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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352145 #
Numero do processo: 10540.721272/2014-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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à  Lei  nº  11.488/2007,  quando  não  justificados  em  balanço  de  suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve  ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos  de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final  do período­base de incidência.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Repele­se  o  argumento  que  pretende  escorar­se  na  tese  da  consunção  para  afastar  a  aplicação  simultânea  das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação  da  multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso de normas sobre o mesmo fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo.  Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante  da multa de ofício e da multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 72 /2 01 4- 05 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 9101­003.597  CSRF­T1  Fl. 296          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, em  face do acórdão nº 1302­002.107 (fls.223/231), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  SÚMULA  CARF  Nº  105.  INAPLICABILIDADE  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado  mensalmente,  situação  que  se  configura exatamente após encerramento do exercício. Tal penalidade não se  confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de iposto apurado ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem  de  fatos  diversos  que  ocorrem  em  momentos  distintos  e  a  existência  de  um  deles  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  do  outro.  Inaplicável  a  Súmula CARF Nº  105  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  ano­calendário  2007,  por  terem  outro  fundamento legal.  IRPJ.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO DA DIPJ. EXONERAÇÃO PARCIAL.  Estando  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ,  correta  a  recorrida que reduziu o saldo de IRPJ a pagar exigido no lançamento.”  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  “inexiste  qualquer  conflito  legal  para  aplicação  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas.” Nas razões de decidir,  afastou­se a aplicação da súmula CARF nº 105, considerando que a autoridade fiscal efetivara  o lançamento da multa isolada com base no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96,  com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, ao passo que o alcance da referida  súmula,  nos  termos  então  consignados  no  voto,  é  limitado  às  exigências  formalizadas  anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007.  Assentou­se,  ainda,  com  vistas  à  proteção  da  arrecadação  tributária  e  à  manutenção do prestígio dos  contribuintes  cumpridores de  suas obrigações  tributárias,  que o  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 9101­003.597  CSRF­T1  Fl. 297          3 legislador  estabeleceu  uma  penalidade  para  a  omissão  da  obrigação  de  promover  os  recolhimentos  mensais  obrigatórios,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  multa  de  ofício  eventualmente devida pelo não recolhimento do saldo de tributo apurado no final do exercício.  O contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido no dia 24/08/2017, à efls.  270. Recurso Especial do contribuinte com entrada na repartição de origem no dia 06/09/2017,  à  efl.  243. Nessa  oportunidade,  alegou­se  que  a  decisão  ora objurgada  diverge  dos  acórdãos  paradigmas nº 1301­002.180 e 1401­001.639, suplicando­se, ao término, a revisão do decidido  na Turma a quo, tendo em conta a disparidade de interpretação sobre a mesma legislação.  A  PGFN  foi  intimada  por  despacho  do  dia  11/10/2017,  à  efl.  285.  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  19/10/2017,  à  efl.  293.  Nessa  oportunidade,  sustentou­se  que a sanção por falta de recolhimento de estimativas é distinta da sanção aplicável à falta de  recolhimento do tributo definitivo apurado em 31 de dezembro do ano. Nessa direção, afirmou­ se  que  os  fatos  que  dão  causa  às  sanções  em  referência  não  são  os  mesmos,  pois  sequer  ocorrrem nos mesmos momentos. Além disso, salientou­se que a existência de um desses fatos  não pressupõe a existência do outro, encerrando­se com o pedido de desprovimento do apelo  do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente Recurso Especial,  reuniram­se  os  requisitos  de  recorribilidade,  incluindo a demonstração de dissídio  interpretativo, conforme o Despacho de  Admissibilidade às efls. 278/284. Dele conheço.  De acordo com o entendimento do recorente, a decisão a ser proferida neste  feito  deve  curvar­se  aos  fundamentos  sedimentados  na  jurisprudência  que  conduziu  à  aprovação da Súmula CARF nº 105, mesmo para períodos de apuração posteriores a 2007.   De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma  lei.  Feita  a  opção  pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada  desses  recursos.  O  contribuinte,  por  outro  lado,  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa isolada, caso deixe de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço de  suspensão ou redução previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, para o julgamento  da  questão  aqui  articulada,  mostra­se  indispensável  retornar  à  redação  original  da  Lei  nº  9.430/1996 para confronto com o texto atual, daí entrecortando com a jurisprudência antiga até  a exegese que ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Repare­se  a  redação  original  do  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 9101­003.597  CSRF­T1  Fl. 298          4 I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Uma  posição  majoritária  defendia  que  tal  disposição  prescritiva  era  compatível com a  interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do  tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa  isolada em exame  depois de encerrado o período­base de apuração, porque, desde então, já  teria ocorrido o fato  gerador do IRPJ e da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.   Para  essa  corrente,  o  disposto  no  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de uma obrigação futura. De  acordo  com  essa  linha,  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário,  desaparecia  o  dever  de  efetuar  a  antecipação  e,  com  isso,  a  penalidade  perdia  sua  razão  de  ser,  pela  ausência  da  necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.   A  posição  então  dominante  consagrou­se  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o  inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas  também  deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa  de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece que, em 2007,  foi editada a Lei nº 11.488 (MP nº 351/2007), que  alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 9101­003.597  CSRF­T1  Fl. 299          5 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a  incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na  forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja  justificada  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá sobre um tributo  antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer  que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada é  aplicada  sempre que o  contribuinte não  efetuar o pagamento  integral  da  estimativa  que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano­calendário, caso lhe falte o devido suporte  em balanço de suspensão ou redução.  A nova disposição  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no  inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício),  aplicável nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  falta de declaração e declaração  inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço  de suspensão ou redução.   A  ressalva  constante  da  redação  atual  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida  isoladamente do  tributo devido ao  final do  ano­calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto  com  o  tributo  devido.  Tanto  é  assim  que  a  multa  do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração, no balanço do encerramento do ano­calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe  da  apuração  de  lucro  ou  prejuízo  fiscal,  ou  de  base  de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura  de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, ao  final do ano­calendário, seja apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 9101­003.597  CSRF­T1  Fl. 300          6 Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço de suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e decorrentes  de  fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de  balanço de  suspensão ou  redução, não estará sujeito à multa  isolada após o encerramento do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização  de  recolhimentos  mensais  apurados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas  ou  mesmo  sobre bases de cálculo efetivas apuradas trimestralmente, colocando em risco o fluxo de caixa  da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como da efetivação  de recolhimentos definitivos de tributos federais.   Complemente­se  o  exposto  com  a  orientação  extraída  do  acórdão  nº  9101­ 002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016,  no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e a  obrigação acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do CTN,  é  medida  prevista  não  só  no  interesse  da  fiscalização,  mas  também  da  arrecadação  dos  tributos.”  A  tese  de  que  a  infração  que  motiva  a  multa  isolada  é  absorvida,  por  consunção, pela infração que dá causa à multa de ofício, não pode prosperar, por sua própria  fraqueza.  Consoante  o  magistério  de  Luiz  Regis  Prado1,  na  consunção,  “determinado  crime  (norma  consumida)  é  fase  de  realização  de  outro  (norma  consuntiva)  ou  em  uma  forma  regular de transição para o último – delito progressivo”. Destaquem­se, pois, as infrações do  caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, para a devida análise:   a)  no  inciso  I,  falta  de  pagamento  do  tributo,  falta  de  recolhimento  do  tributo,  falta  de  declaração  ou  apresentação de declaração inexata;   b)  no  inciso  II,  alínea  “b”,  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de estimativas.   De  modo  algum  é  possível  asselar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa constitui fase de realização da falta de pagamento de tributo apurado na declaração  de ajuste. Em outras palavras, não se pode dizer que, aquele não pagou o  tributo apurado na  declaração de ajuste, anteriormente deixou de efetuar o pagamento de estimativas.   Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas também não  constitui  regular  transição  para  a  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste. Deixar de  efetuar o pagamento de  estimativa não é uma etapa antecedente necessária                                                              1 Curso de direito penal brasileiro, volume I ­ parte geral, arts. 1º a 1º a 120, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2002, p. 190.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 9101­003.597  CSRF­T1  Fl. 301          7 pela qual o agente antes atravessa para deixar de realizar o pagamento do  tributo apurado na  declaração.   De  igual modo, é  impossível afirmar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é fase de realização da entrega de declaração inexata ou da omissão da entrega da  declaração de ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é uma forma regular de transição para a apresentação de declaração inexata ou para  a omissão de declaração de ajuste.   Inequivocamente, não há interligação por necessariedade entre quaisquer das  modalidades de  infração do  inciso  I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na  redação  atual, e a infração do inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa jurídica pode ser omissa  em  relação  à  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ou  pode  ter  apresentado  declaração  de  ajuste  inexata, e ter efetuado corretamente os pagamentos de estimativas.   Também não  há  necessariedade  entre  deixar  de  pagar  o  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste  e  deixar  de  pagar  a  estimativa,  ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  pode  ser  omissa em relação ao pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste sem ter deixado de  efetuar os pagamentos devidos de estimativa.  À vista do exposto, repele­se o argumento que pretende escorar­se na tese da  consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir  o  campo  de  aplicação  da multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso  de  normas  sobre  o  mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos  fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois,  dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada.   Conclusão:  diante  dos  fundamentos  acima  coligidos,  conheço  do  Recurso  Especial do contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                Fl. 301DF CARF MF

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7362134 #
Numero do processo: 10384.900870/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 70 /2 01 2- 19 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10384.900870/2012­19  Acórdão n.º 3401­005.122  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI apurado nos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2010 (1º  trimestre), no  valor de R$ 10.470,43. Em ato contínuo declarou, também, via PER/DCOMP a compensação  desse crédito com débitos de IRPJ e CSLL do 1º Trimestre de 2010.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito a ser utilizado (rastreamento nº 031029619 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação  da contribuinte para efetuar o pagamento do débito  indevidamente compensado. O Despacho  vem  fundamentado  nos  seguintes  termos:  "Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10384.900870/2012­19  Acórdão n.º 3401­005.122  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10384.900870/2012­19  Acórdão n.º 3401­005.122  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10384.900870/2012­19  Acórdão n.º 3401­005.122  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10384.900870/2012­19  Acórdão n.º 3401­005.122  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10384.900870/2012­19  Acórdão n.º 3401­005.122  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 97DF CARF MF

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7391094 #
Numero do processo: 13807.006300/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CENTRO DE CULTURA OS GIRASSÓIS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003  Ementa:  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância,  ex  vi  do  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão  de primeira instância já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 63 00 /2 00 5- 81 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13807.006300/2005­81  Acórdão n.º 1301­001.165  S1­C3T1  Fl. 24          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13807.006300/2005­81  Acórdão n.º 1301­001.165  S1­C3T1  Fl. 25          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  MULTA  REGULAMENTAR,  imputada  à  contribuinte  em  razão  da  apresentação  da  Declaração  de  Informações  (DIPJ)  relativa ao ano­calendário de 2002 fora do prazo legal.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  01),  momento  em  que  argumentou ser entidade sem fins lucrativos, não possuindo condições financeiras para cumprir  a exigência formalizada pelo auto de infração.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  São  Paulo,  apreciando a argumentação trazida pela entidade, decidiu, por meio do acórdão nº 16­9.484, de  18 de abril de 2006, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação da Declaração de Informações – DIPJ pelas pessoas jurídicas  obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 20, por meio  do qual solicita a concessão de ANISTIA e alega que a apresentação tardia do recurso se deu  em razão de alteração de endereço.  É o Relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13807.006300/2005­81  Acórdão n.º 1301­001.165  S1­C3T1  Fl. 26          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  PRELIMINAR  PEREMPÇÃO  A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 14 de  dezembro de 2007, sexta­feira, conforme documento de fls. 17/verso, iniciando­se a contagem  do prazo para ingresso do recurso voluntário no dia 17 de dezembro, segunda­feira.  A contribuinte ingressou com o referido recurso voluntário, fls. 20, no dia 24  de janeiro de 2008.  Consoante  as  disposições  constantes  do  Decreto  nº.  70.235/72,  que  dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    ...  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  ...  No caso sob exame, o prazo para interposição do recurso venceu no dia 15 de  janeiro de 2008, uma  terça­feira, sendo, portanto, o  recurso apresentado em 24 de  janeiro do  mesmo ano, intempestivo, e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão prolatada em  primeira instância, definitiva.  Assim, considerando que a entidade não cumpriu o prazo previsto no art. 33  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  para  interposição  do  recurso  voluntário  contra  a  decisão  exarada  em  primeira  instância;  e  considerando  que  a  alegação  de  alteração  de  endereço  encontra­se  desprovida  de  comprovação  e  de  demonstração  que  foi  atendida  a  determinação  contida no art. 233 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99 (comunicação de  transferência  de  domicílio  fiscal),  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso, por perempto.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13807.006300/2005­81  Acórdão n.º 1301­001.165  S1­C3T1  Fl. 27          5                   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10860.721925/2013-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2008 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.
Numero da decisão: 9303-007.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.160  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  IPI­MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS  AUTOMOTORES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/2008  MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA  OU  COM  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PENALIDADE. MENOS GRAVOSA.   A  luz  do  art.  106  do  CTN,  às  infrações  tributárias  pendentes  de  decisão  definitiva,  assim  como  no  direito  penal,  aplica­se  a  lei  intermediária  que,  posteriormente  à  data  da  infração,  estabeleça  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da  sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida  Provisória  nº.  2.158­35/2001,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n.º  12.766/2012, afastando­se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina  pena  mais  severa  ao  Contribuinte  que  apresentou  arquivo  magnético  com  incorreção  nas  informações  ou  perdeu  o  prazo  para  apresentação  dos  mesmos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 25 /2 01 3- 44 Fl. 11269DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.270          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3201­001.954, de 09 de dezembro de 2015  (fls. 10451 a 10467 do processo eletrônico), proferido Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  face  ao  Contribuinte,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  58.815.102,22.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  relatório  fiscal  constantes  no  processo,  foi  infligida  a  multa  regulamentar de que tratam os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.158­35/2001,  e  o  art.  504,  inciso  II,  do RIPI/2002,  pela  prestação incorreta, em arquivos magnéticos (art. 318), de informações solicitadas: 5% sobre  o valor da operação informada incorretamente, limitada a multa a 1% do montante da receita  bruta no período.     A fiscalização relata que no curso da fiscalização das obrigações relativas  ao IPI, o Contribuinte foi intimado a disponibilizar os arquivos digitais referentes ao ano de  2008.  Várias  intimações  fiscais  foram  expedidas  ao  longo  do  procedimento.  Após  prorrogação de prazo pleiteado e concedido, e de apresentação de arquivos para os quais a  Fl. 11270DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.271          3 fiscalização reintimou o Contribuinte a apresentar novos arquivos por inconsistências e erros  encontrados,  o  Contribuinte  apresentou  em  30/08/2012,  arquivo  magnético,  o  qual  ainda  apresentou erros e incorreções  O Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que:    ­  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  não  havia Mandado  de Procedimento  Fiscal – MPF específico para a avaliação da regularidade dos arquivos digitais; a atribuição  dada à fiscalização estava restrita à revisão da regular apuração e recolhimento do IPI;   ­  as  operações  escrituradas  pela  impugnante  até  cinco  anos  antes  da  intimação  da  exação  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  avaliação  e  lançamento  por meio  de  autuação promovida em 13/12/2013, haja vista o transcurso do prazo decadencial;   ­ a exigência é improcedente porque não foi concedido o prazo de 45 dias  para disponibilização dos arquivos digitais estabelecido pela Lei nº 12.766/2012;   ­  em  razão  de  a  sanção  prevista  no  inciso  II  ser  passível  de  aplicação  somente  após  o  Fisco  identificar  as  transações  omitidas  ou  incorretamente  registradas  e  conceder prazo ao sujeito passivo para que as apresente corretamente, a inobservância do rito  pela fiscalização enseja a declaração de insubsistência da exigência;   ­ estava dispensada de preencher o arquivo relacionado aos créditos de IPI  por ter transmitido ao fisco a sua Escrituração Contábil Digital – ECD, conforme consta no  art. 6º das INs SRF nº 787/2007 e nº 1.420/2013;   ­  não  é  possível  a  imputação  de  sanção  por  erro  no  preenchimento  do  campo  “Unidade”  do  arquivo  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  pois  a  alimentação  do  campo é opcional, tanto assim que a ausência de seu preenchimento não impediu a validação  do arquivo no sistema de dados da Receita Federal;   ­  eventual  imprecisão  na  indicação  dos  campos  “Código  de Mercadoria  /Serviço”,  “Código  da  Mercadoria/Produto/Insumo/Serviço”,  “Descrição”  e  “Descrição  Complementar”  não  impediu  o  Fisco  de  auditar  as  operações  objeto  das  notas  fiscais  que  enumerou.    A 12ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo Contribuinte.    Fl. 11271DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.272          4 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou as  preliminares de nulidade  e,  no  mérito  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  a  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, afastando a aplicação da multa do art.  12, II da Lei nº 8.218/91 e aplicar a multa prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158­35/2001,  com a redação da Lei nº 12.766, de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o faturamento do  mês  anterior  ao  da  entrega  dos  arquivos  digitais,  conforme  acórdão  assim  ementado  in  verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/2008   ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA.   O  prazo  para  a Fazenda  Pública  fiscalizar  os  arquivos magnéticos  é  o  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN,  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do  CTN.   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   A motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se comprovada no processo.   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   O  MPF­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.   MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  COM  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  À  24/10/2013.  APLICAÇÃO DA MULTA  PREVISTA NO  ART.  57,  III  DA  MP  2.158­35/2001,  EM  ATENDIMENTO  A  Fl. 11272DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.273          5 RETROATIVIDADE  BENÍGNA  DO  ART.  106  DO  CTN.  PARECER  RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015.   Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano  de 2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou  incorreções,  deve­se  aplicar  a  penalidade  prescrita  no  art.57,  III,  da  art.  57,  III,  da  MP nº 2.158­35, com a redação da Lei nº 12.766/2012. A multa prevista  para a apresentação de arquivos digitais com erros e/ou  inconsistências  para os fatos geradores até a data de 24/10/2013 é aquela prevista no art.  57, III, da MP nº 2.158­35, com a redação da Lei nº 12.766/2012 por ser  menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12,  II, da Lei nº  8.218/91. Esta posição consta do item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com  aplicação  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106  do  CTN.  Posição confirmada no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido     A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 10469  a  10494)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  Contribuinte, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito quanto à aplicação  da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para afastar a aplicação da multa do  art.  12,  II  da  Lei  nº  8.218/91  e  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  57,  III,  da MP  nº  2.158­ 35/2001,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766,  de  0,2%  (dois  décimos  por  cento)  sobre  o  faturamento do mês anterior ao da entrega dos arquivos digitais.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  1302­001.218  e  1302­ 001.272.   A comprovação dos julgados firmou­se pela transcrição de inteiro teor das  ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 10496 a 10502.    Fl. 11273DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.274          6 O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  10543  a  10556,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.    O  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  10562  a  10583)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte foi em razão das seguintes matérias: 1 ­  forma de contagem da decadência para obrigações acessórias; 2 ­ necessidade de intimação  para  esclarecimentos  e  regularização  dos  arquivos  magnéticos;  e  3  ­  aplicação  de  multa  regulamentar pela entrega de arquivos digitais com omissões e/ou incorreções.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada  em  relação  à  primeira  matéria,  o  Contribuinte  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  de  número  2403­ 001.173;  referente  a  segunda  matéria  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  1301­001.188  e  1402­001.331;  e  em  relação  à  terceira matéria,  o  recorrente  trouxe  como  paradigmas os acórdãos 3402­002.226 e 1101­001.235.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor dos acórdãos paradigmas, documentos de fls. 10587 a 10669.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  conforme  despacho de fls. 10676 a 10685, sob o argumento que somente sobre a primeira matéria foi  apresentada a divergência  jurisprudencial apontada. Desta  forma, não  restou comprovada a  divergência  jurisprudencial  referente  a  segunda  e  terceira  matéria  apontada  pelo  Contribuinte.    Inconformado com a decisão que admitiu parcialmente o Recurso Especial,  o Contribuinte interpôs agravo às fls. 10705 a 10711, sendo que estes foram rejeitados nos  termos do despacho de fls. 10717 a 10720.    O Contribuinte protocolou petição (fls. 10727 e 10728) em que manifesta a  desistência  parcial  do  processo  administrativo  em  questão,  tendo  em  vista  opção  pelo  parcelamento  dos  débitos  em  questão  nos  termos  do  Programa  Especial  de Regularização  Tributária (PERT).  Fl. 11274DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.275          7   É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso da Fazenda    Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, depreendendo­se da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 486 a 489, pois, o acórdão recorrido decidiu por aplicar o entendimento descrito ato da  SRF, Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, que estipula, para infrações que tenham fato  gerador até a data de 24/10/2013, a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do  CTN,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  do  art.  12,  II  da  Lei  nº  8.218/91  e  aplicar  a  multa  prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158­35/2001, com a redação da Lei nº 12.766/2012, de 0,2%  (dois  décimos  por  cento)  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  dos  arquivos  digitais. Neste sentido, deu provimento parcial ao recurso voluntário.     Por  sua  vez,  o  segundo  acórdão  paradigma,  ao  abordar  situação  bastante  similar, decidiu de forma oposta, negando provimento ao recurso voluntário, e rejeitando a tese  da aplicação da retroatividade benigna, do art. 106 do CTN. No caso, o fundamento aplicado  foi o de que o art. 57 da MP 2.158­35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12, só se  aplicaria para o descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal com  base na competência que lhe fora outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99.    Diante disto, entendo que o Recurso especial da Fazenda Nacional deve ser  admitido.  Do Mérito    A questão trazida a debate em Recurso Especial versa sobre à possibilidade  de retroação da legislação menos severa em termos de penalidade.  Fl. 11275DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.276          8   O feito foi assim julgado pela turma ordinária em janeiro de 2016, em que os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  do  Contribuinte, in verbis:     ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   O Auto de Infração que  formaliza a exigência de penalidade decorrente da  conduta  de  perda  do  prazo  para  apresentação  de  arquivos  digitais,  fundamentado no artigo 12,  III, da Lei nº 8.218, de 1991, em atenção ao  previsto no artigo 106, II, do CTN, deve ser recalculado na forma prevista  pelo art. 57, I, da MP nº 2.158­35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012.    Entendo que  a  luz  do  art.  106  do CTN,  deve­se  afastar  a  aplicabilidade  da  norma  jurídica  posterior  desfavorável  ao Contribuinte,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158­35/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12 e  posteriormente  alterado  pela  Lei  n.º  12.873/13,  afastando­se  os  artigos  11  e  12  da  Lei  n.º  8.212/1991, que comina pena mais severa ao Contribuinte, pelos seguintes motivos:    Antes  mesmo  de  adentrar  no  mérito,  vale  ressaltar  que  analisando  a  justificativa da Medida Provisória n.º 575/12, para introduzir o artigo 8º a Lei n.º 12.766/12 e  que teve origem na Emenda n.º 65, foi a seguinte:     “A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar algumas penalidades previstas  na  legislação  tributária,  tornando  as  mais  razoáveis  e  suprimindo  lacuna  ainda  existente.  Verifica­se  que  um  dos  objetivos  buscados  é  o  de  que  a  aplicação  das  sanções  tributárias  leve  em  consideração  o  porte  do  contribuinte e garanta um tratamento mais equânime e justo a todos.”    E mais, na justificativa constante no Parecer Final, com a redação alterada da  Emenda  n.º  65,  e  que  figurava  como  art.  9º  do  Projeto  de  Lei  de  conversão  da  Medida  Provisória n.º 575/12, era:   Fl. 11276DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.277          9   “Quanto à primeira alteração, é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$  5.000,00  ao mês  hoje  exigido  das  pessoas  jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte, que entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou escrituração  digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999.  A  redação  proposta  ao  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158  35,  de  24  de  agosto  de  2001,  aperfeiçoada  pela  Emenda  nº  65,  conforma os valores da multa ao princípio da proporcionalidade.”     Agora adentro no mérito, o auto de infração teve por base a Lei n.º 8.218, de  29 de agosto de 1991, que assim dispõe:    Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de 2001)   §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de  2001)  (...)  §3ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  Fl. 11277DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.278          10 I­  multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;  III multa  equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de  trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento  da Receita Federal  ou  diretamente  pelo Auditor Fiscal,  para  apresentação  dos arquivos e sistemas.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  apresentação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual  período pela autoridade solicitante, em despacho  fundamentado, atendendo  a requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  II­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)   III­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001)  (grifos meus)    A imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela  regra  da  tipicidade  cerrada.  A  multa  imposta  pela  Fiscalização  ao  Contribuinte  tem  como  fundamento a falta ou atraso na entrega dos arquivos: “não cumprir o prazo estabelecido para  apresentação de arquivos e sistemas” ou, em termos mais simples, apresentar fora do prazo, em  atraso, as informações pretendidas.   Fl. 11278DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.279          11   As  penalidades  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  sofreu  significativa  alteração  com  a  edição  da  Lei  n.º  12.766/12,  que  alterou  o  art.  57  da Medida  Provisória n.º 2.15835/01 e posteriormente com a edição da Lei n.º 12.873/13, que promoveu  nova alteração no art 57 da MP 2.15835/01.    Este  artigo  tratava  de  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigações acessórias e não tratava até o advindo destas alterações, penalidades por problemas  na  apresentação  de  arquivos  em meio magnético.  Entretanto,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  12.766/12  foram  incluídos  penalidades  a  serem  aplicadas  em  razão  da  não  apresentação da escrituração digital.    Segue a transcrição do art. 57 da Medida Provisória n.º 2.15835/01 com suas  devidas alterações:    Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos  do art.  16  da  Lei  no 9.779,  de  1999, acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica  optante pelo SIMPLES,  os  valores e o percentual  referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por  cento.    Art.  57. O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos  nos  termos  do art.  16  da Lei  nº  9.779,  de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­los ou para prestar  Fl. 11279DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.280          12 esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766,  de 2012)    Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com  incorreções ou omissões  será  intimado para cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às pessoas  jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado  lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído  pela Lei nº 12.766, de 2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873,  de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II  ­ por não atendimento à  intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  Fl. 11280DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.281          13 dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês­calendário; (Redação dada pela Lei  nº 12.766, de 2012)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos  por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas,  incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de  terceiros  em relação aos quais  seja  responsável  tributário, no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta; (Incluída  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  b)  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja  responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores  e o percentual  referidos nos  incisos  II e  III deste artigo serão  reduzidos em  70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na  última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a multa  de que  trata  a  alínea b do  inciso  I  do caput. (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 11281DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.282          14 §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Incluído  pela Lei  nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  4o Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas  as  multas previstas na  alínea a do  inciso  I,  no  inciso  II  e na  alínea b do  inciso  III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)     O art. 16 da Lei nº 9.779/99 referido na norma dispõe que:     “Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu  cumprimento e o respectivo responsável.”    Verifica­se  que  o  regime  jurídico  das  penalidades  aplicadas  por  descumprimento de obrigação tributária acessória foi sensivelmente alterado.    Até  então,  antes  da  edição  da  Lei  n.º  12.766/12,  não  geravam  conflitos  ou  dúvidas quanto a sua aplicabilidade em relação aos do art. 11 e 12 da Lei no. 8.218/91. Todavia  após a nova redação dada pela Lei n.º 12.766/12 passou a gerar dúvidas no âmbito da RFB.     Diante disto, foi publicado o Parecer Normativo RFB n.º 3, de 10 de junho de  2013 que cuidou de analisar as consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  nº 2.15835/01, dada pela Lei n.º 12.766/12, em relação a atos inerentes da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB), principalmente concernentes à  fiscalização e ao controle do crédito  tributário, e assim concluiu:    “"4.1.  O  legislador  poderia  ter  dado  nova  redação  ao  art.  72  da  MP  nº215835, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei n.º  Fl. 11282DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.283          15 8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se  não  o  fez,  chega­se  à  conclusão  que  tais  dispositivos  continuam  vigentes,  com  exceção  das  situações  de  incompatibilidade  com  o  novo  art.  57.  Isso  tendo  em  vista  o  critério  cronológico,  já  que  eles  têm  o  mesmo  grau  hierárquico  e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 215835, de 2001, com os  arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2.  No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da  Lei n.º12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo,  ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção.  4.4. Na  literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa  é para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital. Eles  não  apresentam, mas  possuem a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua. Objetivamente a  infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa  jurídica não apresentou o  demonstrativo  ou  escrituração  digital  por  não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição  de  maneira  contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12  da Lei nº 8.218, de 1991.   Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração  digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração  Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.   4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista  nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos  aspectos materiais  dela  em  relação  ao  novo  art.  57  da MP  nº  215835,  de  Fl. 11283DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.284          16 2001. A  simples não apresentação de  documentos  sem a  comprovação de  que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a  geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 215835, de 2001.     Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová­lo,  aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência  do  que  determina  o  art.  112,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  Código  Tributário Nacional (CTN).” (grifei)  (...)  Conclusão 10. Em conclusão:  a) O  aspecto material  do  art.  57  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  é  deixar  de  apresentar  declaração,  demonstrativo ou escrituração digital;  b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico,  motivo  pelo  qual  continua em vigência;  c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e  12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve  ser  feita de  forma  inequívoca. A simples  não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao  aspecto material do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001. O mero indício sem a  comprovação da  falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57  da MP nº 2.15835, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN;  (...)  n)  A  multa  nova  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  atos  não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “c”, do CTN.  o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, é  por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital.    Não bastasse, note­se que a distinção das  tipificações efetuada pelo Parecer  Normativo RFB nº 3/13, conforme analisado acima, deixou de ter sentido com a publicação,  Fl. 11284DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.285          17 em 24 de outubro de 2013, da Lei n.º 12.873/13, a qual alterou novamente a redação do art. 57  da Medida Provisória nº 2.15835/01. Veja­ se:     “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)   II  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)”     Com o advento da referida Lei n.º 12.873/2013, o tipo a ser penalizado não é  mais “deixar de apresentar”, mas “deixar de cumprir as obrigações acessórias”, a qual é uma  tipificação mais ampla do que a anterior.     Após  a  publicação  da  Lei  n.º  12.873/2013,  a  Receita  Federal  enfrentou  novamente a matéria no Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, em que foram discutidas  as questões aqui colocadas, especificamente as penalidades referentes a escrituração digital.     Transcrevo  abaixo  trecho  do  Parecer  que  esclarece  a  penalidade  a  ser  aplicada para os fatos geradores anteriores a edição da Lei nº 12.766/2012.    "6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado  no  Parecer Normativo RFB nº 3,  de 10 de  junho de 2013, para as  infrações  cometidas no período de vigência da  redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  com  observância  do  princípio  “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de  1942  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  Lindb),  e  sem  olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem  ser  feitas  as  seguintes  considerações  em  decorrência  da  nova  redação do  Fl. 11285DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.286          18 art. 57 da Medida Provisória (MP) nº2.15835, de 2001,  tendo­se em vista,  ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita  Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal:  (...)    7. Em conclusão:  a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº  3,  de  10  de  junho  de  2013,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação dada pela Lei  nº  12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  observada  a  aplicação  do  art.  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional, quando cabível;    Verifica­se que a Posição do Parecer COSIT nº 3/2015 caminhou no sentido  de manter  as  posições  definidas  no Parecer RFB nº  3/2013,  com aplicação  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106  do CTN,  em  razão  da multa prevista  no  art.  57,  III,  da MP nº  2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012 ser menos gravosa que a multa aplicada com  base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91.    Não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de  “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação  dada pela Lei n.º 12.783/2013 é “deixar e cumprir as obrigações acessórias”, o que incluiu  tanto a  conduta de não apresentar os documentos, quanto a  conduta de não manter os  arquivos à disposição.    Também não há como se distinguir as obrigações acessórias de que tratam o  art.  16  da  Lei  n.º  9.779/99  da  escrituração  digital  (arquivos  magnéticos)  objeto  de  regulamentação pela Lei n.º 8.218/91.     É  incontroverso  que  a  realização  e manutenção  de  escrituração  digital  são espécies do gênero “obrigações acessórias”, cuja base legal é o citado art. 16 da Lei nº  9.779/99. Trata­se de entendimento positivado pelo próprio  legislador  federal, por meio  da citada Lei n.º 12.766/12, que alterou o art. 57 da Medida Provisória n.º 215835/01.   Fl. 11286DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.287          19 Vale ainda citar a Solução de consulta interna Cosit nº 14, de 05 de julho de  2012, que tem o entendimento que deve­se aplicar a retroatividade benigna nos caso de  penalidade menos severa, senão vejamos:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  LEI  NOVA,  PENALIDADES  MENOS  SEVERA,  ACORDO  DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  CELEBRADO  ANTES  DE  SUA  EDIÇÃO.  APLICABILIDADE,  EXCETO EM RELAÇÃO A CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO DE  PARCELAS.  Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  aplica­se  a  acordos  celebrados  antes  de  sua edição, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do  CTN.  Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  não  se  aplica  às  parcelas  já  liquidadas,  porquanto  extinto,  ainda  que  parcialmente,  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente,  por  força  do  art.  156,  I,  do  CTN.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional.    Esse mesmo entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores, como  se observa dos julgados assim sintetizados:     TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA COM ATRASO. ARTIGO 57 DA MP  2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE.  LEI  MAIS  BENIGNA.  LEI  Nº  12.766/2012.  APLICABILIDADE  1.  O  artigo  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  previu a aplicação da multa de R$ 5.000,00 para a hipótese de informações  ou  esclarecimentos  que  devam  ser  fornecidos  no  prazo  estabelecido,  incidindo  para  cada  mês/calendário  omitido.  A  multa  aplicada  no  caso  deveria  limitar­se ao valor de R$ 5.000,00, não podendo esse valor  incidir  para  cada mês  de atraso,  porque  tal  interpretação,  além de não  encontrar  respaldo semântico ou sistemático, vai de encontro ao art. 112 do CTN. 2. O  Fl. 11287DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.288          20 artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei  mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados. multa reduzida para  R$1.500,00, nos termos da Lei nº 12.766/2012 (art. 8º). (TRF4, APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5001240­79.2013.404.7001,  2ª  TURMA,  Des.  Federal  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  POR  UNANIMIDADE,  JUNTADO  AOS  AUTOS  EM 17/02/2014)    "TRIBUTÁRIO  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADA ­ APLICABILIDADE.  O artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Recurso provido."  (Resp 243188/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 24­04­2000, p. 41).     "TRIBUTÁRIO ­ ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA LEI  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE ­ POSSIBILIDADE.  ­ O CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  presente  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso, de 60% para 40%. A redução aplica­se aos  fatos  futuros e pretéritos  por  força  do  princípio  da  retroatividade  da  lex  mitior  consagrado  na  Lei  (art. 106, CTN), na jurisprudência predominante e na doutrina.­ O Superior  Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que  beneficia  o  contribuinte.  Precedentes.­  Recurso  não  conhecido."  (Resp  330967/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 04/03/2002, p.198).     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  DIF­PAPEL  IMUNE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  NORMA  Fl. 11288DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.289          21 TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS  BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 2015.  II ­ É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência  de  lei  tributária  punitiva  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  fatos  pretéritos,  a  teor  do  disposto  no  art.  106  do  CTN,  posicionamento  esse  aplicável  ao  inadimplemento  de  obrigação  acessória  (DIF­Papel  Imune).  Precedentes.  III  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida.  IV ­ Agravo Interno improvido.  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1371305/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016)    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  MORATÓRIA.  PERCENTUAL. ARTS. 35 DA LEI N. 8.212/91, E 35­A,  INCLUÍDO PELA  LEI  N.  11.941/09.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  POSTERIOR  ESTABELECENDO  PENALIDADE  MAIS  GRAVOSA.  APLICAÇÃO  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  ANTERIOR,  MAIS  BENÉFICA,  A  TEOR  DO  DISPOSTO NO ART. 106, II, C, DO CTN.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 1973.  II  ­  In  casu,  controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável  ao  lançamento  de  ofício  após  a  alteração  do  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao  incluir o art. 35­A naquele diploma  Fl. 11289DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.290          22 normativo, determinou a observância do parâmetro mais gravoso do art. 44  da Lei n. 9.430/96, qual seja, de 75% (setenta e cinco por cento).  III  ­ Esta Corte  possui  entendimento  segundo o  qual  deve  ser  observado o  percentual  original  da  multa  moratória  previsto  no  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  porquanto  as  ulteriores  disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade mais severa, autorizando a aplicação do preceito anterior, mais  benéfico, a teor do disposto no art. 106,  II, c, do CTN. Precedentes.  IV ­ Recurso Especial provido.  (REsp  1585929/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)    TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ATO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  ARTS.  111  DO  CTN  E  515  DO  CPC.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ART.  106,  II,  DO  CTN. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE NA ESFERA JUDICIAL.  1.  Não  se  conhece  da  suposta  violação  quando  o  recorrente  indica  o  dispositivo  legal que  teria  sido vulnerado sem  fundamentar a  irresignação.  Incidência da Súmula 284/STF.  2.  Não  se  considera  ato  definitivamente  julgado  a  cobrança  do  tributo  impugnada por embargos à execução.  3. A  expressão  "ato  definitivamente  julgado"  constante  do  inciso  II  do  art.  106  não  se  limita  à  esfera  administrativa,  alcança  os  atos  assim  considerados  no  âmbito  judicial.  Precedentes:  REsp  218.895/RS,  Rel. Min.  Garcia Vieira, DJ 11.10.1999; Resp 183.994/SP, Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ  15.05.2000;  REsp  216.912/RS,  Rel.  Min.  MiltonLuiz  Pereira,  DJ  25.03.2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (Resp 981.251/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 08/11/2007).     TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MAIS BENIGNA. A expressão "ato  não  definitivamente  julgado"  constante  do  artigo  106,  II,  letra  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  o  âmbito  administrativo  e  também  o  Fl. 11290DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.291          23 judicial;  constitui,  portanto,  ato  não  definitivamente  julgado  o  lançamento  fiscal  impugnado  por  meio  de  embargos  do  devedor  em  execução  fiscal.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo­ se do recurso especial e dando­lhe provimento.  (EDcl  no  REsp  181878/RS,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 176)    O  CARF  ao  analisar  a  questão  tem  decidido  que  o  art.  57,  II  da Medida  Provisória nº 2.15835/01 deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106, II do CTN.  Veja­se:     Acórdão nº 1103000.844  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS.   Comprovado, quanto ao ano­calendário 2005, que o contribuinte apresentou  à  fiscalização  arquivo  digital  de  livro  auxiliar  contábil,  não  se  sustenta  a  penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado.   Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicase  retroativamente  o  disposto  no  art.57,  II,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.766/12,  na  hipótese  de  falta  de  apresentação  de  livros  em  formato  digital  (arquivos  digitais).” (grifei)    Acórdão nº 1102001.106  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS  DIGITAIS.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de  apresentar à  fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve­se aplicar a  penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/ 01. é de  Fl. 11291DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.292          24 aplicar a multa prevista no não se sustenta a penalidade com fundamento na  falta de entrega. Recurso de ofício negado.    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE  BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN .  Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicasse  retroativamente o disposto no art.57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar  a multa de R$ 500,00 por mês­calendário do exercício  fiscalizado de 2007,  na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais.    Acórdão nº 1102­001.281    Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2011   Ementa:   DECISÃO RECORRIDA.  NULIDADE.  Rejeita­se  preliminar  de  decisão  de  primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo  contribuinte.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  atende  aos  requisitos formais previstos na legislação de regência.   MULTA  REGULAMENTAR.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS.  Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicase  retroativamente o disposto no art. 57,  II, da Medida Provisória nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.873/13,  na  hipótese  de  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  requeridos  pela  Fiscalização.   Recurso voluntário provido em parte    Acórdão nº 1801002.193  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:2009, 2010  DIMOB. APLICAÇÃO ALTERAÇÕES LEI Nº 12.766/12. PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Fl. 11292DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.293          25 A  lei  aplicas­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  se  tratando  de  ato  não  definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (artigo 106, inciso II, alínea  'c', do CTN).    Acórdão nº 1802002.179  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA PECUNIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  DIMOB.  INFRAÇÃO  FORMAL.  MATRIZ  LEGAL  DA  PENALIDADE  MP  N°  2.15835/ 2001 (ART. 57, I). REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI Nº  12.766/2012 (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA.  A  multa  pecuniária  aplicada  em  concreto,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  Dimob,  está  prevista,  cominada,  no  art.  57,  I,  da MP  2.15835/  2001.  Redução da multa por lei ulterior ao lançamento fiscal e tratando­se de ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado,  aplicas­e  a  lex  mitior,  inteligência do art. 106, II, “c”, do CTN (princípio da retroatividade da lei  superveniente  que  comina  penalidade  mais  branda  para  a  infração  apenada).    Acórdão nº 3201001.954  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 31/12/2008  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo  previsto no art. 173 do CTN , extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 11293DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.294          26 A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal  e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do  trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios no auto de  infração deve apresentar­se comprovada no  processo.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  COM  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  À  24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57,  III DA MP  2.15835/  2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106  DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de  2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, deve­se  aplicar  a  penalidade  prescrita  no  art.57,  III,  da  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012.  A multa  prevista  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  com  erros  e/ou  inconsistências  para  os  fatos  geradores  até  a  data  de  24/10/2013  é  aquela  prevista  no  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art.  12, II, da Lei nº 8.218/91.  Esta posição consta do  item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação  da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada  no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015.    Acórdão nº 1201001.419  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARQUIVOS DIGITAIS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. MULTA  Fl. 11294DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.295          27 REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  teor  do  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  deve  ser  aplicada  retroativamente a multa estabelecida no art. 57, II, da Medida Provisória nº  2.15835/ 2001, por ser mais benéfica do que aquela imposta com base no art.  12,  III,  da Lei  nº  8.218/1991 para  a mesma  situação  jurídica,  qual  seja,  a  apresentação em atraso de arquivos em meio digital.    Processo nº 10314.728318/201563  Acórdão nº 1201001.922  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2015  MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS  DIGITAIS.  Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicas­e retroativamente o disposto no art.  57,  I, da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, com a redação conferida  pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de27 de dezembro de 2012, devido ao atraso na  entrega de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização.    Acórdão nº 1201001.418  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  DIGITAL.  MULTA  REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN.  Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts.  11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.873/2013,  retroage  para  regular  os  ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga.    Ademais, vale ressaltar que o Contribuinte tinha os arquivos digitais e os  mantinham a disposição do fisco, mas apenas atrasou na entrega dos mesmos.   Fl. 11295DF CARF MF Processo nº 10860.721925/2013­44  Acórdão n.º 9303­007.160  CSRF­T3  Fl. 11.296          28 Assim considerando que a multa anteriormente lançada, prevista no inciso III  do  art.  12  da  Lei  nº.  8.218/91  é  mais  gravosa  que  a  nova  multa  prevista  no  art.  57,  II,  da  Medida  Provisória  n.º  2.15835,  de  2001,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  12.766/12  e  Lei  nº  12.873/12, deve esta (nova multa) ser aplicada ao presente processo, conforme art. 106, inciso  II, alíneas “a” e “c”, do CTN.     Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática.    Assim, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 11296DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720010/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão apresenta motivação e a contribuinte dela recorre detalhadamente, demonstrando não ter havido qualquer prejuízo à recorrente ou influência na solução do litígio. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.042  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  VM COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há nulidade quando a decisão apresenta motivação e a contribuinte dela  recorre  detalhadamente,  demonstrando  não  ter  havido  qualquer  prejuízo  à  recorrente ou influência na solução do litígio.  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS.  A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem  são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime  do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 10 /2 01 1- 12 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15956.720010/2011­12  Acórdão n.º 1003­000.042  S1­C0T3  Fl. 89          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo nº 62, de 28 de março de 2011, da DRF Ribeirão Preto ­ SP, o qual determinou a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  a  partir  de  12/09/2008,  com  fundamento  na  disposição contida no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista  sua constituição através de interpostas pessoas.  A exclusão decorre de procedimentos  fiscais  concomitantes na  recorrente  e  em mais duas empresas nas quais a autoridade fiscal constatou haver coincidências e conexões  relativas  à  atividade  econômica,  composição  societária,  localização,  funcionamento,  constituição  de  representantes  e  vínculos  empregatícios,  levando  à  conclusão  de  que  a  fiscalizada  foi  constituída  através  de  interpostas  pessoas  com  a  finalidade  de  reduzir  os  encargos  previdenciários  da  empresa  SERGERAL  INDÚSTRIA  METALÚRGICA  LTDA,  conforme  minuciosamente  relatado  na  "Representação  Fiscal  ­  Desenquadramento  do  'Simples'" constante do presente processo.  A  recorrente,  inicialmente e  ao  final,  protesta pela  sustentação oral  de  suas  razões,  com  prévia  intimação  do  advogado  informando  a  data  em  que  se  realizará  o  julgamento;  pede  que  todas  as  intimações  e/ou  notificações  sejam  feitas  exclusivamente  ao  advogado que nomeia, "sob pena de nulidade", conforme jurisprudência que menciona e, em  síntese, alega:  I  ­ Que a exclusão se apóia  [na Representação Fiscal contida] no presente  processo [às folhas 03 a 12], que a acusa de ser mera simulação empresarial, com finalidade de  reduzir  encargos  previdenciários  da  empresa  SERGERAL  INDÚSTRIA  METALÚRGICA  LTDA, o que não é verdade;  II ­ Que os elementos em que se embasa a fiscalização, como composição de  quadro  societário,  localização,  procurações  e mão de  obra,  por  si  sós  não  podem  levar  a  tal  conclusão;  III  ­  Que  requereu,  e  requer,  suspensão  dos  efeitos  até  a  decisão  administrativa definitiva (CTN, art. 151, III e art. 4º, § 3º e § 3º­A da Resolução CGSN nº 15,  de 23 de julho de 2007) e o cancelamento do referido ADE, já que o trabalho fiscal foi eivado  de nulidade, "pois se embasou única e exclusivamente em análises e intromissões dos fatos da  vida  privada,  extraindo  conclusões  que  não  deveriam  ser  realizadas  pelos  agentes  administrativos, por se tratarem de meras presunções e  indevidas modificações da realidade  apresentada",  desrespeitando  o  princípio  da  entidade  e  a  autonomia  inerentes  às  pessoas  jurídicas,  concluindo  por  meio  de  provas  indiretas  pela  simulação  por  interposta  pessoa,  excluindo a contribuinte do Simples Nacional;  IV  ­  Que,  preliminarmente,  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  DRJ/BEL  restringiu­se a  reproduzir  fielmente os  termos apresentados pela  fiscalização e os explanados  pela  manifestação  de  conformidade  [no  relatório],  não  existindo  qualquer  análise  ou  fundamentação  quanto  aos  elementos  que  configuram  o  objeto  do  ADE  em  discussão,  "constituição  por  interposta  pessoa",  traduzindo,  pois,  hipótese  de  nulidade  da  decisão  e  culminando com a respectiva invalidação do referido ADE, pois, na decisão ora recorrida, não  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15956.720010/2011­12  Acórdão n.º 1003­000.042  S1­C0T3  Fl. 90          3 houve manifestação sobre as questões fáticas e jurídicas arguídas na defesa, tendo havido uma  afronta  à  sistemática  do  processo  adminstrativo  e  à  função  do  duplo  grau  de  jurisdição,  de  garantir o contraditório e a ampla defesa  insculpidos no art. 5º, LV, da CF/88,  respeitando o  princípio da motivação das decisões e dos atos administrativos, constante do art. 93, X, da CF,  bem como do art. 2º, caput e § único, inciso VII e art. 50, § 1º­A da Lei nº 9.784/1999 ;  V  ­ Que não ocorreu  a  simulação por  interposta pessoa,  sendo  a  recorrente  independente em relação à empresa SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, pois,  se  houvesse  realmente  a  simulação  de  vontade  na  constituição  das  citadas  empresas,  seria  ilógico e até estúpido o fato de serem formadas apenas por parentes, em localidades próximas e  com a outorga de procuração entre eles, visto que todos os atos são de conhecimento público e,  por  isto,  de  fácil  constatação  pelo  fisco;  valeria­se  de  um  "laranja"  ou  "testa  de  ferro"  para  encobrir  os  reais  destinatários  de  direito,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto,  visto  que,  na  realidade,  a  família  resolveu  se  dividir  para  explorar  atividades  complementares,  sendo  os  próprios  sócios  os  que  adquirem  e  exercem  os  direitos  emanados  do  cumprimento  dos  respectivos objetos sociais;  VI  ­  Que  o  fato  de  haver  parentesco  entre  os  sócios  das  duas  empresas  e  ambas se situarem em localidades próximas não podem levar à suposição fiscal de que formam  uma única pessoa jurídica, em respeito ao princípio da entidade;  VII  ­ Que as  atividades das duas  empresas não são  idênticas, nem o objeto  social (citando extrato da Junta Comercial do Estado de São Paulo ­ JUCESP de teor distinto,  no que se refere à VM, ao do contrato social constante dos autos, que estaria anexo ao processo  ou ao  recurso, mas ali não se encontra),  apesar de atuarem no mesmo mercado,  sendo que  a  SERGERAL atua em grandes obras e  industrialização/comércio de máquinas e equipamentos  pesados,  enquanto  a  VM,  ora  recorrente,  realiza  pequenos  serviços,  venda  de  bens  e  equipamentos menores,  tendo a  família  se separado para  realizar atividades complementares,  explorando independentemente duas atividades conexas;  VIII ­ Que não há qualquer impedimento legal à indicação mútua de mão de  obra entre as duas empresas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Inicialmente,  em  relação  ao  requerimento  da  recorrente  para  suspensão  dos  efeitos  do ADE  até  a  decisão  administrativa  definitiva,  com  fundamento  no  art.  151,  III  do  CTN e art. 4º, § 3º e § 3º­A da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, cabe registrar  que a  instauração do contencioso administrativo, de fato,  suspende os efeitos da exclusão do  Simples  Nacional,  bem  como  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  eventualmente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15956.720010/2011­12  Acórdão n.º 1003­000.042  S1­C0T3  Fl. 91          4 constituídos. O § 3º­A da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, aplicável aos fatos, à  época,  e  com base no  art.  39 da LC nº 123, de 2006, diz que,  na hipótese de  a ME ou EPP  impugnar  o  ADE,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva  for  desfavorável  ao  contribuinte,  observando­se,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão,  o  disposto  em  seu  art.  6º,  que  elenca os períodos de exclusão que constam dos próprios ADE. Em outras palavras, determina  que os efeitos da exclusão se produzem imediatamente à publicação do Ato, relativamente aos  períodos  ali  mencionados,  mas  ficam  condicionados,  para  se  tornarem  efetivos,  à  decisão  administrativa definitiva desfavorável à contribuinte. Isto inclui o direito da Fazenda de lançar  de ofício eventuais valores decorrentes da exclusão (objeto, relativamente ao Simples Federal,  da  Súmula  CARF  nº  77:  "A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão."), os quais, na hipótese de instauração do contencioso  administrativo  a  esta  relativo,  terão  sua  exigibilidade  suspensa  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão administrativa que a mantém. Este entendimento é corroborado pela SCI Cosit nº 18,  de 30 de julho de 2014:  Solução de Consulta Interna nº 18 ­ Cosit  Data 30 de julho de 2014  Origem DRF/DIVINOPÓLIS  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de  inconformidade  interposta  em  âmbito  federal  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional  se  enquadra  no  conceito  de  recurso  administrativo  admissível  pelas  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional(CTN).  Nos  termos do § 3º do art.  75 da Resolução Comitê Gestor do  Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a  impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional  tem efeito  suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal  ato  de  exclusão  como  premissa  necessária  terá  caráter  preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa.  Dispositivos Legais: art. 151,  inciso III, do CTN; art. 39 da LC  nº 123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011.  Quanto  às  alegações  de  nulidade,  cabe  lembrar  que,  no  âmbito  do  PAF,  conforme seus art. 59 a 61, são nulas as decisões proferidas por pessoa incompetente, ou com  preterição do direito de defesa,  sendo que  irregularidades,  incorreções e omissões que nestes  motivos  não  se  enquadrem  sequer  serão  objeto  de  saneamento,  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.  No  que  se  refere  ao  procedimento  fiscal  que  ensejou  a  exclusão,  não  se  vislumbra que qualquer dos fatos alegados pala contribuinte se relacione com as mencionadas  hipóteses legais. Em relação à decisão de primeira instância, embora se mostre excessivamente  concisa, deixando de analisar questões periféricas, entendo que não careceu de motivação,  já  que mencionou dois indícios apontados pela fiscalização como caracterizadores da ocorrência  da hipótese legal de exclusão. Tampouco houve preterição do direito de defesa,  já que foram  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15956.720010/2011­12  Acórdão n.º 1003­000.042  S1­C0T3  Fl. 92          5 apontados  os  fatos  que  embasaram  a  decisão,  e  a  contribuinte  deles  defendeu­se  detalhadamente,  repetindo  no  recurso  voluntário  o  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, não tendo havido qualquer prejuízo à recorrente ou influência na solução do  litígio. Considerar nula a decisão de primeira instância apenas prorrogaria o já extenso tempo  de trâmite do contencioso, sem qualquer benefício concreto à interessada.  Desta forma, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito,  observa­se  que  o Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  fiscal  que  culminou  na  representação  para  exclusão  do  Simples Nacional,  para  embasar  sua  conclusão  de  que  a  contribuinte  e  a  empresa SERGERAL  constituiriam,  de  fato,  uma  única  unidade  empresarial,  relatou  fatos  concernentes  a  coincidências  e  conexões  relativas  à  atividade  econômica  das  empresas  fiscalizadas,  sua  composição  societária,  localização,  funcionamento, constituição de representantes e vínculos empregatícios, os quais, em nenhum  momento,  foram  contestados  pela  recorrente,  que  argumenta  no  sentido  de  afastar  a  consideração de tais fatos como indícios da unicidade alegada pela fiscalização.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  alega  que  as  atividades  econômicas  das  empresas  objeto  da  fiscalização  que  ensejou  a  exclusão  não  são  idênticas,  nem  seu  objeto  social, mas cita extrato da Junta Comercial do Estado de São Paulo  ­  JUCESP que  traria  tal  informação, mas  que  não  consta  do  processo. O  contrato  social  da  recorrente,  constante dos  autos,  menciona  o  objeto  social  como  “comércio  de  produtos  siderúrgicos,  instalação,  reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico e a prestação  de  serviços  em geral”,  o mesmo objeto  da  empresa SERGERAL  conforme  a Representação  Fiscal, o que não foi contestado pela recorrente.  Os  vários  indícios  ou  circunstâncias  apontados  pela  fiscalização  são  rechaçados pela contribuinte como insuficientes para caracterizar a infração apontada. De fato,  isoladamente,  a  existência  de  sócios  pertencentes  ao  mesmo  núcleo  familiar,  as  atividades  econômicas  semelhantes,  complementares  ou  até  idênticas,  a  localização  contígua  ou  a  contratação  mútua  de  empregados  dispensados  das  outras  empresas  em  questão  não  constituem,  por  si,  infrações  à  lei.  No  entanto,  o  conjunto  destas  circunstâncias  toma  nova  dimensão  quando  associado  à  existência  de  documentos  de  representação  que  alienaram  o  poder  de  comendo  da  recorrente  para  os  sócios  gerentes  da  SERGERAL,  fato  que,  incontestavelmente,  representa uma  transferência de comando e  revela a ausência da alegada  autonomia mútua das empresas. Outra circunstância reveladora é o atendimento da fiscalização  na  sede  da  SERGERAL  e  por  linha  telefônica  desta,  por  empregado  registrado  na VM,  e  o  fornecimento, por este, da documentação referente à três empresas fiscalizadas.  Desta forma, os elementos trazidos pela fiscalização, em conjunto, reforçam a  percepção de que a existência autônoma da recorrente não se revela efetivo pelos fatos, não se  vislumbrando  outra  razão  para  a  separação  formal  entre  as  empresas  que  não  reduzir  a  incidência de tributos, constituindo provas indiretas, as quais são típicas da constatação deste  tipo  de  arranjo  simulatório,  no  qual  as  operações  se  revestem  de  aparente  legalidade,  mas  apresentam  conexões  que  conduzem  a  um  resultado  que  a  norma  busca  evitar.  Fica  caracterizada,  portanto,  a  constituição  da  empresa  através  de  interpostas  pessoas,  tendo  em  vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros comandantes da empresa,  por procuração, não corresponderem aos sócios formais.  Por  fim,  quanto  ao  protesto  por  sustentação  oral  e  intimações  dirigidas  ao  advogado,  é  importante  informar  à  contribuinte  que  eventual  sustentação  oral  deve  ser  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15956.720010/2011­12  Acórdão n.º 1003­000.042  S1­C0T3  Fl. 93          6 requerida nos moldes determinados pelo art. 61­A, § 2º, do RICARF, e que as  intimações se  processarão de acordo com o previsto no art. 23 do PAF.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 93DF CARF MF

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7366309 #
Numero do processo: 13005.001110/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 20. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 3201-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer: a) o direito ao crédito presumido de IPI tanto para produto industrializado no estabelecimento do contribuinte (saída no CFOP 7.11), quanto em estabelecimento de terceiro que recebeu matéria-prima para operação de industrialização por encomenda (saída no CFOP 7.12); b) o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matéria-prima (tabaco em folha) de pessoas físicas na industrialização de fumo picado; e, c) a incidência da Taxa Selic, sobre os créditos cujas glosas foram revertidas nesta instância de julgamento, somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento. E, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso quanto ao direito ao crédito presumido de IPI sobre o produto "fumo destalado" em lâminas, talos e scraps, classificado na TIPI, no ano de 2000, com a notação NT. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso também quanto a esta última matéria. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº  9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT)  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.  Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 20.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  nº  993.164  (MG),  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 11 10 /2 00 5- 11 Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 994          2 taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer: a) o direito ao crédito presumido de IPI tanto  para produto industrializado no estabelecimento do contribuinte (saída no CFOP 7.11), quanto  em  estabelecimento  de  terceiro  que  recebeu matéria­prima para  operação  de  industrialização  por encomenda (saída no CFOP 7.12); b) o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições  de matéria­prima (tabaco em folha) de pessoas físicas na industrialização de fumo picado; e, c)  a  incidência da Taxa Selic, sobre os créditos cujas glosas  foram revertidas nesta  instância de  julgamento,  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso quanto ao direito ao crédito presumido de IPI sobre o produto "fumo destalado" em  lâminas, talos e scraps, classificado na TIPI, no ano de 2000, com a notação NT. Vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso também  quanto a esta última matéria.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 995          3 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3803­000.147 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Trata o presente de  recurso  voluntário contra o Acórdão de nº  1022.160,  da  3ª  Turma  da  DRJ/Porto  AlegreRS,de  12  de  novembro  de  2009,  fls.  315  a  319,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  O  estabelecimento  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento  do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13  de dezembro de 1996, no valor de R$ 883.486,02, referente aos  quatro trimestres de 2000, conforme pedido à fl. 1.  Por meio do despacho decisório de fl. 285 a DRF/Santa Cruz do  Sul,  de  14  de  fevereiro  de  2007,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  em  face  das  verificações  constantes  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 281 e 282, tendo sido nessa proposto pela  auditoria o indeferimento integral do ressarcimento, em razão de  ter a requerente exportado:  a)  fumos  picados,  tributados  pelo  IPI,  mas  em  operações  de  simples  revenda,  sem  ter  submetido  esses  produtos  a  qualquer  processo de  industrialização; b)  fumos destalados,  em  lâminas,  talos  e  scraps,  que  eram produtos  não  tributados  pelo  referido  imposto, na época, e entre estes produtos a inclusão indevida, na  base de cálculo do benefício, de compras de insumos fornecidos  por pessoas físicas, Em sua manifestação de inconformidade, fls.  288 a 310, a interessada alegou o que segue:  a)  o  argumento  da  fiscalização,  de  que  foi  adquirido  fumo  fornecido  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  desfaz  o  outro  argumento, de que houve simples  revenda de  fumo picado, sem  qualquer  industrialização,  porquanto  a  matéria­prima  (fumo)  passa  por  necessário  processo  de  industrialização  nas  dependências do estabelecimento do requerente, e porque existe  vedação de exportar fumo in natura, como o que é adquirido de  produtores rurais pessoas físicas.  b)  exigir  que  a  mercadoria  exportada  seja  tributada  pelo  IPI,  para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  presumido,  é  requisito  ilegal.   c) a jurisprudência também é cristalina, quanto à necessidade de  atualização  do  crédito  presumido,  pela  taxa  Selic,  conforme  outra  série  de  ementas  de  acórdãos  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes que cita e transcreve, no sentido de que o referido  abono  incide  sobre  as  restituições,  devendo  também  incidir  sobre  os  ressarcimentos,  que  são  uma  espécie  do  gênero  restituição;  Colacionou  ementas  de  acórdãos  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  que  cita  e  transcreve, no  sentido  de  que  o  exportador  faz  jus  ao  crédito  presumido  tanto  em  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 996          4 relação  às  matérias­primas  adquiridas  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  quanto  de  comerciantes  atacadistas  e  de  cooperativas,  por  não  existir  na  lei  exclusões  a  esse  título.  Transcreveu  sobre  o  mesmo  assunto  excertos  de  decisões  em  favor da sua tese, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça,  em processos movidos por terceiros.  Afirmou,  ainda,  que  o  demonstrativo  de  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  (CFOPs)  não  autoriza  concluir  que  a  exportação  de  fumo  picado  corresponde  a  simples  revenda,  porquanto  houve  operações  sob  os  CF0Ps  7.11  (vendas  da  produção  do  estabelecimento)  e  7.12  (vendas  de  mercadorias  adquiridas e/ou recebidas de terceiros), nos valores que indica.  No caso das operações sob o CFOP 7.11, a industrialização era  efetuada  por  outros  estabelecimentos,  por  encomenda  do  interessado, as quais dão direito ao crédito presumido, conforme  ementas de Soluções de Consulta da Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.  A decisão de primeira instância restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  SIMPLES  REVENDA  DE  PRODUTOS.  EXCLUSÃO  DO  BENEFÍCIO.  A  simples  revenda,  para  o  exterior,  de mercadorias adquiridas  de  terceiros,  sem  que  tenha  sofrido  qualquer  processo  de  industrialização  no  estabelecimento  requerente  do  crédito  presumido, não está contemplada no incentivo fiscal.  AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS  NO  CÁLCULO.  FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS.  Matéria­prima adquirida de pessoas físicas não gera direito ao  crédito presumido do IPI.  ABONO DE  CORREÇÃO MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  correção  monetária  e  de  juros  Selic,  aos  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI.  Cientificada  de  decisão  em  23  de  novembro  de  2009,  irresignada,  apresentou  a  interessada  o  recurso  voluntário  de  fls. 322 a 341, em 03 de dezembro de 2009, em que reiterou os  mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 997          5 É o relatório.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  13/02/2012, decidiu seus conselheiros em converter o  julgamento em diligência por entender  imperioso o saneamento da  instrução processual, no  tocante ao  tópico "crédito presumido do  IPI ­ industrialização por encomenda". O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se  de excerto de seu voto:  (...)  O  LRAIPI,  fls,  97  a  205,  faz  constar  saídas  para  o  mercado  externo  tanto  nos CFOP 7.12  como  no CFOP 7.11,  embora os  valores  contabilizados  não  confiram,  em  todos  os  meses,  e  em  sua  totalização, com a discriminação da defesa,  nem das notas  fiscais discriminadas em sua planilha de fls. 57/65.  Considerando  que  no  dito  livro  fiscal  também  estão  contabilizadas saídas de insumos para industrialização, entendo  que  há  de  haver  saneamento  da  instrução,  por  meio  de  diligência,  para  que  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Santa Cruz do Sul:  a)  verifique  a  realidade  da  ocorrência  da  industrialização  por  encomenda;   b)  apure  o  crédito  presumido  de  IPI,  considerando na  base  de  cálculo as matérias­primas e produtos intermediários adquiridos  pela encomendante e remetidos para industrialização, incluindo  as aquisições de pessoas físicas;   c)  dê  ciência  ao  interessado  do  resultado  da  diligência,  noticiando­lhe do prazo legal para sua manifestação, após o que  sejam os autos devolvidos a este Conselho.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos acima.  A DRF em Santa Cruz do Sul/RS após solicitar e receber em atendimento às  intimações as planilhas e notas fiscais elaborou Termo de Diligência Fiscal, de 22/08/2017 no  qual presta informação quanto às três providências determinadas pela Turma.  ­  "a)  verifique  a  realidade  da  ocorrência  da  industrialização  por  encomenda;"   Constatou  que  no  ano  2000  a  contribuinte  efetuou  remessa  de  tabaco  em  folha para industrialização por encomenda a duas pessoas jurídicas.  ­ "b) apure o crédito presumido de IPI, considerando na base de cálculo as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  adquiridos  pela  encomendante  e  remetidos  para  industrialização, incluindo as aquisições de pessoas físicas;"   Entendera que a apuração do crédito presumido deverá  ser efetuado apenas  após decisão definitiva do Carf.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 998          6 ­ "c) dê ciência ao interessado do resultado da diligência, noticiando­lhe do  prazo legal para sua manifestação, após o que sejam os autos devolvidos a este Conselho."   Entendera desnecessária em razão de inexistência de fato novo desconhecido  pela contribuinte.  Com  essas  informações,  e  a  juntada  dos  documentos  entregues  pela  contribuinte, o processo retornou ao CARF providenciando­se nova redistribuição em razão da  extinção da Turma em que se iniciou o julgamento.  Decidiu  esta  Turma  na  sessão  de  01/03/2018,  acórdão  nº  3201­001.197,  converter  o  julgamento  em  nova  diligência  para  que  tão  somente  a  Unidade  de  Origem  cientificasse  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  anterior  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação.   A providência contida no item "b" (apuração do crédito presumido do IPI) foi  considerada  despicienda  pois  seu  cumprimento  seria,  em  certo  ponto,  uma  antecipação  do  julgamento em fase de diligência.  Por intermédia da Petição de folhas 985/986 a contribuinte deu­se por ciente  do  conteúdo  da  diligência  realizada  pela  Origem,  sem  acrescentar  qualquer  manifestação  acerca de novos fatos  Retornado os autos, pautado para julgamento nesta Turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário foi admitido na sessão de julgamento de 13/02/2012, na  qual se atestaram os requisitos legais.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, de que trata a Lei no 9.363/1996, referente aos trimestres de 2000, sendo as  matérias suscitadas em recurso voluntário apresentadas nos tópicos:  (i) Exportação de produtos NT (fumo destalado);  (ii) Aquisições de fornecedores pessoas físicas (tabaco em folha);  (iii) Revenda de produto industrializado por encomenda (fumo picado); e    (iv) Aplicação da taxa Selic ao ressarcimento indeferido.  Resumindo os fatos, temos:  Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal, elaborado para fundamentar o  despacho decisório denegatório do crédito presumido que consta do Pedido de Ressarcimento  deste  crédito  (fl.  01)  que  a  fiscalização  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  alcança  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 999          7 apenas a empresa produtora­exportadora de produto que industrializa e seja tributado pelo IPI.  Assim,  estariam  excluídos  do  benefício  os  produtos  exportados  cuja  tributação  fosse NT,  os  não  industrializados  pelo  recorrente  (operações  de  revenda)  e  as  aquisições  de  fumo,  com  direito ao crédito, de pessoa física.  A  fiscalização  conclui  também  pela  análise  das  planilhas  e  notas  fiscais  apresentadas  que  todo  o  fumo  picado  exportado  fora  industrializado  por  terceiro  e  apenas  revendido pela Brasfumo.  Alega a recorrente que todo o fumo picado adquirido de produtor rural pessoa  física é in natura, estado este em que é vedada a exportação, o que implica ter sofrido processo  de industrialização anterior à exportação.  A  decisão  recorrida  decidiu  que,  à  vista  da  legislação  antes  reproduzida,  sendo  o  benefício  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora,  é  necessário  que  o  produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo  dc incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido.    Exportação de produtos NÃO TRIBUTADO ­NT ­ fumo destalado  O  fumo  destalado  em  lâminas,  talos  e  scraps,  no  ano  de  2000,  tinha  classificação fiscal com a notação de "não tributado ­ NT" na TIPI.  Entende  a  recorrente  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  exige  apenas  dois  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  do  crédito  presumido,  quais  sejam,  a  condição  de  produtora e de exportadora, não demandando que o bem produzido seja tributado pelo IPI.  De  outra  banda,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização,  para  os  julgadores a quo o benefício concedido à empresa produtora e exportadora tem por pressuposto  a tributação da mercadoria exportada pelo IPI, excluindo­se, portanto, produtos com a notação  "NÃO TRIBUTADO ­ NT" na Tipi.  Entendo  que  a  razão  está  com  a  decisão  recorrida. A  expressão  "produtor"  confere ao bem produzido a qualidade de ser industrializado, como se verá dos textos legais.  A  Tipi  classifica  produtos  para  os  quais  não  há  incidência  do  IPI  com  a  notação "NT" pela simples razão de não serem industrializados, ou seja, encontram­se fora do  campo de incidência do Imposto..  Os artigos 3º e 8º do Regulamento do IPI:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1000          8 O art. 6º da Lei nº 10.451/2002:  Art.  6o O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado)  Por  sua  vez  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  somente  autoriza  a  fruição  do  benefício  nela  previsto  às  empresas  que  satisfaçam,  dentre  outros  requisitos,  a  qualidade  de  produtora  e  de  exportadora.  Produtor,  à  luz  da  legislação  do  IPI  é  o  estabelecimento  que  executa  operações  de  industrialização  de  que  resulte  produto  tributado,  com  a  exclusão  daqueles qualificados como não tributado ­ "NT".   Faz­me crer que o legislador não desejou conferir estímulos à exportação de  produtos  em  sua  natureza  originária,  in  natura.  O  beneficiário  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  produzir  bens  sujeitos  à  incidência  do  IPI  e  exportá­los,  ainda  que  por  intermédio  de  empresa comercial exportadora, para que lhes seja reconhecido o direito ao crédito presumido,  conforme estatuído na Lei nº 9.363/96.  Trago à colação acórdão da CSRF julgado na sessão de 20/06/2017, acórdão  nº 9303­005.259, de  relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  reproduzido na  parte que interessa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  [...]  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO  NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei  nº 9.363/96, as aquisições de  insumos utilizados na exportação  de produtos com notação "NT" na Tabela do IPI TIPI.  E  ainda  que  tais  fundamentos  não  se  fizessem  suficientes,  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 20 não estabelece diferença entre a natureza de crédito, básico ou presumido,  para  asseverar  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Dessa forma, com esses fundamentos não se concede o benefício do crédito  presumido  ao  produto  fumo  destalado  em  lâminas,  talos  e  scraps  que  no  ano  de  2000  era  classificado na TIPI com a notação "não tributado ­ NT".    Crédito presumido do IPI industrialização por encomenda ­ fumo picado  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1001          9 A fiscalização concluiu pela análise das planilhas e notas fiscais apresentadas  que  todo  o  fumo  picado  exportado  fora  industrializado  por  terceiro  e  apenas  revendido  pela  Brasfumo.  Alega a recorrente que todo o fumo picado adquirido de produtor rural pessoa  física  é  in  natura,  natureza  esta  em  que  é  vedada  a  exportação,  o  que  implica  ter  sofrido  processo de industrialização anterior à exportação.  Esta dúvida prevaleceu até a interposição do recurso voluntário quando então  a  recorrente  apontou  que  seus  documentos  e  escrita  anotavam  exportação  de  produto  industrializado no seu estabelecimento (CFOP 7.11) e também proveniente de industrialização  em estabelecimento de terceiro, mediante encomenda (CFOP 7.12).  O  retorno  da  diligência  demonstrou  que  houve  remessa  de  matéria  prima  (tabaco  em  folha)  para  estabelecimentos  de  pessoa  jurídica  industrial  e  retorno  de  produto  industrializado ­ fumo picado. Segue trecho do relatório com tal constatação:  4.  Em  atendimento  à  intimação  a  contribuinte  apresentou  as  planilhas  de  fls.  485  a  565,  em  que  relaciona  as  notas  fiscais  referentes  às  remessas  para  industrialização por  encomenda,  e  as de fls. 702 a 725, em que relaciona as notas fiscais de retorno  da industrialização por encomenda. Apresentou também as notas  fiscais  dos  períodos  solicitados  na  intimação,  cujas  cópias  juntamos às fls. 566 a 682 (remessa) e fls. 726 a 969 (retorno).  5. Analisando os documentos apresentados, verificamos que, no  ano­calendário  de  2000,  a  contribuinte,  de  fato,  efetuou  remessas  de  tabaco  em  folha,  para  industrialização  por  encomenda,  à  empresa  Tabacos  Classic  Ltda/CNPJ  01.276.704/0001­54 e que, dessa industrialização, retornou fumo  picado (NCM: 2403.10.00).  Assim,  solucionada  a  questão  fática,  resta  decidir  quanto  ao  direito:  possibilidade  de  fruição  do  crédito  presumido  quando  a  industrialização  não  é  efetuada  por  estabelecimento do produtor­exportador.  Tal matéria,  longe de ser pacífica nas Turmas Ordinárias desta 3ª Seção, na  Câmara Superior tem encontrado certa tendência, ainda que frágil em razão de sua composição  variável, de manter o direito ao crédito presumido (pelo produtor­exportador) quando se tratar  de  industrialização  por  encomenda  realizada  em  estabelecimento  de  terceiro  sobre  matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  remetidos  (pelo  produtor­exportador)  para tal fim.   Cito  como  favorável  à  concessão  do  crédito  presumido  na  hipótese  de  beneficiamento  de  insumo  ser  realizado  em  estabelecimento  de  terceiro,  por  meio  de  encomenda,  os  acórdãos  9303­002.613,  9303­003.266,  9303­004.694,  9303­005.261  e  9303­ 005.425.  Considero  que  a  opção  do  produtor­exportador  beneficiário  do  crédito  disposto na Lei nº 9.363/96 em não realizar,  total ou parcialmente, a  industrialização em seu  estabelecimento é de ordem econômica (atinente ao processo produtivo) e não tributária ­ não  visa a imediata redução de tributos. Assim, pode­se inclusive obter vantagens tributárias, mas  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1002          10 não me parece ser este o escopo em razão dos custos adicionais da remessa, do retorno e dos  processos envolvidos na terceirização do processo produtivo de um insumo.  Também  não  vislumbro  vedação  legal  à  manutenção  do  crédito  em  tal  operação (industrialização em estabelecimento de terceiro), eis que o crédito presumido, assim  como o básico, não é benefício legal que confere exclusão ou redução do crédito tributário, nos  termos do art. 111 do CTN.  Os  serviços  de  industrialização  cobrados  pelo  industrializador  incluem  valores  de  mão  de  obra  e  insumos  que  se  agregaram  aos  produtos  industrializados  sob  encomenda  da  contribuinte  e  posteriormente  exportados,  razão  pela  qual  entendo  compor  o  crédito presumido do IPI.  O  STJ  já  se  posicionou  acerca  da  não  exclusão  dos  serviços  de  beneficiamento  prestados  por  terceiro  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  operação  de  encomenda  do  produtor­exportador.  Veja­se  a  ementa  e  excerto  do  voto  do  Ministro Relator Benedito Gonçalves no AgRg no REsp 1267805/RS, de 17/11/2011:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1.  Ao  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  esta  Corte  considerou  que  o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento  do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  [...]  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe  22/11/2011).  Voto:  [...]    Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1003          11 Tal  conclusão,  conforme  exposto  na  decisão  ora  impugnada,  decorreu  justamente  da  interpretação  do  artigo  1º  da  Lei  9.363/96, segundo a qual o benefício fiscal de ressarcimento de  crédito  presumido  do  IPI  se  refere  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção de produto final destinado à exportação, não havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento  de insumos ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de  encomenda.   Destarte,  na matéria,  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  permissão  para  a  manutenção  do  crédito  presumido  de  IPI  tanto  para  produto  industrializado  em  seu  estabelecimento (saída no CFOP 7.11) bem como em estabelecimento de terceiro que recebeu  matéria­prima para operação de industrialização por encomenda (saída no CFOP 7.12)  Aquisições de matéria­prima de pessoas físicas ­ tabaco em folha  A recorrente  informa que o crédito presumido foi apurado e apropriado das  aquisições de matéria­prima junto a pessoas físicas e comerciais atacadista. Colaciona decisões  que admitem o crédito presumido de produtos industrializados com aquisições de insumos de  pessoas  físicas,  sob  o  fundamento  de  que  a  Lei  não  impõe  exclusões  quanto  à  natureza  da  pessoa do fornecedor da matéria prima  Neste  tópico,  impende  apenas  proferir  decisão  quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido do IPI em aquisições de matéria­prima de pessoa física, com fins à industrialização  de produtos que fazem jus ao benefício.  Esta matéria já está pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 993.164,  julgado sob a sistemática do art. 543C do CPC, recursos repetitivos, fato que nos vincula por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015. Referido julgado possui a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1004          12 inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos   intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1005          13 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos  oriundos de atividade rural)  de matéria­prima e de  insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da  Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1006          14 Assim,  atendidos  requisitos  para  fruição  do  benefício  versado  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  concede­se  o  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições  de matéria­prima  de  pessoas físicas.   Aplicação da correção monetária ­ taxa Selic  Argui  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  presumido  apurado e pleiteado deve ser atualizado pela taxa Selic, conforme entendimento jurisprudencial  deste Conselho.   Assiste  razão  ao  pleito,  contudo,  há  que  se  pontuar  a  origem  e  o  marco  temporal da atualização.  Cumpre assentar que não há previsão legal para a atualização monetária, pela  Taxa Selic, nos pedidos administrativos de ressarcimento de IPI.  O reconhecimento de tal atualização decorre da decisão dos membros do STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos  REsp  nº  1.035.847  e  no  REsp  nº  993.164, que, por força do art. 62 do RICARF, é de observância obrigatória por este conselho.  Em  síntese,  esses  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da Taxa Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Destarte,  é  a  oposição  constante  de  ato  legal,  administrativo  ou  normativo,  que impede a utilização do direito do crédito de IPI que torna legítima a incidência da correção  monetária pela aplicação da Taxa Selic.  A interpretação que se faz para a incidência da correção pretendida principia  com  a  exigência  de  um  indeferimento  por  unidade  da RFB  do  pedido  de  ressarcimento  que  posteriormente  é  revertido  em  sede  de  julgamento,  concedendo o  direito  ao  crédito  do  IPI  e  por, conseguinte, seu ressarcimento.  Entendo pois que sobre a parcela do direito negado por ato administrativo e  concedido  posteriormente  em  sede  de  outra  decisão  é  que  recai  o  direito  à  atualização  monetária.  Concernente ao prazo inicial da incidência da taxa Selic, recentes decisões da  Câmara Superior deste Conselho são no sentido de  tomá­lo a partir de 360 dias contados do  protocolo do pedido, com supedâneo legal na aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 que  estabelece tal prazo como o de duração razoável ao processo administrativo, conforme assente  pelo STJ no REsp nº 1.138.206, também proferido na sistemática de recurso repetitivo.  Segue a ementa no acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.   Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1007          15 decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Portanto, na hipótese de conceder ressarcimento de crédito presumido de IPI,  este haverá de ser atualizado com a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nesta instâncias de julgamento.    Conclusão  Conforme  o  enfrentamento  das  matérias  submetidas  à  julgamento  nesta  Turma, conclui­se:  a.  Não  se  concede  o  benefício  do  crédito  presumido  ao  produto  fumo  destalado em lâminas, talos e scraps que no ano de 2000 era classificado na TIPI com a notação  "não tributado ­ NT";  b. Quanto aos fumos picado produzidos a partir da matéria­prima tabaco em  folha, assiste razão à recorrente quanto à permissão para a manutenção do crédito presumido de  IPI tanto para produto industrializado em seu estabelecimento (saída no CFOP 7.11) bem como  em estabelecimento de terceiro, que recebeu matéria­prima para operação de  industrialização  por encomenda (saída no CFOP 7.12);  c.  Permite­se  o  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições  de  matéria­prima  (tabaco em folha) de pessoas físicas na industrialização de fumo picado;   d. Aos valores do crédito presumido em que se concede o ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  haverão  de  serem  atualizados  com  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nesta  instâncias de julgamento.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  para,  apenas  excluir  o  benefício  do  crédito  presumido  sobre  o  produto  "fumo  destalado",  classificado  na  TIPI,  no  ano  de  2000,  com  a  notação NT.   Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1008          16 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1008DF CARF MF

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7408510 #
Numero do processo: 13707.004218/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.681  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  ANTONIO JOSE MOREIRA MUNIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 42 18 /2 00 7- 11 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13707.004218/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.681  S2­C4T1  Fl. 225          2 (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  Impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, anos­calendário 2008, tendo sido apurada  Dedução Indevida de Despesas de Livro­Caixa em razão de o contribuinte ter declarado apenas  rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  considerada  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  (1)  que  exerceu  a  atividade  de  contabilista  autônomo,  com  escritório,  alvará  de  licença  e  cartão  de  inscrição  no  CEI.;  (2)  que  os  valores  declarados  como  rendimentos  de  várias pessoas jurídicas são porque trabalha para empresas como contabilista autônomo, nunca  como  trabalhador  assalariado;  e  (3)  que  o  auditor  fiscal  não  deve  ter  observado  o  código  constante de contabilista profissional autônomo.  Do  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  síntese,  se  extrai  (1)  que  o  fato  de  o  sujeito  passivo  exercer  a  profissão  de  contabilista,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  provar  que  ele  tenha  prestado  serviço  não  assalariado a diversas empresas; (2) que deveriam ter sido trazidos aos autos contratos, Recibo  de  Pagamento  de  Autônomo,  entre  outros  documentos  que  demonstrassem  a  existência  do  trabalho não assalariado e qual a remuneração paga por este; e (3) que não há qualquer DIRF  revelando trabalho não assalariado.    Intimado  em  01/11/2010,  o  contribuinte  interpôs  em  01/12/2010  recurso  voluntário, em síntese, alegando que: (1) imaginou que os elementos constantes da impugnação  seriam  suficientes;  (2)  os  rendimentos  declarados  são  do  INSS,  logo  não  há  vínculo  de  emprego;  (3)  os  rendimentos  são  de  pessoas  jurídicas  sem  vínculo  empregatício,  conforme  cópia  de  contratos  sociais  e/ou  alterações  contratuais,  recibos  de  pagamento  de  honorários  contábeis e Registro no CRC.; (4) requer que se verifique os sistemas para apurar se consta em  seu nome vínculo de emprego; (5) não tem interesse em burlar o fisco.  Nos  termos  da  peça  de  fls.  205,  o  órgão  preparador  informa  o  encaminhamento  do  Memo  n°  136/2013­DIDE1/RJ/PRFN  2ªRegião,  de  20/02/2013  (fls.  206/222),  dando  conta  da  propositura  de  ação  judicial  de  autoria  do  contribuinte  e  com  o  mesmo objeto do processo.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13707.004218/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.681  S2­C4T1  Fl. 226          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A confrontação da impugnação (fls. 3) e das razões recursais (fls. 40/41) com  a  petição  inicial  da  ação  judicial  n°  2012.51.01.049603­8  (fls.  208/2016)  revela  que  toda  a  matéria objeto do processo administrativo restou submetida à apreciação do Poder Judiciário,  não subsistindo matéria diferenciada.  Logo,  impõe­se  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  em  razão  da  desistência tácita do recurso decorrente da propositura pelo sujeito passivo da ação judicial em  tela (Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único; Súmula CARF n° 1; e Parecer Normativo  Cosit n° 7, de 2014).  Isso posto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.721009/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 EXCLUSÃO. FALTA DE LIVRO CAIXA. EFEITOS. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O cancelamento de multa de ofício aplicada fundado no acolhimento do argumento de sua natureza confiscatória exigiria o exame da constitucionalidade do dispositivo legal que a instituiu e essa atividade é estranha ao contencioso administrativo, inserindo-se no âmbito da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art.142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte mostra compreender as razões que ensejaram os lançamentos, contestando devidamente todas as operações autuadas. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitório), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. A exclusão de oficio do Simples não impede o órgão fiscal de proceder ao lançamento de oficio de crédito tributário decorrente desta exclusão, ainda que a exclusão do Simples esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, sendo medida de racionalização processual que integrem o a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples e a impugnação ao lançamento de oficio de crédito tributário delas decorrentes, para que sejam apreciadas e decididas simultaneamente. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO. Uma vez que a situação objeto da exclusão não foi contestada pelo interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre esta matéria. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão por desobediência às normas vigentes à época da ocorrência da situação constatada, dar-se-ão a partir da data determinada na respectiva legislação de regência. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. Incabível a discussão acerca da aplicação da lei a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106 do CTN, posto que os efeitos retroativos do ato de exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a sua aplicação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO. Uma vez que a matéria objeto da autuação não foi impugnada pelo interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre esta matéria. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES LANÇAMENTO DECORRENTE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO. Uma vez que a matéria objeto da autuação não foi impugnada pelo interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre esta matéria.
Numero da decisão: 1402-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das arguições de cunho constitucional e na parte conhecida negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das arguições de cunho constitucional e na parte conhecida negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 EXCLUSÃO. FALTA DE LIVRO CAIXA. EFEITOS. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O cancelamento de multa de ofício aplicada fundado no acolhimento do argumento de sua natureza confiscatória exigiria o exame da constitucionalidade do dispositivo legal que a instituiu e essa atividade é estranha ao contencioso administrativo, inserindo-se no âmbito da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art.142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte mostra compreender as razões que ensejaram os lançamentos, contestando devidamente todas as operações autuadas. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitório), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Constatado que o contribuinte teve a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. A exclusão de oficio do Simples não impede o órgão fiscal de proceder ao lançamento de oficio de crédito tributário decorrente desta exclusão, ainda que a exclusão do Simples esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, sendo medida de racionalização processual que integrem o a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples e a impugnação ao lançamento de oficio de crédito tributário delas decorrentes, para que sejam apreciadas e decididas simultaneamente. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO. Uma vez que a situação objeto da exclusão não foi contestada pelo interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre esta matéria. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão por desobediência às normas vigentes à época da ocorrência da situação constatada, dar-se-ão a partir da data determinada na respectiva legislação de regência. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. Incabível a discussão acerca da aplicação da lei a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106 do CTN, posto que os efeitos retroativos do ato de exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a sua aplicação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO. Uma vez que a matéria objeto da autuação não foi impugnada pelo interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre esta matéria. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES LANÇAMENTO DECORRENTE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO. Uma vez que a matéria objeto da autuação não foi impugnada pelo interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre esta matéria.

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Simples Nacional pelos 3 (três) anos­calendário subsequentes, quando houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei. Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos legais e penalidades aplicáveis.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O  cancelamento  de  multa  de  ofício  aplicada  fundado  no  acolhimento  do  argumento  de  sua  natureza  confiscatória  exigiria  o  exame  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  a  instituiu  e  essa  atividade  é  estranha  ao  contencioso  administrativo,  inserindo­se  no  âmbito  da  competência exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  VIA  ADMINISTRATIVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 10 09 /2 01 4- 00 Fl. 153DF CARF MF     2 É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  de  juros  moratórios,  cabendo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização.   NULIDADE DO LANÇAMENTO   Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não havendo prova de violação das disposições contidas no art.142 do CTN e  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  de  nulidade do lançamento. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o  contribuinte  mostra  compreender  as  razões  que  ensejaram  os  lançamentos,  contestando devidamente todas as operações autuadas.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do  direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos  de fiscalização (auditoria)  tem a natureza de um procedimento investigativo  (inquisitório),  e  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  apenas  é  diferido  para  depois  de  encerrada  essa  fase,  sem  qualquer  prejuízo  para  os  contribuintes  ou  responsáveis. Constatado  que o  contribuinte  teve  a  ciência  de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e  neles  estão  claramente  descritos  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento,  as  infrações  que  lhes  foram  imputadas,  bem  como  as  disposições  legais  infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO  DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.   A exclusão de oficio do Simples não  impede o órgão  fiscal  de proceder  ao  lançamento  de  oficio  de  crédito  tributário  decorrente  desta  exclusão,  ainda  que  a  exclusão  do  Simples  esteja  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa, sendo medida de racionalização processual que integrem o a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  e  a  impugnação ao  lançamento de oficio de crédito  tributário delas decorrentes,  para que sejam apreciadas e decididas simultaneamente.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO.  Uma  vez  que  a  situação  objeto  da  exclusão  não  foi  contestada  pelo  interessado,  não  há  litígio,  não  tendo  sido  instaurado  o  contraditório  sobre  esta matéria.   EFEITOS DA EXCLUSÃO.   Os  efeitos  da  exclusão  por  desobediência  às  normas  vigentes  à  época  da  ocorrência da situação constatada, dar­se­ão a partir da data determinada na  respectiva legislação de regência.   INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE.  O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga­se, sempre  sujeita à  reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo  próprio contribuinte, seja pela administração tributária.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10665.721009/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.978  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN)  ­  APLICAÇÃO  DA  LEI  A  ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE.  Incabível  a discussão acerca da aplicação da  lei  a ato ou  fato pretérito, nos  termos  do  art.  106  do  CTN,  posto  que  os  efeitos  retroativos  do  ato  de  exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a  sua aplicação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO.  Uma  vez  que  a  matéria  objeto  da  autuação  não  foi  impugnada  pelo  interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre  esta matéria.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  LANÇAMENTO  DECORRENTE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  HÁ LITÍGIO.  Uma vez que a matéria objeto da autuação não foi impugnada pelo  interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre  esta matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das arguições de cunho constitucional e na parte conhecida negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone  (Presidente  em  exercício). Ausente,  justificadamente, Conselheiro Leonardo  Luís Pagano Gonçalves.  Relatório  Fl. 155DF CARF MF     4 Dado minucioso  e  didático  relatório  empreendido  pela DRJ peço  vênia  aos  colegas para reproduzi­lo complementando­o ao final no que necessário:  Informe­se que são trazidos a julgamento três processos, a saber:  Processo 10665.721009/2014­00 (exclusão do simples), processo  10665.721993/2014­09 (IRPJ/CSLL) e processo 10665.721994/2014­45  (COFINS/PIS).  Considerando a relação entre eles, a análise será em conjunto, sendo  emitidos três acórdãos, com o mesmo teor, com numeração para cada um dos  processos.  I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  I.I ­ PROCESSO 10665.721009/2014­00 – EXCLUSÃO DO SIMPLES  Em 16 de junho de 2014 foi lavrada a Representação para Exclusão de  Ofício da empresa em epígrafe do Simples Nacional (fls. 48 a 50), indicando  os seguintes  elementos, fielmente transcritos:  “3. No curso do procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte acima  identificado, foi constatado, que o Livro Diário de nº 05 e nº 06 apresentados à  fiscalização não foi registrado no órgão competente – cópia dos livros em anexo.  A movimentação bancária e financeira do sujeito passivo, no período de 01/2010  a 12/2011 não foi contabilizada nos referidos livros, já que somente despesas  relativas a folha de pagamento foi contabilizada.  3.1. A receita bruta auferida pelo sujeito passivo para o ano calendário de 2010,  conforme Declaração Simplificada do Simples Nacional – em anexo foi de R$  0,00 e dessa forma qualquer valor relativo à despesa paga – mesmo  considerando as despesas exclusiva da folha de salários – supera em 20%(vinte  por cento) o valor de ingresso de recursos do mesmo período.”  5. No quadro abaixo demonstramos que para o ano calendário de 2010, quando  o contribuinte declarou que a receita bruta auferida foi de R$ 0,00 (zero reais),  as despesas exclusivamente com pessoal (salários e ordenados) totalizou R$  715.968,60 (setecentos e quinze mil e novecentos e sessenta e oito reais e  sessenta centavos) – valores declarados em RAIS – Relação Anual de  Informações Sociais e R$ 800.250,80 (oitocentos mil e duzentos e cinquenta reais  e oitenta centavo) considerando o total de vencimentos pagos em folha de  pagamento. Para o ano calendário de 2011, quando o contribuinte declarou que  a receita bruta auferida foi de R$ 76.041,75 (setenta e seis mil e quarenta e um  reais e setenta e cinco centavos), as despesas exclusivamente com pessoal  (salário e ordenados) totalizou R$ 953.844,75 (novecentos e cinquenta e três mil  e oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) – valores  delcarados em RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais e R$ 1.116.085,37  (um milhão e cento e dezesseis mil e oitenda e cinco reais e trinta e sete centavos)  considerando o total de vencimentos pagos em folha de pagamento.”  Em 17 de junho de 2014, o Senhor Chefe Substituto da Seção de  Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em  Divinópolis emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 28, conforme fl. 53, cuja  transcrição se  apresenta:  “O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE  TRIBUTÁRIA (SAORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  EM DIVINÓPOLIS, no uso da atribuição dada pelo inciso II do art. 1º da  Portaria DRF/DIV nº 54, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o disposto no  art. 29, 31 e 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com  a regulamentação dada pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,  e o contido no processo administrativo nº 10665.721009/2014­00, declara:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10665.721009/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.978  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –  Simples Nacional a empresa ANALI DE FÁTIMA SOUZA MOREIRA – ME,  CNPJ 03.908.291/0001­09, por ter sido constatado em procedimento fiscal que,  no período de 01/2010 a 12/2011, o valor das despesas pagas superou em 20%  (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, os Livros  Caixas apresentados à fiscalização, referentes ao anos­calendário 2010 e 2011,  não foram registrados no órgão competente e neles não constava a informação  da movimentação financeira e bancária, incorrendo nas situações excludentes  previstas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art. 2º Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 01/01/2010, ficando a  empresa impedida de ser optante do Simples Nacional nos 3 (três) anoscalendário  seguintes (2011, 2012 e 2013), como determina o parágrafo 1º do  artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art. 3º Poderá ser apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da  ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade  dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada  na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos  termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo  de que trata o art. 3º, a exclusão tornar­se­á definitiva.”  I.II – PROCESSO 10665.721993/2014­09 – IRPJ e CSLL  Em 22/10/2014, foram lavrados autos de infração para exigência do IRJP e  CSLL, referentes aos anos­calendários de 2010 e 2011, no total de  R$1.407.313,35, sob o  fundamento de arbitramento do lucro pela falta de apresentação dos livros e  documentos de sua  escrituração, tendo sido utilizado os valores correspondentes a oito décimos  dos valores  devidos mensalmente a empregados, pois a receita bruta do contribuinte não  é conhecida (fls. 2  a 45).  Foi aplicada também a multa de 150%, sob o entendimento de que “as  condutas do contribuinte se enquadram nas tipificação da figura jurídica da  sonegação disposta no  artigo 71 e incisos da lei nº 4.502/64.”  O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 46 a 55, depois de apresentar  histórico dos procedimentos fiscais, registra que  “Pela não apresentação do SPED CONTÁBIL, que seria a escrituração  contábil obrigatória para os sujeitos passivos optantes pelo Lucro Real  Trimestral, a forma de tributação do lucro será o LUCRO ARBITRADO,  conforme determina o artigo 530, I, do Regulamento do Imposto de Renda,  regulamentado pelo Decreto nº. 3.000/99. Registre­se que o sujeito passivo  apresentou no decorrer do procedimento, o sujeito passivo apenas apresentou o  que resolveu chamar de “livro diário” sem as devidas formalidades extrínsecas  (registro na JUCEMG de tais livros). No documento apenas são demonstradas as  provisões das verbas de folhas de pagamentos, não havendo, inclusive, o registro de  qualquer pagamento das verbas da folha. Também não há registro contábil de  qualquer outra operação realizada pela empresa, o que denota a  imprestabilidade do documento para efeito de suprir a necessidade da  escrituração contábil.  Assim, além de não apresentar o Sped Contábil, o documento apresentado  Fl. 157DF CARF MF     6 supostamente para representar os registros contábeis da empresa mostra­se  imprestável, por não ter registro no órgão competente, como também por não  representar os fatos contábeis ocorridos na empresa.  Como, apesar de devidamente intimado, o contribuinte não apresentou nenhum  documento/livro, sejam livros fiscais, arquivos contábeis ou notas fiscais, não foi  possível apurar a receita bruta auferida pelo contribuinte, restando apenas a  possibilidade legal de arbitrar o lucro tributável pelo IRPJ e pelas CSLL  consideradas as hipóteses previstas quando a receita bruta auferida pelo sujeito  passivo não é conhecida.”  No que diz respeito à aplicação da multa de 150%, apresenta a seguinte  exposição:  “Para que possamos explicitar as condutas do sujeito passivo que se enquadram  nos artigos de lei acima descritos que levaram à qualificação da multa e à  aplicação da alíquota de 150% passamos a descrever as condutas durante a  auditoria fiscal:  • O sujeito passivo entregou declarações anuais do Simples Nacional para os  períodos abrangidos de 01/2010 a 12/2011 com os seguintes valores:  (...)  . Intimado a apresentar documentos, livros fiscais e contabilidade obrigatória,  após lavraturas de Termos de Intimações Fiscais já mencionados neste Termo de  Verificação Fiscal, o sujeito passivo ficou silente, mantendo a postura de não  informar dados para a apuração da receita bruta auferida.  • Os valores declarados no ano calendário de 2010 foram zerados e os valores  declarados em 2011 são irrisórios, não sendo capazes de pagar suas folhas de  pagamento de empregados que foram escrituradas no chamado “Livro Diário”  apresentado pelo contribuinte no início do procedimento fiscal que apurou as  receitas previdenciárias.  Desta forma, observamos que o sujeito passivo, durante os 24 meses que foram  objetos desta auditoria fiscal, omitiu os valores declarados em DASN – Declaração  anual do Simples Nacional e não informou nem entregou livros fiscais que pudessem  tornar conhecidas a receita bruta. Houve uma conduta reiterada em impedir ou  retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária, o  que em tese, caracteriza o crime de sonegação descrito no artigo 71 da lei nº.  4.502/64.”.  I.III – PROCESSO 10665.721994/2014­15 – COFINS, PIS  Em 22/10/2014, foram lavrados autos de infração para exigência de COFINS  e PIS, no total de R$237.058,53, decorrentes da lançamento do IRPJ  constante do processo mencionado no tópico anterior (fls. 02 a 22).  O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 23 a 33, reproduz as mesmas  considerações apresentadas no processo mencionado no tópico anterior,  inclusive no que diz respeito a multa de 150%, acrescentando comentários  sobre o regime cumulativo do PIS e COFINS.  II – DA DEFESA  II.I ­ PROCESSO 10665.721009/2014­00 – EXCLUSÃO DO SIMPLES  Em sua peça de defesa (fls. 56 a 76) a interessada, depois de tecer  comentários e apresentar entendimentos doutrinários sobre irretroatividade  das leis e dos atos da administração pública, conclui:  “Destarte, o Ato Executivo Declaratório DRF/DIV nº 28, que houve por EXCLUIR a  Manifestante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional), NÃO PODE CONTEMPLAR PERÍODO ANTERIOR À DATA DE SUA  PUBLICAÇÃO E/OU CIÊNCIA, OU SEJA, NÃO PODE CONTEMPLAR PERÍODO  ANTERIOR A FEVEREIRO DE 2011.” (...) “Este fato torna os procedimento de  escrituração e entrega das declarações de IRPJ revestidos de ATO JURÍDICO  PERFEITO, fazendo jus a Impugnante a manutenção e permanência no citado  regime”  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10665.721009/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.978  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 II.II – PROCESSO 10665.721993/2014­09 – IRPJ e CSLL  Às fls. 138 a 188, a interessada, depois de tratar da Tempestividade (tópico) e  Dos fatos em breves sínteses (tópico II), complementa: III ­ Da necessidade  premente de cancelamento do auto de infração Entende que o ato de  exclusão, por não ser líquido e certo, além de não ter havido o necessário  trânsito em julgado, não poderia ensejar a lavratura dos autos de infração.  Complementa que, mesmo na hipótese de manutenção da exclusão, a  lavratura dos citados autos ocasionaria o direito ao contraditório amplo,  pleno e irrestrito.  IV ­ MÉRITO  IV.I ­ Irretroatividade das leis e dos atos da administração pública Reproduz  os mesmos argumentos da contestação apresentados no processo  10665.721009/2014­00 (exclusão do simples).  IV.II ­ Multa confiscatória Assinala que a multa aplicada assume o caráter de  abuso de poder fiscal, posto que manifestamente confiscatória.  IV.III ­ Taxa Selic  Defende que a taxa Selic é imprópria para aferição da correção monetária e  dos juros, que devem ser definidos com clareza pela lei. Aduz que sua  natureza é de remunerar títulos, que não podem ser confundidos com tributos.  V – Dos pedidos  Requer que a presente defesa seja recebida e apreciada.  II.III – PROCESSO 10665.721994/2014­15 – COFINS, PIS  A interessada reproduz o mesmo texto apresentado no processo referenciado no tópico  anterior.  Em  julgamento  da  impugnação  empreendida  a  DRJ  entendeu  por  improcedentes os argumentos veiculados pela contribuinte restando o acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei. Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos legais e penalidades aplicáveis.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011   MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O  cancelamento  de  multa  de  ofício  aplicada  fundado  no  acolhimento  do  argumento  de  sua  natureza  confiscatória  exigiria  o  exame  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  a  instituiu  e  essa  atividade  é  estranha  ao  contencioso  administrativo,  inserindo­se  no  âmbito  da  competência exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  VIA  ADMINISTRATIVA.   Fl. 159DF CARF MF     8 É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  de  juros  moratórios,  cabendo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização.   NULIDADE DO LANÇAMENTO   Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não havendo prova de violação das disposições contidas no art.142 do CTN e  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  de  nulidade do lançamento. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o  contribuinte  mostra  compreender  as  razões  que  ensejaram  os  lançamentos,  contestando devidamente todas as operações autuadas.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O Decreto nº 70.235/1972 PAF não prevê a possibilidade de exercício do  direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos  de fiscalização (auditoria)  tem a natureza de um procedimento investigativo  (inquisitório),  e  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  apenas  é  diferido  para  depois  de  encerrada  essa  fase,  sem  qualquer  prejuízo  para  os  contribuintes  ou  responsáveis. Constatado  que o  contribuinte  teve  a  ciência  de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e  neles  estão  claramente  descritos  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento,  as  infrações  que  lhes  foram  imputadas,  bem  como  as  disposições  legais  infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO  DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.   A exclusão de oficio do Simples não  impede o órgão  fiscal  de proceder  ao  lançamento  de  oficio  de  crédito  tributário  decorrente  desta  exclusão,  ainda  que  a  exclusão  do  Simples  esteja  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa, sendo medida de racionalização processual que integrem o a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  e  a  impugnação ao  lançamento de oficio de crédito  tributário delas decorrentes,  para que sejam apreciadas e decididas simultaneamente.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2010, 2011  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO.  Uma  vez  que  a  situação  objeto  da  exclusão  não  foi  contestada  pelo  interessado,  não  há  litígio,  não  tendo  sido  instaurado  o  contraditório  sobre  esta matéria.   EFEITOS DA EXCLUSÃO.   Os  efeitos  da  exclusão  por  desobediência  às  normas  vigentes  à  época  da  ocorrência da situação constatada, dar­se­ão a partir da data determinada na  respectiva legislação de regência.   INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10665.721009/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.978  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga­se, sempre  sujeita à  reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo  próprio contribuinte, seja pela administração tributária.   CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN)  ­  APLICAÇÃO  DA  LEI  A  ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE.  Incabível  a discussão acerca da aplicação da  lei  a ato ou  fato pretérito, nos  termos  do  art.  106  do  CTN,  posto  que  os  efeitos  retroativos  do  ato  de  exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a  sua aplicação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO.  Uma  vez  que  a  matéria  objeto  da  autuação  não  foi  impugnada  pelo  interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre  esta matéria.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO  DECORRENTE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  HÁ LITÍGIO.  Uma vez que a matéria objeto da autuação não foi impugnada pelo  interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre  esta matéria.    Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte argumenta em suma que o Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  havia  sido  impugnado  mediante  Manifestação  de  Inconformidade pendente de julgamento ao que não poderia proceder­se a lavratura dos autos  de  infração  de  IRPJ/CSLL  e  PIS/COFINS.  Sustenta,  também,  que  os  lançamentos/recolhimentos  antes  realizados  de  IRPJ  e  PIS;COFINS  nos  termos  do  regime  especial  do  SIMPLES  consubstanciam  "ato  jurídico  perfeito"  ao  que  o  ADE  não  poderia,  jamais, ter efeito retroativo para ao final sustentar a natureza confiscatória das multas impostas.  É o relatório.          Voto             Fl. 161DF CARF MF     10 Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Da leitura dos autos depreende­se que a questão de fundo é definir (i) se foi  correta a exclusão da sociedade empresária do Simples Nacional, (ii) a partir de que momento  se  dão  os  efeitos  da  referida  exclusão  e  (iii)  se  há  bis­in­ibidem  no  caso  em  exame  no  que  tangencia a multa devida.    Segundo consta nos autos, a exclusão se deu pelo não atendimento ao termo  de  início de verificação  fiscal  lavrado em 23/06/2014, por meio do ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/JPA Nº 41, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, que assim dispôs:  Art.  1º  ­  Fica  excluído  do  “Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL”  o  contribuinte  CASA  DA  REFRIGERAÇÃO  LTDA  ­ ME,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  10.575.321/0001­  78, estabelecido à Rua da República, nº 763, Varadouro – João Pessoa ­ PB,  por  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  conforme  disposto  no  art.29,  inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e demais informações  contidas  no  processo  administrativo  nº  14751.720200/2014­16.  A  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  de  01/01/2010  a  teor  do  disposto  no  art.76,  inciso  IV,  letra “g”, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.  Art. 2º  ­ Poderá o  contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste,  apresentar  por  escrito,  suas  contestações,  relativamente  ao  procedimento  acima,  através  de  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, assegurados, portanto, o contraditório  e a ampla defesa.  Art. 3º ­ Não havendo manifestação no prazo estipulado, a exclusão tornar­se­á  definitiva.  Em  03  de  julho  de  2014,  tempestivamente  para  contestar  a  exclusão,  o  contribuinte  apresentou  os documentos  solicitados no  termo de verificação  fiscal. Da análise  dos  documentos  apresentados,  principalmente  do  cotejo  entre  vendas  com  cartões  de  crédito/débito versus as vendas da DASN da Pessoa, percebeu­se um um indício de omissão de  receita que  levou  a  solicitação de  emissão de  requisição de  informação  sobre movimentação  financeira às instituições Bancos Redecard RMF nº0430100­2014­00021­2, Hipercard RMF nº  0430100­2014­00022­0 e CIELO RMF nº 0430100­2014­23­9.  Dos documentos recebidos, verificou­se omissão de receitas, o que implicou  na exclusão da empresa do regime do SIMPLES NACIONAL com fulcro no art. 29, VIII, da  Lei Complementar n. 123/06. As Recorrentes alegam que não há ausência de escrituração, mas  tão somente erro, ou escrituração incompleta.  A  meu  ver,  entretanto,  a  norma  não  distingue  entre  escrituração  total  ou  parcial, tratando tão somente de ausência de escrituração. Assim, a partir do momento em que  se verifica no caso concreto que o contribuinte deixou de escriturar valores, está ele sujeito a  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  suas  consequências.  Não  cabe  ao  intérprete,  principalmente no âmbito deste E. CARF, diferenciar onde a Lei não diferenciou.   A controvérsia cinge­se então ao momento em que a exclusão do SIMPLES  NACIONAL passa a produzir efeitos para fins de apuração dos tributos devidos. A Recorrente  alega que somente foi  intimada da exclusão em 17 de setembro de 2014, e que, até então, os  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10665.721009/2014­00  Acórdão n.º 1402­002.978  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 tributos  deveriam  ser  calculados  segundo  a  metodologia  prevista  pela  Lei  Complementar  123/06. Ocorre que a própria Lei estabelece em seu art. 29, § 1º que nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes.  Ou  seja,  verificada  a  ausência  de  escrituração  fiscal,  a  partir  daquele  mês  devem os tributos ser calculados de acordo com o regime normal de tributação.   Conforme  consta  nos  autos  ainda,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  o  que  não  foi  atendido.  Embora  as  empresas  do  SIMPLES  NACIONAL  realmente  contem  com  maior  flexibilidade  no  cumprimento  de  deveres  instrumentais e manutenção de livros fiscais e contábeis, tal flexibilidade não pode ser levada  ao extremo de não se fazer qualquer controle das atividades.   Não  tendo  sido  apresentados  os  livros  fiscais  durante  o  transcorrer  da  fiscalização e do presente Processo Administrativo, temos de concluir que as Recorrentes não o  possuem, sendo correta a aplicação da apuração segundo o lucro arbitrado, levado a cabo pela  autoridade administrativa.  Diante de todo o exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e  manter o crédito tributário.  É como voto.  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira                               Fl. 163DF CARF MF

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7409278 #
Numero do processo: 16327.720073/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando o saneamento do julgado. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009. Não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido de que os pagamentos realizados a título de PLR em 12/2009 não poderiam integrar os AI's em tela, por ausência de fundamentação, eis que o fundamento do auto de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR (ESPECÍFICO - PPR) - DAS REGRAS CLARAS E OBJETIVAS As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo. E, não é suficiente a existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2°, parágrafo 1° da Lei n.° 10.101/2000. Os instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A Lei n° 10.101/00 determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) e a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com observância a regras claras e objetivas DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES PAGOS, EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS, PARA OS EMPREGADOS As empresas podem traçar metas diferentes para funcionários, gerentes e altos executivo ao elaborar o seu PLR, desde que estejam previstas em convenção e ou acordo coletivo. Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas. DESCABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS EM 2007 E 2008 A UM "NOVO PPR". AUSÊNCIA DO SINDICATO. IRREGULARIDADE. Acordo pré-existente, onde há reuniões anuais com os representantes das partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, não podem ser equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho, todavia necessitam da participação do representante sindical para sua regularidade. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. Não há óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00. Até porque o § 3° do artigo 3° da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4° a 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de juros sobre a multa de ofício, não há de ser reformado.
Numero da decisão: 2301-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2301-004.320, 11/02/2015, para (a) conhecer da questão respeitante à incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas que não possuem natureza jurídica de PLR, e nesta questão, negar provimento ao recurso voluntário; vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que não conhecia da questão; (b) sanar a contradição na apreciação do argumento relativo ao descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2007 e 2008 a um "novo PPR", ajustando a ementa e o voto do relator nos termos propostos no voto da relatora; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que, sanando a contradição, davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator designado para o voto da conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – redator para o voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada em substituição ao impedimento do conselheiro João Maurício Vital), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Embargante  AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada  a  existência  de  contradição  em  acórdão  exarado  pelo  CARF,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  visando  o  saneamento  do  julgado.  DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SOBRE OS  PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009.  Não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  os  pagamentos realizados a título de PLR em 12/2009 não poderiam integrar os  AI's em tela, por ausência de fundamentação, eis que o fundamento do auto  de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  PAGAMENTOS DE PLR (ESPECÍFICO ­ PPR) ­ DAS REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS  As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado  no  próprio  acordo.  E,  não  é  suficiente  a  existência  de  o  rol  de  requisitos  e  condições,  bem  como  as  metas  inelegíveis,  e  ou  elaboração  de  cartilha  explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2°, parágrafo 1° da Lei  n.° 10.101/2000.  Os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregado  e  empregador  devem  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e prazos  para  revisão  do  acordo.  A  Lei  n°  10.101/00  determina  e  impõe  às  partes  legitimidades  para  a  elaboração  do  acordo  (empregador  e  empregados)  e  a  obrigatoriedade  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 73 /2 01 3- 00 Fl. 1187DF CARF MF     2 utilização  dos  critérios  nela  arrolados,  com  observância  a  regras  claras  e  objetivas  DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES  PAGOS,  EM QUANTIDADE DE  SALÁRIOS, PARA OS EMPREGADOS  As  empresas  podem  traçar  metas  diferentes  para  funcionários,  gerentes  e  altos  executivo  ao  elaborar  o  seu  PLR,  desde  que  estejam  previstas  em  convenção e ou acordo coletivo.  Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas.  DESCABIMENTO DA  EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  "NOVO  PPR".  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO.  IRREGULARIDADE.  Acordo  pré­existente,  onde  há  reuniões  anuais  com  os  representantes  das  partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios  em  questão,  não  podem  ser  equiparados  a  novos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  todavia  necessitam da  participação  do  representante  sindical  para  sua regularidade.  DA  POSSIBILIDADE  DE  PAGAMENTO  DO  PPR  COM  BASE  EM  INSTRUMENTOS DISTINTOS.  Não  há  óbices  à  existência  de  Convenção  Coletiva,  bem  como  Acordo  de  PLR  eventualmente  existentes  ao mesmo  tempo  como  fundamento  para  se  considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00. Até porque o § 3° do artigo 3°  da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos  em acordo ou convenção coletiva.  Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção  Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I,  da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, e  o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época  do  fato  gerador,  a  saber:  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4° a 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e a  multa do  art.  35,  inciso  II,  desta mesma Lei,  imposta na  autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de juros sobre a  multa de ofício, não há de ser reformado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2301­004.320,  11/02/2015,  para  (a)  conhecer  da  questão  respeitante  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  que  não  possuem  natureza jurídica de PLR, e nesta questão, negar provimento ao recurso voluntário; vencida a  conselheira Andrea  Brose Adolfo,  que  não  conhecia  da  questão;  (b)  sanar  a  contradição  na  apreciação do argumento relativo ao descabimento da equiparação das  reuniões ocorridas em  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.188          3 2007 e 2008 a um "novo PPR", ajustando a ementa e o voto do relator nos termos propostos no  voto da  relatora;  vencidos os  conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Juliana Marteli  Fais Feriato que, sanando a contradição, davam provimento ao recurso voluntário. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  (assinado digitalmente)  João  Bellini  Júnior  –  Presidente  e  redator  designado  para  o  voto  da  conselheira Andrea Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto – redator para o voto vencedor.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  em  substituição  ao  impedimento do  conselheiro  João Maurício Vital), Alexandre Evaristo Pinto,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Para registro e esclarecimento, consigno que, pelo fato da conselheira Andrea  Brose Adolfo,  relatora original,  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado  ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira nos  sistemas internos do CARF.  Feito o registro.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  do  contribuinte  (e­fls.  1096­1115)  em  face do acórdão nº 2301­004.320 (e­fls. 917 ­929), proferido pela 1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, em sessão de 11/02/2015, recebendo as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009,  01/12/2009  a  31/12/2009 AI DEBCAD sob n° 51.017.5198 e 51.017.5201  Consolidados em 24/01/2013.  DA  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA  SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009.  Não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido de  que os pagamentos  realizados  a  título de PLR em 12/2009 não  poderiam  integrar  os  AI's  em  tela,  por  ausência  de  Fl. 1189DF CARF MF     4 fundamentação,  eis  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  é  o  descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE PAGAMENTOS DE PLR  (ESPECÍFICO  ­ PPR)  ­ DAS  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  As  regras,  segundo  legislação  têm  que  ser  claras  e  objetivas,  estando  firmado  no  próprio  acordo.  E,  não  é  suficiente  a  existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas  inelegíveis,  e  ou  elaboração  de  cartilha  explicativa  sem  que  acuda  o  que  determina  o  artigo  2°,  parágrafo  1°  da  Lei  n.°  10.101/2000.  Os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregado  e  empregador  devem  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo.  A  Lei  n°  10.101/00  determina  e  impõe  às  partes  legitimidades  para  a  elaboração  do  acordo  (empregador  e  empregados)  e  a  obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com  observância a regras claras e objetivas  DA  DISCREPÂNCIA  DOS  VALORES  PAGOS,  EM  QUANTIDADE DE SALÁRIOS, PARA OS EMPREGADOS  As  empresas  podem  traçar  metas  diferentes  para  funcionários,  gerentes  e  altos  executivo  ao  elaborar  o  seu  PLR,  desde  que  estejam previstas em convenção e ou acordo coletivo.  Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas.  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  "NOVO  PPR"/  BEM  COMO DA  INTIMAÇÃO AO  SINDICATO  EM  TODAS  ESTAS  REUNIÕES E O SEU NÃO COMPARECIMENTO  Acordo  pré­existente,  onde  há  reuniões  para  anual  com  os  representantes  das  partes,  com  fim  de  discussão  e  eventuais  adequações  do  PPR  aos  exercícios  em  questão,  não  podem  serem equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que  teriam substituídos o PPR.  Não  havendo  revogação  da  PPR  pré­existente,  ajustando  as  adequações, em valia está o plano antes elaborado  DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE  EM INSTRUMENTOS DISTINTOS.  Não  há  óbices  à  existência  de Convenção  Coletiva,  bem  como  Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como  fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00.  Até  porque  o  §  3°  do  artigo  3°  da  citada  lei  admite  a  compensação  entre  acordos  próprios  e  aqueles  previstos  em  acordo ou convenção coletiva.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.189          5 Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre  Convenção Coletiva  e  Acordo  de  PLR. Deste  que  respeitado  a  legislação de regência.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto  entre  a  penalidade  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  introduzida  pelo  art.  35­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  o  somatório  das  penalidades  aplicadas  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  saber:  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  do  art.  32, §§ 4° a 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e a multa do art. 35,  inciso II, desta mesma Lei,  imposta na autuação correlata pelo  descumprimento de obrigação principal.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de  juros sobre a multa de ofício, não há de ser reformado.  A parte dispositiva foi assim redigida:  Acordam os membros do colegiado em:   I) Por unanimidade de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  a  manutenção  parcial do crédito, para excluir do lançamento as contribuições  oriundas  da  convenção  coletiva  que  trata  de  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  exclusão  do  motivo  de  ausência  de  isonomia  nos  pagamentos  relativos  ao  pagamento  da  verba PLR,  no  plano  específico  da  contribuinte,  nos termos do voto do Relator;  c)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente, nos termos do voto do Relator;  II) Por voto de qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  a  fim  de  que  se  verifique,  na  execução do  julgado,  para  efeitos  do Art.  106,  do CTN,  com a  aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito  passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos  em autuações por descumprimento de obrigação acessória ­ falta  de declaração e nos de declaração inexata ­ e principal), com as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento de obrigação acessória ­  falta de declaração e  nos de declaração inexata ­ e principal), nos termos do voto do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Fl. 1191DF CARF MF     6 Correa  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  n°  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por  cento);  b)  em  negar  provimento,  com  a  conseqüente  manutenção  integral  do  crédito,  em  relação  às  exigências  de  contribuições  oriundas  de  pagamento  de  PLR  por  plano  específico,  pela  ausência  de  participação de  entidade  sindical  na  elaboração  e  manutenção  dos  programas  de  PLR,  nos  termos  do  voto  do  Relator; Vencidos  os Conselheiros Natanael Vieira  dos  Santos,  Cleberson  Alex  Friess  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  davam provimento ao recurso nesta questão;  III) Por maioria de votos:  a) em negar provimento ao recurso, com a manutenção integral  do  crédito,  em relação às exigências de contribuições oriundas  de pagamento de PLR por plano específico, na questão relativa à  ausência  de  regras  claras  e  objetivas,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido  o Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior,  que dava provimento ao recurso nesta questão.  Cientificada  do  acórdão  a  contribuinte  opôs  os  embargos  alegando  diversas  omissões e contradição no acórdão combatido.  Os  embargos  foram  acolhidos  parcialmente  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade dos embargos s/nº (e­fls. 1177/1185):  Com base nos fundamento retro, ADMITO PARCIALMENTE os  embargos  de  declaração,  TÃO  SOMENTE  quanto  às  matérias  (b) omissão no acórdão quanto à análise do argumento relativo  à natureza de gratificação não habitual da PLR, pelo que não  incidiriam  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas  autuadas  e  (c)  contradição  na  apreciação  do  argumento  relativo  ao  descabimento  da  equiparação  das  reuniões  ocorridas  em  2007  e  2008  a  um  "novo  PPR".  (grifos  no  original)  É o relatório.    Voto Vencido  Para registro e esclarecimento, consigno que, pelo fato da conselheira Andrea  Brose Adolfo,  relatora original,  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado  ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.190          7 Conselheiro João Bellini Júnior – redator ad hoc    Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço e passo à sua análise.  De acordo com o despacho que admitiu os embargos os pontos que ensejam  saneamento são:  (b) OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARGUMENTO  RELATIVO À NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO NÃO HABITUAL DA PLR, PELO QUE  NÃO  INCIDIRIAM  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  AS  VERBAS  AUTUADAS   Ao  admitir  os  embargos  nesse  ponto  concluiu  o  presidente  da  turma  pela  existência de omissão sobre a questão da não habitualidade da PLR:  De fato, tal questão foi ventilada no recurso voluntário (e­fls.  823 a 829), e não foi abordada pelo acórdão embargado, pelo  que os embargos devem ser admitidos nesse ponto.   Verificando o Recurso Voluntário às e­fls 823 a 829 sob o título     Verifica­se que o  recorrente pleiteia,  análise  subsidiária,  "na hipótese de  se  entender que as verbas autuadas não possuiriam a natureza jurídica de PLR".  Por sua vez, da leitura do acórdão embargado, pode­se concluir que a turma  entendeu que as verbas autuadas POSSUIAM a natureza jurídica de PLR.  Tanto  é  assim  que  foi  dado  provimento  em  parte  ao  recurso  para  afastar  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a título de PLR decorrentes  de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.  E mesmo na parte em que negado provimento ao recurso voluntário, pode­se  perceber que foi também reconhecida a natureza jurídica da verba paga a título de PLR, tanto é  assim que a manutenção da autuação derivou do não cumprimento de algumas das condições  impostas pela Lei nº 10.101/2000.  Fl. 1193DF CARF MF     8 Tais  conclusões  são  possíveis  pela  simples  leitura  da  parte  dispositiva  do  julgado:  I) Por unanimidade de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  a manutenção  parcial do crédito, para excluir do lançamento as contribuições  oriundas  da  convenção  coletiva  que  trata  de Participação nos  Lucros e Resultados (PLR) (...);  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  exclusão  do  motivo  de  ausência  de  isonomia  nos  pagamentos  relativos  ao  pagamento  da  verba PLR,  no  plano  específico  da  contribuinte,  (...)  II) Por voto de qualidade:   (...)  b)  em  negar  provimento,  com  a  conseqüente  manutenção  integral  do  crédito,  em  relação  às  exigências  de  contribuições  oriundas  de  pagamento  de  PLR  por  plano  específico,  pela  ausência  de  participação de  entidade  sindical  na  elaboração  e  manutenção dos programas de PLR (...)  III) Por maioria de votos:  a) em negar provimento ao recurso, com a manutenção integral  do  crédito,  em relação às exigências de contribuições oriundas  de pagamento de PLR por plano específico, na questão relativa à  ausência de regras claras e objetivas, (...)  ...  Entendo que não há omissão quando o pedido é subsidiário,  tendo o pedido  principal sido atendido. Do contrário, a análise de pedido subsidiário poderia gerar a oposição  de embargos por contradição no acórdão, uma vez que reconhece a natureza jurídica da verba  paga  como  PLR  e  analisa  a  questão  da  não  habitualidade  para  ser  enquadrada  como  ganho  eventual. Penso que, ou a verba é PLR (e deve ser assim analisada) ou é ganho eventual, não  podendo ser enquadrada nas duas espécies (ou na que melhor convém a fim de se escapar da  tributação).  Ademais a própria Lei nº 10.101 dispõe em seu art. 3º:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Portanto, rejeito os embargos opostos em relação à omissão arguida.    (c) CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RELATIVO  AO DESCABIMENTO DA  EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS  EM  2007 E  2008 A UM "NOVO PPR"   Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.191          9 No despacho de admissibilidade foi constatada a contradição no julgado com  relação à não equiparação das reuniões ocorridas em 2007 e 2008 a um novo PPR, verbis:  A contradição consistiria em que os  julgadores confirmaram  que  as  reuniões  ocorridas  entre  os  representantes  dos  empregador  e  empregados  não  se  equiparariam  a  novos  acordos,  concluindo,  entretanto,  que  não  teria  razão  a  Embargante;  aduz  a  embargante  que  “se  as  reuniões  não  constituíram  novos  planos  de  PLR,  conforme  reconhecido  pela  C.  Turma  julgadora,  não  haveria  necessidade  de  participação  sindical  em  tais  reuniões,  razão  pela  qual  não  procede  a  afirmação  do  I.  Conselheiro  Relator  de  que  sem  razão  a  ora  Embargante”,  e  que  a  própria  ementa  daria  a  entender  que  teria  sido  dado  provimento  ao  recurso  voluntário nesta questão.   Considero presente a contradição apontada.   Em um primeiro momento, o acórdão embargado sustenta que  “(...)  as  reuniões  realizadas  em  19/07/2007,  07/08/2007,  21/09/2007,  23/03/2008,  16/07/2008  e  26/11/2008,  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  de  seus  funcionários,  para  a  discussão  da  necessidade  de  eventuais  adequações  do  PPR  aos  exercícios  em  questão,  não  podem  ser equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que  teriam  substituídos  o  PPR”,  e  que  “É  notável  verificar  que  não se constituíram em novos planos de PLR, sendo mantido  aquele originalmente fixado entre empregador e empregados,  com  a  participação  do  sindicato,  em  2001  constituíram  em  novos  planos  de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador  e  empregados,  com  a  participação  do sindicato, em 2001”.   Segundo o relatório fiscal (e­fls. 358 e ss):  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  distribuída  na  AYMORÉ,  foi  com  base  no  mesmo  Acordo  do  Plano  de  Participação nos Resultados do Grupo ABN AMRO, assinado em  11  de  junho  de  2001,  tendo  como  partes,  de  um  lado  o Banco  ABN AMRO Real S.A. e de outro seus empregados.  Tal acordo possui vigência retroativa a 1º de janeiro de 2001 e  prazo  de  vigência  de  24  (vinte  e  quatro  meses).  Todavia,  o  Parágrafo  Único,  da  Cláusula  Décima,  dispões  que  enquanto  inexistir novo plano de PPR que substitua o celebrado em 2001,  este último será contínua e automaticamente prorrogado a cada  ano, o que não aconteceu até o final do exercício de 2008.  ...  Em  conformidade  com  a Cláusula Décima Primeira  ­  Revisão,  que prevê revisão do acordado mediante negociação, a qualquer  momento, foram realizadas reuniões periódicas para avaliação e  discussão das adequações necessárias para cada exercício. Tais  Fl. 1195DF CARF MF     10 reuniões, devido a seu caráter deliberatório e poder de mudança  do  conteúdo  do  plano  original,  adquirem  caráter  de  legítimos  instrumentos de negociação de PLR.  ...  10 ­ Para o ano­base de 2007,  foi realizada, em 19 de julho de  2007,  uma  reunião  entre  a  Comissão  de  Representantes  dos  Empregados e da Empresa, para avaliação e validação do Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PPR,  com  a  finalidade apresentar e discutir as adequações para o exercício  de 2007, da qual destaca­se:  A ausência de representação do Sindicato dos Empregados, além  da falta de assinatura (...)  11 ­ Nova reunião foi realizada em 07 de agosto de 2007, entre a  Comissão  de  Representantes  dos  Empregados  e  da  Empresa  para avaliação e validação do Plano de Participação nos Lucros  e  Resultados  ­  PPR,  com  a  finalidade  apresentar  e  discutir  as  adequações para o exercício de 2007, da qual destaca­se:  Novamente  a  ausência  de  representação  do  Sindicato  dos  Empregados,  além da  falta de assinatura,  está nas palavras do  Sr. Renato Franco Correa da Costa. que disse manteve contato  com os Representantes do Sindicato, informando­os sobre o teor  da  primeira  reunião,  renovou  o  convite  para  participação  e,  ainda assumiu o compromisso de apresentar­lhes o resultado da  presente reunião ainda no decorrer desta semana, caso eles não  pudessem comparecer.  (...)  (...)  Logo  após,  o grupo  técnico propôs  suspender,  a  partir  do  próximo  exercício,  a  antecipação  de  PPR,  prevalecendo  a  antecipação prevista na Convenção Coletiva de PLR. Tendo em  vista a ausência de representantes dos Empregados, (...)  12  ­ Nova reunião  foi  realizada em 21/09/2007, para  tratar do  cancelamento da antecipação (...).  ...  13  ­ Nova  reunião  foi  realizada em 27/03/2008 para avaliação  dos  resultados  em  relação  ao  exercício  de  2007,  e  início  de  discussão sobre as adequação para o exercício de 2008, da qual  destaca­se: novamente ocorreu a ausência de representantes do  Sindicato dos Empregados. (...)  14  ­ Nova  reunião  foi  realizada  em  16/07/2008  para  análise  e  discussão  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  resultados  ­  PPR,  exercício  2008,  manteve  a  ausência  de  representação  sindical nos mesmos moldes das reuniões anteriores. (...)  15  ­ Nova  reunião  foi  realizada  em  26/11/2008  para  análise  e  discussão  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  resultados  ­  PPR,  exercício  2008,  manteve  a  ausência  de  representação  sindical nos mesmos moldes das reuniões anteriores. (...)  (...)  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.192          11 17 ­ DA AUSÊNCIA DO SINDICATO  O Acordo  firmado  em  2001,  além  de  contar  com  a  presença  e  assinatura  de  representante  do  sindicato,  está  devidamente  arquivado no sindicato; o mesmo não se pode dizer das reuniões  que  alteraram  o  referido  acordo  (adaptações  para  o  ano  em  curso).  Tais  reuniões  além  de  não  contar  com  a  presença  e  assinatura  de  representante  sindical,  não  foram  arquivadas  no  sindicato representante dos empregados.  (...)  Alega a embargante a existência de contradição no voto do relator do acórdão  embargado  porquanto  ao  tempo  em  que  considerou  que  as  reuniões  realizadas  nos  anos  de  2007  a  2008  não  se  enquadrariam  como  novos  PPR  posicionou­se  pela  necessidade  de  participação do sindicato, transcrevo os excertos correspondentes:  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  “NOVO  PPR”/  BEM  COMO DA  INTIMAÇÃO AO  SINDICATO  EM  TODAS  ESTAS  REUNIÕES E O SEU NÃO COMPARECIMENTO  Importante registrar que as reuniões realizadas em 19/07/2007,  07/08/2007,  21/09/2007,  23/03/2008,  16/07/2008  e  26/11/2008,  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  de  seus funcionários, para a discussão da necessidade de eventuais  adequações do PPR aos  exercícios  em questão, não podem ser  equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam  substituídos o PPR.  E notável verificar que não se constituíram em novos planos de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador e empregados, com a participação do sindicato, em  2001.  No  que  pese,  para  amparar  tal  argumentação,  é  importante  ressaltar que, em momento algum, foi deliberado nessas reuniões  a revogação do PPR seja parcial ou integral.  A própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o PPR não foi  alterado  pelas  supracitadas  reuniões  conforme  acórdão  recorrido no qual peço vênia para transcrever:  “(..) Não  importa que não  tenham  sido  introduzidas alterações  no acordo de 2001.”  Ademais,  ainda  que  se  entenda  que  seria  necessário  a  participação  do  Sindicato  nas  referidas  reuniões,  conforme  documentação  juntada  na  Impugnação,  a  Recorrente  enviou  Notificações  solicitando  a  participação  do  Sindicato  restando  todas elas infrutíferas.  A  convocação  do  sindicato  para  a  participação  da  negociação  das  regras  do  PPR  foi,  inclusive,  reconhecida  no  próprio  Relatório Fiscal, cujo trecho segue abaixo transcrito:  Fl. 1197DF CARF MF     12 (...)  Está  nas  palavras  do  Senhor  Renato  Franco  Correa  da  Costa que disse que manteve contato com os Representantes do  Sindicato, informando sobre o teor da primeira reunião, renovou  o convite para a participação(...)  Em que pese constar indicação de que a Recorrente intimou por  várias vezes o sindicato da categoria e este não compareceu nas  reuniões  definidoras  de  PLR,  deveria  ter  usado  meios  mais  eficazes para fazer valer a lei de regência.  Os indicativos de intimação constante nos autos não são assazes  para  autorizar  a  realização  de  reunião  de  PLR  sem  a  participação  do  sindicato,  porque  outros  meios,  poderiam  ser  utilizados,  tais como denuncia na DRT, MPFT e outros órgãos,  que não o fez, não se desincumbindo de sua responsabilidade.  Entendo sem razão a Recorrente.  A parte dispositiva, nessa matéria, ficou assim registrada:  Acordam os membros do colegiado em:   II ­ por voto de qualidade  b)  em  negar  provimento,  com  a  conseqüente  manutenção  integral  do  crédito,  em  relação  às  exigências  de  contribuições  oriundas  de  pagamento  de  PLR  por  plano  específico,  pela  ausência  de participação de  entidade  sindical  na  elaboração e  manutenção  dos  programas  de  PLR,  nos  termos  do  voto  do  Relator; Vencidos  os Conselheiros Natanael Vieira  dos  Santos,  Cleberson  Alex  Friess  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  davam provimento ao recurso nesta questão;  Pode­se  concluir  que  a  turma  na  ocasião  do  julgado  firmou  o  seguinte  entendimento:  a)  de  que  as  reuniões  não  se  tratavam  de  um  novo  PLR;  e  b)  apesar  de  não  serem "novos PLR" necessária a participação do sindicato nas reuniões.  Tal entendimento encontra amparo na própria Lei nº 10.101/2000. Vejamos.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.193          13 I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Da leitura do §1º acima verifica­se que é possível a revisão do acordo, sem  que isso o qualifique como NOVO acordo, que foi o que de fato ocorreu.  Mesmo que não se qualifique como novo acordo, trata­se de negociação entre  as partes  (empresa  e  seus  empregados) portanto,  também aqui  a  comissão  escolhida  entre  as  parte  deve  ser  integrada  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria.  Para melhor adequação do posicionamento da turma entendo que devam ser  feitos os seguintes ajustes na ementa e no voto do relator (e­fl. 925):  Na ementa  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  "NOVO  PPR".  AUSÊNCIA DO SINDICATO. IRREGULARIDADE.  Acordo  pré­existente,  onde  há  reuniões  anuais  com  os  representantes  das  partes,  com  fim  de  discussão  e  eventuais  adequações do PPR aos  exercícios  em questão, não podem ser  equiparados  a  novos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  todavia  necessitam  da  participação  do  representante  sindical  para  sua  regularidade.   No voto  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  “NOVO  PPR"  /  AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO  Importante registrar que as reuniões realizadas em 19/07/2007,  07/08/2007,  21/09/2007,  23/03/2008,  16/07/2008  e  26/11/2008,  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  de  seus funcionários, para a discussão da necessidade de eventuais  adequações do PPR aos  exercícios  em questão, não podem ser  equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam  substituídos o PPR.  E notável verificar que não se constituíram em novos planos de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador e empregados, com a participação do sindicato, em  2001.  No  que  pese,  para  amparar  tal  argumentação,  é  importante  ressaltar que, em momento algum, foi deliberado nessas reuniões  a revogação do PPR seja parcial ou integral.  Fl. 1199DF CARF MF     14 A própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o PPR não foi  alterado  pelas  supracitadas  reuniões  conforme  acórdão  recorrido no qual peço vênia para transcrever:  “(..)  não  importa  que  não  tenham  sido  introduzidas  alterações  no acordo de 2001, como alegado pela impugnante, (...)sendo o  relevante,  no  caso,  que  elas  tinham  o  poder  de  introduzir  mudanças no conteúdo do plano original”  Apesar  de  não  ter  havido  alterações  no  acordo  pré­existente,  necessária  a  participação  do  Sindicato  nas  referidas  reuniões,  por expressa disposição legal. Conforme documentação juntada  na  Impugnação, a Recorrente enviou Notificações  solicitando a  participação do Sindicato, restando todas infrutíferas.  A  convocação  do  sindicato  para  a  participação  da  negociação  das  regras  do  PPR  foi,  inclusive,  reconhecida  no  próprio  Relatório Fiscal, cujo trecho segue abaixo transcrito:  (...)  Está  nas  palavras  do  Senhor  Renato  Franco  Correa  da  Costa que disse que manteve contato com os Representantes do  Sindicato, informando sobre o teor da primeira reunião, renovou  o convite para a participação(...)  Todavia, os indicativos de intimação constante nos autos não são  assazes  para  autorizar  a  realização  de  reunião  de  PLR  sem  a  participação  do  sindicato,  porque  outros  meios,  poderiam  ser  utilizados,  tais como denuncia na DRT, MPFT e outros órgãos,  que não o fez, não se desincumbindo de sua responsabilidade.  Entendo sem razão a Recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, para  rerratificar o Acórdão nº 2301­004.320  (e­fls. 917 ­929), sanando a  contradição na apreciação do argumento relativo ao descabimento da equiparação das reuniões  ocorridas em 2007 e 2008 a um "novo PPR", ajustando a ementa e o voto do relator nos termos  acima propostos.  É como voto.    ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior – redator ad hoc.  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço e passo à sua análise.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.194          15 De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  No  tocante  à  potencial  omissão  no  acórdão  quanto  à  análise  do  argumento  relativo  à  natureza  de  gratificação  não  habitual  da  PLR  pelo  que  não  incidiriam  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  autuadas,  entendo  que  de  fato,  tal  questão  foi  ventilada no recurso voluntário (e­fls. 823 a 829), e não foi abordada pelo acórdão embargado,  pelo que os embargos devem ser admitidos nesse ponto.  Passando a análise de tal ponto, cumpre lembrar que o artigo 28, §9º, e, 7, da  Lei  n.  8.212/91  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cálculo  da  contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais.  Ocorre que tal alegação não merece prosperar, uma vez que conforme se vê  ao longo de todo o recurso voluntário, não resta dúvida de que se trata de verba de PLR e tal  natureza é defendida ao  longo de  todo o  recurso voluntário. O  fato da verba de PLR não  ter  seguido  estritamente  os  requisitos  que  garantiriam  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba  não  faz  com  que  tal  verba  possa  ser  qualificada  como  ganho  eventual. Nesse sentido, a existência de acordos de PLR, ainda que haja eventuais problemas  com  relação  aos  requisitos  do  acordo  de  PLR,  já  demonstra  que  não  há  eventualidade  no  pagamento de tal importância.  Dessa  forma,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2301­004.320,  11/02/2015,  para  conhecer  da  questão  respeitante  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  que  não  possuem natureza  jurídica de PLR,  e nesta questão,  negar provimento  ao  recurso voluntário;  vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que não conhecia da questão  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                    Fl. 1201DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002270/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2007 a 12/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Caracterizada obscuridade ou contradição no acórdão embargado sobre a identificação das notas fiscais cujos valores deveriam ser exonerados do lançamento, elas devem ser supridas pelos embargos de declaração. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3402-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar as contradições e obscuridades apontadas para que integre o Acórdão embargado as seguintes ressalvas: (i) "A completa identificação das notas fiscais 00372, 000387 e 000700, cujos valores correspondentes devem ser exonerados da autuação, é da seguinte forma: 00372 - série 10, 000387 - série 8 e 000700 - série 8"; (ii) "Os valores correspondentes às notas fiscais nºs 000433 e 000609 não devem ser objeto de exoneração, vez que já não constavam no auto de infração, conforme planilhas das fls. 44/64". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IPI  Embargante  INSPETOR­CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS  Interessado  ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2007 a 12/06/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.   Caracterizada  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  embargado  sobre  a  identificação  das  notas  fiscais  cujos  valores  deveriam  ser  exonerados  do  lançamento, elas devem ser supridas pelos embargos de declaração.  Embargos acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para sanar as contradições e obscuridades apontadas para  que  integre  o  Acórdão  embargado  as  seguintes  ressalvas:  (i)  "A  completa  identificação  das  notas fiscais 00372, 000387 e 000700, cujos valores correspondentes devem ser exonerados da  autuação, é da seguinte forma: 00372 ­ série 10, 000387 ­ série 8 e 000700 ­ série 8"; (ii) "Os  valores  correspondentes  às  notas  fiscais  nºs  000433  e  000609  não  devem  ser  objeto  de  exoneração, vez que já não constavam no auto de infração, conforme planilhas das fls. 44/64".  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 22 70 /2 01 0- 60 Fl. 1468DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Inspetor­Chefe  da  Alfândega do Porto de Manaus em 30/05/2017, em face do Acórdão nº 3402­003.874, de 22 de  fevereiro de 2017, proferido na seguinte forma:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 31/01/2007 a 12/06/2008   NOTA FISCAL. OMISSÃO DA DATA DE SAÍDA NO CAMPO PRÓPRIO.  MULTA. FABRICANTE DE PRODUTOS ISENTOS.  A prescrição do art. 339, I do RIPI/2002 para que a nota fiscal contenha "data  da  efetiva  saída  ou  entrada  da  mercadoria"  (alínea  "t")  somente  é  aplicável  quando haja a "efetiva saída" da mercadoria, não sendo o caso de se exigi­la  para  as  notas  fiscais  que  não  retratem  saídas  físicas  de  produtos  do  estabelecimento da emitente, situações nas quais a multa por emissão irregular  de nota fiscal deve ser exonerada.  De outra parte, não restando comprovado nos autos que as demais notas fiscais  se enquadrariam nessa situação excepcional, a prescrição geral do art. 339,  I  do RIPI/2002 é cabível, sendo a sua não observância punível com a multa por  irregularidade na emissão de nota fiscal pelo fabricante de produtos isentos.  Recurso Voluntário provido parcialmente  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a parcela do crédito tributário  relativa a notas fiscais que, comprovadamente, conforme apurado na diligência, não  representaram saída física do estabelecimento emitente. (...)  (...)  VOTO  (...)  Em  análise  de  tais  questões  na  diligência,  apurou  a  fiscalização,  conforme  transcrição  abaixo,  as  seguintes  situações:  a)  algumas  notas  fiscais,  emitidas  para  ajuste de preços, não correspondem a saídas físicas de produtos, as quais constaram  nas notas fiscais originais respectivas, b) outras notas fiscais referem­se a Remessas  Simbólicas  para  o  Armazém  Geral,  estando  sob  o  Código  Fiscal  de  Operações  Prestações,  CFOP  6905  ­  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  sem  saída física da mercadoria; c) as demais notas fiscais refletem operações relativas a  saídas físicas das mercadorias.  (...)  Como  já  adiantado  na  Resolução  nº  3202­000.363  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, "não há sentido em exigir a data da saída da mercadoria nas notas fiscais,  quando  essa  ocorrência  inexistiu,  devido  as  circunstâncias  narradas  nas  manifestações da contribuinte".  Certamente  que  as  prescrições  do  art.  339,  I  do  RIPI/2002  para  que  a  nota  fiscal contenha a "data da efetiva saída ou entrada da mercadoria" (alínea "t") ou a  "hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento" (alínea "u") somente são  aplicáveis quando haja a "efetiva saída" da mercadoria, não sendo o caso de se exigi­ las para as notas fiscais que não retratem saídas reais de produtos do estabelecimento  da emitente, como nas duas primeiras situações abordadas no Relatório de Diligência  Fiscal,  de  notas  fiscais  complementares  para  acerto  do  preço  negociado  ou  de  remessa simbólica para o armazém geral (CFOP 6905).  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para exonerar a parcela do crédito tributário relativa a notas fiscais que,  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10283.002270/2010­60  Acórdão n.º 3402­005.459  S3­C4T2  Fl. 1.469          3 comprovadamente, conforme apurado na diligência não representaram saída física do  estabelecimento emitente.  (...)  Sustenta  o  embargante  que  teria  ocorrido  obscuridades/contradições,  nos  seguintes termos:  (...)  Analisando  o  presente  processo,  especificamente  em  relação  às  notas  fiscais  cujo crédito deve ser excluído, foi verificado o seguinte:  ­ As notas  fiscais 000372, 000387 e 000700 apresentam duas unidades  cada  uma,  localizadas,  respectivamente, às e­folhas 160 e 895, 161 e 836, 631 e 654, as  quais, embora contenham números de série e valores da mercadoria diferentes, foram  qualificadas,  entre  as  notas  cujo  crédito  dever  ser  exonerado,  apenas  por  sua  numeração retrocitada, impossibilitando a identificação. De se registrar que as notas  000372 e 000387 também constam na relação de notas mencionadas no Acórdão cujo  valor  do  crédito  deve  ser  mantido,  mas  também  sem  qualificação  que  permita  individualização;  ­ A nota fiscal de número 000433 (e­folha 238), embora tenham sido utilizadas  para  instruir  a  autuação,  não  está  relacionada  nas  planilhas  (tabelas)  às  e­folhas  55/64,  nas  quais  estão  contidas  as  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização do Nurep, segundo consta no auto de infração;  ­ A nota  fiscal 000609 não consta nas planilhas  (tabelas) às e­folhas 55/64 e  não foi localizada no processo.  (...)  De acordo com a Informação Secat nº 22/2017, que aprovo, e com fundamento  no art. 65, § 1º, V, do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do  Carf), venho, tempestivamente, opor embargos de declaração em face do julgamento  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  para  requerer  que  sejam  esclarecidas  as  obscuridades/contradições apontadas na informação retrocitada.  (...)    Os embargos foram admitidos pelo Presidente do Colegiado em 02/10/2017.  Intimada  a  manifestar­se  em  face  dos  embargos  interpostos,  a  contribuinte  alegou que:  (i)  Para  as  notas  fiscais  n.º  000372  e  n.º  000387,  todas  as  séries  devem  ser  excluídas da autuação, por tratarem­se de remessa simbólica para o Armazém Geral.  Inclusive o CFPO de todas essas 4 notas é o mesmo, qual seja, CFOP 6905.  Desse modo, as 2 notas fiscais já excluídas da autuação, quais sejam, 000372­ 10  e  000387­8,  devem  assim  permanecer,  e  as  2  notas  fiscais  ainda  mantidas  na  autuação,  quais  sejam:  000372­8  e  000387­10,  devem  ser  excluídas  da  autuação,  conforme já solicitado em sede de Recurso Voluntário e Recurso Especial.  (ii)  Para  a  nota  fiscal  n.º  000700,  a mesma  foi  excluída  da  autuação pelo  v.  acórdão, para todas as séries de emissão, por tratarem­se, todas, de remessa simbólica  e/ou complementares.  Desse modo, as 2 notas fiscais já excluídas da autuação, quais sejam, 000372­ 10  e  000387­8,  devem  assim  permanecer,  e  as  2  notas  fiscais  ainda  mantidas  na  autuação,  quais  sejam:  000372­8  e  000387­10,  devem  ser  excluídas  da  autuação,  conforme já solicitado em sede de Recurso Voluntário e Recurso Especial.  (ii)  Para  a  nota  fiscal  n.º  000433,  a mesma  foi  excluída  da  autuação pelo  v.  acórdão, por tratar­se de remessa simbólica para o Armazém Geral.  Fl. 1470DF CARF MF     4 Desse  modo,  a  inexistência  de  tal  nota  na  planilha/tabela  emitida  pelo  A.  Fiscal só reforça a realidade de que a mesma deve permanecer excluída da autuação.  (iii) Para a nota  fiscal n.º 000609, a mesma  foi  excluída da autuação pelo v.  acórdão, por tratar­se de remessa simbólica para o Armazém Geral.  Desse  modo,  a  inexistência  de  tal  nota,  tanto  no  processo  quanto  na  planilha/tabela emitida pelo do A. Fiscal, só reforça a realidade de que a mesma deve  permanecer excluída da autuação.  Diante de  todo o  exposto na presente manifestação e mais do que nos  autos  consta, é medida que se impõe a manutenção do V. Acórdão quanto à exclusão, do  auto de infração, das notas fiscais 000609, 000433, 000700, 000372­10 e 000387­8  visto que as supostas obscuridades/contradições apontadas pelo Embargante não tem  o condão de modificar tal realidade.    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  se  toma  conhecimento.  Com relação às Notas Fiscais de mesmo número apontadas pelo Embargante,  elas  foram  todas objeto de autuação, como se observa nos  itens abaixo das planilhas das  fls.  44/64:                Ocorreu  que  tais  Notas  Fiscais  foram  mencionadas  pela  fiscalização  na  diligência  sem  distingui­las,  acarretando  o  vício  no  Acórdão  embargado  e  a  consequente  dificuldade à Autoridade Preparadora na sua execução, relativamente à apuração do montante  que deveria ser exonerado da autuação.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10283.002270/2010­60  Acórdão n.º 3402­005.459  S3­C4T2  Fl. 1.470          5 No Acórdão embargado foi exonerada a parcela da autuação relativa as notas  fiscais que não representaram saída física do estabelecimento emitente, para as quais poderiam  ser  dispensadas  as  prescrições  do  art.  339,  I,  alínea  "t"  do RIPI/2002,  consubstanciadas  nas  duas primeiras situações abordadas no Relatório de Diligência Fiscal:   a) notas fiscais complementares para acerto do preço negociado:  "Com o  exposto  e  a  análise  das  notas  fiscais  000096,  000097,  (...) 000372,  000373,  000374,  000375,  000376,  000377,  000383,  000384,  000385,  000386  da  serie 10, podemos ver que elas foram emitidas com base no artigo 21, Incisos II e III  [do  Convênio  SINIEF  S/nº  de  15  de  Dezembro  de  19701],  para  a  Transeich  Armazém  Geral  LTDA  e  a  Libraport  Campinas  S/A.  Por  tratarem­se  de  complementação  de  notas  fiscais  citadas  nos  respectivos  campos  de  informações  adicionais, bem como por não constar nenhuma informação relativa ao transportador  e citarem quantidade de mercadoria zero, há de se concluir que elas não se remetem  a saídas físicas, matéria tratada nas notas fiscais originais. [negritei]  b) notas fiscais de remessa simbólica para armazém geral (CFOP 6905):   (...)  Quanto  as  notas  fiscais  de  número  000192,  000193,  000194,  000251,  000252,  000254,  000255,  000278,  000279,  000280,  000281,  000305,  000323,  000387,(...) 000700, (...) tratam­se de Remessas Simbólicas para o Armazém Geral,  estando sob o Código Fiscal de Operações e Prestações, CFOP 6905, Remessa para  depósito fechado ou armazém geral. (...)   (...)  Os  citados  artigos,  descrevem  a  situação  de  emissão  de  notas  fiscais  de  remessa  simbólica  para  Armazém  Geral  pelo  depositante.  (...)Por  sua  vez,  o  depositante  emitirá  uma  nota  fiscal  de  remessa  simbólica  para  o Armazém Geral,  obviamente, não haverá de se falar em saída física nesta última situação.  (...) [negritei]    Com relação às Notas Fiscais de nº 00372, em análise das cópias das fls. 160  e 895, verifica­se que a única que possui as características mencionadas no item a) acima é a da  fl. 895 (fl. 838 na numeração original), de série 10, como se vê abaixo:                                                                  1 II ­ no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;   III  ­  na  regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias,  quando  efetuada no  período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;  Fl. 1472DF CARF MF     6   Na  Nota  Fiscal  de  nº  00372  série  8  (  fl.  160)  não  consta  quantidade  de  mercadoria  zero,  há  informação  relativa ao  transportador,  bem como não consta  referência  à  complementação  de  outras  notas  fiscais;  razões  pelas  quais  não  se  enquadra  na  situação  de  retratada na diligência fiscal no item a) acima.  Com relação às Notas Fiscais de nºs 000387 (fls. 161 e 836) e 000700 (fls.  631  e  654),  verifica­se  que  as  que  contém  as  características  da  situação  b)  acima  são  as  seguintes (000387 série 8 e 000700 série 8):      Na Nota Fiscal 000700 série 9 (fl. 654) consta CFOP 6105, razão pela qual  não se enquadra na situação b) especificada acima.  De  outra  parte,  com  relação  às  Notas  Fiscais  nºs  000372  e  000387,  que  constaram  na  parte  mantida  da  autuação,  referidas  na  situação  c)  do  acórdão  embargado  ("demais notas fiscais refletem operações relativas a saídas físicas das mercadorias"2), elas são  as seguintes (000372 série 8 e 000387 série 10):                                                              2 Relatório de Diligência Fiscal (fl. 1382)  (...)  No entanto, no que diz  respeito  as notas  fiscais de número 000257, 000307, 000371, 000372, 000685, 000807,  000817, 000818, 000819, 000820, 000825, 000853 da série 8, e 000387 e 000222 da Serie 10, essas tratam­se de  remessas  a  Armazéns  Gerais  nas  quais  não  constam  as  datas  de  saída  e  há  sim  de  se  falar  em  saída  física.  Semelhante  é  o  caso  das  Notas  Fiscais  009381,  013544,  013535,  013538,  013539,  013540,  013543,  013545,  013546,  013547,  011873,  013556,  série  1,  e  000645,  série  8,  que  tratam­se  se  vendas  do  depositante  a  serem  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10283.002270/2010­60  Acórdão n.º 3402­005.459  S3­C4T2  Fl. 1.471          7     Por  fim, como dito pelo Embargante, as notas  fiscais nºs 000433 e 000609,  não  constam nas planilhas das  fls.  44/64  e,  consequentemente,  também não  foram objeto de  autuação, razão pela qual, obviamente, dela não poderiam também ser exoneradas.  Assim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanear as  contradições/obscuridades  apontadas  para  que  integre  o  Acórdão  embargado  as  seguintes  ressalvas: i)"A completa identificação das notas fiscais 00372, 000387 e 000700, cujos valores  correspondentes  devem  ser  exonerados  da  autuação,  é  da  seguinte  forma:  00372  ­  série  10,  000387  ­  série  8  e  000700  ­  série  8";  ii)  "Os  valores  correspondentes  às  notas  fiscais  nºs  000433 e 000609 não devem ser objeto de exoneração, vez que já não constavam no auto de  infração, conforme planilhas das fls. 44/64".  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                                                                                                                                                           entregues ao destinatário, estão todos com a saída em caneta com exceção da 000645 série 8, que não há nenhum  registro da data de saída.  Fl. 1474DF CARF MF     8                           Fl. 1475DF CARF MF

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