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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8778601 #
Numero do processo: 10675.902190/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 21 90 /2 01 7- 79 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902190/2017-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902190/2017-79 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902190/2017-79 Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902190/2017-79 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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8769808 #
Numero do processo: 15374.907888/2008-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP nº 20628.34587.050504.1.3.040800, apresentada em 05/05/2004, por meio da qual o contribuinte em epígrafe extinguiu débito de 0561IRRF, valendo se de crédito referente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 88 /2 00 8- 06 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907888/2008-06 a pagamento indevido ou a maior de PIS, Código: 8109, recolhido em 15/04/2004, no valor original de R$ 16.900,10. Em 18/07/2008 foi emitido despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, uma vez que o DARF informado foi integralmente utilizado para quitar o débito de PIS, do período de 03/2004. Cientificado em 31/07/2008 (fl. 168), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/12, em 22/08/2008, alegando que retificou a DCTF em 21/08/2008.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade sob o fundamento de ausência de provas do crédito pleiteado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCOMP. AUSÊNCIA DE CRÉDITO Confirmado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado para quitação do débito do período e, portanto, não houve apuração de pagamento a maior, mantem se o despacho decisório que não homologou a compensação.” Intimada da decisão a contribuinte apresentou manifestação reconhecendo o equívoca da apuração realizada anteriormente, bem como informa o pagamento do débito confessado. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sendo pois, tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre existência de crédito objeto de pedido de compensação. Na peça recursal a contribuinte alega reconhecer o equívoco do pedido de compensação apresentado, informa o recolhimento do débito e requer ao final o reconhecimento da extinção da respectiva cobrança. A contribuinte junta ao recurso os seguintes DARF e suposto comprovante de arrecadação: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907888/2008-06 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907888/2008-06 Verifica-se que o DARF não tem autenticação bancária e o comprovante de arrecadação refere-se ao crédito informado no pedido de compensação e não ao débito - 0561 IRRF. Pela documentação apresentada não é possível comprovar o efetivo recolhimento do DARF, capaz de afastar a cobrança decorrente do indeferimento do pedido de compensação. Verifica-se que o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Ausente a prova do pagamento não há a possibilidade de reconhecimento de extinção do débito objeto de cobrança. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721574/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para restituição, ressarcimento ou compensação tributária das despesas incorridas.
Numero da decisão: 1302-005.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.363, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.721573/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para restituição, ressarcimento ou compensação tributária das despesas incorridas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.363, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.721573/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido formulado pelo contribuinte Intervisão Emissoras de Radio e Televisão Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia a restituição de despesas incorridas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita, por meio de compensação fiscal, respaldada no art. 74 da Lei nº 9.430/96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 15 74 /2 01 1- 47 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721574/2011-47 Ao analisar o pleito do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal (DRF) entendeu por bem indeferir a restituição requerida, sob o argumento, em síntese, que “as emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, o valor determinado pelo inciso II do §1º do art. 99 da Lei 9.504/97, com a alteração advinda da Lei 12.350/2010”. Neste sentido, entendeu-se que não era devida a restituição pleiteada. Não concordando com o despacho exarado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento (DRJ), o seguinte: Segundo o artigo 46 da Lei n° 9.096/95, as emissoras de rádio e televisão são "obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção". Da mesma forma, o art. 47 da Lei n° 9.504/97 estabelece a obrigatoriedade da divulgação de propaganda eleitoral pelas emissoras de rádio e televisão nos quarenta e cinco anteriores à antevéspera das eleições. Contudo, para não prejudicar as emissoras de rádio e televisão, o legislador também determinou o ressarcimento dos custos e da perda de receita através de compensação fiscal: Lei n° 8.713/93 "Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita". Lei 9.096 /95 Art. 52 Vetado Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei". Lei n° 9.504/97 "Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei". Não obstante a clareza da legislação, o Decreto n° 5.331/2005 (que revogou os Decretos n° 1.976/96, n° 2.814/98 e n° 3.786/2001 no mesmo sentido), veio impedir, na prática, a compensação integral da perda de receita das empresas de rádio e TV: ... DECRETO N° 5.331/2005 "Art. 1 – As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita". ... Sobre os limites da função regulamentar do decreto: ... Trata-se, precisamente, do que ocorre com o Decreto n° 5.331/2005 (além dos que foram por este último revogados Decretos n° 1.976/96. n° 2.814/98 e n° 3.786/2001) que, a pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal devido às Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721574/2011-47 emissoras pela veiculação da propaganda eleitoral gratuita, estabeleceram graves limitações não previstas na lei, chegando mesmo a quase esvaziar o seu conteúdo. A natureza da compensação fiscal decorrente da transmissão de propaganda eleitoral e partidária, segundo o Conselho de Contribuintes, é indenizatória ou seja, é devido às emissoras de rádio e televisão o ressarcimento integral das despesas, diferentemente do que preconizam os Decretos n° 1.976/96, n° 2.814/98, n° 3.786/2001 e n° 5.331/2005: Os decretos, porém, reduzem tanto o ressarcimento, que esvaziam a previsão de ressarcimento contida na lei. A título exemplificativo, segue-se uma análise comparativa entre o direito garantido pelas Leis n° 8.713/93, n° 9.096/95 e n° 9.504/97 e o conferido pelos Decretos supra mencionados: ... Segue com seus argumentos, sempre no sentido de afirmar que o Decreto 5.331/2005 extrapolou. Todavia, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] RESTITUIÇÃO. FATURAMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. Inexiste previsão legal de restituição de valor correspondente a faturamento que deixou de ser auferido em razão da obrigatoriedade estabelecida em lei de transmissão de propaganda eleitoral gratuita. A contrapartida pelo ônus decorrente de tal transmissão encontra-se prevista em norma regulamentadora, cuja validade não é passível de apreciação na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o restou decidido, ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, através do qual repisa, em síntese, os argumentos e fundamentos apresentados no apelo inicial. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 20/07/2013 (comprovante de fls. 67), apresentando o Recurso Voluntário no dia 01/08/2013 (comprovante de fls. 106), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO REQUERIDA PELO CONTRIBUINTE. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721574/2011-47 Como demonstrado no relatório alhures, o pedido de restituição formulado pelo contribuinte e ora em análise é decorrente de despesas supostamente incorridas com propaganda eleitoral gratuita, que era imposta às emissoras de rádio e de televisão pelo do artigo 46 da Lei nº 9.096/95. Tendo o seu pleito indeferido, em seus apelos, o Recorrente alega que o artigo 52 da Lei nº 9.096/95 e o artigo 99 da Lei nº 9.504/99 lhe garantiriam a “compensação fiscal”, na forma de restituição, e que os decretos que regulamentaram as referidas legislações, notadamente o Decreto nº 5.331/2005, teriam limitado o alcance da legislação. Não assiste razão ao Recorrente. A questão em discussão no presente processo não é nova neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tampouco no Poder Judiciário. Neste sentido, em recente julgamento, ocorrido em 10/02/2021, esta Turma de Julgamento analisou caso semelhante ao aqui tratado, concluindo de forma unânime, nos termos do voto do ilustre conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que o “valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária” (acórdão nº 1302-005.233). A conclusão a que chegou este colegiado foi amparada na literalidade dos textos legal, em especial do artigo 52, parágrafo único da Lei nº 9.096/1995 e do artigo art. 99 da Lei nº 9.504/1997, que em nenhum momento previram que a “compensação fiscal” deveria se dar via restituição das despesas incorridas com a propaganda eleitoral gratuita. Veja-se a redação destes dispositivos: Art. 52. (VETADO) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. (...) Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Neste sentido, coube ao Poder Executivo regulamentar e estipular como se daria a compensação fiscal, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.713/93, sendo que esta regulamentação se deu, no período ora em análise, através do Decreto nº 5.331/05, como muito bem esclarecido no Despacho Decisório exarado. Confira-se: O Decreto nº 5.331, de 4 de janeiro de 2005, que revogou os Decretos nºs 3.516, de 20 de junho de 2000, e 3.786, de 10 de abril de 2001, ambos com redação semelhante, regulamentando o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, é da seguinte dicção (sublinhou-se): “Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita.” Conforme se verifica da legislação transcrita, a compensação fiscal, prevista em lei, se faz mediante exclusão do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real. Referido Decreto estabelece as condições para a aplicação da compensação prevista no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Conforme se extrai de seu texto, o direito à compensação fiscal se dá por exclusão da base de cálculo do IRPJ. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721574/2011-47 O entendimento expresso no Decreto nº 5.331, de 2005, restou claramente ratificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, em seu art. 3º, ao incluir os seguintes dispositivos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997: § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedência do horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: I – (VETADO); II – o valor apurado na forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido. Posteriormente, nova alteração na redação do art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997, incorporou os incisos II e III ao §1º, determinando que o valor a ser compensado, na forma do inciso II, poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. Além disso, também foi autorizada a compensação na apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido e pelas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Simples Nacional (inciso III do § 1º do art. 99 da Lei 9.504/97, e §3º, com a alteração advinda da Lei nº 12.350/2010), in verbis: (...) Destarte, a partir do texto do Decreto e da nova redação do art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997, é possível afirmar, em relação à compensação fiscal na situação em comento, que foi admitida apenas por meio de exclusão de seus valores da base de cálculo do IRPJ (Real/Presumido) e do Simples Nacional. Assim, a “compensação fiscal” deveria se dar não em forma de restituição das despesas, mas, em síntese, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluindo-se “do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita”. Em recente decisão, este colegiado, inclusive, proferiu decisão neste norte. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária. (Acórdão nº 1302-005.291 – Sessão de 17/03/2021) Por outro lado, no que tange à ilegalidade dos Decretos que regulamentaram a denominada “compensação fiscal”, o Poder Judiciário, em especial o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou que não houve qualquer extrapolação do poder de regulamentar. Veja-se ementa de julgado proferido por aquele Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721574/2011-47 BENEFÍCIO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o creditamento compensatório estipulado pelos arts. 80 da Lei n. 8.713/93, 99 da Lei 9.504/97 e 1º do Decreto n. 5.331/2005 caracteriza-se como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (benefício fiscal), e não indenização. 3. "Nos limites do recurso especial, não há como entender que o art. 1º do Decreto n. 5.331/2005 extrapola o art. 80, da Lei n. 8.713/93, o art. 52, da Lei nº 9096/95, ou o art. 99, da Lei n. 9.504/97. Isto porque as expressões 'ressarcimento fiscal' e 'compensação fiscal' não permitem, por si só, identificar o quantum a ser ressarcido ou os critérios de cálculo a serem empregados. Ao contrário, foi o próprio art. 80, da Lei n. 8.713/93 que entregou ao Chefe do Poder Executivo a construção do modo e da forma que seria feita a 'compensação/ressarcimento fiscal'" (AgRg no REsp 1.449.709/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 6/8/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1452063/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) Assim, na trilha do que restou decidido pelo STJ, não se pode dizer que existe ilegalidade nos Decretos que regulamentaram a forma de “compensação fiscal”. Neste sentido, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720396/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2013 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N.º 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N.º 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 03 96 /2 01 3- 76 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720396/2013-76 Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 c.a IN 800/2007. Porém, na escala n' 13000064701 ( BRSTM002 - Terminal Fluvial Cargill Agricola S/A ) da Embarcação BILLION TRADER II ( IMO: 9323053 ), a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0213700651327 a escala acima mencionada às 10:20:00 do dia 08/04/2013, o que gerou um bloqueio automático pelo sistema, configurando portanto uma informação fora do prazo estabelecido. O desbloqueio foi realizado às 15:18:43 do dia 08/04/2013 através da feitura do Termo de Constatação Fiscal n° 002/2013. O prazo limite padrão para este tipo de informação é de 05 horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alínea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; O AI é nulo por falta de pressupostos legais; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu de má-fé; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A impugnação foi julgada improcedente no acórdão n.º 16-96.386, fls. 60/74 e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário nas fls. 82/106. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720396/2013-76 O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passo a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. PRELIMINAR Da suspensão da exigibilidade do crédito Alega a empresa recorrente que a exigibilidade do crédito deve permanecer suspenso pelas razões abaixo: Em que pese a decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente – que desde já se rejeita –, o presente RECURSO suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, o referido processo administrativo não poderá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. Como bem disse a própria recorrente trata-se de disposição legal e assim é feito na prática, não havendo a necessidade de pedido expresso. Da legitimidade passiva. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720396/2013-76 Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720396/2013-76 Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração se deu pela ausência das informações necessárias a tempo, de modo que houve o bloqueio automático pelo sistema. Informo ainda que a legislação que autoriza a aplicação da multa não condiciona a motivação quanto a ocorrência do embaraço aduaneiro, o atraso por si só já configura o embaraço, não havendo a necessidade de relatar fatos atrelados a isso. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após o prazo estabelecido causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro do prazo legal, conforme estipula a INRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720396/2013-76 Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101-001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Denúncia espontânea Não há que se falar em denúncia espontânea quanto à infração objeto deste processo, que ocorre quando da violação do prazo previsto para prestação de informações sobre carga, consoante enunciado da Súmula Vinculante no 126 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Há nos autos a comprovação de que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e como consequência a multa imposta esta dentro do que preconiza a legislação já destacada acima. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.721067/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o dever de apresentar as provas do direito que sustenta possuir contra a Fazenda Nacional, nos termos do inciso I, do art. 373 do CPC, não lhe favorecendo alegações de perda dos livros e documentos fiscais por “caso fortuito” ou “forma maior”.
Numero da decisão: 3401-008.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o dever de apresentar as provas do direito que sustenta possuir contra a Fazenda Nacional, nos termos do inciso I, do art. 373 do CPC, não lhe favorecendo alegações de perda dos livros e documentos fiscais por “caso fortuito” ou “forma maior”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Brasília (DRJ-BSB) neste presente voto: Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra não homologação das Declarações de Compensação n° 15879.60546.250507.1.3.54-3265 e 27342.80726.310707.1.3.54-1790. As Dcomps tratam de direito creditório pleiteado em decorrência de processo judicial, o qual declarou a inexistência da relação jurídica para fins de cobrança a maior da contribuição ao Finsocial, reconhecendo o direito à compensação com a Cofins. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 67 /2 01 1- 52 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721067/2011-52 O Despacho Decisório informa que o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória de seu crédito, mas não atendeu à solicitação do Auditor- Fiscal. Assim, afirma a Autoridade Tributária que “apesar de autorizada judicialmente a compensação, depende ela ainda da averiguação por parte do Fisco da veracidade das informações apresentadas em juízo em relação a bases de cálculo, recolhimentos e tudo o mais que se refira aos créditos tributários em questão”. Conclui, então, que “haja vista impossibilidade por parte do contribuinte de atender à intimação encaminhada, fica inviabilizada a análise do direito creditório”. Conforme folha 62, o contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 09/03/2012. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada no dia 09/04/2012, conforme folhas 72 deste processo. Em sua defesa, o contribuinte alega que: Por oportuno, urge mais uma vez ressaltar da total impossibilidade de atender a solicitação de V. S a., em face do tempo, respeitando assim a existência dos princípios constitucionais inquestionáveis, da ampla defesa e do contraditório, indispensáveis ao Estado de Direito. (...) Entretanto, diante da situação do extravio e do desgaste natural de todos os documentos a requerente amparada pelo Art. 393 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002 Código Civil Brasileiro, traz a seguinte mensagem: “O Devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizados ". (...) Diante do Exposto, torna-se impossível atender a exigência, urna vez que os documentos solicitados a serem apresentados foram desgastados, pois já decorrem mais de ,20 (vinte) anos da existência destes, e o tempo de duração e tramitação do processo administrativo para homologação do direito e as compensações solicitadas envolvem documentos relativos aos anos de 1989 à 1992. Efetivamente o Código Tributário Nacional apenas determina a guarda de documentos fiscais pelo prazo de cinco anos, assim o decurso do tempo não está o defendente obrigado a exibi-los. É o relatório. A 9ª Turma da DRJ-BSB, em sessão datada de 16/05/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 03-84.776, às fls. 76/80, dispensado de Ementa, conforme Portaria RFB n° 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-BSB em 31/05/2019 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 84), apresentou Recurso Voluntário em 17/06/2019, às fls. 87/89, alegando a impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados em face de caso fortuito e de força maior. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721067/2011-52 Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente alega a impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados em face de caso fortuito e de força maior, in verbis: II - OS FATOS Trata-se do despacho decisório que não acatou a defesa administrativa referente à comunicação n° 041/2012/Sarac/DRF/JNE/CE, relativo ao processo n° 10315.721067/2011-52, no que diz respeito a apresentação de documentos relativos ao pedido de reconhecimento de direito creditório e as compensações requeridas por ocasião do processo Judicial de n° 2001.81.00.003895-7 através de Sentença Judicial prolatada em 1ª Instância. Por oportuno, urge mais uma vez reiterar e ressaltar da total impossibilidade que foi de atender a solicitação para apresentação de documentos, respeitando assim a existência dos princípios constitucionais inquestionáveis, da ampla defesa e do contraditório, indispensáveis ao Estado de Direito. III - DO DIREITO Partindo do pressuposto do principio mais relevante é, sem dúvida, o da ampla defesa que se encontra sintetizado no art. 50, incisos XXXIV letras "a" e "b", XXXVI e LV, da Constituição Federal que diz: (...) Entretanto, diante da situação do extravio e do desgaste natural de todos os documentos a recorrente amparada pelo art. 393 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, Código Civil Brasileiro, traz a seguinte mensagem: (...) Ainda sobre o mesmo art. 393 do CCB no parágrafo único o mesmo traduz o seguinte: (...) Importante se faz destacar que no caso de" CASO FORTUITO", significa dizer que: "algo de eventual" aconteceu, inesperado, não esperado, imprevisto", como é o caso sob análise, não podendo se configurar prejuízo a recorrente, pois a mesma não deu causa a ação ou efeito ocorrido com referencia ao acontecimento do EXTRAVIO E DESGASTE natural dos referidos documentos, que foram alvo de insetos do tipo cupins e traças quando devoraram caixas de documentos mantidos em nosso arquivo. Desse modo, observa-se de forma clara e cristalina a orientação exposta no RIR-99 Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — art. 264 § 10 que diz o seguinte: (...) Com relação ao tratamento dado as microempresa e empresas de pequeno pode nossa Constituição Federal de 1988 em seu art. 179 traz a seguinte mensagem: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721067/2011-52 (...) Sobre a lei que rege o Processo Administrativo Fiscal Lei n° 9.784/1999 em seus arts. 53, 55, 64 § único, art. 65 oriente e assegura o seguinte: (...) Diante do exposto e em virtude da impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados em face do caso fortuito e de força maior que envolveu os mesmo, uma vez que foram desgastados e extraviados sem culpa da recorrente, pois já decorrem mais de 20 vinte anos da existência destes, e o tempo de tramitação do processo administrativo para homologação do direito e as compensações solicitadas envolvem documentos relativos aos anos de 1989 à 1992, peço que julgue procedente o pedido revisando a decisão ora recorrida. O presente recurso é apresentado contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte tem direito a restituição, ressarcimento ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, de acordo com o art. 170 do CTN: (...) Assim, é atribuição da interessada a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional, o qual deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória. Ou seja, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular uma Declaração de Compensação, alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do inciso I, do art. 373 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. (...) Ademais, de acordo com o §11, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, à manifestação de inconformidade interposta à DRJ, são aplicáveis, mutadis mutandis, as mesmas condicionantes legais estabelecidas pelo art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, em relação à impugnação interposta contra a formalização de exigência de crédito tributário, a saber: (...) No caso concreto, vislumbra-se que a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova de seu direito creditório, limitando-se a alegar que os documentos que poderiam comprovar a existência do crédito líquido e certo da empresa “foram desgastados, pois já decorrem mais de 20 (vinte) anos da existência destes”. Ademais, não procede argumento do contribuinte de que o Código Tributário Nacional apenas determina a guarda de documentos fiscais pelo prazo de cinco anos, o que desobrigaria a empresa a exibir os documentos comprobatórios de seu crédito. O art. 195 do CTN dispõe sobre o assunto: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721067/2011-52 Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Apesar de não se estar tratando de lançamento, mas sim de verificação de crédito informado em declaração de compensação, pode-se perceber que a intenção do legislador foi a de preservar a guarda dos documentos até que houvesse o completo desaparecimento de qualquer relação jurídico-tributária que pudesse ser comprovada através dos mesmos. No caso do lançamento, o desaparecimento da relação tributária ocorre com a decadência ou prescrição. No caso de crédito do sujeito passivo contra a União, a relação só desapareceria quando houvesse a homologação tácita da declaração de compensação em que o contribuinte solicitou o crédito decorrente de ação judicial. Assim, como o ônus da prova, em compensação, é do detentor do crédito; como o contribuinte não apresentou qualquer documentação que pudesse comprovar seu direito; e como a empresa tem a obrigação de guarda dos documentos comprobatórios do crédito até o prazo de homologação tácita das declarações de compensação; o não reconhecimento do crédito será mantido. Como se verifica, o Recorrente não trouxe argumentos ou provas para infirmar a decisão da instância de piso, limitando-se a repisar os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, os quais já foram devidamente analisados nos excertos acima transcritos. Pelo Princípio da Dialeticidade, deve o Recorrente apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada, atacando os seus fundamentos, e não simplesmente repetindo as mesmas teses. Nesse contexto, entendo que a decisão da instância a quo não merece reparos, pois concordo com os seus fundamentos. A despeito de suas alegações sobre “caso fortuito” e “força maior”, a legislação tributária é expressa em determinar a necessidade de guarda, em perfeito estado, dos documentos que façam prova dos fatos tributários que se alega. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8761266 #
Numero do processo: 11128.722078/2015-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 78 /2 01 5- 53 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722078/2015-53 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722078/2015-53 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 11/34), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 151105008438964, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 151105007326283, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722078/2015-53 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 17:22:58 do dia 17/01/2011 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), ultrapassado, portanto, o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida no dia 19/01/2011 às 08:51:00. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722078/2015-53 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722078/2015-53 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919914/2017-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 14 /2 01 7- 98 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919914/2017-98 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919914/2017-98 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919914/2017-98 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919914/2017-98 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.002043/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/05/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que o conheceu parcialmente; em acatar a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que o conheceu parcialmente; em acatar a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 20 43 /2 01 0- 11 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.838 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002043/2010-11 O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando em síntese: (i) extrapolação do limite do razoável na aplicação da multa; e (ii) aplicação da denúncia espontânea. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-100.545, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 23 de janeiro de 2019 (e-fls. 70), e interpôs Recurvo Voluntário em 21 de fevereiro de 2019 (e-fls. 73), no qual afirma: i) ilegitimidade passiva; ii) aplicação da denúncia espontânea; (iii) da ausência de embaraço e fiscalização e de dano ao erário; iv) princípio da proporcionalidade e razoabilidade; e v) princípio da autotutela. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, sem delongas, já destaco que, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Da mesma forma, traz argumentos relativos à aplicação da denúncia espontânea, questão que não foi citada em nenhuma defesa apresentada pelo recorrente – nem impugnação, nem recurso voluntário. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.838 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002043/2010-11 Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda a duplicidade da autuação, afrontam diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, de ofício, anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.838 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002043/2010-11 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900133/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.647
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 13 3/ 20 11 -3 1 Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900133/2011-31 da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900133/2011-31 Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900133/2011-31 Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900133/2011-31  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900133/2011-31 homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900133/2011-31 A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900133/2011-31 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721502/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a apresentação do conhecimento eletrônico (CE) fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3402-008.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a apresentação do conhecimento eletrônico (CE) fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 02 /2 01 5- 42 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721502/2015-42 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, a agência de navegação HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 001009044661661 a destempo (às 16:24:27hs do dia 10/12/2010), segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que era de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, que se deu em 11/12/2010 às 00:09:00. Devidamente cientificada o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) infringência a princípios constitucionais na aplicação da multa; (ii) ocorrência de denúncia espontânea; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) ausência de motivação e tipicidade; (v) inocorrência da infração. A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-095.974, sessão de 31 de janeiro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento no montante de R$ 5.000,00. Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) não caracterização da infração imposta; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A controvérsia em discussão nestes autos refere-se à aplicação da multa à recorrente HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, agente de navegação representando o transportador marítimo, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Quanto à preliminar de nulidade no lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, não assiste razão à recorrente, que alega “que a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos, sendo a simples citação automática dos artigos supostamente infringidos, por óbvio, insuficiente para compreender exatamente o que deu ensejo à aplicação da multa”. A recorrente certamente se equivocou quanto ao processo administrativo. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo. Em completas 15 páginas de descrição dos fatos e enquadramentos legais, o Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721502/2015-42 Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, em sua análise jurídica, detalhou os fatos apurados, a norma de regência, inclusive com a apreciação da imputação da responsabilidade pela infração à agência de navegação e a abrangência do termo transportador, a jurisprudência administrativa e sua conclusão. Não há como imputar qualquer cerceamento no direito de defesa ao contribuinte e falta de nexo entre os fatos, o agente e os fundamentos. Conclui-se pela devida fundamentação do auto de infração em questão. Quanto à ilegitimidade passiva da agência de navegação não assiste razão à recorrente. Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as referências do termo transportador abrangem a representação por agência de navegação, por ser a representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Também não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e por cerceamento do direito de defesa do autuado. Consta expressamente na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a correlação existente entre a agência de navegação e sua denominação como transportador, com transcrição dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, viabilizando o entendimento da infração imputada ao autuado na qualidade de transportador, por ficção prevista na referida norma complementar. Destaca-se que a responsável pela prestação da informação extemporânea foi a agência de navegação, a empresa HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, configurando a prática do ato infracional. Conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. No mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. (Acórdão 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire) No mérito, a Recorrente alega a inocorrência da infração em questão, por entender que a retificação/alteração ou inclusão de informação não implicaria em nenhuma infração prevista em lei, considerando-se que todas as informações relativas à carga teriam sido apresentadas. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721502/2015-42 A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A agência de navegação HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 001009044661661 às 16:24:27hs do dia 10/12/2010. A chegada da embarcação ocorreu em 11/12/2010 às 00:09:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 10000402629 (relativa à única atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1510B02516868, Conhecimento Eletrônico BL 001009044661661. Segundo a alegação fiscal, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a vinte e quatro horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto (rota de exceção). A Instrução Normativa RFB n° 800/2007 dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelecendo os seguintes prazos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721502/2015-42 Conforme destacado no Relatório Fiscal, a multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador. A obediência aos prazos para a prestação de informação é necessária para a análise prévia da fiscalização que necessita de informações sobre as cargas oriundas ou destinadas ao exterior para a execução do devido controle aduaneiro. O prazo mínimo exigido torna possível o planejamento e a execução da atribuição fiscal. No presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a inclusão do Conhecimento Eletrônico (CE) referente ao BL 001009044661661, às 16:24:27hs do dia 10/12/2010, ou seja, em tempo inferior a vinte e quatro horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, que ocorreu em 11/12/2010 às 00:09:00, por se tratar de rota de exceção, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência, conforme determina o § 2º do artigo 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea do conhecimento eletrônico (CE), definida como declaração eletrônica das informações constantes do conhecimento de carga (Bill of Lading - BL), por violar o controle aduaneiro, configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº126, a qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721502/2015-42 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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