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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679467 #
Numero do processo: 10855.003371/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) . Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida ( Acórdão nº 108-05.791, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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P. MOTOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a • restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Primeiro Conselho de Contribuintes, Seção de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T. P. MOTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ch, Av;°Lacaio artaxo Presidente —C•bud-~" Bt9-It. Antonio Augusto fr es Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs/mdc o/02 _S • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003371/99-31 Acórdão : 203-07.882 Recurso : 116.012 Recorrente : T. P. MOTOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 46/59 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls.41/44, que indeferiu o pedido de compensação de créditos tributários originados de pagamentos de FINSOCIAL, efetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%. A empresa solicitou a restituição/compensação das importâncias recolhidas indevidamente, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a fixação de aliquotas superiores a 0,5%. A autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação do indébito estaria decaído, nos termos do disposto no Ato Declaratorio n° 96, de 26/11/99. A empresa recorreu da Decisão para afirmar que o prazo de 05 anos para a decadência do direito de repetir o indébito tributário, nos casos de lançamento por homologação, começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o prazo de 05 anos, a que se refere o § 4 ° do art. 150 do CTN. A decisão recorrida manteve a decisão da autoridade fiscal, sob os mesmos argumentos. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário alegando que o prazo de decadência é de 10 anos (5+5), fundamentando-se em decisões que cita. É o Relatório. 2 . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;‘• -E.,v„514: .fisa, E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.003371/99-31 Acórdão : 203-07.882 Recurso : 116.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O processo versa sobre assunto que esta Câmara tem orientação já assentada, como pode ser verificado no voto proferido pelo i. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no Recurso n° 114.882, que adoto como razões de decidir. "A controvérsia central do presente processo diz respeito aos critérios para contagem do prazo decadencial para requerer a repetição dos valores pagos indevidamente de FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal O entendimento corrente para essa questão é no sentido de que o referido prazo somente passa afluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, como se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168,11, do CTIn1). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas em dr 3 • kr* MINISTÉRIO DA FAZENDA „rf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003371/99-31 Acórdão : 203-07.882 Recurso : 116.012 eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C7'11 r, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista que Medida Provisória n° 1.110 foi editada em 31/08/95 e o pedido deu entrada em 21/10/99, ficando resguardado o direito de a Receita Federal conferir os cálculos da recorrente e exigir quaisquer diferenças. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 AUGUS BORGES TORRES 4

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4680988 #
Numero do processo: 10875.002264/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRECLUSÃO PROCESSUAL - a apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia deve observar os requisitos legais, sendo prescindível quanto a fatos que possam ser corroborados com a juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos supridos pelos sócios, nem a efetividade da entrega, prevalece a omissão de receitas calcada no artigo 181 do RIR/80. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, guardando pertinência com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, referindo-se a serviços efetivamente prestados e a bens realmente adquiridos. DOAÇÕES - LIMITE DO LUCRO OPERACIONAL - Não cabe a recomposição do lucro operacional, nele incluindo receitas omitidas tributadas na ação fiscal, para efeito de determinar o limite legal de dedutibilidade. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes não cabe a exigência da Contribuição para o PIS com fulcro nos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Não cabe a exigência dos encargos da Taxa referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-92.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência da Contribuição para PIS, fulcrada nos Decretos-leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório; e b) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência da Contribuição para PIS, fulcrada nos Decretos-leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório; e b) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrente , MEM - MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP. Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 101-92.604 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRECLUSÃO PROCESSUAL - a apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia deve observar os requisitos legais, sendo prescindível quanto a fatos que possam ser corroborados com a juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos supridos pelos sócios, nem a efetividade da entrega, prevalece a omissão de receitas calcada no artigo 181 do RIR/80. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, guardando pertinência com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, referindo-se a serviços efetivamente prestados e a bens realmente adquiridos. DOAÇÕES - LIMITE DO LUCRO OPERACIONAL - Não cabe a recomposição do lucro operacional, nele incluindo receitas omitidas tributadas na ação fiscal, para efeito de determinar o limite legal de dedutibilidade. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes não cabe a exigência da Contribuição para o PIS com fulcro nos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. jrl 2 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Não cabe a exigência dos encargos da Taxa referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRENCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEM - MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência da Contribuição para PIS, fulcrada nos Decretos-leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório; e b) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - p ir,2 SON PER - - À DRIGUES PRESIDENTE - -R DE OLIVEIRA CANDIDO RE . OR FORMALIZADO EM: 24 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n° : 101-92.604 Recurso n°. . 115.157 Recorrente : MEM - MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MEM - MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas-SP., que julgou parcialmente procedentes Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, do IRFONTE, da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do PIS, do FINSOCIAL e da COFINS. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 380 a 400, descreve as seguintes irregularidades: 1. Omissão de Receitas - Aumentos de capital social com ingressos de numerário não comprovado, feitos em 28/02/90, 30/09/90 e 03/11/92, respectivamente, nos valores de Cr$ 100.000,00, Cr$ 3.000 000,00 e Cr$ 1.058.500.000,00; 2. Despesas Indedutíveis 2.1 - Despesas com festa de confraternização de fornecedores e clientes, no valor de Cr$ 2.414.800,00, envolvendo salão decorado com flores naturais, conjunto musical, "buffet" fino para 450 pessoas, constando tratar-se de lançamento de moto-bomba; 2.2 - Despesas com estadia em hotéis de São Paulo e Brasília, em nome do sócio João Manoel do Reis, no valor de Cr$ 70.076,54, já que não comprovado o liame com os negócios da empresa; 4 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n° : 101-92.604 2.3 - Despesas com a compra de toldos conversíveis, no valor de Cr$ 120.060,00, estranhas aos negócios da pessoa jurídica: trata-se de toldos para lanchas e transportados que, segundo o fisco, destinaram-se à lancha de sócio; 2.4 - Despesas com prestação de serviços de pintura vínica de texto em coletes e bóias salva-vidas, no valor de 22.000,00, relativa a despesas pessoais do sócio; 2.5 - Despesas com compras de jogos de jantar, utensílios de cozinha e refrigerador„ no valor de Cr$ 59.564,89, registradas como brindes; 2.6 - Despesas com contribuições à Comissão Especial para o Carnaval de rua da Prefeitura de Moji das Cruzes, nos anos-base de 1991 e 1992, nos valores de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 2.500.000,00, respectivamente; 2.7 - Despesas com doações à Prefeitura de Moji das Cruzes, relativas a revista publicitária das atividades da mesma prefeitura e painéis protendidos, destinados à construção de obra civil, doados ao Centro Municipal de Apoio às Ações Comunitárias. 3. Despesas Irreais - Notas de Favor, com aplicação de multa majorada, referente a pagamentos de comissões, no ano-base de 1991, no valor de Cr$ 2.980.000,00, pois, segundo o fisco: a) "a fiscalizada não tinha patrimônio imobiliário suficiente para tomar selviços da empresa imobiliária IMURB IMÓVEIS S/C LTDA, em 1990, vez que dispunha tão somente de dois terrenos e nenhuma compra ou venda de imóveis foi efetuada; b) os serviços executados em 1990( avaliações, contatos, pesquisas, etc.), no valor de US$ 26.128,89, por sua própria natureza, geram documentação tais como laudos, relatórios, etc - negados à fiscalização; c) ao contrário da fiscalizada, o sócio João Manoel dos Reis, que completa o quadro societário com sua mulher, é quem tem(e já o tinha em 1990) patrimônio imobiliário avantajado; d) na assunção, em dezembro de 1994, quando se desenvolvia o trabalho investigatório da fiscalização, da "responsabilidade" pela IMURB IMÓVEIS S/C LTDA. na y comercialização do "Loteamento Rio Acima", de propriedade da fiscalizada, aflora o 5 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 conluio, entre as duas empresas, na sonegação da documentação solicitada e comprobatória da realidade ; e) embora sob suspeição, fica afastada a hipótese de que tais serviços tenham sido prestados à pessoa física do sócio, por falta de comprovação dos serviços descritos nas notas fiscais que, se reais, pela natureza dos mesmos, geram documentos; t) negados tais documentos à fiscalização, tanto pela prestadora como pela tomadora dos serviços, resta a conclusão que tais serviços não foram executados; g) os pagamentos, embora contabilizados na prestadora de serviços, foram feitos contra "caixa", isto é, escriturou-se pagamentos em dinheiro(equivalente a US$ 26.128,89), em que a tomadora reteve e recolheu o IRFonte, aproveitado pela prestadora dos serviços. Tal procedimento não comprova efetivo pagamento; h) não restando provado a efetiva prestação dos serviços e pagamentos, robustecida pela insuficiência de imóveis no ativo da fiscalizadaltomadora dos serviços(dois terrenos sem benfeitorias) que tornaria desnecessária tal despesa, só resta a convicção de que se trata de "notas-de-favor" e como tal, do ponto de vista tributário, documentos ineficazes. 4- Custos Irreais/Notas Fiscais Iniclôneas - "Notas Frias", a saber: 4.1- PEDRAVEL COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA: "a) PEDRA VEL foi desativada em 1988 e todas as emissões de notas fiscais a partir de 1989 são documentos inidõneos, cujo conteúdo não correspondem à realidade; b) mesmo quando ativa e omissa de declaração de rendimentos não operava com o tipo de material constante das citadas notas fiscais, operando na ocasião com pedras decorativas de revestimento; c) a empresa que utilizou tais notas fiscais - a fiscalizada MEM-MAQ - intimada para tal não comprovou o efetivo ingresso dos materiais e tampouco os pagamentos. Correspondem referidas notas ao equivalente a US$ 852.177,26, convertidos ao câmbio das datas das emissões e cujo quantitativo em metros cúbicos, para transporte, seria necessário a utilização de 995 "carretas", veículo com maior capacidade de carga existente de 20 metros cúbicos, sendo que um caminhão basculante pequeno leva 6 metros cúbicos e um "trucado" cerca de 10 metros cúbicos"; 6 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 4.2 - EMPREITEIRA SILVA E SILVANA LTDA. "a) tratava-se de pequena empresa prestadora de serviços de colocação de guias e sarjetas, contando tão unicamente com titular e dois empregados e não tinha potencial para execução dos serviços que, nas quatro notas fiscais, convertidas ao câmbio oficial às datas das emissões, correspondem a US$ 129.708,08. Notas fiscais cuja numeração não seguem a seqüência numérica com cronológica e desconhecido quem assinou o recibo anexado à NF 022. Serviços nelas discriminados que não correspondem à atividade da "Empreiteira", restando não comprovados, junto à tomadora dos serviços, tanto a execução dos mesmos como seu efetivo pagamento, a qual juntou unicamente a cópia de cheque com endosso fie gível e assinatura absolutamente incoerente com a do sócio Antonio Pedro da Silva, de no. 343.495, de 18/10/90, de Cr$ 680.000,00 contra o Bco. Mercantil de São Paulo S.A.; b) tratava-se de ínfimo potencial operacional, com curto período de atividades, com o alegado extravio por furto da documentação da emitente "Empreiteira", cuja sede de fato era o próprio veículo de trabalho, leva à conclusão que as notas fiscais/fatura de serviços aqui apresentadas são tributariamente ineficazes, tratando-se de "notas frias" residuais, de empresa desativada, cuja documentação não foi destruída"; 4.3 - J. D. & NAHUM S/C LTDA. "a) trata-se de desenhista/projetista autônomo, que promoveu a inscrição como sociedade civil, de curta duração, com sede física, geralmente dedicando-se a desenhos industriais; b) as notas seqüenciais de nos. 70, 71 e 72, emitidas em caligrafia diferente da usual do emitente, que mantém um padrão de grafia que indica emissão num mesmo momento pela pessoa e caneta, embora datadas de 15/12/89, 22/04/90 e 02/05/90, referindo-se a projetos em obras de construção civil, cujos valores atingem o montante, convertido ao câmbio às datas das emissões, de US$ 62.832,89 e que não foram declarados na única declaração de rendimentos apresentada, correspondente ao ano-base de 1989, cujo maior movimento é o do mês de dezembro/89, importando em Ncz$ 20.000,00 e a nota fiscal de 15/12/89 é de Ncz$ 520.000,00 ou US$ 56.706,65; c) intimada a fiscalizada a comprovar os serviços e o efetivo pagamento 5i nada comprovou; 7 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 4.4 - SEVEN - COM. E REPRES. DE FOR. PERF. ALUM. MAT. ELETR. LTDA. "a) embora intimada a tal, a fiscalizada MEM-MAQ, não comprovou o recebimento dos fornecimentos dos materiais e os efetivos pagamentos e isto para 4.943 m2 de malha de ferro perfilado e 3 790 m3 de rachão britado, correspondente, só o último à carga de 189 "carretas" das maiores que levam 20 m 3 cada e cujo total em dólares americanos, de ambas, convertidos à época das emissões, é de US$ 120.267,13; b) que o estabelecimento acanhado jamais teria condições de fazer tal fornecimento e mesmo porque a empresa trabalhava com comércio e representações de forro, perfilados de alumínio e material elétrico e não com rachão(resíduos de pedra, pó) utilizado para base asfáltica ou mesmo malha de ferro; c) que à época das emissões das notas fiscais a SEVEN já se encontrava falida(Proc. 776/89, da 4a Vara de Moji das Cruzes, em 16/06/89), inoperante, conforme consta da comunicação de 05/03/90 aos nossos cadastros. Que a atual ocupante do mesmo estabelecimento, a UNILUZ, teve seu início de atividade em 26/04/90, conforme consta de nosso cadastro; Podemos concluir, com toda segurança, que, pelo menos, todas as emissões de notas fiscais da SEVEN, com data posterior a março de 1990, não correspondem a efetivo fornecimento de materiais ou serviços, tratando-se de documentos inidõneos." 4.5 - VILA RICA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. " a) suposta emitente VILA RICA foi desativada em meados de 1988 e todas as emissões de notas fiscais de serviços a partir da de no. 501 em diante( e até 750), são documentos inidõneos, cujos conteúdos não correspondem à realidade; b) a empresa que utilizou as notas fiscais, intimada para tal, não logrou comprovar o efetivo ingresso dos materiais(pedras) e dos serviços prestados. Juntou cópias de dois cheques, cujos endossos e recebimentos foram refutados pelo titular da VILA RICA; c) as notas fiscais municipais de serviços utilizadas não servem para a comercialização, muito menos de pedras, cujo transporte dos 2.846 m 3 teriam necessidade de 474 caminhões basculantes (6 M3 cada), ou 284 "trucados" ( 10 m 3 cada), 8 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 ou, então 124 "carretas", veiculo de maior capacidade existente que transporta 20 m3, cujo montante, incluídas as duas notas que se referem a serviços, atingiu US$ 30.374,01, convertidos à época das emissões"; 4.6 - ELIAS SLEIMAN ROUMANOS "a) o titular da empresa emitente foi de todo evasivo, alegando extravio dos talonárlos utilizados, não apresentando escrituração fiscal ou contábil, que alega não saber se tem ou não; b) a nota fiscal tem sua data de emissão e o recibo da mesma com data de 13/01/92, anterior a sua própria confecção pela gráfica em maio de 1992; c) a emitente, não tendo empregados e sendo seu titular o único prestador dos serviços, não tinha condições de prestar "serviços de ferragens completa no muro de arrimo do Córrego dos Corvos, em César Souza", no valor de Cr$ 52.800.000,00(equivalente a US$ 45.694,50). Muito menos sendo este engenheiro civil sem as calosidades próprias de um ferreiro; d) examinadas as declarações de rendimentos apresentadas na ARF/SUSANO, na véspera(06/10/94) de seu comparecimento, sob intimação, à DRF/GUARULHOS(07/10/94) para depoimento pessoal, resultaram: Períodos-base Formulário Hl - Lucro Presumido 01/01/85 a 31112/85 sem nenhum movimento ou informações 01/01/88 a 31/12/88 Idem 01/01/89 a 31/12/89 Idem 01/01/90 a 31/12/90 Idem 01/01/91 a 31112191 Idem 01/01/09 a 31112/95 ínfima receita (Cr$ 78.108,00 total ou US$ 792,50 mensal) "e) com relação à única declaração(como microempresa - Formulário II), apresentada tempestivamente, correspondente ao ano-calendário de 1992, esta apresenta receitas de agosto a dezembro de 1992, totalizando Cr$ 41.104.338,00, (9 equivalente a US$ 7.474,73 calculados mensalmente; 9 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 f) a única declaração apresentada tempestivamente, correspondente ao período de emissão da nota fiscal no. 054, datada de 31/01/92, no valor de Cr% 52.800.000,00(US$ 45.694,50), não se configura nenhuma receita declarada; g) a fiscalizada tomadora dos serviços, embora intimada para tal, não comprovou o efetivo pagamento e nem a prestação dos mesmos pela diligenciada. 5. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS indevida, após terem sido feitos os lançamentos relativos às infrações. Inconformada com o lançamento fiscal, a empresa impugnou-o, alegando, em síntese, que: a) houve excesso de exação na pretensão fiscal; b) não existe vedação legal aos aumentos de capital em dinheiro, sendo certo que os valores foram devidamente declarados pelo sócio supridor, inclusive tendo sido objeto de fiscalização, não se detectando nenhuma irregularidade; c) a festa de congraçamento deu-se em função da concorrência, não tendo qualquer relação com o lançamento de moto-bombas, atingindo tão somente 1,82% de seu faturamento no ano correspondente; d) as despesas de viagens integram as atividades negociais de quase todas as empresas, sendo regulares e necessárias aos seus empreendimentos; e) o fato de seu sócio gerente possuir propriedades no litoral norte de São Paulo não é suficiente para caracterizar as despesas com veículos e com obras como pessoais; f) os gastos com brindes referem-se a objeto de ínfimo valor; g) da mesma forma, às doações feitas à Prefeitura, quer para realização de carnaval, quer para publicações de revistas, quer com painéis, representam percentual ínfimo da receita operacional da empresa, sendo certo que depende, quase que exclusivamente, das receitas que aufere com a execução de serviços em favor da Prefeitura de Moji das Cruzes; h) as notas fiscais de emissão da IMURB efetivamente refere-se a extensos serviços prestados, tais como execução de serviços de pesquisa de mercado, avaliações imobiliárias, assessoramento e contatos, já que pretendia, à época, transferir sua sede social para outro local e alienar diversos lotes que compunham loteamento de i i.o Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 sua propriedade, tendo aquela empresa despendido meses de trabalho intenso, colocando nas ruas diversos corretores e concentrando boa parte de suas atividades no atendimento à autuada, sendo certo que, em apenas dois meses, foram vendidos mais de 40% dos lotes, cujas receitas correspondentes foram devidamente contabilizadas; i) não é de sua competência realizar auditorias, fiscalizações e inspeções junto aos fornecedores, sendo certo que: Li) efetuou diversas aquisições de mercadorias da PEDRAVEL, sempre representadas por notas fiscais e comprovantes de pagamentos, o que pode ser comprovado com exame em seus documentos contábeis e fiscais, mesmo porque as mercadoria foram utilizadas na execução de serviços prestados em prol da CODEMO, com a qual foram mantidos constantes contratos de empreitada, acusando estoque de pedras da ordem 1.200 metros cúbicos; 1.2) a autenticidade das transações com a EMPREITEIRA SILVA & SILVANA está demonstrada pelas notas fiscais e pelos pagamentos efetuados, aliados aos lançamentos contábeis pertinentes, não tendo o fisco ouvido outras pessoas, nem inspecionado as obras em que os trabalhos foram realizados e as obras introduzidas, entendendo que os dirigentes de referida empresa teriam tentado se eximir de suas responsabilidades, ao informar o furto dos documentos fiscais, sem que fossem tomadas as devidas providências; 1.3) quanto às notas fiscais emitidas por J D. NAHUM S/C LTDA, SEVEN LTA, VILA RICA COMERCIAL E CONSTRUTORA E ELIAS SLEIMAN repete os argumentos anteriores, sendo que . 1) não são verdadeiras as colocações da fiscalização ao afirmar que a empresa não dispunha de condições de fornecer os materiais consignados nos documentos fiscais da SEVEN; 2) caberia ao fisco efetuar diligências junto à CODEMO a fim de verificar as datas em que a VILA RICA teria prestado os serviços declarados por seu sócio, de forma a atestar até que data a empresa teria regularmente operado; j) protesta por prova pericial, quer contábil, quer quanto a exames nos "O locais de execução das obras. 11 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 A decisão de primeira instância fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos: - " a realização de diligência ou perícia mostra-se dispensável, uma vez que o fato pro bando seria comprovado com a juntada de documentos, cuja guarda e conservação, compete ao contribuinte", além do que "o pedido de perícia para ser considerado deve atender aos requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 o. da Lei no. 8.748/93"; - "Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar cumulativamente dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos emitidos por terceiro", sendo que "a empresa limitou-se a carrear para os autos as cópias dos correspondentes Instrumentos de Alteração Contratual e do Termo de Verificação lavrado no curso da ação fiscal a que foi submetida a pessoa física do principal sócio supridor" e a declaração de rendimentos "não tem o condão de consolidar as situações nela descritas, mas deve estar, necessariamente, amparada em documentação hábil e idônea que lhe dê suporte"; - " as despesas com a realização de festas, com viagens do sócio dirigente, com a compra de toldos conversíveis e com a prestação de serviços de pintura de texto em coletes e salva-vidas, não foram consideradas como necessárias, normais e - usuais para a manutenção das atividades da empresa, dedicada à construção civil, engenharia e comércio de máquinas"; - "no tocante à festa, é a própria impugnante que desmente o suposto lançamento de produto identificado, na nota fiscal de prestação de serviços, às fls. 310, como "moto-bomba", produto esse, completamente estranho às atividades da empresa, conforme observado pela fiscalização. Em sua defesa, afirma se tratar de festa de confraternização oferecida a seus fornecedores e clientes. Nesse ponto, cabe-se reconhecer a procedência das alegações do autuante acerca da extemporaneidade de uma festa dessa natureza no mês de agosto"; 12 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 - "no que tange às despesas com o pagamento de diárias em hotéis de São Paulo e Brasília, efetuadas pelo sócio JOÃO MANOEL DOS REIS, conforme notas fiscais de fls. 313 e 314, a empresa limitou-se a alegar serem valores razoáveis e aceitáveis, relativos a viagens de negócio do sócio, no interesse da sociedade. Na verdade, conforme preceituado pelo próprio autuante, referidos dispêndios deveriam conter o objetivo e sua ligação com as atividades da empresa, sob pena de serem considerados como despesas pessoas dos sócios, não passíveis de comprometer o resultado operacional da sociedade"; - "as despesas com a compra de toldos conversíveis e com a prestação de serviços de pintura de texto em coletes e salva-vidas, estando comprovado o fato de a autuada não dispor de lanchas ou de qualquer outro veículo aquático, passíveis de serem utilizados no desempenho de sua atividade negociai, mantém-se a glosa"; - no caso de brindes(refrigerador, jogo de jantar, xícaras de café e utensílios de cozinha), como nenhum dos produtos adquiridos pode ser considerado de pequeno valor, há comprometimento dos requisitos da necessidade e da normalidade que amparam a dedutibilidade em geral das despesas, para fins de apuração do imposto de renda, configurando, portanto, atos de mera liberalidade da empresa, que devem ser suportados exclusivamente pela pessoa jurídica, sem afetar o seu lucro tributável"; - "as despesas com contribuições e doações efetuadas à Prefeitura Municipal de Moji das Cruzes para auxiliar na realização das festividades do "Carnaval de Rua Mojiano" de 1991 e 1992, nos valores, respectivamente, de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 2.500.000,00, ultrapassaram o limite previsto na legislação de 5% do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução. Igual tratamento deve ser conferido à doação dos painéis protendidos doados ao Centro Municipal de Apoio às Ações Comunitárias"; - " como a dedutibilidade dos custos e/ou despesas operacionais condiciona-se à observância das prescrições legais e regulamentares quanto à regular escrituração e comprovação dos respectivos gastos, a documentação comprobatória deve revestir-se das formas legais previstas para cada caso (faturas, notas fiscais, recibos, etc), identificar a natureza da operação e todos os seus elementos(compra e venda, serviço, tipo, quantidade, valor, etc), e individualizar as partes envolvidas(nomes ou denominações 13 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 sociais, endereços, inscrições fiscais, etc.). Ademais, há que haver prova plena da efetividade da prestação de respectivo serviço ou entrega do bem"; - no caso da IMURB IMÓVEIS S/C LTDA: a) " a venda de imóveis não se encontra elencada entre as atividades da impugnante"; b) " da simples análise das declarações de rendimentos de fls. 06 a 87, verifica-se que inexistem registros no Ativo Circulante da contribuinte de "imóveis destinados à venda", c) "a alegada intermediação da venda dos lotes, somente teria ocorrido quatro anos após o pagamento das indigitadas despesas, conforme afirmado pela própria prestadora dos serviços, e facilmente verificável a partir do folheto de propaganda, com preço já em reais - moeda instituída a partir de 01/07/94", d) "os supostos pagamentos foram feitos contra o caixa da empresa, impossibilitando a apresentação de qualquer prova documental do evento" e) "não se justifica a dificuldade da empresa em comprovar a efetividade da prestação de serviços que, por sua própria natureza (pesquisas, avaliações e corretagem), deveriam ter originado a elaboração de relatórios e laudos ou outros documentos equivalentes" t) "a imputação de conluio entre as empresa não se sustenta apenas no fato de as empresas terem sonegado a apresentação da documentação solicitada e compro batória das operações, mas, principalmente, porque a fiscalizada, além de não dispor de patrimônio que justificasse os dispêndios, não obteve qualquer rendimento ou benefício correspondente ao gasto porventura efetivado com a suposta intermediação, o que atesta a inexistência de uma real e efetiva prestação de serviços, caracterizando como nota "de favo( o documento emitido"; - quanto à PEDRAVEL COMÉRCIO DE PEDRAS: a) " o sócio da emitente esclareceu nunca haver a PEDRA VEL comercializado as mercadorias consignadas nas notas fiscais"; b) "o Sr. Walter Soncini disse que a empresa comercializava pedras ornamentais"; c) "procedeu-se diligência junto ao endereço referido nas notas fiscais, verificando estar ali estabelecida, desde 05/09/89, outra empresa denominada PEDREIRA 1 14 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 SARGON LTDA, cujos responsáveis informaram que o Sr. FRANCISCO PAULO GASPAR DE OLIVEIRA, foi funcionário(gerente industrial) da PEDREIRA SARGON LTDA"; d) "não se pode negar que as provas carreadas aos autos(contratos de prestação de serviços entre a MEM e a CODEMO, entre setembro de 1989 e setembro de 1994)) são insuficientes para amparar a contabilização das compras, principalmente, em se tratando de empresa sujeita à apuração do lucro real, que deveria manter regular escrituração do movimento de seus estoques e controle da entrada da mercadoria, haja vista o grande volume das compras consignadas nas notas fiscais, de nada adiantando a informação acerca do atual estoque de pedras fornecidas pela PEDRA VEL, sem a apresentação dos correspondentes documentos contábeis e fiscais de controle"; d) "os simples contratos de subempreitada mantidos com a CODEMO não seriam suficientes, sequer para comprovar a realização das obras neles referidas, por estar ausente qualquer documento dando plena quitação do pactuado, quanto mais para servir de prova de operações que, pela lógica, ser-lhe-iam anteriores"; e) "aliada à completa ausência de elementos probatórios dessas vultosas compras, depõem contra a impugnante as constatações decorrentes das diligências efetuadas: o fato de a empresa emitente das notas fiscais não operar no local indicado pelo documento fiscal, onde aliás encontra-se regularmente estabelecida outra empresa; e, segundo informações de seu sócio constituinte e do locador do imóvel, não comercializar as mercadorias ali consignadas; e, ainda, a estranha coincidência de ser sócio da suposta fornecedora, um dos funcionários da empresa regularmente estabelecida no local; a irregularidade na emissão das notas fiscais, série "B-1", 149 de 28/07/92, 150 de 03/08/92 e 148 de 29/12/92, onde se verifica a inobservância de emissão seqüencial e cronológica"; - quanto à EMPREITEIRA SILVA & SILVANA LTDA: arpeio Sr. ANTONIO PEDRO DA SILVA, apontado com responsável tributário pela empresa emitente das notas junto à SRF, informou que a empresa esteve em atividade por pouco tempo (cerca de dois anos, a partir do inicio das atividades em 23/06/88), contando com apenas dois empregados, além do próprio titular, e que, à época / da emissão das notas fiscais em questão, a empresa estaria desativada Acrescentou que os serviços consignados nas notas, não condiziam com os prestados por aquela 15 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 empresa (construção de vias e sarjetas). O sócio da emitente sustenta, ainda, desconhecer a tomadora dos serviços e a identidade da pessoa signatária do recibo, de fls. 161. Com relação à documentação fiscal, esclarece haver sido furtada sem a competente lavratura do Boletim de Ocorrência;" b) o contrato de prestação de serviços entre a MEM e a EMPREITEIRA SILVA & SILVANA, "isoladamente, desacompanhado de quaisquer outros elementos, não é instrumento hábil para comprovar a efetiva prestação dos serviços, posto a possibilidade de inadimplemento"; c) "ressalte-se que, apesar da comprovação dos pagamentos não ser considerada prova suficiente da regularidade da operação, diante da dificuldade de comprovação de alguns tipos de serviços, seria um indício a apontar a regularidade da operação. Nesse caso, registre-se a existência de um único cheque nominal, emitido, em 18/10/90, pela MEM em favor da EMPREITEIRA SILVA E SILVANA LTDA, cuja assinatura do endosso coincide com a assinatura do contrato, mas é totalmente distinta da assinatura consignada no recibo de fís. 161(vide também a semelhança das assinaturas apostas no documento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)", d) " em face das dúvidas levantadas pelo prestador dos serviços, acerca da idoneidade dos documentos, da omissão da impugnante em produzir as provas cabíveis em contrário e, mais uma vez, da irregularidade de emissão do documentário fiscal, com inobservância da ordem sequencial e cronológica das notas fiscais, é plenamente cabível a glosa dos custos escriturados"; ernesse caso, contudo, não há como sustentar a inidoneidade dos documentos, com base, única e exclusivamente, em depoimento do fornecedor, sem quaisquer outros elementos de prova a corroborar suas assertivas, excluindo-se, portanto, a aplicação da multa qualificada"; - quanto à J. D & NAHUM S/C LTDA: a) "foi informado tratar-se de empresa constituída basicamente por um desenhista projetista, que prestava serviço como autônomo na elaboração de projetos e desenhos na área industrial, cujas atividades teriam cessado em 1989 ou 1990. Ao jçt esclarecer o fato de o montante das notas fiscais em pauta não ter sido computado no resultado da empresa, assevera que a caligrafia de emissão das notas não correspondia 16 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. • 101-92.604 a do sócio, Sr. EDSON RODRIGUES NAHUM, para que o contador afirma haver devolvido toda a documentação fiscal da empresa, provavelmente, em 1990, quando o prestador dos serviços se mudou para outro Estado"; b) "ademais, a partir de cópia do Contrato de Locação de fls. 188/191, vigente de 11/05/88 a 10/05/90, verifica-se que no endereço indicado nas notas fiscais por ocasião das operações ali consignadas, encontrava-se estabelecida no local a Sra. LEILA MARISA REIS MARTINS DA SILVA RIBEIRO, que obteve autorização, em 16/05/89, para sublocar parte do imóvel para SÔNIA MARIA DIAS FREITAS, pessoas sem qualquer relação com a contribuinte autuada"; c) " destaque-se que os serviços ora em questão - elaboração de projetos de construção civil, seriam facilmente comprováveis, ante a apresentação do plano de edificação aprovado e executado pela tomadora dos serviços"; d) "mantém-se a glosa dos custos escriturados, diante da ausência de documentação compro batória de sua efetividade. Todavia, também, nesse caso, não existe no processo prova inequívoca da utilização de documentação inidõnea, ou seja, emitida com o único e exclusivo fito de reduzir a carga tributária da autuada"; - quanto à SEVEM - COM. E REPR. FORM PERF. ALUM. MAT. ELETR. LTDA.: a) "constatou-se ter sido decretada a falência em 05/03/90"; b) "verificou-se estar estabelecida no endereço das notas fiscais a empresa UNILUZ( com abertura 26/04/90); c) "os sócios não foram localizados"; d) "para as compras amparadas nas notas fiscais série B-1, 234, de 05/11/90 e 193, de 18/01/91, foram apresentadas cópias dos cheques nominais emitidos a favor da SEVEN, todos endossados, sem a devida identificação da pessoa signatária. Observe-se que nenhuma das assinaturas coincide com as assinaturas dos sócios gerentes da sociedade, subscritores do Contrato Social da fornecedora e competentes para endossar cheques"; e) "em face de tantas inconsistências, mantém-se tanto a glosa dos custos escriturados, diante da ausência de documentação compro batória de sua efetividade, como a imputação de utilização de documentação inidõnea, por se constatar que, à época das operações, a emitente das notas encontrava-se falida, não estabelecid 17 Processo n°, : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 no endereço e dedicada à comercialização de produtos totalmente diferentes dos consignados nas notas"; - quanto à VILA RICA COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA: a) " o Sr. JOAQUIM DAMÁSIO, apontado como responsável tributário pela empresa emitente das notas junto à SRF e sócio majoritário da empresa, afirma não ter emitido as notas fiscais em pauta, que se teriam extraviado por ocasião da mudança da sede da empresa, não tendo sido tomadas as providências cabíveis(publicação ou elaboração de 80). Quanto aos cheques nominais emitidos em favor da fornecedora, não reconhece, o sócio desta, as assinaturas consignadas no verso dos cheques (endossos) não tendo recebido qualquer dos pagamentos, justamente por não haver efetuado os fornecimentos ou prestado os serviços constantes das notas. Acrescenta, ainda, tratar-se a emitente de empresa pequena que operava basicamente junto à CODEMO na prestação de serviços de colocação de guias, sarjetas e calçamento. Sustenta que a VILA RICA nunca prestou serviços diretamente à MEM. Toda prestação de serviços da emitente teria ocorrido até 1988, quando a empresa encerrou suas atividades, devido à separação conjugal dos sócios, não tendo sido providenciada a baixa no CGC e na Junta Comercial"; b) "em face das dúvidas levantadas pelo fornecedor e prestador dos serviços, acerca da idoneidade dos documentos, da omissão da impugnante em produzir as provas cabíveis em contrário e de várias irregularidades na emissão do documentário fiscal - como a utilização de notas fiscais de serviços para amparar a circulação de mercadorias e a inobservância da ordem seqüencial e cronológica de emissão -, é plenamente cabível a glosa dos custos escriturados"; crcontudo, também nesse caso, não há como se sustentar a inidoneidade dos documentos, com base, única e exclusivamente, em depoimento do emitente das notas, sem quaisquer outros elementos de prova a corroborar as assertivas, excluindo-se, portanto, a aplicação da multa qualificada; - quanto à CONSTRUTORA SLE1MAN ROUMANOS - ELIAS SLEIMAN ROUMANOS - PROJETOS E CONSTRUÇÕES: a) "a fiscalização intimou o Sr. ELIAS SLEIMAN ROUIVIANOS, responsável pela empresa emitente das notas, que reconheceu a emissão da nota fiscal, série A, no. 054, tendo sido efetivamente prestados os serviços nela consignados"; 1 18 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 b) "a partir da exibição do Livro de Registro de Empregados, a fiscalização verificou que, à época da prestação dos serviços, não havia qualquer empregado nele registrado"; c) "todas as declarações do IRPJ, com exceção da relativa ao Exercício de 1993, foram entregues, extemporaneamente, dois dias após à intimação para a prestação de esclarecimentos"; dra DIRPJ do Exercício de 1993 foi entregue no Formulário II- Microempresa, tendo sido declaradas, apenas, as receitas brutas relativas ao segundo semestre do ano-calendário(agosto a dezembro), que resultaram no valor total de Cr$ 41.104.338,00, sem computar, portanto, a receita auferida em janeiro com a prestação dos serviços para a IWEM, no valor de Cr$ 52.800.000,00. Observe-se que, caso fosse computada a receita porventura auferia com os serviços prestados para a MEM, ter-se-ia extrapolado o limite anual aplicável às microempresas e, mais, somente essa receita em janeiro de 1992, correspondia a 92% do limite anual fixado em lei;" e) "assim sendo, tendo em vista a omissão da impugnante em produzir as provas cabíveis e por não dispor, a empresa emitente das notas, de qualquer elemento capaz de ratificar as informações prestadas, mas, pelo contrário, por não haver sequer declarado a suposta receita auferida, deve ser mantida plenamente procedente a glosa dos custos escriturados"; t) "contudo, também nesse caso, não há como, diante das provas apresentadas, sustentar-se a inidoneidade do documento, excluindo-se, portanto, a aplicação da multa qualificada. - quanto ao PIS, deixa-se de proceder ao agravamento da exigência, tendo em vista o princípio da economia processual e a atual distinção entre as atividades julgadora e lançadora; - as multas de ofícios devem ser retificadas, ajustando-se à Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I e II. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 812/853, argumentando, resumidamente, que: - o fisco não atentou para o fato de que a recorrente, não observou na apuração de seus resultados, as disposições do artigo 10 e parágrafo 2° do DL 1598/77 e item 2 da IN SRF 21/79, implicando 19 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 determinação de resultados em desacordo com a norma citada, sendo, pois, nulo o lançamento fiscal; - é nula a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, configurado pela negativa de realização de perícia; - a recusa de aceitação da prova documental apresentada vulnera o disposto no parágrafo 1° do artigo 79 do Decreto-lei número 5.844/43; - requer a realização de diligência, quer para perquirir a realização ou não das obras indicadas nos documentos fiscais tidos por inidôneos, quer para determinar se os materiais constantes das notas fiscais foram adquiridos antes, durante ou após a execução das obras; - no caso da PEDRAVEL, são imprestáveis as declarações arroladas aos autos, tendo em vista inúmeras contradições, ficando evidente que a mesma existia e operava legalmente, mormente quando se sabe que o Sr. Francisco Paulo Gaspar de Oliveira continuou ligado profissionalmente à atividade comercial de venda de pedras, sendo relevante anotar que as notas fiscais foram emitidas a partir do dia posterior à rescisão do contrato de trabalho de referida pessoa com a Pedreira Guerino/Pedreira Sargon; - no caso das notas fiscais emitidas pela Empreiteira Silva e Silvana Ltda, J.D. Nahum S/C Ltda e Vila Rica Comercial Construtora Ltda a autoridade julgadora não acolheu, por falta de provas, as alegações de inidoneidade dos documentos fiscais, logo, as notas são idôneas e a escrituração dá margem às deduções correspondentes; - no caso da SEVEN, o julgador não esclarece o que o levou a afirmar que nenhuma das assinaturas representativas dos endossos lançados nos cheques coincide com as assinaturas dos subscritores do contrato social, já que não existe prova técnica para tal, não tendo, também, sido feita qualquer diligência junto ao banco para apuração dos fatos; nada autoriza a afirmação de que a decretação da falência ter-se-ia operado em 10/06/89; os relatório , , 20 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 concernentes às obras efetuadas não foram aceitos como comprobatórios da efetividade das operações; - houve inconsistência do julgamento de primeira instância, ora acatando a multa exasperada, ora não, sendo mister a correção dessa distorção em segunda instância; - o lançamento foi efetuado com imprecisão, sendo inadmissível que a imputação de responsabilidade pela utilização de documentos fiscais inidôneos não seja feita com precisão, dados os tipos legais existentes, resultando em imputação genérica e imprecisa; - em nenhum momento, ficou configurada a existência de dolo, só se podendo refutar a veracidade da escrituração e dos documentos mediante prova de que as operações não são efetivas e legítimas; - as autoridades lançadoras e julgadoras transferiam o ônus da prova para a recorrente; - protesta pela ulterior juntada de documentos emitidos pela CODEMO; - se prevalecer a decisão recorrida, é mister que seja reajustado o lucro operacional para efeito de determinação do limite das doações; - da mesma forma, impõe-se que sejam considerados como dedutíveis, das bases tributáveis do IRPJ e da CSL, os valores relativos às contribuições calculadas nos autos reflexos; - é incabível a exigência do PIS, visto que a mudança efetuada pela autoridade julgadora configurou, na verdade, um novo lançamento, o que lhe é vedado; - para a cobrança do ILL é necessário que o contrato social preveja a disponibilidade imediata dos rendimentos, o que não ocorre no caso em discussão; - impõe-se a exclusão da cobrança da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, consoante jurisprudência que cita; 21 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 - como o procedimento fiscal não apontou qualquer indícios ou elemento de prova de omissão de receita, descabe a aplicação do parágrafo 3° do artigo 12 do DL 1598/77. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 957/959. Em petição protocolizada em 16 de março de 1998, a recorreu solicitou a juntada aos autos de atestados de capacidade técnica, expedidos pela Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes — CODEMO que, segundo entende, comprovam a execução das obras públicas em contratos celebrados com aquela empresa pública. Manifestando-se sobre o pedido de juntada de documentos, a Fazenda Nacional informou que "discorda da apresentação daqueles documentos nesta oportunidade, por força do art. 16, parágrafos 5° e 6°, do Decreto número 70.235/72(com a redação da Lei número 9.532/97), pois a contribuinte não justificou adequadamente a hipótese, não se podendo admitir a tanto o mero "protesto" para ulterior juntada manifestado por oportunidade do Recurso Voluntário". É o Relatóriojg, 22 Processo n° . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Embora entenda que tenha razão o ilustre representante da Fazenda Nacional, já que, na hipótese, não estão presentes as circunstâncias arroladas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto número 70.235/72, com as alterações introduzidas pelo artigo 67 da Lei número 9.532/97, os documentos trazidos à colação após a interposição do recurso voluntário, segundo penso, em nada socorrem à tese esposada pela recorrente, tendo em vista que não comprovam a aplicação, nas obras realizadas para a CODEMO, dos materiais constantes nas notas fiscais, cujos valores foram glosados na ação fiscal. Na parte inicial de seu recurso, a recorrente argumenta a nulidade do lançamento fiscal já que o fisco não levou em conta que as obras por ela realizadas" conforme pode ser verificado nos contratos apresentados à fiscalização(fls. 506/707), caracterizam-se como "construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução", nos precisos termos do artigo 10, parágrafo segundo, do Decreto-lei no. 1598, de 26 de dezembro de 1977" e que" o item 2 da Instrução Normativa SRF no. 21, de 13/03/70, dispõe sobre o assunto, estabelecendo que na "Produção em Curto Prazo.., o resultado deverá ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada" e, assim, "constatado pelos auditores que a contabilização e a forma de reconhecimento dos resultados eram indevidas, pois a autuada reconheceu tais resultados mês a mês, estes deveriam ter determinado a base de cálculo do imposto segundo a norma de regência aplicável". , 23 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92604 Trata-se de argumento novo, não trazido à colação na fase impugnativa, operando-se a preclusão processual: o respeito ao duplo grau de jurisdição não dá azo a que se aprecie em segunda instância, matéria não questionada na fase vestibular, sob pena de sérios prejuízos a uma das partes. Ademais, segundo penso, na hipótese vertente, as irregularidades apontadas pelo fisco não implicam em qualquer modificação na apuração dos resultados "das obras", isto porque as irregularidades apontadas não estão necessariamente ligadas aos custos da obras: a) a omissão de receitas por suprimentos de numerários, cujas origens e efetivas entregas não foram devidamente comprovadas, devem ser tributadas na época em que foram praticadas; b) as glosas de despesas, quer por desnecessárias, quer por não comprovadas, quer por exceder o limite legal de dedutibilidade, também não implicam em recomposição dos custos e, em conseqüência, do resultado específico de determinada obra, c) a glosa de custos, por calcados em documentos inidõneos ou por falta de prova efetiva da prestação dos serviços, também não dão ensejo à recomposição de resultados de determinada empreitada: na verdade, os valores não foram aceitos como custos e, assim, a glosa deve ser efetuada exatamente no momento em que os valores foram contabilizados e reduziram o lucro sujeito à tributação. No que tange ao pedido de perícia recusado na fase impugnativa, entendo que não configurou cerceamento do direito de defesa, isto porque: a) não foram atendidos aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, do Decreto número 70.235/72, que rege o processo administrativo- fiscal; b) cabia à recorrente demonstrar todo o andamento das obras, suas medições e o emprego dos materiais, não só com base em seus assentamentos contábeis e fiscais, como, também, em mapas e demonstrativos, mesmo porque os contratos trazidos à colação condicionam o pagamento às medições. 24 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 c) a existência física de uma obra, por si só, não vai determinar a duração de sua construção, tampouco vincular, por exemplo, que determinado material nela empregado seja aquele discriminado em uma determinada nota fiscal, ou seja, uma perícia técnica pode até determinar o quanto se empregou de um certo tipo de material em uma obra, entretanto, não poderá determinar que foi empregado o material constante de uma determinada nota fiscal: é mister que os assentamentos da empresa retratem essa situação, quer com os registros pertinentes e contemporâneos dos livros e demonstrativos, quer com medições a cada etapa da obra, quer com controles de materiais, etc.. Quanto ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 79 da Decreto-lei número 5.844/43 é bom assinalar que o que se faz no julgamento é justamente aquilatar as provas e argumentos trazidos ao processo, sendo livre a convicção e o convencimento do que seja " elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsificação ou inexatidão". Não entendo necessária realização de perícia nesta fase recursal para apuração de fatos apontados pelo fisco e contestados pela recorrente. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Passemos ao mérito. Inicialmente, é preciso ter em mente de que dedutibilidade de custo/despesas está condicionada não só à comprovação de seu pagamento, como, também, da sua pertinência com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Mais ainda, é preciso que se demonstre que efetivamente os materiais foram utilizados na atividade operacional(ou lá se encontram para tal) ou que os serviços foram prestados, o que pode ser feito através de registros contábeis e fiscais adequadamente formulados, mapas e demonstrativos(laudos, medições, relatórios, etc..), apoiados em documentos idôneos e contemporâneos com os fatos. .1 25 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 Por outro lado, a aplicação de multa exasperada exige a ocorrência de procedimento doloso, visando a retardar ou impedir a ocorrência do respectivo fato gerador da obrigação tributária, requerendo do fisco maior cuidado na prova que, segundo penso, deve ser robusta e insofismável, dadas às conseqüências que extrapolam o campo tributário e adentram na esfera penal. Nesta linha de raciocínio, passemos a análise da questões submetidas a julgamento: 1.PEDRAVEL - COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. No Termo de Apreensão de Documentos e Intimação de fls. 91/93, estão relacionadas diversas notas fiscais, séries B-1 e C-1, datadas de janeiro a dezembro de 1992, acostadas às fls. 95/131, referindo-se a maior delas a aquisições de "rachão", sendo que: a) consta como transportadores: MEM MÁQUINAS(notas fiscais 117, 123, 129, 132, 141, 144, 148 - veículos QV 6334, QW 1178 e QZ 4223), PEDRAVEL( notas fiscais 136, 137 e não consta os veículos transportadores - "diversos"), Andrade(notas fiscais 361 e 368, veículo CT 8030 e CT 8309?), SORAIA( notas fiscais 147, 149, 150, veículos (DEV 4178, MV 7072); b) algumas acusam recebimentos( nf 117, 132) e todas apresentam datas de entrada; c) as duplicatas de fls. 105, 106, 108, 109, 112, 113, 114, 119, 120, 123, 124, 127 e 128, ora acusam recebimentos com datas, ora acusam recebimentos sem datas, ora apresentam apenas rubricas nos versos, ora nada acusam nos versos. As Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais números 1512 e 1513(fls. 132,133), datam de outubro de 1987, abrangendo as séries B-1 e C-1, números de 001 a 500. Existe uma quebra de seqüência cronológica em algumas notas: a de número 121, data de 05/05/92, enquanto que a de número 123, data de 04/02/92; a 148 data de 29/12192, enquanto que a 150 data de 03/08/92; a 114, data de 14/05/92(de (.)/ acordo com relação de fls. 91). 26 Processo n°. . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 O Sr. Francisco Paulo Gaspar de Oliveira, responsável tributário pela empresa, na presença do Sr. José Adão Apolinário, sócio da PEDRAVEL esclareceu que: a) vendera a PEDRAVEL em meados de 1988 ou 1989, aos Srs. Paulo de Almeida Camara e Walter Sensini; b) a empresa não mais operou; c) toda a documentação ficou de posse do comprador; d) após a venda, a empresa continuou no mesmo endereço e que os compradores continuaram operando e se comprometeram a fazer a transferência da empresa junto aos órgãos competentes; e) não comercializou pedra britada, rachão britado ou bica corrida. No endereço constante nas notas fiscais, o fisco encontrou um depósito de pedras e estabelecida a PEDREIRA SARGON LTDA, ouvindo o encarregado do departamento pessoal que informou que: a) a SARGON era estabelecida com filial no endereço da Estrada do Retiro desde 05/09/89; b) já ouvira falar da PEDRAVEL; c) a SERGON nunca teve qualquer vínculo com a PEDRAVEL; d) o Sr. FRANCISO GASPAR foi antigo funcionário da SARGON, desligando-se em 13/01/92 e tem escritório de vendas de pedras e areia. O fisco afirma que todas as emissões de notas fiscais a partir de 1989 são documentos inidõneos, cujo conteúdo não correspondem à realidade. Entendo que tem razão a autoridade julgadora de primeira instância, ao afirmar que: "Não se pode negar que as provas carreadas para os autos são insuficientes para amparar a contabilização das compras, principalmente, em se tratando de empresa sujeita à apuração do lucro real, conforme se depreende das DIRPJ 91192193 e 94(fls. 06/87), que deveria manter regular escrituração do movimento de seus estoques(Livro de Inventário, de Saídas e outros controles) e controle de entrada de mercadorias, haja vista o grande volume das compras consignadas nas notas fiscais. Esclareça-se que de nada adianta a informação acerca do atual estoque 1.) 27 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 de pedras fornecidas pela PEDRA VEL, sem a apresentação dos correspondentes documentos contábeis e fiscais de controle. Na verdade, aliada à completa ausência de elementos probatórios dessas vultosas compras, depõem contra a impugnante as constatações decorrentes das diligências efetuadas: o fato de a empresa emitente das notas fiscais não operar no local indicado pelo documento fiscal, onde aliás encontra-se regularmente estabelecida outra empresa; e, segundo informações de seu sócio constituinte e do locador do imóvel, não comercializar as mercadorias ali consignadas; e, ainda, a estranha coincidência de ser sócio da suposta fornecedora, um dos funcionários da empresa, regularmente estabelecida no local; a irregularidade na emissão das notas fiscais, série "B-1", no. 149 de 28/07/92, no. 150 de 03/08/92 e 148 de 29/12/92, onde se verifica a inobservância de emissão seqüencial e cronológica". A falta de comprovação de utilização dos materiais nas atividades operacionais da empresa, aliada aos diversos indícios coletados pelo fisco, afastam qualquer argumento no sentido de realidade das operações(qual seja, a PEDRAVEL, de fato, teria continuado em operação, através de seu sócio), dando azo à manutenção da penalidade exasperada. 2- EMPREITEIRA SILVA E SILVA LTDA. J. D. & NAHUM S/C LTDA. VILA RICA COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA. CONSTRUTORA SLEIMAN ROUMANOS Neste caso, segundo penso, o fato de autoridade julgadora de primeira instância ter reduzido a multa de ofício, por considerar que não existe no processo prova inequívoca da utilização de documentação inidônea, não implica em aceitar-se a despesa como dedutível. 28 Processo n°. . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 Se de um lado não ficou caracterizada conduta dolosa por parte da recorrente, de outro lado, os fatos narrados pelo fisco, as diligências efetuadas, a falta de comprovação da efetividade da compra e da utilização dos materiais nas atividades operacionais, implicam na glosa das despesas 3- SEVEM - COM. REPR. A falta de comprovação da efetividade das compras e as diligência efetuadas pelo fisco, indicam claramente que as notas fiscais não espelham operações reais, sendo evidente que, à época das operações, já havia processo falimentar em curso. Assim sendo, deve ser mantida a tributação e a penalidade exasperada. 4- IMURB IMÓVEIS S/C LTDA. Inicialmente, convém assinalar que não encontro qualquer contradição no julgamento de primeira instância quando as provas dos autos não foram suficientes para determinar uma conduta dolosa da recorrente - apoiando-se tão somente em depoimento de uma pessoa - o julgador a quo excluiu a aplicação da penalidade exasperada; quando diversos indícios indicaram claramente tratar-se de operações fictícias(empresa não existente local, depoimentos, inconsistência no documentário, etc.), acertadamente, manteve a penalidade exasperada. No caso da 1MURB IMÓVEIS, entendo que a decisão recorrida não mereça reparo, isto porque: a) a natureza dos "serviços" que teriam sido prestados não apresenta qualquer dificuldade para comprovação de sua efetividade, através de laudos, avaliações, corretagem e indicação dos imóveis que teriam sido vendidos ou pesquisados(?); b) como acentuado na decisão a quo, o folheto de propaganda com o ) preço já em reais, moeda instituída a partir de 01/07/94, indicam claramente que, se 29 Processo n°. . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 intermediação houve, esta ocorreu muito tempo depois da época em que foram emitidas as notas fiscais e realizadas as despesas; c) a recorrente não infirmou que não dispunha de patrimônio que justificasse os dispêndios ou que não tenha obtido qualquer rendimento ou benefício a eles correspondentes; d) é de se notar ainda que as notas fiscais datadas de 14, 15 e 16 de novembro de 1990, apresentam numeração seqüencial (números 396, 397 e 398), referindo-se a "pesquisas em imóveis localizados neste munic. para possíveis vendas e compras", "avaliações de imóveis de sua propriedade, com a finalidade de possível venda" e "comissão cobrada dessa empresa, em razão de serviços que lhes prestamos, de busca de interessados na aquisição de imóveis de sua propriedade", nada se apresentando, quer quanto a compra, quer quanto a venda, quer quanto a real existência de imóveis para venda. Entendo não comprovada a efetividade da despesa, como, também, o evidente intuito de diminuir a base de cálculo do tributo, buscando-se dar aparência real a algo que nunca existiu, ou seja, uma efetiva prestação de serviços. A utilização de documentos que não retratem as operações neles descritas importa em conduta dolosa, tendo por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sendo, pois, aplicável a penalidade exasperada. Relativamente às doações feitas à Prefeitura de Moji das Cruzes não entendo aceitável a recomposição do lucro operacional, nele incluindo receitas omitidas e despesas apoiadas em documentos inidôneos, para novo balisamento do limite legal: os valores omitidos ficaram à margem da contabilidade da empresa, constituindo-se, na verdade, em lucros distribuídos, não, cabendo, pois, a recomposição do lucro operacional e, tampouco, a dedução da base de cálculo da CSL do lucro sujeito à tributação. Da mesma forma e pelo mesmo motivo acima, não vejo como receitas omitidas possam estar "no patrimônio da pessoa jurídica". Na verdade, salvo prov 30 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 robusta em contrário, os valores omitidos ficaram à margem da contabilidade e do patrimônio da empresa, não cabendo aplicar, na espécie, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário número 172.058-1, mesmo porque, ao contrário do que afirma a recorrente, seu contrato social não dá azo à aplicação ao decidido pelo Excelso Pretório: se atentarmos para o disposto no parágrafo único da cláusula sexta de seu contrato social(fis. 944), encerrado o exercício e apurado o resultado, este é dividido ou suportado pelos sócios. Quanto à cobrança do PIS fica evidente que o lançamento buscou apoio em dispositivos considerados inconstitucionais peio Excelso Pretório, tendo em vista a alíquota que foi aplicada, sendo de se observar, na espécie, não só reiterada jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, como, também, a Resolução 49/95 do Senado Federal, afastando-se a exigência fiscal. Relativamente à cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial Diária - TRD, é torrencial a jurisprudência deste Conselho, desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não cabe a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Finalmente, os suprimentos de numerário feitos por sócios e dirigentes da pessoa jurídica devem estar apoiados em comprovação idônea, não só quanto à origem, como, também, a efetividade da entrega dos recursos. Na verdade, o aporte de recursos ao caixa da empresa, em qualquer hipótese, devem estar devidamente apoiados em documentação hábil e idônea. Em se tratando de valores supridos por sócios, a lei fiscal foi mais além, exigindo comprovação não só da origem dos recursos, como, também, da efetiva entrega, sob pena, de presumir-se a omissão de receitas. Segundo penso, os suprimentos feitos por sócios, por si só, configuram os indícios a que alude o dispositivo legal.L. 31 Processo n°. . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 A cautela do legislador teve por escopo inibir prática muito comum de, omitindo receitas ao crivo do tributo, retornar com os valores para a empresa através de suprimentos de numerário: o que equivale a omitir valores na pessoa jurídica, distribuí-los aos sócios e, em seguida, com eles retornar à empresa. Quanto aos demais procedimentos decorrentes devem seguir a mesma sorte do IRPJ, guardando-se uniformidade nos julgados, mesmo porque repousam no suporte fático. Na hipótese vertente, não foi atendida a exigência legal. É de se manter o lançamento. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: a)cancelar a exigência da Contribuição para o PIS, fulcrada nos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório; b) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 JE ADE OLIVEIRA CANDIDO 32 Processo n° : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 1! MAI 1999 ErilSON PEREIRA RODRIGUES e--7 E PRE:D 5NT / Ciente em 2 ---,/ lAr;>'/,:*:-.-:J77//,/ ROD- f' O P ws- i DE MELLO PROCURADO '! DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008895/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento dos embargos de declaração quando comprovada a inversão dos números dos processos administrativos fiscais, com recurso de ofício e recurso voluntário, em decorrência do descumprimento do item 2.3, da Seção F, do Anexo a Portaria SRF n° 4.980/94. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Confirmação da decisão de 1° grau que cancelou o lançamento com base nas provas documentais trazidas aos autos pelo sujeito passivo e cuja idoneidade, autenticidade e escrituração regular foi confirmada pela fiscalização, em diligências procedidas. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS. DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Se o sujeito passivo traz aos autos, provas documentais que comprovam as despesas realizadas, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos comprovada pela fiscalização, em diligências determinadas, restabelece a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. IRPJ. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A atualização monetária dos depósitos judiciais, no curso da pendência do litígio judicial, não comporta reconhecimento da receita de variação monetária face à indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. Não cabe a tributação da correção monetária da depreciação acumulada quando demonstrada que da glosa desta rubrica emerge a correção monetária passiva em igual valor que anula a glosa e não altera o lucro real e não comporta prejuízo para a Fazenda Nacional. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA E PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A insuficiência de provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por si só, não acarreta qualquer efeito no lucro real, no mês em que deixou de registrar contabilmente a referida provisão.
Numero da decisão: 101-94.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-94.019, de 07 de novembro de 2002, para negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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".r- .. -1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cAMARA PROCESSO N°: RECURSO N° : MATÉRIA RECORRENTE: INTERESSADA: SESSÃODE : ACORDAoNO : 10880.008895100-71 122.809 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRPJ E OUTROS -ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 E 1994 DRJ EM SÃO PAULO(SP) ELDORADO S/A - COMÉRCIO. INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO 15 DE MAIO DE 2003 101-94.217 PROCESSO ADMINISTRATIVOFISCAL EMBARGOS DE DECLARAçAo. Acolhimento dos embargos de declaraçlo quando comprovada a Inverslo dos números dos processos administrativos flSC8ls, com rec:ursode oficio e recurso voluntário, em decorrênciado descumprimentodo item 2.3. da 5eçIo F. do Anexo a PortariaSRFn° 4.980194. IRPJ. OMISSAo DE RECEITA. RECEITAS NAo CONTABIUZADAS. PASSIVO NAo COMPROVADO. ConfinnaçAo da decislo de 1- grau que cancelou o lançamento com base nas provasdocumentais trazidas aos autos pelo sujeito passivoe cuja Idoneidade.autenticidadee esaituraçAo regular foi confirmada pela. fiscalizaçAo. em diligênciasprocedidas. IRPJ. CUSTOS ElOU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NAo COMPROVADOS. DESPESAS DE PROPAGANDAE PUBUCIDADE. se o sujeito paSS1votraz aos autos, provas documentaisquecomprovam as despesas realizadas, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos comprovada pela fiscallzaçAo. em diligências detenninadas. restabelecea dedutibilidade como custoseJoudespesasoperacionais. IRPJ. RECEITA DE CORREçAO MONETÁRIA. DEPósiTOS JUDICIAIS. A atualizaçlo monetária dOS depósitos judiciais. no curso da pendênciado litlglo Judicial. Rio comporta reconhecimento da receita de variaçAo monetéria face à Indisponibilidadedos recursos por parte do contribuinte. IRPJ. CORREÇAo MONETÁRIADAS DEMONSTRAÇOES FINANCEIRAS. CORREçAO MONETÁRIA DA DEPREClAçAO ACUMULADA. Não cabe a tnbutaçAo da correçAo mon ria da deprec:laçAoacumulada quando demonstrada ue da glosa desta rubrica emerge a correçAo monetária em igual valor que anula a glosa e RIo altera o lu real e nAo comportaprejulzo para a Fazenda Nacional. ". .. PROCESSO N° ACÓRDÃO N. RECURSO N°. RECORRENTE 10880.008895/00-71 101-94.217 122.809 DRJ EM SÃO PAULO(SP) IRPJ. ADiÇÃO AO LUCRO REAL PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA E PARA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ÚQUIDO. A insuficiência de provisAo para o Imposto de Renda e para a ContrlbulçAo Social sobre o Lucro Lfquido, por si SÓ. nlo acarreta qualquer efeito no luao real, no mês em que deixou de registrar contabilmente a referida provislo. Acolhidos os embargos para re-ratificar o ac6rd1o embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional e pela ELDORADO S/A - COMÉRCIO. INDÚSTRIA E IMPORTAÇAo. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-94.019, de 07 de novembro de 2002, para negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselhei s: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIME VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 . . •.- r • • PROCESSO N° ACÓRDÃO N° RECURSO NO. RECORRENTE .. 10880.008895100 671 101694.217 122.809 DRJ EM SÃO PAUlO(SP) RELATÓRIO A empresa ELDORADO S/A - COMÉRCIO. INDOSTRIA E IMPORTAÇAO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nO 62.545.579/0001 ~25 e o Senhor Procurador da Fazenda Nacional apresentaram EMBARGOS DE DEClRAÇAO, argüindo obsaJridade elou erro material na numeração dos recursos e dos processos administrativos fiscais relativamente a recurso de oficio e rewrso voluntário, com inversão de números. A Portaria SRF N° 4.980/94 rege: "F. Processos com tkcisão de 1 • iltStlUlcia - cancelll1ltlo JHIl'Citllllfl!nte a aiglêllCia, com T«8rstJ de oJlcio (mollt4ulU do t:ridito t!XOnD'tlllo superior a 150.()()(JUFIR). 2.3 - O contribuinte apresenta recurso voluntário do débito mantido pela decislJode I • instância: 2.3.1 - A DRFRRF/ALF desdobra o processo, caJlDstra o novo pl'OUSSO, tnuufmlUlo para esteo dibito lIUlIIIido pela decisão de 1 ••instância. •• Em verdade, o processo n° 10880.008898/00-71 é a cópia do processo n° 13807.001041198-49. o desmembramento deu-se apenas para a tramitação dos processos com recurso de ofício e recurso voluntário. Desta forma e embora a autoridade preparadora do processo administrativo fiscal tenha registrado o fato. aquele despacho não foi det;rpelO relator do recurso e. em funçAo deste fato, ficou caraderizada a inv o dos números dos recursos e dos processos administrativos fiscais. como seg r ( 3 •• t • , PROCESSO N° : 10880.008895100-71 ACORDA0 NO 101-94.217 - o processo n° 13807.001041198-49 (Recurso n° 122.812) diz respeito a RECURSO VOLUNTÁRIO e não RECURSO DE OF[CIO como foi decidido no Acórdão n° 101-94.019, de 07 de novembro de 2002; e, - o processo n° 10880.008895100-71 (R8CÚrson° 122.809) refere-se a RECURSO DE OFicIO e não a RECURSO VOLUNTÁRIO como consta do Acórdão n° 101-94.004, de 06 de novembro de 2002. Nestas condições, tomou-se necessária a mudança dos números dos recursos e dos processos administrativo fiscais para as duas decisões com a manutenção dos relatórios e dos respectivos votos sem qualquer alteração tanto na preliminar como no mérito. A exigência inicial correspondia a seguintes tributos e contribuições, aaescidos de multa de lançamento de ofício e juros de mora, calculados em reais: TRIBUTOS LANCADOS JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 284.951.670,93 212.344.718,23 213.713.753,23 711.010.142,39 PIS 238.919,65 151.103,40 179.189,74 569.212,79 COFINS 637.119,08 402.942,40 477.839,32 1.517.900,80 IRFONTE 7.738.594,20 4.881.498,96 5.803.845,67 18.424.038,83 CSLL 70.724.962,91 52.962.707,34 53.043.722,23 176.731.392,48 TOTAIS 364.291.266,77 270.742.970,33 273.218.350,19 908.252.687,29 A decisAo de 10 grau, de fls. 4851/4898, proferida em 17 de março de 2000 (Decisão DRJ/SPO N° 000891) foi considerada prejudicada, por cerceamento do direito de defesa, conforme decido judicial no Mandado de Segurança nO2000.61.00.013122-3 e Agravo de Instrumento nO2000.03.00.02243--0 e, por via de conseqüência, foi proferida nova decido de 10 grau, de número 002437, em 30 de julho de 2001, de fls. 12456112549. 4L de 1° grau, como segue' Para melh compreendo da matéria objeto do litígio, demonstra-se as bases de cálculo elei pela fiscalizaçAo e exclufdas pela autoridade julgadora 1 . ~ PROCESSOMO o 10880.008895/00-71. ACORDA0 N° 101-94.217 DE DA S/ANO AUTVADAS EXeL: MANU>AS 111m cio Receias nIo COl •••• (AU1) 12193 11gg .293,80 11JJJr1.293.8O O PlIssivo fictk:iD(AII2) 12J94 22.427.796,81 16.378.244,68 6.049.552,13 CUstos ou ••.•• nIo c:ornpnl'lI*iIa 01194 11.598.984,04 11.328.984,04 270.000,00 (Aam de InfraçAo - 11m 3) 02194 9.305.460,00 9.154.910,00 150.550,00 03194 1.040.276,35 «i5.566,35 584.710,00 04194 Ul54.fUT,1J 15.812.396,58 652.5aO,89 0S'94 84.234.957,85 59.886.381,85 4.348.576,00 06194 44.615.855,87 28.768.473,87 15.847.382,00 aTl94 17.006,68 17.006,68 O 06194 55.223,70 37.538,13 17.685.51 09194 72.469,91 58.124,29 14.345,62 10194 105.368,89 93.071,91 12.294,96 11194 58.459,67 24.624.78 33.834,89 12194 74.509,23 65.259,23 9.2fiO.00 CuslDsIdespesM nIo nec 'iall(AII4) 12194 2.600.000,00 2.600.000,00 O 0eprec:iaçA0 de '*- do AIiw ImobiIZIIdo 011112193 148.368.432.513,76 O 148.358.432.513,76 (Auto de InfraçIo -tem 5) 01 li 12194 4.~.sn.282,64 O 4.266.sn .282,64 Despesa lndevIdlI de ComIçIo MonlIC*t8 01193 208.435.402.329,12 208.7«l.964.969,.c2 1.694.437.359.70 0epreciaçI0 de bens(AI-III!m 6) 02J93 238.9153.785.046,89 234.820.649.975,08 4.1043.135.071,81 o:w3 281.078.085.393,34 272.905.772.784,16 8.170.312.609,18 04193 394.356.670.473,60 378.517.274.819,10 15.839.395.654,5 05193 533.670.179.680,24 506.624.520.856,45 71.045.658.623.79 06193 727.919.295.914,92 683.419.575.953,12 44..499.719.961,80 07193 1.033.265.033.871,58 959.417.042.732,41 73.847.991.139,17 06193 1.285.035.970,80 1.180.523.756,48 104.512.214,34 0Q'93 1.897.363.224,83 1.723.920.097,96 173.443.126,85 10l'93 2.919.926.665,52 2.534.668.200,96 385.258.464,54 11193 3.385.331.600,52 2.992.lI35.137.77 372.e96.462,75 12193 5.115.727.321 ,54 4.499.739.290.54 815.968.031,30 Despesa 1ndeYIda de Com!çIo MoneIMI 01194 7.502.374.349,75 7..461.973.048,47 40.401.301 ,28 DepredaçIo de bens(AI-Iem 6) 02194 10.1S64.861.281,23 10.498.885.884.19 1155.975.397,04 03194 17.693.802.018,18 17.217.749.884,14 478.052.352,04 04194 23.291.959.968.08 22..c25.950.95S.«i 8IlflOO9.c)32,63 0S'94 33.498.678.482,38 31.823.484.051,38 1.575.214.431 06194 51.586.133.655,72 48.651.115.794,53 2.935.017.861,19 07194 4.156.341,57 4.048.687,16 109.654,41 06194 2.074.873,92 1.739.774,89 335.099,03 09194 2.588.007;12 2.366.489,63 221.517,89 10194 1.378.843,24 1.2.c2.377,09 136.268,15 11194 2.134.589,97 1.966.487,91 168.102,06 12194 1.813.698,26 1.540.618,97 713.081,29 Despesa i1dfNIda de CorreçIo MorwdrIa 01.12J93 992.622.423.267,15 O 992.822.0.267,15 Conbalo de mútuo (AI, Iem 6) 011112194 44.088.734.006,59 O 44.066.734.006,59 InsuftcI!ncIa de CM - dep6&lae judIclIIa 01.'2J93 fnS.342.387.347,8O 915.342.387.347,80 O (A&m de lnhçIo -11m 7) 01 A 12194 43.355.358.650,62 43.355.356.650,152 O 1-*il!ncII de CM " mútuo (AI, 11m 7) 01.12194 1.556.417.521,93 O 1.556.417.521,93 AdIç6e8 da PnMIIo p/IRPJ e CSU(AII8) 12194 14.633.101,00 14.633.101,00 O deRecebs A 01110S'94 802.413.C21,11 O 802.413.421 ,11 TOTAIS 1.721.103.027.172,30 4.311"'21.111.201,10 U7U7SM1.1a 5 . -.. ~.1 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° .. : 10880.008895/00-71 101-94.217 As bases de cálculo adotadas pela fiscalização para fins de incidência de PIS/FATURAMENTO e COFINS foram as seguintes: DE DAS IRREGULARIDADES M 'ANO LANÇADAS D MANTlDAS tem do Auto de IaIi lo Receftas nIo cartabiIizadas (Al-lem 1) 12193 11 !i/trT.293,8O 11.987.293,80 O Po6tefgiIçAo de ReceiIa& (AI-Iem 3) 01194 50.178.832,97 50.178.832,97 O 02J94 70.604.750,23 70.604.750,23 O 03194 115.858.481,56 115.1158.481,56 O 04194 150.985.302.12 150.!lll5.302,12 O 05194 214.786.054,23 214.788.054,23 o 12194 22.4ZT.796 81 16.378.244 68 6.049. 13 636.828.511 n 630.778.959 59 6.049. 13 As bases de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda na fonte foram as seguintes: M SI'ANO LANÇADAS EXCWDAS MANTIDAS 12193 11.9If1.293,8O 1t J/if1 .293,80 O 01194 11.596.984,04 11.328.984,04 270.000,00 02J94 9.305."60,00 9.154.910,00 150.550,00 03194 1.040.276,35 455.566,35 584.710,00 04J94 7.4õ4.977,47 6.812.396,96 652.580.51 05194 64.234.957,85 59.886.381,85 4.348.576,00 06194 44.615.855,87 28.768.473,87 15.847.382,00 07194 17.006,88 17.006,88 o 08194 55.223,70 37.538,13 17.685,57 09194 72.4169,91 58.124,29 14.345,62 10194 105.366,89 93.071,91 12.294,98 11194 58.459,67 24.624,79 33.834,88 12194 74.509,23 65.259,23 9.2S0,oo 12194 22.427.79681 16.378244 68 6.049.55213 173.058.638 .g 145.067.876 78 27.990.76169 Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro líquido, foram adotadas as bases de cálculo para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, excetuadas aquelas parcelas que não tem repercussão na base de cálculo da contribuição, quais sejam, ajuste do lucro real decorrente de insuficiência de provisão para o imposto sobre a renda, de R$ 14.833.101,00, custos não necessários relativos à indenização trabalhista de R$ 2.600.000,00 e, ainda, a compensação com a base de cálculo negativa nos meses de maio, junho, setembro e outubro de 1994. Após O julgamento de 10 grau, o processo administrativo fiscal foi desmembrado: o recu de ofício permaneceu com o mesmo número e a exigência mantida, objeto de voluntária, foi transferida para o processo nO 10880.008895100-71. 6 .. : .. PROCESSO N° ACORDA0 N° .... 10880.008895100-71101-94.217 o recurso de ofício que é o caso destes autos diz respeito as seguintes matérias: a - omissão de receitas. caracterizadas por falta de contabilização de receitas (item i. do Auto de Infração); b - omissão de receitas. caracterizada por passivo fidicio (item 2, do Auto de Infração); c - custos ou despesas consideradas não comprovadas e relacionadas com propaganda e publicidade (item 3. do Auto de Infração); d - encargos de mútuo registrados na contabilidade como contingências trabalhistas e fiscais consideradas não necessárias (item 4. do Auto de Infração); e - receitas de correção monetária dos depósitos judiciais (item 7. do Auto de Infração); e. f - correção monetária das depreciações acumuladas (item 6. do Auto de Infração); -É o relatório 9 - provisão para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lu . Liquido não adicionadas ao lucro real (item 8. do Auto de Infração). 7 . . •• : • 1 PROCESSO N° ACÓRDÃO NO .... 10880.008895100.71101-94.217 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator o recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235n2, com a redação dada pelo artigo 1° da lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Os quatro primeiros itens objetos de recurso de ofício e correspondentes aos itens 1 a 4, do Auto de Infração, que a decisão recorrida julgou favoravelmente ao sujeito passivo e cancelou em parte o lançamento diz respeito à matéria de fato e de exame de provas documentais anexadas pelo sujeito passivo, na impugnação apresentada. De fato, tendo em vista as provas documentais anexadas aos autos pela impugnante, a autoridade julgadora de 1° grau converteu o julgamento em diligência (em duas oportunidades) para que a autoridade lançadora pudesse manifestar sobre as mesmas e confirmar o efetivo contábil daqueles documentos apresentados. Após realização de diligências, a autoridade lançadora considerou aceitáveis os documentos apresentados e regularmente escriturados no livro Diário e a autoridade julgadora acolheu a proposta da fiscalizaçAo. Em se tratando de matéria de rova e uma vez comprovado em diligências a validade dos documentos e de a respectiva escrituração nos livros comerciais. entendo que deva ser confirm decisão de 1° grau, face ao que dispõe o artigo 29. do Deaeto nO70.235172. Co .•. 8 - '. '-, PROCESSOND ACÓRDÃO N° 10880.008895/00-71 101-94.217 Desta forma, sou pela negativa de provimento ao recurso de oficio relativamente aos seguintes tópicos: a - cancelamento do lançamento correspondente a omissão de receitas, por não contabilizadas, no valor de R$ 11.987.293,80, em dezembro de 1993, tendo em vista que a fiscalização confirmou que o sujeito passivo escriturou a receita de correção monetária em julho de 1994 e, portanto, se fosse o caso, a infração cometida pelo contribuinte seria a de postergação de pagamento de imposto, em virtude de inexatidão quanto ao período de competência e não seria omissão de receita; b - cancelamento de parte do lançamento correspondente a omissão de receitas, caracterizadas por passivo fictício ou passivo não comprovado, no montante de R$ 16.378.244,68, face às provas apresentadas pelo sujeito passivo, na fase impugnativa e aceitas pela autoridade lançadora; c - restabelecimento de custos ou despesas operacionais correspondentes à propaganda e publicidade, de janeiro a dezembro de 1994, tendo em vista que o sujeito passivo apresentou os documentos correspondentes que foram aceitos pelos diligenciantes; d - cancelamento da tributação da parcela de R$ 2.600.000,00, que embora escrituradas como contingências trabalhistas e fiscais, não ficou comprovado que a mesma tenha resultado em redução indevida do lucro tributável, cujo fato foi reconhecido pela fiscalização. em diligências efetuadas; Uma vez que a diligência foi determinada pela a toridade julgadora de 10 grau, os fatos apurados e comprovados pela fiscaliza o constituem uma extensão da competência jurisdicional da autoridade julgadora. L 9 .. " -, PROCESSO N° ACORDA0 NO .. 10880.008895100-71101-94.217 A decisão recorrida homologou os exames efetuados pela fiscalização e. tendo em vista o disposto no artigo 29 do Deaeto nO70.235172, sou pela confinnação da decisão recorrida. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA No item 6, do Auto de Infração, a fiscalização glosou toda a despesa de depreciação, nos anos-calendário de 1993 e 1994, sob o fundamento de inexistência de controle individualizado de cada bem depreciável e, glosou. também, a correção monetária da depreciação acumulada pelo mesmo motivo, ou seja. se não existe controle individualizado para cada bem, não há como confirmar a exatidão dos cálculos de depreciação e de sua correção monetária. A decisão recorrida aceitou parcialmente os argumentos expendidos pela impugnante, em respeito ao principio da verdade material, no sentido de que a depreciação é uma conta redutora do Patrimônio Liquido e no caso dos autos, o saldo da conta PREJUIZOS ACUMULADOS é exatamente igual ao da conta DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. cuja ocorrência prolongou-se indefinidamente. Diante deste quadro, a decisão recorrida fez a seguinte apreciação: "Assim, pode-se dizer com segurança que não havendo o encargo de depreciação e sua COfTeçãomonetária o saldo da conta PREJUlzos ACUMULAJX)S seria zero. Com isso, o Patrimônio Liquido restaria aumentado e ao ler seu saldo atualizado. resultaria maiores despesas de correçiJo monetária. Essas despesas adicionais seriam no eralo 11Q/orque deixou de ser considerado em virtude dafalta de comprovação do controle individualizado dos bens do ativo. Diante desse fato, é inegável que os autuantes, ao glosarem a depreciação acumulada. pela falta e garantia da exatidão do seu saldo, deveriam ter considerados também os seus efeitos. caso contrário. restaria desequilibrado o resultado da correção • monetária do balanço, O principal efeito seria reconhecer~e I em não comprovado o saldo da conta depreciação acumulada. obrigatoriamente, esse valor estaria compondo o montante patrimônio líquido. Uma vez corrigidas monetariamente e, .• 10 PROCESSO N° ACÓRDÃO NO .... 10880.008895/00.71101-94.217 contas cujos saldos são credores. encontrar-se-ia o mesmo valor de tkspesa de correção monetária resultante da atualização da conta tkpreciação acumulada. portanto, o débito correspondente à correção monetária do saldo da conta depreciação acumulada eristiria tk qualquer modo, tkixando de influenciar o resultado do exercido e, por conseguinte, o lucro. Nunca se deve pertkr de vista que o tributo somente pode ser erigido se comprovada a ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ, em particular, o fato gerador é a aquisiçao de disponibilidade econômica ou juridica, que 110 casa em apreço foi identificado ao momento em que a glosa promovida pela fiscalização reduziu as despesas. tksnudando um suposto lucro tributável. Ocorre. porém, que se desqualificada a tkspesa de correção monetária da tkpreciaçiio acumulada, tkve-se, por outro lado, notar que a inexistência desta implica na existência de outra 110 seu exato valor, pois não haveria a redução do patrimônio liquido. em suma, a autuada não obteria qualquer ganho patrimonial ou mesmo redução de seu resultado financeiro. Eis, portanto. a razão pela qual a glosa promovida pelo autuante quanto à correção monetária da depreciação acumu/oda é incon-eta, pois não há ocorrência tk fato gerador, nesse casa. 00 Como se vê, a autoridade julgadora examinou o reflexo decorrente de eventual excesso de correção monetária da depreciação e que mesmo que houvesse o alegado excesso, este excesso estaria anulado com a correção monetária do Patrimônio liquido que resultaria em correção monetária passiva, de igual valor. A decisão recorrida está correta e não merece qualquer reparo, motivo porque opino pela confirmaçAo relativamente a este tópico. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. A decisão recorrida entendeu que, embora os depósito judiciais sejam atualizados monetariamente, o sujeito passivo não tem a dis nibilidade econômica ou jurídica dos valores correspondentes à correção monetá a. 11 _. - ------------------------------ ., PROCESSO N° ACÓRDÃO N° .... 10880.008895/00-71 101-94.217 Os depósitos judiciais pennanecem vinculados ao processo judicial enquanto pendente o litígio junto ao Poder Judiciário e. portanto, somente após a sentença definitiva eJou autorizaçao da autoridade judicial para levantamento do depósito. poderia caracterizar a ocorrência do fato gerador face ao disposto nos artigos 116 e 117. do Código Tributário Nacional. Esta matéria já está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e. também. no âmbito do Poder Judiciário. de forma a não mais pairar qualquer dúvida quanto ao acerto da decisão recorrida. ADiÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO L(QUIDO A autuação deu-se porque a fiscalização entendeu que ficou caracterizada a adição a menor ao lucro líquido de R$14.833.101.00. com base na Ata da Assembléia Geral Ordinária. em virtude de insuficiência de Provisão para o Imposto sobre a Renda e para a Contribuição Social sobre o Luao Liquido. A cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994 não registra provisao para o Imposto sobre a Renda ou para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em nenhum dos meses daquele ano e. portanto, a matéria não versa sobre a indedutibilidade do Imposto sobre a Renda, como despesas operacionais e a obrigatoriedade de adição ao luao liquido. A acusação fiscal diz respeito. unicamente. a obrigatoriedade de adição ao luao liquido, independentemente da prova do registro contábil. já que a acusação estriba-se na Ata da Assembléia Geral Ordinária. Uma vez que não se trata de adição ao luao líquido de u~m despesa contabilizada e não dedutivel para efeitos fiscais e. embora a decisã recorrida tenha sido reticente quanto ao aspecto abordado. deu razão ao suje. I 4. 12 -.. .. PROCESSO N° ACORDÃO NO .... 10880.008895/00-71101-94.217 passivo quanto ao efetivo efeito tributário que ocorreria somente a partir do período- base subseqüente e cancelou o lançamento. Desta forma, a decisão recorrida nAo merece qualquer ressalva posto que examinou a incidência tributária sobre a pessoa jurídica e que o procedimento adotado pelo sujeito passivo está consoante as regras de preenchimento da dedaraçio de rendimentos e apuração do luao real. Assim, sou pela negativa de provimento ao recurso de ofício, relativamente a este tópico. COMPENSAÇÃO DE PREJUIzOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRlBUIÇAO SOCIAL SOBRE LUCRO L(QUIDO A decisão recorrida reconstituiu a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com as bases de cálculo apurados em lançamento de ofício. A decisão está consoante com a pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os prejuízos fiscais ou as bases negativas, devidamente registrados nos assentamentos fiscais e contábeis, podem ser compensados com as bases de cálculo apuradas pela fiscalização em lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Relativamente à tributação reflexa, a decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos demais lançamentos, face à relaçAo de causa e efeito que vincula um ao outro. Entretanto, a decisão recorrida excluiu da base de cálculo de PIS e COFINS as parcelas tributadas a titulo de postergação de pagamento de impost . 13 .~. ..• PROCESSO N° ACORDÃO N° 10880.008895/00-71 101-94.217 por inobservância do regime de competência, correspondentes aos meses de janeiro a maio de 1994. A justificativa da decisão recorrida é a de que aquelas contribuições têm como fato gerador o faturamento e, portanto, a postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência não tem aplicação para o PIS e COFINS. A decisão recorrida está correta não merece qualquer crítica por parte desta Câmara. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido acolher os embargos de declaração apresentados pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e pela recorrente para re-ratificar o Acórdão n° 101-94.019, de 07 de novembro de 2002 e negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, m 15 de maio de 2003 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10880.022418/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. Despacho para consumo com beneficios fiscais de mercadoria que já se encontrava no país por via de Admissão Temporária. Inexigibilidade de transporte em navio de Bandeira Brasileira face à inexistência de dispositivo legal que ampare tal obrigatoriedade no caso. Impossível exigir novo embarque para admissão do beneficio fiscal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Despacho para consumo com beneficios fiscais de mercadoria que já se encontrava no país por via de Admissão Temporária. Inexigibilidade de transporte em navio de Bandeira Brasileira face à inexistência de dispositivo legal que ampare tal obrigatoriedade no caso. Impossível exigir novo embarque para admissão do beneficio fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 1Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros quenegavam provimento. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 li illk i JOÃ ANDA COSTA/34/1" .4 Pr 'dente i 1PON BAR;OLIelator 1...„ _ Participaram,çAssxo EainFda, do presente u Bresente julgamento, os seguintes e uintes ConpsAelheLio DE E ASSIS. D .1 trnc . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 RECORRENTE : TÊXTIL TAPECOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO, Os autos versam sobre a Admissão Temporária de um tear modelo HTV 8/J, para inserção positiva até 8 tramas, com largura de 190 cm, preparado para 111 "Jacquard" eletrônico, motorizado, com seus acionamentos acoplados, com todos os acessórios necessários para controle automático de produção, completo, com todos os seus acessórios e dispositivos normais para pleno funcionamento, de fabricação da Lindauer Dornier GMBH, procedente da Rep. Fed. da Alemanha. O tear, segundo informou a DI de n° 012791, de 07/08/91, estaria sendo importado para experiências, testes e posterior retorno. A Fiscalização formulou as exigências a seguir: I I. explicar detalhadamente que tipo de testes serão efetuados . com o equipamento; . II. esclarecer se no curso dos referidos testes haverá produção de mercadorias. Em caso afirmativo, que tipo e quantidade de mercadorias serão fabricadas, e qual seria a destinação a ser dada aos produtos fabricados; • III. indicar cronograma e local de realização dos testes; 1, IV. apresentar contrato social da empresa; V. apresentar cópia do contrato de cessão do equipamento. A contribuinte apresentou as respostas à Fiscalização (fls. 20 a 21), 1 explicando os tipos de testes que iria realizar, confirmou a produção de mercadorias, que não seriam comercializadas (embora tenha afirmado que tais mercadorias seriam "distribuídas entre os nossos futuros compradores e parte delas, será guardada em nosso laboratório de testes. Futuramente, esta mercadoria poderá ser vendida, eventualmente como retalhos."); e precisou o tempo de realização dos testes, a montagem e desmontagem do equipamento. Às fls. 39/40 encontram-se duas vias do Termo de Responsabilidade apresentado pela contribuinte, com a fiança do Banco Bradesco S.A., no valor de Cr$, 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 1.296.594,11 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e onze centavos). Submetido à apreciação da Fiscalização, o AFTN responsável apresentou informação favorável à concessão do regime de Admissão Temporária, mediante Termo de Responsabilidade com fiança bancária, e cumprimento das seguintes condições: a) "que o prazo a ser concedido seja, no máximo, de 06 (seis) meses; • b) que o interessado seja notificado de que, durante esse período, deverá atender as seguintes exigências; - registrar todas às operações efetuadas com o equipamento, indicando os tipos e quantidades dos produtos fabricados nos testes, - manter registros contábil e fiscal dos produtos fabricados que forem distribuídos ou que permanecerem na empresa. c) que, na vigência do regime, seja realizada diligência junto ao beneficiário do regime, para a comprovação da utilização da mercadoria nos fins previstos e da veracidade das informações apresentadas." A Divisão de Controle Aduaneiro autorizou o regime em comento, concedendo o prazo de 06 (seis) meses, adotando os termos da informação da • Fiscalização. O Termo de Identificação da mercadoria encontra-se às fls. 45. Em 24 de outubro de 1.991 foi expedida a Notificação n.° 559 comunicando à contribuinte que o vencimento do Termo de Responsabilidade n.° 339 iria se esgotar aos 17 de março de 1.992. A contribuinte aparelhou pedido de prorrogação de prazo de permanência do equipamento por mais cinco meses a partir da carta de autorização (datada de 24/02/92) expedida pela fabricante Lindauer Dornier. Em despacho de fls. 57, a Fiscalização observou que, embora o pedido fosse tempestivo, havia de ressaltar que a contribuinte não apresentara justificativa da necessidade da prorrogação; o prazo inicial concedido (de 6 meses) teria sido "mais do que suficiente para qualquer teste"; e que o tempo decorrido até a data daquele despacho (29/07/92) praticamente equivaleria à prorrogação. Propôs o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 indeferimento do pedido, com a notificação da contribuinte para reexportar, nacionalizar ou interpor recurso. A contribuinte aparelhou, em 31/07/92, pedido de nova prorrogação de prazo, "até a emissão do Aditivo Especial para fins de nacionalização e a conseqüente autorização para nacionalização do material importado nos termos do item 115 da Instrução Normativa 136/87 e item V do art. 307 do Decreto n.° 91.030/85." Aos 14 de setembro de 1.992, a contribuinte solicitou autorização para nacionalização do material, apresentando o Aditivo Especial para fins de Nacionalização da Mercadoria n.° 1909-92/5715-9, datado de 09/09/92, o que foi deferido em 07/12/92 (conforme fls. 64). A contribuinte voltou, aos 22 de dezembro de 1.992, solicitando nova prorrogação, desta feita por mais 30 (trinta) dias, para o registro da Declaração de Importação, em razão de estar em férias coletivas. Encaminhado o pedido à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, esta devolveu os autos à origem para efetuar o exame documental, bem como apreciar o mérito do beneficio pleiteado, notadamente quanto ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, nos termos do Decreto-lei n° 666/69. A Inspetoria da Receita Federal em São Paulo informou "que a bandeira do veiculo transportador não era brasileira e nem foi concedida a liberação de carga prescrita (waiver) à bandeira brasileira, conforme estabelecido na Res. 411 Sunaman n.° 9769/87", tendo intimado a interessada a proceder "ao recolhimento do IPI, com os devidos acréscimos legais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de tornar sem efeito a autorização da nacionalização, e a execução do TR assinado". A contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 71/72), argumentando que "para o regime de Admissão Temporária não existe a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira e em se tratando de nacionalização de bens assim importados, não haveria como cumprir-se essa determinação já que a nacionalização é procedimento eventual, não previsível quando da importação de bens.". Segundo a interessada "os bens importados sob regime de Admissão Temporária sofrem processamento independente, para serem nacionalizados, diferente do processamento normal de importação, tanto assim que é exigida emissão de uma nova Guia de Importação ou Aditivo, especialmente para a nacionalização." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou a decisão constante de fls. 89 a 91, cuja ementa é a que segue: 4 1 IMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 I Admissão Temporária — Despacho para consumo dos bensI I admitidos — Não cumprida a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira, nos termos da Resolução SUNAMAN I 9.769/87, não há que se falar em isenção do 1PI (Lei n° 8.191/91 e Decreto n.° 151/91. , Inconformada, a interessada apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 86 a 106, alegando, em síntese, que: I. o produto objeto da importação é proveniente da Alemanha, com quem o Brasil firmou, além de outros Países, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT, merecendo tratamento não menos favorável que o dispensado ao similar nacional. Por tal razão, deve o produto gozar da isenção do IPI, nos termos da Lei n.° 8.191/91, sendo irrelevante o transporte ter sido realizado por navio de bandeira estrangeira; II. quando se tratar de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente e não há na Lei n.° 8.191/91, que implementou a isenção de IPI, tampouco no Decreto 151/91 qualquer restrição a que o adquirente importador se utilize de, embarcação de bandeira nacional para que possa usufruir do beneficio da isenção; . ,III. citando o parágrafo 5° do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira, III assevera que o Decreto-lei n° 666/69 não foi recepcionado pela Carta Magna. Tal se dá face ao teor do artigo 150, II, da atual Constituição. Encerra pedindo a reforma da decisão de primeira instância. , IA Procuradoria da Fazenda Nacional limita-se a pedir a manutenção do Julgado (fls. 161). É o relatório. 5 1.. . . ,. ----, -- .- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de exigência de apresentação de "Waiver" ou de transporte • das mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira, para fruição de beneficio com isenção ou redução do imposto, conforme dispõe o inciso III do art. 217 do Regulamento Aduaneiro, supedaneado no art. 20 do Decreto-lei n° 666/89. Entretanto, quando se trata, como no presente caso, de mercadoria que já ingressara no país, através de regime suspensivo de admissão temporária, e agora despachada para consumo, não há legislação que obrigue o transporte em navio de bandeira brasileira. O que nos diz a legislação aduaneira é que existem dois regimes muito distintos de importação: a título definitivo e a título não definitivo. Se a titulo não definitivo, a mercadoria pertence ao exportador, no exterior, como aconteceu no primeiro caso. Ainda que tenha ocorrido um despacho aduaneiro, com o fornecimento da DA - Declaração de Admissão não se tratava de despacho para consumo pois - sequer havia ocorrido a nacionalização. • Permitindo a lei que o regime anterior fosse extinto pela nacionalização e, posteriormente, a mercadoria submetida a despacho para consumo, uma nova situação jurídica há que vigorar. É a partir dai que a mercadoria dá "entrada" no Pais, como importação a título definitivo. Quando desta "entrada" ela já -; estava no Pais e não há como cogitar-se de embarque em navio de bandeira brasileira. !' Se a situação jurídica anterior fosse a mesma, bastaria uma DCI. - Declaração Complementar de Importação à primeira DI. - Declaração de Importação para mudar a situação. Mas, não, a Lei é sábia e exige nova DI para identificar que somente agora a mercadoria está sendo importada para o Brasil no regime de importação a titulo definitivo. Osiris de Azevedo Lopes Filho, no festejado livro "Regimes Aduaneiros Especiais" Ed. Revista dos Tribunais, à pág. 89 nos brinda com magistral ensinamento: 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para caracterizar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos será o da assinatura do termo de responsabilidade, quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste último caso o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, • sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, alíquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior tendo em vista a ficção instituída tem esse efeito". (grifos nossos) Como podemos ver, por ficção jurídica - farta quando se trata de direito tributário - temos dois aspectos temporais distintos, sendo que o posterior anula o anterior. É ainda Osiris de Azevedo Lopes Filho quem nos dá este ensinamento, a pág. 91 do retrocitado livro: "Entende-se, pois, que nos regimes aduaneiros especiais, de índole suspensiva, o elemento temporal pode materializar-se de forma sucessiva e excludente dos anteriores e que o lançamento realizado por ocasião da instauração do regime não é necessariamente o definitivo, sendo susceptível de alteração, por surgimento de novo • aspecto temporal. É exatamente o que ocorreu no caso em exame. Houve uma primeira entrada, que foi anulada pelo surgimento posterior de novo aspecto temporal. A mercadoria quando da primeira entrada não estava obrigada a vir em navio de bandeira brasileira porque estava sob o regime de Admissão Temporária e, não havia razão para tal. Porém, como a primeira entrada foi anulada e tivemos uma segunda, provocando novo lançamento, por ocasião desse novo lançamento a mercadoria já estava no Brasil. Não há que se falar, pois, em embarque em navio de bandeira brasileira, pois quando do lançamento, da constituição do crédito tributário, quando analisada a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo - como nos ensina Osiris - a mercadoria estava aqui e satisfazia todos os requisitos necessários para obter a isenção. Vejamos, ainda, o que o ilustre conselheiro e relator Dr. Antenor de Barros Leite Filho concluiu ao proferir seu voto no Acórdão n° 302-33.473: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 "Assim, nossa conclusão é de que, qualquer ato fiscal que se consubstancie nessa exigência está fora do âmbito legal, no mínimo em dois sentidos. Primeiro por formular exigência não prevista em lei e segundo por obstacularizar um ato a que o contribuinte tem direito porque previsto na legislação, qual seja o de despachar para consumo mercadoria entrada sob o regime de admissão temporária. Se há necessidade de transporte por navio de bandeira brasileira, não se poderia negar que a solução para legalizar o novo despacho seria levar, novamente, a mercadoria para o exterior e voltar com ela, através de navio brasileiro.... Ai estaria cumprida a exigência fiscal? A aceitação dessa consequência parece-nos evidenciar a incoerência administrativa e a falta de lógica da exigência. Independentemente de ser ou não um novo despacho, o transporte já foi feito. Estaríamos contra o arcabouço legal e de toda a lógica se agora exigíssemos a sua repetição, quando a lei não o exige. No mais, a admissão temporária de que se trata, foi efetuada - regularmente, não se dando conta no processo de qualquer falha em sua tramitação. Da mesma forma não se apontou outra irregularidade que não à referida no Auto de Infração, no despacho para consumo, quando foi elaborada nova DI. Dessa forma, a nosso ver o Auto de Infração não tem amparo no sistema legal que criou os regimes aduaneiros especiais e previu suas transformações. Mais do que isso, se a visão de primeira instância fosse adotada o fato corresponderia à criação de normas que viriam a modificar a legislação vigente e a criar óbices onde a lei não criou. Por todo exposto e por tudo mais que consta no presente processo, meu Voto é no sentido de tomar conhecimento do Recurso e no mérito julgá-lo procedente." Nesse mesma linha de raciocínio vejamos o que conclui o ilustre Conselheiro Dr. Moacyr Eloy de Medeiros no acórdão n° 301.28- 254: "Comprovado que em 14/03/97, data do registro da Dl n° 003895, em que se pleiteava o desembaraço de bens com isenção do II e IPI, comprovado em Certificado Befiex n° 152/82, que os mesmos já se encontravam em território nacional, sob o amparo de Admissão 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 Temporária, concedida em 18/08/87 (DI n° 002594), e prorrogada por ato CSA n° 416, de 28/08/90, até 02/07/92, com base no art. 298, § 1°, do RA, dou provimento ao recurso." De tudo quanto foi exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 BART LI — Relator • 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto ao mérito é de se destacar que não há a menor consistência nas teses formuladas no recurso voluntário. Senão vejamos o que, em síntese, afirma a recorrente: a) o produto é proveniente da Alemanha, com quem (entre outros) o ' • Brasil firmou o GATT, donde seus produtos merecem tratamento não menos favorável que o dispensado ao similar nacional; por isso o produto deve gozar da isenção concedida pela Lei 8.191/91, sendo irrelevante o transporte ter sido ou não realizado por navio de bandeira brasileira; b) quando se tratar de isenção, a interpretação da lei deve ser literal, e não há na supracitada lei nem tampouco no Decreto 151/91 qualquer restrição a transporte em navio de bandeira estrangeira para usufruir da isenção; c) segundo o § 5°, do art. 34 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, o Decreto-lei n° 666/69 não foi recepcionado pela Carta Magna, em razão do teor do art. 150, II, da atual Constituição. Com todo respeito, as razões são descabidas e padecem de miopia acentuada que desvirtuam o sentido constitucional e legal vigente. • Comecemos a análise pela última asserção que, se verdadeira fosse tornaria desnecessárias as demais. Assim determina o art. 150, II da CF: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Minicípios: 1- II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 Seria desigual o tratamento se vingasse a interpretação proposta pela recorrente, não o contrário. Se partirmos do pressuposto da obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira (mais adiante entraremos nesse mérito), como requisito legal para usufruto de um beneficio fiscal, o desrespeito à norma constitucional acima transcrita está em conceder a isenção a aquele que não satisfaz o requisito exigido. Se dois importadores nacionais efetuam um mesmo tipo de operação (suponhamos com um mesmo produto), o primeiro transportando do exterior com navio de bandeira brasileira e o segundo não, tratamento desigual e inconstitucional consiste em conceder a isenção a ambos. Ademais, justamente o § 50 do art. 34 das Disposições Transitórias ,citado pela reclamante, serve para sustentar a • aplicabilidade do DL - 666/69. Quanto aos demais argumentos: reside a controvérsia no aspecto de ser obrigatório o transporte de mercadoria importada por via marítima, em navio de S' bandeira brasileira, para a fruição do beneficio fiscal da isenção de IPI prevista na Lei n° 8.191/91, com a observância do disposto no Decreto-lei (DL) n° 666/69 com as alterações dadas pelo DL n° 687/69. Observe-se inicialmente, que as disposições legais que regem o caso - presente, e acima mencionadas, encontram-se em plena vigência, são formalmente válidas e com estrita observância dos preceitos constitucionais. Sendo assim a ninguém é permitido ignorá-las ou deixar de aplicá-las. É de se registrar que tal matéria já foi enfrentada por diversas vezes nas três Câmaras deste Terceiro Conselho e mesmo pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, resultando num grande rol de acórdãos que ratificam a observância dos referidos Decretos-leis. • Podem ser citados, entre outros, os Acórdãos: 301-27.291, 301- 28.148; 301-27.401; 301-27.365; 301-28.079; 301-27.971; 301-27.926; 302-33.202; 302-32.822; 302-33.620; 302-32.789; 302-32.632; 302-33.329; 303-28.744; 303- 27.646; 303-28.206; 303-28.440; 303-28.628; 303-27.629 e o AC. CSRF/03-1.817. Dentre os acórdãos supracitados selecionamos as seguintes ementas para melhor esclarecer o posicionamento que vem sendo majoritário e vitorioso no Conselho de Contribuintes: Ac. 301-28.079: IPI Vinculado - Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira, se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos Transportes, do documento de liberação de carga de que trata o § 4°, do artigo 217, do RA. Recurso de oficio negado, para manter a decisão recorrida. 11 . ,, :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 Ac. 301-27.971: Isenção — IPI. vinculado à importação. 1 As disposições do artigo 17° do DL 2433/88 com a redação dada pelo DL 2451/88 se caracteriza como favor governamental (Isenção). 2 — Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser observados na forma do artigo 176, do CTN, devendo o transporte dos produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de bandeira brasileira, conforme dispõem os artigos 2° e 6° do DL 666/69, alterado pelo DL 687/69. 3 - Negado provimento ao recurso voluntário para manter, na integra, a decisão recorrida. ' • Ac. 303-27.464: A importação de bens com isenção de impostos I exige o seu transporte por navio de bandeira brasileira ou permissão para transporte em navio de outra bandeira. O não cumprimento da exigência implica a perda do beneficio. Ac. 303-28.440: IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a .1 multa do inciso II, do artigo 364, do RIPI, uma vez que a falta de , , recolhimento decorreu de invocação de isenção. Recurso parcialmente provido. Ac. 302-32.632: Isenção. IPI Lei 8191/91. A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, artigo 2° • e RA., artigo 217, III e 218 II) é uma pré-condição, instituída em 1caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Recurso não provido. No caso presente restou caracterizado que o contribuinte promoveu, sob regime de admissão temporária, a importação através de navio com bandeira não brasileira o que, na esteira de jurisprudência formada nesta casa, conduz á perda do favor fiscal, no caso de se decidir ao final do prazo estipulado pelo despacho para consumo. É de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no parágrafo 4°, do art. 217, do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Waiver). Se observado fosse este procedimen , restaria contornada a determinação legal. ... 12 , i , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 Há em sentido contrário, no entanto, dois acórdãos proferidos pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho, o 303-28.253 e o 303-28.266. Este último foi alvo de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que decidiu por negar provimento ao recurso da PFN. O referido Acórdão recorrido entendeu que por não existir no texto da Lei n° 8191/91 e Decreto n° 151/91 nenhuma exigência expressa quanto ao transporte em navio de bandeira brasileira, a fruição da isenção do IPI estabelecida na lei, não estaria condicionada ao que dispõe o RA em consonância com o Decreto n° 666/69 alterado pelo Decreto n° 687/69. Amicus Plato! Sed magis arnica venhas! Prefiro filiar-me ao entendimento expresso e ratificado na longa relação de acórdãos anteriormente citados e muito bem representado, por exemplo, pelo Acórdão 302-32.632, que levando em conta a existência e plena vigência do estabelecido no Decreto-lei n° 666/69 (alterado pelo DL n° 687/69) conclui que a obrigatoriedade do transporte de produto importado em navio de bandeira brasileira é uma pré-condição instituída, em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Poder-se-ia argumentar que a Lei 8.191/91 atribui isenção para certos produtos (indicados no Decreto 151/91) sejam de fabricação nacional ou importados, portanto, não especificamente concedida em função de importação. Ai é que está, não se pode olvidar que preexistia no corpo das leis brasileiras a exigência estabelecida como já sobejamente descrito, fosse a vontade da Lei 8.191/91 não vincular o beneficio da isenção à obrigatoriedade preexistente, por certo o explicitaria. Não o fazendo não revogou a norma anterior. • Vem do CTN, art. 176, que deve estar bem especificado em lei as exatas condições para a concessão de isenção, os tributos a que se aplica, o prazo de duração, etc. nem a Lei n° 8.191/91 nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio em causa, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Ademais, um grande número de decisões emanadas das três Câmaras deste Terceiro Conselho, somente têm reconhecido a observância da isenção em casos similares ao que agora se discute, quando da existência de acordo internacional de reciprocidade ou autorização governamental por meio de waiver. Data venta, o argumento central defendido pelo ilustre conselheiro relator no Ac. CSRF/03-02.666 na minha opinião não merece prosperar. O argumento traduzia-se em que considerando que a ocorrência do fato gerador do IPI vinculado ao II se dá no momento do desembaraço aduaneiro, nesse instante o produto estrangeiro já haverá ingressado na massa de riqueza do pais porque já nacionalizado 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 despachado para consumo. Assim, em tais circunstâncias não se poderia lhe negar a isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional, pois a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Dec. 151/91 quer sejam nacionais ou importados. Aceitar esse argumento seria forçar uma visão compartimentada da realidade. Por outro lado, representaria ignorar a necessidade e validade de acordos de reciprocidade bem como as consequências que decorrem da eventual inexistência desses acordos. Configuraria ainda flagrante desobediência às leis vigentes. • Não se pode deixar de registrar que se o recorrente neste processo, conforme alegou em sua impugnação inicial, de fato verificou "absoluta impossibilidade de efetuar o transporte das mercadorias em embarcação de bandeira nacional", poderia se utilizar da faculdade prevista no Regulamento Aduaneiro, no § 4°, do art. 217, o que lhe garantiria a isenção discutida. O fato é que está presente e vigente no universo jurídico brasileiro o DL 666/69 alterado pelo DL 687/69. Nada, na Lei n° 8.191/91 ou outra qualquer, alterou a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira de produto importado para efeito de aproveitar isenção de tributos. A argumentação formulada pelo Sr. Delegado de Julgamento é consistente e a adoto neste ponto do meu voto quanto a todos os questionamentos levantados pela interessada na fase de impugnação e repetidas no mérito do recurso dirigido a este Conselho. • No entanto, a argumentação central no voto do ilustre relator, e que mereceu acolhida pela maioria, desenvolveu-se em torno de uma nova formulação nem mesmo aventada pela recorrente, mas, partindo de eminente conselheiro e jurista respeitável, peço vênia para discordar e apontar equívocos cometidos no brilhante raciocínio, que por fim o tornam inaceitável. A tese inicial é a seguinte: "trata-se... de mercadoria que já ingressara no país através de regime suspensivo de admissão temporária, e agora despachada para consumo, não há legislação que obrigue o transporte em navio de bandeira brasileira". Até aqui estamos de completo acordo, nada na legislação o obriga, desde que recolhidos os tributos devidos! A tese do meu colega conselheiro continua por afirmar a distinçã entre o regime de importação a título definitivo e a título não definitivo. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 Menciona a obra "Regimes Aduaneiros Especiais' de °siris Lopes Filho, eminente autor, ex-Secretário da Receita Federal, Professor de Direito Tributário, Auditor Fiscal de carreira (aposentado), mas, retira de fonte certa interpretação defeituosa. A premissa utilizada é verdadeira, no entanto a conclusão é falsa, identificando o que em lógica chama-se de falácia. A premissa utilizada retirada da pg. 89 do livro citado: "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional. Entretanto a lei elege, por ficção, um momento adiante para caracterizar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos será o da assinatura do termo de responsabilidade, quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste último caso o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, alíquota e o sujeito passivo —que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior tendo em vista a ficção instituída tem esse efeito". (grifos do relator são os sublinhados, meus os de negrito). E ainda retira-se da pg. 91 o que se segue: "Entende-se, pois, que nos regimes aduaneiros especiais, de índole suspensiva, o elemento temporal pode materializar-se de forma sucessiva e excludente dos anteriores e que o lançamento realizado por ocasião da instauração do regime não é necessariamente o definitivo, sendo susceptível de alteração, por surgimento de novo aspecto temporal". Como se vê a premissa levantada é clara, destaca o aspecto temporal e exemplifica mudanças nos elementos da relação jurídica, mudança na base de cálculo, na alíquota, enfim, na legislação, que, se houver, devem ser consideradas por ocasião do novo lançamento, in casu no momento do despacho para consumo de mercadoria que se encontrava em regime de admissão temporária. Nenhum nexo, pois, guarda o ensinamento de Osiris Lopes Filh com a conclusão do ilustre conselheiro relator. 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 Sua conclusão, resumidamente, foi: "Houve uma primeira entrada que foi anulada pelo surgimento posterior de novo aspecto temporal. A mercadoria quando da primeira entrada não estava obrigada a vir em navio de bandeira brasileira porque estava sob o regime de admissão temporária Porém, como a primeira entrada foi anulada e tivemos uma segunda, provocando novo lançamento, por ocasião desse novo lançamento a mercadoria já estava no Brasil. Não há que se falar, pois, em embarque em navio de bandeira brasileira a mercadoria estava aqui e satisfazia todos os requisitos necessários para obter a isenção". (grifos nossos) E arremata, citando voto de outro ilustre conselheiro Antenor de Barros Leite Filho(AC.n°302-33.474) : " .... Se há necessidade de transporte por navio de bandeira brasileira, não se poderia negar que a solução para legalizar o novo despacho seria levar novamente a mercadoria para o exterior e voltar com ela, através de navio brasileiro.. Aí estaria cumprida a exigência fiscal?". (grifo nosso) Data venia, o respeitável autor merecia melhor interpretação! É evidente que: "o elemento temporal pode materializar-se de forma sucessiva e excludente dos anteriores e que o lançamento realizado por ocasião da instauração do regime não é necessariamente o definitivo, sendo susceptível de alteração, por surgimento de novo aspecto temporal"; Então de onde se autoriza a conclusão de que a primeira entrada foi anulada pelo surgimento de novo aspecto temporal?? Ora, se houve ou não houve mudança de elementos na relação jurídica, eles devem ser considerados. Não houve mudança da base de cálculo, se houve de aliquota deve ser utilizada a vigente na ocasião do novo lançamento, não mudou o sujeito passivo, em verdade, tão-somente o contribuinte que iniciou o processo de importação sob o regime de admissão temporária (suspensivo), no curso do seu direito manifestou a vontade de nacionalizar o produto por meio de despacho para consumo, possibilidade prevista no regime de admissão temporária, encontra-se citado, inclusive, no excerto retirado da pg. 89 supracitada: 16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 AC ORD N° : 303-29.626 "Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste último caso o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, alíquota e o sujeito passivo —que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior tendo em vista a ficção instituída tem esse efeito". Em nenhuma hipótese, pois, anula-se a primeira entrada da • mercadoria sob o regime da admissão temporária, é na verdade sob esse regime que o contribuinte exerce a faculdade de concluir a importação por despacho para consumo no país, ao invés de devolvê-la à origem no fim do prazo estipulado. Perfeitamente legal, sem óbices, devendo no entanto serem recolhidos os tributos apontados pela legislação regente. Não faz o menor sentido falar-se numa segunda entrada da mercadoria e assim pretender, um tanto ironicamente, desconsiderar os requisitos de transporte em navio de bandeira brasileira para usufruto de isenção legal. Não houve segunda entrada, o que houve foi a opção do importador pela não saída na conclusão da admissão temporária, cabendo os tributos devidos que apenas se encontravam suspensos. Chega a ser hilariante e bem —humorada, porém igualmente falaciosa, a observação de que somente se mandado o produto ao exterior para depois importá-lo novamente sob bandeira brasileira é que se poderia regularizar o despacho no entender da fiscalização. Demonstrado à evidência que não houve irregularidade no despacho, tão-somente a cobrança dos tributos pertinentes, posto que não tendo sido a • mercadoria trazida em navio de bandeira brasileira, desde o princípio sabia o importador ou deveria saber que, se ao final optasse pela importação definitiva, não poderia gozar da isenção do IPI nos termos da legislação vigente. Aceitar o raciocínio do digno relator seria sacramentar o desvio da legislação pátria, seria consagrar o regime de admissão temporária como recurso espúrio para frigir à determinação de requisito legal para auferir beneficio fiscal que a lei pretende só para os que importarem mercadorias em navio de bandeira brasileira, ou na impossibilidade de tal transporte, para aqueles que obtiverem autorização de autoridade competente - o waiver -, ou ainda sob os auspícios de acordo internacional de reciprocidade firmado pelo Brasil com o país de origem da mercadoria. Todo importador que se utiliza do regime de admissão temporária sabe de antemão que ao final do prazo estipulado, deve exercer sua opção, e que se for pela nacionalização do produto, esta se concluirá segundo a legislação que estiver em vigor na ocasião do despacho para consumo. Assim, no momento que providencia o transporte da mercadoria estrangeira para o território nacional, segundo a legislação 17 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.327 ACÓRDÃO N° : 303-29.626 vigente, conforme demonstrado no inicio dessa exposição, se quiser garantir seu direito à isenção do IPI, deve preencher os requisitos que a legislação brasileira impõe. Do contrário nada obsta que conclua a operação, porém, com o recolhimento dos tributos pertinentes segundo o que dispuser a legislação por ocasião do despacho para consumo. Por todo o exposto, não posso concordar com o voto proposto pelo ilustre relator, e concluo pela absoluta improcedência do recurso voluntário. 14, Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 IP 41,J2k DN O . G IBMAN — Conselheiro , • 18 4 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP" TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10880.024418/91-10 Recurso n.° 120.327 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.626 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.° Conselho de Contribuintes EM ./ j Je•-ita...• • erseidenteaãaa9efteira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013829/95-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10.509
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FERNANDO KONSTANTINIDIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •a•--jip• I/ IGUES E OLIVEIRA _PR- I 1 - ----KbAaLe2:13C,n, a : 1k:e-C 47,4 ROSANI ROMANO ROSA CARDOZLYY° RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013829/95-57 Acórdão n°. : 106-10.509 Recurso n°. : 14.620 Recorrente : JOÃO FERNANDO KONSTANTI NI Dl S RELATÓRIO JOÃO FERNANDO KONSTANTINIDIS, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em São Paulo- SP, e que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 02/06/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 19/06/97 (fis.22), donde se denota a sua tempestividade. Contra o contribuinte foi emitida Notificação (fis.02), relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1993, exercício 1994, em virtude da tributação de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas, omitidos em declaração de ajuste, gerando um débito do contribuinte no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo). Como este débito é de valor diminuto, foi considerado despiciendo o recolhimento desta quantia, sendo, entretanto, cobrada a quantia de R$ 890,72 (oitocentos e noventa reais e setenta e dois centavos), para fins de devolução de valor indevidamente recebido pelo contribuinte a título de restituição naquele exercício, quando da etapa final de sua declaração de ajuste. Não se conformando com a autuação, apresentou o contribuinte impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que deve ser deduzida a contribuição previdenciária oficial retida sobre os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas majorados pelo Fisco. 2 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013829/95-57 Acórdão n°. : 106-10.509 Em fls. 19/20, foi proferida decisão mantendo a exigência, vez que o pedido de concessão da dedução da contribuição previdenciária oficial retida sobre os rendimentos omitidos na declaração é posterior à data em que o contribuinte foi notificado do lançamento, confrontando-se com o regulamento emanado do art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional. A decisão foi assim ementada: "DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. A pretensão de retificação da dedução não declarada não pode ser acolhida depois que o contribuinte foi notificado do lançamento, por força do disposto no art. 147, § 1° do CTN. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.* Cientificado regularmente da decisão em 02/06/97, o contribuinte dela recorre em 19/06/97, às fls. 22, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a dedução proporcional aos rendimentos não declarados do ano de 1993. O I. Representante da PFN, às fls. 27, apresentou as contra-razões. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório. 41-0 e É 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013829/95-57 Acórdão n°. : 106-10.509 VOTO Conselheiro ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. Antes de se analisar o mérito da questão, deve-se fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 2. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 3. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de IL tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com 4) 4 E - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013829/95-57 Acórdão n°. : 106-10.509 processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 5. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 ~0,70 cl ROSANI ROMANO RO A tErStiAsRDOZcifTjg 1 1 •a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013829/95-57 Acórdão n°. : 106-10.509 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 MAR 1999 40Dl • :- lD E OLIVEIRA ~gr& rir _cti TA CÂMARA Ciente em ,0 ô (7. /7 ris , PROCURADO,))A FAZENDA NACIONAL 1 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001757/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO - Será negado provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando ela revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. PROCESSO REFLEXO - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso ex officio improvido. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20447
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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PROCESSO REFLEXO CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso ex officio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EsP—IBE- • • ESIDENTE VI ; 14-Y z B el S QUEl • O R • T&• ,.4fiks,is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001757/98-35 Acórdão n° : 103-20.447 FORMALIZADO EM: . 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE S LES FREIRE.( ti 2 k .51 •t; • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001757198-35 Acórdão n° :103-20.447 Recurso n° :123.069 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso ex Offiel0 interposto a essa instância colegiada, às fls. 375, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, em obediência ao artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portaria n° 33311997, por haver aquela autoridade julgadora singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 001061/2000, às fls. 368/375, julgado parcialmente procedentes os lançamentos de ofício efetuados contra a empresa FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA, ciência na data de 08/071998, proferindo julgamento no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. Constam do presente processo os seguintes Autos de Infração, com as exigências para: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 62, e a autuação reflexa para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, as fls. 69. Consoante o Termo de Constatação de Irregularidades, às fls. 36/36/37, e o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 62/63 do processo, o citado lançamento é decorrente dos seguintes fatos, caracterizados como irregularidade pelas autoridades fiscais: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA — DESPESA INDEVIDA — caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição ao lucro líquido do exercício — ano-calendário de 1994. Enquadramento al: artigos 396, 405, 407, 4094v 411 e414, parágrafo 1° do RIR/1994; 3 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 41* Q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001757198-35 Acórdão n° :103-20.447 2. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — REGIME DE COMPENSAÇÃO — compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no ano-calendário de 1994. Exercícios: 1996 (ano-calendário 1995: meses 01/02/03/05111) e 1997(ano-calendário de 1996: meses 04/05/10/12). Enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 8.981/1995; artigo 15 da Lei n° 9.065/1995 e artigo 3° da Lei n° 9.249/1995. As fls. 73 consta Termo de Retificação de Auto de Infração, cuja formalização dos respectivos lançamentos encontra-se às fls. 99 e 107, por meio do qual foi agravado o lançamento inicial, com base no fato de que os prejuízos acumulados pela contribuinte até o ano-calendário de 1993 e os ocorridos no ano-calendário de 1994, não foram devidamente compensados, nos termos da legislação de regência, tendo em vista que os valores relativos aos aludidos prejuízos não foram gerados corretamente no sistema SAFIRA, consoante Informação Fiscal de fls. 109. Em sua impugnação às fls. 111/122, a contribuinte insurge-se contra o lançamento alegando erro e vícios na sua formalização no tocante: 1. Ao cálculo da correção monetária por não haver sido considerado o saldo inicial do Património líquido no mapa de correção monetária do ano-calendário de 1994, no valor de CR$ 553.677.433,21, tendo a autoridade fiscal considerado a esse título o valor de CR$ 583.606.505,58, não existindo a diferença de CMB devedora acenada pelo Fiscal; 2. A partir de fevereiro de 1994, no mapa de correção, o valor escriturado (saldo inicial) não corresponde ao valor corrigido (saldo final) do mês anterior ajustado pelo resultado do mesmo período. A autoridade fiscal errou constatemente na transposição de valores do saldo final de um período (mensal) para o saldo • icial do período seguinte; kkVI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001757/98-35 Acórdão n° : 103-20.447 3. O Patrimônio Líquido deve computar os resultados anteriores, ou seja, o saldo inicial deve ser corrigido desde a sua existência (0110111994) e o resultado a ser a ele somado também deve ser corrigido desde a sua existência. O erro da autoridade fiscal é cumulativo e gera distorção brutal; 4. Foram utilizados índices da UFIR incorretos para os períodos de setembro, outubro e novembro de 1994, foi aplicada a UFIR do último dia de cada mês, quando deveria ser aplicada a do 1° dia do mês seguinte (Lei n°9.065/1995, art. 47, parágrafo único); 5. Foi glosada a compensação do saldo de prejuízo fiscal com lucros de exercícios seguintes, tomando-se por base o equivocado levantamento da diferença de correção monetária de balanço efetuada pelo fiscal, como se ele estivesse correto; 6. Ao final solicita perícia, apresentando os quesitos que deseja serem esclarecidos, bem como faz a nomeação do seu perito, entretanto, às fls. 136/176, já faz a apresentação de Laudo, elaborado por empresa de auditores independentes, no qual procura demonstrar as incorreções da autuação; 7. De acordo com o citado Laudo, foram constatados erros praticados tanto pela contribuinte como pela autoridade fiscal quando do recalculo dos valores de correção monetária do balanço para o ano-calendário de 1994, concluindo que inexiste crédito de IRPJ ou CSLL nos períodos e 31/01/1994 a 31/12/1996, haja vista que nesses mesmos períodos a contribuinte também possuía créditos fiscais. Às fls. 337/349, a contribuinte apresentou defesa em separado com vista à impugnação do lançamento ex officio efetuado para a CSLL, na qual ratifica todos os argumentos já aduzidos para o IRPJ, acrescentando, todavia, alegações no tocante à falta de observância, pela autoridade fiscal, dos valores das bases e cálculo negativas de anos-calendários anteriores. Vtr." • • 4.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001757/98-35 Acórdão n° :103-20.447 Através da Decisão DRJ/CPS N° 00106112000, às fls. 368/375, a autoridade administrativa julgadora singular decidiu pela procedência parcial dos Autos de Infração objetos do presente processo, acolhendo ao argumentos da defesa e retificando o lançamento inicialmente efetuado contra a contribuinte, com base nos valores constantes do Laudo apresentado juntamente com a impugnação perante aquela instância, cuja ementa transcreve-se a seguir 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Cabível a exigência incidente sobre erros apurados no resultado da correção monetária de balanço. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1994, 1995 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Cabível a exigência incidente sobre erros apurados no resultado da correção monetária de balanço. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 IMPUGNAÇÃO RESTRITA AOS ERROS NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Retificam-se os erros apontados pela impugnante na apuração do quantum devido. Lançamento procedente em parte? A R. Decisão da autoridade administrativa julgadora, apresentou a seguinte motivação para fundamentar o seu julgamento, sinteticamente: 1. Inicialmente foi indeferida a solicitação de prova pericial com base no artigo 420, parágrafo único II do CPC, por haverem sido considera s como suficientes as provas g\-/acostadas aos autos; ift 24 t 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA., .5.,... .4 -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001757198-35 Acórdão n° : 103-20.447 2. Igualmente não foi acolhida a argüição de nulidade da autuação por erros de cálculos por ventura detectados na determinação do montante tributável, por ser plenamente cabível sua retificação com base no artigo 145 do CTN; 3. Quanto ao mérito, aduz que a própria contribuinte reconhece a procedência da exigência, decorrente da falta de correção monetária dos resultados apurados no ano- calendário de 1994, o que teria acarretado despesa indevida de correção monetária maior do que o devido e, consequentemente redução indevida do lucro líquido, ora adicionada para efeito de tributação, fato perfeitamente delineado às fls. 142, quesito 4 do Laudo apresentado; 4. Foi procedido o exame dos erros apontados discriminadamente pelo Laudo apresentado pela empresa e tendo em vista que a própria fiscalização reconhece que o saldo inicial do Patrimônio Líquido da empresa, em janeiro de 1994, é aquele pleiteado pela impugnante, deve ser retificado o respectivo valor para R$ 553.677.433,21, o que resulta em um saldo devedor de correção monetária de balanço de R$ 54.605.235,45, em janeiro de 1994, conforme Mapa de Correção Monetária apresentado pela impugnante às fls. 145; 5. No tocante aos valores em moeda escriturados, que correspondem aos saldos iniciais das contas do Patrimônio Líquido, a partir de fevereiro de 1994, reconhecendo a existência de erros no Mapa de Correção Monetária elaborado pela fiscalização que não levou em conta a correção monetária dos resultados apurados nos períodos anteriores; 6. Foram retificados os erros de indexação ocorridos, adotando-se os cálculos dos demonstrativos de fls. 145/156, 157, 164 e 165, tendo sido alteradas as bases de (L1cálculo e efetuadas as compensações do IRPJ e da CS , conforme Demonstrativoiv, vt/ 7 4,4itiq z .- MINISTÉRIO DA FAZENDAi, -.t--....t fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001757/98-35 Acórdão n° : 103-20.447 de Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI — e Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL, anexas à decisão às fls. 376/384; 7. Após todas as alterações procedidas pela R. Decisão toda a exigência do crédito tributário encontra-se absorvida pelas compensações dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. 1 As fls. 377, consta o Termo de Ciência, assinado pelo procurador da contribuinte legalmente constituído, através do qual foi efetivada a intimação da decisão administrativa de primeira instância, em que consta a data de ciência em 26/05/1999. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso EX OFFíCíO para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora singular, no sentido de ser cumprido o princípio do duplo grau de jurisdição e atender as normas reguladoras do processo administrativo- tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 33311997. Às fls. 387, consta o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual a contribuinte foi cientificada da R. Decisão a quo. V 1 É o relató 'o(1K ,8 "; • e MINISTÉRIO DA FAZENDA •• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;--0:5 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10875.001751/98-35 Acórdão n° :103-20.447 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora, Tomo conhecimento do recurso ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, cJc a Portaria n° 333/1997, haja vista que o valor do crédito tributário exonerado excede o limite legal de alçada que se encontra abrangido pela competência daquela instância julgadora. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a R. decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, constatando-se que o julgamento não merece reparos no tocante à exoneração do crédito tributário submetido à apreciação dessa instância colegiada. Do citado exame conclui-se que ora encontra-se sub Judite, nesse colegiado, a exoneração do crédito ex officio relativa à correção monetária e à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, tendo a autoridade administrativo-julgadora acolhido os argumentos e cálculos apresentados pela contribuinte na sua impugnação inicialmente apresentada perante aquela instância, não havendo resultado crédito tributário remanescente a ser exigido. Preliminarmente, constata-se que inedste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal e pelas materi , bem como foram atendidos, 4t, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001757/98-35 Acórdão n° : 103-20.447 plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, às fls. 362/372. Passando-se a apreciar o mérito propriamente dito da matéria cujos valores foram objeto de exoneração constata-se que efetivamente os lançamentos dos créditos tributários objetos de exigência, Autos de Infração de lis. 62 e 69 e respectivas retificações de fls. 99 e 107, apesar de haverem detectado irregularidades efetivamente ocorridas com relação à correção monetária de balanço da recorrente, eles encontram-se com erros e partiram de valores equivocados no tocante ao Património Líquido inicial o que ensejou um resultado diverso a ser passível de tributação. Várias foram as incorreções e equívocos constantes do lançamento do crédito tributário e corrigidos pela R. Decisão a quo: a) de acordo com a DIRPJ o Património Líquido do período anterior (1993) e inicial do ano-calendário de 1994, às fls. 22 v., era de CR$ 553.677.433,00, e na autuação foi considerado a esse titulo o valor de CR$ 583.606.505,58, consoante fls. 03, o que acarretou um acréscimo no saldo devedor de CMB no más de janeiro de 1994; b) igualmente, não foi considerado, para efeito de CMB, em janeiro de 1994, o Capital Social de CR$ 200.000,00 e o prejuízo remanescente de dezembro de 1993 no valo de CR$ 30.129.073,37. t)\ io °4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001757/98-35 Acórdão n° :103-20.447 c) houve equívoco nos transportes dos saldos de um mês para outro conforme os demonstrativos anexados ao Auto de Infração às fls. 03/14; d) ainda, não foi observado o disposto no artigo 47 da Lei n° 9.069/1995, o qual determinou que a partir de setembro de 1994, o período de correção monetária passou a ser compreendido entre o último balanço corrigido e o primeiro dia do mês seguinte aquele em que o balanço deveria ser corrigido, ou seja foi utilizada no más de setembro a UFIR de 0,6207, quando o correto seria a UFIR de 0,6308; no mês de outubro foi utilizada a UFIR de 0,6308, quando o correto seria a UFIR de 0,6428, e assim sucessivamente. Ressalte-se que o Laudo elaborado pela contribuinte e juntado às fls. 1361176, procedeu as devidas correções dos citados equívocos, os quais foram reconhecidos e corrigidos pela autoridade julgadora singular. Em decorrência da aludida alteração de valores da CMB, igualmente, foram procedidas, no julgamento a quo, correções nos valores dos prejuízos e base de cálculo negativa a serem compensados, nos períodos subseqüentes, respectivamente para o IRPJ e a CSLL. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex officio, para manter integralmente a decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora singular. Saia das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 4h 1LkE UE11167--" e 4 • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10875.001757/98-35 Acórdão n° :103-20.447 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 OD UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ir 12.. a-, Lt t Ffr RICIO DO RO RIO VALLE DANT ITE (---PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007486/00-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR SOBRE LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO -DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n.°. :106-14.568 IR SOBRE LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO -DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tribUto pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPARCON — DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. nos termos do relatório e *to que *assam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM - URROS PEN PRESIDE E JOS CARLO DA MATTA RI ITTI RELATOR mfma . • ,•,;4414 '51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10880.007486100-67 Acórdão n° : 106-14.568 FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • M.:‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA:7,, --J-' • irtg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.'n-::. 1 .!:' SEXTA CÂMARA Processo nu : 10880.007486/00-67 Acórdão n° : 106-14.568 Recurso n° : 139.470 Recorrente : DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 15.05.00 (fls. 01) mediante compensação tributária (fls. 02, 106, 107, 108, 110 e 112) pela empresa Disparcon — Distribuidora de Peças para Ar Condicionado Ltda. tendo em vista o recolhimento indevido do Imposto sobre Lucro Liquido relativo aos anos-calendário de 1989 a 1993. Com efeito, a Divisão de Tributação e Análise Tributária em São Paulo/SP houve por bem, no despacho decisório de fls. 125 a 127, indeferir o pedido de restituição sob o argumento de ocorrência do lapso temporal decadencial, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificado da decisão em 13.05.02 (fls. 128-verso), interpôs, em 05.06.02, manifestação de inconformidade, requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade da decisão recorrida por ofensa ao artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, no mérito, o afastamento da decadência nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Conselhos de Contribuintes. Todavia, a 58 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP houve por bem, no acórdão 2.663 (fls. 152 a 166), manter o decidido anteriormente em i decisão assim ementada: t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •07SZ, SEXTA CÂMARA"~1 Processo ri- : 10880.007486/00-67 Acórdão n° : 106-14.568 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1993 Ementa: ILL, RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Deferida em Parte." Cientificado da decisão em 28.10.03 (fls. 170), interpôs, em 05.11.03 (fls. 171 a 173), Recurso Voluntário pugnando pela declaração de inexistência da decadência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. i , / V 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA bzW6,n). • es Processo nv : 10880.007486/00-67 Acórdão n° : 106-14.568 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo O inconformismo do Recorrente merece acolhida. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito a pleitear restituição dos valores retidos indevidamente a titulo de ILL, na hipótese de não haver previsão expressa no contrato social para distribuição do lucro apurado aos sócios quotistas. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Senado, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo 57/7 fyi; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzt,-ti...m• SEXTA CÂMARA tass-,1 Processo ri" : 10880.007486/00-67 Acórdão n° : 106-14.568 reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Deciaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte, e, ressalte-se apenas após a publicação deste ato, reconheceu-se a não incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas sociedades, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este titulo. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Resolução do Senado n° 82/96. 6 0614ki.'eji MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES draca,-1'.• SEXTA CÂMARA",» kérS•fl • ir* Processo ri- : 10880.007486100-67 Acórdão n° : 106-14.568 Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "IR SI LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE" (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal FederaL No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser 7 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁ MARA Processo nu : 10880.007486100-67 Acórdão n° : 106-14.568 superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência afastada." (Ac. 1° CC n° 106-12410) "DECADÊNCIA —RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 108-06808) "IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 102-46173) Assim, errou a Autoridade Julgadora em considerar que o direito do Recorrente de pleitear a restituição do ILL, uma vez que o termo inicial para contagem é o ato que reconheceu a não incidência do ILL, e o Recorrente apresentou seu pedido de restituição em 15.05.00. 74/ 414À::::(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LitarAl °,* SEXTA CÂMARA Processo nu : 10880.007486/00-67 Acórdão n° : 106-14.568 Diante do exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário, a fim de afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. É como voto. Sala das essõf- - DF, e 14 se ab ir/de 2005. II f JO CARLOS DA MATTA • VITTI f 9 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4680974 #
Numero do processo: 10875.002235/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de cstos para a conta de resultado denominado "recuperação de despesas". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14403
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de cstos para a conta de resultado denominado "recuperação de despesas". Recurso provido.

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Rubrie. 2° CC-MF ty., Ministério da Fazenda Fl. tdirJÇ4X- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002235/00-00 Recurso n° : 120.825 Acórdão n° : 202-14.403 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITOS REFERENTES A INSUIVIOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — RESSARCIMENTO — A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de custos para a conta de resultado denominada "recuperação de despesas". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 Pinheiro dkreet Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs ;Lett eray 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl tP..4:i5 Segundo Conselho de Contribuintes ,;..ft nair Processo n° : 10875.002235/00-00 Recurso n° : 120.825 Acórdão n° : 202-14.403 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, valor de R$3.8 11,23 relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II). Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Em 18/05/2001 o contribuinte supra—identificado teve indeferido pela DRF Guarulhos, pedidos de ressarcimento de créditos incentivados de IPI, sob o fundamento de inexistência de crédito ressarcível, uma vez que já teria contabilizado os valores como custo. Irresignado, apresentou o sujeito passivo manifestação de inconformidade em 11/07/2001, alegando em síntese que na qualidade de exportação de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI; que a controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento extemporâneo; que não existe divergência quanto ao direito de crédito e nem em relação à sua quantificação, conforme diligência da DRF Guarulhos; que ofereceu os valores contabilizados como custos à tributação; que a própria fiscalização constatou e atestou que os valores contabilizados como custo foram oferecidos à tributação; que a decisão da DRF Guarulhos foi imotivada, pois apontado o dispositivo legal que veda seu procedimento." A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pleito da interessa, em acórdão assim ementado: "IPL NULIDADES. Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade incompetente. 1PL INCENTIVOS FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcível, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Irresignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado. i É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002235/004M Recurso n° : 120.825 Acórdão n° : 202-14.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insurnos. Posteriorrnente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do IPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutivel do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos, pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos, ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrado como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização corno custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de ofício, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. 3 k. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. eir Segundo Conselho de Contribuintes a;i;fsk> Processo n° : 10875.002235/00-00 Recurso n° : 120.825 Acórdão n° : 202-14.403 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação especifica. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 (ta 14.1n71-trIrROWlirg- 4

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Numero do processo: 10865.001100/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-RETIFICAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS NA DECLARAÇÃO – Tratando-se de alteração de informações que tenham reflexo na tributação de períodos ainda não atingidos pela decadência< não se pode negar o direito a alteração, por isso que, a decadência refere-se ao período de apuração do débito ou crédito, e não ao período em que foi, originalmente informado o fato. INCORREÇÃO NA INFORMAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DECLARADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR – Cabível a alteração mediante apresentação de prova inequívoca do erro cometido (ano calendário de 1995).
Numero da decisão: 101-93835
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Constata-se do lançamento, que as fichas 26, linha 2 e 7 linha 8, foram alteradas, apurando-se os valores submetidos à tributação. Do relatório de malha-fazenda (fls. 47/48) se extrai que a contribuinte alegou que o valor consignado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, no Anexo A, linha 28, referente a correção monetária — diferença IPC/BTNF, da conta capital realizado, não está correto, sendo que o valor corretoié de 6 022 399.042.47, e não de Cr$ 25.549.070.594,00, informado Suas alegações não foram admitidas, ao fundamento de que a interessada somente poderia ter efetuado alterações, se apresentada tempestivamente declaração retificadora "dentro do prazo decadencial" Daí foi exarado o lançamento Prestados esclarecimentos e trazidos à colação os seguintes documentos cópia da declaração (fls.. 12/16); demonstrativo da diferença da correção monetária entre IPC/BTNF (fls 17 e 23/26); cópias de documentos fiscais e contábeis 141/ Processo n°. 10865.001100/00-38 4 Acórdão n°. 101-93,835 (fls. 18/22); cópia do Majur/92 (fls 27/30); cópias de boletins (fls. 31/38); cópia do Diário (fls. 38/41), extratos sapli (fls. 42/46); relatório da malha fazenda (fls. 47/48) e extrato da declaração (fls 49/67), Na Impugnação que interpôs contra o lançamento (instruída com os documentos de fls. 75/104), a lmpugnante apresentou a documentação comprobatória do erro cometido e requereu fosse a exigência cancelada, e, pela petição de fls. 109/110 informou que ao invés de saldo devedor, apurou saldo credor de correção monetária, que, no entanto, foi oferecido à tributação nos anos de 1995, 1996 e 1997. Pela decisão de fls 123/126, a autoridade julgadora de 1° grau, julgou improcedente o lançamento, fundamentado sua decisão nos seguintes termos. "O pressuposto adotado pela fiscalização foi de que teria havido "decadência" do direito de pleitear a retificação da declaração. Embora não haja na legislação qualquer previsão de prazo para a apresentação da retificação de declaração, decorre da norma, dirigida à administração, que determina a incineração das declarações, após cinco anos do esgotamento do exercício, a impossibilidade de apresentação de declaração retificadora, depois desse prazo. Entretanto, tal prazo não é de decadência, que se refere, de um lado, ao direito de o fisco realizar o lançamento, e, de outro, de o sujeito passivo pleitear a restituição, ou compensação Portanto, somente tem sentido falar em decadência e prescrição, quando haja envolvimento de créditos do fisco ou do sujeito passivo, relativamente àquele exercício a que se refere a declaração. Quando se trata de alterações de informações que tenham reflexo na tributação de períodos ainda não atingidos pela decadência, não se pode negar o direito à alteração, uma vez que a decadência refere-se ao período de apuração do débito ou crédito, e não ao período em que foi, originalmente, informado o fato, Vale dizer, o fato jurídico relevante para a questão da decadência não é o da informação, na declaração de 1991, do valor da correção Processo n°, 10865.001100/00-38 5 Acórdão n° 101-93.835 monetária, mas a conseqüência desse fato na data que a lei elege como momento da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro de 1995 Caso contrário, seria impossível ao fisco alterar o lucro inflacionário de "período já decaído", para efeito de lançamento de imposto relativo a período seguinte, ainda não atingido pela decadência, Portanto, embora não fosse possível a apresentação de declaração retificadora, caberia à fiscalização ter verificado a alegação, sob pena de fazer incidir o imposto sobre o fato não ocorrido A interessada alegou que, "no balanço encerrado em 31 12 1991, a empresa manteve os valores correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF contabilizada junto com a conta principal, isto é, contas de investimento, imobilizado e patrimônio líquido, conforme explicitado no demonstrativo anexo e cópia do balanço extraído do diário da empresa e, dessa forma, foi preenchida a DIRPJ" (sic) O valor declarado do saldo credor, em 31..12.1991, não seria o de Cr$ 25.549.070,594, mas de Cr$ 6.022.399.042 (Lalur, fl. 18) A cópia de fl. 999 indica ser verdadeira a alegação, segundo a apuração realizada na fl.. 103 O valor declarado originalmente correspondia à reserva de capital (fl. 98) Portanto, a interessada comprovou o erro, devendo ser alterado o lucro inflacionário acumulado de 1995 para R$ 4 667.193,07, que é o valor apurado pela aplicação dos índices oficiais de correção monetária e arredondamentos corretos A apuração do lucro realizado é a seguinte: Período 1995 índice 1,2246 Realização 19,0705% 1. Lucro inf Diferido de p. a 4 .667. 193,07 2. Lucro inflac Demais ativo 3 Lucro infl Per. Ativi rural 4. Lucro inf Acumulado 4.667.193,07 5 Lucro realizado demais ativ. 863 800,91 6. Lucro realizado ativi rural 26.256,70 7 Lucro a realizar 3.777 136,02 441 Processo n° 10865 001100/00-38 6 Acórdão n° :101-93835 Note-se que a porcentagem de realização do ativo foi de 19,0705% (fl. 65), e não de 19,0725%, como indicado na fl. 47. Embora o valor do lucro acumulado tenha sido menor do que o declarado, mantiveram-se os valores de lucros realizados, para que a situação voltasse a ser a mesma da declarada pela interessada Assim, os lucros realizados firam ligeiramente acima dos valores mínimos (diferença de centavos) Portanto, as alterações são improcedentes, devendo ser mantido o valor de prejuízo apurado pela interessada, e ajustando o saldo de correção monetária do ano de 1991. A presente decisão somente tornar-se-á definitiva, se mantida no julgamento do recurso de ofício, por se ter ultrapassado o limite de alçada de R$ 500 000,00 " É o Relatório Processo n°, 10865001100/00-38 7 Acórdão n° :101-93.835 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235172, com a nova redação dada pelo art. 1' da Lei nr. 8748/93, e dele como conhecimento, uma vez que o valor da multa exonerada excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos na medida em que julgou improcedente o lançamento suplementar do Imposto de Renda do ano-calendário de 1995, por isso que, como muito bem afirmou ".... quando se trata de alterações de informações que tenham reflexo na tributação de períodos ainda não atingidos pela decadência, não se pode negar direito à alteração, uma vez que a decadência refere- se ao período de apuração do débito ou crédito, e não ao período em que foi, originalmente, informado o fato" De fato não poderia ser desprezada a informação da interessada de que "no balanço encerrado em 31„12.91, a empresa manteve os valores correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF contabilizada junto com a conta principal, isto é, contas de investimento, imobilizado e patrimônio líquido, conforme explicitado no demonstrativo anexo e cópia do balanço extraído do Diário da empresa e, dessa mesma forma, foi preenchida a DIRPJ." O valor declarado do saldo credor, em 311291, não seria o de Cr$ 25.549,070 594, mas de Cr$ 6.022.399,042 (Lalur fl. 18). A cópia de fl. 99 indica ser verdadeira a alegação, segundo a apuração realizada na fl. 103 O valor declarado ,originalmente correspondia a reserva de capital (fl. 98). , 441 Processo n° 10865 001100/00-38 8 Acórdão n° 101-93 835 Dessa forma o erro restou comprovado, o que importa na alteração do lucro inflacionário acumulado de 1995, para R$ 4.667.193,07, que é o valor apurado pela aplicação dos índices oficiais de correção monetária e arrendondamento corretos, conforme muito bem demonstrado pela decisão recorrida. Na esteira dessas considerações, o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio" Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002 FRANCISCO DE ASSIS MIF;k A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4679947 #
Numero do processo: 10860.002473/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. PRAZO. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação do julgamento (art. 33 do Decreto nº 70.235/72), importando o descumprimento de tal prazo na perempção do ato recursal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76961
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Urge? no Diário Oficialka ato de 61" ) / e.? &Nice 2° CC-MF k: Ministério da Fazendar3t-tr, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;:344 Processo n9 : 10860.002473/99-24 Recurso e : 120.770 Acórdão n 201-76.961 Recorrente : TECNOVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSUAL. PRAZO. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação do julgamento (art. 33 do Decreto ri' 70.235/72), importando o descumprimento de tal prazo na perempção do ato recursal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. QP0 ct.. • osefa Maria oelho aerre-a- Presidente fiNivr, Rogério Gust Dre r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1 22 CC-MF '-irrsi. 'or . Ministério da Fazenda Fl.11 ./ ,-,-"It Segundo Conselho de Contribuintes ./stilik to. - Processo e : 10860.002473/99-24 Recurso ng' : 120.770 Acórdão n9 : 201-76.961 Recorrente : TECNOVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi imposta multa regulamentar por embaraço à fiscalização, em decorrência do descumprimento reiterado de intimações, sendo-lhe aplicada a penalidade cominada no art. 475 do RIPI198. Em sua impugnação, a autuada repele a penalidade imposta argumentando inexistir o fato ou prova de sua ocorrência. A decisão atacada mantêm o lançamento por conta da manifesta postergação e descumprimento das intimações feitas ao contribuinte visando à apresentação de documentos. De fl. 30, termo de perempção. De fls. 31 e seguintes o presente recurso, amparado por depósito recursal, expendendo as mesmas alegações de sua peça impugnatória. Quanto à intempestividade apontada pelo agente administrativo, alega vicio na intimação, por ter sido recebida por motorista da empresa. Além disto, alega que não há data de recebimento no AR que acompanhou a postagem da intimação. É o relatório. 1M-, .--- 2 22 CC-MF Writ.72:.".; Ministério da Fazenda y;friert.05 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ia' 10860.002473/99-24 Recurso flQ : 120.770 Acórdão : 201-76.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifico a existência de termo de perempção relativo ao recurso voluntário interposto. De fato, consta dos autos que o AR que acompanhou a intimação do decisum recorrido foi anexado aos autos, quando do seu retomo à repartição, em 30 de maio de 2000. O recurso foi protocolado em 13 de julho de 2000, portanto 13 dias após o transcurso do trintídio estabelecido para sua interposição. Quanto à questão da intimação, ficou claro que quem recebeu a intimação, da qual deu protocolo, foi funcionário da empresa, identificado como motorista. Somente este aspecto já positivo para dar contornos de validade à intimação. Porém o que fala mais alto é o fato da intimação ter sido entregue no endereço da autuada, questão remansosa no Conselho de Contribuintes como suficiente para abençoar a legitimidade da recepção do documento. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em face da sua perempção. É como voto. Sala das Sessões, e 14 de maio de 2003. \\Xxi\r ROGÉRIO GUSTAVAJORE ER 4ak_ 3

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