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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243329 #
Numero do processo: 10215.720141/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. O início da fase litigiosa se dá com a apresentação da impugnação, logo, em regra, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o curso do procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. Não questionada a penalidade de 75% em sede impugnação, inviável sua análise em sede de recurso voluntário. RMF. HIPÓTESE PARA EMISSÃO. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Constatada que a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF está embasada em relatório circunstanciado constante dos autos, conforme determina o art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724/2001, em que se identifica plenamente a hipótese de indispensabilidade de sua emissão, nos termos do art. 3º do mesmo diploma infralegal, e na ausência de argumentos específicos que infirmem tais conclusões, não há que se falar em obtenção de extratos bancários ao arrepio da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, não conhecer do recurso em relação à exigência de multa de 75% e negar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.051          2 impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos.  Não  questionada  a  penalidade  de  75%  em  sede  impugnação,  inviável  sua  análise em sede de recurso voluntário.  RMF. HIPÓTESE PARA EMISSÃO. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  Constatada  que  a  emissão  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira ­ RMF está embasada em relatório circunstanciado  constante  dos  autos,  conforme  determina  o  art.  4º,  §  6º,  do  Decreto  nº  3.724/2001, em que se identifica plenamente a hipótese de indispensabilidade  de  sua  emissão,  nos  termos  do  art.  3º  do  mesmo  diploma  infralegal,  e  na  ausência de argumentos específicos que infirmem tais conclusões, não há que  se falar em obtenção de extratos bancários ao arrepio da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de nulidade, e, no mérito, não conhecer do recurso em relação à exigência de multa de  75% e negar provimento ao  recurso voluntário na parte conhecida, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.   Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.052          3 Relatório  M CLEONARTO LIMA EPP recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 01­23.649 da 2ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados cinco  autos  de  infração,  às  fls.  236/347,  para  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  SIMPLES  Federal,  relativo  ao  ano­calendário  2006,  nos  seguintes  montantes,  aí  incluídos  os  juros  moratórios  e  a  multa  de  ofício  calculados até 30/06/2010:  IRPJ de R$ 121.513,10  (fls. 252/264), CSLL de  R$  124.090,36  (fls.  265/277),  PIS/PASEP  de  R$  89.141,99  (fls.  278/290),  COFINS  de  R$  365.015,87  (fls.  291/303),  Contribuição  para  Seguridade  Social – INSS de R$ 1.049.643,04 (fls. 304/316).  Conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação  Fiscal  (fls.  320/347),  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  foi  autuado  pelas  infrações:  1­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada;  2­  Omissão de rendimentos de vendas; 3­ Insuficiência de recolhimento.  A  fiscalização se  iniciou com a ciência do contribuinte do  Termo de Início de Fiscalização, às fls.20/23, por meio do qual foi instado a  apresentar, relativamente ao ano­calendário 2006, extratos bancários, cópia  dos atos constitutivos, os Livros contábeis ou Livro Caixa, Livro Registro de  Inventário  e  Livro  Registro  de  Saídas,  e  informar  por  escrito  o  regime  utilizado para reconhecimento das receitas e despesas e cópia autêntica dos  bens da empresa.  Em  resposta  de  28/09/2009,  às  fls.  24/29,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação,  pois  requereu em 22/09/2009 os documentos junto aos Bancos, conforme anexos.  Em 30/09/2009, a fiscalização lavrou Termo de Intimação,  às fls. 30/33, reintimando o contribuinte das solicitações requeridas no início  da ação fiscal, tendo o contribuinte atendido parcialmente à intimação, com  a  entrega  dos  documentos  relacionados  em  sua  resposta,  às  fls.  35,  solicitação  de  prazo  para  apresentação  dos  extratos  bancários  que  ainda  não haviam sido fornecidos pelos Bancos e a informação de que a opção no  ano de 2006 foi pelo regime de caixa, sendo que o Livro Caixa se encontrava  em local ignorado.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.053          4 Novamente  a  fiscalização  reintimou  o  contribuinte  das  exigências contidas no início da ação fiscal, conforme Termo de Reintimação  Fiscal  nº  270/2009  de  20/10/2009,  às  fls.  41/43.  Em  virtude  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  emitiu  Requisição  de  Informação sobre Movimentação Financeira ao Banco da Amazônia, Banco  do  Brasil,  HSBC,  Bradesco  e  Itaú,  às  fls.  45/50,  74/75,  90/91,  103/104,  136/137, com base no art. 3o, VII, do Decreto 3.724/2001.  Recebidos os extratos daquelas  instituições  financeiras, às  fls.  51/73,  77/89,  93/102,  106/135,  139/153,  o  contribuinte  foi  instado  a  identificar e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, a origem dos recursos relacionados no anexo do Termo  de  intimação  fiscal nº 303/2009, às  fls. 154/168, e reintimado a apresentar  livros contábeis e demais elementos solicitados anteriormente.  Em  12/01/2010,  o  contribuinte  apresentou  planilha  com  justificativas para os créditos a comprovar e informou que não escriturava a  movimentação  bancária  da  empresa,  reiterando  que  optou  pelo  regime  de  caixa  e  o  Livro  Caixa  do  ano­calendário  de  2006  se  encontrava  em  local  ignorado  e  tão  logo  estivesse  de  posse  do  mesmo  encaminharia  à  fiscalização, às fls. 170/184.  Em 03/02/2010, a  fiscalização  lavrou Termo de  intimação  nº 018/2010, às fls. 185/189, onde informou que o contribuinte informou que  diversos  créditos  bancários  eram  despesas  do  período,  porém  não  apresentou  as  notas  fiscais  dessas  receitas  e  também  não  apresentou  documentos comprobatórios de créditos que teriam origem em empréstimos  ou  cheques  descontados,  tendo  sido  intimado  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  as  justificativas  apresentadas.  Também  foi  reintimado das exigências contidas no  início da ação  fiscal, que ainda não  haviam sido atendidas até aquela data.  Em resposta de 17/02/2010, às  fls.  191/193, alegou que a  empresa  sendo  comércio  varejista  era  improvável  que  as  vendas  efetuadas  no balcão individualmente fossem depositadas e como micro empresa no ano  em questão, não tinha controle de compras à vista e a prazo, concluindo que  as  vendas  realizadas  no  período  e  as  relativas  a  períodos  anteriores  eram  juntadas  e  seguiam  pra  depósito  nos  Bancos,  sendo  impossível  apresentar  documentos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  de  forma  individualizada,  pois  nunca  efetuava  os  depósitos  individualizados  por  venda.  Também  aduziu  que  necessitava  recorrer  a  parceiros  comerciais  para  aquisição  de  empréstimos  de  curto  prazo,  a  fim de  cobrir  cheques “pré­datados” e/ou pagamento de títulos vincendos e dado o porte  da empresa não era obrigada à escrituração de livros contábeis.  O  contribuinte  foi  reintimado  das  exigências  contidas  no  Termo de intimação nº 018/2010, por meio do Termo de intimação fiscal nº  039/2010, às fls 194/197, e em resposta de 31/03/2010, às fls. 199, reiterou  sua resposta anterior de que emitiu as notas  fiscais, porém as mesmas não  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.054          5 foram individualizadas através de depósitos como sugere a autoridade fiscal  e  que  as  receitas  informadas  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica se convertaram em depósitos bancários, anexando as notas  fiscais de saída, constantes do Anexo I do presente processo.  Reintimada a comprovar a origem dos créditos bancários,  com apresentação de documentação hábil  e  idônea, por meio do Termo de  intimação  fiscal  nº  67/2010  e  nº  87/2010,  às  fls.  202/205  e  207/214,  a  contribuinte apresentou respostas em 13/05/2009 e 06/07/2010, às fls. 206 e  216, reiterando as justificativas já apresentadas aos Termos de intimação nº  303/2009 e 039/2010.  Diante  da  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados em contas de sua  titularidade no ano­calendário 2006,  foram  tributados os valores de depósitos não  justificados, conforme art. 42  da Lei 9.430/96. Os depósitos  que o  contribuinte  identificou  ter origem em  receitas  de  vendas  foram  retirados  da  aplicação  da  presunção  legal  e  consideradas receitas não declaradas, caracterizando a  infração “Omissão  de  rendimentos  de  vendas”.  Além  disso,  as  diferenças  de  alíquotas  decorrentes das omissões de rendimentos, geraram a infração caracterizada  pela “insuficiência de recolhimento”.  Cientificada do lançamento em 10/07/2010 (AR às fls. 350),  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  09/08/2010,  às  fls.  356/379, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  descumprimento  da  Portaria  nº  3.007/01,  que  estabelece  exigências  instrínsecas  à  validade  do  Mandado  de  Procedimento  fiscal,  como  prazo  máximo de duração de 120 dias, salvo pedido de prorrogação.  ­ não solicitada a prorrogação nos termos especificados na  Portaria, ocorre a extinção do MPF por decurso de prazo e nesta hipótese é  necessário que seja emitido novo MPF, com indicação de outro AFRF para a  execução do novo procedimento fiscal.  ­ no presente caso, o MPF nº 0210200/00074/09 se iniciou  em 22/09/2009 com conclusão prevista para 19/01/2010, contudo, o pedido  de prorrogação do MPF só foi requerido pelo auditor após a data prevista  para sua conclusão, ou seja, o mesmo já havia  sido extinto por decurso de  prazo,  hipótese  em  que  deveria  ter  sido  substituído  o  auditor  fiscal  que  iniciou o procedimento, nos termos do art. 16 da Portaria nº 3.007/2001.  ­ em razão da afronta aos procedimentos determinados na  citada  Portaria,  impõe­se  a  nulidade  de  todos  os  atos  praticados  após  a  extinção  do  MPF,  com  base  em  decisões  administrativas  e  entendimentos  doutrinários de que no caso ocorreu nulidade da fiscalização e os autos de  infração dela decorrentes, por evidente vício formal do MPF.  ­  não  se  contesta  a  competência  do  Sr.  Auditor  para  a  execução  da  ação  fiscal  e  o  conseqüente  lançamento  tributário,  quando  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.055          6 cabível,  entretanto,  primeiramente  o  mesmo  deve  obediência  aos  trâmites  legais que norteia a ação fiscal.  ­ se certo é que a atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade  funcional  (arts. 3º e  142, parágrafo único do CTN), não menos correto é que a autoridade fiscal  não  pode  se  escudar  em  tal  norma  coercitiva  para  justificar  o  descumprimento das demais normas que regulam o processo administrativo  fiscal,  entre  elas  a  Portaria  instituidora  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  ­  no mérito,  suscita  a  ilegalidade  da  autuação por  ofensa  ao Decreto nº 3.724/01, alegando que a  fiscalização descreve no Termo de  Verificação Fiscal que foi constatada a existência de receitas não oferecidas  à  tributação  pela  pessoa  jurídica,  destacando  veementemente  que  o  contribuinte  não  mantinha  escrituração  fiscal  regular,  razão  pela  qual,  aplica multa agravada à alíquota de 112,5%.  ­ o caso em tela tem como matéria fática a suposta omissão  de receitas por um pequeno comerciante de uma cidade do interior, que não  mantinha escrituração contábil regular e em casos semelhantes, a legislação  tributária  prevê  instrumentos  específicos  para  calcular  o  tributo  devido,  como, por exemplo, o arbitramento dos lucros.  ­  ocorre  que,  no  presente  caso,  a  fiscalização  agiu  à  margem  da  lei,  servindo­se  de  instrumentos  vedados  pela  legislação  aplicável  ao  caso,  a  saber,  a  utilização  de  dados  bancários  em  hipótese  fática  não  autorizada  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  onde  se  verifica  que  os  auditores  somente  estão  autorizados  a  utilizar  os  registros  de  instituições  financeiras, onde se incluem contas de depósitos e de aplicações financeiras,  quando  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis  no  curso  do  procedimento de fiscalização.  ­  em  razão  da  amplitude  da  expressão  “considerados  indispensáveis”,  o  legislador  houve  por  bem  especificar  exaustivamente  todas  as  hipóteses  em  que  tal  procedimento  poderia  ser  executado,  destacando  no  art.  3º  do  referido Decreto  as  situações  fáticas  a  ensejar  a  atuação  fiscal  mais  incisiva  e  em  uma  simples  análise  do  caso  concreto,  inequivocamente  nenhuma  das  hipóteses  indicadas  pela  legislação  se  enquadra aos fatos que originaram a autuação combatida.  ­  a  fim  de  evitar  a  ocorrência  de  ilegalidades  como  a  perpetrada nos presentes autos, o  legislador determinou no art. 4º, § 6º do  Decreto nº 3.724/01, a adoção de diversas medidas para garantir a proteção  dos dados e impedir a utilização indevida de informações desta natureza  ­ o compulsar dos autos comprova que tais procedimentos  foram  solenemente  ignorados  pela  autoridade  fiscal  que  apenas  emitiu  a  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira,  sem  sequer  indicar qual seria a hipótese que justificaria a adoção do regime especial de  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.056          7 fiscalização,  em  manifesta  contrariedade  ao  que  impõe  a  norma  supra  citada.  ­  é  inequívoco  que  a  autuação  está  alicerçada,  exclusivamente, na utilização de informações obtidas de maneira ilegal, em  absoluta afronta às normas jurídicas aplicáveis ao caso, razão pela qual se  impões o seu cancelamento.  ­  a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  omitiu  supostas  receitas  no  ano  de  2006,  deixando  de  declarar  parte  de  seus  rendimentos,  sustentando  que  os  valores  por  ele  recolhidos  seriam  inferiores  àqueles  realmente devidos.  ­ ocorre que a autoridade deixou de considerar as receitas  já  declaradas  e  oferecidas  à  tributação  pelo  contribuinte,  vale  dizer,  exigindo  pagamento  de  tributos  sobre  receitas  já  tributadas,  deixando  a  fiscalização  de  considerar  mais  de  R$  800.000,00  de  receitas  declaradas  pelo  contribuinte,  cujo  tributo  devido  foi  integralmente  recolhido,  o  que  apenas reforça a necessidade de cancelamento da autuação impugnada.  ­  quanto  à  multa  aplicada,  a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  tentou  obstruir  e  dificultar  a  ação  fiscal,  contudo,  a  situação  fática narrada no Termo de Verificação Fiscal  é absolutamente diversa da  realidade,  onde  se  pode  verificar  que  o  contribuinte  respondeu  a  todas  as  intimações realizadas, demonstrando absoluta cooperação com a ação fiscal.  ­ a jurisprudência do CARF é unânime no sentido de que a  aplicação  da multa  agravada  pressupõe  a  constatação  de  fatos  com  claro  intuito de fraudar o Fisco, situação absolutamente diversa do caso em tela,  conforme Súmula nº 25 do CARF.  ­ verifica­se que o entendimento do CARF veda a aplicação  de  multa  agravada  nos  casos  em  que  não  foi  constatadas  a  intenção  de  fraude, razão pela qual se impõe a redução da multa aplicada.  ­ requer o cancelamento do  lançamento  fiscal  impugnado,  em face de sua patente nulidade.  Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte julgou­a parcialmente procedente, excluindo das receitas omitidas o valor da receita  já  declarada  e  oferecida  à  tributação,  bem  como  reduzindo  a  multa  de  ofício  cominada  de  112,5% para 75%. Em razão do valor exonerado, não houve interposição de recurso de ofício.  O contribuinte foi cientificado da decisão, conforme aviso de recebimento de  fl. 989. Não consta a data de ciência, mas, considerando­se que a data aposta pelos Correios de  07 de março de 2012 (e a intimação 31/2012 datada de 01 de março de 2012 – fl. 982), pode­se  afirmar  que  o  recurso  voluntário  de  fls.  990­1015  apresentado  em  28  de  março  de  2012  é  tempestivo.  Em síntese, a recorrente assim se manifestou:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.057          8 ­  solicitou o  retorno dos  autos  à unidade de origem para que o  lançamento  fosse  readequado  à  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que mesmo  após  exoneração  de  parte  dos  tributos  lançados,  recebeu  carta  cobrança  com  os  mesmos  valores  de  tributos  estampados nos autos de infração;  ­  repisou  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação  quanto  a  supostos  vícios na emissão do MPF, em especial quanto à suposta nulidade do lançamento em razão de  supostas divergências entre o tributo consignado no MPF e Termo de Início da Ação para fins  de fiscalização (IRPJ) e o efetivamente exigido pelo Fisco (Simples), bem como a ausência de  ciência da alteração do tributo fiscalizado;  ­ alegou ainda que a obtenção dos extratos bancários diretamente pelo Fisco  junto às instituições financeiras se deu ao arrepio do disposto no Decreto nº 3.724/2001, tanto  por enquadramento em hipótese prevista no art. 3º de tal decreto não condizente com os fatos  constatados  no  procedimento  fiscal  quanto  pela  ausência  do  relatório  circunstanciado  a  que  alude o art. 4, § 6º, do mesmo diploma infralegal;  ­ requereu a extinção do crédito tributário em litígio; e  ­ subsidiariamente, a redução da multa de 75% para 20%.  Frisa­se  que  não  há  questionamento  específico  sobre  a  omissão  de  receitas  com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.058          9 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2. RESUMO DA LIDE  Trata­se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos à omissão de  receita apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº  9.430/96).  A  exigência  se  deu  com  base  no  regime  de  apuração  adotado  pelo  contribuinte  (Simples  Federal),  e  a  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente.  Interposto  recurso  voluntário, a recorrente reafirmou seus argumentos da impugnação.    3. PRELIMINAR    3.1  NECESSIDADE  DE  RETORNO  AOS  AUTOS  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  A  recorrente  requer  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  devido  à  continuidade  de  cobrança  da  integralidade  do  crédito  tributário  sem  adequação  de  todos  os  itens exonerados pela decisão de primeira instância, em especial a dedução da receita bruta já  declarada da receita considerada omitida.  De fato, compulsando os autos constata­se que a carta cobrança emitida após  decisão de primeira instância (fls. 983­987) contempla valores idênticos aos contidos nos autos  de infração lavrados (fls. 85 e seguintes), demonstrando que, de fato, a unidade de origem não  adequou a exigência inicial ao acórdão de primeira instância.  Contudo, entendo não ser o caso de retorno imediato dos autos à unidade de  origem para correção do equívoco.  Isso porque, com a apresentação do  recurso voluntário, o  crédito  tributário manteve­se  com exigibilidade  suspensa,  não  impondo qualquer  prejuízo  ao  contribuinte.  Retornar  os  autos  à  unidade  de  origem  nessa  etapa  processual,  no  cenário  descrito, afrontaria os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, motivo pelo  qual indefiro tal pleito.  Contudo,  saliente­se  que  a  unidade  de  origem  deverá  adequar  os  valores  exigidos à decisão de primeira instância após o retorno dos presentes autos.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.059          10   3.2 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – MPF ­ VÍCIOS  O inconformismo apresentado pela Recorrente não procede.   Isso  porque  o MPF  se  constitui  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo  quando utilizado para obtenção de provas  ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo  administrativo fiscal.   O MPF,  constitui­se em  instrumento de  controle  criado pela Administração  Tributária  tanto  para  fins  de  controle  interno,  quanto  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação fisco­contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu  da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o Auditor­Fiscal está  autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com  emissão  ou  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada,  e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o  fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento,  sob pena de responsabilidade funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  Auditor­Fiscal  para  constituir  o  crédito  tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do  MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração.   A não prorrogação do MPF ou a sua não ciência ao contribuinte, por si só não  gera nulidade do lançamento.   Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente  nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria.  Nesse  sentido,  transcrevo  excerto  da  decisão  recorrida  que  muito  bem  abordou a questão:  No Termo de Início de Fiscalização, do qual a contribuinte foi  cientificada  em  22/09/2009,  consta  a  indicação  do  MPF  –  Fiscalização  0210200­2009­00074­6,  e  o  código  de  acesso  para  verificação  na  página  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet  da  exatidão  das  informações  nele  contidas. Mediante consulta segura e rápida na página da Receita Federal do  Brasil,  utilizando  as  orientações  e  o  código  de  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  poderia  acompanhar  periodicamente  a  sua  validade  e  prorrogação,  identificando  ainda  o  período  e  tributo  objeto  de  verificação  fiscal, o auditor  responsável pela execução do procedimento, as prorrogações  efetuadas e o prazo para conclusão do procedimento fiscal.  Conclui­se  que  o  procedimento  fiscal,  seguiu  critérios  e  parâmetros  de  fiscalização  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  instaurado  conforme  MPF  –Fiscalização  nº  0210200/2009/00074­6,  que  a  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.060          11 contribuinte poderia consultar eletronicamente no sítio da Receita Federal do  Brasil, garantindo­se, assim, a transparência do ato administrativo.  Transcreve­se abaixo, os procedimentos previstos na Portaria  SRF nº 6.087/2005 (alterada pela Portaria nº 4.066/2007), relativos ao prazo de  validade e prorrogação do MPF:  Dos Prazos  Art.  12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de  MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo de sessenta dias, para procedimentos de  fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos  de diligência.  § 1º A prorrogação de que trata o caput poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos termos do art. 7º, inciso VIII.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº  70.235, de 1972.  Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­ E  far­se­á  a  partir  da  data  do  início  do  procedimento fiscal.  Da  Extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Art. 15. O MPF se extingue:  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.061          12 I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado em termo próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os  arts. 12 e 13.  Art.  16.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  anterior  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo MPF  de  que trata este artigo, não poderá ser indicado o  mesmo  AFRF  responsável  pela  execução  do  Mandado extinto.  O procedimento fiscal foi encerrado com a lavratura do auto  de  infração,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  em  10/07/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  às  fls.  350,  e  do  seu  exame,  conclui­se  que  ocorreu  dentro do prazo de validade do MPF, após quatro prorrogações regulares, cujo  auditor responsável continuava sendo o AFRFB Leomar Padilha.  Sobre  o  prazo máximo  de  validade  do MPF  Fiscalização,  o  art.  12  da  Portaria  nº  6.087/2005  o  fixou  em  120  dias,  porém  não  pode  este  artigo  ser  interpretado  isoladamente.  Isso  por  que  o  artigo  seguinte,  em  seu  inciso  I,  prevê  a  possibilidade  de  prorrogação  do  “prazo máximo”  a  que  se  refere o artigo 12, ou seja, permite a dilatação do prazo de validade do MPF,  em  tantos  dias  quantos  necessários  para  a  conclusão  dos  trabalhos,  respeitando­se o prazo de sessenta dias como limite de cada prorrogação.  Apenas no caso de não serem respeitados tais prazos, como na  hipótese  de  a  fiscalização  não  ser  concluída  em  120  dias  (prazo  original  do  MPF) ou não ser feita a prorrogação do MPF (expirar o prazo de sessenta dias  para prorrogação), o MPF perderia sua validade e então seria aplicada a regra  do  artigo  15  da  Portaria  nº  6.087/2005,  em  razão  da  extinção  do  MPF  por  decurso de prazo.  Assim,  como  a  fiscalização  foi  autorizada  por  pessoa  competente e o procedimento fiscal instaurado em consonância com a Portaria  nº  4.066/2007  e  alterações  posteriores  e  em  observância  aos  prazos  do  Mandado  de Procedimento Fiscal,  conforme  se  verifica  na  consulta  ao MPF,  disponível para acesso do contribuinte na  internet,  juntada às  fls.  ,  conclui­se  que a fiscalização foi executada dentro do prazo de validade do MPF, restando  claro que não houve desrespeito à citada Portaria na execução dos  trabalhos  pelo  Fiscal  que  recebeu  a  autorização  pelo  MPF  Fiscalização  nº  0210200­ 2009­00074­6.  Convém ainda ressaltar que recentemente o Decreto nº 8.303/2014 extinguiu  o MPF e criou o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e, em seu art. 2º, deixa  claro que tais instrumentos referem­se a controles administrativos: "Art. 2º Os procedimentos  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.062          13 fiscais  iniciados antes da publicação deste Decreto permanecerão válidos,  independentemente  das alterações no instrumento de controle administrativo nele veiculadas, observadas as normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil."  Ressalte­se  ainda  que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que  trata do Processo  Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.063          14 Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua  defesa. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado nos autos de infração.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade.  3.3  NECESSIDADE DE  SOBRESTAMENTO  EM  FACE DO DISPOSTO NO ART.  62­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF  Os  extratos  bancários  em  que  se  baseia  a  autuação,  ante  a  negativa  de  fornecimento por parte do ora recorrente, foram obtidos por meio da expedição de Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF por parte  autoridade  fiscal,  dirigidas  diretamente às instituições financeiras, com esteio no disposto no art. 6º da Lei Complementar  nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001.  A  constitucionalidade  dos  referidos  diplomas  normativos  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  dos  art.  543­A e 543­B do Código de Processo Civil.   Sobre  o  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  STF,  dispunha  o  Regimento Interno do CARF, em seu art. 62­A, § 1º que “Ficarão sobrestados os julgamentos  dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil.”  Baseado em tal dispositivo, requer a recorrente o sobrestamento do feito.  Não merece acolhida. Embora à data do recurso, de fato, o sobrestamento se  impusesse,  com  edição  da  Portaria MF  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogaram­se  os  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.064          15 dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do julgamento do feito.  3.4  DA  SUPOSTA  ILEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  PARA  OBTENÇÃO  DOS EXTRATOS BANCÁRIOS  Alega  a  recorrente  que  as  emissões  das  Requisições  de  Movimentação  Financeira ­ RMF não seguiram o rito determinado pelo Decreto nº 3.724/2001, uma vez que a  hipótese  constatada pelo Fisco  (supostamente omissão de  receitas  e  ausência de  escrituração  regular) não se enquadraria em nenhuma das 11 hipóteses então elencadas por tal decreto em  seu  art.  3º  como  condições  indispensáveis  à  obtenção  de  informações  bancárias  diretamente  pela  Receita  Federal.  Aduz  ainda  que  não  consta  nos  autos  documento  indispensável  ao  exercício pleno de sua defesa, qual seja, o relatório circunstanciado a que se refere o art. 4º, §  6º,  do Decreto  nº  3.724/2001,  implicando  ilegalidade  na  obtenção  dos  extratos  bancários  e,  consequentemente, cancelamento da exigência.  Mais uma vez tais argumentos não prosperam.  Em primeiro lugar porque tal relatório circunstanciado encontra­se nos autos,  conforme se observa à fl. 50, parcialmente reproduzida a seguir:    Além  disso,  conjugando­se  a  informação  à  fl.  48  de  que  a  hipótese  de  emissão  de RMF  está  baseada  no  inciso VII  do  art.  3º  do Decreto  nº  3.724/2001  (hipóteses  previstas no art. 33 da Lei nº 9.430/96), com a contida no relatório circunstanciado reproduzido  anteriormente, qual seja, embaraço à fiscalização previsto no art. 33, I, da Lei nº 9.430/96 (no  caso concreto, a falta de apresentação de informações financeiras), resta demonstrado que, de  fato,  a  autoridade  fiscal  enquadrou  o  contribuinte  em  uma  das  11  hipóteses  previstas  na  legislação para emissão das RMF.  Caberia  à  recorrente  discutir  se  tal  enquadramento  se  deu  ou  não  de  forma  correta, o que não ocorreu.  Dessa forma, rejeito também tal preliminar.    4. DA MULTA DE OFÍCIO  Os autos de  infração  foram  lavrados  com multa de 112,5%, posteriormente  reduzidas  a  75% em  razão  da  decisão  de  primeira  instância. Em  sede de  recurso  voluntário,  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.065          16 requereu  a  recorrente  a  redução  da  multa  para  20%,  matéria  não  questionada  em  sede  de  impugnação.  Não  assiste  razão  à Recorrente. A preclusão  é matéria  de  lei  e  seus  efeitos  ocorrem  independentemente  de  pronunciamento  da  autoridade  administrativa.  No  caso  dos  autos,  a  declaração  de  preclusão  emanada  na  decisão  recorrida  possui  efeitos  meramente  declaratórios,  pois  a  preclusão  se  deu  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresentou  impugnação sem questionar o arbitramento de lucros realizado pela autoridade lançadora.  Tais conclusões advém do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Da ausência de impugnação a uma ou mais infrações decorre a exigibilidade  imediata do crédito tributário correspondente, conforme dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto nº  70.235, de 1972, transcrito a seguir:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.   § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  Nesse  sentido,  não  merece  conhecimento  a  matéria  aventada  em  sede  de  recurso voluntário que não tenha sido objeto de impugnação, operando a constituição definitiva  do  crédito  tributário  relativo  a  tal matéria. Tratando­se de multa de ofício,  a manutenção do  principal  impõe,  imediatamente,  a  aplicação  da  multa  de  75%,  conforme  requerido  pela  recorrente em sua impugnação.  De toda forma trata­se de penalidade expressamente prevista em lei (art. 44  da Lei nº 9.430/96), não cabendo a este colegiado a análise sobre confisco.                            Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10215.720141/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.970  S1­C4T2  Fl. 1.066          17 5. CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  as  arguições  de  nulidade,  e,  no  mérito,  não  conhecer do recurso em relação à exigência de multa de 75% e negar provimento ao recurso  voluntário na parte conhecida.   Ressalta­se  ainda  que  a  unidade  de  origem  deverá  adequar  os  valores  de  cobrança ao decidido pela Delegacia de Julgamento e ora confirmado, conforme explanado no  item 3.1 deste voto.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13770.000351/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 496          1 495  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000351/2005­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Compensação ­ Cofins   Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA PELA FIBRIA CELULOSE  S/A, CNPJ: 60.643.228/0001­21)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  Ementa:  ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO.   Cabe  à  recorrente,  nos  termos do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72  e do  art.  333,  II  do  Código  de  Processo  Civil,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  que  não  reconheceu  motivadamente o seu direito creditório.  Recurso Voluntário negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por  converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam  pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 03 51 /2 00 5- 64 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro II que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  1  Trata­se  no  presente  processo  de  exame  das  declarações  de  compensação do interessado acima identificado (Dcomp´s às fls.  01,  posteriormente  retificada  conforme  fls.  42/44,  e  fls.  38/41),  por  intermédio  da  qual  se  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência de crédito da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS referente ao período de apuração  de  abril  de  2005  (PA  04/2005;  valor:  R$  4.673.181,46,  v.  fls.  02/03), apurado segundo o regime da não­cumulatividade, a ser  compensado  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  federais.  2  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES (DRF/VIT/ES) exarou o Parecer SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1.527/2009  e  Despacho  Decisório  (fls.  129/155),  reconhecendo  apenas  parcialmente  (valor: R$  3.047.697,64)  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  as  compensações de que tratam as Dcomp´s acima citadas, sob os  seguintes fundamentos:  · os  valores  devidos  mensalmente  a  título  de  COFINS  não­ cumulativa foram calculados tomando­se por base os montantes  constantes dos balancetes mensais, partindo­se,  para  efeitos de  conferência,  dos  demonstrativos  analíticos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  complemento  às  informações  constantes  dos  Dacon´s, sendo que, do exame levado a cabo, constatou­se a não  inclusão  dos  valores  contabilizados  na  conta  415350  (Outras  Receitas  Eventuais),  cuja  natureza,  segundo  informou  o  contribuinte, reveste­se de valores percebidos por uso de marca  (royalties),  indenização  por  servidão  administrativa  (passagem  de  gasoduto)  e  atualização  monetária  de  contas  a  receber,  os  quais,  à  exceção  desses  últimos,  que  tiveram  suas  alíquotas  reduzidas a  zero  pelo Decreto  nº  5.164/04,  não  têm base  legal  para a sua exoneração, motivo pelo qual foram objeto de auto de  infração, pelo quê também os débitos apurados pelo contribuinte  foram  admitidos  sem  qualquer  ajuste,  remetendo­se  as  diferenças à autuação;  · já no que concerne aos créditos da não­cumulatividade, e no  que  se  refere  à  rubrica  “Bens  utilizados  como  insumos”,  as  exclusões  ficaram  por  conta  (v.  planilha  analítica  das  notas  fiscais  excluídas do  cálculo às  fls.  114/118) de:  combustíveis  e  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000351/2005­64  Acórdão n.º 3402­002.841  S3­C4T2  Fl. 497          3 lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de papel e celulose), por, nessa condição, não se enquadrarem  no  conceito  de  insumo;  insumos  agrícolas  utilizados  na  operação florestal, que  tiveram suas alíquotas reduzidas a zero  pelos  Decretos  nºs  5.195/04  e  5.630/05,  e  do  carvão  mineral  utilizado para geração de energia, que também teve sua alíquota  reduzida  a  zero  por  força do  art.  2º  da Lei  nº  10.312/01;  óleo  lubrificante,  utilizado  na  retífica  das  facas  do  picador  de  cavacos,  agente  de  limpeza  e  agente  hidrofílico,  aplicados  na  limpeza das máquinas do processo produtivo, que não se fazem  diretamente  aplicados  no  processo  industrial,  não  atendendo o  requisito para a sua configuração como insumo; notas fiscais de  importação  de  insumos  sob  o  regime  aduaneiro  de  drawback  (CFOP  3.127),  que,  como  tal,  não  sofrem  a  incidência,  na  nacionalização, do PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos;   · já  em  relação  ao  item  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  somente assim se consideram aqueles aplicados diretamente na  produção, não se confundindo com aqueles prestados na área de  produção, motivo pelo qual  foram glosados um sem número de  serviços  adquiridos,  tais  como:  os  serviços  relacionados  às  áreas  de  centros  de  custos  denominados  “Apoio”,  “Administração”,  “Pesquisa  e  Silvicultura”,  “Ações  Sociais”,  “Comunicação  Interna”,  etc,  enfim,  uma  série  de  serviços  relacionados  aos  centros  de  custo  enumerados  pelo  Parecer  Fiscal  à  fl.  148,  que  se  entendem  como  não  aplicados  diretamente no processo produtivo, mesmo critério adotado para  os serviços vinculados às contas do razão enumeradas à citada  fl. 148 do Parecer Fiscal (planilha demonstrativa das exclusões  perpetradas às fls. 119/124);  · foram  ainda  objeto  de  glosa,  na  citada  rubrica  “Serviços  utilizados  como  insumos”:  serviços  atinentes  à  operação  florestal,  tais  como  a  manutenção/abertura  de  estradas,  os  serviços topográficos e o inventário florestal; serviços de apoio,  análise, assessoria, consultoria e outros serviços afins, descritos  no  Parecer  Fiscal  à  fl.  148,  porquanto  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  serviços  de  empilhadeiras,  retroescavadeiras,  guinchos  e  guindastes,  não  admitidos  pela  mesma  razão,  ressalvando­se  a  locação  destes  mesmos  equipamentos,  devido  a  previsão  explícita  de  admissão  de  crédito pelo aluguel de máquinas e equipamentos, mas não como  insumos;  serviços  de  construção,  reparo  e  manutenção  civil,  pintura,  hidrojateamento,  limpeza  e  lubrificação  realizadas  na  área de produção, manutenção de elevadores, segurança, meio­ ambiente,  remoção  de  resíduos  e  cascas,  aterros  e  serviços  administrativos  (confecção  de  placas,  carteiras,  diagramação,  “folders”, reprografia, desenhos, despesas de viagens, etc), não  aplicados diretamente no processo produtivo;  · ainda  nesta  categoria  (serviços)  e  pelos  mesmos  motivos,  foram glosadas as aquisições de combustíveis para utilização em  veículos da empresa, por não possuírem a natureza de  insumo,  haja vista sua não utilização direta no processo produtivo, além  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 de  outras  que  se  limitaram  à  descrição  “serviços”,  ou  que  trouxeram em sua indicação o reajuste/adicionais de contratos,  rateios, migração de saldos contábeis, bem como pagamento de  horas  extras  de  mão­de­obra,  ao  entendimento  de  que  não  configuram serviços, propriamente ditos, mas ajustes contratuais  complementares  ou  acertos  contábeis,  além  do  que,  ainda  que  como  serviços  pudessem  ser  tidos,  não  há como  definir,  nestas  situações, quais foram os serviços efetivamente prestados, o que  impede seu reconhecimento como insumo;  · na  operação  florestal  foram  excluídos  os  gastos  com  topografia,  cartografia,  inventário,  vigilância,  manutenção  e  abertura  de  estradas,  construção  e  manutenção  de  cercas  e  viveiros,  coleta  de  dados,  confecção  de  porteiras  e  torres  de  vigilância, dentre outros, sendo mais esclarecedor especificar os  serviços  admitidos,  que  foram  os  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio, silvicultura e preparo de solo e mudas,  tudo em conformidade com a consulta formulada pela Unidade  (DRF/VIT/ES) à Superintendência (SRRF/7ª. RF/Disit), descrita  resumidamente no Parecer Fiscal (fls. 140/144);   · providenciou­se  ainda  a  exclusão,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  das  aquisições  de  madeira  efetivadas  junto  à  Associação  Indígena  Tupiniquim e Guarani, CNPJ 02.551.517/0001­02 (fls. 119/124),  que,  segundo  informam  os  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), é associação civil de defesa de direitos sociais sem  fins  lucrativos  de  caráter  filantrópico  e,  portanto,  sujeita  ao  PIS/Pasep e COFINS sobre a folha de salários, e, assim, o caso  é  análogo  àquelas  operações  não  alcançadas  pela  tributação,  isentas  ou  tributadas  com  alíquota  zero  que,  como  tais,  não  geram  direito  de  crédito  por  não  onerarem  as  aquisições  realizadas;   · foram  também  glosadas  as  despesas  relativas  a  serviços  de  carga,  descarga,  baldeio,  de  empilhadeiras  e  manuseio  de  mercadorias  em  elaboração  e/ou  insumos,  enfim,  a  movimentação  destes  materiais  dentro  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  bem  como  o  transporte  entre  suas  unidades,  pois não aplicados diretamente na produção, e  também porque  não subsumíveis às espécies de fretes admitidos, cuja aceitação  somente se admite para os casos em que é textual, ou seja, para  aqueles incidentes sobre as vendas, ou implícita, como custo de  aquisição, para aqueles cobrados sobre as compras, desde que,  em qualquer  caso,  seja  tal  gasto arcado pelo  requerente  (além  daqueles referenciados, foram estornados todos os fretes da VIX  Transportes  e  Logística  Ltda.,  Gafor  Ltda.  e  Júlio  Simões  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  sendo  que,  desta  última,  forma  excepcionados  aqueles  referentes  ao  transporte  de  toras  de  eucalipto  entre  a  Veracel  e  a  Aracruz,  ressalvando­se  ainda  o  frete entre as unidades fabris e os armazéns portuários, onde a  mercadoria é destinada ao embarque de exportação, pois, nestes  casos,  os  fretes  incidem  sobre  a  operação  internacional  de  venda, e desde que o pagamento tenha sido feito em benefício de  pessoa  jurídica  nacional;  v.  também  notas  fiscais  e  conhecimentos de  transporte,  que demonstram a movimentação  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000351/2005­64  Acórdão n.º 3402­002.841  S3­C4T2  Fl. 498          5 entre os estabelecimentos do requerente,  fls. 77/113, e planilha  de exclusões às fls. 119/124);  · em  linha semelhante, ou seja, por não guardarem referência  com o conceito de serviço prestado como insumo, as despesas de  carregamento  (carga,  descarga  e  movimentação),  as  despesas  com  pedágios,  taxas  de  utilização  portuária,  limpeza  e  conservação  de  armazéns,  empilhadeiras, marcação  de  fardos,  mão­de­obra de  terceiros  relacionados a  tais atividades,  foram  expurgadas em sua integralidade;   · quanto aos  créditos que  se  referem às  despesas apropriadas  com  energia  elétrica,  aquelas  que  dizem  respeito  à  consultoria  prestada  no mercado  livre de  energia,  as  contribuições  para  a  Associação Brasileira de Grandes Consumidores  Industriais de  Energia  –  ABRACE,  e  as  taxas  de  fiscalização  de  serviços  de  energia  elétrica  –  TFSEE  cobradas  pela  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica  ­ ANEEL  (vide  demonstrativo  de  fl.  125),  por  não  se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica  e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  absorção como crédito da não­cumulatividade, não puderam ser  admitidas;  · no  item “Despesas de aluguéis de máquinas  e equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas”,  foram  glosados  os  lançamentos  relativos à locação de veículos, ambulâncias e o arrendamento  de veículos para transporte de pessoal, por não se enquadrarem  tais  despesas  no  conceito  estreito  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos (cf. fl. 126);  · os  valores  apropriados  pelo  interessado  na  rubrica “Outros  valores  com  direito  a  crédito”,  tais  como  despesas  com  hospedagem de empregados, material de escritório, proteção ao  trabalhador, manutenção de móveis  e  utensílios,  programas  de  formação  profissional,  materiais  de  escritório  e  propaganda  e  publicidade, devem ser expurgados, porquanto não são passíveis  de inclusão por  inexistência de permissivo  legal  (demonstrativo  de glosas à fl. 127).   3  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada  em  22/09/2009  (v.  fl.  165),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  20/10/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  166/178  e  demais  documentos  a  ela  anexados  às  fls.  179/200  (cópia  de  carteira  de  identidade  do  procurador  da  empresa,  procuração,  atas  e  estatuto  social),  alegando, em síntese, que:  a)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final,  sendo  que,  no  ciclo  produtivo  do  impugnante,  as  árvores  são  cortadas  e  colhidas,  processos  estes  realizados  através  de  diversas  atividades  (roçada  pré­corte;  corte  e  processamento  manual  e  corte  e  processamento  mecanizado),  nas  quais  durante  toda  a  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 fase  de  silvicultura  e  de  colheita,  ocorre  o  consumo  de  combustíveis em veículos, máquinas e  equipamentos próprios e  arrendados ou locados, ou ainda de propriedade e operados por  terceiros  que  são  contratados  para  a  prestação  de  serviços  intrinsecamente ligados à produção, além do que todos os itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis equipamentos de segurança são consumidos em  significativo  valor  durante  todo  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando da  execução  dos  serviços  contratados  na  área  do  impugnante  e  exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há  como produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  entendimento das: Solução de Consulta nº 260, de 26/09/2008;  Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008; Solução de Consulta  nº 72, de 04/09/2006;  c)  também  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  créditos  de  COFINS,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  supostamente  tributadas  pela  COFINS  pela  sistemática  da  cumulatividade,  conforme  entendimento  do  STJ  para  fins  de  crédito  presumido  de  IPI  (Resp  nº  1008021/CE;  Resp  nº  617.733/CE; Resp  nº  813.280/SC),  conceito  posto  para  insumo  que  o  impugnante  toma  emprestado  para  a  apuração  da  COFINS;  d)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº 1.527//2009, para que seja confirmada a  homologação  integral  das  compensações  constantes  deste  processo  nº  13770.000351/2005­64,  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  referido  processo  seja  convertido  em  diligência, para que  todos os equívocos cometidos ao  longo do  procedimento de fiscalização sejam sanados.   Mediante o Acórdão nº 13­30.784, de 12 de agosto de 2010, a 5ª Turma da  DRJ/Rio  de  Janeiro  II  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   COFINS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.   Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda, ou na  prestação  de  serviços,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos da COFINS.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000351/2005­64  Acórdão n.º 3402­002.841  S3­C4T2  Fl. 499          7 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.  O  transporte  de  insumos,  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS com incidência não­cumulativa.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  FERTILIZANTES  E  CONGÊNERES. CARVÃO MINERAL.  A  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  deu  nova  redação ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não mais se poderá  apropriar  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  quando  adquiridas  com  alíquota  zero,  utilizadas na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  COFINS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES  JUNTO À ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.   Inexiste  vedação  no  regime  da  não­cumulatividade  à  apropriação  de  créditos  originados  de  aquisições  junto  à  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  sujeita  à  COFINS  sobre  suas  operações  que  revelem  nítido  caráter  econômico­ financeiro.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento  fundamentado.  O  julgador  de  primeira  instância  reformou  a  decisão  da  autoridade  administrativa para reconhecer o direito creditório originado das aquisições de madeira junto à  Associação  Indígena  Tupiniquim  e  Guarani,  tendo  em  vista,  em  síntese,  que  não  há,  na  legislação de regência da matéria, qualquer vedação à apropriação de créditos ao adquirente,  pelas suas compras realizadas junto à associação civil sem fins lucrativos, não se tratando de  situação concreta que se subsuma ao disposto no art. 3º, § 2º II da Lei nº 10.637/2002.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 27/10/2010.  Em  26/11/2010,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese, que:  ­  Entende­se  por  insumo  toda  e  qualquer matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final.  ­ Para a produção de celulose de fibra curta branqueada, o processo industrial  da recorrente se inicia no viveiro florestal, onde são produzidas as mudas de eucalipto que irão  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 formar  as  futuras  florestas  renováveis mantidas  pela  empresa. As mudas  são  selecionadas  e  enviadas  para  o  plantio  no  campo.  Após  o  tempo  de  maturação,  as  árvores  são  cortadas  e  colhidas, processos estes realizados através de diversas atividades (Roçada Pré­corte; Corte e  Processamento Manual e Corte e Processamento Mecanizado).   ­  Durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita  ocorre  consumo  de  combustíveis  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados  ou  locados,  ou  ainda de propriedade e operados por terceiros que são contratados para prestação de serviços  intrinsecamente  ligados  à produção. Todos  os  itens  ligados  a  peças  de manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em  significativo  valor durante todo o processo produtivo.  ­ Desde a fase de preparação do viveiro até a introdução da madeira no ciclo  de produção, a recorrente utiliza caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados em  sua quase totalidade por terceiros, que irão formar o custo de produção da celulose. Tais custos  integram a cadeia de produção de forma indireta por representarem ora custos de formação da  matéria­prima, ora insumos consumidos para a realização do objeto social da empresa.  ­  O  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pela  recorrente  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados, arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução dos serviços contratados  na  área da  recorrente  e  exclusivamente  para  a  recorrente,  sendo que,  sem  eles  não  há  como  produzir a celulose,  revestindo dessa forma não apenas o combustível, mas  também todos os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pelo  autuante,  de  indiscutível  essencialidade  no  processo produtivo da recorrente.  ­  Por  atender  à  lógica  da  não  cumulatividade,  creditou­se  a  recorrente  da  COFINS incidente sobre o combustível, itens de manutenção, itens de reposição, equipamentos  de segurança, entre outros equivocadamente glosados pelo agente fiscal. Esse entendimento é  respaldado por diversos precedentes e soluções de consulta.  ­ Também não há que se falar em glosa de créditos de COFINS decorrentes  da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pela COFINS pela sistemática da  cumulatividade, conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de IPI, conceito  posto para insumo que a  recorrente,  assim como feito pelo autuante, pega emprestado para a  apuração da COFINS.  ­  Com  efeito,  resta  completamente  assentado  que  não  se  pode  impedir  o  creditamento presumido do  IPI, bem como no caso em tela da COFINS em razão do fato de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito  ao  pagamento  destas  contribuições.  Assim,  tentou  o  autuante  inovar  e  impor  regras  e  conceitos  para  fins  de  creditamento  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  extrapolando  sua  competência  no  intuito  de  limitar o disposto na Lei 10.833/2003, razão pela qual não pode prosperar também nesse ponto  a alegação fiscal.  Ao final, requereu a recorrente:   i) a reforma da decisão recorrida para que seja confirmada a homologação da  compensação e também todo o ressarcimento de crédito de COFINS constante no processo.  ii) Caso não seja esse o entendimento imediato do julgador, a conversão em  DILIGÊNCIA,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo  do  procedimento  de  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000351/2005­64  Acórdão n.º 3402­002.841  S3­C4T2  Fl. 500          9 fiscalização  sejam  sanados  e  ao  final  seja  CONFIRMADA  A  HOMOLOGAÇÃO  na  integralidade da compensação.  Posteriormente,  foi  juntado ao processo o Laudo/Parecer Técnico acerca da  cadeia produtiva do sistema agroindustrial de produção de celulose, elaborado por professores  da Esalq/USP.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.  Não pode prosperar o conceito de insumo proposto pela recorrente que seria  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  fosse  necessária  à  consecução do produto final. O direito ao crédito das contribuições não cumulativas deve ser  interpretado  com as peculiaridades  e  restrições  que  lhe  são próprias,  dispostas no  art.  3º  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e nas demais normas aplicáveis à espécie.   Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo,  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403­002.656, julgado  em 28/11/2013, cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Filio­me  ao  entendimento  deste Conselho Administrativo  que  tem  aceitado  os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do  Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em  23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Com  relação  à  insurgência  genérica  ao  conceito  de  insumo  aplicado  às  glosas,  deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento  divergente  da  autoridade  de  primeira  instância  no  que  concerne  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  não  acarreta,  de  forma  alguma,  a  revisão total das glosas mantidas pela decisão recorrida, a qual foi  legitimamente emitida em  conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.   Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.   Com relação à alegação da recorrente de que seu processo industrial se inicia  no  viveiro  florestal,  é  de  se  esclarecer  que  o  entendimento  da  fiscalização  não  é  dela  divergente. A fiscalização considera que os custos incorridos na fase agrícola da produção são  insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas.  Com  efeito,  registrou  a  fiscalização  que  a DRF/Vitória  já  havia  formulado  consulta à Divisão de Tributação desta Superintendência quanto à correta interpretação do art.  66 da IN SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades agroindustriais, a  qual solucionou a questão em abono quase integral da proposta submetida por aquela Unidade,  conforme trecho abaixo extraído do Parecer Seort:  (...)  É pertinente registrar a realização de consulta à Divisão de Tributação  desta Superintendência quanto à correta interpretação do art. 66 da IN  SRF  247/02  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  realizam  atividades  agroindustriais, cujos termos se transcrevem na íntegra:  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000351/2005­64  Acórdão n.º 3402­002.841  S3­C4T2  Fl. 501          11 "DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO   Em procedimento de verificação de  ressarcimento de  créditos  da não­ cumidatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  realizada  junto a pessoa  jurídica que exerce atividade de  fabricação de celulose  juntamente  com  a  produção  de  toras  de  eucalipto,  esta  a  principal  matéria­prima  na  industrialização  daquele  produto,  deparou­se  a  fiscalização  com  dúvidas  acerca  do  real  alcance  do  termo  "insumo  "  para  fins  de  apropriação  de  créditos  daquela  natureza  na  operação  realizada pela empresa.  Assim  como  na  atividade  sucroalcooleira,  é  comum  no  setor  de  fabricação  de  celulose  que  as  indústrias  desenvolvam  o  cultivo  de  eucalipto  para  garantia  do  fornecimento  de  matéria­prima,  o  que  a  caracteriza como típica agroindústria.  (...)  SOLUÇÃO PROPOSTA PELA CONSULENTE   Quanto  ao  primeiro questionamento,  entende  esta Unidade que,  sendo  princípio  comezinho  de  direito  que  a  lei  não  utiliza  palavras  vãs,  os  termos  "produção"  e  fabricação"  possuem  sentidos  distintos,  não  podendo  serem  tomados  como  sinônimas  no  contexto  legal  sob  enfoque.  O  vocábulo  "fabricação",  sem  maiores  controvérsias,  guarda  relação  com  "industrialização"  na  concepção  do  art.  4o  do  RIPI/02,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  segundo  o  qual  corresponde  a  "qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo". Tanto assim que a IN SRF 247/02 buscou a noção de insumo  no  Parecer  CST  65/79  que  demarca  os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos intermediários e de embalagem, indiscutivelmente espécies do  gênero "insumo ".  Produção,  por  sua  vez,  não  se  enquadra  como  industrialização,  ainda  que  do  ponto  de  vista  econômico  o  possa  ser.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  na  seara  administrativa,  tendo,  inclusive,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  firmado  posição  neste  sentido,  quando,  ao  analisar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.363/96  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  em  grão,  reafirmou  a  inexistência  de  qualquer  processo  industrial,  do  ponto  de  vista  legal,  que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações  se  resumiam  a  limpar,  secar,  classificar  e  ensacar  o  produto  (café)  destinado  ao  mercado  internacional  (vide  acórdãos  201­79.068  e  201.79.070).  (...)  Nesta senda e já adentrando à segunda indagação, encarada a produção  como  algo  distinto  de  industrialização,  tem­se  que  as  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03 conferiram, sim, o direito ao aproveitamento de  créditos  incidentes  sobre  insumos  ­  bens  e  serviços  ­  utilizados  na  produção,  no  caso  em  apreço,  entendida  como  a  atividade  rural  empreendida  como  acessória  à  industrialização  de  celulose,  não  se  erigindo em óbice a tal conclusão a simples omissão da IN SRF 247/02  em conceituar os bens utilizados como insumos em relação à produção,  mesmo porque ao definir serviços como insumos estipulou que seriam  aqueles aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de bens  destinados à venda.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 Não  faria  sentido  lógico­jurídico  que  se  permitisse  a  apropriação  de  créditos  na  produção,  exclusivamente  em  relação  serviços  tomados  como  insumos,  refutada quanto aos bens, o que  leva a crer que houve  certa  mistura  terminológica,  em  princípio,  nada  impedindo  que,  adotando uma interpretação sistemática, aplique­se a analogia in bonam  partem  para  se  concluir  que  é  possível,  na  atividade  agroindustrial,  a  tomada  de  créditos  pela  utilização  de  bens  e  serviços  que  são  consumidos/aplicados na produção.  Outrossim,  não  parece  haver  dúvida  que,  acaso  a  operação  florestal  fosse realizada em pessoa jurídica distinta e não em processo integrado,  como  sói  ocorrer,  os  créditos  em  comento  poderiam  ser  apropriados  sem qualquer censura.  Isto  posto,  resta  a  terceira  questão,  qual  seja,  admitidos  os  créditos,  quais seriam os insumos passíveis de admissão no cômputo da apuração  dos créditos.  Em  relação  aos  bens,  dúvida  não  surge  quanto  aos  herbicidas,  fertilizantes  e  corretivos  de  solo,  eis  que  consumidos  diretamente  na  produção de  toras de  eucalipto;  entretanto,  a mesma  facilidade não  se  repete no que concerne aos serviços, de forma que aqueles relacionados  à silvicultura, assim entendido como o cultivo de árvores florestais, e de  topografia,  visando  o  levantamento  das  áreas  a  serem  cultivadas,  haveriam de ser admitidos no cálculo.  Já os serviços de manutenção de estradas para escoamento da produção  e  os  serviços  de  satélite  para  acompanhamento  das  áreas  cultivadas,  assim  como,  a  vigilância  patrimonial  e  a  construção  de  cercas  divisórias,  o  mesmo  raciocínio  não  seria  aplicável  porquanto  são  serviços que, nada obstante a utilidade na atividade desenvolvida, não  se aplicam diretamente na produção, mas apenas de maneira indireta.  Nesta  linha  exegética,  "o  termo  'insumo'  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço" (SC SRRF/7a RF/Disit n° 69/2007).  Na Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n° 05/2007, destaca­ se  que  "(  ...)  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  contribuintes  a  elas  sujeitos  podem  apurar  um  crédito  correspondente  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre  determinados  custos,  para  ser  abatido  do  que  for  devido,  num  mesmo  período,  a  título  das  referidas  contribuições.  Como  a  utilização  desse  crédito  resultará  em  redução  da  contribuição  devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar  o  dever  de  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal,  sendo vedada a  extensão da norma a  casos nela não previstos,  consoante  o  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­Código Tributário Nacional."  Com  estas  considerações,  submete­se  o  posicionamento  retro  a  esta  Divisão  de  Tributação  para  que  o  referende  ou,  caso  contrário, forneça a interpretação mais consentânea com o direito  posto,  pugnando­se  desde  já,  na  medida  do  possível,  por  uma  breve  solução, em  razão da pendência de análise de pedidos de  ressarcimento. "   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000351/2005­64  Acórdão n.º 3402­002.841  S3­C4T2  Fl. 502          13 Em abono quase integral da exegese submetida, referida Divisão  solucionou  a  questão  no  sentido  proposto,  à  exceção  dos  serviços  topográficos,  que  não  vislumbrou  hipótese  para  seu  aproveitamento,  por  falta  de  respaldo  legal,  isto  é,  não  se  verificava  ali  a  prestação  de  um  serviço  diretamente  realizado  na produção.  Fixadas  tais  premissas,  destaca­se  que  do  exame  da  escrita  contábil/fiscal  e  dos mapas  demonstrativos  da  composição  das  contribuições  sob  exame  foram  detectados  alguns  pontos  divergentes  entre  a  interpretação  levada  a  cabo  pelo  contribuinte  e  a  engendrada  pela  fiscalização,  não  no  que  concerne  à  exatidão  dos  números  fornecidos,  mas  sim  em  relação  à  inclusão/exclusão  de  certos  itens  (insumos  e/ou  receitas)  no  cálculo  dos  valores  aproveitados  na  apuração  do  tributo sob exame.  (...)  No  que  concerne  aos  combustíveis,  alega  a  recorrente  que  eles  são  consumidos  em  veículos, máquinas  e  equipamentos,  durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita, de forma que são essenciais no seu processo produtivo.  No  despacho  decisório  observa­se  que  as  glosas  a  título  de  combustíveis  foram  somente  relativas  àqueles  utilizados  em  veículos  e  embarcações,  em  face  da  sua  não  utilização direta no processo produtivo, conforme se vê abaixo:  (...)  Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e  lubrificantes utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  como  insumo,  visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo;  (...)  Nesta  categoria  (serviços)  também  foram  relacionadas  aquisições  de  combustíveis  para  utilização  em  veículos  da  empresa,  redundando  em  sua  glosa,  não  pelo  equívoco  da  classificação  proposta  (insumo  ­  bem  x  serviço),  mas  sim,  por  não  possuir  este  combustível  a  natureza  de  insumo,  haja  vista  sua não utilização direta no processo produtivo.  (...)  No  entanto,  a  mera  alegação  de  que  os  combustíveis  seriam  essenciais  à  produção de celulose não é suficiente para afastar a glosa correspondente. Caberia à recorrente,  por ocasião da manifestação de inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  e  do  art.  333,  II  do Código  de Processo Civil,  comprovar  a  eventual  existência de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  que  glosou,  motivadamente,  o  crédito  decorrente  de  combustíveis.  Embora  esta  Relatora  pudesse,  em  conformidade  com  precedentes  deste  CARF, reconhecer, por exemplo, o crédito decorrente dos combustíveis utilizados em veículos  ou  embarcações  em  relação  ao  transporte  ou  manuseio  de  insumos  ou  produtos  inacabados  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 dentro do contexto do seu processo produtivo, nele  incluído a  fase agrícola, a  recorrente não  trouxe  aos  autos,  até  a  manifestação  de  inconformidade,  a  comprovação  de  que  os  combustíveis questionados estariam inseridos nessa situação ou, eventualmente, em outra que  ensejasse o referido creditamento.   A  recorrente,  no  recurso  voluntário  e  na  manifestação  de  inconformidade,  restringiu­se à alegação de que o combustível seria essencial ao seu processo produtivo e seria  consumido em veículos, máquinas e equipamentos na fase de silvicultura e de colheita.   No  Laudo  posteriormente  apresentado  há  a  informação  de  que  toda  a  atividade  silvicultural  e  fabril  depende  da  movimentação  de  veículos  leves,  ônibus,  vans,  tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, todos consumidores de combustível.  Não  resta  mesmo  dúvida  de  que  o  combustível  seja  essencial  à  atividade  produtiva da recorrente, entretanto, ela não comprovou que as despesas relativas às aquisições  tributadas de combustíveis glosadas seriam, efetivamente, aplicadas nos veículos, máquinas e  equipamentos do seu processo produtivo, mas não em outras operações que, embora sejam da  atividade da empresa como um todo, não gerariam direito ao crédito das contribuições.   A apuração dessa questão exigiria dilação probatória, não mais cabível neste  momento processual, quando já preclusa a produção de provas pela recorrente, sem olvidar que  seria dela o ônus da prova do seu direito creditório.  Pelo  que  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  correspondentes  aos  combustíveis.  Alega  a  recorrente  também  a  essencialidade  no  seu  processo  produtivo  de  todos  os  itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  a  itens  de  reposição  e  aos  equipamentos  de  segurança, bem como caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados  em sua quase  totalidade por terceiros.   Entretanto, além de os bens não constarem expressamente no Parecer Seort  como  glosados,  acerca  dos  itens  ligados  à manutenção,  há menção  no  Parecer  Seort  de  que  foram  admitidos  os  créditos  relativos  a  "serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio,  silvicultura  e  preparo  de  solo  e mudas,  tudo  isso  em  conformidade,  como  já dito,  com a  consulta  formulada por  esta  Unidade", mas  também de  que  foram  efetuadas  várias glosas  relativas  a manutenção,  como,  por  exemplo,  "Reforma  do  Restaurante  e Manutenção",  "manutenção/abertura  de  estradas",  "manutenção  civil",  "serviços  de  manutenção  de  elevadores"  e  "manutenção  de  cercas  e  viveiros".  Não  se  sabe,  pela  leitura  do  recurso  voluntário,  quais  seriam,  especificamente, os itens recorridos. Trata­se de defesa muito genérica, deficiente e desprovida  de comprovação.   Assim,  diante  da  ausência  da  delimitação  da  discordância  e  dos  seus  correspondentes fundamentos de fato e de direito respaldados em provas, conforme exige o art.  16 do Decreto nº 70.235/72, deixo de conhecer essa alegação.   O  Parecer  Seort  também  não  trata  de  qualquer  questão  quanto  à  "glosa  de  créditos de COFINS decorrentes da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas  pela  COFINS  pela  sistemática  da  cumulatividade",  alegada  pela  recorrente  no  recurso  voluntário.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000351/2005­64  Acórdão n.º 3402­002.841  S3­C4T2  Fl. 503          15 Por fim, requereu a recorrente, a conversão em diligência "para que todos os  equívocos cometidos ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados", entretanto, não  logrou êxito em demonstrar quais seriam esses equívocos, conforme acima analisado, além do  que,  a  diligência  não  se  presta  a  suprir  a  deficiência  probatória  da  requerente  de  reconhecimento de direito creditório.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   No entanto, essas previsões  legais não existem com o propósito de suprir o  ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas  mesmo em face dos documentos trazidos pela requerente.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 510DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 37336.001308/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.081
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araujo
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Numero do processo: 10120.012275/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. HEMATOLOGIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1a. Seção, modificando a orientação anterior, para fins do pagamento dos tributos com coeficientes reduzidos, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a intenção de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares). Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Precedente do STJ no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.116.399, sessão de 13/08/2009. A prestação de serviço de oncologia enquadra-se no conceito de serviços hospitalares, aplicando-se, na determinação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido, os coeficientes de 8% e de 12%, respectivamente. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 258          1 257  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012275/2009­20  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ COEFICIENTE PRESUNÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  HEMOLABOR ­ HEMATO. E LAB. DE PESQUISAS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COEFICIENTE  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  HEMATOLOGIA.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1a.  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  para  fins do pagamento dos  tributos com coeficientes  reduzidos, a  expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15 parágrafo 1º, inciso  III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  intenção  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão de que  “a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares).  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do estabelecimento hospitalar,  excluindo­se as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  Precedente  do  STJ  no Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  nº 1.116.399, sessão de 13/08/2009.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 22 75 /2 00 9- 20 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 259          2 A  prestação  de  serviço  de  oncologia  enquadra­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  aplicando­se,  na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL no lucro presumido, os coeficientes de 8% e de 12%, respectivamente.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 260          3 Relatório  O  Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  recorre  de  ofício  a  este  Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, haja vista que no julgamento  dos  autos  do  qual  resultou  o  acórdão  nº  03­36.906  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00,  nos  termos  do  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008.  O  litígio  é  relativamente  simples:  a  autoridade  autuante  entendeu  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente  não  se  enquadravam  no  conceito  de  serviços  hospitalares, concluindo que deveria ser aplicado o coeficiente de 32% para determinação da  base de cálculo de IRPJ, e não o coeficiente de 8% aplicado pelo contribuinte.  Apresentada impugnação, a turma de julgamento a quo julgou­a procedente,  concluindo que:    Com  base  exclusivamente  neste  ADI  [ADI  RFB  nº  19/2007]  não  há  dúvida  de  que  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  no  conceito de  serviços hospitalares para  fins de utilização do coeficiente  de presunção de 8%. As razões de tal conclusão serão expostas a seguir.  [...]  Consoante  o  ADI,  além  de  ser  estabelecimento  de  assistência à saúde, a instituição deve dispor de estrutura material capaz  de internar pacientes, prestar serviços de atendimento de enfermagem e  terapêutico direto durante 24 horas, bem assim, disponibilizar serviço de  cirurgia e/ou parto, o que, em regra, torna necessária a internação por  período prolongado.  Percebe­se  claramente  que  o  ADI,  ao  exigir  tais  atividades,  fixa  que  o  estabelecimento  deve  ter,  entre  outras,  a  atribuição contida no tópico 3, do item 2.1, da Parte II do RDC n° 50,  qual  seja,  de  prestar  assistência  direta  ao  paciente  internado  por  período  superior  a  24  horas.  Ou  seja,  está  clara  a  necessidade  do  estabelecimento possuir a capacidade de internar pacientes por período  superior  a  24  horas,  não  bastando  possuir  leitos  para  internação  exclusivamente de preparo ou recuperação de exames.  3  ­  Prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação­atendimento  a  pacientes  que  necessitam  de  assistência  direta  programada  por  período  superior  a  24  horas  (pacientes internos);  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 261          4 Em  que  pese  o  contribuinte  ser  estabelecimento  comercial, a atribuição por ele desenvolvida está capitulada no tópico 4;  do  item  2.1,  da  Parte  II  do  RDC,  conforme  informação  expressa  na  certidão.  Logo,  com  base  no  próprio  documento  trazido  pelo  sujeito  passivo  aos  autos,  conclui­se  que  ele  não  se  enquadra  nas  condições  exigidas no ADI.  Há que  se  considerar,  ainda,  que  o  ato  normativo  da  Receita  Federal  exige  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  além  de  enfermeiros,  terapeutas,  técnicos  em  radiologia.  Contudo,  consoante  registros  de  empregados  juntados  pelo  contribuinte  às  fl.  104/143,  verifica­se  que  seu  quadro  funcional  é  composto  por  enfermeiros,  técnicos  em  enfermagem  e  auxiliares  de  banco  de  sangue,  havendo  apenas  um  infeccologista  (fl.  126),  que  foi  contratado  em  2008.  Onde  está  o  corpo  clínico  compatível  com  as  exigências  do  ADI?  Onde  os  médicos  em  quantidade  suficiente  para  assistência  permanente  aos  pacientes, para realização de cirurgias e parto? Onde estão os técnicos  em radiologia?  Não  bastasse  isso,  por  si  só  o  fato  de  NÃO  disponibilizar  serviços  de  .rurgias  e/ou  partos  é  suficiente  para  considerar  que  os  serviços  prestados  por  ele  não  se  enquadram  no  conceito de serviços hospitalares. Não há provas nos autos de que tais  serviços  façam parte das atividades do sujeito passivo. Ao contrário, a  certidão  da  vigilância  sanitária,  ao  indicar  que  o  estabelecimento  se  enquadra na atribuição 4 do RDC; a 23ª Alteração contratual  (fl. 82  ­  Cláusula  Terceira),  ao  listar  os  seus  objetivos  sociais;  bem  assim  a"Apresentação  Visual  Físico­Funcional  da  Matriz"  (fotos  do  estabelecimento)  constante  do  relatório  da  perícia  encomendada  pelo  contribuinte (fl. 167/194), DEMONSTRAM de forma cristalina que estes  serviços não são prestados.  Por  fim,  reforça  esta  conclusão  a  simples  leitura  da  nova redação do art. 15, §1°, III, "a" da Lei n° 9.249/95, efetuada pela  Lei  n°  11.727/2008,  a  qual  somente  é  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/2009.  Todavia,  em  que  pese  o  entendimento  deste  julgador  acima  exposto,  torna­se  necessário  fazer  algumas  considerações  a  respeito do lançamento contestado, a fim de evitar incorrer em inovação  quanto  à  sua  fundamentação,  o  que  é  vedado  pelo  art.  18,  §  3o  do  Decreto n° 70.235/72, com redação da Lei n° 8.748/93.  Consoante a análise constante do tópico anterior deste  voto, o lançamento realizado posteriormente à publicação do ADI RFB  n° 19, ainda que referente a período de apuração anterior à sua entrada  em  vigor,  deve  seguir  suas  instruções  para  fins  de  identificar  se  as  atividades  da  empresa  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 262          5 fazendo jus à aplicação do coeficiente de presunção de 8% previsto no  art. 15 da Lei n° 9.249/95 (12 % para CSLL ­art. 20 da mesma lei).  No  caso  do  lançamento  não  ter  sido  realizado  utilizando como fundamentação legal o ADI RFB n° 19, mas sim as IN  anteriores ao referido ato, conforme aconteceu na espécie, cujo alicerce  normativo  foram  as  disposições  contidas  nas  IN  SRF  n°  480/2004  e  539/2005,  a  referida  análise  concluiu  ser  necessário  verificar  se  a  motivação dada pela autoridade fiscal para o não enquadramento como  serviço hospitalar e, por conseguinte, para a aplicação do coeficiente de  presunção de 32%, consta também do ADI.  E o que passo a fazer. Para tanto, transcrevo abaixo a  fundamentação do lançamento nesta parte, conforme consta do relatório  que acompanha este voto:  •  Fato  gerador  31/03/2005  ­  a  partir  do  ano­ calendário 2005 o sujeito passivo não poderia ter utilizado o percentual  de  8%  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  serviço  hospitalar  estabelecido na Instrução Normativa (IN) SRF n° 480/2004. Isto porque  não  possuía  cinco  leitos  para  internação  de  pacientes  e  não  possuía  Cadastro Nacional  de Atividades Econômicas  (CNAE)  de  n°  85.11­1  ­  "Atividades de Atendimento Hospitalar";  •  Fatos  geradores  30/06,  30/09  e  31/12/2005  ­  a  partir  de  27/04/2005,  com  a  publicação  da  IN  SRF  n°  539/2005,  são  considerados serviços hospitalares aqueles ligados à assistência à saúde  de  que  trata  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Anvisa  n°  50/2002,  alterada  pelas  RDC  n°  307/2002 e 189/2003. Além disso, a referida IN estabeleceu também que  a estrutura física do estabelecimento deve atender o disposto no item 3,  da  Parte  II  das  RDC  mencionadas,  e  que  tal  condição  deve  ser  comprovada  por  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Como  tal  documento  não  foi  apresentado  durante  a  fiscalização,  não  há  prova  do  atendimento  das  exigência estabelecidas, sendo devido o percentual de 32%;  Para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/03/2005  a  autoridade fiscal motivou o lançamento em dois pontos: 1) o fato de que  o contribuinte não possuía à época cinco leitos de internação; e 2) o seu  CNAE  não  ser  o  indicado  na  IN  SRF  n°  480/2010.  Percebe­se  que  a  autoridade fiscal foi bastante econômica ao justificar o lançamento.  No  que  se  refere  ao  critério  do CNAE,  este  não  está  presente  no  ADI,  não  podendo  ser  usado  como  justificativa  para  a  aplicação do percentual de 32%.  Em  relação  aos  leitos  de  internação,  não  é  possível  aferir se o Auditor Fiscal considerou que a  instrução normativa exigia  serem os mesmos de  internação por mais de  vinte quatro horas,  e não  apenas de recuperação de exames, concluindo por não haver qualquer  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 263          6 leito de internação no estabelecimento; ou se entendeu que a instrução  apenas  exigia  leito  de  internação,  independentemente  de  ser  exclusivamente destinado a recuperação de exames, e que, haja vista o  estabelecimento ter apenas um leito para internação conforme resposta  à  intimação,  não  se  enquadraria  na  exigência  da  instrução  de  pelo  menos cinco leitos no estabelecimento.  Na  primeira  hipótese  a  motivação  estaria  em  consonância  com  a  disposição  do ADI  SRF  n°  19/2007,  justificando  a  manutenção do lançamento para este fato gerador. Contudo, na segunda  hipótese  a  motivação  não  encontraria  amparo  no  referido  ato  declaratório  por  duas  razões:  a)  primeiro  porqueeste  exige  leito  de  internação  de  paciente  para mais  de  vinte  quatro  horas;  b)  ainda  que  aceitasse  internação  para  recuperação,  o  que  não  é  o  caso,  não  fixou  limite mínimo de leitos.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  correta  motivação  do  lançamento,  com  uma  descrição  dos  fatos  relatada  de  forma  precisa.  Trata­se  de  elemento  essencial  e  obrigatório  do  lançamento,  conforme  art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142 do CTN. Portanto, em vista  da  falta  de  clareza  da  motivação  para  o  lançamento,  não  é  possível  concluir  que  está  condizente  com  o  disposto  no  ADI RFB  n°  19/2010,  sendo,  pois,  improcedente  o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  oco.ndo em 31//03/2005.  Quanto aos demais fatos geradores, a autoridade fiscal  motivou  o  lançamento  em  dois  pontos:  1)  são  considerados  serviços  hospitalares aqueles ligados à ^sisi ância à saúde de que trata o subitem  2.1 da Parte  II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa  n° 50/2002, alterada pelas RDC n° 307/2002 e 189/2003; 2) O  sujeito  passivo  não  apresentou  documento  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal  certificando  que  o  estabelecimento  atendia  o  disposto no item 3, da Parte II das RDC mencionadas.  No primeiro "motivo" apontado o Auditor Fiscal pecou  novamente pela ausência de uma exposição mais nítida das suas razões  de  acusação.  Disse  que  o  contribuinte  deveria  se  adequar  ao  RDC,  conforme preceituado na IN SRF n° 539/2005, sem contudo apontar qual  o requisito desta norma foi descumprido. Em suma, nesta afirmação da  autoridade  fiscal não consta qualquer  fundamentação para alicerçar o  lançamento.  Conforme  dito,  a  motivação  é  requisito  essencial  do  lançamento.  Sua  ausência  não  pode  ser  suprida  pela  autoridade  julgadora.  Quanto  à  exigência  da  apresentação  de  documento  expedido pela vigilância sanitária para atestar o atendimento do RDC,  tal requisito constava apenas da IN SRF n° 539/2005, não fazendo parte  das  condições  estabelecidas  no  ADI  RFB  n°  19/2007.  Logo,  esta  motivação não encontra amparo no ato declaratório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 264          7 Não resta dúvida de que o ADI também faz exigências  quanto à estrutura física do estabelecimento, não só diretamente em seu  próprio texto, como também ao condicionar que o estabelecimento deve  ser de assistência à saúde, cujos requisitos estruturais constam do RDC  50 e alterações posteriores.  Porém, diante da redação contida no ato declaratório,  para  comprovar  o  descumprimento  pelo  contribuinte  dos  requisitos  relativos  à  estrutura  física  do  estabelecimento,  caberia  à  autoridade  fiscal especificar quais condições não foram atendidas, amparado, para  tanto, na falta de comprovação documental por parte do fiscalizado.  Então,  também  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  abril  de  2005  há  que  se  considerar  que  o  lançamento  é  improcedente em  função da motivação  imprecisa e  incompatível com o  ADI RFB n° 19/2007.  Enfim, é devido afastar integralmente o lançamento de  IRPJ correspondente ao erro na aplicação do coeficiente de presunção,  ou seja, relativo ao ano­calendário 2005.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  da  impugnação, afastando o crédito tributário constituído.  Conforme  já  relatado,  tendo  tal  julgamento  exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00,  o  presidente da turma julgadora a quo recorreu de ofício ao CARF.  É o relatório.             Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 265          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Dele,  portanto, tomo conhecimento.  2 MÉRITO  O coeficiente de presunção do lucro dos prestadores de serviços hospitalares,  durante  um  longo  período,  suscitou  inúmeros  debates  no  âmbito  da  Receita  Federal,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no CARF e também no Poder Judiciário.   A maior discussão dizia respeito a quais atividades poderiam ser enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares. Com  a  edição  da  Lei  nº  11.727/2008,  e  a  consequente  inclusão de uma série de atividades entre aquelas sujeitas à determinação das bases de cálculo  do  IRPJ e da CSLL, no  lucro presumido, mediante aplicação dos coeficientes de 8% e 12%,  respectivamente, tal controvérsia não mais persistiu.  Contudo,  restaram os  litígios  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  do advento de tal diploma legal.  No  caso  concreto,  em  análise  minuciosa,  a  turma  julgadora  a  quo  firmou  entendimento  de  que  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  comprovariam  que  as  atividades desenvolvidas pela impugnante no ano­calendário de 2005 não se enquadravam no  conceito de serviços hospitalares. Contudo, em razão de deficiências na  fundamentação  legal  da exigência e na descrição dos fatos, entendeu por bem exonerar o crédito tributário exigido.  Divirjo dos fundamentos do voto condutor do aresto recorrido, mas comungo  de suas conclusões quanto à exoneração total do crédito tributário em litígio.  Conforme  se  exporá  a  seguir,  sequer  se  faz  necessária  a  análise minudente  das exigências contidas nas normas infralegais que fundamentam a decisão da DRJ.  Em primeiro lugar porque a própria administração tributária reconheceu que  as  restrições  interpretativas  contidas  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  791/2007  deveriam  somente  ter  efeitos  prospectivos,  não  se  aplicando  retroativamente  em  face  dos  atos  normativos  anteriormente  editados  pela  própria  Receita  Federal  e  que  possuíam  uma  interpretação  mais  elástica  a  respeito  do  conceito  de  serviços  hospitalares.   Nesse sentido foi editado o Parecer PGFN/CAT nº 1285/2008, cujos excertos  finais merecem ser reproduzidos:    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 266          9 47.  Ipso facto, o Ato Interpretativo RFB nº 19, de 2007 e a Instrução  Normativa  RFB  nº  791,  de  2007,  operam­se  ex­nunc,  de  modo  prospectivo,  não  podendo  suscitar  surpresa  no  contribuinte,  que  no  pretérito  se  comportara  de  acordo  com  a  fórmula  abraçada  pela  Administração.   48.  O  novo  entendimento  que  a  Administração  Fiscal  abraça  qualifica  modificação  introduzida  de  ofício,  identifica  critério  jurídico  distinto, há lançamento (ainda que suplementar), circunstâncias que são  alcançadas  pelo  primeiro  fragmento  da  dicção  do  art.  146  do Código  Tributário Nacional.   49. O superior cânone da boa­fé, ancorado na vedação de uso retroativo  de  norma  tributária  de  maior  imposição,  síntese  de  uma  segurança  jurídica desejada por sociedade democrática,  justificam que se respeite  ao  contribuinte  que  recolheu  do  modo  como  preconizado  pela  Administração. Por outro lado, o Ato Declaratório RFB nº 19, de 2007,  e  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  791,  de  2007,  não  autorizam  que  se  defiram  pretensões  de  restituição  ou  de  repetição  de  indébito.  Não  é  desse assunto que tratam, e nem se tem hipótese de eventual devolução.  50.  Conclusivamente,  os  atos  legais  aqui  estudados  não  alcançam  situações  jurídicas  consolidadas.  São  dotados,  sic  et  simpliciter,  de  efeitos  prospectivos.  Dada  a  necessidade  de  ação  uniforme,  adequado  que  a  questão  seja  encaminhada  ao  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  para  análise,  ponderação  e  eventual  outorga  de  efeitos  vinculantes, pesadas as razões aqui lançadas.  Importante  ainda  destacar  que  tal  Parecer  foi  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda em 10/07/2008, possuindo efeito vinculante no âmbito deste Ministério (art. 42 da Lei  Complementar nº 73/1993).  Tal  Parecer  faz  expressa menção  à  Instrução Normativa  SRF  nº  306/2003,  que  em  seu  artigo  23  enquadrava,  de  forma  literal,  o  desenvolvimento  de  atividades  de  hemoterápicas como serviço hospitalar:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III,  alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 267          10 uma  ou  mais  das  atribuições  de  que  trata  a  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº 1.884,  de  11  de  novembro  de  1994,  do Ministério  da  Saúde, relacionadas nos incisos seguintes:  [...]  V ­ prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  [...]  k) desenvolvimento de atividades hemoterápicas;  [...]  O Parecer menciona ainda a IN SRF nº 480/2004 e as alterações trazidas com  a  edição do Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) nº 19, de 2007,  e da  Instrução Normativa  RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007, alterando o conceito de serviços hospitalares a que se  refere o art. 15, parágrafo 1º, inciso III, letra “a”, da Lei nº 9.249, de 1996.  Ora,  se  a  própria  administração  reconhece  que  os  ditames  de  tais  normas  infralegais  (justamente  as  utilizadas  para  fundamentar  a  exigência  e  também  mantê­la  no  julgamento  de  primeira  instância)  possuem  eficácia  prospectiva,  não  são  aptas  a  embasar  a  exigência referente a fatos geradores ocorridos antes de suas edições, conforme se observa no  caso concreto.  E, veja­se, não há qualquer dúvida de que a IN SRF 306/2003, em seu art. 23,  enquadrava a atividade de hemoterapia como serviço hospitalar.  Além disso, em 13/09/2009 o STJ no julgamento do REsp nº 1.116.399 sob o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia), firmou entendimento sobre a matéria no seguinte sentido:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  E  468  DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.    DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.    1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.249/95, para fins  de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da expressão contida  na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao atendimento global ao paciente, mediante internação e  assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1a.  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 268          11 hospitalares”,  constante  do  artigo  15  parágrafo  1o.,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares).  3.  Assim, devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as modificações  introduzidas  pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos  do parágrafo 2o do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese  em que  o Tribunal  de  origem consignou que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando a  simples  consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência  de  percentuais  de  8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido. [grifos nossos]    É  importante  ressaltar  que,  por  força  do  art.  62.  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  nº  343/2015),  este  colegiado  deve  reproduzir  o  entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos representativos de controvérsia (art.  543­C do CPC), como é o caso dos autos.  Ressalta­se  ainda  que  as  exigências  infralegais  estipuladas  pela  Receita  Federal somente vieram a constar em texto de lei com o advento da Lei nº 11.727/2008, sendo  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.012275/2009­20  Acórdão n.º 1402­002.002  S1­C4T2  Fl. 269          12 aplicáveis, por óbvio para períodos de apuração ocorridos após sua vigência, como bem indica  o item 4 da ementa do REsp 1.116.399.  Por todas essas razões, a exigência não pode prevalecer.  3 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16327.000481/2008-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. 1- O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. 2- Um vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de IRPJ, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no recurso voluntário da contribuinte, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior.
Numero da decisão: 9101-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Tema 1) Quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido parcialmente (somente na parte referente ao IRPJ). Tema 2) Quanto ao mérito, por maioria de votos Recurso provido em parte com retorno dos autos à Câmara a quo para análise das demais matérias, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.388          2 Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) em 15/12/2011 (fls. 364/368), capitulado como recurso contra decisão não­ unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, com fulcro no art. 7°,  incisos  I e  II, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007,  e  também  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria CSRF, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em vigor.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1201­00.108,  de  18/06/2009,  rerratificado  pelo  Acórdão  nº  1201­00.574,  de  03/10/2011,  por  meio  dos  quais  a  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, com a finalidade de afastar  o limite legal de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006   Ementa:  COMPENSAÇÃO  PREJUÍZO  FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  INCORPORAÇÃO  E  CISÃO  —  à  empresa extinta por cisão e incorporação não se aplica o limite  de 30% do  lucro  liquido para  fins de compensação do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa acumulados.  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à lei, que também deu à lei tributária interpretação divergente da que tem sido dada  em  outros  processos,  especificamente  quanto  à  aplicação  do  limite  legal  de  30%  para  a  compensação de prejuízos fiscais acumulados.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­ o entendimento manifestado pela ilustre maioria, ao permitir a compensação  integral de prejuízos fiscais, ou seja, sem a observância do limitador de 30%, afrontou o artigo  15  da  Lei  no  9.065/95,  na medida  em  que  tal  dispositivo  legal  não  faz  qualquer  ressalva  a  situações em que há a incorporação da empresa;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.389          3 ­ não se pode olvidar, ademais, a ofensa ao artigo 514 do RIR 99;  ­ a decisão recorrida também diverge do entendimento firmado pela 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica do seguinte julgado (em anexo):  Acórdão 9101­00.401 (paradigma)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para  a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ­  ao  contrário  do  entendimento  da  Turma  a  quo,  a  lª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  entendeu não haver,  no ordenamento  jurídico,  possibilidade de  compensação de prejuízos fiscais em patamar superior aos 30% expressamente estipulados, até  mesmo  no  caso  do  desaparecimento  da  empresa  detentora  do  direito  à  compensação.  É  importante assentar que tanto o acórdão paradigma como o acórdão recorrido analisou casos de  "incorporação";  ­ a legislação é expressa ao estipular uma limitação (30%) à possibilidade de  compensação  de  prejuízos.  De  se  notar,  por  oportuno,  não  haver  quaisquer  ressalvas  na  lei  quanto  à  limitação  do  percentual  de  30%  no  caso  de  extinção,  ou  sucessão  por  cisão,  incorporação ou fusão da sociedade;  ­  há previsão  normativa  expressa  no  sentido  de  não  ser  possível  à  empresa  sucessora a compensação de prejuízos fiscais da sucedida, conforme art. 514 do RIR/99;  ­  todos  os  comandos  legais  levam  à  conclusão  de  não  ser  possível  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  sem  a  observância  da  chamada  "trava  de  30%".  Qualquer  conclusão em sentido contrário ofende a legalidade, bem como afronta a segurança jurídica;  ­ por absoluta falta de previsão legal, não é permitida a compensação da base  de  cálculo  negativa  acima  do  limite  máximo  de  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, sob pena de contrariedade à lei e à  jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN  (fls.  393/398),  o  Presidente  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho nº 1200­00.180, de 13/05/2013, admitiu o recurso especial pelas seguintes razões:  [...]  Feitas  estas  considerações,  passa­se  à  análise  do  acórdão  apontado  como  sendo  paradigma, a ver se efetivamente retrataria situação idêntica àquela verificada no  acórdão recorrido. Isso porque o Julgador é livre para formar sua convicção, e esta  encontra­se atrelada ao conjunto probatório constante de cada processo, mormente  quando se trata de matéria de prova.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.390          4 Verifica­se,  que  do  simples  confronto,  entre  os  acórdãos  recorrido  e  o  apontado  como paradigma, é possível  se concluir que houve o dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da mesma matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se à interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo  legal,  aplicado  a  um  mesmo  fato,  que  no  caso  em  questão  é  a  discussão  da  possibilidade da empresa extinta por cisão e incorporação estar ou não dispensada  do limite de 30% do lucro liquido para fins de compensação de prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa.  Assim, a mera leitura dos acórdãos recorrido e paradigma permite concluir que são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam  de  matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito, de forma diferente. Ou seja, tipificam tratamentos diferenciados, vez que, no  acórdão  recorrido  entendeu­se,  que  para  a  empresa  extinta  por  cisão  e  incorporação  não  se  aplica  o  limite  de  30%  do  lucro  liquido  para  fins  de  compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa acumulados. Por sua  vez,  no  paradigma  apontado,  ao  contrário  do  que  se  concluiu  no  recorrido,  considerou­se  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  Fazenda Nacional suscita, ainda, que, nos termos do art. 7º, inciso I, do Regimento  Interno, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou à  evidência  da prova,  já  que  a  decisão  do  aresto  recorrido  foi  prolatada em 04 de fevereiro de 2009, antes da vigência do RICARF, aprovado pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  conforme  o  previsto  no  art.  4°  deste  Regimento Interno.  Desta forma, a representante da Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, cuja  decisão não foi unânime, alegando contrariedade à legislação que rege a matéria,  em especial, o art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995.  Com  efeito,  a  argumentação  contida  no  Recurso  Especial  conduz  à  conclusão  de  que o dispositivo legal acima poderia, em tese, ter sido contrariado, o que demanda  também o reexame da questão por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF  n° 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja reapreciada a questão discutida nos autos.  Em  16/09/2013,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 27/09/2013 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  de fls. 406/424, apresentando os argumentos descritos a seguir:   PRELIMINARMENTE  DO  OBJETO  DO  RECURSO  ESPECIAL  ­  RECURSO  RESTRITO  À  DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DA "TRAVA DE 30%" TÃO SOMENTE AO SALDO DE  PREJUÍZO FISCAL ­ AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.391          5 ­  antes  de  ser  analisado  o mérito  do  recurso  especial  ora  contra­arrazoado,  importa  que  seja  delimitado  exatamente  o  alcance  de  referido  instrumento  processual  interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional;  ­ muito  embora o presente processo  administrativo,  e,  conseqüentemente,  o  acórdão recorrido, tenham por objeto a discussão quanto à aplicação da "trava de 30%" tanto  ao aproveitamento do saldo de prejuízos fiscais quanto do saldo de base de cálculo negativa da  CSLL,  o  recurso  especial  interposto  pela  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  faz menção,  única  e  exclusivamente,  à  legislação  atinente  à  limitação  do  aproveitamento  do  saldo  de  prejuízo fiscal;  ­ o referido recurso apenas está procurando reformar o acórdão recorrido no  que toca ao cancelamento do auto de infração do IRPJ e não do auto de infração da CSLL;  ­  trechos  extraídos  do  recurso  especial  (transcritos  nas  contrarrazões)  evidenciam que apenas a decisão relativa ao cancelamento do auto de infração do IRPJ é que  foi objeto do referido instrumento processual;  ­  considerando  que  não  houve  no  recurso  especial  ora  combatido,  a  comprovação de afronta à legislação aplicável à CSLL no que tange à aplicação do limite de  30% para aproveitamento do saldo de base negativa  (regras dispostas no artigo 42 da Lei n°  8.981/95  e  no  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95)2,  o  que  seria  de  rigor  para  o  seu  recebimento,  requer­se  que  esta  E.  CSRF  reconheça  que  apenas  e  tão  somente  a  decisão  concernente  ao  cancelamento do auto de infração do IRPJ é que está sendo questionada pela d. Procuradora, e,  reconheça, conseqüentemente, a extinção definitiva dos créditos  tributários da CSLL que são  objeto do presente processo administrativo;  DO DIREITO  DA NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO  ­  conforme  restou  consignado  no  presente  processo  administrativo,  o  recorrido,  em  razão  de  reorganização  societária  do  grupo,  incorporou  o Banco  do Estado  de  São Paulo S/A ­ inscrito no CNPJ/MF sob o n° 61.411.633/0001­87 ­ absorvendo, dessa forma,  todos os direitos e obrigações inerentes à sociedade incorporada;  ­ especificamente no que tange à apuração do  IRPJ (único  tributo objeto de  recurso  especial  pela Fazenda Nacional),  o  lançamento  baseou­se  no  entendimento  de que  a  regra  disposta  no  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95,  não  faria  qualquer  exceção  no  que  tange  às  hipóteses  de  incorporação,  fusão  e  cisão,  de modo  que  a  limitação  da  "trava  de  30%"  seria  cabível mesmo nestas hipóteses;  ­  tal  entendimento  foi,  contudo,  repelido  pelo  voto  vencedor  do  I.  Conselheiro Relator da E. 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que  reconheceu,  acertadamente, que nos casos de incorporação e  fusão não se aplica a limitação ao direito de  compensação;  ­  o  correto  posicionamento  evidenciou  que  a  limitação  à  compensação  prevista no artigo 15 da Lei n° 9.065/95 tem por pressuposto a continuidade das atividades da  pessoa  jurídica,  quando  é  possível  a  compensação  do  saldo  de  prejuízos  em  períodos  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.392          6 posteriores  (o  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  saldo  de  bases  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  embora não seja objeto do recurso especial da Fazenda Nacional);  ­  contudo,  com  a  interrupção  do  exercício  da  atividade,  em  virtude  da  incorporação, como ocorreu no presente caso, desaparece tal pressuposto, eis que não há mais  saldo remanescente a ser compensado em exercícios futuros;  ­ muito embora a norma trazida pelos dispositivos legais acima mencionados  tenha limitado a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL,  o direito à compensação continua assegurado para os anos seguintes;  ­ com base nesse entendimento é que o antigo Conselho de Contribuintes e o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceram  a  legalidade  da  norma  (Lei  n°  8.981/95),  com  fundamento  na  inexistência  de  cerceamento  ao  direito  à  compensação,  já  que  o  contribuinte  poderá compensar o saldo remanescente dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas  da CSLL, não utilizados em razão da limitação de 30%, nos exercícios seguintes;  ­ em outras palavras, tanto o antigo E. Conselho de Contribuintes como o STJ  entendem que a norma não fere o ordenamento  jurídico pátrio e o conceito constitucional de  renda,  pois  mesmo  tendo  sido  imposta  a  limitação  de  30%,  a  legislação  permite  que  o  contribuinte efetue a compensação do restante dos prejuízos nos exercícios subseqüentes;  ­  entretanto,  no  caso  de  "desaparecimento"  da  pessoa  jurídica,  in  casu,  por  meio  da  incorporação,  não  há  que  se  falar  em  compensação  do  saldo  remanescente  dos  prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL em períodos subseqüentes, pois não  haverá mais que se falar em períodos posteriores;  ­  nesse  esteio,  tanto  o  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  como  a  Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificaram o entendimento no sentido de não  ser aplicável a limitação de 30% na utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas da CSLL, pela sociedade incorporada;  ­  o  entendimento  exposto  pela  PGFN  fere  o  conceito  constitucionalmente  pressuposto de renda, sobre o qual incide o IRPJ, e a finalidade da legislação que determinou a  limitação à compensação dos saldos de prejuízo fiscal;  ­  conforme  bem  assevera  Humberto  Ávila,  na  obra  "Conceito  de  Renda  e  Compensação de Prejuízos Fiscais", o artigo 42 da Lei n° 8.981/1995 e os artigos 15 e 16 da  Lei n° 9.065/1995, "partiram do pressuposto de que os períodos de apuração se comunicam, ­  elas  impuseram uma  restrição  à  compensação,  sem  impedir  seu  aproveitamento  em períodos  posteriores";  ­  contrariamente  ao que ocorre com as  empresas que prosseguem com suas  atividades, as sociedades incorporadas somente poderão deduzir os prejuízos fiscais e as bases  de cálculo negativas da CSLL auferidos em um único momento, qual seja, na sua declaração de  encerramento, como ocorreu no presente caso;  ­ não  resta a  essas  sociedades  incorporadas outra alternativa que não seja a  compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL existentes  na data da incorporação, sob pena de terem tributado não o seu lucro mas, na verdade, o seu  próprio patrimônio, o que não se pode admitir;  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.393          7 ­  o  exercício  da  competência  tributária  está  intrinsecamente  vinculado  à  definição de materialidade de tributos, de modo que, no caso do IRPJ e da CSLL, compete à  União  expedir  regras  de  compensação  que  estejam  em  conformidade  com  as materialidades  desses tributos;  ­ ao estabelecer a possibilidade de compensação de saldos de prejuízos fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa,  nada  mais  fez  a  União  do  que  respeitar  o  conceito  constitucionalmente pressuposto de renda, bem como os princípios da igualdade, da capacidade  contributiva e da progressividade;  ­  o  conceito  de  renda  pressupõe  a  noção  de  período,  de  tal  modo  que  ela  surge num determinado período, no qual se  torna possível verificar as mutações patrimoniais  sofridas  pelo  sujeito  passivo,  e  dentre  elas,  as  que  efetivamente  configuram  acréscimo  patrimonial passível de tributação pelo IR;  ­ a circunstância de se estar na presença de efetiva "tributação" pelo IRPJ e  pela CSLL só é verdadeiramente confirmada quando o critério legalmente estabelecido para a  conversão  dessa  circunstância  em  cifra  econômica  (a  base  de  cálculo)  revela­se  compatível  com a consistência material do fato tributado, repita­se: o acréscimo patrimonial efetivamente  verificado;  ­ nos termos do artigo 189 da Lei n° 6.404, de15/12/76, que dispõe sobre as  sociedades  por  ações,  é  obrigatória  a  dedução  dos  prejuízos  para  se  apurar  os  resultados  do  exercício;  ­ pelos termos da Lei das Sociedades Anônimas, não há lucro sem a dedução  integral dos prejuízos acumulados, quer deduzindo­os do resultado do exercício (caput), quer  absorvendo­os com lucros acumulados (parágrafo único);  ­  a  referida  lei  respeitou  integralmente  o  conteúdo  e  o  conceito  de  lucro,  oriundos  da  ciência  econômica.  Pouco  importa  que  nela  seja  disciplinado  o  lucro  para  fins  societários.  O  conceito  de  lucro  (ou  renda),  tanto  para  fins  societários,  como  para  fins  tributários, é o mesmo, pois se trata de termo técnico;  ­  cite­se  novamente  Humberto  Ávila,  para  quem  "não  se  pode  separar  o  conceito de renda do conceito de prejuízo";  ­  a  aplicação  da  limitação  trazida  pelo  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95  nas  hipóteses de incorporação de empresa, acaba por "transformar" em lucro (ou renda) o que não é  lucro (ou renda), tornando este (não­lucro/não­renda) base de cálculo do IRPJ;  ­ o lucro tributável só pode ser obtido após as deduções dos prejuízos fiscais  e das bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas. Somente a partir daí poder­se­á  falar  efetivamente em renda e lucro;  AD  ARGUMENTANDUM  ­  DA  INAPLICABILIDADE  DO  ACÓRDÃO  N° 9101­00.401 COMO PREMISSA DE JULGAMENTO PARA O PRESENTE CASO  ­ não poderia a PGFN  ter  se valido do  entendimento proferido no Acórdão  CSRF  n°  9101­00.401,  pretendendo  tomá­lo  como  decisão  paradigma  à  análise  do  presente  caso;  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.394          8 ­ o acórdão n° 9101­00.401 adotou como premissa de  julgamento a decisão  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  n°  344.994,  a  qual  apenas  analisou  a  limitação  à  compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa do ponto de vista dos princípios  da  anterioridade,  da  irretroatividade  e  do  direito  adquirido,  e  com  base  nestes  princípios  considerou constitucional a "trava de 30%", sem abordar, ao contrário que fez crer a recorrente,  a hipótese da compensação de prejuízos em caso de extinção da pessoa jurídica, que é o objeto  do presente processo administrativo;  ­  com  base  exclusivamente  no  acórdão  proferido  pelo  STF,  é  que  foi  proferido o acórdão paradigma n° 9101­00.401, mencionado pela recorrente, por meio do qual  a 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento de que a  "trava de 30%" seria constitucional e,  ainda, configuraria "benefício fiscal";  ­  a  situação  fática  discutida  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  344.994,  a  qual  foi  adotada  como  fundamento  do  acórdão  n°  9101­00.401,  utilizado  pela  recorrente para fundamentar o posicionamento defendido em seu recurso especial, não guarda  qualquer correspondência com a situação fática discutida no presente caso;  ­ não foi analisada pelo STF a extensão da norma que prevê a trava de 30%  às hipóteses de extinção de pessoa jurídica em decorrência de incorporação. Como decorrência,  o Acórdão CSRF 9101­00.401, proferido com base no entendimento proferido pelo STF no RE  n° 344.994, não pode ser adotado como fundamento para justificar a aplicação da limitação da  "trava de 30%" no presente caso, que trata, justamente, do aproveitamento de prejuízos fiscais  em hipóteses de incorporação;  ­ não merece reparo o acórdão recorrido, proferido pela 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, eis que o aproveitamento da integralidade  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  pela  empresa  incorporada  está  em  total  conformidade  com  as  normas e princípios constitucionais e legais vigentes no ordenamento jurídico, razão pela qual  aguarda o  recorrido que essa E. CSRF negue provimento ao Recurso Especial da Fazenda e,  conseqüentemente, mantenha integralmente incólume o acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.395          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos em 31/08/2006.  De  acordo  com  as  peças  de  autuação  fiscal,  houve  realização  indevida  de  compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, sem observância do limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido/resultado  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte,  com a finalidade de afastar o  limite legal de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL,  com  o  entendimento  de  que  o  referido  limite  não  se  aplica  no  caso  de  extinção  de  pessoa  jurídica.  De acordo com o acórdão recorrido, no caso de extinção da pessoa jurídica,  seja  por  liquidação,  seja  nas  hipóteses  de  reorganização  societária,  esse  limite  efetivamente  privaria a sociedade de exercer um direito adquirido.  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão.  CONHECIMENTO  O primeiro aspecto a ser examinado é a preliminar contida nas contrarrazões  da contribuinte, defendendo que o recurso da PGFN ficou restrito à discussão da aplicação da  "trava de 30%" tão somente ao saldo de prejuízo fiscal ­ auto de infração de IRPJ, sem abarcar  a CSLL, pelo que os débitos dessa contribuição estariam definitivamente extintos pela decisão  de segunda instância administrativa.  Compulsando aos autos, vê­se que o recurso especial da PGFN realmente não  apresenta  argumentos que  tratam expressa  e especificamente da CSLL. A argumentação  fica  sempre restrita à questão da compensação de prejuízo fiscal, que é tema próprio do IRPJ.  Quando o recurso busca fundamento no art. 7°, incisos I e II, do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007 (previsto para questionamento de decisão não­unânime, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova), ele indica apenas os dispositivos legais referentes ao IRPJ, ou seja, o  art. 15 da Lei 9.065/95 e o art. 514 do RIR/99.   E quando ele se fundamenta na existência de divergência de interpretação da  lei  tributária,  o  paradigma  apresentado,  Acórdão  CSRF  9101­00.401,  ao  abordar  o  tema  do  limite  legal  para  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  contexto  de  um  exame  de  direito  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.396          10 creditório referente a saldo negativo de IRPJ (objeto de declaração de compensação), só tratou  também deste imposto, sem adentrar em nenhum assunto sobre a CSLL.  Desse modo, a falta de argumentação diretamente dirigida à CSLL, reforçada  pela falta de indicação do dispositivo  legal contrariado e apresentação de paradigma que não  trata  da  CSLL,  há  de  se  acatar  a  preliminar  apresentada  nas  contrarrazões,  para  fins  de  reconhecer que o exame do recurso especial da PGFN deve ficar restrito ao lançamento a título  de IRPJ.   As  contrarrazões  da  contribuinte  trazem  ainda  uma  segunda  preliminar,  ao  alegar que o Acórdão CSRF n° 9101­00.401 não poderia ser tomado como decisão paradigma  para a análise do presente caso.  Essa  preliminar,  entretanto,  deve  ser  rejeitada,  porque  a  argumentação  da  contribuinte  se  volta  contra  a  interpretação  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  deu  à  decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 344.994.  As questões  suscitadas nas contrarrazões configuram na verdade matéria de  mérito, e serão examinadas a seguir. Mas não há dúvidas de que, independentemente de estar  correta ou não a interpretação que o acórdão paradigma fez da referida decisão do STF, esse  acórdão paradigma claramente diverge do acórdão recorrido, no que diz  respeito ao  IRPJ, de  modo que ele serve perfeitamente para a caracterização de divergência a ser sanada mediante o  processamento de recurso especial.   Do  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso,  conhecendo  quanto  ao  IRPJ  (pois  para  este  tributo  houve  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade),  mas  não  conhecendo  quanto  a  CSLL  (forte  na  ausência  de  pretensão  recursal).   MÉRITO  Adentrando  propriamente  nas  questões  de  mérito,  cabe  destacar  que  a  contribuinte  sustentou  suas  contrarrazões  em  aspectos  que  abordam  a  implicação  legal  de  o  direito à compensação de prejuízo fiscal estar assegurado para os anos seguintes e as nuances  desse direito diante do quadro de continuidade ou não das atividades da pessoa jurídica, tudo  isso  circunstanciado  no  conceito  constitucional  de  renda,  tanto  para  fins  de  aplicação  da  lei  tributária quanto da lei comercial, e principalmente na idéia de comunicação dos períodos de  apuração do imposto.  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, no sentido de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação,  mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa  jurídica, seja por  incorporação, ou  por  qualquer  outro  evento.  Inclusive  já  votei  anteriormente  esta matéria  na  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção em julgamento do qual resultou o Acórdão nº  1201­001.190,  sessão  de  24/03/2015,  da  relatoria  do  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida, ao qual remeto a leitura.   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.397          11 Como fundamento deste voto, cito primeiramente o Acórdão CSRF nº 9101­ 00.401, de 02/10/2009,  que é  justamente a decisão  indicada como paradigma de divergência  nestes autos.  A  referida  decisão  retrata  uma  mudança  de  posicionamento  no  CARF,  motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   [...]  Os  Tribunais  Superiores  já  definiram  que  na  compensação  de  prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido,  mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  nº.  307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se  da forma seguinte:  [...]  Também o STF  se pronunciou acerca do  tema, em 25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo  Relator  inicial,  o  Ministro  Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  'B",  E  5°,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária que pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de  direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre  os  saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento de que se estava diante de um direito adquirido à  compensação  de  todo  prejuízo  e  a  nova  lei  não  poderia  restringir tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.398          12 composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais  tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza  os  argumentos  da  Recorrente  nos seguintes termos:  (...)  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as  palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou  o  pedido  de  liminar,  ocasião  em  que  o  eminente  Juiz  Federal  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira  assentou  quanto importa para o deslinde da questão.  "A  lei  questionada  limitou  as  deduções  de  prejuízos  da  base  de  cálculo do  imposto de  renda  e da contribuição  social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê­ lo em relação a  fatos geradores  já ocorridos quando de  sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. "  (fl. 44)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8981/95  mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento  da  impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas societárias ou econômicas.   Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto  de  100%  dos  prejuízos  fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do lucro real apurado no exercício correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização"  dos  prejuízos,  coma  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  E  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores  mais amplos como o da estimulação da economia e o da  necessidade da criação e manutenção de empregos ­ que  se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos,  mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  É  a  lei  vigorante  para  o  exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.399          13 sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade  do  lucro  líquido. Mas,  até que  encerrado o  exercício  fiscal,  ao  longo do qual  se  forma e se conforma o  fato gerador  do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela legislação que regia os exercícios anteriores.  Não  se  cuida, como parece  claro, de qualquer alteração  de  base  de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar.  Menos  ainda,  de  empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150,  III,  a  e b  )  ou do  direito  adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Vale  também  trazer  à  baila  o  Acórdão  CSRF  nº  9101­001.337,  de  26/04/2012,  que  faz  uma  pertinente  observação  acerca  da  evolução  da  legislação  sobre  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  ao mesmo  tempo  em  que  aborda  os  aspectos materiais  e  temporais para a incidência do imposto, conforme consta do voto vencedor que orientou aquela  decisão:  Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo do que analítico do Direito posto.  Sustenta o  ilustre  relator que: “o direito à  compensação existe  sempre,  até  porque,  se  negado,  estar­se­á  a  tributar  um  não  acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do  contribuinte que já suportou tal tributação”.   Ora, se  isso  fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que  vigorou até a  entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a renda.  Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de  prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando  a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se  compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento esposado pelo ilustre Relator, a perda definitiva do  saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não  mais  estariam  a  refletir  “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ  que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art.  42  da  Lei  8.981/95)  tenha  ofendido  o  conceito  de  renda,  nem  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.400          14 também é possível  sustentar que a Lei 9065/95  tenha  instituído  um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que  se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de não permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas médicas  do  que  rendimento  em  um ano leve o seu descréscimo patrimonial para ser compensado  no ano seguinte.  Na  verdade,  o  CTN  não  tratou  do  aspecto  temporal  do  IRPJ,  deixando  para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período  de  apuração  um ano  ou  três  meses,  é  nesse  período  que  deve  ser  verificado  o  acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido  do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­ GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995  e  o  art.  15  da  Lei  9.065/1995  não  efetuaram  qualquer  alteração  no  fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­ se.  Se  não,  nada  se  opera  no  plano  da  obrigação  tributária. Daí  que  a  empresa  tendo prejuízo  não  vem  a  possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo  do  imposto  de  renda  do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar a má atuação da empresa em anos anteriores..”  Data  máxima  vênia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76,  para  sustentar  que  “o  lucro  societário  somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios anteriores”. Primeiramente, por força do disposto nos  arts.  6  e  67,  XI,  do  DL  1598/77,  o  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ou  seja,  antes  de  qualquer  destinação,  inclusive  daquela  prevista  no  art.  189  em  tela  (absorver  prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL  1598/77  já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado  período  ­  lucro líquido do exercício.   Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal” e  traz  jurisprudência  do  STJ  nesse  sentido.  Todavia,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  em  sentido  contrário,  ou  seja,  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.401          15 que “somente por benesse da política  fiscal que se estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício social em que constatados”, conforme dicção da Min.  Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário, quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que  apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido  apenas  a  uma  parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração  definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser  totalmente  desautorizada  pelo  legislador  ordinário,  pois  não  haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  [...]  Há  ainda  o Acórdão  CSRF  nº  9101­001.760,  de  16/10/2013,  que  aborda  com profundidade os vários aspectos suscitados pela contribuinte em suas contrarrazões:   Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  [...]  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege  a  matéria  da  compensação  de  prejuízos.  Peço  vênia  para  reproduzir  entre  aspas  trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca  subsistiram  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente"  e  conclui  que  isto  se  deve  à  razão  de  ser  a  compensação  de  prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  à  lógica  contábil  que  determina  os  efeitos  intertemporais  dos  atos  das  pessoas  jurídicas,  a  qual  atribui  os  critérios  de  apuração  do  lucro  líquido, ponto de partida para a apuração do IRPJ e da CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente,  até  1945,  no  Direito brasileiro, não existia possibilidade de compensação de  prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um  período  de  apuração  não  eram  transportados  para  o  período  seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior  para  o  contribuinte,  pois  não  havia  limites  porque  simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o  cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é lastreada  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.402          16 em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos  de instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria  de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é  a lógica legal.  Na  verdade,  a  lógica  da  lei  tem  a  ver  com  dois  aspectos  essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do  imposto  de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações  em  tempos diferentes para que  se  identifique  se a  empresa  tem  ou  não  prejuízo,  se  a  empresa  tem  ou  não  lucro.  Esta  lógica  contábil existe para se informar ao dono do "equity" acionista ou  sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem lógica  se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender conveniente em termos de mercado, pois como foi dito  informar  ao  dono  do  capital  a  situação  do  seu  patrimônio  é  a  função da contabilidade. No caso brasileiro, este prazo está na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite  períodos  distintos).  Daí  que  em  função  da  continuidade,  ou  princípio da continuidade, os prejuízos  têm que ser  levados em  conta, pois o acionista ou sócio não olha o seu investimento por  períodos  equivalentes  ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período do investimento que planejou, embora tenha que “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte). Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de  uma  empresa  por  um  determinado  período,  olha  o  quanto  o  investimento  vale  no  início  e  no  final  do  período;  assim,  vinculado  a  uma  lógica  contábil,  todos  os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se  que  a  função  da  contabilidade,  ou  pelo  menos  uma  das  funções  principais,  é  informar ao dono do capital a situação do seu investimento.  Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no  seu sentido  econômico, porque  no  seu  sentido  contábil mais  exato o princípio da continuidade  não  trata  disto,  mas  sim  na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa.  Diz  a  resolução  CFC  750/1993(com  redação  dada  pela  Resolução  CFC  nº.  1.282/10),  quando  trata  dos  princípios  da  contabilidade: “Art.  5º O Princípio da Continuidade pressupõe  que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta esta circunstância.” Ou seja, este princípio diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.403          17 aproveitamento de prejuízos de um período em relação a outro.  Mas, ad argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica  da compensação de prejuízos como decorrência da continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas  esta  não  é  a  lógica  da  legislação  tributária.  Para  efeitos  tributários,  a  periodização  tem  como  função  firmar  o  aspecto  temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e  momento  final houve variação patrimonial positiva (atualmente  a lei prevê este lapso em três meses, e opcionalmente de um ano,  para o  lucro  real).Veja­se que o  fato de a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período seguinte é uma decisão de política tributária. Diga­se de  passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios  legais e não aos princípios contábeis. Assim,o aproveitamento de  prejuízos  é uma decisão  de  política  tributária  (em  linha  com a  política  econômica),  mas  não  entendo  que  seja  um  benefício  fiscal,  pois  não  se  enquadra  neste  conceito,  mesmo  porque  é  geral.  Neste  aspecto  específico  concordo  com  a  posição  da  I.  Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede  o aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas  atividades,  isto  porque  difere  da  regra  geral  da  sujeição  à  limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não  pode  ser  considerado um benefício  fiscal, mas  tão somente nas  situações  que  se  dirijam  a  atividades  específicas  em  que  se  permite  um  tratamento  mais  benéfico,  com  o  aproveitamento  integral (enquanto os outros contribuintes têm a“trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica  que  a  legislação  tributária  permita  a  dedução  de  prejuízos,  mas  isto  por  uma  lógica  econômica  de  formação  de  capital,  e  não  simplesmente  por  uma  lógica  contábil.  A  lógica  econômica  é  que  a  dedução  de  prejuízo  na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que  a  empresa  se  recupere  de  períodos  sem  lucro  (como é típico do início das atividades, em face de perspectivas  futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto  impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral  e  assim  o  faz  até  hoje,  tanto  para  pessoas  físicas  quanto  para  pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples.  Por  outro  lado,  a  lei  pode  permitir  o  aproveitamento  integral,  como  faz  para  algumas  atividades,  como  pode  impor  limites  temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como  o  faz atualmente),  sem que possa  ser  considerada violadora de  qualquer princípio ou regra constitucional. ...  [...]  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.404          18 Outro argumento expedido pela I. Relatora, muito semelhante ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e normas contábeis, no que se  refere à apuração da  base do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, neste caso, o tratamento  dado pela legislação tributária diverge da norma comercial, mas  é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei comercial e  contábil, que prevê em seu art.177, §7º (redação atual dada pela  Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser  dado pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  [...]  Ou seja, a própria lei  que dispõe sobre o tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração  do  lucro  real  direciona  justamente  à  apuração  do  lucro  com  base  na  legislação comercial  sucedido pelos ajustes previstos da norma  tributária (adições e exclusões), conforme preconiza o art. 6º do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também  o  art.  17  da  Lei  nº  11.941/2009  (Lei  que  tratou  das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à  míngua de previsão legal tributária. Não se pode impor normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando uma situação excepcional onde a norma tributária não  prevê exceção.  [...]  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP  n.  998/1995).  Todos  os  argumentos  normogenéticos  são  pertinentes  e  admissíveis,  e  é  justamente  o  que  se  debate  aqui,  mas  a  lei  não  criou  exceções.  O  que  a  exposição  de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado  no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso  a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei.  Trata­se  de  interpretação da  exposição  de motivos,  pois  ela,  a  EM,  literalmente não diz que não há trava no enceramento das  atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.   [...]  O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de  que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar­se­ia  tributando o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o  contra  argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita  pela  I.  Relatora  é meramente  econômica,  e  não  jurídica. Do  ponto  de  vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS)  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.405          19 atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato  quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se  dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados  não  invalida  a  incidência.  O  fato  gerador  do  imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de  acordo  com  a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato normativo­contábil, não transmuta a norma tributária  em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio  têm incidência  instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é  a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o  PIS/COFINS  afetem  o  patrimônio  disponível  do  contribuinte,  mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes  sobre o patrimônio, embora,  repise­se, a sua cobrança altere o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito).  Quando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  limita  deduções  ela  afeta  a  renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode  ser considerada  inconstitucional por isto.  Isto é da natureza da  metodologia  do  tipo  tributário  do  imposto  de  renda.  Como  foi  dito,  o  que  a  Constituição  veda  é  tributar  a  não  renda.  Dado  isto,  como  calcular a  renda  tributável  até  o  limite  da  variação  patrimonial positiva é matéria de lei.  [...]  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que a  trava é constitucional  impacta o presente processo ainda  que indiretamente. Uma coisa o STF reconhece de pronto, qual  seja:  o  tema  é matéria  de  lei  e  esta  lei  não  é  inconstitucional.  Embora  o  STF  não  tenha  discutido  a  questão  da  trava  na  extinção da empresa especificamente, a decisão é um indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também matéria de lei  infensa à questionamento constitucional.  De outro lado, se não for assim entendido estaríamos a discutir a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  regimentalmente  não  podemos fazer, ou então, haveria uma omissão legal, o que não  há.  O  que  corrobora  a  conclusão  de  que  para  se  aceitar  o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão expressa da lei tributária, o que também não há.   [...]  Assim, o entendimento que adoto é  também consentâneo com a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça  que  haja  divergências,  as  quais  respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos,  devendo  ser  negada  o  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.406          20 aproveitamento  integral  dos  prejuízos  no  enceramento  das  atividades  da  empresa,  que  está  limitado  a  30%,  na  forma  da  legislação tributária.  Os  argumentos  que  fundamentaram  o  acórdão  recorrido  e  as  alegações  contidas nas  contrarrazões da  contribuinte  estão  devidamente  refutados pelas decisões  acima  referidas.  O principal aspecto da polêmica em pauta, a meu ver, reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ não se dá dessa forma.  Com efeito,  o que  se  tributa  é a  renda  (acréscimo patrimonial)  auferida  em  um determinado período de apuração, e não a renda resultante de toda a existência da empresa.  No julgamento do já referido RE 344994, o Supremo Tribunal Federal ­ STF,  apesar de não ter examinado a questão do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação de prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais acima  transcritas  (em especial,  a  evolução histórica do  instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica  em  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal,  independentemente  do  aspecto temporal para a incidência do imposto; e que o referido limite de 30% não desnatura a  materialidade do imposto (renda em determinado período de apuração).   Antes de finalizar o voto, cabe fazer um registro.  É que o acórdão  recorrido, que  julgou o  recurso voluntário da contribuinte,  também tinha como matérias a serem analisadas a incidência de juros selic, a multa de ofício  aplicada  na  sucessora  (empresa  incorporadora),  e  o  erro  na  recomposição  do  cálculo  dos  tributos.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.152  CSRF­T1  Fl. 14.407          21 O  relator  do  processo  chegou  a  examinar  esses  pontos,  mas  como  ficou  vencido  na  questão  principal  (aplicação  ou  não  da  trava  de  30%),  o  exame  dessas  outras  matérias acabou sendo prejudicado.  Desse modo,  os  autos  devem  retornar  à  turma ordinária  para que,  uma  vez  mantida a trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, sejam examinadas essas demais  matérias que eram objeto do recurso voluntário da contribuinte.   Assim, voto no  sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso  especial  da PGFN, para manter o limite legal de 30% na compensação de prejuízo fiscal, restabelecendo  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  e  devolver  os  autos  à  turma  ordinária  para  julgamento  das  demais matérias contidas no recurso voluntário da contribuinte, cujo exame restou prejudicado  no julgamento anterior, após ser dada ciência às partes desta decisão.   O provimento  aqui  é parcial  porque no pedido  a PGFN pede para que seja  mantido o lançamento (principal, juros e multa), o que depende ainda do julgamento das outras  matérias (juros e multa), daí que se está devolvendo a turma a quo.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 482DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 12963.000037/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração, quando devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado que o contribuinte omitiu receitas de vendas, apurada através de informações prestadas pelo adquirente dos produtos, assim como pela compatibilidade com os valores movimentados em sua conta bancária, há que se exigir os tributos e contribuições devidas. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. Feita a opção pelo lucro presumido, há que se desconsiderar todos os custos e despesas do contribuinte, atribuindo-se, por força de presunção legal, um percentual sobre a receita bruta declarada. Mesma mecânica deve ser adotada quando se trata do Lucro Arbitrado, hipótese dos autos.
Numero da decisão: 1301-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração, quando devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado que o contribuinte omitiu receitas de vendas, apurada através de informações prestadas pelo adquirente dos produtos, assim como pela compatibilidade com os valores movimentados em sua conta bancária, há que se exigir os tributos e contribuições devidas. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. Feita a opção pelo lucro presumido, há que se desconsiderar todos os custos e despesas do contribuinte, atribuindo-se, por força de presunção legal, um percentual sobre a receita bruta declarada. Mesma mecânica deve ser adotada quando se trata do Lucro Arbitrado, hipótese dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.294          1 2.293  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000037/2006­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.959  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PAULO SÉRGIO FERREIRA DE MELO E CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  LUCRO ARBITRADO.  A  falta  de  apresentação  pelo  contribuinte  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, quando devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro  pela autoridade fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS  Comprovado que o contribuinte omitiu receitas de vendas, apurada através de  informações  prestadas  pelo  adquirente  dos  produtos,  assim  como  pela  compatibilidade com os valores movimentados em sua conta bancária, há que  se exigir os tributos e contribuições devidas.  LUCRO  PRESUMIDO  E  LUCRO  ARBITRADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS CUSTOS E DESPESAS.  Feita a opção pelo lucro presumido, há que se desconsiderar todos os custos e  despesas  do  contribuinte,  atribuindo­se,  por  força  de  presunção  legal,  um  percentual sobre a receita bruta declarada. Mesma mecânica deve ser adotada  quando se trata do Lucro Arbitrado, hipótese dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 37 /2 00 6- 32 Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   2     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 19/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12963.000037/2006­32  Acórdão n.º 1301­001.959  S1­C3T1  Fl. 2.295          3 Relatório  PAULO SÉRGIO FERREIRA DE MELO E CIA LTDA.,  já qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Foram  lavrados pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Poços de Caldas/MG, em 27/12/2006, os Autos de Infração do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  258.228,93  (fls.  2203/2209),  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS no valor de R$ 78.06l,97  (fls.  2210/2216),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  129.702,99 (fls.2217/2223) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  de  R$  360.286,17  (fls.  2224/2232),  que  acrescido  de  multa qualificada e juros de mora com base na SELIC totalizou crédito tributário no  montante de R$ 2.794.115,49.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2233  a  2236  o  Fisco  relata  que  a  empresa  foi  intimada  justificar  as  diferenças  apuradas  pelo  confronto  das  DIPJs  apresentadas  com os valores obtidos através de  circularização de clientes,  ou  seja,  apurou­se nos anos­calendário de 2001 e 2002, uma receita de vendas nos valores de  R$  l0.859,516,10  e  R$  1.092.115,47,  respectivamente,  enquanto  os  valores  declarados à então SRF, nesses exercícios foram R$ 153.451,90 e R$ 16.217,40.  Foi  solicitado  também  além  das  DIPJs  e  DCTFs  ou  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Saída,  Entradas,  Inventário  e  que  justificasse  as  diferenças  entre  os  valores declarados e os valores efetivamente movimentados em sua conta­corrente  no Banco Itaú.  Em  resposta,  o  contribuinte  informa  que  fazia  apenas  a  intermediação  de  milho  em  natura  entre  os  agricultores  e  a  empresa CORN  PRODUCTS  BRASIL  INGREDIENTES INDUSTRIALES LTDA “ficando apenas com a corretagem, cujo  valor  teria declarado. Os acertos financeiros passavam pelas contas do Requerente,  informa".  Não tendo a empresa apresentado os livros fiscais e comerciais bem como a  documentação  pertinente  a  Fiscalização  arbitrou  o  lucro,  com  base  na  receita  omitida apurada pelas notas fiscais de venda remetidas pela compradora da autuada  as  quais  estão  anexadas  aos  autos,  assim  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento.  Às  fls. 2240 a 2243 o contribuinte apresenta sua  impugnação  reafirmando o  que já havia dito quando da intimação, ou seja, que as planilhas entregues ao Fisco  assim  como  os  extratos  bancários  evidenciam  que  praticava  a  corretagem  de  mercadorias e não revenda.  Argüiu  que  os  recursos  financeiros  transitavam  em  sua  conta  bancária  “em  razão do risco de não recebimento de sua porcentagem” que seria em tomo de 1% a  2%.  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   4 “Ressalvamos  que  a  imposição  dos  valores  apurados  no  presente  termo  de  fiscalização  são  surreais,  pois,  apesar  de  ter  ocorrido  uma  elevada  movimentação  financeira, toda ela foi para acerto entre o produtor rural e a destinatária..”  “E, como toda a movimentação passou pela sua empresa, embora não tivesse  comercializando,  ficou  a  impressão  de  que  o  contribuinte  tivesse  um  lucro  exorbitante, o que não aconteceu.”  Por  fim  requer  que  se  julgue  improcedente  o  presente  auto  de  infração  “calculando a tributação pertinente sobre o real ganho do autuado, ou seja, sobre sua  comissão”.  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão para julgar improcedente sua manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  LUCRO ARBITRADO.  A  falta  de  apresentação  pelo  contribuinte  dos  livros  e  documentos de sua escrituração, quando devidamente intimado,  autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  receitas  de  vendas,  apurada através  de  informações  prestadas  pelo  adquirente  dos  produtos,  assim  como  pela  compatibilidade  com  os  valores  movimentados  em  sua  conta  bancária,  há  que  se  exigir  os  tributos e contribuições devidas.  A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, alegando, em apertado síntese o que se segue:  Alega que buscava produtos  exclusivamente para a empresa Corn, assim, o  que realmente ocorria mera corretagem, senão vejamos:  O  Autuado  buscava  junto  aos  produtores  rurais  o  produto  de  interesse  da  destinatária,  a  empresa  CORN  PRODUTCS  BRASIL  INGREDIENTES  INDUSTRIALES LTDA.  Encontrando  o  milho  desejado,  o  Suplicante  entrava  em  contato  com  a  destinatária, fechando o negócio.  Assim,  emitia  a  Nota  Fiscal  de  Entrada  para  sua  empresa,  posteriormente,  transferia de sua empresa para a destinatária.  Toda a. movimentação passava pela Autuada.  Destarte,  todos  os  acertos  financeiros,  também  passavam  pelas  contas  do  Requerente.  Note,  conforme documentação anexa,  que  o  fechamento de  débito  e  crédito  confere com os dados bancários.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12963.000037/2006­32  Acórdão n.º 1301­001.959  S1­C3T1  Fl. 2.296          5 Portanto, o que o Contribuinte declarou foi apenas a diferença financeira que  ficou como saldo ao seu favor.  Na prática a receita se, refere tão e simplesmente corretagem.  Fica  patente  que  a  imposição  dos  valores  apurados  no  presente  termo  de  fiscalização são inverídicos, pois, apesar de ter ocorrido uma elevada movimentação  financeira, toda ela foi para acerto entre o produtor rural e a destinatária.  [...]  Portanto na formalidade de escrituração houve o equívoco de escriturar como  revenda, mas na verdade o que ocorreu foi a corretagem de milho.  [...]  Por derradeiro, reitera o já apresentado em sua defesa, Requerendo que caso  haja  tributos  a  recolher,  que  os  mesmo  sejam  calculados  sobre  a  corretagem  praticada, e não como revenda, pois não foi isso que ocorreu.  É o relatório.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   6 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 21/08/2007 (fl. 2281 ­ 2282), e apresentou em  20/09/2007, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 2283 ­ 2287.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG, de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  258.228,93  (fls.  2203/2209),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS no valor de R$ 78.06l,97 (fls. 2210/2216), da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  129.702,99  (fls.2217/2223)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, no valor de R$ 360.286,17 (fls. 2224/2232),  que  acrescido  de  multa  qualificada  e  juros  de  mora  com  base  na  SELIC  totalizou  crédito  tributário no montante de R$ 2.794.115,49.  O  recorrente  se  insurge  contra  a  alegada  tese  da  fiscalização  de  que  houve  omissão  de  receita,  haja  vista  que  na  sua  interpretação  o  que  realmente  ocorria  era  mera  corretagem de milho.  Aduz, ainda, que buscava junto aos produtores rurais o produto de interesse  da destinatária, a empresa CORN PRODUTCS BRASIL  INGREDIENTES INDUSTRIALES  LTDA.  Encontrando  o milho  desejado,  o  Suplicante  entrava  em  contato  com  a  destinatária,  fechando o negócio. Assim, emitia a Nota Fiscal de Entrada para sua empresa, posteriormente,  transferia  de  sua  empresa  para  a  destinatária.  Toda  a. movimentação  passava  pela Autuada.  Destarte, todos os acertos financeiros, também passavam pelas contas do Requerente.  Portanto, o que o Contribuinte declarou foi apenas a diferença financeira que  ficou como saldo ao seu favor. Na prática a receita se refere tão e simplesmente à corretagem.  Não vejo como dar amparo à pretensão da recorrente, senão vejamos:  Alega  a  recorrente  que  sua  receita  tributável  advém  de  corretagem,  o  que  justificaria  a  discrepância  dos  valores  declarados  em  sua  DIPJ,  o  informado  pela  empresa  adquirente e aquilo que constou com sendo sua movimentação bancária.  No entanto, como bem apontado pelo órgão julgado a quo: "as notas fiscais  emitidas  pelo  impugnante  identificam  a  operação  como  venda  de  produtos  e  foram  devidamente quitadas pela empresa Corn Produtcs, conforme documentação juntada aos autos  e  que  o  autuado  confirma  ­  todo  recurso  financeiro  transitou  em  sua  conta  bancária  ­  documento de fls. 08/10 e extratos de fls 33/96".  Em  sua  resposta  à  Intimação  o  contribuinte  afirma  que  “apesar  de  ter  ocorrido uma elevada movimentação financeira, toda ela foi para acerto entre o produtor rural e  a destinatária".  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12963.000037/2006­32  Acórdão n.º 1301­001.959  S1­C3T1  Fl. 2.297          7 Apresentou  então  planilhas  onde  relaciona  as  aquisições  e  as  vendas  e  que  teria declarado “a diferença financeira que ficou como saldo a seu favor” que no seu entender  corresponderia à corretagem.  Na verdade, o que as planilhas apresentadas demonstram é que o contribuinte  realizou atos de comércio ­ comprou e vendeu (débito e crédito) e o que chama de corretagem  pode ter sido o lucro da operação, ou seja, a diferença entre o custo de aquisição da mercadoria  e seu valor de venda.  Assim, para que pudesse tributar apenas a diferença entre estes dois valores  (custo de aquisição e valor da venda), bastava que a fiscalizada fizesse a opção pela sistemática  do Lucro Real, o que não é o caso dos autos, haja vista a opção pelo lucro presumido.  Desta  forma,  feita  a  opção  pelo  lucro  presumido,  há  que  se  desconsiderar  todos  os  custos  e  despesas  do  contribuinte,  atribuindo­se,  por  força  de  presunção  legal,  um  percentual sobre a receita bruta declarada. Mesma mecânica deve ser adotada quando se trata  do Lucro Arbitrado, hipótese dos autos.  Portanto, aqui, não há como se debruçar sobre eventuais custos de aquisição  do milho, mas,  se possível  for,  afastar alguns dos  lançamentos que  compõem a  receita bruta  conhecida do contribuinte caso se comprove que eventuais valores considerados para  fins de  receita não o são.  É  isto  que  tenta  fazer  o  contribuinte  ao  alegar  que  se  tratava  de  mera  representação comercial, portanto que parte das receitas conhecidas pertenciam a terceiros, não  podendo, desta maneira, compor a base de cálculo para fins do lucro arbitrado.  Aqui  também  não  vejo  como  prosperar  a  tese  da  defesa.  Uso  como  fundamento da minha decisão, ipsis literis, os mesmos argumentos adotadas pela decisão de 1ª  Instância, a qual transcrevo abaixo:  A  representação  comercial  se  dá  através  de  contrato  remunerado,  firmado  entre  dois  comerciantes  ou  empresas  comerciais,  para  que  uma  parte  promova  a  venda  de  produtos  da  outra,  efetuando  negócios  em  nome  dela,  ou  realize  aproximação de  fregueses,  etc., mediante pagamento de  comissões ou  corretagem.  Neste caso o produto é vendido diretamente ao interessado, só com a intervenção do  corretor.   Não é este o caso do autuado.  Ele  comprou  um  produto  e  o  revendeu  a  terceiros.  Tanto  é  assim  que  ele  mesmo  ao  preencher  sua  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  presumiu  seu  lucro no percentual de 8% ­ próprio para  as  atividades comerciais  e  industriais, conforme determina os arts. 518 e 519 do RIR/99, a seguir transcrito:  Art.518.  A  base  de  cálculo  dá  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o §7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso 1).  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   8 Art.519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §1º):  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço  de  transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  0  percentual previsto no caput;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens,  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza.  §  2º  No  caso  de  serviços  hospitalares  aplica­se  o  percentual  previsto no caput.  §  3º  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 15, § 2º).  §  4º  A  base  de  cálculo  trimestral  das  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de  até  cento  e  vinte  mil  reais,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual  de  dezesseis  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida no período de apuração  (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 19).  § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas  jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem  como  às  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  profissões  legalmente  regulamentadas  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  40,  parágrafo único).  § 6º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que  trata  o  §5º,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do  ano­calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará  sujeita  ao  pagamento  da  diferença  do  imposto  postergado,  apurado em relação a cada trimestre transcorrido.  § 7º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença  deverá  ser  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  trimestre em que ocorreu o excesso.  Se, como afirma sua atividade fosse a intermediação de negócios o percentual  de presunção utilizável seria 32% como previsto no inciso III acima, e não o de 8%  como consta de sua declaração.  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12963.000037/2006­32  Acórdão n.º 1301­001.959  S1­C3T1  Fl. 2.298          9 E, se sua margem de lucro fosse inferior ao que a legislação determina para o  Lucro  Presumido,  ainda  lhe  restaria  optar  pelo  Lucro  Real,  jamais  utilizar­se  do  subterfúgio de declarar o que chamou de “seu ganho real de corretagem” e utilizar o  percentual de presunção de lucro de 8%, quando este deveria ser aplicado sobre sua  receita bruta auferida.  Enfim,  toda documentação acostada  ao processo  comprovam que  a  empresa  auferiu receita de venda no montante de R$ 10.906.446,40 e R$ 1.108.332,87 nos  anos­calendário de 2001 e 2002, respectivamente,  tendo declarado parcela irrisória  (1,5%).  Portanto, não restava alternativa ao fisco que não arbitrar o lucro em face da  falta de documentação,  sobre  a  receita de vendas omitida que  totalizou os valores  respectivos de R$ 10.752.994,50 e R$ 1.092.115,47 nos exercícios de 2002 e 2003,  anos­calendário de 2001 e 2002.  Saliente­se,  por  oportuno  que  o  recorrente  não  se  manifestou  quanto  a  aplicação da multa qualificada aplicada pelo fisco, razão pela qual não manifestarei sobre este  tópico.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala de sessões, 03 de março de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                              Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 11020.722273/2011-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 01/02/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. O artigo 35, da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/09 determina que nos casos em que se trate de tributo constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar-se-á o artigo 61 da Lei 9430/96. Enquanto que o artigo 35-A esclarece que, nos casos de tributos cujo lançamento ocorreu de ofício, deve ser aplicado o comando legal do art. 44 da mesma Lei 9430/96. O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas sim de lançamento de ofício realizado pela Receita Federal, desse modo o artigo 61 da Lei 9430/96, não guarda aplicabilidade com o presente processo, importando tão somente nesse caso o artigo 44 da Lei 9430/96. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9202-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ANA PAULA FERNANDES - Relatora. EDITADO EM: 17/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.722273/2011­58  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.729  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TRAMONTINA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 01/02/2009  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  O artigo 35, da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/09 determina  que nos casos em que se trate de tributo constituído (lançado e recolhido em  atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei 9430/96. Enquanto que o artigo 35­A  esclarece que, nos casos de tributos cujo lançamento ocorreu de ofício, deve  ser aplicado o comando  legal do art. 44 da mesma Lei 9430/96. O caso em  apreço  não  discute  débitos  de  tributos  lançados  e  não  pagos,  mas  sim  de  lançamento de ofício realizado pela Receita Federal, desse modo o artigo 61  da  Lei  9430/96,  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando tão somente nesse caso o artigo 44 da Lei 9430/96.  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  negavam  provimento  ao  recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 22 73 /2 01 1- 58 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANA PAULA FERNANDES ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência motivado pela Fazenda Nacional, face ao Acórdão 2803­002.293, proferido pela  3º Turma Especial/2ª Seção de Julgamento/CARF.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  “O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP – DEBCAD 37.261.0617, objetiva o lançamento das  contribuições sociais previdenciárias decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa, em razão da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR – parte  patronal  e SAT,  bem como o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  – AIOP  – DEBCAD  37.321.1759,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da empresa, em razão da Participação  nos Lucros ou Resultados – PLR – parte devida a outras entidade e fundos – terceiros, e, ainda,  do Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA  – DEBCAD 37.321.1767, CFL.68, em  razão de apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafo 5º., também, acrescentado pela Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99,  conforme Relatório  Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 21 a 44, com período de apuração de 12/2006 a  02/2009, de acordo com o Termo e Início de Procedimento Fiscal TIPF, de fls. 46 e 47.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­41.629  ­  6ª,  Turma  DRJ/POA,  em  29/11/2012,  fls.  317  a  337,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  351  a  374,  recebido,  em  18/03/2013,  conforme  carimbo de  recepção,  de  fls.  351,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  375  a  386,  no  qual  alegou no mérito,  em  síntese:  ·  que a  recorrente promoveu pagamento diferenciado aos  seus  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 9202­003.729  CSRF­T2  Fl. 10          3 empregados com cargo de chefia e de gerência, mas tais pagamentos foram realizados dentro  da  lei  e  oferecidos  a  todos  os  trabalhadores  e  observando  suas  políticas  meritocrática,  incluindo­se está no artigo 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91; · que tais pagamentos são incertos e  eventuais e assim se conformam ao artigo 28, § 9º, “e”, “7”, da Lei 8.212/91, pois a recorrente  pode não alcançar seus objetivos, estando os pagamentos previsto na cláusula 3.4.1 do acordo  firmando entre a comissão de empregados e a empresa, possuindo este regras claras e objetivas;  · que cargos idênticos exercidos em setores ou seções diferentes podem corresponder a salários  diferentes,  o  que  se  reflete  no  PPR,  pois  empregados  com  salários  diferentes  recebem  uma  participação  igual  ao  seu  salário  mensal,  mas  que  dezessete  colaboradores  recebem  um  tratamento e participação diferenciada; · que os ditos programas passaram pela aprovação dos  sindicatos, estando o programa de acordo com o artigo 7º, XI; 195, I e 201, § 4º,d a CF/88 c/c o  artigo 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91 e da Lei 10.101/2000, cita doutrina; · que a cobrança de  contribuição do PPR dos diretores/administradores, também, não prospera, uma vez que estas  não ostentam natureza salarial, sendo inconstitucional a sua exigência; · que o artigo 12, I, “a”,  da Lei 8.212/91 define os segurados obrigatórios empregados, o RPS faz o mesmo, cita a CLT  e  o  enunciado  229  do  TST,  estando  equivocada  a  decisão  recorrida  ao  dizer  que  incide  a  contribuição  por  não  serem  os  diretores  empregados,  cita  decisão  do  TRF4,  não  havendo  ilegalidade na participação  destes  no  plano PLR;  · que  os  juros  não  podem  ser mantidos  da  forma como estabelecidos, pois o artigo 34, da Lei 8.212/91 foi revogado pela MP 449/2008,  além do que a SELIC não se aplica, pois contém índice de atualização, cita doutrina; · que os  juros moratórios não podem ser mantidos, pois o artigo 36, da Lei 8.212/91 foi revogado, não  podendo  haver,  também,  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas,  como  decidido pelo CARF; · que não havendo a prática de nenhuma ilegalidade pela recorrente, deve  ser reconhecida a inexistência de imposição legal dos pretensos fatos geradores como base de  cálculo, bem como a desnecessidade de declará­los em GFIP”.  Em análise do Recurso Voluntário, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, fls. 392/404, deu parcial provimento à insurgência do Recorrido para determinar o recálculo  da multa, a fim de que seja aplicado retroativamente o art. 32­A da Lei 8.212/91, acrescentado pela MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, caso seja mais benéfico ao contribuinte, tendo sido afastada a  aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/91, também introduzido pela MP 449/2008.  Irresignada,  a  União  (Fazenda  Nacional)  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  406/416,  admitido  às  fls.  418/421,  arguindo  que  o  Acórdão  recorrido deu interpretação diversa do entendimento emanado pela Segunda Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, a qual considera que o dispositivo legal a ser aplicado deve ser o art. 35­A da Lei  8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu  a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo, a multa passaria a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Apresentadas contrarrazões, fls. 428/436, vieram os autos conclusos.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes, relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Trata­se  o  presente  processo  administrativo  fiscal  dos  seguintes  Autos  de  Infração:  ­ AI de Obrigação Principal – AIOP – DEBCAD 37.261.0617, que objetiva o  lançamento das contribuições sociais previdenciárias decorrente da remuneração paga, devida  ou creditada aos trabalhadores da empresa, em razão da Participação nos Lucros ou Resultados  – PLR – parte patronal e SAT;  ­  AIOP  –  DEBCAD  37.321.1759,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa, em razão da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR – parte  devida a outras entidade e fundos – terceiros; e  ­ Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.321.1767,  CFL.68, em razão de apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212/91, art. 32,  inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela Lei 9.528/97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212/91,  art. 32, IV, parágrafo 5º., também, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o art. 225,  IV  e  parágrafo  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 21 a 44, relativo ao  período de apuração de 12/2006 a 02/2009.  Na  decisão  recorrida,  foi  determinado  o  recálculo  da  multa,  a  fim  de  que  fosse aplicado  retroativamente o art. 32­A da Lei 8.212/91, acrescentado pela MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, caso seja mais benéfico ao contribuinte, tendo sido afastada a  aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/91, também introduzido pela MP 449/2008.   O caso em tela trata da aplicação da multa no Direito Tributário no transcurso  do  tempo, pugnando assim pela análise dos artigos que se aplicam ao  tema em todas as suas  redações  legais.  Para  isso,  segue  abaixo  o  quadro  sinótico,  que  demonstra  um  panorama  da  evolução legislativa que se aplica ao tema:    MULTA PELO NÃO PAGAMENTO  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91    redação Lei 9876/99    redação original –  recolhimento  em atraso  lançamento de ofício  alterada MP 449/2008 convertida Lei 11.941/2009  Art. 35 ­ Multa 60% (máximo)  Art. 35 ­ Multa 50%  Art.  35  ­  Manda  aplicar  o  art.  61  (débitos  lançados  mas recolhimento em atraso)       Insere Art. 35­A ­ Manda aplicar art. 44  (lançamento  de ofício)       Art. 61 Lei 9430/96 ­ Multa 20% a 75%  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 9202­003.729  CSRF­T2  Fl. 11          5      Art. 44 Lei 9430/96 ­ Multa 75%    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91  redação original  redação Lei 9528/97  alterada MP 449/2008  Art. 32 ­ sem Multa  Art. 32, §5º ­ Multa 100%  Insere Art. 32­A ­ Multa 20% (limitada a)    Deixo  de  transcrever  aqui  a  redação  original  (1991)  dos  artigos  legais  utilizados  no  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  esta  redação  não  estava  vigente  na  época  da  constituição do crédito tributário. Ela consta no quadro sinótico apenas para contextualização  dos percentuais de multa instituídos pelo legislador no transcurso do tempo.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, correspondem ao período em discussão nestes autos, vejamos seu texto:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento da contribuição,  sujeitará o  infrator à pena administrativa correspondente a  multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em  função do número de segurados, conforme quadro abaixo.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo  anterior.  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados  aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor  mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas,  limitadas aos valores previstos no § 4º.  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou  fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  _______________________________________________________________________  Art.  35.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  e  abril  de  1997,  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”     Observe­se  que  os  presentes  autos  discutem  duas  infrações  legais  diversas,  por  meio  de  Auto  de  Infração  (descumprimento  de  obrigação  acessória)  e  de  NFLD  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 (descumprimento  de  obrigação  principal),  de  modo  que  foram  aplicadas  duas  multas,  no  contexto de lançamento de ofício.   Em casos  como este  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  vem  firmando  posicionamento de que ambos os artigos 32 e 35, Lei 8212/91 tem conteúdo material análogo,  e que, portanto a aplicação de ambos, embora possível na interpretação literal, seria vedada na  interpretação  sistemática da doutrina do Direito Tributário.  Isso por que  se  ambos os  artigos  prevêem penalidade para conduta materialmente análoga estaria configurado “ bis in idem”.  Nesse sentido, excerto do voto da relatora Maria Helena Cotta:    Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  de  NFLD,  não  deixa  dúvidas  acerca  da  natureza material de multas de ofício.    A norma transcrita anteriormente se encontra em sua redação vigente na data  da  constituição  do  crédito  e  de  seu  auto  de  infração,  caso  seguíssemos  somente  o  princípio  “tempus regit actum” esta seria a melhor aplicação da lei ao caso concreto (subsunção do fato a  norma), contudo, o direito tributário abarca o instituto da Retroatividade Benigna, previsto no  art. 106, CTN que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Desse  modo,  respeitando  o  instituto  da  retroatividade  benigna  temos  que  observar se as alterações posteriores à autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  hipótese  que  autorizaria a sua aplicação retroativa,   Em 2008 foi aprovada a Medida Provisória n. 449/2008, que insere o artigo  35 – A e 32­ A ao texto legal, cuja redação no tocante aos artigos aqui discutidos permaneceu  inalterada quando da sua conversão na Lei nº 11.941, de 2009. Assim os artigos 32 e 35, da Lei  nº 8.212, de 1991, uniformizaram os procedimentos de  constituição  e  exigência dos  créditos  tributários, previdenciários e não previdenciários, nos seguintes termos:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por  esses órgãos, dados  relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 9202­003.729  CSRF­T2  Fl. 12          7 contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho  Curador do FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e  suficiente para a  exigência do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão a  base de  dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  ________________________________________________________________________  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas; e  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   (...)  _______________________________________________________  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo único do art.  11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35  desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Desse modo, é possível afirmar que o artigo 35, da Lei 8212/91 na redação  dada  pela  Lei  11.941/09  acima  citada  determina  que  nos  casos  em  que  se  trate  de  tributo  constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei 9430/96.  Enquanto  que  o  artigo  35­A  esclarece  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  ocorreu  de  ofício,  deve  ser  aplicado  o  comando  legal  do  art.  44  da mesma  Lei  9430/96.  O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas  sim  de  lançamento  de  ofício  realizado  pela Receita  Federal,  desse modo  o  artigo  61  da  Lei  9430/96,  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando  tão  somente  nesse  caso o artigo 44 da já citada Lei 9430/96, vejamos:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração  e  nos de declaração inexata; (grifei)    Assim cito novamente decisão  esclarecedora desta Câmara,  no processo Nº  10935.006908/2007­14,  que  explicita  a  forma  de  interpretação  e  aplicação  destes  comandos  legais ao longo do tempo:    “ Resta claro que, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a interpretação no sentido de que as penalidades previstas no  art.  32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente tipificada no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.”    Observe­se  que,  quando  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996  dispõe  expressamente “nos casos do lançamento de ofício” e inciso I utiliza a expressão “nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;”  percebe­se, claramente, que está embutido no mesmo artigo o lançamento de ofício e a falta de  declaração.  Diante do exposto, é necessária a reforma do acórdão recorrido, pois embora  este tenha decidido no sentido de aplicar ao contribuinte a norma mais benéfica, esta não pode  ser  escolhida  aleatoriamente,  ela  precisa  ser  aplicada  dentro  uma  interpretação  coerente  do  ordenamento jurídico no qual esta inserida. O que se consegue através da aplicação do artigo  44, inciso I da Lei 9.430/1996.  Desse modo  dou  provimento  ao Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais benéfica para  a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                         Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 9202­003.729  CSRF­T2  Fl. 13          9                   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19647.013804/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 10/03/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência Fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23878. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23878. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 468          1 467  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013804/2008­67  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.980  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  MERCOFRICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/07/2003 a 10/03/2004  LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM  DCTF.  Confirmado em diligência Fiscal, a improcedência do lançamento de oficio,  deve o lançamento ser cancelado.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Antônio  Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23878.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 38 04 /2 00 8- 67 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada pela Resolução  nº  652,  de  15  de  julho  de  2010,  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento desta DRJ/REC. Naquela sessão, de 15/07/2010, este  relator,  então  membro  da  5ª  Turma  (onde  já  era  o  relator  original),  proferiu  voto  pelo  qual  entendia  já  estarem  naquela  ocasião presentes todos os elementos para solução da lide, mas  resultou vencido neste aspecto, porquanto a maioria decidiu pela  conversão do julgamento em diligência à repartição de origem.  Registra­se,  por  oportuno,  que  na  presente  lide  está  inserida  questão  preliminar,  arguição  de  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  a  qual  já  havia  sido  relatada  e  discutida  naquela sessão de julgamento da 5ª Turma acima referida, sobre  a  qual  não  houve  divergência,  e  nada  têm  a  ver  com  as  providências  objeto  da  diligência  determinada.  Vale  dizer,  conforme  ficou  registrado no  início  do  voto  vencedor  quanto  à  diligência, proferido pelo julgador Sadoc Souto Maior Filho (às  fls.246  no  processo  eletrônico,  correspondendo  ao  que  antes  estava no processo em papel às fls.243), a divergência para com  o  relator  se  restringia  tão somente a  estabelecer a necessidade  de  confirmação  de  dados  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  contribuinte,  nada  se  referindo  à  questão  preliminar  supramencionada.  Sendo assim, por economia processual, devem ser considerados  como se aqui estivessem transcritos todos os termos do Relatório  constante às fls.234/240 deste processo eletrônico (antes eram as  fls.231/237),  porquanto  na  presente  sessão  desta  6ª  Turma,  composta  por  julgadores  diferentes  dos  que  compunham  a  5ª  Turma  na  sessão  de  15.07.2010,  a  questão  preliminar  (de  nulidade) deverá novamente ser examinada e afinal votada. Leio,  pois, em sessão o que consta do relatório às fls.234/238.  Alerta­se, para maior clareza, que aqui as menções à numeração  de  folhas  se  referem  primeiramente  à  constante  do  processo  eletrônico, mas tivemos o cuidado de mencionar entre parênteses  a  numeração  das  folhas  que  antes  constavam  no  processo  em  papel, para facilitar a compreensão, tendo em vista que até certo  ponto  do  processo,  os  documentos  se  referem  a  folhas  numeradas no processo em papel que antecedeu a digitalização  que o transformou em eletrônico.  A  diligência  determinada  pela  Resolução  supramencionada  foi  para  a  adoção  das  seguintes  providências  por  parte  da  DRF/REC  (conforme  consta  às  fls.246/247;  antes  fls.243/244;  ver  também  no  Termo  de  Informação  Fiscal  às  fls.261/262  do  proc eletr.):  “I  –  seja  a  empresa  intimada  a  comprovar,  mediante  seus  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  os  débitos  do  IPI  apurados  nos  períodos  compreendidos  entre  julho  de  2003  e  março  de  2004;  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19647.013804/2008­67  Acórdão n.º 3201­001.980  S3­C2T1  Fl. 469          3 II  –  seja  emitido  relatório  circunstanciado  e,  sendo  o  caso,  elaborados novos demonstrativos de cálculo do imposto devido,  observando­se os períodos de apuração;  III  acrescentar  outras  informações  e/ou  documentos  julgados  relevantes para a solução da lide.  [...] ”.  Cumprida  a  diligência  solicitada,  foi  produzido  pelo  Auditor  Fiscal  Albino  Carlos  Martins  Vieira,  o  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.261/264,  apresentando  em  síntese  as  seguintes  considerações e conclusões:  (1º) Para efetuar a conclusão sobre o caso,  importa salientar a  posição  expressa pelo Auditor­Fiscal da RFB, Relator do voto vencedor  pela diligência, fls. 243 a 245 (fls.246/248, no proc eletr.), Sadoc  Souto Maior Filho, acerca da questão proposta na impugnação:  "(...)  quanto  aos  reais  valores  dos  débitos  apurados  pela  contribuinte: se os informados nos pedidos de compensação ou,  como  argui  a  defesa,  se  aqueles  declarados  nas  DCTF  retificadoras,  hipótese  em  que  descaberia  o  lançamento  aqui  contestado" (grifos do auditor fiscal informante);  (2º)  Com  essa  orientação,  e  a  partir  dos  dados  colhidos  nos  Livros  RAIPI  (fls.  266  a  339;  fls.268/336  no  proc.  elet.)  e  também  de  acordo  com  as  informações  extraídas  dos  arquivos  magnéticos do SEF gerados pelo  contribuinte  (fls.263 a 264;  e  fls.266/267,  no  proc  elet.),  foi  possível  comparar  os  saldos  devedores  escriturados  no  livro  RAIPI  (reais  débitos  apurados  pela  contribuinte)  com os  valores  transcritos  na  coluna  "Valor  na  DCTF"  do  demonstrativo  (fls.  241  a  242),  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal da RFB Zenaldo Loibman (relator original deste  processo, vencido quanto à proposta de diligência). (Grifos deste  relator).  (3º)  Assim,  por  ter  entendido,  segundo  texto  do  Relator  (cujo  voto  foi  vencido  apenas  quanto  à  diligência),  que  os  débitos  indicados  na  coluna  "Valor  na  DCTF"  (fls.241  a  242)  do  demonstrativo  elaborado  pela  DRJ  correspondem  aos  valores  efetivamente declarados nas DCTF retificadoras válidas, afirmo  que  aqueles  valores  correspondem  aos  verdadeiros  saldos  devedores registrados na escrita fiscal do contribuinte, em seus  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI,  já  mencionados.  O  contribuinte preencheu erroneamente as declarações originais e  algumas retificadoras anteriores, quando deveria ter  informado  apenas  o  "imposto  apurado",  registrado  no  livro  RAIPI,  como  expresso no Manual de preenchimento da DCTF. Dessa forma, a  empresa  declarou,  por  seu  próprio  erro  de  preenchimento,  valores  de  tributos  não  existentes,  a  maior  do  que  os  valores  efetivamente escriturados. (Grifos deste relator).   (4º)  Assim  sendo,  cabe  reconhecer  que  os  saldos  devedores  escriturados no Livro RAIPI (antes fls.266/339; e fls. 269 a 342,  no  proc  eletrônico)  estão  transcritos  corretamente  na  coluna  "Valor na DCTF" do demonstrativo elaborado pela DRJ  (antes  fls. 241/242; e fls. 244 a 245, no proc eletrônico).  (5º)  O  contribuinte  será  cientificado  do  presente  Termo  de  Informação Fiscal e poderá, se achar necessário, apresentar, no  prazo  de  30  dias,  as  suas  considerações  complementares  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 dirigidas  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Recife (Registrada a ciência por representante da  interessada, em 07.03.2011, conforme consta às fls.264).  (6º) Com tais informações, dando por atendida a solicitação de  Diligência, providenciou o informante a juntada dos documentos  de  fls.  265/344  (antes  fls.262/341),  e,  através do  documento de  fls.344 (antes fls. 341), propôs o encaminhamento à DRJ para a  continuidade do julgamento.  A  interessada  não  se  manifestou  no  prazo  legal  concedido  acerca do TIF resultante da diligência. Volta, pois, o processo a  esta DRJ, agora à consideração desta 6ª Turma de Julgamento  da DRJ/REC."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência parcial da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/07/2003 a 10/03/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA.  A  impugnante  argúi  que  não  foi  comunicada  das  decisões  e  informações  constantes  do  processo  nº  10480.005921/2003­18.  No  entanto,  tais  decisões  e  informações  foram  formalmente  cientificadas à ora manifestante em 23.07.2008. Justamente por  conhecê­las  é  que  a  interessada  pôde  apresentar  tempestivamente  a  impugnação  neste  processo,  demonstrando  completo  entendimento  da  situação  e  da  acusação  fiscal  a  ela  imputada.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA E  JUROS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  VALOR  PRINCIPAL.  Nos  pedidos  de  compensação,  cujas  homologações  foram  indeferidas,  no  valor  principal  dos  débitos  indicados  foram  incorporados  indevidamente multa  e  juros  de mora,  calculados  sobre  os  respectivos  valores  originários  antes  declarados  em  DCTF. Foram indicados equivocadamente os valores dos débitos  já  atualizados  entre  a  data  do  vencimento  de  cada  débito  e  a  data  de  apresentação  do  pedido  de  compensação.  Depois  de  descontados  os  valores  dos  acréscimos  indevidamente  somados  ao  valor  principal  dos  débitos  declarados,  remanescem  diferenças  de  imposto  em  valores  menores  que  o  lançado,  a  serem exigidas com os correspondentes acréscimos legais.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte"    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  afirmando  que  existe  uma divergência entre  as  informações  apuradas na diligência  realizada pela Fiscalização que  foi determinada pela DRJ. Segundo a Recorrente, a discrepância entre as conclusões reside em  uma  falha,  por parte do  acórdão  recorrido, no  transporte dos números para  a  tabela  final  (fl.  351). A Recorrente descreve na impugnação o que seria o suposto erro na planilha elaborada  pela  decisão  da  primeira  instância,  que  teria  utilizado  para  composição  da  sua  planilha  as  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19647.013804/2008­67  Acórdão n.º 3201­001.980  S3­C2T1  Fl. 470          5 informações apresentadas pela Recorrente na planilha a fl. 139. Nesta planilha, elaborada pela  Recorrente, o cálculo foi elaborada utilizando 3 linhas, identificando os períodos de apuração  do tributo e quando o relator do acórdão da DRJ elaborou a planilha de fl. 351 utilizou somente  a primeira linha para cada mês de apuração o que teria ocasionado a divergência.  Prossegue a Recorrente, afirmando que realizada a correlação entre a planilha  por ela apresentada a fl. 139 e a planilha elaborada pela DRJ a fl. 351, utilizando as 3 linhas de  apuração para cada mês, a exigência contra a Recorrente seria totalmente cancelada.   Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  verificasse  se  as  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF correspondem a  multas e juros de mora.  A Unidade de Origem procedeu a diligência,  consubstanciado em Relatório  Fiscal  (fls.  433  a  445).  Nos  termos  da  diligência,  a  Fiscalização  realizou  a  auditoria  confirmando as alegações da Recorrente, que foram assim detalhados no relatório.    "Por  fim,  repita­se  que  a  Fiscalização  somente  autua  os  eventuais valores não confessados, para não cumular cobranças  sobre as mesmas parcelas. Por isso, é possível concluir que:    i.  inexiste  qualquer  valor  residual  a  ser  cobrado  no  Auto  de  Infração  sob  análise,  pois  os  valores  escriturados  nos  Livros  RAIPI  estão  integralmente  declarados  em  DCTF  válidas  (com  retificações  feitas para  excluir as parcelas de multa de mora e  juros de mora);  ii. as perguntas apresentadas pela Câmara do CARF devem ser  respondidas  de  forma  uniforme,  com  o  reconhecimento  da  invalidade do presente auto de infração, por conta de ele apenas  conter  valores  já  constantes  nas  DCTF  válidas  do  estabelecimento. Não reconhecer a improcedência da autuação,  redundaria  em  cumular  procedimentos  de  cobrança  sobre  os  mesmos valores,  e, ainda, a cobrança de multas diversas  sobre  os mesmos valores originais dos  tributos, em flagrante prejuízo  ao direito do sujeito passivo."    A  Recorrente  foi  cientificada  do  Relatório  fiscal  e  apresentou  suas  considerações, concordando com as conclusões da diligência e pedindo o cancelamento do auto  de infração.   Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Fl. 472DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, a discussão que ora se apresenta trata de matéria de fato,  qual seja a comprovação informações declaradas em DCTF.  A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação das compensações declaradas pelo contribuinte e em informação  fiscal  concluiu pela procedência das  alegações da Recorrente de  improcedência da exigência  fiscal, conforme pode ser verificado na conclusão do relatório fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira                           Fl. 473DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6123072 #
Numero do processo: 11080.735704/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.380
Decisão: Vistos e analisados os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que sejam prestados esclarecimentos acerca dos fatos geradores lançados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do colegiado os seguintes Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos e analisados os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que sejam prestados esclarecimentos acerca dos fatos geradores lançados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do colegiado os seguintes Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.735704/2012­12  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2302­000.380  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDACAO MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e analisados os presentes autos,  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência para que sejam prestados esclarecimentos acerca dos fatos geradores  lançados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.    Participaram  do  colegiado  os  seguintes  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  GRAZIELA  PARISOTO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO  CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 70 4/ 20 12 -1 2 Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11080.735704/2012­12  Resolução nº  2302­000.380  S2­C3T2  Fl. 3          2   Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A  designação  ocorreu  pelo  motivo  do  conselheiro  responsável  original  ter  deixado o CARF antes  da  formalização  da  resolução,  não  possuindo mais  competência  para  tanto.  Ocorre  que  o  conselheiro  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a resolver pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11080.735704/2012­12  Resolução nº  2302­000.380  S2­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do  CARF,  seu  voto,  com  suas  razões,  que  levaram  o  colegiado  a  decidir  pelo  consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  que  consta  em  ata,  a  fim  de  não  extrapolar a determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por converter o julgamento em diligência para que sejam prestados esclarecimentos acerca  dos fatos geradores lançados.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.    Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6300235 #
Numero do processo: 18186.008253/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DIRF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF deve ser utilizada tanto para considerar o imposto retido pela fonte pagadora quanto para considerar os rendimentos recebidos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica da fonte pagadora Banco Santander Meridional Ltda, o valor de R$ 62.849,20. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica da fonte pagadora Banco Santander Meridional Ltda, o valor de R$ 62.849,20. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18186.008253/2010­46  Acórdão n.º 2201­002.912  S2­C2T1  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento por meio da qual se exige Imposto de  Renda Pessoa Física –  IRPF suplementar acrescido de multa de mora e  juros de mora (fl. 25  deste processo digital).  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fls.  26)  que  o  contribuinte compensou, indevidamente, em sua declaração de ajuste anual, o montante de R$  47.614,22 a  título de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF,  tendo  sido glosado o valor  corresponde à diferença entre o valor declarado (R$ 63.823,84) e o valor informado pela fonte  pagadora na respectiva DIRF (R$ 16.206,62).  Cientificado  da  Notificação  de  Lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03/19,  julgada improcedente por  intermédio de acórdão (fls. 33/35) assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Não tendo o contribuinte comprovado a retenção de imposto de  renda  pleiteada  na  declaração  de  ajuste  anual,  mediante  apresentação de comprovante de rendimentos emitido pela fonte  pagadora, deve ser mantida a glosa parcial do imposto de renda  retido na fonte declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/03/2011  (fl.  38),  o  contribuinte  interpôs,  em  08/04/2011,  o  recurso  de  fls.  40/41.  Na  peça  recursal  alega,  em  síntese, que:  ­ Para comprovar o valor de IRRF compensado, está apresentando cópia dos  seguintes processos:  a) 1.05.0067369­5: IRRF de R$ 48.329,34, recolhido em 29/07/2009 através  do DARF no valor total de R$ 588.425,28.  Obs.: O demonstrativo do IRRF referente a este DARF é de R$ 621.183,80.  A  diferença  de  R$  32.758,52  refere­se  a  devolução  efetuada  diretamente  ao  Sr.  BENITO  GENTIL DI GIORGIO conforme determinação anexa.  b) 1.05.0169117­4: IRRF de R$ 974,43, recolhido em 19/12/2007 através do  DARF no valor total de R$ 20.302,79.  c)  1.05.0113559­0  IRRF  14.520,07  recolhido  em  19/12/2007  através  do  DARF no valor total de R$ 75.963,51.  ­ Estes valores totalizam o IRRF de R$ 63.823,84, conforme considerado na  declaração do exercício 2008/ano calendário 2007.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18186.008253/2010­46  Acórdão n.º 2201­002.912  S2­C2T1  Fl. 144          3 Por meio  da Resolução nº  2201­000170,  de 15/10/2013  (fls.  120/122),  a 1ª  TO  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Autoridade  preparadora  intimasse  a  pessoa  jurídica  Banco  Santander  S.A  a  informar  (i)  o  total  de  rendimentos pagos ou depositados judicialmente em favor do Recorrente no ano­calendário de  2007 (exercício 2008) e (ii) se efetuou retenção do imposto de renda retido na fonte sobre tais  valores,  apresentando  cópia  do  respectivo  comprovante  de  recolhimento  e  documentos  adicionais que poderiam comprovar as informações prestadas.  Após ser intimada a Fonte Pagadora apresentou a correspondência de fl. 126  acompanhada do documento de fl. 127. O Interessado, por seu turno, se manifestou nos autos  às fls. 133/134, juntando os documentos de fls. 135/137 e alegando, em síntese, que:  ­ O BANCO SANTANDER S.A não apresentou o  informe de  rendimentos  conforme o EXTRATO DE PROCESSAMENTO do IRPF da RECEITA FEDERAL, ou seja,  Rendimentos Tributáveis de R$ 62.849,60 com a retenção de Imposto de renda na fonte de R$  16.209,62  ­  Considerando  os  valores  acima  como  corretos  na  Declaração  de  Rendimentos ano base 2007, exercício 2008, ainda teria direito à restituição de R$ 3.872,12 e  não o imposto a pagar de R$ 26.836,20.  ­ Para cálculo do imposto devido, no valor de R$ 26.836,20, que está sendo  alvo  de  cobrança,  foi  considerado  o  rendimento  de  R$  174.508,94  e  não  R$  62.849,60  apresentado  na  DIRF  do  BANCO  SANTANDER  S.A,  conforme  valor  constante  no  EXTRATO DE PROCESSAMENTO (Doc. 2).   ­  Foi  considerado  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte  o  valor  de  R$  16.209,62,  conforme  demonstrado  nesse  mesmo  EXTRATO  DE  PROCESSAMENTO,  no  lugar  dos  R$  63.823,84  recolhidos  no  DARF  de  valor  total  R$  588.425,28  recolhido  em  29/07/2009 (Doc.3).  Ao final, requer seja acolhido o presente recurso para autorizar a restituição  do imposto de renda retido na fonte, bem como a respectiva atualização que lhe é devida.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Observo,  por  primeiro,  que  a  diligência  proposta  por  esta  Turma  de  julgamento  se mostrou  infrutífera,  uma  vez  que  o  intimado  (Banco  Santander),  ao  invés  de  apresentar os documentos solicitados, carreou aos autos o Informe de Rendimentos Financeiros  relativo ao exercício 2008.   Nada  obstante,  entendo  desnecessária  a  propositura  de  nova  diligência,  porquanto  os  documentos  já  existentes  nos  autos  são  suficientes,  em meu  entendimento,  ao  deslinde da controvérsia.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18186.008253/2010­46  Acórdão n.º 2201­002.912  S2­C2T1  Fl. 145          4 É fato que o Recorrente não poderia ter compensando em sua declaração de  ajuste anual do ano­calendário de 2007 R$ 48.329,34 (ou parte dele) recolhidos em 29/07/2009  através do DARF no montante de R$ 588.425,28. Há que se  respeitar o aspecto  temporal da  hipótese de incidência.  Assim, nenhum reparo a ser feito na glosa de valor R$ 47.614,22, haja vista  que  o  Interessado  compensou R$ 63.823,84  e  a  fonte  pagadora  informou  em DIRF  imposto  retido de 16.209,62 (63.823,84 – 16.209,62 = 47.614,22), conforme Extrato de Processamento  à fl. 136.  Registro,  no  entanto,  que  embora  a  Autoridade  lançadora  tenha  glosado  o  IRRF que teria sido recolhido em 2009, deixou de alterar o valor dos rendimentos informados  na mesma DIRF pela  fonte pagadora  (R$ 62.849,60  ou  invés  dos R$ 174.508,94  declarados  pelo contribuinte e que foram recebidos em 2009), afrontando o disposto no § 2º do art. 147 do  Código Tributável – CTN, assim descrito:  Art. 147. (...)  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Em resumo: a Autoridade lançadora entendeu que a DIRF deve ser esquecida  para  considerar  os  rendimentos  recebidos  a menor, mas  deve  ser  considerada  para  glosar  o  IRRF a maior, ambos informados pela mesma fonte pagadora.  Nesse  contexto,  entendo  que  não  se  pode  deixar  de  considerar  também  os  rendimentos  informados  na DIRF  da  fonte  pagadora, muito  embora  a  infração  apurada  pela  Autoridade lançadora tenha sido compensação indevida de IRRF.  Advirto,  por  fim,  que  não  se  trata  de  inovação  deste  julgador, mas  sim  de  pleito expresso do Interessado (fl. 134), nos seguintes termos:  Para cálculo do imposto devido, no valor de R$ 26.836,20, que  está sendo alvo de cobrança, foi considerado o rendimento de R$  174.508,94  e  não  R$  62.849,60  apresentado  na  DIRF  do  BANCO  SANTANDER  S.A,  conforme  valor  constante  no  EXTRATO DE PROCESSAMENTO (Doc. 2).  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar  como  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica”,  fonte  pagadora  Banco  Santander Meridional Ltda., o valor de R$ 62.849,20.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18186.008253/2010­46  Acórdão n.º 2201­002.912  S2­C2T1  Fl. 146          5                 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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