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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690635 #
Numero do processo: 10980.002345/99-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO DE DOAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS - A ausência de informação obrigatória na declaração de ajuste anual dá ensejo à aplicação da penalidade estabelecida nos termos da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44726
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CATALANO BOLTELHO FERRAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 13E FREITAS DUTRA PRESIDENTE BEATRIZB ATRI A • RADE E CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: j i.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘?! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002345/99-32 Acórdão n°. : 102-44.726 Recurso n°. : 123.139 Recorrente : ROBERTO CATALANO BOLTELHO FERRAZ RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve o lançamento de fls. 123/124, fundado no § 2° do art. 13, do Decreto-lei de n° 2.396/87, face à não inclusão de pagamentos correspondentes a honorários advocatícios na relação de doações e pagamentos efetuados, o contribuinte Roberto Catalano Botelho Ferraz, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O julgado está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: MULTA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO DE DOAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS - O contribuinte que deixou de informar, na relação de doações e pagamentos efetuados da declaração de ajuste anual, dados e valores de preenchimento obrigatório, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo. Lançamento procedente." (fls. 136). Alega às fls. 144/150, em síntese, que falta de informação não houve razão pela qual a exigência é improcedente. Em suas razões informa que os pagamentos foram devidamente informados no livro caixa, nos termos do disposto no art. 81, do RIR/94. Afirma assim "ter declarado e comprovado expressamente" o valor, só não o fez no campo destinado à relação de doações e pagamentos efetuados. Tal fato, no seu entender, não altera as informações prestadas, tampouco infirma os dados ali contidos. Assevera que o princípio do informalismo norteia o direito administrativo e fiscal apoiado nas lições de Watanabee Luiz Pigatti Jr e Dejalma de 2 9- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002345/99-32 Acórdão n°. : 102-44.726 Campos. Aduz que este Conselho fundado nesse princípio já decidiu em casos análogos. Razão pela qual entende deva ser reformada a decisão cancelando-se a autuação. Caso assim não entendam requer por fim a aplicação da penalidade contida no disposto do art. 984 do RIR194. Registre que aos 2 de agosto de 2000 foi juntada ao presente processo os documentos de fls. 154/190. Trata-se de petição manifestada na origem em 24 de julho de 2000 onde o recorrente solicita seja recebida como aditamento as razões de recurso interpostas em 7 de julho de 2000. No aditamento reforça as razões já expedidas no recurso voluntário, em especial, fundado em precedentes deste Conselho bem como ressalta que toda a atividade administrativa está jungida aos princípios constitucionais dentre eles cita o da razoabilidade, do informalismo e da verdade material. Traz a colação o escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello em torno do princípio da razoabilidade, bem como outros julgados deste Conselho. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA iï• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .y,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002345/99-32 Acórdão n°. : 102-44.726 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados e presentes os pressupostos de admissibilidade dele conheço. De pronto, verifica-se, que a controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 13, §§ 1° e 2° do Dec.-lei de n° 2.396/87. O comando legal está assentado nestes termos: "Art. 13. As pessoas físicas deverão informar à Secretária da Receita Federal, juntamente com a declaração, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes, das pessoas que os receberam. § 1°. Deverão ser informados, na forma deste artigo: a) os rendimentos pagos a pessoas jurídicas, quando constituam abatimento ou dedução na declaração do contribuinte; b) os rendimentos pagos a pessoas físicas, constituam ou não abatimento ou dedução na declaração do contribuinte, compreendendo pagamentos efetuados a profissionais liberais, tais como médicos, dentistas, advogados, veterinários...... § 2°.A falta de informação de pagamento efetuado sujeitará o infrator à multa de 20°/0(vinte por cento) do valor não declarado ou de eventual insuficiência, aplicável pela Secretaria da Receita Federal." No caso trata-se de rendimentos pagos a advogado, em decorrência de dissolução de sociedade civil, não informado na relação de doações e pagamentos efetuados como determina a legislação aplicável. 4 e..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002345/99-32 Acórdão n°. : 102-44.726 Afirma o recorrente em suas razões que não há falta de informação, pois a informação consta do livro-caixa como determina a legislação para rendimentos recebidos de trabalho não assalariado, nos termos do disposto no art. 81, do RIR/94. Não prospera o inconformismo, a legislação é clara, não há como fugir a seus ditames, a infração é objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação ali posta, dá ensejo à aplicação da multa. O fato de o contribuinte não ter incluído o referido pagamento na relação de doações e pagamentos efetuados, como determina a legislação, em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em seu descumprimento. Ademais a informação posta em seu livro-caixa não o exime de incluí-los em sua declaração, a uma porque tal pagamento não deveria ter sido incluído ali, pois não se trata de pagamento referente à despesa de custeio necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte pagadora, como determina o comando do artigo que o recorrente sustenta ampara-lo (art. 81, do RIR/94), mas sim honorários pagos a advogados com a finalidade de receber lucros distribuídos em decorrência de dissolução sociedade civil judicial, a duas porque a informação há de ser prestada na forma estabelecida pelo legislador, não há possibilidade de o contribuinte escolher como e onde presta-la, tal atividade não está adstrita ao alvedrio do contribuinte, mas sim à Secretaria da Receita Federal, em decorrência do que determina a norma legal, nos termos do disposto no art. 13, do Dec.-lei de n° 2.396/87, supra transcrito. Por outro lado, cabe ressaltar que os princípios que norteiam o direito administrativo e tributário, bem como ao processo administrativo fiscal, dentre eles os rememorados pelo recorrente da informalidade da razoabilidade e verdade material (fls. 148 e 158), são aplicados e interpretados de forma mais congruente com o caso concreto que se examina, mas não se pode olvidar que dentre os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAin • -='4 j1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESO )fr z.„ ,-Jz; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002345/99-32 Acórdão n°. : 102-44.726 princípios não existe uma hierarquia, eles se entrelaçam e irradiam em todo o sistema, ora uns sobrepõem, contrapõem, afastam uns aos outros, ora emergem do próprio comando legal. Do feixe de princípios, no caso em espécie, sobressai o princípio da legalidade, pois a questão gira em torno de exigência de crédito tributário, atividade vinculada, da qual o administrador não pode afastar, adstrito, subordinado aos ditames da lei. Acrescente, por fim, que o princípio do informalismo aplica-se ao processo administrativo fiscal, em sua forma moderada, de forma a possibilitar o acesso do administrado ao processo, mitigando o formalismo que norteia o processo judicial, prevalecendo apenas os ditames necessários à sistematização de sua tramitação, que no caso estão regidas nos termos do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que possibilitam à obtenção da certeza jurídica administrativa e à segurança procedimental. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. noutbeck,4f\itouvni214 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4689001 #
Numero do processo: 10940.001644/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - O instituto da decadência atinge o direito de lançar o que já é exigível. Tratando-se de valores legalmente diferidos, por opção do sujeito passivo, a atividade administrativa tendente à exigência tributária só pode se dar quando a opção for exercida. Por outro lado, nessa atividade, o fisco não poderá exigir valores decorrentes de percentuais mínimos de realização, que já deveriam ter sido tributados em períodos atingidos pela decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06416
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ztv SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.001644/99-71 Recurso n° : 126497 Matéria : IRPJ — Ex 1996 Recorrente : UNISUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em CURITUI3A -PR Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107 — 06.416 IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — O instituto da decadência atinge o direito de lançar o que já é exigível. Tratando-se de valores legalmente diferidos, por opção do sujeito passivo, a atividade administrativa tendente à exigência tributária só pode se dar quando a opção for exercida. Por outro lado, nessa atividade, o fisco não poderá exigir valores decorrentes de percentuais mínimos de realização, que já deveriam ter sido tributados em períodos atingidos pela decadência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNISUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • S (5VIS AL 7- ESI DENTE deia&L Lpeitt) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10940.001644/99-71 ACórdão n° : 107-06.416 Recurso n° : 126497 Recorrente : UNISUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO i UNISUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, recorre ao Conselho de Contribuintes, contra decisão da Delegada da Receita Federal em Curitiba - PR que manteve o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fis.61/62, a titulo de IRPJ. A wdgência fiscal, em revisão eletrônica da declaração de rendimentos do exercido de 1996, ano-calendário de 1995, apurou lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. A infração está fundamentada no art. 30, II, da Lei n°8.200/1991; arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3°, do RIR/1994, aprovado pelo Decreto 1.041/1994; arts. 4° e 5°, caput e §1°, da Lei 9.065/1995. Na impugnação de fls. 79 a 84 a autuada alegou : 1) em preliminar, recorre ao instituto da decadência para demonstrar a impossibilidade do lançamento do crédito tributário. Considerando, afirma a contribuinte, a data da ciência do auto de infração em 27/10/99, ou alternativamente, a data do termo de intimação e solicitação de esclarecimentos em 17/09/99, tem-se que de acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional, os fatos ocorridos em 1991, 1992, 1993 e 1994 enão poderão ser base ou objeto de lançamento de imposto. \o.S5 2 Processo n° : 10940.001644/99-71 Acórdão n° : 107-06.416 2) no demonstrativo do lucro inflacionário, a autoridade fiscal ao reproduzir a evolução do cálculo, comete um equívoco ao efetuar a correção pelo IPC/90 sem considerar as baixas ocorridas no exercício de 1990, conforme prevê a Lei 8.200/91. 3) sobre a correção dos valores registrados no Livro de Apuração do : Lucro Real - LALUR - o art. 40 da citada lei ao disciplinar o tratamento fiscal, determina a ii correção pela diferença IPC/BTNF, onde ressalta que somente poderão ser corrigidos osii valores, registrados na parte B do LALUR desde o Balanço de 31/12/89, que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991 (não cabe a correção de valores que hajam sido computados na apuração do lucro real do período base de 1990). 4) além da base de cálculo calculada indevidamente os percentuais de realização deveriam ser aplicados nos mesmos montantes que os utilizados na declaração, ou seja, o percentual de realização seria no período-base de 1990 - 20,004%, em 91 - 12,8977%, no primeiro semestre de 1992 - 29,4521%, no segundo semestre de 1992 -35.2414%, janeiro de 1993- 11.2%, fevereiro/93 - 13.93%, março/93 - 13,01%, abril/93 - 5.03%, maio/93 - 8,23% e assim sucessivamente, não restando qualquer reflexo no exercício de 1996/95. 5) ademais, em caso de divergência, prevalece sempre a posição mais benéfica conforme preceitua o art. 112 do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida de fls. 108 a 114, veio fundamentada nos seguintes termos: (...) a la A legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento do lucro inflacionário. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de içjfry,(adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a apl' ção do percentual de kii‘b 3 - ------ Processo n° : 10940.001644/99-71 Acórdão n° : 107-06.416 realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no art. 417 do RIR, de 1994. 14.Assim, tão somente à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado é que poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar a receita decorrente da realização do ativo permanente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de oficio. 15.No presente caso, a impugnante diferiu seu lucro inflacionário, relativo ao período base de 1988 no valor de C4116.036.830 (fl. 04), adicionando-o paulatinamente ao lucro líquido referente aos períodos de 1989 a 09/1995 015.04 a 07), para fins de determinação do /UM real, sendo que, no ano calendário de 1995, ainda restava saldo de Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar 16.Assim, qualquer suposto erro cometido no controle, por parte da contribuinte, resultou, ainda, na declaração de rendimentos do ano calendário de 1995, exercício de 1996, de parcela remanescente de lucro inflacionário a tributar conforme demonstrativos de fis. 04 a 07. 17.Normalmente, o direito de alterar o resultado fiscal apurado pela contribuinte decai em cinco anos. No presente processo, todavia, o resultado fiscal apurado nesses períodos-base não está sendo alterado, e nem o montante do saldo credor diferença IPC/BTNF corrigido ali consignado e, sim, exigida a tributação do saldo do lucro inflacionário acumulado no percentual correspondente á realização do respectivo período. 18.Desse modo, tendo sido considerados como realizações os valores constantes das declarações de rendimentos apresentadas pela contribuinte e não tendo sido constatada nenhuma ocorrência de inexatidão nas informações prestadas nas declarações ali registradas e detectado saldo de Lucro Inflacionário Acumulado, há de (Prevalecer a exigência. (..•) 4 Processo n° : 10940.001644/99-71 Acórdão n° : 107-06.416 20. É de se concluir, portanto, que, não estando a declaração de rendimentos do exercido de 1996, ano calendário de 1995, á época do lançamento abrangida pela decadência, a tributação nela do lucro Inflacionário acumulado diferido poderá ser revisada independentemente do período-base do qual o lucro inflacionário acumulado tenha se originado. 21.Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 75 e 76 que o saldo de lucro inflacionário de 1995 é proveniente, em quase sua totalidade, da diferença apurada ,no demonstrativo 'Cálculo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF sobre o Lucro Inflacionário 'de 11.74. 22.Sobre o assunto assim dispõe o art. 3° da Lei 8.200, de 28 de junho de 1991: Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1 — poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. II— será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto 332 de 04 de novembro de 1991, que em seu artigo 40 dispõe: "Art.40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parle B do livro de Apuração do Lucrof Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste s yien'-' Processo n° : 10940.001644/99-71 Acórdão n° : 107-06.416 capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. 3° O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computada na determinação do luar) real de acordo com o critério utilizado para a determinação do NOM inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. 24. Depreende-se desse texto legal que a correção monetária complementar deverá incidir sobre os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, e que se refiram aos valores registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real — L4LUR, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989 e o 36 trata da adição relativa à diferença de Correção do Lucro Inflacionário. 25. No caso presente, observa-se que, segundo o demonstrativo SAPLI(fl.04), a interessada apresentou, no período-base de 1991, um saldo de Lucro Inflacionário Realizado de diferença IPC/BTNF no valor de Cri 43.819.313,00, não tributado pela pessoa jurídica, sendo procedente a revisão efetuada na DIRPJ11996 da fiscalizada, por ter sido identificado, na revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. 26.Em relação ao percentual de realização sobre o qual a interessada reclama da utilização dos índices utilizados na declaração original, observa-se, da análise do Demonstrativo do Lucre Inflaciona irio de fis.04 a 07, que a interessada não aplicou tal percentual para o cálculo do valor oferecido à tributação em sua DIRPJ a título de lucro inflacionário realizado, e com percentual maior que o mínimo obrigatório. 6 Processo n° : 10940.001644/99-71 Acórdão n° : 107-06.416 27. Portanto, deve ser mantida a adoção, pela interessada, do percentual de 36,7004% de realização do ativo como regra para apuração do lucro inflaciona'rio realizado referente ao período-base de 1995 sobre um saldo de R$ 60.889,56, na forma descrita na ficha 24 do Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário Diferido de f1.67". 28. Note-se, ainda, que a defesa da interessada está desacompanhada de qualquer prova documental, seja contábil ou fiscal, capaz de demonstrar o efetivo percentual de realização do ativo, assim como o controle em folha própria do LALUR do saldo do lucro inflacionário e dos registros das realizações tributadas nas DIRPJ anteriores as quais foram consideradas para efeito e apuração do Lucro Inflacionário Acumulado no presente lançamento. Em seu recurso(fls. 119/130) a empresa alega, em preliminar, que o auto de infração é nulo (11124) porque não cumpriu a exigência legal de demonstrar corretamente o valor autuado. A autoridade lançadora elaborou o auto com base na diferença de correção IPC/BTNF sobre o lucro inflacionário, porém não considerou o que determinava a lei para este fato, de forma que desconsiderou as baixas ocorridas durante 1990 quando da apuração do valor que resultou no saldo da autuação, somente por este fato reduz-se a base de cálculo em 20.0004%. Reforça que a autuação não deve prosperar pois encontra-se abrangida pelo instituto da decadência. Reforça a tese de que a autuação encontra-se abrangida pelo instituto da decadència e assevera serem dois os argumentos a serem considerados: — )no item 13 da decisão o julgador reporta-se de forma objetiva que: 'A legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento do lucro inflacionário. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante 620 disposto no art. 417 do RIR de 1994". Segue no item 14 "Assim, tão 7 Ç\3/4.05-13 Processo n° : 10940.001644/99-71 Acórdão n° : 107-06.416 somente à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado é que poderá k sendo exercitado o direito de o fisco tributar a receita decorrente da realização do ativo permanente..." - Srs. Conselheiros a empresa durante o período de 1993 a 1994 apresentou suas Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - onde ofereceu a tributação um percentual de realização do ativo de forma que quitou com seu saldo do lucro inflacionário diferido. Tendo em vista que sobre este período não recebeu qualquer notificação, entende que estes valores estão devidamente homologados." Demonstra por intermédio de planilha os percentuais de realização, que por entender homologados, afirma não restar dúvida que estes deveriam ser aplicados caso apurada a diferença. Assim, sobre a diferença IPC/BTNF que por erro não foi incluída nos cálculos do período de 1993 e 1994, não caberia qualquer autuação, pois decaiu o direito de a autoridade fiscal efetuar o lançamento. all - Não considerado o percentual de realização utilizado pelo contribuinte, há que se respeitar o valor mínimo obrigatório que decorre segundo a lei da relação entre a média do ativo sujeito a correção monetária (início e fim do exercício) e as baixas ocorridas no período. Isto significa Srs. Conselheiros, que existe um mínimo obrigatório a ser oferecido no período compreendido entre janeiro de 1993 e dezembro de 1994, período este sem sombra de dúvida abrangido pela decadência, o fato do contribuinte por erro não ter oferecido a tributação o valor proveniente do cálculo da Diferença de Correção IPCIBTNF sobre o Lucro Inflacionário, não exime a autoridade lançadora de reconhecer este fato - o mínimo obrigatório que deveria ter sido realizado." 1399 respeitados os limites recorrente elabora planilha demonstrando o cálculo efetuado imites mínimos obrigatórios previstos em lei (fls.167). \.,.kpás.°3 8 Processo n° : 10940.001644/99-71 Acórdão n° : 107-06.416 fl. 131, o comprovante do depósito exigido pelo art 33, 2 . do Dec.70.235/72 com a redação dada pelo art 32 da Medida Provisória 1621 e reedições. tp É o Relatório. ii\CPSiS7) 9 Processo n° : 10940.001644/99-71 Acórdão n° : 107-06.416 VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz A empresa apurou em 31/12/88, lucro inflacionário no valor de Cz$ 116.036.830,00. Realizou, no mesmo período a parcela de Cz$ 56.036.830,00, diferindo o valor de Cr$ 60.000.000,00. A partir desse ano, e até o ano calendário de 1995, não apurou mais lucro inflacionário. A contribuinte vinha realizando parte desse lucro. Em 31/12191, a autoridade fiscal, além da correção normal do saldo de lucro inflacionário a realizar, calculou, sobre esse saldo, que em 31/12(89 era de NCz$ 799.990,00, a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, corrigindo o valor encontrado separadamente do lucro inflacionário, até 31/12/92. A partir de janeiro de 1993, o valor conigido foi acrescido ao lucro inflacionário a realizar, nos termos do parágrafo único do art. 38 do Decreto n° 332(91: APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF 90 INDICE CM VALOR CORRIGIDO 1)Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/89 799.990,00 2)C. M. IPOSTNF s/ LI Acumulado referente a 1990 9,4960 7.596.705,04 3)C. M. relativa ao rode 1991 5,7682 43.819.314,01 4)C.M. relativa ao 1° Sem. de 1992 3,4635 151.768.194,08 5)C.M. relativa ao 2° Sem. de 1992 3,5495 538.701.204,89 É certo, porém, que a empresa não considerou no lucro inflacionário acumulado em 1993, como determinava a legislação, o valor relativo à aplicação da diferença de CM IPC/BTNF ao saldo de lucro inflacionário existente no balanço de r31/12/90. E esse é o principal motivo da divergência entre o saldo apontado pelo fisco Processo n° : 10940.001644199-71 Acórdão n° : 107-06.416 em 31/12/95 e o considerado pela empresa (a contribuinte considera ter zerado o saldo 1 de lucro inflacionado em setembro de 1994. Não é possível identificar o percentual efetivo de realização do ativo, visto que não constam dos autos cópias das declarações anteriores ao ano calendário de 1995. O que se verifica é que a recorrente, a partir do ano calendário de 1991, realizava valores 'redondos', sem relação com o percentual de realização efetiva do ativo, mas possivelmente sempre acima do mínimo exigido (1/240 por mês, no período de 1993 a 1994, e de 1/120 por mês a partir de 1995). No SAPLI — fls. 04 a 07, o percentual de realização do ativo considerado pelo fisco, nos períodos de apuração em que a empresa realizou valores redondos, foi calculado a partir do valor realizado em relação ao saldo a realizar, pelo fato de não ter a empresa preenchido os quadros próprios para demonstração da realização do ativo, nas declarações de rendimentos. Essa Câmara, tem decidido que o trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato, mas não deve extrair e atribuir repercussão tributária aos exercidos já protegidos pela decadência, ainda que indiretamente. Ora, o saldo de lucro inflacionário por realizar, existente em 31/12195, é decorrente de ganhos inflacionários anteriormente formados, cuja tributação foi diferida por opção do contribuinte, esse saldo deve estar liquido das realizações exigíveis em períodos anteriores. Se nesses períodos o contribuinte não realizou o mínimo obrigatório ou se o percentual de realização do ativo não foi aplicado sobre a totalidade do saldo, cabe ao fisco lançar tais valores, tendo como fato gerador o período em que efetivamente já eram exigíveis. Jamais se pode admitir o uso puro e simples de um conta-corrente que tem o efeito de jogar para frente, junto com o saldo, valores que nele não deveriam figurar, visto que já deveriam ter sido adicionados à tributação em períodos anteriores. e Se o fisco não lançou na época própria, foi penalizado pela sua inércia, e aí está o verdadeiro sentido do instituto da decadència. O fisco só veio agir em 19/10/99, II (Ssk.pe-10) Processo n° : 10940.001644/99-71 Acórdão n° : 107-06.416 em relação ao ano de 1995. Já havia perdido, portanto, o direito de agir quanto aos valores não realizados em 1993 e até setembro de 1994, pela regra de contagem do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é o fato gerador do IRPJ. Pelo conhecimento e provimento do recurso. É o voto. eSala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. ,Oezja.C.W3:, .431.C".-.) çQ-Lazzü.°3--- Maria Oca Castro Lemos Diniz 12 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.006902/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo presente o disposto no artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações de natureza tributária estão sujeitas à multa de lançamento de ofício em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo exigido. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05971
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n° : 107-05.971 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Tendo presente o disposto no artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações de natureza tributária estão sujeitas à multa de lançamento de ofício em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo exigido. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS DE TURISMO SALVATTI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'frasUj A Vik,‘ MARIA BEAT" Ir A -e DE CARVALHO PRESIDEN.,) 4 PA ICO ritf. RTEZ RE f Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 FORMALIZADO EM 26 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Recurso n° : 121.937 Recorrente : HOTÉIS DE TURISMO SALVATTI LTDA. RELATÓRIO HOTÉIS DE TURISMO SALVATTI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 84/100, da decisão prolatada às fls. 70/79, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ (fls. 43). Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, superior a 30% do mesmo. Enquadramento legal com base no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e artigo 12 da Lei n° 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 52/67, em 11/11/99, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: NIRPJ — Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIUBIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58). LANÇAMENTO PROCEDENTE" e7-1 1 Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Ciente da decisão de primeira instância em 03/12/99 (A.R. fls. 82), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 84/100), protocolo de 22/12/99, onde apresenta, em síntese, a seguinte argumentação: a) que, lamentavelmente, a Receita Federal entende que o artigo 42 da MP n° 812, convertida na Lei n° 8981/95, pode limitar, a partir de 01/01/95, a compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, porque está dispondo sobre a formação dos lucros tributários futuros; b) que a compensação dos prejuízos apurados de acordo com a legislação anterior é um direito adquirido e um ato jurídico perfeito que o contribuinte poderá utilizá-la no prazo fixado pela lei vigente no período-base da formação dos prejuízos; c) que a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 em até 30% do lucro real apurado a partir de 01/01/95 fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; d) que os juros legais devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, sendo incabível a cobrança com base na taxa SELIC; e) que a multa aplicada tem efeito confiscatório. As fls. 1051106, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. Processo n° : 10945.006902199-93 Acórdão n° : 107-05.971 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A presente lide versa sobre auto de infração de IRPJ, ano-calendário de 1995, em decorrência da compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos- base anteriores, em valor superior ao limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. Sobre o assunto, tomo a liberdade de mencionar a declaração de voto proferida pelo Ilustre Conselheiro Edson Vianna de Brito no Acórdão n° 103-19.499, da qual destaco os seguintes ensinamentos: A questão posta a apreciação deste Colegiado pode ser assim resumida: Pode a lei ordinária estabelecer a tributação em separado de rendimentos, nos moldes preconizados pelo art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, impedindo, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a compensação de prejuízos fiscais, anteriormente apurados? O dispositivo em comento está assim redigido: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § /° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para e seguridade social. § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." fry,/, "7"-- Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Para que possamos responder a esta indagação, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, notadamente no que se refere ao fato gerador, período de apuração e base de cálculo deste tributo, bem como sobre a natureza do prejuízo compensável e as condições para sua compensação, previstas em lei. Antes, contudo, deixo registrado minha inconformidade na apreciação, por este Colegiado, desta matéria, uma vez que pretende-se negar aplicação às normas contidas em lei ordinária. Segundo o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n° 55, de 16 de março de 1998, compete a este Colegiado o Julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais, relativos a aplicação da legislação tributária. Por aplicação da legislação tributária, deve-se entender como o enquadramento de casos concretos em normas adequadas, as quais deverão ter sido previamente interpretadas. Pode-se afirmar que, através do processo fiscal, a administração promove o controle administrativo da legalidade de seus atos, sob o prisma do interesse da Fazenda Pública em certificar-se da validade jurídica dos atos praticados por seus agentes. Parece-me claro, pois, que o órgão administrativo não pode deixar de aplicar a lei, sob o pressuposto de sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, v. o seguinte trecho do Acórdão n° 103-10.834, de 14 de novembro de 1990, Relator Conselheiro José Rocha, cuja sessão foi presidida pelo L Conselheiro Márcio Machado Caldeira: ... O processo administrativo fiscal objetiva examinar se a administração, no exercício de suas atividades, agiu dentro dos parâmetros impostos pela legislação. Examina se, no caso especifico, a lei foi obedecida. A liberdade de interpretação da lei fiscal, no processo administrativo, não extrapola os limites necessários e suficientes pare aprender, em toda sua extensão, a amplitude do comando que emana da norma interpretada. Pode- se dizer, de certa forme, que no processo administrativo fiscal se julga o procedimento da administração, se este se pautou dentro dos limites que a lei lhe impõe. Se para atingir corretamente esse objetivo toma-se necessário o exame profundo e amplo da norma legal, para melhor interpretá-la e aplicá-la, esse exame não extrapola os limites da busca e compreensão correta do seu alcance. O exame da validade ou não da norma diante da Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Constituição escapa a esse objetivo, e portanto está fora do âmbito de competência do processo administrativo fiscaL É o que ensina THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTE ( 'CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO': Livraria Freitas Bastos S.A. Rio, 10° Edição, págs. 340 e 341): 'Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe a administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais; são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, vedada, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditaram à administração pública a prática desses atos. "(grifei) Esta característica do processo administrativo fiscal se subordina ao princípio da legalidade objetiva que o rege, e que é assim descrito por HELY LOPES MEIRELES ( 'O PROCESSO ADMINISTRATIVO — TEORIA GERAL, PROCESSO DISCIPLINAR E PROCESSO FISCAL': in "DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO E COMPARADO': Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1979, Tomo I, págs. 37 a 56, e 'DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO': Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 13° Edição, 1987, págs. 579 a 596): 'O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como o recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há que embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade."(Grifet). Na mesma linha de pensamento, encontramos o Acórdão n° 103- 11.990, de 18 de fevereiro de 1992, cujo voto vencedor, da lavra do É Conselheiro Márcio Machado Caldeira, está assim redigido: Discordo, 'data vênia': do voto do relator sorteado, acolhendo as argumentações do recorrente, uma vez que a competência para 7 Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 apreciar e constitucionalidade das leis é restrita ao poder judiciário. Assim tem se manifestado as diversas Câmaras deste Conselho em uniforme jurisprudência. Neste sentido é o Acórdão n° 104-5.938, de 19/5/87 cujo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldyr Pires do Amo rim, pelo que peço vênia para transcrever os seguintes trechos: "Permissa máxima vênia' não concordo com o ilustre causídico porque a autoridade monocrática, amparando-se no magistério de Ruy Barbosa Nogueira, conclui que `A presunção material é que o legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: s6 o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão(...) Concordo, "data vênia', com o entendimento da autoridade monocrática. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legislação vigente aos casos submetidos ao seu julgamento, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o recorrente não estaria inerme para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Poder próprio, no caso o Poder Judiciário. a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito, diante dos fatos de repercussão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao contraste com o figurino constitucional, posto que, a Bíblia jurídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitucionalidade quer pela via incidental, ou de exceção, quer pela ação direta. Temos, pois, que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis deve ser presumida. Assim, consoante esclareceu a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n' 439/96„ "apenas quando pacificada (...) a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa'. Nestes casos, portanto, ao decidir com base em precedentes judiciais, este Conselho de Contribuintes estará se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 concretos. De forma contrária, estará exercendo uma competência que não lhe diz respeito, vez que atribuída ao Poder Judiciário. Feitas estas ponderações passo ao exame da matéria. A Constituição Federal, em seu art. 153, atribuiu à União a competência tributária para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar ao definir as normas gerais pertinentes ao imposto, estabeleceu: `Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem corno fato gerador a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. a Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se estarem os mesmos em consonância com e norma contida no art. 146, III, da Constituição Federal que prevê caber à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: "a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuinte; Temos assim, em face do dispositivos retrotranscritos, que a instituição do imposto, com as características que lhes são peculiares, só se aperfeiçoa com a edição de lei ordinária. o Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 ( ) Ressalte-se não haver na Constituição ou no CTN qualquer impedimento para que se considere ocorrido o fato gerador no momento exato da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Basta tão-somente a sua ocorrência. Tanto que este fato é verdadeiro que a própria Constituição prevê a cobrança do IR fonte (art. 157, I, art. 158, I), como também o CTN (art. 45, § único). O Poder Judiciário também tem se manifestado nesse sentido, consoante se vê nas ementas abaixo transcritas: STJ - 18 T. - Recurso Especial n° 56.220-1 - RS (94.0032950-4) - Relator Ministro Garcia Vieira. 'Ementa: Imposto de Renda - Antecipações - Decreto-lei n° 2.354/87. I - O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda (CTN, art. 43, inciso I). II - No caso, esta disponibilidade é adquirida pela pessoa jurídica ao longo do exercício social e pode o Fisco exigir o seu pagamento antecipado, a exemplo do que acontece com as retenções na fonte, no recebimento mensal de salários ou vencimento." STF. RE 117.887-6. Rel. Min. Carlos Mário Velloso. Plenário. Decisão: 11/02/93. DJ de 23/04/93. P. 6.923 `Ementa: ... Rendas e Proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que 002/713177 mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso..." BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA A questão a ser analisada a seguir refere-se à base de cálculo a ser utilizada na determinação do imposto de renda devido, em face da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A apreciação deste tema se faz necessária uma vez que a t relatora equivoca-se ao afirmar que: In Processo n° : 10945.006902199-93 Acórdão n° : 107-05.971 'para efeitos de tributação, a renda das pessoas jurídicas não é o lucro contábil, ou o lucro econômico, ou, ainda, a receita omitida, mas o denominado lucro real a que se refere o art. 193 do RIR/94." Há, nesta afirmação, uma pequeno equívoco na conceituação de fato gerador do tributo, também denominado de hipótese de incidência, e de base de cálculo. Renda, como referido anteriormente, implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título onerosa De acordo com De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Vol. IV, Editora Forense, p. 1342/1343), Renda: Mesmo na linguagem vulgar, é o vocábulo empregado no sentido de receita: a renda mensal ou e renda semanal é o que se recebe no mês ou semanalmente, produto do trabalho remunerado ou do vencimento do cargo ou emprego. Aliás, o Direito Fiscal, no capitulo em que regulamenta o imposto sobre a renda, aplica-o nesta significação: é o rendimento, é a receita auferida pela pessoa, física ou jurídica, sem importar a sua fonte ou origem. E, destarte, como renda se entendem os honorários do profissional liberal, os ordenados e salários dos empregados, os alugueres dos prédios locados, os juros ou lucros oriundos de aplicação de capital ou de sociedades civis ou comerciais, ou qualquer espécie de recebimento em dinheiro como retribuição ou compensação a serviços de qualquer natureza. É, portanto, qualquer receita. Já, base de cálculo, nada mais é do que a expressão numérica, representativa de ocorrência do fato gerador, sobre a qual, mediante a aplicação da allquota cabível, determina-se o valor do tributo devido. ( ) Observe-se, mais uma vez, que a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas, em situações normais, tem por termo inicial o lucro líquido apurado na escrituração comercial, somente ele, nada mais. Resultado esse que serve de parâmetro de avaliação de desempenho para sócios, acionistas, credores, clientes etc.. Nada impede que outros valores, mantidos à 11 Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 margem da escrituração - registrados ou não em contabilidade paralela -, submetam-se à incidência do imposto, segundo as regras estabelecidas pelo legislador ordinário, dada a peculiaridade da operação ou fato económico apurado, e à evidente capacidade contributiva do sujeito passivo. Pode-se concluir, portanto, que, se, como vimos, cada aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda constitui o fato gerador do imposto de renda, a base para determinação do tributo devido, deve CORRESPONDER, preferencialmente, ao valor real da renda adquirida, e, altemativamente, na impossibilidade desta apuração, ao valor arbitrado ou presumido desta renda. ( No que se refere, ainda, à compensação de prejuízos fiscais, faz- se necessário ainda deixar registrado o caráter de beneficio fiscal concedido pelo legislador ordinário acerca de tal procedimento. Como vimos, compete ao legislador ordinário fixar a base de cálculo do imposto de renda (art. 97 do CTN), definindo, assim, a renda tributável sujeita à incidência desse tributo. Nas hipóteses dos regimes de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a renda tributável é determinada por períodos de tempo, denominados de períodos-base ou períodos de apuração, fixados pela legislação tributária. Este período-base ou de apuração é conceituado como sendo: 'o espaço de tempo fixado pela legislação tributária como de periodicidade, durante o qual são apurados os resultados económicos das pessoas jurídicas, para fins da legislação do imposto de renda. ( Plantão Fiscal — Imposto de Renda — Pessoa Jurídica — 1990 — Perguntas e Respostas — Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal — Elaboração: Rafael Garcia Calderon Barranco — Atualização: Edson Vianna de Brito). A apuração periódica da ronda tributável é plenamente justificada pelo art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das Limitações do Poder de Tributar, determina ser vedado à União: — Cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Este comando constitucional — princípio da anterioridade — à toda evidência, implica em periodização da base de cálculo do imposto, uma vez que a instituição deste ou o seu aumento, só tem aplicação no exercício seguinte àquele em que houver sido publicada a correspondente lei. Em Nota de Atualização a obra 'Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar " de autoria de Aliomar Baleeiro, Mizabel Abreu Machado Derzi, assim se manifestou acerca do assunto( p. 161/162 — Editora Forense — 70 Edição): • 27.2. O princípio da anualidade, imposto ao legislador tributário por meio do princípio da anterioridade princípio da anualidade do exercício financeiro que acabamos de examinar também tem seus reflexos diretamente no seio do sistema tributário, pois o art. 150, b, assim proclama o princípio da anterioridade: 'é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... cobrar tributos.., no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"; Portanto, a anterioridade é um princípio que tem como referência exatamente o exercício financeiro anual razão pela qual a anualidade se converte em um marco fundamental à vigência e eficácia das leis tributárias e, conseqüentemente, periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, como veremos a seguir. 27.3 O princípio da anualidade, como periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o património Houve época em que os resultados de uma atividade empresarial somente eram apurados ao final de uma série de operações idênticas, necessariamente se aguardando o seu término. Tomando-se cada mais intensas e complexas tais operações com o desenvolvimento do comércio, a partir do século XVII, começam os usos a introduzir a periodização. A doutrina entende, de maneira universal, que o lucro ou prejuízo de uma empresa somente pode ser rigorosamente apurado com o término de sua existência. Sendo a continuidade da atividade, um princípio comercial e contábil básico, a periodização é uma ficção, cujos efeitos devem ser atenuados. Mas é inafastávet Explica Freitas Pereira que a regra anual foi universalmente adotada, em razão dos seguintes fatores: . o período não pode ser tão curto, que seus resultados não sejam significativos, nem tão longo que impeça sua renovação; 11 Processo n° : 10945.006902199-93 Acórdão n° : 107-05.971 • a duração do período deve permitir a comparação entre exercícios sucessivos; • o período deve integrar um ciclo completo de estações, de modo a neutralizar influências sazonais. E conclui: " A adoção de uma base anual para a elaboração das contas preenche estes requisitos e reflete o juízo de uma longa experiência segundo a qual o ano nem é demasiado longo nem demasiado curto e, além disso, projeta o ritmo normal em que se desenvolve a vida económica e social, toda ela mercada pelo ciclo das estaçõee (Cf. A Periodização do Lucro Tributável, Lisboa, Centro de Estudos Fiscais, 1988.) Muitas normas estão interligadas em relação à periodização anual, como lembra Freitas Pereira: a regra da anualidade do imposto e da necessidade subjacente de autorização anual de cobrança dada pelo Parlamento, por ocasião da aprovação do orçamento; a independência dos exercícios; a importância do período- base, como marco na iffetroatividade da lei; as dificuldades do regime de imputação das perdas empresariais, assim como dos ganhos de capital etc. (Cf. op. Cit., p. 44). Enfim, a periodização é um corte, feito no tempo, sobre os frutos da atividade produtiva, em princípio contínua, corte que tem como efeito imediato a delimitação temporal do pressuposto tributário, que se renova a cada decurso de novo período. Este também é o pensamento de Roque Antonio Carrazza (Obra: Direito Tributário — Estudos em Homenagem a Brandão Machado — 242'243) ao afirmar que: . a hipótese de incidência possível do IR, inclusive das pessoas jurídicas (IRPJ), é, em síntese, auferir renda nova. Ou, se preferirmos, obter renda disponível,. . a base de cálculo possível do IRPJ, é o montante da renda líquida efetivamente obtida, durante certo lapso de tempo (em geral, o exercício financeiro). Diz mais o É tributarista: 'Cabe ao legislador federal prefixar este período, os modos de apuração in concreto de tais rendimentos, bem assim o percentual (alíquota) que, sobre eles, incidirá. Isto tudo, é óbvio, observados os princípios constitucionais tributários, em especial o da capacidade contributiva, 14 Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Temos, assim, que a apuração da base tributável, por períodos certos de tempo, além de prevista, implicitamente, na Constituição Federal, é reconhecida pela doutrina como necessária, usual e normal, para efeitos tributários. A referência à CONTINUIDADE da atividade empresarial s6 tem relevância, como tem salientado a doutrina, sob o aspecto comercial e contábil, uma vez que neste caso, a avaliação dos bens integrantes do património da entidade não levaria em consideração a potencialidade que aqueles bens teriam de gerar benefícios futuros.' Observe-se, pois, que o princípio da independência dos exercícios, acima referido, implica na fixação de um período de apuração do resultado tributável estanque, independente, de modo a se determinar, segundo os critérios previstos em lei, a parcela da renda, obtida no período, a ser submetida à tributação, segundo as normas legais aplicáveis nesse mesmo período, em obediência, pois, ao comando previsto no art 150 da Constituição Federal, bem como à norma inserta no art 144 do Código Tributário Nacional? Ricardo Mariz de Oliveira, com muita propriedade, assim se manifesta acerca da fixação de períodos de apuração (Op. Cit. p. 2181220): `.os períodos-base são independentes entre si, somente havendo interdependência em relação aos ativos e passivos que se transferem de uns paia outros (por exemplo, os custos de estoques) ou em relação a ajustes na base de cálculo que validamente sejam feitos para repercutirem positiva ou negativamente na base de cálculo do imposto relativo a período posterior. Daí também decorrem mais algumas conseqüências. A primeira delas é que a progressividade do imposto aplica-se em ceda período-base, independentemente dos acontecimentos de períodos passados e dos futuros. SERGIO DE IUDICIBUS, em sua obra "TEORIA DA CONTABILIDADE" — Edit. Atlas, p 50, ao escrever sobre o Postulado da Continuidade, ensina que: "As entidades, para efeito de contabilidade, são consideradas como empreendimentos em andamento(...), até circunstância esclarecedora em contrário, e, como tais, seus ativos devem ser avaliados de acordo com a potencialidade que tem de gerar beneficios Muros para a empresa, na continuidade de suas operações, e não pelo valor que poderíamos obter se fossem vendidos como estão...(no estado em que se encontram). 20 art. 144 do CTN está assim redigido: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Na verdade, são as próprias alíquotas que são determinadas para cada período-base, observados os postulados da irretroatividade e da anterioridade, incidindo sobre a respectiva base de cálculo. Por isso mesmo, não se computa o lucro acumulado em períodos anteriores, para aplicar-se o princípio da progressividade, mas apenas o lucro do período anual. Ainda por isso, também não se considera o imposto devido em períodos anteriores, para se verificar se são iguais os montantes de imposto pagos nos diversos períodos por dois contribuintes que tenham tido aumentos de patrimônio iguais no somatório dos períodos. Se as alíquotas progressivas tiverem sido modificadas com guarda da itretroatividade e da anterioridade, eles podem Ter tido cargas tributárias distintas, sem que isto afronte o princípio da isonomia, que somente se aplica em cada exercício financeiro. Se assim não fosse, até mesmo as modificações de allquotas ficariam impossibilitadas pelo princípio da isonomia, uma vez que duas pessoas com o mesmo valor de aumento patrimonial, mas em exercícios distintos, teriam direito ao mesmo valor de imposto. A mesmíssima coisa ocorre com o princípio da universalidade, que leva em conta apenas o património no início de cada período e ao final do mesmo, assim como as mutações nele verificadas no mesmo lapso de tempo. Em virtude disso, reflexos de fatos passados, tais como diferimentos e compensações de prejuízos, somente se incorporam à base de cálculo presente, isto é, relativa à obrigação tributária do período-base em curso, quando expressamente admitidos por lei. Nesse aspecto, questiona-se amiúde se haveria necessidade de compensar os prejuízos anteriores, para que o imposto incida sobre o efetivo aumento patrimonial, e não sobre o capital ou o património anterior. Melhor dizendo, indaga-se se, sob o ponto de vista constitucional, a compensação seria um direito inafastável por lei ordinária. A resposta é negativa, porque compete à lei estabelecer os períodos-base, não sendo necessário que ela aguarde o final do empreendimento para comparar o patrimônio líquido então existente com o patrimônio de abertura do mesmo empreendimento e seus aumentos de capital. Como já dito, a regra da universalidade e da progressividade na forma da ler significa, dentre outras coisas pertinentes, que também compete à lei estabelecer os períodos de apuração, para que dentro de cada um deles seja considerada a universalidade de elementos e fatores e aplicada a progressividade 1K Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 de alíquotas, sem necessário cuidado com fatos ocorridos fora do período, salvo se a própria lei assim o admitir. No particular dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, deve-se notar que eles são integrantes redutores do património líquido de abertura do período-base presente, o qual é o ponto de partida para a aferição da ocorrência de aumento e da existência da correspondente obrigação tributária, assim como da respectiva quantificação. Em outras palavras, o patrimônio inicial, ponto de partida para aferição de aumento patrimonial em determinado período-base, já está diminuído pelos prejuízos anteriores, de forma que a soma destes ao patrimônio, para a nova comparação e aferição de aumento no presente, depende de autorização pela lei que for vigente e eficaz no exercício financeiro em que se localizar o período-base presente. Tudo isso conduz ao princípio decorrente dos anteriores, de que o imposto de renda pode ser devido sobre o aumento patrimonial advindo da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento ocorrida em cada período-base, previsto em lei." Sobre a independência dos exercícios, vale observar ainda o entendimento manifestado por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra 'Imposto de Renda", ano 1969, Apec Editora, capítulo 3, página 43, transcrito pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 83.966, objeto do Acórdão n° 101-72.822, de 12 de novembro de 1991: A lei dispõe sobre as receitas, os rendimentos, os custos ou as deduções que devem ou podem ser computadas em cada período de determinação. O contribuinte é obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos na lei, e somente pode deduzir os custos ou despesas que a lei permite considerar no mesmo período. A jurisprudência afirma o princípio da independência nos exercícios financeiros da União e conseqüentemente, da independência dos períodos de determinação da renda que serve de base à tributação em cada exercício financeiro. O contribuinte não pode transferir rendimentos, custos ou despesas de um para outro período de determinação." Entendemos, assim, em face de tudo o que foi exposto, não haver qualquer óbice à aplicação da norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, bem como da norma inserta nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, versando, também, sobre a compensação de prejuízos. 17 Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Se a lei determina a tributação em separado da receita omitida — SEM DÚVIDA ALGUMA, RENDA ADQUIRIDA -, implicando, pois, na sua não agregação ao lucro mal — CONSEQUENTEMENTE, FIXANDO COMO BASE DE CÁLCULO SUJEITA A INCIDÉNCIA DO TRIBUTO O VALOR DA RECEITA OMITIDA POR SUBFATURAMENTO é evidente que, na vigência daquela lei, era vedada a compensação de prejuízos fiscais, dada a ausência de autorização legal permitindo tal compensação. O mesmo entendimento se aplica à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Se a lei ordinária estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frise-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. DO DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuinte é aquela relativa ao direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores anteriormente apurados. Como é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação de prejuízos apurados em um determinado período com o lucro mal apurado em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos-base futuros. No ano-calendário de 1992, a Lei n° 8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão lucro real", representativa da base de cálculo do imposto de rende das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos económicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. Como o lucro real tem por termo inicial o lucro líquido apurado segundo as regras contidas na legislação comercial, e, não estando a receita omitida no patrimônio da pessoa jurídica, tem-se que a norma legal ao determinar a tributação em separado dos valores omitidos, nada mais fez do que fixar um novo conceito de lucro real, com base, diga-se mais uma vez, no art. 97 do CTN. ,- 11t Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 A limitação de 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Lei n° 8.981. de 1993. para efeito de compensacão de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outorgada ao legislador ordinário para determinar a base de cálculo sujeita a incidência tributária. sendo facultado ao contribuinte a compensa cão de prejuízos fiscais anteriores até o limite fixado em lei. Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 — Minas Gerais, cuja decisão da 38 Turma do TRF — 1° região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: Quanto à compensação de prejuízos, ela é um benefício fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas e compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidência do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado, No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento específico de definição da base imponível. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, externa eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manter íntegro seu patrimônio através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal.' Voltando ao tema — direito adquirido à compensação de prejuízos — já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995— ( Imposto de Renda — Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995— Comentada e Anotada — As novas regras de tributação — Editora Frase — 1995 — Autor Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: lo Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 °É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, observado o princípio da anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, e não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei.... As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada — p. 163/166: °A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXVI, afirma que °a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942), em seu art. 6°, reafirmando o princípio constitucional, apresenta a seguinte redação: «Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem. § 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial, de que já não caiba recurso." Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de «direito adquirido" constante da obra «Vocabulário Jurídico", volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: «DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de acquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao património da pessoa, já é de sua propriedade, já • s 2 s' Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos de lei, tenha sido integrado no património de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. Os direitos adquiridos se opõem aos direitos dependentes de condição suspensiva, que se dizem meras expectativas de direito. Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja potestativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo." Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao património e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração." Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Entendo que a declaração de voto supracitada aplica-se por inteiro no presente julgado e, assim sendo, entendo que a exigência deve ser mantida. MULTA DE OFICIO Com respeito a multa de oficio a que a recorrente considera excessivamente elevada, trata-se de uma determinação legal que, obrigatoriamente deve acompanhar o imposto não oferecido à tributação, quando da lavratura do auto de infração. O comando legal está inserido no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de muita moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; g ri As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou e contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;' , Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 Como se verifica, todo o lançamento 'ex officio' decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto é acompanhado de multa e, no caso, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa aplicada pela autoridade autuante. Isto posto, não há que se cogitar em valor excessivo ou não, trata-se de responsabilidade objetiva cuja cobrança refere-se à imposição legal. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 84, § 5°, da Lei n° 8.981/95, c/c artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 47). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não li 9-; • Processo n° : 10945.006902/99-93 Acórdão n° : 107-05.971 estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 e maio de 2000 ..0 PAdn T CORTEZ 14 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011178/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei nº 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei nº9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Renato Scalco Isquierdo apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O - DEST4è ()- ISA Processo : 10980.011178/99-93 G EM x.1 yd .4,74fir, de 0 2 Acórdão : 203-07.556 (6/ANI Recurso : 116.385 C procurador isr. da • az Nacional Sessão 12 de julho de 2001 Recorrente : DAGRANYA AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINTS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12196, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente. abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n° 9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4" do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAGRANJA AGROINDLISTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio D. - o Presidente • dr • Fran. co de-S.4 es Rib ro •e Queiroz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scale,o Isquierdo. cl/cf/cesa 1 . 22? . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:*Tvrig• Processo : 10980.011178/99-93 Acórdão : 203-07.556 Recurso : 116.385 Recorrente : DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 233/242, contra decisão proferida pela Delegada da DRJ em Curitiba - PR (fls. 222/231), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — TI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração de julho a setembro de 1998, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora parcialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta refere-se aos insumos que teriam indevidamente sido incluídos no montante pleiteado, porque adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, portanto, de fornecedores não contribuintes da COFINS e do PIS, bem como da inclusão de componentes que não estariam enquadrados como insumos pela legislação do IPI, tais como: energia elétrica, produtos para uso ou consumo da empresa e gastos com transporte Foi solicitado, ainda, que sobre o valor do ressarcimento se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fls. 222): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/0971998 Ementa: OUTROS INSUMOS Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das 2 fr . e , c., MINISTÉRIO DA FAZENDA Ord VA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011178/99-93 Acórdão : 203-07.556 Recurso : 116.385 máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionam ente. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Não farão jus ao crédito presumido do lPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 03 de novembro de 2000 (AR de fls. 232), no dia 05 de dezembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) o art. 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que transcreve, admite que se incluam nos créditos básicos do IPI os insumos que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização, sendo excetuadas apenas as aquisições de bens que componham o ativo permanente; b) a intenção do legislador, ao editar a Medida Provisória n° 948/95, conforme se depreende da leitura da Exposição de Motivos que lhe deu origem, igualmente transcrita, não deixa dúvida de que foi a de reduzir a carga tributária dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação; c) a própria Lei n° 9_363/96 estabelece, no art. 3 0, parágrafo único, que as legislações do IPI e do Imposto de Renda devem, subsidiariamente, ser utilizadas na sua interpretação, de onde deduz que, se a energia elétrica, os materiais de uso e consumo e demais custos são consumidos no processo de industrialização dos produtos a serem exportados, devem ser aceitos para efeito do pleiteado ressarcimento, transcrevendo ementa de acórdão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre decisão envolvendo idêntica matéria; d) a lei não autoriza a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas do cálculo do crédito presumido, ao argumento de que as mesmas não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, pois a referênciaw 34%. . . ...At MINISTÉRIO DA FAZENDA •r ig",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011178/99-93 Acórdão : 203-07.556 Recurso : 116.385 contida no art. 2" da Medida Provisória n° 948/95 é no sentido de o cálculo ser efetuado sobre o valor total das aquisições e não somente sobre aquelas que tenham sido oneradas com referidas contribuições, mesmo porque a Exposição de Motivos que encaminhou a supracitada Medida Provisória deixou claro que não se deve levar em consideração apenas o PIS e a COFINS pagos "na última etapa do processo produtivo, mas nas duas etapas antecedentes", citando jurisprudência administrativa a respeito; e e) reiterou o pedido para que, sobre o valor do ressarcimento, se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC, fundamentando seu pedido no § 4" do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que transcreve, trazendo à baila acórdão de decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Segunda Turma, mediante a transcrição de sua ementa ii É o relatório.) 4 Vo . , je. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".ST'Cli"fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SLZ-dr Processo : 10980.011178/99-93 Acórdão : 203-07.556 Recurso : 116.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, bem como da exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e transporte, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo, sendo requerido, ainda, que se faça incidir juros, calculados com base na Taxa SELIC, sobre o valor do ressarcimento. Entende a autoridade julgadora a quo que referidos insumos não devem compor os cálculos do crédito presumido em questão, primeiramente porque as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas não estariam oneradas com as contribuições que se pretende sejam ressarcidas, enquanto que, relativamente aos demais insumos - energia elétrica, material de consumo e transporte —, estariam os mesmos excluídos, em virtude de a legislação do IPI não os enquadrar no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. A propósito da primeira questão acima definida, relativa à aquisição de insumos junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas, entendo assistir razão à requerente, pois a legislação de regência, citada pela recorrente, é clara quando estabelece que os cálculos devem ser efetuados levando-se em consideração o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos, na apuração do valor das contribuições que, presumidamente, foram agregadas ao custo final das mercadorias exportadas. A própria característica das contribuições, que se faz incidir em cada uma das etapas do processo produtivo, ocasionando o chamado efeito cascata nos custos de produção, não nos permite afirmar que esses insumos, porque adquiridos de fornecedores não contribuintes, estejam desonerados de tais gravames. Tanto isso é verdade que a Exposição de Motivos que encaminhou a Medida Provisória n° 948/95, predecessora da Lei n° 9.363/96, recomendou a elevação da alíquota a ser aplicada nos cálculos para 5,37%, justamente para contemplar as duas etapas anteriores à que seria a última etapa do processo produtivo. Ademais, a intenção do legislador ao instituir esse beneficio fiscal foi, sem dúvida, o de excluir mais essa carga tributária dos produtos destinados à exportação, com a iifinalidade de melhorar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. Dessa g 5 • • • "." MINISTÉRIO DA FAZENDA ) 1144' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011178/99-93 Acórdão : 203-07.556 Recurso : 116.385 forma, ao se dar uma interpretação que venha a restringir a abrangência que o legislador quis alcançar com a instituição desse mecanismo de redução do preço de produtos destinados ao mercado externo, se estaria incorrendo no risco da inviabilização de uma medida governamental de caráter eminentemente econômico, que tem como objetivo excluir dos nossos produtos uma carga tributária sem paralelo no resto do mundo. A jurisprudência administrativa tem se firmado em tomo desse entendimento, conforme se pode verificar da decisão exarada no Acórdão n° 202-09.865, Sessão de 17/02/98, sendo Relator o i. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, assim ementado: "IP! - COFINS - PIS PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE 1H COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição; daí a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948 95, justamente para o cálculo do crédito presumido nessa hipotese.[..J." Analisemos, agora, o pretendido aproveitamento dos dispêndios com energia elétrica, material de consumo e transporte, no cálculo do crédito presumido em questão. Neste particular, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, em sua decisão, pelas mesmas razões expressadas pelo i. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa no Acórdão n° 201-73640, de 24/02/2000, que adoto, de cujo voto condutor do aresto, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: "Cabe inicialmente transcrever o art 2' da Lei n°9.363 96, in verbis: 'Art. - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' (destaquei) Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. 19 6 '-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-44$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011178/99-93 Acórdão : 203-07.556 Recurso : 116.385 E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda Mo é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabada O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são inSIIMOS necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem". Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICI; por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." No que diz respeito à pleiteada aplicação da Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ao valor do ressarcimento, igualmente concordo com a autoridade julgadora singular, pois considero-a inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, haja vista o § 4" do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autorizar sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão da aquisição de insumos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, negando-o quanto aos itens relativos à energia elétrica, material de consumo e transporte, bem como para considerar indevida a aplicação da Taxa SELIC ao valor a ser ressarcido. É COMO voto. Sala das S ssões, em 12 de julho de 2001 , 0"/ 1/, FRANC 10 D = :ALE IEIRODEQUEIROZ 7

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4690441 #
Numero do processo: 10980.001215/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RECURSOS INTEMPESTIVO - O caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentre os 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Constata-se, nos autos, que a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75683
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001215/00-05 Acórdão : 201-75.683 Recurso : 116.286 Sessão - 04 de dezembro de 2001 Recorrente : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR PIS — RECURSO INTEMPESTIVO — O capta do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentre os 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Constata-se, nos autos, que a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário intempestivamente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 ÂE. • Jorge Freire Presidente kv-1n Antonio Mário .'e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Venoso. cl/ovrs 1 .: lá( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001215/00-05 Acórdão : 201-75.683 Recurso : 116.286 Recorrente : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que julgou procedente Auto de Infração, lavrado em 27/01/2000, em face da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (REPIQUE), no período de 31/12/90. Irresignada com a autuação, a Recorrente impugnou o Auto de Infração, constante às fls. 21 a 24 dos autos, alegando, em síntese, que, de acordo com o art. 173 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo, dessa forma, decaído em dezembro de 1994. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por intermédio da Decisão DRJ/CTA N.° 1.377, de 28/09/2000 (fls. 41/45), julgou procedente o lançamento da Contribuição para o PIS, rejeitando a preliminar de decadência levantada, sob o fundamento de que a legislação o fixou em 10 (dez) anos, através do Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, em seu art. 30• Com isso, manteve inalterados todos os termos do auto de infração lavrado. Em seu Recurso Voluntário (fls. 54/60), instruído do arrolamento de bens, a Recorrente reitera, em síntese, os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido, afirmando, inclusive, que o Decreto-Lei n° 2.049/83 apenas define prazo para guarda de documentos e não prazo decadencial. É o re • ório. 4 115 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' -:;';:•'.: - . Processo : 10980.001215/00-05 Acórdão : 201-75.683 Recurso : 116.286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentre os 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Constata-se, nos autos, que a Recorrente conheceu da Decisão monocrática em 25.10.2000, segundo o Aviso de Recebimento de fl. 48, e apresentou o seu Recurso Voluntário em 28.11.2000, além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. Assim sendo, deixo d , co ecer do Recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, ; I' e " • ezembro de 2001 .,, , /$,n ANTONIO • ' e' ABREU PINTO 3

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Numero do processo: 10980.011153/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA - Não se caracteriza Programa de Demissão Voluntária com vistas à isenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas, quando a transferência do empregado dar-se por interesse mútuo e, ainda, com acréscimo de vantagens pecuniárias ao servidor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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NÃO OCORRÊNCIA - Não se caracteriza Programa de Demissão Voluntária com vistas à isenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas, quando a transferência do empregado dar-se por interesse mútuo e, ainda, com acréscimo de vantagens pecuniárias ao servidor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZIDORO PLÍNIO BASSANI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-fitUis JOSÉ RIBAMA B RkOS PENHA PRESIDENTE R A OR FORMALIZADO EM: 'O 7 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • k ai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011153/2003-09 Acórdão n° : 106-15.312 Recurso n° : 144.570 Recorrente : IZIDORO PLÍNIO BASSANI RELATÓRIO Izidoro Plínio Bassani, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 7.182, de 19.10.2004 (fls. 69-74), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição no montante de R$18.685,39 relativo a Imposto de Renda retido na fonte sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária da empresa IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em maio de 1986. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba indeferiu o pedido porque, "primeiro, por entender não se tratar de PDV e segundo, pela extinção do direito de pleitear restituição com o decurso do prazo previsto no art. 168, inciso I, do CTN" (fl. 53). A DRJ seguiu a mesma linha de raciocínio, pelo que manteve o indeferimento nos termos do Acórdão supra, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO RETIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV. DESCARACTERIZAÇÃO. O desligamento do empregado condicionado à contratação por empresa vinculada descaracteriza a ocorrência de PDV. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Ano-calendário: 1987, 1988 No Recurso Voluntário, o recorrente, quanto ao prazo decadencial, baseia o seu direito na jurisprudência que se construiu nos Tribunais judiciais e administrativos considerando o termo inicial para apresentar o pedido a publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998. 2 .4! k .A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011153/2003-09 Acórdão n° : 106-15.312 Para provar que se tratava sim de Programa de Demissão Voluntária, o recorrente reitera que com vínculo empregaticio com a IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no cargo de analista de sistema, recebeu proposta de desligamento através de um Programa de Demissão Voluntária - PDV que foi aceito em 31.05.86. A demissão se deu em face de seu programa de parceria que consistiu na associação ao Grupo Gerdau Serviços de Informática S. A (GSI), para onde os serviços foram transferidos, o que se tornou necessária a contratação de pessoal experiente na área. A proposta da IBM correspondia ao pagamento de um "incentivo correspondente a 15 x anos de serviço x 13/12 salário base mensal da data da rescisão, desde que o funcionário aceitasse a oferta de emprego e no momento em que fosse admitido na nova empresa que também lhe pagaria um incentivo dentro do plano de demissão voluntária". Esclarece, o recorrente, que contratado pela GSI foi feito aditamento ao contrato de trabalho que obrigou a GSI a "pagar ao empregado a importância de 20 salários-base percebidos pela sua admissão na empresa em face do plano de demissão voluntária proposta pela IBM Brasil"; os valores contratados foram quitados com a retenção do Imposto de Renda; tal valor foi declarado na Declaração Anual do qual não obtivera a restituição. Para contradizer o julgamento de Primeira Instância, quanto a tratar-se de PDV, afirma "que a mecânica do PDV é: para eliminar excedentes de pessoal sem os tradicionais incovenientes da demissão, a companhia oferece benefícios e vantagens aos funcionários que se dispuserem a deixar o emprego." Não haveria impedimento de que este benefício ou vantagem seja outro emprego além do pagamento proposto. Quanto à inexistência de decadência, o recorrente baseia o seu direito na jurisprudência que se construiu nos Tribunais judiciais e administrativos considerando o termo inicial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998. É o Relatório. ( 3 h"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmrp• > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011153/2003-09 Acórdão n° : 106-15.312 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 19.11.2003, o ora recorrente protocolizou à Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, o presente Pedido de Restituição relativo imposto de renda retido por rescisão de contrato de trabalho, que os órgãos de excução e julgamento de Primeira Instância indeferiram por não se tratar de PDV e por considerado extemporâneo. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. No caso presente, estou de acordo com o julgamento a quo. Não vejo como caracterizar os pagamentos extras recebidos pelo contribuintes como sendo verbas indenizatórias a título de PDV, até porque não existiu demissão ou desligamento, mas transferência do empregado a outra empresa da qual o empregador original é participe e tinha interesse que o empregado fizesse parte do quadro da nova empresa. Em termos concretos, não consta dos autos um documento em que a IBM considere que a situação presente fosse enquadrada como PDV. No termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 46) não se identifica qualquer verba relativa a indenização. Nos recibos, os termos respeita ao pagamento "correspondente ao incentivo acordado com V. Sas., relativamente à minha contratação pela Gerdau...". Em dito recibo, jamais se cogitou ser verba indenizatória, mas premiai. 4 1 . . ..4,•4•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:tt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011153/2003-09 Acórdão n° : 106-15.312 Noutro aspecto, em face de julgamentos realizados nesta Sexta Câmara, relativos a Programas de Demissão Voluntária, no caso da IBM do Brasil, esta empresa tem informado que ofereceu a seus funcionários Programa de Desligamento que recebeu os seguintes títulos: Indenização Espontânea Pessoal, Indenização Pessoal Espontânea, Indenização Espontânea Especial Gratificação Incentivo Aposentadoria e Contribuição Extraordinária. Nas correspondências da IBM não se verifica que a mesma tenha realizado um PDV que oferecesse além de vantagens pecuniárias um emprego novo com o mesmo salário em empresa da qual tenha participação e interesse especifico como foi o caso da GSI. Diante da impossibilidade de se caracterizar o pagamento das verbas como a titulo de PDV, desnecessário o exame quanto à decadência, sabidamente considerada a partir da publicação da IN SRF n°165, que ocorreu em 06.01.1999. Assim sendo NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 26 de janeiro de 2006. JOSÉ I hl R B R "PENHA( 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000369/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ- A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 500 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43201
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '24' • 9•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : Nt.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000369/96-11 Recurso n°. : 115.719 Matéria: : IRPJ - EX..DE 1995 Recorrente : J.B. NEGÓCIOS RURAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43.201 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ- A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 500 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.B. NEGÓCIOS RURAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni e Valmir Sandri. - ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE //:17Á CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 AN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N, • • 34 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007,000369/96-11 Acórdão n°•102-43201 Recurso n°•115 719 Recorrente - J B NEGÓCIOS RURAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO J B. NEGÓCIOS RURAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão de fl.. 18 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995 Requer o contribuinte, a suspensão da cobrança de multa pela apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, haja vista a apresentação livre e espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal. Formalizado o lançamento à fl 07, exige a fiscalização o pagamento de multa de 500 UFIR, fundada nos artigos 856 e 889, I do RIR/94 e art 88, II, § 1 ° ,"b" da Lei 8 981/95 Impugnado o lançamento, alega o contribuinte, a espontaneidade da entrega da declaração de rendimentos, fundamentando seu pedido de cancelamento, no art.138 do Código Tributário Nacional. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Santa Maria- RS, à fl•18, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício 1995 Multa Regulamentar: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„=• -"*. • - r".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNo • ; 4.• SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 11007.000369/96-11 Acórdão n° 102-43201 Atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos, exercício 1995, sujeita a Pessoa Jurídica à multa de quinhentas UFIRs. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Inconformado com a referida decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, fl 24, alegando que a decisão ateve-se à lei tributária, não atentando às normas regulamentares do Código Tributário Nacional, requerendo o cancelamento de multas aplicadas, fundado no art 138 do CTN, face a espontaneidade da entrega da declaração de rendimentos Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n 189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 0 . parágrafo 1 0 , inciso 1, do Ministério da Fazenda. É o Relatório C`tylit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007 000369/96-11 Acórdão n° 102-43.201 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatara Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 1994, exercício de 1995. Fundamenta o recorrente, a inexigibilidade da referida penalidade, objetivando seu respectivo cancelamento, face a espontaneidade da entrega da declaração, antes de qualquer procedimento administrativo fiscal Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41 824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir trechos do acórdão. "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa " Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos /,̀,72 4 4 ,•- k- _,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ^I: SEGUNDA CÂMARA r» Processo n°. , 11007 000369196-11 Acórdão n° 102-43.201 na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Carreada na Lei N° 8.981 de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 500 UFIR "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1' O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara. "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao . exercício de 1995 e seguintes. , , ----f---:---",,, ,?• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA v! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.000369/96-11 Acórdão n° 102-43.201 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração "(grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 500 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249195, art. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9.532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art.. 27 "Art 27 a multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1 O do referido art. 88 convertido em reais de acordo com o disposto no art.. 30 da Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995 "(grifos nossos) Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 2 CLÁúDIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000507/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Dp U BL A D 00 144,30/ Di.g O.Uá C 15rAguitatticie C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA T.C;' n?:4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;:.:3Iaj› Processo : 10940.000507/97-01 Acórdão : 203-04.386 Sessão : 11 de maio de 1998 Recurso : 105.565 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 ()uai° D. s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 , MINISTERIO DA FAZENDA N°30) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000507/97-0/ Acórdão : 203-04.386 Recurso : 105.565 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 08), referente ao imóvel rural denominado "Boavistinha Marissol Mat. 754", de sua propriedade, localizado no Município de Tibagi - PR, com área total de 1.118,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 3591348.7. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do I'TR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000507/97-01 Acórdalo : 203-04.386 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3 0, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 29/33), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à 1° parcela às fls. 09. É o relatório. 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000507/97-01 Acórdão : 203-04.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, especifico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. WI\ 4 ot MINISTÉRIO DA FAZENDA Wil-1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000507/97-01 Acórdão : 203-04.386 Os demonstrativos que a recorrente juntou aos autos (fls. 10/11) não satisfazem as exigências contidas em lei para a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, pois tratam de valores de vários imóveis adquiridos na região, quando o correto seria a apresentação do Laudo de Avaliação específico para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847194 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 ''SAN OTAC1LIO DAN ‘• S CARTAXO 5

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Numero do processo: 10980.002716/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar o lançamento, por erro em sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar o lançamento, por erro em sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4thaah, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 F [ v 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10980.002716/2005-21 'Acórdão n° : 102-48.086 Recurso n° : 148.752 Recorrente : MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 96/101, interposto por ÁTILA IMÓVEIS LTDA contra decisão da i a Turma da DRJ de Curitiba/PR, de fls. 88/92, que julgou procedente o lançamento de fls. 77/81, lavrado em 12.08.2005, no valor de R$ 108.282,14 (A inclusos juros e multa de oficio de 75%), em decorrência de irregularidade em crédito vinculado informado na DCTF do 3° e 4° trimestres de 2001 e de 2003, em relação aos quais se apurou falta de recolhimento ou confissão em DCTF de imposto de renda retido na fonte. O lançamento tem por objeto a falta de recolhimento de IRF sobre trabalho assalariado, referente ao 3° e 4° trimestres de 2001 e de 2003. A contribuinte foi previamente intimada, às fls. 04, para que apresentasse planilha de IRF referente aos anos-calendário de 2001 e 2003. Cumpre ressaltar que a contribuinte não apresentou DCTF relativa ao ano-calendário 2003. Inconformada com a autuação, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 32/38. Preliminarmente, alega a nulidade da notificação, por entender que faltam requisitos tais como a discriminação da autoridade a quem deverá ser endereçada a impugnação, endereço de seu protocolo, horário de funcionamento, bem como o número da autuação, o que dificulta o exercício do contraditório; Requer a nulidade do lançamento com base na afirmação de que o auto foi lavrado por meio de aferição indireta, método autorizado apenas quando presentes elementos suficientes à certeza da existência do débito. No presente caso, não haveria indicio real que demonstre o débito por parte do prestador de serviço, bem como a autoridade fiscal não realizou todas as diligências necessárias para obter a verdade material; 0111° (À •• Processo n° : 10980.002716/2005-21 Acórdão n° : 102-48.086 Alega a decadência do direito de lançar o crédito, por tratar-se de tributos vencidos há mais de 5 anos; No mérito, alega que, ao exigir o imposto sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, a SRF alterou a base de cálculo do tributo, modificando sua natureza tributária. Sendo assim, o que era originalmente uma tributação sobre folha de pagamento, transformou-se em tributo sobre o faturamento e, por conseqüência, passou a confundir-se com a COFINS. Portanto, o expediente utilizado para calcular o débito é inconstitucional, por não ter sido instituído por lei complementar; Acrescenta que a legislação que criou o expediente de cobrança de encargo tributário sobre o faturamento bruto é posterior ao período considerado, especificamente a Lei 8711/98; Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, que constituiria confisco tributário, o que é vedado pela CF/88, bem como contra a aplicabilidade de juros acima de 12% ao ano e da taxa SELIC. Os autos foram encaminhados ao SEFIS em Curitiba, para que fosse elaborado demonstrativo que evidenciasse as diferenças autuadas e juntados os respectivos comprovantes, tendo, em conseqüência, sido lavrado auto de infração complementar e reaberto ao contribuinte novo prazo de impugnação. A contribuinte apresentou nova impugnação de fls. 84/85, em que alega, em síntese, que da análise da planilha apresentada pelo Fisco, observa-se que a mesma efetuou recolhimentos a maior, como também que as DCTFs englobam todos os valores relativos a impostos. Sendo assim, requer o cancelamento do auto de infração, uma vez que incorreu em erro formal no preenchimento da DIRF e DCTF do período fiscalizado. Analisando a Impugnação, a DRJ/PR julgou procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 88/92. Inicialmente, afirmou que a contribuinte tece alegações que não correspondem à matéria do presente processo administrativo. 3 • Processo n° : 10980.002716/2005-21 Acórdão n° : 102-48.086 Com relação à multa e juros aplicados, esses encontram respaldo na legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa discutir a legalidade/constitucionalidade das leis. Quanto à afirmação de ter a contribuinte efetuado recolhimento a maior, esclarece que o lançamento decorre de retenções declaradas em DIRF pela própria contribuinte, sem o respectivo recolhimento e declaração em DCTF. Por fim, no que tange ao erro formal alegado, a contribuinte não teria apresentado documentação hábil que comprovasse tal alegação. Devidamente intimada da decisão, em 13.10.2005, conforme AR de fls. 95, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 961101, em 14.11.2005. Para tanto, juntou relação de bens e direitos para arrolamento, de fls. 102, em atendimento a exigência fiscal para seguimento do recurso. Preliminarmente, a contribuinte requereu a nulidade do lançamento, alegando que a autoridade lançadora não indicou a origem daqueles valores nem houve menção acerca da DIRF entregue pela contribuinte. Acrescenta que houve aferição indireta do imposto a pagar. No mérito, ratificou a afirmação quanto ao erro de preenchimento. Acrescenta que em nenhum momento houve a preocupação do Fisco em confrontar os dados existentes nas declarações tributárias com os constantes nos livros e documentos contábeis que este reconhece haver retirado da empresa, tendo o lançamento se baseado em documento falso. Por fim, reitera suas alegações relacionadas a multa e juros aplicados. Observe-se que, embora a contribuinte afirme que a fiscalização tenha retirado os livros de escrituração contábil da empresa, em momento algum há menção a este fato nos autos, tendo o auto de infração origem no cruzamento de DIRF e DARFs apresentados. Ressalte-se, por oportuno, que, embora o auto de infração tenha sido lavrado contra o contribuinte MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, o 4 I Processo n° : 10980.002716/2005-21 Acórdão n° : 102-48.086 recurso voluntário foi apresentado por ÁTILA IMÓVEIS LTDA, portadora de CNPJ divergente da contribuinte autuada. Observe-se, todavia, que embora haja divergência na identificação da contribuinte, o recurso voluntário reporta-se ao auto de infração objeto do presente processo administrativo, revelando, a Recorrente, conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma. Observa-se que o endereço constante no referido AR é comum a ambas as pessoas jurídicas. Em síntese, é o Relatório. • . . Processo n° : 10980.002716/2005-21 Acórdão n° : 102-48.086 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O lançamento de fls. 77/79 é decorrente de verificação no programa DIRF x DARF, em que se constatou falta de recolhimento ou confissão em DCTF do IRRF. Conforme fls. 78/79, o fato gerador do imposto foi apurado, de forma consolidada, em bases mensais, em que pese o vencimento semanal do imposto, conforme planilhas constantes dos autos. Assim, trata-se de hipótese de erro na construção do lançamento — eivando de vicio, devendo ser cancelado. • Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Isto posto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para extinguir o lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN, em face de erro na apuração da matéria tributável e, por conseguinte, na construção do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 • Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003460/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E SUA EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRESCIDO DE MULTA. Existência de medida judicial: suspensão da exigibilidade do crédito e renúncia às instâncias administrativas, no que diz respeito à matéria objeto da medida judicial. ICMS NA BASE DE CÁLCULO E MULTA DE OFÍCIO, NÃO OBJETO DA MEDIDA JUDICIAL: a) o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS; b) Multa de ofício: é a prevista no art. 4, I, da Lei nr. 8.218/91, com a redução estabelecida no art. 44, I da Lei nr. 9.430/96; c) Importância depositada em Juízo; considerada para efeitos de cálculo da multa, tendo em vista que o principal constitui matéria de renúncia. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de Ação Judicial e provido em parte para reduzir a multa de ofício para 75%.
Numero da decisão: 202-09831
Decisão: I) - Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação Judicial por renúncia a esfera administrativa. Vencido o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava, que votou pelo julgamento do mérito; II) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a matéria resultante nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E SUA EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRESCIDO DE MULTA. Existência de medida judicial: suspensão da exigibilidade do crédito e renúncia às instâncias administrativas, no que diz respeito à matéria objeto da medida judicial. ICMS NA BASE DE CÁLCULO E MULTA DE OFÍCIO, NÃO OBJETO DA MEDIDA JUDICIAL: a) o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS; b) Multa de ofício: é a prevista no art. 4, I, da Lei nr. 8.218/91, com a redução estabelecida no art. 44, I da Lei nr. 9.430/96; c) Importância depositada em Juízo; considerada para efeitos de cálculo da multa, tendo em vista que o principal constitui matéria de renúncia. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de Ação Judicial e provido em parte para reduzir a multa de ofício para 75%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:57Z; created: 2010-01-29T23:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:57Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:57Z | Conteúdo => , 1 Do Yr / OS / is C Â;I"-- C Rubrica ' f'iKt:k2̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA ............ MNIP c2,934... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k,, t,zz: I I_ ::::0 ,, '.7 Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Sessão - . 30 de janeiro de 1998 Recurso : 101.254 Recorrente : PLASPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E SUA EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRESCIDA DE MULTA. Existência de medida judicial: suspensão da exigibilidade do crédito e renúncia às instâncias administrativas, no que diz respeito à matéria objeto da medida judicial. ICMS NA BASE DE CALCULO E MULTA DE OFÍCIO, NÃO OBJETO DA MEDIDA JUDICIAL: a) o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS; b) Multa de oficio: é a prevista no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, com a redução estabelecida no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96: c) Importância depositada em Juizo: considerada para efeitos de cálculo da multa, tendo em vista que o principal constitui matéria de renúncia. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de Ação Judicial e provido em parte para reduzir a multa de ofício para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLASPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer o recurso quanto a matéria objeto de ação judicial por renúncia à esfera administrativa. Vencido o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava, que votou pelo julgamento do mérito; e II) Por unanimidade de votos, em dá provimento parcial ao recurso, quanto a matéria restante, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se -em 30 de janeiro de 1998 Marco miNius eder de Lima Prá ente / I i Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. cl/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,;4 Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Recurso : 101.002 Recorrente : PLASPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Conforme se acha declarado na "Descrição dos Fatos", a irregularidade que enseja o presente litígio consiste na falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - relativa ao período de abri1/92 a janeiro/93, nos valores constantes dos demonstrativos da citada "descrição". Segue-se um "comunicado", firmado pelo autuante, da mesma data do Auto de Infração, 28.04.93, informando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, "enquanto pendente de medida judicial", acrescentando que a suspensão em causa não interrompe o prazo de impugnação previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. O crédito tributário decorrente tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 10, com discriminação dos valores componentes, fundamentação legal e intimação para cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que resumimos. Depois de descrever os fatos, começa por se estender a impugnante em longas considerações sobre a inconstitucionalidade da exigência, cujas considerações, face às suas reiteradas alegações em casos da mesma natureza, são de pleno conhecimento deste Colegiado, pelo que as invoco, como se relatadas aqui estivessem. Além dessa ordem de considerações, insurge-se a impugnante contra a indusão, na base de cálculo da mencionada contribuição social, da parcela relativa ao ICMS, conforme sintetizamos. Preliminarmente, afirma que o IPI e o ICMS, embora espécies tributárias distintas, têm em comum a não-cumulatividade, por isso que não integram o faturamento. Em torno desse fato, tece longas considerações, afirmando que a exclusão até constitui matéria pacífica nos Tribunais Nacionais, conforme decisões que identifica. Pede também a insubsistência do auto de infração, face ao descabimento da exigência da multa de 100%, de que trata o art. 4. da Lei n° 8.218/91, o qual transcreve. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Diz que, para tal exigência, seria preciso que o contribuinte, cumulativamente, não tenha recolhido o tributo e não tenha apresentado declaração, ou tenha prestado declaração inexata. O que ocorreu no caso é que, como a Receita Federal deixou de exigir as chamadas DCTF, a impugnante deixou de apresentar as declarações antes exigidas. Invoca também, quanto à multa, o art 3 da mesma Lei n° 8.218/91, que transcreve, para pleitear, então, a multa de 20%, como ali previsto. Finalmente, alega que o auto de infração não exclui do débito os valores depositados judicialmente. Diz que está discutindo judicialmente o débito, tendo sido deferida a liminar autorizando o depósito judicial dos montantes discutidos, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito e que efetuou depósito referente aos meses de agosto a dezembro de 1992. Todavia, o Auto de Infração pretende cobrar novamente os valores já depositados. Requer, afinal, caso se entenda devido a COFINS, que seja excluída da base de cálculo a parcela relativa ao ICMS; excluída também a multa de 100% e, também os valores depositados judicialmente. segue-se cópia da petição relativa à ação declaratória, cujo pedido consiste na autorização de depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário da exação de que se trata. Informação interna de que o débito se acha com a sua exigibilidade suspensa. Mais adiante, às fls. 129, informação de que a contribuinte se insurgiu contra a cobrança da COFINS, impetrando ação declaratória de inconstitucionalidade da referida exigência e de que, em ação fiscal, foi constituído o crédito tributário sub-judice, conforme Auto de Infração de fls. 10, o qual foi tempestivamente impugnado. Acrescenta que, na impugnação, verifica-se que a impugnante extrapola o objeto da ação judicial. Então é proposto o encaminhamento do presente para julgamento, "no que se relaciona à matéria diferenciada, nos termos do item "b" do ADN n° 003/96", o que é feito. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos que até aqui relatamos, em síntese, diz que, de fato, a interessada interpôs a ação cautelar que identifica. Acrescenta que, uma, vez que se trata de matéria sub-judice, é de se observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT, n° 03/96, que transcreve em parte e, por isso, declara prejudicada a análise do mérito do presente litígio na esfera administrativa, no que se refere à matéria levada à apreciação da autoridade judiciária, o que não ocorre no que se refere aos demais itens que envolvem matéria 3 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA „xe g.4 Q4 1_,t5t,;=0n), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 diferenciada, que são, no caso, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e a multa de oficio proposta no lançamento. No que se refere à exclusão da parcela do ICMS, invoca o conceito legal de receita bruta, estabelecido no art. 187 da Lei das Sociedades por Ações, transcreve a Instrução Normativa n° 51/78, também na parte sobre a receita bruta, e conclui que apenas pode ser excluída, entre os tributos, a parcela relativa ao FPI, invocando, ainda, decisões judiciais específicas sobre o assunto, para manter a exigência. No que diz respeito à multa de oficio, diz que a sua cobrança segue estritamente o que determina a legislação pertinente. A ela somente se sujeitam as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento da obrigação, o seu montante integral, no caso da ação judicial, bem assim as declaradas espontaneamente em DCTF. No caso, trata-se de débito não declarado e não recolhido. Em face dessas principais considerações, julga procedente a ação fiscal, no que concerne à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e à multa de oficio sobre as parcelas exigíveis segundo a decisão judicial, não objeto do depósito do montante integral ou de DCTF. Recurso tempestivo a este Conselho, nos quais a recorrente se limita aos itens apreciados na decisão recorrida, por não constituírem objeto da medida judicial. Preliminarmente, pugna pela necessidade da exclusão dos valores judicialmente depositados e diz que a decisão recorrida não atentou para esse fato, vinculados que se achavam à discussão da constitucionalidade da COFINS. Reitera que os depósitos em questão se deram no período compreendido entre agosto e dezembro de 1992. Alega que a autoridade, ao não apreciar o mérito da exigência, prejudicado pela medida judicial, acabou por desconsiderar os depósitos efetuados. Por isso, pede o acolhimento da preliminar, para fins de consideração dos citados depósitos. Depois, passa ao exame do "direito", a partir da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS, nesse passo reiterando as alegações já apresentadas na impugnação. Parte do principio de que as expressões receita bruta e faturamento são correlatas. Diz que a definição legal de receita bruta está no art.12 do Decreto-lei n° 1.598/77, ratificado pelo art. 179 do RIR, que é transcrito. 4 trn MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4rN;P: 44„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-14;,00̂:-. Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Invoca o art. 14 da Lei n° 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda, cujo parágrafo 4° transcreve, o qual manda excluir da mesma "os impostos não cumulativos", entendendo que também é o caso do ICMS, que é não-cumulativo. Acrescenta que, se a recorrente repassou ao consumidor final o valor do ICMS, adicionando-se ao preço da mercadoria, e cobrando dele a parcela tributária devida, não se pode dizer que o respectivo montante tenha integrado a "sua" receita. Trata-se de receita do Estado, lançada e cobrada pelo contribuinte "de jure" Enfim, diz que o percentual de ICMS cobrado do consumidor não integra a receita bruta da empresa. Também tece considerações doutrinárias em tomo de seu entendimento, invocando, por outro lado, decisão judicial que identifica. Por fim, ainda em torno dessa tese, invoca considerações de ordem constitucional. Passa, em seguida, a contestar a exigência da multa e, desde logo, afirma que a multa cabível, no caso, é a prevista no art. 61 da Lei n° 8.383/91, de 20%. Transcreve também o art. 59 dessa lei, em prol do seu entendimento, conjugado com o princípio da retroatividade benigna, estabelecido no art. 106 do Código Tributário Nacional. Requer, afinal, o acolhimento, por este Conselho, das razões recursais e que seja intimada por ocasião do julgamento, para sustentar oralmente as razões do recurso. Em seu pronunciamento, o Procurador da Fazenda Nacional, à guisa de contra- razões, limita-se a pedir "que seja dado improvimento do recurso". É o relatório. 5 '41b11;i: MINISTÉRIO DA FAZENDA irtow" Ák.44W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-cw) Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado e suficientemente esclarecido na decisão recorrida, que invocamos nesse voto, para todos os efeitos, cuidou-se no exame da impugnação e também se observará no presente voto, da matéria que não foi objeto da decisão judicial, qual seja, a referente à inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da contribuição social de que estamos tratando, bem como da aplicação da multa de oficio a que se refere o art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91. Diga-se, antes, que a questão relativa a ser ou não levada em conta a importância relativa ao depósito judicial, a mesma já foi considerada na decisão recorrida, mas tão-somente na parte que não constitui objeto da medida judicial, ou seja, para efeitos de cálculo da multa. Até porque, no que diz respeito ao principal, ou seja, ao montante da contribuição exigida, este constitui objeto da decisão judicial, portanto, não passível de apreciação nesta instância. Isto posto, temos que, no que respeita à parcela do ICMS, a questão já foi com inteira propriedade abordada na decisão recorrida, cuja argumentação reiteramos. Com efeito, a inclusão da mencionada parcela na receita bruta se acha perfeitamente esclarecida e disciplinada, por último, na Instrução Normativa SRF n° 51/78, itens 2 e 4.3, onde se declara que os impostos não-cumulativos ali referidos, cuja exclusão da receita bruta é admitida são o IPI e, à época, o Imposto Único sobre Minerais do País, onde o vendedor dos bens é mero depositário. Por outro lado, especificamente sobre a questão em foco, já foram invocadas na decisão recorrida, e identificadas as decisões judiciais no mesmo sentido. No que diz respeito à multa, a pretendida pela recorrente, do art. 59 da Lei n° 8.383/91, é a multa de mora, aplicável aos casos de pagamento do imposto fora do prazo, mas espontaneamente. Aqui se trata de falta de pagamento, apurada em lançamento de oficio. Considere-se apenas que essa multa foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei n° 9.430/96, redução que está sendo agora observada, por força do art. 106 do CTN, independentemente de pedido da parte, como, de fato, será observada no presente caso. 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'4d,)40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003460/93-11 Acórdão : 202-09.831 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala/as Sessões, em 30 de janeiro de 1998 / , ", 5/n._ OSWALDO TANC ' DO DE OLIVEIRA 1. 7

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