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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5428490 #
Numero do processo: 36624.001708/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004, 01/03/2005 a 30/03/2005,01/09/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE FORMAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITO-PREJUÍZO. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. É certo que a Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. Também é certo que os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado podendo é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere. Entretanto, não obstante a lei facultar a adoção de outros critérios além dos previstos nos incisos I e II do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, o aludido dispositivo (§ 1°) exige peremptoriamente que devam haver critérios e condições. Significa dizer que podem sim ser adotados critérios e condições diferentes daqueles elencados na Lei. Entretanto, deve haver a necessária adoção de critérios e condições. No caso em testilha, o pagamento foi realizado indiscriminadamente a todos os funcionários de acordo com os valores mínimos estabelecidos nas convenções coletivas, independentemente do cumprimento de qualquer critério ou condição. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-002.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2004  a  30/09/2004,  01/03/2005  a  30/03/2005,  01/09/2005 a 30/09/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITO­PREJUÍZO.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade  por vício formal se este não causar prejuízo.  Mesmo  que  estejamos  diante  de  um  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do  contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do  lançamento,  por não restar configurado o binômio defeito­prejuízo.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.  É certo que a Constituição reconhece amplamente a validade das convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  (art.  7º,  XXVI)  e  a  função  da  negociação  coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei  deixa em branco.  Também é certo que os  critérios para a  fixação dos direitos de participação  nos  resultados  da  empresa  devem  ser  fixados,  soberanamente,  pelas  partes  interessadas. O  termo usado  ­  podendo  ­ é  próprio das normas  facultativas,  não  das  normas  cogentes.  A  lei  não  determina  que,  entre  tais  critérios,  se  incluam  os  arrolados  nos  incisos  I  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa)  e  II  (programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente)  do  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/00,  apenas  o  autoriza ou sugere.  Entretanto, não obstante a  lei  facultar a adoção de outros critérios além dos  previstos nos  incisos  I  e  II do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 17 08 /2 00 7- 72 Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 aludido dispositivo (§ 1°) exige peremptoriamente que devam haver critérios  e condições. Significa dizer que podem sim ser adotados critérios e condições  diferentes  daqueles  elencados  na  Lei.  Entretanto,  deve  haver  a  necessária  adoção de critérios e condições.  No caso em testilha, o pagamento foi realizado indiscriminadamente a todos  os  funcionários  de  acordo  com  os  valores  mínimos  estabelecidos  nas  convenções  coletivas,  independentemente  do  cumprimento  de  qualquer  critério ou condição.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão n.º 2301­01.303,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 24 de março de 2010, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  voto  de  qualidade,  não  conheceu  de  ofício  da  questão  relacionada  ao  MPF  e,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  demais  preliminares  suscitadas e, no mérito, negou provimento ao recurso. Segue abaixo a sua ementa:  “SALÁRIO  INDIRETO  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores a titulo de participação nos lucros ou resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação  especifica  sobre  a  matéria.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.001708/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.986  CSRF­T2  Fl. 19          3 quantias  creditadas  pela  empresa  aos  empregados  passa  a  ter  natureza  de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. O PRL  pago  em  desacordo  com o  mencionado  diploma  legal  integra  o  salário  de  contribuição.  Recurso Voluntário Negado.”  O contribuinte apresenta, para análise, duas divergências.  Preliminarmente,  explica que,  após o  término de vigência do MPF, não  foi  dada ciência à Recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF­C, o  qual só ocorreu na mesma data em que esta tomou ciência da lavratura da NFLD em questão.  Diz  que,  quando  da  ciência  do  referido  MPF­C  pela  Recorrente  em  03/10/2006, mesma data em que também tomou ciência da lavratura da NFLD, a sua validade  já havia expirado em 28/09/2006, o que implica dizer que a NFLD foi lavrada na ausência de  MPF­C válido/vigente.  Observa  que,  não  obstante  a  manifesta  nulidade  da  NFLD  lavrada  sem  amparo em MPF válido/vigente, o que se encontra em desacordo com a  legislação da época,  por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade pelo acórdão recorrido.  Apresenta  paradigmas  que  decidiram  pela  nulidade  de  NFLD  lavrada  sem  amparo em MPF válido/vigente:  Acórdão n.º 2401­00.606:  “PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  MPF  EXPIRADO.  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  NULIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  o  parágrafo único, do artigo 14, da Portaria RFB ng 11.371/2007,  é  nulo  o  lançamento  fiscal  promovido,  com  a  devida  cientificação  do  sujeito  passivo,  desamparado  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  válido,  o  qual,  igualmente,  somente  produzirá  efeitos  com  a  comprovação  da  ciência  do  contribuinte. Tratando­se de contribuições previdenciárias, cuja  a  notificação  fora  lavrada  sob  o  manto  da  legislação  previdenciária  especifica,  com  mais  razão  a  nulidade  do  lançamento  deve  ser  decretada,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  31,  inciso  Ill,  da  Portaria  MPS  n  9  520.  In  casu,  inexistindo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  válido/viqente à época da lavratura da notificação fiscal,  tendo  em vista que o MPF­F id se encontrava com o prazo expirado, e  os  MPF­C's  não  foram  devidamente  cientificados  ao  contribuinte,  o  lançamento  se  apresenta  nulo  de  pleno  direito.  RECURSO DE OFICIO NEGADO.”  Acórdão n.º 206­01.070:  “PROCEDIMENTO FISCAL. LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO  FISCAL  FORA  DO  PRAZO  DE  VALIDADE  DO  MPF.  NULIDADE.  O  lançamento  de  débito  deve  ser  precedido  da  emissão  e  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  do  disposto  pelo  Decreto  n2  3.969/2001.  É  nulo  o  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 procedimento  ocorrido  após  o  prazo  de  validade  do  MPF.  Processo Anulado.”  Ressalta que a ciência do contribuinte dos atos praticados pela administração  é  indispensável  para  sua  validade,  sendo  indiferente  a  data  em  que  foram  constituídos.  A  ausência  de  ciência  do  contribuinte  dentro  do  prazo  de  vigência  dos  atos  praticados  pela  Administração Pública, os  torna nulos de pleno direito, conforme entendimento que se extrai  da legislação aplicável à época dos fatos, o Decreto n2 3.969/2001.  Afirma que, nesse contexto, MPF­F ou MPF­C lavrado antes da lavratura da  NFLD, mas  sem que o  contribuinte  tenha  sido  expressamente  intimado  sobre o mesmo,  não  tem  qualquer  validade  no  procedimento  administrativo  fiscal,  por  afrontar  os  princípios  da  legalidade, da ampla defesa, da moralidade administrativa e da segurança jurídica.  Quanto  ao  mérito,  entende  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  por  não  estabelecer  previamente  as  regras  e  critérios  para  a  concessão  da  PLR,  a  Recorrente  teria  descumprido os ditames da Lei que regulamenta a matéria, qual seja, a Lei n 2 10.101/00, mais  especificadamente o artigo 2º e § 1º e, portanto, não faria jus à isenção previdenciária.  Considera inaceitável que qualquer avaliação pessoal por parte de autoridades  fiscais  e  julgadores  se  contraponha  à  vontade  das  partes  externada  no  instrumento  de  negociação coletiva, ferindo sua autonomia, contrariando o que a regulamentação da PLR mais  valoriza e, ainda, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um pagamento.  Apresenta  paradigmas  nos  quais  restou  reconhecida  a  validade  dos  pagamentos  feitos  a  titulo  de  PLR  em  respeito  a  critérios  e  regras  fixados  em  convenções  coletivas escolhidas e pactuadas entre as partes envolvidas, já que a lei regulamentadora (Lei nº  10.101/2000)  não  impõe  a  obrigatória  observância  dos  critérios  nela  previstos,  mas  sim,  os  sugere, podendo ou não serem eleitos pelas partes, e ainda, que não se admite a desqualificação  do  pagamento  a  titulo  de  PLR  decorrente  de  interpretação  meramente  subjetiva  de  quem  analisa. Seguem abaixo suas ementas:  Acórdão n.º 9202­00.503:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. (..)  Os  critérios  para  a  fixação  dos  direitos  de  participação  nos  resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas  partes interessadas. 0 termo usado — podendo — é próprio das  normas  facultativas,  não  das  normas  cogentes.  A  lei  não  determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos  incisos  I  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa)  e  II  (programas  de  metes,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente) do § 12 do art. 2 2 da Lei n 2 10.101/00,  apenas o autoriza ou  sugere.  (..) Para que não haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  PLR  paga  a  empregados  deve  resultar de negociação entre  empresa  e  seus  empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo. (...).”  Acórdão n.º 2401­00.066:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.001708/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.986  CSRF­T2  Fl. 20          5 OBSERVÂNCIA DA Legislação REGULAMENTADORA. I — A  discussão  em  torno  da  tributação  da  PLR  não  cinge­se  em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros; ll — Para a alínea 7" do § 99 do art. 28  da Lei n9 8.212/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação que a  regulamentou, de  forma que apenas a afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o mera verba paga em decorrência de um contrato de  trabalho, representando remuneração para fins previdenciários;  Ill — Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras  e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação  na  distribuição  dos  lucros;  IV  —  A  legislação  regulamentadora da PLR não exige que a distribuição de lucros  deva,  necessariamente,  ser  dirigida  a  totalidade  dos  empregados, exigência essa que não pode advir da interpretação  subjetiva  de  quem  aplica  a  legislação.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Sustenta que a Recorrente, ao invés de formar a comissão para convencionar  a forma de participação nos lucros ou resultados, nos termos do inciso I, optou por adotar as  regras negociadas nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2004 e 2005 realizadas  com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e com o Sindicato dos  Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado de  São Paulo (conforme restou demonstrado por meio dos documentos anexos à sua impugnação),  nos termos do inciso II, do artigo 2º da Lei nº Lei nº 10.101/2000.  Observa  que,  de  acordo  com  o  que  restou  avençado  pelas  partes  nas  Convenções Coletivas de Trabalho, a participação nos lucros e resultados poderia ser paga de  duas  maneiras:  (i)  mediante  a  formação  de  uma  comissão  e  efetivação  de  acordo  para  estabelecer a forma de participação nos prazos convencionados; ou (ii) mediante o pagamento  para  todos  os  empregados  dos  valores  mínimos  fixados,  tendo  sido  esta  a  opção  feita  pela  Recorrente para efetuar o pagamento da participação nos  lucros e  resultados em setembro de  2004, março de 2005 e setembro de 2005.  Explica  que,  mesmo  não  sendo  obrigatórios  os  critérios  de  negociação  previstos no § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00, observou o que prevê a legislação.  Julga  que  o  acórdão  recorrido  revestiu­se  de  um  entendimento  subjetivo  muito  peculiar  para  não  considerar  as  regras  pactuadas  pela  Recorrente  nas  Convenções  Coletivas, seja por que supostamente não teriam sido observadas, seja porque, da forma como  observadas, retirariam a natureza jurídica de pagamentos a titulo de PLR.  Afirma que, no caso concreto, da  simples  leitura das Convenções Coletivas  firmadas  pela  Recorrente  e  os  Sindicatos,  é  possível  extrair  que  foram  estabelecidos  prazos  para a constituição de uma comissão de empregados, prazos para a efetivação do acordo para  estabelecer  a  forma  da  participação  referente  aos  exercícios  em  questão,  bem  como  a  possibilidade de efetuar os pagamentos indiscriminados para todos os funcionários, nos prazos  e  valores  estabelecidos,  o  que  confirma  a  caracterização  de  tal  previsão  como  critério  de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 pagamento de participação nos lucros legitima e previamente estabelecido ainda que não sejam  idênticos aos critérios postos ilustrativamente pela norma, como sugeriu o acórdão recorrido.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­601/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma que a Recorrente sustenta a  tese de que a ausência de expedição de  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) enseja a nulidade do lançamento.  Diz  que  esse  não  é  o  entendimento  que  prevalece  no  CARF,  conforme  jurisprudência que cita.  Explica  que  a  ausência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  vigente/válido não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento, porquanto o MPF se  configura como mero ato de controle administrativo interno, incapaz de interferir na validade  da  autuação,  ainda  mais  quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme previsão dos arts. 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72.  Frisa que o art. 142 do CTN, sequer prevê a emissão do MPF como requisito  essencial à formalização do lançamento.  Salienta  que  a  falta  do MPF  não  importou  em  desatendimento  a  quaisquer  garantia  da  empresa  autuada  nos  presentes  autos,  que  teve  plenamente  assegurados  o  seu  direito ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, tendo  se utilizado de  todas  as vias de  impugnação previstas  em  lei,  a  saber:  impugnação e  recurso  voluntário. Do mesmo modo, os princípios públicos basilares também restaram atendidos nos  presentes autos, em obediência a todas as determinações legais.  No  mérito,  argumenta  que  nos  autos  encontram­se  radicados  acordos  coletivos  firmados  entre  a  Recorrente  e  os  seus  empregados.  Contudo,  não  cuidou  o  contribuinte  de  efetivamente  fazer  constar  nesses  ajustes,  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas da participação dos empregados nos lucros  da empresa.  Aponta  que  o  pagamento  da  denominada  "participação  nos  lucros"  pelo  contribuinte não mantém nenhuma conexão com o esforço laboral ou resultado do trabalho dos  empregados.  Ressalta que o formato da verba em comento retrata nitidamente seu caráter  de complemento salarial.  Considera  indiscutível que houve vulneração do § 1.° do  art.  2.° da Lei n.º  10.101/2000,  face à patente ausência de clareza e objetividade  relativa à  fixação dos direitos  substanciais da participação e das regras adjetivas.  Anota que o modelo adotado nos acordos coletivos comentados, além de não  preencher os requisitos estampados em lei, ainda colide frontalmente com a regra do art. 3.º da  Lei n.° 10.101/2000, haja vista que a verba apontada pelo contribuinte como "participação nos  resultados" configura, de fato, verba salarial, por revestir­se de todos os seus caracteres. Assim,  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.001708/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.986  CSRF­T2  Fl. 21          7 tal  parcela  está  a  substituir  ou  complementar  o  salário  dos  empregados,  circunstância  expressamente vedada pelo aludido comando legal.  Ao final, requer o não provimento ao recurso do contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O cerne da primeira questão gira em torno da declaração ou não da nulidade  do lançamento em decorrência do fato de que a NFLD somente foi lavrada após o término do  prazo estipulado para o MPF.  No  que  se  refere  ao  julgamento  do  referido  recurso  voluntário,  importante  consignar que foi levantada, de oficio, a questão relativa à nulidade do lançamento, em razão  da NFLD  ter  sido  lavrada  após o  término do prazo  estipulado no mandado de procedimento  fiscal  para  o  término  da  fiscalização.  O  colegiado  a  quo  rejeitou  a  nulidade  pelo  voto  de  qualidade.  A  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do CARF  é  no  sentido  de  que  não  há  nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento.(Acórdão  108­07651  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de  Mello Peixoto)  Modernamente,  o  direito  processual,  inclusive  o  administrativo  fiscal,  tem  como  primado  a  efetividade  da  tutela  dos  direitos  assegurados,  adotando  a  vertente  de  instrumentalidade  do  processo  à  persecução  do  direito  material  deduzido.  As  formalidades  desmotivadas  foram  substituídas  pela  instrumentalidade  e  busca  da  eficiência  na  prestação  jurisdicional.  Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda  da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado  em cada situação.”1  Afirma,  ainda,  a  referida  autora  que  “o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas  processuais representam tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída estiver comprometida”.2  As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a  tutela  jurisdicional  pretendida  seja  alcançada,  mesmo  em  detrimento  das  formas  legalmente  exigidas, não há nulidade.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal  se este não causar prejuízo.  Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem  que disso, necessariamente, decorra a nulidade.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  a  invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se  constate  a  presença  do  binômio  defeito  e  prejuízo,  devendo  o  último  ser  entendido  como  obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade  de  ato  processual  se  este  não  causa  prejuízo  a  alguém,  já  que  o  processo,  como  meio  de  pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito.  Marcos  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  citando  Ada  Pellegrini  Grinover lecionam:  “Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar  a possibilidade de  se aproveitar o ato  realizado,  eliminando­se  ou  superando­se  o  vício  que,  sobre  ele,  pesa.  Para  Ada  Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado  em  cada  situação”.  Com  efeito,  é  inútil,  do  ponto  de  vista  prático,  anular­se  ou  se  decretar  a  nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma,  ainda, a renomada autora que “o princípio do prejuízo constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver  comprometida.  Com  efeito,  a  atipicidade  do  ato  não  conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se  o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se                                                              1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26.  2 Idem, p. 27.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.001708/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.986  CSRF­T2  Fl. 22          9 verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente  irregulares  que  não  sofreram  a  sanção  de  ineficácia.  Nessa  linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em  que  o  julgador  se  defronta  com  vício  formal  no  ato  de  lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”  Destarte, mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento, a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte  em sua defesa. Não há de  se  falar em nulidade do  lançamento,  por não  restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Precedente neste sentido:  “De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal  sem  que  disso,  necessariamente,  decorra  a  nulidade.  Como  no  presente  caso,  em  que  o  art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente  a  disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua  nulidade  não  deve  ser  decretada,  por  ausência  de  efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.”   (Acórdão  CARF/CSRF  –  2ª  Turma,  Relator:  conselheiro  Elias  Sampaio Freire)  Portanto, rejeito a declaração de nulidade do lançamento.  A segunda questão a ser enfrentada diz respeito à regularidade do programa  de lucros ou resultados face à legislação de regência, a fim de se averiguar a incidência ou não  de contribuições previdenciárias.  A  Constituição,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  erige  a  participação  nos  lucros ou resultados à categoria de direito social fundamental dos trabalhadores e desvincula o  benefício da remuneração, in verbis:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...    XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 A  distribuição  de  lucros,  por  certo,  não  se  insere  no  conceito  de  salário  tampouco de ganhos habituais, eis que verba eventual e incerta. Aliás, o próprio art. 7º, inciso  XI,  da  CRFB,  ao  dispor  sobre  os  direitos  fundamentais  sociais  do  trabalhador,  assegura  a  "participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração". Ou  seja,  cuida­se  de  direito que não se confunde com a remuneração pelo trabalho prestado.  Neste  sentido,  aliás,  a  lição  doutrinária  9Arnaldo  Sussekind  e  outros.  Instituições de Direito do Trabalho. ED. Ltr. 17 ed. Vol 1, pág. 458/459):   "A  participação  nos  lucros  da  empresa  constitui  método  de  remuneração  complementar  do  empregado,  com  o  qual  se  lhe  garante uma parcela dos lucros auferidos pelo empreendimento  econômico  do  qual  participa.  Por  isso  mesmo,  no  direito  comparado, e também, na doutrina brasileira, prevalece a teoria  que a conceitua como prestação aleatória de natureza salarial;  mas, em face do estatuído pelo art. 7º, XI da nova Constituição,  essa  participação  não  mais  constitui  salário  no  sistema  legal  brasileiro.  A participação nos  lucros da  empresa não  se  confunde  com os  prêmios  arbitrariamente  outorgados  pelo  empregador,  porquanto  ela  decorre  de  imposição  legal,  convenção  ou  acórdão coletivo e, bem assim do regulamento da empresa ou de  ajuste contratual, sendo devida desde que realizada a condição  prevista  para  a  geração  do  direito  do  empregado.  Como  bem  acentua  Nélio  Reis,  a  participação  nos  lucros  da  empresa  é  perfeitamente  compatível  com  o  contrato  de  trabalho.  Se  a  relação  de  emprego  está  configurada  pela  coexistência  dos  elementos que a caracterizam, a participação do empregado nos  lucros  da  empresa  não  transforma  o  contrato  de  trabalho  em  contrato  de  sociedade,  nem  o  converte  em  contrato  misto.  A  participação; neste caso, nada mais será do que uma condição,  imposta  por  lei,  negociação  coletiva  ou acordo  entre  as  partes  contratantes, integrantes do próprio contrato de trabalho."   A Constituição Federal, conforme Adalberto Martins e Hélio Augusto Pedroso  Cavalcanti  (in Elementos de Direito  Individual  do Trabalho.  Porto Alegre. Síntese,  2000, p. 85)  “não se limitou a incluir a participação nos lucros no rol de direitos dos empregados. Houve,  também, a preocupação no sentido de que a participação nos  lucros ficasse desvinculada da  remuneração  do  empregado”,  e  ainda  acrescentou  o  termo  resultado,  passando  assim  a  ser  participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas.  A lei a que se refere o dispositivo constitucional,  também, é referida na Lei  de  Custeio  da  previdência  Social,  pelo  art.  28,  §  9º,  alínea  j,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  expressamente exclui a participação nos lucros ou resultados da empresa da base de cálculo das  contribuições previdenciárias, quando paga de acordo com a lei específica, in verbis:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.001708/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.986  CSRF­T2  Fl. 23          11 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)".  A regulamentação deste dispositivo constitucional começou em 1994, através  de Medidas  Provisórias,  num  total  de  77  reedições,  até  o  surgimento  da  Lei  nº  10.101,  de  19/12/2000. Confira­se a evolução legislativa da matéria:  ­ Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994 ­ Reedições.  ­ MP nº 860, 915, 955, 980, 1006, 1.029, 1.051, 1.077, 1.104, 1.136, 1.169,  1.204, 1.239, 1.276, 1.315, 1.355, 1.397, 1.439, 1.487.  ­ MP nº 1.487­20, e reedições.  ­ MP nº 1.539, e reedições.  ­ MP nº 1.539­27, e reedições.  ­ MP nº 1.619­39, de 12 de dezembro de 1997, e reedições.  ­ MP nº 1.698­46, de 30 de junho de 1998, e reedições.  ­ MP nº 1.769­52, de 14 de dezembro de 1998, e reedições.  ­ MP nº 1.878­59, de 29 de junho de 1999, e reedições.  ­ MP nº 1.982­65, de 10 de dezembro de 1999, e reedições.  ­ Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida Provisória nº 794/94 devem observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque  o art. 28,  inciso  I, § 9º, da Lei nº 8.212, condiciona a exclusão de  tais valores do salário­de­ contribuição à observância da legislação de regência.  Cumpre  salientar  que  a  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  tributação  das  parcelas distribuídas a título de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação  federal:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em  comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  (...)  5. Recurso especial não provido.  (REsp 856.160/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009)  Ao regulamentar o instituto, o modelo adotado pelo legislador ordinário não  torna obrigatória a participação dos empregados nos lucros, uma vez que inexiste sanção pela  ausência  de  concretização  do  direito.  O  instrumento  legal  criado  limitou­se  a  incentivar  a  empresa  a  instituir  a  participação  nos  lucros  ou  resultados, mediante  a  retirada  de  encargos  salariais, trabalhistas e previdenciários sobre o pagamento feito a esse título. Vejamos o teor de  dos dispositivos da Lei nº 10.101/2000, que  resulta da  conversão da MP nº 794/1994 e  suas  reedições:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3oNão se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I­a pessoa física;  II­a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.001708/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.986  CSRF­T2  Fl. 24          13 a)não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  A  leitura  dos  dispositivos  legais  encimados,  denota  uma  acentuada  preocupação em se garantir que o pagamento da PLR seja, antes mais nada, discutido entre as  partes  diretamente  envolvidas.  A  Lei  prestigia  a  participação  dos  empregados,  seja  indiretamente  através  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  através  de  comissão  escolhida por eles.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos  obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. A objetividade e clareza  exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, nada mais representam do que uma forma de  se garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer das partes envolvidas  o direito a observar o quanto fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei:  há  uma  integração  entre  o  capital  e o  trabalho,  pela  recompensa  com a  participação  nos  lucros ou resultados por parte do trabalhador e a empresa ganha em aumento da produtividade.  Jurisprudência  das Câmaras  do  2º Conselho  de  contribuintes  e,  atualmente,  das Turmas Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com incumbência de julgar  recursos  referentes  às  contribuições  previdenciárias  são  no  sentido  de  que  a  Lei  nº  10.101/2000,  assim como a MP nº 794/1994 e  suas  reedições,  não  trazem  regras detalhadas,  justamente porque privilegiam a participação dos empregados, seja  indiretamente através dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  através  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade para fixarem critérios e condições por intermédio de negociação.   De  modo  que,  a  fim  de  evitar  tautologia,  reporto­me  a  excertos  do  voto  condutor do Acórdão 205­01.331, de 05/11/2008, de relatoria da conselheira Liege Lacroix:  Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho e ganho de produtividade. Deve haver uma negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos pela empresa.  Como  se  vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador para que sua participação nos lucros seja justa. Não  há regras detalhadas na lei sobre as características dos acordos  a  serem  celebrados. Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.001708/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.986  CSRF­T2  Fl. 25          15 para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto,  são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela  lei, não foi  intenção do  legislador  ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  da  participação  nos  lucros ou  resultados. Toda a  regulamentação  se  esgota  com os  três artigos da Lei nº 10.101/2000 acima  transcritos. Além das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador  impediu  a  substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu  pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil.  A  preocupação  é  justificável,  as  empresas  poderiam  reduzir  os  salários na proporção dos ganhos obtidos pelo trabalhador com  sua  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Com  isto,  além  de  obstar o benefício,  as  empresas  se  evadiriam das  contribuições  previdenciárias  e  ao  FGTS,  lesando  outros  direitos  do  trabalhador.  O  artigo  2º,  §1º,  I  da  lei  possibilita  que  a  condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade da empresa. Comprovando­se no Demonstrativo de  Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos  lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E  nem poderia a autoridade  fiscal  criá­las no  caso  concreto,  sob  pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  E quanto ao mecanismo adotado para a repartição individual da  parcela do lucro líquido destinada aos  trabalhadores, a lei não  fixou regras. Cuidou a lei de estabelecer parâmetros para que a  empresa,  após  se  comprometer,  não  venha  se  esquivar  de  distribuir  lucros aos  seus  trabalhadores. Apurando­se o  total  a  ser distribuído, ao  final o montante  é  repartido de acordo com  mecanismos eleitos pela empresa.  Frente  a  todo  o  exposto,  é  de  se  notar  que  prevalece  a  livre  negociação  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Porém,  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de  salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio  da Verdade Real para considerar os valores integrantes da base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  No  presente  caso,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  conclui  que  as  convenções coletivas não apresentam critérios ou condições condicionantes para o pagamento  da PLR, nos seguintes termos:  "  Observa­se,  dos  documentos  acostados  aos  as  tanto  pela  fiscalização quanto pela recorrente, que o Acordo Coletivo não  estabelece  metas  ou  critérios  de  aferição,  mas  apenas  dispõe  que:  “as  empresas  que  não  celebrarem  acordo  pagarão  a  seus  empregados o valor de R$ 300,00, até a folha de setembro de  2004”.  Ou  “as  empresas  que  não  celebrarem  acordo  pagarão  a  seus  empregados  o  valor  de  R$  350,00,  até  a  folha  de  setembro  de  2005".”    É certo que a Constituição reconhece amplamente a validade das convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  (art.  7º,  XXVI)  e  a  função  da  negociação  coletiva  é  obter  melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco.  Também é certo que os  critérios para a  fixação dos direitos de participação  nos  resultados  da  empresa  devem  ser  fixados,  soberanamente,  pelas  partes  interessadas.  O  termo usado ­ podendo ­ é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não  determina  que,  entre  tais  critérios,  se  incluam  os  arrolados  nos  incisos  I  (índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e II (programas de metas, resultados e  prazos, pactuados previamente) do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36624.001708/2007­72  Acórdão n.º 9202­002.986  CSRF­T2  Fl. 26          17 sugere, conforme manifestação do Conselheiro Marcelo Oliveira, no voto condutor do Acórdão  205­01.178, de 07 de outubro de 2008, in verbis:  “Dos  acordos  surgidos  na  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  onde  deverá  constar  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo.  A legislação exemplifica (­podendo') critérios e condições, como  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Entretanto, não obstante a  lei  facultar a adoção de outros critérios além dos  previstos nos incisos I e II do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, o aludido dispositivo (§  1°) exige peremptoriamente que devam haver critérios e condições. Significa dizer que podem  sim  ser  adotados  critérios  e  condições  diferentes  daqueles  elencados  na  Lei.  Portanto,  deve  haver a necessária adoção de critérios e condições.  Ou  seja,  existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  critérios e condições estabelecidos e negociados forem atingidas.  Os  critérios  e  condições  podem  variar  conforme  o  acordo  firmado  e  pode  ainda ser apenas com relação aos resultados (PR), aos lucros (PL) ou tanto nos lucros como nos  resultados (PLR).  A participação nos resultados (PR) está ligada ao aumento da produtividade,  isto é,  a participação no  resultado  tem a natureza do  incentivo direto por maior produção ou  maior rendimento do trabalho e realização de meios previamente programados. A participação  nos resultados está relacionada ao alcance da meta de desempenho proposta pela equipe.  Segundo a definição dada por Fábia Tuma, in Participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados das empresas: incentivo à eficiência ou substituição dos salários? São  Paulo: LTr, 1999, p.202:  “Participação nos resultados (PR): acordo em que o pagamento  está  condicionado  a  uma ou mais metas  de  desempenho,  como  melhora  na  qualidade  do  produto,  redução  de  custos,  produtividade,  entre  outras.  Neste  tipo  de  acordo,  a  rentabilidade não integra os indicadores selecionados e o lucro  não é referência e nem condiciona o pagamento da PLR.”  A  participação  nos  lucros  (PL)  liga­se  ao  alcance  de  uma  meta  de  rentabilidade  previamente  definida.  Nenhum  outro  tipo  de  meta  interfere  ou  determina  a  participação.   A PLR – participação nos lucros e resultados – é uma forma de participação  mais complexa, pois vários indicadores se interligam para definir o valor pago aos empregados.  Estes indicadores são o comportamento do lucro, a rentabilidade e a evolução do desempenho  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   18 dos empregados, influenciada pelos resultados da produtividade e pela performance da empresa  com relação a seu lucro.  No caso em testilha, o pagamento foi realizado indiscriminadamente a todos  os  funcionários  de  acordo  com  os  valores  mínimos  estabelecidos  nas  convenções  coletivas,  independentemente do cumprimento de qualquer critério ou condição.  Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso especial do  contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10925.905095/2012-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905095/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.877  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905095/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.877  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905095/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.877  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905095/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.877  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905095/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.877  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905095/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.877  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.902176/2012-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902176/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.083  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 12/11/2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 76 /2 01 2- 33 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902176/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.083  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902176/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.083  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902176/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.083  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902176/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.083  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902176/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.083  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902176/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.083  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902176/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.083  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13749.001316/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA A Omissão de Rendimentos à título de Previdência Privada não foi questionada no recurso, portanto, o crédito tributário restou definitivamente constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72. O recurso se restringe a retenção do imposto de renda, a qual foi devidamente comprovada, portanto, é de ser provido o presente. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para que seja considerado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 860,59. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA A Omissão de Rendimentos à título de Previdência Privada não foi questionada no recurso, portanto, o crédito tributário restou definitivamente constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72. O recurso se restringe a retenção do imposto de renda, a qual foi devidamente comprovada, portanto, é de ser provido o presente. Recurso Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 50          1 49  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001316/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.865  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA ADAS PETTERSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA  A  Omissão  de  Rendimentos  à  título  de  Previdência  Privada  não  foi  questionada no  recurso,  portanto, o  crédito  tributário  restou definitivamente  constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42,  parágrafo único do Decreto nº 70.235/72.  O recurso se restringe a retenção do imposto de renda, a qual foi devidamente  comprovada, portanto, é de ser provido o presente.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para que seja considerado o imposto de renda retido na fonte no valor  de R$ 860,59.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 13 16 /2 00 8- 82 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2007/607450156234036,  lavrada  em 25/08/2008 (fls. 09/11), contra a contribuinte acima qualificada, relativa ao Ano­Calendário  2006, Exercício 2007, que exige crédito tributário no valor de R$ 112.904,13, acrescida multa  de ofício e juros de mora, calculados até 25/08/2008.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  11,  que  a  autoridade fiscal dá análise dos documentos apresentados pela contribuinte, constatou Omissão  de Rendimentos Recebidos a título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada – PGBL  e  Fapi,  no  valor  de R$  5.737,28  e Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  no  valor  de R$  19.000,00, em decorrência de apresentação de comprovantes em desacordo com a legislação do  IRPF.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  02/09/2008,  e,  irresignada  com  o  Lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  16/09/2008  (fls.  01/02), instruída com os documentos de fls. 03 e seguintes.  Em síntese, alegou que:  1)  Dos  fundamentos  legais  para  glosa,  o  único  que  lhe  parece  cumprido  parcialmente  é  o  que  trata  do  recibo,  pois,  não  constava  o  endereço  do  emitente,  os  demais  foram cumpridos totalmente, não lhe parecendo motivo justo para a glosa, bem como pediu aos  emitentes segunda via dos recibos, com os respectivos endereços, anexando­os à impugnação.  2 ) À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação  fiscal,  espera  e  requer  seja  acolhida  a  impugnação  para  o  fim  de  ser  decidido  pelo  cancelamento do débito fiscal reclamado.  A Turma de Primeira Instância, por maioria, julgou parcialmente procedente  a impugnação apresentada, conforme ementa transcrita abaixo: (não dava para copiar!)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007  Despesas Dedutíveis – Comprovação Parcial  É  possível  rever  o  lançamento  que  glosou  despesas  se  as  irregularidades  dos  comprovantes  apontadas  pelo  Fisco  houverem siso saneadas.”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  04­24.301  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 12/07/2011 (fl. 44).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  01/08/2011  (fl.  50),  acompanhado  dos  documentos de fls. 46/47. Em suma, a Recorrente alegou que não está questionando a omissão  de rendimentos, entretanto, verificou que houve retenção na fonte no valor de R$ 860,59, que  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13749.001316/2008­82  Acórdão n.º 2102­002.865  S2­C1T2  Fl. 51          3 não foi considerado no cálculo do imposto suplementar. Diz que efetuou o pagamento integral  com a dedução (R$ 860,59) que julgou procedente, e junta DARF em anexo.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  No presente recurso, insurge­se a contribuinte tão somente no que concerne a  retenção na fonte no valor de R$ 860,59, alegando que este não foi considerado no cálculo do  imposto suplementar. Aduz que efetuou o pagamento integral com a dedução (R$ 860,59) que  julgou procedente, e junta DARF em anexo (fl. 47).  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  documento  de  fl.  46,  acostado  ao  recurso, refere­se a um Comprovante de Rendimentos do Bradesco Vida e Previdência S/A. No  referido documento consta um relação de Rendimentos que aponta um valor de R$ 5.737,28, e  desse valor, discrimina Imposto Retido na Fonte de R$ 860,59.  O  próprio  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação  e  do  presente  recurso  alega que não está questionando a omissão de rendimentos, e inclusive, em nenhum momento  se  insurge quanto  a  esta. Portanto,  não  sendo a Omissão de Rendimentos objeto do presente  litígio, não cabe analisar o mérito acerca dos rendimentos tributáveis da Previdência Privada.  Nesse sentido, o crédito tributário quanto à Omissão de Rendimentos restou  definitivamente constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42,  parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal. In verbis:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”  Contudo, assiste razão a contribuinte no que concerne à retenção do imposto  no valor de R$ 860,59, tendo em vista que o documento de fl. 46, emitido pelo Bradesco Vida  e Previdência S/A, confirma tal retenção.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao Recurso  para  que seja considerado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 860,59.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4                               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5372034 #
Numero do processo: 11050.000774/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a si estava consignada atua na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista.
Numero da decisão: 3803-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a si estava consignada atua na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 155          1 154  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000774/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.558  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA   Recorrente  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008  AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  SUJEIÇÃO.  A  agência  de  cargas  desconsolidadora  nacional  da  carga  que  a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da  multa legalmente prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 74 /2 00 9- 16 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente a multa administrativa prevista na alínea “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66[1].  Conforme  registro  no  campo  Descrição  dos  Fatos  do  auto  de  infração  e  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  registrou  no  Siscomex  CARGA,  a  desconsolidação  da  carga  descrita  no  Conhecimentos  Eletrônicos  Genéricos  n°s  210805117464349,  210805131034500,  210805154609347,  210805154609428,  em  momento  posterior à atracação das embarcações MSC BASEL, MSC ENGLAND, CALA PALAMOS,  CALA  PALAMOS,  respectivamente,  fato  caracterizado  como  omissão  do  dever  de  prestar  informação  sobre  a  carga  transportada  na  forma  (Siscomex  Carga)  e  no  prazo  (antes  da  atracação do veículo no porto), estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/07.   Na impugnação apresentada, a Autuada alegou o que segue:  a) a autuação representa nada mais que um excesso de zelo da Fiscalização;  b) apresenta os motivos  fáticos que deram ensejo ao atraso na prestação da  informação, restando consignado que o atraso decorreu de equívocos cometidos por terceiros;  c) houve violação ao princípio da proibição do bis in idem;  d) a ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea;  e) o artigo 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/07 tem vigência a partir de  1° de abril de 2009;  Em julgamento da lide a DRJ/Florianópolis esclareceu que não havia litígio  quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação, discordando a Interessada apenas quanto  aos critérios de aplicação do direito.  Considerou  que  a  Interessada  desenvolveu  atividades  relacionadas  à  desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, vez que este estava consignado a ela. Ante este  fato,  assentou  que,  sob  todos  os  ângulos  analisados,  a  legislação  de  regência  impõe­lhe  a  condição de responsável pela prestação da informação em apreço, devendo, pois, prestá­la na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Refutou a alegação de ter ocorrido irretroatividade na aplicação do prazo para  prestar a  informação da desconsolidação da  carga, previsto no art. 22 da  IN RFB nº 800/07,  com efeito a partir de 1º de abril de 2009. Para tanto, sustentou que a Fiscalização aplicou ao  caso o prazo do Parágrafo único do artigo 50.  Com  respeito  à denúncia  espontânea  reclamada pela Defesa,  afirmou que o  instituto  não  alcança  o  descumprimento  de  prazos  para  satisfação  de  atos  de  natureza  essencialmente  formal. Subsidiariamente,  sustentou que o § 3º,  do  artigo 683, do Decreto nº  6.759/09 afasta a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea para o caso dos autos:                                                              1 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela    Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3803­005.558  S3­TE03  Fl. 156          3 Ao  fim,  manteve  a  parte  do  crédito  tributário  correspondente  a  tais  informações prestadas  fora do prazo determinado na norma de regência, e excluiu o valor de  R$ 5.000,00, correspondente à parte que considerou tempestiva.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008  EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria  SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Procedente em Parte  Cientificada  da  decisão  em  11  de  julho  de  2012,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 30 de julho de 2012, em que reencetou todos os argumentos  já levantados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  auto  de  infração  foi  pedagógico  e  pródigo  em  compor  a  Descrição  dos  Fatos,  apresentando, de  início,  o  funcionamento do  comércio  internacional,  o papel dos  seus  atores e definindo os instrumentos negociais envolvidos nessas operações. Trouxe à baila, de  forma transcrita e elucidativa, a legislação que rege a obrigatoriedade de prestar informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  suas  formas  e  os  respectivos  prazos.  Por  fim,  contextualizou nesse preâmbulo os fatos verificados na auditoria e concluiu pela ocorrência da  infração  praticada  pela  Action  Agenciamento  de  Cargas  Ltda.,  substanciada  no  não  cumprimento do seu dever de informar a desconsolidação da carga a ela consignada no prazo  estabelecido pela norma regulamentar.  A regra­matriz da infração encontra­se estampada no art. 50, que requer a sua  combinação conceitual com o art. 2º, § 1º, inciso IV, e o art. 10, todos da IN RFB nº 800, de 27  de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação  de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”, e que rezam:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB  nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. [grifei]  Quem, em termos normativos, pode ser transportador?  Art. 2º [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:   IV ­ o transportador classifica­se em:   a)  empresa de navegação operadora, quando  se  tratar do  armador da embarcação;   b) empresa de navegação parceira, quando o transportador  não for o operador da embarcação;   c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da carga na origem;   d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação da carga no destino; e   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;   O que compreende informar carga transportada?  Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:   I ­ a informação do manifesto eletrônico;   II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;   III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;   IV ­ a informação da desconsolidação; e   V  ­  a  associação  do  CE  a  novo  manifesto,  no  caso  de  transbordo ou baldeação da carga.   § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada,  para  efeitos  legais,  quando  a  carga  tiver  sido  informada  nos  termos do caput e demais disposições desta  Instrução  Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas  na legislação específica.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3803­005.558  S3­TE03  Fl. 157          5 Por  sua vez a norma sancionadora conforma­se nos  termos do art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto nº 37/66,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, que,  ademais,  autoriza à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a dispor sobre os prazos e a forma de apresentação das  informações necessária ao controle aduaneiro, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga.[grifei]  Todas  as  disposições  acima  compõem  o  acervo  normativo  que  sustenta  o  feito fiscal, constante dos campos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  A  nota  tônica  a  se  considerar  no  desate  da  controvérsia  travada  neste  processo  ressalta  do  conceito  abrangente  de  transportador,  que  compreende  o  papel  de  desconsolidador  nacional  desempenhado  pela  agencia  de  carga,  para  os  efeitos  fiscais  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  à  RFB.  Envolve  também  o  conceito  de  informação da carga  transportada  elucidado pela própria  instrução normativa ao dispor que  esta compreende a informação de desconsolidação e que somente com esta informação a carga  será considerada manifestada, para efeito legal.  Tais preceitos  regulamentares  são perfeitamente válidos, na medida em que  estão  ancorados  em  fundamento  legal  de  validade,  segundo  disposição  do  Decreto­Lei  nº  37/66. É sobre este suporte jurídico que o fato de ter a Action Agenciamento de Cargas Ltda.  apresentado a desconsolidação da carga no dia 27/06/2008, dia seguinte à atracação do navio,  violou o prazo fixado pela norma do art. 50, parágrafo único, inciso II, da IN RFB 800/07.  Uma vez configurada a personalidade de transportador que assume a agência  de  carga,  para  os  fins  da  obrigação  de  informar,  em  tela,  à  Autuada  é  aplicável  a  norma  excludente  do  benefício  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  683,  §3º,  do  Decreto  nº  6.579/09:  Art. 683. [...]  §  3º  Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior  não mais  se  tem por  espontânea  a  denúncia de infração imputável ao transportador.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 O  que  não  se  pode  perder  de  vista  é  que  todas  as  informações  visando  ao  controle  de  entrada  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos alfandegados devem ser prestadas antecipadamente à efetiva chegada do navio ao País,  como se apreende das disposições do art. 31 e 32 do Decreto nº 6.579/09:   Art.  31.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto­Lei n o  37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei n  o 10.833, de 2003 , art. 77).  §1º  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias  ou de pequenos volumes de fácil extravio.  §2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa  que, em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário  também devem prestar as  informações sobre as operações  que executem e as respectivas cargas (Decreto­Lei n o 37,  de  1966,  art.  37,  §1  o  ,  com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77);   Art.  32. Após a prestação das  informações de que  trata o  art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido  o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  em  embarcações  procedentes  do  exterior  somente  poderão  ser  executadas  depois  de  prestadas  as  informações  referidas  no  art.  31  (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966,  art.  37,  §2  o  ,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77).  Nessa linha, antes que entrassem em vigor os prazos fixados no art. 22 da IN  RFB nº 800/07,  em 1º de abril  de 2009,  é que o  art.  50 do mesmo  regulamento prescreve o  prazo mais benéfico, para antes da atracação do navio no porto, ação aquela de informar que  pode se dar com antecedência de até minutos, conforme a semântica do texto.   Ante  este  arrazoado,  pode­se  asseverar  o  que  já  pontuado  pela  decisão  recorrida:  que  não  houve  aplicação  retroativa  dos  prazos  fixados  pelo  art.  22  da  IN RFB  nº  800/07, atribuindo­se, por muito, excesso de zelo da Auditoria ao apontá­lo juntamente com o  art. 50.  Exposta  assim  a  questão,  não  há,  no  presente  caso,  dúvida  quanto:  (i)  à  capitulação legal do fato; (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos; (iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e; (iv) à natureza ou  graduação  da  penalidade  aplicável.  Ante  a  virtude  do  que  se  configura  acima,  tanto  é  inaplicável o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, como não se há de cogitar  que a presente autuação afrontou o princípio da segurança jurídica.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3803­005.558  S3­TE03  Fl. 158          7 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13971.720004/2007-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Numero da decisão: 3802-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Sólon Sehn ausente momentaneamente.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Sólon Sehn ausente momentaneamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 406          1 405  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720004/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.371  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Ressarcimento de Crédito Básico ­ IPI.  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  ônus  processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem,  no  todo ou em parte,  sobre  tributos e  relações  jurídicas a eles pertinentes e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 04 /2 00 7- 57 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Sólon  Sehn ausente momentaneamente.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/RPO, a qual, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  ônus  processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem,  no  todo ou em parte,  sobre  tributos e  relações  jurídicas a eles pertinentes e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Credit6rio Reconhecido em Parte    A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “Inicialmente,  sobre  a  decisão  desta  DRJ  que  foi  anulada,  pondero  que  a  impugnação/manifestação  administrativa  caracteriza­se  como  "recurso  do  tipo  revisão"  (recurso  eliminatório)  e  tem  por  objeto  exclusivo  a  apreciação  do  ato  recorrido,  limitando­se  a  autoridade  julgadora  a  averiguar  a  correção  ou  incorreção  da  constituição  do  crédito  tributário/lançamento ou da decisão impugnada. Nesse passo, a  autoridade  julgadora  se  limita  a  praticar  um  ato  secundário,  pelo  qual  elimina  ou  mantém  (total  ou  parcialmente)  o  ato  primário impugnado, no caso, a decisão administrativa. Difere,  portanto,  do  reexame,  típico  do  poder  judiciário,  que  tem  finalidade  de  reapreciação  da  questão  decidida  pelo  órgão  a  quo,  julgando  o  órgão  ad  quem  diretamente  sobre  a  melhor  solução  ao  caso  concreto  (substituição  do  ato  impugnado  por  outro ato, decidido em novos termos).  Desta  forma,  a  lide  em  questão  dizia  respeito  somente  à  necessidade ou não dos documentos solicitados pelo Fisco para  a  análise  do  pleito,  portanto,  somente  foi  analisada  a  procedência  ou  não  da  decisão  denegatória  quanto  a  esta  questão.  Isto  porque  não  foi  levantada  nenhuma  questão  de  mérito na decisão recorrida,  tendo sido somente analisado  fato  prejudicial,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.720004/2007­57  Acórdão n.º 3802­001.371  S3­TE02  Fl. 407          3 documentos  hábeis,  não  só  do  direito,  como  do  quantum  a  ser  ressarcido.  Se por um lado existe a garantia do contraditório e do direito de  defesa,  por  outro,  o  Estado  é  protegido  contra  injustificáveis  protelações  do  processo,  que  possibilitem  ao  contribuinte  a  proposital  ocultação  dos  documentos  (provas)  em  determinada  fase  processual,  ou  mesmo  procedimental,  para  sua  apresentação  em momento  posterior  que  julgue mais  oportuno  ou favorável.  Por  outro  lado,  para  que  a  instância  julgadora  administrativa  admita  a  intempestiva  apresentação  da  documentação  em  questão,  assim  impedindo  o  arquivamento  do  processo  e  determinando  nova  apreciação  do  pedido,  é  necessário  que  exista  um  fundamento  legal  que  excepcione  tal  caso  de  preclusão.  Como  a  Lei  n°  9.784/99  não  trouxe  expressamente  nenhuma  exceção,  entendo  que,  por  analogia,  aplicar­se­ia  ao  caso  as  situações  previstas  no  parágrafo  4°  do  artigo  16,  do  Decreto n° 70.235/72, quanto A. apresentação da prova depois  de  expirado  o  prazo  para  tanto,  ainda  que  a  defesa,  implicitamente,  estivesse  alegando  motivo  de  força  maior,  tal  fato que não ocorreu.  Os documentos solicitados são obrigatórios e estavam de posse  da interessada, mesmo que em outro local que não o da sede da  empresa, fato este que não caracteriza "motivo de força maior",  que desse ensejo suficiente para o descumprimento da intimação,  pois o prazo de 20 dias dado pela autoridade fiscal era suficiente  para a localização e encaminhamento dos mesmos A. repartição  mais próxima da localidade que se encontravam. Também cabe  lembrar que o primeiro pedido de prorrogação de prazo foi feito  de  forma  irregular,  sem  prova  de  que  quem  assinava  representava o contribuinte.  Aliás,  na  medida  que  o  próprio  contribuinte  buscou  a  ordem  judicial  para  que  o  procedimento  fiscal  de  investigação  e  apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para fins de  compensação,  conforme  estatui  o  artigo  170  do  CTN,  se  encerrasse em trinta dias, seria mínima cautela, para não falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito.  Sendo assim, não poderia o  julgador administrativo, nesta  fase  processual, avocar para si a competência do reexame e analisar  a matéria de mérito que envolve os autos. Também não poderia  analisar o pedido como se tivesse sido efetuado na manifestação  de inconformidade.  Contudo,  prevalecendo  o  entendimento  do  CARF  de  que,  independentemente do disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, o art.  16,  inc.  III e § 40, do Decreto n° 70.235/72  se  impõe  sem  qualquer  ressalva,  tomo  conhecimento  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 De  plano  cabe  observar  que  o  voto  vencedor,  do  acórdão  prolatada  pelo  CARF,  determinou  que:  ...os  documentos  que  instruem a Manifestação de Inconformidade — e tão somente eles  — merecem  ser  conhecidos,  não  pela  incidência  do  principio  da  verdade  material,  repito,  tão  levianamente  invocado  pelo  recorrente, mas  em  face da dicção do art. 16,  inc.  III e § 4°, do  Decreto n°70.235/72" (Grifei)  Pois  bem,  conforme  determinado  pelo  referido  acórdão,  esta  DRJ  tomou  conhecimento  da  documentação  em  questão  e  a  encaminhou  para  a  fiscalização  para  que  esta  verificasse  se  o  direito creditório alegado estaria comprovado. Com efeito, não  há  como  discordar  da  conclusão  da  auditoria  fiscal.  Examinando  a  documentação  apresentada  vejo  que  a  mesma  consiste  em  listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado nos livros fiscais, contudo, inclusive em homenagem  ao principio da verdade material levantado pela defesa, a prova  do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta  e  idônea  documentação  que  originaram  os  lançamentos  contábeis,  não  só  pelo  disposto  na  legislação  tributária  como  pelo princípios contábeis geralmente aceitos.  Diante disso, não tenho dúvidas de que a falta de apresentação  das  memórias  de  cálculo,  previstas  na  IN  SRF  n°  23/97  e  posteriores,  impediu a  fiscalização e a comprovação do credito  presumido  alegado.  Deveras,  ao  contrário  do  que  entende  a  defesa, a guarda e apresentação das memórias de cálculo, para  fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e vale  lembrar que essa obrigação acessória, como qualquer outra, não  é  imposta  apenas  pela  lei,  mas,  nos  termo  do  CTN,  pela  legislação  tributária,  na  qual  se  insere  a  citada  Instrução  Normativa.  No  caso  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­  presumido  de  IPI, prova­se sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados,  pelo  que  consta  nas  memórias  de  cálculo,  notas  fiscais  de  aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a  Administração Pública  se pronuncie  a  respeito da  demanda do  particular,  por  meio  de  despacho  decisório,  é  necessário  que  investigue  se  efetivamente  os  créditos  escriturados  são  proveniente de insumos que foram utilizados na industrialização  do  produto  fabricado,  se  houve  o  estorno  do  crédito  correspondente ao valor solicitado no pedido de ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições  oneradas  pelo  imposto  e  se  foram  escriturados  ou  apurados  de  maneira  a  respeitar  a  legislação de  regência, o que não consta no presente processo.  Não  traduz  boa­fé  da  requerente  a  elucidação  posterior  de  circunstâncias essenciais do pedido.  Logo,  A  luz  do  disposto  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  concluo que, tanto pelo apurado em diligência, quanto pelo meu  exame  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  comprovado  o  direito  ao  ressarcimento  de  R$5.526,04,  relativos  ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  o  qual  deve  ser  utilizado  na  compensação dos débitos confessados do contribuinte.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.720004/2007­57  Acórdão n.º 3802­001.371  S3­TE02  Fl. 408          5 Por fim, quanto ao pedido para que a intimações sejam enviadas  ao  escritório  do  advogado  da  empresa,  indefiro  por  falta  de  qualquer  amparo  legal  oponível  ao  disposto  no  art  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  julgue  a  manifestação  como  parcialmente  procedente,  reconhecendo o direito creditório montante em R$ 5.526,04.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao direito de ressarcimento e posterior homologação,  tendo em vista as provas colecionadas aos autos.  É o relatório.    Admissibilidade do Recurso  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu  Conhecimento  e  análise  do  mérito  recursal. Voto               Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator.    Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação/ressarcimento  de  créditos  tributários  com  créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação/ressarciemnto, é lei  complementar e, portanto, fixa pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável por lei  ordinária. O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei,  exige­se  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE –  REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  No  presente  caso,  os  agentes  fazendários  apuraram  o  crédito  que  o  contribuinte  conseguiu  comprovar. Nesse  sentido,  apenas parte dele  se  evidenciou e não  a  totalidade, porquanto  a  falta de documentos que ensejassem o seu reconhecimento foi imperiosa.   Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira – Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício                                Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12719.000720/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/12/2001 a 16/07/2002 DECLARAÇÃO PAES. DÉBITO NÃO CONSOLIDADO. PARCELAMENTO/CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE MÉRITO. Deve ser analisada no mérito a procedência da exigência decorrente do inadimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback quando isso deixou de ser realizado em razão da equivocada informação de que os débitos correspondentes haviam sido objeto de parcelamento. Recurso de Ofício Provido em Parte Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para afastar a prejudicial de extinção do débito e devolver o processo ao Órgão Julgador de primeira instância, para julgar as demais questões de mérito. Também por unanimidade, não se tomou conhecimento do Recurso Voluntário. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 08/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/12/2001 a 16/07/2002 DECLARAÇÃO PAES. DÉBITO NÃO CONSOLIDADO. PARCELAMENTO/CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE MÉRITO. Deve ser analisada no mérito a procedência da exigência decorrente do inadimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback quando isso deixou de ser realizado em razão da equivocada informação de que os débitos correspondentes haviam sido objeto de parcelamento. Recurso de Ofício Provido em Parte Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para afastar a prejudicial de extinção do débito e devolver o processo ao Órgão Julgador de primeira instância, para julgar as demais questões de mérito. Também por unanimidade, não se tomou conhecimento do Recurso Voluntário. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 08/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.000720/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.000  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Regimes Aduaneiros  Recorrente  TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/12/2001 a 16/07/2002  DECLARAÇÃO  PAES.  DÉBITO  NÃO  CONSOLIDADO.  PARCELAMENTO/CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  INOCORRÊNCIA.  EXAME DE MÉRITO.   Deve  ser  analisada  no  mérito  a  procedência  da  exigência  decorrente  do  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de Drawback  quando  isso  deixou de ser realizado em razão da equivocada informação de que os débitos  correspondentes haviam sido objeto de parcelamento.  Recurso de Ofício Provido em Parte  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso  de  Ofício,  para  afastar  a  prejudicial  de  extinção  do  débito  e  devolver o processo ao Órgão Julgador de primeira instância, para julgar as demais questões de  mérito. Também por unanimidade, não se tomou conhecimento do Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 08/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 07 20 /2 00 5- 81 Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Versam  os  presentes  autos  sobre  exigência  tributária  decorrente  de  duas  hipóteses infracionárias.  A  primeira  refere­se  ao  inadimplernento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  concedido  à  ora  impugnante  para  fins  de  suspensão  dos  tributos  incidentes sobre as operações  registradas por meio das Declarações de Importação  relacionadas à fl. 03 deste processo.  A  segunda  refere­se  ao  reenquadramento  tarifário  das mercadorias  descritas  nas Declarações de Importação relacionadas à fls. 06 e 07 deste processo, do qual,  embora  não  tenha  resultado  diferença  de  impostos  a  ser  recolhida,  resultou  a  exigência das multas por errônea classificação fiscal e por infração administrativa ao  controle das importações, consubstanciada na falta de licença de importação.  Cumpre  esclarecer  que  os  tributos  tornados  exigíveis  em  face  do  inadimplemento  do mencionado  regime  foram  objeto  de  pedido  de  parcelamento,  conforme  informação  contida  no  relatório  fiscal  que  integra  o  auto  de  infração  e  correspondentes elementos de prova.  Segundo a peça  acusatória,  esse pedido de parcelamento não  fora objeto do  acolhimento informatizado automático a que estava sujeito e, portanto, não deve ser  levado em conta. Por essa razão defende que os pagamentos já realizados no âmbito  desse parcelamento devem, no montante correspondente ao crédito tributário inscrito  no  auto  de  infração  a  título  de  exigência  dos  impostos  suspensos  por  força  do  inadimplido  regime  de  drawback,  ser  aproveitados  para  a  satisfação  de  outros  créditos tributários do contribuinte.  Relativamente ao reenquadramento tarifário proposto na autuação, há que se  registrar que seu embasamento encontrou supedâneo em provas  emprestadas  e em  informações  obtidas  em  páginas  da  intenet  mantidas  em  língua  inglesa  pelos  diversos  fabricantes/exportadores  das  mercadorias  importadas  que,  sob  diversos  nomes comerciais, foi identificada, e assim submetida a despacho aduaneiro, como  sendo: policloreto de vinila (PVC), originário de diversos países.  O reenquadramento tarifário de que se trata consistiu no deslocamento para o  código  NCM  3904.10.10,  que  compreende  o  Poli  (cloreto  de  vinila)  em  forma  primária, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão,  classificado pelo contribuinte no código NCM 3904.10.90, que compreende o Poli  (cloreto de vinila) em forma primária, não misturado com outras substâncias, obtidos  por outros processos, que não o de suspensão ou de emulsão.  Em  impugnação  tempestiva,  a  autuada  sustenta  que  o  referido  pedido  de  parcelamento  foi efetivamente acolhido, constituindo não mais que um equívoco a  tese  esposada  pela  fiscalização  a  esse  respeito.  Apresenta  comprovantes  de  pagamento das parcelas já vencidas e clama pelo reconhecimento de que, tendo sido  confessada a dívida não pode essa ser objeto lançamento de oficio e, muito menos,  sofre  o  acréscimo  da multa  de  75%  e  dos  juros moratórios  inconstitucionalmente  calculados com base na taxa Selic.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12719.000720/2005­81  Acórdão n.º 3102­002.000  S3­C1T2  Fl. 3          3 No  que  tange  à  classificação  tarifária  das  mercadorias  importadas,  a  impugnante  rejeita a utilização de prova emprestada, mormente quando essa não é  conclusiva, a exemplo do que ocorre com o laudo de fl. 236; ressalta que pesquisas  genéricas  na  internet  não  constituem  meio  de  prova  e  protesta  pelo  respeito  ao  princípio do uso do vernáculo que rege os atos e termos processuais.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 21/12/2001 a 16/07/2002  Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO  REGIME.   Não  procede  o  lançamento  de  crédito  tributário  confessado  em  pedido  de  parcelamento  formulado  pelo  devedor.  Eventuais  circunstâncias  que  afetem  o  parcelamento  pleiteado  devem  ser  tratadas  no  âmbito  de  seu  respectivo  processo,  uma  vez  que  os  títulos  representativos  de  confissão  de  divida,  sendo  líquidos  e  certos,  não podem ser objeto de processos de determinação e exigência de crédito  tributário.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 21/12/2001 a 16/07/2002  Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.  Classifica­se no código NCM 3904.10.10 o Policloreto de Vinila — PVC —  obtido por processo de suspensão, desde que não misturados com outras substâncias.  As  provas  processuais,  além  de  vernaculares,  devem  conter  todos  os  elementos  necessários  à  configuração  da  infração  acusada  e,  quando  for  o  caso,  devem estar acompanhadas de competente laudo técnico.  É  devida  a  multa  por  errônea  classificação  fiscal,  nos  casos  em  que  o  reenquadramento tarifário proposto na autuação tiver sido objeto de acolhimento.  Nos  casos  em  que  a  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  tenha  sido  fundamentada  em  prova  emprestada  tem­se  por  inaplicável  a  multa  por  infração  administrativa ao controle das  importações, consubstanciada na  falta de licença de  importação.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Requereu fosse “integralmente cancelado o Auto de Infração, desconstituindo­ se também a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da importação, aplicada em razão do  enquadramento  errado  no  código  NCM,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado,  o  enquadramento  dado  pela  recorrente  foi  o  correto,  sendo  que  não  há  provas  que  sejam  capazes de demonstrar o contrario, não podendo prevalecer a desclassificação operada pelo  Fisco.  Tendo exonerado crédito  tributário em valor  superior ao  limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão tomada.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA     4 De uma primeira análise, entendeu­se necessário converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos.  Entendo  que  há  uma  questão  preliminar  de  grande  relevância  ainda  não  devidamente  esclarecida  no  processo. Ela  diz  respeito  ao  veículo de  cobrança dos  valores  relativos  ao  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devidos  pelo  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação  firmado pela contribuinte.  A i. Julgadora de Primeira  Instância considerou improcedente o  lançamento,  por que os créditos tributários correspondentes haviam sido confessados quando do  pedido  de  parcelamento.  Assim  manifestou­se  a  i.  Relatora  no  voto  condutor  da  decisão recorrida de ofício.  Todavia,  na  espécie,  seu  lançamento  de  oficio  não  procede  em  razão  da  confissão de dívida de que se constitui o pedido de parcelamento cuja formulação  pelo contribuinte foi objeto das provas dos autos. A esse respeito, assim dispõe a Lei  n°  10.684,  de  2003,  que  trata  do  parcelamento  especial  de  débitos  junto  à  Secretaria da Receita Federal:   (...)  O  assunto  era  conhecido  pela  fiscalização.  Ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  dedicou um tópico à matéria, com o seguinte teor.   2.2­ Da Não Aceitação do Pedido de Parcelamento  O  contribuinte  apresentou  a  esta  fiscalização  o  Recibo  de  Entrega  da  Declaração  Parcelamento  Especial  —  PAES,  onde  declarou  como  débito  a  ser  parcelado,  os  valores  de  tributos  (II  e  IPI  vinculado)  suspensos  pelo  drawback  suspensão e não recolhidos quando findo o prazo concedido por este beneficio para  exportação. Apresentou, também, os DARF de pagamento das parcelas relativas ao  parcelamento solicitado.  Ocorre que, após consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal  (fls.  297 a 308),  confrontamos a  tabela apresentada pelo contribuinte  (fl.  296), contendo os valores de tributos não recolhidos e a serem parcelados, com os  créditos  tributários  que  foram  rejeitados  pelo  sistema  de  parcelamento  PAES,  verificando, então, que os créditos rejeitados correspondem aos valores de II e IPI  vinculado  que  deveriam  ter  sido  pagos  quando  do  término  do  beneficio  do  drawback.  Portanto o  sistema que  controla o Parcelamento Especial — PAES  rejeitou  automaticamente  os  valores  de  crédito  de  II  e  IPI  relativos  às  importações  beneficiadas com o regime aduaneiro drawback suspensão  (fls. 297 a 300). Desta  forma, o contribuinte não pôde parcelar o pagamento desses tributos, e o valor já  pago a titulo de parcelamento esta sendo utilizado para abater os demais débitos do  contribuinte.  De  fato,  comparando  os  valores  informados  na  tabela  da  folha  296  com  os  contidos nos extratos de folhas 297 a 300 constata­se perfeita correspondência entre  uns e outros,  restando  incontroverso que a  inclusão do  Imposto de  Importação e o  IPI vinculado no parcelamento PAES foi  rejeitada pelo Sistema. Contudo, cumpre  destacar a informação trazida aos autos pela empresa autuada, ainda na impugnação  ao lançamento.  Ocorre que os Srs. Auditores Fiscais, na consulta ao sistema que efetuaram,  ativeram­se  apenas  em  observar  a  tela  de  consolidação  dos  débitos,  deixando  de  averiguar  a  Declaração­PAES.  Todavia,  se  os  Srs.  Auditores  Fiscais  tivessem  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12719.000720/2005­81  Acórdão n.º 3102­002.000  S3­C1T2  Fl. 4          5 observado  atentamente,  veriam  que  constava  no  sistema  a Declaração  ­  PAES,  e  teriam  confirmado  que  os  débitos  foram  inclusos  no  PAES,  porém,  por  razões  técnicas internas da Secretaria da Receita Federal — SRF tais débitos ainda não se  encontravam  consolidados.  Neste  caso,  os  Srs.  Auditores  Fiscais  poderiam  providenciar  diligências  internas  junto  ao  SAORT  para  confirmar  a  inclusão  dos  mencionados  débitos,  mas,  ao  contrário,  preferiram  simplesmente  autuar  a  requerente.  Em vista disso, considerando que a empresa pretendeu confessar a dívida por  meio  da  adesão  ao PAES, mas  que  a  inclusão  dos  débitos  foi,  de  fato,  em  algum  momento,  rejeitada  pelo  Sistema,  pairam  dúvidas  sobre  a  real  situação  do  crédito  tributário  sub  judice,  já  que,  por  questões  burocráticas  que  não  cabem  aqui  ser  examinadas, eles podem estar efetivamente declarados e consolidados no processo  de parcelamento ou, em sentido contrário, podem  ter  sido dele excluídos, situação  em que deveriam ser por outro meio exigidos.  Pelo  exposto, VOTO POR CONVERTER o  julgamento  em diligência,  para  que  seja  esclarecido  pela  Unidade  de  Jurisdição  do  contribuinte  se  os  débitos  informados  à  folha  296  do  processo  integram  a  confissão  de  dívida  representada  pelo pedido de parcelamento e, em caso de resposta negativa, que informe as razões  para sua rejeição e a possibilidade de sua inclusão.   Após  retorne  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento  das  demais  matérias.  Realizada a diligência, o Processo retorna a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Recursos.  A Seção de Administração e Cobrança – SARAC, da  Inspetoria da Receita  Federal do Brasil em Florianópolis, procedeu ao exame das questões suscitadas na diligência  proposta por esse Colegiado e, de análise criteriosa das informações registradas nos bancos de  dados  da  Secretaria,  certificou,  sem margem  de  dúvidas,  a  inexistência  de  qualquer  tipo  de  parcelamento  ou  confissão  de  dívidas  para  os  créditos  tributários  exonerados  em  primeira  instância  “em  razão  [...]  do  pedido  de  parcelamento  cuja  formulação  pelo  contribuinte  foi  objeto das provas dos autos”.  Reproduzo excerto da Informação Fiscal prestada pela Inspetoria da Receita  Federal do Brasil em Florianópolis.  (...)  Resta comprovado, portanto, que os débitos do Imposto de Impostação e do  IPI que constam da Declaração de Parcelamento PAES entregue pela interessada em  11/11/03  (fls.  318  a  339),  foram  efetivamente  rejeitados  pelo  sistema  e,  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA     6 consequentemente,  não  se  encontram  incluídos  em  nenhum  processo  de  parcelamento.  Desse modo, ao contrário do que sugere a recorrente, os pagamentos por ela  efetuados  no  âmbito  do  parcelamento  PAES  referem­se  a  outros  débitos  de  titularidade  da  interessada,  e  não  correspondem  aos  débitos  do  Imposto  de  Importação e do IPI exigidos por meio do presente processo.  (...)  Essa  medida  se  impõe  [referindo­se  aos  valores  contidos  no  Auto  de  Infração],  uma vez  que  o  presente  processo  administrativo  fiscal  constitui  a  única  forma de se promover a cobrança do Imposto de Importação e do IPI decorrentes do  inadimplemento  das  operações  de  drawback  objeto  das  dez  Declarações  de  Importação mencionadas nos Autos de Infração de fls. 2 e 28.  Em  relação  ao  assunto,  embora  a  empresa  não  tenha  apresentado  manifestação tempestiva quando intimada pela Fiscalização Federal acerca da Resolução e da  Informação  Fiscal,  em  26  de  dezembro  de  2012,  protocolou manifestação,  contraditando  as  informações prestadas pela Seção de Administração  e Cobrança – SARAC, da  Inspetoria da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis.   O que relata e requer nas considerações feitas na manifestação intempestiva  retrata uma situação curiosa. Tal como informa os débitos ainda não foram consolidados, por  razões  de  cunho  burocrático;  contudo,  considera  que  declarou  os  débitos  e  tem  direito  ao  parcelamento, embora a Secretaria não o esteja reconhecendo. Vejam­se os excertos a seguir,  cujo sublinhado foi acrescentado por este Relator.  Diante de todo o exposto resta claro que os débitos foram declarados a tempo  e modo, mediante a entrega da declaração do PAES e que a sua consolidação só não  ocorreu  por  problemas  internos  da  própria  Receita  Federal,  mas  não  por  falta  de  previsão  legal  já  que  a  legislação  instituidora  do  referido  parcelamento  é  clara  quando à possibilidade de sua inclusão.  No  tocante  a  existência  de  processo  de  parcelamento  para  os  débitos  em  questão também ficou demonstrado sua migração para o PAEX e REFIS, mediante  processos que ainda se encontram em tramitação junto a Receita Federal do Brasil,  não sendo correta a afirmativa de inexistência de parcelamento para tais débitos.  Pelas  próprias  informações  prestadas  pela  parte,  os  débitos  não  foram  inicialmente consolidados no PAES e sua migração para os parcelamentos subseqüentes ainda  não foi aceita.  O direito à inclusão dos débitos em parcelamento não é assunto desta lide.  Por  considerar  que  os  valores  haviam  sido  parcelados,  a  i.  Relatora  do  Processo em primeira  instância deixou de analisar as demais questões de mérito na parte em  que se refere aos tributos que, incidentes sobre as operações de comércio exterior, tiveram sua  exigibilidade suspensa em razão do regime aduaneiro especial de drawback a que fazia jus o  importador.   A  exemplo  de  outras  decisões  que  tem  sido  tomadas  no  âmbito  deste  Conselho e, particularmente, desta Turma de Julgamento nas situações em que a procedência  da exigência deixa de ser analisada no mérito por conta de determinada razão impeditiva, que,  revista,  revela­se  inexistente, VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso  de Ofício,  para  afastar a prejudicial de análise decorrente da equivocada informação de que os débitos haviam  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12719.000720/2005­81  Acórdão n.º 3102­002.000  S3­C1T2  Fl. 5          7 sido  confessados  por meio  de  parcelamento. Deverá  ser  julgada  no mérito  a  procedência  da  exigência decorrente do inadimplemento do Regime.  Uma  vez  que  a  vertente  decisão  remete  a  novo  julgamento,  deixa­se  de  apreciar  o Recurso Voluntário  interposto  pela  Parte. No  julgamento  superveniente,  este  será  objeto de exame.  Proferida a decisão, deverá ser reaberto prazo para apresentação de Recurso  de Voluntário.  Sala de Sessões, 24 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10925.905086/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905086/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.868  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905086/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.868  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905086/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.868  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905086/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.868  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905086/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.868  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905086/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.868  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5392208 #
Numero do processo: 10840.720403/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS Constitui ônus do contribuinte a comprovação, através de documentação idônea, das receitas e despesas lançadas em livro caixa, estas, sob pena de glosa do abatimento da base de cálculo do imposto, conforme estabelece o art. 6º, par. 2º da lei nº 8.134/90 e art. 36 da lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 2102-002.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 R$  116.279,15,  sendo  R$  57.365,15  a  título  de  imposto,  R$  15.890,14  de  juros  de  mora  calculados até 29/08/2008, multa proporcional de R$ 43.023,86, onde constam como infrações  à legislação fiscal os fatos que originaram o lançamento:  a)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pela  dependente Kátia Ribeiro Barbosa Minelli, CPF 138.794.428­27, exercício 2006, das empresas  C. Compel Distr. Artigos p/ Festa Ltda, no valor líquido de R$ 6.844,55 e da Plac Ind. Com.  Artigos p/Festa Ltda., no valor líquido de R$ 2.661,84., totalizando R$ 9.506,39, e  b) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, exercício  2006, pela mesma dependente acima na letra anterior, de Lílian Guimarães Machado, no valor  líquido de R$ 2.585,57, de Estela Maria Siquiela Santiago no valor de R$ 2.311,79 e de José  Carlos Guedes, no valor de R$ 1.246,56, no valor total de R$ 6.143,92, e  c)  dedução indevida na base de cálculo do imposto, a título de despesa  médica, no valor de R$ 3.876,48, diferença de imposto de R$ 6,47 e  d)  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  caixa,  no  valor  de  R$  192.943,74.  Lavrada a Notificação de Lançamento,  o  contribuinte apresentou a defesa de  fls.  87/93.  na  qual  reconhece  que  apresentou  DIRPF  com  algumas  irregularidades,  mas  que  tais  equívocos teriam sido provocados por ignorar o correto, razão pela qual poderiam ser relevados;   *  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  física,  afirma  que  ao  invés  de  declarar  os  rendimentos  da  dependente  (esposa)  separadamente,  os  declarou  como  se  seu  rendimentos fossem, ou seja, estariam já contidos no seu total de rendimentos (R$ 250.623,52). Assim,  os rendimentos da dependente já estariam incluídos nos do titular, já tributados, portanto. Afirma que  foi apenas um engano, como restaria demonstrado no Livro Caixa;   * Quanto à dedução indevida a título de Livro Caixa, afirma que encaminhou ao  Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil todos os documentos por ele exigidos, inclusive, o livro  caixa e que, lamentavelmente e desconhecendo a verdadeira razão, o mesmo não foi considerado. O  referido  livro  teve  os  seus  registros  devidamente  elaborados  pelo  próprio  contribuinte,  que  embora  sendo engenheiro agrônomo, por estar desempregado, exploraria o seu próprio ramo de atividade de  forma autônoma;   *  Aduz  que  na  DIRPF/2006  o  correto  seria  considerar  como  Rendimentos  Tributáveis de Pessoas Jurídicas pelos Dependentes o montante de R$ 9.506,39 e como Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas pelo titular 231.623,52 (soma do titular menos a renda da  dependente),  totalizando  R$  250.623,52.  Afirma  que  o  valor  de  RS  192.628,22  não  existiria  como  receita, retratando despesa pura e comprovada.  É o relatório.  A impugnação recebeu a seguinte ementa da DRJ/SP2:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2006  LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Conforme art. 6°, § 2°, da Lei n° 8.134, art. 76, § 2°,  do  RIR/99  e  art.  51,  §  2°,  da  IN  n°  15/2001,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea,  que  será  mantida  em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto  não ocorrer a decadência ou a prescrição.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720403/2008­04  Acórdão n.º 2102­002.742  S2­C1T2  Fl. 139        3 Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Notificado  da  decisão  proferida,  recebida  em  18/07/2011,  em  15  de  agosto  daquele ano apresentou recurso a este colegiado, aduzindo:  a)  que não é de  justiça, possam os enganos  cometidos nos  tópicos 001 e 002, que tratam das supostas omissões de R$ 9.506,39 e R$ 6.143,93, sofrerem  nova  tributação.  A  observação  de  número  003,  de  R$  6,47,  pelo  ínfimo  valor,  não  merece  consideração;  b)  no  tocante ao  item 004, que  trata do  livro caixa,  lançou  como rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas físicas e do exterior pelo  titular, supondo  que a coluna livro caixa, identificado no formulário, seria para deduzir os rendimentos pessoa  física, e não para aumento de rendimento, tanto é certo, que no resumo da declaração não foi  mencionado este valor como rendimentos  tributáveis, porém, aparece como deduções –  livro  caixa em R$ 192.943,74, que foi devidamente explicado na impugnação, mas não considerado  na decisão recorrida;  c)  que sobre a glosa do valor de R$ 192.943,74, por falta de  comprovação da dedução do livro caixa, a documentação foi apresentada e recepcionada pela  repartição, através da funcionária matrícula 5.407­0, com as folhas do livro caixa autenticadas  e se referem a despesas com viagens pelas visitas a propriedades agrícolas em todo o território  nacional, com combustível, refeições, pedágios e outras, que indevidamente foram declaradas  na DIPF como no quadro Rendimentos recebidos por pessoas físicas e do exterior pelo titular.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  em  conformidade  com  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado.  Em  expediente  protocolizado  pelo  Recorrente  em  28/08/2008,  em  atendimento a procedimento fiscal, foi informado que obteve rendimentos no valor total de R$  250.623,52,  sendo  R$  24.924,22  a  título  de  aluguel  e  R$  225.699,30  na  informalidade,  exercendo a sua profissão de engenheiro, e sobre tais rendimentos, efetuou o recolhimento de  imposto  no  valor  de R$  8.439,50.  Juntou  certidões  de  nascimento  e  casamento,  assim  como  informes de rendimentos dos alugueis.  Não  obstante  juntou  cópia  do  que  seria  seu  Livro  Caixa,  fazendo  referencia  a  despesas,  de  diversas  natureza,  sem  tais  comprovações,  que  na  peça  recursal,  alega  ter  apresentado  na  repartição,  citando  a  matrícula  da  funcionária,  porém, sem apresentar o protocolo de entrega.  Sem  o  protocolo  para  constatar  a  efetiva  entrega  de  tais  documentos,  resta  analisar o que se apresenta no processo, ou seja, a apresentação apenas do livro com registro de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 supostas  despesas,  sem  comprovação,  assim  como  a  alegação  de  que  os  rendimentos  de  alugueis da dependente/esposa foram incluídos na receita obtida na informalidade, totalizando  com isto, R$ 250.623,52, valor sobre o qual recai a exigência fiscal.  Com  efeito,  diante  de  tais  circunstancia,  a  decisão  recorrida  não  merece  qualquer reparo, pois bem fundamentada, com os diplomas legais que reproduzo:    Lei n° 8.134/90 Art. 6° (..)  §  2°  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas, mediante documentação  idônea, escrituradas em livro caixa, que serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência.  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 Art. 76. (...).  §  2º  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos  em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.  Instrução Normativa SRF n° 15/2001 Art. 51.  §  2º O  contribuinte  deve  comprovar  a  veracidade das  receitas  e  despesas  mediante  documentação  idônea,  que  será  mantida  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição.  Destaques nossos     Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.      Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5416376 #
Numero do processo: 13005.000643/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa:BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a exclusão do ICMS na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão de disposição legal prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98. ÔNUS DA PROVA Os supostos pagamentos indevidos não aparecerem em cotejamento entre DCTF's e DARF's como alegado pela Recorrente.
Numero da decisão: 3401-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000643/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FLORESTAL ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Ementa:BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se admite a exclusão do ICMS na composição da base de cálculo do PIS  e da COFINS, em razão de disposição legal prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei  nº 9.718/98.  ÔNUS DA PROVA  Os  supostos  pagamentos  indevidos  não  aparecerem  em  cotejamento  entre  DCTF's e DARF's como alegado pela Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 43 /2 00 9- 00 Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  PIS  e  COFINS,  referente  ao  período  de  janeiro/2005 a dezembro de/2007, lavrados no importe total de R$ 7.763.877,93 (sete milhões  setecentos  e  sessenta  e  três mil  oitocentos  e  setenta  e  sete  reais  e  noventa  e  três  centavos),  oriundos da fiscalização que constatou irregularidades na apuração de créditos descontados das  contribuições  calculadas  sobre  a  receita  bruta,  além  da  exclusão  do  ICMS  das  receitas  não  operacionais da base de cálculo dessas contribuições.  O  Relatório  Fiscal,  fls.144/166,  demonstra  as  irregularidades,  sintetizadas  pela DRJ da seguinte forma:  a)  O  contribuinte  em  seus  DACON  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições sociais, conforme quadro de fls. 146 e 147 indica nas linhas 1 a  12  todas  as  hipóteses  de  créditos  conforme  determina  o  artigo  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  havendo,  portanto,  hipóteses  de  valores  a  informar  como  créditos  na  linha  13  conforme  ocorrido.  O  contribuinte  intimado a  esclarecer a composição dos  créditos  indicados na  linha 13 dos  DACON informou que se referiam ao ICMS incidentes sobre suas vendas de  1998 a 2004 mais o ICMS sobre suas vendas ocorridas nos períodos de 2005  a 2007 e às receitas não operacionais desses mesmo períodos;  b)  Destacou  ainda  a  autoridade  fiscal  que  os  montantes mensais  lançados  na  linha 13 dos DACON serviram de base de cálculo para apuração de créditos  1,65% e 7,6% para o PIS e COFINS respectivamente, além de se verificar nos  livros  fiscais de entradas, parte  final, com resumo de operações CFOP, que  não ocorreram entradas outras passíveis de crédito que pudessem justificar a  cada período os montantes lançados na linha 13;  c)  Informa ainda a autoridade fiscal que dos períodos de 1998 a 2004 em que o  contribuinte  alega  referirem­se  os  créditos,  nesse  período  a  incidência  das  contribuições deu­se de forma cumulativa, exceção para o PIS em 2004, 2003  e dezembro/2002 e COFINS de  fevereiro a dezembro de 2004, não havendo  qualquer possibilidade que possa servir para constituição de base de cálculo  para a apuração de créditos a descontar na sistemática não cumulativa;  d)  Verificou  ainda,  a  autoridade  fiscal,  que  nos  períodos  de  1998  a  2004  os  valores  dos  débitos  declarados  em  DCTF  de  PIS  e  COFINS  estão  devidamente  recolhidos  através  de  DARF’s,  constatando­se,  portanto  a  inexistência  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior,  sendo  descabidos  os  argumentos de que o contribuinte pretendia compensar sem reconhecimento  pela autoridade fazendária ou obtenção de trânsito em julgado;  e)  Que,  em  relação aos períodos  de 2005 a 2007 o procedimento  fiscal  foi  no  sentido  de  constituir a  parcela  de  crédito  tributário que  deixou  de  ser  auto  lançada pelo contribuinte em DCTF e não da  forma  ilegal que pretendeu o  contribuinte;  f)  Quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, como  pretende  o  contribuinte,  não  é  possível,  considerando  que  o  ICMS  é  parte  integrante  da  receita,  compreendendo­se  como  receita  a  totalidade  das  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13005.000643/2009­00  Acórdão n.º 3401­002.554  S3­C4T1  Fl. 6          3 receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada para  sua  escrituração,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  pretendida  quando devida pelo próprio contribuinte;  g)  As receitas não operacionais que não integram a base de cálculo do PIS e da  COFINS,  por  expressa  determinação  legal  são  as  vendas  de  bens  do  ativo  imobilizado  que  o  contribuinte  excluiu  da  linha  própria  dos  DACON,  não  restando  qualquer  outro  valor  a  ser  excluído  nessa  condição  na  linha  13  indevidamente utilizada pelo contribuinte;  h)  A  autoridade  fiscal,  à  vista  do  exposto,  excluiu  totalmente  os  valores  utilizados como créditos nas linhas 13 dos DACON e efetuou o lançamento do  crédito  tributário  não  declarado  nas  DCTF’s  do  contribuinte  mediante  lavratura dos autos de infração.  Ciente  da  autuação  em  epígrafe,  o  contribuinte  defendeu­se  através  da  impugnação, a qual  foi  julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campo Grande, DRJ/CGE, através do Acórdão nº 04­23.687, fls.  1141/1146, cuja ementa a seguir é transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS EM SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  análise  de  constitucionalidade  de  leis,  mas,  tão  somente  ao  Poder  Judiciário.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS EM SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  análise  de  constitucionalidade  de  leis,  mas,  tão  somente  ao  Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  138/146,  no  qual  elencou os seguintes argumentos:  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 1.  A  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  está  sedimentada  através de decisão majoritária do STF, por não integrar o conceito jurídico de faturamento, bem  como  inadmissível  aceitar­se  a  incidência  de  contribuição  sobre  imposto,  respaldando­se  em  doutrina acerca da matéria;  2.  Os  valores  compensados  a  título  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  sua  contabilidade  e  informados  na  linha  13  dos DACON’s  referem­se  a  valores  recolhimentos  à  receita  tidos  por  ilegais  e/ou  inconstitucionais  porque  apurados  e  calculados  sobre  base  de  cálculo majorada por receitas repudiadas pelos tribunais.  É o breve relato do necessário.    Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13005.000643/2009­00  Acórdão n.º 3401­002.554  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE   DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO  Preliminarmente  cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte  pretende  ver  compensados  créditos  tributários de PIS e COFINS dos períodos mensais de 1998 até 2004,  tendo para  tanto,  formulado pedido de  restituição  em 04/2005,  conforme documentos de  fls.  03/08.  Desta  forma, o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear  a  restituição  administrativamente é de 10 anos, contados do fato gerador, conforme inteligência da Súmula  CARF n. 91, aprovada aprovação pelo Pleto e turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  publicado no DOU em 18 de dezembro de 2013, cuja redação segue abaixo transcrita:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Portanto, resta demonstrada a tempestividade do pleito do contribuinte.  DO MÉRITO  DA EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA  COFINS  Em que pese a discussão em sede judicial à respeito da exclusão do ICMS da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  considerando  a  ADC  nº  18/DF,  assim  como  o  RE  240.785,  deve­se  levar  em  conta  que  não  há  posição  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal que vincule este Conselho, nos termos do artigos 62 e 62­A do RICARF, a reproduzir o  entendimento ali  consignado,  razão pela qual não se deve  afastar o art.  3º, § 2º,  I, da Lei nº  9.718/98, ao qual expressamente prevê a inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo.  O ICMS consiste em um imposto cujo montante integra a sua própria base de  cálculo, método denominado pela doutrina “por dentro”. Por tal razão pretender excluir o valor  do imposto para o cálculo do PIS e da COFINS é pretender reduzir o próprio faturamento.  Neste  diapasão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  pela  possibilidade de tal inclusão, conforme julgado a seguir transcrito:  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1. O PIS  e  a COFINS  incidem sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.   2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.   3. Recurso especial improvido  (STJ  ­  REsp:  501626  RS  2003/0021917­0,  Relator:  Ministra  ELIANA  CALMON,  Data  de  Julgamento:  07/08/2003,  T2  ­  SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.09.2003 p. 301)  Tal entendimento, inclusive, foi objeto da Súmula nº 68 da Corte Superior, in  verbis:  “Súmula nº 68:A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de  calculo do PIS”  Este  Conselho  também  possui  entendimento  sedimentado  no  sentido  da  impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/2004:  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (Súmula  258 do TER e Súmula 68 do STJ), eis que toda receita decorrente  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada a pagamento de tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  Cofins  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte  (Súmula 258 do TFR e Súmula 68 do STJ), eis que toda receita  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13005.000643/2009­00  Acórdão n.º 3401­002.554  S3­C4T1  Fl. 8          7 decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços  corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada a pagamento de tributos.  (...)  (CARF. 3ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial. Processo nº  10805.000938/2003­79.  Acórdão  nº  3803­00.307.  Sessão  de  01  de fevereiro de 2010. Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis)  ____________________________________________________  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999  Ementa: PIS.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DA  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC.  A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes Legislativo e Executivo.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  EXCLUSÕES.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE E DA ISONOMIA.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS.  Precedentes  do  STJ.  As  autoridades  administrativas  e  tribunais  –  que  não  dispõem  de  função  legislativa – não podem conceder, ainda que sob fundamento de  isonomia, benefícios de  exclusão da base de  cálculo do  crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  e  administradores  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em última análise,  a  convertê­los  em  inadmissíveis  legisladores  positivos,  condição  institucional  esta  que  lhes  é  recusada pela própria Constituição Federal.  (...)  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Primeira  Câmara.  Processo  nº  15374.002869/00­37.  Acórdão  nº  201­80.761.  Sessão  de  21  de  novembro  de  2007.  Conselheiro  Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça)  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Por  tais  razões, merece prosperar a glosa efetuada pela autoridade  fiscal no  que atine aos valores utilizados como crédito pela empresa relativo ao ICMS incluído na base  de cálculo do PIS e da COFINS.    DAS  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  O  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Quanto à discussão  atinente aos valores utilizados como crédito oriundo de  receitas  não  operacionais,  o  que  provocou  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  tem­se  que  através  do  Recurso  Extraordinário nº 585.235 a presente matéria foi submetida à sistemática de Repercussão Geral  (tema 283), prevista no § 1º do art. 543­B do CPC.   Neste  sentido  entendo  que  o  Recorrente  teria  seu  direito  reconhecido  se  houvesse operacionalizado e postulado corretamente o seu direito.   Portanto  a  questão  é  tão  somente  quanto  a  forma  adotada  pelo  Recorrente  cujos  valores  compensados  a  título  de  PIS  e  COFINS  foram  lançados  na  contabilidade  e  informados na linha 13 dos DACON’s. As provas não comprovam o direito da Recorrente  O  fato  de  os  pagamentos  indevidos  não  aparecerem  em  cotejamento  entre  DCTF's  e DARF's  como  alegado  e  ocorrerem  em  face  de  o Recorrente  utilizar­se  de  forma  indevida de teses doutrinárias e algumas decisões judiciais que excluem da base de cálculo o  ICMS incidente sobre vendas, utilizando tais valores como base de cálculo de créditos de PIS e  COFINS sem embasamento legal, não está de acordo com as normas legais para sua utilização.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     Ângela Sartori                                Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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