/2002-44 Acórdão n°. :108-08.286 Recurso n°. :142.258 Recorrente : AGROPECUÁRIA HUGO ARANTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Agropecuária Hugo Arantes Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 02/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1997, descrita às fls. 03 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/12: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Valor apurado conforme procedimento fiscal de revisão interna (Malha Fiscal) da DIRPJ/ex. 1997/ano- calendário 1997/cisão parcial e DIRPJ/ex. 1998/ano-calendário 1997/normal. O valor tributável corresponde aos valores das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, compensadas pelo contribuinte, que ultrapassaram o limite legal de 30%, na apuração das bases de cálculo da CSLL referentes ao 1°, 2° e 3° trimestre/97 (declaração de cisão parcial) e 4° trimestre/97 (declaração normal)." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 09 de setembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 116/124, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a limitação em 30% do lucro real para compensação com prejuízo fiscal, prevista na Lei n° 9.065/95, não se aplica ao lucro decorrente das atividades rurais, como expressamente reconhecido pela IN SRF n° 39/96; 2- a dispensa do limite de 30 % no âmbito do Imposto de Renda, no caso de atividade rural, atinge também a Contribuição Social sobre o Lucro, porque ambas as exações têm a mesma base de cálculo, o lucro; or 2 e 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...Ir •,;k71-€::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.001315/2002-44 Acórdão n°. :108-08.286 3- o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 prescreve uniformidade de tratamento e de aplicação da legislação tributária no cálculo e pagamento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro; 4- a controvérsia quanto a aplicação do limite de 30%, previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95, foi dirimida pela Medida Provisória n° 1.991-15/2000, que em seu art. 42 determina que ele não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural. Esta medida provisória tem caráter meramente interpretativo; 5- questiona a aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Em 07 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 5.371, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 157/164, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CSLL. A partir de 10 de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leL Lançamento Procedente." gi (93 /k: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.001315/2002-44 Acórdão n°. :108-08.286 Cientificada em 25 de maio de 2004, AR de fls. 168, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 169/187 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, pela falta de assinatura de julgadoras na intimação do acórdão, além de omissão por não ter sido rebatido cada argumento da impugnação, o que cerceia o seu direito de defesa. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento de que a determinação contida na Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, e suas reedições, por tratar-se de norma meramente interpretativa, deve ser aplicada retroativamente. É o Relatório. 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10820.001315/2002-44 Acórdão n°. :108-08.286 VOTO Conselheiro NELSON LóSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 188/189 e 211/223, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 232, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Deixo de analisar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira Instância, porque antevejo razões de mérito que fulminam a exigência. A matéria em litígio diz respeito à limitação de 30% da base positiva da Contribuição Social Sobre o Lucro para a compensação de base negativa anteriormente apurada em empresa que exerça atividade rural. Meu posicionamento quanto a esta matéria é de que a limitação acima referida aplica-se, no âmbito da Contribuição Social Sobre o Lucro, a qualquer tipo de empresa, independentemente da atividade exercida, não havendo previsão legal à época do lançamento para dispensa deste limite. Assim votei em diversos julgados nesta Câmara e era acompanhado pela maioria dos seus membros. (7761 5 t-j.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.001315/2002-44 Acórdão n°. :108-08.286 Após a edição das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.113-32, de 21/06/2001, que indicaram ser inaplicável às empresas que exerçam atividade rural a limitação cOntida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a jurisprudência desta Colenda Oitava Câmara modificou-se, como se percebe pelas ementas dos acórdãos a seguir. "Acórdão 108-06.790/01 CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação de base de calculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001" Acórdão 108-06.888/02 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES — É possível a compensação de base de cálculo negativa de contribuição sobre o lucro, decorrente da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no artigo 41 da Medida Provisória n°2.113/01" Acórdão n° : 108-07.623 CSL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. n° 1.991- 15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Acórdão n° : 108-07.541 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei no 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001."T2 6 •..,.';‘"te, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVfr 4,1/4 St ' ;f:Ar:r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.001315/2002-44 Acórdão n°. :108-08.286 A matéria se encontra pacificada neste Conselho por meio de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas transcrevo a seguir "Acórdão: CSRF/01-04.716 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Acórdão: CSRF/01-04. 821 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação." O fundamento prevalecente foi o de que o artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15/2000 traz em sua redação expresso caráter interpretativo, à luz do disposto no artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, devendo sua determinação ser aplicada na apuração das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores à sua edição. Assim, ressalvando meu entendimento contrário, curvo-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão cuja função primordial é dirimir as divergências nos julgados das diversas câmaras componentes deste Conselho. 0.7) 7 .» •:(1L ' 4:' MINISTÉRIO DA FAZENDASt,. , t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.001315/2002-44 Acórdão n°. :108-08.286 Admito, portanto, a compensação integral da base de cálculo positiva com base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro em empresa que exerça atividade rural. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2005. NELSON40140 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002368/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - Não é de se tomar conhecimento da matéria que não constituiu objeto do litígio na falta da apresentação da oportuna impugnação. TRD - A incidência da TRD está limitada ao período correspondente entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. IRFONTE - O Ato Declaratório nº 6/96 exonerou a cobrança do IRRF para fatos geradores ocorridos entre 01/01/89 e 31/12/92, que tiveram como enquadramento legal o art. 8º do Decreto-Lei 2065/83. PIS/FATURAMENTO - A Resolução nº 49 do Senado Federal desconsiderou os Decretos nºs 2445/88 e 2449/88 do mundo jurídico, devendo as exações serem apuradas com base da Lei Complementar nº 7/70. FINSOCIAL - Na forma da Instrução Normativa SRF nº 031, de 8 de abril de 1997, a alíquota aplicável sobre o faturamento da empresa vendedora de mercadorias é de 0,5%. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21713
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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TRD - A incidência da TRD está limitada ao período correspondente entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. IRFONTE - O Ato Declaratório n° 6/96 exonerou a cobrança do IRRF para fatos geradores ocorridos entre 01/01/89 e 31/12/92, que tiveram como enquadramento legal o art. 8° do Decreto-Lei 2065/83. PIS/FATURAMENTO - A Resolução n° 49 do Senado Federal desconsiderou os Decretos n's 2445/88 e 2449/88 do mundo jurídico, devendo as exações serem apuradas com base da Lei Complementar n°7/70. FINSOCIAL - Na forma da Instrução Normativa SRF n° 031, de 8 de abril de 1997, a alíquota aplicável sobre o faturamento da empresa vendedora de mercadorias é de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário• interposto por GERCINO COSER CAFÉ S.A ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto di relator que passam a integrar o presente julgado. gaglirin RI U— B ER I NT VICTOR LUIS E SALLES FREIRE RELATOR .. , ..t.lh.44 ''''' • '., MINISTÉRIO DA FAZENDA -*s t'...t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10753.002366/95-59 Acórdão n.° :103-21.713 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO t_ JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÊSS (c)\- Mas-28109/04 2 - e 11 44 . I MINISTÉRIO DA FAZENDA'014 • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fzIA5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.002368/95-59 Acórdão n.° :103-21.713 Recurso n.° :137.471 Recorrente : GERCINO COSER CAFÉ S.A RELATÓRIO O presente procedimento tem origem na transferência de parte do crédito tributário relativo ao PIS, CSLL e IRFonte e totalidade do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, referentemente ao ano base de 1989, apurados no processo 10783.004727/94-40, na medida em que quanto às acusações objeto dos itens, 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9 não foram apresentados argumentos dentro do mérito propriamente dito. Assim, a parte apresentou sua defesa às fls. 126/131 apenas "se insurgindo" "quanto à indevida utilização da TRD na atualização monetária da exação". Ar. decisão pluricrática de fls.161/167 entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de "(1) manter a exigência relativa à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL; (ii) cancelar as exigências relativas à contribuição para o programa de integração social - PIS e ao imposto de renda retido na fonte - IRRF; (iii) alterar a exigência referente à contribuição para o fundo de investimento social - Finsocial para 79,07 BTNF, e (iv) excluir da tributação a parcela de TRD correspondente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991". No particular o veredicto assim se ementou: °Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990 Ementa: Juros de Mora. Encargos da TRD Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, sendo Indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990 Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. • Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à Intima re ão de causa e efeito entre Acas-28/09/04 3 „ ,,e 1 44 '''' • i MINISTÉRIO DA FAZENDA P .1 ,N ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.002368/95-59 Acórdão n.° :103-21.713 elas, ressalvadas as alterações exoneratõrias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PIS: Programa de Integração Social Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n''s 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte O Ato Declaratório Normativo n° 6196 manda que se exonere a cobrança de IRRF, para fatos geradores ocorridos entre 01/01/89 a 31/12192, que tiveram como• . enquadramento legal o artigo 8° do Decre Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990 Ementa: Juros de Mora. Encargos da TRD Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. , Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1990 Ementa: Diligência Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente em Parte” Inconformado interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 177/186, epor entender tratar-se de tributação reflexa, procede à transcrição da matéria objeto de recurso no processo 10783.004727/94. Foram arrolados bens. t É o relatório. D\ Acas-28109/04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n);_.:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.002368/95-59 Acórdão n.° :103-21.713 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator • O Recurso é tempestivo e o contribuinte procedeu ao arrolamento de bens. Assim dele conheço. No vertente procedimento, como bem esclarecido na r. decisão guerreada, não constituíram matérias litigiosas as acusações do itens 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9 do Auto de Infração cujo original se encontra no processo 10783.004727/94-40. Por isso mesmo delas não se tomou conhecimento, restando mantidas as exações. De qualquer maneira, centrando o sujeito passivo não nelas, mas unicamente na incidência da TRD a decisão guerreada acolheu-a para excluir esta parcela no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. E atendendo a certos entendimentos jurisprudenciais tranqüilamente prevalentes ao entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, avançou para cancelar as exigências de PIS, IRRF e • subsunção da alíquota do FINSOCIAL ao percentual de 0,5%, assim revendo o lançamento. Em face de todo o exposto, pois, remanesce unicamente a cobrança da exigência da CSSL decorrente da conformidade da exigência ao IRPJ nas acusações acima, com os demais corolários apontados na decisão guerreada que, de oficio, foram corretamente ajustadas. A decisão é perfeita e a parte, sem sombra de dúvida, comete equívoco na formulação de sua peça recursal, quando transcreve a matéria objeto de recurso no processo administrativa 10783.004727/94-40, que nada tem a ver com a parte que veio constituir o vertente procedimento. • Mas-28/09/04 5 k -c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10783.002368/95-59 Acórdão n.° :103-21.713 • Com essas considerações, nego provimento ao recurso. S a da ssões-DF., em 15 de setembro de 2004 1/4 VICTOR UIS D SALLES FREIRE Acas-2810W04 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001767/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.127
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10830.001767/2004-79 Recurso e 135.445 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.127 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MONTELIN S/C LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto relator. ANELI DAUDT PRIETO Presidente Processo n.° 10830.001767/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.127 Fls. 52 Ny, ,-- TON LU BARTOP- /...çr(õPRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio Castro Neves. • Processo n.° 10830.001767/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.127 Fls. 53 Relatório Trata-se de impugnação a lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 03, cuja exigência decorre da aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, referente ao ano-calendário de 1999, tendo o contribuinte apresentado à destempo, em 10/01/2004. Em suas razões (fls. 01/02) o contribuinte insurge-se contra a penalidade imposta, por ter entregado a declaração espontaneamente, antes de qualquer ação administrativa, o que implicaria na aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP foi proferida decisão pela procedência do lançamento (fls. 13/15), cujo fundamento é de que a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, • independentemente da apuração/pagamento do tributo devido. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, o entendimento do r. julgador monocrático é de que "só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração de tributos federais (DCTF), que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva." Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 22/33), contudo, de forma intempestiva. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até a página 49. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. 110 É o Relatório. - ' Processo n.° 10830.001767/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.127 Fls. 54 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar, se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF 1 , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. • E com relação ao prazo de interposição, como se verifica dos autos, às fls. 20, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 03 de abril de 2006, tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 que dispõe: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Aplicando-se a regra para contagem de prazos estabelecida no art. 50 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora 03 de maio de 2006, tendo o contribuinte se manifestado somente em 09 de maio de 2006 (fls. 22), o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 y2TON Z BAR"—T I - Relator 1 ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

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Numero do processo: 10768.025483/99-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2003 IRRF - DECADÊNCIA - O posto de renda retido na fonte sobre receitas incluídas na base de cálculo do IRPJ devem ser levados em conta no encerramento de cada período de apuração, para compor o saldo a pagar ou a restituir. Eventual não inclusão do valor na apuração final, seja ela por períodos anuais, mensais (de 1993 até 1996) ou trimestrais (a partir de 1997), desde que comprovada sua existência e não utilização, não implica, necessariamente, perda do direito. Mas a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação o fulmina inexoravelmente. IRRF - COMPROVAÇÃO - É certo que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mas tendo o contribuinte apresentado outros elementos, em consonância com a escrituração, que provam ter a pessoa jurídica sofrido o ônus do imposto é de se reconhecer o direito creditório, ainda que parcialmente.
Numero da decisão: 107-09.565
Decisão: ACORDAM os menbros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade os, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA tahre-tra ,ftftt'.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10768.025483/99-22 Recurso n° 152.339 Voluntário Matéria IRF - COMPENSAÇÃO - Exs.: 1995 a 2003 Acórdão n° 107-09565 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente MGM INFORMÁTICA S/A Recorrida 7' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2003 1RRF - DECADÊNCIA O imposto de renda retido na fonte sobre receitas incluídas na base de cálculo do IRPJ devem ser levados em conta no encerramento de cada período de apuração, para compor o saldo a pagar ou a restituir. Eventual não inclusão do valor na apuração final, seja ela por períodos anuais, mensais (de 1993 até 1996) ou trimestrais (a partir de 1997), desde que comprovada sua existência e não utilização, não implica, necessariamente, perda do direito. Mas a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação o fulmina inexoravelmente. 1RRF - COMPROVAÇÃO - É certo que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa fisica ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mas tendo o contribuinte apresentado outros elementos, em c....isonância com a escrituração, que provam ter a pessoa jurídica sofrido o ônus do imposto é de se reconhecer o direito creditdrio, ainda que parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MGM INFORMÁTICA S/A. • . • Processo n° 10768.025483/99-22 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09565 Fls. 2 ACORDAM os NI,. bros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade os, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. ARC ÇAV CIUS NEDER DE LIMA Presi. LIMAR . Ilça R fator Formalizado em: 3o JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convoda) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de Pedidos de Compensação, protocolado em 05/11/99, convertidos em Declaração de Compensação, por força do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002. Pretende a interessada compensar débitos de PIS e COFINS com créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre duas receitas da prestação de serviços. A compensação restou não-homologada pela Delegacia da Receita Federal, sob o fundamento de que, por se tratar de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, não caberia reconhecimento do direito creditório, pois o imposto de renda retido na fonte sobre receitas da prestações de serviços, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Na Manifestação de Inconformidade que apresentou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada alegou, em síntese: - pelo livro Razão apresentado e pelos demonstrativos, a requerente teria em setembro de 1999 um crédito acumulado de R$ 218.995,68 relativo a imposto retido na fonte sobre rendimentos de prestação de serviço. - o valor a ser compensado oscilou de acordo com o PIS e COFINS já compensados e deduzidos do valor original, além de adição de novos montantes de imposto de renda retido na fonte, sendo que o último pedido foi protocolado em 15/05/2003. 2 . , • Processo n° 10768.025483/99-22 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09565 Fls. 3 - entende que não há dúvida quanto à possibilidade de compensar com o Imposto Retido na Fonte em razão da prestação de serviços, com base na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, apresentando várias ementas para comprovação. - argumenta que a autoridade fiscal partiu de premissa equivocada ao entender que para compensar, utilizando o crédito referente ao IRRF, deveria esperar o final do exercício, pois sua opção de tributação para o ano de 1999 é pelo lucro real, apuração trimestral, como comprova a sua DIPJ/2000 apresentada (fls. 467/512). - por fim, alega que outro motivo para a revisão do Parecer é que, conforme planilhas em anexo, a maior parte dos créditos alegados era anterior ao ano de 1999, quando protocolado o primeiro pedido de compensação, corresponde aos créditos acumulados até 1998, no valor de R$ 201.522,29. Com vistas à complementação da instrução probatória, a relatora do julgamento da Manifestação de Inconformidade fez juntar aos autos pesquisas obtidas junto aos sistemas de consulta da Secretaria da Receita Federal, relativamente às DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) nos quais a interessada constava como beneficiária (fls. 514/640). Após considerações iniciais, a Relatora passou a analisar cada crédito em seu período de apuração, tendo concluído pelo provimento parcial da Manifestação, no que foi seguida pela maioria da Turma. Suas conclusão foi a seguinte: III) CONCLUSÃO Por tudo acima exposto, meu voto é pelo reconhecimento do direito creditório da interessada a título de saldo negativo de IRPJ nos valores abaixo discriminados para cada período de apuração, devendo ser observado o disposto nos §§ 7" a 11 do artigo 74 da Lei n" 9.430/96 (incluídos por meio da Lei n" 10.833/2003) para a realização da compensação pleiteada. Período Apuração Valor R$ 3° trimestre/97 Trimestral 11.644,49 40 trimestre/97 Trimestral 15.933,51 1° trimestre/99 Trimestral 11.936,63 2° trimestre/99 Trimestral 6.766,52 1° trimestre/00 Trimestral 15.790,10 2° trimestre/00 Trimestral 9.056,37 3° trimestre/00 Trimestral 11.163,30 4° trimestre/00 Trimestral 11.347,53 1 0 trimestre/01 Trimestral 9.239,23 2° trimestre/01 Trimestral 10.947,74 3° trimestre/01 Trimestral 12.118,67 4° trimestre/01 Trimestral 13.147,80 I° trimestre/02 Trimestral 15.017,46 2° trimestre/02 Trimestral 16.338,37 3° trimestre/02 Trimestral 16.733,28 4° trimestre/02 Trimestral 4.368,72 1° trimestre/03 Trimestral 13.600,34 Total 205.150,06 Inconformado o contribuinte recorre a este Colegiado repetindo, basicamente, os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade e mostrando-se contrariado com os P.8 3 , Processo n° I 0768.025483/99-22 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09565 Fls. 4 fundamentos dos julgadores de primeiro grau, na parte em que não reconheceram o direito de crédito em relação aos valores listados pela Relatora. É o relatório. Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. O litígio se resume ao não reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Analiso os argumentos da recorrente na mesma ordem em que analisados e negados os argumentos trazidos para os valores não reconhecidos na Manifestação de Inconformidade: 1 Saldo credor em 31.12.1994 de imposto de renda retido na fonte sobre receitas, no valor de R$ 65.617,32 O indeferimento se deu pela falta de apresentação de documentos que confirmassem a existência do referido saldo credor. Alega a recorrente que o valor é relativo a retenções na fonte sofridas de 1989 a 1994. Anexa os documentos de fls. 689 a Pois bem, imposto de renda retido na fonte sobre receitas incluídas na base de cálculo do IRPJ devem ser levados em conta no encerramento de cada período de apuração, para compor o saldo a pagar ou a restituir. Claro que eventual não inclusão do valor na apuração final, seja ela por períodos anuais, mensais (de 1993 até 1996) ou trimestrais (a partir de 1997), desde que comprovada sua existência e não utilização, não implica, necessariamente, perda do direito. Mas a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação o fulmina inexoravelmente. É o caso dos valores listados pela empresa como retidos até 31.12.93 (até fls. 1.436), pois, ainda que se considere, em seu beneficio, que em 1993 a apuração do IRPJ foi anual, o direito de pleitear tais valores foi extinto em 1° de janeiro de janeiro de 1999, tendo o pedido sido formulado em 05.11.99. Se levarmos em conta as retenções efetuadas nos anos de 1992, 1991, 1990 e 1989, a prescrição do direito se deu antes ainda desta data. Quanto aos valores retidos a partir de 1° de janeiro de 1994, fls. 1.437 a 1.715, ressalta dos autos que a apuração do imposto de renda naquele ano-calendário foi mensal. Portanto a marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear o aproveitamento dos valores retidos inicia-se no 1° dia do mês seguinte ao de cada período de apuração. Logo, os valores tidos como retidos até 31.10.1994, poderiam ser aproveitados até 01.11.99. Como o pedido foi protocolado em 05.11.99, referidos valores estão fulminados pela decadência. 4 • Processo n° 10768.025483199-22 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09565 Fls. 5 Resta então, quanto a esse item do recurso a análise das retenções ocorridas nos meses de novembro e dezembro de 1994, fls. 1.437 a 1.715), nos seguintes valores: Crédito NF DATA Fls. Valor IRF Acumulado 530 nov-94 1655 248,67 248,67 531 nov-94 1618 28,35 277,02 533 nov-94 1520 91,32 368,34 535 nov-94 1519 15,65 383,99 536 nov-94 1518 53,29 437,28 537 nov-94 1516 54,88 492,16 538 nov-94 1515 49,00 541,16 539 nov-94 1514 93,28 634,44 540 nov-94 1513 143,69 778,13 541 nov-94 1512 439,28 1.217,41 542 nov-94 1511 64,00 1.281,41 543 nov-94 1647 52,50 1.333,91 544 nov-94 1510 17,28 1.351,19 548 nov-94 1509 207,00 1.558,19 549 nov-94 1641 115,20 1.673,39 550 nov-94 1640 33,60 1.706,99 554 nov-94 1646 60,00 1.766,99 SOMA 11/94 1.766,99 555 dez-94 1643 55,50 1.822,49 556 dez-94 1508 163,28 1.985,77 557 dez-94 1507 59,52 2.045,29 558 dez-94 1506 29,39 2.074,68 559 dez-94 1505 38,63 2.113,31 561 dez-94 1504 68,17 2.181,48 562 dez-94 1503 15,26 2.196,74 563 dez-94 1502 105,00 2.301,74 564 dez-94 1501 371,75 2.673,49 565 dez-94 1500 136,78 2.810,27 568 dez-94 1645 82,50 2.892,77 569 dez-94 1644 108,00 3.000,77 570 dez-94 1499 105,00 105,00 572 dez-94 1654 164,40 269,40 573 dez-94 1617 9,07 278,47 574 dez-94 1616 9,07 287,54 575 dez-94 1615 9,07 296,61 SOMA 12/94 1.530,39 Para esses valores (11/94 e 12/94) a recorrente anexa as Notas Fiscais emitidas, onde constam as retenções, a contabilização das mesmas e os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. Assim, é licito que se reconheça seu direito creditório nos valores originais listados, mormente porque a autoridade administrativa não aponta inexistência das retenções nos sistemas da Receita Federal. 1\61 Processo n° 10768.025483/99-22 CCOI/C07 Acórdão ft° 107-09565 Fls. 6 2 Retenções pleiteadas para os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 Permanece o litígio em relação aos seguintes valores: 1995 PA IRRF não Confirmado jan/95 55,50 fev/95 57,00 mar/95 72,00 abr/95 72,00 mai195 72,00 dez/95 170,55 TOTAL 499,05 1996 PA IRRF não Confirmado 26/01/96 45,45 05/02/96 116,25 15/02/96 35,10 15/03/96 505,36 25/03/96 119,14 02/04/96 38,92 09/04/96 6,75 22/04/96 103,85 22/04/96 504,68 10/05/96 354,40 28/05/96 690,11 10/06/96 693,11 11/06/96 505,44 28/06/96 1.502,96 12/07/96 693,11 25/07/96 127,29 30/07/96 36,00 16/08/96 660,15 23/08/96 89,93 04/09/96 110,25 09/09/96 10,35 13/09/96 584,99 17/09/96 16,35 08/10/96 59,25 18/10/96 700,49 TOTAL 8.595,88 1997 PA IRRF não Confirmado Abril/97 504,75 03/07/97 10,12 Julho/97 45,86 13/08/97 20,70 Agosto/97 185,72 15/10/97 428,32 10/11/97 48,00 22/12/97 375,00 TOTAL 1.618,47 6 Processo n° 10768.025483/99-22 CCO1 /C07 Acórdão n.° 107-09565 Fls. 7 Não se trata, como quer fazer crer a recorrente, que a não aceitação dos valores listados se deu em virtude de não-recolhimento por parte da fonte pagadora. É que as retenções não são confirmados nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, conforme apontado pelo Relator do Julgamento de Primeiro Grau. A comparação entre a receita declarada e a encontrada na DIRF foi utilizada pelo Relator do julgamento recorrido apenas como reforço da constatação de que as retenções listadas não constam dos registros da Receita Federal, não interferindo nas suas conclusões, nem nas minhas. A recorrente havia se limitado a apresentar as Notas Fiscais onde constam os valores a serem retido pela fonte pagadora e sua contabilização, elementos insuficientes para comprovar seu direito a crédito, pois produzidos por ela mesma. Entretanto, conforme petição e documentos de fls. 1.947 a 2.688, trazidos aos autos após a protocolização do recurso, a recorrente junta aos autos extratos bancários para provar que recebeu os valores líquidos do imposto de renda na fonte constantes das referidas Notas Fiscais. Referidas provas devem ser acolhidas em face do principio da verdade real que deve presidir o processo administrativo fiscal. Só não as acolho em relação aos períodos de apuração anteriores a 1° de novembro de 2004, em face da decadência antes declarada. Acolhendo-as, a despeito de os sistemas da Receita Federal apontarem diferenças entre os valores pleiteados a titulo de imposto de renda retido na fonte, forçoso reconhecer que o contribuinte suportou o ônus financeiro da retenção e, portanto, tem direito de ver computados referidos valores, cujas receitas foram oferecidas à tributação. 3 Retenções pleiteadas para o ano-calendário de 1998 Quanto ao ano-calendário de 1998 o único motivo dado pelos julgadores de primeiro grau para o indeferimento do direito creditório foi a existência de Auto de Infração lavrado pela fiscalização, Processo n° 15374.002935/2001-49. Entretanto, referido Auto de Infração foi julgado por esta Câmara, com provimento integral do recurso, conforme resumo abaixo: Número do Recurso: 146975 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 15374.002935/2001-49 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: MGN INFORMÁTICA S.A. Recorrida/Interessado: 8" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Data da Sessão: 23/05/2007 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valero }1/46 7 Processo n° 10768.025483/99-22 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09565 Fls. 8 Decisão: Acórdão 107-09016 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: 1RPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVANTES APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A CARGO DA FISCALIZAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não sendo suficientes os indícios levantados pelo fisco para provar a inexistência das operações, a eventual falta de contrato escrito e relatórios dos serviços prestados, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de custos/despesas. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Assim, deve ser reconhecido direito creditório relativamente ao ano-calendário de 1998, nos valores constantes dos demonstrativos de fls. 354, suportados por Informes de Rendimentos das Fontes Pagadoras (fls. 355 a 371) e após dedução do IRPJ devido nos quatro trimestres do referido ano-calendário, assim discriminados: PA IRRF IRPJ Devido Saldo Negativo 1'/Trim/98 16.956,42 7.702,77 9.253,65 2"/Trim/98 21.881,80 7.245,87 14.635,93 3°/Trim/99 22.525,28 2.490,86 20.034,42 derf rim/98 19.769,95 1.002,98 18.766,97 TOTAL 81.133,45 18.442,48 62.690,97 4 Retenções pleiteadas para os anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 Permanece o litígio em relação aos seguintes valores: 1999 PA IRRF não Confirmado 05/01/99 75,75 12/04/99 327,96 18/05/99 362,79 30/09/99 49,83 08/11/99 69,60 TOTAL 885,93 2000 PA IRRF não Confirmado 05/01/00 81,60 26/01/00 239,12 05/04/00 11,81 01/09/00 45,00 21/09/00 54,00 05/10/00 45,00 26/10/00 270,00 03/11/00 166,50 05/12/00 719,50 07/12/00 27,74 07/12/00 130,18 01/12/00 45,00 8 _ — - . • - Processo n° 10768.025483/99-22 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09565 Fls. 9 PA IRRF não Confirmado TOTAL 1.835,45 2001 PA IRRF não Confirmado 08/01/01 78,72 08/02/01 83,52 17/04/01 83,08 27/04/01 80,64 03/05/01 5,67 18/05/01 30,72 19/06/01 6,72 Dezembro/2001 121,60 TOTAL 490,67 2002 PA IRRF não Confirmado 09/01/02 391,51 11/01/02 120,00 08/02/02 510,75 08/03/02 311,21 12/08102 554,63 30/08/02 229,50 TOTAL 2.117,60 2003 PA IRRF não Confirmado 02/01/03 768,59 14/02/03 151,92 TOTAL 920,51 Da mesma forma que nos anos-calendário de 1995 a 1997, a recorrente havia se limitado a apresentar as Notas Fiscais onde constam os valores a serem retido pela fonte pagadora e sua contabilização, elementos insuficientes para comprovar seu direito a crédito, pois produzidos por ela mesma. Entretanto, como já dito, conforme petição e documentos de fls. 1.947 a 2.688, trazidos aos autos após a protocolização do recurso, a recorrente junta aos autos extratos bancários para provar que recebeu os valores líquidos do imposto de renda na fonte constantes das referidas Notas Fiscais. Referidas provas devem ser acolhidas em face do princípio da verdade real que deve presidir o processo administrativo fiscal. Só não as acolho em relação aos períodos de apuração anteriores a 1° de novembro de 2004, em face da decadência antes declarada. Acolhendo-as, a despeito de os sistemas da Receita Federal apontarem diferenças entre os valores pleiteados a título de imposto de renda retido na fonte, forçoso reconhecer que o contribuinte suportou o ónus financeiro da retenção e, portanto, tem direito de ver computados referidos valores, cujas receitas foram oferecidas à tributação. Nessa ordem de juízo, voto por se dar provimento parcial ao recurso para declarar decaído o direito à restituição/compensação quanto aos eventuais créditos cujos pagamentos indevidos ou a maior se deram até 31.10.1994 e para reconhecer que a recorrente tem direito aos valores de créditos que não foram reconhecidos na Manifestação de Inconformidade, assim resumidos: i\e 9 . • Processo n°10768.025483/99-22 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09565 Fls. 10 11/94 R$ 1.766,99 12/94 R$ 1.530,39 1995 R$ 499,05 1996 R$ 8.595,88 1997 R$ 1.618,47 17Trim/98 R$ 9.253,65 2"/Trim/98 R$ 14.635,93 3°/Trim/98 R$ 20.034,42 4"/Trim/98 R$ 18.766,97 1999 R$ 885,93 2000 R$ 1.835,45 2001 R$ 490,67 2002 R$ 2.117,60 1 1)/Trim/2003 R$ 920,51 Sala s. Ses ões - DF, em 13 de novembro de 2008 e L MAR S LLERO 10 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000043/98-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas, os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei nr. 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e juros de mora.
Numero da decisão: 202-11.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à multa e juros de mora. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Lo No r), 0 , u . , e 1 . c2 -I_ . :4 ..... 1Q9 9Ii, ,tiN P ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 111.099 Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A Recorrido : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição 1 de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRELLI PNEUS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à multa e juros de mora. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, 07 de julho de 1999 ./ e" g. ar • Vinicius Neder de Lima .• sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. cl/mas/cf 1 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‹. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 Recurso : 111.099 Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 66/67, em 09/01/98, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, não recolhido ou recolhido a menor, em decorrência da utilização de valores indevidamente creditados no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Correção Monetária e Correção Cambial sobre os valores originais do crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei d. 491/69, vinculado ao Programa BEFIEX, em função do reconhecimento do direito aos créditos pelo parecer da Cosultoria-Geral da República/JCF-08, de 09/11/92, publicado no DOU de 12/11/92. Em ação de Mandado de Segurança Preventivo (fls. 11/22), com pedido de liminar para assegurar-se do direito de lançar em sua escrita fiscal e aproveitar os créditos- prêmios com correção cambial, a contribuinte obteve a concessão parcial da segurança pleiteada, sendo-lhe assegurada a correção monetária do crédito-prêmio do IPI, observando-se os índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualizar seus créditos (fls. 24/27). Da parte da sentença considerada desfavorável, a contribuinte interpôs, junto ao Tribunal Regional Federal - TRF, Recurso de Apelação recebido somente no Efeito Devolutivo pelo juízo "a quo". Novo Mandado de Segurança é então impetrado, sendo-lhe concedida - em 27/12/94 - liminar conferindo Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação. Em 15/05/96, no entanto, conforme se verifica do Documento de fls. 49, o Tribunal cassa esta liminar concedida. A exigibilidade integral do crédito tributário examinado encontra-se, finalmente, suspensa em razão de nova ação impetrada pela recorrente, desta feita a Medida Cautelar n 96.03.046616-6 (fls. 50/54), de 16/12/96, em que obteve efeito suspensivo para o Recurso de Apelação interposto. Inconformada, a contribuinte interpôs a tempestiva Impugnação de fls. 75/78, alegando, em síntese, que, em se tratando de suspensão da exigibilidade do crédito tributário via medida judicial, a lavratura do auto de infração configura-se uma frontal desobediência à ordem judicial e ao artigo 151, inciso IV, do CTN, devendo, assim, ser cancelada. Outrossim, insurge-se contra a exigência dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, que julga incabível, pelo fato de o seu procedimento estar devidamente amparado por autorização judicial. Conforme Despacho Decisório de fls. 99/105, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP deixa de apreciar o mérito, tendo em vista a identidade dos objetos discutidos na esfera judicial e administrativa, e julga procedente a aplicação da multa de ofício, mantendo o crédito tributário nos termos da Ementa de fls. 99 que se transcreve: 2 O MINISTÉRIO DA FAZENDA - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',Çkrr Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 "IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial — a propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa Multa de Ofício — É legítimo o lançamento da multa de ofício da constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em Mandado de Segurança." Inconformada, a interessada recorre, em tempo hábil, ao Conselho de Contribuintes (fls. 108/113), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Esclarece que o recurso voluntário não está instruído com o depósito recursal de 30%, por restar integralmente suspensa a exigibilidade do crédito tributário questionado. Às fls. 116/117, manifesta-se a Delegacia da Receita Federal em Santo André-SP pela denegação de seguimento do recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, por não constar nos autos o documento comprobatório do referido depósito recursal. Em atendimento, a interessada providenciou a juntada, por cópia, da documentação referente à inicial e à liminar que a desobriga ao recolhimento do depósito recursal de 30% (fls. 120/132). É o relatório. 3 ..044 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.00004308-70 Acórdão : 202-11.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência da utilização de valores indevidamente creditados a título de correção monetária e correção cambial sobre os valores originais do crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei if 491/69, vinculado ao Programa BEFIEX. Essa mesma matéria está também sendo discutida pela recorrente em juízo, por meio de ação de Mandado de Segurança Preventivo, cujo pedido versa sobre o direito de aproveitar os créditos-prêmios com correção cambial. Em sua defesa, preliminarmente, a recorrente pleiteia a nulidade do lançamento, em virtude da existência de liminar, obtida na referida ação judicial, suspendendo a exigibilidade do tributo. No que respeita a tal pleito, está consolidada a posição contrária no âmbito deste Colegiado. O Imposto sobre Produtos Industrializados está sujeito ao regime de lançamento por homologação. Nestas condições, a contribuinte pode escriturar o crédito do imposto no valor que entende correto, desde que se sujeite a eventual lançamento "ex-officio". A proteção por meio de liminar em Mandado de Segurança não pode impedir o lançamento. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima. A constituição do crédito tributário, in casu, é providência formal e obrigatória que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). A recorrente também se insurge com a alegação de renúncia à via administrativa. Requer, nesse sentido, a reforma da decisão recorrida, por entender que é compulsória a apreciação do mérito deste processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação de Mandado de Segurança foi preventiva, ou seja, antes de qualquer ato de ofício do Fisco. Tenho defendido, em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç, Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela forçai." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso 1 Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rt). '4^ .:`,:‘01‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber2: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2 a edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 6 de/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Monr3, 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..45, • k, Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 50 da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, 4 Recurso Especial n°7.630, de 1 0 de abril de 1991, STJ, Ministro Ilmar Galvão 7 M:11--\441r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Divida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia 8 fi? MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente à contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos5 , em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado 6 afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Além disso, o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF)8 elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa. 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade", 3a ed, 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 8 Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 Pacífica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos nos 103-18.678, 107-04217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular em inscrever o débito na Dívida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa; e § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 10 I e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000043/98-70 Acórdão : 202-11.303 6) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Por fim, como bem fundamentou a autoridade a quo, a imposição da penalidade e da cobrança de juros de mora é pertinente ao caso em tela, eis que a contribuinte não se encontra protegida por medida liminar em Mandado de Segurança, hipótese prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. A liminar em Medida Cautelar conferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação, mas não acarreta a exclusão da penalidade e juros de mora do lançamento de oficio efetuado. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -m/1 de julho de 1999 / MARIO ICIUS NEDER DE LIMA 11

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Numero do processo: 10820.000765/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75953
Decisão: Por unanimiade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇAO — POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO PASSAFARO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 titibccu: osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t?f,Ifir:s.9t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000765/00-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75.953 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO PASSAFARO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativos aos períodos de apuração de maio de 1990 a fevereiro de 1992. O Delegado da DRF em Araçatuba - SP, através da Decisão de fls. 151/153, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 40/41, alegando, em síntese, que o Parecer COSIT rf- 58/98, bem como o STJ estabeleceram que o prazo prescricional do direito de restituição só tem início a partir da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação. Aduz que o prazo decadencial para a repetição de indébito tributário é de 10 (dez) anos e, como marco inicial do período de decadência do indébito a data de 10/06/98, correlacionada à MP 119 1.621-36. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 212/214, julgou improcedente a solicitação, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 212, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 01.03.01 (fls. 218/234), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. -fej:"Cil ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000765/00-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75.953 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo, para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se, a partir dai, o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT 112 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (co termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do tránsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4Q), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP re I. 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado rie 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 9 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT 112 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida Provisória ri2 1.110/95, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas.pt 3 „ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000765100-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75.953 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...”. (grifamos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição, com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "feriamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 24/05/00 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, :3, 4 ttikt 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t:PrO" Segundo Conselho de Contribuintes •*;;C?e- Processo n° : 10820.000765100-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75.953 desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período de maio/90 a fevereiro/92, ficando ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE .4‘ 5 Ministério da Fazenda tc Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000765/00-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75.953 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 40, do CTN). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do C'TN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, do CTN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, corno bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, inclependendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo I lp 6 \, 22 CC-NEF '--rr Ministério da Fazenda.-5%; tat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000765/00-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75.953 menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquível" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ... "(Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit, p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito 4‘, Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO hit 7 -e, 29 CC-MF •t- -1;. Ministério da Fazenda • —4.. a Fl. 3. t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000765100-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75.953 MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2° Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1 0 do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não 8 22 CC-MF V: Ministério da Fazenda Fl. VP 7-,-.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000765/00-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75353 rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza corno condição, como também não se pode dizê- la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 48 ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ... ". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, urna vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. 9 C..512 0 CC-MF Ministério da Fazenda ;; It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000765100-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75.953 As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "er tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? tu_ N 10 29 CC-Mi.:tj" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10820.000765/00-78 Recurso n° : 117.088 Acórdão n° : 201-75.953 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, R.T, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade dct lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidacie não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, rnanifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se sõe , em 21 de fevereiro de 2002 JOSÉ • :EVTO VIEIRA ' r 4AM 11

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4670874 #
Numero do processo: 10805.004101/92-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12772
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-10.941, de 03/12/96), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEIr1IQUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004101/92-21 ACÓRDÃO n° :105-12.772 LUIS GO ZAG\Gifil DEI OSeiRlóBAFGA RELATO FORMALIZADO EM: 1 7 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.004101/92-21 ACÓRDÃO n° :105-12.772 RECURSO No :118.396 RECORRENTE : DRJ — CAMPINAS/SP INTERESSADA: : GREENERY COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata o presente proceso, de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual foi formalizada exigência relativa à Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL (fls. 07), decorrente de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica concernente ao ano-calendário de 1992. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02/05, a fiscalizada, tendo incorporado a empresa FOLIUM PLÁSTICOS ESPECIAIS LTDA e, logo a seguir, transferido, por alienação, os ativos oriundos desta, já reavaliados, para uma terceira empresa (TREDEGAR BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA), conforme extenso relato, se obrigou ao pagamento do imposto de renda incidente sobre o valor da reavalição dos bens (via realização da reserva correspondente), de acordo com os artigos 326, § 30, alínea 'tf, item 1, e 329, parágrafo único, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.480/1980 (RIR/80), e subitem 5.7 da Instrução Normativa SRF n° 77/1986. Concluiu ainda a autoridade fiscal, pelo cabimento das exigências reflexas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e ao Imposto dzi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004101/92-21 ACÓRDÃO n° :105-12.772 Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, as quais foram formalizados em processos distintos. Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com impugnação tempestiva de fls. 09/10, na qual se reporta exclusivamente aos argumentos expendidos na impugnação apresentada contra o auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da qual juntou cópia às fls. 11/27; naquela peça defensória, através de um não menos extenso arrazoado, contesta as conclusões do Fisco, alegando não ter havido reavaliação espontânea dos ativos da sociedade incorporada, nem sequer, reavaliação de bens no processo de incorporação, tal como previsto no artigo 329 do RIR/80, não tendo sido carreado aos autos qualquer evidência de que tais fatos ocorreram como descrito pela autoridade fiscal. Em 03/05/1994, o Delegado da Receita Federal em Santo André, autoridade julgadora de primeira instância à época, prolatou a decisão de fls. 50/59, relativa ao IRPJ, na qual, embora tendo indeferido a impugnação da empresa autuada, concluiu pelo CANCELAMENTO do Auto de Infração respectivo, sob o argumento de que a incorporação formal da FOLIUM pela GREENERY e a venda dos ativos à TREDEGAR não permitem caracterizar hipótese de realização de reserva de reavaliação. Da decisão, interpôs recurso de ofício a este Colegiado. Somente em 14/05/1998, foi a presente lide objeto de julgamento pela autoridade monocrática (DRJ-Campinas-SP), tendo a decisão de fls. 60/61, se limitado a trasladar para o processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo principal, conforme ementa nela contida, por considerar que, como a exigência fiscal consubstanciada no processo no. 10805-004099/92-81, doi qual 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004101/92-21 ACÓRDÃO n° :105-12.772 este é decorrente, foi julgada improcedente naquela instância, igual destino deve ser dado ao crédito tributário de que trata os presentes autos, dada à vinculação de causa e efeito existente entre ambos. Igualmente, aquela autoridade julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso 1 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. . É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004101/92-21 ACÓRDÃO n° :105-12.772 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria ME n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, tendo em vista os seguintes fatos: 1. a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo relativo à exigencia do IRPJ, o que determina a ausência de autonomia do primeiro; 2. a decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do crédito tributário no processo principal, objeto de recurso de ofício, foi confirmada por este Colegiado, em Sessão de 03/12/1996, através do Acórdão n° 105-10.941, no qual foi negado provimento ao recurso; 3. a inexistência de qualquer fato novo que viesse a motivar uma revisão nas decisões já p latadas, tanto na primeira quanto na segunda instancias administrativas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.004101/92-21 ACÓRDÃO n° :105-12.772 Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão recorrida e declarar a improcedência da exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. — LUIS G a:Là' ROS NóBItA 7 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001132/2006-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência da Súmula 1ºCC nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO EXTERIOR TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA TEVE OBJETIVOS FRAUDULENTOS, A ESCONDER OS REAIS PROPRIETÁRIOS DOS VALORES – PROCURADOR DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA AO PROCURADOR SEM PROVA QUE AQUELA FUNCIONAVA COMO INTERPOSTA PESSOA DESTE – As transferências para conta bancária mantida no exterior e titularizada por pessoa jurídica estrangeira somente podem ser imputadas ao procurador de tal empresa se se comprovar que o contribuinte procurador tenha constituído tal empresa com propósitos simulatórios ou fraudulentos, com fito de esconder o real detentor dos valores movimentados em tal conta, que seria, no caso, o próprio procurador da conta de depósito. Ausente qualquer prova que demonstre que a pessoa jurídica funcionava como interposta pessoa do contribuinte procurador, não se pode imputar a ele a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa à participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação, em razão da concomitância com a via judicial e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- nor....tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't}g> 4`L-4 =sj-.1 SEXTA CÂMARA Processo n° 10805.001132/2006-41 Recurso n° 160.755 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002, 2003 Acórdão n° 106-17.042 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente ERNESTO VICTÓRIO D'ANDREA Recorrida 5' TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência da Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO EXTERIOR TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA — AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA TEVE OBJETIVOS FRAUDULENTOS, A ESCONDER OS REAIS PROPRIETÁRIOS DOS VALORES — PROCURADOR DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA AO PROCURADOR SEM PROVA QUE AQUELA FUNCIONAVA COMO INTERPOSTA PESSOA DESTE — As transferências ypara conta bancária mantida no exterior e titularizada por pessoa jurídica estrangeira somente podem ser imputadas ao procurador de tal empresa se se comprovar que o contribuinte procurador I A. & Processo n°10805.001132/2006-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.042 Fls. 185 tenha constituído tal empresa com propósitos simulatórios ou fraudulentos, com fito de esconder o real detentor dos valores movimentados em tal conta, que seria, no caso, o próprio procurador da conta de depósito. Ausente qualquer prova que demonstre que a pessoa jurídica funcionava como interposta pessoa do contribuinte procurador, não se pode imputar a ele a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO VICTÓRIO ROSÁRIO D'ANDREA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa à participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação, em razão da concomitância com a via judicial e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA IA A: lE1RO e.S.REIS Presidente GIOV: NNI CHRI AN '‘41 • MPOS Relat F e RMALIZAD • : ÉS : Ni 2008 articiparam, do ir , e e julgamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagett , Maria Lúcia MI iz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérzo Gaivão Fe - a Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente conv cada) e Go, alo Bonet Allage. 2 Processo n° 10805.001132/2006-41 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.042 Fls. 186 Relatório Em face do contribuinte Ernesto Victorio Rosário D'Andrea, CPF/MF n° 102.662.598-04, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/07/2006, Auto de Infração (fls. 82 a 89), com ciência pessoal em 06/07/2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 4.394.925,58 MULTA DE OFICIO R$ 3.296.194,18 Sobre os valores acima incidirão juros de mora, à taxa Selic, a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário. A presente autuação imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2001 e 2002, apenada com multa de oficio de 75%. Abaixo, um breve retrospecto do procedimento fiscal até o momento da autuação: • pelo Termo de Início de Fiscalização (ciência em 27/01/2006 - fls. 04- anverso e verso), em relação aos anos-calendário 2001 e 2002, o contribuinte foi intimado a informar se efetuou transferências de recursos para o exterior e a apresentar extratos bancários de contas no Brasil e no exterior; • pelo Termo de Comparecimento de fls. 11, o procurador, filho do contribuinte, apresentou Escritura de Declaração, lavrada em 17/02/2006, no 3° Tabelião de Notas da Comarca de Santo André (SP), na qual o fiscalizado declarou que é titular conta bancária n° 04460-2, agência 1669 do banco Itaú S/A e procurador da conta PARNED INVESTMENTS LTDA, n° 900.7647, na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, no Merchant 's Bank of New York, a qual foi encerada em 27/06/2002. Ainda, o procurador do fiscalizado negou o envio de recursos para o exterior nos anos de 2001 e 2001; • extrai-se excerto da Escritura Pública de Declaração prestada pelo contribuinte (fls. 13 - anverso e verso), vazada nos termos seguintes: "que está no gozo de perfeitas condições mentais, inobstante aos problemas de deficiência visual que lhe restringe a visão em noventa e cinco por cento (95%); por conta de sua dificuldade em ler e escrever, comparece para declarar que está sendo fiscalizado pela Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em Santo André, tendo recebido um termo de 3 Processo n° 10805.001132/2006-41 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.042 Fls. 187 início de fiscalização com pedido de esclarecimentos a respeito da existência de contas bancárias de sua titularidade no Brasil e no exterior; através deste instrumento, declara ser titular das seguintes contas bancárias, no Brasil: Banco nazi S/A, agência 1669 (Avenida Gilda, Santo André), conta n° 04460-2; quanto à existência de contas no exterior, declara por este instrumento, ser procurador da conta Ponzed Investment Ltd, n° 900.7647, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos da América, no Merchant's Bank of New York, com endereço 275-Madison Av. IVY; informe que esta conta bancária foi encerrada em vinte e sete (27) de junho de 2002, sendo certo que era a única pessoa a movimentá-la, embora, como co- procurador figurasse também seu filho Ernesto Albuquerque D'Andrea; as assinaturas apostas nas movimentações eram todas digitalizadas, sendo certo que apenas o declarante procedia o uso da assinatura digital existente nos computadores de seu escritório; declara, ainda, que fornecerá, se possível, a Receita Federal, os extratos das contas bancárias existentes no Brasil". • foi juntada Representação Fiscal (fls. 14) que identificou o contribuinte e seu filho como responsáveis pela movimentação financeira na conta n° 9007647, denominada Parned Investments Limited, mantida no Merchants Bank. Esta representação foi secundada pelo Laudo n° 770/05-1NC (fls. 15 a 48), exarado por peritos do Instituto Nacional de Criminalistica (a cópia do Laudo não foi assinada ou rubricada pelos peritos). Deste Laudo, apreende-se: o a partir dos documentos cadastrais da conta de depósito, foram identificados como representantes (titulares ou procuradores ou responsáveis) pela movimentação da referida conta, os Srs. Ernesto Vitorino Rosário D'Andrea e Ernesto Albuquerque D'Andrea (fls. 16); o nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, a conta bancária em destaque recebeu ordens no valor de US$ 24.711.981,32 e remeteu ordens no valor de US$ 25.277.623,57 (fls. 18); o nas fls. 24 a 27v (anexo IV), estão discriminados todos os clientes ordenantes das transferências para a conta bancária em discussão (ordens recebidas), em ordem global decrescente de valor, no montante total de US$ 24.711.981,31. Na mesma linha, nas fls. 28 a 35 (anexo V), estão discriminados todos os clientes beneficiários das ordens remetidas da conta bancária em foco, em ordem global decrescente de valor, no montante total de US$ 25.277.623,57; k- . . • Processo n° 10805.001132/2006-41 CCOI/C06 Acórdão n.°106-17.042 Fls. 188 o não foram identificados relacionamentos da conta Parned Investments Limited com as contas mantidas na extinta agência do Banestado de Nova Iorque (fls. 20); o foi identificada uma transferência de US$ 100.000,00 para a conta Parned Investments Limited, em 16/08/2000, tendo como ordenante a empresa Beacon Hill Service Corporation, a partir do JP Morgan Chase (fls. 20, 24v e 36); o foi identificada uma transferência de US$ 10.000,00 da conta Parned Investments Limited, em 24/05/2002, tendo como beneficiário da ordem a conta Chello S/A, administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation, no banco JP Morgan Chase (fls. 20, 32 e 37); o no Mexo VIII do Laudo, estão discriminadas as ordens remetidas para a conta Pamed Investments Limited, no valor de US$ 2.821.733,40, que, conforme pesquisas realizadas por critério de nomes de localidade pelos peritos, indicaram valores envolvendo cidades do Brasil (fls. 20, 38 a 48v). Nestas transferências, há o nome do ordenante (campo a5000_org); o nome e número da conta beneficiária, no caso a Parned Investments (campos a4200_identifier e a4200_name); informações adicionais ou outros dados da instituição de origem ou do ordenante (campos a5100_orig_fi e a5200_ins_fi); data e valor da transação. Aqui se deve observar que a maioria das ordens remetidas para a conta Pamed foi feita pelos ordenantes BBA Creditanstalt Bank Ltd (Nassau, Bahamas), Ernesto Mariano (São Paulo, Brasil) e Laurent Delache (São Paulo, Brasil); o não foram juntados os Anexos II e III do Laudo ao presente processo administrativo, nos quais constam as informações detalhadas relativas às ordens de pagamentos recebidas e transmitidas, respectivamente (conforme informação de fls. 19). • nas fls. 49 e 50, foram juntados documentos que descrevem que a Parned Investments Limited é uma companhia constituída sob as leis das British Virgin Islands. Estes documentos não estão traduzidos para o vernáculo; • expedida a Requisição de Movimentação Financeira, o banco Itaú apresentou os extratos bancários de 1 0/01/2000 a 31/12/2002, bem como informou que não foram localizadas a existência de aplicações financeiras, aquisições de moedas estrangeiras e transferências para o exterior em nome do contribuinte (fls. 51); A• à luz do contido no Laudo n° 770105-INC, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem das ordens recebidas na conta n° 9007647, Pam / ed . Processo n°10805.003132/2006-41 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.012 Fls. 189 Investments Limited, mantida no Marcharas Bank, nos Estados Unidos, no total de US$ 8.742.308,02 e US$ 4.886.052,90, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente, ressaltando que as transferências estão identificadas por data e valor (Termo de Intimação Fiscal de 11/05/2006 - fls. 53 e 64); • em 01/06/2006, foi reintimado a comprovar a origem dos valores das contas mantidas alhures (fls. 65 a 76); Em petição datada de 12/06/2006, o contribuinte asseverou que desconhecia o teor do laudo n° 1.032/04, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, ratificou o teor dos termos da Escritura Pública já referida neste relatório, bem como não reconhece a lista de valores anexadas as intimações, não sendo, assim, possível justificar as suas origens e razões. O contribuinte não justificou a origem de quaisquer dos depósitos ou transferências, o que culminou com a lavratura do presente auto de infração, sendo-lhe imputado a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos nos Estados Unidos, na conta denominada Parned Investments Limited. Considerando que havia dois procuradores para movimentar esta conta de depósito (o contribuinte e seu filho), a fiscalização imputou ao contribuinte 50% da movimentação financeira desta conta (fls. 76, 83 e 84). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 92 a 110). A 5' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 117 a 125. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 17-18.278, de 23 de maio de 2007, que foi assim ementado: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. DEPÓSITOS BANCÁMOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. kk:• Processo n°10805.001132/2006-41 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-17.042 Fls. 190 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/06/2007 (fls. 128). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 03/07/2007 (fls. 129). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. impetrou o mandado de segurança n° 2007.61.00.019103-2, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo da Justiça Federal, com o fito de anular a decisão recorrida, pois deveria ser permitido ao advogado do impugnante, na sessão do julgamento recorrido, o exercício da ampla defesa de seu constituinte, assim entendido como a entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas, participação em debates e todos os demais atos necessários ao exercício de tal direito, na forma da Lei n° 8.906/94, pugnando, ao final, por um novo julgamento na instância a quo que respeite as garantias aqui descritas. A liminar foi indeferida e o contribuinte noticia que interpôs Agravo instrumentalizado para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 33 Região; 2. em respeito ao princípio da ampla defesa, a Turma julgadora deveria ter permitido a participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação, como expressamente requerido. Não o fazendo, cerceou o direito de defesa do recorrente, inquinando de nulidade a decisão recorrida; 3. não foi cientificado do teor dos Laudos do Instituto Nacional de Criminalística, bem como dos documentos que embasaram tais Laudos, o que cerceou seu direito de defesa. Ainda, o "oferecimento da planilha elaborada pelo fisco, desacompanhada de qualquer outro elemento, não é suficiente para garantir o exercício do direito constitucional de ampla defesa por parte do contribuinte" (fls. 152); 4. o Laudo n° 770/05, especificamente, não foi cientificado ao contribuinte até a presente data. Se tivesse sido acostado aos autos, poder-se-ia verificar que em nenhum momento atesta, com a fé pública que lhe compete, a realização de qualquer das operações apontadas; 5. O Laudo "meramente transcreve uma listagem de supostas operações de remessa de dinheiro para o exterior, com inúmeros nomes e cifras, sem que em nenhum momento tenha existido uma investigação e um atestado pontual, comprovando que tal operação tenha de fato ocorrido" (fls. 155); 6. ainda que se admita que a lista constante no Laudo pudesse ser utilizada para o lançamento fiscal, esta prova emprestada estaria eivada de vício de nulidade absoluta, pela ilegalidade na forma de sua obtenção, pois: a. o recorrente não foi a pessoa investigada pela autoridade demandante da ação fiscal; 7 Processo n°10805.001132/2006-41 CCOIC06 Acórdão n.° 108-17.042 Fls. 191 b. o recorrente não foi intimado quando da produção de tal lista, nem chamado a opor-lhe resistência; c. o recorrente não é nem foi parte da relação processual que motivou a requisição da autoridade demandante. 7. "Na medida em que o contribuinte negou, desde o inicio da ação fiscal, o conhecimento e o envio das importâncias apontadas, incumbe à Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito" (fls. 157 — grifos do original); 8. o imposto de renda deve incidir sobre riqueza nova ou acréscimo patrimonial, não sendo possível considerar como renda os depósitos bancários. Ademais, depósito bancário, por si só, não caracteriza disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo licita a presunção de que depósitos de origem não comprovada são rendimentos omitidos, cabendo à autoridade fiscal o ônus de provar a existência do fato gerador da obrigação tributária, o que não foi feito no caso vertente. Alfim, o recorrente pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida. Se assim não for, pede pelo acolhimento das demais razões expostas no recurso, com cancelamento do IRPF lançado e aqui em debate. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 08/06/2007 (fls. 128) e interpôs o recurso voluntário em 03/07/2007 (fls. 129), dentro do trintidio legal. Abaixo, resume-se a irresignação trazida no recurso voluntário: I. em respeito ao principio da ampla defesa, a Turma julgadora deveria ter permitido a participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação, como expressamente requerido. Não o fazendo, cerceou o direito de defesa do recorrente, inquinando de nulidade a decisão recorrida.Visando resguardar o seu direito, impetrou o mandado de segurança n° 2007.61.00.019103-2, na Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, estando pendente a apreciação do Agravo de Instrumento em face da decisão judicial que indeferiu a medida liminar vindicada; Processo n° 10805.00113212006-41 CCOI/C06 Acórdão n.°106-17.042 Fls. 192 II. os Laudos da Polícia Federal são meras listas de valores e datas de transação financeiras imputadas ao recorrente, não tendo qualquer valor probante, pois não foram contraditados pelo recorrente, e, na espécie, a autoridade autuante os considerou como verdades absolutas. Dessa forma, renega o envio e a propriedade da movimentação financeira imputada a si pela fiscalização. Em suas palavras: "Na medida em que o contribuinte negou, desde o início da ação fiscal, o conhecimento e o envio das importâncias apontadas, incumbe à Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito" (fls. 157 — grifos do original); 111. O imposto de renda deve incidir sobre riqueza nova ou acréscimo patrimonial, não sendo possível considerar como renda os depósitos bancários, mormente porque não forma abatidas os débitos das contas de depósitos. Ademais, depósito bancário, por si só, não caracteriza disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo lícita a presunção de que depósitos de origem não comprovada são rendimentos omitidos, cabendo à autoridade fiscal o ônus de provar a existência do fato gerador da obrigação tributária, o que não foi feito no caso vertente. Passa-se a defesa do item I. Aqui, o recorrente pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, pois não foi intimado da sessão de julgamento, bem como não pôde se fazer presente, quando pretendia defender o seu direito, acostando memoriais e fazendo sustentação oral. Esta matéria encontra-se em discussão no Poder Judiciário, no bojo do mandado de segurança n°2007.61.00.019103-2, impetrado na Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo. Dessa forma, esta instância administrativa não pode apreciar o presente litígio, pois, como é cediço, a Administração não pode julgar uma controvérsia que se encontra sob o pálio do Poder Judiciário, já que somente a decisão da via judicial é definitiva e sobrepuja qualquer decisão em contrário da Administração. Na espécie, incide a Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Assim, no ponto, deve-se não conhecer da presente irresignação. Superada defesa do item I, passa-se à defesa do item II (os Laudos da Polícia Federal são meras listas de valores e datas de transação financeiras imputadas ao recorrente, não tendo qualquer valor probante, pois não foram contraditados pelo recorrente, e, na espécie, a autoridade autuante os considerou como verdades absolutas Dessa forma, renega o envio e a propriedade da movimentação financeira imputada a si pela fiscalização. Em suas palavras: "Na medida em que o contribuinte negou, desde o início da ação fiscal, o conhecimento e o envio das importâncias apontadas, incumbe à Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito" - fls. 157— grifos do original). Foi imputada ao contribuinte a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, em conta bancária mantida no exterior, nos anos 9 Processo n° 10805.001132/2006-41 CCOI/C06 Acórdão n.°108-17.042 Fls. 193 calendário 2001 e 2002. Especificamente, considerou-se de origem não comprovada as ordens recebidas na conta n° 9007647, titularizada pela Parned Investments Limited, mantida no Merchants Bank, nos Estados Unidos, no total de US$ 8.742.308,02 e US$ 4.886.052,90, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente. Aqui, traz-se à colação a base legal do lançamento, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifei) 10 . . Processo n°10805.001132/2006-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.042 Fls. 194 De plano, observe-se que a cabeça do dispositivo legal não restringe a presunção de omissão de rendimentos aos valores em contas de depósito mantidas no Brasil. A omissão de rendimentos atinge quaisquer valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, no Brasil e no exterior, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos. Entretanto, os valores considerados como rendimentos omitidos devem transitar em contas de depósito titularizadas pelo contribuinte. Eventualmente, caso se comprove que a conta de depósito é titularizada por interposta pessoa, deve-se imputar a responsabilidade ao real proprietário dos valores. Isto dito, passa-se a analisar se as movimentações financeiras alienígenas podem se subsumir à norma legal em foco, quando se aprecia o aspecto da titularidade da conta de depósito. Aqui, devem-se apreciar os elementos extrínsecos (titularidade da conta bancária, ordenantes e beneficiários das transferências) das ordens recebidas na conta n° 9007647, titularizada pela Parned Investments Limited, mantida no Merchants Bank, nos Estados Unidos, no total de US$ 8.742.308,02 e US$ 4.886.052,90, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente, ressaltando que as ordens estão identificadas por data e valor, e que foram imputadas como depósitos de origem não comprovada ao recorrente e a seu filho, este autuado no processo administrativo fiscal n° 10805.001131/2006-04 . Tais ordens foram objeto do Laudo n° 770/05-INC. De plano, deve-se rechaçar a Escritura pública de Declaração feita pelo recorrente, no ponto em que declarou que era o único procurador a movimentar a conta Pamed Investments Ltda, n° 9007647, no Merchants Bank of New York, pois se trata de mera alegação, sem qualquer comprovação nos autos. Dessa forma, em princípio, a conta bancária em foco era movimentada pelo recorrente e pelo seu filho, sendo plausível, em princípio, a divisão da responsabilidade tributária como perpetrada pela fiscalização. Ocorre que a conta bancária em debate era titularizada pela empresa Parned Investments Limited, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas (fls. 49 e 50), sendo o recorrente e o seu filho os procuradores da tal conta de depósito, pelo que se apreende do Laudo n° 770/05 (fls. 16 e 17). À luz dos anexos IV e V do Laudo n° 770/05, nos quais estão discriminados todos os clientes ordenantes das transferências para a conta bancária em discussão (ordens recebidas), em ordem global decrescente de valor, no montante total de US$ 24.711.981,31, e todos os clientes beneficiários das ordens remetidas da conta bancária em foco, em ordem global decrescente de valor, no montante total de US$ 25.277.623,57, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente, vê-se que o recorrente não figura como remetente ou beneficiário das ordens para a conta corrente em debate. O filho do recorrente, Sr. Ernesto Albuquerque D'Andrea, figura como beneficiário de 05 ordens remetidas a partir da conta n° 9007647, no valor total de US$ 37.500,00. Já no anexo VIII do referido Laudo, estão discriminadas as ordens recebidas na conta Pamed Investments Limited por ordenante, no valor de US$ 2.821.733,40, que, conforme pesquisas realizadas por critério de nomes de localidade pelos peritos, indicaram valores k envolvendo cidades do Brasil (fls. 20, 38 a 48v), sendo que a maioria das ordens recebidas na r (1. 4 . . .. . Processo n° 10805.00113212006-41 CCO 1/C06 Acórdão n.° 108-17.002 Fls. 195 conta Pamed foi feita pelos ordenantes BBA Creditanstalt Bank Ltd (Nassau, Bahamas), Ernesto Mariano (São Paulo, Brasil) e Laurent Delache (São Paulo, Brasil), não havendo o nome do recorrente. Por tudo, infere-se que o recorrente não figurou como remetente ou beneficiário dos valores que transitaram pela conta Parned Investments Limited, no Merchants Bank of New York. Deve-se ressaltar que a autoridade autuante não juntou a cópia do anexo II do Laudo n° 770/05, no qual constam os ordenantes das transferências para a conta Parned Investments Limited (ordens recebidas), bem como a discriminação das próprias ordens, e que serviu de base para o lançamento. Veja-se que esta conta recebeu ordens no montante de US$ 8.742.308,02 e US$ 4.886.052,90, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente (fls. 37, 38 e 152), e que foram imputados aos procuradores da Pamed Investments Limited, em proporção. Apenas juntou o Anexo VIII, no qual consta uma lista de remessas nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, que montou US$ 2.821.733,40. Os valores desta lista dos anos-calendário 2001 e 2002 foram imputados ao recorrente (como exemplos, vejam-se as ordens de: US$ 87.136,40, de 25/02/2002, ordenante Mauro Nobili e Fernanda Maria G C Nobili — fls. 38 e 61; US$ 51.000,0, de 24/06/2002, ordenante o banco BBA Creditanstalt Bank Ltda — Nassau — Bahamas — fls. 41 e 63). Parece claro que a conta bancária n° 9007647, mantida no Merchants Bank of New York, era titularizada pela empresa Pamed Investments Limited, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, e que o recorrente e seu filho eram procuradores da conta bancária, sendo os responsáveis pela movimentação financeira. Ocorre que não há qualquer prova que indique que os valores depositados na conta bancária referida eram de propriedade do recorrente e que a empresa Pamed Investments Limited era uma interposta pessoa. Nos autos, sequer há cópia do anexo II do Laudo n° 770/05, no qual estariam relacionados os valores depositados na conta bancária titularizada pela Parned Investments Limited e imputados aos procuradores. Para se imputar esta movimentação financeira ao recorrente seria necessário comprovar que a pessoa jurídica fora constituída com propósitos simulatórios, objetivando esconder os reais titulares da conta titularizada pela Pamed Investments Limited. Entretanto, não há qualquer prova desta última afirmação. Até prova em contrário, o titular da conta bancária n° 9007647, mantida no Merchants Bank of New York, é a empresa Pamed Investments Limited, e o recorrente e seu filho são os procuradores desta companhia. A autoridade autuante deveria ter intimado os depositantes (ordenantes) dos valores para a conta corrente em debate, que, como se pode ver pelo Anexo VIII, são pessoas fisicas domiciliadas no Brasil ou instituição financeira com representação no país (caso do banco BBA Creditanstalt), objetivando esclarecer o propósito de tais depósitos/ordens enviados para a conta titularizada pela Parned Investments Ltd. Aqui, inclusive, poderia detectar, em face dos ordenantes/remetentes, a omissão de rendimentos caracterizada por insuficiência de origens declaradas para suportar as remessas para o exterior. Entretanto, simplesmente imputar ao recorrente as transferências financeiras para a conta bancária n° 9007647, mantida no Merchants Bank of New York, em conta titularizada por pessoa jurídica estrangeira, baseado no fato do contribuinte e seu filho serem procuradores da referida empresa, com poderes para movimentar a conta bancária em foco, não tem albergue no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Esta norma somente presume como rendimentos omitidos os depósitos mantidos em conta bancária, 12 . . . .. . Processo n°10805.00113212006-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.042 Fls. 196 em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Caso o contribuinte não seja o titular da conta de depósito, mister a comprovação de que este seja interposta pessoa em beneficio daquele, para então se aperfeiçoar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ocorre que a interposição de pessoa ou qualquer outra fraude não restaram comprovadas nos autos. Insista-se que não há nos autos qualquer elemento que indique que o recorrente e seu filho são os reais proprietários dos valores alhures transferidos. Sequer a autoridade autuante juntou uma cópia do Anexo II do Laudo n° 770/05-INC, base para os valores imputados ao recorrente. Por fim, um último detalhe que demonstra com clareza solar, considerando o aspecto formal do conjunto probatório, a fragilidade do lançamento: a cópia do Laudo n° 770/05-114C, base para o lançamento, sequer se encontra assinada pelos peritos criminais. Com as considerações acima, não se pode imputar ao recorrente as movimentações financeiras alienígenas, pois as provas dos autos não são suficientes para manter o lançamento tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, já que a conta bancária é titularizada por pessoa jurídica estrangeira, sendo o recorrente (e seu filho) procurador da empresa. Considerando que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada circunscreveu-se, apenas, às transferéncias para a conta bancária n° 9007647, mantida no Merchants Bank of New York, pela empresa Pamed Investments Limited, sendo a única infração imputada ao recorrente, deve-se exonerar a exação fiscal, ficando, por óbvio, prejudicada da defesa do item III, que versa sobre uma pretensa incompatibilidade entre a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 com o conceito de renda. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria relativa à participação do recorrente na sessão de julgamento de sua impugnação em razão da concomitância com : a ju • icial e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessõ ; , em 10 de .etembro de 20083, - Giova , i Chris( : ( 1, es o amp. ih i 13 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005219/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - Só dão base ao creditamento no conta-corrente do IPI os créditos arrolados no art. 82 do RIPI/82. De acordo com o entendimento do STF (Agravo de Instrumento 198889-1, de 26 de maio de 1997), descabe correção monetária de crédito escriturado extemporaneamente. O art. 15 da Lei nº 7.798/89 determinou que não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos incondicionais. Falece competência a órgãos julgadores administrativos julgarem a constitucionalidade de lei plenamente eficaz. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda Fl. "i..Pt. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10783.005219/96-96 Recurso n2 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 Recorrente : CARBOINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — Só dão base ao creditamento no conta-corrente do IPI os créditos arrolados no art. 82 do RIPI/82. De acordo com o entendimento do STF (Agravo de Instrumento 198889-1, de 26 de maio de 1997), descabe correção monetária de crédito escriturado extemporaneamente. O art. 15 da Lei n° 7.798/89 determinou que não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos incondicionais. Falece competência a órgãos julgadores administrativos julgarem a constitucionalidade de lei plenamente eficaz. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARBOINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. dity).+4_, gbefix. a, Josefa Maria Coelho Marres r • Pres ente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 r CC-MF V-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10783.005219/96-96 Recurso n2 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 Recorrente : CARBOINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi constituído crédito tributário de IPL ao fundamento de que a empresa abateu indevidamente os descontos incondicionais da base imponível daquele tributo, creditou-se de valores indevidos com base em notas fiscais de devolução emitidas pelos clientes, conforme especificado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 13 (itens B e C), e lançou em sua escrita valores relativos à correção monetária de créditos lançados extemporaneamente. Refeita a escrita em função do descrito, restou recolhimento a menor do IPI, objeto do lançamento sob análise. A decisão a quo manteve o lançamento, mas reduziu a multa para o percentual de 75%, nos termos do art. 45 da Lei n°9.430. A empresa, irresignada, interpôs o presente recurso onde, em síntese, alega que os descontos incondicionais não podem ser oferecidos à tributação, visto que o CTN, nos termos de seu art. 47, II, "a", estatui que a base de cálculo do TI é o valor da operação de que decorra a saída, e que, "por dedução lógica" (fl. 436), é o montante efetivamente recebido pelo vendedor. Assim, articula, o art. 15 da Lei n° 7.798/89 não poderia determinar que os descontos incondicionais não poderiam ser deduzidos do valor da operação. Aduz que não pode lei ordinária alterar o estabelecido pelo C-IN, "norma hierarquicamente superior". Quanto aos créditos indevidos, afirma que vale o raciocínio anterior, deduzindo que o procedimento foi aquele adotado na "... Nota Fiscal de Devolução, bem como, Cartas de Correção, para conceder ao destinatário/comprador um desconto sobre o valor da operação decorrente da circulação da mercadoria". No que pertine à correção monetária, consigna que foi legítimo seu creditamento, pois caso contrário a isonomia e a não cumulatividade estariam confrontadas face aos "efeitos nocivos e altamente corrosivos da inflação". Cita escólio do STJ nesse sentido. Por fim, insurge-se contra a multa, mesmo depois de sua redução, mencionando que mesmo no patamar de 75% ela ainda é abusiva, pelo que confiscatários seus efeitos. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo flQ : 10783.005219/96-96 Recurso n9 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não tenho reparos à decisão recorrida. Quanto aos créditos indevidos, a glosa foi perfeita. Quer a recorrente fazer crer que a natureza de tais créditos é de descontos incondicionais. Não entendo assim. E, de acordo com o art. 82 do RIPI182, não há previsão que acoberte "devolução de preço e/ou de valor cobrado a maior", bem como "cartas de correções emitidas pelos clientes e/ou correspondências informais" no conceito de créditos básicos. Portanto, perfeita a glosa nesta questão. Também entendo que a Lei n° 7.798/89, ao dar nova redação ao art. 14 da Lei n°4.502/62, não afrontou os termos do art. 47 do CTN. O que o art. 15 daquele diploma legal fez foi definir os termos de um conceito genericamente estabelecido naquele Código. Assim, não identifico afronta à legalidade que o legislador ordinário possa delimitar os contornos de um conceito ilíquido como "valor da operação". Por ser tão inespecífico e não adequadamente delimitado tal expressão, que pôde levar a recorrente a presumir que tal valor é aquele efetivamente recebido pelo comprador. Mas, até aí não vamos, pois para tal teríamos que adentrar no controle da constitucionalidade formal, o que, como sempre me manifestei, nos termos postos hoje, não pode ser objeto de apreciação cognitiva de órgãos julgadores administrativos. Assim, havendo lei, e estando esta vigente no ponto abordado, sem qualquer declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF a espraiar sua aplicação ao caso concreto, correta a inclusão dos descontos incondicionais na base imponivel do tributo objurgado. Quanto à multa, de igual sorte, sem reparos o lançamento. Ocorre que a multa aplicada foi com base em norma legal em plena vigência, reduzida pela r. decisão com base no art. 106, II, "c", c/c art. 45 da Lei n° 9.430/96, para percentual menor, de forma que há presunção de sua legalidade. Por outro lado, descabe ao agente administrativo ao efetuar o lançamento tributário perquirir se o percentual da multa oriundo de vontade legítima do legislador é exacerbado ou não. Sua obrigação é apenas aplicá-la consoante os preceitos legais. Já quanto à natureza confiscatória da multa aplicada, deixo de examinar, posto que, para tanto, teria de adentrar em matéria de índole constitucional e, como dito, meu entendimento é que falece competência a este Colegiado administrativo para examinar incidente de inconstitucionalidade de norma. Por derradeiro, quanto à correção monetária de créditos lançados extemporaneamente, sem razão o sujeito passivo, pois o Supremo Tribunal Federal, como depreende-se do despacho do Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento n° 198889-1, datado de 26 de maio de 1997 (DJU de 16/06/97, seção 1, p. 27257), abaixo transcrito: 4É0X- 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tp.',...;;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.005219/96-96 Recurso n2 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 "1. Correto o acórdão recorrido, pois, no caso, não há ofensa aos princípios constitucionais da não-cumzdatividczde e da isorzomia, tendo em vista a fundamentação que acolhi, em caso análogo, (no AI 181. 138), e que é esta: 'Segundo a própria sistemática da não-cumulatividade, que gera os 'créditos' que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe alei paulista. A correção monetária dos 'créditos', além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.) - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema da compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência do ICMS em cascata. Do auantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja incluído no processo de produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso de uma obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando a sua incidência de forma não cumulativa. 24) . Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem o direito de cobrar seus créditos não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25)- Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando com tributo não pago, não recolhida 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos créditos contábeis em discussão seio os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de isonomia para justificar a atualização monetária dos chamados créditos. Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário. O que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecido a natureza meramente contábil, escritura/ do chamado crédito do 1CMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante de ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção monetária ao creditamento do ICMS. 28) - A técnica do creditamento escritura?, em atendimento ao princípio da não- cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por ser essa 41/4k- h; 4tt r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 141-7.a.' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10783.005219/96-96 Recurso n2 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não-cumulatividade ( )• e 30.) — Por sua vez, não há falar-se em violação ao princípio da isonomia. Isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos do ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade'. " Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. JORGE FREIRE ok 5

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