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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579547 #
Numero do processo: 10882.003591/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2202-001.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, CICERO FERREIRA DO NASCIMENTO foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  10/12,  que  exige  crédito  tributário  referente  ao  ano­ calendário de 2002, no montante de R$12.744,08, sendo R$ 5.178,21, a  titulo de imposto de  renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de oficio), R$ 3.883,65., de multa de oficio, e  R$ 3.682,22, de juros de mora, calculados até nov/2007.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10­verso e 11­  anverso), o procedimento resultou na apuração das seguintes infrações:  1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas  2. Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Cientificado da autuação em 30/11/2007 (fls. 23), o interessado apresentou ;  em 21/12/2007, a impugnação de fls. 01/07.  A DRJ São Paulo julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo  parte da dedução do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.256,58.   Insatisfeito  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera,  fundamentalmente, as razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.003591/2007­27  Acórdão n.º 2202­01.781  S2­C2T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  21/12/2009  (fls.  43).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  26/01/2010,  conforme  atesta  documento  de  fls.  45,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4577444 #
Numero do processo: 18186.007045/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ERRO NO CEP CONSTANTE DA DIRPF. É nula a decisão que considera válida a intimação por edital do contribuinte quando este declarou corretamente em suas DIRPF o seu endereço de residência, equivocando-se apenas quanto ao CEP correspondente. O equívoco em relação ao CEP não invalida o endereço corretamente informado. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos e ainda de declarações firmadas pelos prestadores de serviços a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
Numero da decisão: 2102-001.307
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio  Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06/09  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  de  despesas  médicas  deduzidas  por  ela  no  ano­calendário  de  2003.  A  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  os  valores  constantes  de  sua  DIRPF  apresentada  para  aquele  ano  e,  em  decorrência  do  não  atendimento da referida  Intimação,  foi glosado o valor de R$ 28.349,78, relativo às despesas  médicas.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/03,  por  meio  da  qual  alegou  residir  no  mesmo  endereço  há  14  anos,  endereço  este  que  constava de sua DIRPF 2004, e no qual jamais recebeu qualquer intimação da Receita Federal,  razão pela qual teria sido equivocada a sua intimação através de Edital.  Anexou à sua Impugnação todos os originais dos recibos de despesas médicas  incorridas naquele ano de 2003 (objeto da Notificação) no total de R$ 28.349,78.  Requereu  prioridade  na  tramitação  de  seu  processo,  pois  à  época  do  oferecimento da Impugnação (2008) contava com 85 anos de idade.  Às fls. 24/25 dos autos, a contribuinte apresentou um documento que chamou  de  “Manifestação  de  Inconformidade”,  por meio  do  qual  requeria  a  complementação  de  sua  Impugnação, alegando que percebera um equívoco no CEP constante de suas DIRPF até então  apresentadas. O CEP constante da declaração era o 01322­030, e não o 01322­310.  Em  seguida,  às  fls.  26  dos  autos,  apresentou  nova  “Manifestação  de  Inconformidade”,  por meio  da  qual  reiterou  o  pedido  de  aplicação  do  Estatuto  do  Idoso  na  análise de seu processo, por já ter completado então 86 anos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos  considerou,  porém,  intempestiva a  Impugnação apresentada pela contribuinte, eis que a  intimação do lançamento  se dera por edital afixado em 12.12.2007.  Os autos foram remetidos para a DRJ II em São Paulo, e a 8ª Turma daquele  órgão  julgador  considerou  realmente  como  intempestiva  a  Impugnação  apresentada,  que  por  isso  mesmo  deixou  de  ser  conhecida.  Entenderam  os  julgadores  que  seria  um  ônus  da  contribuinte  a  manutenção  de  seus  dados  cadastrais  devidamente  atualizados  perante  a  Secretaria da Receita Federal.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  47/54,  por  meio  do  qual  alegou  que  toda  a  discussão  girava  em  torno  de  um mero  endereçamento postal, pois residia no mesmo local há 14 anos, tendo declarado corretamente o  seu  endereço  em  sua  DIRPF,  equivocando­se  apenas  quanto  ao  CEP.  Alegou  que  a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18186.007045/2008­13  Acórdão n.º 2102­01.307  S2­C1T2  Fl. 80          3 Administração Tributária teria ferido o disposto no art. 23, I do Decreto nº 70.235/72. Trouxe  diversos julgados me favor de suas alegações.  No  mais,  reiterou  os  pedidos  contidos  em  sua  impugnação,  especialmente  quanto à necessidade de que lhe fosse concedida prioridade na tramitação do processo, por ser  pessoa idosa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 13.10.2009, como atesta  o AR de fls. 45. O Recurso Voluntário foi interposto em 06.11.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão que considerou  intempestiva  a  Impugnação  ofertada  pela  contribuinte,  eis  que  não  obedeceu  a  data  de  publicação do edital de sua intimação. Em resumo, as razões que motivaram os membros da 8ª  Turma da DRJ em São Paulo foram as seguintes:  De  acordo  com  o  §4°  do  artigo  23  do  Decreto  n.°  70.235/72,  para  fins  de  intimação, considera­se domicílio  tributário do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  por  ele  fornecido  para  fins cadastrais à Administração Tributária.  Entende­se por endereço postal o fornecimento corretos do  nome  do  logradouro  público,  n.°  da  residência  e  complemento  se  houver,  n.°  de  CEP,  bairro  e  cidade.  A  responsabilidade dos  contribuintes pela  entrega da Declaração  de Ajuste Anual  IRPF à Receita Feder como pela veracidade  das informações nela contidas é pessoal e intransferível.  O domicilio eleito pela contribuinte, ou seja, aquele informado à  Receita Federal do Brasil em 04/2007 e 08/2007, datas em que  foram emitidos o Termo de Intimação e a Notificação Fiscal, era  o  situado  à  Rua  Pio  XII  288,  auto.  104,  Paraíso,  CEP  01000­ 000.  Sua  alteração  novamente  para  o  CEP  01322­030  somente  se  procedeu em 29/04/2008, após o encerramento do procedimento  fiscal em tela.  Portanto,  quem procedeu a alteração do CEP de seu domicilio  tributário foi a própria notificada, sendo que a Receita Federal  do Brasil não errou, não criou nem inventou nada apenas enviou  correspondências  a  contribuinte  para  o  endereço  de  que  dispunha à época (2007) em seu banco de dados.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  baseou­se  no  entendimento  de  que  o  equívoco cometido pela Recorrente em relação ao CEP constante de sua DIRPF teria implicado  na impossibilidade de envio a ela da intimação para apresentação dos documentos relacionados  às suas despesas médicas. Entenderam que em razão do equívoco cometido, estaria correta a  intimação da contribuinte por meio de Edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Tal decisão, contudo, merece reforma.  Isto porque o já referido art. 23 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (destaque não constante do original)  Decorre daí que a autoridade fiscal deverá encaminhar qualquer intimação ao  sujeito passivo para o endereço dele constante em seus cadastros. Por certo que atualmente, a  fonte  de  informação  do  cadastro  do  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  Declaração  prestada  pelo  contribuinte  (no  caso,  a  DIRPF).  Assim  é  que  o  contribuinte  tem  também  a  obrigação de informar naquela declaração o seu endereço correto, a fim de que possa receber  corretamente todas as intimações que lhe forem dirigidas.  Esta obrigação, porém, é de informar o endereço correto do contribuinte, com  todos os dados que possibilitem a Administração Tributária encontrá­lo, quando necessário.  No caso que ora  se  examina,  a Recorrente  informou à Receita Federal  (em  sua DIRPF) corretamente o seu endereço de residência, equivocando­se única e exclusivamente  em relação ao CEP correspondente a tal endereço.   Com  tal  equívoco,  aliás,  é  de  se  notar  que  a  correspondência  porventura  enviada a ela pela Receita Federal não chegou ao seu destino possivelmente porque o CEP não  correspondia  ao  endereço.  Assim,  para  que  as  autoridades  responsáveis  lograssem  intimar  corretamente a Recorrente bastaria uma simples consulta ao sítio dos Correios na internet que o  CEP em questão teria sido facilmente localizado.  Não se pode, por outro lado, presumir que a Recorrente tenha agido de má­fé  ao  fazer  constar  o  CEP  equivocado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Por  outro  lado,  é  inegável que a mesma cumpriu com sua obrigação acessória de prestar  informação à Receita  Federal quanto ao seu endereço, razão pela qual é de se concluir que a mesma prestou ao Fisco  as informações necessárias para que fosse localizada em caso de necessidade. Se não o foi, foi  por simples desídia da Administração.  Restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  não  foi  intimada  antes  da  afixação do edital de 12.12.2007, e que sua intimação por meio deste é de ser considerada nula,  pois caberia às autoridades responsáveis  ter esgotado todas as formas de encontrá­la antes de  proceder à intimação por meio do edital.  Destarte,  é  de  se  concluir  pela  tempestividade  da  Impugnação  apresentada,  que deveria ter sido conhecida e analisada no mérito.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18186.007045/2008­13  Acórdão n.º 2102­01.307  S2­C1T2  Fl. 81          5 Reconhecida  a  tempestividade  da  Impugnação,  deve  ser  analisado  o mérito  do Recurso Voluntário, nos termos do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.  Como afirmado, o lançamento que gerou o presente processo teve origem em  Notificação de Lançamento por meio da qual foi feita a glosa das despesas médicas declaradas  pela Recorrente em sua DIRPF 2004. O valor da glosa foi de R$ 28.349,78.  A  Recorrente,  em  sua  defesa,  traz  os  documentos  que  comprovariam  a  efetividade  destas  despesas,  documentos  estes  que  não  foram  analisados  pela  Fiscalização  e  nem tampouco pela DRJ na decisão recorrida.  Assim, resta analisar agora se os recibos e documentos trazidos aos autos pela  Recorrente  são  hábeis  e  suficientes  a  comprovar  as  despesas médicas  por  ela  declaradas  na  referida DIRPF.  As despesas pleiteadas e os recibos relacionados foram os seguintes:  profissional  valor pleiteado na  DIRPF  valor dos  recibos  Fls.  Ricardo Wagner Rizzo  860,00  860,00  17  Rubens Hazov Coura  8.520,00  8.520,00  17  Diagnósticos da America  S.A.  70,00  70,00  19 e 20  Eye Oftalmologia Clínica  710,00  710,00  18  Amil Assist Medica  Internacional  18.189,78  18.189,78  Anexo IX  Com  tais  documentos,  é  de  se  considerar  como  comprovadas  as  despesas  pleiteadas pela Recorrente em sua DIRPF 2004.  Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 12 de maio de 2011  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 24/08/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13609.000673/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/05/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR DEFESA EM NOME DO ENTE PÚBLICO Quando constatado que o Chefe do Poder Executivo, foi notificado para apresentação de impugnação em relação aos Autos de Infração lavrados em nome do Município Câmara, tendo sido destacada a ilegitimidade da Câmara em apresentar a defesa, e nada o fez, não há como considerar válida a impugnação apresentada diretamente pelo ente público. A Câmara enquanto órgão público não tem legitimidade para responder em juízo pelo ente público municipal, contudo, entendo que pela analise do caso concreto, recusa de apreciar a defesa por ela apresentada, importaria cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2401-002.424
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenco  Ferreira  Do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000673/2010­42  Acórdão n.º 2401­02.424  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  ,  lavrado  sob  n.  37.283.879­0, em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30,  I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, “g”  do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP, deu­se em 13/05/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/05/2010.  Inconformada, a empresa notificada apresentou impugnação à fls. 39 a 41.  Foi emitida notificação ao Chefe do Poder Executivo, quanto a ilegitimidade  da Câmara em apresentar defesa, , fls. 91 a 93.  Apresentou a Câmara nova impugnação fl. 97 a 101.  Foi  exarada Decisão,  fl.  106 a 108 que determinou o não  conhecimento da  impugnação, por entender que a Câmara Municipal não possui legitimidade passiva, posto que  o município é que é dotado de personalidade jurídica de direito público.  Não conformado com o resultado proferido a Câmara apresentou recurso, fl.  110 a 122. Em síntese alega:  1.  O recurso é tempestivo.  2.  Após  ter contra si  lavrado auto de infração, apresentou  impugnação, conforme relatado  pela própria Receita no acordão recorrido.  3.   Entanto,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Receita  foi  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação,  por  entender  que  a  Câmara Municipal  não  possui  personalidade  jurídica  para tanto.  4.  Todavia, argumenta que essa decisão merece ser  reformada, considerando que  todos os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  terem  ocorrido  no  âmbito  do  poder  legislativo,  não  havendo razão para a  recorrida negar sua  legitimidade para apresentar defesa obre seus  interesses.  5.  A  própria  Receita,  não  obstante  admitir  que  deu  ciência  do  auto  de  infração  tanto  ao  poder executivo, quanto ao poder legislativo local, negou a capacidade judiciária desta de  apresentar sobre assunto de seu manifesto interesse.  6.  Deve o mérito de sua impugnação ser analisado por manifeste legitimidade passiva, por  ser detentora de capacidade judiciária.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 7.  Os fatos que ensejaram a lavratura d AI, deram­se, em sua totalidade na Câmara, o que já  impossibilita a apresentação de defesa pelo executivo.  8.  A Câmara, não desconhece a limitação legal eu lhe é imposta diante da circunstância de  não possuir personalidade jurídica, e sim, personalidade judiciária. Todavia, essa situação  deve ser vista caso a caso, conforme orientação do STF, sendo o presente caso uma típica  hipótese de exceção.  9.  Sendo assim, requer a reforma do acordão que não conheceu da impugnação apresentada  pela  Câmara  Municipal  de  Ribeirão  das  Neves,  por  entende­la  parte  ilegítima  e,  por  consequência, proceda­se a análise do mérito da impugnação apresentada.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000673/2010­42  Acórdão n.º 2401­02.424  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  a  fl.  132.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  O  ponto  a  ser  apreciado  em  relação  ao  recurso  em  questão  diz  respeito  a  possibilidade da Câmara Municipal, por meio de seu presidente ou procurador interpor defesa  em relação a Ai lavrado no órgão Câmara Municipal.  O que nos parece uma questão simples, ao apreciar os termos da Decisão de  primeira  instância,  acaba  por  merecer  uma  análise  mais  pontual  de  todo  o  procedimento  adotado pela autoridade  fiscal, como vista a afastar qualquer espécie de violação aos direitos  constitucionais de ampla defesa e contraditório.  Para  isso,  entendo  pertinente,  relatar  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  realizada no município.  10.  A lavratura do AIOP deu­se no Município de Ribeirão das Neves – Câmara Municipal,  CNPJ 17.580.952/0001­24, no endereço Av. das Nogueiras, 226.  11.  O  termo  de  Início  de  Procedimento  fiscal,  foi  entregue  ao  Presidente  da  Câmara  Municipal, conforme podemos verificar na cópia do TIPF, fl. 07.  12.  Emissão do Termo de Intimação, fl. 08, em nome do Município de Ribeirão das Neves –  Câmara  Municipal,  CNPJ  17.580.952/0001­24,  no  endereço  Av.  das  Nogueiras,  226,  concedendo  o  prazo  de  20  dias  para  apresentação  dos  documentos,  donde  novamente  extraímos a cientificação na figura do presidente da Câmara.  13.  Conforme  consta  do  respectivo  termo  a  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço:  AVENIDA  DOS  NOGUEIRAS,  226,  CENTRO, RIBEIRÃO DAS NEVES – MG.  14.  Os  esclarecimentos  solicitados  deverão  ser  feitos  por  escrito,  devidamente  assinados,  acompanhados, quando for o caso, da respectiva documentação.  15.  Às fls. 11 a 19 apresentou o presidente da Câmara, as planilhas requeridas, com relação  as remunerações pagas.  16.  Foi  emitido  termo  de  continuidade  do  procedimento  fiscal,  tendo  sido  novamente  a  cientificação do procedimento sido dada ao presidente da Câmara.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 17.  Foi lavrado o respectivo termo de encerramento,  tendo o mesmo sido encaminhado por  AR,   18.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  infração:  o  sujeito  passivo  da  obrigação  previdenciária é o contribuinte ou a pessoa responsável pelo pagamento de contribuições  sociais previdenciárias ou de penalidades pecuniárias, bem como pelo cumprimento das  obrigações acessórias decorrentes da legislação.  É certo que todo o procedimento acabou por induzir o recorrente a erro, posto  que no próprio IPC, encontra­se descrito a regras inerentes a interposição de defesa. Ora, se o  fisco  previdenciário  entendesse  que  a  Câmara  Municipal  não  possui  personalidade  para  defender­se, nem mesmo deveria encaminhar­lhe o Auto de Infração.  Não  se  está  com  isso,  mudando  o  entendimento  acerca  da  personalidade  jurídica  do  ente  público municipal, mas  simplesmente  garantido  ao  sujeito  passivo  o  amplo  direito  de  defesa. Note­se  que  o  próprio  auditor,  por  inúmeras  vezes,  no  relatório  destaca  a  sujeição passiva do recorrente  “o sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte  ou  a  pessoa  responsável  pelo  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  ou  de  penalidades  pecuniárias,  bem  como  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  decorrentes  da legislação.”  Ademais, durante muito tempo o próprio INSS e posteriormente a Secretaria  da Receita Previdenciária, tiveram dúvidas acerca de como dever­se­ia dar o procedimento nos  entes  públicos,  procedendo  a  lavratura  de  NFLD  apenas  em  nome  do  Município,  desconsiderando totalmente a personalidade do ente público. Por outras, o valor da Câmara e  da  prefeitura  em  relação  as  obrigações  previdenciárias  eram  diretamente  descontada  dos  repasses  do  FPM.  Posteriormente,  novamente  houve  alteração  da  legislação,  orientando  a  lavratura  no  ente  público  com  a  identificação  do  órgão  público  fiscalizado,  sendo  que  por  diversas vezes apresentou a própria Câmara, defesa as NFLD lavradas.  Ademais, entendo que o norte da decisão proferida, foi no sentido, que o ente  público não possui capacidade processual, para  responder em  juízo, o que no entender dessa  relatora,  não  impediria,  na  maneira  como  realizado  o  procedimento  no  entes  públicos,  de  apreciar sua defesa. O próprio poder judiciário por medida de exceção, acata a possibilidade da  Câmara, de ingressar em juízo, conforme podemos identificar a seguir.  Segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho,  in Manual de  Direito Administrativo, fl.. 17.  Como  círculo  interno  de  poder,  o  órgão  em  si  é  despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica. (...)  Sendo  assim,  o  órgão  não  pode,  como  regra  geral,  ter  capacidade  processual,  ou  seja,  idoneidade  para  figurar  em  qualquer  dos  pólos  de  uma  relação  processual.  Faltaria  a  presença dos pressupostos processual atinente a capacidade de  estar em juízo.(...)  De  algum  tempo  para  cá,  todavia,  tem  evoluído  a  ideia  de  conferir capacidade a órgão públicos para certos tipos de litígio.  Um desses  casos  é  o  de  impetração de mandado de  segurança  por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata  de defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000673/2010­42  Acórdão n.º 2401­02.424  S2­C4T1  Fl. 4          7 Em  outra  hipótese,  já  se  admitiu  mandado  de  segurança  impetrado por Câmara Municipal contra o prefeito para o fim de  obriga­lo à devida prestação de contas ao Legislativo, tendo sido  concedida a segurança.(...)  Repita­se, porém, que essa excepcional personalidade judiciária  ó  é  aceita  em  relação  ao  órgãos  mais  elevados  do  Poder  Público,  de  envergadura  constitucional,  quando defendem  suas  prerrogativas  e  competências.  Por  outro  lado,  esse  tipo  de  conflito  se  passa  entre  órgãos  da  mesma  natureza,  como  é  o  caso,  (talvez  o  mais  comum)  de  litígio  entre  o  Executivo  e  o  Legislativo,  e  como  pertencem,  à  mesma  pessoa  política,  não  haveria,  mesmo  outra  alternativa  senão  admitir­lhes,  por  exceção, a capacidade processual.(...)  Mais  recentemente, veio a dispor o Código do Consumidor  (lei  8.078/1990) que  são  legitimados para promover  a  liquidação e  execução  de  indenização  “as  entidades  e  órgãos  da  administração  pública,  direta  ou  indireta,  ainda  que  sem  personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos  interesses e direitos protegidos por este Código”  Isto posto, entendo que deva ser anulada a decisão de primeira instância, para  que se considere válida a defesa apresentada e que por consequência seja a mesma apreciada  em suas razões de mérito.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 13005.000145/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Numero da decisão: 2302-001.840
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 301          1 300  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000145/2010­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Folha de Pagamento.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PRO CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE  MONTENEGRO  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA  RECORRENTE. –  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do  contraditório.  Transgressão  ao  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972.  Decisão  emitida  sem  observância  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo merece ser anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão  de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13005.000145/2010­92  Acórdão n.º 2302­01.840  S2­C3T2  Fl. 302          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, cujos valores constaram em folhas  de  pagamento,  referente  ao  período  compreendido  entre  as  competências  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  fls.  23  a  27. A  autuada  não  teria  direito  à  isenção  no  período  objeto  do  lançamento.  Não  conformado  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 183 a 219.   Houve  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fl.  244,  visto  que  não  constava  na  folha  de  rosto  o  local,  o  dia  e  a  hora  de  lavratura  e  a  assinatura  da  autoridade  lançadora. A solicitação foi atendida pela fiscalização, conforme fl. 245.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos da autuada  e exarou a decisão, que  confirmou a procedência do  lançamento,  fls.  246 a 248.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela autuada, conforme fls. 259 a 294.   Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme comprovantes às fls. 249  e 259. Pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares  ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Analisando os autos verifiquei uma  irregularidade. A Receita Federal, antes  da emissão da decisão de primeira instância, verificou irregularidade no procedimento, fl. 244,  e  retornou  os  autos  para  a  fiscalização.  Como  resultado  dessa  diligência,  a  auditoria  fiscal  prestou informação à fl. 245. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das  fls. 244 a 245, sendo emitida a Decisão de fls. 246 a 248 sem a possibilidade do contraditório  em relação ao resultado da diligência.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  apontados  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  fl.  244,  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma  como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de  recurso.  De acordo com o previsto no art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972,  as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a  decisão de primeira instância, reabrindo­se o prazo para manifestação e conferindo ciência ao  recorrente do resultado da diligência às fls. 244 e 245.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4599397 #
Numero do processo: 10825.001107/98-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/01/1993 IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-001.954
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI_NT_OUT-
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o  Relatório  da  decisão  da  Terceira Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes:  Tratam­se  dos  dois  Pedidos  de  Restituição  de  fls.  94  e  95  relativos ao IPI, ambos protocolizados em 29/10/98, o primeiro  em nome da  filial, CNPJ no 61.125.753/0061­59, e no valor de  R$  1.059.811,03,  o  segundo  em  nome  da  matriz,  CNPJ  n°  61.125.753/0001­18, e no valor de R$ 46.600.783,53, requeridos  com base na Instrução Normativa SRF n° 67, de 14/07/98. Aos  Pedidos  de  Restituição  seguiram­se  vários  pedidos  de  compensação, inclusive com débitos de terceiros.  Os  recolhimentos  que  originaram  os  créditos  alegados  estão  discriminados  às  96/98,  tendo  sido  efetuados  entre  14/02/92  e  25/01/96.  Por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos,  reproduzo  parte  do  relatório da primeira instância (fls.7.519/7.520, vol. XXIX):  2.  Como  resultado  de  diligência  realizada,  foi  elaborada  a  informação  fiscal,  de  fls.  6.440/6.449,  pelo  auditor  fiscal  designado, em que foi considerado discutível o mérito do pleito,  por  aspectos  relevantes  de  direito,  sendo  que  somente  80,78%  das saídas de açúcar referentes ao pedido dizem respeito a açúcar  refinado do tipo amorfo.  3.  Algumas  empresas,  adquirentes  do  açúcar  da  epigrafada,  foram  intimadas  a  informar  as  providências  contábeis  adotadas  em  face  da  autorização  outorgada  a  esta  para  postular,  em  seu  próprio  nome,  a  restituição  do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais de venda, conforme documentos de fls. 7.115/7.168.  4.  No  despacho  decisório  de  fls.  7.185/7.201,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/BAURU/SP,  em  28/07/2003,  indeferiu  o  pleito  com  supedâneo  nos  seguintes  argumentos;  i)  intempestividade  do  pedido,  na  totalidade,  em  virtude  da  prescrição  de  que  trata  o CTN,  art.  168,  I  (prazo  de  cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário); ii)  apesar  das  cartas  autorizativas  de  clientes,  acostadas  aos  autos,  estas  não  satisfazem  a  exigência  insculpida  no  CTN,  art.  166,  pois não foram enviadas por aqueles que realmente suportaram o  ônus  do  tributo,  ou  seja,  os  consumidores  finais,  sendo  que,  apesar da declaração de não­utilização do crédito do imposto, o  valor deste  foi embutido no preço final do produto ou agregado  ao custo de fabricação;  iii) parecer desfavorável da fiscalização;  iv)  a  base  legal  invocada  como  fundamento  da  solicitação  (IN  SRF n° 67, de 1998), foi decretada nula pela sentença (cópia de  fls. 7.176/7.184) prolatada pela Justiça Federal de Marília/SP nos  autos da Ação Civil Pública n° 2000.61.11.004241­5.  5.  Irresignada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência em 15/08/2003, conforme registro de vista processual de  fl.  7.201­verso,  a  contribuinte  ofereceu,  tempestivamente  em  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10825.001107/98­94  Acórdão n.º 9303­01.954  CSRF­T3  Fl. 7.882          3 10/09/2003,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  7.236/7.256,  instruída com os documentos de  fls. 7.257/7.343 e  subscrita  pelos  patronos  da  pessoa  jurídica,  Dr.  Mário  Luiz  Oliveira da Costa e Dr. Luis Henrique da Costa Pires, conforme  instrumentos  legais  de  fls.  7.257  e  7.258.  São  os  seguintes,  em  síntese, os pontos abordados na peça de defesa:  a)  Inexiste  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  parte  dos  recolhimentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  1992  e  janeiro  de  1993,  pois  para  os  débitos  referentes aos períodos de apuração da 2ª quinzena de janeiro a 1ª  quinzena de agosto de 1992  foi  requerido o parcelamento cujos  pagamentos foram efetuados de 31/08/1992 a 25/01/1996;  b) Mesmo para os recolhimentos efetuados antes de 30/09/93 não  haveria  a  decadência  do  direito  à  restituição,  pois  o  prazo  prescricional  ou  decadencial  de  cinco  anos  deve  ser  contado  a  partir do prazo final para homologação tácita de imposto sujeito  ao lançamento por homologação, ou seja, o prazo pode atingir 10  anos a partir do recolhimento, conforme pacífica jurisprudência;  c)  As  cartas  autorizativas  dos  clientes  seriam  suficientes  para  conferir legitimidade para a manifestante pleitear a restituição do  indébito,  pois  aqueles  teriam  assumido  o  ônus  financeiro  do  imposto,  sendo  desnecessário  o  estorno  dos  créditos,  mesmo  porque as operações  foram realizadas com consumidores  finais,  ou  seja,  que  não  utilizem  o  açúcar  em  processo  de  industrialização;  os  adquirentes  não  se  creditaram  do  imposto,  porém, o eventual repasse, nos preços, dos custos dos adquirentes  para  terceiros  (consumidores  finais)  encontra­se  fora  do  campo  de  abrangência  do  art.  166  do  CTN,  de  acordo  com  pronunciamentos  judiciais.  A  nulidade  da  IN  SRF  n°  67,  de  1998,  decretada  por  sentença,  em  1ª  instância,  tem  caráter  provisório e deve ser reapreciada pelo Tribunal competente e, se  for o caso, pelos Tribunais Superiores (STJ e STF), mas, mesmo  assim, de acordo com a parte final da sentença, a nulidade do ato  normativo  não  se  aplicaria  aos  atos  realizados  após  a  edição  deste, sendo legítimo o procedimento da solicitante;  e)  Ainda  que  fosse  afastada  a  aplicação  da  IN  SRF  n°  67,  de  1998, em virtude da nulidade, o direito de a contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito  persiste,  sobretudo  no  que  tange  ao  açúcar refinado do tipo amorfo, em virtude da não­incidência do  imposto à época por conta de liberação de preços, pois a elevação  da  alíquota  de  IPI  para  18%,  temporária,  nos  termos  da Lei  n°  8.393, de 1991,  somente  seria  aplicável  enquanto  continuasse  a  política  de  preços  uniformes  para  venda  de  açúcar,  aliás,  conforme decisões do Conselho de Contribuintes;  f) Por derradeiro, espera que a decisão recorrida seja reformada e  acolhido o pleito de compensação inicialmente formulado.  A  DRJ  prolatou  o  Acórdão  de  fls.  7.517/7.525,  mantendo  o  indeferimento dos Pedidos.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Entendeu que, consoante os arts. 168,  I,  e 156, VII, do CTN, o  prazo para a  restituição em  tela é de cinco anos. Assim,  foram  atingidos  pela  decadência  os  pagamentos  anteriores  a  29/10/1993.  No caso de parcelamento, interpretou que a extinção do crédito  tributário só se dá quando quitada a última parcela. Na situação  em tela isto não  teria ocorrido, por não  terem sido quitadas as  últimas parcelas (nºs 41 a 50).  Não  fosse  pela  decadência,  a  decisão  recorrida  entende  que  a  repetição do  indébito não seria possível em virtude do art. 166  do CTN. Considera que as cartas de autorização que compõem  vários  volumes  deste  processo,  fornecidas  pelos  clientes  da  requerente, não são suficientes para habilitá­la à repetição.  Como o encargo financeiro foi transferido aos clientes da usina,  porém  estes,  por  seu  turno,  repassaram  a  terceiros  (os  consumidores finais), interpreta que à vista do art. 166 do CTN e  ainda  do  art.  18  da  IN  SRF  n°  21/97  —  segundo  o  qual:  “Nenhum contribuinte poderá  solicitar  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro  (IOF  e  IPI)”  não há como conceder o direito de repetição à. requerente.  Afirma que, ademais, não pode ser olvidado que somente parte  do pleito (80,78%) diz respeito a açúcar refinado do tipo amorfo  e,  destarte,  se  fosse  cabível  a  demanda,  o  respectivo montante  deveria ser submetido a revisão.  Finaliza  traçando  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  tributação do açúcar.  Informação à fl. 7.587 noticia que a recorrente foi  incorporada  pela Usina  cujo CNPJ  é  51.161.495/0001­71,  esta  por  sua  vez  incorporada pela empresa de CNPJ nº 44.814.325/0001­83.  0 Recurso Voluntário de fls. 7.589/7.605, vol. XXIX,  tempestivo  (fl. 7.612), insiste na restituição/compensação.  Argúi  inicialmente  a  inocorrência  da  decadência,  por  entender  que  o  prazo  é  dez  anos,  na  esteira  de  jurisprudência  do  STJ.  Aduz que, de todo modo,  tal prazo tem início com a publicação  da  IN  SRF  n°  67/98,  que  reconheceu  como  indevido  o  recolhimento do imposto. Com relação a este último argumento  menciona  jurisprudência  do  Primeiro  e  do  Segundo Conselhos  de Contribuintes.  No  tocante  ao  art.  166  do  CTN,  entende  que  trata  de  transferência  direta  do  encargo  financeiro,  de  um  contribuinte  para outro. Não sendo os clientes da recorrente contribuintes do  IPI  (ou,  ainda  que  sendo,  não  tendo  efetuado  o  crédito  do  imposto, conforme declarado nas autorizações firmadas), com os  mesmos encerrou­se o ciclo econômico do tributo. Daí entender  que,  juridicamente,  foram  esses  clientes  que  assumiram  o  respectivo encargo  financeiro do IPI, razão pela qual competia  unicamente  a  eles  outorgar  a  autorização  prevista  no  referido  art. 166.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10825.001107/98­94  Acórdão n.º 9303­01.954  CSRF­T3  Fl. 7.883          5 Afirma  que  a  exigência  de  autorização  por  parte  dos  consumidores  finais  improcede,  uma  vez  que  não  houve  incidência nas operações de revenda.  Quanto  à  circunstância  de  que  os  seus  clientes  tenham  computado  o  IPI  como  custo,  afirma  em  nada  alterar  o  seu  direito  à  repetição.  Em  seu  favor  menciona  decisões  judiciais,  inclusive do STF (RE n° 87.439­SP).  Afirma  que,  além  de  amparado  na  IN  SRF  n°  67/98,  o  pleito  também tem fundamento na legislação pertinente, abrangendo os  valores  recolhidos  a  titulo  de  IPI  relativo  ao  açúcar  amorfo.  Como  só  pediu  restituição  do  imposto  atinente  a  esse  tipo  de  açúcar, cabe a restituição de 100%, e não de 80,78%.  Reportando­se à  legislação sobre o  tema,  informa que a Lei n°  8.393,  de  30/12/91,  extinguiu  a  contribuição  sobre  a  saída  de  açúcar (IAA) e respectivo adicional, criados pelos Decretos­Leis  nºs 308/67 e 1.952/82, bem como os subsídios de equalização de  custos de produção de açúcar e,  em contrapartida, autorizou a  exigência  do  IPI  à  alíquota  de  18%,  temporariamente,  assegurando  isenção  As  áreas  da  SUDENE  e  SUDAM  e  autorizando o Poder Executivo a reduzir em até 50% a alíquota  para os Estados do Espírito Santo e Rio da Janeiro "enquanto  persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de  cana"  (negrita).  Desaparecendo  a  uniformidade  de  pregos,  o  IPI  deveria  retornar  a  alíquota  zero,  estabelecida  pela  Lei  n°  7.798/89.  Quanto ao açúcar refinado amorfo, a firma que, antes de editado  o Decreto n° 420/92 — que elevou para 18% as alíquotas do IPI  para  as  posições  TIPI  1701.11  e  1701.99.0100  (TIPI/88) —  já  não  se  encontrava  sob  o  regime  de  controle  de  preços.  Tanto  assim  que  a  Portaria  n°  334,  de  09/12/91,  do  Secretário  Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,  ao  fixar  os  preços  dos  açúcares,  só  tratou  do  açúcar  refinado  granulado.  Ao final menciona a seu favor decisões deste Segundo Conselho  de Contribuintes  (Ac. nº 201­72.583)  e da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF 03­03.462).  Às fls. 7.654/7.676 informam sobre o Mandado de Segurança n°  2003.61.08.9627­1, impetrado com objeto diverso deste processo  administrativo.  Pretende  a  recorrente,  na  via  judicial,  “afastar  qualquer  exigência  dos  montantes  questionados  nos  Processos  Administrativos nºs 10825.001107/98­94 e 10825.001108/98­57,  até o seu final e definitivo julgamento.” (fl. 7.665).  0  Processo  n°  10825.001108/98­57,  que  contem  pedido  de  parcelamento, foi anexado a este ( ver vol. I, a partir da fl. 103).  Apensos  a  este  processo  encontram­se  também  os  seguintes,  relativos a pedidos de compensação: nºs 13807.005279/2004­16,  11516.002100/99­81,  10880.026890/99­24  e  16327.000140/00­ 72.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 A decisão foi ementada nos seguintes termos:  IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  IN  SRF  N°  67/98.  O  prazo  para  repetir  o  indébito tributário reconhecido por meio de ato infralegal, como  a IN SRF nº 67/98, submete­se à regra geral do CTN, sendo de  cinco anos a contar da extinção do credito tributário.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  ART.  166 DO CTN. PROVA DE  ASSUNÇÃO  DO  ENCARGO  RELATIVO  AO  IMPOSTO.  AUTORIZAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  DE  DIREITO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  POR  PARTE  DE  CONSUMIDOR  FINAL.  Nos  termos  do  art.  166  do  CTN,  a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  somente  será  feita  ao  sujeito  passivo  que  prove  haver  assumido  referido  encargo ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este  expressamente autorizado a recebê­la. Tal autorização deve ser  fornecida ao contribuinte do IPI que pleiteia a restituição, pelo  seu  adquirente,  sem necessidade  de autorizações  por  parte  dos  consumidores finais, que não assumiram o encargo financeiro a  titulo de imposto, mas de preço da mercadoria adquirida.  AÇÚCAR  AMORFO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  ENTRE  JANEIRO  DE  1992  E  JANEIRO  DE  1993.  IN  67/98.  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos  termos do art. 2° da IN  SRF n° 67/98, os estabelecimentos industriais que deram saídas  a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de  1992  a  16  de  novembro  de  1997,  com  lançamento,  em  Nota  Fiscal, do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI),  e que  tenham  promovido  seu  recolhimento,  poderão  solicitar  a  restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  PEDIDO  FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A utilização  da parcela dos créditos a repetir, que ultrapassar os débitos do  próprio  contribuinte,  incluindo  os  parcelados,  para  compensação com débitos de  terceiros,  foi  autorizada  pelo  art.  15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data  após  a  qual  foi  revogada  pela  IN  SRF  n°  41,  publicada  em  10/04/2000.  Recurso provido em parte.  A Procuradoria interpôs, às fls. 7.698/7.701, embargos declaratórios alegando  omissões  no Acórdão  nº 203­10.348,  quanto  a  suposta  concomitância  do  objeto  destes  autos  com a matéria objeto da Ação Civil Pública n° 2000.61.11.004.241­5/SP, que também discute  a higidez da IN SRF n° 67/98 tal como no presente feito; e inconformou­se quanto ao exame  do  tema  da  compensação  à.  luz  do  art.  170  do CTN,  alegando  que  o  art.  15  da  IN SRF  n°  21/97, que autorizava a compensação com débitos de terceiros, não encontra amparo legal.  Ao  examinar  o  pedido,  o  Conselheiro­Relator  não  vislumbrou  as  omissões  apontadas, rejeitando embargos por meio de despacho às fls. 7.727/7.728.  A  Fazenda  Nacional,  às  fls.  7.731/7.744,  interpôs  recurso  especial  por  divergência, insurgindo­se contra a autorização de compensação dos débitos da recorrente com  créditos de terceiros.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10825.001107/98­94  Acórdão n.º 9303­01.954  CSRF­T3  Fl. 7.884          7 Com  fulcro  na  Informação  de  fls.  7.747/7.748,  o  presidente  da  Terceira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso por concluir que,  tendo a decisão recorrida acatado a compensação com créditos de terceiros com fulcro no art.  15 da  IN SRF 21/97, e  a decisão paradigma  tratado de pedido de compensação efetuado em  14/02/2003,  quando  já  não  estava  em  vigor  a  IN  SRF  nº  21/97,  não  restou  configurada  a  divergência.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou, às fls. 7.751/7.754, agravo, o  qual  foi  negado  pelo  presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  às  fls.  7.766/7.767.  Os  autos  retornaram  à  origem  e,  às  fls.  7.778/7.779  a  SACAT/DRF  em  Bauru­SP apresentou o seguinte histórico dos pedidos do sujeito passivo:  Este  processo  foi  formalizado  em  13/08/98  com  os  pedidos  de  parcelamento de COFINS e PIS  (processo 10825.001108/98­57  anexado)  pelo  CNPJ  61.125.753/0001­18,  atualmente  incorporado pelo CNPJ 08.070.508/0001­78.  Em 30/09/98 (fls. 83/84) e em 29/10/98 (fls. 93/98) o contribuinte  apresentou requerimento solicitando a restituição do crédito de  IPI,  recolhido  indevidamente  e  apurados  nos  períodos  contemplados no artigo 1° da IN SRF n° 67/98, e a compensação  com os débitos dos parcelamentos de PIS e COFINS, bem como  de outros tributos e contribuições federais.  0  crédito  solicitado  referia­se  a  recolhimentos  efetuados  pela  empresa baixada 61.125.753/0001­18, por sua então  filial 0061  e  pagamentos  efetuados  no  processo  de  parcelamento  10825.001543/92­41.  Os  débitos  próprios  com  solicitação  de  compensação  apresentados  eram  do  CNPJ  51.161.495/0001­71,  motivo  pelo  qual  o  CNPJ  deste  processo  foi  alterado  para  o  da  incorporadora da época.  Parte  dos  débitos  solicitados  para  serem  compensados  foram  transferidos  para  o  processo  10825.000889/00­21,  que  foi  incluído no REFIS.  Após  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  e  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  contribuinte,  parte  dos  débitos  foram  quitados  e  parte  dos  débitos  foram  transferidos  para  os  processo  10825.001371/2003­10,  10825.001372/2003­64  e  10825.001373/2003­17  para  prosseguimento  na  cobrança,  conforme legislação da data.  A  solicitação  do  contribuinte  foi  indeferida  pela  DRJ  Ribeirão  Preto.  0 Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao  Recurso. Reconheceu como crédito os recolhimentos efetuados a  partir de 29/10/93 e, no que se refere aos valores recolhidos no  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8 parcelamento,  reconheceu  as  parcelas  efetuadas  após  de  28/10/93.  Com  isso, o crédito  reconhecido passou a ser os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  parcelamento  do  processo  10825.001543/92­41 começando com o efetuado em 25/11/93.  O CNPJ 61.125.753 incorporado pelo CNPJ 51.161.495, seguiu  por  uma  cadeia  de  incorporações  passando  pelos  CNPJ  44.814.325,  CNPJ  48.661.888  e,  atualmente,  CNPJ  08.070.508/0001 ­ 78, cuja jurisdição é a DRF PIRACICABA.  Conforme  o  artigo  59  da  IN  900/2008,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  A.  jurisdição  do  contribuinte para prosseguimento.  A SACAT/DRF/Bauru,  às  fls.  7.841,  encaminha cópias de documentos  nos  quais GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, CNPJ 00.546.997/0001­80;  fls.  7.843,  7.845,  7.847,  7.849,  7.851  e  7.851,  requer  a  desistência  da  compensação  dos  processos  nºs  10830:005416/96­08,  10830.007666/99­38;  10830.006411/99­11,  10830.009703/99­ 33, 10830.009136/99­15 e 10830.001067/0016, que tratam de débitos objeto  de “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros”, nos quais os créditos são  discutidos  neste  processo,  além  de  requerer  a  desistência  de  outras  compensações,  também  objeto deste processo, bem como, a desistência e renúncia a eventuais recursos e a quaisquer  alegações  de  direito  em  relação  aos  processos  nºs  10830.005416/99­08,  1060.007606/99­38,  10830.006411/99­11, 10830.0097. 03/99­33, 1080.00913.6199­15 e 10830.001067/00­16.  Cientificado  do  Acórdão  nº  203­10.348,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial às fls. 7.782/7.793.  A divergência argüida refere­se à definição da decadência em 05 (cinco) anos  contados da extinção do crédito tributário.   A  recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  o  prazo  para  repetição  do  indébito  tributário, ao menos até a edição da LC nº 118/05, é decenal.  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 7.872/7.873.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 7.876/7.878.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  admitido  conforme  acima  mencionado, em boa forma.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10825.001107/98­94  Acórdão n.º 9303­01.954  CSRF­T3  Fl. 7.885          9 Após  longo  e  tumultuado  processo,  a  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara Superior, refere­se somente à questão prescricional dos indébitos. As outras questões  ventiladas no processo não foram colocadas para discussão na 3ª Turma da CSRF.  O contribuinte propugna pelo reconhecimento da aplicação da chamada tese  dos 5+5 ou da actio nata, enquanto a PGFN sustenta a tese dos cinco anos do pagamento para  direito de reaver os indébitos.  A decisão da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu que  o prazo prescricional para reaver os indébitos objeto do processo seria de cinco anos contados  do pagamento indevido, tese também esposada pela PGFN em suas contrarrazões em oposição  ao que o contribuinte sustenta ser o prazo de dez anos a partir do pagamento indevido, porém  sustentando  também a  tese  de que  somente  a  partir  da publicação  do  ato  que  lhe garantiu  o  direito começa a contar o prazo, nas palavra do recorrente (fls. 7.791) “É apenas a partir desta  data, quando menos, que o contribuinte passa a ter o direito restituição, já que a partir de então  há o reconhecimento formal de que o recolhimento indevido.apenas a partir desta data, quando  menos,  que  o  contribuinte  passa  a  ter  o  direito  restituição,  já  que  a  partir  de  então  há  o  reconhecimento  formal  de  que  o  recolhimento  indevido.”.  Ambas  as  posições  devem  ser  afastadas  para  o  caso  concreto  em  julgamento,  que  se  refere  ao  IPI,  imposto  lançado  por  homologação.. A primeira tese da actio nata se afigura completamente inaceitável, pois levaria  à  imprescritibilidade  ad  infinitum  para  trás,  a  partir  de  uma  declaração  de  inconstitucionalidade.  A  segunda  posição,  sustentada  pela  PGFN,  é  inaceitável,  no  que  diz  respeito ao período em discussão, como se demonstra adiante. A posição que deve ser aceita  atualmente  decorre  da  jurisprudência  do  STJ  conforme  corroborada  no  julgamento  do  RE  566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010), com repercussão geral,  em que o STF reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para  os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da LC 118/2005. Aplica­se  também o  art.  62­A do RICARF. No  caso  presente,  a  prescrição  ocorreria  para  os  indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  dez  anos  da  data  da  entrega  do  pedido  de  restituição. É o que se conclui a partir da decisão do STF, RE 566.621/RS, conforme o voto da  Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     10 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28­09­1990  (período  01/01/1989 a 27­09­1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28­09­2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28­09­1990  a  31/10/1993  Os recolhimentos que originaram os indébitos alegados foram efetuados entre  14/02/92 e 25/01/96 (pagamentos e parcelamentos, discriminados às  fls. 96/98)),  referentes a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/01/1992  a  31/01/1993.  A  decisão  a  quo,  reconheceu  como  crédito  os  somente  os  recolhimentos  efetuados  a  partir  de  29/10/93  e,  no  que  se  refere  aos  valores  recolhidos  no  parcelamento,  reconheceu  as  parcelas  efetuadas  após  de  28/10/93,  restando  indeferidos  os  indébitos  referentes  aos  períodos  anteriores  até  janeiro  de  1992  (período de apuração correspondente ao fatos geradores de janeiro de 1992).   Do exposto, há que se afastar a aplicação da decisão a quo e a pretensão da  PGFN de restringir a procedência do pedido de restituição somente em relação aos cinco anos  contados  do  indébito,  aplicando­se  ao  caso  a  contagem  de  dez  anos  da  entrega  do  pedido.  Como, in casu, os indébitos de IPI referem­se a pagamentos feitos de janeiro de 1992 a janeiro  de  1996,  e  tendo  sido  o  pedido  de  restituição  protocolizado  29/10/1998,  estão,  portanto,  os  períodos  pleiteados  dentro  do  prazo  passível  de  restituição,  posto  que  compreendidos  em  período menor que dez anos contados da protocolização do referido pedido.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  para  afastar a prescrição em relação aos indébitos pleiteados, referente aos fatos geradores corridos  a  partir  de  janeiro  de  1992,  ressalvado  o  direito  da  Fazenda Nacional  verificar  sua  liquidez  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10825.001107/98­94  Acórdão n.º 9303­01.954  CSRF­T3  Fl. 7.886          11 anteriormente à sua restituição/compensação, mormente em função das ocorrências contidas no  presente processo.     Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.011281/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, devendo, deixe de apreciar o mérito de questão suscitada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-000.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro André Almeida Blanco acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 375          1 374  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011281/2006­97  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­00.728  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PRODATA FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.  É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que,  devendo, deixe de apreciar o mérito de questão suscitada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DECLARAR a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida em seu lugar, nos  termos do voto do Relator. O Conselheiro André Almeida Blanco acompanhou o Relator pelas  conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Régis  Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto nos termos do art. 34 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­00.728  S1­C2T1  Fl. 376          2 Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, tomo  de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau:  Este processo trata dos autos de infração de IRPJ (fls. 207­210),  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  211­214),  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  215­218)  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (fls.  219­ 223), por meio dos quais se exige da contribuinte o crédito  tributário  total  de R$  2.247.109,32,  incluindo  juros moratórios  calculados  até  29/09/2006,  conforme  Demonstrativo  Consolidado dos Débitos do Processo de fls. 02. As ocorrências  determinantes  da  lavratura  do  auto  de  infração  se  encontram  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  202­206.  Em  síntese, são as seguintes:  1 — a autuada foi intimada a apresentar documento relativo ao  lançamento  ocorrido  no  dia  02/01/2001,  no  valor  de  R$  1.830.000,08, na conta FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO,  tendo se limitado a informar que se trata de mera reclassificação  contábil  de  saldo  originado  em  anos  anteriores,  da  conta  35­3  (redutora  do  ativo),  para  a  conta  272­1  e,  em  seguida,  para  a  conta  273­9  (PASSIVO  DE  LONGO  PRAZO).  Posteriormente,  além de explicações também apresentou as planilhas de fls. 132  a 134, em respaldo às suas alegações, e também informou que os  documentos  respectivos  foram  inutilizados,  por  se  referirem  a  períodos  anteriores  ao  ano  2000.  Contudo,  a  fiscalização  considerou  inaceitável a alegação, pelo  fato de a  transferência  ter  sido  escriturada  em  2001,  e  nenhum  documento  ter  sido  apresentado  para  comprovar  tal  divida  contraída  em  anos  anteriores,  e  também  por  não  ter  apresentado  os  livros  referentes ao ano­calendário de 2000; e ainda, pelo fato de não  constar tal empréstimo nas declarações de imposto de renda das  pessoas físicas dos sócios;  2  —  a  autuada  também  foi  intimada  a  comprovar  a  efetiva  entrega  e  a  origem  dos  recursos  repassados  pelos  sócios,  no  valor  de  R$  501.231,11,  tendo  respondido  que  tal  valor  é  originado por duplicatas e cheques a receber negociados no ano  2000, para recebimento no ano seguinte e, por isso, constante do  balanço  encerrado  em  31/12/2000.  Também  afirmou  que  a  contrapartida contábil — ajuste de exercícios anteriores — teve  inapropriada  classificação  contábil  (conta  corrente  dos  sócios  —  redutora  do  ativo),  mas  foi  corrigida  e  reclassificada  em  02/01/2001.  Contudo,  a  fiscalização  considerou  inaceitável  a  alegação pelo fato de o valor ter sido contabilizado a crédito em  02/01/2001, indicando ser empréstimo do sócio para a empresa.  Também  pesou  no  convencimento  da  fiscalização  o  fato  de  tal  valor não constar nas declarações de rendimentos pessoais dos  sócios.  Ambas  as  ocorrências  foram  lançadas  a  titulo  de  omissão  de  receitas —passivo fictício, estando o embasamento legal descrito  nos campos próprios de cada auto de infração.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­00.728  S1­C2T1  Fl. 377          3 A contribuinte foi cientificada do lançamento cm 05/10/2006 (fls.  209)  e  apresentou,  em  03/11/2006,  a  impugnação  de  fls.  232­ 271, veiculando as alegações a seguir sintetizadas:  ­  argumenta  que  o  lançamento  se  embasa  exclusivamente  em  dois lançamentos contábeis efetuados em 02/01/2001 nas contas  "Financiamentos a longo prazo" e "C/c dos sócios". Enfatiza que  os  lançamentos  foram  efetuados  nessa  data  e  correspondem  a  meros ajustes de lançamentos igualmente equivocados existentes  na  contabilidade  ao  final  do  ano­base  de  2000,  e  que  tais  equívocos  foram  definitivamente  regularizados  em  2003.  Também  aduz  que  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  documento que comprovasse a existência de passivo fictício;  ­  presta  esclarecimentos  alusivos  ao  lançamento  na  conta  Financiamentos a longo Prazo, no importe de R$ 1.830.000,08.  Argumenta que, no dia 31 de dezembro de 2000, contava com um  saldo  de  R$  1.873.461,55,  em  títulos  custodiados  no  Banco  Bradesco,  conforme  declaração  da  instituição  financeira  acostada às fls. 135, e que esse saldo é composto justamente pelo  valor  de  R$  1.830.000,08,  cuja  contrapartida  contábil  (lançamento  a  crédito)  já  existente  no  ano­calendário  2000,  equivocadamente  estava  na  conta  contábil  273­9  Financiamentos Longo Prazo (fls. 119). Acrescenta, verbis:  "Como se constata do razão contábil juntado às fls. 114 dos  autos (reproduzido abaixo), o saldo contábil credor existente  no  ano  de  2000  na  conta  redutora  do  ativo  é  exatamente  o  saldo inicial (ou saldo de abertura) da conta reduzida 35­3—  Sócios/Financiamento a longo prazo:  Ocorre  que  este  registro  contábil  a  crédito  constava  inadequadamente ao  final  do ano de 2000 no mesmo grupo  de contas do ativo (conto conta redutora) no exato montante  do  valor  registrado  a  débito  na  conta  dos  saldos  de  títulos  custodiados  àquela  época  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  1.1.2.01.0004),  quando  tal  lançamento deveria  ter  sido  feito  como ajuste de exercícios anteriores.  Em  .função desse  lançamento a  crédito no mesmo grupo da  conta de ativo, e no seu exato valor, não é possível observar  claramente  na  DIPJ  os  registros  contábeis  que  foram  efetivamente  realizados,  pois  a  D1PJ  conta  com  linhas  resumidas  para  a  apresentação do  balanço  patrimonial  das  empresas, conforme será explicitado oportunamente."  ­ argumenta que, no ano de 2003, ajustou o lançamento anterior  e  lançou  o  valor  de  R$  1.830.000,08  a  crédito  na  conta  de  reserva  para  futuro  aumento  de  capital,  levando  esse  valor  ao  patrimônio  liquido, onde deveria  ter  sido  lançado  inicialmente.  Enfatiza  que  não  cabe  falar  em  préstimos  e  que  a  fiscalização  prende­se  estritamente  à  nomenclatura  da  conta  contábil.  Adiciona que os empréstimos não existem, e que se existissem, a  autuante  teria  logrado  comprová­los  mediante  movimentação  financeira, pois teve acesso a todos os seus extratos bancários;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­00.728  S1­C2T1  Fl. 378          4 ­  pondera  que, mesmo  que  fosse  possível  sua  penalização  com  base em omissão de  receitas, as  supostas omissões, se  tivessem  ocorrido, se refeririam a períodos anteriores a 01/01/2001, que  não  foram objeto  de  fiscalização  e  que  já  estão  atingidos  pela  decadência;  ­  também  presta  esclarecimentos  acerca  do  lançamento  de  R$  501.231,1 I  , na conta "C/c Sócios". Argumenta que a autuante  não  atentou  para  seus  esclarecimentos  e  enfatiza  que  não  se  trata  de  empréstimos  concedidos  pelo  Sr.  José  Góes,  e  sim  de  simples  equivoco  no  lançamento  contábil.  Assevera  que  as  afirmações  da  autuante  contradizem  sua  alegação,  e  que  ela  própria  admite  que  não  se  tratava  de  créditos  dos  sócios, mas  sim  de  cheques  e  duplicatas  da  impugnante.  Afirma  que  a  autuante  admite  a  existência  de  erro  contábil,  destacando,  contudo,  que  não  poderia  ter  sido  o  ajuste  efetuado  para  a  "conta  corrente  dos  sócios".  Enfatiza  que  simples  lançamentos  contábeis não constituem relações jurídicas;  ­ argumenta, verbis:  "Como  visto  acima,  a  autoridade  fIscal  expressamente  reconhece  que  o  valor  de  R$  501.231,11  originou­se  de  duplicatas e cheques a receber, os quais, negociados em 2000  tinham seu vencimento no ano seguinte — fls. 139­184. Estas  duplicatas  e  cheques  foram  lançados  a  débito  na  contabilidade da empresa e constavam do balanço encerrado  em 31/12/00.  À  época  do  lançamento  a  débito  foi  procedido  a  um  correspondente  lançamento  a  crédito  no  valor  de  R$  501.231,11 na conta 32­9, redutora do ativo, denominada (­)  sócios/Financiamento  a  Longo  Prazo,  conforme  se  verifica  do razão contábil de fls. 124, que indica o saldo da referida  conta em 31/12/00 (saldo inicial de 2001).  Constata­se, portanto, que em 31/12/00 já existia registro do  valor de R$ 501.231,11,  tanto a débito, quanto a crédito, no  balanço  da  ora  Impugnante,  sendo  o  crédito  registrado  na  conta 32­9, indicada acima.  Ocorre que a contrapartida contábil a crédito foi efetuada de  forma  equivocada  como  redutora  do  ativo,  razão  pela  qual  foi  estornado  o  lançamento  efetuado  (registrando­se  um  débito  em  02/01/01  na  conta  32­9),  creditando­se  a  conta  272­1 (fls. 115)."  ­ aduz que, também com relação a esse valor, decidiu ajustar, no  ano de 2003, o lançamento anterior, registrando­o a crédito na  conta de reserva para futuro aumento de capital, do patrimônio  liquido.  Reitera  a  alegação  de  que  as  omissões,  se  tivessem  ocorrido, o teriam sido em períodos anteriores a 01/01/2001, já  atingidos pela decadência;  ­  alega  que  os  dois  valores  lançados  não  apareceram  em  sua  DIPJ  pelo  fato  de  terem  sido  contabilizados  como  contas  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­00.728  S1­C2T1  Fl. 379          5 redutoras  do  ativo.  Apresenta  demonstrativo  dos  títulos  a  receber, em 31/12/2000;  ­  suscita  a  decadência  da  totalidade  do  lançamento,  argumentando  que  os  valores  utilizados  como  base  para  a  presente  autuação  como  passivo  fictício  remontam  a  períodos  anteriores  a  01/01/2001,  e  que  são  créditos  contábeis  registrados em contrapartida a débitos (ativos) já existentes em  31/12/00, e que por essa razão, eventual omissão de receitas que  lhe pudesse ser imputada se referiria necessariamente aos ativos  existentes em 31/12/2000.  Acrescenta que, tendo em vista que a reclassificação ocorreu em  02/01/2001,  a  decadência  teria  ocorrido  em  janeiro  de  2006,  sendo  que  somente  veio  a  ter  ciência  do  lançamento  em  05/10/2006.  ­  tece  considerações  sobre  a  inaplicabilidade  da  omissão  de  receitas pelo registro de passivo fictício, em face das disposições  vertidas no Parecer Normativo CST 556, de 1971;  ­  argumenta  que,  após  a  edição  do  Novo  Código  Civil,  em  obediência ao seu artigo 406,  também em relação aos  tributos,  os juros não podem ultrapassar o percentual de 12% ao ano.  Por meio do despacho de fls. 304, foi determinada a realização  de diligência tendente a confirmar a consistência de saldos que a  impugnante  afirma  serem  os  verdadeiros  de  seu  ativo  em  31/12/2000.  Como  resultado,  foram  trazidos  aos  autos  os  comprovantes de fls. 311­361.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela procedência da  impugnação, conforme argumentação abaixo transcrita (fl. 366):  Considero evidente, portanto, que a impugnante não teve, no dia  02 de janeiro de 2001, crescimento em seu ativo correspondente  aos dois valores lançados.  É  verdade  que,  naquela  data,  ocorreram  os  dois  lançamentos  contábeis  questionados.  Também  é  verdadeiro  que  os  passivos  por  eles  representados  são  fictícios  e  apenas  justificam  o  reconhecimento  contábil  de  ativos,  sejam  estes  provenientes  de  receitas  omitidas,  sejam  provenientes  de  injeção  de  recursos  pelos  sócios.  Contudo,  o  ponto  crucial  é  que  essa  injeção  de  recursos  na  impugnante  não  aconteceu  naquele  dia  (02/01/2000), e sim em períodos anteriores. Logo, não pode ser  mantido o lançamento relativo a fato gerador que teria ocorrido  nessa data.  Havendo exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de  multa em montante superior ao limite de alçada, o órgão julgador de primeiro grau recorreu de  ofício de sua decisão.  Voto             Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­00.728  S1­C2T1  Fl. 380          6 Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso de ofício  atende  aos pressupostos processuais de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Passivo Fictício  Pelo  exame dos  documentos  acostados  aos  autos  é  possível  verificar  que  o  auditor  fiscal  pretendia  que  a  contribuinte  comprovasse  a  efetiva  existência  dos  seguintes  valores constantes do passivo por ela levantado em 31/12/2001, conforme DIPJ/2002 (fl. 35):  a)  Financiamentos a Longo Prazo, saldo final de R$ 1.830.000,08;  b) Empréstimos  de  Sócios/Acionistas  Não  Administradores,  saldo  inicial  de  R$  175.334,92 e saldo final de R$ 475.255,00.  Em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  202  e  ss.)  a  autoridade  afirma  que,  relativamente  à  conta  Financiamentos  a  Longo  Prazo,  a  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  documento hábil a comprovar sua alegação de que “o citado valor é constituído de ativos de  propriedade  dos  sócios  da  empresa,  cuja  origem  retroage  a  ajustes  contábeis  de  exercícios  anteriores”. Diz ainda o auditor que o  referido valor não consta das declarações das pessoas  físicas  dos  sócios  referentes  ao  ano  de  2000,  o  que  também  enfraquece  o  argumento  da  empresa.  Quanto  à  conta  Empréstimos  de  Sócios/Acionistas  Não  Administradores,  entendeu  o  auditor  (item  2.2  do  TVF)  que  a  interessada  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem e a efetiva entrega, pelos sócios, do valor de R$ 501.231,11.  Pois bem, em sua decisão o órgão de primeiro grau afastou a exigência sob o  argumento de que teria havido erro do auditor quanto ao momento em que ocorrida a omissão  de receita. Afirma, conforme trecho abaixo transcrito (fl. 365 – verso), que o lançamento com  base  em  passivo  fictício  deve  reportar­se  à  data  do  ingresso  do  ativo  (data  da  omissão  de  receita), e não à data em que o passivo foi detectado.  Tendo  havido  o  reconhecimento  do  ativo  na  contabilidade,  e  consequentemente  surgido o passivo  fictício, este pode persistir  indefinidamente  na  escrita,  enquanto  não  for  regularizado.  Assim,  quando  eventualmente  for  identificado,  a  tributação  respectiva  deverá  retroagir  para  o momento  em  que  houve  a  majoração  do  ativo  —  e  não  ocorrer  em  algum  período  posterior,  quando  o  passivo  fictício  eventualmente  seja  detectado.  Equivoca­se  o  órgão  de  primeiro  grau.  Se  o  Fisco  estivesse  obrigado  a  identificar as vendas ocorridas em momentos anteriores e que deixaram de ser registradas, não  haveria  razão  para  a  lei  autorizar  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  passivo  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Noutras  palavras,  a  experiência  revela  que  certos  contribuintes  adotam  a  prática  de  fugir  à  tributação  mediante  omissão  de  receitas.  É  sabido  também  que  uma  das  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­00.728  S1­C2T1  Fl. 381          7 formas  empregadas  para  este  fim  é  registrar  contabilmente  uma  operação  fictícia  de  empréstimo (a crédito de passivo) ao invés da efetiva operação de venda (a crédito de receita).  Em assim sendo, quando o contribuinte, intimado para tanto, não comprova a  existência  de  um  passivo  registrado  em  sua  contabilidade,  a  própria  experiência  indica  que  pode ter havido omissão de receita.  No  entanto  a  autoridade  não  está  obrigada  a  tratar  esse  fato  como  mero  indício,  sujeitando­o  ao  aprofundamento  das  investigações  com  vistas  à  comprovação  da  suposta  operação  de  venda  não  registrada.  Isso  porque  o  abaixo  transcrito  art.  281,  III,  do  RIR/99 estabelece que o próprio passivo não comprovado já caracteriza omissão de receita.  Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  (...)  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Portanto, ao contrário do afirmado pela Turma julgadora de primeiro grau, a  tributação  da  omissão  de  receita  presumida  decorrente  de  passivo  fictício  ocorre,  tal  como  apontado pela fiscalização, no período em que ocorrido o passivo fictício, e não no período em  que ocorrida a efetiva omissão de receita.  3) Da Nulidade da Decisão de Primeiro Grau  Pelo exame da impugnação e do acórdão recorrido é possível verificar que o  órgão de primeiro grau não apreciou integralmente os argumentos aduzidos pela defesa.  Em  assim  sendo,  dar  aqui  provimento  ao  recurso  de  ofício,  como  a  consequente exigência dos valores  lançados,  significaria  cercear o direito da contribuinte  em  ver apreciados os seus argumentos de defesa.  Por  outro  lado,  em  razão  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  a  contribuinte  também  tem  direito,  tais  argumentos  devem  ser  examinados  primeiramente  pela  DRJ  de  origem, e não por este Conselho.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  declarar  a  nulidade  da  decisão  a  quo, devendo outra ser proferida em seu lugar, a fim de que sejam apreciados os argumentos de  defesa expostos na impugnação ao lançamento.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­00.728  S1­C2T1  Fl. 382          8                 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10865.902967/2008-77
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.350
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar a verificação da liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 655          1 654  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902967/2008­77  Recurso nº  919.177   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.350  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar a verificação da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à unidade de origem para  análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao recurso.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)     Fl. 655DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902967/2008­77  Acórdão n.º 1803­001.350  S1­TE03  Fl. 656          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Viviane Aparecida Bacchmi, Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  14­33.104  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, constante das fls. 30 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­estimativa, código de arrecadação 2362), concernente ao período de  apuração 10/2004.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  se  trata  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período de apuração, ou para compor o saldo negativo do IRPJ.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que teria direito ao crédito pleiteado, já que o valor de IRPJ­estimativa, apurado  no  período  em questão,  seria  de R$  226.277,47,  tendo  sido  recolhida  por Darf  a  quantia  de  R$  299.000,00.  Assim,  teria  sido  recolhido  a  maior  o  valor  de  R$  72.722,53.  ­ que teria utilizado parte desse montante para liquidação de ‘crédito tributário’ no  importe de R$ 64.381,97.  ­ que o art. 10 da Instrução Normativa nº. 600, de 2005, não poderia ser aplicado a  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004,  por  tratar­se  de  norma  inexistente  àquela época.  ­  que  ‘no  presente  caso  o  período  de  apuração  foi  o  mês  de  outubro  de  2004.  Observa­se que a norma diz que a utilização deverá ser  feito  (sic) no  final  de do  período de apuração e não no final do exercício relativo ao período de apuração’;  ­  que  ‘tendo  ocorrido  o  período  de  apuração  do  mês  de  outubro  de  2004,  não  haveria mais a possibilidade de se realização     o despacho decisório recorrido conteria equívoco em relação aos valores expressos  no  quadro  "Utilização  dos  pagamentos  encontrados para  o Darf  discriminado no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  17482.92249.031103.1.3.04­8560  e  n.°  26081.87384.041103.1.3.04­3191  seriam,  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902967/2008­77  Acórdão n.º 1803­001.350  S1­TE03  Fl. 657          3 respectivamente, R$ 20.532,99 e R$ 58.933,18, e não os valores de R$ 22.773,04 e  R$ 299.036,96 que constam no despacho decisório;  ­  que  considerados  tais valores,  somados aos  valores utilizados  em PER/DCOMP  relacionado(s)  na  impugnação,  em  cotejo  com  o  montante  do  alegado  direito  creditório, de R$ 321.810,00, estaria evidenciada a procedência do valor do crédito  original, e a existência de saldo suficiente para a compensação requerida.  Ao  final  requer  seja  reconhecido,  conforme  documentação  anexa,  "que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo  o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo  em  referência”.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  na  sessão  de  25/03/2011, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  14­33.019  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado”, em decisão assim ementada:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/05/2011 (AR fls. 45v), a  FAZENDA  SETE  LAGOAS  AGRÍCOLA  S/A.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 14­33.019,  recorre em 21/06/2011  (47 e  segs)  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902967/2008­77  Acórdão n.º 1803­001.350  S1­TE03  Fl. 658          4 Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    Antes  de  passar  a  questão  principal  dos  autos,  passo  a  tratar  da  peliminar  decadência apontada pela Recorrente, que tem os seguintes argumentos, “verbis”:  “(i) DA DECADÊNCIA  Conforme dito no item anterior, a fiscalização não homologou as compensações  declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente posto que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  "demonstrando  o  alegado"  com  números equivocados e distorcidos dos efetivamente declarados.  Em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando a  incorreção do apontado pela  fiscalização e  juntando documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão.  A  incorreção  foi  ratificada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Tributária  de  Julgamento, a qual reconheceu o erro da fiscalização acatando as razões de defesa  da ora Recorrente.  Ocorre que, para  total  surpresa,  decidiu  por  não  homologar  as  compensações  declaradas  POR  NOVO  FUNDAMENTO,  apontando  que  o  Tipo  do  Crédito  informado não seria passível de ressarcimento.  Contudo,  em  que  pese  o  respeito  aos  nobres  Julgadores,  com  o  procedimento  adotado  não  podemos  concordar,  posto  que  a  estes  caberia  apenas  JULGAR  a  controvérsia instaurada e não SUBSTITUIR a fiscalização para o fim de homologar  ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso do apontado.  Esta  competência  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  não  da  Delegacia  Tributária de Julgamento.  Isto se deve ao  fato de que,  se o óbice apontado no v. acórdão  fosse causa de  não­homologação  pela  fiscalização,  esta  deveria  ter  consignado  também  este  fundamento  no  r. Despacho Decisório,  posto  que  seria  devidamente  conferido  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  assim  como  juntar  os  documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu.  Ao  contrário,  tal  fato  é  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria  possível contestar algo de que ainda não se tinha ciência  Desta  forma,  se  a  fiscalização  não  apontou  o  'Tipo  do Crédito'  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade  julgadora fazê­lo, pois esta matéria NÃO  era  objeto  de  discussão,  não  tendo  sequer  sido  conferida  a  oportunidade  ao  contribuinte de insurgir­se em face dela.  Destaca­se que aos nobres Julgadores caberia apenas afastar o óbice apontado  pela fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar  os autos à SRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação.  Outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902967/2008­77  Acórdão n.º 1803­001.350  S1­TE03  Fl. 659          5 para que o fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada  por novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o  fim de afastar a "decisão de não­homologação sob fundamento diverso do apontado  pela  fiscalização",  considerando­se  homologadas  as  compensações  efetuadas  com  aludido crédito”.  Porém,  observado  do  Despacho  Decisório,  rastreamento  nº.  791203662,  constante  das  fls.  06  dos  autos,  vejo  que  ele  foi  emitido  em  25/09/2008  e  recebido  pela  Recorrente (AR fls. 12) no dia 01/10/2008 e a DECOMP nº. 09485.96361.041103.1.3.04­5595  foi transmitida em 04/11/2003, conforme pode ser visto abaixo:  Diante  desses  fatos  fica  claro  que  não  houve  a  homologação  tácita,  como  sustenta a Recorrente,  tendo em vista que não foram transcorridos os cinco anos contados do  pedido de compensação formalizado pelo contribuinte (em 04/11/2003).  Passando  para  a  questão  principal  dos  autos  que  esta  posta  às  fls  42  do  Acórdão nº 05­30.542, a seguir transcrito:     Diante desses argumentos a Recorrente, com o permissivo inserto nos Artigos  3º e 38 da Lei 9.784/99, combinado com a determinação do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972,  juntou  ao  recurso  voluntário  “lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo de CSLL”.  Com efeito, conforme se observa do despacho decisório originário, o direito  creditório foi indeferido única e exclusivamente pela suposta ausência de crédito. E, a 5ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Ribeirão  Preto  ­  SP,  embora  tenha  assumido  para  si  a  tarefa  de  analisar  o  direito  creditório,  não  pode  decidir  em  decorrência  dos  “lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de CSLL”.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902967/2008­77  Acórdão n.º 1803­001.350  S1­TE03  Fl. 660          6 Diante  desse  fato,  observo  a  superveniência  do  entendimento  contido  na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa”.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a não apresentação dos documentos  comprovadores dos créditos da Recorrente.  Claro  está,  também,  que  a  Recorrente,  quando  do  encerramento  do  ano­ calendário, deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e com  as justas e necessárias homenagens ao Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de  formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação,  por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em compensação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                Fl. 660DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902967/2008­77  Acórdão n.º 1803­001.350  S1­TE03  Fl. 661          7               Fl. 661DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 15983.000669/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Estando a peça recursal escorada exclusivamente em alegações não aventadas na impugnação, em verdadeira inovação na linha de defesa, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, sobretudo quando seu insurgimento, igualmente, não objetiva afastar os fundamentos da decisão de primeira instância. In casu, enquanto na defesa inaugural a contribuinte pretendeu fosse adotada base de cálculo diversa, reconhecendo, portanto, a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, em seu recurso voluntário, alterou e inovou as razões de defesa, defendendo não ter havido a prestação de serviços nesta modalidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.365
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Estando a peça recursal escorada exclusivamente em alegações não aventadas na impugnação, em verdadeira inovação na linha de defesa, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, sobretudo quando seu insurgimento, igualmente, não objetiva afastar os fundamentos da decisão de primeira instância. In casu, enquanto na defesa inaugural a contribuinte pretendeu fosse adotada base de cálculo diversa, reconhecendo, portanto, a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, em seu recurso voluntário, alterou e inovou as razões de defesa, defendendo não ter havido a prestação de serviços nesta modalidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 183          1 182  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000669/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA ­ RETENÇÃO 11%  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITANHAÉM ­ PREFEITURA MUNICIPAL DA  ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  SEDE  DE  DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  INOVAÇÃO  LINHA  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Estando  a  peça  recursal  escorada  exclusivamente  em  alegações  não  aventadas  na  impugnação,  em  verdadeira  inovação  na  linha  de  defesa,  impõe­se  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  sobretudo  quando  seu  insurgimento,  igualmente,  não  objetiva  afastar  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância.  In  casu,  enquanto  na  defesa  inaugural  a  contribuinte  pretendeu  fosse adotada base de cálculo diversa, reconhecendo, portanto, a prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra, em seu recurso voluntário, alterou  e  inovou  as  razões  de  defesa,  defendendo  não  ter  havido  a  prestação  de  serviços nesta modalidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2   Elias Sampaio Freire – Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000669/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.365  S2­C4T1  Fl. 184          3   Relatório    MUNICÍPIO  DE  ITANHAÉM  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL  DA  ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, contribuinte, pessoa jurídica de direito público,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 6a  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  Acórdão  nº  05­33.561/2011,  às  fls.  84/86,  que  julgou  procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, na condição de contratante, com arrimo  no artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 219, do RPS, por ter deixado de reter 11%  (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra  para  posterior  recolhimento,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05/07,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 13/09/2010, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.431,79 (Um mil, quatrocentos e  trinta e um reais e setenta e nove centavos), com base nos  artigos 283, caput e parágrafo 3º, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal, a contribuinte, em que pese ter contratado  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  pelas  empresas  VILA  RICA  PARK  LOCAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA.  e  J.A.  LITORAL  TRANSPORTES  E  TURISMO  LTDA.  (Transporte  de  Passageiros),  deixou  de  efetuar  a  retenção  de  11%  para  posterior recolhimento contemplado no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  penalidade  pecuniária  aplicada  em  face  do  descumprimento de referida obrigação acessória.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  93/105,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação  de que a autoridade lançadora olvidou­se que os serviços prestados pelas empresas contratadas,  acima  elencadas,  não  ocorreram  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  não  se  cogitando  na  aplicação do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Em defesa de sua pretensão,  transcreve  jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  necessidade  de  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  os  serviços  foram  prestados  efetivamente  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente,  sobretudo  quando  se  constata  dos  contratos  acostados  aos  autos  que, de fato, não houve a cessão de mão­de­obra suscitada pelo fiscal autuante.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000669/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.365  S2­C4T1  Fl. 185          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão processual prejudicial, a qual deve  ser  suscitada  de  ofício,  uma  vez  ser  tendente  ao  não  conhecimento  da  peça  recursal,  como  passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  contribuinte  fora  autuada,  na  condição  de  contratante,  com  esteio no artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 219, do RPS, por ter deixado de reter  11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão  de  mão­de­obra  para  posterior  recolhimento,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  12/2006,  conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05/07.  Em  sua  impugnação,  às  fls.  77/79,  insurgiu­se  a  contribuinte  contra  o  lançamento  fiscal,  sob  a  alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar  a  legislação  de  regência,  a  qual  estabelece  que,  na  hipótese  de  transporte  de  passageiros,  inexistindo  discriminação  dos  valores  no  contrato,  como  no  caso  em  tela,  a  base  de  cálculo  deve ser arbitrada em 30% (trinta por cento) do valor da Nota Fiscal, e não 100% na forma que  o Fisco procedeu.  Defende  que  a  autuada  não  adotou  o  procedimento  constatado  de maneira  aleatória, mas, sim, em observância à orientação do IBRAP, impondo seja retificado o valor do  crédito  previdenciário  para  considerar  na  base  de  cálculo  dos  tributos  ora  lançados  exclusivamente à mão­de­obra contratada, afastando o valor concernente ao material (no caso a  locação de veículo).  Rechaçadas  suas  argumentações  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  93/105,  pugnando  pela  reforma  do  Acórdão  recorrido, alterando totalmente a sua linha de defesa, em uma verdadeira inovação, alegando,  nesta  assentada,  que  os  serviços  não  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  de  maneira a justificar a incidência de contribuições previdenciárias contempladas no artigo 31 da  Lei nº 8.212/91, consoante jurisprudência do STJ transcrita no bojo a peça recursal.  Olvidou­se,  porém,  que  referidas  alegações  se  encontram  fulminadas  pelo  instituto  de  preclusão,  eis  que  não  ofertadas  em  sede  de  impugnação.  É  o  que  se  extrai  do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue:   “   Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão  nº  201­81255,  Sessão  de  03/07/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATISVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  opera­se a preclusão do direito da parte para  reclamar direito  não argüido na impugnação, consolidando­se a situação jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados,  mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada, em procedimento de  fiscalização,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja principal ou acessória, obriga­se o agente fiscal a constituir  o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que  lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O  artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros  de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês­calendário,  se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta a cobrança da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  111.167,  Acórdão nº 203­07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos)  Nesse  sentido,  salvo  nos  casos  em que  a  legislação  de  regência  permite ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  Registre­se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte do Auto de  Infração tem o cuidado de informar, mediante o anexo “Instruções para o Contribuinte – IPC”,  que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto  de contestação.  Na  hipótese  dos  autos,  além  das  razões  recursais  da  contribuinte  se  apresentarem como uma verdadeira inovação, em linha diametralmente diversa da adotada na  defesa inaugural, não encontra sustentáculo na legislação de regência, no princípio da verdade  material, ou mesmo se prestam a contrapor os fundamentos do Acórdão recorrido, impondo o  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000669/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.365  S2­C4T1  Fl. 186          7 não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  arrimado  exclusivamente  em  novos argumentos, não suscitadas na impugnação, sob pena de supressão de instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados,  mormente  no  que  diz  respeito  aos  pressupostos para seu conhecimento.  Por  todo o exposto, estando às  razões de recurso da contribuinte  totalmente  malferidas  pelo  instituto  da  preclusão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10820.000348/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIF - Papel Imune A falta de apresentação da DIF - Papel Imune no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal enseja a aplicação de multa fixa para cada período no qual a apresentação for feita em atraso. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROAÇÃO. Tratando-se de caso não definitivamente julgado, a lei aplica-se a fatos pretéritos quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 04/08, que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa  regulamentar  (código  de  arrecadação:  3199),  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente  ao  período  compreendido  entre  o  quarto  trimestre  de  2003  e  o  segundo  trimestre  de  2004, atingiu o montante de R$ 24.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: art. 57, inciso I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001; art. 505 c/c art. 212 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro  de 2002; art. 1º, 10, 11 e 12 da IN SRF nº 71, de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.02.00­2005­00050­1 (fl. 01), tendo a fiscalizada  sido inicialmente intimada a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega das  DIFs­Papel Imune relativas ao período acima relatado, ou apresentar os respectivos  comprovantes de entrega (fl. 10).  A  intimada,  após  solicitar  prorrogação  de  30  dias  no  prazo  concedido  na  intimação  fiscal  (fl.  12),  respondeu  à  referida  intimação  anexando  os  respectivos  comprovantes  de  entrega  (fls.  13/16),  sendo  que  uma  das  entregas,  embora  intempestiva, ocorreu antes de iniciada a ação fiscal. As outras duas ocorreram em  razão da intimação fiscal.  O sujeito passivo foi cientificado por meio de correspondência encaminhada  por Aviso de Recebimento, recebida em 14/03/2005 (fl. 19), tendo protocolado sua  impugnação em 12/04/2005, conforme peça de fls. 22/25 e anexos que a seguem, na  qual aduz, em síntese:  que a empresa regularizou sua situação fiscal dentro do prazo concedido pela  Receita  Federal,  tendo  em  vista  que  apresentou  os  comprovantes  de  entrega  em  11/02/2005,  antes,  portanto,  de  exaurida  a  prorrogação  de  prazo  concedida  tacitamente;  que a empresa se encontra extinta desde 28/05/2004, como faz prova a cópia  do cartão do CNPJ anexada a sua peça impugnatória. Outrossim, já tinha encerrado  suas atividades antes disto, sendo irrisória a movimentação referente ao 4º trimestre  de 2003;  que  a penalidade  aplicada,  se devida,  deveria  ser de R$ 5.000,00 “por mês­ calendário  em  que  as  pessoas  jurídicas  deixarem  de  fornecer  as  informações  ou  esclarecimento solicitados”. Entretanto, “os auditores fiscais  impuseram multas em  quantias  infinitamente  superiores.  Basta  que  se  diga  que  houve  autuação  em  R$  13.500,00 (30/04/04)”;  que não há que se cogitar da aplicação do inciso II do art. 57 da MP nº 2.158­ 34, para justificar a majoração da multa aplicada, porquanto “desde o 4º trimestre de  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10820.000348/2005­10  Acórdão n.º 3102­01.360  S3­C1T2  Fl. 2          3 2003,  apresentava  movimentação  irrisória.  Nos  outros  dois  trimestres  sequer  movimentação teve”;  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  em  caso  análogo,  relativo  à  entrega  do  Dacon,  “pela  aplicação,  em  processo  não  julgado  definitivamente,  da  penalidade menos gravosa”, concluindo pela redução da multa de R$ 5.000,00 para  10%  deste  valor.  “Assim,  cabe  requerer  seja  aplicado  ao  presente  caso  a  mesma  redução concedida naquele, sob pena de cabal afronta ao princípio constitucional da  isonomia”.  Conclui  a  impugnante  pedindo  pela  desconstituição  da multa  “injustamente  imposta à recorrente”.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da  multa  prevista  no  artigo  57  da  MP  2.158­35,  devida  por  mês  de  atraso,  independentemente ter havido movimento no período.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/01/2004, 30/04/2004  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO.  Descabe falar em isonomia diante de situações absolutamente diferentes.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se a multa no valor de cinco mil reais pela entrega em atraso da DIF  – Papel Imune.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune  (DIF­Papel  Imune)  foi  instituída  pela  IN  SRF  71/2001,  alterada  pelas  IN  SRF  101/2001  e  134/2002, dispondo nos seguintes termos.  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações Relativas  ao  Controle do Papel Imune (DIF­ Papel  Imune), cuja apresentação é obrigatória para  as pessoas jurídicas de que trata o art. 1º.  Art. 11. A DIF ­ Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a  ser disponibilizado pela SRF. (Redação dada pela IN SRF 134, de 08/02/2002)  Parágrafo único. (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação da penalidade prevista no  art.  57 da Medida  Provisória nº 2.158­34, de 27 de julho de 2001.  A  Instrução  Normativa  71/2001  foi,  contudo,  revogada  pela  Instrução  Normativa RFB 976/09, por sua vez alterada pelas Instruções Normativas 1.011 e 1.48 do ano  de 2010, restando o texto com a seguir transcrito.  Art. 12. A não­apresentação da DIF­Papel Imune, nos prazos estabelecidos no  art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:    I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas  ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e    II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Parágrafo  único.  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  será  reduzida à metade.  A matriz  legal das  Instruções acima referidas é a Lei 11.945/09, que  trouxe  novas regras, alterando o valor das multas aplicadas.  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do  Brasil a pessoa jurídica que:  (...)  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência  para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial  e  ao  cumprimento  das  exigências  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  para  sua  concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de  obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10820.000348/2005­10  Acórdão n.º 3102­01.360  S3­C1T2  Fl. 3          5 § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o deste artigo  sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da  sanção prevista no  inciso I deste artigo, se as  informações não forem apresentadas  no prazo estabelecido.   §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  a multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  4o  deste  artigo  será  reduzida à metade.   Tratando­se  de  legislação  nova  com  penalidades menos  gravosas,  deve  ser  aplicada a fatos pretéritos ainda não transitados em julgado, tal como disciplinado no Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em  falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática. (grifos meus)  Conforme consta do auto de infração, o valor base de R$ 1.500,00, vigente à  época da autuação para empresas optantes pelo SIMPLES, foi aplicado uma única vez para a  obrigação vencida em 31/01/2004, nove vezes para a obrigação vencida em 30/04/2004 e seis  vezes para a obrigação vencida em 30/07/2004.   Assim, para todos os períodos a pena foi mais gravosa do que a determinada  pela legislação superveniente, pois, mesmo para obrigação vencida em 31/01/2004, o valor de  R$ 1.500,00 termina sendo superior ao valor de R$ 1.250,00, resultante da redução em 50% da  multa de R$ 2.500,00 pela apresentação da DIF – Papel Imune antes de qualquer procedimento  de ofício.  Nestes  termos,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente, mantendo a exigência de multa pela não apresentação  da DIF ­ Papel Imune no prazo estabelecido, uma única vez, para cada ocorrência informada no  auto de infração. Aplica­se, para a primeira obrigação, vencida em 31/01/2004, o valor de R$  1.250,00, e para cada uma das outras duas, o valor de R$ 2.500,00, totalizando o valor de R$  6.250,00.  Sala de Sessões,  26 de janeiro de 2012.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13851.000014/00-73
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Tendo transcorrido lapso de tempo superior a dez anos entre a data do pagamento indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Tendo transcorrido lapso de tempo superior a dez anos entre a data do pagamento indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso extraordinário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em  06/01/2000,  Dalmak  Equipamentos  para  Embalagens  por  meio  dos  documentos de fls. 01/76, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título  de  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL)  excedentes  ao  0,5%  relativo ao período de 07/1990 a 03/1992.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.502  que se encontra às fls. 226/233 e cuja ementa é a seguinte:  “FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com a declaração de  inconstitucional  idade pelo STF, em ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/0811995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precendentes:  AC,  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13851.000014/00­73  Acórdão n.º 9900­000.415  CSRF­PL  Fl. 10          3 Intimada  do  acórdão  em  26/07/2008  (fls.  235)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  237/239)  apontando  nulidade  em  razão  do  suposto impedimento da Conselheira Susy Gomes Hoffman.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  rejeitados  por  meio  do  Despacho  168/2008  de  22/08/2008  (fls.  240/241),  em  razão  das  alterações  trazidas  na  hipóteses  de  impedimento pelo Novo Regimento.  Intimada do Despacho em 10/09/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Extraordinário de fls. 242/251, em que sustenta divergência entre o v. acórdão  recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara Superior de  Recursos Fiscais em relação ao dies a quo para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 428/2008 de 10/10/2008 (fls. 260/261).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou contra­razões (fls. 267/276).   É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma  que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de  indébito tributário.   O  dissídio  jurisprudencial  resta  claro  nas  ementas  e  nos  registros  dos  resultados  dos  acórdãos  em  confronto:  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  contagem dos  cinco  anos inicia­se a partir da publicação no DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 acórdão  paradigma  é  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade foi reconhecida  pela  própria  autoridade  fiscal  deveria  se  dar  a  partir  da  data  de  publicação  do  ato  administrativo.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  de  contagem  da  decadência  no  caso  de  tributo  declarado  inconstitucional,  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar o RESP nº 1.110.578, nos  termos do  artigo 543­C, do CPC,  consolidou entendimento  diverso, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13851.000014/00­73  Acórdão n.º 9900­000.415  CSRF­PL  Fl. 11          5 Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa  forma,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  despicienda para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado, da lei instituidora do tributo a ser restituído.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13851.000014/00­73  Acórdão n.º 9900­000.415  CSRF­PL  Fl. 12          7 ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa forma, como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou  consagrada a  tese de que o prazo prescricional para a  repetição ou compensação dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  qüinqüênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 06/01/2000, verifica­se que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de  FINSOCIAL relativos às competências de 07/1990 (fato gerador de 31/07/1990) até 03/1992  (fato gerador de 31/03/1992), haja vista que não ocorreu o transcurso de mais de 10 anos entre  a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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