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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478368 #
Numero do processo: 16020.000190/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-007.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 90 /2 00 7- 41 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000190/2007-41 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela Conselheira Presidente da Turma. Os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do embargo, período de apuração que inclui competência não constante no lançamento. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão a embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração de competência que não pertence ao lançamento. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos a algumas competências. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências constantes no acordão da impugnação, mantendo a parte do lançamento considerada procedente. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado de acordo com as competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Diante do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.215 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000190/2007-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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8484237 #
Numero do processo: 15586.001326/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o ato praticado com limitação ao direito de defesa. A nulidade ocorre somente se o prejuízo à defesa restar comprovado. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESI, SENAI E SEBRAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE INDUSTRIAL. São devidas as contribuições ao Salário-Educação, ao Sesi, ao Senai e ao Sebrae por condomínio edilício que realize atividade de natureza industrial. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. SUJEIÇÃO PASSIVA. É devida a contribuição ao Incra por empresas urbanas, independentemente da atividade que realizem. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-007.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o ato praticado com limitação ao direito de defesa. A nulidade ocorre somente se o prejuízo à defesa restar comprovado. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESI, SENAI E SEBRAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE INDUSTRIAL. São devidas as contribuições ao Salário-Educação, ao Sesi, ao Senai e ao Sebrae por condomínio edilício que realize atividade de natureza industrial. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. SUJEIÇÃO PASSIVA. É devida a contribuição ao Incra por empresas urbanas, independentemente da atividade que realizem. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 26 /2 00 8- 53 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001326/2008-53 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 37.191.343-8, de contribuição previdenciária, parte destinada a terceiros (Salário-Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae), apurada com base em diferenças de folha de pagamento, resultante do desenquadramento do Simples, relativa ao período de 01/2003 a 01/2004. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Foi manejado recurso voluntário em que se alegou: a) prejuízo à ampla defesa e ao contraditório porque a documentação somente foi restituída ao contribuinte em 16/10/2008, após a lavratura do auto, que se deu m 22/09/2008; b) a decadência; c) que, por não ser empresa, não estaria sujeito à contribuição ao Salário- Educação; d) a contribuição ao Incra não poderia ser cobrada, porquanto teria sido extinta com o advento da Lei nº 7.787, de 1989; e com a unificação dos regimes previdenciários promovida pela Lei nº 8.213, de 1991; e) que, pela natureza de sua atividade, o recorrente não pode ser sujeito passivo das contribuições ao Senai, ao Sesi e ao Sebrae; f) a impossibilidade da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001326/2008-53 O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de afronta à constituição esparsamente apostas no recurso (Súmula Carf nº 2). 1 Preliminares 1.1 PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DA DATA DE DEVOLUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO O recorrente alegou que teve sua defesa prejudicada porque o auto de infração foi lavrado em 22/09/2008, mas a documentação só lhe foi devolvida pela Fiscalização em 16/10/2008 e em local impróprio, reduzindo-lhe, na prática, o prazo para apresentação da impugnação. Reproduzo o que consta do acórdão recorrido quanto à matéria (e-fls. 244 e 245): 19. O cerne do presente AI está no fato de que a empresa, de fato, não possuía o Livro Diário de 2003, contendo todas as formalidades legais exigidas, além dos Livros Diário de 2004 e 2005, posto que se tivesse tais documentos teria apresentado os mesmos logo que solicitados pela fiscalização, como é o seu dever, o que motivou a aferição indireta do débito apurado pela fiscalização. 20. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de os documentos apresentados pela empresa à fiscalização não terem sido devolvidos, posto que a empresa teve conhecimento (através dos TIAF e TIAD emitidos pela fiscalização) de que não havia apresentado toda a documentação que lhe estava sendo solicitada, sendo desnecessária uma análise detalhada da referida documentação para que a empresa atendesse à solicitação da fiscalização de apresentar os seus Livros Diário, contendo as formalidades exigidas por lei. 21. Cai por terra, portanto, o argumento da impugnante de que o cerceamento de sua defesa decorreu do fato de que somente teve acesso aos documentos entregues à fiscalização em 16/10/2008, quando o prazo de defesa se encerraria em 22/10/2008, uma vez que a empresa já tinha pleno conhecimento de que os documentos entregues à fiscalização não eram satisfatórios, tanto durante a ação fiscal, quanto no momento da lavratura do presente AI, que ocorreu em 22/09/2008. 22. Ademais, ao contrário do que sustenta a impugnante, para que a mesma apresentasse seus Livros Diário não haveria qualquer necessidade de análise documental mais detalhada que demandasse prazo maior do que aquele que a empresa tinha por direito. Ou seja, o colegiado antecedente não enxergou limitação à defesa porque os documentos que foram entregues à Fiscalização não foram os que suportaram o lançamento, que se fundou em aferição indireta justamente porque aqueles documentos não permitiam a tributação pelo modo direto. Assim, eles eram totalmente despiciendos para a contestação da acusação fiscal. Corroboro a conclusão do acórdão recorrido e acrescento que não á nulidade sem que se demonstre o prejuízo à defesa. Ora, o contribuinte apresentou sua defesa no prazo, confrontou os elementos dos autos e até teve sua impugnação parcialmente acolhida. Em nenhum momento o contribuinte apontou qual teria sido o prejuízo que a ausência da documentação lhe teria causado, limitando-se a dizer que isso lhe teria subtraído parte do prazo impugnatório. Repise-se que tais documentos não foram utilizados para dar suporte ao lançamento. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001326/2008-53 Mesmo admitindo que, em razão da entrega da documentação após a ciência do auto de infração, o então impugnante não teria tido a possibilidade de se esmerar em sua defesa, estaria configurada a hipótese da alínea a do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, segundo a qual a documentação poderia ser apresenta a qualquer tempo, inclusive quando do recurso voluntário, se comprovada a impossibilidade de tê-lo feito no momento da impugnação. Porém, o recorrente nada juntou ao recurso e não solicitou a apresentação intempestiva de nenhum documento. Vejo que teve todo o tempo e os meios para se defender adequadamente e que o questão da data da entrega dos documentos em nada lhe prejudicou. Rejeito, então, a preliminar suscitada. 1.2 DECADÊNCIA O recorrente alegou a decadência do período lançado, 01/2003 a 07/2004, com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, pois há informações nos autos da própria autoridade lançadora de que foram efetuados recolhimentos parciais da exação no período. O colegiado a quo entendeu, todavia, que não poderia ser aplicada a regra decadencial pleiteada por ausência de antecipação de pagamento hábil a atrair a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Assim se pronunciou o acórdão recorrido (e-fl. 182): 20. Examinando-se o Relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD, às fls. 04/06, cujas informações foram corroboradas nos sistemas informatizados da SRFB (conforme telas de consulta que se anexa, por amostragem, aos autos), constata-se que o sujeito passivo, em todo o período que alega se poderia aplicar o prazo decadencial contado a partir do fato gerador (01/2003 a 09/2003) não efetuou de forma espontânea quaisquer pagamentos parciais antecipados, em guias de recolhimento (GPS), das contribuições devidas a Terceiros - que, inclusive, possui campo próprio da GPS, não se confundindo com o recolhimento destinado às demais contribuições -, o que forçosamente nos impede de adotar, dentro do entendimento ora esposado, o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. 21. Portanto, tendo em vista que a notificação do lançamento se deu no dia 22/09/2008, consoante fls. 01, não há que se falar na extinção do crédito tributário do período 01/2003 a 09/2003, em virtude da decadência, uma vez que, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, o direito potestativo de o fisco constitui-lo através do lançamento poderia ter sido exercitado até 0 dia 31/12/2008. O acórdão recorrido não merece reparos. Não há, nos autos, prova alguma de ocorrência de pagamento antecipado. Ao contrário do que afirmou o recorrente, a referência no relatório fiscal de erros em Gfip não evidencia a existência de pagamentos, mesmo que parciais. Tendo sido essa a razão de o colegiado a quo não admitir a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, caberia ao recorrente trazer, no recurso, as provas que o habilitasse na regra pleiteada, mas não o fez. Afasto, pois a decadência. 2 Mérito 2.1 SUJEIÇÃO PASSIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAI, SESI E SEBRAE A despeito de alguns argumentos de afronta à Constituição Federal, que não conheço (Súmula Carf nº 2), o recorrente, em síntese, alegou que não estaria sujeito às Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001326/2008-53 contribuições ao Salário-Educação, ao Senai, ao Sesi e ao Sebrae porque a legislação que instituiu essas contribuições não previu a incidência sobre a atividade de condomínio, uma vez que essa atividade não se confunde com a atividade empresarial e muito menos a atividade industrial. O acórdão recorrido assim se pronunciou sobre a matéria: 14. Portanto, ficam superados os argumentos suscitados pela defendente, fundados na suposta inconstitucionalidade da taxa SELIC e das contribuições destinadas ao Salário Educação, SENAI, SESI e SEBRAE, visto que cada uma destas exações tem por supedâneo norma com plena no ordenamento jurídico, conforme Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, às fls. 11/13, porquanto, até o presente momento, não houve qualquer decisão com efeitos vinculantes no sentido de declarar a sua inconstitucionalidade, seja pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou mesmo pelo Senado Federal, no caso de controle difuso. Assim, é expressamente defeso à autoridade administrativa afastar a sua aplicação ao caso concreto, notadamente em face do caráter vinculado a que está subordinada quando do lançamento do crédito tributário, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN. (omissis) 25. Outro ponto relevante a ser abordado é que o citado parágrafo 2°, ao dispor que o enquadramento deve ser efetuado por cada atividade econômica exercida pelo sujeito passivo, mesmo que desenvolva mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, hipótese esta em que se deve apurar a preponderância de que trata o art. 581, §§ 1° e 2°, da CLT, nos leva à seguinte conclusão lógica: se uma empresa desenvolve várias atividades econômicas, sendo que cada uma é praticada em um estabelecimento distinto, como ocorreu na espécie, poderá ter tantos códigos FPAS distintos quantos forem o número de estabelecimentos em que se desenvolva uma atividade econômica específica. 26. Portanto, em que pese a existência do código 566, próprio para condomínios edilícios, forçoso é concluir que em função da atividade econômica de construção civil desenvolvida em um se seus estabelecimentos (CEI n° 32.500.01834/78), cujo FPAS é o 507, aplicável às industrias em geral, deverá o sujeito passivo contribuir para ml as entidades e fundos abrangidas pelo aludido código, quais sejam, Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, por força do disposto nos anexos II e XIX da Instrução Normativa n° 100, de 18/12/2003. O colegiado a quo manteve o lançamento no que se refere às contribuições ao Salário-Educação, ao Senai, ao Sesi e ao Sebrae sob o fundamento de que as normas que as instituíram não padecem de inconstitucionalidade reconhecida em controle concentrado, descabendo à esfera administrativa afastar a aplicação de norma positiva. Além disso, sustentou que as contribuições a terceiros decorrem da atividade mista exercida pelo contribuinte que, além de ser condomínio edilício, também exerceu, no período, atividade de construção civil que se equipara a atividade industrial para efeito de definição das contribuições a terceiros. Não há como reparar o acórdão recorrido na matéria. De fato, é indubitável que no período o contribuinte realizou obra de construção civil, que foi inclusive objeto da mesma ação fiscal, o que implicou sua condição de contribuinte das contribuições a terceiros a que estão sujeitas as indústrias em geral. Nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001326/2008-53 2.2 DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA O recorrente alegou que a contribuição ao Incra teria sido extinta com o advento da Lei nº 7.787, de 1989; e com a unificação dos regimes previdenciários promovida pela Lei nº 8.213, de 1991. O colegiado antecedente assim se pronunciou sobre a matéria: 27. Ademais, ao contrário das convicções da defendente, a incidência da discutida contribuição sobre o total da remuneração dos empregados ainda tem completo amparo legal, pois tal exação, destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o qual foi criado através do Decreto-Lei n.°. 1.110/70 - cujo art. 2° lhe outorgou todos os direitos dos extintos IBRA e INDA - é cobrada com fundamento no § 4° do artigo 6° da Lei n° 2.613/55, tendo sido mantida pelo art. 3°, c/c o art. 1°, do Decreto Lei 1.146/70. 28. Por seu turno, o inciso II do art. 15 da Lei Complementar n° 11, de 25/05/71, ao instituir o Programa de Assistência do Trabalhador Rural, elevou para 2,6% a alíquota da contribuição de que trata o aludido art. 3° do Decreto-Lei 1.146/70, sendo que dela destinou 2,4% ao FUNRURAL, mantendo-se, portanto, os 0,2% incidentes sobre a folha de salários dos empregadores urbanos não elencados no art. 6° da Lei 2.613-55, e já devidos ao INCRA por força das normas retromencionadas. 29. Assim, o parágrafo 1° do art. 3° da Lei 7.787/89 apenas levou a cabo a extinção da contribuição destinada à manutenção do PRORURAL (2,4%), vez que a incorporou à contribuição destinada à Previdência Social (20%). Por sua vez, o art. 138 da Lei 8.213/91, ao criar o Regime Geral de Previdência Social, tão-somente, extinguiu o regime de Previdência Social instituído pela LC n° 11/71. Note-se, portanto, que em nenhum destes diplomas legais houve, expressa ou tacitamente, a despeito do que alega a defendente, a revogação do citado art. 3°, c/c o art. 1°, do Decreto-Lei 1.146/70, mantendo-se hígida a contribuição destinada ao INCRA. Não há reparo a fazer no acórdão recorrido quanto a esse ponto. Ao contrário do que afirmou o recorrente, a contribuição ao Incra não foi suprimida pelas inovações legislativas que citou, permanecendo, ainda hoje, plenamente exigível nos termos do art. 3º, c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970. A exação em questão é a que se refere o § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, combinado com o item 2 do inc. I do art. 1º e com o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, como bem constou da fundamentação legal do lançamento. Em outras palavras, trata-se do adicional sobre a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, inclusive as empresas urbanas e independentemente da atividade que realizem, adicional esse destinado à manutenção das atividades do Incra. Sua exigência decorre exclusivamente da lei, sem relação com qualquer contraprestação de serviços em favor do contribuinte, como sói acontecer com a contribuições sociais em geral. Nego provimento ao recurso neste tópico. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001326/2008-53 2.3 TAXA SELIC Sem necessidade de me estender na matéria, nego provimento com base na Súmula Carf nº 4, que sustenta a incidência de juros calculados com base na taxa Selic para os débitos tributários como os destes autos. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011419/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2401-008.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no montante de R$ 45.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no montante de R$ 45.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 14 19 /2 00 7- 39 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011419/2007-39 Relatório RONALD THADEU RAVEDUTTI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-21.185/2009, às e-fls. 37/45 que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 23/26, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Dedução indevida a título de despesas médicas Contribuinte declarou em sua DIRPF R$ 55.543,59 de DESPESAS MÉDICAS. Intimado, apresentou comprovantes acatados por esta fiscalização, na importância de R$ 8.225,86. Dos apresentados foram excluídos: - MARIA ÉDINA B. MARAM – R$ 160,00 – Nutricionista – sem previsão legal; - FERNANDO C. SCAFF – R$ 30.000,00 – Sem comprovação do efetivo pagamento; - FERNANDO RESS BARBOZA – R$ 10.000,00 – Sem comprovação do efetivo pagamento; ANDRE W. D. GOMES – R$ 5.000,00 – Sem comprovação do efetivo pagamento. Diferença observada de R$ 2.157,73, não foi apresentada. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 92/95, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: A decisão recorrida, portanto, encontra óbice a sua efetividade e manutenção por este Conselho pela falta de razoabilidade na interpretação e aplicação do artigo 8° , § 2° , III da Lei 9.250/95, em função de um motivo decorrente de puro bom senso. Se é permitido ao contribuinte, de forma a comprovar o pagamento, diante da ausência do respectivo recibo, indicar o cheque pelo qual foi efetuado o pagamento, nada mais lógico do que aceitar o recibo, assinado pelo prestador do serviço, com sua devida identificação profissional, para a finalidade pretendida. A autorização para indicação de cópia do cheque como elemento a fazer prova do pagamento de despesa dedutível é mero paliativo para a falta do documento próprio, qual seja, o recibo. Assim, estando o contribuinte de posse deste, nada mais razoável do que a aceitação do mesmo. Perceba-se que, tendo o contribuinte promovido o pagamento das despesas em questão em dinheiro, possuindo documento que comprova o desembolso, com a identificação do recebedor, através de seu nome e, especialmente, de seu CPF (doc. 05), é desproporcional a conduta que desconsidera absolutamente a validade dos mesmos. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011419/2007-39 Como afirmado na impugnação, a única razão para que o contribuinte tivesse feito todos os pagamentos em espécie - de valores em absoluta conformidade com sua renda Mensal - era a existência de demanda trabalhista em trâmite Contra o peticionário, já em fase de liquidação de sentença, Conforme comprova o documento de fls. 60, 1 o qual revela a existência de processo iniciado muito antes do exercício de 2001, o que lhe causava temor em ver seu dinheiro bloqueado através de uma penhora on-line determinada pela Justiça do Trabalho, argumento este que foi mal analisado pela decisão atacada. Assim, sendo as despesas apresentadas plenamente possíveis, tendo sido comprovadas através dos recibos próprios para tanto, é dever deste Conselho de Contribuintes a reforma da decisão recorrida, com o afastamento da exigência fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 17 de janeiro de 2020, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 57/59, in verbis: (...) A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da comprovação das despesas por meio de recibos sem a necessidade da demonstração do efetivo pagamento. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura do presente AI foi realizada decorrente de inconsistência da DIRPF do contribuinte. Conforme se tem notícias através da descrição dos fatos constantes da peça inaugural, o contribuinte foi intimado e apresentou documentos a fiscalização. No entanto, não consta dos autos o termo de intimação, quiça a resposta e os documentos apresentados pelo contribuinte. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de fato, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, necessário se faz a verificação do termo de intimação emitido pela autoridade fazendária, bem como a resposta, além de todos os documentos ofertados pelo autuado. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade fiscal de origem providencie a juntada aos autos do Termo de Intimação Fiscal, bem como a resposta e todos os documentos apresentados pelo contribuinte. Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos o Termo de Intimação Fiscal, bem como a resposta e todos os documentos apresentados pelo contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Tendo em vista a diligência encimada, foi anexada cópia do dossiê fiscal, às e-fls. 61/103. Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011419/2007-39 Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte não contesta a glosa de R$ 160,00, ocorrida por falta de previsão legal (nutricionista), nem aventa outros documentos além daqueles que teria apresentado à fiscalização que justificassem a diferença de R$ 2.157,73 descrita à fl. 22. Por conseguinte, tais glosas, no mérito, são incontroversas. O recorrente insurge-se apenas quanto a parcela da glosa por falta de comprovação de efetivo pagamento (R$ 45.000,00), com os profissionais Fernando C. Scaff, Fernando Ress Barboza e Andre W. Gomes.. Portanto, a lide encontra-se limitada, conforme disposto no art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual será o tema tratado nesta oportunidade, o que fazemos a seguir. MÉRITO Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no exercício objeto do lançamento. A fiscalização entendeu por bem proceder a glosa de aludidas despesas, com a consequente lavratura do auto de infração, por entender não está comprovado o efetivo desembolso (pagamento). Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos (recibos) em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011419/2007-39 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pelo contribuinte, são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde o procedimento fiscal, recibos devidamente preenchidos pelos profissionais responsáveis, além de informar ter feito o pagamento em espécie, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. Cabe ressaltar também que o lançamento encontra-se escorado em pura e simples presunção da autoridade lançadora. Com relação à prova da efetiva prestação do serviço ou do efetivo pagamento, a autoridade lançadora apenas está autorizada a exigi-la na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei n° 9.250/95 ou havendo fortes indícios de que a documentação apresentada seria inidônea. O fiscal em nenhum momento contestou ou apontou a inidoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, sequer trouxe argumentos que convalidasse sua presunção, ele apenas achou por bem desconsiderar os recibos e solicitar a real comprovação do pagamento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011419/2007-39 Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. Assim, estando as despesas médicas comprovadas por recibos (e-fls. 91/102) que preencham os requisitos legais, documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas às deduções no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer o montante de R$ 45.000,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao restabelecimento das deduções com despesas médicas no quantum de R$ 45.000,00, o que será feito a seguir. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011419/2007-39 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011419/2007-39 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Em relação ao caso dos autos, notadamente no que se refere à glosa no quantum de R$ 45.000,00, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. A propósito, transcrevo o seguinte excerto da decisão recorrida: [...] Cabe ressaltar que, conforme declaração de rendimentos entregue, às fls. 29/32, o contribuinte no ano-calendário de 2002 informou auferir rendimentos tributáveis, de tributação exclusiva e isentos de R$ 123.289,92; desse valor foi deduzida a contribuição à Previdência de R$ 14.319,98 e o imposto retido na fonte de R$ 19.035,47, o que resultou em rendimentos líquidos de R$ 89.934,47, com os quais suportou diversas despesas declaradas (Universidade do Vale do Itajaí, PUCPR, Fundação Copel, Hospital Nossa Senhora da Saúde e Unimed) de R$ 38.956,12, tendo, portanto, disponíveis R$ 50.978,35, valor com o qual teria pago, ainda, as despesas médicas glosadas de R$ 45.000,00. E apesar dessas despesas corresponderem a 88% dos recursos de que dispunha (sem considerar todas as demais despesas cotidianas com telefonia, tarifas públicas, alimentação, vestuário, transporte, lazer, etc), o impugnante não foi capaz de comprovar o pagamento. Nesse contexto, entendo que os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pelo contribuinte não são hábeis, portanto, para comprovarem as despesas alegadas. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a materialidade do pagamento das despesas glosadas, não há como afastar a acusação fiscal. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011419/2007-39 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13646.000431/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem intime o contribuinte para que demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação de janeiro a novembro de 2006 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006 e 03/2008, restritos aos bens adquiridos relacionados nas planilhas de folhas 171 a 179; e apresente, a critério da Fiscalização, os elementos (documentos e/ou livros) que embasaram a apuração. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem intime o contribuinte para que demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação de janeiro a novembro de 2006 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006 e 03/2008, restritos aos bens adquiridos relacionados nas planilhas de folhas 171 a 179; e apresente, a critério da Fiscalização, os elementos (documentos e/ou livros) que embasaram a apuração. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão 3201-003.576, prolatado por esta Turma na sessão de 20/03/2018, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição, omissão, erro de premissa e inovação no acórdão. No despacho de admissibilidade foi reconhecido apenas o vício de omissão por ausência no enfretamento das glosas de crédito relacionados a investimentos ativados, que segundo a fiscalização houve o aproveitamento em duplicidade. A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão nº 3201-003.576 e interpôs embargos de declaração que foram rejeitados em despacho do Presidente da Turma (fls. 1.070/1.077). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 43 1/ 20 10 -1 1 Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.751 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 Submetido a julgamento neste colegiado em sessão de 24/07/2019, reconheceu-se a omissão por ausência de enfrentamento da matéria “glosas de créditos aproveitados em duplicidade” e que implicou a conversão do julgamento em diligência pelas razões que se apontam neste relato. Para melhor compreensão do litígio é oportuno que se reproduza as razões expostas no voto do Acórdão nº 3201-002.249 (julgamento dos embargos do contribuinte, na matéria admitida) que levou o Colegiado a decidir pela realização da diligência: [...] As despesas glosadas referem-se a "Investimentos Ativados", que constam do item "4" do "Crédito Extemporâneo I, de 2006" e do item "3" do "Crédito Extemporâneo II, de 2006" do Relatório Fiscal. A fiscalização assevera ter constatado que o contribuinte apurou crédito sobre bens e serviços nas contas "13210001 — Obras", "13201005 — Máquinas e Equipamentos", "31101304 - Pintura e Equipamentos", "31101414 - Locação de veículos/Equipamentos" "3101419 - Serviços Profissionais - Pessoa Jurídica) e explicitou a incorreção na tomada de créditos (fls. 48/56 e 104/115): Nessas contas são registrados os investimentos em obras e máquinas e equipamentos que contribuem para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados. Como imobilizados, geram créditos incidentes somente sobre os encargos de depreciação. Portanto, não podem gerar créditos no momento da aquisição, pois não representam despesas do exercício. Como exposto, o contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação, contrariando as disposições legais que preveem a apuração de créditos sobre itens do imobilizado unicamente nos encargos de depreciação. Assim, o crédito apurado sobre os itens a seguir será glosado. (...) A CBMM reconheceu em sua impugnação o equívoco no aproveitamento de crédito em duplicidade (na aquisição e nas quotas de depreciação de bens/serviços), conformando- se em parte com as glosas. Contudo, alega não ter aproveitado créditos com base nas quotas de depreciação nas aquisições das pessoas jurídicas relacionadas na planilha de folhas 171 a 179 que constam na coluna observações a expressão "NÃO CREDITA PIS/COFINS S/DEPRECIAÇÃO" Nos relatórios fiscais que fundamentam os autos de infração, os gastos em destaque estão inseridos no item 4 do "Crédito Extemporâneo 1" e no item 3 do "Crédito Extemporâneo II'. A fiscalização alega que a impugnante teria aproveitado tais créditos com base no custo de aquisição e que, ao mesmo tempo, estaria utilizando-os por meio das respectivas quotas de depreciação. Conforme planilha anexa, a presente impugnação não abrange parte da glosa, eis que, por equívoco, a impugnante realmente havia adotado o procedimento acima descrito. Contudo, com base nessa mesma planilha, grande parte dos valores foram creditados de forma correta. De fato, a impugnante não poderia tomar créditos com base. nos valores das respectivas aquisições. Mas não procede a alegação de que eles estariam sendo aproveitados também com base nas quotas de depreciação. Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.751 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 Assim, considerando que o próprio Fisco reconhece que tais bens podem ser ativados, a glosa deve ser reformada a fim de que se admita a possibilidade de aproveitamento dos créditos com base nas quotas de depreciação. Após delimitar o litígios pontuando exatamente sobre quais aquisições a então impugnante contestou as glosas, a DRJ manteve a autuação nos seguintes termos (fl. 204): Em sua defesa, a autuada afirma que realmente havia adotado o procedimento acima descrito, sendo parcial a impugnação. Contudo, conforme planilha anexa, grande parte dos valores foram creditados de forma correta. Aduz ainda que se o próprio Fisco reconhece que tais bens podem ser ativados, a glosa deve ser reformada a fim de que se admita a possibilidade de aproveitamento dos créditos com base nas quotas de depreciação. Da análise das planilhas, localizadas nos autos às fls. 161 a 169, o que se verifica são as seguintes observações: "CREDITA PIS COFINS S DEPRECIAÇÃO" ou "NÃO CREDITA PIS COFINS S DEPRECIAÇÃO", sem qualquer documentação comprobatória que respalde tais informação. Nesse contexto, esclareça-se que tais planilhas, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos nelas descritos.. No recurso voluntário a matéria foi arguida no item "2.2.5 - Investimentos Ativados" - folhas 352/354 - reprisando os mesmos argumentos de impugnação e contestou a decisão recorrida que se firmou ante a falta de comprovação das alegações para manter as glosas efetuada pelo Fisco. E foi além, ao argumentar que a DRJ exigiu-lhe uma prova negativa e o ônus da comprovação da alegada duplicidade no aproveitamento de créditos competia à fiscalização. Veja-se excertos: (...) A esse respeito, o acórdão nada acrescentou a não ser a lacônica afirmação de que as informações constantes da planilha juntada pela recorrente aos autos não estavam acompanhadas de documentos que as respaldassem. Ora, o ônus de desconstituir a alegação da recorrente de que apenas reconheceu tais dispêndios no momento da sua aquisição era da fiscalização. Aos autos foi acostada planilha que demonstra o registro de que tais valores não foram creditados sobre quotas de depreciação. Exigir da recorrente uma prova desse jaez equivale a exigir que o contribuinte produza perante as autoridades fiscais a chamada prova negativa, o que não é admitido em direito. (...) Não obstante esteja certa de que a exigência manifestada pelo acórdão recorrido é despropositada, a recorrente pede vénia para acostar aos autos novas provas, consistentes em cópias de imagens tiradas dos seus sistemas, das quais pode ser visto que não foi computado nenhum registro a título de depreciação referente aos dispêndios em tela (doe. 1). Observe-se que, quando não há depreciação não ocorre nenhum lançamento e o sistema lança uma observação "Não existem depreciações". Ao revés, quando a depreciação é registrada, o sistema indica os respectivos valores no campo "Depreciações lançadas/planejadas", como se pode ver, a título ilustrativo, pelos documentos ora juntados (vide doe. 01). Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.751 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 Daí ter sido utilizada a expressão "NÃO CREDITA PIS COFINS S/ DEPRECIAÇÃO" na planilha juntada à impugnação, já que nenhum crédito foi apropriado sobre os encargos de depreciação dos bens em tela. (...) Embargada a decisão recorrida, na matéria a CBMM aduz que o item "5. “INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS”, não fez qualquer ponderação sobre o assunto. Pois bem, o relato acima demonstra a omissão do acórdão embargado que não enfrentou a matéria. O litígio trata de auto de infração para o reajustamento dos créditos tomados indevidamente pela contribuinte. O ponto em debate diz com a divergência entre os créditos aproveitados pela contribuinte na apuração das Contribuições devidas quanto a aquisições de itens ativáveis e nos encargos de depreciação desses mesmos itens. A contribuinte somente contestou a duplicidade na tomada de créditos de aquisições das pessoas jurídicas relacionadas na planilha de folhas 171 a 179 que constam na coluna observações a expressão "NÃO CREDITA PIS/COFINS S/DEPRECIAÇÃO". A fiscalização apresentou a relação das glosas discriminado as informações nos quadros de folha 48/56, para os "Créditos Extemporâneos I, de 2006" e de folhas 104/115, para os Créditos Extemporâneos II, de 2006". Constam dos autos intimações ao contribuinte para a apresentação dos registros contábeis e demais dados para a análise e confronto com os créditos consignados no Dacon. Portanto, é de se presumir que a fiscalização obteve as informações necessárias para se chegar à conclusão do aproveitamento de créditos em duplicidade. Todavia, as planilhas apresentadas pelo Fisco tão-somente revelam o valor de PIS e de Cofins calculado, provavelmente, sobre o valor de aquisição do bem ou do serviço. A contribuinte, por sua feita afirma a inocorrência do aproveitamento de crédito em duplicidade exclusivamente a que se referem as planilhas de folhas 171/179. Verifica-se que a autoridade fiscal não colacionou aos autos os lançamentos contábeis que indubitavelmente demonstrasse o aproveitamento de crédito na aquisição do bem/serviço e também sobre os encargos de depreciação. Dessa forma, impende à solução do litígio na matéria que a autoridade fiscal demonstre documentalmente a acusação de créditos tomados em duplicidade. Conclusão Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, voto para a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Demonstre documentalmente a assertiva de que houve o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas tanto na aquisição de bens e serviços, em confronto com as informações que constam das planilhas de folhas 171 a 179, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; 2. Elabore relatório conclusivo e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente sua manifestação, se assim desejar. Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.751 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Os autos retornaram da Unidade Preparadora com o Relatório Fiscal (fls. 1.086/1.088) no qual, após explicações e reprodução de trechos do relatório fiscal que acompanhou o auto de infração, asseverou a autoridade fiscal que não foram efetuadas glosas dos créditos nos dois momentos (aquisição do bem e sobre os encargos de depreciação), mas apenas no momento da aquisição. Mediante tal afirmação não foram juntados quaisquer documentos solicitados na Resolução que permitiram à Fiscalização concluir pela duplicidade de aproveitamento de créditos. A embargante manifesta-se acerca do resultado da diligência e aduz que a autoridade fiscal não cumprira a Resolução por furtar-se da demonstração documental da afirmação que constou do Relatório Fiscal do Auto de Infração de que houve duplicidade no aproveitamento de créditos decorrente de aquisição e de depreciação de bens. Infere do texto do relatório de diligência a ausência de qualquer apropriação de créditos em duplicidade, fato comprovado pela inexistência de documentos que corrobora a tese da autuação. Dessa forma, afirma que “o suposto creditamento em duplicidade não passou de mera ilação não amparada em prova (...)” e essa premissa deve ser afastada na apreciação das glosas realizadas sob a rubrica da duplicidade. Diante do resultado da diligência pede que seja reformada a glosa a fim de que se viabilize o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Resta evidenciado que a contribuinte quer o aproveitamento extemporâneo dos encargos de depreciação de bens adquiridos para seu ativo e que são voltados para a utilização de suas atividades produtivas pois que reconhece indevido o creditamento na aquisição. O relatório de diligência foi categórico ao afirmar que no Auto de Infração não se glosou os encargos de depreciação. Pois bem; o litígio remanesce com um impasse: a contribuinte requer a manutenção de um crédito apropriado extemporaneamente o qual a Fiscalização alega que não glosou. A leitura atenta do Relatório Fiscal do auto de infração (fls. 33, 48/56, 61 e 104/114 ) não permite concluir que a Fiscalização glosou duas rubricas, a saber (i) o custo da aquisição do bem e (ii) as despesas com encargos de depreciação. Somente se afirma que houve apuração em duplicidade e que os créditos apurados sobre os itens da conta “13210001 – Obras” e “13201005 – Máquinas e Equipamentos” foram glosados (fls. 48/56 e 104/114). Conta esta Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.751 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 que, por sua denominação, refere-se ao bem ativado e não à uma conta de resultado (despesa) onde haveriam os registros mensais dos encargos de depreciação. Portanto, uma primeira premissa se estabelece: para o Fisco, não houve glosa dos créditos com encargos de depreciação dos bens ativados. Na impugnação foi instaurado o litígio sobre a matéria ao contestar a afirmativa do aproveitamento em duplicidade, contudo, a contribuinte ali afirmou que não procedia a alegação de que os créditos estariam também sendo aproveitados com base nas quotas de depreciação. Tem-se a segunda premissa, que contradiz a primeira: a contribuinte não teria se aproveitado do crédito com encargos de depreciação. Na diligência objetivou-se que a Fiscalização comprovasse documentalmente a apropriação de créditos na aquisição do ativo e de seus encargos de depreciação, ou seja em duplicidade. Coerentemente com o que fora relatado - inexistência de glosas nos dois momentos - informa a autoridade fiscal que no auto de infração não se glosou os encargos de depreciação. Insiste a contribuinte que a premissa fiscal da duplicidade de aproveitamento dos créditos foi afastada e, portanto, deve ser apreciada as glosas de forma a viabilizar (ou restabelecer) o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação. O procedimento fiscal que analisou os créditos extemporâneos de janeiro a novembro de 2006 e informados para aproveitamento em dezembro de 2006 e em março de 2008 tomou por base os Dacons nºs ND 0000100200700024086 (fls. 14 e 15) e ND 0000100200800032038 (fls. 17 e 18), em suas linha 22 (Ajustes Positivos de Créditos), consolidando os valores de base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins e vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no externo. O resultado da análise, em relação aos bens com os créditos de aquisição glosados e em debate neste voto, encontra-se na tabela (fls. 48/56) do item 4 do “Crédito Extemporâneo I, de 2006” e na tabela (fls. 105/114 ) do item 3 do “Crédito Extemporâneo II, de 2006” do relatório do auto de infração (fls. 33/126). Os valores dos créditos informados no Dacon não permite distinguir a natureza dos créditos extemporâneos, ou seja, não se sabe quais os valores que se referem ao encargo de depreciação dos bens ativados (considerando que na soma inexistem créditos da aquisição). Nesse ponto o julgamento não pode receber uma decisão de mérito, pois conquanto se reconheça o direito ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados às despesas com depreciação (o que de fato este Colegiado tem reconhecido), com base no § 4º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, falta o quantum desses créditos. Destarte, entendo que deve ser solicitado à contribuinte que demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação de janeiro a novembro de 2006 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006 e 03/2008, restritos aos bens adquiridos relacionados nas planilhas de folhas 171 a 179, e após, seja submetido à analise da Fiscalização para que os Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.751 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 confirme com base na legislação que rege a matéria, por meio de relatório detalhado e conclusivo. Dispositivo Diante do exposto, voto para a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta dias), prorrogável uma vez, (i) demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação de janeiro a novembro de 2006 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006 e 03/2008, restritos aos bens adquiridos relacionados nas planilhas de folhas 171 a 179; (ii) apresente, a critério da Fiscalização, os elementos (documentos e/ou livros) que embasaram a apuração; 2. Ultrapasse a questão de direito quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito extemporâneo e elabore relatório detalhado e conclusivo acerca dos créditos pretendidos, verificando demais requisitos da legislação de regência; 3. dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente sua manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.905495/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja à recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos envoltos à matéria em análise, replico o relatório consignado no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP 22438.09036.290904.1.3.04- 8042, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$220,40, recolhido em 15/07/2004. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 05 49 5/ 20 09 -5 5 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905495/2009-55 oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). É o relatório do necessário. No julgamento da manifestação de inconformidade, o alicerce da decisão da DRJ/JFA é a ausência de provas pela ora recorrente que demonstrasse a existência do crédito indicado no Per/Dcomp sob análise. Cito trecho do voto condutor com destaques e-(fl. 23): Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos. Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta se der após a entrega do PER/DCOMP, há que se ter apresentação dos documentos a que já se referiu. Intimada do citado decisum, à recorrente interpôs recurso voluntário no qual traz como prova da higidez do crédito apontado no Per/Dcomp o Livro Diário. Ao depois, à recorrente atravessou petição complementando a documentação ofertada no expediente recursal (DIPJ, notas fiscais e pagamentos) e, oportunamente, aponta o erro cometido na escrituração e explica detalhadamente a origem do crédito, a saber, (e-fls. 55 e seguintes): Primeiramente vem informar que por um equívoco a referida empresa realizou pagamento das contribuições de PIS e da COFINS referente serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior; Todavia, como é sabido, não há incidência de tais contribuições neste tipo de receita, conforme art 149 §2, I e art 195 §7 da Constituição Feral, e IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 45, senão vejamos: ............................................................................................................................................. De acordo com a documentação anexa, ora per/dcomp já anexado aos presente autos, Notas fiscais de Serviços anexadas nesta oportunidade, declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica com seu respectivo recibo ano calendário 2004, resta evidente a operação que gerou o credito ora utilizado em compensação. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905495/2009-55 É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está embasada na ausência de arcabouço probatório suficiente a provar a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente resultando no não atendimento aos artigos 16 do Decreto nº 70.235/72, 36 da Lei nº 9.784/99 e 333 do CPC. Irreparável o argumento do juízo a quo em relação à necessidade de demonstração mediante provas da certeza e liquidez do crédito quando padece de vício a declaração, cito DCTF. Todavia, olvida-se para o fato de que à recorrente procedeu na retificação da DCTF antes mesmo da emissão do despacho decisório eletrônico pela autoridade fiscal que se deu em 09/06/2009 (ciência da recorrente em 17/06/2009. Apesar de não informar a data de retificação, ainda na manifestação de inconformidade, à recorrente afirma a existência de DCTF retificadora e a sua juntada, cuja data foi posteriormente informada através de petição à e-fl. 60, vejamos: Não obstante, de forma tempestiva (dentro do prazo de 5 anos) fora realizado declaração retificadora de DCTF em 31/07/2008 conforme recibo n. 40.61.24.07.79-80, retificando os valores referente as contribuições de PIS e COFINS. Não há nos autos o referido documento, entretanto tal informação não pode ser ignorada, já que nos sistemas da RFB pode a fiscalização acessar as declarações transmitidas pelo contribuinte. Nestes casos, é uníssono o entendimento desta Turma de que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, por previsão expressa no Art. 9º, § 1 º da IN RFB nº 1110/2010 1 . E, por essa razão, a análise do pedido de restituição/ressarcimento cumulado ou não com compensação deve ser feita com base na DCTF retificadora o que, ao que parece, pode não ter havido. Como se não bastasse, tendo a decisão se embasado na ausência de documentos contábeis e fiscais, de pronto à recorrente cuidou de fornecer no recurso administrativo voluntário o livro diário a fim de comprovar a existência do crédito indicado em atendimento aos 1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905495/2009-55 artigos 333 do Código de Processo Civil, 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e 36 da Lei nº 9.784/99. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque à recorrente teve ciência da necessidade de produção de provas, em especial carrear documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Em tal caso, à recorrente acreditou que os documentos juntados em manifestação de inconformidade seriam suficientes, mas sem sucesso, isso porque imprescindíveis os documentos contábeis e fiscais, já que por meio deles é possível averiguar à origem do crédito quando confrontados com as informações postas nas declarações, como apontado na decisão recorrida. Tão logo ciente, afim de contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, anexou documentos necessários a elucidação dos fatos, afastado, assim, a preclusão por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam os autos devolvido à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela Recorrente e, sendo necessário, seja à Recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório com aferição do crédito apurado em favor da Recorrente e, após seja dado ciência de seu teor a Recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da Recorrente. Sugiro a análise em conjunto do presente processo com os autos de nºs 13884.905497/2009-44, 13884.905496/2009-08 e 13884.905498/2009-99, já que o crédito aventado pela recorrente é único o mesmo. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.903853/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, deve o processo retornar à unidade de origem para análise e suficiência do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1001-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando o reconhecimento da possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de CSLL (Súmula nº 84, CARF), bem como os documentos trazidos aos autos, prolatando-se novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, deve o processo retornar à unidade de origem para análise e suficiência do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando o reconhecimento da possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de CSLL (Súmula nº 84, CARF), bem como os documentos trazidos aos autos, prolatando-se novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 38 53 /2 01 1- 15 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.092 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.903853/2011-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-40.376, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Derat-SP, que não homologou a compensação formalizada na Dcomp nº 22091.76085.281108.1.3.04-8600, ao argumento de que se tratava de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e que, nesse caso, o recolhimento só poderia ser utilizado para deduzir o débito de IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o eventual saldo negativo do mesmo período. Inconformada, a contribuinte alegou que a estimativa do mês de junho de 2006 foi recolhida em valor superior ao devido. O valor devido era R$ 48.901,81, mas foi recolhido R$ 53.175,67, restando um crédito de R$ 4.273,86. A compensação informada na Dcomp nº 22091.76085.281108.1.3.04-8600 seguiu todos os critérios estabelecidos pelo órgão regulador, inclusive demonstrando crédito inferior ao que seria de direito. Fundada nessas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito ao crédito e pela subsequente homologação da compensação. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Os recolhimentos por estimativa têm natureza jurídica de antecipação do tributo devido no final do período, de modo que, se depois de alocado ao débito, não remanescer saldo, não haverá direito crédito passível de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “O indeferimento da compensação se deve à aplicação de um critério jurídico já superado com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, depois substituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. O despacho decisório se baseou no dispositivo contido no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, assim redigido: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.092 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.903853/2011-15 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Com a revogação da IN SRF nº 600/2005 pela IN RFB nº 900/2008, suprimiu-se a restrição relativa aos pagamentos indevidos a título de estimativa. O art. 11 da IN RFB nº 900 reproduziu parcialmente o conteúdo do art. 10 acima transcrito, eliminando, porém, as referências a pagamento por estimativa. Confira-se: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Idêntica redação foi dada ao art. 11 da IN RFB nº 1.300/2012, que revogou a IN RFB nº 900 e hoje se encontra em vigor. A ausência de menção a recolhimento por estimativa abre a possibilidade de o contribuinte pedir restituição dos pagamentos total ou parcialmente indevidos, feitos à titulo de estimativa mensal. Seguindo essa linha de raciocínio, a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit emitiu a Solução de Consulta Interna - SCI nº 19/2011, na qual se admite o pedido direto de restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente. A SCI tem a seguinte ementa: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Todavia, mesmo se adotando o critério da SCI nº 19/2011, o direito ao crédito depende da efetiva existência de pagamento em montante superior ao devido. No caso em exame, o extrato de fl. 88 revela a inexistência de qualquer saldo disponível, o que mostra que todo o pagamento foi utilizado, nada havendo a restituir (Parecer Normativo Cosit 2/2015).” Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.092 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.903853/2011-15 Cientificada da decisão de primeira instância em 10/08/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 97), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/09/2017 (e-Fls. 101 a 121). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 22091.76085.281108.1.3.04-86000, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de estimativa mensal de CSLL, Período de Apuração de 30/06/2006, no valor original de R$ 4.273,86, referente ao DARF (cód. 2484) recolhido em 31/07/2006, no valor de R$ 53.175,67. Compulsando-se os autos, verifica-se no Despacho Decisório (e-Fl. 07) que o crédito não fora homologado sob o seguinte fundamento: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” Já sob a análise da DRJ, esta conclui que tal vedação é indevida, entendendo pela possibilidade da compensação, na referida situação, com fundamento no Art.11 da IN nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, e SCI nº 19, de 05 de Dezembro de 2011. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.092 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.903853/2011-15 Entretanto, com argumento diverso, o órgão “a quo” não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que não haveria qualquer crédito disponível para o pagamento efetuado. No que tange à possibilidade de compensação, em situações como a do presente caso, entendo que a DRJ analisou com acerto. Isso porque, como argumentado, o óbice do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/05 restou-se superado a partir da edição da IN SRF 900/2008, que suprimiu a vedação da repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL. Tal entendimento, inclusive, fora pacificado pela Súmula nº 84 do CARF: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conformeAta da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, afastado este óbice, conclui-se pela possibilidade da compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, desde que comprovado o alegado erro de fato, e desde que não utilizado ou computado o respectivo valor no ajuste anual. Entretanto, resta-se oportuno relembrar que, em decorrência da premissa adotada, não houve uma efetiva análise do crédito pela unidade de origem. Dessa forma, entende-se que tal procedimento não deve ser cerceado, para que não haja supressão de instância, bem como para garantir à Recorrente os direitos de ampla defesa e contraditório. Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelas turmas do CARF, conforme julgados a seguir: “Número do processo: 10480.913500/2009-58 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.092 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.903853/2011-15 Numero da decisão: 1402-003.657 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.” “Número do processo: 10435.900896/2009-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido. Numero da decisão: 1201-002.655 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o fundamento da negativa de homologação da PERDcomp e determinar o retorno dos autos à DRF de origem nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10435.900894/2009-20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA” Pelo exposto, entendo por determinar o retorno dos autos à equipe fiscal da unidade local para que realize a análise do crédito vindicado, com a prolação de novo Despacho Decisório. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando o reconhecimento da possibilidade de compensação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de CSLL (Súmula nº 84, CARF), bem como os documentos trazidos aos autos, prolatando-se novo Despacho Decisório. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.092 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.903853/2011-15 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.720399/2017-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 03 99 /2 01 7- 80 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720399/2017-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2012; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2012, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720399/2017-80 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720399/2017-80 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720399/2017-80 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720399/2017-80 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720399/2017-80 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730247/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.

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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 47 /2 01 2- 02 Fl. 3401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730247/2012-02 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730247/2012-02 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730247/2012-02 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730247/2012-02 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730247/2012-02 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720229/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DELIMITAÇÃO DA LIDE PELA DRJ. A DRJ examinou de forma minuciosa a controvérsia e os argumentos apresentados no recurso. Restou delimitada a lide aos motivos da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, cabendo ao colegiado a apreciação das alegações apresentadas pelo Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE BENFEITORIA Tendo em vista a motivação da decisão da DRJ, restou comprovada a área de benfeitoria indicada em Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO LÍTIGIO. RETIFICAÇÃO DO VTN. A impugnação do sujeito passivo determina os limites do litígio, tendo em conta a causa de pedir e o pedido. Respeitados os motivos de fato e de direito da contestação, cabe retificar o arbitramento do VTN com base em parecer técnico aceito pela fiscalização, quando constatado o equívoco da autoridade lançadora ao extrair os dados do documento.
Numero da decisão: 2401-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 67,6 ha como de reserva legal; b) reconhecer a área de benfeitorias de 2,0 ha; e d) retificar o Valor da Terra Nua - VTN para R$ 902.536,95. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), que retificava o VTN para R$ 467.879,76. Designado para redigir o voto vencedor Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DELIMITAÇÃO DA LIDE PELA DRJ. A DRJ examinou de forma minuciosa a controvérsia e os argumentos apresentados no recurso. Restou delimitada a lide aos motivos da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, cabendo ao colegiado a apreciação das alegações apresentadas pelo Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE BENFEITORIA Tendo em vista a motivação da decisão da DRJ, restou comprovada a área de benfeitoria indicada em Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO LÍTIGIO. RETIFICAÇÃO DO VTN. A impugnação do sujeito passivo determina os limites do litígio, tendo em conta a causa de pedir e o pedido. Respeitados os motivos de fato e de direito da contestação, cabe retificar o arbitramento do VTN com base em parecer técnico aceito pela fiscalização, quando constatado o equívoco da autoridade lançadora ao extrair os dados do documento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 67,6 ha como de reserva legal; b) reconhecer a área de benfeitorias de 2,0 ha; e d) retificar o Valor da Terra Nua - VTN para R$ 902.536,95. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), que retificava o VTN para R$ 467.879,76. Designado para redigir o voto vencedor Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DELIMITAÇÃO DA LIDE PELA DRJ. A DRJ examinou de forma minuciosa a controvérsia e os argumentos apresentados no recurso. Restou delimitada a lide aos motivos da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, cabendo ao colegiado a apreciação das alegações apresentadas pelo Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE BENFEITORIA Tendo em vista a motivação da decisão da DRJ, restou comprovada a área de benfeitoria indicada em Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO LÍTIGIO. RETIFICAÇÃO DO VTN. A impugnação do sujeito passivo determina os limites do litígio, tendo em conta a causa de pedir e o pedido. Respeitados os motivos de fato e de direito da contestação, cabe retificar o arbitramento do VTN com base em parecer técnico aceito pela fiscalização, quando constatado o equívoco da autoridade lançadora ao extrair os dados do documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 02 29 /2 01 0- 65 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 67,6 ha como de reserva legal; b) reconhecer a área de benfeitorias de 2,0 ha; e d) retificar o Valor da Terra Nua - VTN para R$ 902.536,95. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), que retificava o VTN para R$ 467.879,76. Designado para redigir o voto vencedor Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 03-50.896 (fls. 51/58): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro no primeiro laudo apresentado, além das características particulares desfavoráveis do imóvel, que pudessem justificar o VTN/ha pretendido, abaixo dos valores apontados no SIPT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 02/05, lavrada em 10/05/2010, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 56.418,18, exercício de 2006, sendo R$ 26.320,59 de imposto suplementar, R$ 10.357,15 de juros de mora calculados até 05/05/2010 e R$ 19.740,44 de multa proporcional, referente ao imóvel denominado “Fazenda Santa Cruz”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 1.540.902-3, com área declarada de 1.281,0 ha, localizado no Município de Serra do Salitre - MG. Foram modificados o Valor da Terra Nua (VTN) e a área total do imóvel. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 19/05/2010 (AR - fl. 45) e, em 14/06/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 22/28, instruída com os documentos nas fls. 29 a 37. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-50.896, em 27/02/2013 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 08/04/2013 (AR - fl. 63) e, inconformado com a decisão prolatada, em 07/05/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 65/90, instruído com os documentos nas fls. 91 a 95, onde: 1. Questiona a área total do imóvel rural utilizada pela fiscalização para efeito de incidência do crédito tributário e afirma que não pode ser agregada, para o exercício de 2006, acréscimo de área que somente foi apurada com a mensuração de todo o terreno que compõe a propriedade rural em momento posterior, quando da elaboração do Laudo Técnico em 25/03/2010; 2. Aduz que é inexigível a apresentação de Ato Declaratório do IBAMA ou averbação de área de reserva legal e preservação permanente à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR; 3. Alega que não cabe ao fisco o direito de glosar áreas de reserva legal (67,6 ha), mesmo sendo incorporadas intempestivamente no Demonstrativo de Apuração do ITR DITR de 2006, uma vez que apresentou o contribuinte apresentou o Ato Declaratório Ambiental - ADA em 2010, dentro do prazo legal autorizado pelo Decreto 7.029; 4. Afirma que, intimado sobre o VTN declarado, apresentou à fiscalização Laudo de Avaliação (fls. 15/19) que apurou o VTN de R$ 391.366,75, sendo o valor total do imóvel é de R$ 1.655.536,96, o valor das benfeitorias é de R$ 400.000,00 e o valor referentes às culturas é de R$ 840.000,00; 5. Argui cerceamento do direito de defesa em razão do arbitramento do VTN baseado no SIPT, uma vez que nenhum contribuinte tem acesso a esse sistema e seus valores não são detalhados conforme a vocação da terra, região, acesso, preço de mercado e preço dos produtos. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 Em 27/09/2013 o contribuinte juntou aos autos um novo LAUDO DE AVALIAÇÃO DA TERRA NUA de fls. 99 a 136. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, referente ao imóvel denominado “Fazenda Santa Cruz”, onde houve modificação do Valor da Terra Nua (VTN) e da área total do imóvel, de acordo com o Parecer Técnico de Avaliação Fiscal apresentado pelo próprio contribuinte. A contribuinte, desde a sua impugnação, esclarece que o VTN considerado pelo fiscal, a partir do Parecer Técnico de Avaliação Fiscal apresentado, trata na verdade do valor total do imóvel, incluídos os valores de benfeitorias e pastagens, culturas e florestas. Assim, do valor total do imóvel de R$ 1.652.536,95, deve ser deduzido o montante de R$ 400.000,00 relativo às benfeitorias, e o valor de R$ 840.000,00 referente às culturas. Assevera que no mesmo laudo acatado pela fiscalização consta a área de 67,6 ha de reserva legal, devidamente averbada na Matrícula nº 97, à folha 87, do Livro 2/A-Registro Geral, e que deve ser incluída para o cálculo do ITR independente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA no IBAMA. A contribuinte afirma que houve um erro ao não incluir a área de 67,6 ha de reserva legal o que a levaria em um prejuízo, não obstante a determinação legal para a exclusão da referida. Dessa forma, elaborou um novo demonstrativo de apuração do ITR, inserindo as áreas de reserva legal, de 67,6 ha, e de benfeitorias, de 2,0 ha. No que tange à Área de Reserva Legal, a DRJ analisou os documentos apresentados pelo contribuinte, em especial o registro do respectivo imóvel que consta às fls. 80/82 do processo nº 10675.720231/2010-34, e entendeu pelo não acatamento da referida área, sob o fundamento da necessidade de apresentação do ADA, nos seguintes termos: Observada a legislação de regência da matéria, em relação à pretendida área de reserva legal, de 67,6 ha, fazia-se necessário comprovar nos autos a averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, além da protocolização, em tempo hábil, do Ato Declaratório Ambiental – ADA no IBAMA. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 1º/01/2006 (data do fato gerador do ITR/2006, art. 1º da Lei 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.16667, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Em que pese a contribuinte não ter apresentado nos autos documento comprobatório da averbação da área de reserva legal à margem do registro do respectivo imóvel, foi verificado que às fls. 69 do processo nº 10675.720231/201034, referente ao ITR/2007, também julgado nesta Sessão, consta que a mesma comprometeu-se e ficou obrigada a manter a RESERVA LEGAL da área de 67,6 ha, constituída por compromisso firmado em 21/09/2005, averbado na Matrícula nº 97, à folha 87, do Livro 2/A-Registro Geral, a qual continuará inalterada. Entretanto, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, comprovada em relação à área de reserva legal, de 67,6 ha, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pela requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. Essa exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive às áreas de reserva legal, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997) e, para o exercício de 2006, encontra- se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: (...). No presente caso, não consta dos autos que a contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2006. Assim, não obstante a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, comprovada às fls. 69 do processo nº 10675.720231/201034, faz- se necessário que essa área, para fins de exclusão de tributação, seja objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. Com relação à área ocupada com benfeitorias, a decisão de piso entendeu que haveria necessidade de Levantamento Planimétrico identificando, com as suas respectivas áreas, todas as benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, senão vejamos: Quanto à área de benfeitoria, a comprovação poderia dar-se por meio laudo contendo em anexo Memorial Descritivo, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART anotada no CREA, acompanhado com Levantamento Planimétrico identificando, com as suas respectivas áreas, todas as benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural existentes no imóvel, em 1º/01/2006. Porém, em que pese a contribuinte ter apresentado laudo, além de o mesmo não ter sido emitido por profissional habilitado, mas por corretor imobiliário, o autor do trabalho somente informa os valores atribuídos às benfeitorias existentes no imóvel, mas não efetua o detalhamento quanto às dimensões das suas respectivas áreas. Assim, não há como acatar as pretendidas áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural de 2,0 ha, pois o parecer técnico de fls. 106/110, elaborado por corretor imobiliário, não constitui, por si só, documento hábil, para comprovar as áreas pleiteadas. Com efeito, verifica-se que no presente caso a Recorrente não informou a área de reserva legal, bem como as áreas ocupadas com benfeitorias, em sua DITR, buscando a Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 retificação da declaração para a inclusão da área não declarada e a modificação do cálculo do ITR. Após a análise da documentação apresentada pela contribuinte, a DRJ cerificou que houve averbação da área de reserva legal de forma tempestiva, no entanto, não acatou referida área por entender que haveria necessidade de apresentação também do ADA. A Recorrente se insurge contra a exigência do ADA e esclarece a existência do registro da área, de forma tempestiva, e o erro ao não incluir a Área de Reserva Legal na declaração de ITR. No tocante à área de benfeitoria, traz a inclusão da área no novo demonstrativo de apuração do ITR. Inicialmente, cabe esclarecer que o lançamento se restringiu à rejeição do VTN declarado e à mudança da área total do imóvel, não havendo glosa de Área de Reserva Legal e nem de área de benfeitoria, eis que, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 04), essas áreas não foram declaradas pelo contribuinte. Dessa forma, o procedimento correto seria a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal, para inclusão da Área de Reserva Legal e a área de benfeitoria, uma vez que, a referida áreas não foram declaradas na DIAT/ITR, cabendo ainda ao contribuinte a impugnação ao lançamento com a demonstração do erro de fato ocorrido no preenchimento da declaração. No entanto, não obstante a hipótese de erro de fato ter sido arguida após o início do procedimento fiscal, a DRJ examinou de forma minuciosa a controvérsia e os argumentos apresentados pela Recorrente, observou os aspectos de ordem legal, e constatou que os documentos apresentados pelo contribuinte relativos ao registro do imóvel em questão (fls. 80/82 do processo nº 10675.720231/2010-34) indica a Área de Reserva Legal, entendendo pelo não acatamento da referida área, apenas sob o fundamento da necessidade de apresentação do ADA. Quanto à área de benfeitoria entendeu a DRJ que “a comprovação poderia dar-se por meio laudo contendo em anexo Memorial Descritivo, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART anotada no CREA, acompanhado com Levantamento Planimétrico identificando, com as suas respectivas áreas, todas as benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural existentes no imóvel, em 1º/01/2006.” Assim, restou delimitada a lide aos motivos da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, cabendo ao colegiado a apreciação das alegações apresentadas pela Recorrente, vez o contribuinte não pode ser surpreendido com a decisão que analisa a matéria, devendo apresentar recurso com a possibilidade de se insurgir contra as razões da decisão recorrida, razão porque passo à análise dos argumentos recursais. Ato Declaratório Ambiental – ADA De plano, cabe destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 Vale ainda ressaltar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, sendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Como visto, a motivação estabelecida pela DRJ quanto ao não acatamento da Área de Reserva Legal é apenas com relação a não apresentação do ADA, entretanto, para fazer jus a isenção pleiteada, basta que a área referente à utilização limitada/reserva legal, esteja averbada na matricula do imóvel, conforme entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, não restam dúvidas de que há averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, devendo, portanto ser acatada a área de 67,6 ha como reserva legal. Benfeitorias Conforme ressaltado, a delimitação decorrente da decisão de piso, quanto às benfeitorias, sua comprovação deveria se dar através de laudo, acompanhado com Levantamento Planimétrico identificando as áreas com todas as benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural existentes no imóvel. Para a comprovação das áreas de benfeitorias de 2 ha, a Recorrente juntou laudo de avaliação técnica, feito por Engenheiro Florestal, em consonância com as Normas de Avaliação da ABNT, com ART devidamente anotada no CREA/MG, com o devido detalhamento do terreno, indicando vistoria in loco e que confirma 2,0 ha de área de benfeitoria (fl. 217), obtida através de medição de serviço de topografia em e comprovada pelas matrículas do imóvel. Dessa forma, entendo como comprovada a área de benfeitorias correspondente a 2,0 ha. Valor da Terra Nua - VTN A fiscalização entendeu que houve subavaliação no Valor da Terra Nua (VTN) em face das informações constantes no Sistema de Preços de Terra (SIPT), razão porque intimou a contribuinte para que apresentasse laudo técnico de avaliação do imóvel objetivando a comprovação do VTN. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 Assim, diante do Parecer Técnico de Avaliação Fiscal apresentado pela contribuinte, a auditoria fiscal acatou como VTN o montante de R$ 1.652.536,95 e modificou a área total do imóvel para 1.317,3 ha. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte assevera que o valor de R$ 1.652.536,95, na realidade é o valor total do imóvel e que deve ser deduzido o montante de R$ 400.000,00 relativo às benfeitorias, e o valor de R$ 840.000,00 referente às culturas. Traz ainda questionamentos acerca dos valores inseridos no Sistema de Preços de Terra (SIPT). Como se verifica na Complementação da Descrição dos Fatos (fl. 03), a fiscalização acatou o valor indicado no Parecer Técnico de Avaliação Fiscal por existir compatibilidade com o SIPT. Dessa forma, não se reveste de ilegalidade ou de cerceamento do direito de defesa a indicação de valor do VTN após análise de documento trazido pelo próprio contribuinte. Com relação ao VTN, a decisão de piso se pronunciou no sentido de que caberia ao contribuinte apresentar novo laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA/MG, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º de janeiro de 2006, conforme se destaca: Ocorre que, em que pese esse “Parecer Técnico de Avaliação”, elaborado por corretor imobiliário, com inscrição no CRECI/MG, ter sido acatado pela autoridade fiscal, como documento hábil, para fins de arbitramento do VTN do imóvel, por estar o valor total nele indicado, por hectare, compatível com os valores apontados no SIPT, exercício de 2006, para o citado município (tela/Sipt de fls. 10), o certo é que a pretendida revisão desse valor somente poderá ser acatada mediante a apresentação de novo laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA/MG, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º de janeiro de 2006, além da existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a utilização de um VTN/ha abaixo daqueles apontados no SIPT. Nesse laudo, o autor do trabalho deveria apurar e demonstrar, de forma destacada, o valor venal atribuído à “Fazenda Santa Cruz”, os valores das benfeitorias e das culturas e pastagens cultivadas/melhoradas nela existentes e o seu VTN, a preços de mercado, em 1º/01/2006, deixando claro que o valor utilizado para fins de arbitramento diz respeito ao valor venal do imóvel e não ao seu VTN, de modo a desqualificar o primeiro laudo apresentado, como documento hábil, para tal arbitramento. Pois bem. Conforme ressaltado, a Recorrente apresentou Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua (fls. 100/136), feito por Engenheiro Florestal, em consonância com as Normas de Avaliação da ABNT, enquadrado na classificação de avaliação de grau II, com ART devidamente anotada no CREA/MG, contendo 23 laudas e mais 13 páginas de fotografias e matrículas dos dados amostrais. Verifica-se que o Laudo de Avaliação indica a vistoria realizada in loco . Enumera as considerações sobre a região, com as características geográficas, apresentação de figuras com a localização, a caracterização da metodologia aplicada. Indica toda a caracterização e avaliação da fazenda, em seus aspectos físicos, identificação pedológica, capacidade de uso das terras, benfeitorias existentes com os seus respectivos valores. Traz ainda a pesquisa utilizada, os dados coletados, com a individualização de cada imóvel pesquisado, com a avaliação geral para o Valor da Terra Nua. A Anotação de Responsabilidade Técnica foi juntada aos autos. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 O laudo conclui pela avaliação do Valor da Terra Nua das Fazendas Santa Cruz, na região de Catulés, no Município da Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais, o montante de R$ 467.879,76. Assim, entendo que o VTN deve ser corrigido para R$ 467.879,76, conforme comprovação através de laudo técnico. Com relação ao pedido de inclusão de 12,0 ha de área de preservação permanente, e 338,0 ha referente a área de exploração extrativa, trata-se de matéria não questionada na impugnação, portanto, preclusa. Com relação ao questionamento de 50,0 ha de área na produção vegetal, referida área já foi acatada pela fiscalização, portanto, não faz parte da lide. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: acatar a área de 67,6 ha como reserva legal; entender como comprovada a área de benfeitorias correspondente a 2,0 ha; retificar o VTN para R$ 467.879,76. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença à I. Relatora para divergir do voto, particularmente quanto à retificação do valor da terra nua. A autoridade tributária alterou o VTN declarado pelo contribuinte com base em Parecer Técnico de Avaliação Fiscal, no montante de R$ 1.652.536,95, apresentado no curso do procedimento, após regular intimação (fls. 04 e 15/19). Na impugnação, o contribuinte discordou do lançamento, alegando que R$ 1.652.536,95 corresponde ao valor total do imóvel rural, incluídas as benfeitorias, culturas e pastagens cultivadas (fls. 22/28). Segundo o interessado, levando-se em consideração os valores declarados na DITR/2006 para as benfeitorias e as culturas e pastagens cultivadas, no importe de R$ 400.000,00 e R$ 840.000,00, respectivamente, o valor da terra nua do imóvel rural alcança tão somente o montante de R$ 412.536.95 (fls. 04). Quando da interposição do recurso voluntário, o contribuinte requereu a revisão do VTN atribuído pelo agente fiscal, oportunidade em que elaborou, mais uma vez, o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 demonstrativo de apuração do imposto devido no exercício com o valor da terra nua de R$ 412.536,95 (fls. 65/90). Algum tempo depois, no dia 27/09/2013, o contribuinte protocolou petição extemporânea para anexar ao processo administrativo um laudo de avaliação do valor da terra nua subscrito por engenheiro florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no qual o preço de mercado das terras foi estimado em R$ 467.879,76 (fls. 99/136). Pois bem. A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento e estabelece os limites da contestação, através da descrição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância contra o lançamento (art. 14 e art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Por meio da impugnação e do recurso voluntário, o pedido e a causa de pedir restaram delimitados com fundamento no Parecer Técnico, para efeito de revisão do VTN atribuído pela fiscalização. O laudo de avaliação de fls. 99/136 foi elaborado em data posterior pelo profissional de engenharia, sem ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna na impugnação. Ademais disso, o documento não se limita a questões de fato, pois contém metodologia distinta de avaliação para o preço das terras (art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972). Conforme debatido na sessão deste colegiado, o acórdão de primeira instância afirmou que, para retificação do VTN atribuído pela fiscalização, o contribuinte deveria ter apresentado um laudo de avaliação em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, apto para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado no dia 01/01/2006, data do fato gerador do imposto. Concluiu o acórdão recorrido que na ausência de apresentação de laudo de avaliação, não cabia alteração do VTN arbitrado pela autoridade, com base no Parecer Técnico de Avaliação Fiscal. Em nenhum momento, a decisão de piso disse que o laudo poderia ser apresentado pelo interessado posteriormente, na fase recursal. E nem deveria sugerir tal hipótese, considerando a limitação temporal para apresentação de prova documental no processo administrativo fiscal. Logo, para efeito do valor da terra nua, o laudo de avaliação de fls. 99/136 não deve ser aceito para integrar o acervo probatório do processo administrativo, uma vez que precluso o direito do contribuinte de apresentá-lo, sobretudo pelos limites estabelecidos para o lítigio com a impugnação. Por outro lado, assiste razão, em parte, à recorrente quando contesta o VTN arbitrado pela fiscalização de R$ 1.652.536,95. Com efeito, a quantia corresponde ao somatório do preço da terra nua, benfeitorias e pastagens do imóvel rural, na avaliação projetada para 1º de janeiro de 2006 (fls. 15/19). Em outros dizeres, o VTN calculado pelo engenheiro agrônomo, nos termos do Parecer Técnico de Avaliação Fiscal, datado de 25/03/2010, alcança a importância de R$ 902.536,95. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720229/2010-65 Desse modo, mantém-se o critério empregado pelo agente fiscal, a partir do documento apresentado pelo contribuinte após intimação, ajustando o VTN ao descrito no Parecer Técnico. Conclusão Ante o exposto, além de reconhecer a área de reserva legal e área com benfeitorias, nos termos do voto da I. Relatora, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para retificar o VTN atribuído pela fiscalização, reduzindo ao montante de R$ 902.536,95. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723369/2015-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 69 /2 01 5- 39 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723369/2015-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723369/2015-39 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723369/2015-39 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723369/2015-39 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723369/2015-39 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723369/2015-39 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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