Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8506895 #
Numero do processo: 10909.003921/2010-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo histórico atualizado dos débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10909.003921/2010-34

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283065

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.400

nome_arquivo_s : Decisao_10909003921201034.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10909003921201034_6283065.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo histórico atualizado dos débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8506895

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770737254400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-16T14:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-16T14:46:21Z; Last-Modified: 2020-10-16T14:46:21Z; dcterms:modified: 2020-10-16T14:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-16T14:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-16T14:46:21Z; meta:save-date: 2020-10-16T14:46:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-16T14:46:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-16T14:46:21Z; created: 2020-10-16T14:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-16T14:46:21Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-16T14:46:21Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.003921/2010-34 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.400 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Assunto SIMPLES Recorrente NER COMERCIO DE ELEVADORES LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo histórico atualizado dos débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: A contribuinte anteriormente qualificada apresentou impugnação contra sua exclusão de ofício do Simples Nacional, relativa ao ano-calendário 2011, motivada pela existência de débito com a RFB, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Em sua defesa, alega que está pagando pontualmente 6 parcelamentos e não tem condições de pagar a vista o montante das DAS referente ao ano 2008. Espera um novo parcelamento para quitar esta dívida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 21 a 23 do presente processo (Acórdão nº 09-49.735, de 19/02/2014 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 03 92 1/ 20 10 -3 4 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.400 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003921/2010-34 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. No voto, a decisão argumentou que empresa não comprovou a regularização dos débitos motivadores da exclusão em tempo hábil, não havendo como permitir a sua permanência como optante pelo Simples Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 25), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/06/2014 (recurso às fls. 34 a 36, carimbo aposto à primeira folha). Nele reafirma que os débitos estavam parcelados. Anexa extrato à fl. 38 (Extrato – Parcelamento Simples Nacional, sem data de emissão), acompanhado dos DARF às fls. 39 a 73, pagos de 2007 a 2012. À fl. 74, anexa pedido da empresa de parcelamento pela Resolução CGSN nº 94/2011, envido à Receita Federal em 17/05/2012, acompanhado a lista de débitos (fl. 75), que inclui aqueles motivadores da exclusão. Da fl. 77 em diante, anexa outros extratos referentes a parcelamentos anteriores e DARF com vencimento em 2013 e 2014. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa foi excluída do Simples Nacional, a partir de 01/01/2011 (Ato Declaratório Executivo – ADE à fl. 05, emitido em 01/09/2010), pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa, enumerados no próprio ato: débitos do Simples Nacional dos períodos de 10/2007 a 12/2008. Tendo tomado ciência do ADE em 28/09/2010 (fl. 15), tinha até 28/10/2010 para regularizar os débitos. Esse prazo, informado no art. 4º do próprio ADE, tem base no art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 04), apresentada em 19/10/2010, a empresa informou que não tinha como pagar, à vista, o débito motivador da exclusão, já que arcava com o custo de seis parcelamentos em andamento. Conclui-se, portanto, que o ADE seguiu corretamente a legislação ao excluir a interessada do Simples Nacional, a partir de 01/01/2011, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.400 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003921/2010-34 No entanto, no Recurso Voluntário, a empresa informa que em 2012 aderiu a novo parcelamento, esse incluindo os débitos de Simples Nacional que causaram a exclusão. À fl. 74, anexa o pedido da empresa de parcelamento pela Resolução CGSN nº 94/2011 e IN nº 1.229/2011, envido à Receita Federal em 17/05/2012. Acompanha o pedido a lista de débitos (fl. 75), que inclui aqueles motivadores da exclusão. O contribuinte tem razão quando afirma que, a partir da quitação do débito, estaria novamente autorizado a ingressar no regime. Assim, embora correta a exclusão efetuada, a empresa poderia novamente recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional a partir de janeiro de 2013, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Não há no processo, porém, comprovação da consolidação do referido parcelamento pela Lei nº 11.941/2009. É necessária a informação, extraída dos sistemas da Receita Federal, do histórico dos débitos que ocasionaram a exclusão do Simples Nacional. Só assim será possível determinar a limitação dos efeitos do ADE, no tempo, possibilitando o recolhimento pelo regime a partir do ano seguinte à regularização. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta anexe ao presente processo o histórico atualizado dos débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional ora julgada. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8469539 #
Numero do processo: 10166.002416/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.002416/2007-16

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6272661

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-001.261

nome_arquivo_s : Decisao_10166002416200716.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10166002416200716_6272661.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8469539

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770739351552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 425          1 424  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.002416/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.261  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO  FEDERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado.   Quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  que  se  insira  na  competência  de  diferentes  Seções,  dentre  as  quais  a  Primeira  Seção  de  Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 24 16 /2 00 7- 16 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital     2 Cuidam os autos de Declaração de Compensação de crédito de  retenções  na  fonte  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  no  valor  de  R$  46.860,25,  referente  ao  período  de  setembro,  outubro  e  dezembro/2006  e  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  com  débito  de  retenção  na  fonte  referente  às  mesmas  contribuições  sociais  e  mesmo valor, relativo à 2ª quinzena de fevereiro/2007.  Irresignada com o "decisum" denegatório da instância "a quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade  (fls.  48/62), alegando, em síntese, que:  O  direito  à  compensação  tributária  é  expresso  e  amplamente  assegurado,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  como  reconhecido pelo próprio despacho decisório;  Inexiste  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Cooperativa,  pois  adotou  um  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação  por  meio  de  Dcomps  e  registros  específicos na DCTF. Ademais, a dedução contábil e registro na  DIPJ  é  uma  espécie  de  compensação  e  pode  ser  declarada  expressamente à Autoridade Fiscal, em casos como o presente;  A  desqualificação  da  compensação  de  PIS  e  Cofins  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  413/2008,  que  só  entrou em vigor em 03/01/2008, quando a Dcomp é de 06/2007,  configurando flagrante violação aos artigos 105 e 106 do CTN e  ao  art.  150,III,  “a”  da  CF  (ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da lei tributária). Ainda assim, o que a MP trata  é das retenções de PIS e Cofins a serem deduzidas dos valores  apurados  das  contribuições  a  pagar  no  período  (retenções  devidas)  que  são  consideradas  antecipações  do  pagamento  devido ao final do período (incidentes sobre o faturamento). No  caso  em  tela,  a  Cooperativa  sofreu  retenções  indevidas  que,  portanto,  não  são  antecipações  do  que  é  devido  ao  final  do  período.  Já  os  pagamentos  registrados  como  relativos  à  Cooperativa  decorreram  de  PIS  e  Cofins  sobre  aplicações  financeiras, não se aplicando as mesmas normas daqueles;  Na  qualidade  de  entidade  isenta  da  CSLL,  a  Cooperativa  não  poderia  ter  apurado  saldo  negativo  dessa  contribuição,  não  podendo ser regida pelas normas que prescrevem a apuração de  saldo  negativo,  sendo  que  o  crédito  decorre  de  retenções  indevidas e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a  restituir  (saldo  negativo).  Contudo,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  tributo  juridicamente  diverso  da  CSLL “comum”;  “Dessa  maneira,  o  cumprimento  das  obrigações  opostas  pelo  Despacho Decisório ao procedimento de compensação adotado  pela  cooperativa,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma  (o  que  existe  é  um conjunto  de  retenções  indevidas,  e  não  de  retenções  que  significam  adiantamento  da  quantia devida ao  final do período de apuração), dependem de  apresentação  de  declaração  falsa  da  Cooperativa.  Tal  entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado  de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o  Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.002416/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.261  S3­C1T2  Fl. 426          3 Fisco  e  os  contribuintes,  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  totalmente  afastado,  por  esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento”;  Dessa  forma,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  pronta homologação da compensação realizada, extinguindo­se  o  débito  tributário  ou  suspendendo­se  sua  exigibilidade  até  decisão final na esfera administrativa.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Compensação  ­  Retenções  na  Fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  ­  Impossibilidade  Os  valores  retidos  na  fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  incidente  sobre  pagamento  por  pessoa  jurídica  à  Cooperativa  de  Trabalho,  relativo  a  serviços  que  lhes  forem  prestados  por  associados desta ou colocados à disposição, podem ser objeto de  pedido de restituição ou compensação, desde que a cooperativa  comprove a impossibilidade de sua compensação (dedução), ou  seja,  desde  que  haja  saldo  credor  em  favor  da  cooperativa  quando  comparado  com o  valor  retido  por  esta  na  ocasião  do  pagamento feito ao cooperado.  Legalidade e Constitucionalidade das Leis   A discussão sobre legalidade/constitucionalidade das leis e dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  compete  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  este  vinculado  e  obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital     4 Pela descrição da matéria litigiosa é possível verificar que este Colegiado não  detém competência para enfrentar o presente recurso.   Como  relatado,  a  recorrente  pleiteia  utilizar  supostos  créditos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Para  a  definição  da  competência  em  razão  da  matéria,  há  que  se  aplicar,  portanto, os artigos 2º, II e 7º do Regimento Interno do CARF, onde se lê:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:   I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  Como  é  possível  perceber,  o  litígio  em  julgamento  se  subsume  à  regra  descrita no  inciso I do § 3º do art. 7º, acima transcrito, o que inviabiliza sua análise por este  Colegiado.   Com  essas  considerações,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declino da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.002416/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.261  S3­C1T2  Fl. 427          5                 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8481209 #
Numero do processo: 12448.904598/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.904598/2015-22

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275625

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.727

nome_arquivo_s : Decisao_12448904598201522.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 12448904598201522_6275625.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8481209

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770740400128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T23:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T23:13:56Z; Last-Modified: 2020-09-28T23:13:56Z; dcterms:modified: 2020-09-28T23:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T23:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T23:13:56Z; meta:save-date: 2020-09-28T23:13:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T23:13:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T23:13:56Z; created: 2020-09-28T23:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-28T23:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T23:13:56Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.904598/2015-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.727 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente DIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 45 98 /2 01 5- 22 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904598/2015-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade fora apresentada contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito nº 32986.29715.051012.1.3.04-8428, transmitida eletronicamente em 05/10/2012, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Cientificado dessa decisão em 13/05/2015, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 12/06/2015, manifestação de inconformidade às fls. 3 e 4, alegando em síntese: a) A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. b) Ao final, a luz dos princípios da verdade material e da legalidade, requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de que seja desconsiderado o equívoco contido na DTF do período e reconhecido o crédito pleiteado. O Acórdão ora Recorrido (03-73.091 - 4ª Turma da DRJ/BSB) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904598/2015-22 Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma (...) “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 95), alegando em síntese: a) DO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF EO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: “mediante análise da planilha apresentada, é evidente a correção das informações relativas ao IPPJ de fevereiro de 2012, de conformidade ao que se requereu na PER/DCOMP. Vale destacar, ainda, que a informação do débito de CSLL que consta na última DCTF Retificadora apresentada pelo Recorrente equivale exatamente ao montante indicado em sua DIPJ do período. Portanto, está absolutamente comprovado o crédito da Recorrente, de modo que caberia à Fiscalização comprovar eventualmente a sua incorreção, o que, definitivamente, não ocorreu”; b) A DCTF RETIFICADORA SUBSTITUI INTEGRALMENTE A ORIGINAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 255/2002: “A própria Receita Federal do Brasil confere à DCTF retificadora o status de substitutiva, integralmente, da original, dispondo, inclusive, que deverá Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904598/2015-22 reproduzir e consolidar todas as demais informações prestadas no documento precedente entregue pelo contribuinte. Faz-se relevante registrar recente precedente da 4ª Turma da DRJ/RJ-II, reconhecendo o entendimento de que o erro de preenchimento das informações fiscais não pode representar obstáculo ao exercício do direito creditório, devendo prevalecer as informações constantes da DCTF retificadora”; c) Promove a juntada da DCOMP, DARFs e DIPJ; d) Requereu que Recurso Voluntário recebido com efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial dos débitos debatidos no presente Processo Administrativo até ulterior decisão definitiva em contrário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, bem como à inscrição de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF e comprovantes de arrecadação. Entretanto, tratando-se a DCTF de Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904598/2015-22 instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DCTF retificadora seria instrumento suficiente para comprovar o crédito. Anexa novamente aos autos os mesmos documentos, quais sejam, DCTF, DIPJ e comprovantes de arrecadação! Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904598/2015-22 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904598/2015-22 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8495478 #
Numero do processo: 15374.922814/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.922814/2009-72

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279949

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.183

nome_arquivo_s : Decisao_15374922814200972.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15374922814200972_6279949.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8495478

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770777100288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T00:36:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T00:36:20Z; Last-Modified: 2020-09-25T00:36:20Z; dcterms:modified: 2020-09-25T00:36:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T00:36:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T00:36:20Z; meta:save-date: 2020-09-25T00:36:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T00:36:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T00:36:20Z; created: 2020-09-25T00:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-25T00:36:20Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T00:36:20Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.922814/2009-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.183 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente TORCON PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou cópias de alguns documentos. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 28 14 /2 00 9- 72 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922814/2009-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de junho de 2005, paga em julho de 2005) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que declarou em DCTF e pagou, indevidamente, R$ 1.270,73 de COFINS para o mês de junho de 2005. Que as receitas tributáveis pela COFINS foram classificadas na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ de 2005 e totalizavam R$ 47.000,00 (fl. 100) e não R$ 84.000,00, valor que teria sido incorretamente utilizado para cálculo da COFINS (cópia do DACON original não se encontra nos autos). E que o fato estaria demonstrado na DCTF retificadora (fls. 118 e 119), entregue em 30/04/09 (após a ciência do despacho decisório), na qual não há valor devido. Por fim, pleiteia o recebimento dos DACON retificadores dos 1º e 2º trimestres de 2005 (fls. 76 e 94), em que demonstra as bases de cálculo e valores a pagar ajustados, com apuração de um único valor a pagar, no mês de junho de 2005, porém no diminuto valor de R$ 90,16. A DRJ não admitiu o crédito, por falta de provas. Não assiste razão à recorrente. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero as, respectivamente, intempestiva e falta de retificação da DCTF e dos DACON dos 1º e 2º trimestres de 2005, notadamente em casos como o do presente, em que foi emitido despacho decisório eletrônico, em que não há detalhadas informações sobre o que motivou a decisão. Não obstante, o reconhecimento do direito creditório requer prova da legitimidade do direito creditório (art. 373 do CPC). Neste sentido, deveria ter juntado cópias do balancete do mês de junho de 2005, devidamente conciliado com a base de cálculo da COFINS contida na minuta do DACON retificador do 2º trimestre de 2005. Adicionalmente, ao menos parte da documentação que instruiu os lançamentos contábeis das receitas e dos custos, despesas e bens que originaram os créditos (regime não cumulativo|). Sem a escrita contábil e a documentação suporte, não podemos confirmar os valores da receita tributável e dos créditos descontados e, por conseguinte, que houve o pagamento a maior que aduz ser a origem do crédito pleiteado. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922814/2009-72 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8479163 #
Numero do processo: 10880.916460/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado decorrente do pagamento indevido de IRRF do primeiro decêndio de janeiro/2003; (ii) Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.916460/2008-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6275124

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.377

nome_arquivo_s : Decisao_10880916460200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880916460200811_6275124.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado decorrente do pagamento indevido de IRRF do primeiro decêndio de janeiro/2003; (ii) Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8479163

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770779197440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T21:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T21:15:31Z; Last-Modified: 2020-09-29T21:15:31Z; dcterms:modified: 2020-09-29T21:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T21:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T21:15:31Z; meta:save-date: 2020-09-29T21:15:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T21:15:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T21:15:31Z; created: 2020-09-29T21:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-29T21:15:31Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T21:15:31Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.916460/2008-11 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.377 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado decorrente do pagamento indevido de IRRF do primeiro decêndio de janeiro/2003; (ii) Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves e Andréa Machado Millan. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-37.118, da 7ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 01773.98939.170204.1.3.044112), transmitida em 17.02.2004, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 1708) do período de apuração 11.01.2003. O valor total do DARF, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 46 0/ 20 08 -1 1 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.377 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916460/2008-11 pago em 15.01.2003, é de R$ 3.555,07, tendo sido indicado a mesma quantia como “valor original do crédito inicial” e “crédito original na data da transmissão”. Por meio do Despacho Decisório com nº de Rastreamento 783807613, de 26.08.2008, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste. Foram identificados dois pagamentos com o mesmo valor e na mesma data, porém ambos utilizados para quitação de débitos de IRRF, código 1708, do período de apuração 11.01.2003, no mesmo valor de R$ 3.555,07. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório por via postal em 29.08.2008, e em 22.09.2008 apresentou manifestação de inconformidade. Alega que recolheu em duplicidade os DARF’s referentes ao IRRF (código 1708) do período de apuração 11.01.2003, no valor de R$ 3.555,07. Detalha a utilização do crédito informado na DCOMP, afirmando que, após a compensação, ainda lhe resta um saldo de R$ 1.924,10. Requer a reconsideração do despacho decisório. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Após cientificado o contribuinte de decisão que não homologou a compensação declarada em DCOMP, não basta a mera retificação de DCTF com vistas a reduzir débito tributário, e com isso justificar a existência de direito creditório. Imprescindível a prova de que o valor correto do débito é aquele apresentado na DCTF retificadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Às fls. 55 a 57 o contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora do 1º trimestre de 2003, em que consta um débito de IRRF (1708) da 2ª semana de janeiro no valor de R$ 4.656,85, apontando como forma de extinção a realização de dois pagamentos: um DARF de R$ 3.555,07 e outro de R$ 1.101,78. Consultando o sistema eletrônico da RFB, constato que o contribuinte entregou 6 DCTF do 1º trimestre de 2003 (fl. 59), sendo que no momento em que emitido o despacho estava valendo a de nº 0000.100.2006.81883692 (fl. 60), com os seguintes dados: PA 2ª semana de janeiro de 2003 Débito: R$ 8.211,92 DARF’s vinculados: dois recolhimentos de R$ 3.555,07 e um de R$ 1.101,78. Apenas em 08.09.2008 (após a ciência do despacho decisório) o contribuinte entregou retificadora de nº 0000.100.2008.22261190 (fl. 61) diminuindo o débito e “liberando” um dos pagamentos de R$ 3.555,07, que pretende utilizar na compensação. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 786, de 19.11.2007, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.377 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916460/2008-11 referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. No caso, o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 29.08.2008 e apenas em 08.09.2008 efetivou a retificação da DCTF, momento em que não mais poderia se beneficiar da espontaneidade. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é lícito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equívoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Isso posto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 01/05/2012 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à e-Fl. 67), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/05/2012 (e-Fls. 69 a 72). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que: i. Que “No primeiro decêndio de Janeiro de 2003, a ora impugnante apurou um valor de IRRF devido (referente ao código 1708), no valor de R$ 3.555,07, conforme demonstrado pelos Documentos 01 (Solicitação de pagamento), 02 (Apuração do IRRF advinda do sistema ERP da impugnante (BPCS), que lista todas as notas de serviços recebidas que geraram esse valor a pagar) e ainda o Documento 03 (cópia de todas as notas listadas no Documento 02, que comprovam o recebimento das mesmas pela impugnante).”; ii. Que “em 15 de janeiro de 2003, a impugnante recolheu em duplicidade os DARF’s referente ao IRRF no código de receita 1708, período de apuração 11/01/2003 valor R$ 3.555,07, autenticados com os números de pagamentos: 3748837948-0 e 3748838168-9 conforme se demonstra nos comprovantes anexos (Documentos 04 e 05); Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.377 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916460/2008-11 iii. Que “a impugnante efetuou a compensação de parte do valor recolhido em duplicidade (R$ 1.980,98), em 17/02/2004, através do Processo de Compensação número 01773.98939.170204.1.3.04-4112”; iv. Que “após o envio da PER/DCOMP acima citada, foi verificado pelos cruzamentos da Receita, que o valor do pagamento indevido (em duplicidade) não estava adequadamente demonstrado na DCTF do mês de Janeiro de 2003, vez que, nesse demonstrativo aparecia como devido o valor em duplicidade (dois débitos de IRRF, no código 1708, referente ao primeiro decêndio de Janeiro de 2003 de R$ 3.555,07)”; v. Que após o recebimento do Despacho Decisório, verificando a incorreção da DCTF, promoveu a retificação da mesma; É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 01773.98939.170204.1,3.04-4112, como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, referente ao primeiro decêndio de jan/2003, no valor original de R$ 3.555,07. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado, argumentando que a mera retificação da DCTF após o Despacho Decisório não prova a existência do crédito, devendo a contribuinte comprovar o equívoco da DCTF anterior com elementos probatórios hábeis. Analisando-se o caso, verifica-se que se trata de Despacho Decisório eletrônico, em que fora realizado um mero cruzamento entre as informações constantes na DCTF com o informado na DCOMP. Não consta, nos autos, qualquer intimação à contribuinte para que comprovasse o equívoco por meio de documentação contábil-fiscal. Ademais, a contribuinte realizou a retificação da DCTF, e apresentou junto à manifestação de inconformidade, entretanto, apenas com o acórdão da DRJ é que teve conhecimento de que deveria apresentar elementos probatórios que demonstrassem o erro do recolhimento indevido. Por conseguinte, em sede recursal, a contribuinte apresentou extensa documentação probatória (e-Fls 73 a 151), tais como o relatório das notas fiscais para emissão do DARF (e-Fl. 76), as notas fiscais com os valores destacados de IRRF (e-Fl. 77 a 110), bem como os comprovantes de arrecadação em duplicidade (e-Fl. 111 e 112), que demonstram fortes indícios do recolhimento em indevido de crédito tributário. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.377 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916460/2008-11 Quanto à aceitação dos documentos apresentados, entendo que não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Contudo, como a DCTF fora retificada apenas após o Despacho Decisório, não fora oportunizado a DRF examinar a validade de suas informações. Além disso, apesar de entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado decorrente do pagamento indevido de IRRF do primeiro decêndio de janeiro/2003; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil- fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8470266 #
Numero do processo: 13736.002231/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.002231/2008-61

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273654

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.668

nome_arquivo_s : Decisao_13736002231200861.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 13736002231200861_6273654.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8470266

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770787586048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T00:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T00:11:41Z; Last-Modified: 2020-09-21T00:11:41Z; dcterms:modified: 2020-09-21T00:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T00:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T00:11:41Z; meta:save-date: 2020-09-21T00:11:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T00:11:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T00:11:41Z; created: 2020-09-21T00:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-21T00:11:41Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T00:11:41Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13736.002231/2008-61 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-003.668 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee SEBASTIAO CARLOS MIRANDA MARTINS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor total de R$ 9.153,18, sendo R$ 7.646,40 recebidos da Marinha do Brasil e R$ 1.506,78 recebidos da CAPEMI. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão, recebidos da Marinha do Brasil, correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica" AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 22 31 /2 00 8- 61 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002231/2008-61 e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas “d” e “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. O impugnante não apresentou defesa quanto aos rendimentos recebidos de Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.652 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 28 e segs.): “Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEP BENEFICENTE, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002231/2008-61 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 32 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002231/2008-61 imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8483335 #
Numero do processo: 10840.723922/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723108/2014-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.723922/2014-64

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6276569

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.929

nome_arquivo_s : Decisao_10840723922201464.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10840723922201464_6276569.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723108/2014-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8483335

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770790731776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T16:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T16:51:01Z; Last-Modified: 2020-10-02T16:51:01Z; dcterms:modified: 2020-10-02T16:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T16:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T16:51:01Z; meta:save-date: 2020-10-02T16:51:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T16:51:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T16:51:01Z; created: 2020-10-02T16:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-02T16:51:01Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T16:51:01Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.723922/2014-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.929 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente AGROPECUARIA IRACEMA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. IMPOSSIBILIDADE. Apresentado Laudo Técnico em conformidade com a NBR 14.653-3, não é possível a revisão do VTN com base nas informações extraídas do SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723108/2014-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 39 22 /2 01 4- 64 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723922/2014-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.928, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância (DRJ) que rejeitou a impugnação, apresentada em face do lançamento que constituiu o crédito tributário, para manter o VTN indicado em laudo técnico por ela apresentado. A descrição dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação, assim restou ementado o acórdão combatido: Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material ou metodológico no primeiro Laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Intimada do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário replicando quase a integralidade das teses suscitadas em sua peça impugnatória para, ao final, expor o seguinte: Explicitou a boa-fé, no sentido de jamais ter declarado o VTN abaixo do valor de mercado, mostrou à fiscalização Laudo elaborado, que expressou claramente e razoavelmente que o preço de terra nua informado na DITR 2010, não fugiu de patamares expressos em pesquisas oficiais; Aduz que não pode ser lesada pelo Fisco quando há claramente expostos, dados SUPORTADOS pelas faixas de preço de mercado de terra nua, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e, O AIIM é nulo de pleno direito, haja vista que o trabalho pela fiscalização, utilizou o arbitramento em desacordo com o artigo 148 do CTN, pois a Prefeitura não demonstrou que informações da contribuinte foram apresentadas com qualquer falha, omissão ou em desrespeito a boa-fé e ao princípio da estrita legalidade. Protestou ainda pela realização de sustentação oral. Preclusa, portanto, a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723922/2014-64 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.928, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. De início, anoto que, quanto ao pedido de realização de sustentação oral, certo inexistir óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Em sua DITR, declarou a recorrente VTN de R$ 14.681.506,09 (quatorze milhões seiscentos e oitenta e um mil quinhentos e seis reais e nove centavos) (f. 6). Devidamente intimada a comprovar o VTN declarado, acostou laudo técnico que concluiu que o VTN do imóvel objeto de autuação seria de R$ 16.033.000,00 (dezesseis milhões e trinta e três mil reais) – “vide” f. 163/166. A fiscalização, por entender que o laudo apresentado continha os requisitos previstos no item 9.2.3.5 da supracitada NBR – i) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; ii) no mínimo cinco dados de mercado utilizados; e ii) todas as informações relativas aos dados amostrais para que se comprove o VTN pretendido –, bem como por ter sido acostada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), acolheu as conclusões ali contidas – “vide” valor apurado pela fiscalização às f. 6. Contra o VTN apurado em laudo técnico por ela apresentado é que, teratologicamente, se insurge a recorrente. Ao seu sentir, o VTN/ha por ela declarado estaria em consonância com o VTN médio por aptidão agrícola da região, “(...) que variaram entre R$ 10.625,74 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco mil reais e setenta e quatro centavos) e R$ 26.424,53 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), por hectare.” (f. 347) Aduz que (…) o arbitramento poderá ser utilizado pela fiscalização tão somente quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. O que não é o caso da Recorrente, eis que ela observou a subsunção do fato à norma - parametrizando o VTN conforme a publicação oficial. Ou seja, a fiscalização não poderia arbitrar o VTN, pois a Recorrente respeitou as normas legais e jamais foi omissa em suas declarações, o que torna nulo o lançamento de ofício. E quando a fiscalização arbitrou, ARBITROU ERRADO, porque utilizou informações de laudo técnico sem que a legislação a permitisse. (f. 371; sublinhas deste voto) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723922/2014-64 Da leitura das razões recusais me parece clara a parca compreensão da realidade fático-jurídica descortinada nestes autos. O termo de intimação fiscal expedido para a comprovação do VTN declarado é claro ao dispor que, na ausência de apresentação de laudo técnico em estrita observância aos ditames legais, (...) ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFBV, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010, no valor de R$: - Cultura/lavoura R$ 26.424,53 (solos superiores planos) (...) - Terras de campo ou reflorestamento R$ 10.625,74 (f. 27) O VTN, ao contrário do que sustenta, não foi arbitrado, justamente porque a fiscalização entendeu que o laudo técnico acostado preenchia os requisitos necessários para que o valor ali indicado fosse tomado como base de cálculo. Ademais, previamente à apresentação da documentação requerida, tinha a recorrente plena ciência dos valores constantes na tabela SIPT. Ora, se ao seu sentir, a aptidão agrícola do seu imóvel faria atrair um valor por hectare inferior ao encontrado pelo experto por ela contratado, deveria ter se furtado apresentar o laudo técnico. Não está a autuação maculada de qualquer vício, eis que o arbitramento com base nas informações extraídas do SIPT somente se dá quando não logra o sujeito passivo êxito em demonstrar qual seria o VTN para o bem objeto da autuação. No caso, as autoridades fazendárias, entenderam ter a recorrente apresentado prova hábil à aferição do VTN. Despiciendo frisar ainda ser o processo norteado pela boa-fé, da qual deriva a impossibilidade de a parte contrariar seus próprios atos. Se não estava de acordo com as conclusões lançadas pelo experto por ela contratada, deveria nem tê-las juntado aos autos, assim evitaria todo o imbróglio que vem causando deste a primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723922/2014-64 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8486691 #
Numero do processo: 10675.720396/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. É ônus da empresa interessada comprovar que não exerceu a atividade vedada que determinou o indeferimento de sua opção, mediante a alteração dos seus registros. Quando for o caso, com juntada de notas fiscais demonstrando o não exercício da atividade em períodos anteriores ao indeferimento da opção. Sem essas provas o indeferimento será válido.
Numero da decisão: 1302-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. É ônus da empresa interessada comprovar que não exerceu a atividade vedada que determinou o indeferimento de sua opção, mediante a alteração dos seus registros. Quando for o caso, com juntada de notas fiscais demonstrando o não exercício da atividade em períodos anteriores ao indeferimento da opção. Sem essas provas o indeferimento será válido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.720396/2017-82

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277833

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.787

nome_arquivo_s : Decisao_10675720396201782.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEUCIO SANTOS NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10675720396201782_6277833.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8486691

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770797023232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T21:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T21:40:09Z; Last-Modified: 2020-10-02T21:40:09Z; dcterms:modified: 2020-10-02T21:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T21:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T21:40:09Z; meta:save-date: 2020-10-02T21:40:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T21:40:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T21:40:09Z; created: 2020-10-02T21:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-02T21:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T21:40:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.720396/2017-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.787 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente GONCALVES E SILVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. É ônus da empresa interessada comprovar que não exerceu a atividade vedada que determinou o indeferimento de sua opção, mediante a alteração dos seus registros. Quando for o caso, com juntada de notas fiscais demonstrando o não exercício da atividade em períodos anteriores ao indeferimento da opção. Sem essas provas o indeferimento será válido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte (fls. 111/113). O caso versa sobre indeferimento de opção pelo Simples Nacional motivada por exercício de atividade econômica vedada, código CNAE 4635-4/99 – “Comércio atacadista de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 03 96 /2 01 7- 82 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720396/2017-82 bebidas não especificadas anteriormente”, conforme Termo de Indeferimento de 13/02/2017 (fls. 98). Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2 e documentos de fls. 04/94, a recorrente alega, em suma, que teria regularizado débitos com a Prefeitura de Uberlândia e, sobre a atividade vedada, esclarece que nunca exerceu nos cinco anos anteriores venda atacadista de bebidas. Além disso, tentou excluir o CNAE em questão como atividade secundária, mas não pode faze-lo, porque haveria medida do Ministério Público Federal que impedida a alteração de contrato social de empresas situadas no CEASA. Para comprovar o alegado junta notas fiscais (NF) do comércio que efetivamente realiza. O Ofício nº 115/2017 – RFB/DRF/UBL/SAORT da DRF Uberlândia (fls. 102), chama o feito à ordem e restringe o objeto da controvérsia ao indeferimento da opção em razão do exercício da atividade vedada. A exclusão da contribuinte por pendências fiscais com o município deverá ser esclarecida perante a municipalidade . Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o Termo de Indeferimento sob a fundamentação de que a empresa não juntou prova da impossibilidade de alterar o CNAE por força de medida do MPF. Também não aceitou a juntada das NFs como meio de prova, porque o deferimento da opção estaria condicionado à alteração cadastral que não teria sido realizada. A despeito de a interessada alegar que não exerce a atividade impeditiva há mais de cinco anos, anexando fotocópias de notas fiscais emitidas em janeiro de 2017, indefere- se o pedido de inclusão no Simples Nacional quando a atividade constante do cadastro da pessoa jurídica constar dentre aquelas impeditivas à opção por tal regime tributário diferenciado, relacionadas em Resolução do seu Comitê Gestor. A empresa interpôs recurso voluntário, praticamente reiterando as alegações anteriores e juntou documentos relativos à sua situação cadastral perante a Prefeitura de Uberlândia. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se observa, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 15/02/2018, conforme cópia do AR anexo às fls. 115. O recurso voluntário foi protocolizado em 15/3/2018 (fls. 119), portanto, dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente é representada por sócio-gerente. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720396/2017-82 No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO A controvérsia se resume à comprovação de que a recorrente exerceu ou não a atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, qual seja, o comércio atacadista de bebidas. Nesse sentido dispõe a LC nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 4 - cervejas sem álcool; c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vinícolas; 3. produtores de licores; 4. micro e pequenas destilarias; A empresa admite que constava como atividade secundária dos seus cadastros, a atividade de CNAE 4635-4/99 – “Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente”. Assim, não é controvertido o fato de que constou dos registros da empresa a citada atividade vedada para o Simples Nacional. No entanto, afirma que nunca exerceu tal atividade nos últimos cinco anos anteriores ao indeferimento, mas não conseguiu excluir o mencionado CNAE do seu CNPJ, por um suposto impedimento decorrente de determinação do MPF. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720396/2017-82 Realmente, conforme argumenta a DRJ, a empresa não traz nenhuma prova da manifestação do MPF que impediria as empresas situadas no CEASA de Uberlândia de alterarem sua situação cadastral. Por outro lado, o comprovante de CNPJ (fls. 10) e a alteração de contrato social de 22/2/2012 (fls. 16/20), preveem como objeto social da empresa o comércio atacadista de bebidas. Veja-se como exemplo a cláusula II do contrato social: O Termo de Situação Cadastral da recorrente, em 16/3/2017, portanto posteriormente ao indeferimento, o qual ocorreu em 13/2/2017, informava ainda como atividade secundária da empresa o comercio de bebidas no atacado (fls. 101). Note-se que o Relatório de Pendências de fls. 138, juntado pela recorrente com o recurso voluntário, datado de 20/01/2017, informa o motivo do indeferimento, por previsão de atividade vedada nos registros da empresa e a orienta como resolver a pendência. Eis o texto da orientação: Como se vê, para solucionar tal pendência, a empresa teria que fazê-lo até o dia 31/1/2017 por meio de alteração do CNPJ. No entanto, não consta dos autos essa providência por parte da recorrente. Alega que o impedimento para tal alteração seria uma determinação do MPF, mas não junta prova dessa medida impeditiva, fundamental para sua defesa. Por outro lado, tenta convencer que não exerceu a atividade vedada que consta do seu CNPJ, juntando NFs de vendas referentes apenas ao mês de janeiro de 2017, exatamente o período em que tomou conhecimento da pendência. Em que pese, realmente, as NFs não fazerem referência ao comércio atacadista de bebidas e serem datadas do início de janeiro, antes do indeferimento, portanto, cabia à recorrente juntar, aos menos por amostragem, NFs de anos anteriores, o que daria mais verossimilhança às suas alegações de defesa. Registre-se que, mesmo depois de ciente do indeferimento em janeiro de 2017, a empresa somente alterou o seu contrato social para excluir a atividade vedada, em outubro do mencionado ano, isto é, nove meses depois (fls. 142/147). Assim, para sanar a pendência teria que constar dos autos a alteração do CNPJ ou a prova do impedimento da alteração. Na hipótese de ausência dessas provas, ao menos teria que Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720396/2017-82 juntar NFs de períodos anteriores ao indeferimento, comprovando que a atividade vedada não foi exercida. Nada disso consta dos autos e o contrato social que demonstra a mudança de objeto da empresa, para excluir o comércio atacadista de bebidas, é muito posterior ao indeferimento. No mais, os documentos juntados pela recorrente no apelo voluntário, referentes à sua situação cadastral com a municipalidade de Uberlândia não sanam a pendência com a RFB e são todos posteriores ao indeferimento. Assim, o contexto probatório não dá razão à recorrente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462370 #
Numero do processo: 10880.936512/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.936512/2011-62

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270735

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.213

nome_arquivo_s : Decisao_10880936512201162.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880936512201162_6270735.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8462370

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770805411840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-20T02:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-20T02:57:35Z; Last-Modified: 2020-09-20T02:57:35Z; dcterms:modified: 2020-09-20T02:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-20T02:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-20T02:57:35Z; meta:save-date: 2020-09-20T02:57:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-20T02:57:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-20T02:57:35Z; created: 2020-09-20T02:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-20T02:57:35Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-20T02:57:35Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.936512/2011-62 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.213 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Assunto RESOLUÇÃO Recorrente CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 07-33.665 da 3ª Turma da DRJ/FNS de 13 de dezembro de 2013 (fls. 97 a 104): Por meio do Despacho Decisório de f. 10, foram homologadas parcialmente as compensações informadas na Declaração de Compensação DCOMP de nº 30865.29294.161106.1.7.038407, e negada a homologação das compensações informadas nas DCOMP de nº 21168.06853.081206.1.3.032608 e 39174.67088.161106.1.7.038904, nas quais figura crédito a título de “saldo negativo de CSLL”, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 52.778,56, acrescido de multa de mora e juros de mora. No referido despacho decisório, consta o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 36 51 2/ 20 11 -6 2 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936512/2011-62 No termo de “Análise das Parcelas de Crédito”, constam as seguintes informações: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936512/2011-62 Irresignada, a Interessada encaminhou a manifestação de inconformidade de f.19 a 23, na qual alega que: 1.2 Pois bem, com base no conteúdo do despacho decisório, verifica-se que os créditos informados por essa recorrente, tiveram origem nas retenções realizadas por suas tomadoras de serviços, porém que a recorrida alega não foram integralmente recolhidos, motivo pelo qual são insuficientes para a homologação integral do Pedido de Compensação (PER/DCOMP) nº(s): 30865.29294.161106.1.7.038407, 21168.06853.081206.1.3.032608 e 39174.67088.161106.1.7.038904 (doc 03). 1.3 Em apertada síntese, a recorrida destaca que do montante do crédito informado pela recorrente, via os per/dcomp(s) acima mencionados, subscrito em R$ 78.898,92 (Setenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), a recorrida identificou, no período (ano calendário 2006 - 2ºtrimestre) a efetivação de recolhimentos pelas fontes pagadoras, de apenas R$ 28.406,13 (vinte e oito mil, quatrocentos e seis reais e treze centavos). [...] 2.1 A par disso, restam comprovados a legitimidade dos créditos auferidos e devidamente informados nos Pedidos de Compensações não homologados pela recorrida, no mais não se tratando aqui de responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente, sendo este encargo, de exclusiva competência dos seus tomadores de serviços, estes como tomadores de serviços figuram na relação jurídica tributária como substitutos da obrigação do recolhimento da CSLL – FONTE, ou seja, sujeitos passivos diretos do fato gerador da obrigação (tomar serviços), responsáveis em levar aos cofres públicos federais, a quantia retida no ato do pagamento das notas fiscais faturas emitidas pela prestadora dos serviços, ora recorrente. A incidência do tributo retido na fonte, nesse caso, não é mero dever instrumental e sim norma tributária obrigacional e especifica. Ademais, a recorrente informou em suas notas fiscais faturas o valor correspondente à retenção dos tributos incidentes sobre a operação (§ 6º do artigo 1º da IN SRF nº 480/04) e, por conseguinte os valores retidos foram compensados corretamente (artigo 7º da IN SRF nº 480/04). 2.3 Após os esclarecimentos aqui prestados, ficaram demonstrados que os créditos tributários com origem e consubstanciados nas fontes pagadoras foram devidamente constituídos, e não sendo a recorrente, parte legitima para sofrer a cobrança do crédito tributário lançado a favor da recorrida, solicitamos e esperamos homologação integral da compensação em apreço. 3 – Por tudo isso, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer essa recorrente que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, primeiramente suspendendo o lançamento do crédito tributário, a favor da RFB, recorrida, por conseguinte o não encaminhamento para inscrição na dívida ativa; e ao final cancelando-se o débito fiscal reclamado, por ser indevido. A DRJ julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, mediante o reconhecimento de crédito suplementar de R$41.116,47, a título de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2006. Suplementar pelo fato de já ter sido reconhecido como saldo negativo disponível, no Despacho Decisório, fl. 10, a quantia de R$ 28.406,13. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936512/2011-62 Assim, diante de um total de saldo negativo requerido pela empresa contribuinte de R$ 78.898,92 (fl. 10), e tendo sido reconhecida no Despacho Decisório a quantia de R$ 28.406,13 e pela DRJ a quantia suplementar de R$ 41.116,47, a título de saldo negativo, remanesce como objeto de controvérsia a quantia de R$ 9.376,32, conforme bem ressaltado na fl. 106 o valor total do crédito reconhecido de R$ 69.522,60 (R$ 41.116,47 + 28.406,13): . Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.117 a 124), alegando que a glosa teria sido ilegal e que teria havido a comprovação da origem dos créditos, limitando-se a recorrente a indicar informações que teria registrado em suas obrigações acessórias. Adicionalmente, alega a recorrente que o saldo negativo já estaria tacitamente homologado/reconhecido (fl. 120). Requer a recorrente, ao fim, a homologação integral do crédito e a anulação do crédito tributário a ela atribuído. É o relatório. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve divergência (confusão) entre os códigos dispostos nos comprovantes anuais de retenção disponibilizado pelos tomadores (ao indicarem código 6147 – relacionado a produtos) e o código que foi informado pelo prestador na DCOMP (ao indicar código 6190 e/ou 1708 – relacionados a serviços). Apesar disso, é preciso considerar, apesar de tal divergência de códigos, é possível que seja identificada a certeza e liquidez do crédito, mesmo tendo ocorrido tal suposto equívoco pelo tomador e mesmo se tratando de códigos informados na DCOMP como sendo 6190 e/ou 1708, desde que, obviamente, os valores informados pelo prestador na DCOMP a título de código 6190 e/ou 1708 não tenham sido utilizados em outra DCOMP. Diante de tal contexto fático, a Unidade de Origem deverá proceder com análise específica para cada um dos créditos não confirmados, a fim de oferecer resposta individual a cada um dos créditos não confirmados, face aos seguintes quesitos: os valores não-confirmados a título de códigos 6190 e/ou 1708, por ocasião do Despacho Decisório, poderiam ser identificados como sendo valores informados por fontes Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936512/2011-62 pagadoras a título de código 6147? Em outras palavras, determinado “valor R$ xx”, informado na DCOMP com o código 6190, e não confirmado no Despacho Decisório, é idêntico ao “valor R$ xx” indicado como código 6147 em declaração anual de retenção? Se a resposta do item anterior for positiva, questiona-se à Unidade de Origem: os valores existentes foram ou não utilizados como créditos em outras DCOMPs? Em outras palavras, os créditos eventualmente existentes não foram utilizados? Foram utilizados integralmente? Ou foram utilizados parcialmente? A partir desta proposta de diligência a ser desempenhada pela Unidade de Origem, esta Turma do CARF poderá identificar a certeza (existência) e liquidez (montante) do crédito pleiteado, a fim de adequadamente subsidiar o seu julgamento. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8479336 #
Numero do processo: 10675.905071/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.905071/2011-82

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6275137

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.648

nome_arquivo_s : Decisao_10675905071201182.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10675905071201182_6275137.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8479336

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770814849024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T19:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T19:19:38Z; Last-Modified: 2020-09-30T19:19:38Z; dcterms:modified: 2020-09-30T19:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T19:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T19:19:38Z; meta:save-date: 2020-09-30T19:19:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T19:19:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T19:19:38Z; created: 2020-09-30T19:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-30T19:19:38Z; pdf:charsPerPage: 2600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T19:19:38Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.905071/2011-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.648 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente VULCAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 71 /2 01 1- 82 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905071/2011-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.643, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débito de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, por entender que eventual recolhimento indevido de estimativa não autoriza o indébito, devendo ser utilizado quando da dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado se trataria de saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas por decisão motivada proferida pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não haveria que se falar em indébito de estimativa, destacando que a apuração do saldo negativo não se confunde com pagamento individualizado de estimativa, não tem igual período de apuração e nem igual vencimento, tratando-se, consequentemente, de outro crédito, o demandaria a apresentação de uma nova Declaração de Compensação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.643, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905071/2011-82 pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905071/2011-82 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0