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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5649937 #
Numero do processo: 10580.721055/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares  arguidas pelo  recorrente. No mérito,  por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  197.075,26,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­001.755  S2­C2T1  Fl. 3          3 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância, Maria Eleonora Ribeiro Cajahyba  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­001.755  S2­C2T1  Fl. 4          5 Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­001.755  S2­C2T1  Fl. 5          7 Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o caso de se utilizar a sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Ora, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de  mora  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  no  caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Deste modo, inaplicável à espécie o recurso especial repetitivo.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.721055/2009­73  Recurso nº: 923.159      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.755.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.001409/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS GRANELLA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS GRANELLA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, LUIZ CARLOS GRANELLA., foi lavrado o Auto  de  Infração,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2000, que  lhe exige  crédito  tributário.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontra­se relatada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e dá conta  dos  seguintes  aspectos:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  Nota­se, da análise cuidadosa do processo, que dados da CPMF foram utilizados  nos anos calendários de 2000.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001409/2005­94  Resolução nº  2202­000.394  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral,  tendo  em  vista  a  utilização  dos  dado da CPMF nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001409/2005­94  Resolução nº  2202­000.394  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001409/2005­94  Resolução nº  2202­000.394  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001409/2005­94  Resolução nº  2202­000.394  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13974.000102/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem verifique se houve duplicidade de glosas, nos termos do voto do relator. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Renato Mothes de Moraes, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem verifique se houve duplicidade de glosas, nos termos do voto do relator. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Renato Mothes de Moraes, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000102/2003­11  Resolução nº  3803­000.625  S3­TE03  Fl. 3          2 Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  apresentados  pela  contribuinte e autuados no presente processo.  Inicialmente,  a  contribuinte  apresentou,  em  01/04/2003,  o  Pedido  de  Ressarcimento e a Declaração de Compensação em formulário às fls.  001/002, por meio dos quais requereu o reconhecimento do crédito no  valor de R$ 87.618,49 e a compensação parcial do mesmo em débitos  do estabelecimento no valor total de R$ 82.000,00.  Conforme informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado tem  sua origem em crédito presumido,  com base na Lei 10.276, de 10 de  setembro de 2001, referentes ao 2º trimestre de 2002.  Posteriormente, em 27/07/2006, a contribuinte solicitou a alteração do  valor  do  pedido  de  ressarcimento  original  para  R$  141.524,75,  por  meio de requerimento, de Pedido de Ressarcimento em formulário e de  documentos  anexos  (fls.  003/047),  alegando  a  necessidade  de  incluir  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  e  indicando os critérios utilizados.  A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  ­  SC,  que,  em  17/03/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  155/159),  no  qual  a  autoridade competente reconheceu apenas em parte o crédito no valor  de R$ 75.460,39 e homologou apenas  em parte as compensações no  limite  do  crédito  reconhecido,  em  virtude  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  valores  de  gastos  com  frete  e  de  aquisições de pessoas físicas , da dedução do IPI devido na matriz no  período e da escrituração de parte do crédito presumido em trimestre­ calendário posterior ao do pedido de ressarcimento.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  24/03/2009  (fl.  167),  a  contribuinte ingressou, em 22/04/2009, com Pedido de Ressarcimento,  por  meio  de  requerimento  em  papel  (fls.  168/171)  e  formulário  (fl.  185), no qual peticiona pela homologação da parcela de R$ 59.524,75  do crédito presumido relativo ao 2º trimestre de 2002 e escriturado no  2º trimestre de 2006, e com a manifestação de inconformidade de fls.  240/249  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta,  em  síntese,  conforme o disposto a seguir.  1.  Alega  terem  sido  excluídos  em  duplicidade  os  valores  dos  fretes  prestados por pessoas físicas, conforme procura demonstrar.  2.  Insurge­se  contra  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido dos valores dos fretes, trazendo a lume que o art. 18 da IN  SRF nº 69/2001, posteriormente revisto pela IN SRF nº 315/2003 e pela  IN SRF nº 420/2004, estabelece que o valor do frete não será excluído  do cálculo. Reforça afirmando que o frete compõe o custo de aquisição  da matéria prima.  3. Discorda  também  da  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  pois  a Lei  nº  10.276/2001  refere­se  ao  “valor  total  das  aquisições”  e  não  somente  àquelas  em  que  o  fornecedor é contribuinte de PIS/COFINS. Alega ainda que a alíquota  do  crédito  presumido  já  foi  elevada  para  5,37%  por  meio  da MP  nº  948/1995 a fim de incluir as etapas do processo produtivo anteriores à  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000102/2003­11  Resolução nº  3803­000.625  S3­TE03  Fl. 4          3 última; assim,  todas as aquisições de  insumos devem ser  computadas  na base de cálculo do crédito presumido,  independentemente de ser o  fornecedor  contribuinte  ou  não  de  PIS/COFINS.  Traz  decisões  administrativas.  4.  Afirma  ter­se  adequado  à  condição  apresentada  no  Despacho  Decisório para o reconhecimento da parcela complementar do crédito  presumido  somente  no  trimestre­calendário  da  sua  escrituração  por  meio  do  novo  Pedido  de  Ressarcimento  formulado.  Requer  que  o  mesmo  seja  analisado  em  conjunto  com  a  revisão  do  Despacho  Decisório, por se tratar de crédito presumido do mesmo período.  Conclui  a  referida  manifestação  de  inconformidade  requerendo  a  procedência  do  pedido  para  alterar  o  saldo  do  crédito  do Despacho  Decisório para R$ 106.173,35, homologar as compensações efetuadas,  incluir na base de cálculo os valores de R$ 204.251,81  (aquisição de  serviços de transporte) e R$ 134.359,25 (aquisição de matérias primas  de pessoas físicas) e analisar o Pedido de Ressarcimento complementar  do crédito presumido escriturado no 2º trimestre de 2006.    A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores  de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE FRETE.  O frete só será considerado como integrante do custo de aquisição de  insumos  (MP, PI  e ME)  com  o  fim  de  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  se  contratado  pelo  fornecedor  e  incluído  no  preço  do  produto  ou  se  contratado  pelo  adquirente  de  terceiro  pessoa  jurídica  (contribuinte  do  PIS/Pasep  e  Cofins),  nesse  último  caso  comprovado  por  Conhecimento  de  Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente à nota fiscal de aquisição.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000102/2003­11  Resolução nº  3803­000.625  S3­TE03  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Em  petição  de  fls  294/297,  a  recorrente  requer  o  cumprimento  da  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2006.72.01.004468­ 9/SC,  ajuizado  em  08/11/2006,  que  determinou  a  imposição  da  taxa  Selic  aos  valores  requeridos nos Pedidos de Ressarcimento em dinheiro, apresentados pelo contribuinte, a título  de  crédito  presumido  do  IPI,  e  não  analisados  em  até  120  (cento  e  vinte)  dias  anteriores  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança.  Ato  seguido,  é  prolatado  o  despacho  decisório  respectivo pelo  INDEFERIMENTO do pedido formulado pelo contribuinte para aplicação da  taxa Selic ao Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo, vez que o crédito  reconhecido  foi utilizado na sua totalidade, para compensar parte do débito discriminados na Declaração de  Compensação apresentada em 01/04/2003 pelo interessado à Secretaria da Receita Federal. E  apontando o direito a recurso, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe os artigos 56 a 65, da  Lei 9.784/94, e encaminhando o expediente à ARF Mafra, para ciência do despacho decisório e  do julgado da DRJ Ribeirão Preto.    Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso  voluntário,  onde  preliminarmente  requer  o  julgamento  comum  deste  processo  e  o  de  nº  10920.001534/2009­71,  pois  este  trata  da  extensão  e  validade  do  crédito  buscado  naquele  outro,  ou,  sucessivamente,  a aplicação da decisão deste naquele outro;  por cautela,  repisa os  mesmos  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância  quanto  às  glosas  em  seu  direito  creditório;  ao  final,  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis,  para  sanar  a  duplicidade de glosas de aquisições de pessoas fisicas (que incluem fretes de pessoa fisica) e  inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos fretes e aquisições de pessoas fisicas.    Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  fins  de  julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000102/2003­11  Resolução nº  3803­000.625  S3­TE03  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Em preliminar, penso que o expediente carece de saneamento a fim de poder ser  bem  julgado.  E  tal  necessidade  decorre  de  que  desde  a  primeira  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  sustenta  haver  duplicidade  de  glosas  de  aquisições  de  pessoas  fisicas  (que  incluem  fretes  de  pessoa  fisica),  sendo  que  tal  matéria  mereceu  o  seguinte  tratamento na decisão recorrida:  Inocorrência de duplicidade nas exclusões da base de cálculo  Afirma  a  contribuinte  ter  havido  duplicidade  na  glosa  de  valores  efetuada  pela  fiscalização,  que  teria  considerado  duplamente  o  valor  dos fretes contratados de pessoas físicas: na glosa de valores de fretes  e  na  glosa  de  valores  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  No  entanto,  como será demonstrado, tal afirmação não procede.  Por um lado, os valores de fretes e de aquisições são computados em  itens  de  custo  distintos,  conforme  pode  ser  observado  à  fl.  022  no  demonstrativo  de  Custos  de  Produção  elaborado  pela  contribuinte,  onde  se  identifica  claramente  no  item  b)  os  subitens  “Compras  de  Matérias Primas” e “Fretes s/ Compras de MP/PI/ME”.  Por  seu  turno,  os  valores  das  aquisições  de  pessoas  físicas  são  informados  também  pela  própria  contribuinte  à  fl.  119,  onde  estão  relacionados  os  fornecedores  pessoa  física,  que  foram  exatamente  os  valores utilizados na glosa pela fiscalização.  Portanto,  para  que  houvesse  duplicidade,  necessário  seria  que  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  a  título  de  aquisições  de  pessoas físicas se referissem a valores de serviço de frete, o que não é  corroborado por nenhum elemento dos autos. O valor  informado à  fl.  119  respondeu  ao  questionamento  do  item  8  da  Intimação  678/2008,  que  perquiriu  especificamente  acerca  de  “aquisições  de  produtos  de  pessoas físicas”, portanto não faria sentido que a resposta se referisse  a  serviço  de  transporte.  Ainda,  a  contribuinte  não  traz  nenhum  documento que comprove ou sequer dê indícios de que tenha havido a  alegada  confusão  entre  valores  de  insumos  e  de  fretes,  como,  por  exemplo,  um  documento  fiscal  emitido  por  qualquer  dessas  pessoas  físicas a  título de prestação de  serviços de  transporte. Outrossim,  tal  alegação de duplicidade é incompatível com o próprio cálculo efetuado  pela  contribuinte,  que  sempre  considerou  em  parcelas  distintas  e  independentes as aquisições de matérias primas e os fretes associados.  Portanto, não procede a alegação de duplicidade nas glosas efetuadas  pela fiscalização.     Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13974.000102/2003­11  Resolução nº  3803­000.625  S3­TE03  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário  voltou  à  carga  a  recorrente,  e­fls.  398  e  seguintes,  trazendo quadros pormenorizados envolvendo "períodos", valores de "fretes" e "aquisições de  pessoas  fisicas",  que  teriam  configurado  duplicidade  das  referidas  glosas  e  afirmando  taxativamente que as aquisições de pessoas  físicas, na verdade,  referem­se exclusivamente a  serviços  de  transporte  e  não  a  aquisições  de  produtos,  como  asseverou  o  órgão  julgador  de  primeiro grau.     Diante disso, penso de todo razoável aprofundar o exame da matéria, razão pela  qual  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  neste expediente verifique junto à escrituração fiscal da recorrente e em cotejo com os valores  glosados pela auditoria­fiscal, se, de fato, os fretes praticados por pessoas fisicas constaram das  glosas a título de fretes e das glosas a título de aquisições de pessoas fisicas, consubstanciando  duplicidade das glosas, elaborando Informação fiscal conclusiva a respeito da questão proposta.     Ato  seguido,  intime  a  recorrente  de  todo  o  conteúdo  da  diligência  fiscal,  ofertando  prazo  de  30  dias  para  manifestação  voluntária,  no  sentido  de  homenagear  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.    Após escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retornem  os autos a esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13839.000706/2005-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e, conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Afastada a renúncia à instância administrativa pela evidência da não identidade de objeto com a ação judicial, tem cabimento o exame do mérito da impugnação apresentada em face do lançamento ofício pela autoridade de primeira instância de julgamento.
Numero da decisão: 1803-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à autoridade de primeira instância de julgamento para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva. Participou ainda do presente julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa como suplente convocada. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e, conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Afastada a renúncia à instância administrativa pela evidência da não identidade de objeto com a ação judicial, tem cabimento o exame do mérito da impugnação apresentada em face do lançamento ofício pela autoridade de primeira instância de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à autoridade de primeira instância de julgamento para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva. Participou ainda do presente julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa como suplente convocada. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 327          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  103­113, com a exigência do crédito tributário no valor de R$319.493,45, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  juros de mora apurado pelo  regime de  tributação  com base no lucro real no primeiro semestre do ano­calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  ­  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Glosa  de  valores  compensados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  a  titulo  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es),  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldos  apurados  e  informados nas respectivas declarações de períodos anteriores.  O saldo de prejuízos acumulados existentes no sistema SAPLI até 31/12/1998  era  de  R$60.214,74  [...],  que  foi  totalmente  compensando  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13839.002309/2004­65,  por  meio  de  Auto  de  Infração  emitido com suspensão da exigibilidade por força de Medida Liminar concedida nos  autos  do  processo  n°  1999.61.05.018370­6  da  4ª Vara  Federal  em Campinas  (art.  151, incisos II e IV do CTN).  Em  decorrência  de  glosa  fiscal  efetuada  no  referido  auto  de  infração,  o  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  1999  apurado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$739.140,46,  converteu­se  em  lucro  real  tributável,  sobre  o  qual  foi  feito  o  lançamento tributário acima referido.  Diante  disso,  glosamos  o  prejuízo  fiscal  compensado  no  ano  calendário  de  2000,  no  valor  de  R$739.140,45  [...]  e  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente ficará suspensa, por força da Medida Liminar acima mencionada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  247,  art.  250,  art.  251,  art.  509  e  art.  510  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  95­105,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  DOS FATOS [...]  Assim, serviu o Auto de Infração apenas para prevenção da decadência.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 328          3 Entretanto,  inobstante  estar  a  exigibilidade  do  crédito  suspensa,  os  fundamentos  do  AFRF  não  podem  prosperar,  porque  totalmente  legitimo  o  reconhecimento do expurgo inflacionário do Plano Verão.  Assim tal glosa não pode prosperar conforme será demonstrado a seguir. [...]  BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL   A  exigência  fiscal  contra  a  qual  insurge­se  a  Impugnante,  provém  de  lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  na  qual  foi  apurada  suposta  falta  de  recolhimento  desse  tributo,  face  ao  procedimento adotado na ocasião da exclusão do Lucro Líquido para determinação  do  Lucro  Real,  correspondente  ao  resultado  verificado  pelo  encontro  dos  valores  credores e. 'devedores decorrentes da diferença entre a variação do BTNF e do IPC  do  mês  de  janeiro  de  1989,  das  contas  do  balanço  patrimonial  e  dos  valores  registrados na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real naquela data.  Assim,  a  Impugnante  propôs  Mandado  de  Segurança  distribuído  sob  n°  1.999.61.05.018370­6,  visando  a  concessão  de  medida  liminar  determinando  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Campinas  que  se  abstenha  de  praticar  quaisquer  medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de Infração, tendente à exigência  da diferença resultante da implementação do ajuste correspondente ao diferencial de  70,28% relativamente ao mês de janeiro de 1.989, ou alternativamente, o percentual  de  42,72%  para  o mês  de  janeiro  de  1.989  e  10,14%  para  o mês  de  fevereiro  de  1.989,  nos  cálculos  de  correção  monetária  de  seu  ativo  permanente  e  patrimônio  liquido no balanço do mês Calendário de Outubro de 1999, até ser julgada a questão  definitivamente.  E, em 13 de janeiro de 2.000 foi concedida medida liminar, a qual encontra­se  em vigor até a presente data, valendo transcrever trecho pertinente:  Destarte, DEFIRO A LIMINAR para determinar autoridade coatora que não  aplique  punições  impetrante  por  incluir  na  demonstração  financeira  de  janeiro  e  fevereiro de 1.989 os índices expurgados de 42,72% e 10,14%, respectivamente, até  ulterior manifestação deste Juízo."  Assim, o procedimento adotado pela Impugnante, objeto desta autuação, está  amparado  judicialmente,  pela  liminar  vigente,  nos  autos  do  processo  n°  1.999.61.05.018370­6.  DO DIREITO   Na  consecução  '  de­  seus  objetivos  sociais,  a  Impugnante,  por  ocasião  da  determinação  do  lucro  liquido  do  balanço  encerrado  em  31.10.99,  para  efeito:  de  correção monetária de balanço (CMB), utilizou como indexador das demonstrações  financeiras,  o  "BTNF",  por  força  do  artigo  2°  da  Lei  7799  de  10/66/80­  face  à  extinção da OTN. [...]  Encerrado os estudos acerca do real indexador das demonstrações financeiras  das  pessoas  jurídicas,  restou  evidenciado  que,  no  caso  concreto  da  Impugnante  a  irregularidade  provocada  pelo  uso  da  OTN  de  janeiro  de  1.989,  aumentou  indevidamente  o  lucro  liquido  (e  consequentemente  o  lucro  real)  do  balanço  encerrado em 31/12/89, uma vez que  à  época,  o  seu patrimônio  liquido era maior  que o ativo permanente (saldo devedor de correção monetária de balanço),  logo, o  expurgo  fez  com  que  a  despesa  de  correção monetária  advinda  da  valorização  do  patrimônio liquido fosse menor que a correta.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 329          4 Assim sendo a  Impugnante possui direito  liquido e certo, à vista da Lei das  S/A  (art. 186, parágrafo 1°) do Regulamento do  Imposto de Renda  (art.  219),  das  orientações emanadas da Receita Federal, de reconhecer no mês de Outubro do ano  calendário de 1999, a parcela de correção monetária decorrente da diferença apurada  entre a variação do BTNF e o IPC.  Sob  este  prima,.  a  Impugnante  procedeu  a  exclusão  do  Lucro  Liquido  para  determinação ­ do Lucro Real, correspondente ao resultado verificado pelo encontro  dos  valores  credores  e  devedores  •  decorrentes  da  diferença  entre  a  .variação  do  'BTNF e do IPC do mês de janeiro de 1989, das contas do balanço patrimonial e dos  valores registrados na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real naquela data.  Ocorre que, apesar de a Impugnante haver buscado o amparo judicial para ver  legitimado seu procedimento, que visou reconhecer a real  inflação ocorrida no ano  de 1989, e  inclusive  tendo decisão  liminar  favorável esta neste momento sofrendo  penalidade  por  ter  buscado  a  guarida  judicial,  sendo  surpreendida  com  o Auto  de  Infração sob comento exatamente sobre o diferencial de correção monetária, objeto  de Mandado de Segurança.  DO MÉRITO   A  INFLAÇÃO  E  A  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  DAS  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS [...]  Na  contabilidade,  a moeda,  usada  como denominador monetário  (padrão  de  mensuração),  em  função  da  redução  de  seu  poder  de  compra  (perda  de  poder  aquisitivo), causa profundas distorções nas demonstrações financeiras das empresas.  Em  vista  disso,  o  direito,  em  economias  inflacionárias,  pode  e  deve  criar  mecanismos  de  defesa  da moeda,  de  sorte  que  o  lucro  liquido  em  cada  exercício  social,  e  consequentemente  o  lucro  real,  bases  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  reflitam  a  realidade,  sob  pena  de  aniquilamento do patrimônio empresarial. [...]  Ora,  o  sistema  de  correção  monetária  do  patrimônio  liquido  e  do  ativo  permanente,  cujo  saldo  é  levado  para  o  resultado  do  exercício  (determinação  do  lucro),  visa  exatamente  a  recompor  a  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  impedindo com isto a tributação da renda fictícia.  Vale dizer, somente há renda, somente há lucro como base de  incidência de  tributos,  se  do  resultado  do  exercício  se  expurgarem  os  efeitos  da  inflação  real  verificada no período.  Tece esclarecimentos minuciosos sobre a correção monetária em face da Lei  nº 7.799, de 10 de junho de 1989, OTN, BTN, expurgos inflacionários, IPC, BTNF e do Plano  Verão.  Menciona que:  A RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO DA IMPUGNANTE  Tendo em vista que o efeito da correção monetária de balanço de um período  se projeta no seguinte e, assim, sUcessivamente, no caso concreto da Impugnante a  irregularidade  provocada  pelo  uso  da  OTN  de  janeiro  de  1989,  aumentou  indevidamente  o  lucro  liquido  (e  consequentemente  o  lucro  real)  do  seu  balanço  encerrado em 31/12/89, uma vez que, à época, o  seu patrimônio  liquido era maior  que o ativo permanente  (saldo devedor de correção monetária de balanço),  logo o  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 330          5 expurgo  fez  com que  a despesa de  correção monetária,  advinda da valorização do  patrimônio liquido fosse menor que a correta.  Consciente da mentira contida nos parâmetros oficiais de correção monetária,  especificamente  aqueles  já  referidos,  a  Impugnante  reconheceu  contabilmente  em  seu  balanço  encerrado  em  31/10/99  lançando  os  efeitos  da  diferença  da  correção  monetária de janeiro de 1.989 na conta de Lucros Acumulados e abateu o diferencial  de  correção monetária  em  questão,  das  bases  de  cálculo  dos  impostos  incidentes  sobre  o  lucro  e  a  renda  em  especial  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro.  Defende a tese a respeito da ilegalidade do valor da OTN de janeiro de 1989,  da ofensa aos princípios do direito adquirido, da irretroatividade, da igualdade, da capacidade  contributiva e da estrita legalidade (Lei nº 7.799, de 10 de junho de 1989 e inciso XXXVI do  art. 5º, art. 145 e art. 150, ambos da Constituição Federal).  Menciona que:  Assim  sendo,  demonstrado  está  o  direito  da  Impugnante  de  ajustar  com  os  índices  inflacionários,  reconhecendo­se  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  referida  diferença. [...]  Conclui­se portanto que tanto o direito positivo quanto a jurisprudência estão  fortemente  tendentes  a  considerar,  para  efeito  das  relações  civis,  comerciais  e  tributárias, que deve ser reconhecido o diferencial de correção monetária expurgado  dos índices oficiais.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  todo  exposto  e  com  base  nos  fatos,  doutrina  e  jurisprudência  pertinente  aos  pontos  objeto  da  presente  autuação,  ora  Impugnante,  requer  seja  recebida  a  presente,  para  o  fim de  ser decretado  o  total  cancelamento  do Auto de  Infração n° 13.839.000706/2005­83.  Apenas ad argumentandum, na hipótese de manutenção do auto de infração,  requer­se a suspensão do presente processo administrativo até que ocorra a trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  n.  1999.61.05.018370­6,  em  face  da  decisão  proferida  neste  último que  suspendem a  exigibilidade  do  suposto  débito  tributário  sob comento.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­ 23.441, de 24.09.2008, fls. 207­212:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 331          6 A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o  mesmo  objeto,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões  de mérito submetidas ao Poder Judiciário.  [...]  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os  julgadores da  5ª Turma da DRJ Campinas,  por unanimidade,  em DEIXAR DE  APRECIAR o mérito  na  parte  em que  há  identidade  com a matéria  submetida  ao  Poder Judiciário e no mais JULGAR PROCEDENTE o lançamento, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Consta no Voto condutor:  Saliente­se que os elementos de defesa aduzidos para o Auto de Infração, são  os mesmos constantes no processo 13839.002309/2004­65 e que já foi julgado pela  4a  Turma  de  Julgamento  desta  mesma  DRJ  em  17/03/2005,  mediante  Acórdão  DRJ/CPS n° 8.987, o qual se junta aos autos às folhas [193­198].  No presente voto, compartilha­se do entendimento daquela turma, no qual se  manifestou conforme transcrição abaixo:  "Verifica­se  que  a  contribuinte,  previamente,  recorreu  ao  Poder  Judiciário  para  ter  reconhecido  o  direito  de  proceder  a  incidência  contábil,  no  balanço  encerrado em 31.10.1999, do diferencial de correção monetária de janeiro de 1989,  no percentual de 70,28% ou, alternativamente, no percentual de 42,72% e 10,14%,  referente, respectivamente, aos meses de janeiro e de fevereiro de 1989, nos cálculos  de  correção  monetária  de  seu  ativo  permanente  e  patrimônio  liquido  e,  consequentemente, apropriada a diferença para fins fiscais na determinação da base  de cálculo de todos os tributos incidentes sobre a renda, especialmente o Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro.  É  o  que  noticia  a  cópia  da  petição  inicial  de  fls.  08/47  e  da  liminar  de  fls.  06/07,  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.05.018370­6.  Conforme  certidão  de  fls.  54  e  consulta  de  fls.  132,  referido  processo  judicial  encontra­se ainda pendente de julgamento.  Desse  modo,  resta  configurado  um  óbice  intransponível  na  apreciação  administrativa das razões da impugnação relativas a tais matérias.  Com efeito, a via  administrativa não é o  foro  competente para discussão de  inconstitucionalidade de  lei, matéria de competência do Poder Judiciário por força  do próprio  texto  constitucional. Ademais,  a via  judicial  é uma opção adotada pela  contribuinte no seu livre exercício de escolha.  À  medida  em  que  a  interessada  opta  pela  via  superior,  não  se  torna  mais  disponível  a  via  administrativa  o  exame  do  direito  reclamado,  face  o  principio  esculpido no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).  Assim sendo, e em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, torna­se  prejudicado o apelo impugnatório, posto que, a teor do parágrafo 2° do artigo 1° do  Decreto­lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de  1980, a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia  ou desistência da via administrativa, entendimento esse contido no Ato Declaratório  Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, ao dispor:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 332          7 "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial— por  qualquer  modalidade  processual  —  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  its  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto; "(negretou­se)  Impõe­se,  nesse  caso,  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da exigência discutida, conforme preleciona o mesmo ADN COSIT n°03, de 1996:  "c) no caso da  letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; " (grifou­se)"  Quanto ao pedido de cancelamento do auto de infração, importa registrar que  a  discussão  judicial  e  correspondente  decisão  não  definitiva,  ainda  que  hábil  a  antecipar  os  efeitos  da  pretensão  do  contribuinte,  não  representam  obstáculo  à  formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, o qual, consoante o art.  142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  mesmo  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Sobre  o  assunto, no sentido de ilustrar tal posicionamento, podemos citar trecho do voto do  Ex.mo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal  Federal  da  4a  Região,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  ­  Processo  n.°  91.04.03398­1:  Na  espécie,  portanto,  a  agravada  poderia  ter  corrigido  monetariamente  as  contas  de  seu  balanço  pelo  índice  que  lhe  aprouvesse,  independentemente  de  provimento judicial, desde que se sujeitasse a eventual lançamento "ex­officio" por  diferenças  que  o  fisco  entendesse  devidas.  Mas  ela  não  quer  se  ver  nessa  contingência,  e  então propôs  a presente  ação, obtendo  liminarmente a  sustação do  lançamento  suplementar. Até  aí  não  vai  o  poder  cautelar  do  Juiz.  Tudo  porque  o  lançamento  fiscal é um procedimento  legal,  subordinado ao contraditório, que não  importa  dano  algum  para  o  contribuinte,  o  qual  pode  discutir  a  exigência  nele  contida em mais de uma  instância administrativa,  sem constrangimentos que antes  existiam  em  nosso  ordenamento  jurídico  ("solve  et  repete",  depósito  da  quantia  controvertida, etc.). A imposição nele contida pode ser  ilegal, mas a pretexto disso  não se deve tolher a constituição do crédito tributário, resultado de um procedimento  que a Administração Pública está vinculada por lei... (destaques acrescidos) [...]  Não  obstante,  é  de  se  ressaltar  que  a  referida  liminar  foi  expressamente  cassada em 29/11/2006, conforme se vê em consulta ao sítio da Justiça Federal de 1°  Grau em São Paulo, [fl. 201], o que restabelece a exigibilidade do crédito tributário  se o contribuinte não possuir outra medida judicial eficaz que suspenda a exigência  do crédito tributário lançado de oficio.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer da impugnação, deixar  de  apreciar  o mérito  na  parte  em  que  há  identidade  com  a  matéria  submetida  ao  Poder Judiciário, e no mais julgar procedente o lançamento.  Notificada  em  11.11.2008,  fl.  217,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.12.2008,  fls.  219­268,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, inclusive a tempestividade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual  se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 333          8 Acrescenta que:  DOS FATOS [...]  Entretanto, os fundamentos do AFRF não podem prosperar, porque totalmente  legitimo o reconhecimento do expurgo inflacionário do Plano Verão.   Assim tal glosa não pode prosperar conforme será demonstrado a seguir. [...]  BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL   A  exigência  fiscal  contra  a  qual  insurge­se  a  Impugnante,  provém  de  lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  na  qual  foi  apurada  suposta  falta  de  recolhimento  desse  tributo,  face  ao  procedimento adotado na ocasião da exclusão do Lucro Liquido para determinação  do  Lucro  Real,  correspondente  ao  resultado  verificado  pelo  encontro  dos  valores  credores e. 'devedores decorrentes da diferença entre a variação do BTNF e do IPC  do  mês  de  janeiro  de  1989,  das  contas  do  balanço  patrimonial  e  dos  valores  registrados na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real naquela data.  Assim,  a  Impugnante  propôs  Mandado  de  Segurança  distribuído  sob  n°  1.999.61.05.018370­6,  visando  a  concessão  de  medida  liminar  determinando  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Campinas  que  se  abstenha  de  praticar  quaisquer  medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de Infração, tendente à exigência  da diferença resultante da implementação do ajuste correspondente ao diferencial de  70,28% relativamente ao mês de janeiro de 1.989, ou alternativamente, o percentual  de  42,72%  para  o mês  de  janeiro  de  1.989  e  10,14%  para  o mês  de  fevereiro  de  1.989,  nos  cálculos  de  correção  monetária  de  seu  ativo  permanente  e  patrimônio  liquido no balanço do mês Calendário de Outubro de 1999, até ser julgada a questão  definitivamente.  DO  DIREITO  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  —  IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA   O  v.  acórdão  ao  manter  o  lançamento  exarou  a  existência  de  discussão  do  tema na esfera judicial (Processo n.°1999.61.05.018370­ 6). Salientou que o fato da  empresa  ter  optado  pela  via  judicial  seria  "Óbice  intransponível  na  apreciação  administrativa das razões da impugnação relativas a tais matérias".  Contudo,  a  Recorrente,  procurando  resguardar  seus  direitos,  e,  prevendo  a  repúdia  da  Autoridade  Administrativa  ao  procedimento  adotado,  buscou  amparo  judicial,  via  mandado  de  segurança  preventivo,  contra  eventual  ato  lesivo  ao  seu  direito,  tendo  tal  ação  sido  impetrada  em  1999,  ou  seja,  3  anos  antes  do Auto  de  Infração em tela. [...]  No caso vertente, a impetração preventiva da segurança se deu por necessária  na medida em que a Recorrente utilizou­se de direito líquido e certo para apropriar­ se do diferencial do BTNF para o IPC, diferença de correção monetária do mês de  janeiro/1989 , no ano de outubro de 1999.  Ciente  de  que  o  Fisco  poderia  não  aceitar  tal  procedimento,  como  no  caso  realmente não aceitou, buscou à Recorrente a segurança esfera judicial. [...]  A hipótese da Recorrente era exatamente essa, aguardar o constrangimento de  ser  autuada  e  ter  todas  aquelas  complicações  inerentes  aos  contribuintes  "supostamente"  inadimplentes ou então socorrer­se do Judiciário pleiteando direito  seu? A ora Recorrente optou pela segunda hipótese, ou seja, instaurou a via judicial  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 334          9 pleiteando  resguardar  direito  seu,  não  discutindo  em  momento  algum  o  mês  calendário  de  Outubro  1999,  mais  sim  o  direito  à  utilização  do  expurgo  inflacionário.  Contudo,  a  Autoridade  Julgadora  singular  entendeu  que  no  caso  em  pauta  teria ocorrido tal renúncia à esfera administrativa.  Com  efeito,  ocorre  a  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  a  matéria  relativa  aos  dois  processos,  leia­se  administrativo  e  judicial,  são  idênticas,  o  que  certamente não ocorre no caso em testilha. [...]  Da  singela  leitura  do  v.  acórdão  recorrido  é  possível  perceber  que  o  nobre  julgador analisou a questão sob o prisma do ingresso ao judiciário, considerando a  impetração e desconsiderando o objeto do  lançamento  (mês  calendário 10/1999)  e  que em momento algum resta discutido no Judiciário tal ponto.  Ora [...], a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma citado, por si  só,  já bastaria para configurar o equívoco praticado pelo v. acórdão recorrido, vez  que a jurisprudência deste Egrégio Conselho estabelece: "A propositura de mandado  de  segurança  antes  da  caracterização  do  lançamento  tributário  e  especialmente  na  ausência  da  medida  liminar  que  o  inibisse  não  obsta  A  discussão  do  Auto  de  Infração na esfera administrativa.",  Assim, como a Ação Judicial é de 1999 e não se discute na mesma nenhuma  autuação,  nem  tão  pouco  o  mês  calendário  de  1999,  como  debatido  no  Auto  de  Infração, então tem­se pela impossibilidade de renúncia, [...].  Como se vê, a ação judicial ajuizada em momento anterior ao procedimento  administrativo  não  é  empecilho  para  o  conhecimento  do  tema  no  âmbito  administrativo e o julgamento do mérito. [...]  Desta feita, a renúncia à via administrativa pela via judicial somente poderia  ocorrer  após  a  existência  do  lançamento  tributário  e  depois  de  instaurado  o  procedimento administrativo, nunca antes como no caso concreto, sendo forçoso às  Autoridades  Administrativas  analisarem  a  matéria  de  mérito  do  presente  recurso,  motivo pelo qual merece integral provimento o presente recurso voluntário para que  este Colendo Conselho de Contribuintes determine o retorno dos autos à instância a  quo.   Ad  argumentandum,  ao  admitirmos  que  um  contribuinte  tenha  reconhecido  seu  direito  de  defesa  na  esfera  administrativa  e  outro  contribuinte,  na  mesma  situação  fática,  não  tenha  reconhecido  esse  direito,  certamente  estaríamos  fazendo  tábula  rasa do princípio constitucional da  igualdade contemplado na Carta Magna,  por  isso  o  equivoco  praticado  pelo  v.  acórdão  ao  não  analisar  os  argumentos  lançados na Impugnação Administrativa anteriormente protocolizada. [...]  Tece  esclarecimentos  sobre o  princípio  da  verdade material,  que  informa o  processo administrativo fiscal. Ainda traz explicações sobre a inflação, a correção monetária de  balanços  inclusive  de  1989,  as  demonstrações  financeiras  (Decreto­Lei  n°  2.284,  de  10  de  março de 1986, Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989,  Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 e Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 335          10 Conclui que:  Por  todo  exposto,  considerados  todos  os  argumentos  acima,  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  renúncia  esfera  administrativa,  determinando o retomo dos autos à  Instância a quo, para esta analisar o mérito da  presente demanda, aferindo a legalidade e a legitimidade da legislação que embasou  o lançamento e o Auto de Infração em testilha.  No  mérito,  ultrapassada  a  questão  preliminar  acima,  a  Recorrente  requer  a  este Egrégio Conselho de Contribuintes o conhecimento e o integral provimento do  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  a  fim  de  que  seja  integralmente  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  proceder  exclusão  das  parcelas  de  correção  monetária  decorrentes  da  diferença  verificada  entre  o  IPC  e  o  BTNF  por  ocasião  da  implementação  do  denominado  Plano Verão, e, por conseqüência, anulado o Auto de Infração em tela.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  diz  que  nos  presentes  autos  não  há  concomitância  entre  o  objeto do lançamento de ofício e o objeto do Mandado de Segurança n° 1.999.61.05.018370­6  junto a 4ª Vara de Campinas da Justiça Federal e por essa razão deve ser afastada a renúncia à  instância administrativa e desistência do recurso interposto.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar  a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do  esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada  em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de  revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial1, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.                                                              1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 336          11 No Mandado de Segurança 1999.61.05.018370­6/SP (Apelação Cível) consta  a seguinte decisão de segundo grau2 3:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  IRPJ.  CSLL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LEI  Nº  7.799/89.  DECADÊNCIA  AFASTADA.  AMEAÇA OU JUSTO RECEIO CARACTERIZADOS. ART. 515  DO CPC. IMPETRAÇÃO EM DEZEMBRO/1999. DECRETO Nº  20.910/32.  PRAZO  QUINQUENAL.  PRESCRIÇÃO  CONFIGURADA.  1. Inaplicável o prazo peremptório estabelecido no art. 18 da Lei  nº 1.533/51 quando o mandamus tem caráter preventivo, como é  o  caso,  ajuizado  em  face  da  ameaça  da  prática  de  ato  administrativo  fiscal  (lançamento  ou  inscrição  do  crédito  tributário).  Precedentes  da  E.  1ª  Seção  do  STJ:  EREsp  434838/SP,  Min.  Humberto  Martins,  j.  23/08/2006,  DJ  11/09/2006,  p.  220;  EREsp  546259/PR,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  j.  24/08/2005,  DJ  12/09/2005,  p.  199;  EREsp  467653/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  j.  12/05/2004,  DJ  23/08/2004, p. 115.  2. Encontra­se presente a ameaça ou justo receio da impetrante  de vir a ser autuada pela autoridade competente, justificando­se,  assim,  a  utilização  da  via  mandamental,  que  se  mostra  necessária  e  útil  (adequada)  para  proteção  de  seu  pretenso  direito, nos termos do art. 1º, da Lei nº 1.533/51.  3. Aplicável o disposto no art. 515, do CPC.   4.  Através  do  mandado  de  segurança  impetrado  em  dezembro/1999, a impetrante visa o reconhecimento do direito à  aplicação de  índice de correção monetária que entende devido,  referente  a  janeiro  e  fevereiro  de  1.989,  no  balanço  encerrado  em 31/10/1999. Em se tratando de pretensão escritural, cabível a  aplicação do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, cujo  teor  determina  que  qualquer  direito  ou ação  contra a Fazenda  Federal prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato  do qual se originou.  5.  Assim,  superado  em  muito  o  prazo  quinquenal,  há  de  ser  reconhecida a ocorrência da prescrição.  6.  Apelação  parcialmente  provida.  Preliminar  de  prescrição  arguida  em  contra­razões  acolhida.  Extinção  do  processo  com  resolução do mérito (CPC, 269, IV).                                                              2  Disponível  em:  <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/131513>.  Acesso  em:  17  jul.2014.  3 Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200­2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra­ estrutura de Chaves Públicas Brasileira ­ ICP­Brasil, por:    Signatário (a):  CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:40    Nº de Série do Certificado:  4435AAF4    Data e Hora:  14/08/2009 19:44:33      Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 337          12 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  à  apelação,  tão­somente para afastar  a decadência  da  impetração do mandado de  segurança,  e  com fulcro no art.  515,  do  CPC,  acolher  a  preliminar  de  prescrição  arguida  em  contra­razões,  julgando  extinto  o  processo  com  resolução  do  mérito (CPC, 269, IV), nos termos do relatório e voto que ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 13 de agosto de 2009.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal   [...]  RELATÓRIO   A  EXCELENTÍSSIMA  SENHORA  DESEMBARGADORA  FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):  Trata­se de apelação em mandado de segurança, impetrado com  o  objetivo  de  assegurar  o  reconhecimento  contábil  no  balanço  encerrado em 31/10/1999 da diferença de correção monetária de  janeiro de 1.989, no percentual de 70,28%, ou, alternativamente,  no  percentual  de  42,72%,  bem  como  da  diferença  de  10,14%,  relativo ao mês de fevereiro de 1.989, de forma a ser autorizada  a apropriação de tais  índices para  fins  fiscais na determinação  da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, afastando­se eventuais  atos  ou  sanções  contra  a  impetrante  pela  utilização  de  tal  procedimento.  A liminar foi deferida.  O r. juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que  ultrapassado  o  prazo  de  decadência  em  relação  ao  direito  líquido e certo supostamente existente.  Apelou  a  impetrante,  aduzindo,  em  síntese,  que  se  trata  de  mandado  de  segurança  preventivo,  através  do  qual  objetiva  evitar  um  ato  coator  que  ainda  não  se  concretizou,  pois  a  exigência  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  decorre  da  lei  e  a  atividade  da  autoridade  coatora  é  vinculada  e  obrigatória,  sendo  indubitável  a  ameaça  e  o  justo  receio  de  lesão;  que  também  não  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  utilizar o expurgo praticado em 1.989 na correção monetária de  balanço  do  ano  de  1.999,  pois,  no  caso,  sequer  foi  afastada  a  presunção de legalidade da norma impugnada, qual seja, o art.  30 da Lei nº 7.799/89.  Em  contra­razões,  a  apelada  argúi,  preliminarmente,  a  prescrição, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Após, subiram os autos a esta Corte.  O  Ministério  Público  Federal  opinou  pelo  improvimento  da  apelação.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 338          13 Dispensada  a  revisão,  nos  termos  do  art.  33,  inciso  VII,  do  Regimento Interno desta C. Corte.  É o relatório.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal   [...]  VOTO   A  EXCELENTÍSSIMA  SENHORA  DESEMBARGADORA  FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):  No  caso,  a  apelante  impetrou  o mandado  de  segurança  com  o  objetivo  de  assegurar  o  reconhecimento  contábil  no  balanço  encerrado em 31/10/1999 da diferença de correção monetária de  janeiro de 1.989, no percentual de 70,28%, ou, alternativamente,  no  percentual  de  42,72%,  bem  como  da  diferença  de  10,14%,  relativo ao mês de fevereiro de 1.989, de forma a ser autorizada  a apropriação de tais  índices para  fins  fiscais na determinação  da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, afastando­se eventuais  atos  ou  sanções  contra  a  impetrante  pela  utilização  de  tal  procedimento.  O  art.  18  da  Lei  nº  1.533/51  dispõe  que  o  direito  de  requerer  mandado  de  segurança  extinguir­se­á  decorridos  cento  e  vinte  dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  constitucionalidade  da  fixação  de  prazo  decadencial  para  a  utilização  da  via  mandamental,  entendimento  expresso  na  Súmula nº 632.  Entretanto, na presente hipótese deve ser afastada a decadência  do  direito  à  impetração  do  mandado  de  segurança.  É  de  ser  desconsiderado,  por  inaplicável,  o  prazo  peremptório  estabelecido no art. 18 da Lei nº 1.533/51 quando o mandamus  tem  caráter  preventivo,  como  é  o  caso,  ajuizado  em  face  da  ameaça da  prática  de  ato administrativo  fiscal  (lançamento  ou  inscrição do crédito tributário).  Nesse sentido:  Em  matéria  tributária  há  um  permanente  estado  de  ameaça  gerada  pela  potencialidade  objetiva  da  prática  de  ato  administrativo  dirigido  ao  contribuinte,  surgindo  o  fato  que  enseja  a  incidência  da  lei  ou  de  outra  norma,  questionadas  quanto  à  sua  validade  jurídica. O  lançamento  ou  inscrição  do  crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam  a ofensa ao direito líquido e certo. (...), antecedentemente não se  pode  fincar  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  impetração  preventiva do MS (LMS 18) (STJ, 1ª T., Resp 90966­BA, rel. Min.  Milton  Luiz  Pereira,  20.03.1997  v.u.,  DJU  28.04.1997,  p.  15813). (Nelson Nery Jr. Código de Processo Civil Comentado e  Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5.ª ed., São  Paulo: RT, 2001, p. 2385).  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 339          14 Tal  entendimento  restou  consolidado  pela  E.  1ª  Seção  do  Superior Tribunal, ao tratar de idêntica matéria a que se refere  os presentes autos, conforme os seguintes precedentes:  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DO ANO DE 1989 ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL.  1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que não  incide  o  prazo  decadencial  de  120  dias  em  mandado  de  segurança  relativo  à  correção  monetária  de  demonstrações  financeiras que se renova a cada ano.  Embargos de divergência improvido.  (EREsp  434838/SP, Min. Humberto Martins,  j.  23/08/2006, DJ  11/09/2006, p. 220)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  1989.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO  IRPJ  DO  ANO  DE  1992.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  1. Consolidou­se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido  de  que  o  mandado  de  segurança  objetivando  evitar  eventual  atuação  fiscal  tendente a desconsiderar a dedução do  saldo de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1989,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  dos  anos  subseqüentes,  apresenta  nítido  caráter  preventivo,  não  se  voltando  contra  lesão  a  direito  já  ocorrida.  (ERESP  467.653/MG, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.08.2004)  2.  Sendo  o mandado  de  segurança  preventivo,  não  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  120  dias  previsto  no  art.  18  da  Lei  1.533/51. 3. Embargos a que se dá provimento.  (EREsp 546259/PR, Min. Teori Albino Zavascki,  j.  24/08/2005,  DJ 12/09/2005, p. 199)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECADÊNCIA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  ­  CABIMENTO  DO  WRIT  PREVENTIVO.  1.  Para  que  haja  a  impetração  do  mandado  de  segurança  preventivo, não é necessário esteja consumada a situação de fato  sobre a qual incide a lei questionada, bastando que tal situação  esteja  acontecendo,  vale  dizer,  que  tenha  sido  iniciada  a  sua  efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos  quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é  temida.  2.  Em  mandado  de  segurança  relativo  a  matéria  tributária  é  imprescindível  distinguir­se  lesão  de  ameaça,  pois  tem­se  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 340          15 admitido, a partir da mera presunção jurídica da aplicabilidade  da lei, a impetração do mandado de segurança preventivo contra  lei  que,  sem  validade  jurídica,  cria  ou  aumenta  tributo,  utilizando­se raciocínio simplista de que a lei em si mesma já se  traduz no ato impugnável e é a partir de sua vigência que deve  se  contar  o  prazo  do  extinção  do mandamus,  sem  se  levar  em  conta a ocorrência efetiva ou provável ocorrência da situação de  fato  que  levará  à  incidência  da  norma,  e  que  ensejará,  assim,  respectivamente, a impetração corretiva ou preventiva.  3. A tese jurídica discutida reporta­se a fato ocorrido em 1989,  pela  aplicação  da  Lei  7.799/89,  quando  foi  usado  índice  de  correção  monetária  no  balanço  daquele  ano­base,  tendo  a  ilegalidade  se  protraído  no  tempo,  atingindo  as  empresas  em  1992,  quando  apuraram  resultado  positivo  e,  portanto,  tributável,  sendo  cabível,  assim,  a  utilização  do  mandado  de  segurança preventivo, não atingido pela decadência.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 467653/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12/05/2004, DJ  23/08/2004, p. 115)   Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  515,  do CPC,  passo,  então,  à  análise do feito.  É de se acolher a preliminar de prescrição pela apelada.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  em  dezembro/1999,  através  do  qual  a  impetrante  visa  o  reconhecimento  do  direito  à  aplicação  de  índice  de  correção  monetária que entende devido, referente a janeiro e fevereiro de  1.989, no balanço encerrado em 31/10/1999.  Em se  tratando de pretensão escritural, cabível a aplicação do  disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, cujo teor determina  que  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  Federal  prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual  se originou.  Assim,  superado  em  muito  o  prazo  quinquenal,  há  de  ser  reconhecida a ocorrência da prescrição.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO.  1.  Mandado  de  segurança  preventivo  visando  a  evitar  a  autuação  fiscal  pela  utilização  do  BTNF  no  balanço  de  1989.  Writ  impetrado em 1998. Pretensão de correção monetária que  não se confunde com pleito de repetição de indébito. Aplicação  analógica  do  entendimento  sedimentado  de  que  tratando­se  de  pretensão  escritural  embutida  em  mandado  de  segurança,  a  prescrição  é  qüinqüenal,  nos  termos  do  art.  1º,  do Decreto  nº  20.910/32  (Precedentes:  REsp  530064/SC,  Relatora  Ministra  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 341          16 Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  de  05.09.2005;  e  REsp  554877/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  DJ de 23.05.2005).  2. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso  especial.  (1ª Turma, AgRg no REsp 677655/PE, Rel. p/ acórdão Min. Luiz  Fux, j.   20/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 203)  Em face de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação,  tão­somente  para  afastar  a  decadência  da  impetração  do  mandado  de  segurança,  e  com  fulcro  no  art.  515,  do  CPC,  acolho a preliminar de prescrição arguida em contra­razões, e  julgo  extinto  o  processo  com  resolução  do  mérito  (CPC,  269,  IV).  É como voto.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto  e,  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada, em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, 14 de fevereiro de 1996.  Há que se averiguar se a ação via judicial  tem o mesmo objeto do processo  administrativo.  Assim, a Recorrente optou por discutir na via judicial a seguinte matéria:   No  caso,  a  apelante  impetrou  o mandado  de  segurança  com  o  objetivo  de  assegurar  o  reconhecimento  contábil  no  balanço  encerrado em 31/10/1999 da diferença de correção monetária de  janeiro de 1.989, no percentual de 70,28%, ou, alternativamente,  no  percentual  de  42,72%,  bem  como  da  diferença  de  10,14%,  relativo ao mês de fevereiro de 1.989, de forma a ser autorizada  a apropriação de tais  índices para  fins  fiscais na determinação  da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, afastando­se eventuais  atos  ou  sanções  contra  a  impetrante  pela  utilização  de  tal  procedimento.  O lançamento de ofício se fundamenta:  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Glosa  de  valores  compensados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  a  titulo  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es),  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldos  apurados  e  informados nas respectivas declarações de períodos anteriores.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 342          17 O saldo de prejuízos acumulados existentes no sistema SAPLI até 31/12/1998  era  de  R$60.214,74  [...],  que  foi  totalmente  compensando  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13839.002309/2004­65,  por  meio  de  Auto  de  Infração  emitido com suspensão da exigibilidade por força de Medida Liminar concedida nos  autos  do  processo  n°  1999.61.05.018370­6  da  4ª Vara  Federal  em Campinas  (art.  151, incisos II e IV do CTN).  Em  decorrência  de  glosa  fiscal  efetuada  no  referido  auto  de  infração,  o  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  1999  apurado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$739.140,46,  converteu­se  em  lucro  real  tributável,  sobre  o  qual  foi  feito  o  lançamento tributário acima referido.  Cotejando o objeto da ação judicial e objeto do lançamento, pode­se verificar  que não  são os mesmos. Cabe assim, nessa  segunda  instância de  julgamento,  o  reexame das  matérias constantes no recurso voluntário, porque não se caracterizou a sua desistência.  No Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­23.441,  de  24.09.2008,  fls.  207­212, consta:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os  julgadores da  5ª Turma da DRJ Campinas,  por unanimidade,  em DEIXAR DE  APRECIAR o mérito  na  parte  em que  há  identidade  com a matéria  submetida  ao  Poder Judiciário e no mais JULGAR PROCEDENTE o lançamento, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Nos presentes autos não há renúncia às instâncias administrativas atinente ao  presente processo e por essa razão fica descaracterizada a preliminar de igualdade de objetos  entre o lançamento de ofício e a decisão judicial. Afastada a renúncia à instância administrativa  pela  evidência  da não  identidade de  objeto  com  a  ação  judicial,  tem  cabimento  o  exame do  mérito da impugnação apresentada em face do lançamento ofício pela autoridade de primeira  instância de julgamento no que se refere à matéria diferenciada.  Por essa razão os autos devem retornar à autoridade de primeira instância de  julgamento  para  apreciar  o mérito  do  litígio  em  relação  à matéria  diferenciada,  ou  seja,  em  relação  tão­somente  à  glosa  de  prejuízo  fiscal  compensado  indevidamente,  tendo  em  vista  à  verificação de saldo insuficiente nos sistemas internos da RFB.   Ressalte­se  que,  nesse  sentido,  fica  afastada  a  possibilidade  de  reexame  do  referido saldo de prejuízo fiscal acumulado existente no sistema SAPLI até 31.12.1998, que foi  totalmente  compensando  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13839.002309/2004­65,  “por  meio  de  Auto  de  Infração  [lavrado]  com  suspensão  da  exigibilidade  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  [na  ação  judicial  de]  n°  1999.61.05.018370­6  [ajuizada  junto  a]  4ª  Vara  Federal em Campinas”.   Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  para  apreciar o mérito do litígio em relação à matéria diferenciada.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13839.000706/2005­83  Acórdão n.º 1803­002.275  S1­TE03  Fl. 343          18                                 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13804.004040/2001-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, MAS NÃO CONFESSADO PREVIAMENTE EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e dispensa a exigência de multa de mora quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida. Decisão do STJ na sistemática do art. 543C do CPC.
Numero da decisão: 1301-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004040/2001­14  Recurso nº  155.731   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.280  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  Restituição/compensação  Recorrente  Rhodia Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei Complementar  118,  de 2005,  ou  seja,  antes  do  dia 09/06/2005 o  prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  ACRESCIDO  DE  JUROS  DE  MORA,  MAS  NÃO  CONFESSADO  PREVIAMENTE  EM  DCTF.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  dispensa  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de  DCTF  ou  outra  declaração  que  tenha  a  função  de  confissão  de  dívida.  Decisão do STJ na sistemática do art. 543C do CPC.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 40 40 /2 00 1- 14 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  apresentado  em  20.12.2001,  em  que  o  contribuinte  pleiteia  a  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  multa  moratória  incidente  sobre  diversos  débitos  de  tributos  e  contribuições,  conforme  DARFs  recolhidos,  de  fls.11  a  43,  encontrando­se  anexados  aos  autos  pedidos  de  compensação  protocolizados em de 20/12/2001, 15/01/2002 e 22/01/2002.  Para  embasar  seu  pleito,  a  requerente  invocou  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  citando,  a propósito,  entendimento doutrinário  e  jurisprudencial  que  referendaria  sua tese, de ser indevida a multa de mora, em caso de pagamento espontâneo.  A Delegacia  da Receita  Federal, mediante Despacho Decisório  de  fls.  76  a  79,  indeferiu o pleito,  justificando que, para os valores  recolhidos antes de 20.12.1996,  teria  decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  a  "denúncia  espontânea" aplica­se apenas a multas de natureza punitiva, o que não seria o caso da multa de  mora, a qual possui apenas natureza compensatória.  Determinou,  ainda,  que  não  fossem  homologadas  as  compensações  vinculadas ao suposto crédito, nos termos do art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e do art. 21, § 2°,  da IN SRF n° 210/2002.  Notificada  do  indeferimento,  a  interessada manifestou  tempestivamente  sua  inconformidade, alegando, em síntese, que a doutrina e a jurisprudência têm respaldado uma  interpretação  teleológica do  artigo 138 do CTN, direcionada  ao  estimulo do  saneamento das  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 4          3 irregularidades no plano  fiscal, por meio da  atuação do próprio  sujeito passivo, antecipando,  deste modo, o recolhimento aos cofres públicos de valores que de outro modo poderiam levar  longo tempo até que fossem cobrados pelas autoridades competentes.  Aduziu  ser  incabível  a  aplicação  de  multas  e  acréscimos  financeiros  aos  débitos pagos por  força da denúncia espontânea,  visto que o CTN, nessas hipóteses,  refere­se  apenas ao pagamento do principal, que é inseparável da atualização monetária, além dos juros  de mora, sem aludir a outras incidências.  Disse que a Fazenda Pública, contrariando o CTN, ainda sustenta diferenças  de tratamento, sob a ótica desse dispositivo, entre a multa moratória e a multa punitiva, como se  a multa moratória não  correspondesse  também a uma  sanção pela violação do dever de pagar  pontualmente o tributo.  Arguiu que não ha como distinguir a multa moratória de outros tipos de multa  para fins de sua exclusão do artigo 138 do CTN, ou seja, o contribuinte responde pela infração  de  efetuar  o  pagamento  fora  do  prazo  imposto  pela  norma  tributária  se  não  efetuar  espontaneamente a sua denúncia com as providências previstas no referido art. 138.  Com relação à. suposta decadência do direito de pleitear restituição de valores  recolhidos  antes  de  20/12/1996,  argumentou  que  deve  prevalecer  o  entendimento  da  jurisprudência e doutrina de que o termo inicial do prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN  para  repetição  de  indébito,  começa  a  contar  a  partir  da  homologação  tácita  ou  expressa  do  pagamento realizado indevidamente pelo contribuinte.  Examinando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo exarou o acórdão com a seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1992,  1993,  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999, 2001  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  ­  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data  da extinção do crédito tributário.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. — É devida a  multa  de  mora  no  pagamento  extemporâneo  de  tributo  ou  contribuição,  sob  o  albergue  do  instituto  da  denuncia  espontânea."  No  que  tange  à.  decadência  do  direito,  aduziu  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  os  efeitos  da  extinção  do  crédito  tributário  operam  desde  o  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  sujeito  à  ulterior  homologação  da  autoridade. Portanto, o pagamento constitui o termo inicial do prazo decadencial.  Assim,  manteve  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pleito,  quanto  aos  valores  recolhidos  antes  de  20.12.1996,  para  os  quais  teria  decorrido  o  prazo  decadencial  previsto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 5          4 No que se refere ao afastamento da multa de mora, a DRJ aduziu que, à vista  do  disposto  no  art.  138 do CTN, deve  ser  feita  a  distinção  entre multa  de  oficio  e multa  de  mora.  A multa de mora decorre do atraso no adimplemento da obrigação principal,  quando cumprida espontaneamente. Tem caráter compensatório em razão da mora e não caráter  punitivo, chegando, no máximo, a 20% dos valores devidos a titulo de tributo ou contribuição.  A multa de oficio, ao contrário, é punitiva e visa a coibir a prática de ilicitude  fiscal,  sendo  exigida  quando  levado  a  efeito  um  lançamento  "ex  officio".  Seu  percentual  encontra­se  previsto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (anteriormente,  art.  40  da  Lei  n°  8.218/1991), que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento (cem por cento  naquela lei) calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  fora  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata.  Acrescentou  que  a  multa  moratória  decorre  do  simples  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  mero  inadimplemento,  não  estando  vinculada  ao  cometimento  de  qualquer infração.  Alegou que considerar que essa multa estaria excluída pelo disposto no art.  138 do CTN seria o mesmo que dizer que o citado diploma  legal a  teria proscrito, pois seria  essa  inexigível  em  qualquer  situação,  já  que  a  multa  exigível  depois  de  instaurado  o  procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de oficio.  Dessa  forma,  concluiu  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea não  exclui  a  multa de mora, cuja aplicação está prevista na Lei n° 8.383/1991, art. 59, na Lei n° 8.981/1995,  art. 84, e atualmente na Lei no 9.430/1996, art. 61, dispositivos estes que continuam inseridos  em  nosso  ordenamento  jurídico,  e  cujos  ditames  devem  ser  observados  pela  administração  pública.  Citou  acórdãos  dos  Conselhos  dos  Contribuintes,  que  referendam  o  seu  entendimento.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo, acompanhado dos documentos de fls. 288/503, no qual reiterou os argumentos já  expendidos na Manifestação de  Inconformidade, no sentido de que não há como distinguir a  multa moratória de outros tipos de multa para fins de sua exclusão do artigo 138 do CTN, ou  seja, o contribuinte responde pela infração de efetuar o pagamento fora do prazo imposto pela  norma tributária, se não efetuar espontaneamente a sua denúncia com as providências previstas  no referido art. 138.  E,  quanto  à  decadência  do  direito  de  restituição/compensação,  reiterou  que  deve prevalecer o entendimento da jurisprudência e doutrina, de que o termo inicial do prazo  de  cinco  anos  ­  art.  168  do  CTN,  para  repetição  de  indébito,  começa  a  contar  a  partir  da  homologação tácita ou expressa do pagamento realizado indevidamente pelo contribuinte.  Submetido  a  julgamento  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do MF em sessão de 16 de abril de 2008, o Relator, Conselheiro Caio Marcos  Cândido, assentou que, a despeito de não ser necessário para a formação de sua convicção, a  maioria dos membros da Câmara entendia, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 6          5 Justiça, ser necessário, para a verificação da ocorrência ou não da denúncia espontânea no caso  concreto, da confirmação de que se os valores dos tributos recolhidos em atraso, sobre os quais  o sujeito passivo fez incidir a multa de mora objeto do pedido de restituição, foram informados  a Receita Federal do Brasil, por meio da entrega de DIRPJ, DIPJ ou DCTF, bem como da data  em que a respectiva declaração foi entregue à RFB.  Por esse motivo, conforme a Resolução n° 101­02.656, decidiu­se converter  o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal confirmasse se os valores dos tributos  recolhidos  em  atraso,  sobre  os  quais  incidiu  a  multa  de  mora,  foram  informados  à  Receita  Federal mediante entrega da DIRPJ, DIPJ ou DCTF, e a data em que a respectiva declaração  foi entregue.  Cumprida a diligência, foram juntados os documentos de fls. 513/646.  Em relatório de fls. 647, a DRF de origem esclareceu ter elaborado a planilha  de fls. 646, em que constam os valores declarados em DCTF, a data da entrega da declaração, a  data de arrecadação do DARF. Aduziu a autoridade que, com exceção dos DARF relacionados  nos itens 4, 5, 6, 8, 16, 18, 19, 20, 21, 24 e 25, da planilha de fls. 646, todos os valores foram  arrecadados anteriormente à entrega das declarações.  Ao retornarem os autos, tendo em vista a criação do CARF, em substituição  aos antigos Conselhos de Contribuintes, o processo foi distribuído para a 3ª Turma Ordinária  da Primeira Câmara, e sorteado para relatoria do Conselheiro Décio Lima Jardim.  Em 12 de março de 2010, acolhendo proposição do novo relator, o Presidente  da 3ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento exarou despacho  para que os autos retornassem à origem, para ciência do contribuinte do resultado da diligência.  O contribuinte tomou ciência e apresentou sua manifestação, na qual aduz:  I ­ Conforme levantamento de fls. 646 realizado pelo Sr. Auditor  Fiscal, com exceção dos itens 4, 5, 6, 8, 16, 18, 19, 20, 21, 24 e  25, as multas de mora indevidamente recolhidas pela Intimada,  foram pagas anteriormente à. declaração dos respectivos débitos  em DCTF.  2  —  De  acordo  com  a  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, dispensa­se o pagamento de multa de mora,  conforme artigo  138  do Código Tributário Nacional,  quando o  pagamento em atraso é feito espontaneamente pelo contribuinte  anteriormente sua declaração em DCTF.  3  ­  Dessa  forma,  a  diligência  realizada  confirma  o  direito  de  crédito pleiteado pela Intimada, face ao pagamento indevido da  multa  de  mora,  na  trilha  da  jurisprudência  atual  do  Superior  Tribunal de Justiça.  4 ­ Com relação aos itens 5, 6, 18 e 19 apontados como exceção  na  diligência  de  fls.,  a  Intimada  alerta  que,  se  os  respectivos  débitos  não  foram  localizados  em  DCTF  pelo Auditor  Fiscal,  significa  dizer  que  não  foram  declarados,  o  que  também  confirma  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  Intimada,  na  medida  em  que,  por  se  tratar  de  pagamento  realizado  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 7          6 espontaneamente  pela  Contribuinte,  antes  de  qualquer  declaração em DCTF ou procedimento de  fiscalização, a multa  de mora fora paga indevidamente, tudo conforme artigo 138 do  Código Tributário Nacional  e  jurisprudência atual  do Superior  Tribunal de Justiça.  5  ­  Em  face  do  exposto,  requer  seja  provido  o  Recurso  Voluntário interposto, para reconhecimento do crédito pleiteado  pela Intimada, uma vez que a diligência realizada confirmou que  as multas de mora que ora se pretende compensar foram pagas  anteriormente  à  declaração  dos  respectivos  débitos  em  DCTF,  pelo  que  resta  configurado  à.  exaustão  o  pagamento  indevido  face a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  e  reconhecida  pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Como  visto  do  relatório,  duas  são  as  matérias  a  serem  decididas  por  esta  Turma,  quais  sejam,  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e  a  exclusão  da multa  de  mora pela denúncia espontânea.  Quanto ao primeiro tema, a decisão recorrida, considerando que o pedido de  restituição  foi  apresentado  em  20.12.2001,  assentou  que,  para  os  valores  recolhidos  antes  de  20.12.1996, teria decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do Código Tributário  Nacional – CTN.  Postula  a  Recorrente  o  reconhecimento  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição seja de 10 anos, invocando jurisprudência do STJ que considera como termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, a data da homologação (tese dos “cinco mais cinco” abraçada pelo STJ).   Quanto a essa matéria, a partir da alteração do Regimento Interno do CARF,  para inclusão do art. 62­A, que obriga os Conselheiros a reproduzirem as decisões definitivas  de mérito do STF ou do STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC, não se admite mais  discussão.  É  que  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°1.002.932SP,  sob o procedimento dos  recursos  repetitivos, ao apreciar o  texto  trazido pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  566.621RS  (04/08/2011),  ser  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Esse acórdão  transitou em julgado em 17/11/2011, com  baixa definitiva dos autos em 01/03/2012, conforme andamentos registrados no sítio do STF.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 8          7 O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  obriga  os  Conselheiros  a  reproduzirem as decisões definitivas de mérito do STF ou do STJ, tomadas na sistemática dos  artigos 543 B ou 543C, nos seguintes termos:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543B.  Considerando  a  supremacia  das  decisões  do  STF,  e  por  força  do  quanto  disposto  no  artigo  62A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05  tem  como  termo  inicial  a  homologação,  expressa ou tácita, do lançamento, o que resulta que, não tendo havido homologação expressa,  o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador  (aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN).  No  caso  concreto,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  20/12/2001, considerando o entendimento fixado pelos tribunais superiores na sistemática dos  artigos 543 B ou 543C do CPC, por  força do quanto disposto no  artigo 62A, do Regimento  Interno do CARF, tem­se que o direito do contribuinte foi exercido dentro do prazo legal.  Quanto  ao  segundo  tema,  a  cerne  da  questão  cinge­se  em  definir  se  o  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  feito  a  destempo,  em  conjunto  com os juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, exclui a responsabilidade pela multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN.  Trata­se  de  questão  que  foi  longamente  discutida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão máximo  de  interpretação  de  lei  infraconstitucional,  e  que  sobre  ela  se  manifestou por meio de decisões submetidas ao regime do art. 543 C do Código de Processo  Civil,  reservado  aos  recursos  repetitivos:  REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010; REsp 962379/SP, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008;  REsp 962379/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 22/08/2008, DJe 28/10/2008.  Do teor das decisões do STJ nos julgamentos acima mencionados se extrai o  seguinte  entendimento,  que deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  art. 62­A do Regimento Interno:  a) o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN exclui as  penalidades  pecuniárias  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  inclui  a  multa  moratória decorrente da impontualidade do contribuinte no pagamento.  b)  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13804.004040/2001­14  Acórdão n.º 1301­001.280  S1­C3T1  Fl. 9          8 declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ);  Dessa forma, no caso de pagamento a destempo, para caracterização, ou não,  da denúncia espontânea é relevante definir se o contribuinte incluiu a dívida em declaração que  tem o poder de constituir o crédito tributário, e em que data o fez. Se o pagamento a destempo  se  der  após  a  declaração  do  débito,  não  ocorre  a  denúncia  espontânea.  Se,  ao  contrário,  o  recolhimento se der após o prazo de vencimento, com pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora,  e  antes  da  declaração  dos  débitos,  ocorre  a  denúncia  espontânea,  excluindo­se  as  multas de mora e de ofício.  No presente caso, conforme  resultado da diligência consolidado na planilha  de  fls.  646,  não  foi  localizada DCTF  para  os  valores  relacionados  nos  itens  5,  6,  18  e  19.  Quanto  aos  demais,  apenas  os  relacionados  nos  itens  4,  8,  16,  20,  21,  24  e  25,  foram  arrecadados  posteriormente  à  entrega  das  DCTF,  não  configurando,  assim,  denúncia  espontânea.  Pelas razões expostas, dou provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer  o direito creditório do contribuinte em relação aos valores relacionados na planilha de fls. 646,  exceto os referentes aos itens 4, 8, 16, 20, 21, 24 e 25, e homologar a compensação efetuada até  o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI

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5730151 #
Numero do processo: 10073.720463/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas às dimensões das áreas (a) alagadas, (b) marginais e (c) outras, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Relator, que votou por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO DE SOUZA LEÃO – Relator (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Heitor de Souza Lima Junior, Eivanice Canário da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins e Eduardo de Souza Leão (Relator).
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas às dimensões das áreas (a) alagadas, (b) marginais e (c) outras, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Relator, que votou por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO DE SOUZA LEÃO – Relator (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Heitor de Souza Lima Junior, Eivanice Canário da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins e Eduardo de Souza Leão (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 3          2   Trata­se  de Recurso Voluntário  objetivando  a  reforma  do Acórdão  de  no.  03­ 39.110  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  170/181),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  o  lançamento  fiscal  referente  a  cobrança  do  ITR  incidente sobre o imóvel rural “Furnas 862 ­ Usina Hidrelétrica de Funil”.    Os argumentos de Impugnação foram dispostos pelo Órgão Julgador a quo nos  seguintes termos:   “Cientificada  desse  lançamento  em  02/12/2008  (fls.  69/70),  a  contribuinte  protocolou  em  18/12/2008,  por  meio  de  representantes  legais,  a  impugnação  de  fls.  71/100, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 101/127, alegando, em  síntese:  ­  inicialmente,  discorre  sobre  o  objeto  social  da  empresa  e  o  procedimento  da  autoridade fiscal no lançamento, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio;  ­ consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 283.192,82 referente ao  período  de  2005,  mais  juros  e  multa,  pois  a  autoridade  fiscal  arbitrou  o  VTN,  nos  termos da Lei n° 9.393/1996, sobre a área total do imóvel Usina de Funil, classificado  como imóvel rural;  ­ as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a  impugnante,  podem  ser  divididas  em  duas  espécies:  as  que  exploram  atividade  econômica  e  as  que  prestam  serviço  público;  nesse  ultimo  caso,  as  suas  atividades  recebem forte influencia das regras de direito público;  ­  a  produção,  a  transmissão  e  a  distribuição  de  energia  elétrica  são  serviços  essencialmente  públicos,  sejam  eles  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  por  órgãos  da  administração  indireta  ou  por  particulares,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII (transcrito);  ­ por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos,  privativos da União; portanto,  a  sua  exploração por entes privados,  ou até por outros  entes públicos,  somente é possível por  "autorização, concessão ou permissão"; de  tão  restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20  da Constituição Federal, que trata da participação no seu resultado;  ­ as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo  tratamento  jurídico  dispensado  às  sociedades  anônimas  em  geral,  pois  sobre  aquelas  incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade,  que provoca a imposição de deveres legais específicos;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 3° do art. 150 da  Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder  Público;  ­ ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela  Constituição vigente,  ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do  ADCT,  cabe  questionar  se  as  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  estão  sujeitas  à  incidência do ITR;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 4          3 ­  nesse  sentido,  são  analisados  aspectos  jurídicos  e  doutrinários  da  hipótese  de  incidência tributária, a partir do exame da regra­matriz dos tributos, e a aplicação de seu  esquema lógico ao ITR;  ­  transcreve  entendimento  de  Geraldo  Ataliba,  que  afirma  situar­se  o  ITR  na  subclasse dos "reais";  ­ os  imóveis da empresa  impugnante estão, em grande parte, cobertos de água,  prestando­se  apenas  para  reservar  água,  potencializando  a  força  hidráulica  para  a  geração de energia. As margens dos  reservatórios  também não  se prestam a qualquer  outro  objetivo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança  para  as  variações  sazonais do nível d'água;  ­  para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  art.  20  da  Constituição  Federal,  (transcrito), os  reservatórios de água encaixam­se em qualquer um dos conceitos nele  previstos.  Seriam  "lagos",  na  sua  definição  mais  simples,  se  entendidos  como  uma  grande  extensão  de  água  cercada  de  terra,  inserindo­se  nessa  classe  os  lagos  de  barragem,  formados  em Áreas  represadas  por  aluviões  pluviais,  restingas,  detritos  de  origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito  de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial;  ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando  os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar  de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";  ­ esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a  Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do  art.  21 da Constituição Federal,  estabelecendo no art.  1°,  inciso  I,  que:  "a  água  é um  bem de domínio público.";  ­ esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal  (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do art. 1° e para o art. 2°;  ­  a  conclusão é  singela:  argumentar que os  reservatórios  são  lagos  situados  em  "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante  interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­ ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios),  o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Águas);  ­  portanto,  as  Áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  integrantes  do  patrimônio  público  da  União,  assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do  tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da  base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n°  9.393/1996, além do Código Florestal;  ­  reafirma  que  a  prestação  do  serviço  público  de  fornecimento  de  energia  é  incumbência  privativa  da União,  ao  mesmo  tempo  em  que  os  rios,  lagos  (naturais  e  artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram,  também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio  público,  possuindo  as  prerrogativas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade  e  imprescritibilidade;  ­ a porção de  terra coberta pelo  lago artificial das usinas hidroelétricas e a área  situada  a  seu  redor, mesmo que  de  propriedade  da  empresa, mantendo­se  a  distinção  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 5          4 com  referencia  à  propriedade  do  bem  público,  ainda  assim  encontra­se  com  absoluta  restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o  que  impede  a  seus  titulares  o  exercício  de  qualquer  dos  direitos  inerentes  ao  seu  domínio;  ­  a  União  detém  o  verdadeiro  domínio  útil  das  áreas  necessárias  à  geração,  distribuição  e  transmissão  de  energia  elétrica,  nos  termos  legais  e  constitucionais;  portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas  áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o  imóvel;  ­ por outro ângulo, conclui­se pela não incidência do imposto, no caso presente,  porque  as  áreas  estão,  em  sua maioria,  cobertas  de  água  e  afetadas  ao  uso  especial,  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal.  Isso  já  basta  para  não  serem  consideradas  áreas  tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei  n° 9.393/1996;  ­  a  legislação  ordinária  está  sintonizada  com  os  ditames  constitucionais,  afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos  reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso  ao que pretende a fiscalização federal;  ­ a apuração da base de cálculo do imposto ­ valor fundiário, nos termos do art.  30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável – VTNt, nos termos da legislação especifica  –  oferece  algumas  dificuldades,  como  exclusão  de  valores  (art.  10,  §  1º,  I  e  IV),  subtração  de  áreas  (art.  10,  §  1º,  II)  e multiplicação  (art.  10,  §  1º,  III);  no  entanto,  a  regra­matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades;  ­ no caso presente nenhuma dessas operações  se  torna possível ao aplicador da  lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os  cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  política  União,  fora  do  comércio,  impedindo  qualquer  pretensão  impositiva  sobre  as  áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e  lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica;  ­ para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta­se à Constituição  Federal,  ao  CTN  e  à  Lei  nº  9.393/1996,  dessa  transcrevendo,  parcialmente,  os  dispositivos  que  tratam  da  apuração  e  do  valor  do  ITR,  artigos  10  e  11,  respectivamente;  ­  destaca  que  a  autoridade  fiscal,  abandonando  esses  comandos  legais,  não  poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU  "0"  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando um VTN de R$1.529.440,00 e aplicando a  alíquota máxima de 20% (sic),  equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crivel que a "terra" submersa  por  represa  para  a  geração  de  energia  elétrica  possa  ter  o  mesmo  valor  da  terra  destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de  incidência do ITR;  ­  considerar  como  improdutiva  a  produção,  geração  e  transmissão  de  energia  elétrica,  na  imensa  área  abrangida  por  Furnas,  é  falácia  incompatível  com  o  sistema  jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 6          5 ­ é  flagrante a ofensa aos princípios da  legalidade e da  igualdade que norteiam  rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne a cobrança do imposto;  para  a  Usina  Hidrelétrica  em  questão,  tomou­se  o  valor  da  terra  apontado  no  SIPT,  considerando­o para as terras submersas e aplicando­se nele o grau de utilização (GU),  sem qualquer exclusão;  ­ a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o GU na exploração rural,  seja agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996,  em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins  do  ITR  não  a  produtividade  em  geral, mas  na  exploração  daquele  setor,  enquanto  as  atividades  desenvolvidas  pelas  usinas  hidrelétricas  estão  fora  de  tal  campo  de  abrangência;  ­  em  momento  algum  a  lei  do  ITR  se  refere  à  exploração  energética,  talvez  impulsionada  pelo Decreto­Lei  n°  2.281/1940,  que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo  texto constitucional,  deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que  não  permite  incluir  na  hipótese  de  incidência  do  ITR  aquela  que  não  estiver  ali  explicita,  por  força  do  principio  da  tipicidade  da  tributação,  além  dos  outros  já  mencionados;  ­  por  tudo  isso,  indaga:  há  meios  jurídicos  hábeis  para  manter­se  a  exigência  apontada  no  auto  de  infração?  como  aceitar  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas,  suas  margens  e  construções,  se  não  há  compatibilidade com a hipótese de  incidência normativa? Como admitir que  empresa  produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica – industrial, portanto – possa  ser  alcançada  pelo  ITR  como  se  de  área  "rural"  se  tratasse?  Como  manter  auto  de  infração  que  indica  base  de  cálculo  em  total  descompasso  com  a  legislação  vigente?  Como  aquilatar  "valor  de  mercado"  se  a  porção  de  terra  encontra­se  alagada,  imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor  de  mercado"  pode  ser  entendido  como  o  preço  médio  que  o  imóvel  alcançaria  em  condições normais de mercado, para a compra e venda à vista?  ­ também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito  de confisco (inciso IV do art. 150 da Constituição Federal)? Enfim, como manter auto  de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos  dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n° 9.393/1996 e Parecer  COSIT n° 15/2000)?  ­ ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre­se  que  o  valor  do  imóvel  indicado  pela  requerente  é  o  escriturado  como  "patrimônio  liquido";  transcreve  ensinamentos  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  sobre  justa  indenização;  ­ portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo  no  Parecer  COSIT  nº  15/2000,  visto  que  esse  dispositivo  não  alarga  a  hipótese  de  incidência  estatuída  em  lei;  transcreve  ementa  da CSRF  e  cita  entendimento  adotado  pelo antigo Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses;  ­ no caso presente, a Lei nº 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois  não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada  descaracterizar  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  legislação  pertinente;  transcreve  entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para  reforçar seus argumentos;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 7          6 ­  o  art.  20  da Constituição  Federal  estabelece  como  propriedade  da União  "os  lagos,  rios  e  quaisquer  correntes  de  água  em  terreno  de  seu  domínio";  assim,  os  reservatórios  de  água  podem  integrar  o  conceito  de  "rio",  se  considerados  como  resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui  também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  é  impossível  deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";  ­ apresenta as seguintes conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar  os  cálculos  ditados  pela  Lei  9.393/1996  (com  exclusão  de  valores,  subtração  de  áreas  e  as  multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurando,  por  "média  aritmética"  e  por  amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica  de Funil, no Estado do Rio de Janeiro;  b) foi aplicada a multa de 75,0% sobre base de cálculo incompatível ­ inexistente,  como já demonstrado;  c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas  de preservação permanente pela só determinação legal;  d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de  domínio  público  da  União,  não  podendo  ser  abrangidas  pelo  critério  material  da  hipótese  de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente  inexiste, a partir do exame da regra­matriz e  das  funções mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais,  a  legislação  não  previu  a  exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do  imóvel, por parte das hidrelétricas.  Ao final, a impugnante requer seja decretada a improcedência do auto de infração  e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para  apuração dos quesitos relacionados.    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Brasília (DF), restou assim ementada:     “DA  INCIDÊNCIA  DO  ITR  ­  ÁREAS  SUBMERSAS/  RESERVATÓRIOS.  Áreas  rurais  de  empresa  concessionária  de  serviços  públicos  de  eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa  e  submetem­se  as  regras  tributárias aplicadas aos demais  imóveis rurais. Reservatórios de  água de  barragem não  se  confundem  com potenciais  de  energia  hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 8          7 Caracterizada  a  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2005,  o  respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal,  com  base  no  SIPT,  nos  termos  da  Lei  n°  9.393/1996.  Para  a  possível  revisão  desse  VTN,  seria  necessário  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART/CREA,  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  atendidos  os  requisitos da norma NBR nº 14.653­3 da ABNT.  DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR/2005, cabe exigi­lo  juntamente  com  a  multa  proporcional  aplicada  aos  demais  tributos.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido”     No  Recurso  disposto  nas  fls.  186/217,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  de  impugnação e acrescenta que a matéria é objeto de Súmula nº 45 deste Conselho afastando a  exigibilidade do ITR sobre as terras alagadas para fins de reservatório de usina hidrelétrica.    Pede,  ao  final,  que  seja  determinado  o  arquivamento  do  feito,  uma vez  que  a  exigência tributária imposta não encontraria guarida no ordenamento jurídico vigente.    Desta feita, o procedimento foi distribuído para nossa relatoria, razão pela qual  coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Eduardo de Souza Leão, Relator.     O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade.    O  Lançamento  Fiscal  pretende  exigir  o  pagamento  de  ITR  incidente  sobre  as  áreas de propriedade de usina hidrelétrica.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 9          8   Contudo,  este Conselho  já  discutiu  suficientemente  a matéria,  entendendo que  não há incidência do ITR sobre as terras submersas em razão da instalação de reservatório de  Usina Hidrelétrica,  pois  as  águas  represadas  que  inundam  as  terras  pertencem  à União,  que  também  detém  o  domínio  útil  dessas  terras,  sendo,  portanto,  eventual  sujeito  passivo  do  imposto, conquanto imune de ITR.    Nesse sentido, toda e qualquer controvérsia findou dirimida com a aprovação da  Súmula nº 45 do CARF, in verbis:     “O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.”    Em  relação  à  tributação  dos  espaços  territoriais marginais  as  áreas  inundadas,  estes também não são alcançados pelo ITR, tendo em vista que o artigo 4º, incs. I a III da Lei  nº  12.651/2012  – Novo Código  Florestal,  define  como  de  preservação  permanente  as  faixas  marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, as áreas no entorno dos lagos  e  lagoas  naturais,  assim  como  as  áreas  no  entorno  dos  reservatórios  d’água  artificiais,  decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, enquanto que a alínea  “a”  do  inc.  I  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  afasta  a  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente.    Importa destacar o entendimento pacificado deste Colendo Conselho, conforme  acórdãos que restaram assim ementados:    ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA  SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  traduzida  na  Súmula  nº  45  do  CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória,  não  incide  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA  DE  USINA  HIDRELÉTRICA.  INEXISTÊNCIA  DE  ADA.  RECONHECIMENTO  DAS  ÁREAS  SUBMERSAS.  DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 10          9 Uma  vez  reconhecida  à  existência  e  a  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  submersas  por  represa de Usina Hidrelétrica,  por  decorrência  lógica/legal  impõe­se admitir as suas margens como  área  de  preservação  permanente,  por  definição  da  própria  legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”,  da  Lei  n°  4.771/65  (Código  Florestal),  independentemente  de  apresentação de ADA.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­002.892, Processo nº  13855.720041/2008­72,  Relator  Cons.  RYCARDO HENRIQUE  MAGALHAES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF);      USINA HIDRELÉTRICA. ÁREAS SUBMERSAS.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre  áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidroelétricas. Súmula CARF nº 45.  Consideram­se de preservação permanente  as  florestas  e demais  formas de vegetação natural situadas ao longo de qualquer curso  d´agua,  inclusive  as  áreas  de  entorno  das  terras  submersas  por  águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e  distribuição de energia elétrica.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão  nº  9202­002.225,  Processo  nº10980.014503/2005­42,  Relator  Cons.  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE, 2ª TURMA/CSRF);  ITR. ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  2202­002.143,  Processo  nº  10980.725572/2010­42,  Relator  Cons.  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ, 2ª TO / 2ª CÂMARA / 2ª SEJUL/CARF/MF).    Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para desconstituir o crédito tributário lançado contra o Recorrente.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo de Souza Leão – Relator  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 11          10   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator­designado.   Rendendo homenagens ao teor do voto do ilustre Relator, entendo, todavia, que  devam  ser melhor  esclarecidas  algumas  situações  de  fato,  de  forma  a  que possa  se  adotar  o  devido entendimento ao caso.  Inicialmente,  noto,  com  fulcro  nos  elementos  carreados  ao  autos,  que  não  há  como se assegurar que o imóvel objeto de tributação (Usina Hidrelétrica do Funil – Furnas 862  ­  NIRF  2.707.392­0)  se  trata  ou  não  realmente  de  área  constituída  por  reservatório  (áreas  alagadas) e por margens eventualmente constituintes de áreas de preservação permanente, área  esta que teria passado à propriedade da empresa por ato expropriatório para fins de instalação  de parque gerador de energia motivado pelo Decreto de fls. 125/126. O único elemento neste  sentido anexado é o Decreto mencionado, que não possibilita qualquer tipo de associação, seja  ao NIRF em questão, seja à Recorrente (uma vez que menciona a Companhia Hidrelétrica do  Vale do Paraíba).  Ainda, entendo que, uma vez que o contribuinte, conforme fl. 03, não declarou  qualquer área a título de área de preservação permanente (APP), mas, ainda assim, requer, em  seu pleito  recursal,  que  assim  se considere  as margens  do  alegado  reservatório  e,  ainda,  que  inexiste qualquer outro  elemento nos autos que permita  identificar a divisão da área  total do  imóvel em termos de: a) áreas alegadas; b) áreas marginais e c) outras áreas, deve também tal  informação ser obtida na mesma diligência.   Noto,  a  propósito  deste  último  item,  haver  entendimentos,  no  âmbito  deste  Conselho, da  existência de  requisitos  específicos  além da mera disposição  legal para  fins de  exclusão  de  eventual  área  marginal  legalmente  delineada  como  APP,  daí  entender  este  Conselheiro  como  relevante  tal  informação,  a  fim  de  que  todos  os  membros  do  Colegiado  possam firmar sua convicção de forma adequada, independentemente do entendimento a que se  filie.  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que se  sejam obtidas:  a) Documentação  (p.  ex.,  atos  expropriatórios  e  outros  atos  de  transferência  e  registro  de  propriedade),  que  demonstrem  a  aquisição,  pela  recorrente  da  dimensão  de  área  tributada,  3.823,6  ha.  (NIRF  2.707.392.0),  devidamente  acompanhada  de  quaisquer  elementos  outros  (tais  como  laudos  e  mapas  georreferenciados) que permitam uma clara vinculação entre os elementos supra,  relacionados à aquisição de propriedade, e a referida área total.  b)  Documentação  idônea  (composta  por  laudo,  mapas  georreferenciados  e/ou  outros), através da qual  se estabeleça uma exaustiva segregação da área objeto  de  tributação  (3.823,6 ha.) nos  seguintes grupos: b.1) Total de área  a  título de  áreas  alagadas;  b.2)  Total  de  área  a  título  de  áreas  marginais,  especificando  necessariamente aqui aquelas definidas como Áreas de Preservação Permanente,  consoante art. 2o, alíneas “a” e b” da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965 e  b.3) outras.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.720463/2008­57  Resolução nº  2101­000.174  S2­C1T1  Fl. 12          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator­designado    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10925.907260/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 75          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 76          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 77          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 78          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 79          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907260/2009­86  Acórdão n.º 1803­002.435  S1­TE03  Fl. 80          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5646195 #
Numero do processo: 11128.005667/97-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS, CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Entre outros requisitos previstos pela legislação pertinente, a identificação correta do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a perfeita descrição dos fatos que originaram a autuação são indispensáveis para a validade do lançamento do crédito tributário. Anula-se o processo a partir do auto de infração inclusive.
Numero da decisão: 302-34.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
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Numero do processo: 11080.723638/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Percentual de Presunção do Lucro. Serviços de Manutenção. Manutenção é a atividade que implica em conservar aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações em bom estado de conservação e operação. Os serviços de manutenção de equipamentos previamente construídos, ou em equipamentos imobilizados já instalados, com vistas a mantê-los em adequadas condições de funcionamento, não podem ser equiparados a prestação de serviços de construção por empreitada a preço global - com fornecimento de mão-de-obra e material - para o fim específico de utilização do percentual de presunção do lucro reduzido.
Numero da decisão: 1801-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca, que deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Percentual de Presunção do Lucro. Serviços de Manutenção. Manutenção é a atividade que implica em conservar aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações em bom estado de conservação e operação. Os serviços de manutenção de equipamentos previamente construídos, ou em equipamentos imobilizados já instalados, com vistas a mantê-los em adequadas condições de funcionamento, não podem ser equiparados a prestação de serviços de construção por empreitada a preço global - com fornecimento de mão-de-obra e material - para o fim específico de utilização do percentual de presunção do lucro reduzido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca, que deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723638/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.161  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  AI ­ CSLL  Recorrente  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.   Manutenção  é  a  atividade  que  implica  em  conservar  aparelhos,  máquinas,  equipamentos  e  instalações  em  bom  estado  de  conservação  e  operação. Os  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  previamente  construídos,  ou  em  equipamentos  imobilizados  já  instalados,  com  vistas  a  mantê­los  em  adequadas  condições  de  funcionamento,  não  podem  ser  equiparados  a  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada  a  preço  global  ­  com  fornecimento de mão­de­obra e material ­ para o fim específico de utilização  do percentual de presunção do lucro reduzido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando Daniel de Moura Fonseca, que deu provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura  Fonseca Neudson  Cavalcante Albuquerque,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 38 /2 01 2- 38 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Estrutural  Serviços  Industriais  Ltda.  recorre  a  este  Conselho  de  acórdão  proferido pela 5a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração que lhe exige o recolhimento  de CSLL, no valor de R$ 789.739,62  (incluídos principal  e  acréscimos),  lavrado em  face da  apuração de irregularidades praticadas nos anos­calendário 2007 e 2008.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  255  e  ss)  a  empresa  em  referência,  assim  como  as  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP)  das  quais  é  sócia  ostensiva, apuraram seus resultados fiscais, nos anos de 2007 e 2008, de acordo com as regras  de tributação previstas para o lucro presumido.  Descreve o agente fiscal que as empresas teriam aplicado,  indevidamente, o  percentual  de  presunção  de  8%  sobre  os  serviços  prestados,  quando  suas  atividades  determinariam a aplicação do percentual de presunção de 32% previsto para serviços em geral.  Instada  a  esclarecer  a  adoção  do  percentual  reduzido  de  presunção  teria  informado,  a  contribuinte,  que  realizaria  reformas  em  bens  imóveis,  assim  considerados  tanques de armazenamento, caldeiras, conversores, esferas e torres fixadas ao solo, em virtude  do  desgaste  decorrente  de  seu  uso  e  que,  por  força  dos  contratos,  aplicava  materiais  na  realização  de  seus  trabalhos,  entendendo,  assim,  estar  amparada,  inclusive  pelo  ADN Cosit  30/99  ­  que  dispõe  sobre  os  serviços  de  empreitada  de  construção  civil  ­  a  adotar  como  coeficiente de presunção a alíquota de 8% para cálculo do IRPJ e de 12% para a CSLL.  Teria  apurado,  contudo,  a  auditoria  fiscal,  pelos  documentos  e  elementos  apresentados,  contratos  pactuados,  ARTs  (Anotações  de  Responsabilidade  Técnica)  que  os  serviços prestados pela contribuinte e por suas SCP seriam, na verdade, serviços de engenharia,  manutenção e montagem, inclusive pelas informações constantes do próprio “site” da empresa  mantido na “internet”.  Concluiu, assim, o agente fiscal, que os serviços prestados pela contribuinte  não se enquadrariam no conceito de construção civil por empreitada,  fixado pelo ADN Cosit  30/99, mas sim naqueles de competência privativa do engenheiro mecânico descrito no art. 12  da  Resolução  CONFEA  (Conselho  Federal  de  Engenharia  e  Arquitetura)  nº  218/1973.  Tais  serviços seriam referentes a processos mecânicos, máquinas em geral, instalações industriais e  mecânicas, equipamentos mecânicos e eletromecânicos, sistemas de produção de transmissão e  de  utilização  de  calor,  sistemas  de  refrigeração  e  de  ar  condicionado,  seus  serviços  afins  e  correlatos, incluindo execução de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção.  Dessa  forma,  a  auditoria  fiscal  desqualificou  a  aplicação  do  percentual  de  presunção  reduzido,  de  8%,  e  exigiu  a CSLL  e  o  IRPJ  sobre  a  diferença  entre  o  percentual  aplicado pela empresa e aquele considerado como devido, de 32%, tendo deduzido no auto de  infração os valores que já haviam sido recolhidos pela empresa.  Constatou­se,  também,  que  a  fiscalizada  informou  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  relativos  a  SCP,  adotando  o  mesmo  regime  de  apuração  de  presunção  dos  lucros  nessas  sociedades. Teriam sido apresentados sete contratos de constituição de SCP, relacionados aos  contratos de prestação de serviços, dos quais participavam mais duas empresas e dos quais a  contribuinte figurava como sócia ostensiva.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 3          3 Observou a fiscalização que seria do sócio ostensivo a responsabilidade pela  apuração do resultado, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto  devido  pela  sociedade  em  conta  de  participação,  razão  pela  qual  adotou­se  o  mesmo  entendimento em relação às atividades desenvolvidas pelas SCP.  Em  impugnação  tempestivamente  apresentada  explicou a empresa que  teria  prestado serviços de manutenção no sistema do conjunto conversor nas paradas de manutenção  para  Petrobrás  S/A  –  objeto  do  contrato  nº  1200.0031684.07.2.  Tais  serviços  teriam  sido  executados por ela, individualmente, bem como através da SCP denominada STEELTEC Proj.  e Serviços Técnicos Ltda, da qual é sócia ostensiva, e que a situação de fato, como descrito no  referido  contrato,  enquadraria  sua  atividade  como  de  construção  de  imóveis  ou  obras  de  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  conforme  disposto  no ADN Cosit  30/99.  Em suas palavras:  ...  a) os  serviços  de montagem,  reparação,  pintura  e manutenção  de  caldeiras,  sistemas conversores, tubulações, reatores e outras estruturas da empresa contratante  (PETROBRÁS), constituem­se em obras de grande vulto, executadas em bases  de  sustentação  que  estão  fixadas  ao  solo,  portanto,  realizadas  em  "bens  imóveis", caracterizando­se como "prestação de serviços de construção civil";  b)  doutrina  e  legislação  conceituam  "construção  civil"  como  sendo  a  atividade que se exerce sobre bens imóveis, assim considerado o solo e tudo o que  nele se agrega, não se podendo transportar, sem destruição, de um lugar para outro  (Código Civil, arts. 79 e 81);  c)  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  30,  de  14.10.1999,  a  atividade  de  "construção"  é  gênero,  da  qual  são  espécies  a  "edificação",  "demolição",  "reforma",  "reconstrução",  "reparação",  "pintura", "colocação de vidros e esquadrias", em bens imóveis;  d) os serviços prestados pela  Impugnante, nos anos de 2007 e 2008,  junto à  PETROBRÁS,  abrangem  manutenção  em  sistemas  conversores,  montagem  e  desmontagem de andaimes, caldeiraria, tubulação e soldas, pintura, instalações  elétricas, reforma em concretos isolantes substituição de tubos, tijolos e outros  componentes, enquadrando­se no conceito de "construção civil", definido pelo  ADN COSIT n. 30/99, havendo, inclusive, decisões no mesmo sentido, como se vê  na  ementa  do Acórdão  10­20315,  de  13.07.2009,  proferido  pela  7a  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, e, no Acórdão n.  1202­000.612,  de  18  de  outubro  de  2011,  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  e) tanto os serviços de "engenharia" como os de "construção civil" exigem a  "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART), não sendo esse requisito, por si  só, suficiente para diferenciar ambas as atividades;  f) considerando que o serviço foi prestado juntamente com o fornecimento  de materiais, a apuração do IRPJ e da CSLL segue o disposto no art. 518 do RIR/99  e nos arts. 15 e 20, da Lei n. 9.249/95 (com a redação dada pela Lei n º 10.684/03),  que  determinam  a  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  de  8%  e  12%  sobre  a  receita bruta, respectivamente;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 g)  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  6,  de  13.01.1997, na atividade de "construção civil", o percentual de 32% sobre a receita  bruta somente se aplica quando houver emprego de mão­de­obra, sem o emprego de  materiais,  h) a retenção de 1,2%, pela fonte pagadora (PETROBRÁS), deixa claro que o  percentual de presunção adotado pela recorrente nos anos­calendário de 2007 e 2008  (8% sobre a receita bruta mensal), está correto, o que é corroborado, inclusive, pelo  art. 32, inc. II, da Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação dada pela IN  SRF n. 539/05); e, por fim, que  i) a  retenção efetuada pela  fonte pagadora com base no percentual de 1,2%,  não altera os percentuais previstos na legislação, exceto em relação aos serviços de  construção civil  com fornecimento de materiais, hipótese em que o coeficiente  de  presunção  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  é  aquele  determinado no momento da retenção (no caso, 15% x 8% = 1,2%), consoante  art. 32, inc. II, da Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação dada pela IN  SRF n. 539/05).  A Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  analisou  as  informações  constantes  do  “site”  da  empresa  na  “internet”  –  cuja  figura  foi  anexada  à  decisão  –  assim  como  outros  elementos como: (i) a atividade cadastral informada pela empresa na DIPJ, (ii) o objeto social  previsto  no  contrato  social;  (iii)  ,  o  registro  da  empresa  junto  ao  CREA  –  RS  –  Conselho  Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul; (iv) o contrato que deu suporte à  atividade  discutida  e  a  (v)  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  de  nº  92221220070173093 e consignou que nenhuma das  informações fornecidas pela contribuinte  em  sua  divulgação  pela  internet,  nos  contratos  firmados  ou  na  ART  que  dava  suporte  à  atividade, permitiria concluir pela execução de construção civil, mas sim de serviços na área de  engenharia mecânica ou industrial.  Observou aquela autoridade que as cópias do razão contábil, às fls. 467/469,  seguidas  de  notas  fiscais  de  fornecedores,  às  fls.  470/488,  denotavam  que  os  materiais  empregados seriam quase que totalmente ligados a atividades de soldagem e pintura: eletrodos  de  tungstênio  e  grafite,  gás  oxigênio  industrial,  gás  argônio,  gás  acetileno,  GLP,  abrasivos,  thiner, tintas e escovas industriais e, nessas condições o material empregado, praticamente todo  ele de consumíveis, indicaria que a atividade era realmente de manutenção.  Ressaltou  a  Turma  Julgadora  que  o  ADN  30/99  se  refere  a  vedação  ao  Simples de obras e serviços auxiliares e complementares às atividades da construção civil, não  havendo qualquer afirmativa de que tais atividades seriam espécies do gênero construção civil  e nem que a elas seria atribuído o percentual de 8% para presunção de receitas na sistemática  da apuração pelo lucro presumido, como pretendido pela defesa..  Destacou que os percentuais para a obtenção da receita para a tributação em  comento encontrar­se­iam no art. 15 da Lei nº 9.249 de 26/12/19958, por expressa remissão do  art.  25  da Lei  nº  9.430  de  27/12/1996,  para  apuração  trimestral  do  lucro  presumido. Assim,  tratando­se de prestação de  serviços  em geral,  a  alíquota de presunção do  lucro para o  IRPJ  seria de 32% da receita bruta. No caso da CSLL, a norma aplicável seria a do art. 20 da mesma  Lei, resultando num percentual de 12% da receita bruta.  Observou que, ainda que fosse possível admitir que a atividade praticada pela  empresa não fosse de manutenção, ela nem mesmo atenderia o requisito da IN SRF 480/2004,  por  ela  própria  invocado,  para  que  pudesse  se  valer  do  percentual  de  12%,  pois  não  teria  fornecido  todos  os materiais  indispensáveis  à  construção,  já  que  o  contrato  firmado  entre  a  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 4          5 Estrutural (contratada) e a Petrobrás (Contratante) discriminou os materiais fornecidos por esta  última.  Ao final indeferiu o pleito.  Cientificada  da  decisão,  em  15/10/2012  (AR  fl.  508),  apresentou  a  interessada, em 31/10/2012,  recurso voluntário no qual  reproduz,  litteris, as  razões de defesa  deduzidas na impugnação.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  em  plenário,  Dr.  Gilson  Gerent,  OAB/RS nº 22.484  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como se verifica do relato o cerne do litígio reside na questão de determinar  a correta alíquota de presunção da CSLL aplicável à atividade praticada pela recorrente.  Nesse contexto, entende a recorrente ter praticado a atividade de construção  civil  por  preço  global,  com  fornecimento  de  materiais  e  mão­de­obra,  o  que  permitiria  a  utilização do percentual reduzido de presunção da CSLL, de 12%.  Em direção oposta, a tese da Fazenda que entende, no caso tratado nos autos,  que a recorrente prestou serviços de engenharia mecânica, submetendo­se, assim, ao percentual  de presunção de 32% aplicável a prestação de serviços em geral.   Convém, assim,  inicialmente, esclarecer as diferenças e similitudes entre os  conceitos aqui tratados.  De  acordo  com  a Wikipedia  1  construção  civil  é  o  termo  que  engloba  a  confecção de obras como casas, edifícios, pontes, barragens, fundações de máquinas, estradas,  aeroportos  e  outras  infraestruturas,  onde  participam  arquitetos  e  engenheiros  civis  em  colaboração com técnicos de outras disciplinas                                                               1 http://pt.wikipedia.org/wiki/Constru%C3%A7%C3%A3o  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A  Receita  Federal  também  mantém  em  seu  site,  na  internet  2,  a  seguinte  descrição para a construção civil:  “Obra  de  Construção  Civil:  é  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.”  A  construção  civil  por  empreitada  encontra­se  prevista  no  Código  Civil  (arts 610 e ss) e é dividida em (i)  construção civil por empreitada com emprego de mão­de­ obra  (lavra) ou  (ii)  empreitada mista,  na que  inclui,  além da mão­de­obra,  os materiais. Dos  referidos comandos legais, extrai­se a seguinte conceituação:  Empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se  obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando  uma  remuneração  a  ser  paga  pela  outra  parte  (proprietário  da  obra),  sem  vínculo  de  subordinação.   Por outro lado, a Lei Federal n º 5.194, de 24/12/66, no art. 7º, reservou aos  profissionais  de  engenharia,  arquitetura  e  agronomia,  o  exercício  privativo  das  seguintes  atividades:  "planejamento  ou  projeto,  em  geral,  de  regiões,  zonas,  cidades,  obras,  estruturas,  transportes,  explorações  de  recursos  naturais  e  desenvolvimento  da  produção  industrial  e  agropecuária; estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação  técnica; ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; fiscalização, direção e execução de obras  e serviços técnicos; produção técnica especializada, industrial ou agropecuária”  Referida  Lei  criou  os  Conselhos  Federais  e  Regionais  de  Engenharia.  O  CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, no uso de sua competência, editou  a Resolução Confea n º 218, de 1973, discriminando as seguintes atividades para as diferentes  modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;                                                              2 http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/constrcivil.htm  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 5          7 Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  Art.  2º  ­  Compete  ao  ARQUITETO  OU  ENGENHEIRO  ARQUITETO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  a  edificações,  conjuntos  arquitetônicos  e  monumentos,  arquitetura  paisagística  e  de  interiores;  planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins  e correlatos.  Posto dessa forma verifica­se que tanto nas obras de construção civil, quanto  naquelas  relacionadas  à  engenharia mecânica ou  industrial,  a  responsabilidade pelo  trabalho,  em  geral,  desde  o  projeto  até  a  execução,  compete  ao  engenheiro  (civil,  mecânico  ou  industrial), estando todas essas atividades ligadas à área de engenharia, o que não nos socorre  muito para a solução do litígio do presente processo.  Resta,  assim,  analisar,  especificamente,  a  natureza  dos  serviços  prestados  pela recorrente atinentes ao contrato objeto dos autos, de n º 1200.0031684.07.2, relativo à  SCP constituída pela  recorrente,  como sócia ostensiva, em conjunto com a sócia participante  STEELTEC  Projetos  e  Serviços  Técnicos  Ltda,  como  contratadas,  firmado  com  a  Petróleo  Brasileiro S.A. – Petrobrás, como contratante.  Assim dispõe a cláusula primeira do referido contrato (fl. 333):  “1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA,  de serviços de Manutenção e Montagem de Torres, Vasos, Reatores e Permutadores  de Calor,  no  âmbito  da  unidade  de  negócio  – UNRPBC DO ABASTECIMENTO  REFINO  DA  PETROBRAS,  de  conformidade  com  os  termos  e  condições  nele  estipulados  e  no  Anexo  n°  1  Especificação  dos  Serviços.  Estes  serviços  compreendem:  1.1.1  Serviços  de  Planejamento,  Acompanhamento  e  Programação  dos  serviços;  1.1.2 Serviços de Caldeiraria e Solda.  1.1.3 Todos os Ensaios Não Destrutivos necessários a Garantia da Qualidade  dos Serviços.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 1.1.4 A montagem e desmontagem de Andaimes Tubulares ou especiais para  execução dos serviços.  1.1.5 A  limpeza  e  remoção de  resíduos  oriundos  dos  serviços,  bem como  a  manutenção da limpeza nos locais de trabalho.  1.1.6 Serviços de Elevação de Carga.”  No mencionado  “Anexo n  º  1”  “Convite  203.8.001/06”  que  tem por  titulo:  “Especificação de Serviços de Manutenção em Torres, Vasos e Permutadores” (fls. 353 e ss),  encontram­se detalhadamente especificados todos os serviços contratados. Uma leitura detida  do  referido Anexo  n  º  1,  permite  concluir  que  todos  os  serviços  nele  descritos  se  referem  à  manutenção  de  equipamentos  que  já  se  encontravam  instalados  na  unidade  da Refinaria  de  Presidente Bernardes, da Petrobrás, que contém 6 (seis) itens: Pré­Parada; Liberação; Parada;  Partida; Pós­Parada; Evento.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  o  “item  3”  do  Anexo  n  º  1­  “Especificação dos Serviços de Trocadores de Calor e Critérios de Medição”  “3.1. Manutenção em permutadores de calor de tipo “Padrão” casco­tubo de  feixes removíveis com tubos retos e tubos em “U”, e tipo espelhos fixos:  a) instalação de mangueiras para drenagem;  b) raqueteamento e desraqueteamento;  c) desmontagem, limpeza e montagem dos componentes (tampa, carretel, etc.)  do equipamento;  d) remoção e reinstalação de feixe tubular dos permutadores de calor;  e) aplicação dos testes necessários.”  Da mesma forma, o item 3.4 “Manutenção Geral dos Resfriadores de Óleo”:  “Consistem  na  remoção,  abertura,  limpeza,  inspeção  dos  componentes,  montagem, testes, secagem e reinstalação”.  Ou  o  item  4.1  “Serviços  comuns  para  todas  as  Torres,  todos  os  Vasos  ou  Reatores”:  “a) abrir e fechar bocas de visita (inclui troca da junta).  b) abrir e fechar todos os alçapões.  c)  instalar  e  manter,  durante  toda  a  parada,  iluminação  fixa  e  móvel  para  execução dos trabalhos internos.  d)  Instalar,  manter  e  remover  sistema  de  exaustão  de  ar  interna  nos  equipamentos de modo a execução dos trabalhos em condições de aeração e nível de  ruídos  abaixo  de  95  decibéis.  Em  equipamentos  com  volume  superior  a  10  m3,  deverão ser utilizados exaustores elétricos.  e)  desconectar  linha  de  fundo  para  permitir  limpeza  interna,  conectando­a  posteriormente.  f)  limpeza  de  costado,  bandejas,  demister,  distribuidores,  coletores,  etc,  de  maneira  a  permitir  trabalhos  a  quente  e  inspeção.  O  hidrojateamento,  quando  necessário, será pago por item específico da de preços.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 6          9 g) limpeza interna final, antes de fechar, alçapões, BV’s e linha de fundo.  h)  Abrir,  fechar,  desobstruir  e  limpar  todas  as  conexões,  até  2”,  inclusive.  Caso seja necessária a utilização de hidrojato, este será pago em item específico da  planilha.”  E, ainda, o item 5 – “Serviços Gerais de Caldeiraria e Solda”  “5.1. Abertura e fechamento de flanges  Consistem na abertura e  fechamento de flanges de tubulação, equipamentos,  tampas e castelos de válvulas; para manutenção, inspeção ou raqueteamentos. Este  item não se aplica ao raqueteamento de trocadores de calor.”  E,  assim,  poderíamos  continuar  a  transcrever  todos  os  serviços  contratados  especificados  no  Anexo  n  º  1.  Mas  afirmo  que  nenhum  dos  itens  nele  descritos  permitiria  concluir  que  os  serviços  prestados  se  referiram  a  construção  civil  por  empreitada  a  preço  global.  Como consignado acima, a  leitura integral do Anexo n° 1 permite concluir,  apenas,  serem  todos  os  serviços  descritos  no  contrato  e  respectivo  anexo,  ligados  à  manutenção dos equipamentos instalados na unidade da contratante (Petrobrás), com vistas a  mantê­los em adequadas condições de funcionamento, e somente isso. Ademais, o  fato de os  serviços  terem  se  dado  em  equipamentos  imobilizados  já  instalados  na  unidade  não  retira  a  natureza dos serviços prestados.  Para além disso, como bem observou a Turma Julgadora de 1a. Instância, os  materiais pelos quais era responsável, a contratada, pelo fornecimento, eram fundamentalmente  aqueles  consumidos  no  processo  de  prestação  dos  serviços  de manutenção  em  questão.  Eis,  nesse sentido, a especificação constante do item “9” “Condições Contratuais Complementares  – Encargos e Responsabilidades da Contratada” do Anexo n º 1:  “9.1 Quanto a materiais, equipamentos e ferramentas:  9.1.1.  Fornecer  todo  o  material  necessário  para  execução  de  soldas  à  arco  elétrico  manual,  automáticas  e  semi­automáticas  e  corte  oxiacetilênico,  incluindo  tenazes, bicos para corte e  solda, mangueiras,  gases oxigênio, acetileno e  argônio,  máquinas  de  solda  diesel  ou  elétricas  para  a  realização  dos  serviços,  máquinas  tartaruga, máquinas para corte por plasma, cabos devidamente Identificados estufas,  eletrodos  e  varetas  de  fornecedores  aprovados  pela  PETROBRAS,  para  todos  os  serviços de solda.  9.1.2. Fornecer todo o material de consumo geral, tais como; estopa, solvente,  graxas,  lixas,  trapos,  discos  abrasivos,  palha  de  aço,  lâmpadas  de  110V  e  24V,  fusíveis, escovas de aço, lonas plásticas ou encerados, conectores, resistências,  madeirit, coberturas, etc, exceto os materiais previstos como fornecimento da  PETROBRAS.”  Adiante,  os  itens  9.1.3  a  9.1.12  especificam  o  fornecimento  de  outros  produtos, tais como trafos e materiais para circuitos elétricos, exaustores, bombas, mangueiras,  válvulas, conexões, manômetros, pranchões de madeira, etc, contudo, estes itens estão ligados  à construção e à segurança dos andaimes e frentes de trabalho para a prestação dos serviços, a  serem posteriormente desmontados, ou então à aferição de testes hidrostáticos.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Contudo,  o  item  “10”  do  Anexo  n  º  1,  prevê,  de  forma  cristalina,  que  os  materiais  a  serem  aplicados  na  execução  dos  serviços  seriam  fornecidos  pela  CONTRATANTE – PETROBRÁS. Vejamos:  “10 FORNECIMENTOS DA PETROBRAS  10.1 Materiais de aplicação. Entende­se todo o material necessário à execução  dos serviços e que permanecem aplicados em função dos serviços executados, como  juntas, porcas, parafusos, tubos, chapas, componentes.  10.1.1  A  UN  poderá  fornecer  materiais  para  montagem  de  andaimes,  conforme a disponibilidade de seu estoque. Este fornecimento será por empréstimo  por prazo determinado, cabendo a CONTRATADA o cumprimento das exigências  especificas.”  (destaques acrescidos)   O  CONFEA  definiu,  no  glossário  objeto  do  Anexo  I  da  Resolução  nº  1.010/05, que, para o termo manutenção, deve prevalecer o seguinte entendimento: “atividade  que  implica conservar aparelhos, máquinas, equipamentos e  instalações em bom estado  de conservação e operação”.  As  notas  fiscais  acostadas,  pela  recorrente,  aos  autos,  possuem  a  seguinte  descrição (fls. 380 e ss):  “Serviços de empreitada por preço unitário de manutenção em torres, vasos  e permutadores com utilização de equipamentos e emprego de materiais.”  De  outro  giro,  no  “Relatório  de  Medição”  emitido  pela  Petrobrás,  que  se  segue a cada nota fiscal acostada, consta a seguinte descrição: “70.000.098 – Serviços Técnicos  Especializados” ;  Não mencionam, portanto, qualquer atividade de construção.  Nas  cópias  do  razão  contábil  da  contribuinte,  às  fls.  467  e  ss,  seguidos  de  notas  fiscais  de  fornecedores,  às  fls.  978/901,  observa­se  que  os  materiais  empregados  são  quase  totalmente  ligados  a  atividades  de  soldagem:  eletrodos  de  tungstênio  e  grafite,  gás  oxigênio industrial, gás argônio, gás acetileno, escovas industriais. Como exceção encontra­se  nota com  referencia à aquisição de  tintas,  thiner e  rolos, no valor  total de R$ 1.020,33. Mas  nenhuma que se refira a aquisição de cimento, por exemplo.  Tem­se,  assim,  que  a  questão  dos  autos  prescinde  até  mesmo  de  tentar  caracterizar determinada  atividade de construção como  sendo de  construção civil. Ao menos  considerando  as  provas  dos  autos,  a  recorrente  não  prestou  serviços  de  construção.  Prestou  serviços de manutenção em equipamentos industriais.  E ainda que serviços de construção civil fosse, o que se admite pelo debate,  ainda  assim  estaria  correta  a  aplicação  do  percentual  de  32%  aos  serviços  prestados  em  cumprimento  ao  contrato  aqui  analisado,  em  razão  do  quanto  acima  exposto,  no  que  toca  à  utilização de materiais. Vale  transcrever,  nesse  sentido, o que muito bem observou  a Turma  Julgadora de 1a. Instância:  Fica  também  ali  explicitado  que  os  materiais  necessários  à  execução  dos  serviços a serem incorporados no  imóvel eram de responsabilidade da Petrobras,  mais um indicativo que a atividade da contribuinte era de prestar serviço e não de  realizar obra de construção civil com o fornecimento total de materiais.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.723638/2012­38  Acórdão n.º 1801­002.161  S1­TE01  Fl. 7          11 Como anteriormente demonstrado, os materiais cujas notas fiscais fazem parte  deste processo são eminentemente materiais de consumo na atividade de soldagem e  pintura.  Os  materiais  que  fariam  parte  dos  equipamentos  e  instalações  seriam  aqueles  que  se  incorporariam  ao  imóvel,  e  estes  não  seriam  fornecidos  pela  impugnante  na  empreitada,  mas  pela  contratante,  Petrobras.  Assim,  ainda  que  a  atividade da contribuinte não  fosse de manutenção  (o que,  repetimos, acima  já  foi  contraditado),  ela  nem mesmo  atenderia  o  requisito  da  IN SRF  480/2004,  por  ela  própria invocado, para que pudesse se valer do percentual de 12%, pois não forneceu  todos os materiais indispensáveis à construção.  Por último, alegou a recorrente que o valor retido na fonte pela Contratante ­  PETROBRÁS  determinaria  o  percentual  de  presunção  que  a  contratada­recorrente  deveria  utilizar,  citando  a  IN SRF  n  º  480,  de  2004.  Tal  comando  invocado  a  seu  favor  sequer  lhe  socorre. O dispositivo é expresso no sentido de que a retenção efetuada não altera o percentual  de presunção a ser aplicado pela beneficiária do pagamento. A exceção prevista na parte final  do dispositivo não se conforma às circunstâncias fáticas dos autos, em primeiro lugar, porque  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  são  nem  de  construção  por  empreitada,  nem  tampouco  hospitalares.  Ademais,  ainda  que  se  admitisse  tratar­se  de  empreitada,  são  os  seguintes  os  serviços  de  construção  por  empreitada  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  art  1º  ali  citado:  “II  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.”  (destaquei)  Provado nos  autos que,  relativamente  ao  contrato n  º  1200.0031684.07.2,  a  recorrente  prestou  serviços  de  manutenção  em  equipamentos  industriais,  a  alíquota  de  presunção do lucro para cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32%, aplicável a prestação de serviços  em geral, nos termos do art. 15 da Lei n º 9.249, de 1995:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 ...  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  ...”  Quanto aos acórdãos trazidos em memorial, que demonstram que em outras  turmas de julgamento deste CARF a recorrente obteve provimento em seu pleito, resta apenas  assinalar  que  tais  decisões,  apesar  de  indicar  uma  possível  direção,  não  vinculam  esta  ou  qualquer outra turma de julgamento deste CARF. Saliento, também, que a votação do Acórdão  n º 1103­00.854, da 3a. TO / 1a. CÂMARA, citado no memorial, não teve unanimidade daquela  turma no sentido de dar provimento ao pleito da recorrente. E, ainda, observo que no caso do  auto de infração que exigiu o IRPJ calculado ao percentual de presunção de 32%, relativamente  ao  contrato  objeto  destes  autos  –  processo  n  º  11080.723636/2012­49,  foi  proferido  o  Acórdão n º 1102­000.879, pela 2a. TO, também da 1a. CÂMARA, que negou provimento ao  apelo  da  recorrente,  em  muito  bem  fundamentado  voto  do  Conselheiro  Presidente  João  Otávio Opperman Thomé.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16682.720582/2012-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitamse à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A ausência de uma condição essencial para caracterização do crédito rural a qualidade de instituição financeira por parte do mutuante impede o enquadramento dos mútuos realizados a empresas que atuam no ramos agropecuário no conceito legal de crédito rural, não fazendo jus, portanto, á redução de alíquota pretendida. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720582/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.415  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  IOF  Recorrente  MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2008  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitamse  à  incidência  do  IOF  segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.  CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF.  A ausência de uma condição essencial para caracterização do crédito rural a  qualidade  de  instituição  financeira  por  parte  do  mutuante  impede  o  enquadramento  dos  mútuos  realizados  a  empresas  que  atuam  no  ramos  agropecuário no conceito legal de crédito rural, não fazendo jus, portanto, á  redução de alíquota pretendida.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 82 /2 01 2- 02 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  29/06/2012 lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao IOF, multa de ofício e juros de  mora, em razão da falta de recolhimento do imposto nos períodos de apuração compreendidos  entre julho de 2007 e dezembro de 2008.  Segundo o  termo de verificação fiscal de fls. 343/354,  foi constatado que o  contribuinte concedeu empréstimos, mas não declarou e nem recolheu o IOF.  Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1) Decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 29/06/2007,  com base no art. 150, § 4º do CTN;  2) Como o fato gerador do IOF incidente sobre operações de crédito ocorre  na data da sua disponibilidade na contabilidade de cada uma das empresas mutuárias, conforme  foi efetivamente levado em conta pela fiscalização, não poderia haver tributação sobre o saldo  anterior a julho de 2007 e muito menos repetir a tributação sobre o saldo, mês a mês, como um  verdadeiro milagre da multiplicação dos tributos;  3) O auto de infração foi fundamentado em legislação revogada. O Decreto nº  4.494,  de  03/12/2002  citado  pela  fiscalização  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  6.306,  de  14/12/2007, o que caracteriza nulidade por violação do art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72;  4) Tem direito à alíquota zero de IOF sobre todos os empréstimos celebrados  com empresas do Grupo MPE que se dedicam ao agronegócio, com base no art. 8º, III e IV, do  Decreto nº 6.306/2007. E isto é assim porque o art. 13 da Lei nº 9.779/99 estabelece que o fato  gerador  do  IOF  se  sujeita  às  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras;  A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por meio do Acórdão nº 45.952, de 29 de  agosto de 2013, julgou a impugnação improcedente. Foi rejeitada a alegação de nulidade, pois  a citação do Decreto 4.494/2002 foi feita no sentido de demonstrar que as regras constantes do  Regulamento  atual  (Decreto  6.306/2007)  são  as  mesmas  dos  regulamentos  anteriores.  Foi  rejeitada a alegação de decadência, pois não houve pagamento antecipado e nem declaração do  IOF à repartição fiscal, aplicando­se a regra do art. 173, I, do CTN. No que tange à aplicação  da alíquota zero sobre o crédito concedido às empresas que atuam no agronegócio, entendeu a  DRJ que esse benefício só se aplica quando o crédito é concedido por instituições financeiras.  A definição legal de crédito rural está contida no art. 2º da Lei nº 4.829/65. O art. 2º, § 1º do  Decreto  nº  58.380/66,  que  regulamentou  essa  lei,  é  ainda  mais  contundente  ao  exigir,  para  caracterização  do  crédito  rural,  que  o  mutuante  seja  instituição  financeira.  Ausente  uma  condição essencial para a caracterização do crédito rural ­ a qualidade de instituição financeira  por  parte  de mutuante  ­  não  é  necessário  grande  esforço  hermenêutico  para  concluir  que  os  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16682.720582/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.415  S3­C4T3  Fl. 5          3 mútuos realizados pela autuada ­ empresa que não atua no ramo financeiro ­ não se enquadram  no  conceito  legal  de  crédito  rural,  não  fazendo  jus  à  alíquota  zero.  No  que  concerne  ao  "milagre da multiplicação de  tributos",  entendeu a DRJ que os elementos  juntados aos autos  comprovam que os mútuos ocorreram sob a modalidade de crédito rotativo, onde não existe um  montante  fixo  colocado  à  disposição  das  mutuárias,  mas  sim  concessões  de  crédito  e  amortizações que ocorrem continuamente. Neste caso, a base de cálculo do IOF é a soma dos  saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês.   Regularmente notificado daquele Acórdão em 10/09/2013, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 497/582, em 10/10/2013, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  O  grupo  MPE  está  estruturado  como  um  grupo  de  Holdings.  A  MPE  Montagens e Projetos (ora recorrente) é a empresa mais lucrativa do segmento de engenharia e,  por  tal  razão,  foi  a  empresa  que  mais  disponibilizou  recursos  para  as  demais  empresas  do  grupo. Essa disponibilização de recursos ocorreu sob a forma de contrato de conta­corrente e  não  contrato  de  mútuo.  No  acórdão  3401­001.094,  em  caso  análogo  ao  presente,  o  CARF  afastou  a  tributação  pelo  IOF  por  ter  entendido  que  o  contrato  de  conta­corrente  não  se  confunde  com  o  contrato  de  mútuo.  Na  mesma  ocasião,  foi  afastada  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  7/1999,  que  criara  uma  equiparação  ilegal  entre  os  contratos  de  conta­ corrente e os contratos de mútuo;  2)  A  despeito  de  nos  autos  constarem  outros  contratos  que  pretensamente  indicam a  existência  de mútuos  entre  a ora  recorrente  e  empresas  de  agronegócio  do Grupo  MPE, é essencial que tais contratos sejam desconsiderados face ao contrato de conta­corrente  existente no âmbito do Grupo MPE, na medida em que os referidos contratos não representam  a verdadeira operação. Em cada um desses contratos existe cláusula específica de remuneração,  apenas por força de aparência de contrato de mútuo, pois na época em que foram celebrados  entendia­se  que  não  era  possível  haver  um  contrato  não  oneroso  de  conta­corrente  com  as  empresas do segmento do agronegócio. A própria  fiscalização  ressalvou que as operações de  crédito ocorreram a  título não oneroso, ou seja,  sem cobrança de  juros. Em seguida  também  registra  que  a  existência  de  contas  específicas  denominadas  "conta­corrente  coligadas  e  controladas", além de afirma, ao final, que "são, de fato, contas­correntes, com concessões de  empréstimos  e  amortizações  contínuas.  Ao  final  do  período,  o  saldo  da  conta  de  passivo  é  transportado para a conta de ativo, diminuindo o saldo devedor da empresa ligada (fl. 350)";  3)  Em  virtude  da  situação  fática  se  amoldar  perfeitamente  ao  contrato  de  conta­corrente, deve ser afastada a incidência do IOF, tal como ocorreu no caso do Ac. 3401­ 001.094;  4) Por outro  lado,  as operações  financeiras de  crédito  entre as  empresas  do  Grupo MPE, havidas em regra entre as empresas de engenharia e as empresas de agronegócio,  não estão sujeitas à cobrança de IOF, pois estão sujeitas à alíquota zero nos termos do art. 8º,  III  e  IV, do Decreto nº 6.306/2007. Caso se entenda  ter havido operações dessa natureza (de  crédito),  os  valores  disponibilizados  às  empresas  de  agronegócio  se  destinaram  a  investimentos, compras de insumos ou para que fomentassem a comercialização e a exportação  de  seus  produtos,  casos  em  que  a  alíquota  do  IOF  é  zero.  Para  eliminar  qualquer  dúvida  respeito  da  utilização  dos  créditos  para  o  fim  definido  para  aplicação  da  alíquota  zero,  a  recorrente  coloca  à  disposição  da  administração  pública,  na  sede  de  sua  empresa,  a  documentação das empresas do Grupo para que seja sanada qualquer dúvida quanto a eventuais  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 mútuos. Como a documentação é volumosa, é inviável trazer todos esses elementos aos autos  eletrônicos;  5) Atacou a multa de ofício por considerá­la desproporcional e  irrazoável e  requereu o acolhimento de seu recurso a fim de que seja cancelado o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Cotejando­se  o  recurso  voluntário  e  a  impugnação,  verifica­se  que  por  ocasião da impugnação não houve contestação específica quanto à multa.  Portanto,  não  tendo  instaurado  o  litígio  em  relação  à multa,  este  colegiado  não pode se manifestar sobre questão preclusa.  Não conheço das alegações quanto à multa de ofício, com base no disposto  no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  No  mérito,  verifica­se  que  entre  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  a  defesa guinou da posição de admitir a existência dos mútuos para a posição de negá­los.  Em sede de recurso a defesa alegou que os mútuos não são mútuos, mas sim  "contratos  de  conta­corrente".  Com  isso  pretende  que  se  dê  ao  caso  concreto  o  mesmo  tratamento dado pelo Acórdão 3101­001.094.  Entretanto, a  situação  fática e  jurídica deste processo é  totalmente diferente  daquela sopesada pelo Acórdão 3101­001.094. Isto porque no caso concreto a fiscalização "não  escolheu"  o  tipo  de  contrato  representado  pelos  saldos  das  contas  contábeis  e  nem  sequer  invocou  o Ato Declaratório  SRF  nº  07/1999  para  "equiparar  "  contratos  de  conta­corrente  a  contratos de mútuo.  Aqui neste processo, a fiscalização provou que os contratos são de mútuo na  modalidade  de  crédito  rotativo,  inclusive  com  a  juntada  de  cinco  contratos  entregues  pela  empresa  nos  quais  se  constata  essa  operação  e  que  a  defesa,  em  sede  de  recurso,  pede  que  sejam desconsiderados. E o fato de os mútuos não possuírem caráter oneroso, não os desnatura  como contratos de mútuo, a teor do art. 591 do Código Civil.  Além de não trazer nenhuma prova aos autos da alegação de que os contratos  de  mútuo  não  são  de  mútuo,  mas  sim  de  "conta­corrente",  a  defesa  pede  ao  colegiado  que  desconsidere as provas trazidas aos autos pela fiscalização, o que não tem nenhum cabimento.   Por meio da resposta à intimação de fls. 77, o representante legal da empresa  reconhece  que  se  tratam  de  contratos  de  mútuo  e  informa  as  contas  contábeis  onde  são  registrados os empréstimos.  Os referidos contratos estão anexados às fls. 78/107 e na cláusula 1ª de todos  eles  o  objeto  do  contrato  é  o  empréstimo  de  determinada  quantia  concedido  pela  recorrente  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16682.720582/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.415  S3­C4T3  Fl. 6          5 (mutuante)  às  mutuárias,  em  parcelas  e  por  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  inequivocamente comprova a natureza de crédito rotativo.  Em relação aos mútuos cujos contratos não foram entregues à fiscalização, as  provas da existência do empréstimo na modalidade de crédito rotativo, podem ser encontradas  nas planilhas apresentadas pela recorrente e entregues à fiscalização, nas quais está consignado  o caráter não oneroso do empréstimo, ou seja, sem cobrança de juros (fls. 06 a 59).   Essas operações estão contabilizadas no livro razão nas contas 1.1.2.03.0001  e  2.1.2.01.0001,  conforme  comprovam  as  folhas  do  razão  (fls.  109/116).  O  histórico  dos  lançamentos não deixa nenhuma dúvida: "Centralização de mútuo" .  Reforça a conclusão de que no caso concreto não se tratam de "contratos de  conta­corrente", o fato da empresa não ter alegado esse fato nem durante o procedimento fiscal  e nem na impugnação.  Nesse passo, seria incontroverso nos autos a natureza de contratos de mútuo  na modalidade crédito rotativo, pois a alegação não provada de que seriam "contratos de conta­ corrente" só apareceu em sede de recurso voluntário.  O conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, as manifestações da  empresa no curso da ação fiscal e os termos da impugnação ao lançamento, produzem a certeza  de que  realmente  foram celebrados contratos de mútuo, na modalidade de crédito  rotativo,  e  não contratos de "conta­corrente" como foi alegado no recurso.  Portanto, deve ser  rejeitada a alegação recursal, mesmo porque a  recorrente  não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72).  Relativamente  à  questão  da  alíquota  zero,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.  Com  base  nesse  dispositivo  legal,  entende  a  recorrente  que  tem  direito  à  alíquota zero de IOF sobre os mútuos que celebrou com as empresas que se dedicam ao ramo  do agronegócio, pois o art. 8º, III e IV, do Decreto nº 6.306/2007 reduziu a zero a alíquota do  IOF quando o crédito é destinado ao amparo à exportação ou produção, bem como quando se  trate de crédito rural, destinado a investimento, custeio e comercialização.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Entretanto, a alegação do contribuinte não prospera porque o art. 13 da Lei nº  9.779/99 não equiparou as demais pessoas jurídicas a instituições financeiras. O art. 13 apenas  estabeleceu  que  as  demais  pessoas  jurídicas  se  sujeitam  ao  IOF  segundo  as mesmas  normas  aplicáveis às instituições financeiras.  Sendo  assim,  o  "crédito  rural"  mencionado  no  art.  8º,  IV,  do  Decreto  nº  6.306/2007,  se  constitui  em  uma modalidade  específica  de  crédito  que  se  encontra  regulada  pela Lei nº 4.829/65.  O art. 2º da referida lei estabelece o seguinte:  Art.  2º  Considera­se  crédito  rural  o  suprimento  de  recursos  financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito  particulares  a  produtores  rurais  ou  a  suas  cooperativas  para  aplicação  exclusiva  em  atividades  que  se  enquadrem  nos  objetivos indicados na legislação em vigor.  (Grifei)  Já o art. 2º, § 1º do regulamento anexo ao Decreto nº 58.380/66, estabeleceu  com  todas  as  letras  que  "crédito  rural"  é  aquele  concedido  por  instituições  financeiras,  in  verbis:  Art  2º  Considera­se  crédito  rural  o  suprimento  de  recursos  financeiros  a  produtores  rurais  ou  a  suas  cooperativas  para  aplicação  exclusiva  em  atividades  que  se  enquadrem  nos  objetivos indicados neste regulamento, nos têrmos da legislação  em vigor.  § 1º O suprimento de recursos a que alude este artigo será feito  por  instituições  financeiras,  assim  consideradas  as  pessoas  jurídicas públicas, privadas ou de economia mista que tenham  como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação  ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.  (Grifei)  Sendo  assim,  os  empréstimos  concedidos  pela  recorrente  às  empresas  que  atuam no agronegócio não podem ser enquadrados como crédito rural, pois a recorrente não é  instituição  financeira  e  nem  foi  equiparada  a  instituição  financeira  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99.  Por  outro  lado,  também  não  se  pode  cogitar  de  reconhecer  a  alíquota  zero  sobre essas operações com base no art. 8º, III, do Decreto nº 6.306/2007, porque a defesa não  se desincumbiu do ônus de provar que os empréstimos se destinaram a estimular a produção e a  exportação.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim             Fl. 593DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16682.720582/2012­02  Acórdão n.º 3403­003.415  S3­C4T3  Fl. 7          7                   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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