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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696321 #
Numero do processo: 11065.001693/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72499
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. L9-19 Da Q6 / 01? / 19 c3 c . Rubrle. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001693197-25 Acórdão : 201-72.499 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.339 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar tf 07/70, art.3", § 4', ele o Decreto-Lei n" 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ál I 4/ Luiza Helena Galant de Moraes Presidenta Serafim Pema= Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf II . , L.573/49 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001693/97-25 Acórdão : 201-72.499 Recurso : 108339 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SEM RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 1508.97, relativamente ao PIS/Faturamento do período de 01/92 a 12/96, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor total de R$ 135.000,27, assim composto: PIS — R$ 62.174,84, juros de mora — R$ 26.194,27 e multa de oficio — R$ 46,631,16. O Auto de Infração teve a seguinte descrição dos fatos: "1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos periodos de apuração abaixo relacionados. A descrição detalhada dos fatos que embasaram o presente lançamento consta do Relatório de Verificação Fiscal, o qual faz parte integrante deste Auto de Infração." Em 12.09.97, foi apresentada a impugnação, resumida na decisão recorrida, nos seguintes temos: "a) o SESI é um ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é urna entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.403/46, art. I°, Decreto n° 57.375/65, arts. 3 0, 4° e 5° e Lei n° 4.440/64, art. 5°e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081179, conforme Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; 2 530 MINISTÉRIO DA FAZENDA )5.*5 L. ,i( • fal • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001693197-25 Acórdão : 201-72.499 cl) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e arti go 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, prevideneiárias e auxílios assistenciais de prestação continuada entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do se guro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação corno contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; c i) por derradeiro, com base no demonstrativo e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento do auto de infração acima identificado." Em 20.02.98, a DM em Porto Alegre - RS prolatou a decisão de primeira instância, julgando procedente o lançamento com a seguinte Ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de integração Soc . • — é devida a sua cobrança cum os encargos legais corresponde - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001693/97-25 Acórdão : 201-72.499 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do rnels." Em tempo hábil, o contribuinte interpôs recurso à este Conselho, alegando: a) o SESI tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indUstria; b) para atingir tal objetivo, o SESI desenvolve, continuamente e em sua plenitude, vários projetos, dentre os quais repasse de medicamentos e de sacolas de gêneros alimentícios; c) alguns comerciantes do Rio Grande do Sul interpelaram judicialmente o Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre - RS para que confirmasse a existência de isenção tributária em favor do SESI; cl) alegaram os ditos empresários que, por não recolher o PIS/Faturamento, o SESI praticava concorrência desleal; e) tudo o que o SESI adquire o faz através de processo licitatorio. sendo suas contas sujeitas à verificação pelo TCU; f) cada um busca os seus objetivos; o comerciante, o lucro, e o SESI, a assistência social; g) as atividades do SESI obedecem o art. 14, I . a In do CTN, e mantém a condição de entidade de assistência social razão pela qual é aplicável a legislação que determina o recolhimento do PIS com base em 1% da folha de salários. A Justiça Federal, julgando Mandado de Segurança, garantiu a subida do recurso sem o depósito de 30% previsto no art. 32 da MI' n° 1.621-35. A PFN no Rio Grande do Sul deixou de oferecer suas contra razões, em virtude do valor do crédito tributário estar abaixo do limite fixado no art. 1 0, com a redação dada pela Portaria ME n° 189/97, da Portaria ri 260/95. É o relatórÁ)r-4- 4 - :. - c;,:-..- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 7,:- •.,--'Y.,,,::¡,..,„ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001693/97-25 Acórdão : 201-72.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente recurso ê tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, transcrevo o art. 3° e parágrafos da Lei Complementar n° 07(70, bem como o art. 33 do Decreto-Lei n°2303186, a seguir: "LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § I", deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda: b) a segunda, com recursos próprios da empresa calculado com base no faturatnento, como segue: 1) no exercício de 1971,015%; 2) no exercício de 1972, 025%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § I" - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções : a) no exercício de 1971 2% h) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2' - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizem operações de vendas de mercadorias participarão d Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fu "40..._ • 5 55.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.- Processo : 11065.001693/97-25 Acórdão : 201-72.499 Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3°- As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4° - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. (os grifos não são do original) DECRETO LEI N°2.303/86 Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS - a aliquota de I% (um. por cento), incidente sobre afolha de pagamento." Da leitura do processo e da legislação anteriormente transcrita, chega-se à conclusão de que o cerne do litígio reside no choque de duas posições. De um lado, o SESI. que entende ser urna entidade de fins não lucrativos c como tal contribuinte do PIS, nos termos da Lei Complementar n" 07/70, art. 3 0, § 4°, c/c o Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 33, sujeito, portanto, ao recolhimento de I% sobre a folha de pagamento. E de outro, o Fisco, que entende estar o SESI sujeito ao recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n" 07/70, art. 3°, "h", ou seja, sobre o faturamento de seus estabelecimentos que vendem medicamentos e sacolas econômicas. Não se discute, portanto, se o SESI deve ou não pagar o PIS. A discussão é sobre o que o SESI deve pagar o PIS: folha de pagamento ou faturamento. Em resumo, a questão é a seguinte: o fato de o SESI, além dos estabelecimentos de educação e assistência social, possuir estabelecimentos que vendem sacolas econômicas e medicamentos descaracteriza a sua condição de entidade de fins não lucrativos (sujeita ao pagamento do PIS sobre °folha de pagamento) e o caracteriza corno empresa (sujeita ao PIS sobre o faturamento 6 . 559 . , , e krc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-•::::,:.. Processo : 11065.001693/97-25 Acórdão : 201-72.499 Por oportuno, entendo de bom alvitre transcrever alguns artigos do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, a seguir: "Art. I° - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n°9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e a desenvoltura do espírito de solidariedade entre as classes. § I° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. Art.2° - A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3' - Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção de seu hem estar social; b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial; d) a melhoria geral do padrão de vida. Art. 4° - Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho economia, recreação, convivência social, consciência sócio-politica C 7 555 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..hriC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001693/97-25 Acórdão : 201-72.499 Art. 6" - O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necesyário: a) o indivíduo; b) o grupo; c) a comunidade." (Os grifos não são do original) Do transcrito, cabe destacar alguns trechos, tais corno: • O Serviço Social da Indústria ( SESI)... , tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no país... • Na execução dessas finalidades. o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene ), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida... • A ação do SESI abrange o trabalhador da indústria dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes... • Constituem metas essenciais do SESI a valorização do trabalhador e a promoção de seu bem estar social...a melhoria geral do padrão de vida. • Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação.... • O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no princípio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário o indivíduo, o grupo , a comunidade. Por outro lado, cabe transcrever o registro feito pela Fiscalização no Relatório de Verificação Fiscal ao referir-se às "FARMÁCIAS DO SESI" e às "SACOLAS ECONÔMICAS DO SESI" (fls. 27/28), in verbis: "Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais acessíveis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro " 8 5S€ -der- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001693/97-25 Acórdão : 201-72.499 Da afirmativa da Fiscalização, resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, COM FINS LUCRATIVOS. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores - está dentro dos seus objetivos, que não é o lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene dos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores - portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que, sob a ótica da legislação do PIS, significa dizer que o SESI está sujeito a pagar o PIS sobre a folha de pagamento e não sobre o faturamento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios. Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 / SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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Numero do processo: 11020.001079/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73465
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASil, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 10, Luiza He ena a a ie de Moraes Presidenta CLe~---• nnolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf • . 'w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:N44c-::Ad" Jt.,„k5 Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão : 201-73.465 Recurso : 111.896 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n os 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1•,! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão 201-73.465 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri 8.383/91, com as alterações das Leis ri s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ri 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 fP/ ''';> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão : 201-73.465 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 ÉFINA MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4kOt Ag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão : 201-73.465 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.0 Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão : 201-73.465 pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição da fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão : 201-73.465 administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Divida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão ri° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do .sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditório.s da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 7 !ga MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão : 201-73.465 Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, • mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu sç 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4"." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural, ." (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da 'Terra), e 5°, da Lei n° 8 , 4,4 MIINISTERIO DA FAZENDA à. k.= I AN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão : 201-73.465 8.177/91, editou o Decreto 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados COM a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas 110 Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1' do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que 9 2.s.k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão : 201-73.465 os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso nO 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.307811SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, 1). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Sr\ 10 d 4;r:k MIINISTERIO DA FAZENDA sts'' ,-,4~,,od SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001079/98-61 Acórdão : 201-73.465 Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF188, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débitos tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 rCL OLIMPIO HOLANDA 11

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4694535 #
Numero do processo: 11030.000678/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Lançamento no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes. Irrelevantes, para infirmar a exigência fiscal, alegações de ignorância da lei e de dificuldades financeiras. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. fr)z,,o2wq / o / 19 g g MINISTÉRIO DA FAZENDA kuhrlea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zuwasamaa~emaaccua. .~1 Processo : 11030.000678/97-58 Acórdão : 203-05.458 Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 106.860 Recorrente : TROGLIO CIA LTDA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Lançamento no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes. Irrelevantes, para infirmar a exigência fiscal, alegações de ignorância da lei e de dificuldades financeiras. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROGLIO 84, CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente edadom-r es TaqgarYc Relator Participaram, ainda, do presente julgamento • os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Mal/Mas-Fclb 1 coa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Mi,:44;tir -4114-roks- Processo : 11030.000678/97-58 Acórdão : 203-05.458 Recurso: 106.860 Recorrente: TROGLIO & CIA LTDA RELATÓRIO No dia 05.06.97, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01), contra a empresa TROGLIO & CIA LTDA, dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, mais juros, correção monetária e multa de 75%, no total de R$ 13.010,55, por fatos geradores de 30 de abril de 1995 a 30 de abril de 1997: Defendendo-se; a autuada apresentou a Impugnação de fls. 15/21; invocando a imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, letra d do CTN, e negando a exigência, aos argumentos de que é a mesma inconstitucional, inclusive, quanto aos seus acréscimos constantes na peça básica. A Decisão Singular (fls. 31/36) julgou procedente, no todo, a exigência constante do auto de infração, aos fundamentos de que a infração ressultou comprovada, aos fundamentos assim ementados: " Inconstitucionalidade: A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis é de competência do Poder Judiciário. Imunidade A imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, letra "d", da Constituição Federal de 1998, refere-se aos impostos e alcança exclusivamente os produtos nela mencionados. As receitas decorrentes da produção editorial gráfica, inclusive, as resultantes de serviços intermediários, estão incluídas na área de incidência da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Multa de Oficio: A multa de oficio imputada está apoiada na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000678/97-58 Acórdão : 203-05.458 Juros de Mora: Os juros de mora são cabíveis nos percentuais aplicáveis à data de ocorrência dos fatos geradores, a teor do que expressamente dispunha a legislação de regência daquela época." Com guarda do prazo legal (fls. 40), veio o Recurso Voluntário de fls. 41/43, postulando o cancelamento da exigência de multa e de juros, ao argumento de que a recorrente se encontra em dificil situação financeira, que não teve ela intenção de sonegar e não sonegou tributo, deixara de recolher a contribuição, apenas, porque se considerava com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j .= Processo : 11030.000678/97-58 Acórdão : 203-05.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria, aqui, em exame, resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a recorrente não mais postulou a imunidade negada na decisão singular. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração. A par disso, tenho, como assente no direito, ser infenso à relevação de penalidade ou à cobrança de qualquer tributo, a ignorância da lei e a situação financeira do contribuinte. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos do seu desenvolvimento válido, mas voto no sentido de negar-lhe provimento, para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. O ilustrado Julgador, em primeiro grau, bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao manter o crédito tributário, tal como lançado na peça básica, apurado, segundo as normas legais vigentes, conforme se pode inferir a ementa acima transcrita. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 j/--) TLe,t, #3A/ ' -I IA0 iárES AVQUAR 4

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4695010 #
Numero do processo: 11040.000522/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS - 1 - Declarada a inconstitucionalidade (Rext. 150.764-PE) das Leis que aumentaaram sua alíquota após a edição do Decreto-Lei 1.940/82 até o início da vigência da LC 70/91, em 01/04/92, que instituiu a COFINS, a líquota do FINSOCIAL, para as empresas não prestadoras de serviços, entre 20/12/88 até 31/03/92 é 0,5% (meio por cento). 2 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73186
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa e adequar a alíquota.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. ti. 1 ... 2.2 De &g / ..0 4 / ,2,00o I, c M--- I. c i Rubrica h • :k'\'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 g I ' • R?;'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dt.4.4,4. •__5.Z... Processo : 11040.000522/93-24 Acórdão : 201-73.186 Sessão : 19 de outubro de 1999 Recurso : 101.777 Recorrente: ARROZEIRA PEDRINHAS LTDA. Recorrida : DRF em Pelota - RS FINSOCIAL- ALlQUOTAS - 1 - Declarada a inconstitucionalidade (Rext. 150.764-PE) das Leis que aumentaram sua aliquota após a edição do Decreto-Lei 1.940/82 até o inicio da vigência da LC 70/91, em 01/04/92, que instituiu a COFINS, a aliquota do FINSOCIAL, para as empresas não prestadoras de serviços, entre 20/12/88 até 31/03/92 é 0,5% (meio por cento). 2 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ARROZEIRA PEDRINHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 til Luiza Helena Gala e de Moraes Preside ta ,.. ,....._4w, Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 n-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :5;5* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000522/93-24 Acórdão : 201-73.186 Recurso : 101.777 Recorrente : ARROZEIRA PEDRINHAS LTDA. RELATÓRIO A epigrafada recorre da decisão a quo que manteve o lançamento de fls. 01/05 e seus anexos, que teve por objeto o lançamento do FINSOCIAL ã aliquota de 2,0%, haja vista a falta de recolhimento de tal tributo relativo aos períodos dezembro/91 a março/92. Em seu recurso a defendente averba que a matéria já foi pacificada pelo STF, pelo que pede a improcedência da autuação. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trÁkf Processo : 11040.000522/93-24 Acórdão : 201-73.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria já está pacificada neste Conselho de Contribuintes, tendo em vista o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 150.764-PE, em que foi declarada a inconstitucionalidade das leis que elevaram a alíquota do FINSOCIAL. Assim, a aliquota da referida contribuição, para empresas não prestadoras de serviço, entre 20/12/88 e sua extinção (LC 70/91, art. 13), em 31/03/92, é 0,5% (meio por cento). E não estará o Conselho de Contribuintes adentrando o mérito da constitucionalidade ou não de determinada lei ou ato normativo federal, mas simplesmente fazendo uma extensão do entendimento que veio a pacificar-se no Poder Judiciário, até porque uma das principais finalidades dos órgãos julgadores administrativos é servir de filtro • aos litígios judiciais. Como afirmei no Recurso n° 101.296, havendo decisão da Suprema Corte, seu entendimento deve ser trazido a este julgamento e aplicado ao caso concreto. Este passou a ser o entendimento que deve nortear a Administração Pública Federal direta e indireta com a edição do Decreto n° 2,346, de 10/10/97. Ao revés, se não houver decisão definitiva da mais alta Corte sobre matéria constitucional argüida a nível administrativo, reafirmo que falece competência a qualquer órgão administrativo, mesmo no controle da legalidade de seus atos, emitir juízo de mérito em incidente de inconsfitucionalidade. Mas, gize-se, esta transposição do entendimento (interpretação integrativa) da Alta Corte limita-se ao estritamente lá decidido. Diante do exposto, tendo sido utilizada no auto de infração guerreado a aliquota de 2%, é mister que a mesma seja reduzida para meio por cento, face a declaração de inconstitucionalidade das leis que veicularam seu aumento. Por fim, quanto à multa aplicada, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, do CTN, deve a mesma ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com o previsto no art. 44, 1, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. 3 Lri MIINLSTERIO DA FAZENDA `7:!L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000522193-24 Acórdão : 201-73.186 Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de reduzir: a) a aliquota aplicada para 0,5% (meio por cento); e b) a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 JORGE FREIRE 4

score : 1.0
4698175 #
Numero do processo: 11080.006061/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. FATO GERADOR. VALOR DEVIDO. RETENÇÃO. DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA. ARTIGO 64, § 1º, DO CTN. As importâncias de PIS retidas por pessoas jurídicas toma por base o recebimento operado por conta de fatura apresentada pelo credor. O valor retido deve ser deduzido da quantia total devida a título de PIS calculada sobre o faturamento que compreenda (engloba) o recebimento que ensejou a efetivação da retenção. A obrigação tributária e sua satisfação, por força do artigo 113, § 1º, do CTN, são indissociáveis, inviabilizando a dedução de antecipações de recolhimentos de determinadas exações de valores devidos destas condizentes a períodos distintos ao que se refere à antecipação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09572
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. FATO GERADOR. VALOR DEVIDO. RETENÇÃO. DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA. ARTIGO 64, § 3°, DA LEI N° 9.430196. ARTIGO 113, § 1°, DO CTN. As importâncias de PIS retidas por pessoas jurídicas toma por base o recebimento operado por conta de fatura apresentada pelo credor. O valor retido deve ser deduzido da quantia total devida a título de PIS calculada sobre o faturamento que compreenda (engloba) o recebimento que ensejou a efetivação da retenção. A obrigação tributária e sua satisfação, por força do artigo 113, § 1 0, do CTN, são indissociáveis, inviabilizando a dedução de antecipações de recolhimentos de determinadas exações de valores devidos destas condizentes a períodos distintos ao que se refere à antecipação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. Ls.. .S1v,L4- CÁ-- Leonardo de Andrade Couto Pres -de te • Cós iantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Martins, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc I MIN ui. FAZENOA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA c2f • .6 / 041( 4°) 1/11" IPik O O i ;At..k p I 81-0 CC-MF - "2 --e; --7., Ministério da Fazenda Fl. '2f Y.tk.)- s.:Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.006061/2002-24 Recurso n° : 122.738 Acórdão n° : 203-09.572 Recorrente : ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração (fls. 53/57), lavrado em 10/05/2002, imputou cobrança fiscal encampando PIS, juros e multa, que totalizou R$348.159,25. A pendência decorreria de inadimplemento da contribuição no período de 01/97 a 03/97, bem como de divergências entre valores escriturados pela Recorrente e por ela pagos a titulo da exação mencionada, no que tange aos meses de 04/97 a 02/01, e 04/01 a 12/01 (fls. 54/57). Às fls. 81/82 a Recorrente solicitou que fosse abatido do valor cobrado no auto de infração os montantes de PIS retidos em fontes pagadoras, manifestação esta recebida como impugnação que implicou na redução da exigência fiscal por meio de decisão (fls. 350/359) da Instância de Piso. O Recurso Voluntário (fls. 363//365) ventila a imprecisão dos abatimentos implementados pelo provimento do Colegiado de origem, na medida em que os mesmos foram efetivados sob a sistemática de compensação, isto é, aproveitando-se-lhes não para a quitação de valor devido no período em que se sucederam, mas sim de quantias exigíveis em competências seguintes àquelas em que os mesmos teriam sido operados. A decisão da Instância de Piso retrata esta forma de dedução (fls. 357/358). É o relatório.to MIN DA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ..2.9. I O iS2-q__ 'k0Ot s. vis 2 " CC-MF- Ministério da Fazenda — ORIGINALc. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Fl. BFtASILIA ./ 06 Processo n° : 11080.006061/2002-24 4it 9-Et el? Recurso n° : 122.738 Acórdão n° : 203-09.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A irresignação da contribuinte merece guarida. Decerto: a decisão da Instância de Piso reputou que o valor de PIS que a Recorrente teve descontado de recebimento decorrente de serviço deveria ser aproveitado em compensação de valor devido da mesma exação relativo à competência seguinte, consoante infere-se do seguinte trecho do provimento objurgado (fls. 357/358): "...para que os valores das retenções relativas à Contribuição para o PIS apenas possam ser compensados com valores devidos da mesma contribuição cujos fatos geradores tenham ocorrido a ,partir do próprio mês da retenção..." (destaques da transcrição) Há uma inexplicável distorção da forma de cobrança do tributo, vinculando quantia devida de PIS calculada e descontada de base de cálculo referente a determinado fato gerador, que é aproveitada para satisfação de pendência condizente à mesma exação relativa a fato gerador - e respectiva base de cálculo - acontecido em período seguinte àquele em que o desconto foi realizado (!?) A orientação da Instância de Piso decorreria de diplomas infra-legais (INs SRF/STN/SFC ifs. 1/97, 4/97, 03/98 e 23/01) baixados supostamente em caráteres complementares do diploma normativo que regra a situação sob enfoque, especificamente a Lei n° 9.430/96 (artigo 64 e seu § 3°). Todavia, os textos complementares não têm a interpretação dada à situação presente pela Instância de piso. A obrigação tributária, e conseqüentemente a sua extinção mediante pagamento, não pode ser dissociada do fato gerador a que a mesma diga respeito, diversamente da proposta feita pelo provimento da Instância julgadora a quo, já que segundo este o dever imposto ao contribuinte, e a sua respectiva satisfação decorre não do correspondente comportamento tributável (faturarnento), mas sim especificamente do fato imponível (faturamento) ocorrido em período diverso (subseqüente), ao que se deduz da leitura do decisum. A previsão do artigo 113, § 1", do CTN, e a pujança de norma complementar de caráter nacional que assume no ordenamento, não enseja interpretação contrária na situação sob enfoque: ",Ç 1°. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes or Processo n° : 11080.006061/2002-24 Recurso n° : 122.738 Acórdão n° : 203-09.572 Caso dentro de tal sistemática apure-se diferenças mensais, a estas deverão ser aplicados os juros e a multa correspondente, expressamente mencionando-se o crédito fiscal que eventualmente subsiste do levantamento aqui demandado. Voto, portanto, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que os valores de PIS retidos de recebimentos feitos pela Recorrente frente a órgãos públicos sejam deduzidos de valores devidos da mesma contribuição relativos aos fatos geradores correspondentes aos meses das retenções (inclusive), de modo que o valor devido da exação correspondente ao faturamento de determinado mês seja abatido do valor retido condizente ao mesmo faturamento. Sala das essões, em 12 de maio de 2004 CÉSA PIANTAVIGNA miN uln FAZENOA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA gral_ t25__ v o 4

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Numero do processo: 11065.002173/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGEMNTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO A PGFN. Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débito inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36133
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES • EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 sor e- HENRI • PRADO MEGDA • Presidente ta4._,Lq_. jeact.),01"1-2Y. - MARIA HELENA COTTA CARDEM° Relatora 1 AC0 20C4bI 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 RECORRENTE : POLLY QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente recurso já figurou na pauta de julgamento de 03/07/2003, sendo oportuna a releitura do respectivo relatório: • "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, conforme Ato Declaratório n° 326.087, de 02/10/2000 (fls. 13). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 12 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada • improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, uma vez que a interessada não apresentou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela PGFN nos casos de débitos com exigibilidade suspensa. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 16/07/2001 (fls. 12/verso), a interessada apresentou, em 13/08/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 93 alegando que os débitos para com a PGFN estavam sendo negociados com Títulos da Dívida Pública, e que foram parcelados. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRUPOA n° 1.471 (fls. 98/101), assim ementado: re..t. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 "A empresa que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode permanecer no SIMPLES. A prova da satisfação das pendências é realizada através de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa. O ingresso em juízo para o fim de satisfazer os débitos fiscais com apólices da divida pública não suspendem a exigibilidade desses, salvo eventual deferimento de tutela antecipada, comprovada com certidão do cartório. Solicitação Indeferida." Registra o voto vencedor, após a transcrição do art. 9°, inciso XV e XVI, da Lei n°9.317/96 (fls. 100): "Não há como entender-se o texto legal de forma diferente, portanto, se na data da emissão do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES havia débitos inscritos em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, não há como deferir o pedido da contribuinte para se revisar o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. A regularização das pendências, aceita até 31/01/2001, deve ser comprovada através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA emitida 1111 pelo órgão interessado. Nesse sentido o disposto no BC 233 de 14/12/2000. Verifica-se, no presente processo, que a suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada ocorreu somente após julho de 2001, visto que em 27/7/2001 foi emitida uma certidão positiva para a empresa, fls. 4." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2002 (fls.106), a interessada apresentou, em 05/11/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 116), o recurso de fls. 107 a 115, alegando, em síntese: yie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 Preliminar - o procedimento de exclusão se operou com cerceamento de direito de defesa, não cumprindo os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72: não foi mencionada a hora de lavratura do ato, o fato foi descrito de forma genérica, inexiste indicação específica sobre o dispositivo legal desrespeitado pela recorrente, e não foi especificada a data a partir da qual os efeitos da exclusão passariam a vigorar; Mérito • - a decisão recorrida afirma que, se na data da emissão do Ato Declaratário existiam débitos inscritos na Dívida Ativa da União, não há como deferir o pedido; - logo a seguir, afirma que a comprovação da inexistência de pendências poderia ocorrer até 31/01/2001, e que tal comprovação somente ocorreria com a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa; - a recorrente entende não ser esta a melhor interpretação da questão, pois não lhe foi dada oportunidade de regularizar as pendências, conforme os princípios do contraditório e do devido processo legal; - a recorrente só apresentou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa em 15/08/2001, e a decisão recorrida entende que tal documento deveria ter sido apresentado anteriormente; - todavia, o que interessa saber é se os débitos que originaram o Ato Declaratário de exclusão tiveram a sua exigibilidade suspensa ou não; - a interessada tomou ciência da decisão da SRS em 16/07/2001 e, em 13/08/2001, apresentou as certidões demonstrando a suspensão da exigibilidade dos débitos; - de acordo com o disposto no BC 233, de 14/12/2000, se o contribuinte regulariza sua situação dentro do prazo de apresentação da SRS, possui direito â manutenção no Simples; - por analogia, este mesmo entendimento deve ser aplicado no caso vertente, em que a recorrente parcelou os débitos no prazo de apresentação da impugnação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 - isto porque, quando da emissão do Ato Declaratório de exclusão do Simples, a recorrente buscou assessoramento jurídico, e foi informada de que poderia quitar os débitos com apólices da Dívida Pública; - a recorrente, ingenuamente, entregou ao assessor jurídico valor equivalente a 80% dos débitos, e este não promoveu a regularização da situação, optando a interessada pelo parcelamento; - assim, a recorrente obteve a suspensão da exigibilidade dos débitos, ainda em tempo hábil, pois a decisão que manteve a O exclusão ainda não havia transitado em julgado (cita decisão do Conselho de Contribuintes, proferida no recurso 112.856); - a manutenção da decisão recorrida viola o art. 2°, par. único, da Lei n° 9.784/99, pois a sanção está sendo superior aos interesses públicos. Ao final, a interessada pede a anulação do Ato Declaratório de exclusão, e a sua manutenção no Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as lis. 123 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Relatado o processo, este Colegiado achou por bem declarar a nulidade do Acórdão de primeira instância, tendo em vista a ambigüidade/obscuridade verificada na sua fundamentação, conforme voto a seguir transcrito: "Em sede de preliminar, a interessada pede a anulação do Ato Declaratório de exclusão do Simples, alegando o descumprimento de requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72: Sobre o assunto, esclareça-se que o Ato Declaratório de exclusão do Simples, de forma alguma pode ser confundido com um Auto de Infração, ou com uma Notificação de Lançamento, posto que se trata apenas da comunicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de que o contribuinte, por haver optado indevidamente por uma sistemáti a simplificada de recolhimento de tributos, dela será excluído. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 Assim, o tipo de ato que aqui se analisa não necessita estar revestido das formalidades previstas no dispositivo legal citado pela contribuinte, mas sim informar corretamente ao interessado o motivo da exclusão que, no caso em questão, foi a existência de pendências perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A Secretaria da Receita Federal, ao promover a exclusão de empresa do Simples, põe à disposição do contribuinte um expediente prévio à impugnação, denominado "Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS", oportunidade em que podem ser esclarecidas todas as questões relativas ao procedimento. No caso de exclusão pela existência de débitos, em especial, o procedimento da SRS é até mais importante que o próprio Ato Declaratório de exclusão, posto que este se baseia, em regra, em dados constantes de sistemas de processamento que operam com certa margem de erro, considerada normal em função da quantidade de informações envolvidas. Portanto, a SRS é o momento em que o contribuinte, em contato direto com a autoridade administradora do Simples, tem a possibilidade de solicitar e também de prestar todos os esclarecimentos necessários. Destarte, no caso em apreço, o procedimento de exclusão do Simples, no que tange ao Ato Declaratório, em conjunto com a SRS, longe de cercear o direito de defesa, ofereceu uma oportunidade a mais ao contribuinte, • previamente à impugnação (Manifestação de Inconformidade). DESTARTE, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Quanto ao acórdão de primeira instância, este se revela inconsistente, como será exposto na seqüência. O art. 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelece, verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" A simples leitura do dispositivo legal retro permite concluir que, possuindo a empresa débito inscrito em Dívida Ativa da União, e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 sendo por este motivo excluída do Simples, só lhe caberia comprovar a ocorrência de algum equivoco nos sistemas de controle da PGFN, ou então a condição de inexigibilidade do débito, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional. Este parece ser o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, uma vez que este registra em seu voto (fls. 100, último parágrafo): "Não há como entender-se o texto legal de forma diferente, portanto, se na data da emissão do Ato Declaratório de exclusão do O SIMPLES havia débitos inscritos em divida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, não há como deferir o pedido da contribuinte para se revisar o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES." Não obstante, em seguida o mesmo voto assevera (fls. 101, dois primeiros parágrafos): A regularização das pendências, aceita até 31/01/2001, deve ser comprovada através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA emitida pelo órgão interessado. Nesse sentido o disposto no BC 233 de 14/12/2000. o Verifica-se, no presente processo, que a suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada ocorreu somente após julho de 2001, visto que em 27/7/2001 foi emitida uma certidão positiva para a empresa, fls. 4." (sem grifos no original) Os trechos grifados permitem concluir que a empresa, ainda que possuindo débito anterior à exclusão, caso efetuasse o respectivo pagamento ou parcelamento e obtivesse a Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, dentro do prazo da SRS, seria mantida no Simples pela DM em Porto Alegre/RS. Tal entendimento está fundamentado no "BC 233 de 14/12/2000", sem que se esclareça sobre o que seria um "BC", e qual a sua força normativa, já que tal instrumento autoriza a regularização de situação fiscal posteriormente ao Ato Declaratório de exclusão do Simples, o que não está previsto na própria lei que regulamenta a sistemática.rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 Diante do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido padece de inconsistência em sua fundamentação, uma vez que: - declara não ser possível o deferimento do pedido, uma vez que a interessada possuía, à data de emissão do Ato Declaratório de exclusão, débitos inscritos na Divida Ativa da União, sem suspensão de exigibilidade (fls. 100, Ultimo parágrafo). - ao mesmo tempo, admite a possibilidade de regularização das pendências após a exclusão do Simples, o que efetivamente ocorreu no presente caso, conforme demonstrado (apenas com a ressalva de que não foi apresentada a CND/CPEN no prazo da SRS, e sim no • prazo da Manifestação de Inconformidade — fls. 101); Assim, resta indagar se o indeferimento da solicitação ocorreu em virtude da motivação legal que reside na existência de débito, nos moldes do art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou se foi pela simples falta de apresentação da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, no prazo da SRS. Afinal, a posse de uma destas certidões, no presente caso, ainda que emitida no citado prazo, não tornaria o contribuinte adimplente retroativamente, ou seja, à época de sua exclusão do Simples. A contradição não passou despercebida à contribuinte, que sobre ela se manifesta, conforme itens 8 e 9 do recurso (fls. 111). Naturalmente, a recorrente pede que seja aplicada a analogia, ou seja, que o entendimento contido no BC 233, de 14/12/2000, se • estenda ao seu caso. Na prática, requer a interessada que a liberalidade que possibilitaria a regularização das pendências no prazo de apresentação da SRS, se estenda ao prazo de apresentação da Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, desta vez especificando a fundamentação do indeferimento do pleito, visto que as duas justificativas aventadas no citado acórdão (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 e "resposta à pergunta n° 1 do BC 233/2000") são incompatíveis (mutuamente excludentes)." Em 28/12/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou novo Acórdão (DRJ/P0A n° 3.171, fls. 138 a 147), contendo os seguintes esclarecimentos, em síntese:Ra 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 - o "BC 233, de 14/12/2000" é um Boletim Central emitido pela Secretaria da Receita Federal onde são publicadas noticias, informações, esclarecimentos a respeito da legislação tributária; - no citado BC, foi publicada uma nota de "Esclarecimentos à exclusão do Simples", de autoria da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT da Secretaria da Receita Federal, a respeito da regularização de pendências relativas aos débitos inscritos em divida ativa; - tal nota informava que o contribuinte, regularizando a sua situação (pagando ou parcelando o débito) no prazo de apresentação da SRS, teria orestabelecido o direito de permanecer no Simples; - o fundamento da exclusão do Simples foi o art. 9°, incisos XV e XVI da Lei n° 9.317/96, ou seja, existência de débito inscrito em divida ativa, cuja exigibilidade não estava suspensa na data da emissão do respectivo Ato Declaratório, fato este provado nos autos e não contestado pela contribuinte; - no acórdão anulado foi informado à contribuinte que havia o entendimento da COSIT esposado no citado BC n°233, de 14/12/2000; - esta mesma informação é reiterada no presente voto, visto que tal entendimento norteou as decisões administrativas das Delegacias da Receita Federal (por meio de SRS) e nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento; - com base na orientação da COSIT foi aceita a permanência no Simples de todas as empresas que regularizaram suas pendências até 31/01/2001; 0 - a empresa somente regularizou seus débitos em 09/08/2001, portanto não pode ser beneficiada com a orientação da COSIT exarada no BC n° 233, de 14/12/2000; - as Delegacias de Julgamento não têm competência para estender o alcance da orientação emanada da COSIT aos casos de pagamento ou parcelamento após 31/01/2001, como solicitado pela contribuinte. Cientificada do novo acórdão, sem que conste dos autos o respectivo AR — Aviso de Recebimento, a interessada apresentou o recurso de fls. 148 a 155, que leio em sessão, para completo esclarecimento de meus pares. Após as fls. 155 foi encartada folha sem numeração, em que consta a juntada do recurso em data anterior à própria apresentação daquela peça de defesa (21/01/2004, enquanto que o recurso foi recepcionado em 22/01/2004 — fls. 148). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 Além disso, o despacho do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS não está assinado (fls. sem numeração, após a de n° 155). O processo foi entregue a esta Conselheira em 06/02/2004 (fls. sem numeração/verso). É o relatório.r o o io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.766 ACÓRDÃO N' : 302-36.133 VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, efetuada de oficio, tendo em vista a existência de débitos cuja exigibilidade não se encontrava suspensa à época da edição do respectivo Ato Declaratório. O acórdão de primeira instância fora anulado por este Colegiado, por conter inconsistência na fundamentação legal, razão pela qual foi exarada nova • decisão pela DRJ (fls. 138 a 147). Assim, retornam os autos a esta Relatora, contendo uma série de irregularidades, a saber: a) a partir das fls. 106, as páginas do processo encontravam-se completamente desordenadas, o que foi corrigido por esta Conselheira, restabelecendo-se a correta seqüência da numeração; b) após as fls. 11 foi encartada uma folha, sem numeração e sem rubrica do servidor responsável pela sua inserção; c) não consta do processo o AR — Aviso de Recebimento referente à ciência à interessada do novo acórdão de primeira instância; d) após as fls. 155 foi juntada uma folha sem numeração e sem • rubrica, onde consta despacho de juntada do recurso voluntário, em data anterior àquela em que o próprio recurso foi recepcionado (carimbo às fls. 148); e) o despacho final constante da folha juntada após a de n° 155 não foi assinado pelo Sr. Delegado Substituto da DRF em Novo Hamburgo/RS. A despeito de todas as irregularidades elencadas demandarem saneamento, a única que efetivamente impediria o conhecimento do recurso seria aquela descrita na letra "c" (ausência de AR — Aviso de Recebimento referente à ciência da segunda decisão de primeira instância), em virtude da impossibilidade de aferição da tempestividade da peça de defesa. Não obstante, às fls. 147/verso encontra-se o registro de que, em 08/01/2004, fora expedida cópia do Acórdão recorrido, com AR. Assim, considera-se que o recurso goza de tempestividade evidente, uma vez que, ainda que a correspondência tenha sido postada em 08/01/2004, o recurso foi apresentado em 22/01/2004. ri_ li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 No mérito, esta Conselheira esperava que o novo Acórdão proferido pela DRJ Porto Alegre/RS fornecesse a fundamentação legal para a manutenção de empresas no Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte, nos casos de regularização de pendências no prazo da SRS — Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples. A depender da ultima ratio que porventura desse suporte a tal procedimento, examinar-se-ia a possibilidade de sua extensão ao presente caso. Não obstante, o novo Acórdão (fls. 138 a 147) deixa claro que a orientação de que se trata, divulgada por meio de instrumento de comunicação de circulação interna, constituiu mera liberalidade concedida pela Secretaria da Receita • Federal. A despeito do posicionamento adotado pela Secretaria da Receita Federal, este Conselho, vinculado que está à Lei, não pode deixar de aplicar o disposto no art. 9°, incisos XV, da Lei n°9.317/96: "Art. 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Assim, encontrando-se o contribuinte, à época da exclusão do Simples, com débitos inscritos na Divida Ativa da União, não pode este Conselho de Contribuintes compactuar com a concessão de prazos para regularização das • pendências, não previstos em Lei, muito menos estender tais prazos. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Quando da execução do presente Acórdão, deverão ser adotadas as providências necessárias ao saneamento dos autos, conforme relação de "a" a "e", constante do inicio deste voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 CARD ZO - Relatora ke,),LARIA HELENA cafTA 12 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000164/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO LANÇADO COM ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - Decisão adaptada ao entendimento do Judiciário e do Executivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-03758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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U. De ° 2- / 19 V9 C QZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,?2W vve' Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 1 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 01.064 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS Interessada : Comercial de Eletrodomésticos Pedro Obino Junior Ltda. FINSOCIAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO LANÇADO COM AL1QUOTA SUPERIOR A 0,5% - Decisão adaptada ao entendimento do Judiciário e do Executivo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SANTA MARIA - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala d. Sessões, em 09 de dezembro de 1997 ‘1‘ Otacilio P. , as Cartaxo Presidente Pan- ranci • J!:1 a" a se Alb ergue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. eaal/GB/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 Recurso : 01.064 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS RELATÓRIO Instaurada a fase litigiosa através da Impugnação de fls. 47/54, pela autuação, em face do não recolhimento do FINS OCIAL referente ao período 28.02.91 a 31.03.92, onde alíquotas acima de 0,5% estiveram em vigor. O montante do crédito envolvido é de 1.399.733,57 UFIRs correspondentes a 460.649,46 do FINSOCIAL, 513.694,32 de juros de mora e 425.389,79 referente à multa. Disse demonstrar a inconsistência da pretensão do Fisco quanto à cobrança do FINSOCIAL às alíquotas superiores a 0,5%, em face dos reiterados pronunciamentos judiciais, inclusive do STF, e articulou fundamentos nessa direção. Desenvolveu argumentos quanto à espontaneidade, provando que a publicidade gerada pela Ação Judicial, na forma de Declaratória, a caracteriza plenamente e que, portanto, em razão de não estar sonegando a Contribuição para o FINSOCIAL e sim discutindo as majorações de aliquota no Judiciário, descabe a imposição de multa punitiva. Rebela-se, também, quanto à correção monetária porque não autorizada pelo CTN, e requer a insubsistência do Auto de Infração (fls. 39/41). Intimada às fls. 102/140, a contribuinte fornece cópia das Ações Cautelar e Declaratória com sentença julgando procedentes os fundamentos contidos nos dois processos (fls. 118/128) e Recurso Especial (fls. 129/138), bem como, cópias de Depósitos Judiciais e de Alvará (fls. 138) determinando o recebimento de alguns desses depósitos. Às fls.164/171, vem a Decisão n° SL/01/1579/96 onde o julgador monocrático julga ser a exigência fiscal procedente em parte, em razão da cobrança sobre alíquota superior a 0,5%, sustentando que, mesmo tendo a contribuinte obtido sentença favorável, essa foi reformada pelo TRF da 4a. Região, tendo em vista encontrar-se nestes autos Recurso Especial (fls. 129/138). Que a exigibilidade do crédito soma te suspende-se se um dos requisitos do art. 151 do CTN estiver presente; não estando a Ação Ju icial intentada pela contribuinte acompanhada do depósito do montante integral do débito e ne se tem noticia de impetração de Mandado de Segurança de onde surgiria liminar suspensiva • . exigência e, assim, fica constatado inexistir impedimento para a cobrança do crédito tributário. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 Com relação à legalidade e à inconstitucionalidade, diz ser impossível apreciá-las na esfera administrativa e que a decisão do STF somente aproveita as partes integrantes no processo, entretanto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 18 da Medida Provisória n° 1.490-15/96, reconhece e decide pela alteração da alíquota para 0,5% para os fatos geradores posteriores a 09/89. E, quanto ao entendimento da contribuinte, a decorrência da espontaneidade gerada pela Ação Judicial, referentemente à correção monetária e multa, afirma que a denúncia espontânea somente pode assim ser considerada quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, informa o montante do crédito devido e recolhe-o integralmente ou efetua o depósito da importância a ele correspondente. No caso presente, sendo o FINSOCIAL enquadrado na modalidade de lançamento por homologação, não tendo a contribuinte efetuado o seu recolhimento ou depósito, é dever da autoridade competente constituir o crédito através do lançamento. Quanto à correção monetária, diz estar sua aplicação amparada pelo art. 53 da Lei n° 8.383/91 e quanto ao juros e multa devidamente fundamentados nos dispositivos legais registrados nos anexos do auto de infração. Conclui não tomando conhecimento da impugnação, em relação à matéria sub judice, e considerando o lançamento constituído no valor de 116.158,20 UFIRs com os acréscimos legais; cancelando o crédito tributário sobre alíquota superior a 0,5%; julgando procedente a multa de oficio correspondente a 106.845,37 UFIRs e atualização monetária e juros de mora regulamentares com base na legislação pertinente. Recorreu de oficio, referentemente ao cancelamento de parte do crédito tributário, com fundamento no art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Às fls. 182/183, encontra-se o recurso voluntário onde a interessada irresigna-se quanto à cobrança da multa, alegando existir na Lei n° 9.298/96 dispositivo que limita a cobrança de multa em % e argumenta que se o Legislativo já se pronunciou para casos específicos como esse, "foi porq ,e a inconformidade do cidadão levada ao Judiciário, forçou esse agir." Termina requerendo a total reforma da decisão monocrática e o acatamento da defesa oferecidà. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 Às fls. I: ", vê-se expediente dando cumprimento à determinação do desdobramento do processo p. a efeito de cobrar o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% e para efeito de remessa ao Conselho de Co 'buintes objetivando julgamento referente à multa de oficio. É o relatório. v." 4 . . . 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C':,WV, 1 Se. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . si.;--,. =5, 1 Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR I FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em todos os momentos interagidos neste processo, a interessada reconheceu ser devedora de FINSOCIAL pela aliquota de 0,5%, tendo o julgador singular, em sua fundamentada Decisão de fls. 164/171, exonerado do crédito tributário às incidências lançadas com aliquota superior a esse percentual. Inequivocamente, a Ação Judicial provoca o conhecimento, in casu, da União Federal, do inteiro teor da lide proposta, uma vez que o seu representante legal, obrigatoriamente, interage em todas as fases do seu trâmite, sob pena de nulidade, caso haja ausência, ferindo o principio do contraditório. Assim sendo, de acordo com o que disciplina o § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, a espontaneidade somente ficará prejudicada após iniciado o procedimento fiscal, e este somente foi iniciado, no caso presente, muito depois de ajuizada a Ação, que, por sinal, obteve sentença favorável, demonstrando a plausibilidade de sua intentação. Por outro lado, ocorreram, comprovadamente formalizados, depósitos judiciais, sendo que parte deles foi levantada por intermédio de Alvará Judicial. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Portanto, constatando a existência de procedimentos relevantes para a salvaguarda da espontaneidade, bem como da suspensão da exigibilidade, dou parcial provimento ao Recurso, eximindo a contribuinte da multa de oficio, ficando r- sponsável pelo pagamento na aliquota igual a 0,5%, como já decidido pelo juiz singular, corrigido , onetariamente e acrescido do juros de mora na parte correspondente ao levantamento dos áe n ‘: sitos, em 04.02.92 (fls. 139), efetuados para os fatos geradores de 02/91 a 10/91 e sem incidênc‘ de juros de mora para os fatos geradores de 11/91 a 03/92, por terem permanecido integral - i te deposit. dos e posteriormente convertidos em renda da Fazenda Nacional (fls. 146/148 . v.- ,.., i - 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA <:;KOW)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 Quanto à compensação articulada no recurso, deve a contribuinte submetê-la diretamente à Receita Federal. Sala das Sessões, em p 9 de dezembro de '97 n , FRANCIS e LO D • BUQUERQUE SILVA 6

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4693776 #
Numero do processo: 11020.001264/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10578
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. • ' g D2n3 /...Q.5.../ 19...(2ã .. KubrIe4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " '76 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 -Sessão . 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.420 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE 1 NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 "P Àfi • Mar •g( inícius Neder de Lima PI*: d nte • / .. l - ,, 0, dr ! o , , / , It.' are o-Leite-Rue igues- ' elator- i - -* • e do Participaram, a . da, do presente julgamento os onselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 55. MINISTÉRIO DA FAZENDA rov ,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 Recurso : 107.420 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18 onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria - da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, dir- creditórios relativos a TDAs; 2 4tk.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 20/23, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/30, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação e pagamento são institutos diferentes. É o relatório. 3 55) MINISTÉRIO DA FAZENDA WaW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, ii, verbis: -Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: 4 5-í)S 41W:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); 'VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributáry 5 55 O 44-4W MINISTÉRIO DA FAZENDA \I'Vag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 3° da Lei n 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rurae(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "/ - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; IJI - prestação de garantia; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ANT.' é- • "- 0 : NO RIBEIRO 7 S92/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Olt"159 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 • A4 . • ARDO LEI r ROD GU S

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4693816 #
Numero do processo: 11020.001396/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Numero do processo: 11020.002498/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05701
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. „/ 19 20 C C cStigint.C.S..teer Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002498/97-48 Acórdão : 203-05.701 Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 110.212 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto tf 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORD.VVI os Membros da Terceira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Otacilio Da • Cartaxo Presidente e eIator Participarant ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 VÉU MINISTÉRIO DA FAZENDA nektL-4Étt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002498197-48 Acórdão : 203-05.701 Recurso : 110.212 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ R$ 6.991,43 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), referente ao periodo mencionado, com direitos creditorios representados por Titulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do 1PI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 6.991,43; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditorios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, 1, e 162, 1 e 11, do CTN, com o artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n.° 9430196, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 20/25, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n.'s 1.647/95, 1.785196 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União 2 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002498/97-48 Acórdão : 203-05.701 Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 27/31, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n.°. 8.383191, com as alterações das Leis n.'s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n.° 9430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRS em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 35/36, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu recurso - fls. 20/25 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TO‘,ST SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇTTeptzlY T,T1- _Fr Processo : 11020.002498/97-48 Acórdão : 203-05.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 35/36), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enfomiar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n°70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 OTACILIO DANTA` ARTAXO 4

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