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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819631 #
Numero do processo: 10950.006590/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias sobre as cotas patronais, e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do SIMPLES, a exigência do tributo devido é cabível, uma vez que foi mantida a exclusão da contribuinte do sistema especial de recolhimento de tributos. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. SUMULA CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para aplicar a Súmula Carf nº 119. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.192  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  METAIS LONGHI LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO  Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias sobre  as  cotas  patronais,  e  de  terceiros,  exigíveis  por  decorrência  da  exclusão  da  empresa do SIMPLES, a exigência do tributo devido é cabível, uma vez que  foi mantida a exclusão da contribuinte do sistema especial de recolhimento de  tributos.   INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA.  SUMULA CARF 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996.com  o  novo  art.  35  ou  com  o  art.  35­A,  todos  da  Lei  nº  8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 65 90 /2 01 0- 89 Fl. 1165DF CARF MF     2 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário para aplicar a Súmula Carf nº 119.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Wilderson  Botto  (suplente convocado)  e  João Maurício Vital  (Presidente). A Conselheira  Juliana Marteli Fais  Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente  convocado.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela empresa METAIS LONGHI  LTDA ­ EPP, contra o Acórdão de Julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Curitiba­PR  (5a  Turma  da  DRJ/CTA),  que  julgou  improcedente  as  impugnações e manteve o crédito tributário lançado.  Tomo por empréstimo o relatório lançado na Resolução n.º 2301000.197 – 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 12 de março de 2012, assim transcrito:  "1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  METAIS  LONGHI  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento de débito, referente “as contribuições destinadas às  entidades  e  fundos  denominados  ‘terceiros’  (Salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  E  SEBRAE),  previstas  na  legislação  que  instituiu  cada  uma  dessas  entidades  e  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestarem  serviços à empresa” (f. 90) no período de apuração de 01/2006 a  12/2009.  2.  As  contribuições  previdenciárias  acima  mencionadas  foram  exigidas pelo fato do contribuinte ter sido excluído do SIMPLES  Federal pelo Ato declaratório Executivo nº 102 e do SIMPLES  Nacional pelo Ato Declaratório nº 101, pois a empresa autuada  integrava  um  grupo  econômico  com  outras  duas  empresas.  O  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a  DRJ  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  sendo  julgada  improcedente a demanda.  3.  A  decisão  do  Colegiado  de  primeira  instância  restou  ementada nos seguintes termos:  “EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO   Tratando  o  processo  de  crédito  relativo  a  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  exigíveis  por  decorrência  da  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10950.006590/2010­89  Acórdão n.º 2301­006.192  S2­C3T1  Fl. 345          3 exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES,  o  foro  adequado  para  discussão  acerca  da  exclusão  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame  dos  motivos  que ensejaram a emissão do ato de exclusão.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  FISCAL.  FATO  IMPEDITIVO INEXISTENTE.  Excluída  a  empresa  do  Simples,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições previdenciárias e de terceiros partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  inexistindo  impedimento  à  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  daquela  exclusão,  que  é  procedimento  plenamente  vinculado  e  obrigatório.  O  ato  de  lançamento  não  configura  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  quando  tais  princípios  foram  observados  no  processo  de  exclusão.  MULTA  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  das  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  8.212,  de  1991  tem  caráter  irrevelável,  incide  de  forma  automática  sobre  o  débito  e,  conforme  o  mês  da  ocorrência  do  fato  gerador,  obedece  aos  percentuais previstos na legislação aplicável, não sendo passível  de atenuação.  Impugnação Procedente. Crédito Tributário Mantido.” (f. 89)  4.  Quando  da  apresentação  de  suas  razões  recursais  o  contribuinte,  buscando  reverter  a  decisão  atacada,  aduziu  em  síntese:  a)  preliminarmente,  a  necessidade  de  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  nulidade  dos  atos  declaratórios  executivos  que  excluíram  a  empresa  do  Simples  Federal e do Simples Nacional;  b)  no  mérito,  alega  a  inexistência  do  grupo  econômico  e  a  ausência  dos  indícios  apontados  pela  fiscalização,  pois  as  empresas  possuem  endereços  distintos,  cumprem  suas  obrigações acessórias de forma independente e possuem livro e  registro contábeis distintos;  c) afirma que as operações financeiras feitas entrem as empresas  se  revelam  em  simples  empréstimos,  visando  retirar  os  juros  bancários  extorsivos,  não  gerando  a  caracterização  de  grupo  econômico;  d) por fim, requer que o percentual da multa de 75% (setenta em  cinco  por  certo)  seja  reduzido,  conforme  o  artigo  59  da  Lei  8.383/91,  ou  seja,  20%  (vinte  por  cento),  nos  termos  do  artigo  106, II, “c” do CTN.  5. Não houve apresentação de contrarrazões por parte do fisco.  Os autos foram encaminhados à apreciação deste Conselho".  Fl. 1167DF CARF MF     4 O Colegiado entendeu que seria necessário baixar o processo em diligência,  tendo em vista que há informações no processo acerca do trânsito em julgado da decisão que  excluiu  a  empresa  do  Simples.  Sendo  que  é  informação  imprescindível  para  o  desfecho  da  demanda, pois os débitos lançados contra o contribuinte nesse processo são reflexos à exclusão  do SIMPLES, tratando­se das cotas patronais.  Diante dos fatos, é o relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  estão  revestidos  do  quesito  formal  da  tempestividade. Portanto, deles o conheço.  Cumpre  registrar  que  o  auto  de  infração  cumpre  os  requisitos  formais  da  legislação tributária e do PAF, estando de acordo com as normas legais.  A  Resolução  anterior  concluiu  pelo  seguinte:  "Com  isso,  é  imperioso  o  conhecimento do trânsito em julgado da decisão que excluiu a empresa do Simples, para ter  clareza no julgamento e não originar débitos incorretos ao contribuinte".  Com o retorno da diligência, constata­se o seguinte.  Nas  e­fls.  Fl.  1120,  foi  juntada  o  Despacho  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial da Contribuinte que insurgiu­se contra o Acórdão nº. 1802­01.336, por meio  do qual o colegiado recorrido acordou em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em  NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  referente  ao  processo  10950.006533/2010­ 08.   O Despacho assim se pronunciou:  "Na decisão recorrida foi mantida a exclusão do sistema por ter  sido constatada fraude à lei com o intuito obter benefício fiscal  para as três empresas envolvidas, pelas razões a seguir expostas  no voto condutor do julgado:   É  relevante  mencionar,  entre  diversos  pontos  apontados  nesse  documento,  que  o  quadro  societário  das  três  empresas  e  as  provas  de  fls.  116/123  demonstram  que  todas  eram  administradas por uma mesma pessoa.   Aliado a  isso, a  localização das “três” empresas dentro de um  mesmo complexo (cinco galpões) claramente visualizáveis pelas  imagens juntadas nos autos; o fato de haver um único acesso a  todos eles; o fato do contador das três empresas estar registrado  como funcionário em uma delas, mas responder por todas; o fato  de as três empresas possuírem movimentações financeiras entre  si,  conforme  substrato  de  fls.  08/12  nas  condições  societárias  demonstradas,  sem  explicações  e  demonstrações  claras  dessas  transações;  o  fato  de  terem  ocorridos  “empréstimos”  sem  quitação  entre  as  empresas;  o  fato  de  ter  um  único  “sítio  na  internet” que informa estar na área que abrange as outras duas  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10950.006590/2010­89  Acórdão n.º 2301­006.192  S2­C3T1  Fl. 346          5 empresas,  consideradas  “virtuais”;  o  fato  de  que  o  quadro  de  pessoal  e  as  linhas  de  produção  são  as  mesmas,  demonstram  claramente se tratar de uma única entidade de fato, motivo pelo  qual, sua definição nestes termos está correta.   Ressalta­se que em nenhum momento, a Recorrente demonstrou  provas  em  contrário,  nem  sequer  trouxe  explicações  e  demonstrações  que  suficientemente  combatessem  a  aludida  caracterização de única entidade.   No  paradigma,  ao  julgar  situação  em  que  um  dos  sócios  participava  com  mais  de  10%  do  capital  de  outras  pessoas  jurídicas  e  que  a  receita  bruta  global  ultrapassara  no  ano­ calendário de 2002 o limite legal. Tendo o sócio se retirado da  sociedade  empresária  e  em  razão  de  alterações  na  legislação  tributária,  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para limitar a exclusão do Simples ao período de 01/01/2003 a  312/12/2004.   Não se discutiu fraude à lei tributária no paradigma. Não existe,  portanto, a alegada semelhança entre os dois julgados., uma vez  que decidiram sobre fatos distintos. Não serve, por essa razão, o  Acórdão nº 1801­01.058 à comprovação da divergência arguida  no recurso da contribuinte".  Assim,  conforme  se  constata  da  decisão  acima  foi  mantida  a  exclusão  da  empresa recorrente no simples nacional.  Ocorre  que,  em  caráter  excepcional,  as  decisões  lançadas  no  10950.006533/2010­08, que debatia a exclusão do simples da empresa autuada acaba por fazer  coisa julgada ao presente feito, tendo em vista a conexão da matéria.  Nesse  sentido,  com  a  empresa  excluída  do  Regime  Especial,  acarretará  a  retroatividade dos lançamentos, constituindo definitivamente o crédito tributário decorrente da  exclusão.  Assim,  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  no  processo  10950.006533/2010­08,  como  aqui  está  sendo  cobrado  a  contribuição  patronal  das  contribuições  previdenciárias  sociais,  e  a  exclusão  da  empresa  do  procedimento  especial  de  recolhimento de tributos acarreta em consequência lógica de recolhimento devido dos valores  da cota patronal da contribuição, ora exigidos nesse processo.  DA MULTA APLICADA  A multa aplicada seguiu as regras impostas pela legislação, e dela o fiscal não  pode se eximir de aplicar, onde foi imputada a multa de 75%.  A multa é vinculada à obrigação principal, não tendo a fiscalização a opção  de não aplicar a multa em questão, em razão da atuação vinculada, que lhe é atribuída.  Ademais, alega a recorrente que a multa é confiscatória.  Fl. 1169DF CARF MF     6 Entretanto, esse Conselho não é competente para analisar tal tema, por ser  tema que acarreta em análise de inconstitucionalidade. Nesse sentido, aplico a súmula CARF  02.  "SÚMULA  CARF  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".   DA MULTA MAIS BENÉFICA  A nova Súmula CARF n.º 119, assim dispõe:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Assim, aplico as disposições da nova Súmula, que trata sobre a retroatividade  benigna da multa aplicada.    CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  para  dar  Parcial  Provimento  ao  Recurso  Voluntário para aplicar a Súmula CARF n.º 119.   É como voto.         (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 1170DF CARF MF

score : 1.0
7837062 #
Numero do processo: 10280.003914/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. REFAZIMENTO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 173, II, CTN. Resta caracterizado vício formal quando inexiste interferência no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo, considerando-se ainda que a situação ensejadora do vício não era do conhecimento da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular o lançamento por vício formal na identificação do sujeito passivo, e, por consequência, anular também a decisão recorrida (Acórdão n. 01-16.834), oportunizando-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a refazer o lançamento em face do espólio do Sr. Walmor Nogueira da Fonseca, no prazo previsto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que votaram pela nulidade do lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Denny Medeiros da Silveira, que, inicialmente, não reconheceram a nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. REFAZIMENTO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 173, II, CTN. Resta caracterizado vício formal quando inexiste interferência no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo, considerando-se ainda que a situação ensejadora do vício não era do conhecimento da autoridade lançadora.

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2402­007.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  WALMOR NOGUEIRA DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE. REFAZIMENTO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 173,  II, CTN.  Resta  caracterizado  vício  formal  quando  inexiste  interferência  no  litígio  propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que  baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em  seu  conteúdo  material,  nem  muito  menos  nos  seus  próprios  fundamentos,  nem  resta  atingida  a  essência  da  relação  jurídico­tributária,  nem  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  maculado  o  dimensionamento  de  sua  base  de  cálculo,  considerando­se  ainda  que  a  situação  ensejadora  do  vício  não  era  do  conhecimento  da  autoridade  lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  anular  o  lançamento por vício  formal na  identificação do  sujeito passivo,  e,  por  consequência,  anular  também a decisão recorrida (Acórdão n. 01­16.834), oportunizando­se à Secretaria Especial da  Receita Federal do Brasil a refazer o lançamento em face do espólio do Sr. Walmor Nogueira  da Fonseca, no prazo previsto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Vencidos  os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e  Gregório  Rechmann  Júnior,  que  votaram  pela  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  Votaram pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, os conselheiros Maurício Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que,  inicialmente,  não  reconheceram a nulidade do lançamento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 39 14 /2 00 6- 81 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10280.003914/2006­81  Acórdão n.º 2402­007.470  S2­C4T2  Fl. 92          2   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente  convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fl. 80) em face do Acórdão n. 01­16.834 ­  3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­ DRJ/BEL (e­ fls.  67/69),  que  julgou  procedente  a  impugnação  (e­fl.  02),  apresentada  em  19/09/2006,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  12/09/2006  (e­fls.  36/37)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  n.  2005/602435015403022 ­ no total de R$ 39.834,50 (e­fls. 03/07) ­ com fulcro em compensação  indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  piso  em  30/04/2010  (e­fl.  71),  a  inventariante  do  espólio  do  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  na  data  de  09/06/2010, com os seguintes argumentos:  [...]  Tendo em vista o recebimento do Acórdão referente ao processo  supramencionado,  venho  muito  respeitosamente,  através  desta,  expor os seguintes aspectos:  a)  O  contribuinte  Walmor  Nogueira  da  Fonseca,  sendo  aposentado  por  invalidez  permanente,  não  tinha  rendimentos  tributáveis, como já consta nos presentes autos.  b)  Nesta  situação,  o  contribuinte  era  isento  de  pagar  o  valor  descontado no momento em que teve sua causa ganha decorrente  de  Reclamação  Trabalhista,  movida  por  Paulo  Roberto  S.  Correa e outros, no ano de 2001.  c)  Isto  posto,  renovo  a  argumentação  de  que  no  ato  de  recebimento  da  causa nenhum valor  deveria  ser  descontado do  contribuinte  em  questão.  No  entanto,  conforme  documentação  comprobatória,  também  já anexada anteriormente, o mesmo foi  tributado no valor de R$ 39.668,62, do qual só foi devolvido R$  11.562,71, conforme documentação recebida.  A  partir  do  exposto,  venho  solicitar  o  ressarcimento  do  valor  restante  corrigido,  posto  que  sua  tributação  no  Imposto  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10280.003914/2006­81  Acórdão n.º 2402­007.470  S2­C4T2  Fl. 93          3 Renda  no  exercício  2005  ano­calendário  2004  foi  recolhido  indevidamente.  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Em sede de juízo de admissibilidade do recurso voluntário em apreço, é de se  observar  que  o  lançamento  em  apreço  foi  constituído  em  face  do  sujeito  passivo  Walmor  Nogueira da Fonseca, falecido em 23/05/2005, conforme informado na certidão de óbito (e­fl.  33).  Não obstante, verifica­se que o recurso voluntário foi interposto pelo Espólio  do  Sr.  Walmor  Nogueira  da  Fonseca  e  assinado  pela  Sra.  Nadia  Clisa  Gester  da  Fonseca,  nomeada em 27/04/2006  inventariante do  referido  espólio,  consoante  termo de  compromisso  (e­fl. 32).  Entretanto,  o  crédito  tributário  em  apreço  foi  constituído  em  12/09/2006,  portanto, após  a morte do  sujeito  passivo  (ocorrida  em 09/05/2003),  recaindo  assim  sobre  o  espólio a condição de contribuinte da obrigação tributária e aos sucessores e cônjuge meeiro a  responsabilidade pessoal, até o montante do quinhão ou legado ou da meação, respectivamente  e ao inventariante a responsabilidade solidária (arts. 131, II e 134, IV, do CTN).  Assim,  após  a  morte  do  de  cujus,  o  contribuinte  do  tributo,  em  qualquer  situação (antes ou depois da sentença de partilha) é sempre o espólio (arts. 131, II e 134, IV do  CTN).  De se observar que não  há notícia nos  autos que durante os procedimentos  fiscais  efetuados  no  curso  do  trabalho  de  Malha  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  já  tivesse  conhecimento do falecimento do sujeito passivo Sr. Walmor Nogueira da Fonseca, evento que  sequer é citado na descrição dos fatos consignada no corpo da autuação.  Também não se pode inferir, a partir dos autos, que tal informação constasse  nos  sistemas  da  RFB,  mediante  declaração  inicial  de  espólio,  a  ser  apresentada  pelo  inventariante no exercício seguinte à morte do contribuinte, no caso concreto, 2006, vez que a  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ­  Exercício  2005  ­  Ano­Calendário  2004  ­  ND  02/22.078.857  ­  foi  entregue  em  29/04/2005  (e­fls.  40/42),  antes,  portanto,  do  óbito  do  Sr.  Walmor Nogueira da Fonseca.  Desta forma, resta configurado ­ embora involuntário, vez que não há registro  nos  autos  que  a  autoridade  lançadora  quando  da  lavratura  da  notificação  de  lançamento  em  apreço já tivesse conhecimento do óbito do Sr. Walmor Nogueira da Fonseca ­ evidente vício  na  identificação  do  sujeito  passivo,  que,  entretanto,  pelas  peculiaridades  já  relatadas,  não  afronta a estrutura do lançamento prevista no art. 142 do CTN, pois não interfere na essência  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10280.003914/2006­81  Acórdão n.º 2402­007.470  S2­C4T2  Fl. 94          4 do lançamento propriamente dito, ou seja, não impede a compreensão dos fatos que baseiam a  infração imputada nem agride a integridade do lançamento por não pertencer ao seu conteúdo  material.  Acrescente­se ainda que não há de se falar de vício material no caso concreto,  vez  que  o  equívoco  em  tela  não  se  deu  por  falha  da  autoridade  lançadora,  conforme  acima  relatado,  e  não macula  o  núcleo  do  art.  142  do CTN,  de  forma  a  permitir  o  refazimento  da  autuação em face do espólio,  tendo em vista que só após o lançamento tem­se notícia do seu  falecimento, e não se exige para o  refazimento qualquer  inovação em seu conteúdo material,  nem  muito  menos  nos  seus  próprios  fundamentos,  não  resta  atingida  a  essência  da  relação  jurídico­tributária,  nem  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem muito menos  há  mácula ao dimensionamento de sua base de cálculo.   Ante  o  exposto,  voto  por  anular  o  lançamento  por  vício  formal,  e  por  consequência  o  Acórdão  n.  01­16.834,  oportunizando­se  à  Secretaria  Especial  da  Receita  Federal  a  refazer  o  lançamento  em  face  do  espólio  do  Sr. Walmor Nogueira  da  Fonseca  no  prazo previsto no art. 173, II, do CTN.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902072/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votavam por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T02:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-17T02:47:58Z; Last-Modified: 2019-07-17T02:47:58Z; dcterms:modified: 2019-07-17T02:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T02:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T02:47:58Z; meta:save-date: 2019-07-17T02:47:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T02:47:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-17T02:47:58Z; created: 2019-07-17T02:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-17T02:47:58Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-17T02:47:58Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.902072/2010-43 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-000.869 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de junho de 2019 AAssssuunnttoo PER/DCOMP - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - IRPJ RReeccoorrrreennttee SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votavam por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, que julgou IMPROCEDENTE, integralmente, a manifestação de inconformidade da agora recorrente. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 02 07 2/ 20 10 -4 3 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902072/2010-43 Do Despacho Decisório: O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento ou Restituição cumulada com Declaração de Compensação ((PER/Dcomp), e-fls. 2 a 9), cujo número é 28776.55359.271108.1.7.04-0016 (retificadora), transmitida em 27/11/2008, com base em alegado direito creditório por conta de IRPJ pago indevidamente ou a maior, realizado em 30/12/2004, sob o período de apuração do 3º trimestre/2004, código de receita 3373, no valor principal de R$ 79.822,34, mais juros de R$ 1.796,00 (totalizando R$ 81.618,34). Em 04/04/2013 (fl. 10), exarou-se o Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito, em virtude de ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Da Manifestação de Inconformidade: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo, complementando ao final: Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL, período de apuração 31/12/2004. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Esclarece que a DCTF original do 4º Trimestre de 2004 foi enviada de forma equivocada, gerando pagamentos indevidos a maior, motivo pelo qual as informações foram retificadas na nova Declaração apresentada. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. Informa adicionalmente que a DCTF que fora encaminhada com erro foi retificada em 14/12/2009, consoante comprova o anexo (recibo nº 0781640068-49). Para comprovar o alegado, em sua manifestação de inconformidade, apresenta fichas DIPJ/2005 (retificadora, apresentada em 04/12/2007), em que procura demonstrar o cálculo do imposto de renda sobre o lucro real devido do 3ª trimestre (ficha 12A), bem como folhas da DCTF retificadora entregue em 14/12/2009, com os novos valores de débito de IRPJ do 4º trimestre/2004, referente à apuração do 3º trimestre /2004. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL à mesma, por maioria de voto. Um julgador de primeira instância divergiu do colegiado votando pela diligência. A ementa da decisão é a seguinte: Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902072/2010-43 Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão sem ementa, conforme art.º 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para demonstrar os fundamentos que deram guarida a sua decisão final: - o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo; - no caso concreto, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Houve retificação da DCTF em período posterior que gerou o suposto indébito. Contudo, não demonstrou com sua escrituração contábil-fiscal a diminuição do valor do débito, que deveria ter vindo acompanhado da sua impugnação (no caso, manifestação de inconformidade), nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972; - a entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação; - deveria ter sido documentalmente provada tal situação quando da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não ocorreu no presente caso. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão da DRJ em 15/06/2018 (fl. 77), a recorrente apresenta o recurso voluntário em 13/07/2018 (fl. 78 e segs.), ou seja, tempestivamente. No mesmo, procede às seguintes alegações, que praticamente replica as mesmas já feitas na sua manifestação de inconformidade: - a autoridade julgadora a quo considerou insuficiente a apresentação da DIPJ, e não fez uso da prerrogativa para determinar uma realização de uma diligência; - apresenta como prova da existência do crédito originado no pagamento a maior ou indevido, documentação contábil-fiscal que também comprova a existência do crédito, conforme se constata no Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do Resultado transcrita no Livro Diário, correspondente ao trimestre in casu, bem assim, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário contemporaneamente registrado na Junta Comercial, tudo na forma como sugere o Julgador de Primeira Instância. - detalhando-se os elementos comprobatórios apresentados pela recorrente: 1) folha do LALUR - Parte A (fl. 80); 2) termo de encerramento do diário, datado de 30/09/2004 (fl. 81); e termo de abertura do diário (fl. 86) Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902072/2010-43 3) DIPJ 2005 - recibo de entrega da retificadora em 04/12/2007 (fl. 82); ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral referente ao 3º trimestre de 2004 (fl. 83); ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral referente ao 3º trimestre de 2004 (fl. 84); 4) demonstração do resultado do 3º trimestre de 2004 (fl. 85). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Dos pontos suscitados na peça recursal: O cerne da discussão do presente processo é na alegação de um direito creditório pela recorrente, ao qual, em análise dos sistemas da Receita Federal, fora utilizado para o pagamento de outros débitos. A recorrente informa que na realidade, o débito fora menor que informara inicialmente, o que acarretou um excedente de valor pago, e inicialmente, procura comprovar com a DIPJ entregue - a DCTF fora retificada só posteriormente à entrega do PER/Dcomp. Tal assunto suscita muitas discussões de como decidir nos colegiados deste CARF. Conforme detalharei em meu voto, logo a seguir, há posições tanto no sentido de negar provimento do contribuinte, por não ter apresentado comprovação adequada dos valor(es) de débito(s) retificado(s) a menor (que passam, no seu entender, a ter um direito creditório), outras que entendem já satisfatória a apresentação de qualquer elemento que induza como comprobatório do seu direito anterior ao despacho decisório (no caso, uma DIPJ), e por final, havendo indícios da verdade material, superando a inadequada comprovação anterior, baixam em diligência para a devida análise. Antes de adentrar numa análise destas perspectivas, cabe ressaltar o que ocorre in concretu no presente caso, em análise cronológica, para facilitar a compreensão da questão inerente aos autos (partindo da premissa de verdadeiras as alegações da recorrente): - em 30/12/2004 - pagamento do 3º trimestre do 2004, em que apurou tributo a pagar de R$ 79.822,34 (cota mensal de um total apurado de R$ 239.467,02); - declara o valor pago acima na sua DCTF trimestral entregue referente ao 4º trimestre/2004; Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902072/2010-43 - entrega DIPJ retificadora em 04/12/2007, em que há uma informação de cálculo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2004 no total de R$ 14.549,80. Não há informação nos autos de qual valor teria sido apurado na DIPJ originalmente entregue; - entrega do PER/Dcomp retificador em 27/11/2008, pleiteando o direito creditório alegado como pagamento indevidamente. Não há nos autos de quando foi entregue o PER/Dcomp originalmente entregue; - apresenta a DCTF retificadora em 14/12/2009; - emissão do despacho decisório em 04/04/2013, denegando o direito creditório pleiteado (cientificado em 16/04/2013). Após isso, ocorreu a manifestação de inconformidade, que foi entendida como não comprovando o alegado pela DRJ (instância administrativa de 1º grau), e posteriormente, apresentado o recurso voluntário, agregando novos elementos, que no entender da recorrente, seriam o bastante, o qual vou deliberar mais a frente no presente voto. Já com os elementos postos acima, este colegiado julgou um conjunto de processos do mesmo contribuinte (lote repetitivo) recentemente, cuja a relatora foi a então presidente da turma, a i. conselheira Edeli Pereira Bessa, em cujo acórdão (nº 1402-003.767, sessão de 21/02/2019), que foi vencedor por maioria qualificada, foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, pois o débito menor fora informado em DIPJ antes da apreciação da compensação. Foram vencidos os conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Evandro Correa Dias e este que vos relata, que então, votaram pela conversão em diligência. Deste acórdão supracitado, cabe destacar que envolve exatamente a mesma apuração trimestral de IRPJ (3º trimestre de 2004), só que desta feita arrecadado em 29/10/2004 (1ª cota trimestral) - o presente processo foi arrecadado em 30/12/2004 (3ª cota trimestral). Os elementos alegados, comprobatórios e decididos no processo que foi emanado aquele acórdão (processo nº 10580.911414/2009-82) são praticamente idênticos ao presente processo agora sendo julgado, que culminaram ao voto que foi acatado pela maioria qualificada do colegiado. O cerne do voto da conselheira Edeli Pereira Bessa foi no sentido de que o indébito utilizado em compensação, apesar de integrar pagamento totalmente vinculado a débito declarado em DCTF à época da apresentação do PER/Dcomp, é inferior à diferença entre o recolhimento indicado e o débito correspondente informado em DIPJ. Para tanto, se baseou e replicou os fundamentos de acórdão anterior emanada pela mesma (acórdão 1101-00.536), de outro processo e outro contribuinte. No seu voto, a conselheira Edeli Pereira Bessa constata que o acórdão 1101- 00.536 fora reformado pela CSRF, nos seguintes termos: É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902072/2010-43 Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Verificando-se os fundamentos da decisão constantes no acórdão nº 9101- 002.766, verifica-se que as circunstâncias processuais são praticamente idênticas ao presente processo e ao outro do mesmo julgado em fevereiro/2019, retrocitado - temos um caso em que o contribuinte pleiteia um indébito, que estava vinculado a um débito cuja DCTF não fora retificada antes da apresentação do PER/Dcomp (e por isso negado o pleito). Na decisão da CSRF imediatamente retrocitada, o relator foi vencido (entendeu que a DIPJ retificada e comprovado o pagamento a maior, bastaria), e o voto vencedor, do i. conselheiro André Mendes de Moura, foi no seguinte sentido: O caso trata de compensação pleiteada pela Contribuinte, em razão de pretenso pagamento a maior de tributo. O despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado estava integralmente vinculado a débito do mesmo tributo confessado em DCTF. Ou seja, o pagamento no valor "X" estava confessado na DCTF no qual constava o mesmo valor "X". Nesse sentido, entendeu-se que não haveria crédito disponível para a compensação. Discute-se se, em razão de retificação de declaração, alterando para menor ("X- 1") o valor do tributo apurado, tal fato seria suficiente para demonstrar a ocorrência de pagamento a maior. São os fatos. Passo ao exame. Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. (grifo no original) Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). (grifo no original) Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. (grifo no original) Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902072/2010-43 Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. Antes de partir para minhas deliberações, cabe ressaltar que o acórdão nº 1402- 003.767, julgado por este colegiado na sessão de 21/02/2019, teve recurso especial interposto pela Procuradoria, aguardando análise. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. De um lado, temos a discussão se a DIPJ retificada bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no preenchimento da DCTF, sendo desnecessária a comprovação do pagamento indevido. De outro, a posição que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF originalmente entregue, na qual resultaria seu indébito. Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, a dúvida do contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificultaria sua defesa na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , 1 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902072/2010-43 quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. Nos autos, temos uma circunstância que o contribuinte tem conhecimento bem claro da motivação para denegação do seu pleito no PER/Dcomp, e já teria condições de instrumentalizar a comprovação na sua manifestação de inconformidade. Tal iniciativa, cabe destacar, deveria ter sido tão logo efetuou a retificação dos valores, antes mesmo da apresentação do PER/Dcomp, em virtude do disposto no §1º do art. 147 do CTN, que assim preconiza: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Contudo, não o fez no momento da necessidade de retificar o débito para diminuí- lo, tão logo teve conhecimento da situação. Nem o fez quando da apresentação do PER/Dcomp. E nem quando apresentação a manifestação de inconformidade da discussão nos autos. Na sua manifestação de inconformidade, apresentou cópia de fichas da DIPJ/2005 (retificadora, apresentada em 04/12/2007, mas anterior ao despacho decisório em questão nos autos), em que procura demonstrar o cálculo do imposto de renda sobre o lucro real devido do 3ª trimestre (ficha 12A), bem como folhas da DCTF retificadora entregue em 14/12/2009, com os novos valores de débito de IRPJ do 4º trimestre/2004, referente à apuração do 3º trimestre /2004. Assim, fica a dúvida se o entender do contribuinte, agora recorrente, foi no sentido de que tais declarações retificadas já seria o bastante para atender o preceito constante no art. 147, § 1º do CTN - "...mediante comprovação do erro em que se funde..". Note-se que o acórdão da CSRF (nº 9101-002.766) que reformou o acórdão 1101- 00.536 citado anteriormente, foi no sentido de que a DCTF, por ter efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, eventual retificação dos valores nele informados deve ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. A mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não seria o suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Na visão deste julgado da CSRF, ao qual concordo, as declarações prestadas à Secretaria da Receita Federal são informações unilaterais do contribuinte, independente de terem o caráter informativo (DIPJ) ou de confissão de dívida (DCTF). Por si só, sem uma análise mais detida dos elementos materiais que dão suporte aos valores ali constantes, não inferem uma verdade absoluta. Ao encontro disso, causa mais estranheza ainda o fato de um contribuinte que paga um tributo em determinado ano (vamos usar o caso concreto - 2004), apresenta a DIPJ no ano seguinte, 2005. Em 2007, constata que pagou a mais e retifica a DIPJ, e só em 2008, resolve pedir a restituição e/ou compensação do indébito. Isso pode acontecer? Sim, seria um absurdo Fl. 101DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902072/2010-43 entender que não, mas note-se que o presente contribuinte tem vários outros processos na mesma situação e do mesmo período de apuração, o que enseja mais desconforto com tal situação. Por si só, sem maiores nuances prospectivas, tal situação já causa uma suspeição. Por isso existe o preceito legal do §1º do art. 147 do CTN anteriormente citado, para evitar que depois de declarar um valor e até pagá-los, antes depois, muitas vezes no limiar da sua decadência, o contribuinte resolva pleitear um indébito, retificando as declarações. Por isso, há a necessidade de fazer prova do erro que gerou tal situação que eventualmente lhe gere um indébito. Quero frisar que no presente caso, estou analisando o caso sob a ótica abstrato, sem tecer juízo de valor das alegações do contribuinte. De qualquer forma, havendo elementos que possam trazer indícios da materialidade do alegado pela recorrente, não importa a instância processual, entendo que deva superar eventuais questões de qual momento apresentar a comprovação (desde que o processo administrativo esteja pendente ainda), e ser analisado, na ótica do princípio da busca da verdade material. No caso concreto, em sede recursal, a recorrente apresenta novos elementos comprobatórios do seu indébito pleiteado, quais sejam: - folha do Lalur - parte A (fl. 80); - termo de abertura e encerramento do diário do trimestre cuja apuração está em discussão (fls. 81 e 86); - partes da DIPJ 2005 - recibo de entrega da retificadora em 04/12/2007 (fl. 82); ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral referente ao 3º trimestre de 2004 (fl. 83); ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral referente ao 3º trimestre de 2004 (fl. 84); - demonstração do resultado do 3º trimestre de 2004 (fl. 85). No entender do contribuinte, tais elementos já provariam a existência do seu direito creditório. Contudo, em análise detida de tais elementos, não há uma efetiva comprovação da contemporaneidade de tais elementos ao período que fazem jus. Há isoladamente na folha 86, no termo de abertura do diário, o carimbo da Junta Comercial do Estado da Bahia, datado de 22/08/2005, mas entendo que seria oportuno verificar se as folhas correlatas a este diário (nos autos, fls. 81 e 85) são realmente conforme as originais, bem como se há documentação para lastrear os valores ali constantes, algo que não precisa ser feito pormenorizadamente, mas com amostragem. Note-se, a dúvida processual aqui surge da necessidade de verificar uma documentação fiscal que já deveria ter sido apresentada pelo próprio contribuinte, quando da própria PER/Dcomp, ou até antes, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. Não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Igualmente, entendo necessário se verificar se a DCTF retificadora em questão nos autos foi devidamente processada e está válida nos sistemas da RFB. Fl. 102DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902072/2010-43 Por conseguinte, mantendo a coerência com o julgamento do mesmo contribuinte na sessão de fevereiro/2019, anteriormente citada no presente voto, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.002326/99-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Diante da não contestação pela recorrente dos fundamentos utilizados pela decisão recorrida para concluir pela correção do cálculos efetuados pela fiscalização, esses devem ser mantidos. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007 (Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e art. 62, §2º do RICARF/2015). Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-006.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar à Unidade de Origem que efetue a atualização dos créditos da recorrente reconhecidos judicialmente com a inclusão dos expurgos inflacionários em conformidade com a Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal; procedendo à homologação adicional das compensações na medida correspondente ao acréscimo do direito creditório apurado. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Diante da não contestação pela recorrente dos fundamentos utilizados pela decisão recorrida para concluir pela correção do cálculos efetuados pela fiscalização, esses devem ser mantidos. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007 (Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e art. 62, §2º do RICARF/2015). Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar à Unidade de Origem que efetue a atualização dos créditos da recorrente reconhecidos judicialmente com a inclusão dos expurgos inflacionários em conformidade com a Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal; procedendo à homologação adicional das compensações na medida correspondente ao acréscimo do direito creditório apurado. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 23 26 /9 9- 09 Fl. 713DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002326/99-09 Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido, apresentado em 11/10/1999, de restituição cumulado com compensação, do valor de R$ 13.281,31, que teria sido pago indevidamente a título de Finsocial no período entre 30/10/1990 a 06/04/1992, conforme Darfs e demonstrativo juntados. No primeiro Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o pleito da interessada sob o fundamento de que teria havido a extinção do direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos. Mediante o Acórdão nº 302-37.283, de 26/01/2006, do antigo Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando-se o retorno dos autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito. Este entendimento foi mantido pelos Acórdãos nºs CSRF/03-05.628 e 9900-000.602 – Pleno, de 25/02/2008 e 29/08/2012, respectivamente. Com a remessa dos autos à DRF, a autoridade administrativa proferiu novo Despacho Decisório (fls. 583/586) em conformidade com a decisão administrativa definitiva, apurando o total do direito creditório de R$4.226,30, atualizado até 31/12/1995, e depois atualizado pela Selic até a data do encontro de contas, razão pela qual homologou parcialmente as compensações até esse limite. A interessada, inconformada com o valor total de crédito apurado, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 639/643), alegando, em síntese, erro na apuração de todos indébitos pleiteados. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, concluindo pela correção dos cálculos efetuados pela autoridade administrativa quanto aos acréscimos legais devidos em face da contribuição paga a destempo, à conversão para BNTF ou UFIR e aos índices de atualização monetária; bem como pela inexistência de amparo legal para se utilizar a taxa capitalizada mensalmente ou a capitalização mensal acrescida de juros simples de 0,5 % ao mês. Cientificada dessa decisão em 01/06/2016, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/06/2016, com as mesmas alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 714DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002326/99-09 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Na peça recursal foram apresentados exatamente os mesmos argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, os quais já foram devidamente rechaçados pelo julgador a quo, cuja fundamentação também não foi refutada pela recorrente. Dessa forma deve ser mantida a parte da decisão recorrida que concluiu que deveriam prevalecer os cálculos efetuados pela fiscalização em vez da planilha apresentada pela interessada, proferida nos seguintes termos: Comparando os valores constantes das planilhas de apuração dos créditos financeiros (indébitos do Finsocial), a valores de 31/12/1995, efetuada pela autoridade administrativa, à fl. 574, e pelo interessado, à fl. 647, conclui-se que a diferença decorreu de três fatos. O primeiro, na apuração dos indébitos das competências de abril a setembro de 1990 e de outubro a dezembro de 1991, o interessado desconsiderou os acréscimos legais (multa e juros moratórios) devidos sobre os valores da contribuição paga a destempo, ou seja, liquidada depois das respectivas datas de vencimento, fixadas em lei; o segundo, a conversão dos valores para BTNFs e/ ou UFIRs, não foi observada por ele; e, terceiro, os índices de atualização monetária utilizados foram diferentes dos utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para cobrança dos débitos tributários. Assim, levando-se em conta estes três fatos, o valor total apurado pela autoridade administrativa, a valores de 31/12/1995, está correto, conforme demonstrado nas planilhas "DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS CADASTRADOS", "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CADASTRADOS" e "DEMONSTRATIVO DE VINCULAÇÃO", às fls. 547/573, e na "PLANILHA CÁLCULO FINSOCIAL", à fl. 574, inexistindo a alegada diferença. Quanto ao alegado erro na apuração de todos indébitos pleiteados, citando a competência de abril de 1990, cuja base de cálculo seria $916.117,50; valor devido $13.741,76; recolhimento de $13.741,76, resultando pagamento a maior de $9.161,17, porém na planilha a autoridade administrativa considerou o valor de $3.527,80, ao contrário do entendimento do interessado, o valor utilizado pela autoridade administrativa está correto. Conforme consta da citada planilha às fls. 574, a contribuição de abril de 1990 venceu em 18/5/1990 e somente foi recolhida em 30/10/1990. Assim, a quantia recolhida, no valor de R$13.471,76, representa o principal, multa de mora e juros de mora. Fazendo as imputações devidas, conforme demonstrado na planilha "Demonstrativo de Vinculação" às fls. 549, o principal foi de R$3.527,81, valor considerado pela autoridade administrativa e defendido pelo interessado. O mesmo ocorreu para demais competências pagas intempestivamente, ou seja, para maio a setembro de 1990. (...) Como se sabe, incumbiria à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Fl. 715DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002326/99-09 Também com relação à atualização monetária, o julgador a quo decidiu acertadamente pela inexistência de previsão legal para o pleito da então manifestante, no seguinte sentido: "Ao contrário do entendimento do interessado, inexiste previsão legal para se utilizar a taxa Selic, capitalizada mensalmente, e muito a capitalização mensal acrescida de juros simples, conforme consta de sua planilha às fls. 648/649". De outra parte nada foi acrescentado ao recurso voluntário que refutasse a fundamentação da decisão recorrida nesta parte. Contudo, no que diz respeito aos índices de atualização monetária aplicável aos indébitos referentes aos recolhimentos indevidos ou a maior feitos pela recorrente entre as datas de 30/10/1990 e 6/4/1992, eles foram aplicados pela fiscalização levando em conta o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27 de junho de 1997, até 31/12/1995, e após este período, a taxa Selic acumulada mensalmente. No entanto, o STJ já decidiu sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que, independentemente de pedido da parte, devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, sob a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007, conforme demonstram as ementas abaixo dos julgamentos dos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543- C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, (...). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e Fl. 716DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002326/99-09 pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF- 4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Fl. 717DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002326/99-09 Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008) Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar à Unidade de Origem que efetue a atualização dos créditos da recorrente reconhecidos judicialmente com a inclusão dos expurgos inflacionários em conformidade com a Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal; procedendo à homologação adicional das compensações na medida correspondente ao acréscimo do direito creditório apurado. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 718DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720243/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.483  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias­ primas entre estabelecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 43 /2 01 1- 62 Fl. 969DF CARF MF Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.483  CSRF­T3  Fl. 970          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  (fls.  666 a 681)  e pelo  contribuinte  (fls.  852  a 872),  contra o Acórdão  3403­002.752, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 557 a  569), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica  são  gastos  aptos  a  gerarem  crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  por  se  enquadrarem  como custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte,  responsável  pelos  serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  devendo  o  crédito  ser  apurado  por  meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação  ao  volume  total  das mercadorias movimentadas  durante  o mês  pelo estabelecimento.  INSUMOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. "CUSTO DE NAVIOS".  Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com "custos  de  navios"  na  prestação  de  serviços  de  embarques  de  mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.483  CSRF­T3  Fl. 971          3 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando  esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  só  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando vinculados a bens diretamente empregados na produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  a  fábrica  e  o  porto,  a  depreciação  dos  vagões  não gera direito a crédito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  do  direito oposto à administração tributária.  Em  seu Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  690  a  692),  a  PGFN  defende  que  não  há  o  direito  ao  creditamento  relativo  aos  gastos  com  fretes  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  O  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  (fls.  701  a 708)  em  razão  de  supostas omissões no Acórdão recorrido, aos quais foi dado seguimento (fls. 835 a 837), sendo  que, no seu julgamento (fls. 838 a 843), foram acolhidos, da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificadas  omissões  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  o  fim  de  suprir  os  vícios  apontados.  INSUMOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE.  Comprovada a  vinculação dos gastos  incorridos  com custos de  navios  e  com  as  demais  despesas  na  prestação  de  serviços  de  embarques de mercadorias de terceiros, afasta­se a glosa que foi  fundamentada apenas na não vinculação.  Apresentou  Contrarrazões  (fls.  813  a  815)  e,  em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  951  a  955),  aborda  a  questão  de  forma  bastante  genérica,  alegando, fundamentalmente, que se deve adotar, para PIS/Cofins, um conceito mais amplo do  que o do IPI para definir o conceito de insumos.  Tanto é assim, que, no início (fls. 854), diz que “não pode concordar com a  manutenção da glosa dos créditos de PIS relativos à aquisição de insumos necessários à sua  atividade produtiva, razão pela qual interpõe o presente Recurso Especial”.  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.483  CSRF­T3  Fl. 972          4 Somente vem a  tornar um pouco mais  específica  a  contestação no  seguinte  trecho (fls. 869):  “Dessa forma, diferentemente do quanto aduzido pela r. decisão  recorrida, é evidente que devem ser admitidos os créditos de PIS  relativos  a  bens  e  serviços  pertinentes  à  produção de  bens  e  à  prestação  de  serviços,  que,  no  presente  caso,  abrangem:  vestuários  de  pessoal  alocado  na  atividade  fabril  da  empresa,  materiais  de  limpeza,  material  de  laboratório,  treinamentos,  manutenção  e  reparos,  despesas  de  segurança,  depreciação  de  vagões de transporte, aquisição de partes e peças de máquinas,  dentre outros  (a  relação completa dos  insumos cujo  crédito  foi  glosado pode ser verificada nos próprios autos).”  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 957 a 967).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1)  Recurso  Especial  da  PGFN  (Fretes  no  transporte  de  insumos  entre  estabelecimentos)  No mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma majoritária,  o CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ, mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado –  ainda que não  seja possível,  à vista da  legislação posta,  se  chegar  a  um  grau  de  determinação  “cartesiano”  –  nas mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a RFB  editassem  normas  interpretativas,  para  elas  vinculantes,  quais  sejam,  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo Cosit/RFB  nº  05/2018,  sendo  que  transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.483  CSRF­T3  Fl. 973          5 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  "critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei  n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em  relação  às  despesas  de  transportes  de  insumos  entre  estabelecimentos,  este  próprio  Parecer  admite  –  ainda  que  de  forma  um  tanto  “indireta”  –  o  creditamento,  conforme se vê no seguinte trecho:  142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  nas  demais  áreas  de  atividade  da  pessoa  jurídica  (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados  posteriormente  à  finalização  da  produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  143.  ...  Todavia,  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  que  em  algumas  hipóteses  os  veículos  participam  efetivamente  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  os  combustíveis  que  consomem  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração de créditos das contribuições.  144.  Diante  do  exposto,  exemplificativamente,  permitem  a  apuração  de  créditos  na  modalidade  aquisição  de  insumos  combustíveis  consumidos  em:  a)  veículos  que  suprem  as  máquinas  produtivas  com  matéria­prima  em  uma  planta  industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  produtos  em  elaboração  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica;  2) Recurso Especial do Contribuinte (Conceito de insumo)  Para fazer esta análise, como indicado pelo próprio recorrente, tomo por base  as  duas  listas  de  insumos  glosados  pela  Fiscalização  que  figuram  no Relatório  às  fls.  335  a  344):   2.1) Bens utilizados como insumos na produção.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.483  CSRF­T3  Fl. 974          6 ­ Materiais de Laboratório  ­ Despesas de Uniformes  ­ Material de Limpeza  ­ Suprimentos de Informática  ­ Imobilizado  ­ Escritório – Bens de Natureza Permanente  ­ Materiais de Escritório  ­ Escritório – Manutenção e Reparos  ­ Escritório – Outras Despesas  ­ Postagens Expressas    ­ Despesas Médicas  ­ Treinamento Funcionários  ­ Refeições de Negócios  ­ Despesas de Entretenimento  ­ Eventos e Feiras – Combustíveis  ­ Eventos e Feiras – Veículos  ­ Despesas Copa e Cozinha  ­ Alimentação Trabalhador  Desta relação, somente os 5 (cinco) primeiros  itens poderiam dar margem a  discussão,  mas  o  grau  de  indeterminação  é  tal  que  somente  um  detalhamento  maior,  acompanhado da devida instrução probante, é que poderia nos levar a alguma conclusão, e, nas  razões de decidir do Acórdão recorrido, está claro que efetivamente não há elementos para tal:  “O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens  ali  discriminados  se  enquadram  no  conceito de insumo que vem sendo adotado por este colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo  de produção ...  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições ...  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os  materiais glosados com as formas pelas quais são utilizados no  processo produtivo.  No  caso  concreto,  trata­se  de  processo  de  iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para lhe opor o direito aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência  e  líquido  quanto  ao  valor pleiteado.  Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar  o  direito  alegado  no  recurso,  há  que  se  manter  as  glosas  consignadas no ANEXO I.”  2.2) Bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  (Pela  filial  em  Santos).  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.483  CSRF­T3  Fl. 975          7   Aí a primeira listagem “condensa” as glosas, que depois são “segmentadas”  no Relatório Fiscal:  ­ Frete Planta/Planta  ­ Frete Transf IDT INTRACO  ­ Despesas de Limpeza  ­ Custo de Navios  ­ Manutenção e Reparos  Não faz sentido falar em “intercompany” na prestação de serviços (se fossem  referentes  a  transporte  de  matérias­primas,  já  teriam  sido  revertidas  as  glosas  ao  não  dar  provimento ao recurso da PGFN).  Quanto às despesas de limpeza, vale o mesmo que foi dito para os bens.  As  glosas  relativas  a  Custos  de Navios  já  foram  revertidas  no Acórdão  de  Embargos.  Para ”Manutenção e Reparos”, vamos agora à segunda listagem:  ­ Contrato, Despesa, Análise Laboratoriais    ­ Prestação Serviço Análises Laboratoriais Diversas  ­  Prestação  Serviço  Assistência  Técnica  Calibração  e  Equipamentos  Laboratoriais  ­ Contrato, Despesa, Combate a Insetos  ­ Prestação Serviço, Representação  junto ANEEL, Compra Energia Elétrica  Conforme Contrato  ­ Prestação, Serviço Água/Esgoto  ­ Prestação Serviço Aluguel Toalhas    ­ Prestação Serviço, Auditoria/Consultoria  ­ Prestação Serviço, Desenho Projetos Técnicos  ­ Prestação Serviço Planejamento Engenharia  ­ Prestação Serviço, Documentos Collect/Delivery    Repiso  as  mesmas  considerações  feitas  quando  da  análise  da  listagem  dos  bens, e, como bem se diz no Acórdão recorrido (fls. 567), “a própria denominação dos itens  glosados permite ao homem médio inferir que eles não são aplicados na prestação de serviços  a  terceiros”,  além  do  que,  logo  na  seqüência,  se  afirma  que  “Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros, então não há direito ao crédito”.  Por fim, no que se refere à depreciação do vagões utilizados no transporte da  fábrica para o porto, esta discussão foge totalmente à relativa ao conceito de insumo, e, ainda, a  depreciação  de  itens  do  ativo  permanente,  prevista  no  inciso  VI  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 – como também colocado com propriedade no Acórdão recorrido – só é relativa a  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços de insumos entre estabelecimentos”.   Fl. 975DF CARF MF Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.483  CSRF­T3  Fl. 976          8 À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 976DF CARF MF

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7790396 #
Numero do processo: 10880.684409/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 09 /2 00 9- 15 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684409/2009-15 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação n° 40878.09339.140607.1.3.04-5570 em 14/06/2007 (fls. 01/02), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de CIDE (código de receita 8741), decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/07/2006. 2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, emitido em 23/10/2009, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Cientificado da decisão em 05/11/2009 (fl. 05), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (fls. 06/09) alegando, em síntese, que: 3.1 Em procedimento de auditoria e verificação interna, verificou-se que a empresa pagou CIDE, calculado sobre remuneração que não envolve transferência de tecnologia (Lei n° 10.168/2000), a maior. 3.2 Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor apurado a maior, com demais tributos a pagar. 3.3 Desta forma, ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a maior. 3.4 Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. 3.5 A Receita Federal considerou que o pagamento realizado foi utilizado na quitação de CIDE informado em DCTF, o que não ocorreu. 3.6 A impugnante, ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta forma, apropriou-se integralmente do valor recolhido indevidamente. 3.7 A única justificativa da Receita Federal ao proferir tal despacho, foi ter se baseado na DCTF original. Se tivesse considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação. 3.8 Considerando a retificação da DCTF, requer a homologação da compensação realizada. A 6ª Turma da DRJ em São Paulo I proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que exclui o valor devido de CIDE originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684409/2009-15 do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese: - a existência do direito creditório pleiteado, pois teria efetuado pagamento indevido a título de CIDE, referente ao período de apuração de junho de 2006. Neste caso, o débito de CIDE confessado em DCTF não seria devido, pois, segundo a recorrente, estava-se diante de caso de não incidência daquela contribuição, tendo vista o disposto no § 1º - A, do artigo 2° da Lei n° 10.168/00, o qual prevê a não incidência da CIDE sobre remuneração pela "licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia"; - que não deve prevalecer a exigência da decisão recorrida de "juntada de novas provas, eis que a recorrente demonstrou quantum satis que a RFB, em seu despacho decisório, desconsiderou a DCTF retificadora na composição do saldo supostamente devedor". Sustenta, ainda, que "impõe-se o reconhecimento dos documentos ora apresentados para afastar a indevida argumentação de falta de provas do direito creditório corretamente pleiteado através da PERDCOMP em tela, sob pena de afrontar o direito à ampla defesa e contraditório e causar a correspondente nulidade do julgamento". Não traz, contudo, qualquer documento comprobatório junto ao recurso. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684409/2009-15 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Inicialmente, importa lembrar que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito alegado pelo sujeito passivo. Nesse contexto, a comprovação do direito creditório mostra-se fundamental para a efetivação do instituto da compensação. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da CIDE, período de apuração de junho de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação do débito da contribuição social apurado em DCTF. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que o débito de CIDE declarado em DCTF original inexiste, pois o pagamento de royalties, naquele caso, consistia em hipótese de não incidência, por força do § 1º - A, do artigo 2° da Lei n° 10.168/00, tendo sido, então, retificada a DCTF, após o despacho decisório, para refletir tal situação. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, em especial, o valor da CIDE apurada no período de junho de 2006, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) 10. Observe-se, que na forma da legislação específica, eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação com débitos do sujeito passivo. Contudo, a homologação da compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, conforme acima exposto. 11. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta a homologação da compensação. E como veremos adiante, no presente caso, o crédito pleiteado não foi comprovado pela defesa. 12. A defesa afirma que o contribuinte pagou CIDE referente ao mês de junho de 2006 a maior, e que realizou compensação do valor apurado a maior, com demais tributos a pagar, ingressando com Declaração de Compensação. (...) 16. O contribuinte, em 04/12/2009, após a emissão do Despacho Decisório, retificou a DCTF referente ao mês de junho de 2006 (fls. 33/50), na qual não Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684409/2009-15 constam débitos de CIDE, e pleiteia a compensação dos valores supostamente indevidos, ou recolhidos a maior. 17. Ocorre, que a retificadora apresentada, que exclui o valor devido de CIDE, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração. 18. A defesa apresentou apenas a retificadora de DCTF, porém não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada. 19. Desta forma, torna-se inconsistente a afirmação do contribuinte de possuir crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea.(...) 24. A defesa não apresentou prova documental juntamente com a manifestação de inconformidade, ou seja, não comprovou com a documentação correspondente, a existência do suposto crédito informado na declaração de compensação em exame. 25. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação de compensação, em face da falta de demonstração de crédito líquido e certo do sujeito passivo. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à impugnação porque não restou comprovado, por meio de documentação contábil- fiscal, o direito creditório alegado, em especial, o erro da DCTF original, com a apuração da CIDE no período de junho de 2006. O colegiado de primeira instância entendeu que meras alegações e a DCTF retificadora não foram suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório utilizado na declaração de compensação. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Com efeito, pela análise dos documentos então apresentados com a manifestação de inconformidade, não há como afirmar que o débito de CIDE realmente é inexistente, uma vez que estaria relacionado a pagamento de royalties que constitui hipótese de não incidência daquela contribuição, de modo a resultar em crédito por pagamento indevido. Importa lembrar que a compensação tributária, conforme estabelece o art. 170 do CTN, pressupõe a existência créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente apenas declarações. Faz-se necessário que alegações e declarações sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que as lastreiem. Há que se lembrar que, em casos de compensação, recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684409/2009-15 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de CIDE, originados, segundo a recorrente, de pagamento de tributo indevido. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, a fim de demonstrar o suposto equívoco na apuração dos débitos de CIDE informados em DCTF, constituídos, lembre-se, pela referida declaração - de maneira que, para afastá-la, necessário se faz a prova de erro, lembrando, neste caso, que a DCTF retificadora foi transmitida, conforme enunciado no aresto atacado, após o despacho decisório. Sem os registros contábeis e os documentos que os suportam - contratos de serviços e comprovantes de pagamentos, entre outros elementos aptos para comprovar se o pagamento de royalties se refere a hipóteses de não incidência de CIDE - , não há como ser afastada a CIDE constituída na DCTF original. Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos para demonstrar o suposto erro na apuração da CIDE constante da DCTF sobre a qual se baseou o despacho decisório, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer. Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.272 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684409/2009-15 A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da CIDE devida no período de apuração de junho de 2006, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração - contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, etc. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos como o presente, em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.728047/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 IRRF. MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA PAGAMENTO EFETUADO. BASE IMPONÍVEL. INDEVIDA APURAÇÃO ANUAL DO IRRF. ARTS. 38 e 620 RIR/99. INADEQUAÇÃO LEGAL. A devida investigação e apuração da causa e da natureza dos valores tributáveis, pagos a funcionários e terceiros, que ficaram à margem do recolhimento do IRRF pela Fonte Pagadora, deve ser feita de maneira individual, considerando os diversos tratamentos atribuídos pela legislação federal a tais ocorrências. A sanção prevista no art. 9 da Lei nº 10.426/2002 tem como base imponível a monta do IRRF que deixou de ser recolhido. Nos termos dos arts. 38 e 620 do RIR/99, a apuração e o vencimento de tal exigência dá-se de forma mensal. Da mesma forma, a alíquota de tal modalidade tributária, prevista em Tabela Progressiva, é diretamente determinada pela monta mensal dos pagamentos efetuados. Posto isso, é legalmente inadequado o cálculo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRRF por meio de apuração anual dos pagamentos efetuados, implicando no cancelamento da Autuação correspondente. NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CONSULTA A SISTEMAS DOS ÓRGÃOS DE ARRECADAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Ainda que seja facultado ao Julgador administrativo, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, promover diligências, obtendo novos elementos para o seu livre convencimento motivado, não há qualquer norma que lhe obrigue a buscar ou confirmar elementos de provas nos bancos de dados que estão disponível para a sua consulta e, tampouco, intimar o contribuinte para apresentar novas provas ou realizar providências, quando decide por afastar o teor probatório de elemento já acostado à defesa apreciada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS. LUCRO REAL. DISPÊNDIOS CORPORATIVOS OBJETO DE RATEIO PELO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS EVENTOS QUE CONSTITUEM A DESPESA GLOBAL DEDUZIDA. APRESENTAÇÃO DE METODOLOGIA DE RATEIO DESVINCULADA DA OPERACIONALIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. GLOSA MANTIDA. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada e determinada, a carência de comprovação da materialidade da ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que lhe compõe, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. Para que seja admitido o aproveitamento de despesas rateadas entre empresas coligadas ou pertencentes ao mesmo Grupo econômico, deve ser comprovado pela companhia (i) que as despesas correspondem a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas ou incorridas; (ii) que os critérios de rateio são razoáveis e objetivos, alinhados com as práticas de mercado; (iii) que o rateio foi previamente formalizado entre as partes, através de instrumento contratual que prevê, expressamente, os critérios, formas de remuneração e as justificativas para que as despesas sejam rateadas; (iv) que a empresa centralizadora da operação apropriou como despesa tão somente a parcela que lhe cabe; (v) que a empresa descentralizada, beneficiária dos bens e serviços, apropriou como despesa tão somente a parcela que lhe cabe, de acordo com o critério de rateio; e (vi) que a contabilidade das empresas envolvidas reflete de forma fidedigna as operações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) dar provimento ao recurso voluntário relativamente à multa por falta de retenção de IRRF, votando pelas conclusões os Conselheiros Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, cujas razões serão incorporadas ao voto do Relator; ii) rejeitar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância; e iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas de custos corporativos. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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causa  e  da  natureza  dos  valores  tributáveis,  pagos  a  funcionários  e  terceiros,  que  ficaram  à  margem  do  recolhimento  do  IRRF  pela  Fonte  Pagadora,  deve  ser  feita  de  maneira  individual,  considerando  os  diversos  tratamentos  atribuídos  pela  legislação  federal a tais ocorrências.  A sanção prevista no art. 9 da Lei nº 10.426/2002 tem como base imponível a  monta do IRRF que deixou de ser recolhido. Nos termos dos arts. 38 e 620 do  RIR/99, a apuração e o vencimento de tal exigência dá­se de forma mensal.  Da mesma forma, a alíquota de tal modalidade tributária, prevista em Tabela  Progressiva,  é diretamente determinada pela monta mensal  dos  pagamentos  efetuados.  Posto  isso,  é  legalmente  inadequado  o  cálculo  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRRF  por  meio  de  apuração  anual  dos  pagamentos  efetuados,  implicando  no  cancelamento  da  Autuação  correspondente.  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  CONSULTA  A  SISTEMAS DOS ÓRGÃOS DE ARRECADAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE  NOVAS PROVAS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA.  Ainda que seja facultado ao Julgador administrativo, nos termos do art. 18 do  Decreto nº 70.235/72, promover diligências, obtendo novos elementos para o  seu livre convencimento motivado, não há qualquer norma que lhe obrigue a  buscar  ou  confirmar  elementos  de  provas  nos  bancos  de  dados  que  estão  disponível  para  a  sua  consulta  e,  tampouco,  intimar  o  contribuinte  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 80 47 /2 01 1- 21 Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.253          2 apresentar novas provas ou realizar providências, quando decide por afastar o  teor probatório de elemento já acostado à defesa apreciada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS.  LUCRO  REAL.  DISPÊNDIOS  CORPORATIVOS  OBJETO  DE  RATEIO  PELO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DOS  EVENTOS  QUE  CONSTITUEM  A  DESPESA  GLOBAL  DEDUZIDA.  APRESENTAÇÃO  DE  METODOLOGIA  DE  RATEIO  DESVINCULADA  DA  OPERACIONALIDADE  EMPRESARIAL DO  CONTRIBUINTE.  GLOSA  MANTIDA.  Quando  apontada  pelo  Fisco,  de  maneira  fundamentada  e  determinada,  a  carência de comprovação da materialidade da ocorrência da despesa deduzida  ou  de  algum  elemento  que  lhe  compõe,  fica  o  contribuinte  sujeito  a  demonstrar  a  improcedência do questionamento  fiscal  ou  a  sanar  tal  lacuna  probatória.  Para que seja admitido o aproveitamento de despesas rateadas entre empresas  coligadas ou pertencentes ao mesmo Grupo econômico, deve ser comprovado  pela  companhia  (i)  que  as  despesas  correspondem  a  custos  e  despesas  necessárias,  normais  e  usuais,  devidamente  comprovadas  e  pagas  ou  incorridas; (ii) que os critérios de rateio são razoáveis e objetivos, alinhados  com  as  práticas  de mercado;  (iii)  que  o  rateio  foi  previamente  formalizado  entre as partes, através de instrumento contratual que prevê, expressamente,  os critérios,  formas de  remuneração e  as  justificativas para que as despesas  sejam  rateadas;  (iv)  que  a  empresa  centralizadora  da  operação  apropriou  como  despesa  tão  somente  a  parcela  que  lhe  cabe;  (v)  que  a  empresa  descentralizada, beneficiária dos bens e serviços, apropriou como despesa tão  somente a parcela que lhe cabe, de acordo com o critério de rateio; e (vi) que  a  contabilidade  das  empresas  envolvidas  reflete  de  forma  fidedigna  as  operações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  dar  provimento ao recurso voluntário relativamente à multa por falta de retenção de IRRF, votando  pelas  conclusões os Conselheiros Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Mauritânia  Elvira de Sousa Mendonça, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, cujas razões  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.254          3 serão  incorporadas  ao  voto  do  Relator;  ii)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância; e  iii) negar provimento ao  recurso voluntário  relativamente à glosa de despesas de  custos corporativos.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritania  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.255          4 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  625  a  1246),  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  588  a  616)  que  deu  provimento  parcial  à  Impugnação  apresentada  pela  Contribuinte (fls. 194 a 517), ofertada contra o lançamento de ofício (fls. 148 a 168).    Em resumo, a contenda tem como objeto lançamentos de ofício de IRPJ e de  CSLL,  do  ano­calendário  de  2008,  acompanhado  de multa  de  ofício,  na monta  ordinária  de  75%, referente a glosas de despesas deduzidas da apuração do Lucro Real, referente a custos  corporativos  rateados  entre  companhias  do mesmo Grupo.  Na mesma Autuação  também  se  exige multa isolada, em relação a IRRF, por falta de retenção a pagamentos efetuados em favor  de empregados em 2008, na mesma monta de 75%.    Durante a Fiscalização, não teria a Contribuinte apresentado provas capazes  de comprovar que os serviços foram efetivamente prestados em seu favor e nem demonstrado  que  eram  necessários  à  sua  atividade.  Também  se  aponta  para  a  descrição  genérica  de  tais  custos corporativos nos documentos que previam o rateio. Por tal motivo, promoveu­se a sua  glosa,  nos  termos  dos  art.  299  e  300  do  RIR/99,  com  a  correspondente  adição  às  bases  tributáveis do IRPJ e da CSLL.    Em relação ao IRRF, o Fisco constata a ausência de recolhimento de IRRF,  no  mesmo  do  ano­calendário  de  2008,  sobre  os  seguinte  pagamentos  efetuados  pela  ora  Recorrente:         Sobre tais valores aplicou­se a alíquota de 27,5%, extraindo­se o imposto a se  reter  e,  sobre  tal  monta,  incidiu  a multa  de  75%,  prevista  no  inciso  I,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, como prevê o art. 9 da Lei nº 10.426/2002.    Por bem resumir o início da contenda, adota­se, a seguir, trechos do objetivo  relatório empregado pela DRJ a quo:  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.256          5   Trata o presente processo de exigência fiscal em face da pessoa  jurídica BP DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 02.420.391/0001­29,  doravante  denominada  simplesmente  “CONTRIBUINTE”,  consubstanciada nos autos de  infração de  imposto de  renda da  pessoa jurídica ­ IRPJ e multa isolada – retenções na fonte ­ , de  fls.  160/165,  no  valor  de  R$  300.898,73  e  de  R$  90.892,16,  respectivamente, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  – CSLL, de fls. 166/168, no valor R$ 108.323,54.  Sobre os valores lançados foram acrescidos a multa de ofício de  75% e os juros moratórios até 29/07//2011.  Os  autos  de  infração  indicam  a  apuração  das  seguintes  infrações/penalidades:  AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE AO IRPJ  Infração 1  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA DE  DESPESAS.  O auto de  infração remete para o Termo de Verificação Fiscal  que, em resumo, assim descreve os fatos:  1) Houve apropriação como despesa, pela contribuinte, do valor  de R$ 1.203.594,96 a título de Custos Corporativos.  Intimada em 03/02/2011 através do Termo de Intimação (TI) nº  3, item 9, e reintimada através do Termo de Intimação nº 5, item  8,  a  apresentar  toda  a  documentação  que  comprovasse  a  efetividade da supracitada despesa e sua necessidade ,bem como  a relação com as atividades da empresa, apresentou a seguinte  resposta.  “Apresentamos  a  invoice  nº  907770978  emitida  pela  BP  International Ltd no valor de £ 341.946,49 como comprovante do  lançamento  na  conta  3201040032  (Custos  Corporativos).  Tal  documentação  se  refere  a  um  contrato  global  entre  a  BP  International e a BP Brasil Ltda no que diz  respeito a  rateio de  despesas  relacionadas  a  diversos  setores  da  empresa,  tais  como  Comunicações,  Informática,  Finanças,  etc.  Disponibilizamos,  ainda, o contrato assinado pelo Diretor Chalés Shafe Alexander  que ainda será objeto de tradução juramentada.”  A  empresa  apresentou  o  contrato  traduzido  para  o  português  celebrado entre a BP INTERNATIONAL LIMITES (BPI) e mais  152  outras  empresas,  entre  elas  a  BP  BRASIL  LTDA,  sendo  a  única que assinou o contrato além da BPI.  O Objetivo do contrato seria a BPI “prover de certas atividades  de  suporte  global  e  natureza  de  infra­estrutura,  de  modo  compatível  com  o  sistema  intensificado  da  BPI  nos  controles  internos  para  outras  empresas  dentro  do  grupo  BP.  A  BPI  por  estar  geograficamente  melhor  colocada  seria  o  agente  de  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.257          6 concentração  ou  relativamente  a  provisão  dos  mutuamente  benéficos serviços”.  Segundo o contrato,  o  rateio destas despesas  seria efetuado de  acordo  com  a  natureza  das  atividades  e  dos  benefícios  conferidos  a  cada  empresa  do  grupo  ou,  na  ausência  de  uma  base  mais  apropriada,  seria  aplicada  uma  combinação  dos  custos de operação e do  capital,  conforme definido no anexo 3  do respectivo contrato.  Segundo o TVF não foi apresentado nenhum demonstrativo que  pudesse  fazer  concluir  que  os  serviços  pagos  a  BPI  foram  efetivamente  executados  e que  eram necessários à atividade da  empresa.  São  trazidas ementas de  julgados administrativos no sentido de  ser cabível a glosa das deduções efetuadas a título de rateio de  despesas  quando  não  demonstrado  que  os  dispêndios  correspondem a atividades da autuada.  Também é mencionada a Solução de consulta Interna nº 18/2009  (SRRF 8ª RF).  A despesa foi glosada com base nos artigos 299 e 300 do RIR/99  e adicionada ao lucro líquido conforme artigos 249, I e 251 do  mesmo diploma.  Infração 2  MULTA ISOLADA – RETENÇÕES NA FONTE  A  contribuinte  foi  intimada  em 09/06/2011,  através do TI  nº  6,  item 4, e reintimada através do TI nº7, item 5, de 05/07/2011, a  informar discriminadamente os valores pagos a funcionários.  Em  resposta  foi  apresentado  o  demonstrativo  anexado  ao  presente, totalizando os seguintes valores:  [trecho já colacionado no presente Relatório]  Constatamos  que  a  contribuinte  pagou  aos  funcionários  acima  descritos  diversos  benefícios  como  complemento  de  salário  e  que, segundo o artigo 43, inciso XVII do RIR/99, são tributáveis.  O  artigo  620  do  RIR/99  determina  que  a  pessoa  jurídica  ao  efetuar  pagamentos  a  título  de  rendimentos  de  salários  e/ou  remuneração  indireta  está  obrigada  a  efetuar  a  retenção  na  fonte  mediante  aplicação  de  alíquotas  progressivas  e  o  artigo  622,  II,  deste  mesmo  regulamento,  dispõe  que  os  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores, gerentes e  seus assessores  integrarão a  remuneração  destes na condição de indireta.  Considerando  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  retenção  sobre  os  valores  pagos  aos  seus  diretores  sujeita­se  ao  disposto  no  artigo 9º da Lei nº 10.426/2002.  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.258          7 Em decorrência da falta de retenção a empresa foi autuada nos  valores de multa abaixo discriminadas:      AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE À CSLL  Infração 1  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL  Esta  infração  decorre  do  fato  gerador  que  culminou  na  apuração da infração 1 referente ao IRPJ.  O enquadramento legal indicado no auto de infração é artigo 2º  e §§ da Lei nº 7.689/1988, artigo 1º da Lei nº 9316/96; artigo 28  da  Lei  nº  9430/1996;  art.  3º  da  Lei  nº  7.689/1988  com  as  alterações introduzidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.727/2008.  A  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  30/08/2011,  pessoalmente.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  194/221  em  29/09/2011  que  contém  a  seguinte  argumentação/requisições:  COM RELAÇÃO À DESPESA/CUSTOS CORPORATIVOS  a) O  resultado do  exercício  do  ano  fiscal  de 2008  foi  negativo  conforme doc 3 e 4 (IRPJ e CSLL respectivamente) fls. 270/271.  b)  Tais memórias  de  cálculo  demonstram  o  resultado  negativo  da  BP  Brasil  Ltda,  ou  seja,  mesmo  com  o  efeito  do  Lucro  auferido no exterior impactando o Lucro Líquido, tendo em vista  a  exclusão  permanente  do  Lucro  Real  relativa  a  ajuste  por  aumento  no  valor  de  investimento  avaliado  pelo  Patrimônio  Líquido, o resultado do exercício é de prejuízo fiscal.  c)  Ou  seja,  dedutível  ou  não,  em  decorrência  do  resultado  negativo não há IRPJ nem CSLL.  d)  Caso  não  seja  entendido  dessa  forma  passamos  a  expor  os  motivos que justificam a dedutibilidade da despesa.  e)  antes  sequer  de  comprovar  os  critérios  de  necessidade  e  efetividade da despesa cumpre apontar as profundas diferenças  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.259          8 entre  o  Contrato  Global  de  Compartilhamento  de  Custos  (CGCC) e um contrato de compartilhamento de custos comum.  f)  De  acordo  com  as  letras  “C”  e  “D”  das  considerações  iniciais  do  contrato,  o  seu  propósito  é  o  de  “construir  capacidades  mais  fortes  nessas  áreas  de  suporte  funcional,  de  modo  a  promover  melhor  qualidade  e  compatibilidade  de  suporte, acrescentando valor para o núcleo dos negócios da BPI  e  das  Beneficiárias  (...)  "Ao  invés  de  cada  empresa  do  grupo  administrar, coordenar e prover individualmente os serviços, elas  reconhecem  que  existe  benefício  mútuo  no  desenvolvimento  e  normatização  de  processo  e  que  haverá  maiores  economias  de  escala mediante a concentração de recursos para a execução dos  serviços compartilhados mutuamente benéficos".  g)  A  natureza  jurídica  do  CGCC  é  vislumbrada  pelas  suas  características  intrínsecas  podendo  ser  definido  como  um  contrato  sinalagmático de prestação de  serviços prestado entre  as empresas do grupo. Assim a BPI cumpre prestar o serviço ou  apontar  quem  o  deva  prestar  bem  como  o  direito  de  cobrar  o  preço  pelo  serviço  prestado  e  à  BP  cabe  pagar  o  preço  pelo  serviço prestado  e  exigir o  fiel  e  justo  cumprimento  do  serviço  contratado.  h)  Cumpre  destacar  que  a  BPI  exerce  no  cerne  das  suas  atividades  a  prestação  de  serviços  para  outras  empresas  do  grupo BP em bases profissionais.  i)  A  diferença  entre  o  contrato  CGCC  e  um  comum  de  compartilhamento  de  custos  é  que  no  primeiro  a  prestação  de  serviços  é  desenvolvida  pela  própria  BPI  ou  por  terceiros  de  acordo  com  a  cláusula  2.2  e  o  segundo  consiste  no  reconhecimento de que a despesa comum deve ser cumprida na  sua totalidade apenas pelo centro de custos.  j)  As  empresas  contratantes  do  CGCC,  embora  pertençam  ao  mesmo  grupo  BP,  são  independentes  entre  si  no  que  tange  ao  contrato em questão. O item 14.1 do CGCC está assim redigido:  “Com relação ao pressente contrato cada parte é uma contratante  independente  e,  como  tal,  não  terá  autoridade  para  obrigar  ou  comprometer  qualquer  outra  parte.  Nada  no  presente  contrato  poderá ser considerado ou interpretado como criando relações de  empreendimento conjunto, associação ou agência entre as partes  para  qualquer  fim.  Cada  parte  é  unicamente  responsável  pelas  obrigações  impostas  a  um  empregador  relativamente  a  seus  próprios empregados e pessoal”.  k)  Em  decorrência,  os  valores  que  as  beneficiárias/clientes  da  BPI  pagam  a  esta  são  devidos  em  caráter  de  contraprestação  sob a modalidade de pagamento de preço como estipulado entre  as partes no âmbito do CGCC,  item 2.1 do contrato, ou seja, à  BPI cabe “prover os serviços compartilhados às beneficiárias (e a  sua  coligadas)  pelo  preço  de  custo  (salvo  se  de  outro  modo  acertado)”.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.260          9 l) O preço cobrado na fatura emitida pela BPI à BP, Invoice nº  907770978, segue disposição da cláusula 2.1 do CGCC, ou seja,  a BPI deve prover os serviços compartilhados às beneficiárias a  preço de custo.  m) O  critério  de  rateio  estipulado  no CGCC  segue  aqueles  da  OCDE e do princípio”arm’s length”. A cláusula 3.4 ao tratar da  fórmula da partilha de custos estabelece que “(...) os benefícios  recebidos pela BPI e pelas beneficiárias (e suas coligadas) serão,  de acordo com as diretrizes da OCDE, medidos por critérios de  rateio”.  n) Tais critérios de rateio são os descritos no anexo II do CGCC,  que define que o critério padrão é a soma de OPEX + CAPEX  na  falta de critério mais específico. OPEX deduzido dos gastos  operacionais é o total dos custos fixos e variáveis de operação e  administração  registrados  na  conta  de  lucros  e  perdas  para  o  ano corrente, não  incluindo o custo de mercadorias vendidas e  itens  fora  da  conta  caixa. O OPEX é  calculado  pela  soma dos  custos variáveis e fixos relativos aos gastos operacionais, custos  variáveis  e  fixos  referentes  às  despesas  de  distribuição  de  marketing e outros custos societários conforme a equação OPEX  =  16010VC  +  16010FC  +  21510VC  +  21510FC  +  220100T,  onde  16010VC  são  os  custos  variáveis  relativos  aos  gastos  operacionais.  16010FC são  só  custos  fixos  relativos aos gastos  operacionais;  21510VC  são  os  custos  variáveis  relativos  às  despesas  de  distribuição  de marketing;  21510FC  são  os  custos  fixos  relativos  às  despesas  de  distribuição  de  marketing  e  220100T são os outros custos societários. CAPEX são os gastos  de  capital  que  se  traduzem  no  total  de  entradas  no  ativo  fixo,  excluindo­se as entradas de investimentos e empréstimos contas  520xxAD, 506xxAD e 525xxAD ­ registrados no Balanço do ano  em  questão  e  compreendem  as  seguintes  contas  contábeis  –  400AD.BZ  Entradas  para  licenças  de  exploração;  403AD.BZ  Entradas para gastos de exploração; 413AD.BZ ­ Entradas para  Fundo  de  Comércio;  415AD.BZ  Entradas  para  outros  Intangíveis  e  440AD.BZ  –  Entradas  para  Fábrica  de  Bens  e  Equipamentos. Em relação aos custos dos empregados o critério  é  a  soma  das  seguintes  contas  contábeis:  555  44  00  –  remuneração total; 888 60 00 – custos do seguro social e 888 67  00 – pagamento de rescisão.  o) Os critérios detalhados de rateio que dizem respeito à Invoice  nº 90770978 estão nos Docs 12,13e 14  (fls  335/517)  ,  os quais  demonstram a unidade produtora dos serviço com destaque para  a  equipe,  a  descrição  para  o  custo  e  o  montante  total  gerado  pela utilização dos fatores OPEX e CAPEX. No plano horizontal  dos  documentos  é  importante  mencionar  os  campos  onde  as  alocações são explicadas bem como o montante rateado para a  entidade, a BP Brasil Ltda, rateios os quais, novamente, usam as  metodologias OPEX e CAPEX. Cada documento traz ao final um  montante, cuja soma corresponde ao valor informado na invoice  em  dólares  americanos  US$  502.419,17.  Ressalta­se  que  a  invoice  apresenta  o  valor  em  libras  esterlinas  no  campo  principal e  também  já  informa o valor convertido para dólares  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.261          10 americanos no campo a esquerda referente à descrição (Doc 7 –  fls. 274).  p) Logo, quando a autoridade fiscal menciona que o contrato em  questão não atende a finalidade de comprovação das despesas,  deixa de considerar os critérios de rateio expostos bem como o  conteúdo  do  anexo  II  do  CGCC  que  detalha  os  serviços  prestados,  a  descrição  e  importância  de  cada  um  e  a  periodicidade de prestação e cobrança (Transcreve ementas do  Conselho de Contribuintes )  q) A efetividade e necessidade da despesa se verificam em duas  esferas,  em  virtude  da  contratação  que  obriga  as  partes  no  âmbito do CGCC e em virtude da efetiva remessa para o exterior  de valor referente ao preço dos serviços prestados e os tributos  incidentes sobre tal remessa que foram recolhidos.  r) Os serviços foram efetivamente prestados tendo em vista que a  despesa foi reconhecida na contabilidade em conta de resultado,  com base no princípio contábil da competência.  s)  A  remessa  ao  exterior  do  preço  do  serviço  ocorreu  em  10/02/2009  e  os  tributos  incidentes  sobre  tal  remessa  foram  recolhidos  por meio  de DARF  (Docs,  9,  10  e  11),  constituindo  prova cabal da efetividade dos serviços prestados pela BPI à BP  conforme demonstrativo a seguir:    t)  A  despesa  decorrente  da  obrigação  em  questão  pode  ser  computada como dedutível para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL ainda que não haja sido computada como custo, posto que  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  fonte  produtora da renda em virtude do tipo de operação e atividades  da empresa.  u) A pessoa jurídica pode deduzir todos os dispêndios essenciais  ao  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  exploradas,  sempre  que  vinculados  às  fontes  produtoras  de  receitas,  pois,  afora  a  necessidade,  os  demais  pressupostos  de  dedutibilidade  previstos no art. 299 do RIR/99 devem ser verificados em face da  natureza  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  a  compatibilidade  e  correlação  dos  dispêndios  às  suas  especificidades.  v) É importante frisar que a prestação de serviços pela BPI à BP  nos moldes do CGCC acarreta patente economia a esta e para  as demais empresas do grupo conforme as beneficiárias e a BPI  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.262          11 reconhecem  no  item D  do  referido  contrato  nas  considerações  iniciais.  x) Diante de todo o exposto não há que se falar em lançamento  de IR ou CS que venham  incidir sobre a glosa da despesa com  custos  corporativos  porque  não  houve  resultado  positivo  no  exercício  em questão; os  critérios de  rateio  foram mostrados  e  são  propícios  para  os  fins  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  as  guias  de  recolhimento  dos  impostos  incidentes  sobre  a  remessa  do  preço  também  comprovam a efetividade dos serviços prestados.  COM RELAÇÃO À MULTA POR FALTA DE  RETENÇÃO NA  FONTE.  y) No Auto de Infração constaram que foram pagos os seguintes  valores a funcionários: (...)  z)  Para  que  fosse  possível  a  tributação  dos  valores  recebidos  pelos  expatriados  a  título  de  ajuda  de  custo,  treinamentos  e  aperfeiçoamentos  do  ofício  ou  benefícios  universais,  deveriam  pertencer ao conceito de salário.  aa)  Quanto  ao  Sr.  CHARLES  e  sua  família,  com  vista  a  uma  melhor  adaptação  e  em  busca  de  melhor  eficiência  como  funcionário  da  empresa,  foram  concedidos  o  pagamento  dos  seguintes institutos ao longo do exercício de 2008    bb)  O  §  2º  do  artigo  458  da  CLT  determina  que  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador: (...)  cc) Quando  o  art.  43  ,  inciso  I,  do RIR/99  determina  que  será  tributável  o  salário,  a  contrário  senso,  tudo  aquilo  que  não  for  salário  não  poderá  ser  tributado,  não  podendo  o  direito  tributário alterar ou ampliar esse conceito por força do art. 110  do CTN.  dd)  Portanto  não  há  que  se  falar  em  retenção  na  fonte  dos  valores que totalizam R$ 143.227,40 concedidos ao sr. Charles a  título de educação.  ee) Além disso os valores referentes a gastos com combustíveis,  manutenção  de  veículo  e  contas  telefônicas,  abaixo  relacionados,  também  não  estariam  sujeitos  à  tributação  pelo  IRF, tendo em vista que se tratam de ferramentas de trabalho:  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.263          12   ff) Com relação aos demais gastos da  Impugnante em  favor do  Sr.  Charles,  se  deram  em  decorrência  da  mudança  de  país  e  constituem  ajuda  de  custo.  São  reembolsos  ao  expatriado  dos  gastos  que  ele  não  teria  de  arcar  em  seu  país,  como  ,  por  exemplo, o aluguel.    gg)  Neste  sentido,  a  Súmula  nº  367  do  Superior  Tribunal  do  Trabalho  define  que  os  valores  despendidos  em  razão  da  habitação,  por  exemplo,  quando  indispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  não  possuem  natureza  salarial.  (transcreve a súmula)  hh) Com  relação  ao  Sr.  Richard David  Taylor  foi  estabelecido  vínculo  empregatício  em  11/04/2000,  permanecendo  até  25/03/2008 e, durante este período, foi­lhe concedido o status de  residente  do  país.  O  artº  2º  da  IN  SRF  nº  208/2002  assim  disciplina a questão: (...)  ii) Por esta razão e pelo fato de o Sr. Richard ter retornado em  caráter definitivo para o seu país de origem, despesas incorridas  pela impugnante com o seu retorno ao país de origem não devem  se sujeitar à retenção do IRF.  jj) O artigo 39,  inciso  I do Decreto nº 3000/99 dispõe que não  estão sujeitos à incidência do IRF “ a ajuda de custo destinada a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro”  podendo  também  ser  considerado  as  mudanças de um país ao outro.  kk) assim, o valor a seguir não deve sofrer retenção de IRF:    ll)  é  também  o  que  se  pode  verificar  no  PN  COSIT  nº  1/94  e  também no site da Receita Federal nas Perguntas e Respostas de  2009., pergunta nº 272.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.264          13 mm)  Ademais,  os  valores  incorridos  como  reembolso  de  despesas  em  favor  da  impugnante  (sic)  possuem  caráter  meramente  indenizatório. Uma  vez  que  veículo  não é  salário  a  sua manutenção, da mesma forma, não poderá ser submetida à  incidência de IRF.    Transcreve ementas de decisão em sede de Recurso Especial que  reconhece que o ressarcimento de despesas com a utilização de  veículo  próprio  por  quilômetro  possui  natureza  indenizatória,  uma  vez  que  é  pago  em  decorrência  dos  prejuízos  experimentados  pelo  empregador  para  a  efetivação  de  suas  tarefas (Resp 489955/RS – STJ Resp. nº 200301914839.  mm1) Como já mencionado, os benefícios universais concedidos  a  todos os empregados, como “assistência médica, hospitalar e  odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­saúde”,  não  se  sujeitam  à  tributação,  uma  vez  que  não  fazem  parte  do  salário do funcionário:    nn) Com relação aos demais gastos da impugnante em favor do  Sr.  Richard  são  ajuda  de  custo  conforme  súmula  367  do  STT,  mantendo­se  o  mesmo  critério  adotado  para  todos  os  funcionários que tiverem que se submeter a uma “mudança” de  localidade em decorrência do trabalho, pois estarão amparados  pelos  mesmos  benefícios,  podendo­se  dizer  que  se  tratam  de  benefícios  universais,  caso  o  funcionário  se  enquadre  nestes  critérios.    oo)  Assim,  os  valores  acima  indicados  não  estão  sujeitos  a  incidência  do  IRF,  tampouco  a multa  aplicada  em decorrência  da suposta inobservância do primeiro.  pp)  Já  com  relação  ao  Sr.  Robson,  o  que  o  difere  dos  funcionários  acima  elencados  é  que  não  se  trata  de  um  expatriado, mas de um brasileiro nato.  qq) Diante  disso  os  benefícios  universais,  ou  seja,  aqueles  que  são concedidos a todos os empregados e não compõem o salário  (§2º do art. 458 da CLT), como assistência médica, hospitalar e  odontológica prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde”,  elencados no inciso 4º do mencionado artigo, não se sujeitam a  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.265          14 tributação,  tendo  em  vista  que  o  art.  43,  inciso  I  do  RIR  determina que será tributável apenas o salário. Dessa forma não  há que se falar em retenção na fonte dos valor a seguir:    rr) Ainda ao Sr. Robson também se aplica a questão da isenção  dos  valores  recebidos  a  título  de  indenização  referente  à  “mudança”.    ss) Como  já mencionado,  as  despesas  com  ferramentas  para  o  trabalho  não  devem  se  submeter ao  IRF, pois  possuem  caráter  instrumental e essencial à realização da atividade para a qual o  funcionário  foi  contratado.  Dessa  forma  não  pode  se  caracterizado como salário o valor:    tt)  Apesar  dos  argumentos  esposados  no  auto  de  infração  os  valores acima mencionados não estão sujeitos ao IRF e á multa  aplicada  por  corresponderem  a  indenizações,  ajuda  de  custo,  reembolsos,  bem  como  se  caracterizarem  por  benefícios  universais concedidos a todos os funcionários.  COM RELAÇÃO À MULTA DE 75% SOBRE O TRIBUTO.  uu)  A  multa  aplicada  viola  o  direito  de  propriedade  da  contribuinte pelo  fato de possuir nítido  caráter confiscatório,  o  que  é  vedado  constitucionalmente  (transcreve  pronunciamento  do Ministro Celso de Mello em acórdão proferido no julgamento  da ADIN nº 2.010­2/DF.  vv)  É  de  se  notar  que  a  multa  sobre  as  indevidas  diferenças  lançadas  de  ofício  quanto  ao  IRRF  não  é  aplicável  à  hipótese  porque  sobre o  recolhimento do  IRRF não  se  faz necessário  já  que a lei não o obriga.  A contribuinte termina a impugnação requerendo a extinção do  crédito  tributário  decorrente  da  multa  aplicada  bem  como  do  IRPJ e CSLL.    Ao seu turno, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu o v. Acórdão, ora recorrido,  que deu provimento parcial  à  Impugnação,  apenas para  reduzir da base  de cálculo do  IRRF,  objeto  da  multa  isolada  de  75%,  os  valores  referentes  a  check  up médico  e  despesas  com  mudanças, pagos aos Srs. Richard David e Robson Cintra. Confira­se a ementa do julgado:   Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.266          15   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CUSTOS  OU  DESPESAS  GLOSADAS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Contrato  prevendo  prestação  de  serviços  sem  especificá­los  e  documento  elaborado  em  idioma  estrangeiro  não  são  hábeis  para comprovar despesa.  MULTA  SOBRE  IMPOSTO  DE  RENDA  NÃO  RETIDO  NA  FONTE.  Sujeita­se à multa de ofício de 75% calculada sobre a diferença  de  tributo  que  deixar  de  ser  retido  ou  recolhido,  ou  que  for  recolhido após o prazo fixado, a fonte pagadora obrigada a reter  e recolher o imposto que não o fizer.  MULTA DE 75% PROPORCIONAL AO TRIBUTO LANÇADO  É  incabível  em  sede  de  contencioso  administrativo  avaliar  a  constitucionalidade  de  lei  prevendo  uma  multa,  cabendo,  tão  somente, verificar se o fato gerador que ensejou a sua imposição  ocorreu. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória  sob  pena  de  responsabilização  funcional,  o  que  inclui  os  servidores  que  integram  os  órgãos  judicantes  administrativos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO  CORRELATA.  CUSTOS  OU  DESPESAS  GLOSADAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO  Sendo a infração na tributação do IRPJ fato gerador que enseja  a  desconsideração  do  registro  de  uma  despesa,  e  que,  por  conseqüência, altera o lucro líquido, a mesma sorte terá o auto  de infração da CSLL observada sua base de cálculo, período de  apuração e alíquota própria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em face de  tal  revés parcial,  a Contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário,  ora  sob  apreço,  basicamente  reiterando  suas  razões  de  Impugnação,  acostando  a  mesma  documentação  probatória,  bem  como  fichas  de  DIPJ  retificadora  e  tradução  juramentada  de  Anexo de Contrato de rateio de custos, que especifica os coeficientes aplicáveis, que antes não  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.267          16 haviam  sido  trazidas,  apontando  os  motivos  específicos  para  a  reforma  do  v.  Acórdão  combatido.     Diante  da  pequena  monta  cancelada  pela  DRJ  a  quo,  não  se  vislumbra  hipótese de oposição de Recurso de Ofício.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                      Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.268          17     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Inicialmente,  a  Recorrente  aponta,  brevemente,  no  resumo  dos  fatos  da  contenda que o cálculo da multa isolada por falta de recolhimento do IRRF incidente sobre os  pagamentos de benefícios a seus funcionários  teve base de cálculo anual,  apurando as somas  totais dos valores pagos a cada um dos 3 (três) empregados. Posteriormente, dedica tópico de  seu Apelo ao mesmo tema.    Alega a Contribuinte que tais valores deveriam ser especificados, inclusive de  maneira mensal, para a devida e hígida apuração das obrigações de IRRF inadimplidas, o que  inclusive determina a aplicação da alíquota progressiva da tabela Imposto de Renda da Pessoa  Física, que, por sua vez, é a base imponível para a quantificação da multa.    Pois  bem,  analisando  tal  infração,  primeiro  temos  que  a  Fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  07  (fls.  189),  solicitou  à  Contribuinte  informar  discriminadamente  todos  OS  VALORES  PAGOS  as  pessoas  físicas  abaixo  discriminados  [ROBSON  CINTRA  DE  FREITAS,  RICHARD  DAVID  TAYLOR  E  CHARLES  SHAFE  ALE]  no  ­ano  calendário  de  2008,  quer  seja  a  titulo  de  salários  ou  outros  benefícios  tais  como: aluguel, condomínio, cursos, carros colocados a disposição, impostos, etc.    Em  resposta,  a  ora Recorrente  forneceu  tabela  com as  seguintes  indicações  (fls. 147):  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.269          18     Ao seu turno, quando da lavratura do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal  afirma que, de  tal  tabela da Contribuinte,  extraiu os  seguintes valores, que  teriam sido  todos  pagos sob a rubrica genérica de benefícios a título de complemento de salário:        E prossegue, afirmando que tais valores globais são tributados pelo Imposto  de Renda, nos termos do art. 43, inciso XVII, e art. 622, ambos do RIR/99, devendo a pessoa  jurídica  efetuar  a  devida  retenção  na  fonte,  por  força  do  art.  620  do  mesmo  Decreto  nº  3.000/99.     Uma  vez  constatado  que  a  Recorrente  não  procedeu  à  retenção  do  IRRF,  invoca o art. 9º da lei nº 10.426/2002 para aplicar a sanção isolada de 75%, prevista no inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Apresenta os seguintes cálculos para tal multa:         Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.270          19 (TVF)     (Autuação)    Desse  modo,  já  pode  se  afirmar,  com  segurança,  que  a  forma  como  investigadas e apuradas a natureza e a causa de tais pagamentos aos seus beneficiários foi, data  maxima venia, extremamente rasa.     Na Autuação,  a Fiscalização  simplesmente  traz montantes  totais  (ainda  que  individuais para cada funcionário), apenas remetendo a tabela apresentada pela Contribuinte, e  rotula, de forma genérica, todos valores como complemento de salário, então sujeito ao IRRF,  que não teria sido recolhido.    Ora,  a  legislação  federal  atribui  diversos  tratamentos,  inclusive  implicando  em  diferente  modalidades  de  tributação,  alíquotas  e  efeitos,  aos  benefícios  pagos  pelas  empresas a seus funcionários e  terceiros, como, por exemplo, o disposto no art. 61 da Lei nº  8.981/95.  Assim,  a  natureza  dos  fatos  apurados  e  seu  tratamento  legal  exigiam  que,  pelo  menos,  fosse  individualmente  investigado,  analisado  e  qualificado  cada  um  dos  pagamentos  efetuados.    O  tratamento  genérico  e  a  reunião  da  monta  de  todos  os  pagamentos  já  evidencia a carência da materialidade da infração apurada, que implica na sua insuficiência do  trabalho fiscal e motivação da exação.    Além  disso,  e  mais  importante  no  entender  desse  Conselheiro,  como  mencionado  pela  Recorrente,  a  modalidade  da  apuração  anual  dos  valores  de  IRRF  não  recolhido, que prestam­se como base imponível para a aplicação da multa isolada, nos termos  do art. 9 da Lei nº 10.426/2002, mostra­se totalmente inadequada.    A conduta que enseja a sanção aplicável é o não recolhimento do IRRF pela  companhia que efetua tais pagamentos. Em suma, temos que a sua incidência fenomenológica é  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.271          20 instantânea,  no  momento  da  aferição  do  benefício,  mas,  desde  sua  instituição,  o  seu  vencimento  sempre  foi  mensal,  nos  termo  do  próprio  art.  620  do  RIR/991  (assim  como  do  parágrafo  único  do  art.  38  do mesmo Compêndio),  invocado  pela  própria  Fiscalização  para  fundamentar o lançamento de ofício.    Diante  disso,  já  fica  clara  a  nulidade  da  apuração  do  IRRF,  valendo­se  periodicidade anual, ao arrepio da legislação competente, o que representa manifesta afronta ao  art.  142  do  CTN.  A  incorreção  da  periodicidade  (mensal,  trimestral  ou  anual)  dos  tributos  apurados pela Fiscalização é notória causa de nulidade do lançamento, inclusive nos termos da  jurisprudência desse E. CARF.    Não obstante, a adoção indevida de uma base anual para a quantificação da  multa isolada sobre o IRRF não recolhido pela Contribuinte também afeta, diretamente, a sua  correta quantificação, revelando outro efeito nefasto de tal vício material insanável.    Isso ocorre pois, o cálculo do IRRF a ser retido pelas empresas é  feito com  base na Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, veiculado pela Lei  nº 11.482/2007. Tal tabela contemplava, ao tempo dos fatos jurídicos tributários, pelo menos 3  (três) faixas de alíquotas distintas, que variam de acordo com a monta percebida.    Dessa  forma,  sem  se  proceder  à  individualização  mensal  do  valor  dos  benefícios recebidos, é incerto o montante do IRRF devido sobre tais pagamentos, que, por sua  vez, é a base imponível da sanção aplicável à ora Recorrente.    Ainda  que  possa  se  especular  que  tais  funcionários  poderiam  já  receber  outros valores mensais, sujeitos ao IRRF, submetidos à alíquota máxima de 27,5%, é certo que  tal  informação  não  consta  em  parte  alguma  dos  autos  e,  tampouco,  foi  explorado  pela  Autoridade  Fiscal.  Assim,  da  mesma  forma,  é  possível  que  em  determinado  mês  tais                                                              1 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos ou direitos, da localização, condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou  proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.    Parágrafo  único. Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira  em  favor  do  beneficiário.    Art.  620. Os  rendimentos  de  que  trata  este Capítulo  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte, mediante  aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (...)  § 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês,  observado o disposto no parágrafo único do art. 38.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.272          21 funcionários tenham recebido rendimentos sujeitos a alíquota de 15% ou simplesmente fora da  faixa de incidência do IRRF, em razão de sua baixa monta.    Como  visto,  a  Fiscalização  tratou  de  forma  geral  e  anual  tais  pagamentos,  aplicando, indiscriminadamente, a este montante, apurado somente em 31/12/2008, a alíquota  máxima  de  27,5%.  Tal  lógica  somente  seria  válida  para  a  apuração  do  IRPF  devido  pelas  pessoas  físicas,  vez que  na oportunidade do  ajuste anual  sujeitam­se  todos  seus  rendimentos  tributáveis  à Tabela Progressiva. Mas não  é  o  caso  do  IRRF  a  que  as  empresas  se  obrigam  reter.    Registre­se que a Autoridade Fiscal menciona nas observações de seu quadro  descontos  no  cálculo  dos  valores  da  base  da multa,  em  razão  de  deduções  promovida  pela  pessoa física em sua DIRPF, o que é irrelevante para a quantificação do IRRF a ser recolhido  pela  Fonte  Pagadora  ­  reforçando,  data  maxima  venia,  a  aplicação  tortuosa  da  legislação  incidente ao tema.    Diante  disso,  resta  certo  que  é  imperioso  e  imprescindível  para  a  devida  quantificação da multa prevista no art. 9 da Lei nº 10.426/2002 a individualização mensal do  IRRF não recolhido, que serve­lhe como base imponível, sob pena de nulidade/improcedência  do lançamento.    Posto isso, desde já, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para cancelar o lançamento da multa isolado sobre o IRRF não recolhidos nos meses do ano­ calendário de 2008.    Em atendimento ao §8º do art. 63 do Anexo II do RICARF vigente, registre­ se  que  o  entendimento  da  maioria  dos  membros  desta  C.  2ª  Turma  Ordinária  é  de  que  tal  matéria  não  implica  em  nulidade,  mas,  sim,  em  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  razão exclusiva da prolatação dos votos pelas conclusões.     Sequencialmente, a Recorrente alega a nulidade da decisão da DRJ a quo, na  medida  em  que  os  I.  Julgadores  teriam  afastado  partes  de  suas  alegações  pela  ausência  da  presença  de  demonstrativos  válidos  da  apuração  do  Lucro  Real  do  período,  afirmando  que  deveria  tal  Órgão  ter  obtido  a  DIPJ  correspondente  junto  aos  sistemas  da  Administração  Pública Federal, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/99.    Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.273          22 Também  alega  que,  quando  a  DRJ  a  quo  rejeita  o  teor  probante  de  documentos  acostados,  elaborados  em  idioma  estrangeiro,  também  incorre  em  nulidade,  vez  que deveria ter intimado a Contribuinte a apresentar tradução.    Posto isso, temos que não procede tal alegação de nulidade.    Ainda que a DRJ a quo  tivesse  a prerrogativa de  solicitar documentos,  nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, sejam oriundos dos sistemas da Receita Federal do  Brasil ou mediante provocação da Contribuinte, não há qualquer dever legal ou norma cogente  para obrigar os I. Julgadores a adotar tal postura.    O seu decidir é baseado no  livre convencimento motivado, sujeito apenas à  apreciação  das  alegações  e  provas  trazidas  pelo  Contribuinte  em  sua  Impugnação.  Se  tais  provas  possuem vício  na  sua  origem ou  na  forma  como  apresentada,  não  cabe  à Autoridade  Julgadora saná­lo. Ou mesmo quando se entende que está não possui o valor probante apontado  pelo contribuinte, não existe qualquer dever do Julgador, espontaneamente, solicitar a produção  de outras novas provas. Tal ônus é da Parte litigante.    Frise­se  que  ambas  rejeições  das  provas  apresentadas  foram  claramente  motivadas, não havendo vício de fundamentação do v. Acórdão.    Posto isso, rejeita­se tal alegação preliminar.    Posteriormente,  a  Contribuinte,  assim  como  procedeu  na  sua  Impugnação,  passa  a  alegar  e  demonstrar  que,  mesmo  diante  das  glosas  das  deduções  de  despesas  na  apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, não haveria lucro tributável no período  (mas,  na  verdade,  teria  sido  apurado  prejuízo).  E  tal  ocorrência  se  daria  em  razão  de  compensação  de  tributos  recolhidos  por  coligada  no  exterior  e  a  relação  de  equivalência  patrimonial  de  tal  participação  (ajuste  por  aumento  no  valor  de  investimento  avaliado  pelo  PL).     Como prova,  traz  um demonstrativo  da Apuração  do Lucro Real,  que  teria  sido extraído da Parte A do seu LALUR (fls. 702), bem como as Fichas 9A e 17 da sua DIPJ  2009 retificada (fls. 704 a 707), onde, supostamente, estariam constantes todos os lançamentos  de adição e exclusão ­ sanando,  inclusive, a  falha apontada pela DRJ a quo em relação a  tal  comprovação.    Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.274          23 Analisando  tais  documentos,  tem­se,  claramente,  que,  na  verdade,  a  prova  procedida infirma e refuta a alegação da própria Contribuinte, possuindo  teor contrário à sua  pretensão.    Isso  pois,  o  próprio  de  demonstrativo,  supostamente  extraído  do  LALUR,  aponta, aritmeticamente, para a percepção de lucro tributável, na monta de R$ 68.119.907,88,  ainda  que  textual  e  inexplicavelmente,  tal  valor  seja  classificado  como  prejuízo  fiscal  a  compensar. Confira­se a soma final de tal apuração:        Inclusive, no quadro conclusivo do mesmo documento, referente aos tributos  devidos, revela­se saldo positivo:        O mesmo ocorre nas Fichas 9A e 17 da DIPJ 2009, supostamente retificada.  A Ficha 9A aponta para o mesmo lucro tributável, na precisa soma de R$ 68.119.907,88:        A  Ficha  17,  referente  à  CSLL  devida,  aponta  saldo  zerado,  pela  precisa  dedução de imposto pago no exterior ­ antes da glosa sofrida no presente lançamento:    Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.275          24       Posto  isso,  em  face  de  tal  documentação,  comprova­se  improcedente  a  alegação da Recorrente.    Adentrando  o mérito  das  exigência  de  IRPJ  e CSLL,  a Recorrente  passa  a  defender  a  dedutibilidade  das  despesas  glosadas,  referentes  à  conta  de  custos  corporativos,  objeto  de  compartilhamento  e  rateio  com  demais  empresas  do  Grupo  internacional  BP  (referentes  ao  singular  invoice  nº  90770978,  pago  em  favor  da  empresa  BPI,  deste  conglomerado ­ fls. 274)    Primeiro,  afirma  que,  diferentemente  daquilo  concluído  pela  DRJ  a  quo,  a  descrição no Contrato  firmado  intragrupo  sobre os  serviços  e outras atividades  traria  todo o  esclarecimento necessário sobre tais despesa, apontando para o seu Anexo 2, como prova mais  robusta (vide tradução às fls. 275 a 331).    Desenvolve tal alegação, colacionando trechos de tal Anexo (ilegível na peça  recursal),  concluindo  que  exigir  um maior  detalhamento  da origem da  despesa  glosada  seria  medida desprovida de qualquer validade.    Cita  o  preâmbulo  de  tal  Contrato,  apontado  que  seu  escopo  é  administrar,  coordenar  e prover  conselho e orientação  funcionais para  si mesmas,  em  razão de  evidente  benefício  mutuo  no  desenvolvimento  e  normatização  de  processo  e  procedimentos  desenvolvidos a partir das melhores práticas existentes.    Elenca como resultado e efetividade de tal avença do Grupo, evidenciando a  ocorrência efetiva de tais despesas, um prêmio recebido por Projetos Inovadores e afirma fazer  parte de ranking das melhores e mais inovadoras companhias do hemisfério ocidental (fls. 710  a 723), apontando para projetos que obtiveram reconhecimento internacional.     Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.276          25 Também  aponta  para  trechos  do  Contrato  que  versam  sobre  Tecnologia  Digital  e  Comunicação,  defendendo  a  necessidade  do  Grupo  ter  serviço  de  TI  de  alta  qualidade,  funcionando  24  horas.  Comenta  cláusula  referente  a  Diversidade  e  Inclusão,  afirmando que o Grupo possui mais de 80.000 (oitenta mil funcionários) e investe em políticas  de igualdade de gênero e treinamento de lideranças femininas (fls. 724).    Traz as previsões  referentes a Cumprimento e Ética de Grupo,  acostando o  código  de  conduta  da  empresa  (fls.  726  a  782),  ressaltando,  em  longo  trecho  da  peça,  a  preocupação  da  empresa  com  a  ética  e  a  postura  de  seus  funcionários.  Também  mostra  a  cláusula referente a Saúde, Segurança, Seguridade e Meio Ambiente, afirmando que a empresa  capacita  seus  funcionários  para  não  fazer mal  às  pessoas  e  ao meio  ambiente.  Aponta  para  existência  de  troca  de  mensagens  sobre  acidentes  de  trabalho  e  treinamento  para  evitá­los,  possuindo baixo índice de ocorrência (fls. 784 a 828).    Ainda  acrescenta  a previsão  contratual  sobre Gestão  de Recurso Humanos,  afirmando  existir  rigorosa  política  de  recrutamento  e  gestão  de  pessoal,  sendo  evidente  a  participação da empresa BPI, em face de uma mensagem eletrônica trocada com tal companhia  estrangeira sobre o tema. Por fim, versa sobre Controle Financeiro e Contabilidade, afirmando  que  tais  serviços  são  de  nível  global,  de  alta  complexidade,  demandando  treinamento,  capacitação e troca de informações, demonstrando que a BPI elabora anualmente um relatório  financeiro que aproveita todo o Grupo (fls. 830 a 1127).    Conclui que a atenta leitura de tais itens do Anexo 2 do Contrato intragrupo  esclarece,  explica  e  delimita,  pormenorizadamente,  cada  um  dos  serviços  e  atividades,  incluídas na despesa glosada, não havendo em se falar de previsão genérica, bastando isso para  a comprovação da sua efetiva dedutibilidade, nos moldes do art. 299 do RIR/99.     Pois  bem,  diante  disso,  analisando  o  longo  arrazoado  do  Apelo  e  a  documentação correspondente, permanece  inafastável a conclusão de que o Contrato firmado  entre  as  empresas  do  Grupo  BP  (que  somente  consta  com  a  assinatura  da  Recorrente  e  da  empresa BPI) traz previsões demasiadamente genéricas, abstratas e gerais sobre as atividades e  os serviços, cujo os custos seriam compartilhados.    Tal  Instrumento,  no  entender  deste  Conselheiro,  na  verdade,  trata  de  tais  utilidades, recursos, atividades e serviços dentro de uma visão abstrata de política empresarial,  ao invés de prever, especificamente, as contratações, as ações e os dispêndios efetivamente a  serem  realizados  em  favor  do  grupo.  Se  assemelha  a  uma  espécie  de  carta  de  intenções  institucionais, sendo um simples documento que ilustra sua política de governança corporativa.     Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.277          26 Arrimando  tal  posição,  confira­se  trechos  dos  Itens  e  previsões  invocadas  pelas  própria  Recorrente,  extraídas,  agora,  diretamente  do  Anexo  2  do  Contrato,  que  supostamente  demonstraria  o  detalhamento,  o  esclarecimento,  a  explicação,  a  delimitação  e  efetividade dos serviços e atividades correspondentes à dedução efetuada no cálculo das bases  tributáveis do IRPJ e da CSLL, em 2008:          Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.278          27       Não obstante o louvável esforço forense e postulatório da Recorrente em sua  peça, é inegável a inadequação de tal documentação para arrimar, devidamente, a apropriação  de  tal  despesa  e  a  sua  dedução  da  apuração  do  Lucro  Real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  isoladamente justificando o dispêndio com o pagamento singular efetuado à empresa BPI por  meio do invoice nº 90770978.    Lembre­se que o ponto fulcral da acusação fiscal do TVF (vide fls. 151) foi a  ausência da comprovação por evidências  físicas, concretas e materiais, da contraprestação de  tal  despesa,  por  meio  de  serviços,  atividades  e  suprimento  de  necessidades  operacionais  da  companhia.    Nesse  sentido,  a  Recorrente  não  traz  nenhuma  prova  ou  demonstração  de  como, efetivamente,  tal Contrato foi executado, apontando para elementos palpáveis do gozo  dos itens lá previstos pela Recorrente, situada no Brasil.    Esse é o ponto mais sensível e determinante sobre o tema.    A simples demonstração de láurea através Prêmios internacionais, ainda que  em  vários  seguimentos,  e  o  reconhecimentos  pelo  mercado  de  excelência,  adequação  e  compliance,  em  nada  socorrem  a  carência  da  prova  da  materialização  da  contraprestação,  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.279          28 efetiva  e  concreta,  de  tal  despesa.  Tampouco  satisfaz  tal  ônus  probatório  a  simples  comunicação entre empresas do Grupo sobre os temas tratados no Contrato e nem a elaboração  de material de divulgação e demonstração financeira abrangendo todo o conglomerado.    Não  se  tratou,  em  momento  algum,  ou  apresentou  prova,  palpável  e  determinada,  sobre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  a  origem  de  suas  receitas,  promovendo o devido estabelecimento dos parâmetros para a sua correlação de necessidade e  operacionalidade com dispêndio efetuado em favor coligada BPI.     Remanesce a despesa, sofrida e deduzida de maneira global, na monta de R$  1.203.594,96,  referente um único  invoice  emitido por empresa coligada,  sem a demonstração  de seus componentes, concretamente materializados em favor da Contribuinte, no Brasil.    Diante  disso,  sendo  certa  a  carência  da  prova  da  materialidade  e  individualização  do  efetivo  gozo  da  contraprestação  referente  a  despesa  com  o  pagamento  à  coligada BPI, tal constatação já bastaria para a manutenção integral da sua glosa     Apenas visando esgotar  a matéria,  a Recorrente  alega que  a Cláusula 3ª do  Contrato trataria da metodologia do rateio de despesas entre a BPI e suas coligadas. Também  apresenta,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  tradução  referente  aos  Critério  de  Rateios  estabelecidos, com coeficientes numéricos (fls. 1129 a 1246), de modo a atender às exigência  da legislação e da jurisprudência administrativa para a devida dedução das despesas submetidas  a tal divisão.    Assim  como  ocorre  com  o  referido  Anexo  2,  a  Cláusula  3ª  do  referido  Contrato é bastante genérica, regida pela textual e simples premissa de que a contribuição de  cada  empresa  para  tais  despesas  será  na  medida  de  seu  benefício,  invocando  de  maneira,  também abstrata, Diretrizes da OCDE e, apenas, esclarecendo que as partes sujeitas ao imposto  do Estados Unidos Tesouro observarão o Regulamento do Tesouro 1482­9T. Confira­se:      Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.280          29     Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.281          30       E, confira­se trecho dos Critérios de Rateio:    Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.282          31     Ainda  que  tal  documento  mencione  métodos  idôneos  de  mensuração  de  Dispêndio de Capital (CAPEX) e de Custos Operacional (OPEX), apresentando em seguida os  coeficientes do  rateio promovido,  temos que  tal  documento  foi  trazido  aos  autos de maneira  objetiva.    Mesmo reconhecendo­se que é absolutamente corriqueiro e lícito o rateio de  custos  e  despesas  entre  empresas  do  mesmo  Grupo  econômico,  inclusive  internacional,  é  necessária  demonstração  de  que  a  metodologia  e  os  critérios  adotados  correspondem  à  realidade e à efetiva proporção do proveito percebido por cada empresa.    Sequer relacionou­se os valores e coeficientes de tal documentos com a valor  da despesa deduzida da apuração das bases tributáveis, objeto da exação.    Também não se procedeu ao cotejo de tais informações com as Cláusulas do  Contrato, demonstrando a sua correspondência e coerência. Tampouco demonstrou­se como se  deu o correspondente controle contábil de tais valores.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.283          32   A  prova  produzida  apenas  evidencia  a  existência  de  coeficientes  para  o  rateio,  mas  não  promove  a  devida  demonstração  de  sua  racionalidade,  correspondência  e  adequação às atividades operacionais da Contribuinte, sediada no Brasil. Em outras palavras,  tal  documento  não  foi  devidamente  inserido  no  contexto  da  dinâmica  empresarial  da  Recorrente, somado a já mencionada carência da prova de materialidade dos itens que compõe  o dispêndio com o pagamento efetuado ao exterior.    A  apresentação  do  suposto método  sem  nenhuma  explicação  das  razões  da  adoção dos critérios que lhe compõem ­ demonstrando a sua adequação efetiva a cada um dos  dispêndios  individualmente  submetidos  a  tal metodologia  ­  não  combate,  de  forma  eficaz,  a  fundamentação  da  glosa  sofrida,  confirmando  a  prevalência  de  tal  porção  do  lançamento  de  ofício.    Nesse  exato  sentido,  endossando  a  posição  adotada  e  apresentando,  de  maneira  resumida  e  objetiva,  os  critérios  estabelecidos  na  atual  jurisprudência  dessa  C.  1ª  Seção para a dedução de despesas submetidas a rateio intra­empresarial, confira­se a ementa do  recente Acórdão nº 1302­003.219, proferido pela 2ª Turma da 3ª Câmara, de votação unânime,  de relatoria do I. Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, publicado em 10/01/2019:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO.  Não é nulo o procedimento administrativo fiscal que utiliza­se de  vários  argumentos  para  constituir  o  crédito  tributário,  mesmo  sendo  um  destes  argumentos  não  aplicável  ao  contribuinte  fiscalizado.  IRPJ E CSLL. DESPESAS COM RATEIO. REQUISITOS.  Para que seja admitido o aproveitamento de despesas  rateadas  entre  empresas  coligadas  ou  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  devem  ser  cumpridos  e  comprovados  pela  entidade  (i)  que  as  despesas  correspondam  a  custos  e  despesas  necessárias,  normais  e  usuais,  devidamente  comprovadas  e  pagas  ou  incorridas;  (ii)  que  os  critérios  de  rateio  sejam  razoáveis e objetivos, devendo estar alinhados com o preço real  do  serviço  prestado;  (iii)  que  o  rateio  seja  previamente  formalizado  entre  as  partes,  através  de  instrumento  contratual,  em  que  reste  previsto  expressamente  os  critérios,  formas  de  remuneração  e  justificativas  para  que  as  despesas  sejam  rateadas;  (iv)  que  a  empresa  centralizadora  da  operação  aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe; (v)  que a empresa descentralizada, beneficiária dos bens e serviços,  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 18470.728047/2011­21  Acórdão n.º 1402­003.889  S1­C4T2  Fl. 1.284          33 aproprie como despesa  tão somente a parcela que  lhe cabe, de  acordo com o critério de  rateio; e  (vi) que a contabilidade das  entidades envolvidas reflita de forma fidedigna as operações.  Não  sendo  comprovado  algum  destes  requisitos,  correta  é  a  glosa da despesa pela fiscalização.    Nesse ponto, então, nega­se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as  exigência de IRPJ e CSLL.    Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  apenas  para  cancelar  a  imposição  da multa  isolada  referente  ao  não  recolhimento  de  IRRF,  mantendo integralmente as exações de IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 1284DF CARF MF

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7839588 #
Numero do processo: 10850.907724/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 24 /2 00 9- 75 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907724/2009-75 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 105 a 111) interposto contra o Acórdão nº 14- 34.380, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 94 a 97), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 44/47, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 2089) e CSLL (código de receita: 2372) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089). Por intermédio do despacho decisório de fl. 41, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de n° 11242.20643.201008.1.3.04-6826. ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de lis. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/48 e 51/58, na qual alega, em síntese, que: a) no preenchimento da DCTF - 2o trimestre de 2007 informou um valor de débito que é indevido, conforme demonstrado na ficha 14A da DIPJ/2008; b) a DCTF - 2o trimestre de 2007 foi retificada, comprovando-se a origem da apuração do crédito, com base nos documentos anexados; c) anexou despacho decisório, DCTF - retificadora - 2o trimestre de 2007, ficha 14A da DIPJ/2008, comprovante de Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907724/2009-75 pagamento do DARF. no valor de R$ 16.357,87. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. Em 04/03/2010, foi juntado os documentos de fls. 60/74." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise juntando novos documentos afim de se comprovar a existência de seu crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP apresentadas às fls. 45 a 48, no valor de R$ 16.357,87. Conforme narrado, a DRF de origem negou a homologação por ter identificado na DCTF 2ª Semestre/2007 da Recorrente um débito de mesmo valor ao crédito pleiteado para o qual este já teria sido alocado. A Recorrente alega que tal débito jamais existiu, tendo se tratado de mero erro de preenchimento e providenciou a retificação da citada DCTF (fls. 16 a 41). Em que pese a retificação apresentada, a DRJ de origem negou provimento sob o fundamento de que a mera retificação da declaração não é suficiente par ao reconhecimento do crédito, sendo necessária a comprovação da inexistência do débito que fora corrigido. Conforme copio: " (...) Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, atinente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2007, observo que a contribuinte retificou a DCTF do período, para alterar, para menos, o montante da dívida originariamente declarada, de R$ 16.357.87 para R$ 0.00 (fls. 15/40), de modo a delinear o crédito pretendido (fl. 45 dos autos). (...) Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.507 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907724/2009-75 informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. (...) Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. (...)" Por sua vez, a Recorrente faz um novo esforço, trazendo aos autos o Comprovante de Recolhimento (fl. 167); O balancete analítico do 4º trimestre/2007 (fls. 168 a 179); e a DIPJ Exercício 2008 Ano Calendário 2007 (fls. 180 a 182). Aduz que com esses documentos resta claro se direito creditório, observando, ainda, que pelo que se pode extrair dos balancetes apresentados, não houve receita tributável no período, logo não teria possibilidade do débito consignado na DCTF antes da retificação não ter sido um equívoco. Contudo, a análise da documentação apresentada não parece corroborar os esclarecimentos trazidos pela Recorrente. Apenas a singela constatação que há receita registrada nos balancetes aliada a opção pelo regime de apuração do Lucro Líquido já impossibilita a ausência de qualquer débito em DIPJ, pilar do direito creditório defendida pela Recorrente. De plano, vislumbra-se a ausência de direito por parte da Recorrente. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 188DF CARF MF

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7794843 #
Numero do processo: 12155.000053/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE RESULTADOS DECLARADOS EM ANOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de compensação de crédito formado por resultados pretéritos, constitui dever do contribuinte comprovar a legitimidade do valor integral do que se busca compensar no prazo de 5 (cinco) anos da data da transmissão da DCOMP, sob pena da Fazenda não homologar (ou homologar apenas parcialmente) o pleito e, conseqüentemente, exigir os tributos indevidamente compensados. No instituto da compensação, a decadência opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar, não se subsumindo à homologação tácita os valores de Saldo Negativo pretéritos declarados pelo contribuinte e que compuseram o Saldo Negativo (crédito compensado). IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO. VALORES UTILIZADOS ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Tendo sido demonstrado que os valores informados de Saldos Negativos de exercícios anteriores, que repercutiriam no montante do Saldo Negativo compensado, foram consumidos em outras compensações, correta a não homologação por insuficiência de crédito.
Numero da decisão: 1201-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE RESULTADOS DECLARADOS EM ANOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de compensação de crédito formado por resultados pretéritos, constitui dever do contribuinte comprovar a legitimidade do valor integral do que se busca compensar no prazo de 5 (cinco) anos da data da transmissão da DCOMP, sob pena da Fazenda não homologar (ou homologar apenas parcialmente) o pleito e, conseqüentemente, exigir os tributos indevidamente compensados. No instituto da compensação, a decadência opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar, não se subsumindo à homologação tácita os valores de Saldo Negativo pretéritos declarados pelo contribuinte e que compuseram o Saldo Negativo (crédito compensado). IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO. VALORES UTILIZADOS ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Tendo sido demonstrado que os valores informados de Saldos Negativos de exercícios anteriores, que repercutiriam no montante do Saldo Negativo compensado, foram consumidos em outras compensações, correta a não homologação por insuficiência de crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE RESULTADOS DECLARADOS EM ANOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de compensação de crédito formado por resultados pretéritos, constitui dever do contribuinte comprovar a legitimidade do valor integral do que se busca compensar no prazo de 5 (cinco) anos da data da transmissão da DCOMP, sob pena da Fazenda não homologar (ou homologar apenas parcialmente) o pleito e, conseqüentemente, exigir os tributos indevidamente compensados. No instituto da compensação, a decadência opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar, não se subsumindo à homologação tácita os valores de Saldo Negativo pretéritos declarados pelo contribuinte e que compuseram o Saldo Negativo (crédito compensado). IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO. VALORES UTILIZADOS ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Tendo sido demonstrado que os valores informados de Saldos Negativos de exercícios anteriores, que repercutiriam no montante do Saldo Negativo compensado, foram consumidos em outras compensações, correta a não homologação por insuficiência de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 00 00 53 /2 00 3- 05 Fl. 1141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000053/2003-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de declarações de compensação (fls. 2 e 99/216) de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, referentes aos anos calendários de 2000 e 2001, com débitos próprios do contribuinte. O despacho decisório (fls. 351) não homologou as compensações com base na informação fiscal de fl. 350, in verbis: Para facilitar a apreciação do pleito, segregar-se-ão os anos-calendário. No que se refere ao ano-calendário de 2001, a interessada alega que apurou IRPJ e CSLL negativos na ordem de R$ 32.827,30 e R$ 20.714,70 respectivamente. Entretanto, como pode ser observado nas folhas 249 e 254, no período em comento a interessada recolheu a título de estimativa os montantes de R$ 427,87 (CSLL) e R$ 289,50 (IRPJ), mas informou na DIPJ que recolhera os totais de R$ 46.661,46 (IRPJ) e R$ 29.038,08 (CSLL). Como o IRPJ e a CSLL apurados alcançaram R$ 13.834,16 (fl. 22) e R$ 8.323,38 (fl. 27) respectivamente,a interessada deixou de recolher aos cofres públicos as importâncias de R$ 13.544,66 (IRPJ) e R$ 7.895,51 (CSLL). Assim, não há direito creditório a ser reconhecido no período em comento. No que se refere ao ano-calendário de 2000, como pode ser observado nas folhas 249 e 254, no período em comento a interessada recolheu a título de estimativa os montantes de R$ 17.609,33 (CSLL) e R$ 1.291,90 (IRPJ), mas informou na DIPJ que recolhera os totais de R$ 46.208,58 (IRPJ) e 31.574,33 (CSLL). Como o IRPJ e a CSLL apurados alcançaram R$ 23.728,25 (fl. 61) e R$ 14.701,30 (fl. 66) respectivamente, a interessada, de fato, deixou de recolher aos cofres públicos a importância de R$ 22.436,35 a título de IRPJ anual. No caso da CSLL, a interessada recolheu a importância de R$ 17.609,33 a título de estimativas. Como o valor devido alcançou R$ 14.701,30 restaria um direito creditório de R$ 2.908,03 que foi consumido pelo montante que deixou de ser recolhido aos cofres públicos no ano-calendário de 2000 a título de IRPJ. Ressalte-se, ainda, que somente a CSLL do ano-calendário de 2001 que não foi recolhida alcançou a importância de R$ 7.895,51. Em decorrência do exposto, não há direito creditório passível de compensação, razão pela qual as DCOMP acostadas ao processo não devem ser homologadas. Em vista do exposto, os débitos listados nas folhas 286 e 287 devem ser objeto de cobrança. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 354/357). Alega, em resumo, que: - a afirmação de que os saldos seriam inexistentes, numa análise feita apenas a partir das DIPJ's dos exercícios 2000 e 2001, não é correta, devendo ser levado em conta os saldos negativos de IRPJ e CSLL de períodos anteriores, (1996, 1997, 1998 e 1999); - à época do surgimento desses saldos de exercícios passados, o confronto era feito por meio de planilhas de cálculo, assim, o contribuinte apresentava sua planilha e a Receita Fl. 1142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000053/2003-05 convalidava ou não os dados da tabela. E pela leitura das planilhas que a empresa junta na defesa, pode-se notar facilmente que a partir de 1996 vinha sendo cumulado um saldo negativo que repercutiu na formação do crédito nos anos subseqüentes de 1997/1998/1999; - restou demonstrado que a fiscalização da Receita Federal prejudicou o direito de crédito anterior da empresa, que homologado tacitamente após 5 (cinco) anos sem qualquer questionamento, deve nesse momento ser respeitado para permitir a compensação ora em discussão; e - a prova desses saldos negativos é facilmente obtida a partir das declarações (DIPJ/DRA/DARF's) já comunicadas à Receita pelo contribuinte nos seus respectivos anos, bastando uma diligência interna para apuração da verdade de tal fato, sob pena de cerceamento do direito de defesa. A DRJ não acatou as alegações da empresa e julgou a Manifestação improcedente. A ementa da decisão (fls. 531/538) recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 SALDO NEGATIVO IRPJ. VALOR TOTALMENTE CONSUMIDO. Tendo sido o crédito apurado totalmente utilizado em outras compensações, declaradas em DCTF anteriormente à data de apresentação das DCOMP's constantes dos autos, resulta não homologada a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 SALDO NEGATIVO CSLL. VALOR TOTALMENTE COMSUMIDO. Tendo sido o crédito apurado totalmente utilizado em outras compensações, declaradas em DCTF anteriormente à data de apresentação das DCOMP's constantes dos autos, resulta não homologada a compensação. Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário (fls. 546/551), por meio do qual o contribuinte reitera as alegações da defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em primeiro lugar, cumpre observar que não há que se falar em ocorrência de decadência. Primeiro porque o crédito pleiteado é de 2000 e 2002, sendo que o despacho decisório foi proferido em 2003. Fl. 1143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000053/2003-05 E segundo porque, ainda que os Saldos Negativos de 2000 e 2002 sejam influenciados pelos montantes dos Saldos Negativos de períodos anteriores, o fato é que a decadência opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar, vale dizer, ao débito do contribuinte (e crédito da Fazenda), não se subsumindo à homologação tácita os valores de Saldo Negativo pretéritos declarados pelo contribuinte, mas não auditados pelas autoridades fiscais. Em se tratando de compensação de crédito formado por resultados pretéritos, constitui dever do contribuinte comprovar a legitimidade do valor integral do que se busca compensar no prazo de 5 (cinco) anos da data da transmissão da DCOMP, sob pena da Fazenda não homologar o pleito, cobrando, assim, os valores indevidamente compensados. Não há, nesses termos, um "direito adquirido" em relação aos Saldos Negativos informados em DIPJ, mas cuja comprovação deixa de ser feita quando da análise da procedência de sua utilização no rito do procedimento de compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte cumprir o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera declaração ou alegação da existência do crédito, desacompanhada da apresentação de prova da sua origem dentro do prazo legal para homologação da compensação, realmente pode ensejar a não homologação da DCOMP. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Acórdão 9101.003.033, de 09/08/2017). Não vislumbro, também, nenhum cerceamento de direito de defesa. Isso porque, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, os Saldos Negativos anteriores (1996 a 1999) - que alegadamente dariam origem aos Saldos Negativos compensados (2000 e 2001) - foram sim objeto de análise minuciosa pela DRJ, que inclusive confrontou todo o "passo a passo" de sua utilização em compensações de estimativas pretéritas aos débitos e cuja compensação não foi homologada. Conforme se extrai da decisão recorrida: O contribuinte alega que o saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado em 2000 e 2001 é o resultado de saldo negativo apurado a partir do ano-calendário 1996. Fl. 1144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000053/2003-05 Com vistas à constatação do alegado pelo contribuinte, verificamos que nos anos- calendário 1996 a 1999 o contribuinte apurou os seguintes valores de saldo negativo: Tabela 1 Saldo negativo IRPJ CSLL A/C 1996 30.542,48 14.440,64 A/C 1997 21.134,51 13.026,03 A/C 1998 6.801,31 4.979,13 A/C 1999 31.682,23 27.272,24 Vale ressaltar que até o 3 o trimestre/2000 a DCTF não informava qual o período do saldo negativo utilizado na compensação pleiteada pelo contribuinte. A partir do 4 o trimestre/2000, essa informação passou a ser prestada. Assim, com relação ao saldo negativo dos anos-calendário 1996 a 1999, não é possível determinar a que período pertence o saldo negativo utilizado na compensação de estimativas. No que se refere ao ano-calendário 2000, verificaremos os meses em que as estimativas foram compensadas com o saldo negativo de períodos anteriores e consideraremos que o saldo negativo de IRPJ utilizado refere-se ao ano-calendário 1999 (R$ 31.682,23), bem como também consideraremos o saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores (1996 a 1998), cujo saldo em 31/12/1999, segundo o contribuinte informa na planilha de fl.302, corresponde a R$ 19.420,18. O total a ser considerado para compensação de estimativas IRPJ em 2000 é de R$ 51.102.41. No ano-calendário 2000, o contribuinte compensou as estimativas de IRPJ (código 5993) dos meses janeiro a dezembro com o saldo negativo acumulado (saldo negativo 1999 mais créditos de saldo negativo de períodos anteriores) de R$ 51.102,41. O demonstrativo de fls.445/447 mostra essas compensações a partir do crédito supracitado (R$ 51.102,41). Nota-se (fl.446) que todas as estimativas foram compensadas. Assim, para fins de apuração do saldo negativo IRPJ ano-calendário 2000, devem ser considerados, além dos pagamentos via DARF (fls.252/253), os quais totalizaram R$ 1.291,90, as estimativas compensadas no total de R$ 44.680,82. A tabela a seguir refaz o cálculo do imposto de renda anual: Tabela 2 ANO-CALENDÁRIO 2000 Discriminação Valor (R$) Fls. Lucro Real 158.188,30 56 Imposto de Renda sobre Lucro Real 23.728,25 61 Estimativas (pagamentos + compensações) 45.972,72 252/253 e 446/447 Saldo negativo IRPJ 22.244,47 - No ano-calendário 2001, o contribuinte compensou as estimativas de IRPJ (código 5993) dos meses janeiro a dezembro com o saldo negativo IRPJ ano-calendário 2000. O demonstrativo de fls.451/453 mostra essas compensações a partir do saldo negativo IRPJ ano-calendário 2000 apurado acima (R$ 22.244,47). Nota-se que as estimativas de janeiro/2001 a julho/2001 foram integralmente compensadas e a estimativa de agosto/2001 foi parcialmente compensada. As demais estimativas não foram compensadas por falta de crédito. Assim, para fins de apuração do saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001, devem ser considerados, além dos pagamentos via DARF (fls.253/254), os quais totalizaram R$ Fl. 1145DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000053/2003-05 289,50, as estimativas compensadas no total de R$ 23.420,99. A tabela a seguir refaz o cálculo do imposto de renda anual: Tabela 3 ANO-CALENDÁRIO 2001 Discriminação Valor (R$) Fls. Lucro Real 92.227,70 17 Imposto de Renda sobre Lucro Real 13.834,16 61 Estimativas (pagamentos + compensações) 23.710,49 253/254 e 452/453 Saldo Negativo IRPJ 9.876,33 - No ano-calendário 2002, o contribuinte compensou (fis.395/401) as estimativas de IRPJ (código 5993) dos meses junho/2002 a dezembro/2002 com o saldo negativo IRPJ ano- calendário 2001 apurado acima (R$ 9.876,33). O demonstrativo de fis.460/462 mostra que referido saldo negativo foi integralmente consumido na compensação das estimativas de IRPJ dos meses janeiro/2002 a março/2002. No ano-calendário 2000, o contribuinte compensou as estimativas de CSLL (código 2484) dos meses janeiro e agosto a dezembro. O demonstrativo de fls.448/450 mostra essas compensações a partir do saldo negativo CSLL ano-calendário 1999 (R$ 27.272,24). Nota-se que todas as estimativas foram compensadas. Assim, para fins de apuração do saldo negativo CSLL ano-calendário 2000, devem ser considerados, além dos pagamentos via DARF (fls.249/250), os quais totalizaram R$ 17.609,33, as estimativas compensadas no total de R$ 13.965,00. A tabela a seguir refaz o cálculo da CSLL anual: Tabela 4 ANO-CALENDÁRIO 2000 Discriminação Valor (R$) Fls. Base de Cálculo CSLL 158.844,06 66 CSLL devida 14.701,30 66 Estimativas (pagamentos + compensações) 31.574,33 249/ 250 e 448/450 Saldo Negativo CSLL 16.873,03 - No ano-calendário 2001, o contribuinte compensou as estimativas de CSLL (código 2484) dos meses janeiro a dezembro com o saldo negativo CSLL ano-calendário 2000. O demonstrativo de fls.454/456 mostra essas compensações a partir do saldo negativo CSLL ano-calendário 2000 apurado(R$ 16.873,03). Nota-se que as estimativas CSLL de janeiro/2001 a agosto/2001 foram integralmente compensadas e a estimativa de setembro/2001 foi parcialmente compensada. Por conseguinte, as estimativas de outubro a dezembro não foram compensadas por falta de crédito. Assim, para fins de apuração do saldo negativo CSLL ano-calendário 2001, devem ser considerados, além dos pagamentos via DARF (fls.250/251), os quais totalizaram R$ 427,87, as estimativas compensadas no total de R$ 17.893,14. A tabela a seguir refaz o cálculo da CSLL anual: Fl. 1146DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000053/2003-05 Tabela 5 ANO-CALENDÁRIO 2001 Discriminação Valor (R$) Fls. Base de Cálculo CSLL 92.482,01 27 CSLL devida 8.323,38 27 Estimativas (pagamentos + compensações) 18.321,01 250/251 e 454/456 Saldo Negativo CSLL 9.997,63 - Este saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 (R$ 9.997,63), por sua vez, foi utilizado para compensar, em DCTF, as estimativas de CSLL do ano-calendário 2002, especificamente os meses abril a dezembro/2002 (fls.432/440). O demonstrativo de fls.457/459 mostra que referido saldo negativo se extinguiu com as compensações das estimativas CSLL dos meses abril a setembro do ano-calendário 2002. Nota-se, assim, que os valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2000 e 2001, indicados pelo contribuinte à fl.2 e recalculados conforme Tabelas 2 a 5, por ocasião da apresentação da declaração de compensação (fl.l) já se encontravam totalmente utilizados, como indicado abaixo:  Saldo negativo IRPJ ano-calendário 2000: recalculado para R$ 22.244,47 (Tabela 2). Referido saldo negativo foi consumido no pagamento das estimativas de IRPJ dos meses Janeiro a julho/2001 (fis.378/381 e 453);  Saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001: recalculado para R$ 9.876,33 (Tabela 3). Referido saldo negativo foi consumido no pagamento das estimativas de IRPJ dos meses junho/2002 a dezembro/2002 (fls.395/401 e 462);  Saldo negativo CSLL ano-calendário 2000: em nosso recálculo (Tabela 4) ratificamos o valor apurado pelo contribuinte na DIPJ e indicado à fi.2 (R$ 16.873,03). Referido saldo negativo foi consumido no pagamento das estimativas de CSLL de janeiro/2001 a setembro/2001 (fls.417/425 e 454);  Saldo negativo CSLL ano-calendário 2001: recalculado para R$ 9.997,63 (Tabela 5). Referido saldo negativo foi consumido no pagamento das estimativas de CSLL de abril/2002 a setembro/2002 (fls.432/437 e 459). Convém observar que a influência do saldo negativo de determinado período na apuração do período subseqüente diz respeito às utilizações do saldo negativo inicialmente apurado na compensação das estimativas mensais do período seguinte. Salvo esta situação, os saldos negativos são totalmente individualizados e devem ser pleiteados separadamente, de acordo com o período a que se refiram. Importante notar ainda que a compensação efetuada pelo contribuinte na escrita e declarado em DCTF, sem processo, tem amparo no caput do artigo 14 da IN-SRF-n° 21/97. Ainda, a sistemática de compensação utilizada nas simulações de fls.445/459 possui base no artigo 63 da IN-SRF-n° 600/2005. Com relação às planilhas apresentadas pelo contribuinte para demonstrar as compensações das estimativas IRPJ e CSLL, sem processo, declaradas em DCTF, nos anos-calendário 2000 e 2001, não se pode levá-las em consideração visto que se utiliza de sistemática incorreta no que se refere à correção dos créditos, senão vejamos: Fl. 1147DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000053/2003-05 Um saldo negativo de IRPJ apurado, por exemplo, em 31/12/1999, pode ser utilizado para compensar as estimativas a partir de janeiro/2000. Nesse caso, como a compensação da estimativa IRPJ vai ocorrer em fevereiro/2000, o crédito de saldo negativo será corrigido pela selic de janeiro mais 1% em fevereiro. Até esse momento o contribuinte acertou (vide planilha de fl.307 - IRPJ). Feita essa compensação, o contribuinte deveria verificar o saldo original do saldo negativo e apenas sobre esse saldo original efetuar a correção até a compensação da estimativa IRPJ fev/2000, que seria realizada em mar/2000. Nessa segunda compensação, o saldo do crédito seria corrigido com a selic acumulada de janeiro + fevereiro, acrescido de 1% no mês da compensação. Analisando a planilha de fl.307 -IRPJ, verifica-se que o contribuinte efetuou a correção do saldo (onde estão inclusos o saldo negativo + juros) e não apenas do valor original do saldo negativo. Tal procedimento resulta na incidência de juros sobre juros, situação não aceita pelo Fisco, o qual possui inclusive manifestação judicial contrária a essa prática (STJ - REsp n° 440.905-PR, DJU 19/12/05). Além disso, sempre aplicou a correção, em cada mês, da selic do mês mais 1%, em vez de aplicar a selic acumulada sobre o saldo do valor original do saldo negativo IRPJ até o mês anterior à compensação mais 1% no mês da compensação. Como se percebe, as autoridades julgadoras de primeira instância demonstraram que o contribuinte não possuía os créditos pleiteados, uma vez que estes já haviam sido utilizados anteriormente à apresentação das declarações de compensação objeto desses autos. Já o contribuinte, no recurso voluntário, apenas repisa os argumentos da impugnação, mas, em nenhum momento, indica ou comprova onde haveria erro ou equívoco na alocação do crédito levada a cabo pela DRJ. Nesse contexto, entendo que nenhum reparo cabe a conclusão da decisão a quo, que bem fundamentou a insuficiência de crédito nesse caso concreto. Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1148DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.908767/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, aplicando-se o mesmo entendimento, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. TERMO INICIAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. No caso de oposição estatal por ação (glosa), revertida em sede de julgamento, cabe a aplicação da Taxa SELIC a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. No entanto, sendo o crédito utilizado em DCOMP, como no caso em análise, não há que se falar em atualização, pois aplicável a legislação da data do encontro de contas entre crédito invocado e débito compensado.
Numero da decisão: 3401-006.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido de IPI em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, no regime alternativo de que trata a Lei no 10.276/2001. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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LEI N o 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI N o 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp n o 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n o 9.363/1996, aplicando-se o mesmo entendimento, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei n o 10.276/2001. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. TERMO INICIAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp n o 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. No caso de oposição estatal por ação (glosa), revertida em sede de julgamento, cabe a aplicação da Taxa SELIC a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp n o 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. No entanto, sendo o crédito utilizado em DCOMP, como no caso em análise, não há que se falar em atualização, pois aplicável a legislação da data do encontro de contas entre crédito invocado e débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido de IPI em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, no regime alternativo de que trata a Lei n o 10.276/2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 87 67 /2 01 0- 19 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 57 e 58 1 , datado de 30/05/2011, que analisa pedido de restituição/ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao segundo trimestre de 2002 (PER de fls. 3 a 11, transmitido em 04/05/2006, invocando créditos presumidos no valor de R$ 374.477,88 - de um valor apurado de R$ 442.620,33), e, com base no parecer de fls. 45 a 51, reconhece R$ 66.524,47, o que sequer é suficiente para cobrir o valor do crédito já utilizado em livro pela empresa (R$ 68.142,32), nada restando a ressarcir. O fundamento das glosas reside na inclusão indevida, na base de cálculo do incentivo, para fins de apuração do custo dos insumos aplicados nos produtos exportados, do custo de aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas bem como o custo do carvão de produção própria, em desconformidade com a legislação de regência. Às fls. 52 a 55 consta DCOMP transmitida em 31/08/2006, utilizando integralmente o crédito invocado (R$ 374.477,88) para saldar débito de IRPJ com vencimento em 31/01/2006. Ciente do Despacho Decisório em 07/06/2011 (AR à fl. 62), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 05/07/2011 (fls. 87 a 100), na qual argumentou, em síntese, que: (a) houve interpretação equivocada na norma infralegal (Instrução Normativa da RFB), como atestou o STJ no REsp n o 993.164/MG, mencionando ainda precedente do STF sobre a não cumulatividade (RE n o 212.484-2), e precedente do CARF (Acórdão CSRF n o 01- 0866, de 14/04/1989), assim como julgados referentes a créditos básicos (para sustentar que “a concessão do crédito presumido não está adstrita à hipótese de isenção, compreendendo-se também as hipóteses de aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero”); (b) que é devida correção monetária (pela Taxa SELIC) do montante a ser ressarcido (remetendo ao mesmo REsp n o 993.164/MG); e, portanto, (c) deve ser homologada a compensação e ressarcido o valor restante, corrigido pela Taxa SELIC. Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em 06/08/2013 (fls. 129 a 137), acordando-se unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) a argumentação em relação ao princípio da não cumulatividade e a créditos básicos não tem relação com a matéria constante no processo; (b) a matéria relativa ao direito de inclusão, na apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n o 9.363/1996 foi definitivamente julgada em sede de recurso repetitivo pelo STJ no acórdão citado pela empresa, mas tal decisão não se estende ao crédito pelo regime alternativo, instituído pela Lei n o 10.276/2001, em apreciação, no caso em análise, e que restringiu expressamente a incidência do benefício aos “custos sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput”; (citando precedentes do CARF em endosso: Acórdãos n o 3302-002.074, n o 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 3302-001.931, n o 3101-000.744 e n o 3401-01.157); e (c) não incide correção à Taxa SELIC, pois a descaracterização do crédito como escritural ocorreu pela apresentação do pedido de ressarcimento e não por óbice do Fisco (situação tratada no REsp n o 1.035.847, na sistemática dos recursos repetitivos), que também é inaplicável no caso de compensação, na qual o encontro de contas se dá na data da DCOMP. Ciente da decisão de piso em 28/08/2013 (cf. AR de fl. 140), a empresa apresentou recurso voluntário em 20/09/2013 (fls. 142 a 160), reiterando o teor da manifestação de inconformidade (inclusive nas matérias sobre créditos básicos, que a DRJ já havia destacado serem de matéria alheia ao contencioso). O processo foi encaminhado ao CARF, pelo despacho de fl. 164, que atesta a tempestividade da peça recursal, em 27/09/2013, sendo a mim distribuído, por sorteio, em março de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. Como se destaca no parecer que amparou o indeferimento do crédito, as glosas se referem a inclusão indevida na base de cálculo do crédito presumido de IPI do custo de aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas bem como o custo do carvão de produção própria, em desconformidade com a legislação de regência. A defesa, embora faça referência a ambas as operações glosadas, apenas invoca precedentes e argumenta no que se refere a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, trazendo ainda alegações referentes a não cumulatividade e a créditos básicos (que, por óbvio, não são aplicáveis a créditos presumidos, que não decorrem da cumulatividade, mas de benefício estabelecido em lei). Entendo, portanto, preclusa a discussão sobre créditos presumidos tomados em relação a carvão de produção própria, tema para o qual a recorrente não dedica argumentação específica, devendo prevalecer a glosa efetuada. Aliás, é de se destacar que a configuração da preclusão remonta à instância de piso. Cabe ainda salientar que as alegações relativas a eventual violação de princípios constitucionais encontram obstáculo neste colegiado administrativo: a Súmula CARF n o 2, que veda o afastamento de norma legal vigente em função de ter sido suscitada inconstitucionalidade. Assim, demandam análise específica deste tribunal administrativo dois temas tratados na via recursal: a tomada de crédito presumido em relação a aquisições de pessoas físicas no regime alternativo, e a possibilidade de correção, pela Taxa SELIC, do crédito presumido a eventualmente ressarcir. Recorde-se ainda que, conforme salienta o parecer que ampara o despacho decisório, são, ao todo, 9 processos administrativos referentes a demanda por ressarcimento: n o 10680.908765/2010-11, n o 10680.908766/2010-66, n o 10680.908767/2010-19 (o presente), n o Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 10680.908768/2010-55, n o 10680.908769/2010-08, n o 10680.908770-2010-24, n o 10680.908771/2010-79, n o 10680.908772/2010-13 e n o 10680.908773/2010-68. Desses, apenas o de n o 10680.908765/2010-11 não está sendo apreciado nesta sessão de julgamento (consultando o sistema e-processos, verifica-se que em tal processo a ciência da decisão de piso se deu em 01/04/2019, não tendo sido juntada até a presente data nenhuma peça recursal). Todos os processos são de teor semelhante, versando sobre os temas que trataremos a seguir. Das aquisições de pessoas físicas (REsp n o 993.164 e regime alternativo) A fiscalização glosou as aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, e a DRJ endossou a glosa, entendendo que o precedente do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n o 993.164/MG) trata da Lei n o 9.363/1996, e não do regime alternativo instituído pela Lei n o 10.276/2001. A recorrente, embora não acrescente nada novo em seu recurso voluntário, e sequer discuta as conclusões da DRJ, reitera sua peça inicial no sentido de que cabe o crédito presumido no regime alternativo (Lei n o 10.276/2001), embora o precedente citado mencione a Lei n o 9.363/1996. Nesse tema, entendemos assistir razão à recorrente. Colacione-se, inicialmente, o que entendeu o STJ, no REsp n o 993.164/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, vinculante para este colegiado administrativo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados , como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a “ilegalidade” da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)” (grifos nossos) A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta pela IN SRF n o 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor - 313/2003 e 419/2004), diante do texto do art. 1 o da Lei n o 9.363/1996: “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." E o regime alternativo da Lei n o 10.276/2001 trata da mesma matéria (com sensível alteração de texto) em seu art. 1 o , § 1 o : “Art. 1 o Alternativamente ao disposto na Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1 o A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (...)” Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 O regime da Lei n o 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei n o 10.276/2001, são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância. Contudo, é preciso mencionar que em ambas as leis não se encontra a limitação que o STJ condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas, de fácil visualização a partir da tabela a seguir: Observações Lei n o 9.363/1996 Lei n o 10.276/2001 Ambas as leis tratam de crédito presumido de IPI para empresas (pessoas jurídicas) produtoras e exportadoras de mercadorias “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, (...). Art. 1 o Alternativamente ao disposto na Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), (...). Ambas as leis permitem o creditamento como ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. § 1 o A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput. I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo Veja-se que a expressão “incidiram as” que motivaria o entendimento de que há vedação legal literal ao creditamento em aquisições de pessoas físicas existe também no regime da Lei n o 9.363/1996 (“incidentes sobre”). A argumentação, assim, guarda identidade com a apresentada em grau recursal pela PGFN (e rechaçada pelo STJ no REsp n o 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux: “Por seu turno, a Fazenda Nacional, em suas razões de recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente: “... a Lei nº 9.363/96 não conferiu ao produtor/exportador o direito ao crédito presumido quando o fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e COFINS (por exemplo, pessoa física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou os limites da lei. Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual, de acordo não só com o disposto pelo Código Tributário Nacional (art. 111, do CTN), mas com a doutrina e a jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado pela Lei 9.363, de 1996, não permite ao intérprete concluir de outra forma, senão que o legislador condicionou a fruição do Fl. 171DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 incentivo ao pagamento de PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo adquirido pela beneficiário do crédito presumido. (...) Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (art. 111). (...) Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso) O precedente deu origem ainda à Súmula STJ n o 494: “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” Veja que o regime alternativo da Lei n o 10.276/2001 não inseriu impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a mesma terminologia da Lei n o 9.363/1996. Assim, embora se tenha um novo regime, não se tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal. Assim tem decidido o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n.993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. (...) (REsp 1313043/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012); (REsp 1231755/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso) Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI instituídos pelas Leis n o 9.363/1996 e n o 10.276/2001 são diversos, forçoso é, diante do teor dos textos legais, entender que se uma lei não obstaculiza os créditos em relação a pessoas físicas, a outra logicamente também não o faz. Fl. 172DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 Sustentamos o raciocínio aqui externado desde o Acórdão n o 3403-002.892. Anteriormente, entendíamos que o precedente do STJ (REsp n o 993.164/MG), na sistemática dos recursos repetitivos, tinha escopo restrito à Lei n o 9.363/1996. E que no regime alternativo da Lei n o 10.276/2001, não havendo incidência dessas contribuições, não haveria o que ressarcir, tendo em vista o comando do art. 1 o , § 1 o da norma legal. E, nesse aspecto, fui voto vencido (ao lado do relator, Antonio Carlos Atulim) nos Acórdãos n o 3403-001.948 a n o 3403-001.953, tendo sido designado para todos os votos vencedores o Cons. Robson José Bayerl (sessão de 19.mar.2013). Aliás, o entendimento sobre a matéria já está consolidado, hoje, no CARF, cabendo mencionar precedentes recentes e sempre unânimes da CSRF, na mesma linha adotada neste voto: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC.” (Acórdão n. 9303-004.682, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, sessão de 14.fev.2017 - unânime em relação à matéria) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC.” (Acórdão n. 9303-005.103, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, sessão de 16.mai.2017 - unânime) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor- exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo” (Acórdãos n. 9303-006.802 e 803, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 16.mai.2018 - unânimes) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e Fl. 173DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.” (Acórdãos n. 9303-008.513 e 514, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, sessão de 17.abr.2019 - unânimes) Ademais, recorde-se que o § 5 o do art. 1 o da Lei n o 10.276/2001, aqui já transcrito ao início do voto, estabelece claramente: “Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996”. Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF, aliado ao referido § 5 o , é improcedente a alegação fiscal de que as aquisições de pessoas físicas obstariam o direito ao crédito presumido, no regime alternativo instituído pela Lei n o 10.276/2001. Nesse sentido, também, decisões recentes igualmente unânimes desta turma de julgamento: “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI N o 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI N o 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.” (Acórdãos n. 3401-004.457 a 459, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 22.mar.2018 - unânimes) “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.” (Acórdãos n. 3401-005.213 a 215, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 26.jul.2018 – unânimes) “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI Nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.” (Acórdão n. 3401-005.340, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sessão de 26.set.2018 - unânime) Assim, deve ser dado provimento ao recurso voluntário no que se refere a aquisições de pessoas físicas. Da atualização do crédito presumido Por fim, demanda a recorrente a atualização de seu crédito presumido, pela Taxa SELIC, tendo a decisão de piso negado o pleito, indicando que a descaracterização do crédito como escritural ocorreu pela apresentação do pedido de ressarcimento e não por óbice do Fisco (situação tratada no REsp n o 1.035.847, na sistemática dos recursos repetitivos), e que a Fl. 174DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 atualização é também inaplicável no caso de compensação, na qual o encontro de contas se dá na data da DCOMP. Na peça recursal, a exemplo de outros temas, limita-se a empresa a reproduzir o já demandado na peça vestibular de defesa. Neste tópico, cabe destacar que o tema da atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos a ressarcir é matéria que foi pacificada no âmbito administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 1.035.847, sob a sistemática dos recursos repetitivos (igualmente vinculante para o CARF, em função de previsão regimental no tribunal administrativo): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, e tendo em conta que houve oposição à fruição do crédito em despachos decisórios específicos, em relação às glosas efetuadas e agora afastadas (referentes a aquisições de pessoas físicas), cabível seria a correção do valor do ressarcimento negado pela autoridade tributária, e posteriormente acolhido no curso deste processo, calculada pela Taxa SELIC. Nesse sentido o posicionamento recente e unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), respeitado o prazo de 360 dias do pedido, em função de outro precedente vinculante do STJ (REsp n o 1.138.206/RS), estendendo-se a atualização até a data da utilização: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na Fl. 175DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.” (Acórdão n o 9303-006.250, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 26 jan 2018, maioria, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que dava provimento parcial para considerar como termo inicial a data da ciência do despacho decisório)” (grifo nosso) “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.” (Acórdão n o 9303-007.925, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 24.jan.2019, unânime - em relação ao tema).” (grifo nosso) Também nesse sentido as decisões desta turma de julgamento, igualmente unânimes: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.” (Acórdãos n. 3401-005.213 a 215, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 26.jul.2018 – unânimes) É inconteste, assim, que é devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp n o 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. No caso de oposição estatal por ação (glosa), revertida em sede de julgamento, cabe a aplicação da Taxa SELIC a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp n o 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. No entanto, está-se aqui a tratar de pleito de utilização integral do crédito a ressarcir em compensação registrada pelo contribuinte. No presente processo, é preciso recordar que o pedido de ressarcimento (PER) data de 04/05/2006, e que, do valor demandado (R$ 374.477,88) foi reconhecida a quantia de R$ 66.524,47, que sequer era suficiente para cobrir o valor do crédito já utilizado em livro pela empresa (R$ 68.142,32), nada restando a ressarcir. É preciso ainda destacar que foi transmitida DCOMP em 31/08/2006, utilizando o mesmo crédito de R$ 374.477,88. Portanto, o crédito a ressarcir decorrente da decisão aqui proferida, após alocação para a cobertura do crédito Fl. 176DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.592 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908767/2010-19 registrado em livro, deve ser, por solicitação do demandante, utilizado na referida DCOMP, sendo aplicável a legislação da data do encontro de contas entre crédito invocado e débito compensado. Veja-se que o crédito solicitado em 04/05/2006 foi utilizado em compensação na data de 31/08/2006, data eleita pela empresa (e não pelo fisco) para o encontro de contas, não tendo a negativa de créditos afetado nem o débito, nem o crédito, indicados na DCOMP, a partir de tal data. A oposição estatal à utilização do crédito, que nasce somente em 30/05/2011, com o despacho decisório, não dilata a distância monetária entre débito e crédito, já assegurada à data do encontro de contas. Assim, além de não haver valor a efetivamente ressarcir nestes autos, valor esse que poderia estar sofrendo defasagem monetária a cada dia (elemento norteador do entendimento do STJ), o valor de crédito aqui reconhecido deve ser alocado à compensação pleiteada, em relação a débito que restou congelado monetariamente na data do encontro de contas. Essa situação (compensação) não se amolda ao julgado do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, que trata de ressarcimento de crédito, vítima de deterioração monetária. Dessarte, embora exista oposição estatal ilegítima (exclusivamente no que se refere ao montante cuja glosa foi aqui revertida), tal oposição sequer afetou a distância monetária entre débito e crédito em relação ao encontro de contas efetuado à data eleita pelo contribuinte para a transmissão da DCOMP. Houvesse efetivamente algum valor a ressarcir, que não tenha sido nem objeto de DCOMP nem utilizado na própria escrituração, na forma eleita pelo contribuinte, aí sim estariam presentes os requisitos para a correção decorrente dos entendimentos do STJ, a partir de 360 dias do pedido, em caso de oposição estatal ilegítima. Pelo exposto, o recurso voluntário não merece provimento, nesse aspecto. Considerações Finais - parte dispositiva Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido de IPI em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, no regime alternativo de que trata a Lei n o 10.276/2001. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 177DF CARF MF

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