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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716125 #
Numero do processo: 13808.002055/00-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - A falta de comprovação da realização das despesas médicas por meio de documentos hábeis e idôneos, impede o restabelecimento da dedução efetuada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13203
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS SALVATORI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *integrar o presente julgado. „00 ZUELT NP' TAD° PRES EN " TH • z * 4ANSEN PEREIRA RE * *RA FORMALIZADO EM: 07 MI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 Recurso n° : 131.503 Recorrente : CARLOS SALVATORI RELATÓRIO Carlos Salvatori, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 20.09.01 (fls. 67 e 68), tendo dela tomado ciência em 24.08.01 (fl. 66). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 43 a 47, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 4.490,39 referente ao imposto de renda pessoa física suplementar, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 8.860,43, calculados até 07.00. O lançamento foi feito em virtude da constatação de omissão de rendimentos recebidos da Previdência de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, além da glosa de despesas médicas pleiteadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e não comprovadas. O Sr. Carlos Salvatori deu entrada em sua impugnação (fls. 01 e 02), na qual afirma que não possui todos os comprovantes de despesas médicas, pois não teve condições de solicitá-los, em vista de sua situação psicológica perante a doença de sua esposa. Entende que a Secretaria da Receita Federal deveria ter condições de cruzar as informações de modo a verificar o quanto gastou. Solicita que sejam considerados ao menos os comprovantes que anexa à impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 59 a 62) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, aceitando alguns comprovantes de despesas médicas e acatando como dedução a contribuição previdenciária oficial informada pela fonte pagadora do rendimento omitido pelo 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 impugnante. Deixou de aceitar os seguintes documentos: (a) recibos de fls. 06,13, 18 e 20, por se referirem ao ano calendário de 1999; (b) documentos de fls. 15 e 16, por não se tratarem especificamente de recibo, considerando, ainda, que os de fls. 14 e 17 são os correspondentes recibos e estes foram apropriados; (c) recibo de fl. 19, por não ter sido emitido em nome do contribuinte; (d) os demonstrativos de fls. 21 a 31 foram considerados levando em conta o percentual de participação do impugnante na contribuição, qual seja de 20%; e (e) demonstrativo de fl. 32 se refere ao ano calendário de 1999. Com estas alterações, o crédito tributário passou de R$ 4.490,39 para R$ 3.367,79 de imposto de renda pessoa física suplementar, sobre os quais devem incidir os acréscimos legais. O Sr. Carlos Salvatori, não conformado com a decisão singular, recorreu a este Conselho de Contribuintes, afirmando que o recibo que está em nome de seu filho Tadeu Salvatori, na verdade foi pago por ele sujeito passivo, tanto que não foi alocado como despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de seu descendente, o que pode ser facilmente comprovado por este colegiado. Solicita que sejam cruzadas as informações perante o hospital, concluindo que este Conselho de Contribuintes tem todos os meios para comprovar a veracidade de suas alegações. Consta dos autos o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 69, correspondente ao depósito recursal, cujo recolhimento está confirmado pelo documento de fl. 70. O despacho de fl. 71 reafirma o recolhimento nestes termos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Apesar de o valor correspondente ao depósito recursal ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. Conforme se depreende dos autos, os comprovantes apresentados pelo contribuinte foram analisados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, sendo que em grau de recurso o contribuinte somente se insurge contra a não aceitação do de fl. 19, afirmando que quanto as despesas junto ao Hospital Santa Catarina, que anexado às fls. 19, não foi pago pelo Sr. TADEU SALVA TORI (meu filho), e sim por mim, somente o cheque para o Hospital foi por ele fornecido, uma vez que encontrava-me ao lado de minha esposa, ressaltando ainda que além de ter sido pago por mim, dita despesa jamais constou da declaração de rendimento de meu filho, o que pode ser facilmente comprovado por V.S. (sic — grifo meu - fls. 67 e 68). Conforme previsão do Regulamento do Imposto de Renda — 199/09: 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na taifa de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Assim é que somente os pagamentos feitos pelo contribuinte é que podem se aceitos como dedução de despesas médica. O próprio recorrente confirma que o pagamento foi feito em cheque de seu filho, mas que a despesa foi arcada por ele. O fato de não ter sido aproveitada a dedução na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Tadeu Salvatori, mesmo por que não poderia assim proceder, visto que a Sra. Ruth Áurea Salvatori é dependente do Sr. Carlos Salvatori e não do Sr. Tadeu Salvatori, não dá direito ao contribuinte em questão utilizar-se dela. Não há qualquer indício de que o pagamento tenha sido arcado efetivamente pelo recorrente, assim, não é possível o aproveitamento do recibo de fl. 19. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 Há de se considerar que os recibos que poderiam ser aproveitados já o foram pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, sendo que mesmo o contribuinte tendo afirmado que efetuou mais despesas do que as correspondentes aos comprovantes que apresentou, não trouxe aos autos qualquer documento que provasse suas afirmações. Outro trecho do Regulamento do Imposto de Renda — 1999 merece transcrição: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Portanto, não é a autoridade administrativa que deve comprovar as informações prestadas pelo contribuinte, mas sim este, posto que é de sua responsabilidade declarar somente despesas das quais tenha prova de sua realização. Não cabe à administração pública fazer prova pelo contribuinte. É dele a comprovação das informações que presta. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. _.4 Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. THAynANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4716150 #
Numero do processo: 13808.002227/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário faz prova contra. PAF - ÔNUS DA PROVA – Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no Regulamento do Imposto de Renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Restando parcialmente comprovados os custos cancela-se o lançamento nos valores correspondentes. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ÔNUS DA PROVA – A escrituração contábil é de livre escolha da Recorrente.Contudo, os fundamentos dessa ciência não podem ser desnaturados. Lançamentos de “ajustes” que restaram inexplicados dentro da lógica contábil, não prosperam. Ausente a afirmação de que o Autuante tributara “aquilo que a própria empresa já havia oferecido a tributação, ou seja, o ingresso de numerário em caixa, vez que,primeiro, retirou do caixa o valor, para, segundo, presumir sua omissão,“ porque a contrapartida do lançamento não se fez na conta de receitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências quanto aos itens: (a) despesas não necessárias nos valores de R$ 3.052,00 e R$ 1.350,00 e (b) gastos não comprovados nos valores de R$ 16.580,00, R$ 4.138,00 e R$ 21,066,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.043 PAF - NULIDADES — Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário faz prova contra. PAF - ÔNUS DA PROVA — Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. • IRPJ — CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no Regulamento do Imposto de Renda, (RIR11999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Restando parcialmente comprovados os custos cancela-se o lançamento nos valores correspondentes. .114: ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA -• rkit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Recurso n°. :147.696 Recorrente : RÁDIO FRIGOR LTDA. . IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — ÓNUS DA PROVA — A escrituração contábil é de livre escolha da Recorrente.Contudo, os fundamentos dessa ciência não podem ser desnaturados. Lançamentos de "ajustes" que restaram inexplicados dentro da lógica contábil, não prosperam. Ausente a afirmação de que o Autuante tributara "aquilo que a própria empresa já havia oferecido a tributação, ou seja, o ingresso de numerário em caixa, vez que,primeiro, retirou do caixa o valor, Para, segundo, presumir sua omissão," porque a contrapartida do lançamento não se fez na conta de receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO FRIGOR LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências quanto aos itens: (a) despesas não necessárias nos valores de R$ 3.052,00 e R$ 1.350,00 e (b) gastos não comprovados nos valores de R$ 16.580,00, R$ 4.138,00 e R$ 21,066,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D• ." V á •ADOV - ES ri E ) , IVETE rIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA • FORMALIZADO EM: 20 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1W> OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Recurso n°. :147.696 Recorrente : RÁDIO FRIGOR LTDA. RELATÓRIO * Trata-se de procedimento de ofício levado a efeito junto a RÁDIO FRIGOR LTDA, já qualificada, onde foram detectadas as irregularidades consignadas no TVCF, fls. 314/317, referentes ao ano calendário de 1997, assim resumidas: a)despesas não necessárias, no valor de R$ 7.754,75; b)gastos não comprovados, no montante de R$ 53.333,83;c) saldo credor de caixa, no valor de R$ 473.706,32. Foram realizados os seguintes lançamentos: a)Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ (fls. 321/323), no valor de R$ 323.363,72, Fundamento legal: artigos 195, I e II; 197 e parágrafo único; 226; 228; 242; 243 e 247, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 e artigo 24 da Lei n° 9.249/95; b) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 326/327), R$ 8.112,77, fundamento legal: artigo 3° , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e li do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, artigos 2°- 1; 3°; 8°, I e 90, da MP n° 1.212/95 e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; c)Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 3301331): R$ 24.962,41, Fundamento legal: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91 e artigo 24, § 2° , da Lei n° 9.249/95; d)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 334/335): R$ 101.975,93, Fundamento legal: artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n° 9.316/96, artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88. Impugnação de fls.343/363, em breve síntese, informou que estaria juntando os documentos comprobatórios das despesas glosadas. /1'7111) 3 L15, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1,k‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ;;1, ii1:5 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 Os gastos referentes à conta "congresso, feiras e exposições" ocorreram no coquetel de lançamento da parceria com a Eletrolux. As despesas com viagens referiram-se à viagem do sócio da empresa visando efetuar negócios com a Alco Controls. Juntou os documentos referentes às despesas com brindes, viagens, correios e serviços de terceiros. Esclareceu que toda movimentação bancária transitava pela conta caixa. Somente a partir de junho de 1997 os pagamentos e recebimentos foram lançados diretamente contra a conta contábil do banco envolvido na transação. Em janeiro de 1997, efetuou lançamentos a crédito da conta "caixa" e débito das contas "adiantamento a fornecedores" e "fbrnecedores nacionais", além de outros lançamentos que totalizaram R$ 429.340;02. Estes lançamentos não foram gerados por movimentação financeira, mas para corrigir os saldos das contas envolvidas. Pagamentos efetuados pelos clientes e que totalizam R$ 45.757,88 não foram informados ao autuante. Demonstrou esses valores através de planilha. Pediu a declaração de improcedência do feito. Decisão de fls.475/488 comentou a glosa de despesas descrevendo-a em duas vertentes: a) falta de comprovação documental, no montante de R$ 53.333,83; b) por falta de comprovação de sua necessidade, no valor de R$ 7.754,75. Analisou individualmente os gastos, iniciando pelas despesas ditas desnecessárias, concluindo que os gastos atinentes à promoção da empresa seriam necessários à atividade de qualquer pessoa jurídica. Sob este prisma, despesas para a divulgação de uma parceria com uma grande fornecedora seriam dedutíveis para fins de apuração do imposto de renda. Mas os documentos acostados aos autos não permitiriam concluir que os pagamentos efetuados pelo contribuinte serviriam para divulgação da empresa. Os documentos de fls. 373/386, notas fiscais de venda ao consumidor, documentos contábeis internos e publicações diversas, que confirmariam a parceria do contribuinte com a empresa Eletrolux, porém nenhuma delas faria menção a um eventual coquetel de celebração ocorrido no dia 17/03/97. 14 '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,,?'ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-(ef; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Ainda, as notas fiscais de venda ao consumidor (fl. 374) que poderiam fazer prova descreveriam os gastos de forma genérica como: "despesas" sem fazer qualquer menção ao citado coquetel. Para agravar mais a situação estes documentos fiscais sequer contemplaram o nome do consumidor. Concluiu que não houve prova do acerto da recorrente neste item. No tocante às despesas com viagens, no montante de R$ 3.352,75, afirmou que tais gastos se relacionaram à viagem do sócio da empresa, Sr. Fernando Francini para efetuar negócios com a Alco Controls. Todavia, os documentos de fls. 386/402, não demonstram que os gastos foram necessários à atividade da empresa. O relatório de fls. 386 discriminou as despesas glosadas pela fiscalização. Por intermédio deste documento nota-se que os gastos se referem a refeições, condução e hospedagem em hotel, do Sr. Fernando Francini, nos dias 11/09/97, 14/09/97 e 15/09/97. Mas o documento de fls. 387, fornecido pelo próprio impugnante demonstra que estes gastos foram na realidade efetuados pelo Sr. Fernando Francini e pelo Sr. Paulo Francini. O primeiro seria o sócio da empresa, enquanto o segundo nenhuma informação ofereceu, levando a crer que não se tratava de pessoa ligada à empresa, sendo ao menos 50% das despesas indedutiveis. Também os documentos de fls. 396/402 são mensagens trocadas entre a empresa brasileira e a norte-americana. Estas correspondências justificariam a ida do sócio da empresa aos Estados Unidos, contudo o teor dos documentos impossibilita qualquer decisão neste sentido. A mensagem de fl. 399 informou que o funcionário brasileiro permaneceria em Saint Louis entre os dias 10/09/97 a 13/09/97 hospedado no hotel Sheraton. Mas o relatório de fl. 386 indicou que grande parte das despesas ocorreram nos dias 14/09/97 e 15/09/97, período em que o sócio da empresa não deveria mais estar em solo norte-americano. Chamou sua atenção os documentos juntados: a) documentos de fls. 388 e 389 tratam de despesas em restaurantes ocorrida no dia 13/09/97, data em que o sócio da empresa deveria estar na cidade 5 r ";111 • 4,alp Cf • t:7;:4,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA;t3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;4_;25„zi:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 de Saint Louis, estado do Mississipi, porém os gastos foram efetivados em um estabelecimento localizado em Coconut Grave, estado da Flórida; b) às fl. 390 encontra-se documento relativo a gasto efetuado em hotel localizado no estado da Flórida, no dia 09/09/97, período anterior àquele contido no relatório de viagem apresentado pela empresa à fl. 386; c) idêntico documento foi acostado à fl. 394, referente à hospedagem entre os dias 12109/97 a 13/09/97, na Flórida. Os documentos de fls. 391 e 395 referem-se à hospedagem no estado da Flórida do Sr. Paulo Francini, cujo vínculo com a empresa não restou esclarecido. O documento de fls. 392 poderia ser utilizado em favor da empresa já que trata da hospedagem do Sr. Fernando Francini na cidade de Saint Louis. Entretanto, o período em que o sócio da empresa teria ficado hospedado, 10/09/97 a 13/09/97, sequer coincide com o relatório apresentado pelo contribuinte, fl. 386. O documento de fl. 393 refere-se ao Sr. Paulo Francini. Manteve o lançamento neste item, porque não restou demonstrado de forma clara quais foram os objetivos e a necessidade da viagem, bem como o relatório de despesas elaborado pela empresa (fls. 386) não guardou relação cronológica com os comprovantes acostados aos autos. No tocante às despesas não comprovadas — glosa no montante de R$ 5.980,00, a título de brindes, por falta de comprovação documental, foram acostados os documentos de fls. 4031410 que demonstram que as mercadorias adquiridas destinavam-se à aquisição de cestas de natal e bonés promocionais. O efetivo pagamento desses itens não fora demonstrado, porque foram juntados apenas cópias de cheque (fls. 403 e 408) documentos que por si só não comprovam o pagamento. A cópia de cheque de fl. 403 apontou um valor diferente da nota fiscal de fl. 404. Mesmo que fosse comprovada a quitação das dívidas as despesas não seriam dedutíveis. As mercadorias adquiridas têm natureza de brinde, assim nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei n° 9.249/95, seria indedutivel, para fins de apuração do lucro real. 6 • -:;;;;', MINISTÉRIO DA FAZENDA N• /4át 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lf.t-t:.15. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Os gastos a titulo de serviços de terceiros também foram glosados por falta de comprovação, no montante de R$ 22.149,00. Foram acostados os documentos de fls. 411/422. A nota fiscal de fl. 412, no valor de R$ 5.564,27 demonstrou que teriam sido prestados serviços de consultoria técnica, porém não houve nenhuma comprovação da sua quitação, apenas cópia de cheque às fls. 411, que não basta para elidir a ação fiscal. A nota fiscal fatura n° 4528 (fl. 43) emitida por Alcântara Machado Ltda, não se fez acompanhar da respectiva prova de sua quitação. Faltou comprovação das despesas com viagens, no valor de R$ 4.138,20. As razões afirmaram que tais gastos diriam respeito à viagem do sócio da empresa à Alemanha para participar da feira IKK97 (fls. 423/442). Os documentos de fls. 423/424 emitidos por Master Travei Ltda demonstraram que os gastos se referiam à passagem de avião no trecho: São Paulo-Frankfurt-Veneza-Milão-São Paulo. Todavia não estaria nos autos prova da quitação da obrigação. Manteve a glosa da despesa. Foram glosadas por falta de comprovação, despesas com correios e telégrafos, no valor de R$ 21.066,63. Os documentos de fls. 443/448, apontam discrepância entre o titulo da conta em que a despesa foi lançada "correios e telégrafos" e a natureza das mercadorias adquiridas: peças e equipamentos. Também o pagamento dos gastos não restou comprovado. A prova se fez, apenas, com a cópia de cheque (fl. 443), documento que por si só não provaria a quitação da obrigação. A omissão de receitas decorreu de saldo credor de caixa no mês de janeiro de 1997, no valor de R$ 475.097,90. Trouxe as razões de impugnação o argumento de que toda a movimentação bancária transitava pela conta caixa. Em janeiro de 1997, foram efetuados lançamentos a crédito da conta "caixa" e a débito das contas "adiantamentos de fornecedores" e "fornecedores nacionais", perfazendo R$ 429.340,02, lançamentos destinados a corrigir os saldos das contas envol idas. 7 \-.4! • 1:,41•11•tel MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ro ‘,0;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4b,ztj-tif> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.00222712001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Logo, inexistindo movimentação financeira não haveria que se cogitar de omissão de receitas. Também não fora considerado diversos comprovantes de valores creditados pelos bancos, oriundos de clientes, montante que totalizou R$ 45.757,88. O saldo credor de caixa presumiria a ocorrência de omissão de receitas, por indicar que houve a saída de "espécie", em tese, inexistente, ao menos contabilmente, logo o valor retirado da empresa teria como origem o "caixa dois". O autuante verificou que no mês de janeiro de 1997 foi lançado a débito da conta caixa o montante de R$ 1.328.453,67 (fl. 450) a titulo de "recebimentos diversos". Porém, após a análise dos documentos comprobatórios, observou-se que os "recebimentos diversos" totalizavam na realidade a quantia de R$ 853.355,77 (fl. 318).Em conseqüência, foi reconstituído o caixa da empresa o que resultou na apuração de saldo credor de caixa, no montante de R$ 473.706,32. A afirmação de que em janeiro de 1997, foram efetuados lançamentos a crédito da conta "caixa" e a débito das contas "adiantamentos de fornecedores" e "fornecedores nacionais", perfazendo R$ 429.340,02 (fl. 454), não faria sentido. Fora detectado lançamento à débito da conta "caixa" em valor maior do que o devido, caberia, portanto, à defesa comprovar tal diferença. Os lançamentos a crédito da conta "caixa" não foram postos sob suspeição. Ainda, a contribuinte não comprovara que tais lançamentos não deveriam ter sido efetuados a crédito dessa conta. O argumento de que alguns comprovantes de recebimentos (fls. 455/466), no montante de R$ 45.757,88, valores contidos no extrato bancário de fls. 456,não teriam sido considerados pela fiscalização, não prosperaria. Os documentos acostados aos autos não seriam suficientes para demonstrar a origem do valor que deveria ser debitado na conta "caixa". Caberia ao contribuinte juntar aos autos demonstração de qual negócio jurídico originou este pagamento. Nada disso foi feito, assim, correto o procedimento fiscal. Estendeu a decisão aos lançamentos reflexos. (í8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp* -.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 Recurso de fls. 492/518, em breve síntese, repetiu os argumentos expendidos na inicial, elaborando, às fls.45112, tabela onde apôs os valores de despesas glosadas, comentando que * essas nada mais foram que gastos necessários à percepção do rendimento. Individualizou cada gasto comentando, em relação aos itens 21 e 22, que os julgadores de primeiro grau estariam fazendo exigências além daquela contida no RIR/1994. O convite juntado na impugnação (doc 5) provaria a ocorrência do coquetel. Ratificada pelas revistas acostadas (doc 6,7,8). Pediu reforma da decisão neste item. No tocante ao item 73, doc. 9 da impugnação, referente a viagem em setembro de1997, para contato com a Alco Controls, Saint Louis, (EUA), comentou que a decisão chegou a admitir que 50% dos gastos seriam dedutiveis, para depois concluir em sentido contrário. Reiterou os argumentos iniciais pedindo análise do doc. 10 e aceitação da dedutibilidade da despesa. No item 25, brindes, no valor de R$ 5.980,00, os documentos só foram entregues na impugnação. Os documentos produzidos,provam que se trata de bonés e alimentos. O doc. 11, xerocópia do cheque e nota fiscal dizem que são cestas de natal entregues conforme ali constou. Neste item a glosa se deu por falta de comprovação documental, o que foi suprido na impugnação. Agora trazer novo argumento como fez o julgador de primeiro grau implicaria em vício, prejudicial ao feito. Os itens 41 e 45, serviços prestados por terceiros se fizeram acompanhar das notas fiscais correspondentes (Alcântra Machado e Pacca Engenharia e Representações Ltda, doc 13 e 14). Igualmente ao item anterior, a imputação se fez por falta de comprovação da despesa, não podendo haver novação no feito. 9 ft5 , '`''• MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;-7, 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eite OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Mesma ocorrência para o item 39, doc 26, no valor de R$ 21.066,63, que deveria ser igualmente cancelado. No item 75 — glosa de despesa com viagens, provara os gastos com os doc. 19, 20 a 25. Desta viagem, além da feira IKK 97, resultou em contacto com a Dixell na Itália, portanto a despesa seria perfeitamente dedutível. Concluiu, no tocante ás despesas glosadas que provara, à exaustão, que os gastos foram necessários e efetivos, portanto dedutíveis. Nas omissões de receitas, a partir da recomposição do CAIXA,em janeiro de 1997, o fiscal presumiu o valor de R$ 473.706,32. Contudo, essa primeira presunção não se confirmaria. Apenas usara de procedimento contábil que,embora não sendo usual não explicitaria ilicitude. - Discorreu sobre a ciência contábil para dizer que o doc.27 provaria seu acerto. Movimentara todo seu fluxo financeiro através da conta Caixa. Às fls. 06 do Razão, doc.28, foram efetuados lançamentos a crédito de caixa e a débito de adiantamento a fornecedores, fornecedores nacionais,além de outros lançamentos de menor valor. Esses lançamentos não foram gerados por emissão de cheques ou outro tipo de movimentação financeira. Foram lançamentos de ajuste destinados a corrigir as saídas das contas envolvidas. Como inexistiu movimentação financeira não caberia falar em sonegação, ou saldo credor de caixa, muito menos na presunção de omissão de receitas. Descaberia a autuação em 1997, pois se cotejados os valores recebidos e pagos durante janeiro, todos teriam origem e destino legítimos. O autuante listou os clientes, cujo total comparado ao valor escriturado a débito da conta caixa, leva a crer na existência de uma diferença não comprovada de R$ 475.097,90, que após a recomposição do caixa importou em R$ 473.706,32. 10 , -4f.A. t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.9ypt1/4.:,1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Mas a relação de recebimentos não considerou os lançamentos contábeis complementares que, quando somados aos recebimentos, fazem com que o débito e crédito adquira consistência. A relação entregue ao fisco deixou de incluir valores recebidos através dos bancos, como foi o caso da importância de R$ 45.757,88, conforme doc. 28 e 29, em 02/01/1997(considerado o efeito d+1). Apresentou tabela de fls.515/516, que, em tese, provaria o acerto em seu Caixa. • Comentou que se tivesse "ocorrido omissão de receitas pelo não oferecimento de valores à tributação, procuraria o agente sonegador retirar valores da empresa e nunca registrado um valor a débito da conta caixa, veja-se bem 'a débito da conta caixa' (o que caracteriza entrada de valores) o que, com mais razão torna insubsistente o presente processo. Assim sendo, não assistiria razão a 7° turma de julgamento,se tivesse havido caixa 2, o mesmo teria sido declarado, é evidente." O valor de R$ 475.097,90 estava escriturado. O fiscal o retirou da conta caixa por presunção, para converter seu saldo em credor (R$ 473.706,32, após a dedução do saldo devedor de R$ 1.391.58), para dai inferir que teria havido omissão de receita e consequentemente oferecer a tributação o pretenso saldo credor de caixa, após a recomposição. A ilação se constituiu, na prática, em tributar aquilo que a própria empresa já havia oferecido a tributação, ou seja, o ingresso de numerário em caixa, vez que,primeiro, retirou do caixa o valor, para, segundo, presumir sua omissão. E prosseguiu: "82. Importante ainda observar que a conta Caixa conforme consta no livro razão(pg.002 até 0006) tem um saldo inicial de R$ 1,733,56 e um saldo final de R$ 1.391,58 no mês de janeiro dei 997,o que corrobora a correição do procedimento contábil e fiscal da recorrente, vez que a diferença 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;4--fp. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.00222712001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 encontrada entre os saldos é mínima." Pediu a anulação dos itens 1 e 2 do IVCF porque insubsistente a imposição. Seguimento conforme despacho de fls. 559. É o Relatório. • • 12 . ris t..-t MINISTÉRIO DA FAZENDAr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento para o IRPJ (fls. 321/323), no valor de R$ 323.363,72; PIS (fls. 326/327), R$ 8.112,77; COFINS (fls. 330/331), R$ 24.962,41; CSLL (fls. 334/335), R$ 101.975,93, referentes ao ano calendário de 1997, pela constatação dos seguintes fatos: a)despesas não necessárias, no valor de R$ 7.754,75;b)gastos não comprovados, no montante de R$ 53.333,83;c) saldo credor de caixa, no valor de R$ 473.706,32, conforme TVCF fls. 314/317. As despesas glosadas pela não comprovação ou desnecessidade foram as seguintes: 1) congresso e feiras — R$ 3.052,00— não necessária 2) idem — R$ 1.350,00— idem 3)despesa com viagem— R$ 3.352,75— idem 4) brindes — R$ 5.980,00— não comprovado. 5)correios — R$21.066,63 — não comprovado. 6)serviços 3°s. PJ — R$ 5.649,00— não comprovado. 7)serviços 30s• PJ — R$16.500,00 — não comprovado 8)despesa com viagem— R$ 4.138,20— idem A recorrente argüiu a preliminar de nulidade do procedimento, nesses itens porque o julgador de primeiro grau teria inovado o lançamento quando afirmara: "Entretanto, mesmo que fosse comprovada a quitação das dividas as despesas• não seriam dedutiveis. As mercadorias adquiridas têm natureza de brinde, assim nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei n° 9.249/95, a seguir transcrito, a despesa seria indedutivel, para fins de apuração do lucr 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA V?:a.,;':ki) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.00222712001-35 Acórdão n°. 108-09.043 real:"Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964:(....)VII - das despesas com brindes". Mas não assiste razão à Recorrente, porque este argumento foi usado apenas pelo julgador de primeiro grau como elemento a mais em sua convicção. O lançamento se fez com base legal no artigo 242 do RIR/1994, que se refere à necessidade, efetividade e usualidade do dispêndio. E a conclusão faz parte do livre convencimento do julgador. Ainda, não restando nos autos a prova da violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. Afasto a Preliminar e passo a análise das despesas. A decisão vergastada assim versou: "Os documentos de fls. 373/386 são constituídos por notas fiscais de venda éo consumidor, documentos contábeis internos e publicações diversas. Estas publicações, de fato confirmam a parceria do contribuinte com a empresa Eletrolux, porém nenhuma delas faz menção a um eventual coquetel de celebração ocorrido no dia 17/03/97." Aqui, utilizando os princípios que norteiam o PAF, dentre eles o da razoabilidade e, havendo dúvidas, a decisão deve favorecer a Recorrente.° convite de fls. 377 faz referência ao local e ao evento, que coincide com as notas acostadas às fls. 374, 376, no valor total de R$ 4.402,00. Por isto, ante os mesmos documentos concluo que as provas juntadas aos autos apontam no sentido de que, embora as notas fiscais sejam do tipo simplificado, prova que a despesa se realizou e pelo tipo de atividade da recorrente, seria necessária e usual. Além do mais o valor não discrepa do conjunto das despesas incorridas no período. 14 -". - MINISTÉRIO DA FAZENDA % :tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES its:,/,:̀7 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 As realizações de feiras e exposições são comuns no mundo do varejo. A Alcântara Machado é umas das realizadoras que vende, aos interessados, os espaços nessas feiras,Por isto entendo justificada e necessária as despesas havidas com relação aos serviços de terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$16.500,00,referente à nota fiscal de Alcântara Machado, fls.413. Mas a consultoria da Paca Engenharia, fls. 412 não restou explicada e a nota fiscal genérica não se vinculou a nenhum evento específico, não havendo como avaliar sua necessidade. Quanto às despesas de viagens, no tocante a primeira despesa glosada, no valor de R$ 3.352,75, doc.fls.386/387, pelo conjunto de documentos juntados, se justifica,apenas, a parcela referente às despesas havidas com o sócio da empresa, Sr. Fernando Francini, documento de fls. 392, referente ao hotel em StIouis, no valor de US$ 438,88 (x R$1,12) = R$ 491,54. As demais despesas continuam guardando em si as características de liberalidade. No tocante às despesa com viagem no valor de R$ 4.138,20, o conjunto das provas oferecidas apontam para a plausibilidade dos argumentos expendidos, por isto concluo, também pela sua dedutibilidade( Feira IKK 1997, fls. 423/442). No tocante à glosa de R$ 21.066,63, por falta de comprovação, as notas fiscais juntadas dizem respeito a peças usadas em refrigeração (fls.444/448). Este, o negócio da recorrente , embora a conta fosse nominada como correios, é possível presumir a favor da recorrente, que se trataram de despesas necessárias e comprovadas. O lançamento se deu com base nos artigos 242,243 do RIR/1994, que se referem ao tríplice aspecto das despesas para que sejam válidas. Porque, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer ao comando do regulamento do imposto kffil 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',LP-Wi OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 de renda, (RIR11999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. A falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. No livro IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Muge!, fls. 168 - 2 Ed. Dialética - 2000) há expressivo esclarecimento sobre o tema: "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1" e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81." Vasta a jurisprudência administrativa neste sentido, da qual as ementas utilizadas na decisão de primeiro grau bem refletiram a matéria: "COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — para que uma despesa possa ser aceita como dedutivel é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em •• documentos fiscais hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo." 1° Conselho de Contribuintes / 5a Câmara/ Acórdão 105-13.169) "GLOSA DE DESPESAS — As despesas devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea, mantendo pertinência com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e 'referindo-se a serviços efetivamente prestados." (1° Conselho de Contribuintes / l a Câmara / Acórdão 101-93.168) "GLOSA DE DESPESAS — A dedutibilidade de uma despesa está condicionada a sua comprovação, embasados em documentação fiscal hábil e idônea." (1° Conselho de Contribuintes / 58 Câmara / Acórdão 105-13.376). 11(;) 16 :M MINISTÉRIO DA FAZENDA trfla PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:ifilt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Quanto a omissão de receita pelo saldo credor de caixa, as razões foram meramente discursiva sem embasamento em qualquer documento que justificasse o procedimento adotado pela Recorrente que encaminhou seu raciocínio em caminho contrário a lógica contábil, mormente quando afirmou que oferecera a tributação as receitas retiradas pelo autuante. Tal assertiva faria sentido se a conta de contrapartida do ajuste se fizesse a conta de receitas e tal fato não se verificou. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), em fundamentados ensinamentos, nos quais me louvei para decidir. A ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios, cuja produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidos as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e 1.1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA :i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:.%X.;;;-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei toma-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, será consertada ou desprezada,dependendo do ilícito verificado. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a ir preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação • societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7° do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8° do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. "O artigo 227 do RIR/1994, conceitua o que vem a ser receita líquida de vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1' do artigo 187 da Lei das S.A, também determina que na apuração do lucro do exercício social serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas, devidamente escriturados." É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o 18 ,19:\ III j ç‘ . . 4P:S•it'• MINISTÉRIO DA FAZENDA yr-,-.-;,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-:;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. E no caso dos autos não houve mácula que impedisse sua aceitação. No caso dos autos restaram inexplicados os lançamentos contábeis, prejudicando os argumentos expendidos nas razões de recurso. Os simples assentamentos contábeis não bastam para justificar o acerto no procedimento da recorrente. A matéria dos autos é de provas. Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que se verificou nos autos. O indício é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que , apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo, sendo complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indicio (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). No caso, a confirmação de omissão de receitas, por saldo credor de caixa, não justificado pelo sujeito passivo, corrobora a tese do fisco. Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos iinpeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Quanto aos lançamentos decorrentes, devido a conexão existente entre os processos matriz e reflexos, esses, por decorrência seguirão aquele. 19 ,,i.o. 40 9.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para cancelar do item despesas não comprovadas, as importâncias justificadas nas razões de impugnação: a)despesas não necessárias, no valor de R$ 3.052,00+ R$ 1.350,00, fls. 374/376); b) gastos não comprovados, nas importâncias referentes aos seguintes valores(R$ R$16.500,00, fls.413;+ R$ 491,54 (parte comprovada despesa viagem St. Louis)+R$ 4.138,00,f1s.423/442+ 21.066,63,fls.444/448). Sala • - Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. II --rjr-w T MA à Ø 1 PESSOA MONTEIRO 20 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004730/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração lavrado preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, a LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 6º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970 (IN SRF nº 06/00). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08572
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Fl. 4:lt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão O : 203-08.572 Recorrente : POLENGH I INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Incorporada por "BG Brasil Industrias Alimentícias Ltda.) Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração lavrado preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos- leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retomando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, da LC 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 6° DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP N° 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nas 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970 (IN SRF n°06/00). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da IN SRF n°06, de 19/01/2000. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios • sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a 1 :krie'tn 22 CC-MF . - -• ---kr. ii Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,.t.terx.':'Pt.:3jr, t; • Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 maior, com base nos indigitados Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § 1 0, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLENCHI INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 ax.e Otacilio D. - as artaxo , Presidente 44 n - • M. 'a Vieira , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez 12:pez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;Iji(t* Processo n° : 13807.004730100-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 Recorrente : POLENGHI INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. (Incorporada por "BG Brasil Industrias Alimentícias Ltda.) RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de junho de 1995 a fevereiro de 1996, com infringência aos arts. 3, "b", da LC n° 7/70 e 1 ., parágrafo único, da LC n° 17/73; e a IN SRF n° 6, de 19.01.2000. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, e devidamente representada por procurador legal (fls. 53 e 54), a impugnação de fls. 31 a 52, acompanhada dos docs. de fls. 53 a 100, alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por infringência ao art. 142 do CTN e por conter vício de forma, trazendo à colação parecer técnico de fls.79 a 83: abuso e desvio de poder, nos termos do art. 4°, "h", da Lei n° 4.898165; e afronta aos princípios constitucionais (arts. 5 0 , II, e 150, 1, da CF). No mérito, pede a aplicação da semestralidade e a exclusão das receitas operacionais e financeiras, mediante a dedução de 5% sobre o Imposto de Renda devido. Insurge-se contra o lançamento da multa de oficio, argüindo que recolheu a Contribuição ao PIS com base na legislação vigente à época, e contra os juros de mora calculados à Taxa SELIC, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Decidindo o feito, a autoridade singular, através da Decisão DRESPO n° 003274/00, manifestou-se pela procedência do lançamento, assim ementando sua Decisão de fls. 105a 111: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/06/1995 a 28/02/1996 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, di comprovação da legitimidade do lançamento efetuado de oficio e o cumprimento das formalidades dispostas na legislação de regência, ensejam o afastamento, por improcedentes, das preliminares argüidas de desrespeito a Princípios Constitucionais e, conseqüentemente, de nulidade do auto de infração. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. )/3 22 CC-MF • •••• Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. PENALIDADE E JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades previstas na legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fl. 54), a interessada apresenta o recurso voluntário de fls. 115 a 140, reeditando todos os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. À fl. 141 consta comprovante de garantia recursal prevista no art. 33, § 2 °' do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.973-69/00. É o relatório. 4 CC-MF • • "•• Ministério da Fazenda Fl. •Cit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Suscita a recorrente preliminar de nulidade do auto de infração, por conter vício de forma, na medida em que não observou a semestralidade contida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70; abuso de poder, descumprimento das disposições contidas no art. 142 do CTN e desrespeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da reserva legal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. A uma, porque ele preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n°70.235/72, ou seja, foi lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta; contém a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. A duas, porque a melhor exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, feita pela Secretaria da Receita Federal desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição, não podendo, pois, caracterizar vício de forma, abuso, desvio ou excesso de poder a observância a referido dispositivo legal, nos termos em que interpretado pelo órgão lançador. A três, porque não provou a recorrente violação às disposições contidas no art. 142 do CTN. A quatro, porque não vislumbro afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da reserva legal, na medida em que uma norma declarada inconstitucional pelo STJ e afastada de nosso ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal produz efeito ex tunc, ou seja, funciona como se nunca houvesse existido, desde a sua origem, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Em virtude do exposto, rejeito a preliminar apontada. A questão de mérito cinge-se no reconhecimento da semestralidade [tisna no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 e na inaplicabilidade dos juros, face à ilegalidade de utilização da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios. Do exame da matéria verifica-se que, após a suspensão da execução dos Decretos Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, os indigitados decretos-leis foram afastados, definitivamente, do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.10.95. 2../ 5 #Ple.ay. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t. Segundo Conselho de Contribuintes ti Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 A retirada de mencionados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, desde a sua origem, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, às determinações contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas. Com a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 15, in fine, bem como do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, impondo, assim, por afronta ao principio da anterioridade nonagesimal previsto no § 6. do art. 195 da Carta Magna, a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 (IN SRF n° 06/00). Como no caso em apreço a contribuinte informou e recolheu o PIS com fificro nos indigitados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e na MP n° 1.212/95 (receita bruta e alíquota de 0,65%), a fiscalização considerou, quando do lançamento da diferença de alíquota (0,10%), como base de cálculo o faturamento do mês, aplicando a aliquota de 0,75%, ambas previstas na LC n° 7/70, porém, não observou a semestralidade constante do parágrafo único do art. 6° do referido diploma legal. Ora, a semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada, no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 -1 base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n o 7/70, art. 6° parágrafo ánico CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,. a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual, até 29 de fevereiro de 1996, os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Quanto ao questionamento da incidência de multa de oficio e dos juros de mora, há que se enfatizar que a multa não tem qualquer natureza confiscatória e sua imposição está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no 276 2' CC-MF • -.% `,:r.:. ',..; Ministério da Fazenda ' Fl. ,PLIL:0( Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 pagamento dos tributos e a evasão fiscal, e os juros de mora encontram guarida no art. 161, i parágrafo 1 °, da Lei n° 5.172/66 — CTN. No caso em apreço, entretanto, a multa de oficio e os juros de mora somente serão cabíveis se, após a compensação das parcelas recolhidas a maior, com base nos indigitados decretos-leis e na MP n° 1.212/95, considerando-se a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, restar crédito tributário em favor da União. I Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com supedâneo no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, compensando as quantias porventura recolhidas a maior com as parcelas vincendas do próprio PIS, aplicando-se multa de oficio e juros de mora apenas se restar crédito tributário em favor da União. Havendo crédito a favor da contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n9 08/97. Sala das Sessões, em O : - • ezembro de 2002 n r----------1111rARIA VIEIRA - 7

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Numero do processo: 13821.000082/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08579
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BASILIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nQs termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 51: RIGUES LIVEIRA P ANA val • 'IR E I1' 'è DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 5 W M 991 Participaram,- ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 RECURSO N°. : 08.979 RECORRENTE : JOSÉ BASÍLIO DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ BASÍLIO DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 06.01.96 (AR de fls. 17), através de recurso protocolado em 08.01.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993 no valor de 97,50 UFIR, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR194, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso I, alínea "a" desse diploma legal Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a IN/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UFIR. A decisão recorrida de fls. 13/14 mantém integralmente o lançamento, lastreando-se nos seguintes fundamentos: <tf _ / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR194 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade especifica; - os contribuintes pessoas físicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18/23, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o princípio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinou o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR/94 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DIRPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFIR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do RIR194 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 - "o art. 984 do RIR/94 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades específicas", mas "in casu", até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727,1 do RIR/80, correspondente ao Art. 999,1 do RIR/94" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1° do art. 88 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionPlinda com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa física isenta multa de 97,50 UFIR, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFIR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MI 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. 4, É o Relatório. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082194-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11-multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IsP. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997. /. ANA 14 .r . 11 DOS REIS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). , Brasilia-DF, : is 15MAI 1997* (00DI Á 4 "'-'1"11 C Il. S D ii - IVEIRA..n~1" . " ot-- Ciente em"( 1997" 416,1 111, otillrRODRI r. e ' REBtA DE MELLO ,I, PR e e' : . PI R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.014514/96-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44227
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento; ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ACHÔA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1:>) ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDE 7 O/ *VIS ALV !' S- ELATOR FORMALIZADO EM: 12 m A ), non Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA "' y • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°. 102-44.227 Recurso n°. : 121.434 Recorrente : JORGE ACHÔA FILHO RELATÓRIO JORGE ACHÔA FILHO CPF 880.270.558-20 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve o indeferimento da retificação da declaração de rendimentos de 1992, proferido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL - SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor da fração ideal de um terreno em São Bernardo do Campo SP, de 784.450 UF1R para 2.015.417,65 UFIR. A declaração apresentada com o primeiro valor consta da página 43 e a que acompanhou o pedido de retificação está na página 4. Segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado o que motivou o pedido de retificação ancorado no laudo de avaliação e documentos constantes das páginas 07 a 43. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL indeferiu o pedido de retificação da declaração, argumentando, em epítome, o seguinte. Que a avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis já que na folha 19 do processo, o próprio avaliador conclui: "Entendemos que o valor mais provável para o imóvel, devidamente caracterizado nesse laudo, nesta data, alcança o valor arredondado de ...." 2 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1' 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°. :102-44.227 Inconformado com a decisão da autoridade administrativa o contribuinte entrou com manifestação de inconformidade junto ao DRJ SP, onde depois de longo arrazoado diz que agiu em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual seu pedido de retificação deve ser deferido. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pedido argumentando, em epítome, o seguinte: Que em vista do documento de folha 43 improcede a alegação de que teria deixado de informar o bem pelo valor de mercado em 31.12.91. Historia as transferências do bem para concluir que a parte constante da solicitação de retificação refere-se à fração de 6,25%. Constata que o bem fora alienado à Ornar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda em 31/01/94 pelo valor de CR$ 87.688.899,41 equivalente a 341.439,01 UFIR conforme registros e averbações constantes na cópia da matrícula do imóvel, de fls. 38/39. Lembra que a retificação espontânea independente da comprovação de erro demonstrado, com base no art. 96 da Lei n° 8.383/91, tem como limite temporal 15.08.92 conforme determinado pela Port. MEFP 327 de 22 de abril de 1992. Argumenta que na data do pedido de retificação o imóvel já tinha sido alienado, o fato gerador do imposto de renda ocorrido e que essa retificação não poderia interferir na referida ocorrência. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 229/239, argumentando em resumo o seguinte. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°, : 102-44.227 PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ter indeferido pedido alicerçado na legislação corrente, sob a afirmação de falta de interesse jurídico, caracterizando cerceamento do direito de defesa. MÉRITO: Que utilizou-se da sistemática estatuída no caput do artigo 96 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, ou seja, através de laudo de avaliação. Transcreve ementa do acórdão 102-29.651/95, que trata do assunto. Afirma que agiu dentro das normais legais e fiscais necessárias à consecução de um fim, qual seja, a retificação do valor do imóvel situado em São Bernardo do Campo constante da declaração de bens e direitos, objeto de retificação. Enfrenta a argumentação do DRF quanto às expressões " mais provável" , "arredondado", dizendo que é impossível chegar-se a um valor exato, por isso o perito arbitra por estimativa de acordo com a realidade do mercado; conclui afirmando que o Laudo de Avaliação não se utilizou de valores prováveis, mas sim de valores estimados na forma de um laudo de avaliação, conforme se verifica do seu item 19, fls. 230. "Nota-se, assim, que, se o avaliador tivesse tomado como base o real valor do bem apurado no Laudo de Avaliação para dezembro de 1996, valor este de R$ 11.198.872,18, o valor do bem para Dezembro de 1991 seria de Cr$ 6.096.024.490,00, ou seja, uma diferença na ordem de Cr$ 613.918,00, que em moeda presente, representa uma distorção ínfima de R$ 1.161,09." Uma distorção de apenas 0,01% do valor real do bem, distorção essa totalmente aceitável dentro dos parâmetros de avaliação de um imóvel para dezembro de 1991. 4 _ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -- --. Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°. :102-44.227 Insiste até o final do arrazoado pela validade do laudo e para reforçar sua posição traz também laudo elaborado pela Bolsa Nacional de Imóveis, o qual avaliou o referido bem, em dezembro de 1991, pelo valor de Cr$ 5.816.417.486,00. No item 26 do recurso fl. 231 diz textualmente: "Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver, a exatidão do valor de mercado do bem. Desse modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto , que não dispunha de outros elementos para tanto." Enfrenta a argumentação do DRJ, de falta de interesse jurídico- processual para requerer a retificação afirmando que não há qualquer restrição legal ao pedido de retificação a qualquer momento, o que demonstra claramente um cerceamento do direito de defesa do contribuinte por parte da Autoridade Fiscal Julgadora de ia Instância. Percebe-se, dessa forma, que a alegação, sem qualquer fundamentação legal, de falta de interesse do contribuinte não pode, por si só, impedir que este efetue correções em sua declaração de Imposto de Renda, direito este expressamente previsto em lei. Diz que a retificação, principalmente no caso de alienação, pode ser fundamental para a apuração de um eventual ganho de capital do contribuinte. Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e 1 no mérito o deferimento do pedido de retificação. É o Relatório./ 7 7 Pi 54/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°, : 102-44,227 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa ao falar em inexistência de interesse jurídico sem fundamentação legal. Inicialmente cabe salientar que a inexistência de interesse jurídico se justifica perfeitamente tendo em vista que à data do pedido de retificação o bem já havia sido alienado, o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital eventualmente apurado já havia ocorrido e até o prazo de pagamento teria vencido. A falta de interesse jurídico está exatamente nesse ponto pois qualquer modificação quanto ao lançamento eventualmente realizado através da declaração de rendimentos, somente poderia ocorrer por iniciativa da administração e não do contribuinte. Não encontro justificativa dentro das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que justifiquem o pedido de nulidade da decisão monocrática. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetenteou com preterição do direito de defesa" e 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°. :102-44.227 A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou ou seja a Portaria MEFP n° 327 de 22 de abril de 1992. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. 10, _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°. 102-44.227 § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 10 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 60 - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. 410.° 8 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . „,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°, 102-44.227 § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Ocorre que a lei autorizou, através do § 10 0 supra transcrito, o Poder Executivo a baixar instruções necessárias à aplicação do artigo 96 e isso foi feito inclusive quanto ao aspecto temporal, quinze de agosto, para retificação da declaração de 92 quanto ao valor de mercado dos bens conforme previsto na Portaria MEFP n° 327/92 verbis: "PORTARIA MEFP N° 327, de 22 de abril de 1992 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. 1° A declaração de rendimentos de pessoa física, relativa ao ano-base de 1991, poderá ser entregue até o dia 14 de maio de 1992, prorrogado, até essa data, o prazo para pagamento da primeira quota ou quota única. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°. 102-44.227 Parágrafo único. O vencimento das demais quotas permanece inalterado. Art. 2° A pessoa física poderá antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto devido. Parágrafo único. O imposto expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR será convertido em cruzeiros pelo valor desta no mês de pagamento. Art. 30 Até 15 de agosto de 1992, nãos será instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em UF1R, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previstos neste artigo." (Grifamos). Analisando a legislação, artigos 95 e 96 da Lei n° 8.383/91 combinados com a Portaria MEFP 327/92, temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória. O último dia para a retificação da declaração foi 15 de agosto de 1992, nos termos da portaria supra transcrita sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Conclui-se que ao contrário do que alega o recursante no item 32 de seu recurso, há na legislação, restrição para que se proceda ao deferimento da pretendida retificação. Conclui-se também que, ao contrário do que alega o contribuinte, seu pedido para retificar o valor do bem não encontra amparo no artigo 96 da Lei n° 8.383/91 pois o prazo venceu em 15 de agosto de 1992. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. io 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA =‘". Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°. 102-44.227 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo do bem se acatado o requerimento, haveria redução do imposto por ocasião da alienação, se devido, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado nos laudos de avaliação elaborados em 15 de dezembro de 1996 (Engenheiro Herculano Costa) e em 02 de junho de 1997 (Engenheiros Fernanda E. M. Carminati e Armando Jayro Carminati), e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado do bem pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 40 do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado quase cinco anos depois, mesmo que elaborado por técnico ou empresa especializada. O recursante no item 26 de seu recurso afirma: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA V,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°, 102-44,227 "26. Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver a exatidão do valor de mercado do bem. Deste modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Ora, o técnico ao abandonar os anúncios como elementos comparativos contrariou sobremaneira a legislação que define o que é valor de mercado, o que por si só já condena o referido laudo. As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1996, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação. Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor declarado como de mercado, quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de fato, como o de escrita, demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n° 8.383/91. Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem em 31.12.91. .1? 12 4111111kill - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°. :102-44.227 Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. 0,4 -4F * VIS ALVE 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003831/97-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restituir os autos a repartição de origem para que a autoridade competente examine o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP I Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 108.07.372 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restituir os autos a repartição de origem para que a autoridade competente examine o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M • OEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P. .IDENTE j I ET"trirLAQUIAS PESSOA MONTEIRO "ELATORA FORMALIZADO EM: ei 6 MAI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13805.003831/97-25 Acórdão n°. :108-07.372 Recurso n°. : 131.428 Recorrente : FRANGEST COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO FRANGEST COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição de crédito com débito de terceiros, formulado em 30/04/1997 - fls.01. O Despacho Decisório de fls.18/23 indeferiu o pedido, entendendo não comprovado o crédito e instalada a prescrição. Como não fora tempestivamente exercida a permissão concedida no MAJUR/1992, para compensar na declaração o imposto de renda retido na fonte, a tributação se tornara exclusiva, portanto, definitiva. Razões de fls. 25/27, encaminhadas ao Delegado de Julgamento, registrou equívoco no preenchimento do campo 02 do pedido de restituição, de fls. 01. Também na DIRPJ/1992, não fora preenchida a linha 15 do quadro 15 (fls.52). O tributo reclamado não era imposto de renda retido na fonte e sim, as antecipações exigidas pelo artigo 3° do DL 2354/1987, para o imposto de renda das pessoas jurídicas. O código de recolhimento seria mais um elemento de prova a seu favor. Anexou cópias das declarações posteriores, as quais ratificariam os fundamentos do seu direito à restituição nos termos do parágrafo 2° do artigo 66 da lei 8383/1991. Anexa documentos às fls. 28/86. Decisão de fls.89/96 reconheceu o erro do sujeito passivo, mas indeferiu a manifestação de inconformidade, por já instalada a decadência do direito de pleitear a restituição. Transcreveu o artigo 168 do CTN analisando-o frente às datas 2 N. ._,.. .• .. Processo n°. :13805.003831/97-25 Acórdão n°. : 108-07.372 dos recolhimentos, de setembro a dezembro de 1991, comparando-as com as formas de extinção do crédito tributário dos incisos do artigo 156 do mesmo diploma legal. No recurso interposto às fls. 98/104, destacou o caráter homologatório da DIRPJ/1992. Acrescentou jurisprudência administrativa que secundaria sua tese. Transcreveu Ricardo Lobo Torres: "A própria administração, ao fazer o confronto entre o imposto adiantado e o efetivamente devido, expede notificação para cobrança da diferença, o aviso para a restituição do que a maior lhe foi pago antecipadamente ou o aviso de recusa da devolução. C..) A restituição do indébito, a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: 1° - o procedimento inicial de pagamento ou antecipação que é inteiramente legal e não justifica, desde logo, qualquer pleito de restituição; . (...) Não teria o menor cabimento considerar a data da própria antecipação, pois, nessa época, obviamente, o contribuinte ainda não poderia exercitar o seu direito à restituição. Nem se poderia aplicar o artigo 168, I do CTN, que diz que a decadência corre da data da extinção do crédito tributário, pois a antecipação entende melhor com a natureza de depósito, que com a extinção de créditos tributários." Mesma conclusão de Fábio Fanuc, por não identificar a especificidade da restituição dos tributos devidos, frente ao instituto da repetição do indébito de que trata o CTN: - "Note-se que o prazo começa a contar da data da extinção do crédito tributário e essa extinção só pode se verificar depois de apurado o montante do crédito, constatado que ele já foi satisfeito pelas antecipações e que ainda sobrou dinheiro a restituir. O alertamento é feito para que não ocorra a alguém pensar que os pagamentos antecipados marquem o termo inicial de caducidade, visto que eles, de fato, extinguem o crédito tributário estruturado na obrigação de antecipar pagamentos. Mas, veja-se bem, só daquela obrigação tributária apurada afinal, que é definitiva e que afirma a existência de um direito efetivo à restituição". (Restituição dos Tributos, 1 8 Ed. Forense, ps. 166, 167, 170, 171). Com isto, concluiu, que a data da entrega da declaração seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial. st) É o relatório 3 ti . vi Processo n°. : 13805.003831197-25 Acórdão n°. :108-07.372 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio, o pedido de restituição das importâncias recolhidas para o imposto de renda pessoa jurídica, código 0262, antecipação do devido na declaração, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1991, formalizado em 30/04/1997(fls. 01). A decisão de primeiro grau entendeu que seria definitivo o pagamento realizado. As datas desses pagamentos se constituiriam no marco inicial para contagem do prazo de restituição, portanto, prescrito o direito à repetição pretendido pela recorrente. Contudo, peço vênia para discordar desta conclusão, posto que o prazo decadencial deverá corresponder a natureza do indébito. O reconhecimento da DIRPJ/1992, ensejar lançamento por declaração, está disciplinado na legislação vigente até este ano calendário. O indébito, referente à antecipação do imposto devido nesta declaração, só seria aperfeiçoado no encerramento do ano calendário. A M antecipação neste caso, não se enquadraria no inciso I do artigo 168. 4 IN, . Processo n°. : 13805.003831197-25 Acórdão n°. : 108-07.372 A norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, mas decorrente da estrutura condicional, construída no plano das significações do direito, que obriga uma hipótese da norma a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte, advêm de norma geral e abstrata específica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. As antecipações realizadas em 30/09; 31/10; 29/11 e 20/12/1991 eram devidas. Somente com a entrega da DIRPJ/1992, em 14/0511992, apurou o contribuinte imposto a restituir, em razão da existência de prejuízo fiscal. Logo o pedido formulado em 30/04/1997 é tempestivo. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade competente examine o mérito do pedido. Sala das Sessões, DF em 17 de abril de 2003. ,1ri, ii.... 64 Ivz e MR,Inias Pessoa Monteiro. 5 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4717221 #
Numero do processo: 13819.001818/96-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – CRITÉRIOS LEGAIS – Devem ser obedecidos os critérios previstos em lei para cálculo da correção monetária de balanço. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:24:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:24:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:24:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:24:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:24:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:24:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:24:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:24:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:24:01Z; created: 2009-09-03T12:24:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:24:01Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:24:01Z | Conteúdo => . C4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4ke:it Processo n° : 13819.001818196-47 Recurso n° : 132.048 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1993 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : KRONES S.A. Sessão de :17 de abril de 2003 Acórdão n° :108-07.363 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — CRITÉRIOS LEGAIS — Devem ser obedecidos os critérios previstos em lei para cálculo da correção monetária de balanço. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS (SP). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passama 'nt rar o presente julgado. -c,‘-/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESA,' DEN E . a JOS . H :1111AE / N O R • -fie JULFORMALIZADO EM: ' lu 4 j u 1- 2.00 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR , Processo n° : 13819.001818/96-47 Acórdão n° : 108-07.363 Recurso n° : 132.048 Recorrente : zta TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : KRONES S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, CSL e IRFONTE (art. 35 da Lei 7713/88) relativos aos 1° e 2° semestres de 1992, em razão de insuficiência de receita de correção monetária, em virtude da correção a menor do saldo credor, conforme Termo de Encerramento (fls. 327/329) que se baseou em planilhas constantes dos autos (fls. 119/121, 140/142, 144/146, 172/174, 257/262 e 304/308), e ainda consta do auto de infração multa pelo atraso da entrega da declaração. O Termo de Encerramento informa que: - foram identificados os saldos das contas sujeitas à correção monetária (demonstrativos de fls. 151/171) - foram identificadas contas de mútuo e adiantamento para aquisição de imobilizado (fls. 147) - calculou-se o saldo da correção monetária (fls. 282/307) - elaborou-se quadro comparativo entre os valores finais declarados e os calculados pela fiscalização, bem como das diferenças nos 1° e 2° semestres de 1992 Na impugnação de fls. 333/342, a empresa argumentou a nulidade do lançamento por incorreta capitulação legal, e, no tocante ao mérito, apresentou diversos argumentos sobre impropriedades no trabalho fiscal e anexou planilhas com valores de correção monetária, apurados por ela e pela fiscalização, finalizando que teria oferecido maior valor à tributação do que o efetivamente devido. A 4a Turma da DRJ em Campinas, julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 400/413), com base nos seguintes fundamentos: 14/ 2 41% Processo n° : 13819.001818/96-47 Acórdão n° :108-07.363 a) a capitulação do lançamento está correta, porque foram mencionados o dispositivo geral para que adicione ao lucro do exercício os resultados outros que não computados no lucro líquido (art. 387 do RIR/80) e os relativos à correção monetária de balanço (arts. 4, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7799/89) b) está correto o procedimento do contribuinte que, nas contas com movimentação, adotou o dia da aquisição ou acréscimo c) nas contas em que o contribuinte declarou valor menor do que apurado pela fiscalização, e que se referem àquelas com baixas, estas não foram consideradas pelo auditor, razão por que está correta a empresa d) com relação às contas de adiantamentos, mútuo Alkroma e mútuo Bavária, não é aceitável os valores informados na planilha anexa à impugnação, porque estão em desacordo com a escrituração da própria empresa contribuinte; os valores escriturados são inferiores aos constantes da planilha da impugnação, sem explicação e) quanto à correção monetária devedora, acataram-se os argumentos da impugnante porque o fiscal autuante não houvera computado aumento de capital em novembro de 1992 nem computaram-se valores mensais da correção monetária devedora incidente sobre quotas de depreciação do próprio exercício (art. 40 , I, Lei 7799) f) a declaração retificadora com novos valores de correção monetária de balanço não foi aceita, pois apresentada no curso da ação fiscal g) a diferença do 10 semestre, relativa ao saldo de correção monetária, é de Cr$146.298.869,75; porém, como o lançamento foi de Cr$66.037.675,01 manteve-se esta importância como diferença de correção monetária fir,kkW 3 1"111:ç Processo n° : 13819.001818/96-47 Acórdão n° : 108-07.363 h) para o 2° semestre, o saldo apurado pelo contribuinte em sua escrituração é de Cr$127.000.171.156,68 (fls. 147), enquanto a quantia declarada foi de Cr$108.322.939.959,00 (fl. 37), existindo pois uma diferença de Cr$18.677.231.617,68; essa diferença deve ser somada ao apurado no confronto de correção monetária das contas de adiantamento e mútuo no valor de Cr$1.292.666.220,24 i) cancelou o lançamento de IRFONTE com base no art. 35 da Lei 7713 Considerando que a empresa contribuinte possuía prejuízos fiscais no próprio exercício e saldo de exercícios anteriores, a Turma Julgadora promoveu a compensação de ofício de modo que não há exigência. O colegiado de 1 a instância recorreu de ofício. É o Relatório. Át1141‘ 4 Processo n° : 13819.001818/96-47 Acórdão n° : 108-07.363 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A decisão do colegiado "a quo" cancelou a parte do lançamento que continha erros de critério da apuração da correção monetária, a saber: - nas aquisições utilizou o último dia do mês, em vez do dia da aquisição - não foram consideradas pelo auditor as baixas de ativos no decorrer dos períodos - não se computou o aumento de capital em novembro de 1992 nem computaram-se valores mensais da correção monetária devedora incidente sobre quotas de depreciação do próprio exercício (art. 4°, I, Lei 7799) Não há reparo que fazer na decisão da 4a Turma Julgadora em Campinas. Com efeito, andou mal o auditor fiscal nos critérios de cálculo da correção monetária credora e devedora. Apesar de incorreto, o primeiro erro do fiscal estaria em favor do contribuinte, mas essa correção não aumenta o valor do lançamento, posto que permaneceu apenas um item (correção do adiantamento e mútuo). Com relação às baixas de ativos, o auditor fiscal não obedeceu as regras previstas no art. 17 da Lei 7799/89, que estabelecem os critérios para determinar o lucro real nessa hipótese. c/L71 5 Processo n° : 13819.001818/96-47• Acórdão n° : 108-07.363 Quanto à correção do capital social com o aumento realizado em novembro de 1992, segue-se o mesmo critério de aquisição e baixa de ativos; isto é, deve-se promover o cálculo a contar do evento. Ademais, cancelou-se o lançamento de IRFONTE porque formulado com base no art. 35 da Lei 7713/88. Também não há como alterar a decisão. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que as empresas em forma de S/A não estão sujeitas ao tributo (Rext. n.° 172.058-1/SC). Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 2003 4111,P JO ab# 1 • R OU' -O e0 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000411/94-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Cabível o arbitramento de lucro quando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.
Numero da decisão: 107-06440
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 107-06.440 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Cabível o arbitramento de lucro quando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAGANFER COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Natanael Martins. /ft J0*. É sáVIS ALVES P SIDENTE fr r FRANC •11 4 A SIS VÁZ GUTMAIÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS , , Processo n° : 13819.000411/94-12 Acórdão n° : 107-06.440 Recurso n° : 127306 Recorrente : BRAGANFER COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP. Como preliminar alega cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização ter se negado a conceder um prazo para compor a escrituração mercantil no exercício fiscalizado. Quanto ao mérito discorre sobre o lucro presumido e elabora um demonstrativo para afirmar que os valores atuais de limites de faturamento que permitem a opção pelo lucro presumido, são mais condizentes com a realidade económica e operacional, bem como a capacidade contributiva da empresa. Diz, ainda, que o REFIS é um chamamento para que as empresas optem pelo lucro presumido. Discorre sobre a TRD afirmando que a IN 32/97 não é remédio suficiente para todo o mal que a TRD exerceu no agravamento dos valores finais do auto de infração e requer sua correção. Fala sobre a decadência ou prescrição alegando ser incobrável por parte do Estado o crédito pretendido. o<I É o Relatóri 2 Mil. II ti , , , Processo n° : 13819.000411/94-12 Acórdão n° : 107-06.440 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Da análise das peças que integram o presente processo vislumbra-se, , sem demanda de maior esforço, que a decisão monocrática de primeiro grau de competência administrativa não merece reproche. Com efeito, ultrapassado pela terceira vez consecutiva o limite que permitia a opção pelo lucro presumido, deveria a Recorrente proceder ao balanço de abertura e efetuar sua regular escrituração contábil e oferecer elementos para a apuração do lucro real. Com acerto agiu a recorrida ao afirmar não competir ao Agente Fiscal intimar a autuada para elaborar sua escrituração contábil. Desta forma rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito é de ser salientado que os limites atuais de faturamento para opção pelo lucro presumido não podem ser aplicados a fatos geradores pretéritos. No tocante a TRD, ao contrario do que diz a Recorrente, a mesma não afeta o credito tributário pelo fato de já haver sido excluída na decisão singular. Finalmente há que se destacar que o contribuinte foi intimado em 27 de maio de 1993, logo, não há que se cogitar de decadência ou prescrição com relação aos 4exercícios de 1989 e 1990. 3 . • ' Processo n° : 13819.000411/94-12 Acórdão n° : 107-06.440 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17de outubro de 2001. 1)./{4 F " • NCISCO DE A -• IS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4714455 #
Numero do processo: 13805.008998/96-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DE JUROS/TRD - Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, há de não ser conhecido recurso de ofício que exonera juros moratórios, tornando-se definitiva a decisão recorrida. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nula a decisão de primeira instância pelo fato de não informar o montante de juros moratórios devidos. DECORRÊNCIA - Apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência de dispêndios superiores aos rendimentos conhecidos não caracteriza qualquer decorrência quando também se fiscaliza pessoa jurídica da qual o sujeito passivo é cotista. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Exclui-se, entretanto, do acréscimo patrimonial valor incorretamente apurado na ação fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial das pessoas físicas passou a ser apurado mensalmente. O rendimento omitido, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado após o prazo de entrega da declaração anual de rendimentos, será adicionado à respectiva base de cálculo. JUROS DE MORA - TRD - Os juros de mora com base na TRD não incidem no período anterior a agosto de 1991. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Recurso de ofício não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17344
Decisão: Por unanimidade de votos: I - NÃO CONHECER do recurso de ofício; II - rejeitar as preliminares e, III - DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao mês de fev/91, para Cr$ 240.052.364 e o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ementa_s : IRF - RECURSO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DE JUROS/TRD - Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, há de não ser conhecido recurso de ofício que exonera juros moratórios, tornando-se definitiva a decisão recorrida. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nula a decisão de primeira instância pelo fato de não informar o montante de juros moratórios devidos. DECORRÊNCIA - Apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência de dispêndios superiores aos rendimentos conhecidos não caracteriza qualquer decorrência quando também se fiscaliza pessoa jurídica da qual o sujeito passivo é cotista. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Exclui-se, entretanto, do acréscimo patrimonial valor incorretamente apurado na ação fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial das pessoas físicas passou a ser apurado mensalmente. O rendimento omitido, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado após o prazo de entrega da declaração anual de rendimentos, será adicionado à respectiva base de cálculo. JUROS DE MORA - TRD - Os juros de mora com base na TRD não incidem no período anterior a agosto de 1991. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Recurso de ofício não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:19:54Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:19:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:19:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:19:54Z; created: 2009-08-10T20:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-10T20:19:54Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:19:54Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Recurso n°. : 119.299- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF — Exs: 19928 1994 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO — SP e HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA. Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.344 IRF — RECURSO DE OFICIO - REDUÇÃO DE JUROS/TRD - Nos termos do disposto no art. art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, há de não ser conhecido recurso de ofício que exonera juros moratórios, tomando-se definitiva a decisão recorrida. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nula a decisão de primeira instância pelo fato de não informar o montante de juros moratórios devidos. DECORRÊNCIA - Apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência de dispêndios superiores aos rendimentos conhecidos não caracteriza qualquer decorrência quando também se fiscaliza pessoa jurídica da qual o sujeito passivo é cotista. • ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Exclui-se, entretanto, do acréscimo patrimonial valor incorretamente apurado na ação fiscal ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial das pessoas físicas passou a ser apurado mensalmente. O rendimento omitido, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado após o prazo de entrega da declaração anual de rendimentos, será adicionado à respectiva base de cálculo. JUROS DE MORA - TRD - Os juros de mora com base na TRD não incidem no período anterior a agosto de 1991. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo - . MINISTÉRIO DA FAZENDAnty • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Recurso de ofício não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP e por HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - NÃO CONHECER do recurso de ofício; II - REJEITAR as preliminares; e III - no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao mês de fev/91, para Cr$ 240.052.364 e excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA rRRiLEITÂO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: $7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , •t".; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Recurso n°. : 119.2995 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO — SP e HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 02/12, exigindo-lhe o imposto de renda - pessoa física, em montante equivalente a 28.355.843,75 UFIR e acréscimos legais cabíveis, sob a acusação de "... variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, ... a (fls. 03), quanto aos exercícios de 1992 a 1994. Os demonstrativos da Análise da Evolução Patrimonial Mensal encontram-se às fls. 618/630. Na defesa inicial (fls. 635/645, anexando, ainda, a documentação de fls. 646/850, alega o autuado, assim constantes no Relatório da decisão ora recorrida: - não existiu o fato gerador do imposto de renda, razão de não ter havido retenção de IRF de acordo com o artigo 919 do RIR, uma vez que os valores apontados não trouxeram nenhum resultado financeiro ou econômico ao requerente, afastando a hipótese de incidência do imposto, prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional, pela ausência de disponibilidade econômica ou jurídica; - os valores constantes na exigência foram recebidos a título de empréstimo, abrigados por respectivos contratos de mútuo que se encontram devidamente contabilizados pela empresa IBF; fi 3 I s . l +,, I I, .,,,R . !4 • . K,'. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ';!,' n .-/ ,V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 iAcórdão n°. : 104-17.344 - os aportes financeiros realizados no ano-base de 1991 não foram declarados uma vez que ocorreu nenhum acréscimo patrimonial, por se tratar de valores repassados para as empresas do grupo IBF; - os montantes aplicados nas aquisições das cotas de capital social também não podem ser incluídos na Análise da Evolução Patrimonial, considerando que foram adquiridas em razão de empréstimo obtido, com o único intuito de adquirir as cotas de capital; - as dívidas do requerente junto às empresas do grupo IBF foram declaradas à fiscalização; - tanto que, em fiscalização levada a efeito junto à TV Jovem Pan, concluiu- se pela ausência de acréscimo patrimonial, em razão de ter restado comprovado que os aportes financeiros estavam abrigados pelos respectivos contratos de mútuo; - portanto, o requerente procurou atender todas as exigências, colocando-se à disposição do fisco para quaisquer esclarecimentos. No entanto, os documentos e lançamentos exigidos são de 5 anos atrás, tendo sido apresentados para diversos fiscais, sem que o requerente tenha conservado as respectivas cópias; - não obstante tais fatos, entende a fiscalização que compete ao autuado 1 apresentar a documentação, sem considerar que se trata de uma "missão impossível", como pessoa física, uma vez que todos os documentos se encontram na empresa à disposição do Fisco, e que tudo quanto é alegado é facilmente comprovado pela contabilidade das tdiversas empresas envolvidas;, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• -1. :n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 - a fiscalização na empresa continua sendo realizada, o que impede o prosseguimento do presente Auto de Infração posto que lavrado de forma prematura, ensejando decisões conflitantes, na medida em que é acessório de uma fiscalização ainda não concluída; - argúi decadência, considerando a determinação contida no artigo 173 do CTN, segundo a qual a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário e, no caso, os períodos referentes aos meses de 02/91, 03/91, 04/91, 05/91,06/91 e 07/91, foram abrangidos pela decadência, uma vez que o Auto de Infração é datado de 31/07/96; - quanto aos extratos bancários, contesta a utilização por parte do Fisco de informações relativas a movimentação e depósitos bancários, entendendo que o Fisco transformou depósitos em cheques em receita tributada, por mera presunção, sem respaldo em qualquer prova segura, firme e incontestável de que tais registros decorressem de rendimentos auferidos pelo interessado; - afirma que a ação fiscal encontra-se fulminada por jurisprudência, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo e, que legislação posterior positiva cancelou todos os processos fiscais baseados em extratos bancários; - cita jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que conclui pela ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários ou depósitos bancários e, ainda, o artigo 90, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; ,/ 5 • 4.r :*:*:" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/9647 Acórdão n°. : 104-17.344 - no caso, o arbitramento, para fins da tributação por acréscimo patrimonial não justificado, se deu em razão dos cheques constantes nos extratos bancários do requerente e relacionados na intimação fiscal quando, no entanto, para se ter como verdadeiros rendimentos omitidos, capazes de acrescer o patrimônio, deve o fato gerador ser, efetivamente, consistente, capaz de afastar a simples conjectura ou presunção de sua existência; - ocorreu quebra do sigilo bancário, argüindo que, por força constitucional, toda e qualquer prova obtida ilicitamente deve ser tida como nula. - apoia-se em julgados do STJ e do TRF e cita o artigo 5 0, inciso LVI, da Constituição Federal, para concluir que a prova colhida pelo Fisco, quebrando o sigilo bancário, sem autorização judicial, configura uma ilicitude, que a invalida, razão pela qual impõe-se a nulidade da ação fiscal ou sua total improcedência, uma vez que fundamentada, exclusivamente, no movimento de extratos bancários da conta corrente do interessado; - argúi a inconstitucionalidade da aplicação da TRD como fator de recomposição dos juros moratórios, e requer seja determinada a sua exclusão da presente exigência, pois no caso de débito fiscal, os juros não podem ultrapassar o limite constitucional e legal de doze 12% ao ano; - o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional a cobrança da TR ou da TRD como fator de correção monetária do débito fiscal ou de qualquer outra origem bem assim dos respectivos juros (ADIN-4930/600); - em conformidade com a decisão do S.T.F., a própria Lei 8.383/91, em seus artigos 80, 81 e 84, estabeleceu a restituição administrativa ou a compensação dos 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 valores pagos a título de encargo referente à TRD e, portanto, os órgãos julgadores administrativos têm o dever de reconhecer a inconstitucionalidade da norma; - a UFIR incidente sobre o crédito tributário exigido está sendo aplicada de forma retroativa, enlaçando-se na variação da TR, até a data da publicação da Lei 8.383/91, que a instituiu, o que toma a sua exigência inconstitucional e ilegal. No julgamento de fls. 268/272, a ilustre autoridade de primeira instância, em preliminar, rejeita os argumentos de decadência e de nulidade da exigência, mantendo a exigência quanto ao mérito, alterando, entretanto, o cálculo dos juros de mora e da multa de ofício e, ainda, interpõe o devido recurso de ofício, uma vez que o valor exonerado é superior ao limite de alçada, sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - Nos termos do que prescreve o artigo 173 do Código Tributário Nacional, afastada está a hipótese de decadência em relação aos fatos geradores do ano-base de 1991, sujeitos à declaração de ajuste do exercício de 1992, quando constatado que não decorreram cinco anos entre a data da entrega da respectiva declaração de ajuste e a do lançamento de ofício. SIGILO BANCÁRIO - Improcedem as alegações de quebra de sigilo bancário e ilicitude de provas obtidas pelo Fisco junto a estabelecimento bancário, posto que o procedimento fiscal está amparado legalmente no artigo 38, parágrafos 5° e 6°, da Lei 4.595/64, no artigo 197, inciso III, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, no artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, no artigo 8° da Lei 9 .021/90 e demais dispositivos pertinentes, inclusive Comunicado DEFIS n° 373, de 21/01/87, do Banco Central do Brasil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Caracteriza omissão de receitas, submetendo-se à tributação, o acréscimo patrimonial da pessoa física não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A justificação do acréscimo patrimonial, seja por mútuo 7 /(r e .."*4 • . i•,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 ou por qualquer outro meio, deve ser efetivada mediante documentação hábil para tal e o fato de o mútuo estar consignado na declaração do contribuinte não pode ser considerado meio suficiente de prova. ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA — Mantém-se os cálculos dos juros de mora com inclusão da TRD acumulada, bem como a aplicação da UFIR, realizados com fundamento na Lei 8.177/91, art. 9°, c/c Lei 8.218/91, art. 3 0 , inciso I, e 30, na Medida Provisória 785/94, art. 38 e parágrafo 1°, e na Lei 8.383/91, art. 1 0 , 60 e 54, respectivamente. Altera-se, de ofício, o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado, mediante a subtração da aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91 no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, por força das determinações constantes da IN-SRF 032/97. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item I do ADN-COSIT n° 01/97). Altera-se, de ofício, o percentual da multa aplicada.* Ciente daquela decisão em 04.12.97, recorre o interessado a esta instância, protocolizando a peça recursal em 26.12.97 (fls. 874). Em sua defesa, o contribuinte suscita as seguintes razões de defesa, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 893, alegando que na defesa o recorrente reproduz os argumentos da inicial, sem trazer qualquer elemento novo que cift,....justifique qualquer alteração do julgado, que aplicou corretamente a legislação vigente. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'`Le.•:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Conforme anteriormente relatado, em julgamento recursos de ofício e voluntário, interpostos pela i. autoridade julgadora de primeira instância e pelo contribuinte, respectivamente, que serão apreciados nessa ordem. RECURSO DE OFICIO • Verifica-se, às fls. 870, que o recurso de ofício foi interposto "... tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado, pertinente aos juros moratórios calculados com base na TRD, período de 15/03/91 a 29/07/91, excede a 150.000 UFIR. Para conduzir o voto, valho-me do disposto no art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997: 'Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).* (Grifou-se 9 ..„. •. "n:.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Constata-se, pois, ter a recorrente exonerado encargos de juros moratórios e não tributo ou encargos de multa. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, a Decisão recorrida tomou-se definitiva quanto à exoneração dos juros, com base na TRD, no período de 15/03/91 a 29/07/91, razão pela qual voto no sentido de não se conhecer do recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Reitera o sujeito passivo os argumentos constantes na defesa inicial. Não obstante, entendo que as matérias foram devidamente analisadas na decisão da i. autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo, pois, outras considerações. Na peça recursal, insurge-se o contribuinte contra a decisão proferida, argüindo, em preliminar, a nulidade daquela decisão sob o argumento de que a mesma "... peca pela imprecisão, ao condenar o recorrente por um valor indefinido, a título de JUROS DE MORA de acordo com a legislação vigente. Dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, in verbis: // tv io MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; • •fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 °Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, ..., e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a Penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a indicação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." (Grifou-se). Em face do dispositivo legal retrotranscrito, pode-se constatar ser obrigatória a indicação da penalidade aplicável. Ou seja, da multa de ofício, multa punitiva normal ou agravada. Não há obrigatoriedade quanto à indicação de juro, não se enquadrando o mesmo no conceito de penalidade. Constitui tão somente exigência em decorrência da mora pelo pagamento do imposto devido e não pago em época própria. O valor devido a título de juros é apurado quando da execução do julgado em última instância, aplicando-se a legislação vigente no período decorrido entre o lançamento e a execução. Não compete ao julgador efetuar tais cálculos, apenas apreciar o mérito da lide. Assim é que aquela autoridade julgou quanto à inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91(.7, -,t," 1, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 REJEITO, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, até porque não presentes os pressupostos de nulidade estatuídos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF). Ainda em preliminar, sustenta que o presente feito decorre de fiscalização efetuada na IBF - Indústria Brasileira de Formulários Ltda., PAF n° 13817.000347/94-04, afirmando estar o mesmo em fase recursal a este Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda não julgado e, em assim sendo, seria extemporânea qualquer decisão anterior à dada naqueles autos. Quanto a tal argumento, constata-se no "Termo de Verificação", parte integrante do lançamento, não haver qualquer decorrência quanto aos processos fiscais constituídos contra a IBF - Indústria Brasileira de Formulários Ltda. Nos autos, apenas um dado do lançamento tem correlação com aquela pessoa jurídica mas não necessariamente 'decorrência" que faça submissão deste julgado ao daquele. 'Trata-se de simples glosa de valor informado, na declaração de rendimentos do recorrente, a título de dívida junto à IBF. Ocorreu a glosa em face de o contribuinte não ter logrado comprovar, com documentação hábil, a efetividade do mútuo, conforme reiterada solicitação na Intimação constante às fls. 171, item 1 (vol. I). Alega o recorrente que os recursos transferidos da pessoa jurídica para a conta corrente pessoal objetivavam, principalmente, o pagamento de compromissos da própria empresa e que uma pesquisa mais acurada na pessoa jurídica demonstraria que, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''t(;':;;;•>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 embora de forma simplória, contabilizou-se a saída dos recursos diretamente para a baixa dos compromissos, ao invés de registrar a passagem do numerário pelo conta corrente do sócio gerente. É de se reconhecer uma prática contábil inadequada aos bons assentamentos de uma pessoa jurídica. Não obstante ao fato, poderia o contribuinte comprovar as suas alegações, bastando, para tanto, trazer as respectivas provas. Não ficando em meras alegações. Assim é que, devidamente comprovado, aceitou -se o valor declarado pelo contribuinte a título de empréstimo por ele obtido no mês de jun/92. Suficiente seria a prova de suas alegações para desconstituir a .exigência, não logrando, entretanto, o contribuinte, até esta oportunidade, produzi-la. É de se rejeitar também a preliminar de decorrência. Quanto ao mérito, observa-se que o lançamento se deu em face da 'Análise da Evolução Patrimonial Mensal", através da qual constatou-se, diferentemente do alegado pelo autuado, 'acréscimo patrimonial' não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. Conforme se vê nos quadros da evolução patrimonial (fls. 625/629), quase que a totalidade do acréscimo patrimonial a descoberto (APD) decorre, exatamente, de aquisição de participação societária (APS) ou de aportes na TV Jovem Pan (ATVJP), conforme se demonstra, a título exemplificativo, a seguir, em alguns meses: 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA- v Nt=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 1991 APD APLICAÇÃO) FEVEREIRO 240.052.364 319.428.911 (APS) MARÇO 82.270.945 125.000.000 (ATVJP) ABRIL 163.175.648 195.400.000 (ATVJP) MAIO 503.738.052 533.000.000 (ATVJP) JUNHO 353.763.092 399.700.000 (ATVJP) JULHO 193.783.130 279.267.500 (ATVJP) AGOSTO 160.484.895 224.100.000 (ATVJP) + 34.000 (APS) SETEMBRO 536.671.335 612.200.000 (ATVJP) OUTUBRO 190.274.017 299.631.150 (ATVJP) NOVEMBRO 190.274.017 299.631.150 (ATVJP) DEZEMBRO 378.143.538 530.190.000 (ATVJP) 1992 JANEIRO 424.631.879 440.769.871 (ATVJP) SETEMBRO 11.554.935.880 11.074.928.004 (APS) + 624.412.985 (ATVJP) Vê-se que a autora do feito demonstrou, com provas, que efetivamente o contribuinte teve seu patrimônio aumentado e, como demonstrado no quadro acima, esse acréscimo, em quase sua totalidade, decorreu de aquisição de participação societária ou de aportes em pessoas jurídicas. Evidente acréscimo patrimonial. Feita a exemplificação acima, constatou-se no quadro de análise da evolução patrimonial, apurada pela fiscalização, dos anos de 1991 a 1993, apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto em 24 meses e desses, apenas em 4 meses o 14 C91 :ir .sul . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 acréscimo patrimonial a descoberto não decorreu diretamente de aquisição de participação societária e/ou de aporte na TV Jovem Pan. É inconteste, pois, o acréscimo patrimonial a descoberto. Houve efetivamente acréscimo no patrimônio da pessoa física do recorrente, à medida em que adquiriu quotas de capital da Bloch Produções Ltda., Rádio Manchete Ltda., Radio Federal Ltda. E TV Manchete Ltda., conforme valores constantes das cópias das Alterações Contratuais juntadas aos autos às fls. 443/527, do vol. II. Incabíveis, pois, as alegações do sujeito passivo de que "... o lançamento promovido pela Auditora Fiscal teve como base, exclusivamente, depósitos bancários na conta bancária do recorrente, sem a preocupação de maior exame sobre a causa e destinação ...". Não vislumbro, em qualquer fase do lançamento, ter-se tributado valores correspondentes a meros depósitos bancários. No quadro da evolução patrimonial, efetivado pelo confronto de "Recursos' (resgates de aplicações financeiras, saldo em conta corrente bancária e em open/FAF, no mês anterior, rendimentos tributados na declaração, empréstimos comprovados, valores decorrentes de alienação de bens, saldo em dinheiro constante em 31 de dezembro na declaração de rendimentos) e "Aplicações' (aquisição de participação societária, aportes financeiros em pessoa jurídica, despesas diversas, empréstimos efetuados, saldo em conta corrente e em open/FAF, no final do mês), não se tem notícia de qualquer valor relativo a depósito bancário. Quanto às aplicações financeiras, correto o procedimento fiscal: alocar como "recursos" os saldos em opennaf no mês anterior e os resgates em aplicações financeiras no 15 • n . . 4.f - •• ;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA è.1 • 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 mês sob análise e, considerar como `aplicações' os saldos em openlfaf e em aplicações financeiras, também no próprio mês. Correta a sistemática, não merecendo quaisquer reparos. Essa tem sido a jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos de acréscimos patrimoniais assim constituídos. A propósito, essa é a sistemática para levantamento de eventual acréscimo patrimonial quando da apresentação da declaração de rendimentos. Isto é, confronto de saldos bancários e aplicações financeiras, aquisição de participação societária, imóveis e outros, ao final do ano anterior e do ano-base. Não há que se falar em depósito bancário, mas em saldos. Correta a sistemática, tendo inclusive a fiscalização considerado como recurso, em janeiro do ano seguinte, valor informado na declaração de bens, como dinheiro em caixa, em 31 de dezembro do ano-base, as sobras de recursos apuradas em um mês também foram alocadas como recurso no mês subseqüente. Não havendo qualquer reparo neste aspecto. É de se esclarecer ao contribuinte que, após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o fato gerador das pessoas físicas quanto ao imposto de renda passou a ocorrer mensalmente, inclusive quanto ao acréscimo patrimonial. Ou seja, este passou a ser apurado mensalmente. Dando-se a ação fiscal após o prazo da entrega da declaração, o valor apurado a título de acréscimo patrimonial mensal é adicionado à base de cálculo do imposto de renda na declaração de rendimentos correspondente. Assim é que, em seu decidir, a i. autoridade julgadora de primeira instância aplicou a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997. j, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA i-7! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Entretanto, quanto ao quadro da análise da evolução patrimonial constante às fls. 624, depara-se com um equívoco constante no procedimento fiscal quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto detectado no meses de janeiro e fevereiro de 1991. O somatório dos 'Recursos' no mês de jan/91 é de Cr$ 262.607.223 e o total de *Aplicações" de Cr$ 244.692.264. Logo, o valor de "Rec. Disp. Final mês" é de Cr$ 17.914.959. • Por sua vez, o valor de 'Rec. Dispon. Mês Ant. III' em fev/91 é de Cr$ 43.714.959. Do confronto entre "Recursos' e "Aplicações" em fevereiro/91, apura-se um Acréscimo Patrimonial a Descoberto' de Cr$ 240.052.364 e não de Cr$ 248.648.906. Assim, é de se reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao mês de fev/91, para Cr$ 240.052.364. Equivoca-se o sujeito passivo ao afirmar que a autora do feito considerou os depósitos na conta bancária do recorrente como sinais exteriores de riqueza, citando, para tanto, o art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que os tipifica como 'realização de gastos". A acusação fiscal é de "acréscimo patrimonial a descoberto', e tributado mensalmente com base nos arts. 10 a 30 da Lei n° 7.713, de 1988. Aliás, esse foi o primeiro diploma legal citado no 'Enquadramento Legal" da exigência (fls. 04, vol. I). Não é suficiente para desconstituir a exigência o fato de constar no Enquadramento Legal dispositivos que tenham conexão com a infração de forma indireta quando, em primeiro plano, consta o ordenamento jurídico que tipifica a infração, o que se deu no presente caso. Tanto assim que o contribuinte contra ela se insurgiu. Ir 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Não caracterizado ter-se dado o lançamento com base exclusivamente em depósito bancário, improcedentes as alegações quanto à Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Da mesma forma, improcede invocar o disposto no art. 9° do Decreto- lei n° 2.471, de 1988, quando se determinou o arquivamento de processos que tenham a exigência constituída em renda arbitrada com base em extratos ou em comprovantes de depósitos bancários. A exigência em litígio, conforme já explanado, não se trata de arbitramento e tão-pouco de crédito constituído exclusivamente em base em extratos bancários. Tem-se acréscimo patrimonial devidamente quantificado em função de aplicações, provadas, em valores superiores aos rendimentos conhecidos pela fiscalização e já tributados ou isentos. Por oportuno, no PAF de n° 13805.003382/95-71, também de interesse do ora autuado, logrou provimento parcial na Colenda Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Naquele processo, sim, também se constituiu crédito tributário, tendo por base "sinais exteriores de riqueza apurada em decorrência de lançamentos a crédito em conta corrente bancária'. Entretanto, a ementa do Acórdão 106-10.529, de 11 de novembro de 1998, nos dá conta de que tal exigência foi desconstituída naquele julgamento, o que também se daria nesta assentada, se o lançamento se baseasse exclusivamente em depósito bancário. Transcreve-se a respectiva ementa: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais 18 Cr7t , 1, • ,t1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.' Do voto condutor daquele aresto, trasncreve-se: 'No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários. ...' Também quanto ao PAF n° 13819.000347/95-04, de interesse da IBF - Indústria Brasileira de Formulários Ltda., mantido, à unanimidade, quanto ao mérito da exigência na área do IRPJ, julgado na Primeira Câmara deste Conselho, constata-se pelo acórdão 101-91.654, de 9 de dezembro de 1997, que as infrações cometidas naquela área em nada submetem a presente exigência àquela decisão. Não houve subversão do ônus da prova. Caberia ao recorrente provar suas alegações. A ação fiscal corretamente procedeu no levantamento fiscal. Também não procede a argumentação de presunção. A infração foi quantificada devidamente. Por oportuno, quando da execução do julgado é de se observar o determinado pela autoridade julgadora de primeiro grau no sentido de que, no cálculo do imposto devido, os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, por força das disposições contidas na IN/SRF n° 46/97. Rejeita-se também a pretendida diligência. Caberia ao contribuinte produzir as provas frente às suas alegações. E, conforme anteriormente explicitado, poderia fazê-lo até antes desse julgamento. t!" 19 . . '?"' • . i,-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ot - . :/.,- P: i . ,n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Quanto aos juros de mora, razão parcial assiste ao contribuinte. É jurisprudência assente nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que a exigência de juros moratórios com base na TRD só é cabível a partir de 1 de agosto de 1991. Assim é que, com base no art.3°, inc. I, da Lei n° 8.218, de 1991, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Ou seja, não é propriamente a incidência da TRD mas juros que equivalem àquela taxa. Respalda a exigência o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. Instituiu referido dispositivo que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Ora, a Lei veio a instituir de modo diverso. Logo, legítima a exigência. Entretanto, considerando que a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, (DOU de 30.07.91), entendeu-se que no mês de julho só seria cabível os juros de 1%, passando a ser exigível os juros com base na TRD somente a partir de agosto daquele ano. Em assim sendo, reconhece-se ser indevida a exigência dos juros com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. , Após essa data, legítima a exigência dos juros moratórios com base naquela etaxa, não havendo qualquer decisão judicial em contrário. 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . --" n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Quanto à UFIR, é jurisprudência assente neste Colegiado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Em face ao exposto, voto no sentido de: 1 — NÃO CONHECER do recurso de ofício; II - REJEITAR as preliminares; III— no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao mês de fev/91, para Cr$ 240.052.364 e excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000-03-29 LEILA RIA SCH. RRER LEITÃO 21 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008455/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Possibilidade de Exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-35.254
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Relatora, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Possibilidade de Exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Relatora, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito. •b I ANELI*. DAUDT PRIETO Presidente Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 223 1.9.2TON L ART---OLI2 0 • Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. 111 2 „ Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 224 Relatório Pala clareza das informações, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "0 contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório às fls. 168/175, do qual foi cientificado em 30/08/2005, que indeferiu o pedido de restituição relativamente a valores de FINSOCIAL (períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992) e não homologou as compensações declaradas pelo interessado. • 0 pedido foi indeferido pela DERA T-SÃO PAULO porque foi constatada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação Ato Declarató rio SRF n°96/99). Na manifestação de inconformidade às fls. 178/181 o contribuinte alegou, fundamentadamente, que: O pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, materializa-se na data da edição da MP 1.110 de 30/08/1995. O indeferimento real somente acontece após o exaurimento de todos os passos do processo administrativo tributário com o julgamento soberano e decisivo do E. Segundo conselho de Contribuintes. Junta entendimento do STF que explica como deveria se a aplicação do 2°, do art. 49 da Lei n° 10.63 7/2002. Finalmente, solicita a reforma da decisão recorrida, dando provimento à presente manifestação de inconformidade.” • A DRJ de São Paulo indeferiu a solicitação da contribuinte, ementando, assim, a sua decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA -0 direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — NÃO HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA — A homologação, e conseqüentemente a não homologação, de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, na data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito /ff . • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 -• Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 225 Solicitação Indeferida" Ciente da decisão em 31/05/2006, conforme AR de fl. 194-v, e inconformada, a contribuinte apresentou, por meio de um dos sócios, conforme Contrato Social de fls. 204/211, recurso voluntário a este Colegiado em 05/06/2006, alegando que a Receita Federal, ao expedir a AD n° 96/99, unicamente fundamentada no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, acatou deliberação da Procuradoria da Fazenda Nacional em detrimento de seu próprio entendimento sobre a matéria, externada no Parecer COSIT n° 58/98. Esse Parecer externou o entendimento de que, para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável. Assim, antes de a lei ser considerada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados eram devidos. Logo, para que o contribuinte pudesse efetuar pedido de restituição, era necessário que a lei declarada inconstitucional tivesse transitado em julgado. • A solução do problema, com relação ao marco para o contribuinte pleitear restituição está em julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu ser a edição da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995 onde, em seu artigo 17 é reconhecida a impertinência tributária, com eficácia erga omnes. Portanto, a emissão do AD/SRF n° 96/99 não pacificou o assunto; pelo contrário, apenas criou novas polêmicas que, em nada ajudam na solução do problema. Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. • • . • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 -. - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 226 Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando • a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente 11111 convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela Qual for a modalidade do seu na2amento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; .4 ti- 5 • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 227 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) • Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 1 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc2 retira a lei • do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.3 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 2 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 3 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. /49 6 • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 30335.254 Fls. 228 à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir • os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição ."4 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que 4 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. N . . , • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 229 coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) _ Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus 1111 efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 6, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse I necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.7 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 8a partir do qual podem O5 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 6 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 7 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 8 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ),.ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, con do efetivo 8 • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 230 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, 4111 em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.9 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 10, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória ri' 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 9 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 10 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) ei/er 9 k Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 °Acórdão n. 30345.254". • Fls. 231 porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 30/08/2000, está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso voluntário. 41I Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 d24-4,e4L0 ANELISE DAUDT PRIETO • • 's Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 232 Voto Vencedor Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou • em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FIN SOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 233 "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iul2ado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n". 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."11 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."12 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: 1 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em fluindo, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: 11 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 12 Idem, p. 5. n • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 234 a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em juizado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; • (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"14 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 13 Idem, p. 5/6. 14 Idem. 13 Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 235 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 411 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) 143. „ Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 236 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se • referem o caput e o § 1 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 147/07, prevê em seu artigo 23 que: "Artigo 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária.” Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 49, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei que fundamente crédito tributário objeto de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União e pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da República (parágrafo único, inciso II, "a" a "c"). 15%) I - • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 237 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no • art. 49, § único, inciso II, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 4111 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: , . Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 238 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimental5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 16, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de • 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades.• No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. '5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 16 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 17 • • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 239 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida • pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse 41 somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: • - Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 240 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: , Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 241 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."17 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa • a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde adata em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."18 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança 17 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 18 lnconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 242 jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualcação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do• indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."19 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ' 9 0b. Cit., p. 50. • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 243 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições, pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito 22 Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 244 quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n". 43995 /RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do 4111 tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 111) Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 23 . . • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 245 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). • De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 241\, • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 246 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a • resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 25 • . • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 247 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com • efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? • A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. • . • • s Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 248 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais • se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."2° 411 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 20 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 27\)fi . ' • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 249 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE II°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli21: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de 21 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. * Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 250 Ricardo Lobo Torres22 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado • Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucional!. dade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados ' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA 22 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 29)r • a • , • ' Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 251 Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS i , Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, I quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da , Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo I para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos 411 indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 30 Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 252 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1.1.1. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 3 . Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 253 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece • caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de 111 rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A rega é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 35 32 • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 254 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Por último, embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 Ny2ON LU ARTOLI Relator designado 110 33

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