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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697953 #
Numero do processo: 19515.003997/2007-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2006, 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. Crédito de natureza não tributária. Vedada a compensação por meio de crédito fundado em título público. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. APLICABILIDADE. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros e por não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, aplicável, por previsão legal, a multa isolada de 75%.
Numero da decisão: 1001-001.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.106  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARIA LETICIA GENTIL MOREIRA CARNEIRO NOVAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2006, 31/10/2006  COMPENSAÇÃO.   Crédito  de  natureza  não  tributária.  Vedada  a  compensação  por  meio  de  crédito fundado em título público.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  APLICABILIDADE.  Considerada não­declarada a compensação em face de pretensão de utilização  de  créditos  de  terceiros  e  por  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicável,  por  previsão  legal, a multa isolada de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José Roberto Adelino  da  Silva  (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 97 /2 00 7- 62 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19515.003997/2007­62  Acórdão n.º 1001­001.106  S1­C0T1  Fl. 127          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão 17­31.148  da 4ª Turma da DRJ/SPOII, que negou provimento à impugnação da recorrente inconformada  com a lavratura do auto de infração (de fls. 12 a 13), relativo à exigência de multa isolada no  valor de R$ 12.865,77,  aplicada em  razão da constatação de  compensação  indevida efetuada  em declaração prestada pelo sujeito passivo, cujo relatório reproduzo:  O enquadramento legal é dado pelos artigos 18, da Lei n°. 10.833/2003, com a  redação dada pelas Leis n.° 11.051/04 e 11.196/05; 18 da Lei n°. 11.488/2007, 74,  caput  e  inc.  II  do  §12,  da  Lei  n°.  9.430/96  (com  redação  dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  11.051/2005)  e  44,  inc.  I,  da  Lei  n°.  9.430/96  (texto  original  e  alterado com redação dada pela Lei n°. 11.488/2007).  Consta do Termo de Constatação de fls. 09/10 que:  ­  a  contribuinte  apresentou  declaração/pedido  de  compensação  em  29/09/2006, controlada pelo processo administrativo de n°. 11610.009303/2006­20,  no qual buscou a utilização, segundo a decisão administrativa proferida, do crédito  decorrente  de  suposto  crédito  judicial  adquirido  de  terceiros  fundado  em  título  público  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  de  titularidade  da  contribuinte;  ­  a  compensação  pleiteada  foi  considerada  não  declarada  pela Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, em decisão que teve por  ementa:  COMPENSAÇÃO. Crédito de natureza não tributária. Vedada a  compensação por meio de crédito fundado em título público.  ­ assim, pelos elementos acima expostos, constata­se que o crédito pleiteado  pela  contribuinte  é  decorrente  de  título  público  e  não  se  refere  a  tributo  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme tipificado  no  art.  18,  caput  e  §  4º  da  Lei  10.833/2003  (com  redação  dada  pelas  Leis  11.051/2004 e 11.196/2005), c/c art. 74, 12 da Lei 9.430/1996 (com redação dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  11.051/2004),  tendo  em  vista  ter  sido  considerada  Não  Declarada  a  Compensação  por  tratar­se  de  crédito  oriundo  de  título  público  e  de  terceiros;  ­ a base de cálculo para a multa lançada é o valor correspondente às diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  entendido  como  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Este  valor  foi  totalizado  a  partir  dos  valores  indevidamente  compensados  (valor  total  indevidamente  compensado:  R$  17.154,36), sendo a multa aplicável no percentual de 75%.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 19515.003997/2007­62  Acórdão n.º 1001­001.106  S1­C0T1  Fl. 128          3 Cientificada do lançamento em 27/12/2007 (vide AR a fl. 16), a contribuinte  apresentou,  em  24/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  17/25,  por  intermédio  de  procuradora  constituída  mediante  documento  de  fl.  28,  acompanhada  dos  documentos de fls. 30/85, alegando que:  ­  após  breve  relato dos  fatos,  afirma que  a multa  autuada  é manifestamente  indevida;  ­  a  impugnante  nunca  pleiteou  e/ou  declarou  a  compensação  de  seu  débito  com quaisquer créditos;  ­  a  impugnante,  visando  facilitar  o  procedimento  fiscal,  após  proceder  a  denúncia  espontânea  de  um  débito,  ofereceu  garantia  ao  mesmo,  indicando  esta  mesma  garantia  para  posterior  e  oportuna  liquidação  do  débito  denunciado,  liquidação  esta  que,  no  caso,  encontra  fundamento  no  poder  liberatório  do  precatório,  que  nesta  situação,  é  tomado  como  dinheiro  e,  portanto,  se  presta  ao  pagamento  da  dívida  tributária;  no  recurso  hierárquico  apresentado  no  processo  administrativo  11610.009303/2006­20,  ainda  em  trâmite,  a  impugnante  bem  esclareceu que não pretende operar uma compensação, mas sim prestar uma garantia  para futura liquidação do débito apontado no requerimento inicial, tal qual assim lhe  faculta o artigo 78 do ADCT ­Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, do  qual transcreve o caput e o § 2º;  ­  a  impugnante  nunca  pretendeu  a  compensação  de  seu  precatório  com  seu  débito, mas tão só o uso do poder liberatório do primeiro, em momento adequado.  Pretendesse a compensação, então teria a  impugnante se valido do procedimento e  instrumento  próprio  para  tanto,  qual  seja  a  Declaração  de  Compensação,  a  qual,  inclusive, lhe traria o benefício da extinção do crédito sob condição resolutória, tal  qual  disciplinado  pelo  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96. A  petição  que  deu  início  ao  processo administrativo n°. 11610.009303/2006­20 não teve o condão de extinguir,  de imediato, o crédito denunciado, mas tão só de indicar, em antecipação, a forma de  liquidação pretendida pela impugnante;  ­  e  se  a  impugnante  não  declarou  uma  compensação,  não  cabe  ao  Fisco  imputar  a  ela  as  penalidades  atinentes  à  declaração  de  compensação;  não  cabe  ao  Fisco  alterar  a  vontade  manifestada  pela  impugnante,  ainda  mais  para  lhe  impor  sanção não aplicável aos fatos verdadeiramente ocorridos;  ­ o artigo 18 da Lei n.° 10.833/2003 deixa bastante claro que a imposição da  multa isolada tem cabimento em duas situações:   (i)  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo; e  (ii) quando a compensação for considerada não declarada. Sendo assim e, uma  vez  que  está  provado  que  a  impugnante  sequer  declarou  qualquer  compensação,  parece bastante evidente que a mesma não poderá  ser compelida ao pagamento da  multa isolada contemplada no artigo 18 da Lei n.° 10.833/2003;  ­ há que se salientar, ainda, que a multa em questão não poderia ser exigida  antes  do  julgamento  final  do  recurso  apresentado  no  processo  administrativo  n.°  11610.009303/2006­20,  eis que  referido  recurso,  nos  termos do disposto no  artigo  151,  inciso III do CTN, assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  objeto da discussão administrativa, o que, por óbvio, deve ser estendido às multas  que porventura possam vir a incidir sobre o mesmo;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19515.003997/2007­62  Acórdão n.º 1001­001.106  S1­C0T1  Fl. 129          4 ­ acosta aos autos a decisão que homologou a cessão de créditos do precatório  oferecido em garantia/liquidação da dívida denunciada, reconhecendo a propriedade  do crédito ao ora recorrente. Também junta­se com este o extrato de movimentação  processual  do  Precatório  oferecido,  o  qual  demonstra  o  pagamento  de  parte  do  precatório  já em 2007 e que há previsão orçamentária para pagamento do  restante  nos próximos anos. Nestes termos, a peticionaria esclarece que a parcela depositada  já  está  à  disposição  desta  Fiscalização,  para  que  seja  utilizada  na  liquidação  da  dívida denunciada.  Posteriormente, em 08/09/2008, apresenta a petição de fls. 89/90, novamente  por intermédio de sua procuradora, acompanhada de cópia de darf a fl. 91, referente  a recolhimento efetuado em 31/07/2008, a título de ganho de capital.  Cientificada  em  24/09/2010  (fl.  104),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 25/10/2010 (fl. 109).    Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega que:  · o  pedido  administrativo  apresentado  nos  autos  de  origem  não  versa  sobre compensação;  · O pedido em comento versa sobre a garantia antecipada de um débito  fiscal,  com  a  indicação  desta  mesma  garantia  para  posterior  e  oportuna  liquidação  do  débito  denunciado,  liquidação  esta  que  encontra  fundamento  no  poder  liberatório  do  precatório,  o  qual  se  equipara a dinheiro, sendo tão somente este o pedido da contribuinte ­ na  origem! A  liquidação  também  se  daria  em  conformidade  com  o  vencimento  e  pagamento  das  respectivas  parcelas  do  precatório,  tal  qual  de  fato  foi  realizada  e  noticiada  nos  autos  do  processo  11610.009296/2006­66,  ainda  que  de  forma  parcial,  haja  vista  que  ainda existem parcelas a vencer do precatório;  · Não  obstante  a  evidente  boa­fé  desta  contribuinte  em  parcelar  seu  débito, certo é que, na origem, nunca pretendeu se valer do  instituto  da  compensação para a  extinção do débito de  IRPF, de modo que a  autuação ora combatida, diga­se novamente, não pode ser admitida.  · O que a ora Recorrente  requereu, em verdade,  foi o  reconhecimento  da aplicação do poder liberatório de seu precatório federal quando do  vencimento das parcelas do mesmo.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 19515.003997/2007­62  Acórdão n.º 1001­001.106  S1­C0T1  Fl. 130          5 · Aplicar  o  poder  liberatório  não  é  compensar;  é  apenas  liberar  determinado  contribuinte  da  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Não  se  pode  confundir  os  termos  acima  colocados,  mesmo  porque  a  Constituição  não  traz  em  seu  corpo  palavras  inúteis.  A  Colenda  Turma,  assim  como os  julgadores  de  origem,  ignoraram  a diferença  de tais termos, o que gerou a autuação ora combatida. Novamente, I.  Julgadores,  se  de  compensação  não  se  trata,  não  há  como  exigir  a  multa em comento da Recorrente.  · A  decisão  guerreada  foge  à  boa  técnica  ao  confundir  conceitos  distintos  de  direito.  A  aplicação  do  poder  liberatório  não  pode  ser  confundida com compensação, pois que a primeira parte da premissa  de que o precatório é equiparado à moeda corrente, já a compensação  trata de direito de crédito (cita doutrina).  · A  multa  pretendida  tem  aplicação  restrita  às  declarações  de  compensação,  sendo  certo  que  a  Recorrente  em  momento  algum  apresentou uma DCOMP. E aqui não se venha alegar que o pedido em  questão teria sido recebido como tal em razão do que dispõe o artigo  74,  §4°  da  Lei  9.430/961,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  10.637/2002.  A  uma  porque,  como  exaustivamente  colocado,  de  pedido  de  compensação  não  se  tratou.  A  duas  porque  o  dispositivo  tem aplicação restrita aos pedidos anteriores à Lei 10.637/2002 e que  ainda  aguardava  julgamento,  sendo  que  o  pedido  apresentado  pela  Recorrente o foi apenas em 2006, o que deixa ainda mais evidente que  não  era  intenção  da  Recorrente  declarar  qualquer  tipo  de  compensação!  Encerra pleiteando:  · Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  que  seja  este  recurso regularmente recebido e processado e, ato contínuo, seja  o  mesmo  provido,  para  que  seja  anulado  o  auto  de  infração  e  assim  seja  definitivamente  afastada  a  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  já  que  não  presente  a  hipótese  fática  autorizadora  de  sua  aplicação,  não  se  podendo,  ademais,  penalizar  o  contribuinte  pelo  simples  exercício  do  direito  de  peticionar, devidamente assegurado na Constituição Federal.  A DRJ proferiu a sua decisão baseada nos seguintes argumentos:  Quanto  ao  argumento  de  que  a  contribuinte  não  declarou  qualquer  compensação, mas  pretendeu  tão  só  o  uso  do  poder  liberatório  do  precatório,  em  momento  adequado,  cabe  esclarecer  que  o  art.  78  do  ADCT,  mencionado  pela  interessada  em  sua  defesa,  permite  a  cessão  de  créditos  de  precatório  e,  ainda,  a  utilização  dos mesmos  para  fins  de  compensação  tributária,  mas  a  permissão  não  alcança  a  compensação  dos  créditos  cedidos  e  tampouco  se  confunde  com  o  pagamento.  O  dispositivo  supracitado  reza  que  os  entes  federativos  deverão  quitar  as  quantias  referentes  a  precatórios  pendentes  até  13  de  setembro  de  2000  (data  de  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19515.003997/2007­62  Acórdão n.º 1001­001.106  S1­C0T1  Fl. 131          6 promulgação  da  Emenda)  e  de  ações  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999,  em  prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo de 10 anos. Caso tal obrigação seja  descumprida, os valores referentes às prestações inadimplidas poderão ser abatidos  com débitos junto àquela entidade devedora, ou seja, poderão ser compensados.  Quando a contribuinte afirma que após oferecer a denúncia espontânea de um  débito, ofereceu garantia ao mesmo, indicando esta mesma garantia para posterior e  oportuna  liquidação  do  débito  denunciado,  liquidação  esta  que,  no  caso,  encontra  fundamento no poder liberatório do precatório, que nessa situação, é tomado como  dinheiro  e,  portanto,  se  presta  ao  pagamento  da  dívida  tributária,  nada  mais  está  dizendo  a  não  ser  que  está  pretendendo  compensar  débitos  tributários  (ganho  de  capital) com precatório judicial cedido por terceiro.  Não  obstante  a  impugnante  não  ter  utilizado  a  forma  de  declarar  a  compensação por meio de formulário ou por meio de programa gerador transmitido  pela  internet, a possibilidade de pagamento mencionada no art. 78 do ADCT nada  mais é que a compensação, uma das modalidades de extinção do crédito tributário.  Já  com  relação  ao  pagamento,  outra  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, o CTN assim dispõe em seu artigo 162:  "Art. 162. O pagamento é efetuado:  I ­ em moeda corrente, cheque ou vale postal;  II  ­  nos  casos  previstos  em  lei,  em  estampilha,  em  papel  selado,  ou  por  processo mecânico.  §  1°  A  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal,  desde  que  não  o  torne  impossível  ou mais  oneroso que o pagamento em moeda corrente.  Claro está que a petição apresentada em 29.09.2006, buscava a compensação  de  precatório  judicial,  cedido  por  terceiro,  para  extinguir  créditos  tributários.  O  pagamento pelo CTN, só é possível mediante a utilização de moeda corrente, cheque  ou  vale  postal,  não  se  aplicando  a  espécie  à  pretendida  oferta  de  garantia  para  liquidar o crédito tributário do qual a interessada oferece "denúncia espontânea".  Resta evidente que ao contrário do que alega interessada, a mesma queria se  valer dos efeitos do art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  se  valeu  de  compensação  na  tentativa  de  extinguir débitos fiscais.  Esclarecida  a  natureza  da  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  pretendida pela impugnante, tem­se que é plenamente cabível a aplicação da multa  isolada, senão vejamos.  Como se constata, o legislador, na medida em que conferiu ao sujeito passivo  a prerrogativa de adotar os procedimentos inerentes à compensação, estabeleceu, em  contraposição, situações para as quais, em desconformidade com o direito subjetivo  que assistiria ao sujeito passivo do tributo/contribuição, incorrer­se­ia em infração à  lei  punível  com  a multa  de  ofício  isolada,  descabendo  ao  julgador  administrativo  discutir a validade do dispositivo legal, posto que a incidência da multa e sua forma  de cálculo foram definidas, de forma expressa e objetiva na lei.  Portanto,  a  multa  isolada  é  devida  na  medida  em  que  a  hipótese  é  inequivocamente  relativa  à  compensação  considerada  não  declarada  em  face  da  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19515.003997/2007­62  Acórdão n.º 1001­001.106  S1­C0T1  Fl. 132          7 pretensão  de  utilização  de  créditos  de  terceiros  e  por  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do inciso 11,  " a " e "e", do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelas  Leis n.° 10.637/2002 e 11.051/2004. Nessa circunstância, aplica­se objetivamente a  multa de 75%, independentemente de qualquer outra caracterização.  Conclui julgando procedente a autuação.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  fisco.  A  única  forma  de  se  pleitear  uma  compensação  seria  através  da  DCOMP.  Se  se  tratasse  de  uma  petição,  expressamente,  solicitando  uma  compensação  esta  não  deveria  sequer  ser  aceita  pela  Administração  Fazendária, posto que em desacordo com as normas fiscais.  A lei 9.430/96 trata do assunto, como segue:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (grifei)  ...  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  ...  A DRF concluiu que o pedido efetuado pela recorrente equivale a um pedido  de  compensação,  o  que  não  parece  ser  o  caso,  pois,  na  verdade,  o  precatório  tem  poder  liberatório, como a própria DRF admitiu:  Quando  a  contribuinte  afirma  que  após  oferecer  a  denúncia  espontânea  de  um  débito,  ofereceu  garantia  ao  mesmo,  indicando  esta  mesma  garantia  para  posterior  e  oportuna  liquidação do débito denunciado,  liquidação esta que, no caso,  encontra  fundamento  no  poder  liberatório  do  precatório,  que  nessa  situação,  é  tomado  como  dinheiro  e,  portanto,  se  presta  ao pagamento da dívida tributária, nada mais está dizendo a não  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.003997/2007­62  Acórdão n.º 1001­001.106  S1­C0T1  Fl. 133          8 ser que está pretendendo compensar débitos tributários (ganho  de capital) com precatório judicial cedido por terceiro.(grifei).  Dispõe o artigo 78 do ADCT  Art.  78.  Ressalvados  os  créditos  definidos  em  lei  como  de  pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.  33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas  complementações  e  os  que  já  tiverem  os  seus  respectivos  recursos  liberados  ou  depositados  em  juízo,  os  precatórios  pendentes  na  data  de  promulgação  desta  Emenda  e  os  que  decorram  de  ações  iniciais  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente,  acrescido  de  juros  legais,  em  prestações  anuais,  iguais  e  sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos  créditos.  Não  resta  dúvida,  na  opinião  deste  conselheiro,  que  a  operação  pretendida  não se confunde com a de compensação, consoante o artigo 74, da Lei 9430/96, pois tratava­se  de um oferecimento de garantia que poderia ser utilizada na liquidação do débito se e quando  ocorresse o poder liberatório do precatório. O artigo 74, acima referido, trata da compensação  expressa do débito, mediante os procedimentos estabelecidos na lei, neste caso, a compensação  poderia ser considerada não declarada.  Neste caso, nem DECOMP foi apresentada, a qual seria o documento próprio  (exigido, para tal) e necessário a se pleitear uma compensação.  Assim,  entendo  não  caber  aplicar­se  a multa  prevista  no  artigo  18,  da  Lei  10.833/2003, parágrafo 4°, in verbis:  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso.(grifei)  Por último, chamo a atenção quanto ao que dispõe o artigo 112, inciso II, do  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Neste  caso,  a  DRF,  parece­me,  utilizou­se  de  analogia  (o  que  foi  mantido  pela DRJ) para aplicar uma multa por infração ao artigo 74, da Lei 9.430/96, relativamente a  um procedimento não adotado pela recorrente.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.003997/2007­62  Acórdão n.º 1001­001.106  S1­C0T1  Fl. 134          9 Assim,  com base no  artigo 112, do CTN,  entendo que não poderia haver  a  interpretação de que o procedimento equivaleria a uma compensação sem que esta tenha sido  expressamente pleiteada e utilizando­se dos procedimentos previstos na lei de regência.  Assim, dou provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Em que pese a alegação da recorrente de que não se  trata de um pedido de  compensação, ocorre que a mesma pretendeu se valer dos efeitos do art. 74, §§ 1º e 2º , da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  se  valeu  de  compensação na tentativa de extinguir débitos fiscais.  Desta  forma  procedente  a  aplicação  da  multa  isolada,  pois  é  devida  na  medida  em  que  a  hipótese  é  inequivocamente  relativa  à  compensação  considerada  não  declarada  em  face  da  pretensão  de  utilização  de  créditos  de  terceiros  e  por  não  se  referir  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do inciso 11,  "a"  e  "e",  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  n.°  10.637/2002 e 11.051/2004.  Destarte,  entendo  que  o  aresto  de  primeira  instância  não  merece  reparos.  Assim, por  concordar com  todos os  seus  termos  e  conclusões,  adoto  as  razões de decidir  da  turma  a  quo,  nos  termos  do  §1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999,  cujos  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foram  transcrito  acima,  cujo destaque dou para o parágrafo  a  seguir:  Quanto  ao  argumento  de  que  a  contribuinte  não  declarou  qualquer  compensação,  mas  pretendeu  tão  só  o  uso  do  poder  liberatório  do  precatório,  em  momento  adequado,  cabe  esclarecer que o art. 78 do ADCT, mencionado pela interessada  em  sua  defesa,  permite  a  cessão  de  créditos  de  precatório  e,  ainda,  a  utilização  dos  mesmos  para  fins  de  compensação  tributária,  mas  a  permissão  não  alcança  a  compensação  dos  créditos cedidos e tampouco se confunde com o pagamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.003997/2007­62  Acórdão n.º 1001­001.106  S1­C0T1  Fl. 135          10               Fl. 135DF CARF MF

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7643632 #
Numero do processo: 13896.902980/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$54.573,58, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.090  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ Compensação  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÉUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso para  reconhecer o direito creditório de R$54.573,58, homologando as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritania  Elvira  de  Sousa Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 80 /2 01 3- 14 Fl. 161DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP  nº  17454.22478.290610.1.3.04­7472,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  da  CSLL,  do  período  de  apuração  de  31/07/2009,  com  os  débitos  relacionados. O crédito  informado, no valor original na data da  transmissão de R$  13.994,24, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF no valor de R$  222.528,65, recolhido em 31/08/2009.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$  222.528,65  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  código  2484  (período  de  apuração  31/07/2009)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte:  ­ Alega  que  confessou  indevidamente  em DCTF  o  valor  de R$  222.528,65  relativo  a  CSLL  de  julho  de  2009.  Ressalta  que  em  sua  DIPJ  consta  a  apuração  correta  da CSLL  deste  período  no  valor  de R$  167.955,08.  Também  destaca  que  retificou a DCTF entregue com equívoco.  Nestes termos, requereu que fosse acolhida a sua impugnação para homologar  a compensação requerida.  Quando  da  decisão  da  instância  primeva  restou  decidido  conforme  ementa  abaixo pela inviabilidade do reconhecimento do crédito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há  que se acatar a DIPJ para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações apresentadas.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13896.902980/2013­14  Acórdão n.º 1401­003.090  S1­C4T1  Fl. 162          3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Apresentou a contribuinte o competente recurso onde apresentou suas razões  e juntou mais provas.  Este é o relatório     Voto             Conselheiro Relator ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com  relação  ao  alegado  crédito  de  R$54.573,58,  apesar  de  não  ter  sido  apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando­se assim o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita:  Art. 9º ­ (...)   § 5º ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.”  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$54.573,58, relativo ao pagamento a  maior em julho de 2009.  Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Fl. 163DF CARF MF     4 Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente  ,  o  que  ocorreu  no  caso  em  análise,  ou,  ainda,  aquelas  não  oferecidas  originalmente  no  momento  próprio,  por  impossibilidade  real  na  obtenção  dos  documentos  necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza  temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios  da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP nº  17454.22478.290610.1.3.04­7472 no limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001379/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÃNCIA DE OBJETO. RENÚNICA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n. 1). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC (atual artigo 1036 e seguintes do novo CPC, veiculado pela Lei no 13.105/2015), e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015. No entanto, existindo pagamento, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do mesmo CTN. PIS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DERIVADO DOS REsp no 1.141.667/RS e no 1.164.716/MG. OBSERVÂNCIA PELO CARF. Fixada pelo STJ a tese de que não incide a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, na sistemática prevista no artigo 543-C do antigo CPC (atual artigo 1036 e seguintes do novo CPC, veiculado pela Lei no 13.105/2015), tal entendimento é de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o artigo 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.
Numero da decisão: 3401-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dar provimento, para excluir do lançamento a parcela referente à Contribuição para o PIS/PASEP, em função dos REsp no 1.141.667/RS e no 1.164.716/MG, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.994  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AI ­ PIS/COFINS ­ COOPERATIVAS  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE  GUARIBA (nova denominação de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL  DOS PLANTADORES DE CANA DA ZONA DA GUARIBA ­  COOPECREDI)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÃNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNICA  À  VIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n. 1).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PIS.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  ART.  173,  I  DO  CTN. RESP N. 973.733/SC.  Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do  CTN,  conforme entendimento do STJ  expresso no REsp no  973.733/SC, na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  (atual  artigo  1036  e  seguintes  do  novo  CPC,  veiculado  pela  Lei  no  13.105/2015),  e,  portanto,  de  observância  obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62, § 2º do  Anexo  II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no  343/2015.  No  entanto,  existindo  pagamento,  aplica­se  a  regra  decadencial  prevista no art. 150, § 4o, do mesmo CTN.  PIS.  ATO  COOPERATIVO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DERIVADO  DOS  REsp  no  1.141.667/RS  e  no  1.164.716/MG.  OBSERVÂNCIA PELO CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 79 /2 00 8- 98 Fl. 695DF CARF MF     2 Fixada pelo STJ a tese de que não incide a Contribuição para o PIS/PASEP  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  na  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  antigo  CPC  (atual  artigo  1036  e  seguintes do novo CPC, veiculado pela Lei no 13.105/2015), tal entendimento  é de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o  artigo 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dar provimento, para excluir do lançamento a  parcela referente à Contribuição para o PIS/PASEP, em função dos REsp no 1.141.667/RS e no  1.164.716/MG, de observância obrigatória por este tribunal administrativo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 174 a 178, e fls. 185 a  1921,  datados  de 23/09/2008,  por meio  dos  quais  é  exigida,  respectivamente,  a Contribuição  para o PIS/PASEP (R$ 124.540,83, já com a multa de ofício de 75% e os juros de mora, à data  da  lavratura),  e  a COFINS  (R$  643.317,11,  já  com  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora, à data da lavratura), ambas relativas ao período de janeiro a dezembro de 2003.  Nos Termos de Verificação Fiscal de fls. 182 a 184, e 193 a 195, narra­se que  os valores  informados em DIPJ são diferentes dos  recolhidos pela empresa,  tendo a empresa  justificado que se tratava de erro de preenchimento de DIPJ, pois as cooperativas não estariam  sujeitas  ao  recolhimento  de  tais  contribuições  sobre  o  ato  cooperativo,  o  que  somente  seria  positivado a partir  de 01/01/2005, pela Lei no  11.051/2004. No que  se  refere  a COFINS, de  setembro a dezembro de 2003 houve ainda divergência de alíquota, que passou de 3% a 4%.  Ciente  da  autuação  em  01/10/2008  (fl.  198),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  28/10/2008  (fls.  200  a  227),  alegando,  basicamente,  que:  (a)  houve                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2008­98  Acórdão n.º 3401­005.994  S3­C4T1  Fl. 696          3 constituição de crédito tributário em duplicidade, em relação ao período de janeiro a abril de  2003,  no  qual  ambas  as  contribuições  já  foram  objeto  de  exigência  nos  processos  administrativos  no  16327.000160/2004­48  (PIS)  e  no  16327.000325/2004­81  (COFINS);  (b)  houve  decadência  em  relação  aos  créditos  anteriores  a  outubro  de  2003,  conforme  entendimento do CARF sobre o tema e conforme Súmula Vinculante no 8, do STF; (c) por ser  uma cooperativa, a recorrente está sujeita a regime específico, delineado na Lei no 5.764/1971,  aplicando­se  ainda  as  disposições  referentes  a  instituições  financeiras,  conforme  Lei  no  8.212/1991,  art.  22,  §  1o;  (d)  as  sociedades  cooperativas  de  crédito,  como  a  recorrente,  não  podem  manter  operações  com  terceiros,  do  que  decorre  a  impossibilidade  de  se  falar  em  resultado  tributável,  haja  vista  que  todo  o  resultado  é  proveniente  de  operações  com  associados, como entende o STJ e o CARF, citando­se precedentes; (e) a recorrente, como é da  própria  essência  e  natureza  jurídica  do  seu  ramo  cooperativista,  para  atender  seus  objetivos  sociais,  pratica  operações  de  crédito,  ativas  e  passivas:  operações  ativas  quando  aplica  os  recursos  dos  cooperados  no  mercado  financeiro,  agindo  como mera  intermediária  destes,  e,  operações  passivas  quando  disponibiliza  recursos  aos  cooperados  pra  fomentar  a  produção  agropecuária  mediante  a  captação  de  recursos  no  mercado  financeiro,  sendo  o  repasse  do  crédito rural; e (f) no que se refere ao PIS, ainda que não se reconheça a não incidência, não se  pode negar a vigência da suposta revogação de isenção pela Medida Provisória no 1.858/1999.  A decisão de primeira instância (fls. 358 a 372), proferida em 16/04/2015,  foi, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento, afastando­se os valores  lançados em duplicidade, e concluindo­se que: (a) não ocorre decadência no caso, em função  da ausência de pagamento, e da jurisprudência judiciária e administrativa sobre o tema; e (b) no  mérito,  deve  ser  adotada  a mesma  orientação  dos  processos  anteriormente  julgados  (para  os  quais se reconheceu a duplicidade): o reconhecimento de que é “correta a autuação referente  ao PIS,  ressaltando que,  conforme  frisado pela autoridade  fiscal,  somente após a  edição da  Lei  11.051/04  (artigo  30),  com  validade  a  partir  de  01/01/2005,  é  que  ficou  permitida  às  cooperativas  de  crédito  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  referentes aos ingressos decorrentes de atos cooperativo”, e que, em relação à COFINS, não se  deve conhecer do recurso, tendo em vista a propositura da ação judicial 2001.61.02.003793­9,  com o mesmo objeto.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  28/04/2015  (fl.  378),  a  empresa  interpôs  Recurso Voluntário  em 22/05/2015  (fls.  380 a 406),  reiterando as  razões de  impugnação,  e  acrescentando, em síntese, que: (a) sobre a decadência, não procede a alegação de que houve  ausência de recolhimento antecipado do tributo, visto que a recorrente apresentou informação,  via DCTF,  declarando  que  não  apurou  base  tributável  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2003, estando a matéria decidida na sistemática dos recursos repetitivos, vinculando o CARF  (citando  o  Acórdão  no  1101­000.935);  (b)  pela  Súmula  262/2002,  do  STJ,  as  aplicações  financeiras de  cooperativa de crédito  são  isentas do PIS e da COFINS por  se caracterizarem  como atos cooperativos próprios, e a CF/88 (art. 174, § 2o) incentiva o cooperativismo, sendo  complementada pela Lei  no  5.764/1971;  (c)  o CARF  entendeu  que  os  atos  cooperativos  não  geram  receita  nem  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa  (Acórdão  no  3403­00.206,  fazendo ainda menção a julgados do STJ e ao Acórdão CSRF no 9101­00.626, e ao Acórdãos  no 3201­001.140); (d) o STF, nos RE no 599.362 e no 598.085, embora restrito a cooperativas  de serviço/produção, entendeu pela inexistência de incidência tributária sobre atos cooperativos  (entre a cooperativa e os cooperados); e (e) subsidiariamente (destacando que a matéria não é  tratada na ação judicial que versa sobre a incidência de COFINS, não havendo concomitância  de objeto), há inexigibilidade de PIS e COFINS por se tratar de receitas de terceiros.  Fl. 697DF CARF MF     4 À fl. 691, a unidade preparadora da RFB envia o processo ao CARF, onde,  após  ser  distribuído  a  relatora  que  deixou  o  colegiado  sem  incluir  o  processo  em  pauta  de  julgamento,  o  processo  é  novamente  distribuído,  por  sorteio,  a  este  relator,  em  outubro  de  2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece,  já destacando que o conhecimento é parcial, visto que há concomitância de  objeto com a ação  judicial  interposta para discussão sobre a  incidência da COFINS nos atos  entre  a  cooperativa  e  os  cooperados,  configurando  renúncia  à  instância  administrativa  em  relação a tal parcela, o que é assentado na Súmula CARF no 1, vinculante, conforme Portaria  MF no 277/2018:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Reconhecida pela instância de piso a existência de duplicidade de lançamento  em relação ao período de janeiro a abril de 2003, e configurada a concomitância de objeto com  a ação  judicial  interposta pela empresa  em relação à  incidência de COFINS nos  atos entre  a  cooperativa e os cooperados, restam contenciosos os seguintes temas: (a) preliminar suscitando  a ocorrência de decadência; (b) incidência de Contribuição para o PIS/PASEP nos atos entre a  cooperativa e os cooperados; e  (c)  incidência de ambas as contribuições sob o argumento de  que  consistiriam  em  receitas  de  terceiros  (argumento  informado no  recurso  voluntário  como  diverso do apresentado ao juízo).  Sobre a decadência, destacou a DRJ que, diante da ausência de pagamento, a  regra  aplicável  é  a  do  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  assentado  administrativamente, colacionando diversos acórdãos do CARF.  Aliás, nem poderia desse caminho divergir o colegiado administrativo, pois a  matéria foi decidida pelo STJ no REsp no 973.733/SC, julgado na sistemática do artigo 543­C  do  antigo  CPC  (atual  artigo  1036  e  seguintes  do  novo  CPC,  veiculado  pela  Lei  no  13.105/2015), e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em  vista o artigo 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF no 343/2015:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2008­98  Acórdão n.º 3401­005.994  S3­C4T1  Fl. 697          5 CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 699DF CARF MF     6 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)    De fato, é assentado neste  tribunal administrativo o entendimento de que se  aplica a regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN, caso exista pagamento, e que, na ausência  de pagamento, aplica­se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo CTN:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”    Nesse sentido, diversas decisões do CARF, inclusive da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF):  “(...) DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme  entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C do CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art. 62­A do Anexo II do RICARF.” (Acórdão no 3401­004.472,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  17.abr.2018)  (No mesmo sentido os Acórdãos no 3403­003.106 e 107, no 3403­ 003.305, no 3101­001.267, no 3302­002.589, no 3403­002.767, no  9202­003.060, no 9303­002.849 e no 9303­002.857).    No caso concreto, alega a recorrente que a ausência de pagamento se deve à  não apuração de base tributável no período de janeiro a dezembro de 2003, como declarado em  DCTF, e que isso também seria objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos,  vinculando o CARF, fazendo­se citação ao Acórdão no 1101­000.935.  Em  tal  acórdão,  que  data  de  19/09/2013,  percebe­se  que  a  arguição  de  decadência  foi  suscitada  de  ofício  pela  redatora  designada,  dela  divergindo  o  presidente  da  turma, versando o  julgado  sobre decadência  em  relação a  tributos distintos  (IRPJ/CSLL)  em  período  no  qual  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL,  sendo  a  menção  à  sistemática dos recursos repetitivos atrelada ao mesmo REsp no 973.733/SC, aqui já transcrito.  Além  de  não  se  prestar  à  situação  narrada  nestes  autos,  o  julgado  reflete  posicionamento  pontual,  em  relação  a  realidade  e  a  tributo  distinto,  e  leitura  indevidamente  alargada  do  REsp  no  973.733/SC,  de  modo  que  não  tem  o  condão  de  reverter  a  conclusão  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2008­98  Acórdão n.º 3401­005.994  S3­C4T1  Fl. 698          7 explícita  aqui  já  mencionada  sobre  o  citado  julgamento  do  STJ,  consolidada  no  CARF,  e  vinculante, nos estritos termos de seu texto, que não comporta alargamento.  Improcedente, assim, a alegação de defesa referente a decadência.    No mérito, em relação à incidência de Contribuição para o PIS/PASEP sobre  atos  chamados  “cooperativos”,  entre  a  cooperativa  e  os  cooperados,  cabe  destacar  que  a  autuação colaciona excertos da Lei no 9.718/1998, que rege a contribuição, dando conta de que  a tributação tem por base o faturamento (totalidade das receitas auferidas), e que, no caso de  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/1991  (entre  as  quais  as  cooperativas de crédito), são admitidas as deduções ali referidas:  “Art. 3o (...)  (...)  § 5o Na hipótese das pessoas  jurídicas referidas no § 1o do art.  22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 5o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas § 1o do  art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (redação dada  pela Medida Provisória no 2.158­35/2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (...) ” (grifo nosso)    E  acrescenta  a  fiscalização  que  a  Lei  no  11.051,  de  29/12/2004  (art.  30),  passou  a  tratar  do  “ato  cooperativo”,  permitindo  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições:  Fl. 701DF CARF MF     8 “Art.  30. As  sociedades  cooperativas  de  crédito,  na  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS  –  Faturamento,  poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do  ato cooperativo, aplicando­se, no que couber, o disposto no art.  15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e  demais  normas  relativas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária e de infra­estrutura.” (grifo nosso)    Incumbe ainda  destacar  que  o  referido  art.  30  teve  nova  redação  dada  pela  Lei no 11.196, de 21/11/2005, passando a dispor:  “Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte  rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a  título  de Cofins e PIS­faturamento, poderão excluir da base de cálculo  os  ingressos  decorrentes  do  ato  cooperativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  demais  normas  relativas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  infra­estrutura.”  (grifo nosso)    Sobre  o  tema  decidiu  o  STJ,  em  duas  ocasiões,  também  na  sistemática  vinculante  do  artigo  543­C  do  antigo  CPC  (atual  artigo  1036  e  seguintes  do  novo  CPC,  veiculado  pela  Lei  no  13.105/2015),  sendo  o  resultado  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  artigo  62,  §  2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  124), de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2008­98  Acórdão n.º 3401­005.994  S3­C4T1  Fl. 699          9 4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.  5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e  a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ  8/2008 do STJ,  fixando­se  a  tese: não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp  1.141.667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 27/04/2016, DJe  04/05/2016)”  (grifo nosso)    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126), de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ  8/2008 do STJ,  fixando­se  a  tese: não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp  1.164.716/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  Fl. 703DF CARF MF     10 FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/04/2016,  DJe  04/05/2016)” (grifo nosso)    Em ambos os julgados, de observância obrigatória por este CARF, percebe­se  que é fixada a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”.  Resta  saber  se  o  caso  concreto  trata  de  “atos  cooperativos  típicos”,  recordando  que  se  está  a  analisar  somente  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  visto  que  a  discussão de mesmo teor sobre a COFINS foi submetida a juízo na ação no 2001.61.02.003793­ 9,  que  tem  o  seguinte  andamento  (conforme  consulta  ao  sítio  do  TRF  da  3ª  Região,  em  www.trf3.jus.br):  (a)  o  juízo  de  primeiro  grau  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  do  autor  concedendo  parcialmente  o  requerido  para  o  fim  de  suspender  a  exigibilidade da COFINS ante a isenção prevista no art. 6o, inciso I, da  Lei  Complementar  no  70/91 quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  e  em relação aos atos não cooperativos continuar a recolher a COFINS  segundo a base de cálculo estabelecida pelo art. 2o da Lei Complementar  70/91,  mantendo  a  alíquota  de  3%  introduzida  pelo  art.  8o  da  Lei  9.718/98 (não há notícias no processo sobre a data em que teve ciência a  fiscalização  de  tal  medida,  havendo  menção  expressa  à  ação  judicial  apenas a partir da decisão da DRJ);  (b) no TRF da 3ª Região, foi negado provimento ao recurso de apelação e à  remessa  oficial,  mantendo­se  a  decisão  de  piso  (em  19/07/2006),  e  rejeitando­se os embargos de declaração interpostos (em 10/01/2007);  (c)  em questão de ordem suscitada, a  turma do TRF da 3ª Região anulou o  julgamento  anterior,  em  24/04/2008,  havendo  novo  acórdão  em  19/02/2009,  negando  provimento  à  apelação  da  autora  e  dando  parcial  provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, decidindo a  Terceira Turma, unanimemente, que:  “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  SOCIEDADE COOPERATIVA.  LEI Nº  5764/71, MP Nº 1858­6/99, REEDIÇÕES E MP Nº  2158­35/01.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  DECORRENTE DE ATO NÃO­COOPERATIVO.  INCIDÊNCIA  FISCAL.  PRECEDENTES.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDE.  I. A Lei nº 5.764/71 não foi recepcionada como lei  complementar, para efeito do artigo 146, III, "c",  da  Constituição  Federal:  o  "adequado  tratamento  tributário", previsto em favor de atos cooperativos,  exige  ação  legislativa,  e  não  corresponde,  necessariamente, à isenção.  II. A  tese de ofensa ao princípio da  isonomia, pela  MPn  o  2.158­  35/01,  considerando  o  tratamento  conferido  somente  às  cooperativas  de  produção,  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2008­98  Acórdão n.º 3401­005.994  S3­C4T1  Fl. 700          11 não legitima, como solução, a ampliação dos termos  da  legislação,  em  típica  atuação  de  legislador  positivo,  porque  incompatível  com  a  função  do  Poder Judiciário no controle de constitucionalidade  das leis.  III.  A  COFINS  não  incide  sobre  o  lucro,  mas  receita  ou  faturamento,  conceitos  inerentes  a  atividades como as praticadas, ainda que sem fins  lucrativos, pelas sociedades cooperativas.  IV.  A  intermediação  de  serviços  prestados  por  cooperados  a  terceiros  não  se  insere  no  conceito  legal  de  atos  cooperativos  próprios  (artigo  79  da  Lei  no  5.764/71),  para  efeito  de  exclusão  da  cooperativa  à  tributação  cogitada,  não  podendo  a  norma,  que  repercute  sobre  a  incidência  fiscal,  reduzindo­lhe  o  alcance,  ser,  como  pretendida,  interpretada extensivamente, até porque tal solução  violaria,  ademais  e  fundamentalmente,  o  princípio  da universalidade e da solidariedade social.  V  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  consolidou  o  entendimento de que é inconstitucional a majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  tal  como  disciplinada  no  artigo  3o,  §  1o,  da  Lei  9.718/98,  porém,  constitucional  o  aumento  da  alíquota,  alterada pelo artigo 8o.  VI – Apelação da autora improvida.  VII – Apelação da União Federal e remessa oficial  parcialmente  providas.”  (DOU  de  10/03/2009)  (grifo nosso)  (d) os embargos de declaração apresentados foram unanimemente rejeitados,  em 28/05/2009; e  (e)  interposto  recurso  especial,  aguardou­se  decisão  do  REsp  no  1.141.667  (com ementa aqui  já  transcrita),  e  julgamento de  recurso extraordinário,  sendo o último andamento processual a  redistribuição, por sucessão, em  16/02/2017.    Voltando  à  análise  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  discutida  administrativamente,  cabe  verificar  se  as  rubricas  analisadas  neste  processo,  cujo  sujeito passivo é cooperativa de crédito, são alcançadas pelo decidido nos julgados do STJ sob  a sistemática dos recursos repetitivos.  O contribuinte, ainda em sua impugnação, destaca que, como cooperativa de  crédito rural/agrícola, está obrigada pelo art. 84 da Lei no 5.764/1971 a operar com associados,  e  que  os  rendimentos  alheios  à  atividade  cooperativista  estão  sujeitos  à  tributação  (fls.  201/211),  reconhecendo  que  a  ele  se  aplica  o  tratamento  previsto  para  as  instituições  Fl. 705DF CARF MF     12 financeiras  (§  1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/1991)  e  que  o  BACEN,  na  Resolução  no  3.442/2007,  estabeleceu  que  a  cooperativa  de  crédito  somente  pode  captar  recursos  de  seus  associados,  também se  restringindo a operação de empréstimo a seus associados. Assim, não  existiria  a  possibilidade  de  operações  financeiras  com  não  associados  (terceiros),  sendo  a  integralidade dos atos tida como “cooperativos próprios”.  Assim, e não havendo  imputação  fiscal em sentido contrário,  está­se aqui a  tratar dos atos a que se referem os REsp no 1.141.667/RS e no 1.164.716/MG, destacando ainda  que o STF já se manifestou sobre a repercussão geral da revogação da isenção a que se refere a  defesa,  constante  na  Medida  Provisória  no  1.858/1999,  no  RE  no  598.085/RJ  (Tema  177:  “Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS  concedida às sociedades cooperativas”):  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO REALIZAR COM TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE  “ATO NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  (ISENÇÃO  DA  COFINS)  PREVISTO  NO  INCISO  I,  DO  ART.  6°,  DA  LC  Nº  70/91,  PELA MP  Nº  1.858­6  E  REEDIÇÕES  SEGUINTES,  CONSOLIDADA  NA  ATUAL MP Nº 2.158­35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE  REFERE O  ART.  146,  III,  “C”,  DA CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA  NÃO  FOI  EDITADA.  EX  POSITIS,  DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam­se ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2008­98  Acórdão n.º 3401­005.994  S3­C4T1  Fl. 701          13 141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  Fl. 707DF CARF MF     14 inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79) não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos  honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e  105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta.  (RE  598085, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­027 DIVULG 09­02­2015 PUBLIC 10­ 02­2015)    Os  temas  com  repercussão geral  assinalados no RE no  598.085/RJ  são  três,  cabendo,  no  caso,  analisar  o  de  número  323,  que  trata  de  “incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos próprios”, objeto do RE no 599.362, com trânsito em julgado no seguinte sentido:  “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III, c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2008­98  Acórdão n.º 3401­005.994  S3­C4T1  Fl. 702          15 PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros ­ contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Fl. 709DF CARF MF     16 PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  (RE  599362,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­027  DIVULG 09­02­2015 PUBLIC 10­02­2015)” (grifo nosso)    Embora  o  julgado  trate  de  cooperativas  de  trabalho,  há  conclusões  da  Suprema Corte, como a atinente à inexistência de garantia constitucional de não incidência, ou  de sobreposição dos comandos da Lei no 5.764/1971 às normas legais de tributação relativas a  cada espécie tributária, que são válidas, a nosso ver, a qualquer espécie de cooperativa.  Há, assim, que se buscar, no caso em análise, correta aplicação de  todos os  ditames  jurisprudenciais  que  são  vinculantes  para  o  CARF  (repercussão  geral  e  recursos  repetitivos).  Como  no  caso  em  análise  não  se  controverte  que  se  está  a  tratar  especificamente de atos entre a cooperativa de crédito e os cooperados, não se aplica o teor do  RE no  599.362, que  se  refere  a operações  com  terceiros, mas os REsp no  1.141.667/RS e no  1.164.716/MG, que fixam a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas”,  ou  seja,  exclusivamente  entre a cooperativa e seus associados.  E,  sendo  tais  disposições  vinculantes  para  o CARF,  entende­se  que merece  provimento  o  recurso  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  caso  concreto,  já  recordando que não se conheceu do recurso em relação à COFINS, por estar o tema submetido  ao crivo do Poder Judiciário.  No  mesmo  sentido  outras  decisões  deste  CARF,  inclusive  decisão  recente  deste  colegiado,  praticamente  com  a  mesma  formação,  tratando  de  duas  matérias  aqui  decididas (decadência e incidência – naquele caso, em relação à COFINS):  “COFINS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  DECADÊNCIA  PARCIAL DO LANÇAMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO DAS  SUPOSTAS RECEITAS DE ATOS COOPERADOS EM DCTF E  FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173  E NÃO 150, § 4º, AMBOS DO CTN. INOCORRÊNCIA.  A interpretação da jurisprudência atual prevalente é a de que,  em  não  efetuado  pagamento  total  ou  parcial,  a  contagem  decadencial deve  ser dada pelo artigo 173 do CTN e não pelo  artigo  150,  §  4o,  do  mesmo  Código.  No  caso  concreto,  o  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.001379/2008­98  Acórdão n.º 3401­005.994  S3­C4T1  Fl. 703          17 lançamento  foi  cientificado  em  19/12/2006,  abrangendo  o  interregno  de  31/01/2001  a  15/12/2004,  vindo  a  contagem  decadencial  a  se  iniciar  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (01/01/2002).  A  partir  desta  data  até  a  ciência  do  lançamento  (19/12/2006),  tem­se  4  (quatro)  anos,  11  (onze)  meses  e  18  (dezoito) dias, não ocorrendo decadência.  COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO NA  BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS  ATOS  PRATICADOS  COM  SEUS  ASSOCIADOS.  ATOS  TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO.  CANCELAMENTO.  É  assente  na  jurisprudência  pátria  que  há  diferença entre  atos  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de  serviços  não  associados  e  atos  em  prol  dos  cooperados.  Atos  praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis  para  fins  da  COFINS.  Atos  cooperativos  são  ingressos,  logo,  fora  do  campo  de  incidência  das  referidas  contribuições.  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime  e  599.362/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime)  e  do  STJ  em  regime  de  recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u.,  DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u.,  DJe  04/05/2016)”  (Acórdão  no  3401­005.455,  Rel.  original  Cons. André Henrique Lemos, Relator Designado Ad Hoc Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 22. Out.  2018, presentes  ao  julgamento  os  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Antonio  Borges, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  ­  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes)  (No mesmo sentido o Acórdão 3401­003.817, unânime, sessão de  27. Jun. 2017) (grifo nosso)    No mesmo sentido ainda decisões unânimes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  “COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  LEI  5.764/71.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C do Código  Fl. 711DF CARF MF     18 de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e  pela  Cofins  os  chamados  atos  cooperativos.  Recursos  Especiais1.164.716  e  1.141.667.”  (Acórdão  9303­005.043,  Rel.  Cons.  Demes  Brito,  unânime,  sessão  de  12.  Abr.  2017)  (No  mesmo sentido o Acórdão 9303­005.786, unânime, sessão de 31.  Out.  2017,  e  o  Acórdão  9303­006.205,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa Pôssas , unânime, sessão de 13. Dez. 2017) (Destaque­se  ainda  que  há  entendimentos  em  sentido  contrário,  pela  irrelevância  da  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, por voto de qualidade, nos Acórdãos 9303­007.487  a 490, todos com Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, sessão de  21. Nov. 2018)(grifo nosso)    Por fim, no que se refere ao argumento que o sujeito passivo afirma não ter  submetido ao Poder Judiciário, trata­se de matéria preclusa, não submetida ao julgador de piso,  e  inaugurada  administrativamente  em  sede  de  recurso  voluntário,  que  não  deve,  então,  ser  conhecida.    Portanto, voto por conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida,  dar  provimento,  para  excluir  do  lançamento  a  parcela  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  em  função  dos  REsp  no  1.141.667/RS  e  no  1.164.716/MG,  de  observância  obrigatória por este tribunal administrativo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 712DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.721103/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­006.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 03 /2 01 3- 40 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10315.721103/2013­40  Acórdão n.º 3402­006.380  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­037.124), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.      Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10315.721103/2013­40  Acórdão n.º 3402­006.380  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10315.721103/2013­40  Acórdão n.º 3402­006.380  S3­C4T2  Fl. 0          4 de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10315.721103/2013­40  Acórdão n.º 3402­006.380  S3­C4T2  Fl. 0          5 procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10315.721103/2013­40  Acórdão n.º 3402­006.380  S3­C4T2  Fl. 0          6 pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10315.721103/2013­40  Acórdão n.º 3402­006.380  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10315.721103/2013­40  Acórdão n.º 3402­006.380  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10315.721103/2013­40  Acórdão n.º 3402­006.380  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10315.721103/2013­40  Acórdão n.º 3402­006.380  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13964.000945/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-007.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.550  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMA NOGAREDO FORMENTIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AUTUAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  RECÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543­B do  CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido,  para adaptá­lo às determinações do RE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Maria  Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 09 45 /2 00 8- 41 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.745,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  3/5,  no  qual  foi  efetuado  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  através  da  qual  está  sendo alterado o  resultado da declaração de  Imposto  a Restituir  no valor de R$ 808,91 para  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar,  código  de  receita  2904,  no  valor  de  R$  92.502,09,  acrescido  da multa de  oficio  e  dos  juros  de mora. O  lançamento  é decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  no  valor  de  R$  391.810,24.  O  rendimento  foi  informado  pela  fonte  pagadora em Dirf e não foi oferecido à tributação pelo contribuinte em sua declaração de ajuste  anual. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos  no valor de R$ 11.754,31. Constou ainda da notificação de lançamento omissão de rendimentos  no valor de R$ 93,12 recebida do Comando do Exercito, CNPJ 00.394.452/0533­04.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01/02.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  30/37,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo o Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 54.790,38, acrescido de multa de  ofício de 75% e juros de mora, relativo ao para o exercício de 2007, ano­calendário 2006.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 42/45.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  61/69,  DEU  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  cancelar  a  exigência  fiscal. A Decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  72/76,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  Omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  (RRA): regime de competência. Na espécie, o  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13964.000945/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.550  CSRF­T2  Fl. 119          3 acórdão  recorrido,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  considerou adequada a aplicação do regime de competência na hipótese dos autos. Concluiu o  colegiado pelo cancelamento da exigência. Não obstante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF tenha chegado à mesma conclusão do acórdão recorrido no  que  tange  à  alíquota  aplicável,  entendeu  no  sentido  da  manutenção  do  lançamento,  determinando a mera retificação do percentual incidente sobre a base de cálculo apurada. Nesta  esteira,  observe­se  que  o  colegiado  do  acórdão  paradigma  entendeu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  tabela  progressiva vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte,  realizando  a  retificação  da  exigência  tributária  lançada.  Tal  procedimento  difere  da  conclusão do julgado recorrido, que determinou o cancelamento total do auto de infração.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  85/87,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA): regime de competência.   Cientificado à fl. 90, o espólio da Contribuinte apresentou Contrarrazões, às  fls. 91/94, reforçando os argumentos quanto ao mérito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  3/5,  no  qual  foi  efetuado  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  através  da  qual  está  sendo alterado o  resultado da declaração de  Imposto  a Restituir  no valor de R$ 808,91 para  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar,  código  de  receita  2904,  no  valor  de  R$  92.502,09,  acrescido  da multa de  oficio  e  dos  juros  de mora. O  lançamento  é decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  no  valor  de  R$  391.810,24.  O  rendimento  foi  informado  pela  fonte  pagadora em Dirf e não foi oferecido à tributação pelo contribuinte em sua declaração de ajuste  anual. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos  no valor de R$ 11.754,31. Constou ainda da notificação de lançamento omissão de rendimentos  no valor de R$ 93,12 recebida do Comando do Exercito, CNPJ 00.394.452/0533­04.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Omissão de rendimentos ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  (RRA): regime de competência.  Fl. 120DF CARF MF     4 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  IRPF  –  Rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  forma  de  tributação.   Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  cancelar o  lançamento,  devido à  impossibilidade de  refazimento do  lançamento na atual  fase  processual.  Da análise do tema, observo que não assiste razão a Fazenda Nacional, pois o  referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo legal, que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer  que deve ser cancelado, visto que, que utilizou fundamento legal inválido.  Neste  ponto  o  acórdão  recorrido  não  merece  reforma,  tendo  procedido  ao  cancelamento do auto e não apenas ao seu recálculo como foi a conclusão do paradigma que a  Fazenda Nacional quer ver prevalecer.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13964.000945/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.550  CSRF­T2  Fl. 120          5 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  Imposto de Renda  com base nas  tabelas progressivas da  época  em que os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  pelo  cancelamento  da  exigência.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos, com provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional. Dentre  esses  julgados,  destaca­se  o  Acórdão  nº  9202­006.000,  de  27/09/2017,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  cujos  fundamentos  ora  adoto  e  colaciono  como  minhas razões de decidir:  "Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática prevista no art. 543­B do Código de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão  de piso do TRF4 acerca da  inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)', afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  Fl. 122DF CARF MF     6 A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  20,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  'em  dia'  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  recálculo  do  montante  devido  pelo  Contribuinte  pelo  regime  de  competência,  de  sorte  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional deve ser provido.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  dou­lhe provimento,  determinando o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13964.000945/2008­41  Acórdão n.º 9202­007.550  CSRF­T2  Fl. 121          7 apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, não abordadas no acórdão  recorrido em virtude da desconstituição do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000539/2010-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial na parte em que não se demonstra a divergência. Precedentes que analisaram situações em que a cobrança de estimativas ocorreu sem que tenha havido tributo devido no ajuste anual não servem de paradigma para o caso dos autos, em que foi apurado tributo a pagar no ajuste. Ausência de similitude fática. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria "possibilidade de aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais cumulada com a multa de lançamento ex officio" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Acórdão nº  9101­004.023  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONCOMITANCIA DE MULTAS  Recorrente  FATOR S/A ­ CORRETORA DE VALORES   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  na  parte  em  que  não  se  demonstra  a  divergência.  Precedentes  que  analisaram  situações  em  que  a  cobrança  de  estimativas  ocorreu sem que tenha havido tributo devido no ajuste anual não servem de  paradigma  para  o  caso  dos  autos,  em  que  foi  apurado  tributo  a  pagar  no  ajuste. Ausência de similitude fática.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA.  A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  matéria  "possibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  cumulada  com  a  multa  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 39 /2 01 0- 04 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 667          2 lançamento ex officio" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  lhe  deram  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em  face do acórdão 1802­001.408, de 4 de outubro de 2012, proferido pela 2a Turma Especial (fls.  552­576), o qual negou provimento ao recurso voluntário, e foi assim ementado e decidido:  Acórdão recorrido: 1802­001.408, de 4 de outubro de 2012  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  VIA  ADMINISTRATIVA.   Conforme  Súmula  firmada  por  este  Conselho,  qualquer  matéria  que  seja  objeto de qualquer modalidade de discussão  judicial não merece apreciação  pela via administrativa, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta  da constante no processo judicial.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO NO  FINAL DO ANO  INOCORRÊNCIA.  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não  haja tributo devido). A multa pela falta de estimativas não se confunde com a  multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 668          3 configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com a  finalidade de compensar prejuízos  financeiros  também distintos,  não  havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas. A multa normal  de  75%  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50% pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL.   Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.   Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  relator  Marco  Antonio  Nunes  Castilho  e  os  Conselheiros Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa, que davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas.  Designado  o  Conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa para redigir o voto vencedor.    O contribuinte foi cientificado da referida decisão em 14 de janeiro de 2013  (fl.  581)  e  apresentou  recurso  especial  tempestivamente,  em  24  de  janeiro  de  2013,  questionando  (i)  a  cumulação da multa  isolada pela  ausência de  recolhimento de estimativas  com  a  multa  de  ofício,  e  (ii)  a  impossibilidade  de  se  falar  em  multa  isolada  ou  falta  de  pagamento de IRPJ por estimativa após o encerramento do ano­calendário.  Para demonstrar a divergência  relativa à concomitância de multas  isolada e  de ofício, o contribuinte os seguintes acórdãos:  Acórdão paradigma: 9101­001.043, de 27 de junho de 2011  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.  Conforme precedentes da CSRF são incabíveis a aplicação concomitante da  multa por  falta de  recolhimento sobre bases  estimadas e da multa de oficio  exigida no lançamento para cobrança de tributo quando ambas as penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurada  em  procedimento  fiscal.  Consta no voto condutor do Acórdão nº 9101­001.043, de 27.06.2011:  Cinge­se parte da controvérsia sobre a legitimidade da exigência concomitante  de multa  de  oficio  (lançada  conjuntamente  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período­base)  e  de  multa  isolada  lançada  por  ausência  de  recolhimento  do  tributo sobre bases estimadas ao longo do mesmo ano­calendário.  Citada  questão  encontra­se  superada  por  esta  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  De  fato,  é  entendimento  assente  em  seara  administrativa o de que é ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada  por falta de recolhimento de IRPJ sobre bases estimadas e da multa de oficio  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 669          4 lançada  conjuntamente  com o montante  principal  do  imposto,  quando ambas  tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Verbis:  "MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE DE CÁLCULO ­ A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III,  do ,§' 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos 1 e  II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado."  (Processo  n.  10510.000679/2002­19,  Recurso  n.  106­13­1.314,  Ac.  CSRF/01­04.987,  Primeira Turma, Relator: [...], 15/06/2004). A superação da controvérsia pela  reiterada  exclusivamente  em  alegado  (e  já  a  priori  solucionado)  dissenso  jurisprudencial. A pacificação da controvérsia pela reiterada jurisprudência do  Colegiado esvazia por completo o objeto da insurgência recursal.    Acórdão paradigma: 1803­00.823, de 23 de fevereiro de 2011:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.   Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico mais  importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Consta no voto condutor do Acórdão nº 1803­00.823, de 23.02.2011:  Dentre  os  argumentos  levantados  pela  recorrente,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  a  procedência  daquele  que  explicita  a  inaplicabilidade  da multa  isolada,  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício.  Este  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes tem afastado a multa isolada no caso de aplicação concomitante,  conforme ementas a seguir transcritas:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico  mais  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  a  mesma  arrecadação.  (Acórdão  CSRF/0105.712, sessão de 10/09/2007).  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA. MULTA CALCULADA SOBRE A MESMA  BASE.  ­Se a mesma base  serviu para  cálculo de outra multa  (de 75%), para  exigência  do  tributo  referente  ao mesmo  período  de  apuração,  não  pode  ser  exigida  a  multa  isolada,  sob  pena  de  estar  sancionando  o  contribuinte  duas  vezes  pela  mesma  falta.  (Acórdão  n°  Acórdão  105­17.115,  sessão  de  26/06/2008)".  No  presente  caso,  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 670          5 estimativa mensal caracterizou etapa preparatória do ato de reduzir o tributo  devido no final do ano, devendo ser aplicado o princípio da consunção.    Em  síntese,  o  contribuinte  sustenta  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu que as multas isolada e de ofício incidem sob hipóteses diversas e, por isso podem ser  exigidas concomitantemente, os acórdãos paradigma teriam reconhecido que ambas as sanções  têm como base o mesmo fato e não podem ser exigidas em conjunto.  Quanto à matéria da impossibilidade de se falar em multa isolada ou falta de  pagamento  de  IRPJ  por  estimativa  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  os  paradigmas  indicados foram os seguintes precedentes (grifamos):  Acórdão paradigma: 9101­00.536, de 11 de março de 2010  MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS  POR ESTIMATIVA.   Com  a  apuração  do  IRPJ  devido  ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  da  penalidade  isolada  exigida  sobre  as  estimativas  mensais,  em  especial se a contribuinte apurou prejuízo ao  término do exercício, cabendo  tão­somente  a  cobrança  da multa  de  oficio,  caso  se  IRPJ  fosse  apurado  ao  término  do  exercício  e  não  fosse  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex­ officio.  Consta no voto condutor do Acórdão nº 9101­00.536, de 11.03.2010:  A matéria posta sob exame corresponde ao lançamento de multa isolada pelo  ausência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  após  o  término  do  ano­ calendário, em que o contribuinte apurou prejuízo fiscal.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  Lucro  Real  Anual  deve  recolher o  IRPJ e adicional, em cada mês, sobre a base de cálculo estimada.  Encarado o ano­calendário, autoriza­se à Fiscalização formalizar exigência de  crédito que corresponda à diferença de imposto de renda e contribuição social  recolhidos  com insuficiência. Ocorrida a hipótese de  incidência do  tributo, o  lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração  de ajuste anual.  Assim,  após  o  término  do  ano­calendário,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto efetivamente devido e apurado com base no lucro real, em declaração  de rendimentos apresentada pela contribuinte.  A multa isolada constante no art. 44 da Lei 9.430/96 tem como objetivo obrigar  o  sujeito  passivo  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  possível  imposto de renda devido ao final do ano­calendário, de modo que a penalidade  somente  se  justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­calendário.  Com  a  apuração do  tributo devido (ou não devido, como no caso concreto), ao  final  do exercício, desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que  corresponde  ao  tributo  efetivamente  apurado,  cabendo  tão­somente  a  cobrança  da  multa  de  oficio,  que  é  devida  caso  o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex­officio.  Ademais,  se  inexiste lucro tributável, sequer a base de cálculo da multa de oficio persistirá.    Acórdão paradigma CSRF/01­05.875, de 23 de junho de 2008  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 671          6 MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não­recolhimento de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final do exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA   Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico mais  importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Consta no voto condutor do Acórdão nº CSRF/01­05.875, de 23.06.2008:  No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que a  pessoa jurídica foi autuada para exigir principal e multa de oficio em relação à  Contribuição  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada multa  isolada sobre a mesma base estimada não recolhida no curso  do exercício. Como já exposto acima, essa dupla aplicação não pode subsistir.  Se aplicada multa de oficio pela  falta de recolhimento de  tributo apurado ao  final  do  exercício  e  constatado  que  também  esse mesmo  valor  deixou  de  ser  antecipado  ao  longo  do  ano  sob  a  forma  de  estimativa,  não  será  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a  multa  de  oficio.Cobra­se  apenas  a  multa de oficio por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado.  Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma  autuação  por  falta  de  recolhimento  do  tributo.  Na  dossimetria  da  pena,  o  legislador  deve  considerar  o  fato  de  o  contribuinte  estar  em  mora  no  pagamento ao fixar a multa mais gravosa.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar  posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela  Administração Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Turma, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 672          7 mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  prevendo  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da  não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada  nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência justa que se  fazia necessária para que a punição fosse proporcional ao dano causado pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Além  da  concomitância  de  multas  nos  anos  de  2001  e  2002,  a  fiscalização  também apurou, nos anos de 2000 e 2003, à título de estimativa no curso dos  anos que foram objeto da autuação valor superior ao imposto devido ao final  do  período­base  de  apuração,  Essa  exigência  fiscal,  pelos  motivos  já  esposados, também não deve prosperar.    O  despacho  de  admissibilidade  s/n,  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  proferido  em  28  de  setembro  de  2016  (fls.  633­644),  deu  seguimento  ao  recurso  especial do contribuinte, permitindo a rediscussão das seguintes matérias: "(a) possibilidade de  aplicação  de multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  cumulada  com  a  multa de lançamento ex officio e (b) aplicação da multa de 50% exigida isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal da estimativa que deixar de ser efetuado."  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 646­651),  em que não questiona a admissibilidade do recurso especial, aduzindo apenas razões de mérito.  Em resumo, observa que (i) da expressão “ainda”(constante do artigo 44, § 1º, inciso IV ­­atual  art. 44, II, b, da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07), significa que a multa  é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, como  no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, já que a lei não  contém palavras inúteis; (ii) neste sentido, a Instrução Normativa SRF nº. 93/1997, ao tratar da  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  da  estimativa,  em  seus  artigos  14  a  16,  prevê  expressamente a aplicação de multa pela falta de recolhimento de estimativas após o término  do ano­calendário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O recurso especial do contribuinte é  tempestivo e atendeu aos  requisitos de  admissibilidade,  não  havendo,  inclusive,  questionamento  pela  parte  recorrida  (fls.  646­651)  quanto à sua admissibilidade.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 673          8 Não obstante, peço vênia para discordar do despacho de admissibilidade, por  entender que apenas um dos questionamentos aventados merece ser conhecido.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  instância  especial  de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse  modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições  previstas  no  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Quanto ao questionamento do  recurso especial  relacionado à concomitância  de multas, concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Seção e da 2ª Câmara/1ª Seção do  CARF para conhecimento parcial do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, §  1º, da Lei 9.784/1999.  De  fato,  o  auto  de  infração  ora  discutido  visa  à  cobrança  de multa  isolada  pela falta de recolhimento das estimativas de agosto e outubro de 2007, bem como à cobrança  de  multa  de  ofício  sobre  o  tributo  apurado  como  devido  no  ajuste  anual  relativo  ao  ano­ calendário de 2007.  O acórdão recorrido considerou que não há que se falar em concomitância de  multas,  já que a multa de ofício e a multa pela  falta de estimativas  são penalidades distintas  previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também distintos. Especificamente:  a multa de ofício de 75% puniria o não  recolhimento de  obrigação vencida em março do ano subsequente ao de apuração, enquanto que a multa isolada  de  50%  puniria  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro  do  próprio  ano  de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subsequente.   Por outro lado, os acórdãos paradigma entendem que ambas as sanções têm  como  base  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento  fiscal,  sendo  a  primeira  conduta  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 674          9 (pagamento de estimativas) meio de execução da  segunda  (pagamento do  tributo apurado no  ajuste anual).  Restam  caracterizadas,  portanto,  a  similitude  fática  e  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  às  decisões  paradigma  e  recorrida,  no  que  tange à concomitância de multas.  O mesmo não se pode concluir quanto ao segundo questionamento, acerca da  impossibilidade  de  se  falar  em multa  isolada  ou  falta  de  pagamento  de  IRPJ  por  estimativa  após o encerramento do ano­calendário.  Isso  porque,  quanto  a  essa  tese,  os  acórdãos  paradigma  apresentados  analisaram  situações  em  que  a  cobrança  de  estimativas  ocorreu  quando  não  havia  tributo  devido  no  ajuste  anual  ­­  no  caso  do  acórdão  9101­00.536  porque  a  empresa  apresentou  prejuízo fiscal, já no caso analisado no acórdão CSRF/01­05.875 porque houve saldo negativo  (ou seja, as estimativas pagas o foram em valor superior ao imposto devido ao final do período­ base de apuração).   Não vislumbro similitude fática entre tais casos e o dos autos, já que neste se  analisa a falta de recolhimento de estimativas em face da situação em que foi apurado tributo  devido  no  ajuste  anual  (o  qual,  inclusive,  não  foi  pago,  dando  ensejo  à  concomitância  de  multas).  Neste sentido, entendo que quanto à matéria "(b) aplicação da multa de 50%  exigida  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  da  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado"  os  paradigmas  apresentados  não  se  prestam  a  demonstrar  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  à  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF,  por  não  se  verificar  a  necessária  similitude  fática  entre  eles  e  o  recorrido.  Assim, oriento meu voto por conhecer parcialmente do recurso, apenas com  relação à matéria  "(a) possibilidade de aplicação de multa  isolada pelo não recolhimento de  estimativas mensais cumulada com a multa de lançamento ex officio."    Mérito  Superada  a  questão  do  conhecimento,  a  discussão meritória  a  ser  analisada  diz  respeito  à  possibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas mensais com a multa de lançamento de ofício.  No caso, compreendo que a hipótese está abrangida pela ratio decidendi que  orientou o enunciado da Súmula CARF n. 105:  Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 675          10 Observo que o RICARF prevê que a não observância de Súmula do CARF é  causa de perda de mandato dos Conselheiros (art. 45, VI, do Anexo II).   De se notar que o auto de infração ora discutido visa à cobrança de multa  isolada pela falta de recolhimento das estimativas de agosto e outubro de 2007, bem como  à  cobrança  de  multa  de  ofício  sobre  o  tributo  apurado  como  devido  no  ajuste  anual  relativo ao ano­calendário de 2007. Tais penalidades foram aplicadas, portanto, na vigência  da  Lei  9.430/1996  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.488,  que  é  de  15  de  junho  de  2007 (e é produto da conversão da MP 351, de 22.01.2007).   É verdade que parte  relevante da  jurisprudência deste CARF tem entendido  que  a Súmula CARF 105  trata da Lei 9.430/1996 na  redação anterior  à Lei 11.488/2007, de  forma  que  as  multas  isoladas  em  questão,  lançadas  com  base  no  artigo  44,  II,  "b",  da  Lei  9.430/1997,  já  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  não  estariam  abrangidas  por  tal  enunciado.  Para  os  que  seguem  tal  linha,  o  fundamento  jurídico  utilizado  pela  fiscalização  para  presente  autuação  seria  diverso  do mencionado  na  Súmula  CARF  105,  de  forma  que  referido  enunciado  deixou  de  ter  validade  em  razão  das  alterações  legislativas  posteriores à sua edição, realizadas pela Lei 11.488/2007.  Este era, inclusive, o teor dos meus próprios votos proferidos até esta data.  Ocorre que, repensando a questão, passei a entender que, muito embora a Lei  11.488/2007  tenha  trazido alterações no  texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, a norma,  em  sua essência, não foi alterada, sobretudo no que diz respeito à cobrança da multa isolada.  É dizer, a simples mudança na forma de escrever o disposto no art. 44 da Lei  9.430/1996, com a devida vênia, não muda a norma, tampouco a natureza da multa isolada em  relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto.  Riccardo Guastini  aponta  a  diferença  entre  texto  e norma,  indicando que  o  texto  é  o  objeto  da  interpretação  jurídica,  sendo  a  norma  o  seu  resultado.  O  autor  define  interpretação  jurídica como “a atribuição de sentido (ou significado) a um texto normativo.”  (GUASTINI, Riccardo. Das  fontes às normas. Edson Bini  (trad.). São Paulo: Quartier Latin,  2005, p. 23). Assim, o discurso do intérprete seria construído na forma do enunciado standard  “T significa S”, em que T equivale ao texto normativo e S equivale ao sentido ou significado  que lhe é atribuído.  Nesse passo, ao buscarmos a compreensão de uma "norma",  iniciamos pela  leitura  do  texto,  ou  seja,  do  enunciado  enquanto  suporte  (físico)  de  significações.  Interpretando­se  o  texto,  buscam­se  as  significações  contidas  nos  enunciados,  ou  seja,  as  proposições  (sentidos).  A  partir  daí  é  possível  conjugar  as  proposições  (sentidos  de  enunciados) de acordo com determinado esquema formal, de maneira que se compreenda um  comando de dever­ser ­­ o esquema formal de acordo com o qual se conjugam enunciados de  forma  a  se  obter  um mínimo  deôntico  completo  (norma  jurídica)  pode  ser  representado  por  D[f→(S" R S'')], ou seja: deve ser que, dado o fato f, então se instale a relação jurídica R entre  os sujeitos S' e S'' (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário ­ Fundamentos Jurídicos  da Incidência. 4a Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 24).  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 676          11 A análise comparativa dos  textos  revela que, de  fato, a alteração  legislativa  não mudou a hipótese de aplicação da multa isolada. Veja­se:    Lei 9.430/1996 (redação original)  Lei 9.430/1966 (redação dada pela Lei 11.488/2007)  Art.  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  apos  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso seguinte;  (...)  Parágrafo 1º  ­ As multas de que  trata este artigo serão  exigidas:  I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro liquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de  calculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro liquido, no ano­calendário correspondente;    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;      (Vide Lei nº  10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)                II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:       (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488, de 2007)   Percebe­se que, seja antes seja depois da alteração legislativa, a norma a ser  extraída do texto de lei permaneceu exatamente a mesma, qual seja:  * (hipótese:) ocorrendo a falta de pagamento de estimativa mensal   ­­> deve ser ­­>   * (consequência:) aplicada a multa a ser exigida isoladamente sobre o valor  da  estimativa  não  paga,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Corroborando esta conclusão, vemos que a exposição de motivos da Medida  Provisória 351/2007, que foi convertida na Lei nº 11.488/2007 e alterou o artigo 44 a respeito  da  multa  isolada,  atesta  que  a  única  alteração  veiculada  por  aquela  norma  foi  quanto  ao  percentual da multa de ofício, verbis:  A alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto tem o objetivo de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 677          12 ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a  hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa de mora.  Portanto,  após  a  alteração  do  texto  da  Lei  9.430/1996  promovida  pela MP  351/2007 / Lei 11.488/2007, a norma de imposição da multa isolada permanece idêntica, salvo  quanto ao percentual aplicado, agora de 50%, quando anteriormente era de 75%.  Considerando isso, não há porque dizer que a alteração do texto de lei possa  ter tido alguma influência no enunciado da Súmula CARF 105.  Complementando este  raciocínio, vale analisar os acórdãos precedentes que  orientaram a edição deste enunciado sumular. Nesse ponto, faço referência ao diligente estudo  empreendido pelo então Conselheiro Luis Flavio Neto (voto vencido no acórdão 9101­003.831,  de 2 de outubro de 2018, grifos no original):  Uma súmula do CARF é, portanto, veículo para ratio decidendi  presente  nos  acórdãos  paradigmáticos  que  provocaram  a  sua  enunciação,  para  que  este  seja  obrigatoriamente  aplicado  a  todos os processos que tratem da mesma matéria, por quaisquer  julgadores deste Tribunal.  Nesse  seguir,  a  norma  enunciada  pelo  CARF,  por  meio  de  súmula,  deverá  ser  aplicada  à  generalidade  dos  processos  que  forem  conduzidos  em  massa  perante  este  Tribunal,  com  a  reprodução a decisões in concreto da ratio decidendi em questão.  Trata­se a súmula do CARF, portanto, de norma geral e concreta  (Vide,  sobre  o  tema:  CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  tributário:  fundamentos  jurídicos  da  incidência.  7ª  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2009, p. 35­41).  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação de complementariedade: a ratio decidendi dos acórdãos  paradigmas não se desprendem da respectiva súmula, nem esta  deve ser aplicável a hipóteses que não estariam abrangidas pela  ratio  decidendi  dos  referidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta  que  veicula  a  ratio  decidendi outrora presente em reiterados acórdão  individuais e  concretos,  a  sua  aplicação  é  restrita  às  situações  que  sejam  equivalentes  àquelas  tratadas  nos  referidos  acórdãos  paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto  pressupõe  que  as  premissas  fáticas  e  as  normas  questionadas  neste  sejam  equivalentes  às  premissas  fáticas  e  as  normas  questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  A compreensão dos acórdãos paradigmas da Súmula n. 105 do  CARF é, portanto, fundamental para a correta aplicação desta.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF.  A  primeira delas é que pelo critério da consunção, nas autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício  fiscal,  a  penalidade  atinente  à  multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 678          13 mensais é absorvida pela multa de ofício. É o que se observa de  suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de  oficio pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo  recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Neste  acórdão,  houve  a  transcrição  integral  dos  fundamentos  adotados  em  outro  julgamento  da  CSRF  (acórdão  CSRF/0105.838, de 15.04.2008), que restou assim ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de  oficio pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo  recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano calendário,  e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Recurso especial negado.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  (...)  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação. (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 679          14 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta  de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do  ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803001.263, de 10/04/2012  A  segunda  ratio  decidendi  que  se  abstrair  dos  paradigmas  da  Súmula n.  105 do CARF é que não é  cabível o  lançamento de  multa  isolada,  cuja  base de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  está inserida na base de cálculo das multas de ofício. É o que se  observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas pela Fiscalização.  Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.  (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Exercício: 2001  IRFONTE. AFASTAMENTO. O próprio lançamento tributário em  razão  da  desconsideração  do  planejamento  fiscal  já  atribuiu  as  respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários.  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM  MULTA DE OFICIO  EXIGIDA  EM LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre  bases estimadas e da multa de oficio exigida no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Recurso especial do Procurador negado.  (CSRF, 9101­001.238, de 21.11.2011)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  (...)  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 680          15 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  está  inserida  na  base  de  cálculo  das multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante  de  ambas. (...)  (CARF, 1ªC/2ªTO, 110200.748, de 09.05.2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  no  caso  de  penalidades, está prevista no artigo 173, I do CTN, apresentando­ se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez,  em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação  de  recolhimentos  o  prazo  é  contado  na  forma  do  art.  150,  §4o.  do  CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base). (...)  (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04.10.2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível o lançamento de multa isolada, quando:  ­ a  sua base de cálculo seja coincidente ou esteja está  inserida  na base de cálculo das multas de ofício;  ­  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício  fiscal,  a  penalidade  atinente  à  multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas  mensais  deva  ser  absorvida pela multa de ofício.  (...)    A ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos  na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, conforme acima analisado, não  é  de  maneira  nenhuma  afetada  pela  mera  alteração  do  texto  empreendida  pela  Lei  n.  11.488/2007.  Não havendo motivos para afastar­se a ratio decidendi da Súmula CARF 105  para fatos ocorridos após a edição da Lei n. 11.488/2007, especialmente por força do princípio  da consunção, conclui­se que esta permanece plenamente aplicável.  Noto,  por  fim,  que  o  entendimento  acima  exposto  está  também  alinhado  à  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  No REsp 1.496.354/PR, o STJ decidiu ser necessário aplicar o princípio da  consunção na  interpretação do art.  44 da Lei n.  9.430/1996,  com a  redação que  lhe  foi  dada  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 681          16 pela Lei n. 11.488/2007, a fim de afastar a exigência da isolada, absorvida pela multa de ofício.  Vale transcrever a ementa da referida decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  NO CASO.  1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos  incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do  tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do  Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos casos de  "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento  mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5.  As  multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício  (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da  consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1496354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)    Em  seu  voto,  acompanhado  pela  unanimidade  da  Segunda  Turma  da  1a  Seção do STJ, o Ministro Relator Humberto Martins, fundamentou:  Sistematicamente,  nota­se  que  a multa  do  inciso  II  do  referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 682          17 plicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em  decisão  posterior,  no  REsp  1.499.389/PB,  o  STJ  novamente  aplicou  o  princípio penal da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada,  em decisão assim ementada:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR,  de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no  sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser  aplicada  quando  não  for  possível  a  aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  referido  dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta  de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela falta de  recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 683          18 (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)    É possível perceber que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ, que se detiveram às aludidas normas sancionatórias após as alterações introduzidas pela  Lei n. 11.488/2007, não é distinta da ratio decidendi  adotada pelo CARF em seus  reiterados  julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/1996.  Nesse seguir, após as alterações introduzidas pela Lei 11.488/2007, o mesmo  dilema  quanto  à  consunção,  anteriormente  enfrentado  pelo  CARF,  permanece  presente  e,  conforme  o  entendimento  mantido  pelo  STJ,  deve  ser  solucionado  da  mesma  forma:  a  impossibilidade de cobrança da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  Compreendo,  assim, que deve  ser mantida a  ratio decidendi  que  inspirou o  enunciado  da  Súmula  CARF  105,  inclusive  nos  fatos  ocorridos  sob  a  vigência  da  Lei  11.488/2007, como é o caso dos autos.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  conhecer  parcialmente  do  recurso especial do contribuinte e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Voto Vencedor  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Em que pesem os argumentos da eminente  relatora,  este colegiado divergiu  de sua conclusão quanto ao mérito do Recurso Especial da Contribuinte.  A questão a ser dirimida no recurso em análise diz respeito à possibilidade de  serem  aplicadas  simultaneamente  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  e  a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido  no  ajuste  anual,  a  partir do ano­calendário de 2007.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 684          19 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como se vê nos autos de infração de  IRPJ e CSLL (e­fls. 128 a 145, do 1º  "Volume­V1"),  a multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  desses  tributos  teve  fulcro  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  referindo­se  a  fatos  geradores  ocorridos  de  31/08/2007 e 31/10/2007.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  e  pela  turma  a  quo.  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  alega  que  "o  entendimento  do  V.  acórdão  recorrido  quanto  à  possibilidade  de  cumulação  das  multas  de  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 685          20 ofício e  isolada pelo não recolhimento de estimativas  implica em bis  in idem, na medida em  que  pune  a  contribuinte  duas  vezes  pelo  mesmo  ato,  violando  também  o  Princípio  da  Consunção".   Com  a  devida  vênia,  discorda­se  de  tal  entendimento  porque  vislumbra­se  que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas.   A sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face  de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo  de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se  a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além  de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção  pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela  infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal.  A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 686          21 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  consequências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  ex­ Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 687          22 julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação de parte  [das] disposições  do  art. 44  da Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos  no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade  dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois,  logo a  seguir,  no  parágrafo  §  1º,  excetuou  a  cumulatividade  de  penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a se referir,  iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não  mais  em  separado,  como dava  a  entender  a  antiga  redação do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário:  seria  necessário,  sim  se  fosse  esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 688          23 Por conseguinte,  não há que  se  falar  como pretendeu o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o da multa de ofício  é a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  a  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subsequente1.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092  [...]  ANEXO I  I  ­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]                                                    1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 689          24 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20123  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  III­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]                                                    3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 690          25 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à                                                    5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 691          26 concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares6 à parcela do litígio já pacificada.                                                    6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 692          27 Assim,  o  entendimento  exarado  pela  Súmula  CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  seja,  tendo  por  referência  infrações  cometidas  antes  da  alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de  2007, e  ainda que a exigência  tenha sido  formalizada  já com o percentual  reduzido de 50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]                                                                                                                                                              [...]  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 693          28 MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 694          29 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado.  Há  quem  entenda  que  o  princípio  da  consunção  veda  a  cumulação  das  penalidades.  Sustentam  os  adeptos  dessa  tese  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo devido ao final do ano­calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a arrecadação  tributária,  em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a mesma,  a  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 695          30 exigência  concomitante  das multas  representaria  bis  in  idem,  até porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea. E  acrescentam que,  em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente,  do  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 696          31 obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação  legislativa. De forma geral, como lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 697          32 Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96"  (AgRg no REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de  Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real, base de cálculo do  IRPJ  e da CSSL, por estimativa, e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista  no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  ­  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 698          33 mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo".  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos  tributos devidos7 e exigidas de forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.                                                    7  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 699          34 Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.   Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale a transcrição da oposição manifestada pelo ex­Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 700          35 CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta8:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator                                                    8 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 701          36 cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem  observado  pelo  ex­Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  no  já  citado  voto  condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 702          37 Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 703          38 tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória  ou multa  de  ofício  sobre  tributo  não  recolhido. Nesta  hipótese,  sim,  a  base  fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para  compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal  para constituição do crédito  tributário por  lançamento de ofício, sujeitar­se a uma penalidade  menor9. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora,  por  certo,  a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor  Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302­ 001.753:  A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da                                                    9  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 704          39 Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.  Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância  se verificou apenas sobre parte da multa  isolada  exigida por  falta de  recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento  sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal  e  correspondente multa  de ofício. Além disso,  pode­se  interpretar  que  deve subsistir  apenas  uma penalidade  quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105  auxiliam nesta interpretação. São eles:  [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem  genérica  da  infração  de  falta de  recolhimento de  estimativas  como  etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 9101­004.023  CSRF­T1  Fl. 705          40 A  adoção  de  tais  referenciais  para  edição  da  Súmula CARF  nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à  concomitância, permitindo­se a livre interpretação acerca de seu  alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como  visto,  no  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  para  fatos  ocorridos  após  alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, sendo ambas as multas devidas.  Deve, portanto, ser negado provimento ao recurso do contribuinte, mantendo­ se o acórdão recorrido no que tange a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante)  da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano­calendário  e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos.  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                       Fl. 705DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720237/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2010 REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa local, e não ao CARF, realizar a revisão de ofício de lançamento sempre que a lei o determinar, quando eivado de vícios de legalidade, ofensas em matéria de ordem pública, erro de fato, fraude ou falta funcional e vício formal especial.
Numero da decisão: 3302-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e não conhecer da petição de e-fls. 22324/22326. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Walker Araujo, Corintho Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Alan Tavora Nem. Ausentes os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.532  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Multa isolada.  Embargante  TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2010  REVISÃO DE OFÍCIO.  Compete à autoridade administrativa local, e não ao CARF, realizar a revisão  de  ofício  de  lançamento  sempre  que  a  lei  o  determinar,  quando  eivado  de  vícios  de  legalidade,  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública,  erro  de  fato,  fraude ou falta funcional e vício formal especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para sanar a omissão e não conhecer da petição de e­fls. 22324/22326.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Walker Araujo, Corintho Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e  Alan Tavora Nem. Ausentes os Conselheiros  José Renato Pereira de Deus  e Gilson Macedo  Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 37 /2 01 1- 13 Fl. 22607DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­006.532  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  apresentados  por  TANGARÁ  IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.  em  decorrência  de  alegados  vícios  no Acórdão  proferido por este Colegiado.  O  Despacho  de  Admissibilidade  admitiu  os  presentes  Embargos  Declaratórios  apenas  quanto  ao  argumento  de  omissão  do  pedido  de  relevação  da  multa  isolada, especificamente o item 1.(i), exclusivamente sobre o qual devem versar a análise.  "Com  essas  considerações,  forte  no  §3º  do  art.  65  do  RI­ CARF,com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF n. 39,  de 12 de  fevereiro de 2016, admito, parcialmente, os embargos  interpostos  em  relação  à  omissão  do  pedido  de  relevação  da  multa isolada."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator.  A Recorrente, ora Embargante, insurge­se contra a aplicação da multa isolada  contra si lançada sobre o valor de crédito indeferido / indevido nos pedidos de ressarcimento,  nos valores totais de R$ 10.276.282,95 para a Cofins, e R$ 2.290.868,04 para o PIS.  O  mencionado  Auto  de  Infração  encontra­se  nos  autos  do  processo  15586.720304/2011­91, em apenso.   Pelo  fato  da  fiscalização  haver  entendido  que  se  tratavam  de  créditos  indevidos, portanto  indeferidos, a multa  isolada foi aplicada com fundamento no disposto no  parágrafo  15  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.249/2010.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  Impugnação  a  Recorrente  apresentou os argumentos pelos quais entende que a autuação é indevida.  As  referidas  Manifestação  de  Inconformidade  e  Impugnação  foram  parcialmente acolhidas.  Contudo,  a  Embargante  não  reiterou  as  razões  de  sua  inconformidade  no  Recurso Voluntário apresentado em 24.09.2014 e­fls. 22.112  O  argumento  da  revogação  da  norma  que  previa  a  multa  isolada  foi  suscitado em 29 de dezembro de 2016, e­fls. 22.324, ocasião na qual a Recorrente ressalta  que  a  multa  foi  prevista  no  §15  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  mas  revogada  pelas  MP  656/2014 e 668/2015, esta última que teria sido convertida na Lei 13.137/2015, operando­se a  Fl. 22608DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­006.532  S3­C3T2  Fl. 4          3 retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106  do  CTN,  merecendo  destaque  o  Ato  Declaratório Interpretativo RFB n. 08, de 24 de agosto de 2016.  Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  e  tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso II do caput do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN), e nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara:  Art. 1º A multa isolada prevista nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  revogados  pela Medida  Provisória  nº  656,  de  7  de  outubro  de  2014,  e  pela  Medida  Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº  13.137,  de  19  de  junho  de  2015,  não  se  aplica,  em  razão  da  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  caput do art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aos  pedidos  de  ressarcimento pendentes de decisão.  Parágrafo  único.  A  inaplicabilidade  prevista  no  caput  alcança  também  os  pedidos  de  ressarcimento  já  indeferidos, mas  ainda  pendentes de lançamento da multa isolada.  Art. 2º A retroatividade benigna mencionada no caput do art. 1º  aplica­se aos débitos referentes:  I ­ às multas ainda não extintas na forma prevista no art. 156 do  CTN; e  II ­ às parcelas não liquidadas das multas objeto de acordos de  parcelamento.  Art.  3º A  retroatividade  a que  se  refere  o  caput  do  art.  1º  não  implica  a  restituição  dos  valores  das  multas  já  extintas  por  qualquer forma.  Art. 4º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes  em  Soluções  de  Consulta  ou  em  Soluções  de  Divergência  emitidas  antes  da  publicação  deste  Ato  Declaratório  Interpretativo,  independentemente  de  comunicação  aos  consulentes.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID"  Merece  destaque  o  fato  de  que  a  multa  objeto  dos  presentes  Embargos  Declaratórios  não  foi  suscitada  no  Recurso Voluntário  de  e­fls  22.113,  razão  pela  qual  não  seria possível que ela fosse analisada pelo Acórdão no qual a omissão foi arguida.  Fl. 22609DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­006.532  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em  outras  palavras,  este  Colegiado  não  apreciou  a  multa  que  constitui  a  matéria em análise, nem poderia  ter apreciado, em razão de ter sido definitivamente decidida  quando da prolação da decisão, pela DRJ, e não haver sido objeto de Recurso:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (destaques  nossos)  A referida multa, portanto, não mais encontra­se em discussão administrativa,  o que impede que seja apreciada por este Conselho.  Partindo­se da  referida premissa de que  a matéria não mais  encontra­se  em  litígio, entende­se que não é possível que ela seja apreciada por este Colegiado.  Contudo,  o  Parecer  COSIT  08/2014  versa  exatamente  sobre  este  ponto  e  prevê, em sua "conclusão 81­A" a possibilidade de Revisão de Ofício de lançamento nos casos  de ofensa de matéria de ordem pública, erro de  fato e vício  formal especial,  aplicando­se ao  caso concreto.  "Conclusão 81. Em face do exposto, conclui­se que:  a)  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  CTN,  quais  sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de  legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes;  (destaques nossos)  Neste sentido, cabe à Recorrente requerer a aplicação da norma jurídica em  comento  quando  da  execução  do  Acórdão,  eis  que  cabe  à  Administração  Pública  dar  cumprimento ao ordenamento jurídico em vigor.  Assim,  voto  no  sentido  de  acolher os Embargos Declaratórios  para  sanar  a  omissão em relação à matéria alegada e não conhecer da petição de e­fls 22.324 a 22326.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 22610DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­006.532  S3­C3T2  Fl. 6          5                               Fl. 22611DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005258/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetue a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.
Numero da decisão: 1201-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.730  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Simples Federal ­ Descumprimento de Obrigação Acessória  Recorrente  TACOPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetue a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa,  Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Ausentes momentaneamente os conselheiros Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado) e  Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 52 58 /2 00 5- 11 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10120.005258/2005­11  Acórdão n.º 1201­002.730  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de auto de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  multa,  no  montante  de  R$ 1.247,58,  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada de 2004.  2.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração (fl. 6), a entrega  de Declaração Simplificada de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na  Lei nº 9.317/96,  fora do prazo  fixado enseja a aplicação de multa por atraso na  entrega de  declaração de 2% ao mês ou  fração  sobre o  valor do Simples devido, ainda que  tenha  sido  integralmente pago, respeitando o percentual máximo de 20% e valor mínimo de R$ 200,00. A  multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração”.  3.  Devidamente  intimada  do Auto  de  Infração  (AR  em  02/08/2005,  fl. 12)  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 2/5),  na  qual  trouxe,  em  síntese,  as  seguintes razões de defesa: (i) desde sua abertura, é optante pelo simples e foi indevidamente  excluída  desse  regime  sem  ter  oportunidade  de  defesa;  (ii)  só  tomou  conhecimento  de  sua  exclusão  quando  tentou  entregar  sua  DIPJ­Simples  (objeto  da  presente  autuação)  e  ficou  impossibilitada de apresentá­la no prazo legal, haja vista sua exclusão do regime e bloqueio no  Sistema  da  SRFB;  e  (iii)  entrou  com  o  processo  nº  10120005326/2004­52,  no  sentido  de  reinclusão no simples, cujo deslinde regularizou a situação objeto do auto de infração.  4.  Em  sessão  de  31  de  outubro  de  2008,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 03­27.677 (fls. 18/20), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  É  cabível  a  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  na  forma  em  que  foi  consignada  no  auto de infração.  Lançamento Precedente”.  5.  De  acordo  com  o  r.  acórdão,  a  contribuinte  apresentou  a  Declaração  Simplificada de 2004 (ano­calendário 2003) em 21/03/2005, enquanto o prazo fixado era o dia  31/05/2004. Por considerar que a multa exigida está prevista em normas regularmente editadas,  a DRJ concluiu que a autuação deve ser mantida.  6.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  19/11/2008,  fl. 24),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls. 29/34)  tempestivamente  em  19/12/2008,  conforme manifestação  da  Delegacia da RFB de Goiânia (fl. 47), e complementou sua defesa com os seguintes pontos: (i)  a  empresa  apresentou  espontaneamente  a  declaração,  objeto  do  auto  de  infração,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo,  o  que  enseja  a  exclusão  da  aplicação  de  penalidade pecuniária,  conforme disposto no artigo 138 do CTN; e  (ii)  a multa prevista pelo  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10120.005258/2005­11  Acórdão n.º 1201­002.730  S1­C2T1  Fl. 4          3 artigo  7º  da  Lei  nº 10.426/2002  deve  ser  aplicada  somente  “em  caso  de  apresentação  em  resposta à intimação, ou de qualquer medida de fiscalização”.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  7.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  8.  Cumpre consignar que, o objeto do presente processo se restringe ao auto de  infração nº 47904773­1  (fl. 6)  lavrado para  cobrança da multa por  atraso na apresentação de  declaração. A exclusão da ora Recorrente do Simples Federal não está aqui em litígio.   Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  9.  Conforme  exposto  no  relatório,  a  exigência  em  questão  refere­se  a  multa  decorrente de  atraso na  apresentação da Declaração Simplificada de 2004. A Recorrente não  cumpriu o prazo do dia 31/05/2004 e apresentou a declaração apenas em 21/03/2005. No mais,  às fls. 13, verifico que a situação da contribuinte no Simples Federal era "normal" (liberada, no  próprio sistema da SRFB) com relação ao ano­calendário de 2003.   10. Em Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que apresentou a declaração de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer manifestação  do  Fisco.  Segundo  ela,  a  espontaneidade  enseja  a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação,  apresenta  jurisprudência administrativa e judicial.  11. De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  foi  altamente debatido por este E. CARF e, inclusive, é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. (Grifos nossos).  12. A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o benefício da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso na entrega de declaração.   13. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar­se  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10120.005258/2005­11  Acórdão n.º 1201­002.730  S1­C2T1  Fl. 5          4 o  benefício  previsto  no  art.  138  do CTN no  caso  de multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de  obrigação  acessória  (DIF­Papel  Imune)  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não  é  aplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ.  Existência de súmula desse Colegiado, o que impede decisão em  contrário.”  (Processo  nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão  nº 3401004.461,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  3ª  Seção,  Sessão de 22 de março de 2018)  14. Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura  a  hipótese tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa exigida no lançamento deve ser mantida.   15. Por  fim,  diferente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  multa  em  questão  foi  devidamente capitulada no auto de infração, a autoridade fiscal não se limitou a referenciar o  artigo 7º, da Lei 10.426/2002, mas trouxe de forma clara suas motivações e demais dispositivos  aplicáveis. Aliás, a douta autoridade fiscal procedeu a redução da multa em 50% em virtude da  entrega espontânea da declaração.   Conclusão  16.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.724200/2017-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, em relação às moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ, pode ser demonstrada por outros meios de prova que comprovem suficientemente a doença grave. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, em relação às moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ, pode ser demonstrada por outros meios de prova que comprovem suficientemente a doença grave. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.724200/2017­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.162  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  LINA WANZELLER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.   O reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, em relação às moléstias  enumeradas na Lei 7.713/1988,  art.  6º,  inc. XIV,  conforme Súmula 598  do  STJ,  pode  ser  demonstrada  por  outros  meios  de  prova  que  comprovem  suficientemente a doença grave.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  CASOS  DE  ISENÇÃO.  ART.  111,  II  DO  CTN. APLICAÇÃO.  A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir  que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o  caso  em  questão  é  o  caso  previsto  em  lei  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 42 00 /2 01 7- 20 Fl. 119DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A  ementa  do  acórdão  de  impugnação  foi  dispensada.  Assim  foi  relatada  a  matéria nesse acórdão:  Trata­se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  ano  calendário de 2013, para exigência de Imposto de Renda Pessoa  Física Suplementar no valor de R$ 610,20, acrescido da multa e  juros de mora.   Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  de  valor  recebido  do  ex­ cônjuge a  título de pensão alimentícia  referente ao 13º  salário,  indevidamente declarado como de tributação exclusiva na fonte.   Na  impugnação apresentada, às  fls. 06/08, a contribuinte alega  que, por ser portadora alienação mental (Mal de Alzheimer) em  estado  avançado,  os  rendimentos  da  pensão  são  isentos,  anexa  Relatórios Médicos.  Consta no voto do acórdão de impugnação :  A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº  11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   ...   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   A  impugnante  não  apresenta  laudo  pericial  oficial.  Traz  relatórios  médicos  emitidos  em  2013  (fls.  12)  e  2017  (fls.  14),  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10845.724200/2017­20  Acórdão n.º 2001­001.162  S2­C0T1  Fl. 3          3 atestando  que  a  paciente  se  encontra  em  acompanhamento  médico devido a quadro demencial compatível com a doença de  Alzheimer.   Os  atestados  apontam  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  classificada  sob  o  código  CID  G30.9  (doença  de  Alzheimer não especificada). Não estabelece que a demência que  o  acomete  seja  equivalente  a  alienação  mental.  Mesmo  que  o  fizesse,  tal equivalência não seria admissível como base para a  isenção  tributária,  considerando  que  as  normas  que  definem  isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o  art. 111 do Código Tributário Nacional, não sendo admissível o  uso de analogia. A doença de Alzheimer não está incluída entre  as moléstias enumeradas na lei de isenção, inciso XIV, art. 6º da  Lei 7.713/1998.   Ainda,  de  acordo  com  o  §  4º  do  art.  39  do  RIR,  para  o  reconhecimento de isenções por moléstia grave, a condição deve  ser comprovada com laudo médico oficial:   Art. 39 (...)§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam  os  incisos  XXXI  e XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Além de não se  tratar de doença grave relacionada para a isenção, os Relatórios  Médicos não atendem à exigência legal do laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios. Dessa forma, não tendo o interessado  comprovado o direito que invoca à isenção do imposto de renda  por  moléstia  grave  sobre  os  rendimentos  percebidos  em  2013,  mantém­se a omissão de rendimentos apontada no lançamento.  O contribuinte reitera as alegações feitas na impugnação.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão relativa a doença grave  Apresentou  Relatório  Médico,  fl.  78  do  Ambulatório  Médico  de  Especialidades do Governo do Estado de SP.  Fl. 121DF CARF MF     4         O  contribuinte  apresentou  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença  grave. Entendemos que  a  fundamentação baseada somente na  falta de  apresentação de  laudo  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10845.724200/2017­20  Acórdão n.º 2001­001.162  S2­C0T1  Fl. 4          5 médico não afasta por  si  a caracterização da doença grave quando há outros meios de prova  indicando a doença.   Trazemos entendimento do STJ com o qual concordamos, ministro Napoleão  Nunes Maia Filho,  1ª  Turma do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  relator  do  caso, AREsp  81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  A  lei  indica,  para  o  caso,  a  apresentação  de  laudo,  mas  o  judiciário,  ao  interpretar a lei, ao aplicar a lei aos fatos, demonstra a importância daquilo que o laudo indica:  a existência da doença; e essa doença pode ser comprovada por outros elementos de prova.   O  judiciário  não  descumpre  a  lei,  evidentemente,  ao  ir  além  do  laudo,  ao  contrário, dá sentido e justiça à lei.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas,  pessoas  desempregadas,  pessoas  presas,  etc.  Aqui,  sim,  para  essas  outras  situações,  mesmo  que  semelhantes,  não  se  pode  estender  o  alcance  da  norma,  porque  se  interpreta  literalmente,  a  isenção  é  só  para  doença  grave,  doença  grave  com  previsão  de  isenção.  Fl. 123DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 124DF CARF MF

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7680328 #
Numero do processo: 10783.901525/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1201-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 169          1 168  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901525/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  DUTO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 25 /2 00 8- 13 Fl. 169DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  36263.98354.140504.1.3.04­6726,  transmitido em 14/05/2004,  (e­fls. 30/35), através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido referente a Darf de recolhimento de CSLL de código 2372, no valor de R$ 23.352,23,  que teria sido efetuado em 31/03/2004. O contribuinte foi informado que o DARF indicado não  fora localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal e instado a verificar se todos os  dados da Ficha DARF informados no PER/DCOMP conferem com os dados do DARF original  e/ou transmitir o PER/DCOMP retificador (Termo de Intimação de 13/09/2006, e­fl. 28).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n°  54715487,  de  18/07/2008  (e­fl.  04),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  não  fora  localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal, não havendo crédito disponível para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade assim resumida pelo Acórdão Recorrido (e­fl. 131):  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 1/16. Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­  por  equívoco,  informou  crédito  e  débito  de  uma  mesma  competência;  ­  possuía  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  disponíveis  para  compensação, como demonstra;  ­  a  verificação  de  que  o  darf  não  foi  encontrado  procede,  considerando  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  do  PER/DCOMP;  ­  privilegiando  o  principio  da  verdade  real,  conforme  jurisprudência,  apresenta  documentos  que  comprovam  a  existência de crédito;  ­ a taxa de juros Selic a ser aplicada pelo pagamento a menor é  inconstitucional.  ­  Encerra  solicitando  o  acolhimento  de  sua  defesa  ou  a  conversão em diligência.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  12­ 27.606 ­ la Turma da DRJ/RJ1, e­fls. 130/136), que dispôs em voto que o que a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava; e pleiteia indevido direito de retificar  a PERDCOMP via processo administrativo  fiscal  regulado pelo Decreto 70.235/72, e após o  despacho decisório. Sustenta ainda o acórdão:  ­  indefiro  a  diligência  requerida,  por  prescindível  (questão  de  direito e não de prova);  ­ interessado introduz matéria nova, alheia ao presente processo,  e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual  ­ deveria ter sido apresentada pelo interessado quando intimado  a retificar o PER/DCOMP (fl. 27).  ­ quanto A alegação de a taxa de juros Selic a ser aplicada pelo  pagamento  a  menor  ser  inconstitucional,  observa­se  que  taxa  Selic  encontra­se  prevista  em  lei.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10783.901525/2008­13  Acórdão n.º 1201­002.847  S1­C2T1  Fl. 170          3 ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela  Constituição Federal  (art. 102), em caráter privativo, ao Poder  Judiciário.  Cientificada  em  21/06/2010  (e­fl.  139),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  19/07/2010  (e­fl.  140),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  nulidade  da  decisão  guerreada  em  razão  de  sua  alegada inconformidade com os princípios do processo administrativo fiscal:  ...isto  porque,  a  única  justificativa  apresentada  pela  em  sua  fundamentação  é  a  de  que  a  compensação  realizada  pela  recorrente não poderia ser homologada em razão do fato de que  foi  apresentado  como  competência  do  crédito  a  mesma  competência do valor a ser compensado, ou seja, débito e crédito  de uma mesma competência.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  Darf  de  recolhimento  de  CSLL  de  código  2372,  no  valor  de  R$  23.352,23,  que  teria  sido  efetuado em 31/03/2004  Porém, entendei a decisão de primeira  instância  ser  incabível compensar os  débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação,  os  quais  simplesmente  não  integraram  originalmente  seu  conteúdo. Desta  forma, não há nulidade naquela decisão, mas  fundamento  do qual a recorrente não concorda.  No  caso  presente  o  que  pretendeu  o  contribuinte  foi  modificar,  após  a  apreciação do direito à compensação (despacho decisório), a natureza do crédito. Trata­se de  outro  pedido,  e  a  retificação  nesta  condição  é  vedada  pela  legislação.  Se  há  algum  outro  recolhimento indevido deveria haver outro PERDCOMP. Cabe destacar que depois de proferida a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  conforme  disposto no art. 77 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Fl. 171DF CARF MF     4 Não  cabe  também  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  guerreada,  pois  cumpridas todas as formalidades prescritas no Decreto 70235/72, descrevendo­se as razões do  indeferimento,  garantindo  o  direito  de  defesa  do  recorrente  com  a  prolação  do  acórdão  e  permitindo  o  direito  de  recorrer  ao  CARF.  Observo  que  tanto  no  Termo  de  Intimação  de  13/09/2006 (e­fl. 28) quanto no Despacho Decisório n° 54715487, de 18/07/2008 (e­fl. 04) o  contribuinte  foi  advertido  de  que  não  havia  DARF  com  as  características  apontadas  no  PERDCOMP.   Concordamos  com  o  prescrito  pela  decisão  de  que:  a  questão  é  de  direito  (direito relativo à retificação de PERDCOMP após o despacho decisório), não cabendo pedido  de instrução probatória; a jurisprudência apresentada não tem força vinculante, tendo eficácia  restrita  ao  caso  para  o  qual  foi  proferida.  Por  fim,  a  taxa  de  juros  Selic  e  a  multa  que  acompanha  o  débito  encontram­se  previstas  em  lei.  Como  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência foi atribuída pela Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder  Judiciário, deixa­se de apreciar o protesto correlato.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 172DF CARF MF

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