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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670791 #
Numero do processo: 10805.002739/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11420
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos (relator) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. 2 08.0.:1/..a2L/ c2009 C C Rubrica 1-WMINISTÉRIO DA FAZENDA ,nn •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES whf-4" Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 102.146 Recorrente : VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA. Recorrido : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Sala das Sesgirõ : 4 em 17 de agosto de 1999 4L4( Marc', s inicius Neder de Lima Pre II . nte e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martínez López. cl/cf 1 .. .(0:j1 :;',Xt 5 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,"' ''' 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 Recurso : 102.146 Recorrente : VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A empresa Viação Januária Ltda., às fls. 01/03, é autuada em 252.175,16 UFIR, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FIN SOCIAL sobre o faturamento, no período de janeiro de 1988 a março de 1992. A autuada apresenta sua defesa às fls. 48/60, onde aduz a inconstitucionalidade da exigência, fato que ocasionou contestação judicial anterior, mediante a interposição de ação declaratória perante a Justiça Federal. Questiona, ainda, na peça impugnatória a utilização da TRD e da UFIR como indexadores, e, ao final, requer a improcedência da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância, considerado que a demanda judicial pré-existente implica na renúncia da via administrativa, não aprecia o mérito do litígio e mantém integralmente o auto lavrado, em decisão assim ementada (doc. fls. 65/71): "CONTRIBUICÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL INCIDÊNCIA. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVICO. ALfial.JOTAS, BASE DE CÁLCULO E VIGÊNCIA. Consoante o Acórdão do STF-Pleno (RE 150.755-1), para as empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, a incidência do FINSOCIAL instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/89, com vigência a partir de 01/04/89 (IN-SRF n° 41, de 28/04/89), foi considerada constitucional. Ademais, elas não estão contempladas nas disposições contidas no inciso III, art. 18 da MP n° 1.490-15/96. ACÃO JUDICIAL. ABANDONO/RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 Petição fundamentada na alegação de que a matéria está sendo objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, caracteriza renúncia/abandono da via administrativa." Inconformada com a decisão proferida, a empresa autuada recorre ao Conselho de Contribuintes (doc. fls. 76/80), onde reforça a argumentação utilizada quando da impugnação do feito, questionando a alegada renúncia ao direito de defesa e juntando aos autos cópia de sentença judicial que lhe favorece. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, às fls. 90/93, manifestando-se contrariamente à reforma da decisão singular. É o relatório. 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA t .... ,,"'" • -o ,, -' h , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, venho a discordar do julgador monocrático quando afirma que houve renúncia ao direito de defesa na via administrativa, em face da existência de ação declaratória judicial interposta anteriormente à lavratura do auto de infração. A recorrente ingressou em juízo com ação declaratória, antes da autuação, e, portanto, não se pode falar em renúncia do direito de defesa, constitucionalmente consagrado, vez que ainda não havia se iniciado o processo na via administrativa. Ao demandar o Judiciário, a requerente ainda não consolidara seu direito de ampla defesa na esfera administrativa, pois não havia autuação consignada, e, conseqüentemente, o crédito tributário ora questionado não tinha sido exigido pela Administração Tributária. Dessa forma, somente após ser autuada, a interessada constituiu seu direito constitucional de ampla defesa. Esse entendimento foi consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF n° 02-0.676, quando da apreciação do RD n° 202.0269, que, infelizmente, o restringiu à interposição de um único tipo de ação judicial, ação declaratória. Ao meu ver, o alcance dessa conclusão deveria ser mais ampla, ou seja, a todos os tipos de ações judicialmente interpostas anteriormente à lavratura do auto de infração, pois da lógica jurídica se depreende que não se pode renunciar a algo que ainda não se possui, ou seja, o direito de defesa na esfera administrativa que somente se constitui após a autuação. Nesse caso concreto, vejo, ainda, que a liminar juntada aos autos, às fls. 45, datada de 1991, deveria barrar qualquer procedimento fiscal. A Fazenda Nacional, encontrava-se protegida na ação judicial interposta, já que o depósito efetuado pela contribuinte garantia o recebimento do crédito tributário, caso o FISCO lograsse êxito na sua contestação. A contribuinte, ao ver reclamado em duplicidade o mesmo crédito tributário garantido em juízo, acrescido ainda de multa, tem o direito de utilizar todos os meios jurídicos, constitucionalmente garantidos, para se defender no âmbito administrativo. 4 4 4.1=='',:,S MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Vive".'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 Pelo exposto, concluo que o mérito da lide não poderia ser afastado pelo julgador de primeira instância, como fez. Portanto, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para que se garanta o direito de defesa da contribuinte, voto no sentido de se anular a decisão monocrática para que outra seja proferida nos termos desse voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 —7/ HELVIO ES O S 5 itiokben, MINISTÉRIO DA FAZENDA N' • • '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS EDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Ressalte-se, inicialmente, que este voto só irá abordar a aplicação, no caso vertente, da hipótese de renúncia à esfera administrativa por opção pela via judicial. Ouso, com o devido respeito, discordar do entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro-Relator, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5 O', inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria szib judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, 6 (I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a saber2: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar- se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado': 1 Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2' edição. ed. Rev. dos Tribunais, p.303 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA WW.1111:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14W1, Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário, através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro Ilmar Galvão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. 4 Recurso Especial n° 7.630, de 1° de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão 8 14.14. N%H- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) 9 - 00:".3.r..e*A MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Esta decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (...) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa, em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. 10 „z•d-d n,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Divida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação e declara expressamente que concorda com a apelação do contribuinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos 5 , em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis.” No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado6 afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 11 4A2:1,2t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4,Wn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança para que aguarde a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica; apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda', em magnífica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira 9, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória."(grifo nosso) 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a ed, 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed. RT, 1970, t. I, p. 124 9 STF RE 107.493, SP, RTJ 124, p 1182/1183 12 ..es , Vi rxfs.„. •:((?%:!:." "`"x;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA V 'S; • jkf -,',.::*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o ST.1 1°: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) 11 não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam em renúncia à esfera administrativa. Este raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Neste desiderato, verifica-se que o capta do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previstos pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais (LEF). O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Divida Ativa, mas não se encontram na LEF ("salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida"). A Exposição de Motivos da Lei 6.830/80 12, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juizo concomitante à discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte 1 ° Recurso em Mandado de Segurança n° 1.127-0-RS, STJ, de 04 de novembro de 1992 11 Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. I 13 i MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram tão-somente a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacífica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos 103-18.678, 107- 04217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 12 Exposição de motivos n° 223 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 40 edição, ed Saraiva) 14 -,. i#111-44; MINISTÉRIO DA FAZENDA"lx,í. itienN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10805.002739/94-61 Acórdão : 202-11.420 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos a execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; e 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ/-iiii,4, - 17 de agosto de 1999, Á .1,,rdÁin, MARCOS jr ICIUS NEDER DE LIMA L./ 15

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4670071 #
Numero do processo: 10783.007930/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não há nulidade da decisão prolatada quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALDADE - É pacífico o entendimento neste Colegiado de que as autoridades administrativas não têm competência para decidir sobre arqüição de inconstitucionalidade de lei, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I L Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , st ..t5f • 2Vit-N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.007930/97-01 Acórdão : 203-07.875 Recurso : 115.234 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : IMPORTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES — Não há nulidade da decisão prolatada quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALEDADE - É pacífico o entendimento neste Colegiado de que as autoridades administrativas não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade de lei, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 OrA \Otacilio Dant • axo Presidente e 11, ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 . , I t2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,':;•.Àf É • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;V:z:,:z< Processo : 10783.007930/97-01 Acórdão : 203-07.875 Recurso : 115.234 Recorrente : IMPORTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 239/259 e 262/264, emitido pela DRF/VitóriaES, consubstanciando exigência de crédito tributário em decorrência de falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$53.727,47, acrescidos de multa de oficio de 75% e demais encargos moratórios, sobre fatos geradores apurados nos meses de 01/1992 a 06/1994; 11/1994 e 04/1995 a 12/1996. Conforme Relatório Fiscal às fls. 262/263, as bases de cálculo utilizodós foram informadas pela própria interessada nas planilhas de fls. 152/154, e confirmadas pelo autuante nos livros contábeis da empresa e Declarações de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1992 a 1996. Os recolhimentos considerados foram aqueles informados pela interessada às fls. 151, comprovados pelos respectivos Darfs. O autuante informa ainda que os débitos apurados nos meses de 07 a 10 e 12 de 1994 e de 01 a 03/1995 não foram exigidos tio lançamento de oficio por terem sido confessados em DCTF entregues à SRF antes do inicio da fiscalização, ao contrário dos débitos relativos aos meses de 11/1994 e de 04/1995 a 12/1996, cujos DCTF só foram entregues em 13/08/1997, cópias às fls. 205/238, após, portanto, o inicio da ação fiscal, que se deu em 06 08/1997, como se verifica no Terno de Inicio de Ação Fiscal às j7s. 01. O enquadramento legal foi: - período de 01/1992 a 12/1994: art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar 7/1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/1973, c/c art. 53, inciso Inla Lei n08,383/1991. 2 • . Z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.007930/97-01 Acórdão : 203-07.875 Recurso : 115.234 - período de 01/1995 a 10/1995 - art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar 7/1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/1973, c/c art. 83, III da Lei n°8.981/1995. - período de 11/1995 em diante - art. 3°, aliena "b" da Lei Complementar 7/1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/1973, c/c arts. 2°, 1:3°; 8°, I e 9° da MP. 1.212/1995 e arts. 2°, I; 3'; 8°, I e 9° da MI'. n°1.249/1995 e suas reedições. Intimada em 26/11/1997 (fls. 239), a interessada, inconformada, apresentou em 26/12/1997 a impugnação de fls. 267/279, acompanhada dos documentos de fls. 280/284, na qual argúi: a) que o autuante ao lançar o tributo não levou em consideração o pedido de parcelamento efetuado pela interessada afim de quitar valores devidos apurados em fiscalizações anteriores. Concorda, porém, que essas fiscalizações anteriores não apuraram os débitos levantados nos presentes autos; b) que, assim sendo, o autuante cobrou duas vezes obrigações já quitadas quando da celebração do parcelamento; c) que o autuante não considerou créditos originados na inconstitucionalidade da majoração do tributo, pelos Decretos-Leis n° 2445 e 2449 de 1988 que alteraram a base de cálculo do PIS para a receita operacional bruta e estipularam a alíquota de 0,65%. Com isto a interessada teria efetuado recolhimentos a maior desde 1988; d) que esses créditos deveriam ter sido imputados de oficio, o que certamente reduziria, ou mesmo anularia os valores devidos; e) requer a produção de prova pericial em sua escrituração afim de comprovar efetivamente o recolhimento a maior do PIS, pela metodologia dos Decretos inconstitucionais e, com isto, aproveitar esses valores, compensando-os 3 . . jI . MINISTÉRIO DA FAZENDA -a,: ttl1/4: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.007930/97-01 Acórdão : 203-07.875 Recurso : 115.234 com eventuais débitos existentes nos termos do art. 170 do CTN, que permite ainda a utilização desses valores para créditos vincendos; j) requer que seus créditos oriundos dos recolhimentos a maior, conforme os Decretos-Leis n° 2445 e 2449 de 1988, sejam atualizados como determina o art. 54 da Lei n° 8.383/1991 para os débitos fiscais; g) entende que seus créditos devem ser corrigidos na forma descrita às fls. 271/272; h) relativamente a seu direito de pleitear a referida compensação, alega que o art. 168 do C77V prevê que o prazo prescricional para a restituição encerra-se após cinco anos contados da extinção do crédito tributário, no caso, como o lançamento opera-se por homologação, a extinção do crédito tributário só se dá por expressa manifestação da autoridade fiscal ou com o decurso de cinco anos, desta forma, o termo inicial do prazo prescricional só se dá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, quando ocorre a homologação do lançamento, ou seja, no presente caso, em novembro de 1987, data anterior às majorações inconstitucionais, logo, tudo o que foi pago a maior deve ser computado a favor da interessada; i) que a multa de mora aplicada é excessiva por afrontar os arts. 5°, inciso XXII e 150, inciso IV da CFRB/ 1988 e demonstrar caráter confiscatório uma vez que o pais hoje apresenta taxas de inflação da ordem de 1% ao mês. Neste sentido, apresenta jurisprudência judicial às fls. 275/276; j) que a presente cobrança ofende a Constituição Federal em seu art. 5°, incisos II, XXII e LIV." A autoridade julgadora de primeira instância julga o lançamento parcialmente procedente para considerar devida a exigência da Contribuição para o PIS sobre os períodos de 4 T.)N , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .kffiee..os SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.007930/97-01 Acórdão : 203-07.875 Recurso : 115.234 apuração de 01, 02, 04, 05, 07 a 10, e 12 de 1992; 01 a 03, 06 a 12 de 1993; 01 a 06 e 11 de 1994; e de 04 a 09 de 1995, no montante de R$ 22.168,43, sobre o qual incide multa de oficio de 75% e acréscimos previstos na legislação de regência. Da decisão monocrática (doc. fls. 298/305) se extrai a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS 'Pasep Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatenda ao disposto no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, com redação do art. I° da Lei n° 8.748/1993. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta linstificiência de recolhimento da contribuição para o PIS, não declarada em DCTF, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE DEPENDE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA. Contribuinte não instruiu os autos com prova da efetividade do pagamento indevido e respectiva alocação. ATO JURÍDICO PERFEITO. Incabível lançamento de oficio sobre crédito tributário enluto na forma da legislação vigente à época do fato gerador (§ 1°, art. 1° do Decreto n° 2.346/1997). DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARÇÃO DE RENDIMENTOS Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível, independentemente de notificação de lançamento de oficio. 5 576 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.007930/97-01 Acórdão : 203-07.875 Recurso : 115.234 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inoperante na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, dada a incompetência desta autoridade para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta o Recurso Voluntário de fls. 328/333, onde aduz a nulidade da decisão de primeira instância; ressalta que a negativa ao pedido de perícia constitui cerceamento do direito de defesa; e alega que a afirmação do julgador recorrido de que é incompetente para a apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária é, também, inconstitucional, por afrontar o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Às fls. 334/338, há medida liminar, concedida em sede de Mandado de Segurança, determinando a abstenção da exigência do depósito recursal. É o relatório. (â." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::4H SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4. r: • •;:zr".:•• Processo : 10783.007930/97-01 Acórdão : 203-07.875 Recurso : 115.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo depósito judicial. A exigência fiscal origina-se na insuficiência do recolhimento da Contribuição ao PIS. Nas razões do apelo ora apreciado, a recorrente aduz a nulidade da decisão de primeira instância. Ressalta que a negativa ao pedido de perícia constitui cerceamento do direito de defesa. Alega que a afirmação do julgador recorrido de que é incompetente para a apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária é, também, inconstitucional, por afrontar o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Sobre as hipóteses de nulidade, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem elementos que possam suscitar a nulidade da decisão de primeira instância, pois foi exarada por pessoa competente e dada à recorrente, na impugnação do auto em lide, a possibilidade do contraditório, nos termos da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Em relação ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16, que transcrevo: t5--) 7 s; dirà MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr#' -rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.007930/97-01 Acórdão : 203-07.875 Recurso : 115.234 "Art. 16— A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugne:unte pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. § Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Dessa forma, vejo que a decisão monocrática não merece reforma. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que as autoridades administrativas não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade de lei, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 OTACÍLIO DANTA ' CARTAXO 8

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4669996 #
Numero do processo: 10783.005081/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida com base em alíqutoa superior a 0,5% pode ser compensada com a COFINS, nos termos e condições da legislação que disciplina a matéria (Lei nr. 8.383/91, IN SRF nr. 32/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05226
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:09Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:09Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:09Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:09Z; created: 2010-02-04T18:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:09Z | Conteúdo => 10 I PUBLICADO NO D. 0. U. • Z2 I I Do i /_D / GIRO- • C MINISTÉRIO DA FAZENDA C — Rubrica '.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005081/9417 Acórdão : 203-05.226 Sessão : 02 de março de 1999 I Recurso : 103.840 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE. BEBIDAS MOULIN LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — COMPENSAÇÃO — A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida com base em aliquota superior a 0,5% pode ser compensada com a COFINS, nos termos e condições da legislação que disciplina a matéria (Lei it 8.383/91, IN SRF n° 32/97). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOULIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 ‘, \AN 014 Otacilio Dant axo Presidente e Re 1 tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sergio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/FCLB/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,t;;11áf-.."5 Processo : 10783.005081/94-17 Acórdão : 203-05.226 Recurso : 103.840 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOULIN LTDA. RELATÓRIO A empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOULIN LTDA., foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04/92 a 11/92, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 02, a contribuição devida, com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 135.530,53 UFIR. Os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e o correspondente enquadramento legal, foram especificados às lis. 07. De acordo com fls. 07, foi constatada a falta de recolhimento da COFINS nos meses de abril a novembro de 1992, em virtude da autuada ter procedido à compensação indevida dos débitos da mesma com a contribuição do F1NSOCIAL, recolhidos a maior, infringindo as normas do artigo 66, § 1° da Lei n° 8.383/91. Por meio da Impugnação de fls. 52/54, apresentada tempestivamente, a autuada insurgiu-se contra a cobrança, alegando que efetuou a compensação dos débitos de COFINS, referentes ao período de abril a novembro de 1992, com créditos de FINSOCIAL, resultantes de recolhimentos feitos com aliquota superior a 0,5%. Considerou que essa compensação encontra-se amparada pelo art. 66, da Lei n° 8.383, de 30/12/91. Apresentou planilhas que demonstram o montante dos recolhimentos indevidos a título de FINSOCIAL, fls. 55/56. A Decisão Singular de fls. 62/64, julgou o lançamento PROCEDENTE, mantendo a exigência fiscal, pois conforme ementa de fls. 62, entendeu o julgador singular que, a compensação FINSOCIAL/COFINS era inadmissível, uma vez que não se poderia caracterizar uma contribuição extinta como da mesma espécie de outra contribuição vigente. Irresignada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 68/71, onde reiterou os argumentos da peça impugnatória. Transcreveu acórdãos administrativos e judiciais, sobre a matéria. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 75/76, manifestou-se pela manutenção da decisão de primeira instância É o relatório. 2 7.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA f.?Ple SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.4;e4.".C.• Processo : 10783.005081/94-17 Acórdão : 203-05.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi totalmente refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência tem como fundamento legal os artigos I° a 5° da Lei Complementar n°70/91, de 30/12/91. A empresa contribuinte insurge-se contra a cobrança, argumentando que com a declaração de inconstitucionalidade da alteração das alíquotas do FINSOCIAL, pelo Supremo Tribunal Federal, passou a possuir um direito creditório, o qual poderia ser compensado com débitos de COFTNS, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Assim, procedeu à compensação dos débitos da COFINS com tal crédito, durante o período de abril a novembro de 1992, conforme fls. 54 e Demonstrativo de fls. 55/56. Com relação a efetivação da compensação do que foi pago a título de FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, pela compensação dos créditos de tal tributo, com débitos da COF1NS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie, além de o Poder Judiciário, em diversas decisões, também reconhecer tal compensação como um direito do contribuinte. Dentre várias decisões deste colegjado, peço vênia para citar aquela relatada pelo ilustre Conselheiro ANTÔNIO SINHITI MYASAVA, que no Recurso n° 102.252, sessão de 20 de novembro de 1997, ementou seu-voto nos seguintes termos: "COEINS - COMPENSAÇÃO - a Contribuição para o F1NSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, o que deverá se efetivara vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido." d%.\ 3 J/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `Tr`,t11-„,:t Processo : 10783.005081/94-17 Acórdão : 203-05.226 A Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97, em seu art. 2°, legitima a compensação dos valores recolhidos com aliquota superior a 0,5%, FINSOCIAL, com a COFINS devida, ao autorizar a convalidação da compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e, não recolhida, com os valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30/06/89, 7.894, de 24/12/89 e 8.147, de 28/12/90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21/12/87. A decisão relatada pelo ilustre Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, proferida no Recurso n° 110.298, Sessão de 17 de setembro de 1997, foi assim ementada: "COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A IN SRF n° 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com aliquota superior ír 0;5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto.". Desse modo, é pacífico o entendimento deste Colegiado de possuir o recorrente um direito creditório, relativo a recolhimentos que tenham ocorridos com aliquotas superiores a 0,5%, a titulo de FINSOCIAL, podendo este direito ser utilizado para compensar com débitos de COFINS, porém, ficando a efetivação condicionada a existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, a Medida Provisória n° 1.621, de 12/06/98, dá ao contribuinte o direito de pedir restituição do que foi pago a maior. Assim, se é possível a restituição, também será possível a compensação Dessa forma, como a recorrente alega que efetivou a compensação antes do inicio do procedimento fiscal, para cobrar os débitos de COFINS do período 04/92 a 11/92, tem- se que, uma vez evidenciada tal compensação e se o montante do direito creditório foi suficiente para compensar tais débitos, não há de se falar em multa de oficio, pois com a efetivação da compensação anteriormente à ação do fisco, os débitos de COFINS, nesse período, deixaram de existir. Caso contrário, sobre a diferença que possa ser apurada e que não tenha sido paga, será aplicada multa de oficio no percentual de 75%, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio de retroatividade da lei mais 4 • J ..ht MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005081194-17 Acórdão : 203-05.226 benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTI‘I, além dos acréscimos legais Diante do exposto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 tx, OTACILIO D 1 1‘` CARTAXO 5

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Numero do processo: 10830.001916/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – INTEMPESTIVIDADE - Não existe litígio quando o sujeito passivo concorda com os termos contidos no Auto de Infração, apresentando, inclusive, declaração retificadora naquele sentido. Contudo, as alterações efetuadas na declaração de rendimentos, após o início da ação fiscal, não têm o condão de alterar o lançamento regularmente notificado (art. 149 CTN). (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21377
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Contudo, as alterações efetuadas na declaração de rendimentos, após o inicio da ação fiscal, não têm o condão de alterar o lançamento regularmente notificado (art. 149 CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS FELTRIN LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. eger tirer- • - OD agir- :ER -RESIDENTE ir ALEXANDR B • BO - A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTOJ PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acta/09/10/03 =7 "" MINISTÉRIO DA FAZENDA ker-21 ,P r'fr-R X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'X'""fre> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001916/98-08 Acórdão n° :103-21.377 Recurso n° :131.076 Recorrente : SUPERMERCADOS FELTRIN LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas lavrado após revisão sumária da declaração de rendimento do ano calendário de 1993, ocasionando redução do IRPJ a compensar nos períodos subseqüentes. Decorre o lançamento da incorreta conversão do lucro real apurado, de Reais (R$) para UFIR, à luz do que dispõe o § 4°, do artigo 25, da Lei n° 8.541, de 1992. 2. Em 13/04/1998 a autuada ofereceu impugnação (fls. 1) onde, sem contestar a existência da infração apontada, informa ter apresentado declaração retificadora corrigindo os valores anteriores declarados, observando ainda que a partir do ano calendário 1994 compensou corretamente o saldo existente. 3. Em razão de não constar dos autos a necessária intimação prévia da contribuinte ou a fundamentação de sua eventual dispensa, consoante determina a IN SRF n° 94, de 24/12/97, e considerado, ainda o conteúdo da impugnação interposta, a DRJ de Campinas, com fulcro no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, converteu o julgamento em diligência fiscal, para manifestação do autuante. 4. Em atendimento ao solicitado pela DRJ de Campinas, informou o auditor designado para a diligência, que entendia ser correta a dispensa da prévia intimação da contribuinte, consoante faculdade estabelecida pela alínea "a", do parágrafo único, do artigo 3°, da IN/SRF 94/97, dispensa esta que ratificou. Esclareceu que à vista da cópia da declaração retificadora (fls. 49/57) e da cópia do despacho decisório 10830/GD/1229/00, de 15/13/2000 (fls. 59/60), onde restou o pedido de retificação, ambos constantes do processo administrativo n° 2 tok( ti C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P ` X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001916/98-08 Acórdão n° :103-21.377 10830.005632/98-64, apresentado pela contribuinte após pedido verbal, constata-se que esta corrigiu corretamente os valores, como lançados no auto de infração. Ressaltou que o referido processo administrativo n° 10830.005632/98-64 foi protocolizado em 25, de setembro de 1998, portanto, posteriormente à data da lavratura do auto de infração, que se deu em 25 de março de 1998, encontrando-se atualmente arquivado na DAMF-SP. Destacou que a contribuinte apresentou planilha de compensação da Contribuição Social e do IRPJ, do ano calendário 1994, tendo efetuado as compensações de forma correta, nos valores indicados na declaração retificadora e no auto de infração. Salientou, finalmente a juntada aos autos de cópia dos DARF's (fls. 69/74), certificação dos recolhimentos (fls. 93/94) e cópia do LALUR (fls. 64/67) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, via da sua 4a Turma de Julgamento, julgou o lançamento procedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO Não existe litígio quando o contribuinte concorda com os valores apurados pela fiscalização relativos a erro de cálculo e apresenta retificadora como indicado no Auto de Infração. Lançamento Procedente" Irresignada, recorreu a este Conselho, com os mesmos argumentos de sua impugnação, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 3 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,rP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001916/98-08 Acórdão n° :103-21.377 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço. De notar, prefacialmente, que o recurso Interposto, à semelhança da impugnação, não traz em seu bojo nenhuma contrariedade às razões expendidas pela decisão recorrida. A empresa limita-se a reafirmar que efetuou corretamente a correção monetária dos valores lançados, conforme aferiu o próprio fisco, ao homologar a declaração retificadora, razão pela qual espera ver o presente auto de infração cancelado. De notar-se, contudo, que da presente ação fiscal, a empresa foi cientificada em 30 de março de 1998, tendo a declaração retificadora sido entregue em setembro de 1998 e homologada em março de 2000. Ora, é sabido, que as alterações efetuadas na declaração de rendimentos, após o inicio da ação fiscal, não têm o condão de alterar o lançamento regularmente notificado (artigos. 145 e 149 do CTN), destarte, o lançamento em apreço não contém erros formais ou materiais que reclamem a sua alteração ou cancelamento. Ao contrário, a própria contribuinte manifestou total concordância com os seus termos. Não há portanto, reparos a fazer na decisão recorrida, pelo que encaminho meu voto no sentido de negar provimento a apelo. 4 0,1; 44 "C•2,--. ki„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tnoktf.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,1">' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001916/98-08 Acórdão n° :103-21.377 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 11/4.jSala de Sessões F, em 10 de setembro de 2003 , ALEXANDRE AO A JAGUARIBE 5 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011457/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. CONSULTA. A decisão em processo de consulta vincula tanto a Administração tributária como os consulentes. Assim, se determinado lançamento teve por fulcro o próprio resultado da consulta, não pode o contribuinte querer rever os termos daquela, mesmo que por via travessa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Leonardo Viveiros de Castro.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IOF. CONSULTA. A decisão em processo de consulta vincula tanto a Administração tributária como os consulentes. Assim, se determinado lançamento teve por fulcro o próprio resultado da consulta, não pode o contribuinte querer rever os termos daquela, mesmo que por via travessa. Recurso negado.

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Ministério da Fazenda De ()et / 0.3 kalá_ CC-MF S'? 7,...irS" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n2 : 10768.01 1457/2001 - 1 1 Recurso n2 : 121.393 Acórdão n2 : 201-77.173 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 10 F. CONSULTA. A decisão em processo de consulta vincula tanto a Administração tributária como os consulentes. Assim, se determinado lançamento teve por fulcro o próprio resultado da consulta, não pode o contribuinte querer rever os termos daquela, mesmo que por via travessa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Leonardo Viveiros de Castro. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. C.MGOvuia- Josefa Maria Coelho Marques Preside - Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF •-n ':;-Ánt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.01 1457/2001 -1 1 Recurso n2 : 121.393 Acórdão n2 : 201-77.173 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA. DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL RELATÓRIO Contra a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, foi efetivado o lançamento de oficio para exigir o tributo IOF relativo às operações de câmbio para compra de moeda estrangeira para o pagamento de custos de construção, operação e manutenção de cabos submarinos de fibras óticas, destinados à ampliação da rede de comunicação internacional. Informa-nos o Termo de fls. 237/238 (indevidamente não anexado a estes autos) do processo relativo ao recurso de oficio (15 3 74.000362/200 1 -19), que a empresa formulou, em 29/10/1 993, consulta para saber se sobre as operações citadas incidiria ou não o referido tributo, tendo a Cosit, em 22/08/1995, por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n 2 813, dado provimento ao recurso de oficio, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "10P- I - Incide o IOF sobre remessas de recursos para o exterior, destinados à construção, operação e manutenção, em regime de consórcio, de cabos submarinos destinados à ampliação da rede de comunicações internacionais II - A operação é beneficiada com isenção prevista no artigo 6° do Decreto n°2.434, de 19.05.1988, com relação aos equipamentos que adentrem regularmente o território nacional, comprovado por meio de emissão da Declaração de Importação. III - Com relação à parte da operação que se caracateriza como investimentos no estrangeiro, é tributado à aliquota de 25%, conforme art. 5° da Lei 8.894, de 21.06.1994. IV - As operações mencionadas no item anterior efetuadas antes da edição da Medida Provisória n° 438, de 22.08. 1 994 (publicada no DOU de O 1 .03.94), não são tributadas pelo 10F". O mesmo termo atesta que a empresa não informou às instituições financeiras acerca da decisão da Cosit, e, por tal, com base no art. 5 2 da Lei ri2 8.894/94 e art. 11 e parágrafo único do Decreto n2 2.219/97, foi lavrada a presente exação, compreendendo os fechamentos de contratos de câmbio ocorridos entre 06 de fevereiro de 1 996 e 28 de dezembro de 1999. Em sua impugnação, a empresa, em síntese, alega que a Lei n 2 8.894/94 não pode ser invocada diretamente como fu.ndarnento legal da exação por não ser a mesma auto-aplicável, e que só nasceria a incidência a partir do Decreto n 2 2.2 19, de 1 2 de junho de 1997, mas que este, a teor de seu art. 14, § 22, alínea "e", define aliquota de zero nas operações objeto da cobrança. A decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com cópia às fls. 25/32, entendeu que o lançamento foi parcialmente procedente, tendo sido cancelada a exação em relação aos fechamentos de câmbio ocorridos posteriormente a 1 2 de junho de 1997, sob a égide do Decreto n2 2.219/97, quando a alíquota do IOF naquelas operações (remessas para o exterior para pagamentos dos custos de construção, operação e manutenção de cabos submarinos) foi reduzida para zero, conforme alínea "e" do § r do art. 14 daquele Decreto. WUL 2 ;IS+, 22 CCMF -”,...e...-f. Ministério da Fazenda wieLirr.;-",,jt Segundo Conselho de Contribuintes I- I -,- Processo n2 : 10768.011457/2001-11 Recurso n2 : 121.393 Acórdão n 2 : 201-77.173 Reduzida a exigência fiscal em valor acima da alçada, houve remessa oficial, julgada em janeiro do corrente ano, nos autos originários (15374.000362/2001-19), tendo sido negado provimento ao recurso de oficio por unanimidade. A parte da exação mantida pela decisão a quo, que se refere às operações de câmbio efetivadas no período de 06 de fevereiro de 1996 a 15 de maio de 1997, entendeu a r. decisão devido o IOF à alíquota de 25% com fulcro no art. 5 2 da Lei n2 8.894/94, foi transferida para o presente processo. Contra esta parte da exação mantida, foi interposto o presente recurso voluntário, onde, em síntese, a empresa alega que não obstante a previsão contida no art. 5 2 da Lei n2 8.894/94, a mesma não seria auto-aplicável em relação às operações de câmbio realizadas no período anterior à edição do Decreto n2 2.219/97, mormente em razão da ausência de sua previsão nos Decretos n2s 1.591/95 e 1.815/96, anteriores àquele Decreto. A recorrente efetivou o depósito recursal (fls. 122/124 e 137/140) para fins de recebimento e processamento do recurso. vÉ o relatório. WiLk 3 2° CC-MF k;)-e„ Ministério da Fazenda S'tt,t0t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10768.011457/2001-11 Recurso n2 : 121.393 Acórdão n2 : 201-77.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. A consulta fiscal foi respondida no sentido de que até a edição da MP que veio a ser convertida na Lei n' 8.894/94, não havia tipificação para cobrança de IOF nas operações que ensejaram a exação sob análise. Portanto, ao pedir à Administração Tributária que se posicionasse quanto à matéria versada nos autos, a resposta a tal questionamento vincula-se à consulente. E se assim não fosse, os efeitos da consulta seriam um nada E a resposta à consulta, conforme reproduzida no próprio recurso, deixou assente às explícitas que a operação trata-se de aquisição do ativo imobilizado, que é o sistema de cabos submarinos, revestindo-se de uma importação sui generis, concluindo que os equipamentos que adentraram o território nacional acobertados por declaração de importação, efetivamente trata-se de importação, e a operação de câmbio a ela relativa estaria isenta de I0F, consoante o art. 6' do Decreto n2 2.234, de 29 de maio de 1988. Contudo, a mesma consulta, naquilo que se tomou definitiva, deixou assentado que na parte dos equipamentos que ficaram fora do Brasil, que é o objeto do lançamento, a operação, a partir da MP n 438, convertida na citada Lei n 2 8.894/94, ampliou o campo de incidência do imposto, a operação passou a ser tributada em 25%, "não havendo qualquer ato posterior que altere a incidência, ou de qualquer forma reduza a tributação". Como a data da solução definitiva da consulta é de 22/08/95, tendo sido, por óbvio a recorrente cientificada em data posterior, ficou negada a articulação recursal de que o Decreto n' 1.071, que é de 02 de março de 1994, teria limitado a incidência do IOF a determinadas operações de câmbio. Ora, se a recorrente valeu-se do instituto da consulta fiscal, a ela, como dito, vincula-se. Descabe, portanto, posteriormente ao resultado daquela, que fulcrou o lançamento ora objurgado, querer, mesmo que indiretamente, contestar as conclusões daquela na via administrativa. A consulta fiscal presta-se, precipuamente, a resguardar a segurança jurídica, e, por tal, não pode posteriormente, mesmo que em lançamento que a tenha por fundamento, ser constestada naquela via. Se entende que o resultado da consulta foi equivocado, à recorrente restaria a via judicial, o que parece não ter sido o caso. Assim, não pode a recorrente querer agitar agora questão de mérito já analisada no âmbito da consulta fiscal em que foi consulente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. JORGE FREIREFREIRE bekk' 4

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Numero do processo: 10820.001190/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. Não havendo decisão judicial ou preenchimento das disposições legais necessárias para a fruição da isenção da contribuição, e verificado seu não recolhimento, é de se efetuar o lançamento, nos termos da legislação aplicável. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15563
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. LANÇAMENTO. n• .. DA i . • • • '.. :A - 29 Ce Não havendo decisão judicial ou preenchimento das disposições CONFERE tec CF 1 O ORIGINAL legais necessárias para a fruição da isenção da contribuição, e BRASILiA ig 0,2_, / 0C verificado seu não recolhimento, é de se efetuar o lançamento,u• -a 45‘... 4 i nos termos da legislação aplicável. h. 0' , VISTO Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 e.._,,../ .,e.,.,.., /<----, nXine i'inileiro Torres'''.9-4e-2 Presidente ‘ '' f -, , . ". . ,. avo elly • enbur- R\tor Participaram, ainda, . e presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 tf' 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. flei A. cc t.kik, Segundo Conselho de Contribuintes ' Ç J, FI. 'rvarr:4$4:, BRAS Ci.\ 0.. j_0( Processo n° : 10820.001190/98-97 Recurso n° : 111.225 visTo Acórdão n° : 202-15.563 Recorrente : CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO S/C LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Retornam os autos a este Colegiado, acompanhados de termo de arrolamento de bens e direitos destinado a assegurar o seguimento do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Em resposta à diligência anteriormente determinada pelo Colegiado, a Recorrente informa, conforme fl. 280, que: "Seja como for, nem no referido Recurso ao Conselho de Contribuintes, nem na impugnação de lançamento, foi dito que a Associação de Ensino Marechal Cândido Rondon, incorporada por Centro Universitário Toledo S/C Ltda, era associação isenta ou imune da contribuição social sobre o faturamento ou receita, a denominada COFINS. Foi dito nas referidas defesas que ela, por ser associação sem fins lucrativos, não estava sujeita à incidéncia da referida contribuição social, nos termos da Lei Complementar n 70/91, que instituiu a COFINS." Inicialmente, cumpre analisar o que seria a "não incidência" de um tributo. Temos esta expressão na Constituição da República, não para determinar a relação existente entre a COFINS e as associações sem fins lucrativos, mas, por exemplo, no artigo 153, § 3", da Constituição, que a prevê em relação ao IPI e os produtos industrializados destinados ao exterior. A quaestio juris que nos interessa no dispositivo acima repousa na expressão "não-incidirá" e seu alcance, no tocante à eventual delimitação da hipótese de incidência do imposto ou, segundo alguns, exclusão da mesma. Vejamos. Segundo a tradicional doutrina e os intérpretes da Constituição, a natureza jurídica do instituto acima exposto não traz, a principio, maiores controvérsias; trata-se do instituto da imunidade tributária, como afirmam J. Cretella Jr; Roque Antônio Carraza, Ives Gandra Martins e outros: "Consagra a regra jurídica constitucional a imunidade na exportação de produtos industrializados. No mercado interno, não. No mercado internacional, os países concorrem desenfreadamente, disputando as vendas, exportando assim, produtos e não tributos. " (Cretella Jr,1988: 3618). "Por força do que dispõe o artigo 153, §3°, IH, da CF, as exportações de produtos industrializados são imunes ao 1PL "(Carraza, 2001:668). "É preceito imunizante aquele gravado no art. 153, §3°, III, da Constituição da República." (Gandra Martins, 1990: 6° V., Tomo I, 304). . 2 ' . 29 CC-MF -.:.-, Ministério da Fazenda DA Ff1.7 29 CC Fl.. ::-- -0'5720 Segundo Conselho de Contribuintes NIIN •ta,-,.1:4.), CONFERE :::(1: ". 1 O u2;;iÁ17_, Processo n° : 10820.001190/98-97 8RitSit.lA ji4 é _...is/s.... Recurso n° : 111.225 , •Acórdão n° : 202-15.563 VISTO ; A não-incidência, por sua própria posição semântica, é exceção à regra de incidência, situada no âmbito dos dispositivos constitucionais. Mas a estipulação de regras de não-incidência não se exaure na Carta Política. Pode também o legislador infraconstitucional, dentro dos limites de sua competência, e unicamente através de lei, estabelecer situações de não- incidência, desta feita em caráter infraconstitucional. Sintetizando a doutrina autorizada sobre o tema, temos: - a não incidência simples independe de norma, ao contrário, é obtida por exclusão, pela simples dedução de que tudo o que não é hipótese de incidência tributária, sendo, por conseguinte, hipótese de não-incidência tributária. São situações fáticas que não se enquadram no tipo previsto pelo legislador, não tendo pertinência com os elementos que compõem a regra-matriz de incidência do tributo; - a não incidência qualificada, assim considerada aquela constante na Constituição, como por exemplo no citado artigo 153, § 3°. São situações que, uma vez revogada a norma que lhes fundamenta, naturalmente se encontrariam sob o véu da incidência tributária; - por fim, segundo a teoria desenvolvida por alguns Autores e cujo maior expoente é sem dúvida o Mestre José Souto Maior Borges, temos a não incidência legalmente qualificada, prevista em lei infraconstitucional e que, igualmente, afasta da incidência do tributo determinadas situações de fato. Supondo que a Recorrente seja, de fato, uma associação sem fins lucrativos, vejamos em qual das hipóteses de não-incidência da COFINS o mesmo se enquadraria, se é que elas existem. Como a Recorrente aufere receitas, não é o caso da não incidência simples, por absoluto enquadramento na hipótese de incidência, e não o contrário. Também não é o caso de não-incidência qualificada, pois pela Constituição, artigo 150, VI, "c", a não—incidência se limita a impostos; no artigo 195, § 7°, também não, pois, a uma, a forma desonerativa ali considerada se refere à imunidade, impropriamente denominada de isenção, e, a duas, se refere às entidades beneficentes de assistência social: a Recorrente expressamente afirma não ser beneficiário de imunidade ou isenção, tampouco afirma ser entidade beneficente de assistência social. Por fim, quanto à terceira corrente, não bastasse a inexistência de previsão na referida LC n° 70/91 da expressão "não-incidência" da COFINS para quaisquer pessoas jurídicas, havendo, ao contrário, previsão de isenção, consoante seu artigo 6', o termo de conclusão da diligência fiscal, do qual foi a Contribuinte regularmente intimada conforme fl. 312, não tendo se manifestado, rechaça por completo e de forma inequívoca a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, sendo editado o Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade conforme determina o artigo 32 da Lei n°9.430/96, com efeitos retroativos até 01/01/1997. 1) 3 .. .. , , , 17 f 22 CC-MF Ministério da Fazenda ( •ts.,W;;T:3.* Segundo Conselho de Contribuintes "7",7.:::77ii r., Fl.er,../1 o cf;:: É•; •>•;;:1;tAk:1,e ap,ASIL;f:k Ali 42„...,11 ; 06 •• Processo n° : 10820.001190/98-97 Recurso n° : 111.225 --- visTo r 1 Acórdão n° : 202-15.563 ---.--- Assim, tendo em vista a absoluta falta de contra argumentos que possam ilidir a suspensão do beneficio fiscal, voto no sentido de julgar procedente o lançamento para as competências posteriores a 01/01/1997, pelo exposto acima. Quanto às demais competências, tendo em vista que a Recorrente nada fez acerca das solicitações desta Câmara ou da DRJ ao inquirir acerca do cumprimento das disposições legais condicionantes do beneficio da desoneração tributária, simplesmente se limitando a informar que "não sofre a incidência da COFINS", mesmo diante de situação manifestamente grave, onde está sendo suspenso o beneficio da imunidade através de um ato declaratório especifico, bem como está sendo proposta medida cautelar fiscal para acautelar seu patrimônio, face à existência de diversos tributos inadimplidos, mantenho a decisão da DRJ in totum, negando provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 itk kt G "L KELLY ALENCAR /,g 4

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Numero do processo: 10805.000084/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação se sujeita a três pressupostos indispensáveis, quais sejam: (a) o contribuinte deve possuir um crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública; (b) a compensação há de ser escriturada, restando cristalizada sua efetiva ocorrência; e (c) o Fisco somente poderá homologar a compensação alegadamente efetuada pelo contribuinte se tomar conhecimento de sua atividade, de tal forma que fique exteriorizada sua pretensão, possibilitando a fiscalização de seu procedimento. Incabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração (Acórdão 201-76411). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37560
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação se sujeita a três pressupostos indispensáveis, quais sejam: (a) o contribuinte deve possuir um crédito liquido e certo contra a Fazenda Pública; (b) a compensação há de ser escriturada, restando cristalizada sua efetiva ocorrência; e (c) o Fisco somente poderá homologar a dl • compensação alegadamente efetuada pelo contribuinte se tomar conhecimento de sua atividade, de tal forma que fique exteriorizada sua pretensão, possibilitando a fiscalização de seu procedimento. Incabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração (Acórdão 201-76411). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11. n JUDITHIS L MARCONDES ARMANDO • Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc _ _ Processo n° : 10805.000084/00-43 Acórdão n° : 302-37.560 RELATÓRIO O presente processo retorna pela terceira vez aos Conselhos de Contribuintes, após Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que anulou a primeira decisão proferida em primeira instância administrativa de julgamento, bem como após Acórdão proferido por este Colegiado • que anulou, mais uma vez, a decisão de primeira instância prolatada, fundamentado em motivo diverso. Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relato de fls. 116/117, que transcrevo: 1111 "Trata-se de Auto de Infração de fls. 20/22 lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, apurado conforme planilhas com os demonstrativos de contribuições ao Finsocial de fls. 06/14, preenchidas pela contribuinte e Demonstrativo de Apuração de fls. 16/19. 2. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 27/32, alegando, em síntese, que: 2.1. A impugnante era contribuinte do extinto Finsocial e tendo sido reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas da contribuição, ajuizou Medida Cautelar inonimada seguida de Ação Ordinária, visando a compensação dos valores recolhidos a maior, diferença entre os 2% de alíquota que eram recolhidos e os 0,5% efetivamente devidos, com débitos de Finsocial e parcelas vincendas de Cofins, o que foi feito em relação aos débitos objeto do presente auto de infração; 2.2. O direito à compensação está embasado no art. 66, da Lei n` 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou seja, trata-se de compensação de débitos de um mesmo tributo; 2.3. O crédito tributário lançado encontra-se devidamente extinto pelo instituto da compensação, na forma do art. 66 da Lei 12' 8.383, de 1991, combinado com o art. 156, H, do Código Tributário Nacional, devendo dessa forma ser considerado o lançamento insubsistente. 3. Em face do exposto pela contribuinte em sua impugnação, o presente processo foi baixado em diligência por esta Delegacia de Julgamento, para que fossem apresentados os 2 ~4 • Processo n° : 10805.000084/00-43 Acórdão n° : 302-37.560 Darfs de recolhimento do Finsocial e os demonstrativos dos valores compensados, e devendo o fiscal autuante verificar a • correção do procedimento adotado, conforme informação de /1. 89. 4. Intimada a apresentar as informações solicitadas, a contribuinte juntou a documentação de fls. 108/110, após solicitação do fiscal autuante de fl. 106. 5. À fl. 111 tem-se a informação fiscal de que, após análise das planilhas de fls. 44/45 e 108/110, os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior, e às fls. 113/114, a contribuinte diz que tendo a compensação se operado na forma do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991 e não tendo sido encontrada qualquer irregularidade neste procedimento pela autoridade responsável pela diligência, renova seu pleito no sentido de que seja declarado insubsistente o lançamento." Em 26 de junho de 2001, a AFRF Maria Inês Dearo Batista proferiu a Decisão de fls. 116/119, com base em Delegação de Competência conferida pela Portaria DRJ 032/1998. Nos termos do referido julgado, o lançamento foi julgado procedente. Regularmente cientificada em 09/08/2001, a contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso de fls. 125/129, instruído com os documentos de fls. 130/160, inclusive com cópia da Ação Ordinária proposta por Routtand Scandiflex Resinas Ltda, com referência às contribuições recolhidas a título de Finsocial, em valor maior que o devido, bem como à compensação dos mesmos com parcelas • tributárias vincendas da Cofins. Subiram os autos para o E. Segundo Conselho de Contribuintes, em prosseguimento (fl. 162). Em sessão realizada aos 18 de setembro de 2002, os I. Membros da Terceira Câmara daquele Conselho, por unanimidade de votos, anularam o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por ter sido proferida em desacordo com o disposto no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72, bem como com o determinado pelo art. 5° da Portaria MF n° 384/94 — Delegação de Competência - (fls. 163 a 166). Com o retorno dos autos à DRJ em Campinas, em 06 de janeiro de 2003, os Julgadores da 5' Turma daquele Órgão, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS N° 3.031 (fls. 169/174), estampado na seguinte ementa: 3 Processo n° : 10805.000084/00-43 Acórdão n° : 302-37.560 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente." Regularmente intimada, com ciência em 10 de fevereiro de 2003 (AR à fl. 176-v), a empresa-contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 178/182, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo conhecimento dos Membros deste Colegiado. Seu principal argumento, como verificado, é que não existe a alegada concomitância entre o processo administrativo e o judicial, uma vez que, no Judiciário, visa ter garantido seu direito de, sem anuência expressa, quer judicial, quer administrativa, compensar-se dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie, enquanto que, no processo administrativo, trata-se de lançamento de valores supostamente não recolhidos em períodos vincendos, diferenças estas que se originaram da compensação havida. Não foram arrolados bens em garantia de instância, por força de liminar deferida pela Justiça Federal (fls. 183/185). Os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, em razão da matéria, tendo sido distribuídos, aos 12/08/2003, ao D. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. • Em sessão realizada aos 03 de dezembro de 2004, os Membros deste Colegiado proferiram o Acórdão n° 302-36.590, sintetizado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei n°8.212/91). FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALíQUOTA — FALTA DE RECOLHIMENTO — AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — INEXISTÊNCIA. ~-4 4 Processo n° : 10805.000084/00-43 • Acórdão n° : 302-37.560 Restou comprovado que as questões levadas pela Contribuinte à tutela do Poder Judiciário não se comungam com as que foram abordadas no processo administrativo tributário aqui em exame. Trata-se, efetivamente, de matéria diferenciada. ANULA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO APRESENTADA:" • Em relação à preliminar de decadência, questão prejudicial à análise do mérito do litígio, a mesma foi rejeitada, pelo voto de qualidade. A preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância foi acolhida por unanimidade. No que se refere a esta segunda preliminar, transcrevo excerto do voto proferido pelo D. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. 11/ „" Vencido na preliminar argüida, tendo que adentrar no mérito do Recurso interposto pela Recorrente, entendo assistir-lhe razão no presente caso. Com efeito, constata-se que a ação judicial impetrada pela Recorrente, cuja inicial acha-se anexada por cópia às fls. 46/75 - Ação Cautelar Inominada, teve como objetivo garantir o direito da Contribuinte à compensação de valores considerados pagos indevidamente a título de Finsocial, com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie. Tal ação judicial, diga-se de passagem, foi intentada nos idos de 1995, enquanto que o lançamento tributário de que se trata • ocorreu, como já dito, somente no exercício de 2000. Está certa a Recorrente quando afirma que o pedido formulado na medida judicial visa a declaração da existência do direito de compensar-se através do mecanismo do artigo 66 da Lei n' 8.383/91, ou seja, visa o contribuinte tão somente afastar ilegais óbices a seu direito de compensar-se, e não de efetuar a compensação perante o próprio Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa verificar incongruências e lançá-las, caso existentes. Já no processo administrativo que aqui se cuida o objetivo do Contribuinte não é outro senão liquidar o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal de origem, tornando-o cancelado, contrapondo-se-lhe com os créditos tributários indicados e que a própria repartição fiscal já declarou que do confronto entre as F/_,GC- 5 Processo n° : 10805.000084/00-43 • Acórdão n° : 302-37.560 planilhas apresentadas nos autos, os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior (fls. 111). Está evidenciado, portanto, que a situação do presente processo administrativo refere-se a matéria diferenciada em relação ao procedimento judicial questionado, pois que naquela ação não se discutiu o lançamento tributário constante do Auto de Infração objeto do presente litígio, por impossível, obviamente. Ante o exposto, levanto preliminar no sentido de anular a Decisão de primeiro grau ora atacada, devolvendo-se os autos à mesma DRJ competente para que promova novo julgamento, apreciando as razões de mérito da Contribuinte." Em seqüência, baixaram os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para as providências pertinentes. Em 17 de agosto de 2005, os Membros da 5' Turma de Julgamento daquele Órgão, por unanimidade de votos, proferiram o ACÓRDÃO DRJ/CPS N" 10.261 (fls. 212 a 216), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos Contribuições Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. PROVA. A alegação de que teria compensado os valores exigidos no auto de infração somente é cabível se a contribuinte apresenta prova efetiva da realização desse procedimento antes do início da ação fiscal, mormente no caso em que ela ingressou posteriormente com pedido judicial para que lhe fosse reconhecido o direito de compensar. • Lançamento Procedente." Cientificada em 15/09/2005 (AR à fl. 218-v), a empresa- contribuinte protocolizou, com guarda de prazo, o Recurso de fls. 220 a 231, instruído com os documentos de fls. 232/233, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: • Inicialmente, esclarece que o Mandado de Segurança relativo à garantia recursal já foi encerrado, tendo sido confirmada a sentença favorável à autuada, no sentido de não ser necessário o arrolamento de bens, uma vez que a exigência fiscal já estava garantida por meio de depósito de 30% do valor lançado no Auto de Infração. Afirmou, também, que esta decisão transitou em julgado. 6 _ Processo n° : 10805.000084/00-43 • Acórdão n° : 302-37.560 • No mérito, destaca que a compensação pode ser definida como sendo instituto jurídico por intermédio do qual duas pessoas são concomitantemente credoras e devedoras, extinguindo-se reciprocamente suas obrigações. • Salienta que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, apesar de concordar que os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior, referente ao Finsocial do período de 07/91 a 03/92, indeferiu os pleitos da ora Recorrente, fundamentando-se em que a mesma não instruiu documentalmente os fundamentos de sua irresignação, não trazendo aos autos nenhum comprovante da efetividade da compensação que afirma ter feito. • Afirma que tal decisão foi tomada segundo equivocado entendimento do órgão julgador, posto que, no momento da • lavratura do auto de infração, pela análise dos livros fiscais, a autoridade autuante pode perceber que os valores não recolhidos correspondiam aos valores indevidamente recolhidos, objeto de compensação. • Acrescenta que, embora a Autoridade julgadora tenha assinalado a ausência de prova, por parte da Recorrente, esta foi intimada a apresentar informações e assim o fez, além de juntar documentação comprobatória, o que importa dizer que as planilhas apresentadas demonstram claramente que os valores não recolhidos estavam cobertos pelas parcelas recolhidas a maior. • Argúi que a Decisão de primeiro grau encontra-se revestida de contradição, uma vez que cita que as planilhas juntadas aos autos comprovaram que a compensação fora feita de maneia correta, tida como válida, e que as provas foram apresentadas • oportunamente. • Socorre-se do disposto no art. 165, I, do CIN, bem como do art. 368 do Código Civil, argumentando que a manutenção da decisão, obstruindo-se o direito à compensação, representaria enriquecimento sem causa, vedado legalmente. • Insiste em que a compensação foi efetuada na forma do art. 66 e seus parágrafos, da Lei n°8.383/91. • Alega que essa legislação foi complementada pela Lei 09.250/95, em seu art. 39. • Argumenta que o ônus de efetuar a compensação pertence ao contribuinte, caso a compensação efetuada seja indevida, e que a 7 Processo n° : 10805.000084/00-43 Acórdão n° : 302-37.560 autuação fiscal só se justificaria nesse último caso, que não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a própria autoridade fiscalizadora emitiu parecer no sentido de que a compensação foi válida. • Defende que é insustentável a alegação de que a compensação carece de certeza e liquidez, uma vez que a documentação carreada aos autos pela Recorrente demonstra cabalmente que os valores compensados correspondem integralmente aos tributos recolhidos a maior. • Sustenta que o direito do contribuinte à compensação dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de tributo tem garantia constitucional, não podendo ser arbitrariamente limitado pelos entes públicos, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, do respeito à propriedade privada e da moralidade • administrativa. • Requer, finalizando, que seu recurso seja provido integralmente, reformando-se o acórdão guerreado e excluindo-se todos os créditos discutidos. Retornaram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido re-distribuídos a esta Conselheira em 25/04/2006, numerados até a fl. 236 (última). É o relatório. • 8 Processo n° : 10805.000084/00-43 Acórdão n° : 302-37.560 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Conforme relatado, é a terceira vez que o processo em questão retorna aos Conselhos de Contribuintes, para julgamento. É bem verdade, contudo, que as providências anteriormente determinadas, seja a decorrente do Acórdão de n° 203-08.447 (fls. 163 a 166), datado de 18/09/2002, bem como a referente ao Acórdão de n° 302-36.590 (fls. 188 a 209), datado de 03/12/2004, não só sanearam o andamento do Processo Administrativo Fiscal, na forma legal e regulamentar, como também aportaram aos autos informações da maior relevância para o julgamento do litígio objeto destes autos. A um: a decisão ora recorrida preenche todos os requisitos legais no tocante à forma em que foi prolatada: autoridade competente e não cerceamento do direito de defesa. A dois: as dúvidas porventura existentes sobre a concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo foram devidamente esclarecidas, restando claro que, no processo judicial, como bem assinalou o voto condutor do Acórdão n° 302-36.590, a empresa-contribuinte visou a declaração da existência do direito de compensar-se, através do mecanismo do art. 66 da Lei n° 8.383/91, objetivando que fossem afastados óbices ilegais ao seu direito de efetivar a compensação, e não efetuar a compensação perante o próprio Poder Judiciário. No processo administrativo, por sua vez, a ora Recorrente busca liquidar o auto de infração lavrado, tornando-o cancelado, contrapondo aos valores exigidos os créditos 41/ indicados como "recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial" e afirmando já ter realizado a compensação na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Argumenta, inclusive, que a própria repartição fiscal já declarou que os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior, conforme planilhas apresentadas. Quanto à ação judicial (Ação Ordinária n° 95.33012-1, distribuída por dependência à Ação Cautelar n° 95.6194-5, em 30/05/95), as únicas informações que constam dos autos são: (a) em 23/08/99, os autos encontravam-se "aguardando ciência da União Federal acerca do despacho proferido às fls. 109" (fl. 76); (b) as certidões de objeto e pé de fls. 04/05, informam que a Ação Cautelar n° 95.6194-5 teve indeferida a liminar requerida; (c) segundo a Informação Fiscal de fl. 111, com o indeferimento da liminar, não há medida judicial que acoberte o procedimento de compensação de tributos ou impeça a exigência fiscal do crédito tributário exigido no auto de infração. 9 . • • Processo n° : 10805.000084/00-43 Acórdão n° : 302-37.560 Nada mais consta dos autos sobre o processo judicial em questão. A mesma Informação Fiscal, paralelamente, comunica que foi procedida a análise das planilhas de fls. 44/45 (valores recolhidos/compensados a título de contribuição) e de fls. 108/110 (demonstração analítica da apuração dos mesmos valores) e, da confrontação entre ambas, "entende a fiscalização que os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior". A empresa-contribuinte, por sua vez, defende que não existe concomitância entre o processo administrativo e o judicial, por serem seus objetos diferentes: (a) processo judicial: visa permitir que a Interessada tenha garantido seu direito de, sem anuência expressa quer judicial, quer administrativa, compensar-se dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie. Assim, o pedido visa a declaração da existência do direito de compensar-se através do mecanismo do art. 66 da Lei n° 8.383/91, cabendo à autoridade administrativa verificar incongruências e lançá-las, caso existentes; (b) 1111 processo administrativo: tem por objeto a declaração de insubsistência do Auto de Infração, pelo fato de ter sido reconhecida a congruência entre os créditos e débitos que o contribuinte utilizou para efetuar a compensação através do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Ocorre que, a despeito do processo judicial e do processo administrativo terem objetos (pedidos) diversos, os mesmos mantém uma inquestionável relação. Por ser o processo judicial de natureza declaratória, seu resultado evidentemente terá repercussões no processo administrativo. Senão, vejamos. No Auto de Infração (fls. 16/22) foram lançados valores referentes à falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, no período de julho de 1991 a • março de 1992. Conforme planilha à fl. 78, neste mesmo período, a contribuinte não teria recolhido aqueles valores respaldando-se na Medida Cautelar proposta perante a 15' Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Esta Ação Judicial foi distribuída em 01/03/1995 e, até o momento, nada consta dos autos quanto a seu resultado. Em assim sendo, por visar aquela ação uma "autorização para proceder à compensação", nada garante que tal autorização tenha sido dada pelo Poder Judiciário. Aliás, a liminar foi indeferida. No mesmo diapasão, valendo-se da declaração de inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota do Finsocial, pelo STF, mesmo sem ter sido parte naquele processo, a empresa efetuou a compensação, "na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91", por sua conta e risco, uma vez que não se encontrava amparada pela medida judicial pertinente. ff~de Processo n° : 10805.000084/00-43 Acórdão n° : 302-37.560 Não se trata, aqui, de defender a "missão arrecadatória" do Fisco, nem tampouco de afrontar os princípios da legalidade, do respeito à propriedade privada, e da moralidade administrativa. Trata-se, sim, de se respeitar os pressupostos indispensáveis à compensação, como bem salientou o Julgador de Primeira Instância, conforme trecho do voto condutor do Acórdão combatido, que transcrevo: "Não se olvide, ainda, que, no lançamento dito por homologação, a compensação apresenta três pressupostos. indispensáveis: Primeiramente, a contribuinte deve possuir um crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública; em segundo lugar, a compensação há de ser escriturada, de sorte que reste cristalizada sua ocorrência; e, por fim, o Fisco somente poderá homologar tal ato da contribuinte se tomar conhecimento de sua atividade, ou em outras palavras, incumbe à contribuinte comunicar ao Fisco a 111 atividade por ela levada a efeito, de forma que reste exteriorizada sua pretensão, possibilitando a Fiscalização de seu procedimento (..)." (destaquei) Na hipótese dos autos, a contribuinte não diligenciou no sentido de cumprir estas exigências, não comprovando documentalmente a compensação alegada, no momento apropriado. Cumpre salientar que os períodos de apuração de 07/91 a 03/92 não foram declarados em DCTF, conforme documento de fl. 15. Oportuno, também, destacar que o Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência, e que a empresa não estava amparada por medida judicial que acobertasse o procedimento de compensação de tributos ou impedisse a exigência do crédito tributário objeto destes autos. 1111 Acrescente-se que referido crédito não estava com sua exigibilidade suspensa. Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 11

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Numero do processo: 10768.025912/98-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO CALENDÁRIO DE 1994 – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no caso das empresas tributadas com base no lucro arbitrado é o próprio lucro assim apurado. Entretanto, não pode prevalecer a exigência que define a base da contribuição, para as empresas que tiveram seus lucros arbitrados, como se tributadas fossem com base no lucro presumido. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21521
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.025912/98-26 Recurso n°. :129.746 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex(s): 1995 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada(o) : S. A. FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÀNDIDA Sessão de : de fevereiro de 2004 Acórdão n°. :103-21.521 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO CALENDÁRIO DE 1994 — A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no caso das empresas tributadas com base no lucro arbitrado é o próprio lucro assim apurado. Entretanto, não pode prevalecer a exigência que define a base da contribuição, para as empresas que tiveram seus lucros arbitrados, como se tributadas fossem com base no lucro presumido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g , sl" 10 0 ROD IGU - IBER PRESIDENTE -"----Ra2-----fgeff • MÁØ7CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO O NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Jau - 04/03/04 k c44 . ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s:SM:75 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.025912/98-26 Acórdão n°. : 103-21.521 Recurso n°. : 129.746 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ, recorre a este colegiado de sua decisão de fls. 95/104, que ao julgar a impugnação aos lançamentos, que exigem de S. A. FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, fez excluir essa última exigência. Trata-se de arbitramento de lucros da recorrida, do ano calendário de 1994, quando o julgamento monocrático manteve a exigência de IRPJ e IRRF, fazendo apenas a exclusão da CSLL, cujo julgado mereceu a seguinte ementa: “CSLL - LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO NÃO DETERMINADA PELA LEI. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento que exige CSLL, no caso de arbitramento de lucro da pessoa jurídica obrigada a escrituração comercial, no período anterior à vigência da Lei n° 8.981/1995, por falta de definição legal de sua base de cálculo.' Nos fundamentos de decidir o julgador apresentou os seguintes fundamentos: "Não obstante tratar-se de lançamento decorrente do lançamento relativo ao IRPJ, faz-se necessário o exame de sua legalidade. A exigência está fundamentada no art. 2° da Lei n° 7.689/1988, o qual define a base de cálculo da CSLL como sendo o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda (cape); jau - 04/03/04 2 (2)\ ,- • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA n , z. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [&.t TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.025912/98-26 Acórdão n°. : 103-21.521 e § 1° da citada lei). No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo passa a ser o correspondente a 10% da receita bruta auferida no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro (§ 2° da Lei n°7.689/1998). A interessada não apresentou sua escrituração contábil, conforme já abordado na decisão do lançamento principal, razão que levou, inclusive, a ter seu lucro arbitrado pela autoridade fiscal. Desse modo, impossível a apuração da base de cálculo da CSLL, com base no resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, respeitando a legislação comercial, conforme definido no art. 2° (caput e § 1°) da precitada lei. Também não se aplica, por sua vez, a norma de apuração da base de cálculo da CSLL contida no art. 2° da Lei n° 7.689/1988, já que referida norma é tão somente aplicável às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, o que não é o caso da interessada. Ou seja, relativamente ao exercício de 1995, objeto de análise, não há como exigir a CSLL no caso de arbitramento de lucro de pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração comercial, já que a lei não definiu a base de cálculo da referida contribuição, o que somente se deu com o advento da Lei n°8.981, de 20/01/95 (arts. 55 e 57, com as alterações da Lei n° 9.065/1995), não aplicáveis ao caso,ID° is editada posteriormente à ocorrência do fato gerador." ç) É o relatório. jou - 04/03/04 3 , • rg MINISTÉRIO DA FAZENDA - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.025912/98-26 Acórdão n°. :103-21.521 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a matéria posta a exame desta Câmara, por intermédio do recurso de ofício do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, é a legalidade da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 1994, em empresa que teve seus lucros arbitrados. O motivo determinante do cancelamento da exigência, conforme visto em relatório, foi que a o entendimento da inaplicabilidade da norma de apuração da base de cálculo da CSLL contida no art. 2° da Lei n° 7.689/1988, já que referida norma é tão somente aplicável às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, o que não é o caso da interessada. Ou seja, relativamente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, objeto de análise, não haveria como exigir a CSLL, no caso de arbitramento de lucro de pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração comercial, já que a lei não definiu a base de cálculo da referida contribuição, o que somente se deu com o advento da Lei n° 8.981, de 20/01195 (arts. 55 e 57, com as alterações da Lei n° 9.065/1995), não aplicáveis ao caso, pois editada posteriormente à ocorrência do fato gerador. A análise da questão não deve circunscrever-se somente com base no texto infraconstitucional, relativamente à exigência dessa contribuição social sobre o lucro líquido, mas em relação a toda legislação que rege jrn - 04/03/04 4 k n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.025912/98-26 Acórdão n°. : 103-21.521 Essa contribuição foi prevista no texto Constitucional, em seu artigo 195, que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade. No caso dos empregadores é incidente sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita e o faturamento e, c) o lucro. A Lei n°. 7.689/88, que instituiu a contribuição social, definiu em seu artigo 2°. a base de cálculo para as empresas tributadas com base no lucro real, vindo o parágrafo 2°. a definir a base para as empresas tributadas com base no lucro presumido. A lei silenciou quanto à base de cálculo para as empresas tributadas com base no lucro arbitrado. Entretanto, como a CF definiu que a contribuição incide sobre o lucro e, sendo a definição de lucro, advinda do CTN e da legislação que rege o Imposto sobre a Renda, como o montante real, presumido e arbitrado, temos a base de cálculo aquela definida na legislação do Imposto de Renda. A Lei n° 8.541/92, ao introduzir alterações na legislação do Imposto de Renda, dispôs que a sistemática de pagamento da Contribuição Social passasse a acompanhar as mesmas normas estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, mantida a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação específica então vigente, para as pessoas jurídicas que calculassem a apurassem a contribuição social com base no resultado apurado no encerramento do período, quer mensal, quer anual. Como a legislação específica não definiu de modo diverso a base de cálculo das empresas tributadas com base no lucro arbitrado, como o fez para o lucro real e presumido, aplicam-se as normas de apuração da base de cálculo do im sto de renda, para se identificar a base de cálculo da contribuição cial. jms — 04/03/04 5 • f. , • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- • • . z., ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.025912/98-26 Acórdão n°. :103-21.521 A própria IN n° 98/93, em seu artigo 30, dispôs que a contribuição social seria exigida com base nos critérios dos lucros arbitrados, nos casos que menciona, ou seja, quando sujeita ao arbitramento dos lucros, como previsto nas Leis n° 8.383/91 (art. 41) e 8.541/92 (arts. 21 e 22), e outras disposições então vigentes, as quais se encontram reproduzidas nos artigos 538 a 549 do RIR/94. Isso vigente até o ano calendário de 1994, considerando que a Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, revogou o art. 21 da Lei n° 8.541/92, introduzindo novas regras acerca da tributação com base no lucro arbitrado, definindo, também, a base de cálculo da Contribuição Social. Assim, a base de cálculo das empresas tributadas com base no lucro arbitrado é o lucro assim apurado, até o ano calendário de 1994. Dessa forma, não procedem os argumentos postos na decisão recorrida, que em principio merecia ser reformada. No entanto, o fisco, ao invés de adotar o lucro arbitrado como base de cálculo dessa contribuição, partiu para definir a exigência com base no lucro presumido. Em havendo erro na definição da base de cálculo da contribuição, não há como, em sede de julgamento, modificar o lançamento para sua manutenção, o que implica em negar provimento ao recurso de ofício, não pelos seus fundamentos, mas pela incorreta definição da exigência, como posta pelo fisco. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 • 10 MACHADO CALDEIRA ima — 04/03/04 6 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.040447/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICO/ODONTOLÓGICAS - Não logrando o contribuinte apresentar recibos que cumpram todos os requisitos dispostos na alínea "c" do § 1º, inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.383/91, deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-07434
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EVILÁSIO DE SOUZA MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • .wr • DRIGUES-DELIVEIRA Pju TE WIL - IDO A I GUSTO RELATOR "AD HOW FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORREA DE GUAMÁ e HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.040447/92-68 Acórdão n°. : 106-07.434 Recurso n°. : 03.494 Recorrente : JOSÉ EVILÁSIO DE SOUZA MARTINS RELATÓRIO Mediante notificação de lançamento de fls. 02 foi exigido do contribuinte crédito tributário decorrente de glosa de despesas médicas e imposto retido na fonte declarado na DIRPF relativa ao exercício de 1992. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade fiscal de primeira instância, persistindo a glosa de despesas médicas como se vê da decisão de fls. 25. Interpôs o contribuinte Recurso Voluntário em que protesta pela reforma da decisão aduzindo que as despesas médicas declaradas estariam corretas como pode comprovar os recibos de fls. 34/97. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.040447192-68 Acórdão n°. : 106-07.434 VOTO Conselheiro W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator "ad hoc" O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto ao mérito, a matéria sob exame é regida pela alínea "c" do § 1°, inciso I, do artigo 11 da Lei 8.383/91, que prescreve: "Art. 11 — Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I — os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. §1° - O disposto no inciso!: c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.' Assim, o mais importante para que as despesas médico/odontológicas sejam deduzidas do Imposto de Renda é a comprovação da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento, com indicação precisa da pessoa física ou jurídica beneficiária das referidas despesas, bem como o cumprimento dos requisitos acima. Alternativamente, ou seja, em não estando 3 3 \II €11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.040447/92-68 Acórdão n°. : 106-07.434 descritos no recibo todos esses dados, prevê a Lei que o contribuinte pode comprovar a prestação dos serviços médicos mediante a indicação do cheque, ou cópia do mesmo. In casa, o contribuinte não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços. Com efeito, os recibos juntados aos autos não cumprem todos os requisitos acima expressos faltando em alguns o endereço do beneficiário dos valores pagos pelo contribuinte e em outros até mesmo o nome deste, a indicação do serviço prestado e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Além disso, muitos dos recibos não estão legíveis e nenhum deles se encontra devidamente autenticado. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 1995. VVILFRIDO AU Ir STO MA - Ord-7 4 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015905/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – tendo sido o aresto recorrido lavrado levando em consideração a matéria de fato e direito trazida aos autos, adotando a melhor solução aplicável ao caso concreto, há de ser o mesmo ratificado.
Numero da decisão: 101-95.799
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10768.015905/2001-55 Recurso n° 147.203 De Oficio Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-95.799 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA - DF Interessado BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — tendo sido o aresto recorrido lavrado levando em consideração a matéria de fato e direito trazida aos autos, adotando a melhor solução aplicável ao caso concreto, há de ser o mesmo ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2' Turma da DRJ em Brasília - DF, em processo de interesse de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.° 10768.015905/2001-55 Acórdâo n.° 101-95.799 Fls. 2 e C 10 MARCOS C • IDO lator FORMA #. EM: O it j Ul 20P8 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo ri.° 10768.015905/2001-55 Acórdão n.• 101-95.799 Fls. 3 Relatório A 2' Turma da DRJ em Brasília - DF recorre a este E. Conselho, em processo de interesse de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S A., em razão de seu acórdão n° 12.993, de 25 de fevereiro de 2005, que julgou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 36/39), relativo ao período de apuração de fevereiro de 1997. A autuação foi resultado de auditoria interna (Instruções Normativas SRF n° 45 e 77, ambas de 1998) e teve por supedâneo a falta de recolhimento do valor declarado em DCTF relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período de apuração de fevereiro de 1997. Na DCTF apresentada pelo sujeito passivo consta a indicação de que tal débito encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por medida judicial (processo n° 970005871), ocorre que, nos sistemas de controle da SRF, o processo judicial indicado se refere a CNPJ de outra pessoa jurídica, o que deu origem à autuação. Irresignada com as autuações fiscais em 29 de dezembro de 2001 a autuada apresentou impugnação (fls. 01/17), cuja tempestividade está informada em despacho da autoridade preparadora às fls. 118. Argumenta a impugnante: 1. da situação judicial: a. A matéria discutida naquela ação mandamental é a inexistência de relação jurídica entre a impetrante e a União Federal em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por não ser a impetrante "empregador". b. que o débito exigido encontra-se em discussão judicial, portanto com sua exigibilidade suspensa, nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0005871-9 (exordial às fls. 47/68), no qual foi concedida medida liminar pelo juízo da 20" Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 69/70). c. Às fls. 92/94, encontra-se a concessão de liminar em Medida Cautelar n° 300, processo n°99.02.14898-O, por parte do TRF 2' Região, com o fito de manter a suspensão de exigibilidade da CSLL, "relativo ao ano-base de 1996 e vencimentos subseqüentes" "até o julgamento do recurso de apelação" e "enquanto permanecerem na situação de não empregadores". Tal decisão foi ratificada no julgamento de mérito da citada Medida Cautelar, em 15 de junho de 1999. .. 2. Preliminarmente que o auto de infração deve ser declarado nulo, por absoluta falta de motivação, posto que deveria ter sido procedida averiguação prévia da existência da ação judicial apontada. -. 3. No mérito, que o auto de infração não deve prevalecer por ter sido lavrado após encerrado o período de apuração anual da C SLL e ultrapassada a data de entrega da DIPJ, não devendo prevalecer a autuação que toma por base os valores das estimativas mensais, mas sim em relação àquele apurado com base no lucro líquido do exerciGiio. Processo n.° 10768.015905/2001-55 Acórdão n.° 101-95.799 Fls. 4 4. que a multa de oficio aplicada é incabível pois viola o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa. 5. contesta a aplicação de juros de mora na vigênci& de medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário. 6. aponta a imprestabilidade da aplicação da taxa SELIC como base para a imputação dos juros moratórios. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do acórdão n° 12.993/2005, julgando improcedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 Ementa: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período-base de apuração anual do imposto de renda e da contribuição social, e ultrapassada a data para entrega da DIPJ, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real. Cabível, entretanto, a multa isolada, caso o débito declarado por estimativa não esteja com a exigibilidade suspensa, por decisão judiciaL Lançamento Improcedente.: O referido acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de motivo, posto que tal matéria compõe o mérito da questio formulada. 2. Afirma que no mérito o lançamento é improcedente, argumentando: a. Que a impugnante optou pela apuração da CSLL pelo lucro real anual, com pagamento de estimativas mensais, no ano-calendário de 1997. Deste modo "eventual diferença quanto aos pagamentos mensais a maior, ou a menor, seria tão-somente apurada, de forma definitiva, quando do encerramento do período- base em 31 de dezembro de 1997". b. Que a impugnante deixou de recolher a CSLL no mês de fevereiro de 1997, apurada por estimativa, cujo débito foi informado na DCTF com sua exigibilidade suspensa. c. Que o auto de infração que exige tal valor foi lavrado em 30 de outubro de 2001, depois de encerrado o período-base e após a entrega da DIN/1998. d. Conclui que o lançamento do valor não recolhido das estimativas mensais só poderia ser exigido até a data da entrega da declaração do imposto de renda relativa ao exercício financeiro, o que foi ratificado pela introdução da possibilidade de aplicação isolada de multa de oficio nos caso de falta de tal recolhimento pelo inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. el2 Processo n.° 10768.015905/2001-55 Acórdão n.° 101-95.799 Fls. 5 e. "Ou seja uma vez possível a determinação, em caráter definitivo da base de cálculo do tributo ou contribuição em face do encerramento do período-base (...)" caberia a aplicação da multa isolada em relação às parcelas não pagas. No caso concreto, em face da existência de liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em multa de oficio, à luz do artigo 63 da Lei n°9.430/1996.. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência do lançamento, recorrendo de oficio de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior a seu limite de alçada, conforme estabelece o artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001. )14 É o Relatório, passo ao voto. . . Processo n.° 10768015905/2001-55 Acórdão n.° 101-95.799 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade do recurso de oficio, crédito tributário exonerado superior a RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a análise de seu mérito. A matéria tratada no lançamento que deu supedâneo ao recurso de oficio diz respeito a falta de recolhimento estimativa do IRPJ, no mês de fevereiro de 1997, declaradas em DCTF com sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Em sede de revisão interna da declaração de imposto de renda não teria sido comprovada a existência da ação judicial indicada pela contribuinte como suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual foi procedido o lançamento do principal, acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de mora com base na taxa SELIC. A análise dos fatos e argumentos procedida pela autoridade julgadora de primeira instância deve ser ratificada in totum. A uma porque o lançamento foi efetuado depois de encerrado o ano-calendário de 1997 e após a apresentação da DIPJ/1998. • A duas porque o que se pode exigir nos caso de falta de recolhimento de estimativas é a multa de oficio, aplicada isoladamente, no percentual de 75% na forma do inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. A três porque, no caso presente, nem tal multa se pode aplicar tendo em vista que restou provado, no curso do presente processo administrativo, a existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o que impossibilita a aplicação daquela multa, na forma do artigo 63 da Lei 9.430. Saliente-se que, em 13 de abril de 2004, o TRF da 28 Região deu provimento à Apelação em Mandado de Segurança interposta pela interessada, confirmando a existência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (a liminar) no momento da imposição da multa de oficio. Processo n.° 10768.015905/2001-55 Acórdão n.° 101-95.799 Fls. 7 Por estas razões e por todas aquelas apostas no voto condutor do aresto recorrido, NEGO provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 18 de o ,ro de 2006 •e affr C • IO MARCOS CA LIDO Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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