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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7715222 #
Numero do processo: 16327.903750/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 13/05/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.913  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 13/05/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 50 /2 00 9- 39 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.903750/2009­39  Acórdão n.º 2201­004.913  S2­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.912, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903890/2009­15, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.912 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital, ocasionada por de erro no cálculo na obtenção  do  custo  médio  das  ações  de  propriedade  de  empresa  investidora  e  deixado  de  compensar prejuízos em operações anteriores. Alega que após tais ajustes o IR sobre  ganho de capital foi reduzido a zero, sendo que houve a apuração de diferença entre  o IR correto e o errado objeto da compensação.  Aduz também que o cálculo incorreto ocorreu por conta do fato da investidora  ter efetuado Split das ações (desdobramento) e que não  foi  incluído no cálculo do  IRRF.  Alega  que  efetuou  a  devolução  do  montante  do  Imposto  à  empresa  investidora.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação  do erro  de  fato no  preenchimento  da DCTF  e  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  e  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  o  erro  cometido na operação, sendo que considerando esses fatos, foi apresentado recurso  voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.903750/2009­39  Acórdão n.º 2201­004.913  S2­C2T1  Fl. 4          3 Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.912,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903890/2009­15, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.912, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:    "Acórdão nº 2201­004.912 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  O  presente  processo  está  sendo  julgado  na mesma  sessão  dos  processos  nº  16327.903.750/2009­39,  16327.903.891/2009­51,  16327.903.892/2009­04  e  16327.903.893/2009­41nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343,  de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.903750/2009­39  Acórdão n.º 2201­004.913  S2­C2T1  Fl. 5          4 conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada  de  documentos  incontestes  quanto  a  esse  fato,  posto  que  tais  oportunidades de esclarecimentos e juntada de novos documentos que comprovam a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro grau constatando a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.  Ora,  apesar  das  planilhas  estarem  com  os  valores  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e  juntadas  também  em  recurso  voluntário,  as  mesmas  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar o erro cometido.  Da forma como ponderado pela decisão de piso, há uma simples alteração de  valores sem qualquer comprovação. No caso, seria necessário demonstrar por meio  de notas de compra das ações da empresa investidora o custo médio antes e depois,  até  porque  o  manifestante  justifica  o  erro  pelo  fato  de  ter  ocorrido  um  split  das  ações, ou seja, o citado desdobramento na realidade faria com que o custo médio das  ações diminuísse e não aumentasse, de forma que seria mais coerente que o preço a  ser considerado fosse mesmo o menor.  Também seria necessário comprovar o total de prejuízos anteriores trazendo,  por exemplo, as operações que geraram tal prejuízo com os respectivos documentos  que as embasam.  As  telas  de  movimentação  financeira  juntadas  também  não  comprovam  a  retenção  indevida, mas apenas que houve uma  transferência de valores, não  foram  anexados sequer os lançamentos contábeis indicando a retenção e o alegado estorno  para  a  conferência  dos  valores  e  também  não  ficou  evidenciado  que  a  conta  creditada  era  do  cliente  da  recorrente  sendo  juntado  de  terceiro  com  outra  denominação, não esclarecendo os fatos.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002):  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de  Direito Comercial":  "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  imia  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.903750/2009­39  Acórdão n.º 2201­004.913  S2­C2T1  Fl. 6          5 preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os confidentes  das ações do comerciante ".  O objetivo  primordial  da Contabilidade  é  apreender  e  entender  as mutações  sofridas pelo patrimônio de uma entidade. Desta forma, os registros contábeis são o  meio  de  prova  mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Outrossim, nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da  lavra  do  I. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim AC.  2201­004.437  j.  04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.903750/2009­39  Acórdão n.º 2201­004.913  S2­C2T1  Fl. 7          6 demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, tomo como razões de decidir parte do Voto  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  no  Ac.  3001­000.545  j.  17/10/2018,  verbis:  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.903750/2009­39  Acórdão n.º 2201­004.913  S2­C2T1  Fl. 8          7 Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16327.903750/2009­39  Acórdão n.º 2201­004.913  S2­C2T1  Fl. 9          8 No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.905455/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Somente os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo extinção do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso.
Numero da decisão: 3003-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Somente os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo extinção do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso.

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3003­000.218  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  GRAM SUL GRANITOS E MARMORES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que  se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar  o processo até o seu término.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art.  170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo extinção do saldo  credor de IPI do trimestre­calendário, após a reconstituição da escrita fiscal,  em  virtude  de  lançamento  do  imposto  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  indefere­se  o  ressarcimento  e  não  se  homologa  a  compensação  pretendida nesta fase do contencioso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 54 55 /2 01 1- 78 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10783.905455/2011­78  Acórdão n.º 3003­000.218  S3­C0T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.  Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade,  apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal em Vitória (fl. 17), que indeferiu o  pedido de  ressarcimento de crédito de  IPI e não homologou as  compensações pleiteadas.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMPs,  no  valor  de  R$  12.899,43,  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  1º  trimestre  de  2007. A DRF em Vitória, indeferiu o pedido, e exigiu os débitos  não  homologados:  principal  –  R$  11.572,42;  multa  –  R$  2.314,48; e juros –R$ 5.780,93.  No site da Receita Federal, nas Informações Complementares da  Análise  de  Crédito  da  PER/DCOMP  em  análise  (nº  38291.30679.240507.1.1.01­6724)  foi  anexado  Parecer  Fiscal,  no qual consta que foi lavrado auto de infração que resultou na  reconstituição da escrita  fiscal e conseqüente  redução do saldo  credor ressarcível ao final do trimestre.  Segundo  o  referido  Parecer,  o  auto  de  infração  de  IPI  é  decorrente das seguintes irregularidades:  ­ foi glosado parte do crédito presumido de IPI, de que tratam as  Leis  nº  9.363/96  e  nº  10.276/2001,  em  razão  da  exclusão,  no  cálculo,  das  receitas  de  exportação  indireta,  resultante  de  vendas para empresas comerciais exportadoras que não tiveram  como  destino  o  embarque  para  exportação  ou  depósito  em  recinto  alfandegado,  descumprindo  a  exigência  contida  no  Regulamento  do  IPI  no  que  diz  respeito  ao  “fim  específico  de  exportação”;  ­  além  de  ter  recalculado  o  crédito  presumido  dos  períodos,  a  fiscalização apurou e lançou o valor do IPI incidente nas vendas  destinadas  às  comerciais  exportadores,  às  quais  não  ficou  caracterizado  o  “fim  específico  de  exportação”,  considerando­ as como vendas  internas, sob a classificação  fiscal 6802.23.00,  sendo aplicada a alíquota de 5%.  O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº  10783.724924/2011­50.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10783.905455/2011­78  Acórdão n.º 3003­000.218  S3­C0T3  Fl. 4          3 Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 02/16, com as seguintes  alegações:  ­ o auto de infração foi objeto de impugnação, que está pendente  de julgamento na esfera administrativa;  ­  a  suspensão da exigência  fiscal,  até o  julgamento da  referida  impugnação, é medida que logicamente se impõe;  ­  requer  a  suspensão  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  despacho  decisório  em  referência,  até  o  julgamento  da  impugnação apresentada ao auto de infração;  ­ contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para  a lavratura do auto de infração.  Por  fim,  requereu  a  suspensão  da  exigência  fiscal  até  o  julgamento  da  impugnação  em  que  deverá  ser  declarada  a  insubsistência  do  procedimento  fiscal,  e  ao  final,  a  total  homologação da compensação pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Havendo  extinção  do  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  em  virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de  auto  de  infração,  indefere­se  o  ressarcimento  e  não  se  homologa a compensação pleiteada.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reporta­se  às  razões  apresentadas  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  pleiteando  ainda  a  atualização  monetária  do  crédito  de  IPI  e,  caso  reste  cobrado  algum  valor,  a  remissão  dos  débitos.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10783.905455/2011­78  Acórdão n.º 3003­000.218  S3­C0T3  Fl. 5          4 Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  do  1º  trimestre  de  2007  foi  indeferido  e  as  compensações  vinculadas  não  homologadas.  O  indeferimento  se  deu  porque,  em  virtude  da  lavratura de auto de infração e reconstituição da escrita fiscal, houve extinção do saldo credor a  ser ressarcido.  O  referido  auto  de  infração  foi  lavrado  e  formalizado  no  processo  nº  10783.724924/2011­50, que foi julgado e integralmente mantido pela 1ª Instância. Atualmente  o processo encontra­se em fase recursal junto ao CARF.  Quanto as razões de mérito apresentadas na manifestação de Inconformidade  relativas ao auto de infração, não cabem ser analisadas no presente processo uma vez que estão  sendo enfrentadas no processo próprio.  Nos termos do artigo 170 do CTN1, é autorizada a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos e essa liquidez e certeza é verificada pela autoridade  administrativa,  a  quem  cabe  essa  autorização,  podendo  o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso  não  concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com  compensação.  Além  do  disposto  no CTN,  a  compensação  é  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2o A  compensação  declarada  à Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10783.905455/2011­78  Acórdão n.º 3003­000.218  S3­C0T3  Fl. 6          5 Entendo, portanto,  que, mantido  integralmente o  lançamento  e  a decorrente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  e  extinto  o  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre­ calendário, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis  para  a  compensação  pleiteada,  sendo  correto  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  e  a  não  homologação das compensações.  Em  sendo  assim  o  pleito  não  reveste  de  certeza  e  liquidez,  não  obstante,  contestação  administrativa  do  processo  de  auto  de  infração,  nº  10783.724924/2011­50,  que  encontra­se em fase recursal nesse Conselho.  Quanto à questão relativa ao acréscimo de juros equivalentes à Taxa SELIC  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  e  remissão  dos  débitos  alegados  em  sede  recursal,  devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10783.905455/2011­78  Acórdão n.º 3003­000.218  S3­C0T3  Fl. 7          6 Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de recurso voluntário.   No  caso  em  tela,  a  recorrente  inovou  em  relação  a  questão  relativa  ao  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  Taxa  SELIC  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  e  a  remissão dos débitos. A falta de questionamento da matéria em instâncias anteriores, impede a  instância  ad  quem  de  conhecê­la  sob  pena  de  se  subverterem  as  regras  que  comandam  os  pleitos e confrontam a jurisprudência pertinente à matéria processual..  E  em  derradeiro,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo do auto de  infração,  tendo em vista, inexistência de previsão legal.  Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.913125/2009-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2000 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado; contudo a transmissão de retificadora reduzindo o valor do débito declarado na original não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do indébito resultante. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos.
Numero da decisão: 9303-008.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.371  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2000  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento  à  retificação  da  DCTF,  ainda  que  efetuada  e  transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório  que  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  reclamado;  contudo a transmissão de retificadora reduzindo o valor do débito declarado  na original não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do indébito  resultante.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA/  LIQUIDEZ. ÔNUS.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado/compensado  é  do  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de demonstrativos  de  apuração  do  valor  do  débito  declarado  a  maior  e  do  valor  do  débito  correto,  acompanhados  dos  documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes  aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 25 /2 00 9- 33 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.913125/2009­33  Acórdão n.º 9303­008.371  CSRF­T3  Fl. 264          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3803­004.306,  de  27/06/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara da 3ª Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita, na parte que interessa ao litígio  oposto nesta fase recursal:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na  data da ciência do despacho decisório."  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração,  alegando omissão na decisão. Analisados os  embargos,  estes  foram  rejeitados nos  termos do  Despacho às fls. 158­e/160­e.  Notificado  do  despacho  e  inconformado  com  rejeição  dos  embargos,  o  contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência, em relação à (i) "retificação  de DCTF e demonstração de créditos" e (ii) à denúncia espontânea, requerendo a reforma do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  repetição  do  crédito  financeiro  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e,  consequentemente,  homologada  a  compensação declarada.  Alega, em síntese, que a DCTF retificadora comprova a certeza e liquidez do  crédito  financeiro  declarado/compensado  e,  ainda,  que  a  cobrança  de  juros  moratório  e  de  multa  de mora  sobre  o  débito  compensado  é  indevida,  pelo  fato  de  ter  ocorrido  a  denúncia  espontânea,  ao  ter  transmitido  a Dcomp  visando  a  homologação  da  compensação  declarada,  antes de iniciado qualquer procedimento administrativo para sua cobrança, nos termos do CTN,  art. 138.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 216­e/223­e, o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Cientificado  desse  despacho,  apresentou  Agravo  insistindo  na  admissibilidade de seu recurso especial. Analisado o Agravo, a Presidente da CSRF acolheu­o,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.913125/2009­33  Acórdão n.º 9303­008.371  CSRF­T3  Fl. 265          3 em  parte,  para  dar  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  apenas  com  relação  à  matéria *retificação de DCTF e demonstração de créditos", conforme Despacho em Agravo  às fls. 239­e/248­e..  Intimado do acórdão, do  recurso  especial  do  contribuinte  e do despacho da  sua  admissibilidade  parcial,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  a  manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  atende  aos  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (RICARF), art. 67.  Inicialmente, cabe esclarecer que não há  impedimento  legal à  retificação da  DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a  Dcomp transmitida por ele.  A não homologação da Dcomp, pela autoridade administrativa, mantida pela  DRJ  e  também  pelo  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito financeiro utilizado na Dcomp e não a falta de retificação da DCTF e/ ou sua retificação  depois da intimação do despacho decisório, conforme entendeu o contribuinte.  Nos pedidos de restituição/compensação, cabe ao contribuinte apurar o valor  do indébito pleiteado e solicitar sua restituição/compensação à RFB, mediante a transmissão de  Per/Dcomp.  Também,  o  ônus  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado é dele.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  assim  dispõe  quanto  à  impugnação  (manifestação de inconformidade):  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...].”  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.913125/2009­33  Acórdão n.º 9303­008.371  CSRF­T3  Fl. 266          4 Com  relação  a  provas,  a  Lei  nº  13.105,  de  16/3/2015  (Novo  Código  de  Processo Civil), assim dispõe:  “Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  [...].”  Também,  a  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo, determina:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  na  decisão  da DRJ  e  também no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  apresentou  documento  algum,  fiscal  (livros  e  notas  fiscais) e/ ou contábil (Razão, balancete), para comprovar o alegado erro na apuração do valor  da  Cofins,  para  a  competência  do  mês  de  abril  de  2000,  declarado  na  DCTF  original  e,  consequentemente, para comprovar o valor do débito correto declarado na retificadora.  A retificação de DCTF para reduzir o valor de débito tributário inicialmente  declarado, visando a geração e  a  repetição do  indébito  resultante, obrigatoriamente, deve ser  feita, mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando o  erro,  bem  como de demonstrativos da apuração do valor declarado na DCTF original e do valor declarado  na retificadora. Não basta reduzir o valor e transmitir uma retificadora, é necessário provar o  erro cometido na original.  De acordo com os dispositivos legais citados e transcritos, o valor do crédito  financeiro pleiteado/compensado deve ser apurado pelo contribuinte, inclusive, demonstrando  sua  certeza  e  liquidez,  mediante  demonstrativos,  acompanhados  dos  documentos  fiscais  e  contábeis que deram origem ao indébito.  Como o  contribuinte  não  comprovou o  erro  no  preenchimento  da DCTF  e,  consequentemente, a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado, não há que se falar em  homologação da Dcomp.   Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.913125/2009­33  Acórdão n.º 9303­008.371  CSRF­T3  Fl. 267          5               Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003273/2006-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. APORTES DE CAPITAL. PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. SALDO CREDOR. VALIDADE. A inexistência de documentação comprobatória das operações indicadas pela contribuinte para a suposta fundamentação dos lançamentos contábeis apontados (empréstimo e/ou aportes de capital) apresentam-se, sim, suficientes para a válida atuação da fiscalização, com a recomposição da conta-caixa, e, com isso, a verificação de efetivo saldo credor daquela conta, aplicando-se, assim, a presunção de omissão de receitas, da forma como apontado pela fiscalização.
Numero da decisão: 9101-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acórdão nº  9101­004.093  –  1ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrente  POLAR EDITORA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. APORTES DE CAPITAL. PERÍODO PRÉ­ OPERACIONAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  REALIZAÇÃO.  RECOMPOSIÇÃO  DA  CONTA  CAIXA.  SALDO  CREDOR. VALIDADE.  A inexistência de documentação comprobatória das operações indicadas pela  contribuinte  para  a  suposta  fundamentação  dos  lançamentos  contábeis  apontados  (empréstimo  e/ou  aportes  de  capital)  apresentam­se,  sim,  suficientes  para  a  válida  atuação  da  fiscalização,  com  a  recomposição  da  conta­caixa, e, com isso, a verificação de efetivo saldo credor daquela conta,  aplicando­se,  assim,  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  da  forma  como  apontado pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele  Macei  e Lívia De Carli Germano, que  lhe deram provimento. Designado para  redigir  o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 73 /2 00 6- 16 Fl. 906DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 907          2 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  834/847)  interposto  pela  Contribuinte  contra  o  acórdão  1301­001.175  da  1°  Turma  da  3°  Câmara  que  restou  assim  ementado e decidido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2003, 30/09/2003, 30/12/2003  EMPRÉSTIMOS  DE  SÓCIOS.  APORTES  DE  CAPITAL.  PERÍODO PRÉ­OPERACIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  REALIZAÇÃO.  RECOMPOSIÇÃO  DA  CONTA  CAIXA. SALDO CREDOR. VALIDADE.  A  inexistência  de  documentação  comprobatória  das  operações  indicadas  pela  contribuinte  para  a  suposta  fundamentação  dos  lançamentos  contábeis  apontados  (empréstimo  e/ou  aportes  de  capital) apresentam­se, sim, suficientes para a válida atuação da  fiscalização, com a recomposição da conta­caixa, e, com isso, a  verificação de efetivo saldo credor daquela conta, aplicando­se,  assim,  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  da  forma  como  apontado pela fiscalização.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  De acordo com as expressas disposições contidas no art. 61 da  Lei 9.430/96, e, ainda, na linha já assentada pela jurisprudência  desse conselho, é legítima a aplicação da Taxa Selic como índice  de atualização (correção monetária e juros) do crédito tributário  constituído.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo Relator.Vencido  o Conselheiro  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 908          3 Wilson Fernandes Guimarães,  que  entende  incidir  juros de 1%  sobre a multa de ofício apurada.  A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  Recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  nº  103­21.278  e  101­ 92.960  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  no  período pré­operacional da pessoa jurídica.  Segundo a Recorrente, se, por um lado, o acórdão recorrido entendeu que o  fato da contribuinte ainda estar em período pré­operacional atua contra a recorrente, vez que é  exatamente com base na inexistência de atividade que se destaca, no caso, a efetiva omissão de  receitas,por outro lado, os paradigmas adotaram conclusão oposta, no sentido de que o fato da  pessoa jurídica encontrar­se em fase pré­operacional configuraria fator impeditivo à aplicação  da presunção legal de omissão de receitas.  Os acórdãos paradigmas trazem as seguintes ementas:  Acórdão paradigma nº 103­21.278  IRPJ ­ SUPRIMENTO DE CAIXA ­ INÍCIO DE ATIVIDADES ­  Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  os  suprimentos  de  caixa  efetuados  a  titulo  de  aumento  de  capital,  no  inicio  das  atividades  da  empresa,  mesmo  incomprovada  a  origem  e  efetiva  entrega  do  numerário,  não  têm  suporte  fático  para  estabelecer  a  correlação  da  probabilidade  de  desvio  de  receitas.    Acórdão paradigma nº 101.92.960:  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO PELO SÓCIO NA FASE PRÉ­OPERACIONAL  ­  Não  cabe  a  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  no  artigo 181 do RIR/80, quando o sócio supriu a conta Caixa, na  fase  pré­operacional  da  empresa,  cinco  dias  antes  da  data  estabelecida  para  início  de  atividades  comerciais  da  pessoa  jurídica e, ainda, por se tratar de primeiro registro contábil no  Livro Diário n° 001.    Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  895/899),  fora  dado  seguimento  ao  recurso apenas em relação ao 2° paradigma apresentado (101­92.960), vez que fora entendido  que  no  1°  paradigma, muito  embora  a  ementa mencione  a  expressão  "início  de  atividades",  tanto  o  voto  vencido  quanto  o  voto  vencedor  deixam  claro  que  a  pessoa  jurídica  já  havia  entrado  em  operação  nos  meses  que  antecederam  o  suprimento  de  caixa  ali  questionado,  restando ausente a necessária similitude fática, pois, o elemento principal da discussão é o fato  da contribuinte encontrar­se em fase pré­operacional.     Fl. 908DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 909          4 Contrarrazões da PGFN   A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte (fls.  901/904) em que não se opõe ao conhecimento do recurso e no mérito defende que além de ser  possível  a presunção de  omissão de  receita na  fase pré­operacional,  a  ausência de provas de  origem e comprovação dos valores em tal período enfraquecem ainda mais os argumentos da  contribuinte.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade para conhecer do Recurso  Especial da Contribuinte em relação ao 2° paradigma apresentado (acórdão n. 101­92.960).   Isso porque, compartilho do entendimento de que o 1° paradigma (acórdão n.  103.21.278) em realidade, afasta questão fática que é nuclear para a presente discussão que é a  constatação de omissão de receita por presunção ainda na fase pré­operacional. A leitura mais  atenta do acórdão permite concluir que naquele caso a contribuinte já não mais se encontrava  em período pré­operacional, tendo, inclusive, emitido notas fiscais.   Já no 2° paradigma, a situação é exatamente a mesma, ou seja, aquela em que  o contribuinte é acusado de omissão de receita por presunção ainda em fase pré­operacional,  restando clara a similitude fática, bem como, a necessária divergência jurisprudencial.  Portanto, o Recurso Especial merece ser conhecido.    Mérito  O  lançamento  fiscal  ora  em  debate  fora  fundamentado  no  art.  281,  I  do  RIR/99 que abaixo transcrevo:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 910          5 III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.    Segundo  a  fiscalização,  restou  identificada  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  tendo  em  conta  a  existência  de  registros  consignados  como  sendo  “empréstimos  de  sócios” para os quais não fora apresentada pelo contribuinte documentação que comprovasse as  respectivas relações e tampouco fora comprovada a efetiva entrada dos numerários.  Conforme se depreende dos autos, a ora Recorrente alega que na época dos  fatos ainda estava em fase pré­operacional, não possuindo sequer conta bancária própria e que  inexistia atividades operacionais. Assim, não seria cabível a presunção de fiscal baseada no art.  281, I do RIR/99, vez que não é possível ocorrer presunção de receita em período que sequer é  possível auferir receita.  Pois bem, o racional contido no art. 281, I do RIR/99 resulta que configura­ se  a  omissão  de  receitas  por  presunção  quando  os  recursos  forem  fornecidos  à  pessoa  jurídica por administradores ou sócios não seja comprovada a entrega dos recursos e também a  sua origem.  Considerando que no presente caso os aportes de capital surgiram no período  pré­operacional  da  Contribuinte,  resta  fazer  a  seguinte  pergunta:  é  possível  presumir  que  a  pessoa jurídica auferiu receita na fase (pré­operacional) em que, sequer, existe atividade?  Vejamos:  no  geral,  as  empresas  em  fase  pré­operacional  não  apresentam  faturamento, pois, ainda estão em fase de investimento e aplicação de recursos na estruturação  da  operação.  Trata­se  de  fase  em  que  a  empresa  deve  se  capitalizar,  geralmente  através  de  aporte  de  sócios,  como  aumento  de  capital  ou  empréstimo  ou  tomada  de  crédito  junto  a  terceiros.   Nesta  fase, é  inevitável que haja um influxo de caixa,  tendo em vista que a  demanda  de  recursos  financeiros  para  compra  de  maquinários,  equipamentos  de  escritório,  contratação  de  pessoas  e  de  serviços.  Trata­se  de  fase  precária  da  empresa  cujo  objetivo  é  tornar­se operacional.   Ora, se as atividades estão ainda em fase de estruturação, não há faturamento.  Aqui é importante ressaltar que quando a legislação trata da infração "omissão de receita" está  se referindo à receita por ela própria gerada mas indevidamente omitida. É óbvio, mas é válida  a observação, pois, a receita dita omitida deve originar­se de suas atividade e não de terceiros.   Ainda que a contribuinte não tenha logrado êxito em comprovar a origem do  caixa,  vislumbro  que  o  fato  de  estar  em  fase  pré­operacional,  o  que  não  foi  contestado  pela  fiscalização, impede a presunção de receita por impossibilidade material. Se a empresa não está  operando, não está apta a faturar e portanto impedida de auferir receita.   Destaco  aqui,  precedentes  deste  Conselho  acerca  do  suprimento  de  caixa  realizado em fase pré­operacional:   “IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO PELO SÓCIO NA FASE PRÉ­OPERACIONAL  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 911          6 Não  cabe  a  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  no  artigo 181 do RIR/80, quando o sócio supriu a conta Caixa, na  fase  pré­operacional  da  empresa,  cinco  dias  antes  da  data  estabelecida  para  início  de  atividades  comerciais  da  pessoa  jurídica e, ainda, por se tratar de primeiro registro contábil no  Livro Diário n° 001(Ac. 0192.960/ 2000)  "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL (INÍCIO DE NEGÓCIO)   No  início  do  negócio,  em  razão  da  impossibilidade  factual  de  desvio de receitas,  cabe ao Fisco provar a  sonegação e, assim,  desfazer  a  presunção  que milita  em  favor  da  fiscalização  (Ac.  1052.070/)"  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  PARA FINS DE  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA  EM FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Não se aplica o artigo 282 do RIR/99 em relação à presunção de  omissão de receitas quando, a despeito da falta de comprovação  da  origem  e  do  efetivo  ingresso  no  caixa  dos  recursos  contabilizados  a  título  de  integralização  de  capital,  ficar  comprovado  que  a  empresa  se  encontrava  ainda  em  fase  pré­ operacional. (Ac. 1202­00.419)    O  presente  relator  não  está  a  defender  aqui  que  em  fase  pré­operacional  é  impossível que a empresa aufira receita e a omita da fiscalização.  Ressalto  também que não estou deixando de  aplicar  a Súmula CARF n. 95  que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  95  no  DOU  de  18­12­13:  A  presunção  de  omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos  de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração  cumulativa  da  origem  e  da  efetividade da entrega dos recursos.    A Súmula acima demonstra que restou pacificado no CARF o entendimento  de  que  deve  ser  invertido  o  ônus  da  prova  quanto  à  omissão  de  receitas  decorrentes  de  suprimento  de  numerário  por  sócio  em  virtude  de  presunção  legalmente  estabelecida.  O  suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor  e  lastreada  na  existência  de  disponibilidade de recursos para o sócio.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 912          7 Porém,  não  encontrei  dentre  os  acórdãos  precedentes  que  originaram  a  Súmula  CARF  n.  95,  abaixo  listados,  alguma  que  trata­se  de  contribuinte  em  fase  pré­ operacional o que entendo muda por completo o racional a ser adotado:  Acórdãos Paradigmas:  Acórdão nº 105­17.082, de 25/06/2008;   Acórdão nº 103­23.541, de 14/08/2008;   Acórdão nº 1103­00.179, de 08/04/2009;   Acórdão nº 1803­00.728, de 15/12/2010;   Acórdão nº 1401­00.407, de 25/01/2011;   Acórdão nº 1801­00.560, de 24/05/2011    Assim, entendo que a Súmula não se aplica ao caso em tela e concluo que em  hipótese de contribuinte em fase pré­operacional, tendo em conta tratar­se de momento em  que, via de regra, não há faturamento por ausência de atividade, a omissão de receita deve ser  comprovada e não presumida, não sendo aplicável a Súmula CARF n. 95.  Assim, entendo que são improcedentes os argumentos trazidos pela PGFN.     Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 913          8 Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto do I. relator, peço vênia para divergir sobre  o mérito.  Adoto as razões de decidir do Acórdão nº 1301­001.175, a decisão recorrida,  com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 19991, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  que  enfrentou  a  questão  devolvida  de  maneira  precisa e objetiva:  O ponto central da discussão contida nos presentes autos refere­ se ao debate em torno da (in)validade dos atos praticados pela  contribuinte,  relativos  à  manutenção  de  registros  em  sua  contabilidade relacionados a supostos “empréstimos” realizados  por seus sócios – antes ainda do início formal de suas atividades,  e,  sob  os  fundamentos  apontados,  a  desconsideração  destes  registros  pelos  agentes  da  fiscalização,  com  a  conseqüente  verificação  da  existência  de  saldo  credor  na  conta  caixa,  acarretando, com isso, os lançamentos daí decorrentes.  O  fundamento  para  a  aplicação  dos  procedimentos  indicados  encontra­se  nas  disposições  contidas  no  art.  281,  I  do  RIR/99,  que, na linha apontada, assim especificamente se apresenta:  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  2º,  e Lei  nº  9.430,  de 1996,  art.  40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Conforme antes já aqui apontado, a configuração da existência  de saldo credor na conta caixa decorrera da análise dos agentes  da  fiscalização  e  a  verificação  da  existência  de  registros  consignados como sendo “empréstimos de sócios”, os que, por                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 914          9 não  possuírem  os  adequados  instrumentos/documentos  físicos  idôneos  comprobatórios  das  respectivas  relações  –  e,  nem  tampouco, comprovação da entrada dos respectivos numerários ,  não  foram  então  considerados  pela  fiscalização,  acarretando,  destarte,  a  reconfiguração  dos  registros  e  a  apresentação  do  apontado saldo credor de caixa.  Indagada  a  contribuinte  a  respeito  da  origem  e  da  forma  de  materialização da apontada negociação, destaca ela que, por se  encontrar,  à  época,  em  período  pré­operacional,  não  possuía  ainda  sequer  a  sua  respectiva  conta  bancária,  inexistindo  atividades,  estando  assim  explicitados  os  seus  fundamentos  e,  nesses termos, adequadamente superadas as razões da aplicação  da presunção fiscal.  Explicitando  o  contexto  fático  em  que  foram  enquadrados  os  procedimentos  apontados,  assim  se  verifica  na  r.  decisão  de  origem:   A  desconsideração  do  referido  empréstimo  teve  como  base  os  fatos abaixo enumerados.  A  fiscalizada  foi  intimada  (termo de  intimação  de  fls  03 —  fls  108)  a  comprovar  as  movimentações  ocorridas  na  conta  2.2.1.01.01 — "empréstimo de sócio", em especial no que tange  a  efetiva  entrada  e  saída  de  recursos  da  empresa,  bem  como  o  posterior  reeembolso,  por  parte  desta  última,  dos  valores  supridos.  Conforme resposta de fls 113 a 284, as comprovações solicitadas  não  se  efetivaram  sob  a  alegação  de  que  a  empresa,  no  ano  calendário  de  2002,  encontrava­se  em  fase  pré­operacional,  motivo pelo qual não possuía conta bancária. Em decorrência da  intimação  formalizada  foram  apresentados  pela  auditada,  tão  somente,  parcela  da  escrituração  contábil  (fls  120  a  413)  e  documentos  de  outras  pessoas  jurídicas  das  quais  também  participavam os sócios da fiscalizada. ( fls 119, 120).  Dentre  os  documentos  contábeis  apresentados  pela  interessada destaca­se o de  fls  332  (  originalmente  fls  331)  ,  do qual  consta  a designação de "Razao 2,  fls  17 — período  01/01/03  a  31/02/04".  Consta  ainda,  para  o  mesmo  documento, registro de saldo credor de R$ 1.350.000,00 para  a  conta  2.2.1.01.01  —  "empréstimo  de  sócio",  sem  informação sobre a data relativa à operação correspondente.  Diante da falta de comprovação da movimentação financeira  da  conta  2.2.1.01.01 —  "empréstimo  de  sócio",  em  especial  da  origem  e  da  efetiva  entrega,  pelos  sócios,  dos  recursos  supridos, foi desconsiderado o saldo credor da referida conta  no valor de R$ 1.350.000,00 — (fls 332)   Em conseqüência, foi retificado de oficio o saldo inicial da conta  caixa para 01/01/2003, que passou de R$ 1.450.000,00 (fls 317)  para  R$  100.000,00.  A  partir  deste  novo  saldo  retificado  foi  recomposta  a  movimentação  da  conta  em  referência,  conforme  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 915          10 demonstrativo  de  fls  503,  dai  resultando  saldo  credor  para  os  períodos  correspondentes  aos  2°,  3°  e  4°  trimestres  do  ano  de  2003.  (Destaques nossos)  Pelo  que  se  verifica,  intimada  a  contribuinte  a  explicitar  o  modus  operandi  dos  referidos  empréstimos,  esta  simplesmente  buscou escudar­se na  inexistência de conta bancária, bastando,  para  tanto,  o  destaque  às  exclusivas  informações  lançadas  em  sua  contabilidade  como  suficientes,  per  se,  para  os  esclarecimentos pretendidos.  Observe­se  que  o montante  da movimentação  apontada  não  se  refere  a  exclusivo  pagamento  de  custos  irrisórios,  mas  representa,  na verdade, um montante  total  de R$ 1.350.000,00,  cuja data, razão e condições,  inclusive, sequer  são explicitadas  pela  contribuinte,  fragilizando  gravemente,  assim,  a  credibilidade das razões apontadas.   No  recurso  voluntário  apresentado,  a  contribuinte  sustenta  a  inadmissibilidade das razões utilizadas pela fiscalização uma vez  que  não  existiria,  sob  o  foco  de  sua  análise,  qualquer  apontamento  fiscal  específico  a  respeito  da  inutilidade  dos  referidos  registros  contábeis,  não  se  podendo  admitir  a  pretendida inversão de ônus probandi.   Curiosamente,  a  recorrente  não mais  fala  em  empréstimos  dos  sócios à fiscalizada, mas sim de aportes, verificando­se, já nesse  ponto,  tanto  numa  quanto  noutra  opção,  a  completa  e  total  inexistência de registros formais adequados e suficientes para as  operações apontadas.  Ora,  a  esse  respeito,  causa  espécie  a  afirmação  utilizada  pela  contribuinte de que os registros fiscais fariam prova a seu favor,  uma vez que, ao contrário do que pretende  fazer parecer, além  dos específicos  lançamentos contábeis considerados, necessária  ainda  se  faz  a  adequada,  válida  e  suficiente  comprovação  documental  da  existência  da  específica  movimentação  econômico­financeira  considerada,  inexistindo,  nesse  ponto,  qualquer mandamento que aponte, por si só, a intangibilidade da  contabilidade, da forma como pretende fazer crer a recorrente.  Nessa  linha,  inclusive,  é  a  remansosa  jurisprudência  deste  Egrégio  CARF,  conforme  se  verifica,  inclusive,  nos  seguintes  arestos colhidos do pretório:  Número do Processo 18088.000031/2006­15  Órgão Julgador Terceira Câmara/Primeira Seção de Julgamento  Contribuinte  CONSTRAMER  ENGENHARIA  E  COMERCIO  LTDA  Tipo do Recurso Recurso Voluntário Outros  Resultados Por Unanimidade  Data da Sessão 27/08/2009  Relator(a) Irineu Bianchi  Nº Acórdão 130200054  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 916          11 Tributo / Matéria  Decisão  Por  unanimidade  de  votos,  RECONHECER  de  ofício  a  decadência nos 3 primeiros trimestres de 2001 (IRPJ e CSLL) e  PIS e COFINS para  fatos geradores ocorridos  até novembro de  2001.  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  Outros.  Ano­calendário:  2001  ­  IRPJ.  PIS.  COFINS.  CSLL  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  Nos  tributos  e  contribuições  submetidos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação, os fatos geradores ocorridos e declarados mediante  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  correspondentes  são  considerados  homologados  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador e a Fazenda Pública  da União  só  pode  revisar  e  alterar  o  lançamento  naquele  prazo  face  ao  disposto  no  artigo  150,  §  40  do  Código  Tributário  Nacional.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE  RECEITA. A  falta  de  comprovação  da  origem  e  da  efetiva  entrega  de  numerários  a  titulo  de  empréstimo  de  sócio  autoriza a exclusão desses valores na recomposição do saldo  da  conta Caixa.  Irrelevante  que  o  sócio  tivesse,  na  ocasião,  capacidade econômica e financeira para suportar os alegados  suprimentos.  Apurado  saldo  credor,  presume­se  ter  havido  omissão  de  receitas  em  montante  equivalente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  Os  valores  creditados  em  conta­corrente,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regulamente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, evidenciam omissão de receita. PRESUNÇÃO  LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis e idôneas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL PIS.  CORNA O decidido  para o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  \  ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir  julgamento diverso.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Número do Processo 13807.013029/99­21  Órgão Julgador Segunda Câmara/Primeira Seção de Julgamento  Contribuinte METALCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Tipo do Recurso Recurso Voluntário Negado  Provimento Por Unanimidade  Data da Sessão 15/05/2009  Relator(a) Antônio Bezerra Neto  Tributo  / Matéria  IRPJ AF  ­  lucro  real  (exceto.omissão  receitas  pres.legal)  Decisão  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 917          12 Por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM provimento  ao  recurso  de voluntário.  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ Ano­ calendário:  1995  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  NÃO COMPROVADO.  SALDO CREDOR DE CAIXA. Os suprimentos de caixa ou  empréstimos  lançados  sem  respaldo  em  documentação  que  demonstre  inequivocamente a origem e a  efetiva entrada de  recursos  e  que  a  conta  caixa  sem  esse  aporte  gere  saldo  credor  de  caixa  são  considerados  omissão  de  receitas.  OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. O art. 43, §  2°,  da  Lei  n°  8.541/1992,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  492/1994,  convalidada  pela  Lei  9.064/1995,  estabelece  que  o  valor  da  receita  omitida  não  compõe  a  determinação  do  lucro  presumido,  sendo  definitivo  o  imposto  incidente  sobre  a  omissão,  cuja  base  de  cálculo  é  o  total  da  receita  omitida.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  ­ O Primeiro Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  1°  CC  n°  2)  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ A partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula 1°  CC n°4) TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende­se aos lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  A partir destes acórdãos, e, ainda, de diversos outros existentes  no  acervo  jurisprudencial  deste  Conselho,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  apontado  e  pretendido  pela  recorrente,  a  inexistência  de  prova  cabal  e  suficiente  a  respeito  da  origem,  forma  e  condições  dos  supostos  aportes/suprimentos/empréstimos supostamente realizados pelos  sócios  é  sim  suficiente,  per  se,  para  a  desconfiguração  da  validade  do  lançamento  considerado,  e,  a  partir  daí,  a  válida  desconsideração  de  seus  registros,  descortinando,  com  isso,  o  apontado  saldo  credor  da  conta  caixa  e,  por  conseqüência,  a  aplicação da  presunção de  omissão  de  receita,  da  forma  como  apontado pelas respectivas autoridades fiscalizadoras.  A par das considerações apontadas, a recorrente ainda pretende  ver  admitidas  as  suas  razões  pelo  fato  simples  de  que  ainda  estaria  ela  no  campo  do  período  pré­operacional,  o  que  comprova, segundo aponta, pela data da emissão da primeira de  suas  notas  fiscais,  buscando,  com  isso,  elidir  os  procedimentos  fiscais.   Tais considerações, na verdade, atuam contra as pretensões da  própria  recorrente,  uma  vez  que  é  exatamente  com  base  na  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 918          13 apontada inexistência de atividade (ao menos do ponto de vista  válido e regular) é que se destaca, no caso, a efetiva omissão de  receitas, e, por isso, a validade do lançamento efetivado.  Nessa linha, inclusive, vale destacar que os próprios precedentes  citados pela contribuinte atuam a seu próprio desfavor, uma vez  que, apontando ela a existência de “empréstimos” ou mesmo de  “aportes  de  capital”  deveria  ela,  no  mínimo,  apresentar  os  respectivos  instrumentos  formais  respectivos,  demonstrando  assim  a  validade  dos  procedimentos  adotados,  o  que,  nos  presentes autos, efetivamente não se verifica.  Em  relação  à  apontada  impossibilidade  de  apresentação  de  informações  e  documentos  relativos  às  pessoas  dos  respectivos  sócios  “doadores”  a  contribuinte  afirma  que,  por  se  tratar  de  pessoa distinta, não poderia ela ser obrigada à apresentação de  informações a eles relativa.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer,  a  “exigência” apresentada pela fiscalização, na verdade, tratava­ se  apenas  de  alternativa  para  a  ultrapassagem  do  óbice  apresentado pela própria fiscalizada no sentido de que, por estar  ainda na apontada fase pré­operacional, não manteria ela ainda  a sua respectiva conta bancária, o que, no entanto, poderia  ter  sido suprido com a demonstração, pelos doadores, da efetivação  das respectivas transferências, o que, mesmo assim, por ela não  foi então efetivado.  Nesse sentido, a opção de apresentação de documentos relativos  às  contas  bancárias  ou  mesmo  às  DIRPF  dos  sócios  eram  alternativas para que a contribuinte comprovasse, validamente,  as  suas  próprias  alegações,  o  que,  no  entanto,  por  ela  efetivamente não  foi utilizado, mantendo, assim, completamente  inadmissível  a  argumentação  apresentada.  Ora,  em  face  da  completa inexistência de provas quanto à efetivação do supostos  empréstimo  pelos  sócios  (ou  mesmo  aportes  de  capital,  como  agora  curiosamente  afirmado  pela  recorrente),  perfeitamente  demonstrado se verifica os indícios necessários para a aplicação  da  presunção  fiscal,  restando,  assim,  perfeitamente  intangíveis  os lançamentos efetivados.  Ao  final, cumpre ressaltar que, nas circunstâncias apontadas, é  irrelevante se os sócios possuíam ou não condições econômico­ financeiras para a efetivação das referidas transações, uma vez  que o que restou afirmado pela  fiscalização  foi a prova de  sua  realização,  inexistindo  instrumentos contratuais a eles  relativos  e/ou  mesmo  o  específico  registro  de  ingresso  dos  respectivos  montantes,  sendo,  pois,  insuperáveis  as  considerações  apresentadas no Auto de Infração aqui enfrentado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11516.003273/2006­16  Acórdão n.º 9101­004.093  CSRF­T1  Fl. 919          14                 Fl. 919DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908264/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.187  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  15 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.      (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035239  emitido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 26 4/ 20 12 -6 9 Fl. 998DF CARF MF Processo nº 13888.908264/2012­69  Resolução nº  3001­000.187  S3­C0T1  Fl. 3          2 eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  14792.43361.281111.1.3.04­0509.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$48.110,67,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/10/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13888.908264/2012­69  Resolução nº  3001­000.187  S3­C0T1  Fl. 4          3 manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13888.908264/2012­69  Resolução nº  3001­000.187  S3­C0T1  Fl. 5          4 Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1042).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13888.908264/2012­69  Resolução nº  3001­000.187  S3­C0T1  Fl. 6          5 Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13888.908264/2012­69  Resolução nº  3001­000.187  S3­C0T1  Fl. 7          6 julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.      Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13888.908264/2012­69  Resolução nº  3001­000.187  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 1004DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000714/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/03/2009 PIS E COFINS. IMUNIDADE. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. As entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade das contribuições sociais incidentes sobre as receitas próprias obtidas na prestação de serviços de assistência social conforme disposto no §7º do artigo 195 da Constituição Federal. Incabível a restituição às entidades beneficentes de assistência social das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de vendas de produtos sujeitas à incidência monofásica na industrialização e na importação conforme disposto na Lei nº 10.147/00.
Numero da decisão: 3001-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.811  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/03/2009  PIS  E  COFINS.  IMUNIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  possuem  imunidade  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  receitas  próprias  obtidas  na  prestação de serviços de assistência social conforme disposto no §7º do artigo  195 da Constituição Federal.  Incabível  a  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  das  contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de vendas  de  produtos  sujeitas  à  incidência  monofásica  na  industrialização  e  na  importação conforme disposto na Lei nº 10.147/00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 07 14 /2 00 9- 55 Fl. 109DF CARF MF     2 Relatório  Por  economia processual  e por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  trechos do relatório da decisão de piso:  “Trata o presente processo do pedido de restituição, protocolizado em 04/08/2009,  de valores de contribuições ao PIS e de Cofins, derivados da incidência monofásica  sobre  medicamentos  e  recolhidos  por  substituição  tributária  relativamente  ao  período  de  apuração  outubro/2008  a  março/2009,  no  montante  de  R$  9.390,94,  conforme detalha no arrazoado de fls. 04/10, alegando, para isso, o seu caráter de  entidade  hospitalar  sem  fins  lucrativos,  que  gozaria  da  imunidade  tributária  prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988. Como base legal de  seu pedido, menciona, ainda, o art. 14 do CTN, e o art. 12 da Lei n.º 9.532, de 1997.  Vinculando­se  ao  pretendido  direito  creditório,  constam  dos  autos  as  seguintes  declarações de compensação (Dcomp): (a) n.º 09523.29442.041109.1.3.046706, de  fls. 26/29; e (b) n.º 20092.46492.061109.1.3.042600, de fls. 30/33.  A  Seção  de  Orientação  e Análise  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Londrina (Saort/DRF/LON), com base no Parecer Saort/DRF/LON nº 097/2011 de  fls. 38/40, emitiu o despacho decisório de fl. 41, indeferindo o pedido de restituição,  e não homologando as correspondentes declarações de compensação.  Cientificada  em  23/05/2011  (fl.  44),  a  interessada,  por  meio  de  procurador  (mandato de fl. 65), apresentou, em 22/06/2011, a manifestação de inconformidade  de fls. 50/64, instruído pelos documentos de fls. 65/74, que é a seguir sintetizada.  Inicialmente,  no  item  “II  –  Da  alegação  de  falta  de  documentação”,  contesta  o  contido nos  itens 6  e 7 do Parecer Saort/DRF/LON  (fl.  39),  que  trata de  falta de  documentação a suportar o pedido de restituição, dizendo que a mesma poderia ter  sido apresentada caso o fisco a tivesse intimado para tal, citando, quanto a isso, o  art.  3º,  §  4º  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008;  de  qualquer  forma,  diz  que  a  referida  documentação comprobatória de seu direito encontra­se em sua sede, à disposição  da autoridade fiscal.  Admite,  outrossim,  que  no  caso  em  análise  não  se  está  a  tratar  de  saneamento  processual, nem de  falta de documentos, uma vez que o  indeferimento se deu pela  análise do direito, e não com base em prova documental.  Assim,  após  transcrever  os  itens  12  a  14  do  precitado  parecer,  argumenta  que  o  regime monofásico é mecanismo semelhante à  substituição  tributária, posto que o  citado regime não acarreta efeito tributário somente para as receitas do substituto,  mas que no caso das entidades beneficentes, ao serem substituídas, seriam oneradas  quando  da  aquisição  de  insumos  cujo  preço  embutiria  o  custo  tributário  arcado  pelo substituto.  Sustenta  que  não  está  pleiteando  crédito  de  outrem,  mas  que  o  pretendido  foi  efetuar a manutenção de um crédito relativamente aos insumos que adquiriu, o que  a compensaria da ‘prejudicialidade’ que o sistema monofásico teria lhe trazido.  No item “Da imunidade ampla e seus efeitos”, reafirma seu caráter de entidade sem  fins  lucrativos,  pelo  que  seria  imune  a  impostos  e  contribuições;  transcreve  os  dispositivos legais concernentes à matéria em debate (arts. 1º e 2º da Lei n.º 10.147,  de 2000) e sustenta que a forma de tributação/arrecadação neles prevista implicou­ lhe em ônus, pois como o PIS e a Cofins são recolhidos de forma majorada pelos  fabricantes,  ao  adquirir medicamentos  assim  tributados  arcaria  com  o  acréscimo  correspondente à diferença de alíquota  (de 9,25% para 12%),  sendo  inegável que  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16366.000714/2009­55  Acórdão n.º 3001­000.811  S3­C0T1  Fl. 326          3 pode pleitear a restituição da precitada diferença do PIS e Cofins incidente sobre  essas aquisições; em favor de seu pleito, arrola três motivos principais:  (a) sendo hospital filantrópico, possui imunidade estabelecida pelo art. 195, § 7º da  Constituição Federal, de 1988 (CF/1988), não podendo sofrer tributação do PIS e  da Cofins;  (b) dessa imunidade decorre a não realização do fato gerador e, nesses casos, o art.  150, § 7º da CF/1988, estabeleceria a imediata e preferencial restituição àquele que  sofrera a tributação indevida (substituição tributária/regime monofásico); e  (c)  haveria  jurisprudência  favorável  à  tese  de  que  as  operações  realizadas  sob  a  égide da Lei n.º 10.147, de 2000, se dariam sob o regime monofásico (substituição  tributária), permitindo a aplicação do precitado art. 150, § 7º da CF/1988.  Às  fls.  54/60,  a  interessada  discorre  sobre  cada  um  desses  três  motivos,  apresentando  os  embasamentos  legais  e  jurisprudenciais  que  entende  pertinentes,  do  que  extrai  a  seguinte  conclusão  (fls.  59/60):  “(...)  há  que  se  observar  que  o  essencial  para  o  pleito  da  manifestante  é  que,  ao  regime  ‘monofásico’,  ‘concentrado’, ‘por substituição’, aplica­se efetivamente o disposto no artigo 150, §  7º, da Constituição Federal (...) afinal no regime na forma de tributação em questão  foi inegavelmente atribuída a sujeito passivo (fabricante) a condição de responsável  pelo  pagamento  de  PIS/Cofins  (da manifestante),  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente.  Repise­se,  como  o  fato  gerador  em  questão  não  ocorreu,  por  se  tratar de entidade beneficente, é assegurada a imediata e preferencial restituição da  quantia.”.  Na  seqüência,  sob  o  título  “Do  Creditamento  –  Caráter  Hipossuficiente  das  Entidades de Assistência Social”, a título argumentativo, faz a seguinte assertiva: “  (...) no que pertine ao crédito em questão, é importante ressalvar que as entidades  beneficentes  hospitalares  estão  sendo  prejudicadas,  em  detrimento  dos  demais  hospitais.  Note­se  que  o  caráter  hipossuficiente  destas  entidades  não  deveria  permitir  tal  discrepância,  sendo  o  creditamento  do  PIS/Cofins  uma  questão  de  lógica legislativa, derivada da justiça social e dos preceitos de igualdade” (fl. 60),  tecendo, no seguimento, considerações sobre isso com menções aos arts. 13, IV, 14,  X, e 15, da MP n.º 2.158­35, de 2001, e art. 10, IV e XIII da Lei n.º 10.833, de 2003;  por conta desse contexto, e considerando a isenção das entidades  imunes, diz que  poderia se apropriar de créditos com fulcro no art. 17 da Lei n.º 11.033, de 2004,  citando,  a  propósito,  o  posicionamento  do  fisco  na  resposta  à  pergunta  68  do  “Perguntas e Respostas”, na qual se afirmaria que os créditos apurados com base  na  regra  geral,  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  “suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência”,  seriam  passíveis  de  creditamento;  agrega que, para as entidades imunes,  tal creditamento nada mais refletiria que a  aplicação na integra da imunidade ampla prevista nos arts. 150, IV, “c” e 195, § 7º  da Constituição Federal de 1988.  Já,  no  item “IV  – Do  efeito  suspensivo”,  advoga  que  à  presente manifestação  se  determine o efeito suspensivo.  Por fim, formula o seguinte pedido: “(a) seja julgado improcedente o despacho ora  recorrido,  restando  deferido  o  pedido  de  restituição  de  PIS/Cofins  sobre  medicamentos  e  homologadas  as  compensações  informadas  nas  Dcomps  analisadas; (b) caso entenda pela apresentação da documentação comprobatória do  direito pleiteado informamos que a documentação encontra­se à disposição do fisco  na sede da manifestante para análise, ou, requer­se a concessão de prazo para sua  apresentação face à quantidade de documentos a serem juntados; (c) requer­se que  Fl. 111DF CARF MF     4 a  presente  manifestação  seja  recebida  em  seu  efeito  suspensivo  para  que  seja  sobrestado  o  recolhimento  dos  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas.”  A  DRJ  de  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  06­33.466  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/03/2009  PIS  E  COFINS.  MEDICAMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de venda dos produtos  arrolados no art. 1o da Lei nº 10.147, de 2000, não implica restituição às entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquiram  tais  produtos,  haja  vista  que  a  isenção de que gozam aludidas  entidades,  quando cumpridos os  requisitos  legais,  contempla unicamente as suas próprias receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentado os seguintes argumentos: 1) da  alegação de falta de documentação; 2) da imunidade ampla da recorrente e seus efeitos; e 3) do  creditamento de PIS/COFINS como aplicação na íntegra da imunidade ampla.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16366.000714/2009­55  Acórdão n.º 3001­000.811  S3­C0T1  Fl. 327          5 Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação pelas entidades beneficiadas pela imunidade prevista no art. 195, §7º  da Constituição  Federal,  com  créditos  oriundos  das Contribuições  para  o  PIS  e  da COFINS  incidentes sobre as receitas de vendas de medicamentos sujeitos a incidência monofásicas, nos  termos do art. 1º da Lei no 10.147/00.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  de  acordo  com  a  Súmula CARF  no  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Portanto, não cabe a  este Tribunal  julgar  lesão por ventura  sofrida pela Recorrente diante da  determinação de instrumento normativo.  Vamos partir da análise do que dispõe os arts. 1º e 2º da Lei no 10.147/00:  Art.1º A contribuição para os Programas de  Integração Social e de Formação do  Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a  33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes  alíquotas:  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20,  3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1%  (dois  inteiros e um décimo  por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);  (...)  Art.  2º  São  reduzidas a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/Pasep e  da  Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  Perceba  que  a  norma  acima  determina  a  incidência  monofásica  das  contribuições,  na  qual  ocorre  uma  incidência  com  alíquotas  maiores  na  primeira  etapa  da  cadeia produtiva. Entretanto, nas demais  fases da cadeia ocorre a aplicação da alíquota zero.  Registre­se  que  há  uma  diferença  na  sistemática  de  substituição  tributária  em  relação  à  tributação  monofásica,  naquela  a  incidência  da  cadeia  ocorre  de  forma  concentrada  no  fabricante em substituição aos demais contribuintes da cadeia de venda.  Conforme  bem  destacado  no  acórdão  recorrido,  esta  sistemática,  tendo  em  vista o disposto no art. 149, § 4º da CF/1988, se caracteriza pela incidência da tributação uma  única vez (geralmente no fabricante ou no importador) dentro de um ciclo de comercialização  de  um  produto  aplicando­se  uma  alíquota  concentrada.  Portanto,  o  único  contribuinte  das  Fl. 113DF CARF MF     6 mencionadas  contribuições  é  o  fabricante  ou  o  importador,  não  havendo  recolhimento  por  substituição tributária nas aquisições de mercadorias previstas no art. 1º da Lei no 10.147/00.  Repare que a Recorrente pretende a restituição de valores relacionados a uma  etapa anterior e diversa da sua. Ressalte­se que a Recorrente utilizou os medicamentos como  consumidor final e não como revendedor de produtos sujeitos a alíquota zero.  Outro ponto vindicado pela Recorrente diz respeito a imunidade, que estaria  assegurado constitucionalmente conforme art. 195, §7º, in verbis:   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  o  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;(...)  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Entretanto,  o  que  se  extrai  do  dispositivo  acima  reproduzido  é  que  a  imunidade não abrange a incidência de tributos das etapas anteriores, qual seja, as vendas dos  produtores  e  distribuidores  para  ela. A  imunidade  prevista  se  refere  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  sua  folha  de  salários  e  sobre  sua  a  receita  conforme  o  atendimento  das  exigências legais.  Destaque­se  que  para  haver  pedido  de  restituição,  é  necessário  que  tenha  havido  qualquer  recolhimento  da  referida  contribuição  por  parte  da  requerente,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso  por  se  tratar  de  tributação  monofásica  na  industrialização  ou  na  importação e não na operação de venda por parte da entidade quando das  suas operações na  qualidade de entidades imunes.  Portanto, não há que se falar em restituição dos valores alegados visto que a  sua tributação incidente sobre medicamentos não ocorreu sobre as receitas da atividade imune,  mas sim sobre as receitas de terceiros.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                            Fl. 114DF CARF MF Processo nº 16366.000714/2009­55  Acórdão n.º 3001­000.811  S3­C0T1  Fl. 328          7     Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.904917/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Dá-se como ressarcimento ao contribuinte o valor do saldo credor trimestral calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Se do processamento eletrônico do Despacho Decisório já resultou quantia superior a que fazia jus, nada mais há que se reconhecer ao contribuinte.
Numero da decisão: 3001-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.764  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO.  Recorrente  PRIMI TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.  RESSARCIMENTO  SUPERIOR  AO  DEVIDO.  Dá­se como ressarcimento ao contribuinte o valor do saldo  credor trimestral calculado nos termos do art. 11 da Lei nº  9.779, de 19/01/1999.  Se do processamento eletrônico do Despacho Decisório já  resultou quantia superior a que fazia jus, nada mais há que  se reconhecer ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 49 17 /2 01 1- 51 Fl. 142DF CARF MF     2 Relatório  Adoto o relatório do v. acórdão recorrido que bem sintetizou os fatos objeto  do presente processo (fls. 120/121), verbis.  Cuida  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  a  título  de  IPI,  relativo  ao  2o  trimestre  de  2009,  cujo  crédito  restaria  demonstrado  por  meio  do  PER/Dcomp  n.  14098.42918.240709.1.1.012144 (fls. 02/07).  Através  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  mencionado  pedido  restou  integralmente  indeferido,  em  razão  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  constatando­se  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado.  O  indeferimento  ensejou  a  não  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  n.  32473.94377.240709.1.3.015548,  remanescendo,  com  efeito,  exigência  no  montante  principal  de  R$  9.929,51,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  respectivamente de R$ 1.985,90 e 1.910,43.  Inconformada, em 17 de agosto de 2011, apresenta a interessada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  13/29),  onde,  em  síntese,  preliminarmente,  acusa  a  presença  de  vício  insanável  no  ato  administrativo censurado, vez que este careceria de motivação e  base legal.  Destaca  que  os  dispositivos  legais  mencionados  no  despacho  decisório versariam tão somente acerca do direito ao crédito do  imposto  sobre  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo  de  industrialização,  como  também  da  forma  de  utilização  do  saldo credor e do crédito.  Sustenta que o ato administrativo silenciaria quanto aos motivos  do  indeferimento.  Não  haveria  qualquer  explicação  relativa  à  técnica  de  escrituração  fiscal  que  pudesse  levar  ao  correto  entendimento dos motivos que teriam levado ao indeferimento.  Desrespeitado, assim o constitucionalmente assegurado direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  além de  princípios  e  critérios  que regeriam os atos praticados pela Administração Pública.  No  mérito,  após  ressalva  no  sentido  de  que  as  informações  inseridas  no  PER/Dcomp  n.  14098.42918.240709.1.1.012144  não estariam em acordo com a realidade de sua escrita fiscal e  contábil,  aduz  que  os  fornecedores  dos  quais  provenientes  as  aquisições  objeto  de  glosa  não  seriam  optantes  do  Simples  no  período em referência.  Os  créditos  utilizados  pela  interessada  estariam,  alega,  em  conformidade com as regras pertinentes. Ao final, requer:  1) Seja anulado o r. despacho decisório;  2)  Homologação  integral  do  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO de número  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13896.904917/2011­51  Acórdão n.º 3001­000.764  S3­C0T1  Fl. 3          3 3)  Enquanto  pendente  de  julgamento  a  presente  manifestação de inconformidade,  requer  seja  determina  à  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto crédito  tributário discutido nos autos em epígrafe, bem como nos  processos apensados  aos demais correlatos, na  forma do art. 151,  inciso  III, do  Código Tributário  Nacional.  Bem  como  requer  a  recorrente  que  sejam  permitidos todos os meios  de  defesa  existentes,  como  produção  e  apresentação  de  provas que se façam  necessárias a fim de comprovar o direito aqui discutido.  Por  fim,  requer  que  quaisquer  intimações  sejam  enviadas  em  nome dos advogados que esta subscrevem.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 30/107.  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  fez  juntada  de  documentos diversos referentes a Livro de Registro de Entradas (fls. 42/56), Livro de Registro  de  Apuração  de  IPI  (fls.  53/63),  DIPJ/2010­Ficha  de  IPI  (fls.  64/67),  Demonstrativo  dos  Créditos do IPI (fls. 67/68), Espelho de Consultas ao Simples Nacional das empresas Fabricart  Embalagens LTDA., FRM Brasil Indústria e Comércio Ltda., Metalgamica Produtos Gráficos  Ltda., Overlake Vernizes Gráficos Ltda., Kurz do Brasil folhas e Maqs Estampagem a quente  Ltda., Adelbras Indústria e Comércio de Adesivos Ltda. e Santa Maria Cia de Papel e Celulose  (fls. 59/76), e as diversas notas fiscais por estas mesmas empresas emitidas (fls. 79/108)  A decisão recorrida manteve o Despacho Decisório, rejeitou a preliminar de  nulidade por  cerceamento  e direito de defesa,  basicamente pelos  seguintes  fundamentos  (fls.  121/122), verbis.  Em  sede  preliminar,  requer  a  manifestante  seja  o  despacho  decisório  declarado  nulo,  posto  que  ausentes  motivação  e  fundamentação  legal a propiciar adequado exercício do direito  ao contraditório e à ampla defesa.  Não se pode acolher a pretensão da manifestante.  Consoante  expressamente  ressalvado  no  despacho  decisório  censurado:  Para  informações  complementares  da  análise  do  crédito,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  www.receita.fazenda.gov.br,  opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  “Restituição...Compensação”,  item  PER/DCOMP,  Despacho Decisório.  Precitados elementos constituem as fls. 09/11 dos autos.  Fl. 144DF CARF MF     4 Estas, de forma suficientemente esclarecedora, especialmente em  vista da relação de notas fiscais de fl. 10, permitem concluir que  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ensejar  a  não  homologação  da  compensação  em  causa  encontra  razão  na  condição  de  optante  do  Simples  da  emitente  das  notas  fiscais  respectivas.  ............................................(omissis)............................................  Resta,  portanto,  perquirir  sobre  a  opção  pelo  Simples  supostamente  levada a  efeito  pela  pessoa  jurídica  emitente  das  notas  fiscais elencadas na relação de  fl. 10 – a  saber, Daconel  Acessórios  Industriais  Ltda  EPP,  titular  do  CNPJ  de  n.  07.073.365/000195  –,  em  violação  ao  disposto  no  art.  166  do  Decreto n. 4.544, de 2002 – RIPI/2002, vigentes à época.  E consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil não dá  azo à dúvida. Conforme nominado sistema Entes Federativos,  encontra­se a emitente dos documentos fiscais em questão sob a  sistemática do Simples Nacional.  Os  extratos  de  consulta  pela manifestante  carreados  aos  autos  (fls. 66/72), a exemplo das notas fiscais respectivas (fls. 74/104),  dizem respeito a pessoas jurídicas diversas da supramencionada.  Não guardam, assim, relação com a presente controvérsia.  Regularmente  cientificada  em  05  de  fevereiro  de  2015  (fls.  127/130),  ingressou  a  empresa  com  recurso  voluntário  em  09  de  março  de  2015  (fls.  134/137),  ressaltando que o débito fora recolhido através de parcelamento; que não procede o lançamento  do débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; que, por isto mesmo, não há débito  a  ser  cobrado  em  face  da  requerente;  e,  requereu  que  se  "determine  o  cancelamento  da  Cobrança Fiscal em comento, ante à inexigibilidade dos débitos que consigna" (fls. 136/137).  Com o Recurso, fez juntada de DARF no valor originário de 9.929,51 e com o valor atualizado  de R$ 17.015,20 (fls. 146), e de RECIBO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA LEI Nº  12.996 DE 18 DE JUNHO DE 2014 (fls. 150).   Todavia,  não  exibiu  qualquer  comprovante  de  que  tenha  desistido  do  processo administrativo ora em julgamento, ou que o parcelamento requerido fora deferido, e  nem que o valor total ou alguma quota/parcela do parcelamento tenha sido recolhida.  É o relatório.  Voto             O Recurso Voluntário é tempestivo, pois a empresa foi notificada do acórdão  recorrido em 05.02.2015 (quinta­feira) e protocolou seu apelo em 09.03.2015 (segunda­feira),  sendo  que  o  trintídio  se  completou  no  sábado  anterior,  dia  07.03.2015,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento.  Para justificar o pretendido crédito, com a manifestação de inconformidade a  recorrente  relaciona  diversas  notas  fiscais  (fls.  80/109),  emitidas  pelas  empresas  Fabricart  Embalagens LTDA., FRM Brasil Indústria e Comércio Ltda., Metalgamica Produtos Gráficos  Ltda., Overlake Vernizes Gráficos Ltda., Kurz do Brasil folhas e Maqs Estampagem a quente  Ltda., Adelbras Indústria e Comércio de Adesivos Ltda. e Santa Maria Cia de Papel e Celulose,  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13896.904917/2011­51  Acórdão n.º 3001­000.764  S3­C0T1  Fl. 4          5 e exibe espelhos extraídos de  sitio da Receita Federal de que  tais empresas não são optantes  pelo SIMPLES (fls. 70/76).  Na decisão recorrida, após afastar a preliminar de nulidade por cerceamento  ao direito de defesa, assim ficou expresso (fls. 122), verbis.  Resta,  portanto,  perquirir  sobre  a  opção  pelo  Simples  supostamente  levada a  efeito  pela  pessoa  jurídica  emitente  das  notas  fiscais elencadas na relação de  fl. 10 – a  saber, Daconel  Acessórios  Industriais  Ltda  EPP,  titular  do  CNPJ  de  n.  07.073.365/000195  –,  em  violação  ao  disposto  no  art.  166  do  Decreto n. 4.544, de 2002 – RIPI/2002, vigentes à época.  E consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil não dá  azo  à  dúvida.  Conforme  nominado  sistema  Entes  Federativos,  encontra­se a emitente dos documentos fiscais em questão sob a  sistemática do Simples Nacional.  Esclarece mais  que os  extratos  de  consulta  pela manifestante  carreados  aos  autos  (fls.  66/72),  a  exemplo  das  notas  fiscais  respectivas  (fls.  74/104),  dizem  respeito  a  pessoas  jurídicas  diversas  da  supracitada  Daconel  Acessórios  Industriais  Ltda.,  posto  que  aqueles documentos (fls. 66/72 e 74/104), não guardam relação com a presente controvérsia.   Do  exame  dos  autos,  cotejando­se  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  documentação  a  ela  acostada  e  acima  referenciada  com  o  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  verifica­se que  laborou  a  empresa  em  erro material  ao  nominar  as  empresas  acima  referidas  (Fabricart Embalagens LTDA., FRM Brasil Indústria e Comércio Ltda., Metalgamica Produtos  Gráficos Ltda., Overlake Vernizes Gráficos Ltda., Kurz do Brasil folhas e Maqs Estampagem a  quente Ltda., Adelbras Indústria e Comércio de Adesivos Ltda. e Santa Maria Cia de Papel e  Celulose)  e  as  respectivas  notas  fiscais  por  elas  emitidas  no  primeiro  semestre de  2009  (fls.  80/109),  como  sendo  as  geradoras  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido  para  fins  de  compensação e que teria sido glosado pelo Despacho Decisório.  Em  assim  sendo,  e  tendo  em  conta  que  a  glosa  referiu­se  à  notas  fiscais  emitidas pela empresa DACONEL ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., comprovadamente  optante pelo SIMPLES desde 01 de julho de 2017,  tem­se como imprestáveis para defesa da  recorrente  os  argumentos  e  documentos  carreados  aos  autos  com  a  Manifestação  de  Inconformidade..  Saliente­se, ademais que, em seu apelo a este Conselho, a recorrente muda o  tom de sua defesa para ressaltar que o débito objeto da demanda já fora recolhido através de  parcelamento; que não procede o lançamento do débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional;  que,  por  isto  mesmo,  não  há  débito  a  ser  cobrado  em  face  da  requerente;  e,  finalmente, requer que se "determine o cancelamento da Cobrança Fiscal em comento, ante à  inexigibilidade dos débitos que consigna" (fls. 136/137). Com o Recurso, fez juntada de DARF  no  valor  originário  de  9.929,51  e  com  o  valor  atualizado  de  R$  17.015,20  (fls.  146),  e  de  RECIBO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA LEI Nº  12.996 DE  18 DE  JUNHO DE  2014 (fls. 150).   Todavia,  não  exibiu  qualquer  comprovante  de  que  tenha  desistido  do  processo administrativo ora em julgamento, ou que o parcelamento requerido fora deferido, e  nem que o valor total ou alguma quota/parcela do parcelamento tenha sido recolhida.  Fl. 146DF CARF MF     6 Diante de tais fatos, tem­se que, em termos estritamente processuais, poder­ se­ia mesmo deixar de conhecer do apelo da empresa, por ausência de motivação, nos exatos  termos do art. 16, III do Dec. 70.235, pois a recorrente não rebateu nada do que foi decidido no  Acórdão  da DRJ,  apresentando  como  argumentos  apenas  a  não  cumulatividade  do  IPI,  sem  adentrar em qualquer detalhe do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido.  Todavia, entendo mais prudente e adequado conhecer da peça denominada de  Recurso Voluntário (fls. 134/137), apesar do chamado apelo empresarial iniciar­se por afirmar  que aderiu aos ditames da Lei 12.996/2014 (fls. 136), "com o pagamento realizado de forma  avista conforme previsto, de tal sorte a regularizar débito apontado" (sic).  Diante do exposto, considerando que acertou a decisão recorrida ao manter o  Despacho Decisório  por  seus  próprios  fundamentos;  considerando  que  as  empresas  e  notas  fiscais  referenciadas  pela  recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  não  guardam  qualquer relação com a demanda objeto do presente processo; considerando que, em sede de  Recurso Voluntário a empresa tacitamente reconhece que concorda com a decisão guerreada,  junta  recibos  de  pagamento  de DARFs  e  informa que  promoveu  ao  parcelamento  do  débito  objeto da demanda, nos termos da Lei nº 12.996/2014, inclusive juntando recibo do pedido de  parcelamento em comento; considerando  também que nenhum documento ou argumento foi  trazido  aos  autos,  com  o  apelo  da  parte,  capaz  de  infirmar  a  glosa  processada  e  objeto  da  demanda; e, ainda, considerando que não há expresso pedido de desistência da demanda por  parte da empresa recorrente; considerando, porém, que a peça de fls. 134/137  foi nominada  como  Recurso  Voluntário  e  protocolizada  dentro  do  trintídio  legal,  VOTO  para  tomar  conhecimento  do  denominado  Recurso  Voluntário,  e  negar  provimento  ao  apelo  do  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  o  v.  Acórdão  recorrido  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                 Fl. 147DF CARF MF

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7769758 #
Numero do processo: 13888.910742/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/10/2009 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.031  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/10/2009  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 42 /2 01 2- 09 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.910742/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.031  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.910742/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.031  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.910742/2012­09  Acórdão n.º 3401­006.031  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722438/2010-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.722438/2010­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.705  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2017  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VITRAN TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 24 38 /2 01 0- 74 Fl. 332DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Debcad  nº  37.222.216­1)  relativo  a  contribuições previdenciárias a cargo da empresa,  inclusive a destinada ao financiamento dos  beneficios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre remuneração paga a segurados empregados.  Consta do Relatório Fiscal que o lançamento tem por base de cálculo, dentre  outros, valores pagos a titulo de alimentação e lanches, sem a devida inscrição no PAT.  Em  sessão  plenária  de  21/06/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.646 (fls. 282 a 287), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  AJUDA  DE  CUSTO.  HABITUALIDADE.  VERBA TRIBUTÁVEL.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Recurso  Voluntário  Provido  ­  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/09/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  288)  e,  em  26/09/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  289/306 (Despacho de Encaminhamento de fl. 307), com fundamento no art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria “fornecimento de alimentação, sem adesão ao PAT”.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 846/2013, datado de 10/12/2013 (fls. 309 a 311).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  o  presente  apelo  objetiva  esclarecer  que  os  valores  fornecidos  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição, já que pagos em desacordo com o PAT;  ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10680.722438/2010­74  Acórdão n.º 9202­007.705  CSRF­T2  Fl. 3          3 estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para fins de se beneficiar da não incidência da contribuição previdenciária,  deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição  no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte;  ­  inexistindo  comprovação  de  participação  do  contribuinte  no  PAT,  é  inequívoco que o fornecimento de alimentação “in natura”, pelo contribuinte,  sem adesão ao PAT não está  incluído na hipótese legal de  isenção, prevista  na alínea “c”, § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/91;  ­  ainda  que  o  contribuinte  estivesse  regularmente  inscrito  no  PAT,  outro  requisito  que  deve  ser  observado  pelo  contribuinte  é  que  o  auxilio  alimentação seja pago “in natura”, de acordo com a expressa disposição do  art. 28, da Lei nº 8.212/91 e 3º, da Lei nº 6.321/76;  ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação através de ticket alimentação, consoante se depreende do  art. 4º, do Decreto nº 5/1991 que regulamenta o programa;  ­ a alimentação paga com ticket alimentação/pecúnia não constitui qualquer  das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT;  ­  no  PAT,  a  empresa  somente  pode  optar  pelas  seguintes  modalidades  de  execução:  a)  Autogestão  (serviço  próprio):  a  empresa  beneficiária  assume  toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de  pessoal  até  a  distribuição  aos  usuários;  b)  Terceirização  (Serviços  de  terceiros);  ­  o  fornecimento  das  refeições  é  formalizado  por  intermédio  de  contrato  firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias;  ­  nesse  caso,  tanto  a  empresa  beneficiária  quanto  a  empresa  fornecedora/prestadora do serviço devem estar inscritas no PAT;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de se violar os princípios da reserva legal e  da isonomia;  Fl. 334DF CARF MF     4 ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  paga  com  ticket  alimentação  referente  ao  auxílio­ alimentação teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao  contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não  integra o salário­de­contribuição;  ­  a  Lei  nº  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 da CLT refere­se ao salário  para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes  estão  elencadas  exaustivamente  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/91,  conforme  demonstrado;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal. Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos  habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento.  Requer  a  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restaurar  o  inteiro  teor da  decisão  de  primeira  instância.  Cientificado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 06/04/2015 (fl. 637), a Contribuinte,  em 20/04/2015 (fl. 328), ofereceu as Contrarrazões de fls. 317/325, alegando, em resumo o que  segue:  ­ o § 10 do art. 64 do Regimento Interno do CARF estabelece que não cabe  recurso especial por divergência para a Câmara Superior quando, na data da  interposição do recurso, a CSRF já  tiver superado a jurisprudência  indicada  como paradigma;  ­ o recurso foi interposto no dia 26 de setembro de 2012. Nesta data, a CSRF  ainda  não  tinha  analisado  a  matéria  discutida  nestes  autos,  apesar  de  a  Jurisprudência  do CARF  já  ser maciçamente  favorável  à  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de alimentação  in  natura  pelas  pessoas  jurídicas  aos  seus  empregados,  mesmo  que  elas  não  estivessem inscritas no PAT;  ­ que atualmente já existe precedente da CSRF do CARF no mesmo sentido  do acórdão recorrido;  ­ por meio do julgamento do Acórdão 9202­003.212,  julgado em 8 de maio  de  2014,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  com  a  edição  do  Parecer  PGFN  nº  2117/2011,  a PGFN  reconheceu  aplicável  o  entendimento  do STJ  quanto  a  não incidência da contribuição sobre alimentação fornecida in natura;  ­ a jurisprudência da própria Câmara Superior é favorável à contribuinte, não  existindo  razão  para  o  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional;  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10680.722438/2010­74  Acórdão n.º 9202­007.705  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­  de  acordo  com  a  jurisprudência  pacificada  do  STJ,  o  fornecimento  de  refeições  pelo  empregador  aos  seus  empregados  é  considerado  salário  in  natura, por consequência, esse benefício não é  fato gerador da contribuição  previdenciária;  ­ o STJ é, em última instância, o Tribunal responsável pela interpretação das  leis  brasileiras,  assentada  uma  interpretação  segundo  a  qual  é  dever  do  intérprete seguir a interpretação consolidada;  ­ essa assertiva é inteiramente aplicável aos órgãos da Administração Pública,  pois não adianta adotar interpretação diversa daquele assentada pelo STJ se a  ele sempre caberá rever a interpretação divergente;  ­ o Brasil adota o princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 58, XXXV,  da Constituição Federal), se a Administração Pública interpretar a norma de  forma  a  violar  a  interpretação  assentada  pelo  Tribunal,  sempre  caberá  ao  contribuinte  recorrer  ao  Judiciário  para  rever  a  ilegalidade  dessa  interpretação;  ­  não  adotar a orientação do STJ  causa  apenas  atraso na  solução do  litígio,  perda  de  tempo  e  de  dinheiro  público,  que  certamente  poderia  ser  melhor  empregada na fiscalização de questões que realmente são controversas ou que  deveriam ser fiscalizadas pela Administração e não são por falta de tempo e  de recursos financeiros;  ­  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011  reconhece  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional o direito de sequer propor execuções fiscais que envolvam autos de  infração tratando da matéria dos autos;  ­  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  alterou,  por  meio  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.453/2014,  a  redação  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  que  trata  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  parcelas  do  auxílio  alimentação  pagas  in  natura  pela  empresa,  ainda  que  não  haja  inscrição no PAT.  Requer, por fim, o não provimento do Recurso Especial.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conforme  relatado,  tem­se  Auto  de  Infração  relativo  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados, lavrado, dentre outros, em virtude de valores pagos a titulo de alimentação.  Ressalte­se  que  a  matéria  trazida  à  apreciação  deste  Colegiado  cinge­se  à  incidência  de  referidas  contribuições,  quando  descumprido  o  requisito  legal  de  inscrição  do  sujeito passivo no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando,  à luz das contrarrazões, também apresentadas tempestivamente, perquirir se atende aos demais  Fl. 336DF CARF MF     6 pressupostos  de  admissibilidade.  Para  tanto,  convém  reproduzir  o  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente  à  época de sua apresentação:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas. .  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado. (Grifou­se)  De início, há que se esclarecer que a pacificação de entendimento no âmbito  deste Conselho é externado por meio da edição de súmulas da Câmara Superior de Recursos  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10680.722438/2010­74  Acórdão n.º 9202­007.705  CSRF­T2  Fl. 5          7 Fiscais – CSRF. Tanto assim que o § 2º do art. 67 do RICARF é bastante claro ao estabelecer  que:  “Não cabe  recurso  especial  de decisão de  qualquer das  turmas que aplique  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou  do CARF”.  Assim, na esteira do § 4º do citado artigo, atendidos os demais pressupostos  regimentais,  a  indicação  de  até  duas  decisões  divergentes  por matéria,  que  não  tenham  sido  reformadas  ou  superadas  por  entendimento  pacificado  por  meio  de  súmula,  mostra­se  suficiente para que o recurso seja admitido.  Desse modo, o fato de haver decisões no âmbito deste Conselho, inclusive da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o Sujeito Passivo diz ser favorável à sua tese, não se  apresenta como óbice ao seguimento do Recurso Especial.  De  outra  parte,  no  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário ao argumento de que o valor  referente ao  fornecimento de alimentação  in natura  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  não  integra o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  entendimento reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da  Fazenda.  A Fazenda Nacional, por sua vez, requer seja conhecido e provido o presente  Recurso Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restaurar  o  inteiro  teor da  decisão  de  primeira instância administrativa, visto que os valores fornecidos em pecúnia aos empregados,  a título de auxílio­alimentação, integram o salário­de­contribuição, já que pagos em desacordo  com o PAT.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  contribuinte  recorre  a  jurisprudência  STJ,  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  e  a  decisões  do  CARF,  que  entendem  não  incidir  contribuições previdenciárias em relação ao auxílio alimentação pago in natura.  Antes  de proceder  à  análise  dos  paradigmas,  importa  salientar  que  estamos  diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­normativo.  Feitas  essa  breves  considerações,  afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso do  acórdão  recorrido, o  recurso voluntário  foi  provido  tendo em vista que, mesmo  sem  adesão ao PAT, a empresa forneceu aos segurados empregados alimentação in natura, ou seja,  alimentação preparada por meio de estabelecimentos comerciais (restaurantes e assemelhados).  Esse fato é corroborado pelo Relatório Fiscal (fls. 95/99) o qual esclarece:  AL1­ ALIMENTACAO SEM 0 PAT­ Este levantamento teve como  base  de  cálculo,  os  valores  lançados  no  livro Diário  e  Razão,  referente  aos  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  e  lanches,  sem  a  devida  inscrição  no  PAT.  A  inscrição  da  empresa  no  programa  de  alimentação  do  trabalhador  foi  formalizada  em  12/2007,  portanto  nesta  competência  não  houve  cobrança  dos  valores  contabilizados.  Em  anexo  estão  as  copias  dos  lançamentos  contabeis.  Em  anexo  tambem,  o  documento DD  e  RADA  discrimina  os  lançamentos  que  originaram  este  debito,  Fl. 338DF CARF MF     8 bem  como  as  operações  de  abatimento  dos  valores  pagos.  (Grifou­se)  Veja­se  que,  a  despeito  do  que  se  afirma  no Recurso Especial,  não  há  nos  autos qualquer  evidência de que os pagamentos  tenham sido  feitos por meio de  tíquetes. As  demonstrações  contábeis  acostadas  aos  autos  (fls.  113/125)  atestam  que  a  empresa  forneceu  alimentos preparados, por meio de estabelecimentos comerciais.  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  –  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (refeições  preparadas  ou mesmo  cestas  básicas)  –  se  entendesse  pela  incidência das contribuições devidas à Seguridade Social em vista da não inscrição da empresa  no PAT.  Entretanto,  analisando  o  inteiro  teor  do  primeiro  paradigma  –  Acórdão  nº  206­01.313 – verifica­se que a decisão ali adotada foi motivada pelo fato de a parcela intitulada  “ajuda alimentação” ter sido paga em pecúnia. Confira­se:  No  que  tange  aos  auxílios  alimentação  e  transporte,  os  dispositivos que tratam dos mesmos são as alíneas "c" e "f' do §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°8.212/1991,  respectivamente,  abaixo  transcritos:  [...]  A  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento  estabelecida  no  PAT,  as  quais  podem se dar pelas seguintes modalidades:  [...]  Portanto, o fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto  com  a  folha  de  salários  integra  o  salário  de  contribuição.  (Grifou­se)  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram  de  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático  específico de  cada processo. No aresto  recorrido, verificou­se que a  empresa  fornecia  refeições  e  lanches  aos  trabalhadores,  contudo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT.  Diferentemente  disso,  no  paradigma  o  que motivou  o  lançamento  foi  o  pagamento  de  ajuda  alimentação em pecúnia que, segundo consta, não se constitui em qualquer das modalidades de  fornecimento  estabelecida  no  Programa  de  Alimentação  administrado  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência.  Quanto ao segundo paradigma ­ Acórdão 206­01.462 ­ percebe­se mais uma  vez que as  circunstâncias  descritas  em  referida decisão não  guardam a necessária  identidade  com  aquela  retratada  no  decisum  atacado.  É  que  na  decisão  paradigmática,  conquanto  a  contribuinte não esteja regularmente inscrita no PAT, a concessão do benefício é feita por meio  de vale alimentação/refeição e não com o fornecimento de refeições ou lanches, como, repise­ se, verifica­se no caso em questão. Senão vejamos trechos do Acórdão 206­01.462:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.722438/2010­74  Acórdão n.º 9202­007.705  CSRF­T2  Fl. 6          9 Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que  nos termos do artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação  de  referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras  verbas,  senão aquela  (s) constante  (s)  da norma disciplinadora  do  "beneficio"  em  comento,  a  pretexto  de  meras  ilações  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  sobretudo  quando  os  pagamentos  foram  efetuados  aos  funcionários  da  empresa sem qualquer observância às normas legais.  Nessa  toada,  tendo a contribuinte  concedido a  seus  segurados  empregados  Vale  Alimentação/Refeição  e  Indenização  do  labor  em  intervalo  para  descanso  e/ou  alimentação  (intervalo intrajomada), sem levar em consideração os preceitos  legais  que  disciplinam  o  tema,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito. (Grifou­se)  Forçoso concluir novamente pela inexistência de dissídio interpretativo, uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim das especificidades fáticas de cada um dos  casos.  Em  razão  da  dessemelhança  entre  situação  retratada  nos  autos  e  os  casos  trazidos  a  cotejo,  não  há  como  se  afirmar  que  os  colegiados  prolatores  de  tais  decisões  chegariam a conclusão análoga, caso estivessem diante do cenário aqui refletido.  Em  razão  do  exposto,  tendo  em  vista  que  os  paradigmas  indicados  não  lograram caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.722375/2013-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 23 75 /2 01 3- 51 Fl. 115DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.352,61,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2012, ano­base de 2011, apurado em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  glosa  de  pensão  alimentícia  judicial  abaixo  detalhada (fls. 06/09):  1. Alimentanda Mariana Luiza Varjão Goes:  foi comprovado o valor de R$  16.500,00, sendo glosada a quantia de R$ R$ 1.500,00 por falta de comprovação;  2. Alimentandos Gabriel Matos Goes  e Carolina Matos Goes: Glosa de R$  46.790,00  por  falta  de  comprovação.  Ainda  que  comprovado  fosse,  mencionada  dedução  ultrapassa a quantia estipulada no acordo judicial.  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando em síntese (fls. 02/04):  1.  como prova do pagamento da pensão de Gabriel Matos Goes  e Carolina  Matos  Goes,  acosta  as  DIRPF/2012,  onde  consta  mencionada  operação  no  campo  71  ­  "Beneficiário de pensão alimentícia";  2. cada um dos dois beneficiários declara rendimentos tributáveis no valor de  R$ 22.645,00, que multiplicado por dois vai corresponder ao valor glosado de R$ 45.290,00 na  revisão da declaração do Impugnante;  3. os recibos anexados comprovam a pensão paga a Raimunda Maria Souza  Varjão, decorrente do processo judicial nº 2005105011.   Julgamento de Primeira Instância   A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, sob os fundamentos a seguir sintetizados (fls. 61/64):  1.  embora  o  contribuinte  comprove  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  à  genitora  de  sua  alimentanda no  valor  de R$ 18.000,00,  o  acordo  homologado  judicialmente  estabelece  seja  paga  a  quantia  anual  de  R$  13.605,00  correspondente  a  02  (dois)  salários  mínimos mensais, exceto quanto ao mês de dezembro, que serão 03  (três) salários mínimos.  Assim, mantém­se a glosa de R$ 1.500,00, acatado o limite aceito pela autoridade lançadora  como comprovado, ainda que superior ao montante acordado;      Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10510.722375/2013­51  Acórdão n.º 2003­000.051  S2­C0T3  Fl. 115          3 2. tocante à pensão alimentícia declarada como paga a Carolina Mattos Góes e  Gabriel  Mattos  Góes,  o  impugnante  não  anexa  quaisquer  comprovantes  de  seu  pagamento,  exceto quanto as declarações de ajustes em nome dos alimentandos anexadas, as quais não são  suficientes  para  desincumbir  o  impugnante  da  obrigação  de  apresentar  a  comprovação  dos  respectivos pagamento, nos termos fixados pela determinação judicial de fls. 43 a 46.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, no qual  alega que as declarações dos alimentados, declarando o  recebimento das  pensões,  e  na  declaração  do  recorrente  constando  os  pagamentos  nos  exatos  valores  pelos  primeiros declarados fazem prova suficiente para a dedução pretendida (fls. 70/111).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  17/09/2015 (fls. 67), e a Peça recursal  foi  recebida em 13/10/2015 (fls. 69 e 111), dentro do  prazo  legal  para  sua  interposição.  Logo,  já  que  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Mérito  Conforme  visto  no  Relatório,  a  lide  estabelecida  se  refere  à  pensão  alimentícia paga aos alimentandos:  1. Mariana Luiza Varjão Goes no valor de R$ 1.500,00, porque superior ao  valor acordado judicialmente;  2. Gabriel Matos Goes e Carolina Matos Goes na monta de R$ 46.790,00, por  falta de comprovação.  Nesse cenário, oportuno se verificar que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração  do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também  o  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo homologado  judicialmente ou,  a partir de 28 de março de 2008, da escritura  pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A. Nesses termos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  Fl. 117DF CARF MF     4 II ­ das deduções relativas:  [...]  f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   Impende  salientar  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  que  a  pensão  alimentícia remanescente no valor de R$ 1.500,00, paga à alimentanda Mariana Luiza Varjão  Goes, estava amparada no acordo homologado judicialmente. Mais precisamente, nessa seara  recursal, o contribuinte não se insurgiu contra a glosa da mencionada dedução ­ exceto quanto  ao pedido genérico conclusivo de que todos os débitos reclamados deveriam ser cancelados ­  razão por que se tornou definitiva a decisão recorrida no particular, importando na manutenção  e subsistência da autuação em relação ao aludido ponto ora incontroverso.   Quanto à comprovação do efetivo pagamento dos valores deduzidos a  título  de pensão alimentícia com os alimentandos Carolina Mattos Góes e Gabriel Mattos Góes na  quantia  de  R$  45.290,00,  o  recorrente,  não  apresenta  qualquer  outro  documento  comprobatório,  propondo­se  somente  a  ratificar  o  argumento  de  que  a  isto  basta  a  apresentação  das  DIRPF's  de  referidos  beneficiários,  onde  constam  os  recebimentos  das  declaradas pensões.   Como se pode notar, nos  exatos  termos dispostos no Decreto nº 70.235, de  1972,  arts.  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  o  só  fato  de  anexar  as  declarações  de  ajustes  dos  beneficiários  das  pensões,  por  si  só,  não  é  suficientes  para  desincumbir  o  recorrente  da  obrigação  de  apresentar  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  ora  discutidos. Ademais,  possível  isso  fosse,  desnecessária  seria  a  intimação  para  dita  comprovação,  porquanto  já  disponíveis tais documentos nos sistemas da RFB. Confirma­se:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento Recurso interposto, mantendo a  glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 48.290,00 (R$ 1.500,00 + R$ 46.790,00).  É como voto.  (Assinado digitalmente)   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Fl. 118DF CARF MF

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