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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868635 #
Numero do processo: 10925.003051/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 51 /2 00 9- 61 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003051/2009-61 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.519, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003051/2009-61 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003051/2009-61 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900021/2012-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento PIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 21 /2 01 2- 36 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900021/2012-36 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.562, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900021/2012-36 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900021/2012-36 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900021/2012-36 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900021/2012-36 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900021/2012-36 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900021/2012-36 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900021/2012-36 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720927/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720927/2013­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art.  58­J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros  tributos  e  contribuições  da  empresa  como  ocorre  com  as  empresas  comerciais  nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 09 27 /2 01 3- 73 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10245.720927/2013­73  Acórdão n.º 3401­006.650  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925970/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. Foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, ficando afastadas da tributação as demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, no caso, as receitas financeiras. CONSTRUÇÃO CIVIL. APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO DO PIS. Para o setor da construção civil, mesmo quando optante pela apuração do IRPJ pelo Lucro Real, o recolhimento dos PIS e da COFINS dar-se-á no regime da cumulatividade, consoante autorizado pelos artigos 10, inciso XX e 15, inciso V, ambos da Lei n.º 10.833/2002 e pelo artigo 79 da Lei n.º 13.043/2014, este último estendendo o benefício do recolhimento pelo regime cumulativo até dezembro de 2019.
Numero da decisão: 9303-009.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. Foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, ficando afastadas da tributação as demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, no caso, as receitas financeiras. CONSTRUÇÃO CIVIL. APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO DO PIS. Para o setor da construção civil, mesmo quando optante pela apuração do IRPJ pelo Lucro Real, o recolhimento dos PIS e da COFINS dar-se-á no regime da cumulatividade, consoante autorizado pelos artigos 10, inciso XX e 15, inciso V, ambos da Lei n.º 10.833/2002 e pelo artigo 79 da Lei n.º 13.043/2014, este último estendendo o benefício do recolhimento pelo regime cumulativo até dezembro de 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 70 /2 00 9- 23 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.925970/2009-23 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 62 a 66) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-001.612 (e-fls. 47 a 51) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de fevereiro de 2013, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi ratificada pelo despacho (e-fls. 58 a 60) que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional (e-fls. 55), alegando a intempestividade do recurso voluntário do Contribuinte. No referido despacho, restou esclarecido ser tempestivo o recurso voluntário, nos seguintes termos: Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.925970/2009-23 [...] Houve, na verdade, uma inexatidão material do acórdão decorrente da digitalização precária do aviso de recebimento de fls. 37. Este, com efeito, parece indicar que a intimação teria ocorrido em 05/12/2011. O voto e os embargos fizeram referência a esta data, o que levaria, de fato, ao reconhecimento da intempestividade do recurso voluntário. Entretanto, um exame mais detido mostra que a ciência não poderia ter ocorrido em 05/12/2011, porquanto o Ofício SEORT nº 826/2011, que encaminhou a cópia do acórdão, foi datado de 13 de dezembro de 2011 (fls. 35). A intimação, na verdade, ocorreu no dia 15 de dezembro de 2011, data que consta no carimbo da unidade de entrega dos Correios (fls. 37). [...] Nesse seguir, não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 62 a 66) suscitando divergência jurisprudencial com relação à inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 (cumulativa), aplicar-se à base de cálculo da Contribuição para o PIS, somente até a vigência da Lei 10.637/2002 (não- cumulativa). Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 9303-001.717 e 9303-001.432. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 68 a 70), de 12 de maio de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente cientificada (e-fls. 72 a 73), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.925970/2009-23 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à aplicação da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, que havia alargado a base de cálculo do PIS cumulativo, para determinação da base de cálculo dessa contribuição para fatos geradores sob a vigência do regime da não-cumulatividade instituído pela Lei n.º 10.637/2002. Sustenta a Recorrente ser válida a declaração de inconstitucionalidade pelo STF somente para o período de apuração anterior à vigência da Lei n.º 10.637/2002. De fato, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, que trouxe o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo STF, é válida para o período de apuração do regime cumulativo, anterior, portanto, à vigência da Lei n.º 10.637/2002 que instituiu o regime não-cumulativo para as contribuições do PIS/Pasep. Ocorre que para o setor da construção civil, mesmo quando optante pela apuração do IRPJ pelo Lucro Real, o recolhimento dos PIS e da COFINS dar-se-á no regime da cumulatividade, consoante autorizado pelos artigos 10, inciso XX e 15, inciso V, ambos da Lei n.º 10.833/2002 e pelo artigo 79 da Lei n.º 13.043/2014, este último estendendo o benefício do recolhimento pelo regime cumulativo até dezembro de 2019. Nesse diapasão, verifica-se que as atividades consideradas como sendo da construção civil, no entendimento da Administração Fazendária, encontram-se explicitadas no Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 10/2014 e no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 30/1999, in verbis: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2014, seção 1, página 29) Dispõe sobre o alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXVI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso XX do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999, bem como o que consta do Processo nº 18186.720547/2011-21, DECLARA: Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.925970/2009-23 Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato independentemente de comunicação aos consulentes. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 30, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999 (Publicado(a) no DOU de 18/10/1999, seção 1, página 11) Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do art. 9o da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 4o da Lei No 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: I - a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; II - sondagens, fundações e escavações; III - construção de estradas e logradouros públicos; IV - construção de pontes, viadutos e monumentos; V - terraplenagem e pavimentação; VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO (grifou-se) Conforme se depreende da Cláusula Segunda do Contrato Social do Contribuinte (e-fls. 27 a 29), o seu objeto social constitui-se no desenvolvimento das “atividades de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento e/ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de imóveis destinados à venda”. Portanto, enquadra-se nas hipóteses descritas na legislação e nos atos interpretativos da Receita Federal, sendo-lhe aplicável o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS e a COFINS (recolhimento pelo regime Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.925970/2009-23 cumulativo conforme consta no PER/DCOMP – e-fls. 09 e 10), e por conseguinte a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9781/98, pelo STF. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902589/2006-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO ULTERIOR À TRANSMISSÃO DAS DCOMP. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não se admite a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta de liquidez e certeza (art. 170-A do CTN). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA Havendo deslinde escorreito do PAF, bem como oportunidade anterior de apresentação de todos arcabouço documental necessário à análise do pleito da Contribuinte, torna-se inafastável o reconhecimento da preclusão. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor pleiteado à compensação.
Numero da decisão: 1002-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO ULTERIOR À TRANSMISSÃO DAS DCOMP. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não se admite a compensação tributária de débitos com direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial por falta de liquidez e certeza (art. 170-A do CTN). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA Havendo deslinde escorreito do PAF, bem como oportunidade anterior de apresentação de todos arcabouço documental necessário à análise do pleito da Contribuinte, torna-se inafastável o reconhecimento da preclusão. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor pleiteado à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 89 /2 00 6- 71 Fl. 744DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.738 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902589/2006-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 210 à 232) interposto contra o Acórdão n 16-22.232, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP I (e-fls. 190 à 202), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: O contribuinte qualificado em epígrafe apresentou manifestação de inconformidade em face da não-homologação da compensação solicitada no presente processo. 2. A Declaração de Compensação — DCOMP eletrônica foi recepcionado em 11/07/2003 (fls. 01/05), recebendo o protocolo 049856.41240.110703.1.3.04-0935, referindo-se a suposto pagamento indevido do seguinte DARF: 2.1. Ainda nesta DCOMP, foi pleiteada a homologação do IRRF — 0561-1, com o período de apuração da primeira semana de julho de 2003, no valor de R$ 6.195,39 (seis mil, cento e noventa e cinco Reais e trinta e nove centavos). 3. Analisando o pleito, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) proferiu o Despacho-Decisório de fls. 06, por meio do qual foi denegada a homologação da compensação acima mencionada, vez que o recolhimento em comento foi utilizado pelo próprio contribuinte para extinguir o seguinte débito informado na competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 93): 4. Inconformado com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 27/02/2008 (fls. 08), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09/13), em 26/03/2008, com as seguintes alegações, em síntese: 4.1. A DCOMP em testilha veicula direito creditório decorrente do pagamento indevido de R$ 6.134,39 (seis mil, cento e trinta e quatro Reais e trinta e nove centavos), sendo tal importe relativo ao IRRF Férias Rescisão do funcionário Marco Aurélio Morrone Morreti, apurado em 10/06/2003. 4.2. Conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do funcionário em questão, houve a retenção do imposto de renda pela Requerente no valor de R$ 6.520,71 Fl. 745DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.738 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902589/2006-71 (seis mil, quinhentos e vinte Reais e setenta e um centavos). Cumpre salientar que o DARF recolhido no montante de R$ 45.852,10 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois Reais e dez centavos) perfaz a totalidade do IRRF recolhido pela fonte pagadora decorrente das rescisões de contrato de trabalho do período em exame, sendo possível verificar tal situação no relatório auxiliar para recolhimento do IR Rescisão — competência 18/06/2003, que, inclusive, assinala o valor de R$ 6.520,71 (seis mil, quinhentos e vinte Reais e setenta e um centavos) descontado do funcionário Marco Aurélio Morrone Morreti. 4.3. Entretanto, em 13/06/2003, o referido funcionário impetrou o Mandado de Segurança n°. 2003.61.00.016237-3, com o objetivo de ver assegurado seu direito liquido e certo de não recolher o imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de férias vencidas, férias indenizadas proporcionais e o seu respectivo um terço, além da indenização paga denominada "férias acréscimo rescisão", por motivo de rescisão do contrato de trabalho. Em 23/06/2003, foi concedida a medida liminar pleiteada, o que compeliu a Requerente a entregar a referida quantia ao funcionário, ainda que já tivesse procedido à retenção na fonte. 4.4. Em 08/08/2003, foi proferida sentença definitiva com a concessão da tutela requerida, afastando a incidência do IRRF sobre férias vencidas, férias indenizadas proporcionais e o seu respectivo um terço, além da indenização paga denominada "férias acréscimo rescisão". A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação que teve seu provimento negado em decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4.5. Houve a interposição de recurso especial pela Autoridade Impetrada e, em 28/03/2005, foi proferida decisão inadmitindo-o. A Procuradoria interpôs agravo de instrumento contra o despacho denegat6rio de recurso especial, que teve seu seguimento negado em 26/08/2005, tendo transitado em julgado, na data de 21/09/2005, o acórdão proferido pela 4° Turma do TRF3 no julgamento da apelação mencionada no item precedente. 4.6. Salienta-se que, como os autos do mandado de segurança em foco encontrar-se-iam arquivados desde 16/08/2005, sendo o prazo regular de desarquivamento de 60 (sessenta) dias, foi requerida a ulterior juntada da integra do writ em pauta, a fim de assegurar a efetiva observância ao principio da verdade material. 4.7. Com efeito, ante ao trânsito em julgado da decisão judicial mencionada acima, restou incontroverso que a Manifestante acabou não só por reter o imposto de renda do funcionário na fonte, em cumprimento A legislação tributária, como teve que repassar o valor do imposto diretamente para o funcionário, em atendimento A decisão judicial proferida no mandamus em tela, acabando por arcar com um ônus tributário que não é seu. Assim, não restou alternativa A Requerente senão proceder A compensação do valor em questão, qual seja, R$ 6.134,30 (seis mil, cento e trinta e quatro Reais e trinta centavos). 4.8. O pedido é pela homologação da compensação veiculada na DCOMP encartada nos autos. O Acórdão a quo, por seu turno, concluiu pela impossibilidade de se homologar a compensação, haja vista a ausência de determinação expressa de entrega da quantia então sob debate judicial, a título de IRRF, e por não ser possível identificar liquidez e certeza. Abaixo seguem os principais trechos: 8. Inicialmente, verifica-se que o contribuinte não acostou aos autos os livros referentes a sua escrituração contábil do período do alegado indébito, que são imprescindíveis para a efetiva caracterização do mesmo. Ressalte-se, neste sentido, que o Requerente, por ter sido tributado com base no lucro real no ano-calendário de 2003, encontrava-se Fl. 746DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.738 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902589/2006-71 obrigado a manter e conservar a escrituração relativa a este período com observância das leis comerciais e fiscais enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, conforme dispõe os artigos 251 e 264 do Decreto n°3000 - RIR11999, de 26/03/1999: (...) 8.1. Ressalte-se que, no caso vertente, é certo que a apresentação da escrituração contábil do Manifestante era imprescindível para a comprovação da ocorrência do indébito em foco, notadamente pelo fato do DARF arrolado na DCOMP encontrar-se integralmente alocado pelo próprio contribuinte a débito informado em DCTF (fls. 93). 8.2. Deste modo, a ausência de apresentação dos livros contábeis impede a aferição da liquidez e certeza do direito creditório aventado. 9. O contribuinte aduz que teria entregue ao funcionário a importância mencionada no parágrafo anterior (R$ 6.134,39) em cumprimento à tutela antecipada concedida em caráter liminar no Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.016237-3. No entanto, tal assertiva do contribuinte não merece prosperar, vez que a decisão judicial em comento não determinava a adoção desta providência, sendo pertinente transcrevermos o dispositivo da mesma: "Isto posto, DEFIRO a liminar, oficiando-se ao empregador para que não proceda a retenção do Imposto de Renda sobre o pagamento das férias, indenizadas e proporcionais e o respectivo adicional de 1/3, bem como da verba recebida a titulo de 'férias acréscimo rescisão" (g.n.) - fls. 63. 9.1. De fato, analisando os estritos termos da decisão judicial relembrada no parágrafo anterior, resta evidente que a ordem inserta na mesma determinava que a fonte pagadora (Editora Abril S/A) não efetuasse a retenção do imposto de renda na fonte sobre as seguintes verbas pagas ao funcionário Marco Aurélio Morrone Morreti na rescisão de seu contrato de trabalho: férias indenizadas e respectivo terço, férias proporcionais e respectivo terço e a gratificação denominada "férias acréscimo rescisão". Frise-se: em nenhum momento foi determinada a entrega ao empregado Marco Aurélio Morrone Morreti do valor do IRRF já retido e recolhido à Receita Federal. 9.2. (...)Frise-se: na ausência de norma individual e concreta que determinasse o descabimento do IRRF sobre estas rubricas, é induvidoso que não foi indevida a retenção do imposto de renda na fonte empreendida sobre as mesmas, pois a Receita Federal entende que há regular incidência de IRRF sobre tais verbas. O valor deste IRRF teria sido recolhido na data de 18/06/2003, conforme comprovaria o respectivo DARF (fls. 52) e o "Relatório Auxiliar para Recolhimento do IR Rescisão" (fls. 54/55). 9.3. Assim, como a concessão da tutela antecipada mencionada no item 8 retro foi publicada no DOU apenas em 23/06/2003 (fls. 60), sendo que não consta dos autos a data de ciência do Oficio n°. 758/2003 endereçado à Editora Abril S/A (fls. 62), entende-se que foi escorreito o recolhimento do IRRF em testilha na data de 18/06/2003. Na realidade, como a fonte pagadora tinha efetuado a oportuna e competente retenção do imposto de renda na fonte sobre as verbas arroladas no item 9.2 supra, era imperiosa a consecução do efetivo recolhimento no prazo legalmente estabelecido para tanto, não havendo que se cogitar da existência de indébito neste momento. 9.4. Ademais, após o pagamento deste IRRF, não era possível o imediato cumprimento da posterior tutela antecipada concedida que determinava a não-retenção do imposto de renda na fonte sobre o pagamento das férias, indenizadas e proporcionais e o respectivo adicional de 1/3, bem como da verba recebida a titulo de "férias acréscimo rescisão. De fato, era impossível o desfazimento da retenção do imposto de renda na fonte já efetuado pela fonte pagadora, e inclusive já recolhido à Receita Federal. Logo, entende- se que a Ilustre Juiza Federal Tânia Regina Marangoni Zauhy deveria ser informada de Fl. 747DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.738 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902589/2006-71 tal fato (IRRF já retido e recolhido) para determinar quais seriam as providencias cabíveis a partir desta novel situação. (...) 9.6. Destarte, conclui-se que o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas rescisórias pagas pela Editora Abril S/A ao empregado Marco Aurélio Morrone Morreti não era indevido na data do efetivo recolhimento (18/06/2003), inclusive em relação as rubricas: férias proporcionais, adicional 1/3 férias proporcionais, férias vencidas rescisão, adicional 1/3 férias vencidas rescisão e férias acréscimo rescisão, vez que não consta dos autos que a empresa tenha sido cientificada, até a data do recolhimento, do descabimento deste IRRF. Ademais, como a tutela antecipada concedida em caráter liminar no Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.016237-3 não determinava que, na hipótese de já ter sido feita a retenção do imposto de renda na fonte sobre tais verbas, o empregador entregasse o valor equivalente deste IRRF à Marco Aurélio Morrone Morreti, com a conseqüente caracterização do indébito relativo ao respectivo IRRF, entende-se que o contribuinte não tinha amparo para realizar tal procedimento. Para representar melhor acurácia do Recurso Voluntário, transcrevo suas razões preliminares e de mérito: II— PRELIMINARMENTE II. 1 — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 1. De inicio, insta salientar que a douta turma julgadora, ao analisar o pedido de compensação em comento não demonstrou satisfatoriamente as razões pelas quais o crédito não seria passível de utilização. 2. As autoridades julgadoras, por mera liberalidade, adotando critérios de conveniência e oportunidade, desconsideraram a documentação probatória que instruiu a Manifestação de Inconformidade sem apresentar as respectivas motivações. (...) 9. Assim, imperioso concluir que houve claro cerceamento de defesa no caso em tela, seja em virtude da falta de clareza dos motivos que ensejaram a desconsideração do crédito da Recorrente, seja pela total desconsideração da documentação comprobatória acostada aos autos pela autoridade julgadora de 1a Instância. 10. Nesse sentido, requer a Recorrente seja declarado nulo o despacho decisório recorrido, ante a sua total falta de clareza, ou alternativamente, requer seja reformada a decisão de primeira instância, reconhecendo-se o valor probatório da documentação acostada aos autos, bem como sendo baixado o feito em diligência para verificação dos demais elementos probatórios do crédito da Recorrente, em estrita observância ao principio da verdade material. III- DO MÉRITO E DO DIREITO Do crédito decorrente do pagamento a maior no valor de R$ 6.134,39 relativo ao IRRF Rescisão do ex-funcionário Marco Aurélio Morrone Moretti 11.Em que pese a ora Recorrente tenha acostado aos autos vasta documentação probatória do seu direito creditório, tais como: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; Relatório Auxiliar para Recolhimento do IR Rescisão — Data Pagamento 18/10/2002; DARE de pagamento do IRRF no valor de R$ 45.852,10; consultas extraídas dos sítios da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal da 3° Região e do Fl. 748DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.738 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902589/2006-71 Superior Tribunal de Justiça relativas ao Mandado de Segurança n° 2003.61.00.016237- 3 (decisão concessiva da medida liminar; sentença concessiva da segurança; decisão que negou provimento ao recurso de apelação; decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso Especial; e o transito em julgado); e cópia reprográfica do comprovante de depósito em conta corrente em favor do funcionário Marco Aurélio Morrone Moretti da importância de R$ 6.134,39, as Autoridades Fiscais entendem que somente os livros contábeis seriam os documentos hábeis para comprovação do referido direito creditório, bem como utilizam o frágil argumento de que a decisão judicial não prescrevia expressamente a entrega do valor equivalente do IRRF ao empregado. (...) 13. Quanto ao segundo argumento, em análise as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.016237-3, verifica-se que restou afastada a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF com relação As verbas denominadas férias indenizadas e proporcionais, o respectivo adicional de 1/3, bem como da verba recebida a titulo de "férias acréscimo rescisão", de acordo como Termo de Rescisão do ex-funcionário, a quantia de R$ 6.134,39, efetivamente depositada em conta corrente do funcionário no dia 01/07/2003. 14.Em que pese na r. decisão concessiva da liminar o MM. Juízo não tenha consignado expressamente a entrega do valor equivalente do IRRF pela ora Recorrente diretamente ao empregado, limitando-se a determinar que fosse oficiado o empregador para que não procedesse a retenção do imposto de renda sobre as já mencionadas verbas, não havia outra alternativa para ora Recorrente senão entregar os valores ou depositar em juízo a quantia, já que 6 época procedeu 6 devida retenção em favor do fisco. 15.Outrossim, quando da entrega dos valores diretamente ao funcionário, o MM. Juízo não se pronunciou em sentido contrário, até porque é praxe tal determinação. (...) 17. Além do já exposto, o ponto fulcral que impugna completamente a tese sustentada pelas doutas autoridades fiscais é a efetiva ocorrência do transito em julgado da ação em 21/09/2005 de forma favorável ao funcionário conforme é cediço. 18.0 frágil argumento de que se valeu a autoridade fiscal restou nitidamente ultrapassado com o trânsito em julgado, pois é inerente à concessão da segurança que o funcionário receba a quantia em questão. 19.Ad argumentandum, mesmo se, em sede de liminar, o MM. Juízo tivesse determinado o depósito judicial, o que também não o fez expressamente, o valor já teria sido levantado pelo empregado como regular conseqüência da decisão favorável, ou seja, da segurança 6 ele concedida de não sofrer a retenção. 20. Assim sendo, de uma forma ou de outra a quantia teria que ser devolvida ao funcionário, por expressa decisão judicial favorável transitada em julgado. 21.Ademais, cumpre salientar que se encontra devidamente escriturado no diário e no razão o montante de R$ 45.852,10 relativo à totalidade do IRRF recolhido por meio de DARF pela fonte pagadora, decorrente das rescisões dos contratos de trabalho do período, bem como a quantia de R$ 6.134,39, depositada na conta corrente do funcionário no dia 01/07/2003 em cumprimento a decisão judicial, o que comprova cabalmente a duplicidade de recolhimentos por parte da ora Recorrente, acabando por arcar com um ônus que não lhe pertence. Fl. 749DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.738 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902589/2006-71 22. Assim, resta inequívoco que a ora Recorrente recolheu indevidamente ao fisco o valor efetivo de R$ 6.134,39, sendo este nitidamente passível de devolução por meio da presente Declaração de Compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa De imediato, não vejo como acolher a Preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do suposto desrespeito à verdade material. Ocorre que a hermenêutica procedida pelo Fisco obedeceu sua particular intelecção, que foi erigida com base em sólidos argumentos jurídicos, os quais consideraram todo arcabouço probatório existente à época da apreciação da lide. Nessa senda, o fato de se discordar das conclusões alcançadas não representa uma violação ao direito de defesa, tampouco uma afronta à verdade real/ material. Por conta disso, o Contribuinte deve edificar sua tese calcando todos os elementos que compõem a instrução do PAF, apontando a vertente que julga ser mais consentânea com sua perspectiva hermenêutica. Quanto ao mais, observo que o presente Processo Administrativo seguiu de forma escorreita, sem qualquer mácula aos ditames da legislação de regência, de modo que os princípios da ampla defesa e contraditório restaram estritamente observados. Logo, rejeito a preliminar. Mérito De pronto, afirmo não assistir razão ao Recorrente. O instituto da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Fl. 750DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.738 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902589/2006-71 Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Recorrente comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Ainda nessa trilha, o art. 170-A do CTN tem o condão de tutelar exatamente aquelas circunstâncias cujos créditos ainda estão sob debate judicial, reclamando o trânsito em julgado: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ora, observo que o caso sob debate a DCOMP não dispunha de liquidez e certeza dos créditos nela veiculados, haja vista a ausência de trânsito em julgado da indigitada ação judicial. Nessa senda, entendo que a hermenêutica derivada do conteúdo normativo acima exposto propicia uma intelecção monolítica do assunto, no sentido de requerer expressamente o trânsito em julgado da lide. Quanto ao mais, a eventual autorização compensatória por este Colegiado significaria uma inarredável negativa de vigência ao art. 170-A do CTN, o que implicaria numa declaração de inconstitucionalidade reflexa (a qual não é permitida nesta alçada administrativa, conforme teor da Súmula CARF n° 02). A jurisprudência do STJ e do CARF são redundantes neste sentido: a. Acórdão n° 1402-002.406, sessão de 16/02/2017, Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. VEDAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. O direito creditório declarado na compensação deve possuir liquidez e certeza, consoante o disposto no artigo 170 do CTN. Após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, com a inserção do art. 170A no CTN, ficou expressamente vedada a compensação de valores, objeto de Ação Judicial, antes do trânsito em julgado. b. AgRg no REsp 1059826 / SC, julgamento de 25/08/2009, Rel. Min. Benedito Golnçalves: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS (DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E N. 2.449/88). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES OFERECIDOS À COMPENSAÇÃO. Fl. 751DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.738 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902589/2006-71 1. Hipótese em que a recorrente se insurge contra parte do acórdão do TRF da 4ª Região que autorizou a compensação tributária de valores recolhidos indevidamente a título de PIS (Decretos-Lei n. 2.445/88 e n. 2.449/88) somente após o trânsito em julgado. 2. Extrai-se da leitura do art. 170 do CTN que o montante oferecido à compensação e que será abatido do crédito tributário tem que ser líquido e certo. No caso, ao pedir ao Judiciário o reconhecimento de seu direito, oportunizando o contraditório com a Fazenda Nacional, que, inclusive, manejou recurso extraordinário contra o acórdão que concedeu em parte a segurança, a impetrante tornou os valores oferecidos à compensação controvertidos e, de consequência, inaptos à pretendida compensação, enquanto não transitado em julgado o título judicial que reconheceu referido direito, motivo pelo qual aplicam-se as disposições do art. 170-A do CTN, no sentido de que "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". 3. Como ressaltado pela decisão ora recorrida: "In casu, o mandado de segurança foi impetrado em 09 de junho de 2005, quando já estava em vigor o artigo 170-A do Código de Tributário Nacional, razão pela qual a compensação tributária deve aguardar o trânsito em julgado da decisão que a autorizou". 4. Agravo regimental não provido. De arremate, impende ressaltar que o crédito, após sua procedência judicial, deve passar por regular procedimento de habilitação, cuja providência escapa à este Tribunal Administrativo. Ademais, destaco que o art. 170-A foi incluído no Código Tributário Nacional no ano de 2001, portanto dois anos antes da transmissão da DCOMP, ou seja, já era um comando normativo em plena vigência à época. Quanto ao mais, ainda que superado tal óbice, vejo que houve, também, inequívoca preclusão na apresentação de documentos contábeis adicionais, no sentido de comprovar a liquidez e certeza do crédito. Isso porque para esta Turma Extraordinária pudesse ao verificar a completa regularidade compensatória, far-se-ia mister a apresentação completa dos documentos fundamentais para tanto; logo, é inevitável notar a falta de composição de liquidez e certeza, que são atributos cabais do crédito suscetível à homologação. E dita comprovação deve ocorrer desde o princípio do PAF, sob pena de preclusão, conforme se extrai do próprio regramento normativo do Decreto 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 752DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.738 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902589/2006-71 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Ainda dentro do espectro dessa insuficiência probatória, a Autoridade de piso procedeu com uma percuciente análise da documentação apresentada desde a gênese do Processo Administrativo Fiscal. Nesses termos, é de se ressaltar que o Contribuinte teve clara oportunidade para realizar a instrução material, ante a obediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, os quais foram inequivocamente respeitados. Por fim, é fundamental que se ressalte o fato desta Turma Extraordinária adotar um posicionamento temperado com relação à preclusão probatória no PAF; nessa senda, admitem-se novos documentos apenas quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior, ausência de inércia, bem como a superveniência de algum elemento ou fato novo, o qual justifica a apresentação extemporânea. Contudo, tal aspecto não se faz presente no atual caso, haja vista a inequívoca viabilidade ab origine da Recorrente em colacionar toda documentação adstrita ao seu pleito, já sabendo que tais provas seriam indispensáveis posteriormente para tanto. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.921063/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. LIMITAÇÃO À MATÉRIA CONSULTADA. Os efeitos da consulta somente se operam relativamente à matéria consultada, não se estendendo para além dos seus limites.
Numero da decisão: 3302-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T17:01:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T17:01:16Z; Last-Modified: 2019-09-09T17:01:16Z; dcterms:modified: 2019-09-09T17:01:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T17:01:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T17:01:16Z; meta:save-date: 2019-09-09T17:01:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T17:01:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T17:01:16Z; created: 2019-09-09T17:01:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-09T17:01:16Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T17:01:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.921063/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.498 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente GRÁFICA SAMORINI LTDA. EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. LIMITAÇÃO À MATÉRIA CONSULTADA. Os efeitos da consulta somente se operam relativamente à matéria consultada, não se estendendo para além dos seus limites. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Em exame o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 12, que indeferiu o direito ao ressarcimento do IPI atinente ao saldo credor acumulado ao final do 4º trimestre/2007 [formalizado no PER nº 18683.75461.220108.1.1.019703] e não homologou a DCOMP a ele vinculada [nº 27501.88512.220108.1.3.016100], totalizando R$ 3.875,34 utilizados para a extinção de débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 63 /2 00 9- 31 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 Fundamentou-se o referido ato decisório nos seguintes argumentos, em síntese, indicados no Parecer Fiscal anexo ao Detalhamento do Crédito disponibilizado ao contribuinte no endereço www.receita.fazenda.gov.br/opção empresa, Todos os Serviços/assunto Restituição,Ressarcimento e Compensação/item PERDCOMP, Despacho Decisório/ Informações Complementares da Análise do Crédito: - o contribuinte se dedica ao ramo gráfico; - iniciados os trabalhos fiscais e em atendimento à solicitação de documentos e informações o contribuinte apresentou Livro Registro de Entradas e Saídas e Notas Fiscais de Entradas e Saídas, com base nos quais foi possível verificar que os créditos informados no PER/DCOMP estavam efetivamente destacados nas notas fiscais de entrada e se enquadravam no conceito de MP, PI e ME para uma empresa gráfica; - auditando as notas fiscais de saída apresentadas, verificou-se que “no trimestre-calendário em análise, o contribuinte deu saída basicamente a livros (classificação fiscal 49.01) e a revistas e jornais (classificação fiscal 49.02), todos com notação NT na TIPI, ou seja, fora do campo de incidência do IPI. As demais vendas deste período foram feitas através de notas fiscais de serviços, que não abrangem o IPI”; - analisando a legislação de regência [art. 11 da Lei nº 9.779/99 e sua regulamentação dada pela IN SRF nº 33/99, notadamente seu art. 2º, §3º] verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos NT, por se tratar de produtos que estão fora do campo de incidência do IPI; tomou-se por base, ainda, a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 3, de 2006, à aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999; - a Solução de Consulta nº 468, de 2004, apresentada pelo contribuinte para justificar a manutenção e utilização de tais créditos não vincula a administração tributária quanto aos fatos tratados no presente trabalho fiscal, uma vez que, em razão de o contribuinte ter informado que os produtos a que dava saída eram isentos ou alíquota zero, a solução se ateve às referidas saídas, sendo que a menção a produtos imunes contida no corpo da solução de consulta trata- se de mera informação do texto da lei; - considerando que a empresa deu saída basicamente a produtos não tributáveis pelo IPI, ficando, com base na legislação vigente, impedida do creditamento de IPI quando da aquisição de insumos, não há de ser reconhecido o direito creditório do contribuinte referente ao 4º trimestre de 2007 e nem homologada(s) a(s) DCOMP(s) a ele vinculada(s). Cientificada do Despacho Decisório em 25/09/2010 (fl. 35) o contribuinte manifestou sua inconformidade em 27/10/2010, às fls. 02/11, na qual, em síntese: 1) circunstancia os fatos, mencionando que atua no ramo de edição e impressão de produtos gráficos cuja saída é isenta, imune ou alíquota zero, resultando no acúmulo de créditos passíveis de serem compensados na forma do art. 11 da Lei nº 9.779/99; 2) informa que realizou consulta perante a DRF/Vitória/ES, “perquirindo sobre o entendimento do Fisco, no que tange aos créditos de IPI advindos de operações isentas ou tributadas à alíquota zero”, que confirmou o seu direito à compensação dos créditos advindos das mencionadas operações; 3) defende a possibilidade de utilização dos créditos de IPI decorrentes da compra de MP, PI e ME utilizados na saída de produtos NT ou isentos, sob os seguintes argumentos: Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 3.1) o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não limita a utilização dos créditos do IPI; 3.2) “a própria Instrução Normativa que disciplina o art . 11 da Lei n ° 9.779 / 99, é clara ao determinar que é possível o aproveitamento de crédito de IPI, inclusive no caso da industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero”; 3.3) “o advérbio ‘inclusive’ utilizado tanto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, como no art. 4º da IN SRF 33/99, encontra-se após os vocábulos ‘índustrialização de produtos’ , ou seja , explicita que, ‘inclusive’ para os produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, objeto do processo de industrialização, pode se aproveitar os créditos do IPI”; 4) menciona a solução de consulta nº 468/2004 em resposta a consulta por ela formulada como o ato administrativo a balizar o seu direito de crédito decorrente de insumos utilizados em produtos imunes, destacando o seguinte fragmento do corpo da solução de consulta: De se notar que, inclusive em relação aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos imunes ou tributados à aliquota zero, aplica-se o disposto no artigo 11 da mencionada lei, desde que referidos insumos tenham sido recebidos no estabelecimento industrial a partir de 1 ° de janeiro de 1999 .(sem grifos no original) 5) argumenta que, ao contrário do que consta do relatório fiscal a consulta vincula os órgãos da administração tributária, nos termos do art. 46 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 740/2007; 6) alega o cometimento de equívoco na planilha informada pelo Fisco no Parecer Fiscal, na qual a empresa informa os produtos fabricados e a sua percentagem de vendas, argumentando que opera com produtos em que há emissão de nota fiscal modelo 1 (na sua maior parte livros e revistas) e com produtos em que há emissão de nota fiscal de serviços (correspondente a 80% das atividades da empresa), informações essas que, no seu entendimento foram desconsideradas pela Fiscalização, pelo que evidente a nulidade da decisão recorrida; 7) requer, ao final, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, ou caso assim não entenda, seja ao mesmo decotada a multa e os juros aplicados haja vista a realização de consulta anterior sobre os mesmos fatos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos a que a pessoa jurídica dá saída estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são nãotributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). IN SRF nº 33/99. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33/99 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso III, §3º, do art.153 da Constituição Federal. Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. LIMITAÇÃO À MATÉRIA CONSULTADA. Os efeitos da consulta somente se operam relativamente à matéria consultada, não se estendendo para além dos seus limites. Cientificado da decisão em 27.09.2012, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 29.10.2012, reproduzindo os argumentos explicitados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conformo exposto anteriormente, a Recorrente apurou créditos de IPI relativos à aquisição de insumos para industrialização de produtos classificados na TIPI sob os nº 49.01 49.02, livros, revistas e jornais, respectivamente. A TIPI aponta que tais produtos tem notação “alíquota NT”, não se tratando, como alegou a Recorrente, de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, institutos estes que diferente do “NT” permitiriam a tomada de créditos nos termos do artigo 11, da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Neste cenário, tratando-se de insumos adquiridos para produção de produtos com notação “NT” da TIPI, correto o despacho decisório que glosou o crédito e a DRJ que aplicou a SÛMULA CARF Nº 20, que assim dispõe: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Já em relação aos demais argumentos explicitados pela Recorrente, concordo com a decisão combatida, adotando-se seus fundamentos, como razões de decidir para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Primeiramente há de se mencionar que o pedido em análise está fundado no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, normatizado pela Instrução Normativa SRF nº 033, de 1999. Fl. 112DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 De se destacar, de pronto, a informação trazida no Parecer Fiscal anexo ao Detalhamento do Crédito disponibilizado ao contribuinte no endereço www.receita.fazenda.gov.br no sentido de que auditando as notas fiscais de saída apresentadas, verificou-se que no trimestre-calendário em análise, o contribuinte deu saída basicamente a livros (classificação fiscal 49.01) e a revistas e jornais (classificação fiscal 49.02), todos com notação NT na TIPI. Tratando-se de produtos contemplados com a imunidade tributária a que faz referência o art. 150VI, d, da Constituição Federal de 1988, no caso, por se tratar de livros, jornais e periódicos, apresentarão na TIPI – Tabela de Incidência do IPI – a notação NT (Não Tributado). Vale dizer, tratamse de produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem ser alcançados pela incidência do imposto. O que é imune não pode ser tributado – portanto é não-tributado – em razão da supressão da competência impositiva, pela Constituição, que impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. Daí a indicação, na TIPI, do produto imune, com a notação NT. Contextualizados os fatos, resta saber se são passíveis de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos imunes. Cabe destacar, então, certas normatizações e sistemáticas previstas na legislação tributária regulamentadora do IPI importantes para a solução do litígio. É pacífico que o IPI rege-se pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada “sistema de créditos”, disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, eram deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Desse modo, somente as operações que sofriam onerosidade do imposto participavam da regra estabelecida pelo mencionado princípio, ou seja, somente as entradas e as saídas efetivamente tributadas por uma alíquota exigível do IPI geravam, respectivamente, créditos e débitos que eram confrontados pelo “sistema de créditos”. Logo, pela própria sistemática da não-cumulatividade, não existindo débito na operação de saída, tornava-se completamente inviável, por impossível, deduzir de um montante inexistente os créditos do imposto relativos às anteriores aquisições de insumos. Por conseguinte, devia o registro de tais créditos na escrita fiscal da contribuinte ser invalidado, por meio da operação de estorno contábil. Excetuavam-se da sistemática da “não-cumulatividade” os casos em que, por expressa disposição legal, era autorizada a manutenção e utilização daqueles créditos comumente vedados, os quais recebiam a conotação de “créditos incentivados”. Com o advento da referida MP nº 1.788/98, convertida na Lei nº 9.779/99, foi criada, pelo art. 11, uma nova sistemática jurídico-tributária de apuração do IPI, porquanto se deixou de diferenciar os “créditos básicos” dos “incentivados”, passando-se a considera-los sob uma mesma rubrica, qual seja, “créditos do IPI”, Fl. 113DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 bem como se permitiu que os “créditos” excedentes por insuficiência de débitos (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não- tributados – “NT”, caso dos autos), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Destarte, somente a partir de 01/01/1999, quando a utilização dos créditos do IPI passou a ser regida pelo disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 (conversão da MP nº 1.788, de 29/12/1988), tornou-se possível, por força da nova disposição legal (que ampliou os casos de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), a utilização do saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário, para ressarcimento ou compensação, qualquer que tenha sido a origem do crédito escriturado (básico ou incentivado) a partir daquela data. Dispõe o art. 11 da Lei n.º 9.779/99: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.” (negritos acrescidos) Note-se que a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 11, claramente definiu sua aplicação aos produtos inclusos no campo de incidência do IPI – quando menciona “inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero” – bem como determinou que fossem observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, denotando sua falta de auto-aplicabilidade. O disciplinamento adveio com a publicação (D.O.U. de 24/03/1999) da Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 04 de março de 1999, que é a norma que regulamenta o aproveitamento, a título de ressarcimento, do saldo credor acumulado no final de cada trimestre-calendário de acordo com a sistemática disposta pelo art. 11 da lei nº 9.779/99, e que deve ser estritamente observada pelos julgadores administrativo-tributários, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos. Nesse contexto, o parágrafo 3°, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que é ato normativo válido e legal, é claro no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o IPI, destinados à fabricação de produtos não tributados – NT. Isso porque, se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não- cumulatividade. Ressalte-se que o parágrafo único do art. 2° do RIPI/1998 ao dispor sobre o campo de incidência do IPI assim estabelece: O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não –tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Da mesma forma prescreve o parágrafo único do art. 2º do RIPI/2002: Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições Fl. 114DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, Artigo 6º). Se os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, há de se concluir que quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações de industrialização previstas no Regulamento do IPI não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo com o dispositivo legal, estabelecimento industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer das operações definidas na legislação do imposto como “de industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento industrial para fins de IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI como não-tributado (NT), bem como quem realiza operação excluída do conceito de industrialização dado pelo RIPI. “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 3º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art. 3º)”. (grifei) Veja-se, a respeito, os ensinamentos de Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57 (as referências legais são de artigos do RIPI/98): “Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero, ou isento. Tem por base legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo 12 do DL nº 34/66, que tem o seguinte texto: ‘Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º). As expressões ‘fábrica’ e ‘fabricante’ são equivalentes a ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487II). Se o produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto, assumindo o real papel de contribuinte – sujeito passivo de obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples (art. 20I, 23II e 107). Se o produto industrializado estiver sujeito à alíquota zero, ou for isento, embora não haja imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituração fiscal prevista no Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 21). Contrario sensu, chega-se à conclusão de não ser estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não- tributados), bem assim os resultantes de operações excluídas do conceito de industrialização pelo artigo 5º do RIPI. ‘Mesmo que o estabelecimento vendedor da mercadoria promova sobre ela operações que representem em tese processo de industrialização, tais como o beneficiamento ou o acondicionamento, o estabelecimento não será considerado industrial se o produto final recebe na Tipi a capitulação de não-tributado, estando a saída de tal produto, portanto, fora do âmbito de incidência do imposto” (Decisão nº 80/2000 da 7ª RF).’ Fl. 115DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT” aposta na TIPI ao lado dos produtos excluídos do campo de incidência do IPI, qual seja: o estabelecimento que dá saída a produtos não-tributados, como faz a interessada, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos). Nesse caso o IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos deve ser contabilizado como custo, por se tratar de imposto não recuperável. Assim, considerando-se que os produtos industrializados se tratam basicamente de livros, jornais e revistas, conforme indicado no Parecer Fiscal, classificados na TIPI como NT, os insumos onerados pela incidência do imposto, aplicados a esses produtos, não dão direito ao crédito do IPI, nem a seu ressarcimento. Portanto, não deverá ser reconhecido o direito ao crédito do IPI incidente nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados em tais produtos. De se acrescentar que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF, pela edição de Súmula, nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Divulgada pela Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009, pág. 00070, e aprovada nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizadas em 8.12.2009) A propósito do alcance da expressão “imunes” no contexto do art. 4º da IN SRF nº 33/1999, que no entendimento da manifestante lhe garante o direito de manutenção e utilização dos créditos decorrentes das aquisições de MP, PI e ME utilizados na sua industrialização, mencione-se que, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17 de abril de 2006, a Secretaria da Receita Federal, dispondo sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, assim declarou: “Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II amparados por imunidade; Fl. 116DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 III excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior”. (negrito e grifo acrescidos) Visando maior clareza reproduzem-se, a seguir, os dispositivos legais a que se refere o citado ADI, quais sejam o art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e o art. 4º da IN SRF nº 33/99. Vejamos: Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 5º: É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados (restabelecido pelo art. 1º da Lei Ordinária nº 8.402/1992). Lei nº 9.779/99, art. 11: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Instrução Normativa SRF nº 33/1999: Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. Verifica-se, pois, que a Instrução Normativa da SRF em seu art. 4º nada fez além de incluir, em um único artigo, todas as hipóteses de creditamento presentes em diferentes leis (qual seja, operações de saída incluídas no campo de incidência do IPI – saídas tributadas, isentas ou alíquota zero – e, ainda, saídas de produtos tributados para exportação – alcançados pela imunidade em razão da destinação, cujo direito de manutenção e utilização dos créditos dos insumos decorre de benefício fiscal expresso em dispositivo legal, no caso, o art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69) e, ao proceder dessa maneira excluiu qualquer outra possibilidade. Assim, é correto afirmar – pelo critério da exclusão – que, quando a IN SRF nº 33/99 dispõe sobre o art. 11 da Lei nº 9.779 e inclui os produtos “imunes” está a se referir aos imunes por destinação à exportação (inciso III, do §3º, do art. 153, da Constituição Federal), uma vez que não se encontram no ordenamento jurídico brasileiro outras hipóteses que se enquadrem nos requisitos anteriormente elencados a ensejar o direito ao creditamento. Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 é tão somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, presentes no campo de incidência do IPI) destinados ao exterior (sobre os quais se aplica a imunidade constitucional em razão da destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 117DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 1969. Quis a IN SRF nº 33/99, ao incluir a expressão “imune” entre os produtos que dão direito ao aproveitamento do crédito, tão somente deixar claro que o direito de crédito relativamente aos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista para as exportações não havia sido revogado. Por outro lado, em momento algum teve por objetivo estender, sem base legal, o benefício para os produtos alcançados pela imunidade objetiva, como é o caso dos livros, jornais e periódicos, da energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis, etc, excluídos do campo de incidência do IPI e, portanto, não tributados, em razão da limitação da competência impositiva, pela Constituição, como visto. Registre-se, por pertinente, que o ADI SRF Nº 05/2006 anteriormente mencionado, foi cunhado com o evidente intuito de rechaçar as interpretações extensivas da expressão “produtos imunes” inserta na IN SRF nº 33, de 1999. Não se caracteriza, à vista de todo o exposto no presente voto, como ato infralegal contrário aos ditames da Lei nº 9.779, de 1999, tampouco do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002). É apenas esclarecedor e visa alertar as autoridades atuantes nos julgamentos de lides administrativas ou na verificação da legitimidade de saldos credores de IPI e, ainda, os contribuintes na formulação de petições, alertando-os sobre aquelas interpretações que, por ilegais, acarretam-lhes danos irreparáveis, pois delas não decorre o direito de crédito, e, por conseguinte, não geram direito à compensação de créditos tributários confessados ou constituídos mediante lançamento de ofício. De se acrescentar que o entendimento de inexistência de direito ao crédito decorrente de aquisição de MP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos imunes vem sendo manifestado pela Secretaria da Receita Federal, de longa data, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 204, de 02/08/1972 (DOU de 17/10/1972), a seguir reproduzido em parte: “Conforme já foi esclarecido através os Pareceres Normativos nºs 91/71 e 180/71, o direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem está condicionado a que o produto resultante da industrialização seja tributado na saída do estabelecimento. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 19654, não deixa margem a dúvidas sobre o assunto, de modo que não pode ser admitido o crédito referente às matérias-primas e demais insumos utilizados na industrialização de produtos imunes, os quais, por estarem excluídos do campo de incidência do imposto, são por definição, mercadorias não tributadas”. (grifos acrescidos) Portanto, não se tratando os créditos que se pleiteia originários de aquisições de MP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação (imunidade condicionada), mas tão somente, de produtos objetivamente atingidos pela imunidade (livros, jornais e periódicos, art. 150VI, d, da CRFB), e, portanto, não tributados, resta ser indeferido o pedido de ressarcimento. Quanto à alegação da interessada no sentido de que a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT Nº 468, de 01/10/2004 é o ato administrativo a balizar o seu direito de crédito decorrente de insumos utilizados em produtos imunes, é de se fazer as seguintes considerações. É fato que a consulta vincula os órgãos da administração tributária. Por outro lado, também é fato que os efeitos da consulta somente se operam relativamente à matéria consultada. Fl. 118DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 Nesse ponto é de se destacar a menção no relatório da solução de consulta quanto aos produtos a que a consulente dá saída, nos seguintes termos: A consulente em epígrafe, a partir da informação de que atua no ramo de edição e impressão de produtos gráficos, exercendo , portanto, atividades típicas de indústria gráfica, formula consulta acerca da possibilidade de aproveitamento de compensação de débitos de outros tributos, já que, como suas saídas são isentas ou tributadas à alíquota zero, não pode aproveitá-los ante a inexistência de débitos no referido imposto. Referida informação é confirmada pela interessada na manifestação de inconformidade, item I.7, quando aduz: I.7. Visando à compensação dos créditos advindos da operação realizada, a Impugnante realizou consulta perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil RFB em Vitória/ES, perquirindo sobre o entendimento do Fisco, no que tange aos créditos de IPI advindos de operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Portanto, não se inclui entre a matéria consultada a possibilidade de manutenção e utilização de créditos advindos da aquisição de MP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos imunes. Não foi por outra razão que a ementa da solução de consulta não faz referência aos produtos imunes. Vejamos: Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativo às operações efetuadas nos últimos cinco anos, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, ínclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, respeitadas às demais exigências, devendo o seu pedido ser encaminhado, via Internet, por meio da Declaração de Compensação, que é gerada pelo programa PER/DCOMP Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Não reconhecer, portanto, o direito de crédito em tal hipótese [de saída de produtos imunes] não significa preciosismo, mas, dar cumprimento à interpretação dada pela administração tributária relativamente à matéria consultada, e somente a ela, frise-se, não se estendendo para além dos seus limites, como pretendido pela interessada. Portanto, a menção à industrialização de produtos imunes no corpo da solução de consulta não pode ser entendida de outra forma senão a de reproduzir os termos do art. 4º da IN SRF nº 33/99 [note-se que o referido dispositivo foi reproduzido exatamente antes da alusão aos produtos imunes] que, conforme fartamente demonstrado e esclarecido em item precedente do presente voto, diz respeito à possibilidade de manutenção e utilização dos créditos definidos no art. art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, relativamente aos produtos tributados destinados à exportação. Por fim, sobre o alegado cometimento de equívoco na planilha informada pelo Fisco no Parecer Fiscal, na qual a empresa informa os produtos fabricados e a sua percentagem de vendas, é de se esclarecer que a referida planilha foi informada pela própria interessada durante o procedimento de diligência. Se pretendia a interessada contestar a conclusão da autoridade fiscal de que os produtos a que ela dá saída se tratam basicamente de produtos NT/IMUNES [conforme consta do Parecer Fiscal], Fl. 119DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921063/2009-31 deveria ter trazido, ainda que por amostragem, cópias de notas fiscais de saídas relativas a produtos alíquota zero ou isentos, caso em que o direito de manutenção e utilização dos créditos na aquisição de MP, PI e ME é garantido pela legislação de regência. Não o tendo feito, impossível levantar qualquer dúvida, imprecisão ou equívoco nas constatações mencionadas pela Autoridade Fiscal decorrentes do procedimento de diligência. E ainda que se constatasse qualquer incorreção ou se levantasse qualquer dúvida, ela não resultaria em nulidade da decisão que não homologou a compensação, mas, na necessidade de saneamento do processo via determinação de realização de nova diligência para os esclarecimentos pertinentes. Logo, não há reparos a fazer no Despacho Decisório, que deve ser integralmente ratificado, afastando-se a pretensão de reconhecimento de direito ao creditamento do IPI incidente sobre insumos empregados na elaboração de produtos imunes por natureza (em face do disposto no art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição Federal), e, portanto, não-tributados pelo IPI. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001260/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DIVERGÊNCIA ENTRE O INFORMADO NA DIRF E O CONSTANTE NA DIRPF – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Todas as receitas devem ser informadas na DIRPF. No caso, onde a fonte pagadora é um ente federativo, e informou na DIRF valor superior ao declarado pelo recorrente, o imposto devido deve ser complementado. DESPESAS COM INSTRUÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEDUZIDOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO As deduções levadas a efeito a título de despesas com instrução estão sujeitas à comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte. Quando o mesmo não ocorre com a apresentação de documentos idôneos, deve ser glosada. DESPESAS MÉDICAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEDUZIDOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO As deduções levadas a efeito a título de despesas médicas estão sujeitas à comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte. Quando o mesmo não ocorre com a apresentação de documentos idôneos, dever ser glosada.
Numero da decisão: 2102-001.426
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2000    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DIVERGÊNCIA  ENTRE    O  INFORMADO  NA  DIRF  E  O  CONSTANTE  NA  DIRPF  –  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO  Todas  as    receitas devem ser  informadas  na DIRPF. No caso, onde  a  fonte  pagadora  é  um  ente  federativo,  e  informou  na  DIRF  valor  superior  ao  declarado pelo recorrente, o imposto devido deve ser complementado.    DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DOS  VALORES  DEDUZIDOS  –  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO  As deduções levadas a efeito a título de despesas com instrução estão sujeitas  à  comprovação  do  efetivo  pagamento  pelo  contribuinte.  Quando  o mesmo  não ocorre com a apresentação de documentos idôneos, deve ser glosada.      DESPESAS  MÉDICAS  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DOS  VALORES  DEDUZIDOS  –  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO  As  deduções  levadas  a  efeito  a  título  de  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte. Quando o mesmo não  ocorre com a apresentação de documentos idôneos, dever ser glosada.         Fl. 94DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543001260200502  Acórdão n.º 2102­001.426  S2­C1T2  Fl. 11          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens Maurício Carvalho e  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 9a. Turma da DRJ/BHE, de  26 de abril de 2.010 (fls. 55/64),  que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a  impugnação, mantendo assim, a   exigência do valor a título de imposto de R$ 3.302,65.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 08/15), a exigência do imposto  com  os acréscimos legais decorre da divergência do valor da receita auferida, dedução da base de  cálculo com despesas de instrução e médicas não comprovadas, assim descriminadas à fl. 04:    O  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORIGINOU­SE  DA  REVISÃO  DE  SUA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  REFERENTE  AO  EXERCÍCIO  DE  2001,  ANO­CALENDÁRIO  DE 2000, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A  839,  841,  844,  871,  926  E  992,  DO  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE  26 DE MARÇO  DE  1999.  FOI  CONSTATADA  A  EXISTêNCIA  DE  IRREGULARIDADES  NA  DECLARAÇÃO,  CONFORME  DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO.  FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS  DE SUA DECLARAÇÃO:  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543001260200502  Acórdão n.º 2102­001.426  S2­C1T2  Fl. 12          3 *  REND.  /  RECEBIDOS DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PARA  R$  42.895,05 .  *  DEDUÇÕES  /  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  PARA  R$  1.700,00 .  * DEDUÇÕES / DESPESAS MÉDICAS PARA R$ 0,00 .  *  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  PARA  R$  1.637,02 .  FOI  APURADO  IMPOSTO  SUPLEMENTAR  (CÓDIGO DARF  2904)  NO  VALOR  DE  R$  3.745,39  NA  REVISÃO  DE  SUA  DECLARAÇÃO.  ALTERAÇÃO  NO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  **  INCLUSÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  CORRESPONDENTE  AO(S)  RENDIMENTO(S)  OMITIDO(S).  FOI  INCLUIDO  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  DO  CONTRIBUINTE PELO INSTITUTO ESTADUAL DE SA DE P  BLICA DE R$ 251,81, QUE SOMADO AO DECLARADO DE R$  1.385,21  TOTALIZA O VALOR DE R$  1.637,02, CONFORME  INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM  VÍNCULO  EMPREGATíCIO.  O  CONTRIBUINTE  OMITIU  O  RENDIMENTO  RECEBIDO  DO  INSTITUTO  ESTADUAL  DE  SAÚDE  PUBLICA  DE  R$  18.925,38,  QUE  SOMADO  AO  DECLARADO DE R$  23.969,67  TOTALIZA O VALOR DE  R$  42.895,05,  CONFORME  INFORMAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS.  1  A  3,  E ART.  6 DA LEI  7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6,11 E  32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/ 97; LEI 9.887/99;  ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 ­ RI R/1999.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  A  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  ESTAR  LIMITADA A R$  1.700,00 E  ESTE LIMITE É  INDIVIDUAL E  ANUAL,  PARA  OS  ENSINOS  PRÉ­ESCOLAR,  FUNDAMENTAL, MEDIO,  SUPERIOR E  PÓS­GRADUAÇÃO.  O  CONTRIBUINTE  COMPROVOU  A  DESPESA  COM  ELE  PRÓPRIO  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  DE  VITÓRIA  R$  1.700,00, JÁ AS DEMAIS DESPESAS FORAM GLOSADAS POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  CONFORME  DOCUMENTOS  APRESENTADOS PELO INTERESSADO.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8,  INCISO II, ALÍNEA "B"  E PARÁGRAFO 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 A 40 DA IN SRF  25/96.  DEDUÇÃO  INDEVIDA A  TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS.  FORAM  GLOSADAS  AS  DESPESAS  MÉDICAS,  POIS  O  CONTRIBUINTE  QUANDO  INTIMADO,  NÃO  COMPROVOU  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543001260200502  Acórdão n.º 2102­001.426  S2­C1T2  Fl. 13          4 A  DESPESA  DECLARADA,  CONFORME  DOCUMENTOS  APRESENTADOS PELO INTERESSADO.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8,  INCISO II, ALÍNEA "A"  E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46  DA IN SRF 25/96.                                    As alterações acima redundaram na constituição de um crédito no valor total de R$  9.192,30, sendo R$ 3.745,39 a título de imposto, R$ 2.809,04 de multa  e R$ 2.637,87 de juros de mora  calculados até o mês de abril de 2.005, conforme demonstrado à fl. 08.  Na  impugnação apresentada  tempestivamente, o Recorrente  aduziu que não  deixou de oferecer os seus rendimentos à tributação, e que a divergência ocorreu em função do  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  por  uma  questão  de  redução  de  despesas,  não  ter  fornecido aos seus servidores o informe de rendimentos, e que conforme pode ser constatado  com a  soma dos valores  expressos na  ficha  financeira  fornecida  pela Secretaria da Saúde,  o  valor líquido recebido no ano foi de R$ 17.600,22, e que nos contra­cheques, apura­se o valor  de R$ 16.813,26, não podendo assim, ter omitido R$ 18.925,38, como lhe está sendo imputado.  Alegou ainda que na alteração efetuada de ofício, apurou­se um novo valor  devido, sem com isto considerar o apurado e recolhido, o que indevidamente deixou de alterar  a faixa da tabela sobre a qual é calculada o imposto.  No  tocante  às  despesas  com  instrução,  houve  a  glosa  dos  pagamentos  efetuados ao CEPAP – Centro de Estudos, Pesquisas e Atividades Pedagógicas (antigo Colégio  Móbile), que no período da entrega da DIRPF já se encontrava sob processo judicial de despejo  e  os  documentos  à  disposição  do  juízo,  inviabilizando  a  comprovação  dos  pagamentos,  juntando porém, cópia do contrato de prestação de serviços e canhotos dos cheques emitidos  para pagamento das mensalidades dos seus dois filhos, no valor total de R$ 3.400,00.  Ao  final,  junta  comprovante  de  despesa  com  assistência  odontológica  no  valor de R$ 2.000,00 e pede pelo provimento da defesa apresentada.   A  bem  fundamentada  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  à  impugnação, mantendo a glosa das despesas com instrução e  médicas, mantendo a omissão de  diferença sobre a  receita auferida, mas dela excluindo o valor de R$ 1.610,00, destinados ao  IPAJM  –  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do Estado  do Espírito  Santo,  resultando  o  valor devido em R$ 3.302,65 (fl. 63).  Através  de  Recurso  Voluntário,  a  este  colegiado,  aduz  em  preliminar  cerceamento ao direito de defesa, alegando que o auto de infração não menciona a origem e a  natureza do crédito  tributário; a multa de oficio é  inconsistente, pois o  fisco não pode exigir  multa  por  falta  de  recolhimento  do  carne  leão  em  concomitância  com multa  de  ofício  por  redução  indevida,  citando  precedentes  e  tecendo  extensos  argumentos  sobre  aplicação  de  multas, inclusive de impostos de outra natureza.  Denominando como argumentos de defesa sobre o mérito, de forma sucinta,  alega que mesmo constatada divergência  sobre o número do CNPJ do  Instituto Capixaba de  Neuropsicomotores Ltda., e a negativa da juntada do recibo, a dedução deve prevalecer, assim  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543001260200502  Acórdão n.º 2102­001.426  S2­C1T2  Fl. 14          5 como a despesa com instrução, deve a Receita Federal efetuar “cruzamento de dados” com a  DIRF da instituição de ensino para constatar o recebimento dos valores pagos pelo Recorrente,  e ao final, que não houve omissão de rendimentos quanto ao Instituto Estadual da Saúde.    É o relatório.    Voto              Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   A decisão recorrida está devidamente  fundamentada e não merece qualquer  reparo, devendo ser mantida integralmente.  As  alegações preliminares  são descabidas e não merecem guarida, pois não  especificam qualquer vício aplicável  ao lançamento, citando dispositivos de lei que amparam o  trabalho fiscal, como os arts. 10 e 11 do decreto 70.235/72, ao invés de comprometê­lo, como  está acima transcrito, onde constam todos os elementos exigidos pela legislação e possibilitam  o exercício da ampla defesa.  Relativamente às  extensas considerações  sobre   multa,  também  inaplicáveis  ao caso, pois este não trata de carnê­leão ou dos impostos nela referidos, e menos ainda, nos  percentuais  destacados,  previstos  para  situações  outras  e  em  diplomas  impertinentes  ao  aplicável  ao  lançamento objeto deste processo, onde a multa aplicada no percentual  de 75%  sobre o valor do imposto encontra respaldo no art. 44, I da lei 9.430/96, tal como mencionado à  fl. 14.  No tocante ao que o Recorrente denominou de mérito, na peça recursal consta  apenas    simples menção  às  despesas médicas  e  com  instrução,  continuando  sem  apresentar  qualquer  elemento  ou  documento  que  ampare  a  exclusão  dos  valores  levados  a  efeito  na  DIRPF.                                No  que  se  refere  à  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual, o artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (alterada pela Lei n° 11.311, de  13 de junho de 2006), estabelece:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543001260200502  Acórdão n.º 2102­001.426  S2­C1T2  Fl. 15          6 II ­ das deduões relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudidlogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.                                                                         Há que ser observado ainda que as mesmas devem ser justificadas a juízo da  autoridade lançadora, a qual poderá glosá­las sem a audiência do contribuinte.  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juizo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°).  No presente caso, o Recorrente efetuou deduções da base de cálculo a título  de despesas com instrução e médicas, e  instado a comprová­las, não o fez, e na impugnação,  simplesmente  alegou  ter  juntado  recibos  com  relação  aos  médicos  e  canhotos  dos  supostos  cheques com os quais teria pago as despesas com instrução.  Assim,  não  há  como  deixar  de  manter  a  exigência  fiscal,  nos  termos  da  decisão recorrida.  A diligência requerida na peça recursal no sentido de que a Receita Federal  apure  junto  ao  instituto  de  ensino  é  totalmente  descabida,    assim  como  o  “cruzamento”  de  informações com a DIRF, como se supostos pagamentos nela fossem inseridos.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO    ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                      Fl. 99DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543001260200502  Acórdão n.º 2102­001.426  S2­C1T2  Fl. 16          7               Fl. 100DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13984.000679/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-007.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.971  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  NULIDADE (VÍCIO FORMAL x AUSÊNCIA DE VÍCIO)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LAVORO AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 06 79 /2 00 7- 37 Fl. 568DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo a contribuições sociais previdenciárias  sobre a folha de pagamento de empresas tidas por interpostas pessoas, quanto à parte patronal e  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no período de apuração de 03/1999  a 03/2006.  O relatório fiscal descreve a existência de simulação de partilha de empresas  a  fim  de  usufruir  de  tratamento  dispensado  pelo  Sistema  Integrado  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  Em  sessão  plenária  de  21/10/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­00.697 (fls. 545/560), com o seguinte resultado:  ACORDAM Os membros da 3ª Camara/ 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular  o auto de infração/lançamento, nos termos do relatório e voto da  Conselheira  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva. Apresentou declaração  de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2006  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como o período a que se referem, sob pena de nulidade.  A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do  lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo  10, do Decreto nº 70.235/72.  Processo Anulado  Conforme histórico do sistema e­Processo, os autos,  ainda em papel,  foram  encaminhados  à  PGFN  em  29/03/2011  que,  tempestivamente,  em  06/04/2011,  apresentou  o  presente Recurso Especial  (fls.  561/566),  ao qual  foi  dado  seguimento para  a  rediscussão da  matéria: caracterização de simulação na sistemática do Simples.  O autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência  à  Contribuinte  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  1º/06/2012  (fl.  310),  tendo  sido  apresentadas,  em  15/06/2012,  as  contrarazões  de  fls.  512/519  em  que  se  reafirma  que  “as  atividades negociais da empresa tiveram o tratamento tributário adequado”.  Requer a Contribuinte que o recurso especial da PGFN não seja conhecido,  ou que, em se adentrando no mérito, seja­lhe negado provimento.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13984.000679/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.971  CSRF­T2  Fl. 3          3 Por meio do Termo de Solicitação de juntada de 04/06/2013 (fl. 521) foram  acostados  aos  autos  dos  documentos  de  fls.  522/537,  entre  os  quais  têm­se  manifestação  expressa  e  irrevogável  de  desistência  de  recurso  administrativo  em  razão  de  pedido  de  parcelamento, em conformidade com o art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Da análise das peças constantes do autos, verifica­se que em 13/12/2006 foi  interposto o Recurso Voluntário de  fls.  277/300 em virtude da decisão de primeira  instância  administrativa. Após isso, em 1º de março de 2010, o Sujeito Passivo apresentou manifestação  expressa e irrevogável de desistência parcial de seu recurso administrativo em razão de pedido  de parcelamento, nos seguintes termos  Assim,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  13,  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB  n.  6,  de  22  de  julho  de  2009,  a  recorrente  desiste,  expressa  e  irrevogavelmente,  parcialmente  deste recurso administrativo e  renuncia às alegações de direito  sobre  as  quais  ele  se  fundamenta,  devendo  a  defesa  administrativa  prosseguir  em  relação  as  alegações  de  prescrição, em função da Súmula Vinculante 8, que reconhece  a decadência de março de 1999 a julho de 2000, tese já inserida  na defesa administrativa.  Fato  importante  para  o  deslinde  da  questão  que  aqui  se  examina  é  que  o  Recurso Voluntário  somente  foi  julgado  em  21/10/2010,  portanto  após  a  desistência  parcial  manifestada pela Contribuinte que se deu em 1º/03/2010. Contudo, em que pese a lide persistir  somente  em  relação  à  decadência  do  período  de  03/1999  a  07/2000,  o  Colegiado  recorrido  analisou  integralmente  as  razões  recursais,  tendo  reconhecido  a  decadência  para  parte  do  período  lançado e,  além disso, anulado a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito como  um todo.  Ocorre  que  a  adesão  a  parcelamento  importa  desistência  de  recurso  do  recurso  administrativo,  conforme  art.  78  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009, vigente à época do pedido de parcelamento, que dispunha:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 570DF CARF MF     4 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Veja­se  que  ao  desistir  parcialmente  de  seu  recurso  para  ingressar  em  parcelamento  especial,  a  Contribuinte  renunciou  à  esfera  administrativa,  sendo  que  a  lide  remanesceu  somente  com  relação  à  decadência  do  período  de  03/1999  a  07/2000.  Significa  dizer  que  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  2302­00.697,  de  21/10/2010,  somente  favorece o Sujeito Passivo naquilo que não foi objeto do pedido de parcelamento.  Aliás,  convém  esclarecer,  que  a  decadência  foi  reconhecida  para  todo  o  período não abrangido no pedido de parcelamento. Assim, não havendo no Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  qualquer  questionamento  à  decisão  recorrida  no  que  se  refere  a  esse  assunto  (decadência),  inexiste  discussão  a  respeito  da  matéria  objeto  do  presente  Recurso  Especial.  Diante  deste  fato,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio.  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário, em virtude da  adesão  do  Contribuinte  ao  programa  de  parcelamento,  nos  termos  da  art.  13  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 571DF CARF MF

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7847775 #
Numero do processo: 12267.000397/2008-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência e para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.956  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MPA RECURSOS HUMANOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  OMISSÃO EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  COMPETÊNCIA DEZEMBRO. SÚMULA CARF Nº 101.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  decadência  e  para  aplicação da Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 97 /2 00 8- 53 Fl. 339DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2803­00.887 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 27 de julho de 2011, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Encontram­se  atingidos  pela  regra  decadencial  parte  da  autuação fiscal nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 230 a 249, houve sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  301  e  seguintes,  para  rediscutir:  a)  forma  de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 9202­007.956  CSRF­T2  Fl. 3          3 aplicação da regra decadencial ­ art. 173, I do CTN, inclusão do mês de dezembro; e b) forma  de cálculo utilizada para a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte.  Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que:  a)  o  impasse  diz  respeito  à  interpretação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  em  face  do  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  recurso  representativo  da  controvérsia (Resp n° 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), de  observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do  disposto  no  art.  62‑ A  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010;  b)  o  acórdão  paradigma,  acertadamente  a  nosso  sentir,  preceitua  que  o  acórdão  do  STJ  deve  ser  devidamente  interpretado,  sobretudo  considerando‑ se  a  própria  jurisprudência mansa  e  pacífica  daquela Corte, mesmo  em  período  posterior  ao  julgamento  do  Resp  n°  973.733/SC,  que  determina  a  contagem  da  decadência  regida  pelo  art.  173, I, do CTN, nos precisos termos de sua redação, isto é, a  partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  c)  Tendo  o  fato  gerador  mais  recente  (dezembro  de  1994)  ocorrido  em  31/12/1994,  a  fixação  do  termo  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I)  não  afastaria  a  decadência,  pois  o  prazo  para  o  lançamento  encerrou­se em 31/12/2000;  d)  Desse modo, tomando­se em conta que o início da contagem  do  lustro  decadencial  deu­se  somente  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o  crédito,  ou  seja,  1.º/01/2002,  o  Fisco  teria  até  31/12/2006  para  constituí‑ lo.  Como o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento antes do citado termo final, em 19/09/2006, não  há que se falar em decadência da multa relativa a 12/2000;  e)  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑ A da  Lei 8.212/91;  f)  a NFLD/LDC e o Auto de Infração devem ser mantidos, com  a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se  as  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada) ou o art. 35‑ A da MP 449.  Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões sustentando, em síntese:  a)  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  Fl. 341DF CARF MF     4 considerando  o  Repetitivo  n.º  973.733,  bem  como  o  Enunciado de Súmula CARF n.º 101;  b)  a aplicação do art. 173 do CTN ao caso;  c)  a  inexistência  de  autuação  pela  totalidade  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  conforme  é  possível  ver  no  relatório  do  acórdão  recorrido  no  qual  há  informação  de  que  o  contribuinte  conseguiu  retificar  dentro  do  prazo  da  ação  fiscal  a maior  parte  dos  lançamentos,  recolhendo,  ainda,  nesse  período,  os  valores  residuais devidos, por isso não é aplicável o art. 35­A da Lei  9.212/91.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1.  Do conhecimento  Sustenta a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão da existência da Súmula CARF n.º  101 e do Repetitivo n.º 973.733 do Superior Tribunal de Justiça.  Para a Contribuinte, o fato de o acórdão paradigma ter sido julgado em 2011  e a Súmula do CARF aprovada em 08/12/2015, permite concluir que a tese relacionada com a  exceção  das  competências  nos meses  de  dezembro  já  era  conhecida  e que,  portanto,  não  foi  recepcionada por este tribunal como adequada, pois se assim fosse, estaria expressa no teor da  súmula aprovada, o que não aconteceu.  Não  obstante  os  argumentos  expostos,  não merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrida,  pois  o  paradigma  considerado  pela  admissibilidade  não  se  trata  de  paradigma  anacrônico,  já  que,  embora  publicado  antes  da  Súmula,  o  entendimento  nele  consignado  converge com o sumulado.  Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do Despacho  de Admissibilidade, voto por conhecer do recurso especial.  2. Do mérito.  Trata­se de Auto de Infração, por  infringência ao artigo 32,  inciso IV, § 5°,  da Lei 8212/91, c/c art. 225,  IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto  3048/99,  por  ter  a  empresa  deixado  de  declarar  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  parte  das  remunerações  dos  segurados  empregados constantes das folhas de pagamento da administração, dos tomadores de serviço de  trabalho temporário e por cessão de mão­de­obra, no período de 01/99 a 05/00, 07/00, 08/00,  10/00 a 12/01, bem como as remunerações dos contribuintes individuais no período de 01/99 a   04/99  e  06/99  a  08/99,  conforme  relatório  fiscal  da  aplicação  da multa,  de  fls.  06/07,  e  da  planilha, de fls. 08/19, nos termos do art. 32, § 5°. da Lei 8212/91 c/c art. 284, inciso II, e art.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 9202­007.956  CSRF­T2  Fl. 4          5 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS n° 342,  de 16/08/2006.  Consoante narrado, foi admitida para rediscussão pelo Colegiado a) a forma  de aplicação da regra decadencial ­ art. 173, I do CTN, inclusão do mês de dezembro; e b) a  forma de cálculo utilizada para a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte.  Quanto à primeira matéria, esse Colegiado, em reiteradas decisões, ao apreciar o  tema, tem esposado o entendimento no sentido de que a decadência, à luz do art. 173, inciso I, do  CTN, será computada, para a competência dezembro, do primeiro dia do exercício seguinte ao do  vencimento da obrigação. No caso, o vencimento da competência só se dá em janeiro, por isso a  decadência da competência 12/2000 não se inicia em 01/01/2001, mas apenas em 01/01/2002.  Assim,  o  fisco  teria  até  31/12/2006  para  constituir  o  crédito  tributário,  e,  como o contribuinte foi cientificado do lançamento antes do citado termo final, em 19/09/2006,  não se vislumbra a decadência relativa ao mês de 12/2000.  Aduz a Procuradoria  a necessidade de  reforma da decisão a quo,  tendo em  vista que a empresa sucessora é responsável pelo pagamento de todo o crédito tributário devido  pela  sucedida,  o  que  inclui  tributo  e  multa,  revelando­se  irrelevante  a  circunstância  da  exigência.  O  mencionado  entendimento  tem  fundamento  na  Súmula  CARF  n.  º  101  abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado  Posto isto, voto por dar provimento ao recurso, nessa parte.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  aplico  a  Portaria  a  Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, bem como a Súmula CARF nº 119, que assim  dispõe:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial, e, no mérito, dar­ lhe provimento para afastar a decadência e para aplicação da Súmula CARF n.º 119.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz   Fl. 343DF CARF MF     6                                  Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900626/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DESPACHO ELETRÔNICO Recorrente GERDAU ACOS LONGOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação relativo à COFINS (código de receita 5856) paga de forma indevida no período de apuração de outubro/2008. Foi transmitido despacho decisório eletrônico indeferindo a restituição pleiteada, sob a seguinte justificava: "A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (e-fl. 140) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de COFINS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos em razão da identificação de novos créditos de insumos de COFINS, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Na defesa, a empresa faz referência a um relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 62 6/ 20 16 -0 0 Fl. 438DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2016-00 fiscal emitido pela Receita Federal, que teria acompanhado o despacho decisório, mas que não se encontra acostado aos presentes autos. Antes da prolação da decisão da DRJ, a empresa apresentou um detalhamento das despesas em discussão, que teriam sido considerados na retificação de suas informações fiscais. Segundo a empresa, seriam 13.600 itens identificados em planilha acostada às e-fls. 157/329, assim identificados em sua defesa: 1. Matéria prima (incluindo casca de arroz, fio máquina, ácido clorídrico); 2. Partes e peças de reposição; 3. Ferramentas e utensílios de pequeno valor; 4. Combustíveis e lubrificantes; 5. Frete na aquisição de matéria prima; 6. Tratamento de água; 7. Material refratário; 8. Material de embalagem; 9. EPI; 10. Aluguéis de prédios, máquinas ou equipamentos 11. Limpeza e remoção de resíduos industriais 12. Manutenção Predial 13. Movimentação de produtos/matérias primas dentro do estabelecimento e carga e descarga de produtos 14. Parada e manutenção de máquinas e equipamentos 15. Produto final (parte do prego) 16. Sabão utilizado nas fieiras 17. Serviço de corte de sucata 18. Serviço de industrialização efetuada por outra empresa e suporte técnico/instalação de máquinas e equipamentos da área industrial 19. Serviços relativos ao sistema de combate a incêndio 20. Tratamento de efluentes. Fl. 439DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2016-00 Além da planilha com a identificação dos insumos, foram anexados aos autos o fluxograma e descritivo do processo de produção GERDAU DIVINÓPOLIS (e-fls. 104/120), normas trabalhistas de Equipamentos de Proteção Individual (e-fl. 121/126) e uma lista de fios utilizados em produtos da empresa (e-fls. 127/131). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão abaixo ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2008 DCOMP. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA. No que tange ao efeito suspensivo da defesa apresentada, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência desta Delegacia de Julgamento, a qual se restringe ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e/ou quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COMPLEMENTAR INTEMPESTIVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece da manifestação de inconformidade complementar intempestiva, ou seja, da defesa na qual a contribuinte apresenta, além de provas, novas razões de fato e de direito em oposição ao Despacho Decisório, quando já expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua ciência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato gerador: 19/11/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 440DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2016-00 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 19/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Verificada em auditoria a falta de comprovação das retificações nas declarações apresentadas, não se reconhece o direito creditório delas decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" (e-fls. 332/333) Cumpre mencionar que, no julgamento, a DRJ igualmente faz menção ao relatório fiscal que teria acompanhado o despacho decisório, reproduzido na r. decisão (e-fls. 349/352). O relatório de Intervenção de DCOMP faz referência à documentos que teriam sido apresentados no processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015192/0115-33). Intimado desta decisão em 27/07/2018 (sexta feira, e-fl. 368), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 27/08/2018 (e-fls. 369-434) alegando, em síntese: (i) a nulidade do acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, por ter deixado de enfrentar a matéria questionada, indicando a possibilidade de análise da questão pelo CARF à luz da teoria da causa madura. (ii) a validade dos créditos retificados pela empresa no DACON, por se enquadrarem no conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Primeiramente, atentando-se para o presente processo, observa-se que tanto o contribuinte como a decisão da DRJ fazem referência a um relatório fiscal que teria acompanhado o despacho decisório. O referido relatório não foi anexado aos presentes autos, tendo sido reproduzido somente na r. decisão recorrida. Segundo informado naquela decisão, "tomou-se conhecimento dos processos de dossiê memorial (de guarda), de nºs 10010.015192/0115-33 e 16682.720879/2011-89, nos quais consta o Relatório de Intervenção em DCOMP - SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensações), abaixo colacionado, a cujos excertos a contribuinte se remete em sua manifestação de inconformidade" (e-fl. 348) Fl. 441DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2016-00 Contudo, a r. decisão somente reproduziu o relatório, não sendo possível verificar os documentos a que o relatório faz menção. Com isso, entendo que deve ser anexado aos presentes autos a cópia integral do processo de guarda nº 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015192/0115-33), no qual o relatório de análise do crédito foi produzido. Ademais, o relatório não faz referência aos números de páginas do processo no qual foi proferido. Com efeito, não foram localizados nos presentes autos qualquer referência a outro processo no qual a fiscalização teria transcorrido. Com isso, é necessária a devida instrução do presente processo. Neste aspecto, como relatado, observa-se que a Recorrente afirma que o crédito pleiteado seria decorrente da retificação do DACON para ajustar as linhas dos créditos de Insumos. Não consta dos autos um comparativo entre o DACON original e o DACON retificador, não sendo possível confirmar o que foi efetivamente retificado. Sequer constam cópias dos DACONs apresentados no período. Neste ponto, a Recorrente afirma que a retificação ocorreu não apenas com a inclusão de novos créditos, mas pela realocação dos créditos aproveitados em novas linhas. Afirma em sua defesa que a retificação "não reflete apenas acréscimo de “novos” créditos tomados pela empresa, mas, principalmente, de créditos “velhos”, que já haviam sido aproveitados, mas precisaram ser realocados, ou seja, retirados da linha incorreta em que se encontravam, e inseridos na linha correta." (e-fl. 377) Contudo, não demonstra como essa "realocação" teria refletido em seu crédito, sendo importante esclarecer todos os pontos retificados em seu DACON. Essencial que a Recorrente demonstre qual o valor de COFINS entendido como devido no período no DACON retificador, comparado com o valor de COFINS originariamente indicado como devido, identificando com clareza quais foram os itens retificados e fazendo uma comparação clara entre o DACON original e o DACON retificador. Neste aspecto, importante que a Recorrente evidencie de forma clara e esquematizada quais são os insumos que foram objeto da retificação realizada no DACON, demonstrando que os insumos aqui sob discussão não estavam em sua DACON Original, somente no DACON retificador. Ultrapassada essa questão, observa-se ainda que a Recorrente invoca discussão quanto aos créditos de insumos, que é de amplo conhecimento deste Colegiado. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Fl. 442DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2016-00 Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 443DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2016-00 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Dessa forma, para decidir quanto ao direito ao crédito do PIS e da COFINS não- cumulativos é imprescindível que, primeiro, se analise as características da atividade desenvolvida pela empresa para, então, identificar quais as aquisições que configuram insumo para os bens por ela produzidos ou para os serviços por ela prestados. Nos presentes autos, a Recorrente indica que todos os insumos seriam relacionados a sua produção de aço, acostando aos autos o fluxograma e descritivo do processo de produção GERDAU DIVINÓPOLIS (e-fls. 104/120). Apresentou, ainda a planilha das e-fls. 157/329 com a relação de insumos. Contudo, é difícil o manuseio dessa planilha, por estar em formato impresso. Para facilitar a análise de cada insumo, importante que o Recorrente anexe essa planilha em formato excel (arquivo não paginável). Crucial, ainda, que a Recorrente anexe aos autos, ao menos de forma exemplificativa para cada item sob discussão, cópias das notas fiscais e dos contratos de prestação de serviço relacionados aos bens e serviços utilizados como insumo, bem como outros documentos que consigam evidenciar a relevância ou essencialidade do bem ou serviço na produção do aço pela Recorrente. Fl. 444DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2016-00 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia Especial de Maiores contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJO): (i) anexar aos autos cópia do relatório e documentos pertinentes ao presente processo constantes do processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015192/0115-33); (ii) intime a Recorrente para: (ii.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON e DCTF retificadores. Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, juntamente com o DACON e a DCTF retificadores, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores). (ii.2) apresentar documentação complementar (notas fiscais emitidas, contratos de prestação de serviço, planilha das e-fls. 157/329 em formato excel e outros documentos que considerar pertinentes) para demonstrar como cada um dos itens sob discussão no Recurso Voluntário integra os conceitos de essencialidade e/ou relevância trazido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.221.170, identificados na Nota Técnica PGFN nº 63/2018, entendido por essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, a) constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” (teste de subtração). Relevância, por sua vez, “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva b) seja por imposição legal." (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Fazer a análise dos créditos de insumos à luz dos critérios definidos pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça (mencionado no item (i.2) acima), identificando se o bem ou serviço é relevante ou essencial à atividade da pessoa jurídica. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. É como proponho a presente Resolução. 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 445DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2016-00 (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 446DF CARF MF

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