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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642361 #
Numero do processo: 10108.000215/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de reserva legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Carnpelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000215/2001-75 Recurso n° : 132.762 Acórdão n° : 303-33.353 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : MARIA APARECIDA BORGES STELLA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS 1TR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. • Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de reserva legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Carnpelo Borges, que nega • provimento. ANELISE DAUDT PRI O Presidente 111 gON L ARTOLP ator Formalizado em: 31 AGO aU06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° 10108.000215/2001-75 Acórdão n° : 303-33.353 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 39/44), pelo qual se exige o pagamento da diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Taiama", em razão de averbação intempestiva de área de Reserva Legal. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 41), em suma, o que segue: (i) da verificação dos documentos colacionados aos autos, em atendimento a intimação, constatou-se a falta de recolhimento do ITR, pois a área de Reserva Legal (20% da área do imóvel), constante no registro de imóvel, foi averbada (matriculas n° 15.936, 15.937 e 15. 939) fora do prazo, em 04/11/1998, ou seja, data • posterior a data limite para averbação no cartório, mesma data limite para a entrega do ADA - Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, que é 21/09/1998, para ter o direito à isenção, além disso, a averbação constante na matrícula n° 15.938 corresponde a 60,55% do percentual adquirido pela contribuinte em 06/03/90, de 577ha, equivalente, portanto, a 349,4 ha; (ii) a área de Utilização Limitada foi retificada de 2.373 ha. para 349,4 ha., nos termos do inciso I, § 4°, art. 10 da IN SRF 43/97 e Lei n° 4.771/65, assim fora procedido o lançamento de oficio do ITR suplementar. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0 , 70, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, arts. 2°, 3° e 16, § 2° da Lei 4.771/65, alterada pela Lei n°7.803/89, art. 10 da IN/SRF 43/97, com redação dada IN/SRF n°67/97, bem como art. 3° da IN SRF n° 56/98. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, • inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se no art. 61, §3°, da Lei 9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 47), a contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 50/66, na qual junta os documentos de fls. 67/116, e alega sucintamente que: (i) é proprietária de um imóvel com 9.369 ha., sendo 4 áreas rurais contíguas, constantes de 4 matrículas; (ii) a suposta infração constante no item "Descrição dos Fatos", fez com que a autoridade fiscal chegasse a um valor de R$ 28.799,81, o qual é absurdo e inaceitável, haja vista ter calculado o ITR sobre a área de reserva legal, esta isenta independentemente de estar ou não averbada, já que a averbação constitui-se em mera formalidade, cuja falta sujeitará o proprietário às normas atinentes ao meio ambiente; 2 Processo n° : 10108.000215/2001-75 Acórdão n° : 303-33.353 (iii) a não averbação da área de reserva legal estendeu a área tributável de 6.054 ha. para 8.077 ha., porém a área de reserva legal pode ser comprovada através do Laudo Técnico da Fazenda Taiama, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Neuro Bulhões de Almeida, inscrito no Crea-MS sob o n° 2.759D; (iv) embora as averbações de cada uma das áreas de reserva legal que compõem as matrículas 15.936, 15.937 e 15.939, tenham sido levadas a efeito somente em 04/11/98, enquanto que na matrícula 15.938, a averbação tenha sido levado a efeito em 30/12/92, é certo que o percentual de 20% de cada uma das áreas que compõem as propriedades da impugnante tinha existência real, faltando apenas a formalidade da averbação das respectivas matrículas, ressaltando que as averbações foram todas efetivadas antes da lavratura da autuação; (v) a propriedade encontra-se no baixo pantanal, sendo cortada pelo • Rio Abobral cortar a propriedade, sendo de suma importância a área de Reserva Legal, constituindo-se em formalidade a averbação; (vi) a autoridade autuante foi rigorosa, ultrapassou os limites da Lei, por manifestar entendimento diverso da redação dos arts. 10 e 14 da Lei n° 9.393/96, bem como art. 70 , devido a não ter havido entrega fora do prazo da declaração espontânea, ao revés, o contribuinte sempre cumpriu a lei dentro dos prazos, assim como não falseou informação ou "subavaliação" de área; (vii) portanto, a autoridade está exigindo a averbação das áreas de Reserva Legal sem que tal exigência esteja expressa na Lei n° 9.393/96, ampliando a exegese desta, o que é defeso pelo ordenamento jurídico vigente; (viii) para usufruir da isenção basta a declaração do contribuinte reconhecida pela autoridade administrativa competente; (ix) a obrigatoriedade de seguir a hierarquia das leis é um obstáculo • a pretensão do autuante, visto que não pode uma simples Instrução Normativa modificar, ampliar ou reduzir o alcance de matéria contida em Lei; (xi) a ausência da averbação foi mera formalidade, vez que a ausência de averbação à margem das matrículas foram supridas em 04/11/1998, assim, antes do início do processo de fiscalização e consequentemente da lavratura do auto, sendo a jurisprudência unânime neste sentido; (xii) consta no Laudo Técnico uma área de 1.997,4996 ha. como área de Reserva Legal, o que atende os 20% , determinado por Lei, não ferindo as normas contidas no art. 16, 2° da Lei n°4.771/65; (xiii) somente respaldado nos mis. 149 e 150 do CTN é que o fisco poderia efetuar novo lançamento ou revisar o lançamento feito, pois inexiste reparo a conduta da contribuinte que tinha permissão legal para abater as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente do 1TR, sem que estivessem averbadas, o que veio a ser exigido com o advento da Lei n°10.165/01; 3 Processo n° : 10108.000215/2001-75 • . Acórdão n° : 303-33.353 (xiv) depreende-se do Laudo Técnico uma área de 1.947,1090 de Preservação Permanente, área maior do que foram declarada e aceita, sendo atendida a exigência contidas no art. 2° e seguintes da Lei n°4.771/65; (xv) a época em questão, tanto as áreas de Reserva Legal como de Preservação Permanente, eram isentas de tributação mesmo na falta de averbação, por força do Mandado de Segurança n° 98.0063-1 concedido a FAMASUL, assim não pode a Lei n° 10.165/00 retroagir, tomando necessária a apresentação do ADA para usufruir do beneficio de isenção do ITR das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, o que pode ferir o principio da irretroatividade das leis; (xvi) ademais, resta evidente o caráter de confisco, haja vista o valor do ITR cobrado, violando assim o art. 150, inciso IV da CF/88, que inibe o Poder Público de exigir do contribuinte que disponha do patrimônio para pagamento de tributo; • (xvii) conclui que a quantidade de bovinos existentes no imóvel (ficha sanitária CT-8 do Iagro e DAP), daria para tornar produtiva uma área aproveitável de aproximadamente de 12.900 ha., o que atesta a classificação do imóvel, para efeito de produtividade, mantendo assim a aliquota de 0,45% e não 3% como pretendido pelo fisco, portanto não cabe a alteração feita pelo fisco quanto a produtividade. Isto posto, a impugnante requer seja acatada a isenção da área de Reserva Legal existente, a utilização de 100 % do imóvel, para que seja aplicada a aliquota de 0,45%, bem como seja julgado improcedente o Auto de Infração guerreado, considerando a área de Reserva Legal, averbada em 04/11/98. Para corroborar seus argumentos menciona o Acórdão n° 201-71691. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de 111 Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o Auto de Infração, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto Territorial Rural — ITR Ano-calendário: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não comprovado o cumprimento da exigência legal de averbação, tempestiva, da área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a "glosa" efetuada pela fiscalização. 15h 4 Processo n° : 10108.000215/2001-75 Acórdão n° : 303-33.353 Lançamento Procedente" lrresignado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 128/139, no qual junta os documentos de fls. 140/173, reitera os argumentos e pedidos já apresentados, bem como aduz que o nobre relator não valorou de forma adequada as provas trazidas aos autos. Afirma que a decisão se contrapõe aos ensinamentos doutrinários, visto que o julgador deve perseguir a verdade real, considerando toda prova juntada aos autos com o intuito de demonstrar a veracidade dos fatos e não se prender em formalidades (averbação da Reserva Legal). O Laudo Técnico comprova a existência de uma área de 1.997,4966ha de Reserva Legal na propriedade. • Ademais, o julgador acolheu tão somente a área declarada de 937,1 ha. de Preservação Permanente, desprezando o Laudo Técnico que atesta a existência de 1.947,1090 ha. como área de Preservação Permanente. No tocante à área de preservação permanente, esta não está mais sujeita a previa comprovação, por meio de ADA, conforme assim preceitua o art. 3° da MP n°2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n°9.393/96, sendo que sua aplicação pode retroagir a fato pretérito, visto que encontra respaldo no art. 106, "c" da CTN. Diante do exposto, o contribuinte requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, seja acatada a área de reserva legal de 1.873,8 ha., a área de preservação permanente de 1.947,1090 ha, conforme consta do Laudo Técnico, bem como requer seja acolhido o presente recurso com o fim de reformar a decisão recorrida, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Para atestar seus argumentos menciona os Acórdãos n° 202-09814, • n°202-08853 e n°303-30827, bem como excertos de doutrinas. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 158/159. Além disso, consta às fls. 178 que o arrolamento de bens e direitos foi efetuado através da formalização do processo n° 10140.000297/2005-85. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 179, última. É o relatório Processo n° : 10108.000215/2001-75 ' Acórdão n° : 303-33.353 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de Utilização Limitada (Reserva Legal-ARL), em virtude de • ausência de tempestiva averbação desta na respectiva matrícula do imóvel, conforme se apura da Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fls. 41). Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente à área de Utilização Limitada (Reserva Legal ARL). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe ser isenta do ITR a área de Reserva Legal' (ARL) prevista na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Por sua vez, a citada Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela • Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. I Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as íreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, HI - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "capta", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" di7ia• 6 Processo n° : 10108.000215/2001-75 . . Acórdão n° : 303-33.353 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida • área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. O 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em $ 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação) * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada proprierkrk, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.°7.803, deis de julho de 1989." 7 Processo n° : 10108.000215/2001-75 Acórdão n° : 303-33.353 O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no § 70, do artigo 10°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a • simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo 3, entre elas, a área de Reserva Legal —ARL (utilização limitada), inserta na aliena "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 3 " Art. 10. § 12 1- it - a) de preservaçã'o permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a' e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 8 Processo n° : 10108.000215/2001-75. . Acórdão n° : 303-33.353 (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto à área de Utilização Limitada (Reserva Legal- ARL), para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referida área. No entanto, por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. 110 DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratéério do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a • possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §70, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex maior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n° 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) 9 ' Processo n° : 10108.000215/2001-75 Acórdão n° : 303-33.353 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, ou a mencionada falta de averbação da área na matrícula do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tais exigências não são condições ao aproveitamento da isenção destinada à tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n°2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10° da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. Destaque-se ainda que a área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada (Reserva Legal- ARL), foi posteriormente declarada em Ato Declaratório Ambiental, como se constata do documento de fls. 18. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que • poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada (Reserva Legal), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. >12T6N L BART0125- Relator 111 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000438/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DITR tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DITR de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38541
Decisão: : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DITR tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DITR de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDI DO • 4. • MARCONDES ARMAND - Presidente b ., Processo n.° 10120.000438/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.541 Fls. 51 kik IP ‘LUIS • • ,I kFL• • • - Relator / ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • II Processo n.° 10120.000438/2005-06 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.541 Fls. 52 Relatório O auto de infração objeto do presente litígio foi lavrado para exigir da contribuinte, acima identificada, multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 1999, no valor de R$ 114,24. Houve impugnação tempestiva, onde alega, em síntese, que a declaração foi entregue antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN. Em ato processual seguinte consta à decisão da DRJ competente, que julgou procedente o lançamento. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a • ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITIt Aplica-se a multa por atraso na entrega da DITR, no caso de contribuinte sujeito a esta obrigação acessória e que, efetivamente, tenha desrespeitado o prazo na legislação. Lançamento Procedente. Regularmente intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 45/46, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. • Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. • • . Processo n.° 10120.000438/2005-06 CCO3/CO2 Acárdao n.° 302-38.541 Fls. 53 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo, envolve questão atinente à competência deste Conselho e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação.• Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. Conforme está disposto na Portaria MF n° 258/2001, artigo 7°, mesmo na situação versada nos autos, em que o contribuinte antecipou-se a qualquer ato do fisco, é devida a multa por atraso na entrega da declaração. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". 411 Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses ies, e de março de 2007 i I I LUI' 01 ‘IO ORA-Relator • Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4642761 #
Numero do processo: 10120.001102/98-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.DATA DO RECEBIMENTO NO “AR” APOSTA POR OUTREM.EXISTÊNCIA DE DATA MANUSCRITA EM CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DESACORDO COM A DATA DO “AR”. CONJUNTO INVALIDADOR DA DATA DA RECEPÇÃO DO DOCUMENTÁRIO FISCAL. ARGÜIÇÃO.INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO. Decai por perempção o direito de se demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal quando a petição inaugural é apresentada a destempo. O contraditório há de se apoiar em evidências indiscutíveis, não as suprindo meras digressões que suscitem ou insinuem - para a sua validade - práticas delituosas e condenáveis dos agentes envolvidos, salvo se for admitido um bem engendrado complô - não-provado - com fins persecutórios inescusáveis, ainda que tal denúncia ou suspeita se apóie, tão-somente, em espasmos agônicos recursais da última hora.
Numero da decisão: 107-06956
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Numero do processo: 10120.001603/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - Cabe ser anulada a decisão singular que mantém o lançamento através de fundamentação legal inadequada. Noutro giro, a discussão do lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no CTN, art. 147, § 1. Assim, cabe ser procedido outro julgamento, abrindo-se, por conseqüência, novo prazo para a defesa do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05754
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:47Z; created: 2010-01-30T06:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:47Z | Conteúdo => / P63 Liji.1 ,ADO NO/ Di.90.J. C 5-17j2ildrA2.mierC Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP? Processo : 10120.001603195-32 Acórdão : 203-05.754 Sessão 08 de julho de 1999 Recurso : 108.860 Reconente : ANIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA Recorrida : MU em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — DECISÃO DE l INSTÂNCIA — FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA — Cabe ser anulada a decisão singular que mantém o lançamento através de fundamentação legal inadequada. Noutro giro, a discussão do lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no CTN, art. 147, § P. Assim, cabe ser procedido outro julgamento, abrindo-se, por conseqüência, novo prazo para a defesa do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANISIO PEIXOTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Ausente o Conselheiro Daniel Cont Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 \Vn Otacilio an s Cartaxo PresidenL /11 M • . wski --- Participaram, ainda do pres-nte julgamento os Conselheiros Francisco Sergio Nal ini, Francisco Maurício R. de Albui • •lie Silva, Lira Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001603/95-32 Acórdão : 203-05.754 Recurso : 108.860 Recorrente : ANISIO PEIXOTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "- Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § I° do art. 147 da Lei n.° 5.172/66." Em seu recurso, o Contribuinte diz que: incorreu em erro de fato quando elaborou a DPITR; o VTNm do município é de 41,77 UFIR o hectare, o que redundaria num valor tributável de 14.001,31 UFIR; na Notificação consta um VTN declarado de 1.560.319,66 UP1R; o erro implica um cálculo de 11R 50 (cinqüenta) vezes maior que o real; verbera a decisão recorrida dizendo que o Decreto n.° 70.235/72, art. 21, abre espaço à impugnação; requer a perícia, através de diligência, e a redução do valor tributável do ITR para 14.001,31 UFIR. É o relatório. 7r. 2 /Flor, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘"44 Processo : 10120.001603/95-32 Acórdão : 203-05.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Já está pacificado neste Egrégio Colegiado o entendimento que a discussão sobre o lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no art. 147, § 1°, do CTN. Assim, como a fundamentação da decisão recorrida não se coaduna com o entendimento acima, VOTO no sentido de que este processo seja anulado, a partir do julgamento da primeira instância, inclusive, devendo ser procedido outro, à vista dos documentos constantes dos autos. Por outro lado, antes do novo julgamento, abra-se vista do processo ao Recorrente, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, se assim o desejar, complementar sua impugnação e apresentar Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e em conformidade com a Lei 11. 0 8.847/94, art. 30, § 40. Sala das SesigJes, em 08 de julho de 1999 9 e .,,ASILEWSKI 3

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4593884 #
Numero do processo: 16004.000327/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: CIDE. Dedução efetivo pagamento. A dedução da CIDE - Combustíveis do valor devido da contribuição para a COFINS e o PIS só é permitida quando efetivamente paga. Recurso Voluntário conhecido e negado provimento. Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3102-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  visando  a  reforma  dos  acórdãos  nº  14­ 27.667(impugnação)  e  14­28.346(embargos  de  declaração)  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  procedente  o  lançamento.  De  acordo  com  o  relato  da  decisão  recorrida  é  possível  identificar que:   A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS  (fls.  06/09)  e  da Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS  (fls. 11/14), nos períodos de apuração 2002 e 2003, exigindo­se­ lhe crédito tributário no valor total de R$ 1.896.775,49 (fl. 05).  0 enquadramento legal encontra­se as fls. 07, 09, 12 e 14.  De  acordo  com Relatório  de Auditoria Fiscal,  parte  integrante  do auto de infração (fls. 16/22), a contribuinte não observou os  limites  especificados,  contidos  nos  atos  normativos  (Lei  n°  10.336/2001,  com  as  alterações  da  Lei  n°  10.636/2002  e  Decretos n° 4.066/2001, 4.565/2001 e 5.060/2004) e compensou  indevidamente, o valor da CIDE com o PIS e COFINS, conforme  tabelas  anexas  (fls.  25/26),  na  qual  se  comprova  que  os  pagamentos ocorreram em períodos posteriores.  Cientificada  do  lançamento,  em  04/07/2007,  a  autuada  apresentou,  em  02/08/2007,  por  seus  procuradores,  Angela  Maria  Motta  Pacheco  e  Jayr  Viégas  Gavaldão  Jr.,  conforme  instrumento de  fl.  145,  impugnação ao  lançamento  (fls.  79/99),  alegando, em síntese:  a)  A  Lei  n°  10.336/2001  é  extrafiscal,  cuja  finalidade  é  o  controle do faturamento do setor de combustíveis líquidos;  b) Na CIDE predomina a finalidade extrafiscal, pois o que visa é  o controle da arredação de PIS e COFINS;  c) Para tanto, a compensação é realizada com base em aliquota  ad valorem, observados os limites do Decreto n° 4.066/2001: de  R$ 4,01 por m³ para o PIS e R$ 18,53 por m³ para a Cofins;  d)  A  empresa  observou  a  forma  correta  na  compensação  das  contribuições: mesmo período de apuração;  e) A  interpretação adotada pela  fiscalização não  condiz  com o  determinado na Lei.  Ao  final  requereu  o  reconhecimento  da  improcedência  do  auto  de infração.  Após analisar a defesa ao auto de infração, decidiu a 4ª Turma da DRJ/RPO,  pela procedência do lançamento nos termos da ementa do voto abaixo:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2002,  2003  LEGISLAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16004.000327/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.225  S3­C1T2  Fl. 232          3 Atendendo  ao  disposto  no  art.  111  do  CTN,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  redução  ou  isenção de tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  a  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  Cide  ­  Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição  para  a  Cofins  só  é  permitida  quando  efetivamente paga no período de apuração da contribuição  ou períodos posteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Ano­calendário: 2002, 2003   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  Cide­Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição  para  o  PIS  só  é  permitida  quando  efetivamente paga no período de apuração da contribuição  ou períodos posteriores.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1 – O auto decorre de suposto não recolhimento da COFINS e PIS relativo a  dezembro de 2002 e janeiro, abril, maio, setembro, novembro e dezembro de 2003, motivado  segundo o relatório fiscal, em razão de uma compensação indevida da CIDE combustíveis;  2  –  Para  o  autuante  a  compensação  dos  valores  da  COFINS  e  PIS  com  a  CIDE  apenas  poderia  ocorre  no mês  em  que  for  efetuado  o  pagamento  da CIDE,  e  assim  a  CIDE apurada em dezembro de 2002, cujo o pagamento seria em 15 de janeiro de 2003, apenas  poderia ser compensada com os valores de PIS e COFINS relativos à dezembro de 2002 se o  pagamento da CIDE tivesse sido realizado no próprio mês dezembro.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4 3  –  A  decisão  recorrida  ignorou  a  finalidade  extrafiscal  da  Lei  e  a  racionalidade  da  compensação  da  CIDE  com  o  PIS  e  a  COFINS  no  mesmo  mês  de  competência;  4  –  Obedeceu  a  “neutralidade  tributária”  ao  realizar  a  compensação  dos  valores dos tributos apurados no mesmo período de competência;  5  –  O  contribuinte  de  acordo  com  o  art.  8º  da  lei  nº  10.336/2001  foi  autorizado  a  realizar  as  deduções  com  o  PIS  e  a  COFINS  relativas  ao  mesmo  período  de  apuração ou posteriores;  6 – O prazo de recolhimento da CIDE é o último dia da primeira quinzena  do  mês subsequente ao do fato gerador, assim o valor da CIDE pago em 15 de fevereiro deve ser  deduzido do valor do PIS e da COFINS pagos em 15 de fevereiro, procedimento este adotado  pela recorrente;   É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como explicitado no relato acima a recorrente visa demonstrar que adotou o  procedimento  correto  ao  compensar    os valores  do PIS e da COFINS  com CIDE  relativos  a  mesmo período de apuração, independentemente do pagamento ser realizado até o 15º do mês  subsequente. Eis o cerne da presente análise.  A  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  é  de  competência exclusiva da União, nos termos do art. 149 da CF, deve ser analisada observando  os  princípios  gerais  da  atividade  econômica  insculpidos  no  art.  170,  I  a  IX da Constituição,  pois seu objetivo e incentivar a economia, o que demonstra seu caráter extrafiscal.  Segundo o professor José Eduardo Soares de Melo1:  As  contribuições  interventivas  têm  por  âmbito  o  domínio  econômico,  cujo  o  conceito  não  é  de  fácil  compreensão  e  delimitação, devendo ser examinadas na Constituição Federal as  inúmeras  ingerências  do  Estado  na  esfera  econômica,  abrangendo:  a)  serviços  público; b)  poder  de  polícia;  c)  obras  públicas;  d)  atividades  monopolizadas;  e)  a  excepcional  exploração  direta  da  atividade  econômica;  f)  a  regulação  da  atividade  econômica  –  contrapostas  às  situações  em  que  se  outorga liberdade para a atuação dos particulares.     A  partir  da  emenda  constitucional  nº  33/2001  ficou  definido  que  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  poderão  incidir  sobre  a  importação  ou                                                              1 MELO, José Eduardo Soares de. "Contribuições Sociais no Sistema Tributário", 6ª ed. Editora Melheiros. São  Paulo 2010. p 135  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16004.000327/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.225  S3­C1T2  Fl. 233          5 comercialização  de  petróleo,  gás  natural  e  seus  derivados,  com  também  sobre  álcool  combustível observando os requisitos insculpidos no § 4º do referido artigo 177 da CF.  Neste prisma  surgiu  a  lei  nº 10.336/2001,  a qual disciplinou a  contribuição  incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e outros combustíveis, definindo  como contribuintes o produtor, o formulador e o importador nos termos do  art. 2º da referida  lei.  Essa  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidente  sobre  a  importação e a comercialização de petróleo e  seus derivados, gás natural e  seus derivados,  e  álcool etílico combustível, tem como fato gerador as operações descritas no art. 3º da referida  norma nos seguintes termos:   Art.  3º  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível.      O  contribuinte  poderá  realizar  a  dedução  do  valor  da  CIDE  pago  na  importação ou na comercialização no mercado interno, com os valores da contribuição para o  PIS/PASEP  e da COFINS, devidos na comercialização, no mercado  interno, dos produtos  já  referidos, conforme prescreve o art. 8º da lei nº 10.336/2001, o qual  também define em seu §  1º  que  a CIDE  a  ser  deduzida  será  com  às  contribuições  relativas  a  um mesmo  período  de  apuração ou posteriores, nos seguintes termos:  Art.  8° 0 contribuinte poderá, ainda, deduzir o  valor da Cide,  pago  na  importação  ou  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no mercado  interno,  dos  produtos referidos no art. 50, até o limite de, respectivamente:  §  1º  A  dedução  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se  as  contribuições  relativas  a um mesmo período de apuração ou  posteriores.   De  acordo  com  o  §  2º2  do  mesmo  artigo  caberá  a  Secretária  da  Receita  Federal  definir  as  normas  com  o  fito  de  regular  as  deduções.  Por  sua  vez  a  Secretaria  da                                                              2 Lei nº 10.336/2001 art. 8º § 2o As parcelas da Cide deduzidas na  forma deste artigo serão  contabilizadas, no  âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide,  conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   6 Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 247/2002, a qual em seu art. 76 caput definiu  que a dedução poderá ser realizada, desde que CIDE tenha sido recolhida, in vebis:  Art. 76. A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico  instituída  pela Lei  nº  10.336,  de  28  de  dezembro de 2001, Cide­combustíveis,  poderá deduzir do  valor  da Cide paga, até o limite estabelecido no art. 8º da referida Lei,  observado o  disposto  no  art.  2º  do Decreto  nº  4.066,  de  27  de  dezembro de 2001, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  relação à  receita  da  comercialização,  no mercado  interno,  dos  seguintes produtos:  A mesma  redação da norma acima, observa­se, em quase sua  integralidade,  no art. 77 do decreto nº 4.524/2002, o qual regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral,  repetindo  inclusive  que  a  dedução  será  efetuada do valor da CIDE já paga. Com base na nessas normas foi lavrado o auto em questão,  observando  a  realização  do  “pagamento”    da CIDE  consoante  se  depreende  das  afirmações  apresentadas no relatório de auditoria fiscal de fls. 19/22 ao serem narrados os procedimentos  adotados pelo contribuintes, veja­se:  No período de dezembro de 2002 a abril de 2004, o contribuinte  não  observou  os  limites  acima  especificados,  contidos  nos  atos  normativos  (Lei  n°  10.336/2001,  Decreto  n°  4.066/2001  e  Decreto n° 5.060/2004), e compensou, indevidamente, o valor da  CIDE  com  o  PIS  e  COEFINS,  conforme  Planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  denominadas  "PIS  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA" e  "COFINS COMPENSAÇÃO INDEVIDA"  (folhas  16 e 17).  A  titulo  de  exemplo,  vamos  verificar  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  no  mês  de  maio  de  2003;  a  CIDE  apurada  neste mês (R$. 251.781,22) foi compensada com as contribuições  PIS  e  COFINS  apuradas  no  próprio  mês.  porém,  no  mês  de  maio,  o  sujeito  passivo  não  poderia  ter  realizado  a  compensação, pois, o comando legal autoriza a compensação do  valor  PAGO  da  CIDE,  sendo  que  isso  só  ocorreu  no  mês  seguinte (em 13 de junho de 2003 — folha 40).   Como já explicitado o fato acima restou incontroverso, a partir do momento  que  a  recorrente  defende  a  dedução  por  ser  decorrente  do  mesmo  período  de  apuração,  independentemente do pagamento ser realizado no mês subsequente.  Acontece que as normas  referidas  trazem expressamente  a possibilidade  da  dedução  desde  que  comprovado o  efetivo  pagamento no período de apuração nos termos do art. o art. 8º da lei nº. 10.336/2001.  Pelas razões acima, conheço do recurso voluntário, para negar provimento.   Sala de sessões 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)   Alvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                                                                                                                                                                                                        Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16004.000327/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.225  S3­C1T2  Fl. 234          7               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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4573875 #
Numero do processo: 10283.006964/2004-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 260          1 259  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006964/2004­28  Recurso nº  137.928   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.264  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENCOMIND ENGENHARIA COM. E IND. LTDA.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Alexandre  Naoki  Nishioka. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006964/2004­28  Acórdão n.º 9202­02.264  CSRF­T2  Fl. 261          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  303­35.398,  da  3a  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 186 a 192), julgado na sessão plenária de 19 de junho de 2008, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do ITR do  exercício de 2000. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2000   ITR ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA.  O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  nos  termos do art. 31 do CTN. Na ausência de qualquer dos poderes  inerentes  à  propriedade,  descaracteriza­se  a  figura  de  contribuinte do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  197  a  199),  onde  pugnava  que  a Câmara  se  pronunciasse  sobre  o  fato  de  o  contribuinte  ter  agido  como  possuidor  do  imóvel,  pois  apresentou  a Declaração  do  ITR  dos  exercícios de 1992 a 2001.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006964/2004­28  Acórdão n.º 9202­02.264  CSRF­T2  Fl. 262          3 Entretanto,  o  despacho  de  fls.  203  a  206  não  acolheu  os  embargos,  considerando­os  como  meio  impróprio  para  a  reforma  da  decisão,  e  esclareceu  que  não  se  poderia aceitar a legitimidade passiva do contribuinte por simples presunção de posse, uma vez  que todos os elementos constantes dos autos levavam a crer que ele nunca exerceu a posse do  local.  Cientificado  dessa  decisão  em  14/01/2010  (fl.  206),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no mesmo dia, recurso especial de divergência (fls. 209 a 222), para defender que a  entrega de declarações de  ITR pela  empresa  e a  ausência de outros  elementos que  indiquem  que ela não exercia poderes de posse sobre o imóvel atestam sua legitimidade passiva do ITR  como possuidora a qualquer título.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  foi  apresentado  o  seguinte  paradigma:  Acórdão no 302­37.537:  ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PROVAS.  Afasta­se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  pois  há  declaração do ITR 1997, em nome do contribuinte, para o imóvel  objeto  do  lançamento,  bem  como  aquele  consta  de  sua DIRPF  2002, ano­calendário 2001, ao tempo em que não há nos autos  documento hábil que possa provar o desapossamento das terras  por parte do recorrente em 1986.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  CARÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.   À míngua de laudo técnico ou Ato Declaratório Ambiental para  lastrear a área de preservação permanente declarada, é de  ser  mantida a glosa da aludida exclusão da base de cálculo do ITR.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O  despacho  de  fls.  233  e  verso  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  em  9/2/2011  (fl.  235­v),  o  contribuinte apresentou contrarrazões ao  especial  da Fazenda  (fls. 239 a 256), onde  reafirma  sua ilegitimidade passiva e defende a ausência de comprovação de divergência, pois a matéria  não foi prequestionada e o paradigma trata de fato diverso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006964/2004­28  Acórdão n.º 9202­02.264  CSRF­T2  Fl. 263          4   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Preliminarmente,  há  que  se  averiguar  o  pedido  de  não  conhecimento  do  recurso, efetuado em sede de contrarrazões, por falta de prequestionamento e pelo paradigma  tratar de fato diverso.  De  início,  há  que  se  esclarecer  que  o  prequestionamento  é  apenas  pré­ requisito  do  recurso  especial  do  contribuinte,  nos  termos  do  §3o  do  art.  67  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Isso  ocorre  porque  a  Fazenda  Nacional  somente  se  manifesta  no  processo  após  o  recurso  voluntário,  não  sendo  possível  se  exigir  que  ela  tenha  discutido  a  matéria  anteriormente nos autos.  Quanto  às  diferenças  entre  os  fatos  subjacentes  aos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  creio  assistir  razão  ao  despacho  de  admissibilidade,  pois  cada  decisão  deu  significação  diversa  ao  fato  do  contribuinte  ter  apresentado  declaração  do  ITR  do  exercício,  apesar de alegar não possuir o imóvel.  Desta  forma,  a  discussão  do  processo  se  limita  a  saber  se  a  simples  apresentação  da  Declaração  de  ITR  pelo  contribuinte  serve  como  prova  de  posse  e,  como  consequência, da sujeição passiva do declarante.  Nesses termos, conheço do recurso.  No  presente  processo,  o  contribuinte  afirma  não  ser  proprietário  nem  o  possuidor do imóvel objeto do lançamento, pois provimento da Corregedoria Geral da Justiça  do Estado do Amazonas cancelou a matrícula do imóvel antes do fato gerador.  A  autoridade  lançadora,  por  sua  vez,  entendeu  que  o  contribuinte  era  possuidor do  imóvel porque declarou,  em sua Declaração do  ITR do exercício de 2000, que  realizava a exploração extrativa de 3.000ha (fl. 16).  Por  sua vez, o  julgador de primeira  instância  considerou o  recorrente  como  proprietário do imóvel, pois a Receita Federal apenas cancelou o registro do imóvel a partir do  exercício 2001, uma vez que outro provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do  Amazonas havia cancelado a matrícula somente em 18/10/2001 (fl. 104).  De fato, o DESPACHO DECISÓRIO DRF/MNS/SECAT No 290, de 01 de  abril de 2003, do Serviço de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário ­ SECAT da  Delegacia da Receita Federal de Manaus, constatou que o Provimento no 09/87 determinou o  cancelamento da matrícula do imóvel, mas que essa providência somente foi adotada em 2001,  com a edição do Provimento no 16/2001 (fl. 91).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006964/2004­28  Acórdão n.º 9202­02.264  CSRF­T2  Fl. 264          5 Posteriormente,  na  INFORMAÇÃO  DRF/MNS/SECAT  N°  12,  de  18  de  junho de 2004, a DRF Manaus concluiu que “o cancelamento da matrícula do Imóvel cessou  para a requerente a condição de proprietária do imóvel, mas não a de contribuinte do Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  uma  vez  que  no  período  de  1992  a  2001  a  interessada  apresentou,  religiosamente, as Declarações as Declarações de ITR, o que vincula o imóvel à declarante até  2001, ainda que na condição possuidora por natureza.” (fl. 159)  O  contribuinte  esclarece  que  adquiriu  o  imóvel  como  quitação  de  parte  de  uma  dívida, mas  que  nunca  esteve  na  propriedade;  que  registrou  o  imóvel  na  Secretaria  da  Receita Federal em 1992; que descobriu o cancelamento da matrícula do  imóvel somente em  1998; que apresentou as Declarações de  ITR de 1999 a 2001 para obter  certidão negativa;  e  que,  em 2002,  solicitou  o  cancelamento  do  cadastro  do  imóvel  junto  à Receita  Federal,  que  deferiu o pedido apenas a partir do exercício de 2001.  Para demonstrar que não era possuidor do imóvel, apresenta declarações do  Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  de  Novo  Aripuanã/AM  e  da  Prefeitura  de  Novo  Aripuanã/AM, que  afirmam que  o  contribuinte  nunca possuiu  ou  esteve  na posse  do  imóvel  (fls. 82 e 86).  O acórdão  recorrido concluiu pela  ilegitimidade passiva do  recorrente,  com  base na certidão do registro de imóvel de fl. 141, que contém averbação, datada de 25/11/1998,  do Provimento no 09/87, tornando inexistente a matrícula do imóvel.  Em  análise  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  o  relator  do  acórdão  recorrido  acrescentou que o  simples  fato de  ter apresentado a declaração do  ITR do  exercício  de  2000  não  faz  prova  da  posse  do  imóvel,  em  especial  diante  da  declaração  da  Prefeitura de Novo Aripuanã/AM nesse sentido, que possui fé pública.  Em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  a  declaração  da  prefeitura, apesar de possuir fé pública, não pode atestar tal fato como verdade absoluta.  Diante do acima exposto, penso que o acórdão recorrido não merece reparos.  No  que  tange  à  matéria  em  discussão,  entendo  que  a  apresentação  da  declaração  do  ITR  do  exercício  não  serve  como  prova  absoluta  da  posse  do  imóvel  pelo  declarante.  O art. 1.196 do Código Civil define a posse como o exercício, pleno ou não,  de algum dos poderes inerentes à propriedade. E o art. 1.228 do mesmo código explica que os  poderes inerentes à propriedade são o de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do  poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.  Pois bem, o único indício de que o contribuinte dispunha de qualquer desses  poderes é justamente a apresentação da declaração do ITR, que ele alega ter feito apenas para  conseguir certidão negativa.  Em sentido contrário, existe prova de que, dois anos antes do fato gerador, foi  averbado o cancelamento da matrícula imobiliária por se tratar de terras pertencentes a União,  e  declaração  da  Prefeitura  de  Novo  Aripuanã/AM  de  que  o  contribuinte  nunca  possuiu  o  imóvel.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006964/2004­28  Acórdão n.º 9202­02.264  CSRF­T2  Fl. 265          6 As provas dos autos são fortes no sentido de que houve erro de declaração na  DITR,  e que o  recorrente não era proprietário do  imóvel,  titular do  seu domínio útil,  ou  seu  possuidor no exercício de 2000, não sendo contribuinte do ITR nos termos do art. 4o da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e do art. 31 do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006964/2004­28  Acórdão n.º 9202­02.264  CSRF­T2  Fl. 266          7   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Preliminarmente,  cabe  aferir  acerca  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  verificar  se  o  apelo  efetivamente merece ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  foi  proferida  na  vigência  do  antigo Regimento  Interno  dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, portanto ainda seria  possível o Recurso por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova. Entretanto, a decisão do  acórdão  recorrido  foi  unânime,  portanto  o  único  apelo  cabível  é  o  Recurso  Especial  de  Divergência, cujo conhecimento requer a demonstração de dissídio jurisprudencial.  A divergência  interpretativa apta a promover o conhecimento do apelo pela  Instância  Superior  é  obviamente  aquela  que  se  caracteriza  em  face  de  situações  fáticas  idênticas. Nesse passo, é imprescindível o exame das situações fáticas retratadas nos acórdãos  recorrido e paradigma, a ver se efetivamente guardariam identidade.  Tanto o acórdão recorrido como o paradigma indicado pela Fazenda Nacional  – Acórdão 302­37.537 – tratam de exigência de ITR­Imposto Territorial Rural, em face da qual  os autuados  alegam a  ilegitimidade passiva,  sendo que  em ambos os  casos  foi apresentada  a  respectiva DITR – Declaração de Imposto Territorial Rural.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  despeito  da  entrega  da  DITR,  foi  apresentada  prova  que  logrou  convencer  o  Colegiado  acerca  da  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte, desde 1998, sendo que a exigência é relativa ao ITR/2000. Confira­se trecho do  voto condutor do aresto:   “Com efeito, como faz prova o documento de fls. 141 – Certidão  do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Novo  Arapuanã  –  Amazonas,  foi  realizada  a  averbação  n°  039  que  dispõe:  ‘Novo Aripuanã, 25 de Novembro de 1.998.  Procede­se esta averbação por determinação do Provimento n°  09/87,  de  25  de  Agosto  de  1.987,  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça do Estado, que determinou o cancelamento da matricula  n° 655, data de 19/08/1.981, no livro A­2/4, fls. 15, em nome da  Empresa  ENCOMIND  –  ENGENHARIA  COMERCIO  E  INDUSTRIA LTDA., que resultou provado no PROC . n° 88/85  do INCRA, que as terras são do domínio da União, localizados  no  Município  de  Novo  Aripuanã,  denominadas  GLEBAS  LISBOA,  considerando  títulos  de  pleno  direito  ou  desacordo  com  a  legislação  vigente;  Assim,  declarou  inexistente  a  matrícula n°. 655, efetuada neste Cartório Judicial da Comarca  de Novo Aripuanã (AM).’ (g.n)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006964/2004­28  Acórdão n.º 9202­02.264  CSRF­T2  Fl. 267          8 Impõe­se,  assim,  uma  análise  acerca  da  sujeição  passiva  do  Imposto Territorial Rural – ITR.  Segundo a legislação de regência, ainda que detentor de apenas  um  dos  aspectos  da  propriedade  caberá  ao  contribuinte  o  recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo  29 do Código Tributário Nacional, que prescreve:  ‘Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.’  O que se confirma pelo artigo 31 do mesmo diploma legal, que  determina  que  o  ‘contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer título.’  Destaque­se que propriedade, domínio útil e posse são conceitos  que o Direito Tributário vai haurir junto ao Direito Civil, para o  fim  de  definir  precisamente  os  fatos  geradores  do  ITR,  e  dele  extraímos  o  conceito  de  que  o  proprietário  do  bem  pode  dele  fazer  uso,  pode  perceber­lhe  os  frutos,  e  pode  dele  desfazer­se  como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade,  de origem legal ou contratual.   Desta forma, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome  é  legítima  a  cobrança  do  ITR,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  perdura como proprietário do imóvel.  Neste  diapasão,  como  o  fato  gerador  do  Imposto  Territorial  Rural se dá no primeiro dia de cada ano, no presente caso, 1° de  janeiro de 2000, este ocorreu em momento em que o autuado não  era mais  proprietário  do  imóvel,  uma  vez  que  a  averbação  do  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  ocorreu  em  1998  (fls.  141), razão pela qual não é devida a cobrança do imposto.  Nestes  termos, entendo que há que se modificar o entendimento  demonstrado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  pelo  que,  aceito  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  aventada  pelo  Recorrente,  pois  posso  concluir  que  não  está  caracterizada  na  pessoa do Recorrente a propriedade ou qualquer de seus efeitos,  sobre a área em questão.” (grifo no original)  Quanto  ao  paradigma  indicado  pela  Fazenda Nacional  –  Acórdão  302­ 37.537  –  este  trata  de  situação  diversa  daquela  retratada  no  recorrido.  No  paradigma  o  contribuinte apresentou a DITR/1997, objeto da autuação, e alegou ilegitimidade passiva desde  1986, porém não logrou comprovar tal condição, limitando­se a apresentar declaração do Incra,  emitida em 2002, sem qualquer menção sobre o termo de início da perda da posse. Confira­se a  ementa e trecho do voto condutor do paradigma:   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  FALTA DE  PROVAS.  Afasta­se  a  preliminar de  ilegitimidade passiva, pois há declaração do ITR  1997,  em  nome  do  contribuinte,  para  o  imóvel  objeto  do  lançamento, bem como aquele consta de sua DIRPF 2002, ano­ Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006964/2004­28  Acórdão n.º 9202­02.264  CSRF­T2  Fl. 268          9 calendário 2001, ao tempo em que não há nos autos documento  hábil que possa provar o desapossamento das  terras por parte  do recorrente em 1986.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  CARÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  À  mingua  de  laudo  técnico  ou  Ato  Declaratório  Ambiental  para  lastrear  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  é  de•  ser  mantida  a  glosa  da  aludida  exclusão da base de cálculo do ITR.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.” (grifo meu)  “O único  argumento  apresentado pelo  recorrente,  em  verdade,  vem a ser a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não detém  a propriedade das terras que seu contador declarou à Secretaria  da  Receita  Federal  na  DIAT  ITR  1997,  nem  detém  a  posse,  consoante  demonstra  a  Declaração  do  INCRA,  fl.  74,  juntada  com  o  apelo  voluntário,  e  portanto  não  podendo  ser  do  conhecimento do órgão julgador de primeira instância.  De qualquer sorte, não se pode entender que a certidão juntada  agora  possa  provar  o  desapossamento  das  terras  em  1986,  porquanto  emitida  em  outubro  de  2002,  não  faz  nenhuma  menção ao dies a quo da perda da posse.  De outro lado, o recorrente cai em contradição ao dizer que não  tem a posse das glebas de terra ora objeto de autuação ao tempo  em que as oferece como garantia recursal, inclusive provando o  animus  de  posse  ao  declarar  em  sua  DIRPF  2002,  ano­ calendário 2001, fl. 75.” (grifo meu )  Assim, verifica­se que a situação fática do paradigma não se identifica com a  do acórdão recorrido, sendo que as soluções adotadas não advêm de divergência interpretativa,  e  sim  das  diferenças  factuais,  mais  especificamente  das  provas  contidas  em  cada  um  dos  julgados.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  restar  comprovado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10880.915266/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para efeito da homologação tácita, começa a fluir a partir da protocolização do Pedido de Restituição/Compensação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Para a determinação do saldo negativo de IRPJ, restituível ou compensável, não basta a prova da retenção do imposto, é imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente oferecidas para a apuração do lucro real. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas.
Numero da decisão: 1301-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915266/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.179  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cinco  anos,  para  efeito  da  homologação  tácita,  começa  a  fluir a partir da protocolização do Pedido de  Restituição/Compensação.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DEDUÇÃO  DO  IRRF  SOBRE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Para a determinação do saldo negativo de  IRPJ, restituível ou compensável,  não basta a prova da retenção do imposto, é imprescindível a comprovação de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  devidamente  oferecidas para a apuração do lucro real.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).  Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  DIPJ,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem ser homologadas as compensações efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 66 /2 00 6- 48 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 11          2 Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e Carlos Augusto  de Andrade  Jenier. Declarou­se  impedido  o Conselheiro  Valmir Sandri.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  ALUMINIO,  manifesta  inconformidade  com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da  Delegacia  de Administração  Tributária  em  Sao  Paulo — DERAT  (fls.  181  a  187),  que  não  homologou as compensações declaradas relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2001.  A  contribuinte  apurou  na  DIPJ/2002  (fls.  30)  SNIRPJ  no  montante  de  R$.27.433.842,07,  utilizando­se  na  apuração  do  IRPJ  do  exercício  e  nas  compensações  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  o  imposto  retido  na  fonte  no  montante  de  R$  24.623.911,68  conforme declarado nas fichas 11 e 12 A da DIPJ/2002.  De acordo com a consulta no sistema SIEF/DIRF (fls. 48 a 57) o montante de  IRRF informado pelas fontes pagadoras  foi  insuficiente para comprovar o montante utilizado  pela contribuinte na apuração do IRPJ do exercício. Foi apurado também que parte das receitas  financeiras auferida e receitas de serviços também não foram oferecidas à tributação, conforme  se observa à  ficha 06 A da DIPJ/2002  (fls. 29)  e quadro à  fls. 184,  sendo calculado então o  valor proporcional do IRRF aos rendimentos oferecidos, que resultou em R$ 23.336.976,73 de  IRRF, passível de ser utilizado na DIPJ, (diferença apurada R$.1.286.934,95).  Quanto  as  estimativas  mensais,  observa­se  que  a  contribuinte  efetuou  recolhimentos em DARF que foram comprovados e compensou a estimativa de setembro, no  valor de R$ 24.532.071,40 com o IRF retido em 2001. Como foi reconhecido valor menor que  o utilizado pela contribuinte, o valor total confirmado das estimativas soma R$ 51.973.162,98.  Assim  o  saldo  negativo  reconhecido  monta  a  importância  de  R$.26.146.907,12, (diferença apurada R$.1.286.934,95).  Foi verificado que a contribuinte compensou sem processo as estimativas de  IRPJ/2002,  e  o  IRRF  devido  do  ano­calendário  2002,  conforme  DCTF  de  fls.  57v  a  154v,  utilizando  o  saldo  credor  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  e,  conforme  os  cálculos  do  sistema SAPO (  fls. 155 a 180v), não restou saldo credor para ser utilizado e ainda restando  alguns débitos em aberto que não serão convalidados.  Desse  modo,  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas,  constantes do presente processo.  Cientificada  em  17/05/2010,  conforme  AR  de  fls.  188v,  a  contribuinte  apresentou,  em 15/06/2010, manifestação de  inconformidade de  fls. 205 a 217, apresentando  suas razoes, em síntese a seguir:  1  Alega  que  caberia  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  convalidação das compensações sem processo e discorre a respeito e ainda que teriam deixado  de  ser  convalidadas  compensações  efetuadas  há  mais  de  cinco  anos  e  que  estariam  homologadas tacitamente.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 13          4 2 Quanto à homologação tácita, entende que somente a PER/DCOMP de no.  23581.71883.120809.1.7.02­5465,  apontada  na  primeira  página  do  despacho  decisório  não  teria  homologado  tacitamente  e  que  todas  as  outras  PER/DCOMP  e  compensações  sem  processo  já  teriam  sido  homologadas  tacitamente  de  acordo  com  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996. Discorre longamente a respeito da homologação tácita.  3 Discorre, ainda, sobre como a Autoridade Fiscal deveria ter procedido para  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  entendendo  que  se  houve  discordância  dos  valores  oferecidos  a  tributação  pela  contribuinte,  deveria  ter  sido  lavrado  auto  de  infração  e  não  simplesmente, no seu entender calcular o IRRF proporcional aos rendimentos oferecidos, uma  vez que a retenção do imposto foi efetivamente feita e a contribuinte teria direito a esse saldo  integral,  citando  ainda  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboram  suas  alegações.  4 Por fim requer a homologação tácita de todas as compensações feitas com  ou  sem  processo  com  exceção  da  PER/DCOMP de  n°  23581.71883.120809.1.7.02­5465  e  a  homologação desta por entender haver crédito para tanto.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPI) decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  16­26.642,  de  10/09/2010  (fls.  247),  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INFORMES DE RENDIMENTOS FINANCEIROS  Somente  tem  direito  ao  aproveitamento  do  IRF  retido  sobre  rendimentos  financeiros se os informes forem emitido no nome da empresa ou sua filial e  que esses rendimentos tenham sido declarados na DIPJ ao final do período de  apuração.  A não comprovação do que alega a empresa, inviabiliza o reconhecimento do  crédito declarado.  PER/DCOMP ­ HOMOLOGAÇÃO TACITA ­ NÃO OCORRÊNCIA.  A  data  para  homologação  tácita  é  alterada  cada  vez  que  a  apresentação  de  PER/DCOMP retificadora, passando a valer para data inicial da contagem do  prazo  homologatório,  a  data  de  apresentação  da  ultima  PER/DCOMP  de  retificação.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Compensação  (fls.  01),  PER/DCOMP originais 35229.91492.130603.1.3.02.9902 e 09227.39835.310806.1.3.02.5033,  protocolizados  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  em  13/06/2003  e  31/08/2005,  ambos  retificados  conforme  PER/DCOMP  nos.  08607.59580.120809.1.7.02­4066  e  23581.71883.120809.1.7.02.5465  protocolizados  em  12  de  agosto  de  2009,  além  de  compensações sem pedido.  Para  melhor  elucidação  da  matéria  transcrevo  a  seguir  trechos  do  voto  recorrido, bem como, dos fundamentos trazidos na peça recursal.  Do voto recorrido:  “Quanto  a  homologação  tácita,  a  contribuinte  alega  que  todas  as  compensações  com  ou  sem  processo  teriam  sido  homologado  tacitamente  ,  com  exceção da PER/DCOMP 23581.71883.120809.1.7.02­5465.  Não assiste qualquer razão a reclamante.  De fato, a simples leitura da fls. 181, primeira página do despacho decisório,  revela  que  a  contribuinte  retificou  em  2009,  as  duas  PER/DCOMP  apresentadas,  respectivamente  em  2003  e  2005,  não  havendo  o  que  se  falar  em  homologação  tácita,  pois  como  certamente  a  contribuinte  não  ignora,  com  a  apresentação  da  PER/DCOMP  retificadora,  passa  a  valer  a  data  da  apresentação  da  declaração  retificadora,  deixando  de  existir  a  PER/DCOMP  original,  conforme  artigo  do  capitulo XI da IN SRF 900/2008 vigente a época da apresentação da PER/DCOMP  retificadora. Reproduz­se a seguir o citado capitulo XI para maior clareza:  CAPITULO XI  DA  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Art.  76.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário  em  meio  papel,  nas  hipóteses  em  que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante  apresentação  à  RFB  de  formulário  retificador,  o  qual  será  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 15          6 juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior  exame pela autoridade competente da RFB.  Art. 77. 0 pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  não  será  admitida  quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração de Compensação à RFB.  § I° Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.  § 2° Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do  valor do débito  compensado, as  informações da Declaração de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações prestadas na Declaração de Compensação.  §  3°  As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for  apresentada à RFB:  I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito  esteja  encerrado na data de apresentação da declaração.  Art. 80. Admitida a retificacão da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 37  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera  a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  original. (g.n)  No  caso  presente,  a  PER/DCOMP  n°  08607.59580.120809.1.7.02­4066  retificou a PER/DCOMP n° 35229.91492.130603.1.3.02­9920 e a PER/DCOMP n°  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 16          7 23581.71883.120809.1.7.02­.5465  retificou  a  PER/DCOMP  n°  09227.39835.310806.1.3.02­5033.  As  duas  PER/DCOMP  retificadoras  foram  apresentadas  em  12/08/2009,  passando a valer essa data como o  inicio da contagem do prazo decadencial. Uma  vez que a ciência do despacho decisório  foi dada em 17/05/2010, não há o que se  falar em homologação tácita.  Cabe  esclarecer  também que  somente  compensações  declaradas  em Pedidos  de  Compensação,  convertidos  em  DCOMP  e  PER/DCOMP  são  passiveis  de  homologação  tácita,  conforme  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996.  Conforme  já  dito,  outras  compensações,  como  as  sem  processo,  que  eram  legalmente  possíveis  ate  outubro  de  2002,  não  são  homologadas  tacitamente,  embora  o  débito  não  compensável,  não  possa  eventualmente  ser  exigido,  por  decurso  do  prazo  decadencial.  Relativamente ao crédito discutido no presente processo, convém esclarecer a  douta  reclamante  que,  para  poder  utilizar  IRF  retido  em  rendimentos  financeiros,  não basta empresa reclamar a existência da retenção do imposto. Para ter direito ao  IRF  retido,  é  necessário  que  os  rendimentos  totais  correspondentes  a  esse  IRF,  tenham sido oferecidos à tributação ou seja, tenham integrado a base de cálculo do  Imposto de Renda no cálculo da DIPJ/2002, ano­base 2001, conforme dispõe os art.  231 e 837 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR /99.”  No recurso voluntário, em síntese, aduz a interessada:  Considerando a  redução do saldo negativo de  IRPJ da Recorrente, parte das  compensações por ela efetuadas não foram convalidadas.  Em  virtude  da  não  convalidação  de  parte  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente,  foi concedido, nos  termos dos §§ 7o. e 9° do art. 74, da Lei 9.430/96,  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  porém apenas em relação às compensações efetuadas por meio de processo.  Em  relação  às  compensações  efetuadas  sem  processo,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  concedeu  qualquer  prazo  para  apresentação  de  defesa.  (...)  No entanto, como restará demonstrado, não merecem prosperar os argumentos  trazidos  na  referida  decisão  de  primeira  instância,  tanto  quanto  a  vedação  à  apresentação de Manifestação de Inconformidade em relação às compensações feitas  sem processo, quanto com relação a não convalidação de parte das compensações,  bem como com os argumentos relativos ao IR/Fonte. Vejamos.  II— DAS PRELIMINARES  1­  DO  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  QUANTO AS COMPENSAÇÕES EFETUADAS SEM PROCESSO  Conforme já demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada no  momento  oportuno,  faz­se  necessário  apontar  que  a  Manifestação  de  Inconformidade é a medida adequada e cabível quanto aos débitos ora exigidos em  função  das  "compensações  sem  processo"  efetuadas  pela  Recorrente  e  que  não  foram convalidadas pela Autoridade Fiscal.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 17          8 Isto porque, de acordo com o art. 5°, LV da CF/88, é assegurado à Recorrente  o direito de apresentação de recurso, verbis:  Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  Pais  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  LV —  aos  litigantes,  em processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não fosse o mandamento constitucional suficiente a ensejar a necessidade de  se admitir a Manifestação de Inconformidade em relação a todas as compensações,  cumpre  a  Recorrente  esclarecer  que,  também  nos  termos  do  artigo  56  da  Lei  n.°  9.784/99,  tem  o  administrado  (contribuinte)  direito  a  recorrer  de  decisão  administrativa, caso lhe seja desfavorável, verbis:  "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de  razões de legalidade e de mérito."  Além  disso,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  apreciar  as  manifestações e reclamações dos contribuintes, conforme se depreende da leitura do  artigo 48 da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito:  "Art. 48. A Administração  tem o dever de explicitamente emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência."  Sobretudo no presente caso,  tendo a autoridade  fiscal deixado de considerar  créditos detidos pela Recorrente, além de não convalidar compensações efetuadas a  mais de 5 (cinco) anos, ou seja, que já foram convalidadas tacitamente, como se verá  nos tópicos seguintes.  Ademais,  ao  não  conhecer  a  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  aos  débitos  das  "compensações  sem  processo",  deixa  a  administração  tributária  de  considerar  as  alegações  e  avaliar  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  o  que,  na  letra  do  artigo  3°,  inciso  III,  da  aludida  lei,  é  ofensivo  ao  ordenamento  jurídico nacional, a saber:  "Art.  3°  0  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que  deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de  suas obrigações,  II  ­  ter ciência da  tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;"  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 18          9 Cumpre notar que, como a Manifestação de Inconformidade não foi apreciada  no  que  tange  ás  "compensações  sem  processo",  a  exigência  fiscal  materializada  nestes autos deverá ser cancelada, considerando­se as manifestas ilegalidades que tal  recusa acarretaria.  Não  é  outro  o  entendimento  dos  E.  Conselhos  de  Contribuintes.  Nesse  sentido:  NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO DE FORMA.  A exigência que deixou de conter requisito legal deve ser anulada em obediência à  auto tutela do poder público, na forma do artigo 53, da lei n° 9784, de 1999. Por  maioria  de  votos,  ANULAR  todos  os  atos  processuais  a  partir  do  Despacho  Decisório n° 541/2000, inclusive (fls. 162/166)." (Ac 102­46.339, DOU 15.11.2004).  Conclui­se,  portanto,  que  como  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  apreciada,  no  que  tange  às  compensações  sem  processo,  fica  evidente  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade,  devendo,  desta  forma,  ser  cancelada  a  exigência fiscal vinculada aos argumentos não apreciados pela fiscalização.  2­  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO  N°  08607.59580.120809.1.7.02­4066  Verificando  as  compensações  analisadas,  objetos  do  presente  processo,  efetivadas  com  ou  sem  processo,  verifica­se  que  todas  elas  foram  homologadas  tacitamente,  tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  sua  efetivação. Vejamos:  Nos  termos  dos  §§  2°,  4°  e  5°,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  ocorrerá  a  homologação tácita após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da transmissão da  declaração de compensação, verbis:  Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002).  § 2o. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002).  (...)  § 4o.­ Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002).  §  5o.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  n° 10.833, de 2003)  Assim, de  acordo com o § 5°,  do  art.  74 da Lei 9.430/96, verifica­se que  a  compensação  n°  08607.59580.120809.1.7.02­4066,  no  valor  de  R$  551.525,38,  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 19          10 relacionada  na  página  1  do  Despacho  Decisório,  foi  homologada  tacitamente  em  13/06/2008,  motivo  pelo  qual  a  não  convalidação  dela  pela  Autoridade  Fiscal  através do Despacho Decisório ora recorrido é nula de pleno direito.  Isto  porque,  a  declaração  original  foi  entregue  em  13/06/2003,  logo  a  homologação  tácita,  que  se  perfaz  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação, se deu em 13/06/2008.  Notem que a declaração retificadora n° 08607.59580.120809.1.7.02­4066 foi  transmitida pela Recorrente em 12/08/2009, ou seja, após a homologação tácita da  declaração  original,  o  que  torna  a  retificação  nula  de  pleno  direito,  vista  que  a  compensação declarada originalmente  já havia  se aperfeiçoado, com a extinção do  crédito tributário, nos termos do inciso II, do art. 156 do CTN.  Portanto,  independentemente  da  existência  ou  não  do  crédito  tributário  considerado  pela  Recorrente  no  momento  da  compensação  e  glosado  pela  Autoridade  Fiscal,  tal  compensação  deve  ser  declarada  homologada  tacitamente,  extinguindo  o  crédito  tributário  nela  relacionado,  no  valor  de R$ 551.525,38,  isto  porque,  a  declaração  retificadora  transmitida  em  12.08.2009  não  deveria  ter  sido  aceita e nem processada pela Recorrida.  Assim, em razão da ocorrência da homologação tácita, a discussão referente a  existência do crédito no valor de R$ 551.525,38 está completamente ultrapassada, de  modo que o acórdão objeto do presente recurso deve ser reformado nesse ponto.  3­ DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS DEMAIS COMPENSAÇÕES  0  disposto  no  tópico  anterior,  ocorre  também  em  relação  às  demais  compensações  aventadas  no  despacho  decisório  sejam  elas  com  ou  sem  processo,  tendo em vista o transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre a efetivação da  compensação e sua não convalidação pela Autoridade Fiscal.  Com efeito, a  legislação competente (no caso, o Código Tributário Nacional  —"CTN")  fixa  um  prazo  ao  sujeito  ativo,  dentro  do  qual  ele  deve  exercer  a  prerrogativa de proceder  ao  lançamento  tributário ou de homologar  a  atividade do  sujeito  passivo.  Findo  esse prazo,  esgota­se  tal  prerrogativa  pela  perda  do  próprio  direito à constituição e/ou cobrança do crédito tributário.  Neste  sentido,  o  CTN define  as  diversas modalidades  de  lançamento,  quais  sejam:  (i) o lançamento por homologação; (ii) o lançamento por declaração; e (iii) o  lançamento de oficio.  Nos lançamentos por homologação, como no presente caso, o sujeito passivo  procede  A  atividade  de  apuração  do  quantum  debeatur  e  realiza  a  quitação  dos  tributos sem qualquer prévio exame da autoridade administrativa.  A homologação deste procedimento do sujeito passivo será expressa quando a  autoridade  administrativa,  ao  tomar  conhecimento  da  atividade  do  contribuinte,  expressamente a homologa.  Por  outro  lado,  opera­se  a homologação  tácita quando  se  esgota  o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  administrativa tenha se manifestado acerca da atividade do sujeito passivo. É o que  dispõe o artigo 150 do CTN, verbis:  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 20          11 "Art.  150.  0  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1°.  0  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  § 4°. Se a lei não fixar prazo A homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  Em perfeita sintonia com o dispositivo legal retro transcrito estão os incisos V  e VII, do artigo 156 do CTN, segundo os quais será extinto o crédito tributário com  "a prescrição e a decadência" e com "o pagamento antecipado e a homologação do  lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°", respectivamente.  No presente caso, os débitos de IRPJ, estimativa de agosto de 2002, e os de  IR/Fonte com códigos 1708, 0561, 0588 e 8045, do PA de 4­09/2002 e vencimento  em  02/10/2002,  bem  como  de  IR/Fonte  com  código  0561,  do  PA de  1­10/2002  e  vencimento em 09/10/2002, cuja compensação se deu com o saldo negativo apurado  no  ano  calendário  de  2001,  tiveram  seu  lançamento  homologado  tacitamente  em  2007, pelo transcurso do prazo de 5 anos. Isto é, houve o reconhecimento tácito do  Fisco de que tais débitos foram extintos pela compensação realizada.  Desse modo, carece de qualquer fundamento legal a pretensão do Fisco de, já  consumada  a  homologação  tácita  do  auto  lançamento  realizado  pela  Recorrente,  querer  exigir  os  débitos mencionados  acima  e  compensados  no  ano­calendário  de  2002, sob a alegação de insuficiência do saldo negativo de IRPJ.  Cumpre  mencionar,  como  bem  apontado  pelas  autoridades  fiscais  no  Despacho  Decisório,  que  a  compensação  dos  citados  débitos  de  IR/Fonte  e  estimativa de IRPJ de agosto de 2002, ocorreu sob a sistemática do artigo 66 da Lei  n.° 8.383/91, a qual previa a possibilidade da chamada "auto compensação", isto é,  sem qualquer requerimento à administração tributária.  Deveras, referido artigo possibilitava ao contribuinte compensar seus créditos  tributários  com  seus  débitos,  desde  que  da mesma  espécie,  mediante  encontro  de  contas em sua contabilidade, devendo apenas manter em seu controle os documentos  atinentes compensação realizada, para que o Fisco pudesse exercer seu poder­dever  de revisar o procedimento executado pelo contribuinte.  Sendo  assim,  citada  sistemática  insere­se  no  contexto  do  lançamento  por  homologação  realizado  pelos  contribuintes,  tendo  o  Fisco  o  aludido  prazo  de  5  (cinco) anos para homologar o procedimento realizado.  Por  sua  clareza  didática,  convém  trazer  à  baila  o  seguinte  decisium  dos  Conselhos de Contribuintes:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 21          12 "IRPJ.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO.  A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita  à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever  de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Nos tributos sujeitos a lançamento  por homologação, nos termos do art. 150, § 4o. do CTN, decorridos 5 (cinco) anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  havendo anterior  homologação  expressa  pela  autoridade fazendária, dá­se a homologação tácita do lançamento, com a extinção  do  crédito  tributário,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou mesmo  o  não  pagamento  do  tributo  apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4o. do CTN, continuando o prazo  decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar­se da ocorrência do  fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se  homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou  não de  tributo a pagar. Solução em harmonia com a  legislação tributária  federal,  segundo a  qual o  tributo declarado  e  não  pago pode  ser  inscrito  em divida ativa  independentemente  de  novo  lançamento,  porquanto  a  constituição  do  crédito  tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do  contribuinte  de  apurar  o  tributo  devido.Decorrido  o  qüinqüênio  legal  sem  manifestação  fazendária  sobre  a  apuração  levada  a  efeito  pelo  contribuinte,  apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado,  dá­se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário." (Ac  105­15907, 16.08.2006)  Como se  constata pela  análise desta decisão, a homologação a  ser praticada  pelo  Fisco  refere­se  ao  procedimento  de  apuração  feito  pelo  contribuinte,  independentemente  se  houve  pagamento,  compensação  ou  mesmo  nenhum  valor  apurado.  Dessa  forma,  não  resta  outra  possibilidade  a  esta Turma  Julgadora  que  não  seja reconhecer a ocorrência da homologação tácita dos débitos de IR/Fonte e IRPJ  declarados  e  compensados  no  ano­calendário  de  2002,  reformando­se  o Despacho  Decisório ora guerreado.  III — DO MÉRITO  A  Autoridade  Fiscal  não  considerou  a  totalidade  dos  valores  comprovadamente retidos a titulo de IR/Fonte, para o fim de apurar o montante do  crédito a que a Recorrente tem direito, basicamente sob a alegação de que não teria  informado tais valores em sua DIPJ de 2002.  Nesta  esteira,  a  Autoridade  Fiscal  confrontou  o  valor  do  IR/Fonte  que  foi  efetivamente retido pelas fontes pagadoras, confirmado por suas DIRFs, com a base  de  cálculo  supostamente  constante  na  DIPJ  da  Recorrente  e  concluiu  que,  como  referida  base  tributável  não  daria  suporte  à  totalidade  destas  retenções,  por  conseqüência foi simplesmente desconsiderado o IR/Fonte retido sobre esta parcela  supostamente omitida.  Ocorre  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  reconheceu  a  retenção  da  quase  integralidade dos valores recolhidos a titulo de IR/Fonte, conforme relatório juntado  aos autos das fls. 48/57.  Ora,  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  ter  simplesmente  desconsiderado  os  valores recolhidos a titulo de IR/Fonte, por simplesmente discordar do montante das  receitas  constantes  da  DIPJ  da  Recorrente.  Isto  porque  estes  valores  de  IR/Fonte  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 22          13 desconsiderados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  como  reconhecido pela própria Autoridade Fiscal.  Assim,  como  há  efetiva  comprovação  das  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras, fato que não foi questionado pela Autoridade Fiscal, não há como negar  o direito da Recorrente a esta parcela do crédito em questão.  Caso a Autoridade Fiscal discordasse dos valores declarados pela Recorrente  em sua DIPJ, como efetivamente ocorreu, restaria à Autoridade Fiscal recompor esta  parcela  supostamente  omitida.  E,  sobre  estes  supostos  valores,  caberia,  quando  muito,  lavrar um Auto de Infração em face da Recorrente, por suposta omissão de  receitas, mas nunca simplesmente desconsiderar os valores efetivamente recolhidos  a titulo de IR/Fonte, que, repita­se, foi reconhecido pela própria Autoridade Fiscal.  Aliás, é neste mesmo sentido a legislação de regência, conforme se depreende  do art. 288 do RIR/99 (que por sua vez encontra  fundamento na Lei n.° 9.249/95,  art. 24, cuja redação a seguir se transcreve:  "Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão."  Desta  maneira,  resta  claro  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  máxima  vênia,  se  utilizou de método totalmente equivocado para a cobrança de tributos que entendeu  devidos sobre os valores supostamente omitidos. E isto talvez por já ter ocorrido a  decadência do direito do Fisco em lançar estes valores supostamente omitidos, como  analisado em tópicos anteriores desta defesa.  Acerca  da  apuração  de  crédito  de  IR/Fonte,  o  Conselho  de Contribuintes  é  firme ao considerar o direito ao valor  integral recolhido a titulo do tributo, quando  este  for efetivamente  comprovado. É o que  se depreende dos precedentes  a  seguir  colacionados:  "IRRF ­ Comprovada a retenção de IR na Fonte sobre serviços prestados, cabível a  sua  compensação nas  apurações  periódicas  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão."  (Acórdão  n°  103­21.608,  em  12.05.2004).  "IRRF  ­  Restando  habilmente  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  requerido pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, apresentada para o  exercício 1998, é de se admitir a restituição do valor pleiteado." (Acórdão n.° 102­ 45.949, Rel. Cons. Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, j. em 27.02.2003).  "IRPFONTE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  Estando  comprovada  documentalmente,  a  efetividade  da  retenção do  imposto  de  renda  na  fonte,  inclusive  seu  recolhimento  pela fonte pagadora, licita 6 a restituição dos valores do imposto retido a maior do  que  o  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual."  (Acórdão  n.°  104­19.919,  em  15.04.2004).  "GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DESCONSIDERAÇÃO  DOS  EXTRATOS  DE  CONTA  CORRENTE.  OBRIGATÓRIA  CONSIDERAÇÃO  DAS  RETENÇÕES  COMPROVADA.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  REAL.Comprovadas  pelo  contribuinte  as  retenções  de  imposto  sobre  a  renda  efetuadas  pelas  instituições  financeiras  mediante  a  apresentação  de  extratos  bancários específicos, obrigatória a consideração dos valores na apuração do saldo  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 23          14 negativo  do  IRPJ a  restituir."  (Acórdão n.°  107­08.584, Rel. Cons. Hugo Correia  Sotero, j. em 25.05.2006).  Vale  transcrever,  por  oportuno,  parte  do  voto  do  Relator  deste  último  precedente, Conselheiro Hugo Correia Sotero, verbis:  "Diante  da  obrigatoriedade  da  busca  da  verdade  real,  decorrência  direta  da  regra  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  o  contribuinte  comprovado as retenções do Imposto sobre a Renda através dos extratos bancários  de  fls.  82­111,  não  se  justifica  a  decisão  vergastada,  posto  que  obrigatória  a  consideração dos valores  retidos na apuração do saldo negativo de  IRPJ postulado  pela Recorrente."  Como se percebe destes julgados, a utilização ou não dos créditos de IR/Fonte  depende  exclusivamente  da  comprovação  de  sua  retenção.  E  isto  justamente  por  conta  da  natureza  de  referida  exação,  que  é mera  antecipação  do  IRPJ  devido  ao  final do ano calendário.  Em síntese, não há como negar o reconhecimento do direito da totalidade do  crédito  de  IR/Fonte  à Recorrente,  uma vez  que  não  há  qualquer  controvérsia  com  relação  sua  retenção,  o  que,  repita­se,  foi  reconhecido  pelo  próprio  Despacho  Decisório.  Portanto, mister se  faz  reformar a decisão ora  recorrida, a  fim de que sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  pela  Recorrente,  bem  como  sejam  convalidadas as auto­compensações correlatas ao presente caso.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto  aguarda  a  Recorrente  que:  seja  conhecido  o  presente  Recurso Voluntário em relação a todas as compensações efetuadas pela Recorrente,  com ou  sem processo,  com o  fim de  reconhecer,  preliminarmente,  a homologação  tácita de todas elas, declarando, por conseguinte, extinto o crédito tributário objeto  delas; e/ou caso não seja acolhida a preliminar, o que se admite apenas em atenção  ao  principio  da  eventualidade,  requer  sejam  homologadas  todas  compensações  declaradas pela Recorrente,  tendo em vista a comprovação da existência de crédito  suficiente para efetivá­las, em virtude do reconhecimento pela Autoridade Fiscal das  retenções  do  IR/Fonte  que  sofreu  a  Recorrente  por  suas  fontes  pagadoras  e  que  foram glosadas indevidamente através do Despacho Decisório.  Pois bem. Há, como visto, duas questões a serem analisadas.  Por  primeiro,  se  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações  PER/DCOMP de n° 35229.91492.130603.1.3.02.9902, no valor de R$ 551.525,38, relacionada  na página 1 do Despacho Decisório,  transmitida em 13/06/2003 e,  retificada em 12/08/2009,  pela PER/DCOMP 08607.59580.120809.1.7.02­4066.  A  segunda  questão  diz  respeito  ao  aproveitamento  do  IRRF  sobre  receitas  financeiras.   Primeira questão.  Compulsando  os  autos  do  presente  processo  constata­se  do  Despacho  Decisório  que  a  autoridade  local  (DERAT/SP)  analisando  o  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  apresentado  pelo  contribuinte  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 24          15 (PER/DCOMP  n°  08607.59580.120809.1.7.02­4066  que  retifica  a  PER/DCOMP  n°  35229.91492.130603.1.3.02­9902),  em  comparação  com  a  DIPJ/2002  (AC/2001),  DCTFs,  DIRFs e extratos do Sistema de Apoio Operacional/SAPO (docs. de fls. 1 a 180), constatou em  primeiro  lugar  diferença  entre  o  valor  declarado  do  SNIRPJ,  AC/2001  (DIPJ:  R$.27.433.842,07)  e,  o  valor  (R$.26.146.907,12)  aceito  após  a  glosa  parcial  do  IRRF  decorrente das aplicações financeiras não incluídas na base de cálculo do imposto. E, no caso,  o valor ajustado do SNIRPJ do AC/2001 foi totalmente absorvido pelas compensações no ano  de 2002 sem processo, das estimativas de IRPJ e IRRF conforme DCTF às fls. 57v a 154v, e  demonstrativos/SAPO de fls 155 a 180v.  No caso, constata­se que a DCOMP retificadora foi transmitida (12/08/2009)  após a homologação tácita da declaração original (13/06/2003), logo, a compensação declarada  originalmente  já  havia  se  aperfeiçoado,  com  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso II, do art. 156 do CTN.  Portanto,  neste  item,  tem  razão  a  ora  recorrente,  pelo  que  deve  ser  reconhecido o crédito tributário no valor de R$ 551.525,38.  Segunda questão.  A  questão  da  homologação  tácita  está  diretamente  relacionada  com  as  compensações sem requerimento (sem processo), explica­se: A autoridade local ao analisar os  pedidos  de  compensações  constata  que  houve  compensação  sem  processo  (em  DCTF)  das  estimativas e IRRF do ano calendário de 2002, concluindo, que neste caso o saldo negativo de  IRPJ apurado em 2001 foi totalmente utilizado (fl. 158v.), transcrevo, a seguir, as conclusões  do Despacho Decisório.  18.  Convalido  as  compensações  sem  processo  das  estimativas  de  IRPJ  de  janeiro a julho de 2002 e convalido parcialmente a estimativa de agosto de 2002,  restando um débito de R$ 286.560,93;  19.  Convalido  as  compensações  sem  processo  do  Imposto  Retido  na  fonte  conforme relação do SAPO às fls. 156 a 158v;  20. Não convalido as compensações sem processo do IRRF de códigos 1708,  0561,0588,  8045  do  PA  de  4­09/2002  e  vencimento  em  02/10/2002  também  não  convalido o IRRFcódigo 0561 de 1­10/2002 e vencimento em 09­10/2002 conforme  fl. 158v;  Quanto à alegação do contribuinte de que  teria ocorrido no presente  caso a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  objetivando  melhor  elucidar  o  caso,  importante transcrever a legislação pertinente.  Dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002).  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 25          16 (...)  § 4o. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  5o.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  n° 10.833, de 2003).  Dessa forma, pode­se concluir que ao contrário do que pretende demonstrar o  contribuinte  em  seu  recurso,  o  prazo  de  cinco  anos  previsto  em  lei  para  que  a  autoridade  administrativa se manifeste, sob pena de homologação tácita, diz respeito a homologação das  compensações,  com  inicio  na  data  da  entrega  das  Declarações  de  Compensação,  e  não  do  Pedido de Restituição (compensação sem pedido).  Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 29 da IN/SRF n° 460/2004:  "Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 1o. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  §  2o.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação."  Sendo assim, após a  leitura dos artigos anteriormente transcritos, verifica­se  que  somente  ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pela  contribuinte  quando a autoridade administrativa não se manifesta sobre as mesmas no prazo de cinco anos,  contados da sua protocolização na Receita Federal.  Resta, outro ponto a analisar. Diz respeito a glosa parcial do IRRF relativo a  aplicações financeiras.  Deixar claro que de acordo com o § 4.° do art. 2o. da Lei 9.430, de 1996, para  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre  as receitas computadas na determinação do lucro real.  E,  por  outro  lado,  o  ônus  da  prova,  incumbe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito.  Constata­se do Despacho Decisório:  III ­ Da apuração do direito creditório  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 26          17 13.  Avaliando  a  apuração  do  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001,  no  montante  de  R$  27.433.842,07,  declarado  na  ficha  12A  da  DIPJ 2002 à fl. 30, verifica­se que:  •  0  contribuinte apurou  IRPJ devido, antes de descontadas as deduções,  no  valor de R$ 26.969.384,10 (fl. 30);  • Foi utilizada na apuração do IRPJ do exercício e nas estimativas mensais  de  IRPJ  o  imposto  retido  na  fonte  no  montante  de  R$  24.623.911,68,  conforme  declarado nas fichas 11 e 12A da DIPJ 2002 (fls. 28 e 30). De acordo com consulta  ao  sistema  Sief/DIRF  (fls.  48  a  57),  o  montante  de  IRRF  declarado  pelas  fontes  pagadoras,  foi  insuficiente para comprovar o montante utilizado pelo contribuinte  na  apuração  do  IRPJ  do  exercício.  Além  disto,  as  receitas  correspondentes  a  aplicações  financeiras  e  receita  de  serviços  não  foram  totalmente  oferecidas  à  tributação,  conforme  ficha  06A  da  DIPJ  2002  à  fl.  29  e  detalhamento  a  seguir.  Desta  forma,  fazendo  uma  proporção  entre  a  receita  financeira  oferecida  a  tributação e a receita declarada na DIRF, o valor de IRRF que deve ser utilizado  nas estimativas de IRPJ é de R$ 23.336.976,73 e não restou IRRF para ser utilizado  no cálculo de IRPJ anual. 0 IRRF retido por órgãos públicos foi apurado de acordo  com  a  determinação  do  art.  64  da  Lei  no  9.430/1996  e  respectiva  Instrução  Normativa.  Percebe­se  que  ao  contrário  do  afirmado  pela  ora  recorrente  em  sua  peça  recursal a Autoridade Fiscal questiona sim os valores do IRRF declarado e, em conseqüência  apura  de  forma  proporcional  confrontando  os  valores  das  receitas  financeiras  declaradas  na  DIPJ e DIRF.  Apreciando  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento São Paulo I não acolheu os argumentos da Recorrente acerca da  liquidez e certeza do crédito pleiteado com base nos seguintes fundamentos:  “Relativamente ao crédito discutido no presente processo, convém esclarecer  a douta reclamante que, para poder utilizar IRF retido em rendimentos financeiros,  não basta empresa reclamar a existência da retenção do imposto. Para ter direito ao  IRF  retido,  é  necessário  que  os  rendimentos  totais  correspondentes  a  esse  IRF,  tenham sido oferecidos à tributação ou seja, tenham integrado a base de cálculo do  Imposto de Renda no cálculo da DIPJ/2002, ano­base 2001, conforme dispõe os art.  231 e 837 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR /99.”  Vejo como corretos os fundamentos expendidos pela autoridade julgadora de  primeiro  grau  e  como  acertada  a  decisão  prolatada,  eis  que  a  Recorrente  efetivamente  não  carreou aos autos qualquer elemento capaz de comprovar a procedência dos valores glosados  pela Delegacia da Receita Federal.  Com efeito, nenhum documento probatório  foi anexado na Manifestação de  Inconformidade bem como no Recurso Voluntário.  Portanto,  ao  meu  ver,  irreparável  a  decisão  a  quo,  ao  concluir  que,  foi  amplamente  oportunizado  à  contribuinte  demonstrar  que  os  rendimentos  cuja  IRRF  ela  pretende deduzir do  imposto apurado no período base haviam sido devidamente oferecidos à  tributação.  E,  portanto,  não  havendo  a  comprovação  de  que  parte  de  tais  rendimentos  compuseram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  DIPJ/2002,  não  há  como  homologar a compensação conforme pleiteada.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10880.915266/2006­48  Acórdão n.º 1301­001.179  S1­C3T1  Fl. 27          18 Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  interposto,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  551.525,38,  pela  homologação  tácita  da  PER/DCOMP  n°  35229.91492.130603.1.3.02­9902,  mantendo  nos  demais itens a decisão de primeira instância.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 11831.001212/2001-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 INCENTIVOS FISCAIS. INDEFERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. A emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tem por objetivo informar o contribuinte a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à sua opção pelos incentivos fiscais e, em caso de alteração, a sua respectiva motivação. Para a prática deste ato, deve a administração observar o prazo decadencial para a revisão da declaração de rendas na qual tenha sido manifestada a opção pelo incentivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PERC. NORMA PROCESSUAIS. PRAZOS. O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos, e deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da ciência das alterações promovidas pela autoridade administrativa, consubstanciadas no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido. Enquanto não decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, não transcorre, contra a Fazenda Pública, nenhum prazo de caducidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 PERC MOMENTO E FORMA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1 0  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001212/2001­37  Recurso nº  514.090   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.771  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  MANUFACTURERS HANOVER INTERNATIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  INCENTIVOS FISCAIS. INDEFERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.   A emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais representa um ato  administrativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  tem  por  objetivo  informar o contribuinte a  respeito da confirmação ou alteração dos  dados relativos à sua opção pelos incentivos fiscais e, em caso de alteração, a  sua  respectiva  motivação.  Para  a  prática  deste  ato,  deve  a  administração  observar o prazo decadencial para a revisão da declaração de rendas na qual  tenha sido manifestada a opção pelo incentivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  PERC. NORMA PROCESSUAIS. PRAZOS.  O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos,  e  deve  ser  interposto no prazo de 30 dias a contar da ciência das alterações promovidas  pela  autoridade  administrativa,  consubstanciadas  no Extrato  das Aplicações  em Incentivos Fiscais emitido. Enquanto não decidido recurso administrativo  interposto  pelo  contribuinte,  não  transcorre,  contra  a  Fazenda  Pública,  nenhum prazo de caducidade.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.     Fl. 751DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11831.001212/2001­37  Acórdão n.º 1102­00.771  S1­C1T2  Fl. 2          2 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PERC  ­  MOMENTO  E  FORMA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se  referir a Declaração de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de  origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão Adicional de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano­calendário de 1997, e  que  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  sob  a motivação  da  existência  de diversos  débitos que não se encontrariam regularizados à data da análise feita pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  Derat  de  São  Paulo/SP  (29.07.2008),  circunstância esta que constituiria  impedimento à  concessão ou  reconhecimento de beneficio  fiscal, à luz do que dispõe o art. 60 da Lei n° 9.069/1995.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11831.001212/2001­37  Acórdão n.º 1102­00.771  S1­C1T2  Fl. 3          3  Conforme dados constantes da ficha 10 – Aplicações em Incentivos Fiscais –  da DIRPJ/1998  (fls.  69),  a  contribuinte destinou parcela do  imposto de  renda  recolhido para  aplicação no FINOR.  Contudo,  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  emitido  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  3),  em  20.07.2000,  o  valor  correspondente  aos  Certificados  de  Investimento  a  serem  emitidos  pelo  FINOR  aparece  zerado,  o  que  levou  a  contribuinte a apresentação do PERC objeto do presente processo.  Em  19.03.2008,  a  Derat  emitiu  intimação  para  que  a  contribuinte  solucionasse diversas pendências fiscais ali relacionadas, à qual ela apresentou a resposta e os  documentos de fls. 237 a 471.  Às fls. 593, encontra­se o Despacho proferido em 29.07.2008, que indeferiu o  pedido  consubstanciado  no  PERC,  em  razão  de  não  terem  sido  solucionadas  todas  as  pendências naquela intimação indicadas.  Contra esta decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade,  fls.  597  a  607,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  597  a  607,  aduzindo,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  nulidade da intimação e do parecer a ela acostado, tendo em vista que  sequer podem ser considerados decorrentes de decisão administrativa  de  primeira  instância,  ocorrendo  evidente  afronta  à  determinação  contida no art. 31 do Decreto n° 70.235/72;  (ii)  nulidade do parecer por falta de motivação, vez que o parecer não traz  os  fundamentos pelos quais se exige a comprovação da regularidade  fiscal  no  momento  da  apreciação  do  PERC,  em  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  (iii)  o  momento  de  verificação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte  optante pelo incentivo é a data em que manifestou a opção, ou seja, a  data da entrega da Declaração de Rendimentos;  (iv)  violação  ao  principio  da  legalidade,  por  ausência  de  previsão  legal  acerca da possibilidade de o contribuinte ter seu beneficio vedado em  razão  da  existência  de  eventuais  débitos  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, CADIN e FGTS  (v)  violação  aos  principios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade,  ante  a  denegação  do  beneficio  exclusivamente  com  base  em  dados  ocorridos muitos anos após a manifestação da opção.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  afastou  as  alegações  de  nulidade,  posto  que  a  decisão  fora  proferida  por  autoridade  competente,  e  que  a  recorrente  demonstrara pleno conhecimento dos motivos que determinaram o indeferimento do PERC. No  mérito, registrou que a análise da regularidade fiscal deve ser feita no instante em que se está  proferindo a decisão que  confere ou  reconhece o benefício,  ou  seja,  na data do despacho no  PERC. Por fim, observa que a requerente sequer alega que se encontraria em situação regular  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11831.001212/2001­37  Acórdão n.º 1102­00.771  S1­C1T2  Fl. 4          4 na data da expedição do Despacho Decisório nem tece qualquer argumento relativo aos débitos  apontados pela autoridade a quo (irregularidades perante a RFB, a PGFN e o FGTS).  O Acórdão n° 16­20.928 possui a seguinte ementa:  “DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  emitido  por  autoridade  competente  e  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  inclusive  quanto  à  motivação  do  ato  administrativo, incabível a alegação de nulidade.  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo  contribuinte,  impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos  fiscais.”  Cientificada desta decisão em 20.04.2009, conforme AR de  fls. 663, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20.05.2009, fls. 664 a 682, no  qual reprisa os mesmos argumentos apresentados por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o  seguinte:  (vi)  preclusão  temporal  do  direito  da  Administração  apreciar  o  PERC  (decadência),  em  razão  do  transcurso  do  prazo  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  n°  237,  dos  Ministérios  da  Fazenda  e  da  Integração  Social,  para  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Revisão  de  Ordens  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  que,  no  caso  concreto, corresponderia ao dia 26 de julho de 2005;  (vii)  decadência do direito da Administração de proceder ao indeferimento  do  PERC,  com  a  consequente  homologação  tácita  da  declaração  efetuada pelo contribuinte, nos termos do disposto no art. 150, § 4° do  Código Tributário Nacional, ou seja, prazo de cinco anos da data da  declaração  formalizada pelo contribuinte em DIPJ contendo a opção  pelo incentivo;  (viii)  o  entendimento  esposado  pela  r.  decisão  recorrida,  de  que  o  contencioso  administrativo  se  instaura  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  representa  uma  grande  demonstração de que, transcorridos mais de dez anos entre a entrega  da  DIPJ  e  o  inicio  do  processo  administrativo  fiscal,  operou­se  a  “homologação  tácita”  de  todo  o  procedimento  formalizado  pela  Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11831.001212/2001­37  Acórdão n.º 1102­00.771  S1­C1T2  Fl. 5          5 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Em que  pese  tenha  a  recorrente  inovado no  recurso,  entendo que  os  novos  argumentos  manejados  devam  ser  analisados,  por  abordarem  matérias  de  ordem  pública  (decadência, preclusão temporal, homologação tácita).  Para  o  correto  enfrentamento  das  questões  postas,  entendo  necessário  inicialmente  esclarecer  qual  a  natureza  do  instrumento  denominado  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais — PERC.  Nos termos da legislação que rege os referidos incentivos (no caso concreto,  o  Decreto­Lei  nº  1.376,  de  1974,  e  alterações  posteriores),  a  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  é  formalizada  na  declaração  de  rendimentos  e  só  se  transforma  em  investimento a partir do momento da concordância da SRF com a opção formalizada. Enquanto  a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados na declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  para  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  continuam  sendo  receitas públicas da União.  Assim,  tem­se  que  o  procedimento  administrativo  previsto  para  gozo  do  mencionado  incentivo  tem  início  com  a  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  na  declaração de rendimentos, sendo o passo seguinte a homologação expressa da Receita Federal,  que  encaminha:  (i)  aos  Fundos  de  Investimento  as  respectivas  ordens  de  emissão  de  certificados de investimentos, e (ii) às pessoas jurídicas optantes, o respectivo Extrato contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  Fundos  de  Investimento. É o que consta nos artigos 1o e 3o do Decreto­lei n° 1.752/79.  A  emissão  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  portanto,  representa  um  ato  administrativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  tem  por  objetivo informar o contribuinte a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à  sua opção pelos incentivos fiscais e, em caso de alteração, a sua respectiva motivação.  O referido Extrato propicia ao contribuinte as condições para o exercício do  seu  direito  de  defesa  e  consequente  manifestação  da  sua  inconformidade  ao  órgão  local  da  Secretaria  da Receita  Federal  quanto  aos  itens  eventualmente  alterados  em  conseqüência  do  processamento das informações consignadas na declaração por ele apresentada.  O  meio  ou  instrumento,  posto  à  disposição  pela  própria  Administração  Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra­razões  às eventuais modificações promovidas em sua opção é o PERC, em que o interessado recorre  do indeferimento à sua opção formalizada.  A apresentação do PERC, portanto, tem natureza processual, e equipara­se à  manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração.  O  entendimento  até  aqui  exposto,  registre­se,  foi  esposado  em  voto  do  i.  Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, seguido à unanimidade, no acórdão da Câmara  Superior de Recursos Fiscais de no 01­05.754.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11831.001212/2001­37  Acórdão n.º 1102­00.771  S1­C1T2  Fl. 6          6 Nestes  termos,  de  pronto  revela­se  completamente  infundado  falar  em  homologação  tácita  da  declaração  efetuada  pelo  contribuinte,  bem  como  de  eventual  decadência quanto ao indeferimento do pedido. Senão vejamos.  Não  houve  nenhuma homologação  tácita,  ao  contrário,  houve  expressa  não  homologação da opção efetuada, por meio do  referido Extrato das Aplicações em  Incentivos  Fiscais.  A  opção  da  recorrente  pelo  incentivo  fiscal  foi manifestada  com  a  apresentação  da  declaração  de  rendas  relativa  ao  ano­calendário  de  1997.  O  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  por  sua  vez,  foi  emitido  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  20.07.2000, dentro do prazo, portanto, de que dispõe o fisco para revisar aquela declaração.  E, tratando­se o PERC de instrumento processual, equivalente à manifestação  de inconformidade, sem qualquer aplicação o estabelecimento de prazos não previstos em lei  para que haja manifestação administrativa a respeito do pedido.  Nesta  seara,  releva  destacar  o  pacífico  entendimento,  tanto  administrativo  quanto  judicial,  de  que,  enquanto  não  decidido  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte, não transcorre, contra a Fazenda Pública, nenhum prazo de caducidade. Os prazos  para que para as autoridades fiscais pratiquem os atos inerentes às suas funções, são meramente  cominatórios,  e  não  peremptórios.  Neste  sentido,  aliás,  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  11,  com  efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria/MF nº 383,  de 12.07.2010:   “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo  administrativo fiscal.”  Quanto  às  alegações  de  nulidade  da  intimação  e  da  própria  decisão  que  indeferiu o seu Pedido de Revisão, cumpre observar que, nos termos do artigo 59 do Decreto nº  70.235/72  – PAF,  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Nenhuma  destas  circunstâncias  ocorreu  no  caso  concreto.  O  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo é a autoridade competente para  tanto, conforme  já o  bem  demonstrou  a  autoridade  julgadora  a  quo,  nos  termos  da  legislação  por  ela  citada.  Outrossim,  absolutamente  demonstrada  a  total  compreensão,  pela  recorrente,  de  todos  os  motivos que determinaram o indeferimento do seu Pedido de Revisão.  Quanto às alegações de violação ao principio da legalidade, por ausência de  previsão legal acerca da possibilidade de o contribuinte ter seu beneficio vedado em razão da  existência  de  eventuais  débitos  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  CADIN  e  FGTS,  não  lhe  assiste  razão,  pois  há  norma  expressa  neste  sentido, que é exatamente o citado artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. A questão quanto à data da  análise da regularidade fiscal será tratada a seguir, mas não há dúvidas de que o referido artigo  veda a concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal a contribuinte  que não esteja regular.  Neste  aspecto,  ante  a  existência  de  norma  expressa  em  lei,  cediço  que  não  merecem acolhida  em sede administrativa alegações de violação aos principios da  segurança  jurídica e da irretroatividade, ou a quaisquer outros princípios constitucionais, as quais devem  dirigir­se  ao Poder  Judiciário,  que  tem  competência  para  analisar  as  questões  sob  esta  ótica.  Assim  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  adoção  obrigatória  no  âmbito  deste  Colegiado,  nos  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11831.001212/2001­37  Acórdão n.º 1102­00.771  S1­C1T2  Fl. 7          7 termos do  artigo 72 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No tocante ao momento de verificação da regularidade fiscal do contribuinte  optante pelo incentivo, cumpre observar o que dispõe a respeito a Súmula CARF nº 37, abaixo  transcrita:  “Súmula CARF nº 37: Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”  Assim,  como  a  opção  refere­se  à  DIPJ/1998,  pertinente  ao  ano  calendário  1997,  débitos  surgidos  posteriormente  a  1997  não  influenciarão  o  pleito  daquele  ano  calendário,  podendo  apenas  influenciar  a  concessão  do  beneficio  em  anos­calendário  subseqüentes.  De acordo com o despacho do Sr. Delegado da Derat que indeferiu o Pedido  de  Revisão,  a  recorrente  não  lograra,  até  o  dia  29.07.2008,  comprovar  a  regularização  dos  seguintes débitos, verbis:  “...Débitos da PGFN  (fls. 476, 481, 527, 528, 538, 539 e 540), Débitos no  Profisc (fls. 473, 482, 527 e 528), no Sief (fls. 474, 475, 484, 527 e 528) e FGTS  (fls. 576).”  Analisando­se as referidas folhas do processo, constata­se que não existe ali  um  único  débito  que  se  refira  ao  ano­calendário  1997  ou  a  ele  anterior.  Ou  seja,  todos  os  débitos apontados no referido despacho somente foram constituídos em data posterior ao ano  de  1997,  pelo  que  não  podem  constituir  impedimento  ao  deferimento  do  pedido,  conforme  acima  exposto,  de  sorte  que  o  entendimento  conferido  pela  decisão  recorrida  não  merece  prosperar.  Por outro lado, verifico que o Pedido de Revisão não foi apreciado no mérito,  quanto à inconformidade da recorrente com os motivos que levaram a Receita Federal a emitir  o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais em 20.07.2000 com valor zero correspondente  aos Certificados de Investimento a serem emitidos pelo FINOR.  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário,  para  que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais — PERC seja  apreciado pela autoridade administrativa competente.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 11831.001212/2001­37  Acórdão n.º 1102­00.771  S1­C1T2  Fl. 8          8                                 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 17546.000613/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO DE 11% CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a empresa efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias, conforme asseverou a própria autoridade lançadora, sendo que inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 03/2001, inclusive. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 657          1 656  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.000613/2007­67  Recurso nº  159.120   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.283  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS  S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  RETENÇÃO  DE  11%  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  na  visão  deste  julgador,  exceto  para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No  caso,  relativamente  ao  período  em  apreço,  a  empresa  efetuou  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  asseverou  a  própria autoridade lançadora, sendo que inexiste a acusação pela fiscalização  de dolo, fraude ou simulação.     Fl. 680DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 658          2 Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  ocorridos  até  a  competência 03/2001, inclusive.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Amsted  Maxion  Fundição  e  Equipamentos  Ferroviários  S.A.,  CNPJ  n°  01.599.436/0001­01,  foi  lavrada  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  n°  35.509.501­7 (fls. 01­61), para a exigência de contribuições previdenciárias relativas à retenção  de  11%  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  emitidos  pela  pessoa  jurídica  Modelação Malta  Ltda.  ­ ME,  CNPJ  n°  00.588.739/0001­66,  para  serviços  prestados  sob  a  modalidade de cessão de mão­de­obra,  relativamente a  fatos ocorridos entre as competências  02/1999 e 07/2005.  A ciência do lançamento se deu em 28/04/2006 (fls. 01).  A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas (SP) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 502­511, Volume II).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pela empresa, proferiu o acórdão n° 2401­00.134, que se encontra às fls.  560­574 (Volume III), cuja ementa é a seguinte:  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 659          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange decadência o que dispõe o § 4° do art.  150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional.  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  RETENÇÃO  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida  até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva  nota  fiscal ou  fatura, em nome da empresa cedente da mão­de­ obra.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  OCORRÊNCIA  ­  ÔNUS  DA  PROVA  Deixando  a  empresa  de  apresentar  à  auditoria  fiscal  a  documentação  necessária  à  demonstração  das  condições  de  realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o  ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso,  a inocorrência de cessão de mão­de­obra.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A decisão  recorrida  acordou,  “I) Por  unanimidade  de  votos,  em declarar  a  decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos,  em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 660          4 Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas;  e  b)  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência,  a  Conselheira  Cleusa Vieira de Souza.”  Intimada  deste  acórdão  em  21/10/2009  (fls.  575),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147/2007,  recurso  especial  às  fls.  578­588  (Volume III), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  referente  a  fatos  geradores  de  02/1999  a  07/2005,  com  ciência  do  contribuinte em 28/04/2006;  b) Do  referido  acórdão,  extrai­se  que  a  declaração  da  decadência  das  contribuições  apuradas  de  12/2000  a  03/2001  ocorreu  por maioria  de  votos, tendo sido vencidas três Conselheiras que votaram por declarar a  decadência somente até a competência de 11/2000;  c) Contudo, a conclusão estampada no aresto em foco, quanto à decadência,  merece  reforma.  Isso  porque,  ao  declarar  a  decadência  do  direito  ao  lançamento da totalidade do período que menciona, o acórdão recorrido  o  fez  com  apoio  na  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  violando  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do mesmo  diploma  legal,  o  qual  deve  ser  aplicado  nos  casos  em  que,  embora  o  tributo  esteja  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  não  haja  qualquer  antecipação de pagamento por parte do contribuinte;  d) Ademais,  o  voto  vencedor  assentou  que  não  houve  a  demonstração  por  parte da  fiscalização de que não houve antecipação de pagamento pela  empresa. Tal entendimento afronta a regra do artigo 333, I do Código de  Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao réu quanto a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. No caso,  coube  a União  identificar a ocorrência do  fato gerador  do tributo, procedendo ao lançamento. Já ao contribuinte caberia o ônus  da  prova  do  fato  extintivo,  ou  seja,  a  decadência.  Portanto,  o  acórdão  recorrido  inverteu  indevidamente  o  ônus  da  prova,  em  evidente  contrariedade regra processual;  e) A aludida decisão também afronta as provas constantes dos autos, já que,  no Demonstrativo Analítico de Débito e relatório fiscal não há indicação  de  crédito  considerado  ou  valor  deduzido,  ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento parcial;  f) A questão cinge­se ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial,  eis  que  superada  a  questão  relativa  ao  art.  45  da  Lei  8212/91  pela  publicação da súmula vinculante n.° 8;  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 661          5 g) A decisão recorrida reconheceu que o prazo decadencial para o lançamento  em  questão  reger­se­ia  pelo  §4°,  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional, considerando que a fiscalização não demonstrou a inexistência  de pagamento antecipado;  h) No caso, coube ao Fisco a identificação da ocorrência do fato gerador, ou  seja, o fato constitutivo de seu direito. Por conseguinte, o ônus da prova  quanto  A  decadência  (fato  extintivo)  caberia  ao  contribuinte.  O  entendimento adotado pelo acórdão recorrido viola a regra em questão e  promove uma inversão  indevida do ônus da prova, não autorizada pela  norma processual;  i) Com efeito, é fácil concluir que o acórdão recorrido aplicou o artigo 150,  §4°  do  CTN  mesmo  não  tendo  sido  comprovada  a  antecipação  de  pagamento  parcial  do  tributo  devido.  Ao  contrário,  no  discriminativo  analítico do débito que  instrui a NFLD não consta qualquer crédito ou  dedução a favor da empresa, ou seja, não há antecipação de pagamento.  Também não existe menção a pagamento no relatório fiscal. Na verdade,  o  que  se  identifica  é  que  a  contribuinte  não  fez  a  retenção  de  11%  instituída pela Lei 9.711/98, incidentes sobre as notas fiscais, faturas ou  recibos de  serviços prestados,  sob  a modalidade  de  cessão de mão­de­ obra;  j) Por conta disso, aplica­se ao  lançamento de oficio em questão o disposto  no art. 173, inciso I do CTN;  k) Ademais, a ausência de pagamento antecipado do tributo devido é matéria  cuja  discussão  encontra­se  preclusa,  por  não  ter  sido  objeto  de  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  n°  70.235/72;  l)  Isso porque, o pagamento parcial do tributo objeto da cobrança deveria ter  sido  alegado  e  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte  (ônus  da  prova  do  réu,  como  visto  acima),  quando  da  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento,  o  que  não  ocorreu.  Apesar  da  empresa  questionar a questão da decadência, em nenhum momento comprovou o  pagamento parcial das contribuições, para que fosse aplicada a regra do  artigo 150, §4° do CTN;  m)  A presunção, portanto, deve ser no sentido da inexistência de pagamento  parcial,  e  não  de  sua  existência,  já  que  esta  sim  deveria  ter  sido  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  ainda  mais  quando  os  discriminativos  que  acompanham  a  NFLD  não  trazem  qualquer  indicação de crédito;  n) Data  maxima  venia,  os  ensinamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  dominantes evidenciam a necessidade de reforma do aresto. Com efeito,  o  §4°  do  art.  150  do  CTN  explicita  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  segundo  a  qual  o  sujeito  passivo  apura  o  montante  tributável e antecipa o pagamento;  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 662          6 o) No  caso,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do  tributo;  p) O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os  dispositivos  do  art.  150,  §4°  e  173,  I,  do  CTN,  entende  que,  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173, inciso I, do CTN;  q) O tema, aliás, foi recentemente apreciado pela Primeira Seção do Superior  Tribunal de Justiça, na sessão de julgamentos do dia 12.08.2009, que, ao  analisar o Recurso Especial 973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux,  na  sistemática  dos Recursos Repetitivos  (Art.  543­C  do CPC),  definiu  que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o contribuinte  não declara, nem efetua o pagamento do tributo;  r) No caso em apreço, a decisão recorrida, mesmo diante da inexistência de  pagamento  parcial  do  tributo,  aplicou  a  regra  constante  do  artigo  150,  §4°  do  CTN,  contrariando  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal,  o  artigo  333,  II  do  CPC,  bem  como  todo  o  conjunto  probatório  coligido  aos  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  reformada  na  parte;  s) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  afastar  a  decretação  de  decadência dos  tributos  devidos  no  período  de  apuração  compreendidos entre 12/2000 a 03/2001.  Admitido o recurso por meio do despacho n° 2400­504/2009 (fls. 589­591), a  contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões às fls. 599­606  (Volume  III),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão  recorrido.  Concomitantemente, interpôs recurso especial às fls. 608­616, o qual não foi  admitido (fls. 650­652 e 653, Volume III).  É o Relatório.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 663          7   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os  fatos ocorridos até a competência 11/2000 e, por maioria de votos, para os fatos ocorridos até a  competência 03/2001. Nas demais questões, negou provimento ao recurso, por unanimidade de  votos.  A  insurgência  da  recorrente  está  relacionada  à  decadência  para  as  competências compreendidas entre 12/2000 e 03/2001 e sua pretensão é no sentido de que se  aplique ao caso da regra do artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da  alegada  ausência  de  pagamento  antecipado,  sendo  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  28/04/2006.  Eis a matéria em litígio.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do  chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 664          8 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 02/1999 e 07/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  28/04/2006 (fls. 01), concluo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a decadência  impede a manutenção do lançamento para os fatos ocorridos até a competência 03/2001.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 665          9 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 666          10 do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias no período em apreço.  A  questão  não  comporta  maiores  digressões,  pois  a  própria  autoridade  lançadora assim asseverou no Relatório da NFLD (fls. 91):  12.  As  GRPS/GPS,  com  códigos  de  pagamento  "2631  ­  Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora",  que  foram  apresentadas  à  fiscalização,  foram  consideradas  e,  devidamente,  deduzidas  no  levantamento  fiscal.  Igualmente  foram  considerados  e  abatidos  os  recolhimentos  cujos  comprovantes,  muito  embora  não  apresentados  pela  empresa  contratante,  foram  confirmados  junto  aos  contas­correntes  das  empresas prestadoras, através dos sistemas informatizados.  A existência de pagamento antecipado, portanto, é inquestionável.  Ademais, ainda que assim não fosse, concordo inteiramente com a Redatora  Designada do acórdão recorrido no sentido de que o deslocamento da regra geral dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação do artigo 150, § 4°, do CTN para o mandamento do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  exige  da  autoridade  lançadora  o  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias.  E isso não ocorreu.  Não se pode presumir a ausência de pagamento.  Portanto,  o  ensinamento  jurisprudencial  do Egrégio  STJ  não  socorre  a  tese  defendida pela recorrente.  Sendo  assim,  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 03/2001, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                            Fl. 689DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.000613/2007­67  Acórdão n.º 9202­02.283  CSRF­T2  Fl. 667          11     Fl. 690DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 11040.720036/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREAS AMBIENTAIS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. A apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão da Reserva Particular do Patrimônio Nacional – RPPN, de que trata o art. 21 da Lei nº 9.985, quando esta esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.772
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de RPPN Reserva Legal Particular do Patrimônio Nacional.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  PESQUISA  AGROPECUÁRIA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  73)  que  julgou  procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 01/07, para  exigência  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  ITR,  referente  ao  exercício  de  2004, no valor de R$ 41.479,40, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo  um crédito tributário total lançado de R$ 91.034,83.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual  foi glosado o valor declarado como Reserva Particular do Patrimônio Nacional – RPPN  (806,0ha) e foi alterado o valor da terra nua de R$ 1.048.799,96 para R$ 2.742.880,00.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  houve  incorreções  no  demonstrativo  dos  fatos  e  no  enquadramento  legal;.  que  protocolizou  em  27/08/2007 os  documentos  solicitados,  inclusive ADA;  que  a  apresentação  do ADA  fora  do  prazo não acarreta prejuízo ao Fisco; que a tributação da área objeto do litígio já foi examinada  em processo administrativo e judicial.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em síntese,  na consideração de que, quanto  ao VTN,  a  Impugnante não apresentou  laudo de  avaliação,  justificando­se o  arbitramento  com base no SIPT. Sobre  a RPPN a DRJ observou  que  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  era  condição  essencial  para  o  reconhecimento  do  direito à isenção; que, no caso, o ADA não foi apresentado tempestivamente, não se cumprindo  a condição estipulada em lei.  Sobre  a  alegação  de  que  a  tributação  do  imóvel  foi  objeto  de  discussão  administrativa  e  judicial,  anota que a  cópia da decisão  apresentada  refere­se  a uma autuação  específica, diferente desta, e que não altera o desfecho deste processo.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/11/2009 (fls. 81) e, em 30/11/2009,  interpôs o recurso voluntário de fls. 84/90, que ora se  examina, e no qual reafirma a existência da RPPN. Diz que em 1997 foi protocolado perante o  IBAMA  pedido  de  reconhecimento  da  RPPN  o  que,  após  tramitação,  resultou  em  parecer   técnico daquele órgão que concluiu pelo reconhecimento da área ambiental; que a demora do  IBAMA em expedir  o Ato Declaratório  de  reconhecimento  da RPPN não  pode  prejudicá­la.  Quanto ao VTN pouco se disse no recurso, limitando­se a recorrente a pedir, ao final, que fosse  declarada a improcedência da autuação.  É o relatório.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11040.720036/2007­38  Acórdão n.º 2201­001.772  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da revisão da DITR/2004  da qual foi glosada a área declarada como RPPN e foi alterado o VTN.  Sobre  a  RPPN,  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  sob  o  fundamento de que o ADA foi apresentado fora do prazo.  Pois  bem,  o  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do  ADA,  e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tantos metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11040.720036/2007­38  Acórdão n.º 2201­001.772  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   No caso específico da Reserva Particular do Patrimônio Nacional – RPPN, de  que  trata  o  art.  21  da Lei  nº  9.985,  quando  devidamente  reconhecido  pelo  órgão  ambiental,  como neste caso, da mesma forma, a exigência do ADA também não se justifica.  A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade  das  exclusões  das  áreas  ambientais  pretendida  pelo  Contribuinte  e,  muito  menos, a sua apresentação a destempo.  Deve ser restabelecida, portanto, a área declarada como RPPN.  Quanto  ao  VTN,  registre­se  inicialmente  que  o  arbitramento  foi  feito  com  base no SIPT que, por sua vez, levou em consideração a aptidão agrícola, conforme prescreve a  legislação específica  (ver extrato às  fls. 12). Comparando o valor  indicado no SIPT e aquele  declarado fica evidente a subavaliação, o que justificava, na ausência de comprovação do VTN  por meio de laudo técnico, o arbitramento.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11040.720036/2007­38  Acórdão n.º 2201­001.772  S2­C2T1  Fl. 4          7 A Contribuinte,  por  sua  vez,  não  apresenta  laudo  de  avaliação  e,  portanto,  nestas condições, deve prevalecer o valor arbitrado.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a área declarada como RPPN (806,0ha).    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   Processo nº: 11040.720036/2007­38    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.772           Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11040.720036/2007­38  Acórdão n.º 2201­001.772  S2­C2T1  Fl. 5          9                                     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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